{
    "2017-11-24": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2071442": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.165\r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.\r\n\r\nAltera atribuições e nomenclatura de órgãos de execução e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de redefinição das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público, para adequá-los às novas demandas sociais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão/Estatuto da Pessoa com Deficiência), que trouxe novas atribuições para o Ministério Público na tutela de direitos das pessoas com deficiência;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o que consta nos autos do Procedimento Administrativo MPRJ nº 2014.00314007,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - As Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência dos Núcleos Niterói, São Gonçalo, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Campos dos Goytacazes, Petrópolis e Volta Redonda mantêm sua atribuição para tutela de direitos da pessoa idosa, nos termos do previsto pela Resolução GPGJ nº 1.284, de 8 de março de 2005.\r\n\r\nArt. 2º - As 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital, que possuem atribuição para a tutela de direitos indisponíveis de idosos em situação de risco e para a fiscalização de instituições de longa permanência para idosos no respectivo âmbito territorial delimitado nas Resoluções GPGJ nº 1.424, de 29 de abril de 2008, e 1.737, de 17 de abril de 2012, passam a ser denominadas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Promotorias de Justiça de Proteção à Pessoa Idosa da Capital.\r\n\r\nArt. 3º - A 6ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital passa a ser denominada Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital, mantendo a mesma atribuição já prevista no art. 1º da Resolução nº 1.961, de 4 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nArt. 4º - A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital e as Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência dos Núcleos Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Niterói, Nova Iguaçu, Petrópolis, São Gonçalo e Volta Redonda terão atribuição para, relativamente à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de pessoas com deficiência:\r\n\r\nI - instauração de procedimentos administrativos para acompanhamento de políticas públicas ou de fiscalizações permanentes, procedimentos preparatórios e inquéritos civis;\r\n\r\nII - propositura de ações civis públicas, inclusive em relação a atos de improbidade previstos pelo art. 11, inciso IX, da Lei Federal nº 8.429/92, com a redação determinada pela Lei Federal nº 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão/Estatuto da Pessoa com Deficiência);\r\n\r\nIII - intervenção na qualidade fiscal da ordem jurídica em ações populares conexas a ações civis públicas.\r\n\r\n§ 1º - A atuação no tema educação inclusiva (recursos, serviços e acessibilidade) será de atribuição das Promotorias de Justiça mencionadas no caput somente nas comarcas não abarcadas pela área territorial de atuação das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação.\r\n\r\n§ 2º - A atuação na tutela de direitos das pessoas com deficiência mental será de atribuição das Promotorias de Justiça mencionadas no caput somente nas comarcas não abarcadas pela área territorial de atuação das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde.\r\n\r\n§ 3º - Entende-se por pessoa com deficiência mental aquela que possua transtorno mental que se traduza em impedimento de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.\r\n\r\n§ 4º - Não cabe às Promotorias de Justiça mencionadas no caput a atuação em temas relacionados à dependência química, comunidades terapêuticas ou outros relacionados à política pública de combate às drogas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2071442"
                    ],
                    "2071443": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 21.11.2017\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO para atuar na 16ª Promotoria Eleitoral - Laranjeiras, Comarca da Capital, no período de 16 a 30 de novembro de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a indicação do Promotor de Justiça MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS para prestar auxílio à 62ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Saquarema, para atuar especificamente nos autos da AIJE nº 477-38.2016.6.19.0062, no dia 17 de novembro de 2017.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA para atuar na 75ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Campos dos Goytacazes, no período de 21 a 30 de novembro de 2017, em razão das férias do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO para prestar auxílio à 90ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Volta Redonda, especificamente na audiência do processo nº 02-37.2012.6.19.0090, no dia 22 de novembro de 2017.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA para prestar auxílio à 9ª Promotoria Eleitoral - Barra da Tijuca, Comarca da Capital, no dia 23 de novembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 23.11.2017\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos em exercício, com fundamento no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para oferecer denúncia relativa ao Procedimento Investigatório Criminal MPRJ no 2017.00103685 e atuar nos ulteriores termos da ação penal correspondente.\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos em exercício, com fundamento no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para oferecer denúncia relativa ao Processo no 0000211-35.2016.8.19.0078 e atuar nos ulteriores termos da ação penal correspondente.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça Substitutas VIVIANE CRISTINA FIGUEIREDO DE ANDRADE e PAULA COIMBRA ALVES para prestarem auxílio recíproco entre as 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo, no dias 21 e 27 de novembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação das Promotoras de Justiça Substitutas MAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS e LAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ para prestarem auxílio à 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, no período de 22 a 30 de novembro de 2017.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA, MAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS e LAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, no período de 22 a 30 de novembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta CLÁUDIA TÜRNER PEREIRA DUARTE para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal da Capital, no dia 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CLÁUDIA TÜRNER PEREIRA DUARTE para atuar na Promotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal da Capital, no dia 23 de novembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROBERTA DIAS LAPLACE para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal da Capital, no dia 23 de novembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO para atuar na 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, nos dias de 29 e 30 de novembro de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO para atuar na 10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, nos dias 29 e 30 de novembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ROBSON RENAULT GODINHO para exercer a função de Assessor da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de dezembro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 22 de setembro de 2017, que designou a Promotora de Justiça DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA para integrar o Grupo Especial de Atuação perante a Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital - GECEAC.\r\n\r\nNomeia LUCAS DE ALMEIDA PEIXOTO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Isabella Di Biase de Sousa Batista (Processo nº MPRJ-2017.01003771).\r\n\r\nDesigna LUCAS DE ALMEIDA PEIXOTO para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural (Processo nº MPRJ-2017.01003771).\r\n\r\nNomeia BEATRIZ FLOR DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.138, de 15 de agosto de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.01003775).\r\n\r\nDesigna BEATRIZ FLOR DE CARVALHO para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural (Processo nº MPRJ-2017.01003775).\r\n\r\nNomeia PEDRO PAULO VEIGA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em co missão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Andressa Mehl Lunz Gils (Processo nº MPRJ-2017.01068425).\r\n\r\nDesigna PEDRO PAULO VEIGA DE OLIVEIRA para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Assistente Pericial (Processo nº MPRJ-2017.01068425).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 20 de outubro de 2017, PEDRO POLICARPO DE MENDONÇA PREVIATO para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Auxiliar de Supervisão (Processo nº MPRJ-2017.01003582).\r\n\r\nDesigna ULISSES ANTONIO LIMA LOUZEIRO, matrícula nº 8008168, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Agente, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 19 de março de 2012, que o designou para exercer a função de Auxiliar de Supervisão (Processo MPRJ nº 2017.01135673).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2018, o Procurador de Justiça MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA da 3ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva para a 1ª Procuradoria de Justiça junto à 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente do falecimento do Procurador de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega (Proc. n° MPRJ- SCOC - 37123/2017).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 23 de novembro de 2017, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta RAQUEL ROSMANINHO BASTOS, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga criada pela Lei Estadual nº 5.976, de 24 de maio de 2011 (Proc. nº SCOC - 37192/2017).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 23 de novembro de 2017, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta PATRICIA BRITO E SOUSA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga criada pela Lei Estadual nº 5.976, de 24 de maio de 2011 (Proc. nº SCOC - 37116/2017).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 23 de novembro de 2017, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça Substituto PLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.949, de 09 de dezembro de 2014 (Proc. nº SCOC - 37158/2017).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 23 de novembro de 2017, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta CLÁUDIA TÜRNER PEREIRA DUARTE, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga criada pela Lei Estadual nº 5.976, de 24 de maio de 2011 (Proc. nº SCOC - 37115/2017).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2018, a Promotora de Justiça RAQUEL ROSMANINHO BASTOS na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, em virtude da remoção do Dr. Andre Constant Dickstein (Proc. nº SCOC - 37192/2017).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2018, a Promotora de Justiça PATRICIA BRITO E SOUSA na Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis, em virtude da remoção do Dr. Bruno Menezes Santarem (Proc. nº SCOC - 37116/2017).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2018, o Promotor de Justiça PLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO na Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis, em virtude da remoção da Dra. Renata Scharfstein (Proc. nº SCOC - 37158/2017).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2018, a Promotora de Justiça CLÁUDIA TÜRNER PEREIRA DUARTE na 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção do Dr. Renato Luiz da Silva Moreira (Proc. nº SCOC - 37115/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2018, a Promotora de Justiça GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA da 7ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal para a 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital, em vaga decorrente da aposentadoria da Promotora de Justiça Ana Paula Petra Lopes Tavares Pais (Proc. n° SCOC - 37151/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2018, a Promotora de Justiça ELISA RAMOS PITTARO NEVES da 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos para a 11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da aposentadoria do Promotor de Justiça Jorge Magno Reis Vidal (Proc. n° SCOC - 37131/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2018, a Promotora de Justiça ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO da 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital para a 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Liana Barros Cardozo de Sant´Ana (Proc. n° SCOC - 37139/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2018, o Promotor de Justiça FABRÍCIO ROCHA BASTOS da 1ª Promotoria de Justiça de São João da Barra para a Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Paula de Castro Cordeiro Campanario (Proc. n° SCOC - 37254/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2018, o Promotor de Justiça JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA da Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana para a 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Daniela Pessoa Santos Medeiros (Proc. n° SCOC - 37135/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2018, a Promotora de Justiça THAÍSA TERRA MEIRELES da Promotoria de Justiça Criminal de Saquarema para a 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Reinaldo Moreno Lomba (Proc. n° SCOC - 37126/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2018, o Promotor de Justiça ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA da 2ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios para a 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça José Carlos Gouvêa Barbosa (Proc. n° SCOC - 37143/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2018, a Promotora de Justiça CARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis para a 21ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.163, de 10 de novembro de 2017 (Proc. n° SCOC - 37127/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2018, o Promotor de Justiça EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio para a 22ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.163, de 10 de novembro de 2017 (Proc. n° SCOC - 37111/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2018, a Promotora de Justiça GISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes para a 23ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.163, de 10 de novembro de 2017 (Proc. n° SCOC - 37124/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2018, a Promotora de Justiça ISABEL HOROWICZ KALLMANN da 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra para a 24ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.163, de 10 de novembro de 2017 (Proc. n° SCOC - 37182/2017).\r\n\r\nId: 2071443"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2071444": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DO ASSISTENTE\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01131871 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01185561 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01201415 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00934759 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01031938 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-201701070484 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-201701130609 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-201701130612 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-201701130614 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2071444"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2071445": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01114916 (Requerente: Rennan Jorge Ferreira Faria - Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa - Assunto: Averbação de Tempo Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00528682 (Requerente: Caroline Benzi Carvalho da Silva - Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00974602 (Requerente: Irenice Nunes Azevedo Lima - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Defiro até 30/10/2019.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.00026411 (Assunto: Sindicância) - Aplico ao servidor a sanção de advertência, por violação dos deveres funcionais previstos nos artigos 39, I, II, III, V e VII, do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, e no artigo 285, I, II, III, V e VII, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2017.00404258 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância, para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidor do Ministério Público.\r\n\r\nId: 2071445"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2071446": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 10ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 09 de novembro de 2017, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM, no exame dos itens 1 e 2; do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, na apreciação dos itens 3, 4, 5.1, 5.2 e 6; e do Conselheiro mais antigo na classe, ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA, na análise do item 5.3; presentes o Corregedor-Geral do Ministério Público, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, e os Conselheiros RICARDO RIBEIRO MARTINS, CLÁUDIO SOARES LOPES, MARCELO DALTRO LEITE, DENISE FREITAS MUNIZ, FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER, DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA, CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, a última oficiando como Secretária do Colegiado.\r\n\r\nAos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, às treze horas e dez minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, José Eduardo Ciotola Gussem, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão e solicitou aos presentes um minuto de silêncio em respeito e homenagem ao Procurador de Justiça Carlos Antônio da Silva Navega, falecido no dia vinte e oito de outubro. Em seguida, propôs moção de pesar à família, no que foi acompanhado por todos os integrantes do Colegiado. Dando início à Ordem do Dia, submeteu à apreciação a ata da 10ª Reunião Extraordinária, realizada no dia dezenove de outubro de dois mil e dezessete, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes à referida sessão. A seguir, anunciou o exame do item 1. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM LOTAÇÃO A CONTAR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017: 1.1. Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Cristiane Gonçalo Soares, para lotação na Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana, em virtude da remoção do Dr. Luís Fernando Ferreira Gomes (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Substitutos José Alexandre Maximino Mota, Erika Bastos Targino Puppim e Raquel Rosmaninho Bastos, tendo o Presidente anunciado a promoção do Dr. José Alexandre Maximino Mota; 1.2. Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Patricia Mothé Glioche Béze, para lotação na Promotoria de Justiça de Paraty, em virtude da remoção do Dr. Bruno de Faria Bezerra (critério de antiguidade); Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Ramon Leite de Carvalho, tendo o Presidente anunciado sua promoção. 1.3. Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Mária Luiza Bezerra Cortes Barroso Miranda, para lotação na Promotoria de Justiça de Itatiaia, em virtude da remoção da Dra. Mariana Luzia de Vasconcelos Zampier (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Substitutos Henrique Aragão Carraro Bastos, Erika Bastos Targino Puppim e Patricia Brito e Sousa, tendo o Presidente anunciado a promoção do Dr. Henrique Aragão Carraro Bastos; 1.4. Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Carla da Silva Carvalho de Canellas, para lotação na 3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção do Dr. André Luiz Noira Passos da Costa (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Erika Bastos Targino Puppim, tendo o Presidente anunciado sua promoção. 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017: 2.1. 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Flávio Bonazza de Assis (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicadas para compor a lista, por unanimidade, as Dras. Liana Barros Cardozo de Sant´Ana, Gláucia Maria da Costa Santana e Rosana Barbosa Cipriano Simão, tendo o Presidente anunciado a remoção da Dra. Liana Barros Cardozo de Sant´Ana; 2.2. 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, em vaga decorrente da aposentadoria da Promotora de Justiça Anaiza Helena Malhardes Miranda (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Paula de Castro Cordeiro Campanario, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 2.3. 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Mauricio Cesar do Couto (critério de merecimento). Antes de iniciar a votação, o Corregedor-Geral, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, informou que a segunda candidata possuía registro de aplicação de sanção em seus assentamentos funcionais, razão pela qual se manifestou contrariamente à inclusão de seu nome na lista, tendo sido acompanhado por todos os integrantes do Colegiado. Realizada a votação, foram indicadas para compor a lista, por unanimidade, as Dras. Larissa Ellwanger Fleury Ryff, Miriam Lahtermaher e Cristina Figueiredo de Castro do Rego Monteiro, tendo o Presidente anunciado a remoção da Dra. Larissa Ellwanger Fleury Ryff. 2.4. 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Renato Luiz da Silva Moreira (critério de antiguidade). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 2.5. Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Bruno Menezes Santarem (critério de merecimento). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 2.6. 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Andre Constant Dickstein (critério de antiguidade). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 2.7. Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Scharfstein (critério de merecimento). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 2.8. Promotoria de Justiça Criminal de Miracema, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Maria Eduarda Spinelli Bittencourt Costa (critério de antiguidade). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 2.9. Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra Mansa, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luciana de Jorge Gouvêa (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicadas para compor a lista, por unanimidade, as Dras. Daniela Pessoa Santos Medeiros, Gisela Pequeno Guimarães Corrêa e Isabel Horowicz Kallmann, tendo o Presidente anunciado a remoção da Dra. Daniela Pessoa Santos Medeiros; 2.10. 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Sidney Rosa da Silva Junior (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Marcello Marcusso Barros, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 2.11. 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.158, de 20 de outubro de 2017 (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Drs. Reinaldo Moreno Lomba, Leandro Silva Navega e Joana Fernandes Machado, tendo o Presidente anunciado a remoção do Dr. Reinaldo Moreno Lomba; 2.12. 20ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.159, de 20 de outubro de 2017(critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. José Carlos Gouvêa Barbosa, tendo o Presidente anunciado sua remoção. Na sequência, o Procurador-Geral de Justiça pediu licença aos seus pares e passou a presidência dos trabalhos, às treze horas e vinte e cinco minutos, ao Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, Alexandre Araripe Marinho, que anunciou a apreciação do item 3. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 3.1. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS ATIVIDADES: a. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA: 1. Processo nº 2015.00439763 - Um volume principal, três anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2017.01042310 e nº 2014.00704405) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA DISSERTAÇÃO FINAL DESENVOLVIDA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA FELIPE SOARES TAVARES MORAIS, NO CURSO DE MESTRADO CIENTÍFICO EM CIÊNCIAS JURÍDICO-CRIMINAIS, DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA. O Colegiado tomou ciência da documentação apresentada, tendo decidido, por unanimidade, que o Promotor de Justiça deve comunicar a data de defesa da dissertação final, tão logo seja agendada pela instituição de ensino, bem como a sua aprovação, para posterior encaminhamento de cópia à Biblioteca do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, mantendo-se o sigilo, nesse ínterim, do título e do teor do trabalho; b. Conselheiro CLAUDIO SOARES LOPES: 1. Processo nº 2011.00702176 - Um volume principal, dois anexos e onze apenso(s) (nº 2017.01105626, nº 2017.00778235 com dois volumes, nº 2016.01252772, nº 2016.00800278, nº 2015.01350008, nº 2015.00591296, nº 2014.00348852 com dois volumes, nº 2013.01312920, nº 2013.00356479, nº 2012.01172526 e nº 2012.00858724) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR, DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E DA DISSERTAÇÃO FINAL DESENVOLVIDA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA PEDRO RUBIM BORGES FORTES NO CURSO DE DOUTORADO DA UNIVERSIDADE DE OXFORD, NA INGLATERRA. O Colegiado tomou ciência da documentação apresentada, por unanimidade, sem recomendações, determinando a remessa de cópia da dissertação final à Biblioteca do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, o Presidente em exercício e anunciou o exame do item 4. ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 4.1. ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: 1. Processo nº 2017.00530354 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIV - ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO - DR. PEDRO LOSA LOUREIRO VALIM. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela devolução do procedimento à Corregedoria-Geral do Ministério Público, para prosseguimento, sem recomendações, nos termos do voto da relatora. Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente em exercício anunciou a análise do item 5. PROCESSOS EM JULGAMENTO PARA RELATAR: 5.1. Pleno: I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Claudio Soares Lopes: Processo nº 2016.00090714 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 27/16 - Parte(s): JOSÉ ALLAN KARDEC MARREIROS DE SANTA RITTA E MARIA MARREIROS DE SANTA RITTA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento, com remessa de cópias dos autos ao Centro de Medição, Métodos Autocompositivos e Sistema Restaurativo - CEMEAR; Processo nº 2016.01266843 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 30/17 - Parte(s): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (ADV.: CONRADO VAN ERVEN NETO - OAB/RJ 66817 E OUTROS) E JOÃO BERNARDO COTTA; O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2011.00484089 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 301/11 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO TERRAL E BENEDITO ALVES DE MELO JUNIOR. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento; Processo nº 2017.00500075 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 124/17 - Parte(s): ENEDINA PEREIRA DE ALMEIDA E MARTA PEREIRA DE ALMEIDA HERCULANO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento; II - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos do voto da Relatora: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2016.00491021 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ANTÔNIO CARLOS CARDOSO GUEDES (ADV.: NELSON MÁRCIO NIRENBERG - OAB/RJ 134603); III - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termo do voto da Relatora: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2015.01238253 - SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS CÍVEIS E INSTITUCIONAIS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 07/16 - Assunto(s): APURAR REGULARIDADE DO ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 44/2015, EDITADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Inicialmente, o Presidente em exercício, Dr. Alexandre Araripe Marinho, passou a presidência ao Conselheiro mais antigo na classe, Dr. Antonio Carlos da Graça de Mesquita, em virtude de impedimento. Ato contínuo, o Dr. Marcelo Daltro Leite declarou-se impedido. Iniciado o julgamento, a relatora do feito, Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira procedeu à leitura do relatório e votou pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 21/08, tendo sido acompanhada por todos os integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício proclamou o resultado alcançado por unanimidade, nos termos do voto da relatora; IV - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 50/2015: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 50/15 deste Colegiado, eis que constatada a atuação efetiva do Poder Público na apuração de eventuais danos aos consumidores ou ao meio ambiente, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2016.00966323 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 143/16 - Assunto(s): APURAR OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ESPAÇO PÚBLICO NO BAIRRO EUCALIPTAL, MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE ÁREA DE CONVIVÊNCIA DENOMINADA \"CANTO DO GATO\". O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP no 50/15; V - MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela manutenção das promoções de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Claudio Soares Lopes: Processo nº 2017.00478889 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - REP S/N - Parte(s): ANA MARIA MOTTA E MUNICÍPIO DE CABO FRIO; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2017.00539568 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - REP S/N - Parte(s): BEATRIZ AREAS SILVA E SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC; VI - ARQUIVAMENTO NÃO HOMOLOGADO, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos do voto da Relatora: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2017.00542638 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 54/17 - Parte(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO; VII - NÃO HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM PROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo provimento do recurso interposto e pela não homologação das promoções de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2017.00787547 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 39/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS E MORADORES NO BAIRRO CAMINHO DE BÚZIOS E MUNICÍPIO DE CABO FRIO; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2017.00352448 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): CREUZA TOLEDO (ADV.: CREUZA TOLEDO - OAB/RJ 67936) E MUNICÍPIO DE NITERÓI; Conselheiro Claudio Soares Lopes: Processo nº 2017.00816803 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): DANIEL LIMA RIBEIRO, OTROMONDO ESTÚDIO DE FOTOGRAFIA E CINEMA EIRELI E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Na sequência, o Presidente em exercício, Dr. Alexandre Araripe Marinho, propôs a inversão da ordem de exame das matérias constantes da pauta e, com a anuência de todos, anunciou a apreciação do item 6. ASSUNTOS GERAIS: O Corregedor-Geral, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, lembrou a todos da necessidade de regulamentação da supervisão do estágio confirmatório dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no que se refere à atuação dos monitores vinculados ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, tendo em vista a alteração da Lei Complementar nº 106/03. Comunicou, ainda, que os Procuradores de Justiça interessados em participar do treinamento para o uso da ferramenta de validação dos novos relatórios estatísticos do segundo grau poderão solicitar sua inscrição até o dia vinte e três de novembro do mês corrente. Informou, também, que será realizada reunião com a Secretaria de Tecnologia da Informação e da Comunicação para desenvolvimento de projeto de captação automática dos dados junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Por fim, justificou a ausência das Subcorregedoras-Gerais, em virtude da realização de correição. Em seguida, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins propôs moção de pesar pelo falecimento do Procurador de Justiça aposentado Avelino Gomes Moreira Neto, com expedição de ofício à família, tendo sido acompanhado por todos os integrantes do Colegiado. Na sequência, o Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira solicitou que os membros da instituição continuem enviando sugestões para aprimoramento da minuta de Deliberação que dispõe sobre os critérios objetivos para as promoções e remoções por merecimento. Por fim, às quatorze horas e dez minutos, o Presidente em exercício, Dr. Alexandre Araripe Marinho, determinou a divisão do Colegiado em turmas para, em continuidade ao item 5. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR), apreciar os procedimentos constantes do subitem 5.2 - 1ª Turma (Conselheiros Cláudio Soares Lopes, Marcelo Daltro Leite, Flávia de Araújo Ferrer, Conceição Maria Tavares de Oliveira e Denise Freitas Muniz (exclusivamente para exame dos processos recebidos em substituição à Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira), bem como o Presidente em exercício, Dr. Alexandre Araripe Marinho) e do subitem 5.3 - 2ª Turma (Conselheiros Ricardo Ribeiro Martins, Sumaya Therezinha Helayel e Dennis Aceti Brasil Ferreira, bem como o Corregedor-Geral, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard e o Conselheiro presente mais antigo na classe no exercício da presidência, Dr. Antonio Carlos da Graça de Mesquita): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2012.00272997 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 41/12 - Parte(s): MAGNO STEFHESON GUIMARÂES DE PINHO E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS; Processo nº 2015.00061444 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 12/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA RUA CAETITU E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Processo nº 2017.00823437 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 54/17 - Parte(s): CONSTRUTORA BUZIOSLÂND PARTICIPAÇÕES S/S LTDA.; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2011.00556091 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 159/14 - Parte(s): GRÊMIO RECREATIVO FERNANDO JAMELÃO E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Processo nº 2015.00315337 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 31/15 - Parte(s): ERICH HALPERN E NATHALIA DE PAULA DINIZ; Processo nº 2015.00788214 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 32/17 - Parte(s): JÚLIO ALVES GÓES; Processo nº 2015.00816996 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 101/15 - Parte(s): PEDRO PAULO LOPES, SANDRA MARIA LOPES DA SILVA, YASMIN DOS SANTOS LOPES, SÂMARA DE MIRANDA FILORDI E CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA; Processo nº 2017.00606183 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 35/17 - Parte(s): FERNANDA CASTRO RENA (ADV.: FERNANDA CASTRO RENA - OAB/RJ 188860); Processo nº 2017.00622629 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 63/17 - Parte(s): OSWALDO BOTELHO E M & N EMPREENDIMENTOS LTDA.; Processo nº 2017.00682857 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 59/17 - Parte(s): JAIRO BARBOSA DO AMARAL; Conselheira DENISE FREITAS MUNIZ (Processos referentes à substituição da Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira): Processo nº 2015.00336254 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 75/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BARRA MANSA; Processo nº 2017.00403656 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 39/17 - Parte(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TERESÓPOLIS (ADV.: ANA PAULA MACHADO DA COSTA - OAB/RJ 127835 E OUTROS), MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E OUTROS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, determinando a remessa de cópia dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para análise de eventual controle de constitucionalidade da Lei Complementar nº 211/17; Processo nº 2017.00536874 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 15/17 - Parte(s): FLÁVIO NEVES DURANTE E ELIZABETH DIAS DURANTE; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2014.00630939 - Um volume principal e cinco anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 38/14 - Assunto(s): VERIFICAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE ISENÇÕES E IMUNIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE JAPERI; Processo nº 2015.00389703 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 39/15 - Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN; Processo nº 2017.00449532 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 43/17 - Parte(s): SÉRGIO PAULO THOMAZ VIEIRA; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2009.00249617 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 606/09 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TANGUÁ E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134); Processo nº 2015.00888338 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 82/15 - Assunto(s): VERIFICAR AS CONDIÇÕES DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO; Processo nº 2016.00530736 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 292/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS AUTOMÓVEIS DA SECRETARIA DE SAÚDE, UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE DE PACIENTES EM TRATAMENTO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2007.00174371 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 62/14 - Parte(s): JOSELI ROBERTA FIGUEIREDO, REGINALDA ARAÚJO DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE ARARUAMA; Processo nº 2009.00437004 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.00177246 com três volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 177/09 - Parte(s): CARLOS CÉSAR PEREIRA BENTO, CARLOS HENRIQUE CAETANO, GERALDO FEIJÓ MAIA E OUTROS; Processo nº 2012.00120634 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 14/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TANGUÁ E DULGER RECICLAGEM DE PLÁSTICO LTDA.; Processo nº 2014.01111844 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 101/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DIEGO VINÍCIUS SAMPAIO FIGUEIREDO; Processo nº 2015.01210199 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2015.01316150 e nº 2015.01329456) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MARIA CECILIA RAMOS BODAS E CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2016.00130109 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 23/16 - Parte(s): CHARLEANE RIBEIRO DE FREITAS; Processo nº 2017.00110220 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - IC 09/17 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE NATIVIDADE; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2014.00095848 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 13/14 - Parte(s): FAGNER SOUZA RIBEIRO; Processo nº 2016.00311345 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - IC 01/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL USO INDEVIDO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO CONSELHO TUTELAR DE PARAÍBA DO SUL; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2011.01464074 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 118/11 - Parte(s): RAFAELA ANTUNES AQUINO; Processo nº 2014.00385756 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 84/14 - Parte(s): NICÉLIO CARVALHO DE SÁ, RAFAEL BRASIEL RINALDI, CLÉCIUS SILVA SOUZA, JOACIR BARBAGLIO PEREIRA E CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS; Processo nº 2016.00833314 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2017.00551143 e nº 2016.00856077) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Parte(s): JOÃO FERREIRA NETO E SANDRO MATOS PEREIRA; Processo nº 2016.01120767 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 282/16 - Parte(s): TIAGO FERREIRA RANGEL E SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - SEMMA; Processo nº 2017.00380095 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 41/17 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES; Processo nº 2017.00575260 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 95/17 - Assunto(s): APURAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR EM DETRIMENTO DA CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO; II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal nº 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2007.00157699 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 09/07 - Parte(s): GERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2011.00747101 - Dois volumes principais e cinco anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 26/11 - Parte(s): DAMARC'S COMÉRCIO LTDA. E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2011.00690786 - Três volumes principais e nove anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 112/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMBUCI, OSWALDO BOTELHO, OSWALDO ÁBIDO BOTELHO, M & N EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTROS; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2007.00156563 - Nove volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 1308/07 - Parte(s): NEUZA ALVES DA SILVA, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E TERRAPLENAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO CARNEIRO PRATA LTDA. (ADV.: MARCO ANTÔNIO DA GAMA SEIXAS TELLES - OAB/RJ 77777). O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; Processo nº 2010.00343268 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 40/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E GOVERNANÇA BRASIL TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS LTDA.; Processo nº 2011.00113206 - Doze volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 60/11 - Parte(s): ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2012.01455157 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 81/13 - Assunto(s): APURAR A NÃO EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO FIRMADO COM O PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 55/16; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2012.00284936 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 114/12 - Parte(s): ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO, MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E MPC INFORMÁTICA S.A.; Processo nº 2013.01048899 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 90/14 - Parte(s): ALCIMAR PINTO DE ALMEIDA FILHO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 18/07; III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2013.00279195 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00431228) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 134/13 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO QUE TANGE A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS NA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA; Conselheira DENISE FREITAS MUNIZ (Processos referentes à substituição da Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira): Processo nº 2012.01410935 - Dois volumes principais, três anexo(s) e nove apenso(s) (nº 2010.00316458 com dois volumes, nº 2012.00929473, nº 2011.01239225, nº 2016.00366877, nº 2017.00338878, nº 2015.00910757, nº 2011.01096483, nº 2009.00326967 com dois volumes e nº 2012.00570418) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA MANUTENÇÃO DE SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PELO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE DO RIO DE JANEIRO, EM DETRIMENTO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO DE 2011; IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2013.00124909 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.00042115) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 37/13 - Parte(s): ANDRÉ AZEREDO DIAS, IRAM MORENO OLIVEIRA E ALCIONE BARBOSA TAVARES; Processo nº 2015.00528659 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.01158307) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 108/15 - Parte(s): LUCIANO CARVALHO MOTA; Processo nº 2016.00079240 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 05/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO PROGRAMA \"CONCILIA TERESÓPOLIS\", CUJO OBJETIVO É O PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES EM ATRASO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS; Processo nº 2017.00692907 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 116/17 - Parte(s): ANA CLAÚDIA ADRIANO MACHADO E PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2010.00543565 - Seis volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 185/12 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DE COOPERATIVA PARA ATUAÇÃO NO ÂMBITO DO HOSPITAL ESTADUAL PREFEITO JOÃO BATISTA CAFFARO E HOSPITAL ESTADUAL TAVARES DE MACEDO, LOCALIZADOS EM ITABORAÍ; Processo nº 2013.00613337 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 41/14 - Parte(s): SÉRGIO LOPES DE OLIVEIRA CARVALHO E MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2009.00316645 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 134/14 - Parte(s): CENTRO DE ESTUDO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS COMUNITÁRIAS - COMMUNI, INSTITUTO BRASILEIRO DE CULTURA E EDUCAÇÃO - IBRAE, INSTITUTO DE PESQUISA, EDUCAÇÃO, ESPORTE E SAÚDE - IPPES, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO; Processo nº 2013.00034599 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 02/13 - Parte(s): MARCELLO CABREIRA XAVIER, LUCIANA FIRMINO PONCE LOPES E MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM; Processo nº 2016.00526715 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 153/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL CANCELAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR CONCEDIDO AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA; Processo nº 2016.01192479 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/17 - Parte(s): JORGE PIMENTA JUNIOR, EZEQUIEL TOLEDO DA SILVA, NELSON BARBOSA GALVÃO, ALESSANDRO MAFRA ROCHA E OUTROS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 18/07 e 21/08; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2017.00448880 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 6217 - Parte(s): CLAUDIO NOGUEIRA ANDRADE FILHO (ADV.: PRYSCILA NUNES RIBEIRO MARINS - OAB/RJ 126821); Processo nº 2017.00511607 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): FÁBIO CABRAL ATKINS E CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2010.00668646 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 221/10 - Parte(s): FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA E OUTROS; Processo nº 2015.00407008 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 40/15 - Parte(s): LUIZ ALMEIDA DOS SANTOS; Processo nº 2017.00244056 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 24/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2017 REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2013.00034600 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 03/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM E LUCIANA FIRMINO PONCE LOPES; Processo nº 2013.00327168 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 51/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RESENDE, LIGA DESPORTIVA DE RESENDE E CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A.; V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2014.00179112 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 37/14 - Parte(s): LUIZ OTÁVIO DIAS D. ALMEIDA E MUNICÍPIO DE ARMACAO DE BÚZIOS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP no 21/08, determinando a remessa de cópia dos autos à Promotoria de Justiça com atribuição, para apurar possível acumulação indevida de cargos públicos; Processo nº 2014.00563252 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 53/14 - Parte(s): VIAÇÃO SÃO PEDRO DA ALDEIA -LTDA. E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA; Processo nº 2014.00900418 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 97/14 - Parte(s): MARCO ANTÔNIO DE PAULA GEMINO (ADV.: CARLA MEDEIROS MARTINS - OAB/RJ 133025) E TARCÍSIO PADILHA AQUINO; Processo nº 2015.00943656 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 31/15 - Assunto(s): APURAR SOBREPREÇO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA A GUARDA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS; Processo nº 2016.00274956 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 68/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL USO INDEVIDO DO DINHEIRO PÚBLICO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE; Processo nº 2016.00548565 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 53/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM VIAGENS INTERNACIONAIS REALIZADAS NO ANO DE 2015 PELO CHEFE DO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS; Processo nº 2016.00754585 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASCPDERJ (ADV.: ALEXANDRE B. RIBEIRO - OAB/RJ 82349 E OUTROS), SYSTEMWORKS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. E ALDO DE CARVALHO RIBEIRO; Processo nº 2016.01273723 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): IARA MELLO DE FREITAS, EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO DE JANEIRO - EMATER/RJ E INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2008.00203692 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 57/08 - Parte(s): JORGE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA, LUIZ FERNANDO BULHOES DOS SANTOS CARVALHO E SUPERMERCADO SUPER LIDER; Processo nº 2016.00654219 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 27/16 - Parte(s): COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. E MUNICÍPIO DE QUEIMADOS; Conselheira DENISE FREITAS MUNIZ (Processos referentes à substituição da Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira): Processo nº 2006.00079752 - Sete volumes principais, vinte e seis anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.01136369) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 433/08 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MESQUITA E BAN CAR DE IGUAÇU LTDA.; Processo nº 2012.01463650 - Dois volumes principais, quatro anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00181231) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 47/13 - Parte(s): ENCIBRA S.A. ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA E SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE; Processo nº 2014.00164422 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JORGE ANDRÉ DE QUEIROZ E GRUPAMENTO AEROMÓVEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2016.00874831 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO (ADV.: MARLAN DE MORAES MARINHO - OAB/RJ 64216), JOSÉ LUIZ NANCI (ADV.: DANIELLE FABRÍCIA DE MATOS SILVA - OAB/RJ 129999), MARCUS BELCHIOR CÔRREA BENTO (ADV.: JULIETA CALIL SALIM - OAB/RJ 32493), ROGÉRIO DE CASTRO LOPES, CÉLIO CESAR LUPPARELLI FARIA (ADV.: CESAR DE SOUTO PALMA - OABRJ 56295) E ROGÉRIA COUTO DA SILVA; Processo nº 2017.00516451 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2017.00823107 e nº 2017.00822988) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Parte(s): ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA., MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA, CÂMARA DE VEREADORES DE BELFORD ROXO E OUTROS; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2006.00090398 - Quatro volumes principais, seis anexo(s) e um apenso(s) (nº 2006.001.66100.00 com vinte e três volumes) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6083/06 - Parte(s): PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (ADV.: RAFAEL ZIMMERMANN SANTANA - OAB/RJ 154238 E OUTROS), COOPERATIVA CENTRAL DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL DE TRABALHADORES EM METALURGIA - UNIFORJA (ADV.: JAQUES DE CAMARGO PENTEADO - OAB/SP 158716), HCI - HIDRÁULICA CONEXÕES INDUSTRIAIS LTDA. (ADV.: EDUARDO ROMOFF - OAB/SP 126949) E OUTROS; Processo nº 2008.00218555 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUS TIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 121/08 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL SUPERFATURAMENTO EM SHOWS REALIZADOS NA CELEBRAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DE 15 ANOS DE EMANCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS; Processo nº 2011.00406877 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 174/11 - Parte(s): CARLOS COUTINHO E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO; Processo nº 2013.00815824 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 11/14 - Parte(s): GEOPORTANTE ENGENHARIA LTDA. E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS; Processo nº 2014.00173535 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1851/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES COMISSIONADOS QUE EXERCEM FUNÇÃO GRATIFICADA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO; Processo nº 2015.00819060 - Três volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.00752591) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 164/15 - Parte(s): J. N. AUTO PEÇAS LTDA. E MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM; Processo nº 2016.00506974 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 21/16 - Parte(s): DÉBORA VIDES DOS SANTOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2017.00007344 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 05/17 - Parte(s): EDERSON JOSÉ VIEIRA, ROBERTO COSTA E MUNICÍPIO DE ITABORAÍ; Processo nº 2017.00185480 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 16/17 - Parte(s): JUCIARA DOS SANTOS (ADV.: JUCIARA DOS SANTOS - OAB/RJ 70533); Processo nº 2017.00346804 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 31/17 - Parte(s): FLÁVIO DINIZ BERRIEL, FLÁVIO GOMES DE SOUZA E MUNICÍPIO DE APERIBÉ; Processo nº 2017.00413539 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 08/17 - Parte(s): INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA COMPLEXO DO ALEMÃO/BONSUCESSO; Processo nº 2017.00594256 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 22/17 - Parte(s): FERNANDO HENRIQUE DE MATTOS E HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO; Processo nº 2017.00751450 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAOCARA - CRAAI ITAPERUNA - PI 586381 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DE PESSOAS PARA O CARGO DE DIRETOR EM ESCOLAS MUNICIPAIS EM ITAOCARA; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2010.00709760 - Cinco volumes principais e três anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 335/10 - Parte(s): ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL AMIGOS ASSOCIADOS DE SÃO GONÇALO - ONG AMASG E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO; Processo nº 2013.00496825 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR OS GASTOS REALIZADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA REALIZAÇÃO DA JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE; Processo nº 2013.01004370 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 194/13 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, RIGOTO AUTO CENTER LTDA., TEIXEIRÃO AUTO PEÇAS LTDA., MARCIO R. R. DE CARVALHO AUTO PEÇAS E REFRIBURGO REFRIGERAÇÃO AUTOMOTIVA E ACESSÓRIOS LTDA.; Processo nº 2013.01061473 - Três volumes principais e dez anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 41/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS; Processo nº 2015.00391967 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 34/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO PROCESSADA SOB O Nº 0001821-84.2009.8.19.0045, A QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE, E QUE VERSAVA SOBRE A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 185 DA LEI MUNICIPAL DE RESENDE Nº 2.335/2002; Processo nº 2016.00543449 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 69/16 - Parte(s): FUNDAMP - FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PERMANENTE DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS DE BARRA MANSA E SALUTAR SAÚDE SEGURADORA S.A.; Processo nº 2017.00220488 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 14/17 - Parte(s): CENTRO NEFROLÓGICO DE QUEIMADOS LTDA., MUNICÍPIO DE QUEIMADOS E GILDA FÁTIMA DE OLIVEIRA SILVA BALTAR; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2014.00898942 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00156624) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGU E VINÍCIUS LOPES COSTA; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2007.00164177 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7901/07 - Parte(s): INSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR DE SIQUEIRA CAVALCANTI - HEMORIO; Processo nº 2007.00251039 - Três volumes principais e oito anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 20/07 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA PRÁTICA DE FRAUDES NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PELO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES NO ANO DE 2001; Processo nº 2011.01135818 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 450/11 - Parte(s): ORQUESTRA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, EDWARD DA SILVA SOARES E NATANAEL SILVA; Processo nº 2012.01258663 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 89/12 - Parte(s): TRANSTURISMO REI LTDA. E DIVINA LUZ TRANSPORTE E TURISMO LTDA.; Processo nº 2015.01344097 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ; Processo nº 2016.00201384 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 20/16 - Parte(s): DIANA AMARAL AGRÍCULA ANTUNES. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 21/08 e 46/14; Processo nº 2016.00345762 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 32/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA NA SUBDECLARAÇÃO NA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DOS RENDIMENTOS DE MEMBROS DE FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, PROVENIENTES DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS COM A PREFEITURA DE MIRACEMA; Processo nº 2016.00468692 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 54/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NAS SESSÕES ITINERANTES OCORRIDAS NO ANO DE 2016, PRESIDIDAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE RIO BONITO; Processo nº 2016.01268430 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 36/16 - Parte(s): LILIA APARECIDA DE LIMA E THIAGO SCOPONI; Processo nº 2017.00194673 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 30/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MESQUITA E COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE SERVIÇOS GERAIS - COOPSEGE; Processo nº 2017.00432555 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 59/17 - Parte(s): CONSELHO COMUNITÁRIO DA ORLA DA BAÍA DE NITERÓI, ASSOCIAÇÃO VIVER BEM, 12º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR E MUNICÍPIO DE NITERÓI. Iniciado o julgamento, a relatora do feito, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, votou pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 21/08, tendo sido acompanhada por todos os integrantes do Colegiado. O Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira deixou de votar, por motivo de suspeição. O Conselheiro mais antigo no exercício da Presidência, Dr. Antonio Carlos da Graça de Mesquita, proclamou o resultado alcançado à unanimidade, nos termos do voto da relatora; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2012.00672845 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2016.00054289 com dois volumes e nº 2014.00756155) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 154/12 - Parte(s): FÁBIO MENDONÇA SILVESTRE, ADEMAR CÉSAR FERNAINE E MUNICÍPIO DE PARATY; Processo nº 2014.00570472 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 64/14 - Parte(s): ARENA EVENTOS LTDA. E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA; Processo nº 2015.00867793 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 57/15 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONSISTENTE NA NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO MUNICÍPIO DE CARMO, ACERCA DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR QUE RECEBEM REPASSE DE VERBAS MUNICIPAIS; Processo nº 2016.00354682 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 76/16 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS ILICITUDES NAS CONTRATAÇÕES DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN; Processo nº 2017.00256236 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 16/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITO DE VEÍCULOS, PELA PREFEITURA DE QUEIMADOS; VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovada nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2017.00105388 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 48/17 - Parte(s): ALINE APARECIDA DE SOUZA E SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE BARRA MANSA - SUSESP; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2013.00591197 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 154/13 - Parte(s): GAP COMÉRCIO E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Processo nº 2017.00395690 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): DANIELLE COSTA JOFILIS DA SILVA; VII - NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP nº 31/2011: O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, tendo em vista que a ausência ou deficiência de fundamentação, ou ainda erro material sobre o mérito da investigação, tornou inviável o controle por parte do CSMP, devendo os autos retornar ao órgão de execução, para a devida complementação ou adequação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator: 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2013.00669572 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 90/13 - Parte(s): ALAMILTON PINTO DE SOUZA, ANA VERÔNICA RANGEL MOREIRA DE SOUZA, ANGELICA RODRIGUES, ODILIA GOMES MACHADO, RAFHAELA RANGEL MOREIRA DE SOUZA E WILSON GOMES DE SOUZA; VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 46/2014: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos proces sos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 46/14 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso do procedimento, não restou demonstrada a acumulação ilícita de cargos por parte de servidores públicos ou a hipótese se enquadrou nas exceções previstas no artigo 37, XVI, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", ou artigo 38, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ou, ainda, restou sanada a irregularidade, demonstrada a inexistência de dano ao erário em todos os casos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2016.01001456 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 56/16 - Parte(s): ALEXANDRE ROMANO DA SILVA; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2016.01002212 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 65/16 - Parte(s): ENILDO DOS SANTOS NASCIMENTO; Conselheira DENISE FREITAS MUNIZ (Processos referentes à substituição da Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira): Processo nº 2016.01000950 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 45/16 - Parte(s): HÉRCULES MIGUEL KITO SILVA DE OLIVEIRA; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2014.00483935 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 240/14 - Parte(s): MARIA ROSA SOARES COHN E MUNICÍPIO DE AREAL; Processo nº 2017.00111853 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 22/17 - Parte(s): JOSÉ ANTÔNIO CORDEIRO DA SILVA; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2012.01127607 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 29/13 - Parte(s): RICARDO RICHETTI; Processo nº 2015.00091388 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 19/15 - Parte(s): NEILA LILIAN DOS SANTOS NOÉ; Processo nº 2016.00996049 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 27/16 - Parte(s): EDMUNDO RICARDO GUERRA DA SILVA; Processo nº 2016.01001034 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 47/16 - Parte(s): GIOVANI ARAÚJO DA SILVA; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2011.01335401 - Um volume principal e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 556/12 - Parte(s): CRECHE MUNICIPAL JOSÉ FERREIRA CERQUEIRA, MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL, ANA APARECIDA CERQUIRA, MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS E WALESKA DE CARVALHO VALÉRIO; Processo nº 2015.01170190 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): REGINA MARQUES DA SILVA; IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 51/2015: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 51/15 deste Colegiado, eis que constatada a existência de outro procedimento administrativo de objeto idêntico ou mais amplo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2010.00619123 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 51/10 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE VAGAS EM TERESÓPOLIS, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AOS IDOSOS; Processo nº 2016.00569662 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 175/16 - Parte(s): EMPREITEIRA POLÍGONO DE BÚZIOS LTDA. E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2014.00197267 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 78/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR, NAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, EM DETRIMENTO DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS NOS ANOS DE 2013 E 2014 PELO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS; Processo nº 2015.00091470 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 07/15 - Assunto(s): APURAR AUSÊNCIA DE MÉDICOS CONCURSADOS E A SUBSTITUIÇÃO IRREGULAR DESSSES PROFISSIONAIS, NOS PLANTÕES DO SERVIÇO DE PRONTO ATENDIMENTO, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS; Processo nº 2015.00886473 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 09/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES EM FACE DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/13, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PARA O CARGO DE ENFERMEIRA; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2014.00354773 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 66/14 - Parte(s): FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO - SIOPE E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2007.00034803 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): SOCIEDADE DOS AMIGOS DAS PRAIAS E LAGOA DE MARICÁ - SAPLAM E MUNICÍPIO DE MARICÁ; X - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 55/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 55/16 deste Colegiado, tendo em vista que não houve indício da presença de ato de improbidade administrativa, bem como que o prejuízo não alcançou expressão econômica relevante, assim entendido aquele que não seja superior a cinco salários mínimos, nos termos do voto do Relator: 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2010.00810698 - Três volumes principais e sete anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 274/10 - Parte(s): PASQUALE MARTIRE, PAPERLATE - MACABU E MACABU LTDA. (ADV.: LUIZ FERNANDO BORGES MACABÚ - OAB/RJ 42125) E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU; XI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 56/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 56/16 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso das investigações, restou demonstrado se tratar de irregularidades meramente administrativas ou formais praticadas no âmbito da Administração Pública, consideradas estas as relativas à não existência ou incorreção de livros ou controles, contabilidade ou tesouraria deficiente e inadequado controle de dívida ativa e de bens, desde que regularizadas e não haja dano ao erário ou este esteja sendo objeto de persecução pela própria Administração Pública, nos termos do voto do Relator: 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2012.01352463 - Nove volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 247/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DANO AO ERÁRIO PRATICADO PELO MUNICÍPIO DE ITALVA, EM UTILIZAR DE FORMA INDEVIDA AS VERBAS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA, SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; XII - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2012.00852388 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 428/12 - Parte(s): HELENA GOMES, CLÁUDIO DA COSTA E JOSÉ CARLOS GOMES; Conselheira DENISE FREITAS MUNIZ (Processos referentes à substituição da Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira): Processo nº 2011.00849225 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 100/11 - Assunto(s): APURAR O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA E LOCOMOÇÃO DOS MORADORES DA LOCALIDADE DENOMINADA TOIHAMA, QUANTO AO IMPACTO CAUSADO NA CONSERVAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2016.01279081 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 05/17 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A., ASSOCIAÇÃO CULTURAL PARA DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS HUMANAS - DAGAZ E FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2016.00746639 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CARLOS ASSIS FERNANDES; XIII - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, COM REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: 2ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2015.00971356 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 135/15 - Parte(s): PAULO CÉZAR DA SILVA LUIZ. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação parcial da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 51/15, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante para análise do fato novo, referente à falta do efetivo exercício do cargo pelo agente, realizando-se as diligências sugeridas no voto e outras que entender pertinentes, nos termos dos art. 19, § 1º, I e 21 da Resolução GPGJ nº 1.769/12; XIV - RETIRADO DE PAUTA: O Colegiado, atendendo solicitação da Conselheira Relatora, deliberou, por unanimidade, pela retirada de pauta do processo a seguir relacionado: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2017.00683556 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 547/17 - Parte(s): DANIEL HORA DO PAÇO, JOSÉ GUISARD E FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (ADV.: ALEXANDRE GHAZI - OAB/RJ 70771). Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Dr. Alexandre Araripe Marinho, declarou encerrada a reunião da 1ª Turma, às quinze horas e quarenta minutos. Da mesma forma, às quinze horas e vinte minutos, o Dr. Antonio Carlos da Graça de Mesquita, Conselheiro mais antigo no exercício da presidência, declarou encerrada a reunião da 2ª Turma, consignando a ausência da Procuradora de Justiça Anna Maria Di Masi, por motivo justificado, tendo a Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, lavrado a presente ata que vai assinada pelo Presidente e por seus substitutos. (Aprovada na sessão de 23 de novembro de 2017)\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(na apreciação dos itens 1 e 2)\r\n\r\nAlexandre Araripe Marinho\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\n(na apreciação dos itens 3, 4, 5.1, 5.2 e 6)\r\n\r\nAntonio Carlos da Graça de Mesquita\r\n\r\nConselheiro mais antigo no exercício da presidência\r\n\r\n(na apreciação do item 5.3)\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2071446"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2071447": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00281234.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do convênio MPRJ nº 33/2016, cujo objeto é a realização de ações conjuntas nas áreas afins de atuação dos convenentes, especialmente para a produção de cartilhas sobre o tema “Direito à Educação: Orientações sobre a Perspectiva Inclusiva”, bem como o intercâmbio de informações, conhecimentos e experiências, e a realização de eventos, estudos e pesquisas sobre temas de interesse comum.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com término em 26.10.2018.\r\n\r\nDATA: 26.10.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00715421.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de suporte operacional e logístico nas áreas de almoxarifado e patrimônio, decorrente do Pregão Presencial nº 013/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ADITIVO: R$ 284.394,42 (mensalidade considerando 64 postos de trabalho).\r\n\r\nVALORES MENSAIS UNITÁRIOS: (A) Coordenador de Equipes - Quantidade: 1 - R$ 7.053,63; (B) Analista de Controle de Qualidade - Quantidade: 1 - R$ 8.787,90; (C) Encarregado de Almoxarifado - Quantidade: 4 - R$ 5.433,41; (D) Almoxarife - Quantidade: 13 - R$ 4.090,24; (E) Auxiliar de Almoxarifado - Quantidade: 22 - R$ 3.217,14; (F) Analista de Logística - Quantidade: 7 - R$ 6.581,26; (G) Auxiliar de Logística - Quantidade: 11 - R$ 4.077,03; (H) Montador de Móveis - Quantidade: 5 - R$ 4.058,58; (I) Valor Mensal de Pernoites - Quantidade Mensal Estimada: 106 - R$ 11.660,00.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, com término em 08.05.2018.\r\n\r\nDATA: 07.11.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 026/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00562937.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para possibilitar o acesso do MPRJ, através da internet, ao cadastro de pessoas jurídicas, bem como a visualização de documentos digitalizados mantidos pelo RCPJ-RJ, visando maior eficiência na obtenção dos referidos documentos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA: 08.11.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00389335.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 4ª REGIÃO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do convênio para subsidiar o MPRJ em questões relativas ao acesso ao direito humano à alimentação adequada e em benefício da sociedade brasileira.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com término em 13.11.2018.\r\n\r\nDATA: 10.11.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 153/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00464871.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PRIME COMERCIAL LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e instalação de aparelhos de ar condicionado do tipo Split cassete, em conformidade com as especificações constantes do Pregão Eletrônico nº 083/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS: Itens: 1 - R$ 5.051,19 e 2 - R$ 1.994,52.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDATA: 22.11.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00028054.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E R.M.V. INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de locação das salas 201 a 212 do imóvel situado na Avenida Nilo Peçanha, nº 259, Centro, Araruama - RJ, para definir as obrigações dos contratantes acerca da realização de obras de reforma no imóvel locado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 54, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 22.11.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00455263.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MURALHA SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de monitoramento eletrônico nas centrais de alarme instaladas nas dependências do MPRJ, com manutenção preventiva e corretiva, decorrente do Pregão Eletrônico nº 068/2013, sem alteração do valor e das demais condições atualmente pactuadas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO DO ADITIVO: R$ 80.619,00\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com término em 19.12.2018.\r\n\r\nDATA: 22.11.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00685996.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CAPGEMINI BRASIL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato MPRJ nº 029/2016, decorrente do Pregão Eletrônico nº 072/2015, cujo objeto é a prestação de serviços de suporte técnico ao usuário e especializado para projetos e eventos, monitoramento proativo de forma continuada e gestão integrada por meio de service desk, para alteração do nome empresarial da contratada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 54, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 22.11.2017.\r\n\r\nId: 2071447"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2071448": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 22 de novembro de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 082/2017, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2017.00382468\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suprimentos originais e compatíveis para impressoras da fabricante OKI, com logística reversa.\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: Vanessa Correa da Rocha - ME\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 132,00; 2 - R$ 214,00.\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: Vanessa Correa da Rocha - ME\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 132,00; 2 - R$ 214,00.\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nAdjudicatária: Chada Comércio e Serviços Ltda. - ME\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 706,25; 2 - R$ 706,25; 3 - R$ 706,25; 4 - R$ 479,84; 5- R$ 698,00; 6 - R$ 698,00; 7 - R$ 698,00; 8 - R$ 680,58; 9 - R$ 767,33; 10 - R$ 958,57.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 23 de novembro de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 089/2017, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2017.00734858\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mídias (CD e DVD) e de embalagens sustentáveis.\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: Portal do Vale Comércio e Serviços EIRELI - EPP.\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 0,79; 2 - R$ 2,44; 3 - R$ 2,06; 4 - R$ 0,90; 5- R$ 1,88.\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: Grimar Suprimentos de Informática Ltda. - EPP\r\n\r\nValor unitário - R$ 0,28.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 23 de novembro de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 092/2017.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2017.00940915\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de filmagem, gravação, edição e montagem de vídeos institucionais.\r\n\r\nAdjudicatária: TL Publicidade e Assessoria Ltda.\r\n\r\nValor global: R$ 9.000,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 104/2017 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2017.00946293.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 07/12/2017 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de pilhas, baterias e coletores.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 27/11/2017 e 06/12/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus\r\n\r\nAnexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 105/2017 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2017.00912166.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 08/12/2017 às 15h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de café torrado e moído, adoçante líquido, açúcar refinado e filtro de papel, a fim de suprir os eventos do MPRJ com a participação do público externo.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 27/11/2017 e 07/12/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus\r\n\r\nAnexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 106/2017 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2017.00839856.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 07/12/2017 às 15h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fitas para impressoras, etiquetas e ribbon de cera.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 27/11/2017 e 06/12/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus\r\n\r\nAnexos.\r\n\r\nId: 2071448"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2071234": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 347/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 12/12/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.282-2/2017 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2071234"
                    ],
                    "2071244": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 348/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/11/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS \r\n\r\nMUNICÍPIO: ARARUAMA\r\n\r\nINTERESSADO: MIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.328-8/2017\r\n\r\nId: 2071244"
                    ],
                    "2071365": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 349/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/11/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: CANTAGALO\r\n\r\nINTERESSADO: SAULO DOMINGUES GOUVEA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.993-9/2017\r\n\r\nId: 2071365"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2071434": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 04 de maio de 2017, do Projeto de Resolução nº. 348, de 2016, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n* RESOLUÇÃO Nº. 384,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL ROBERTO SALES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Deputado Federal ROBERTO SALES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2071434"
                    ]
                }
            },
            "Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2071435": [
                        "II - Resoluções",
                        "ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA MESA DIRETORA DO DIA 21.11.2017\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesete, às 16:00 horas, reuniu-se a Mesa Diretora, e sob a determinação do Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente, assumiu a presidência dos trabalhos o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e com a presença dos Senhores Deputados: Marcus Vinicius, 4º Vice-Presidente; Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Àtila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal; Zito, 2º Vogal; Renato Cozzolino, 3º Vogal; Bebeto, 4º Vogal; presente também o Doutor Hariman Antonio Dias de Araújo, Procurador-Geral da Alerj e os Deputados: Rafael Picciani, Coronel Jairo, Figueiredo, Gustavo Tutuca, Christino Áureo, André Lazaroni, Dionísio Lins, Milton Rangel, Zaqueu Teixeira. 01) aprovou, por unanimidade, Ofício s/nº, do Gabinete da Presidência, endereçado ao Excelentíssimo Senhor Professor Doutor Desembargador Federal André Fontes, Digníssimo Presidente do Colendo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, informando que na sexta-feira, 17 de novembro de 2017, o Egrégio Plenário desta Augusta Assembleia Legislativa, por maioria absoluta de trinta e nove de seus setenta votos, aprovou a Resolução ALERJ nº 495/2017, enviada em anexo, publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo do mesmo dia. A Resolução suprarreferida determinou, com fundamento no art. 53, § 2º, combinado com o art. 27, § 1º, ambos da Constituição da República, e art. 102, § 2º , da Constituição do Estado, a revogação das prisões cautelares, preventivas ou provisórias, decretadas contra os Deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, bem como o pleno retorno aos respectivos mandatos; 02) Nada mais havendo a tratar, às dezesseis horas e quarenta minutos, do dia vinte e um de novembro, de dois mil e dezessete, é encerrada a reunião, da qual eu, WALTER LUIZ PINTO DE OLIVEIRA, Secretário-Geral da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata. Deputado ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2071435"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2071436": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 537/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Parágrafo único do Art. 3º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. O banco de dados referido no caput deste artigo será integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP INFOSEG), do Ministério da Justiça.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara adequar a nomenclatura ao novo sistema INFOSEG.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 11 da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11 Os órgãos e empresas de telefonia com atuação no Estado, para efeito das investigações e busca de pessoas desaparecidas, disponibilizarão de forma ágil e imediata às autoridades as informações acerca do uso do sistema de telefonia fixa e/ou móvel que levem a seu paradeiro e consequente localização, desde que respeitado os termos da Lei Federal nº 9.296, de 24 de julho de 1996.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara grafar a lei citada, de acordo com a exigência do Art. 23, II, \"j\" do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 537-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas.\r\n\r\nArt. 2º A Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas tem como objetivo a procura e a localização de todas as pessoas que, por qualquer circunstância considerada anormal, tenham seu paradeiro considerado desconhecido, encontrando-se em lugar incerto e não sabido.\r\n\r\nArt. 3º A Política Estadual instituída por esta Lei tem as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - desenvolvimento de programas e ações de inteligência articulados entre órgãos públicos e unidades policiais na investigação das circunstancias do desaparecimento, até a definitiva solução;\r\n\r\nII - apoio e empenho do Poder Público à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico voltados às análises que auxiliem e contribuam para elucidação de todos os fatos do desaparecimento, até a localização da pessoa;\r\n\r\nIII - participação de servidores e/ou membros de órgãos públicos, assim como da sociedade civil, na formulação, definição e controle de ações previstas por esta Política Pública, em especial aqueles vinculados às seguintes instituições:\r\n\r\na) Poder Legislativo;\r\n\r\nb) organizações de direitos humanos;\r\n\r\nc) de defesa da cidadania;\r\n\r\nd) de proteção à pessoa;\r\n\r\ne) institutos de identificação, de medicina social e de criminologia;\r\n\r\nf) Ministério Público;\r\n\r\ng) Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);\r\n\r\nh) Defensoria Pública;\r\n\r\ni) Conselhos Tutelares;\r\n\r\nj) Fundação para a Infância e Adolescência (FIA);\r\n\r\nk) Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA.\r\n\r\nIV - desenvolvimento de sistema de informações, transferência de dados e comunicação, em rede, entre os diversos órgãos envolvidos, principalmente os policiais, de modo a agilizar a divulgação dos desaparecidos e contribuir com as investigações, busca e localização das pessoas;\r\n\r\nV - disponibilização e ampla divulgação de informações sobre as pessoas desaparecidas, na rede mundial de computadores, nos diversos meios de comunicação, entre outros.\r\n\r\nParágrafo único. Para realização das disposições contidas no inciso II, o Poder Público poderá celebrar convênios ou termo de cooperação técnica, na forma da legislação em vigor, com instituições privadas, inclusive as sediadas no exterior, destinadas ao desenvolvimento técnico e científico de busca a pessoas desaparecidas e no fortalecimento psicossocial de suas famílias, com vistas à superação das conseqüências da violência em contextos de criminalidade;\r\n\r\nArt. 4º Para implementar e dar suporte à Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas de que trata esta Lei, fica criado o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas, que será composto por:\r\n\r\nI - um banco de informações públicas, de livre acesso, por meio da rede mundial de computadores, contendo informações acerca das características físicas das pessoas desaparecidas, como a cor dos olhos e da pele, tamanho, peso e outras informações que se fizerem necessárias;\r\n\r\nII - um banco de informações não públicas, de caráter sigiloso, destinado aos órgãos de perícia, contendo informações genéticas e não genéticas das pessoas desaparecidas e/ou não identificadas e de seus familiares, visando à investigação, análise e identificação por meio das informações do código genético contidas no DNA (ácido desoxirribonucléico).\r\n\r\nParágrafo único. O banco de dados referido no caput deste artigo será integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP INFOSEG), do Ministério da Justiça.\r\n\r\nArt. 5º Para consecução dos objetivos da Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas e/ou não identificadas, a que se refere esta Lei, o Estado do Rio de Janeiro poderá firmar convênios ou parcerias com União, outras unidade da Federação, universidades e laboratórios públicos ou privados.\r\n\r\nArt. 6º A autoridade pública responsável pelo órgão local de segurança pública, ao ser informada ou notificada do desaparecimento de uma pessoa, adotará de imediato todas as providências, visando à comunicação dos fatos às demais autoridades competentes, assim como fará a inclusão das informações no banco de dados referido no caput do Art. 4º.\r\n\r\n§1º Nos casos de desaparecimento de crianças e adolescentes, além das providências referidas no caput deste artigo, a investigação e a busca serão realizadas, imediatamente, após notificação da autoridade, nos termos da Lei Federal nº 11.259, de 30 de dezembro de 2005, devendo-se proceder da mesma forma nos casos de pessoas com deficiência física, mental e/ou sensorial, qualquer que seja sua idade.\r\n\r\n§2º Uma vez iniciada a investigação e busca de um desaparecido, em nenhuma hipótese estas serão interrompidas, até que a pessoa seja encontrada, devendo o Poder Público envidar todos os esforços para a solução dos fatos, podendo, inclusive, responsabilizar autoridades e agentes públicos ou privados em caso de omissão ou desídia.\r\n\r\n§3º Em nenhuma hipótese, corpos ou restos mortais encontrados serão sepultados como indigentes, sem que antes haja a coleta, armazenamento e inserção de informações acerca de suas características físicas, inclusive do código genético, contidas no DNA, no banco de dados referido no inciso II do Art. 4º, para eventual cruzamento de informações e consequente identificação.\r\n\r\nArt. 7º A entidade assistencial, pública ou privada, que receba ou abrigue doente mental, criança ou adolescente abandonados enviará, à Delegacia Especializada responsável, relatório com os dados identificadores das pessoas que tenham dado entrada, para análise e eventual cruzamento das informações contidas no banco de dados previsto no Art.4º.\r\n\r\nArt 8º Para efeito da disponibilização e divulgação do desaparecimento de pessoas, a que se refere o inciso V do Art. 3º, a autoridade púbica responsável fará imediata comunicação, por meio de nota, aos órgãos de imprensa locais e regionais.\r\n\r\nArt 9º Todos os hospitais, clínicas e albergues, públicos ou privados, entidades religiosas, comunidades alternativas e demais instituições, que admitam pessoas sob qualquer pretexto, são obrigados a informar, às autoridades públicas, principalmente às policiais, sob pena de responsabilização criminal de seus dirigentes, o ingresso e/ou cadastro de pessoas, sem a devida identificação em suas dependências.\r\n\r\nParágrafo único. Os estabelecimentos de que trata o caput deste artigo comunicarão, à Delegacia Especializada responsável, no prazo de doze horas, sob pena de responsabilização, dados identificadores de pessoas desacompanhadas e/ou sem referencias familiares, que, neles, der entrada, inconsciente ou em estado de perturbação mental ou impossibilitada de se comunicar.\r\n\r\nArt 10 Ocorrendo a localização e a devida identificação da pessoa tida como desaparecida, serão adotadas providências no sentido de divulgação dessas informações em todos os meios de comunicação, inclusive no Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas, encerrando-se, portanto, as buscas.\r\n\r\n§1º As investigações acerca do desaparecimento de pessoas, somente serão encerradas após sua localização em quaisquer circunstâncias, desde que não estejam relacionadas com qualquer tipificação de crime.\r\n\r\n§2º Na hipótese de o retorno ou localização da pessoa tida como desaparecida, sem a intervenção dos órgãos públicos, os parentes e familiares, principalmente os responsáveis pela informação ou notificação do desaparecimento, ficam obrigados a comunicar o fato às autoridades responsáveis pela busca.\r\n\r\nArt. 11 Os órgãos e empresas de telefonia com atuação no Estado, para efeito das investigações e busca de pessoas desaparecidas, disponibilizarão de forma ágil e imediata às autoridades as informações acerca do uso do sistema de telefonia fixa e/ou móvel que levem a seu paradeiro e consequente localização, desde que respeitado os termos da Lei Federal nº 9.296, de 24 de julho de 1996.\r\n\r\nArt. 12 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA; DICA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 537/2015: Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, JORGE PICCIANI\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1393-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA AS MATERNIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISTRIBUIR, GRATUITAMENTE, REPELENTE PARA AS GESTANTES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º Autoriza as maternidades públicas do Estado do Rio de Janeiro a distribuir, gratuitamente, para as gestantes que assim solicitarem, repelente, que contenha como principal substância ativa a icaridina.\r\n\r\nParágrafo único. A distribuição do produto, a que se refere este artigo, será feita durante todo o período da gestação, diretamente à interessada ou a quem a represente.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1393/2016: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2507-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇAO DO PORTADOR DE DIABETES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Artigo 1º da Lei nº 2.814, de 31 de outubro de 1997, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Carteira de Identificação do Diabético.”\r\n\r\nArt. 2º O Artigo 2º da Lei nº 2.814, de 31 de outubro de 1997, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º A carteira de Identificação de que trata o artigo anterior deverá conter;\r\n\r\nI - nome;\r\n\r\nII - naturalidade;\r\n\r\nIII - filiação;\r\n\r\nIV - estado civil;\r\n\r\nV - data de nascimento;\r\n\r\nVI - data de emissão;\r\n\r\nVII - grupo sanguíneo - fator RH;\r\n\r\nVIII - registro geral de identificação expedido por órgão competente;\r\n\r\nIX - frase, em destaque, informando o tipo de Diabetes e, se for o caso, que o portador faz uso constante de insulina.\"\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA; DICA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 2507/2017: Deputados GILBERTO PALMARES, DR. JULIANELLI \r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3641/2017\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5628/2009 DISPONDO SOBRE A FORMA DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA DE QUE TRATA O ARTIGO 18 PARÁGRAFO 2º DA REFERIDA LEI.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam acrescidos ao Parágrafo 2º do Art 18 da Lei 5628 / 2009, os incisos I, II, III, com a seguinte redação:\r\n\r\nI - A gestão da Câmara de Compensação Tarifária, será exercida por entidade privada, com especialidade para tal.\r\n\r\nII - A entidade privada, a que se refere o inciso I, será contratada, através do devido processo liciatório pelo Governo do Estado.\r\n\r\nIII - Os custos referentes à remuneração da contratada, referida no inciso II, serão cobertos por recursos do Fundo Estadual de Transportes.\r\n\r\nArt 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2017\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, uma vez aprovado, tem por objetivo garantir ao Poder Concedente o Governo do Estado, o controle da destinação e da distribuição dos recursos financeiros que integram o subsídio aportado pelo Estado, de forma a mais transparente e correta, entre as diversas concessionárias dos serviços de transporte de passageiros do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3642/2017\r\n\r\nPROIBE A APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRANSITO AOS TRABALHADORES QUANDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Os trabalhadores que prestam serviços na rede de telecomunicações e que, para exercício de sua função, necessitarem estacionar o carro em local não permitido, não estarão sujeitos a multas.\r\n\r\nParágrafo único. - O trabalhador deverá colocar no parabrisa as informações do local , hora e qual serviço está sendo realizado para evitar a multa.\r\n\r\nArt 2º - Caso não cumpra o disposto no parágrafo único do artigo 1º desta lei, o trabalhador deverá apresentar recurso ao Órgão de Transito com os documentos que comprovem o serviço no local onde foi multado para ter cancelada a multa pecuniária e os pontos atribuídos na carteira..\r\n\r\nArt 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa Tribuna\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3643/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE PRÉVIOS A ENTRADA NO SISTEMA PRISIONAL\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Toda pessoa que ingressar no sistema prisional deverá, obrigatoriamente, ser submetido a exame de saúde de detecção de doenças tais como a tuberculose, HIV e outras doenças infectocontagiosas.\r\n\r\nArt 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHoje a tuberculose, assim como outras doenças infectocontagiosas, avançam dentro do sistema penitenciário. O Pl visa verificar a situação de saúde dessas pessoas para evitar a proliferação dessas doenças.\r\n\r\nAssim, peço o apoio aos meus pares para aprovação desta matéria.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3358/2010\r\n\r\nCRIA O DIA ESTADUAL DO ORGULHO E CIDADANIA LGBT.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.12.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3367/2010\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA E A DISCRIMINAÇÃO A LÉSBICAS, GAYS, TRAVESTIS E TRANSSEXUAIS -LGBTS - RIO SEM HOMOFOBIA.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.12.2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 578/2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO FÓRUM DE COMUNIDADES TRADICIONAIS DE ANGRA DOS REIS, PARATY E UBATUBA (FCT).\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Fórum de Comunidades Tradicionais de Angra dos Reis, Paraty e Ubatuba, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro e ao Brasil. \r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2017\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Enfermeira Rejane, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Fórum de Comunidades Tradicionais de Angra dos Reis, Paraty e Ubatuba (FCT) é um movimento social que surgiu a partir da união de indígenas, quilombolas e caiçaras originários da região da Bocaina - Angra dos Reis, Paraty e Ubatuba, em busca de fortalecimento e unificação das lutas por direitos básicos, principalmente ao território.\r\n\r\nA criação do FCT em 2006 e sua consolidação em 2007 ocorreu em um contexto de surgimento de políticas importantes para os Povos e Comunidades Tradicionais do Brasil, como o Decreto - 6040/2007 que institui a Política Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e regulamentado pelo Tratado Internacional - Convenção 169 OIT. Neste momento, as comunidades tradicionais da região sofriam constantemente com as políticas impostas sobre as Unidades de Conservação, especialmente as de proteção integral, além da permanente ameaça dos grandes empreendimentos, com a especulação imobiliária e com a chegada do turismo em massa: um pacote agressivo do sistema que avança sobre os territórios tradicionais, expulsando direta e indiretamente a população local.\r\n\r\nO FCT defende as bandeiras da Educação Diferenciada, do Turismo de Base Comunitária, da Agroecologia, do Saneamento Ecológico, da Cultura e da defesa do território tradicional, como práticas tradicionais e sociais para o desenvolvimento sustentável do território.\r\n\r\nAs práticas sociais referida produzem autonomia, empoderamento e protagonismo comunitário, capazes de construir, a partir das demandas do território, ações voltadas para o desenvolvimento sustentável de suas comunidades gerando novas perspectivas de vida na região.\r\n\r\nDesta forma, o presente Projeto de Resolução vem propor o apoio ao Fórum, ao dar visibilidade e reconhecer sua importância, a fim de garantir condições materiais para a manutenção do modo de vida tradicional e da luta por direitos dessas comunidades.\r\n\r\nPor essa tamanha relevância e fortalecimento das comunidades tradicionais no Estado do Rio de Janeiro, suas tradições sociais e culturais que concedemos essa merecida homenagem\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 348/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR FERNANDO DE ARAÚJO PENNA.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de sessão solene para entrega de Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao professor Fernando de Araújo Penna, conforme resolução n° 558 de 2017. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Luiz Paulo, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Geraldo Moreira, Nivaldo Mulim, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUER A DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3632/2017, DEPUTADA FATINHA, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, DIÁRIA E HORÁRIO DE PERMANÊNCIA EM HOTÉIS, MÓTEIS, ALBERGUES, POUSADAS E ASSEMELHADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nA Comissão de Turismo REQUER ao Presidente da ALERJ, na forma regimental, a distribuição do Projeto de Lei nº 3632/2017, de autoria Deputada Fatinha, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, DIÁRIA E HORÁRIO DE PERMANÊNCIA EM HOTÉIS, MÓTEIS, ALBERGUES, POUSADAS E ASSEMELHADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para pronunciamento da Comissão de Turismo, conforme deliberando na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2017, na sala 316, do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado SILAS BENTO\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 357/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 23.11.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2ºVICE-PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3322/2017, de autoria da Deputada Zeidan, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Cultura - (SEC), para emitir parecer sobre a viabilidade da aplicação do presente Projeto, conforme solicitado pelo Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, através do Ofício nº 412/2017, datado de 20/10/2017, (às fls. 05 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 361/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 23.11.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2ºVICE-PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3211/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde - (SES), a fim de atender à solicitação do Relator, Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, através do Ofício nº 422/2017, datado de 20 de outubro de 2017, (às fls. 06 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 362/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 23.11.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2ºVICE-PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3260/2017, de autoria dos Deputado Iranildo Campos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde - (SES), a fim de atender à solicitação do Relator, Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, através do Ofício nº 423/2017, datado de 20 de outubro de 2017, (às fls. 06 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 364/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 23.11.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2ºVICE-PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3263/2017, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transportes - (SETRANS), a fim de atender à solicitação do Relator, Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, através do Ofício nº 418/2017, datado de 20 de outubro de 2017, (às fls. 05 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 365/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 23.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3265/2017, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transportes - (SETRANS), a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Chiquinho da Mangueira, através do Ofício nº 419/2017, datado de 20 de outubro de 2017, (às fls. 05 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 366/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 23.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3280/2017, de autoria da Deputada Zeidan, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Cultura - (SEC), a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Chiquinho da Mangueira, através do Ofício nº 415/2017, datado de 20 de outubro de 2017, (às fls. 11 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 367/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 23.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3281/2017, de autoria da Deputada Zeidan, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Cultura - (SEC), a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Chiquinho da Mangueira, através do Ofício nº 416/2017, datado de 20 de outubro de 2017, (às fls. 13 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 368/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 23.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3282/2017, de autoria da Deputada Zeidan, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Cultura - (SEC), a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Chiquinho da Mangueira, através do Ofício nº 414/2017, datado de 20 de outubro de 2017, (às fls. 11 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 383/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 23.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, reiterando o Ofício CCJ nº 123/2017 (às fls. 08 desta proposição), encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2558/2017, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde - (SES), para atender a solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através do Ofício nº 268/2017, datado de 25 de outubro de 2017, (às fls. 10 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 417/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 23.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3390/2017, de autoria da Deputada MARCIA JEOVANI, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 863/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 418/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2733/2017, de autoria do Deputado IRANILDO CAMPOS, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado LUIZ PAULO, aprovado na 2ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 4.508, de 11 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a mesma matéria. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 419/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2776/2017, de autoria do Deputado FIGUEIREDO, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado LUIZ PAULO, aprovado na 2ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 6576, de 04 de novembro de 2013, que dispõe sobre a mesma matéria. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 423/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3500/2017, de autoria do Deputado BENEDITO ALVES, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado CARLOS MINC, aprovado na 2ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 6.993, de 05 de maio de 2015, que dispõe sobre a mesma matéria. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 23/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 23.11.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nÀ Mesa Diretora, \r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a indicação dos DEPUTADOS WANDERSON NOGUEIRA E ELIOMAR COELHO, respectivamente, como membro efetivo e membro suplente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.\r\n\r\nJustifica esta indicação ser o PSOL a quarta bancada nesta Casa e o respeito a proporcionalidade partidária na composição do referido Colegiado, prevista no Art. 28 do Código de Ética e Decoro Parlamentar\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nLíder do PSOL\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CAL/BD N° 70/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2017 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. \r\n\r\nEm 23.11.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Chefe de Gabinete, \r\n\r\nCumprimentando-o, cabe a esta Assessoria encaminhar a Vossa Senhoria, em anexo, resposta à Baixa em Diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça desse Egrégio Parlamento ao Subsecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, relativo ao Projeto de Lei nº 3184/17 \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANGELO CHRISTIANO RONDON AMARANTE\r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos\r\n\r\nIlustríssima Senhora\r\n\r\nDoutora FABIANI GIL\r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOF. CC/SDE N° 61. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2017. \r\n\r\nIlmo. Sr. \r\n\r\nAngelo Christiano Rondon Amarante Assessor-Chefe de Assuntos Legislativos/Casa Civil \r\n\r\nSenhor Assessor-Chefe, \r\n\r\nEm atendimento ao requerido pelo Ofício CAL/BD n° 59, datado de 18 de setembro de 2017, referente ao Ofício SGMD/BD nº 162/2017, solicitando a esta Pasta parecer referente às medidas propostas pelo Projeto de Lei nº 3.184/2017, de autoria dos Deputados Comte. Bittencourt, Carlos Mine, Luiz Martins, Luiz Paulo e Gilberto Palmares que; \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOVA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARSERJ, COM A FUSÃO DA AGENERSA E AGETRANSP\" informo que: \r\n\r\nTendo em vista o Oficio Circular GG/N° 614/2015, de 14 de dezembro de 2015, que determina que as consultas formuladas pela Assessoria Legislativa da Casa Civil sobre Projetos de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, sejam analisadas por esta Pasta sob a ótica do mérito, da conveniência, da oportunidade e da exequibilidade da matéria tratada no Projeto de Lei, procedemos o encaminhamento do mesmo a área técnica desta Pasta afeta ao objeto, que após análise apontou pela inconveniência na edição da medida, ponderando como segue: \r\n\r\n\"As duas agências, têm, desde então, operado de forma bastante adequada, não se vislumbrando razões que justifiquem uma nova reestruturação para o formato unificado. Adicionalmente, o projeto de lei também transfere atividades exercidas pelo Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO-RJ, as quais têm maior pulverização e podem afetar significativamente o funcionamento da nova agência reguladora. \" \r\n\r\nAdemais, as constantes alterações da estrutura regulatória estadual produz um ambiente institucional instável para os segmentos regulados, que não beneficiam o Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual nos manifestamos contrários à reunificação das agências, conforme proposto no Projeto de Lei n° 3.184/2017.\" \r\n\r\nDesta forma, esperamos ter atendido a solicitação de V.Exa. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nALBERTO MOFATI\r\n\r\nSubsecretário de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nOFÍCIO CAL/BD Nº 71/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. \r\n\r\nEm 23.11.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Chefe de Gabinete, \r\n\r\nCumprimentando-a, cabe a esta Assessoria encaminhar a Vossa Senhoria, em anexo, resposta à Baixa em Diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça desse Egrégio Parlamento ao Subsecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, relativo ao Projeto de Lei nº 2868/17 \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nANGELO CHRISTIANO RONDON AMARANTE\r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos\r\n\r\nIlustríssima Senhora\r\n\r\nDoutora FABIANI GIL\r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOF. PRESI-DETRAN-RJ N° 1034 \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2017. \r\n\r\nSr. \r\n\r\nAngelo Christiano Rondon Amarante Assessor-Chefe de Assuntos Legislativos \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico \r\n\r\nSenhor Assessor-Chefe, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do Ofício CAL/BD n° 67, de 11 de outubro de 2017, através do qual encaminha-se a cópia do Projeto de Lei n° 2868/2017, de autoria da ilustre Deputada Daniele Guerreiro, que versa sobre a proibição de cobrança de diária de estadia de veículo automotor no pátio legal em final de semana, feriado e ponto facultativo. \r\n\r\nDe acordo com as informações prestadas pela Coordenadoria de Fiscalização deste Departamento de Trânsito, cumpre registrar, inicialmente, que Pátio Legal é a nomenclatura utilizada pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para os depósitos onde ficam abrigados os veículos recuperados pela Polícia oriundos de roubo, furto ou qualquer outro ilícito. \r\n\r\nNesse sentido, sugerimos que a implementação da medida aqui proposta seja tratada junto à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAo ensejo, renovamos os votos de estima e consideração, colocando este DETRAN-RJ sempre a disposição de Vossa Senhoria. \r\n\r\nVINICIUS FARAH\r\n\r\nPRESIDENTE DO DETRAN-RJ\r\n\r\nID Nº 5087333-4\r\n\r\nOFÍCIO CAL/BD N° 72/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2017 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. \r\n\r\nEm 23.11.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Chefe de Gabinete, \r\n\r\nCumprimentando-a, cabe a esta Assessoria encaminhar a Vossa Senhoria, em anexo, resposta à Baixa em Diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça desse Egrégio Parlamento ao Subsecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, relativo ao Projeto de Lei nº 3303/17 \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nANGELO CHRISTIANO RONDON AMARANTE\r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos\r\n\r\nIlustríssima Senhora\r\n\r\nDoutora FABIANI GIL\r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOF.PRESI-DETRAN-RJ-N° 1027\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2017. \r\n\r\nSr. \r\n\r\nAngelo Christiano Rondon Amarante Assessor-Chefe de Assuntos Legislativos \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico \r\n\r\nSenhor Assessor-Chefe, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do Ofício CC/PL n° 63, de 04 de outubro de 2017, através do qual encaminha-se a cópia do Projeto de Lei nº 3303/2017, de autoria do ilustre Deputado Átila Nunes, que versa sobre a determinação de envio mensal do DETRAN-RJ à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de listagem atualizada com os dados dos motoristas que tenham sua Carteira Nacional de Habilitação suspensa ou bloqueada por decisão administrativa ou judicial, a fim de que este DETRAN-RJ emita parecer sobre a conveniência, oportunidade e exequibilidade das medidas propostas. \r\n\r\nInicialmente, faz-se oportuno esclarecer que, nos termos do art. 19 da Resolução CONTRAN n° 182/2005, só é considerado suspenso o condutor/proprietário depois de encerrados todos os prazos recursais, bem como o prazo final previsto para entrega da CNH, de modo que, antes disso, não há que se falar em penalidade de suspensão do direito de dirigir, mesmo que no período de 12 meses o infrator tenha atingido a contagem de 20 (vinte) pontos ou tenha cometido infrações para as quais seja prevista, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. \r\n\r\nAlém disso, cabe registrar que a situação do prontuário do condutor ou de qualquer ocupante do veículo pode ser consultada, in loco, a qualquer tempo, inclusive no momento da abordagem pelo agente de trânsito, por meio do dispositivo eletrônico palm top.\r\n\r\nAtravés desse dispositivo, o DETRAN-RJ já disponibiliza a relação dos condutores com a CNH suspensa por decisão fundamentada em processo administrativo ou bloqueada judicialmente. \r\n\r\nDessa forma, observados os apontamentos aqui lançados, esta Autarquia não vislumbra óbices à implementação da proposta em análise, aproveitando o ensejo para renovar os votos de estima e consideração, colocando este DETRAN-RJ sempre a disposição de Vossa Senhoria. \r\n\r\nVINICIUS FARAH\r\n\r\nPRESIDENTE DO DETRAN-RJ\r\n\r\nID Nº 5087333-4\r\n\r\nOFÍCIO AGETRANSP/PRESI N° 188/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2017. \r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei nº 1611/2016 - Autoria: Deputado Carlos Mascedo\r\n\r\nRef.: Ofício SGMD/BD n° 088/2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 23.11.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Vice-Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, peço vênia pela incomum demora em atender a solicitação contida no ofício acima referenciado, no sentido desta Agência se pronunciar acerca do Projeto de Lei nº 1611/2016, de autoria do Deputado Carlos Macedo, estabelecendo normas de funcionamento para a venda de bilhetes e passagens de transporte público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAssim, sirvo-me do presente para encaminhar cópia do Relatório Técnico 064/CATRA/2017, elaborado pela Câmara de Transportes e Rodovias, contendo análise das disposições contidas no mencionado projeto de lei. \r\n\r\nDito isto, registro a manifestação desta Agência estar pronta a prestar quaisquer outros esclarecimentos julgados úteis ou necessários.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nCESAR MASTRANGELO, Conselheiro Presidente\r\n\r\n§ 1º: A critério do Metrô, poderão ser estabelecidos diferentes locais e sistemas de venda de bilhetes com a finalidade de facilitar a aquisição dos mesmos\".\r\n\r\n4.4 Bilhetes Eletrônicos \r\n\r\nAtualmente com o advento da utilização de bilhetes eletrônicos tais como o Riocard e outros tipos de vales-transportes, cerca de 60% (sessenta por cento) dos passageiros do metrô, 65% (sessenta e cinco por cento) dos passageiros da Supervia e 77% (setenta e sete por cento) dos passageiros em barca, em média utilizam está modalidade de passagem e não mais necessitam adquirir passagens em guichês das referidas concessionárias.\r\n\r\n4.5 Demanda nas Estações \r\n\r\nAs estações e terminais possuem demandas distintas entre si durante toda a operação, podendo, por exemplo, mesmo no horário de pico não ter passageiros entrando na estação, sendo apenas um ponto de saída, não sendo necessário, portanto, um número elevado de guichês. \r\n\r\nPara determinar o fluxo de passageiros nas estações e terminais e necessário estudo de demanda ao longo de toda a operação, em todas as estações e terminais das concessionárias afim de dimensionar a quantidade ideal para atender de forma adequada todos os passageiros que necessitam dessa modalidade de aquisição de passagem nos guichês das concessionárias.\r\n\r\n5 CONCLUSÃO \r\n\r\nTendo em vista a manifestação das concessionárias e as considerações levantas por esta Câmara Técnica, recomendamos a regulamentação do Projeto de Lei nº 1611/2016 pelo Poder Concedente, para possibilitar a adequada fiscalização desta AGETRANSP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017\r\n\r\nRAFAEL LANUNCI DA SILVA TEIXEIRA POUBEL - Assessor da Câmara de Transportes e Rodovias\r\n\r\nJOSÉ LUIZ LOPES TEIXEIRA FILHO - D. Sc. Gerente da Câmara de Transportes e Rodovias\r\n\r\nAo \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\n2° Vice-Presidente em exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO AGETRANSP/PRESI N° 189/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2017. \r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei nº 2466/2017 - Autoria: Deputado Gilberto Palmares\r\n\r\nRef.: Ofício SGMD/BD n° 120/2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 23.11.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Vice-Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, peço vênia pela incomum demora em atender a solicitação contida no ofício acima referenciado, no sentido desta Agência se pronunciar acerca do Projeto de Lei nº 2466/2017, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que altera a Lei nº 6.138, de 28 de dezembro de 2011, que institui nova estrutura tarifária para o transporte aquaviário.\r\n\r\nAssim, sirvo-me do presente para encaminhar cópia da manifestação da Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET acerca das disposições contidas no mencionado projeto de lei. \r\n\r\nDito isto, registro a manifestação desta Agência estar pronta a prestar quaisquer outros esclarecimentos julgados úteis ou necessários. \r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nCESAR MASTRANGELO, Conselheiro Presidente\r\n\r\nDESPACHO-CAPET 103-17 \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nDe: CAPET \r\n\r\nPara: SECEX \r\n\r\nProcesso: E-12/004.319/2017\r\n\r\nAssunto: Ofício SGMD/BD N° 120/2017 - Projeto de Lei n° 2466/2017 - Autoria do Deputado Gilberto Palmares - Altera a Lei n° 6.138, de 28 de dezembro de 2011, e dá outras providências - Tarifa Aquaviária Social \r\n\r\nSenhora Secretária, \r\n\r\nEm atendimento ao solicitado no despacho, de fls. 14, esta CAPET apresenta, a seguir, suas considerações: \r\n\r\nO Projeto de Lei em referência dá nova redação ao § 5° do Art. 1° da Lei 6.138, de 28 de dezembro de 2011, modificado pela Lei 6.640/2013, aumentando o prazo de vigência da Tarifa Aquaviária Social Temporária de 31 de dezembro de 2018 para, no mínimo, até 31 de dezembro de 2022. \r\n\r\nO Art. 2° do Projeto de Lei precitado inclui o § 12 no Art. 1° da Lei 6.138/2011, estabelecendo que o valor da Tarifa Aquaviária Social Temporária não poderá exceder 75% (setenta e cinco por cento) do valor da Tarifa Aquaviária de Equilíbrio. \r\n\r\nCumpre informar que a decisão sobre o subsídio, cujo valor unitário é a diferença entre os valores da Tarifa Aquaviária de Equilíbrio e o da Tarifa Aquaviária Social Temporária, constitui discricionariedade do Governo do Estado e é custeado mediante subvenção oriunda do Fundo Estadual de Transportes.\r\n\r\nCabe destacar, por oportuno, que a principal fonte de recursos do Fundo Estadual de Transportes é aquela proveniente de dotação orçamentária, que, entretanto, tem sido impactada fortemente pela crise fiscal do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nÉ importante ressaltar ainda, que, na hipótese de ocorrência de falta de repasse do Governo do Estado do Rio de Janeiro à Concessionária, referente ao subsídio, em razão da escassez de recursos do Fundo Estadual de Transportes, o fato implicará em desequilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão, o que será, forçosamente, compensado pelo indesejável aumento da tarifa de transporte. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nRICARDO TRIGO, Gerente da CAPET \r\n\r\nID.5023617-2 \r\n\r\nAo \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\n2° Vice-Presidente em exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO AGETRANSP/PRESI N° 190/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2017. \r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei nº 3046/2017 - Autoria: Deputado Gilberto Palmares Ref.: Ofício SGMD/BD n° 169/2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 23.11.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Vice-Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, peço vênia pela incomum demora em atender a solicitação contida no ofício acima referenciado, no sentido desta Agência se pronunciar acerca do Projeto de Lei nº 3046/2017, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que da vedação de reajuste no transporte aquaviário até que se avalie o impacto da desoneração do PIS/CONFINS no valor das tarifas. \r\n\r\nAssim, sirvo-me do presente para encaminhar cópia da manifestação da Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET acerca do objeto do mencionado projeto de lei. \r\n\r\nDito isto, registro a manifestação desta Agência estar pronta a prestar quaisquer outros esclarecimentos julgados úteis ou necessários. \r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nCESAR MASTRANGELO, Conselheiro Presidente\r\n\r\nDESPACHO - CAPET 120-17 \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nDe: CAPET \r\n\r\nPara: SECEX \r\n\r\nProcesso: E-12/004/366/2017 - AGETRANSP\r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei n° 3046/2017 - Autoria do Deputado Gilberto Palmares - Dispõe sobre a Tarifa de Transporte Público Metroviário, Ferroviário, Aquaviário e Rodoviário no Âmbito do Rio de Janeiro \r\n\r\nSenhora Secretária, \r\n\r\nEm atendimento ao solicitado no despacho, de fls. 13, esta CAPET apresenta, a seguir, suas considerações: \r\n\r\nQuanto aos Modais Ferroviário e Metroviário \r\n\r\nA desoneração de 3,65% referente ao PIS/COFINS foi levada em consideração nos cálculos dos reajustes de tarifas dos modais ferroviário e metroviário aplicados em 2014, conforme previsto na Medida Provisória n° 617, de 31 de maio de 2013, e na Lei nº 12.860, de 11 de setembro de 2013.\r\n\r\nO Conselho Diretor (CODIR), em sessão regulatória realizada em 13 de março de 2014, autorizou a prática da tarifa do modal ferroviário no valor de R$ 3,20, sendo a tarifa homologada de R$ 3,1785 para o exercício 2014, através da Deliberação AGETRANSP N° 545/2014, de fls. 18/20. Frise-se que, caso a desoneração relativa ao PIS/COFINS não tivesse sido considerada, nos cálculos desta AGETRANSP, o valor da tarifa seria de R$ 3,30, para uma tarifa homologada de R$ 3,2989. \r\n\r\nNa mesma sessão regulatória, o CODIR autorizou, também, através da Deliberação AGETRANSP N° 546/2014, de fls. 21/23, a prática da tarifa do modal 44.261/13, de 19 de junho de 20l3, ou seja, R$ 0,2948, quanto o ganho de receita gerado pela desoneração do PIS e da COFINS pela Concessionária CCR Barcas, ou seja, R$ 0,1849, será objeto de avaliação em sede da 4a Revisão Quinquenal da Tarifa (Período: fev./2013 a fev./2018), momento de avaliação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. \r\n\r\nÉ oportuno informar que, na ocasião da apreciação do processo da 3a Revisão Quinquenal da Tarifa (Período: fev./2008 a fev./2013), o CODIR, motivado pela necessidade de preservação do Princípio da Modicidade Tarifária, decidiu não propor a prática de nova Tarifa Aquaviária de Equilíbrio, que nos termos dos estudos técnicos desenvolvidos pela FGV, no processo regulatório nº E-12/004/163/2013, montaria a R$ 6,75 (seis reais e setenta e cinco centavos - base: fev./2013), tarifa esta necessária para compensar o desequilíbrio verificado na equação econômico-financeira do Contrato de Concessão, durante o 3° quinquênio, conforme se aduz no Art. 3° da Deliberação AGETRANSP N° 660, de 28 de maio de 2015, de fls. 16/17. \r\n\r\nNa precitada Deliberação, em seu Art. 4°, o CODIR recomendou ao Poder Concedente que, dentro do seu juízo de discricionariedade, negociasse com a Concessionária outra forma para obtenção da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.\r\n\r\nEm outubro de 2015, a Concessionária CCR Barcas apresentou ao Poder Concedente pleito para distrato amigável do contrato de concessão. \r\n\r\nQuanto ao Modal Rodoviário \r\n\r\nCumpre mencionar que o cálculo e a homologação da tarifa a ser praticada neste modal é atribuição exclusiva do DETRO. \r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nRicardo Trigo, Gerente da CAPET - id. 5023617-2 \r\n\r\nAo \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\n2° Vice-Presidente em exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO AGETRANSP/PRESI N° 191/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2017. \r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei nº 1850/2017 - Autoria: Deputado Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nRef.: Ofício SGMD/BD n° 084/2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 23.11.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Vice-Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, peço vênia pela incomum demora em atender a solicitação contida no ofício acima referenciado, no sentido desta Agência se pronunciar acerca do Projeto de Lei nº 1850/2017, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, propondo a regulamentação da circulação de ambulantes em estações de transporte ferroviário e metroviário. \r\n\r\nNestas condições, informo a V. Exa. que o tema enfrentado naquele projeto de lei foge à competência desta Agência. Todavia, não é demais mencionar que, em agosto desde ano, a Secretaria de Estado de Transportes editou a Resolução SETRANS nº 1264/2017 (cópia em anexo), cuja temática guarda pertinência com o projeto em questão. \r\n\r\nDito isto, registro a manifestação desta Agência estar pronta a prestar quaisquer outros esclarecimentos julgados úteis ou necessários. \r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nCESAR MASTRANGELO, Conselheiro Presidente\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1264 DE 24 DE AGOSTO DE 2017 \r\n\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELOS AGENTES DE SEGURANÇA DOS CONCESSIONÁRIOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA E BOA ORDEM DOS SISTEMAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/450/2017, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a obrigação dos concessionários de transporte metroviário e ferroviário de passageiros de proverem segurança e boa ordem nas dependências dos respectivos sistemas; \r\n\r\n- a necessidade de o Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de Poder Concedente, zelar pela higidez na prestação dos serviços do qual é titular; \r\n\r\n- o disposto no Artigo 60, do Decreto Estadual nº 2.522/79, que institui as atribuições do Corpo de Segurança nas áreas de serviços de transporte metroviário; e \r\n\r\n- o crescente registro de atividades não autorizadas que possam comprometer o conforto e a segurança dos passageiros; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Os Agentes de Segurança dos sistemas metroviário e ferroviário deverão atuar de modo a prover segurança e boa ordem dentro das dependências dos respectivos modais, retendo mercadorias e equipamentos, entregando às autoridades públicas competentes, nos termos do Art. 60 do Decreto Estadual nº 2.522/79. \r\n\r\nArt. 2° - Toda e qualquer retenção de mercadorias e equipamentos deverá ser feita mediante emissão de Termo de Retenção, em três vias, sendo uma entregue ao infrator e outra à autoridade competente destinatária final do material apreendido, além da terceira via da Concessionária. \r\n\r\nParágrafo Único - Deverá constar do Termo de Retenção a identificação do agente responsável pelo ato e do ambulante que sofreu a retenção, bem como a descrição detalhada dos objetos retidos, os quais serão entregues pela Concessionária à autoridade competente em prazo razoável. \r\n\r\nArt. 30 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2017\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA, Secretário de Estado de Transportes \r\n\r\nId: 2053785 \r\n\r\nAo \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\n2° Vice-Presidente em exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CMDGER Nº 266/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. \r\n\r\nEm 23.11.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado Estadual ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\n2° Vice-Presidente em Exercício da Presidência \r\n\r\nReferência: Ofício SGMD/BD Nº 153/2017, de 13.09.2017\r\n\r\nSenhor Vice-Presidente, \r\n\r\nCom os cumprimentos de estilo, e em atenção ao documento constante da referência, incumbiu-me o Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante- Geral do Corpo de Bombeiros Militar de dirigir-me a Vossa Excelência com o fito de encaminhar o Ofício Gab Cmdo CBA XI nº 040/2017, de 10.10.2017, da lavra do Cel BM Comandante do Comando de Bombeiro de Área XI - Atividades de Salvamentos Marítimos, que trata, em síntese, da manifestação deste CBMERJ sobre o Projeto de Lei nº 02855/2017. \r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nCLAUCIR CONCEIÇÃO COSTA - CEL BM\r\n\r\nChefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Defesa Civil e\r\n\r\ndo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOfício Gab Cmdo CBA XI nº 040/2017 \r\n\r\nRio de janeiro, 10 de outubro de 2017. \r\n\r\nAo: Sr. Cel BM Chefe do Estado Maior Geral. \r\n\r\nAssunto: Resposta ao DESPACHO CHEMG N° 1032/17. \r\n\r\nReferência: DESPACHO RÁPIDO COMANDO- GERAL N° 055/2017, Ofício SGMB/BD nº153/2017. \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, após a análise dos documentos, em especial do PROJETO DE LEI N° 02855/2017 (DISPÕE SOBRE NORMAS PARA FISCALIZAÇÃO, REGISTRO E CERTIFICADOS DE REGISTROS DAS PISCINAS DE USO COLETIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), este CBA XI informa que este projeto apresenta característica \"suigeneres\" de difícil análise para uma rápida resposta. \r\n\r\nPercebe-se inicialmente que este projeto define responsabilidades (vide artigo 2°, 10, 11), traz definições (vide artigo 4°), o que são de relevância para a temática. Todavia tenta definir procedimentos que são de executoriedade do próprio CBMERJ, como por exemplo o de tramitação para emissão de Certificados de Registro de Piscinas (vide artigo 3°). Para esta função seria mais viável a publicação de ato normativo infralegal na SEDEC ou do CBMERJ. \r\n\r\nSecundariamente a proposta inova, de maneira positiva na questão da segurança, ao trazer procedimentos para autorização de eventos de grande público em piscinas, instalação de tampa anti-aprisionamento, placas de sinalização de riscos, etc. Importante também foi a maior responsabilização dada as empresas que prestam o serviço terceirizado de segurança aquática em piscinas (guardião de piscinas e operador de bomba de piscina). Este CBA XI, através dos grupamentos marítimos, vem realizando as fiscalizações de piscina e percebe que o serviço de segurança em piscina necessita de maior controle e o credenciamento das empresas prestadores seria uma solução factível. \r\n\r\nQuanto à questão sanitária da piscina, caberia à SUVISA (Superintendência de Vigilância Sanitária) da Secretaria de Saúde, tecer um posicionamento acerca do assunto. \r\n\r\nOutro aspecto relevante trata a omissão do artigo 2º da lei 3728/2004, ao definir apenas as penas de advertência e multa para a ausência de guardião de piscinas em prédios residências, não contemplando o encerramento (interdição) das atividades na piscina. Para este Comando de Bombeiros de Área é necessária a aplicação da penalidade de suspensão imediata das atividades, nas piscinas onde não haja a presença de guardião. Inclusive, o artigo 3º da supracitada norma, embora permita o encerramento das atividades nas piscinas em outras espécies de estabelecimentos com piscina de uso coletivo, só o faz depois da aplicação das penalidades mais brandas, o que também é uma exceção à segurança dos usuários das piscinas. Esta análise é feita, pois o projeto de lei, em seus quadros de dosimetria das penalidades (anexos I e II), corrobora com o posicionamento da lei 3728, o que, ao ver deste CBA XI, deveria divergir. \r\n\r\nSalienta-se que o CBMERJ já vem se posicionando quanto aos procedimentos a serem realizados para a emissão do certificado de registro de piscina, conforme a Norma Técnica 1- 01 (Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização (DGST e DDP)). \r\n\r\nPor fim, este CBA XI sugere que o projeto de lei deva ser mais conciso, deixando para o CBMERJ a função de normatização dos procedimentos administrativos que se afetam a temática. \r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ COUTINHO VINCENZI - CEL BM QOC/90\r\n\r\nComandante do CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS DA CUNHA\r\n\r\nTEM-CEL BM QOC/91\r\n\r\nRG 15977 CBMERJ\r\n\r\nOFÍCIO LPMDB S/Nº /2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PMDB nesta Casa Legislativa, indicar para a composição da Comissão de Educação o nome dos Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI e GUSTAVO TUTUCA, como membros efetivos; e RAFAEL PICCIANI como membro suplente.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nLíder do PMDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Alerj \r\n\r\nOFÍCIO LPMDB S/Nº /2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PMDB nesta Casa Legislativa, indicar para a composição da Comissão de Economia, Indústria e Comércio o nome dos Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI e GUSTAVO TUTUCA, como membros efetivos.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nLíder do PMDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Alerj \r\n\r\nOFÍCIO LPMDB S/Nº /2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PMDB nesta Casa Legislativa, indicar para a composição da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, o nome dos Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, como membro efetivo; e RAFAEL PICCIANI como membro suplente.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nLíder do PMDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Alerj \r\n\r\nOFÍCIO LPMDB S/Nº /2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PMDB nesta Casa Legislativa, indicar para a composição da Comissão de Transportes o nome do Senhor Deputado ANDRÉ LAZARONI, como membro efetivo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nLíder do PMDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Alerj \r\n\r\nOFÍCIO LPMDB S/Nº /2017\r\n\r\nRio de Janeiro 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PMDB nesta Casa Legislativa, indicar para a composição da Comissão de Constituição e Justiça, o nome do Senhor Deputado ANDRÉ LAZARONI, como membro efetivo, e ROSENVERG REIS como membro suplente.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nLíder do PMDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Alerj no exercício da Presidência\r\n\r\nOFÍCIO LPMDB S/Nº /2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PMDB nesta Casa Legislativa, indicar para a composição da Comissão de Defesa Civil o nome dos Senhores Deputados CORONEL JAIRO, como membro efetivo; e GUSTAVO TUTUCA e ANDRÉ LAZARONI como membros suplentes.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nLíder do PMDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Alerj \r\n\r\nOFÍCIO LPMDB S/Nº /2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PMDB nesta Casa Legislativa, indicar para a composição da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos o nome dos Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, como membro efetivo; e ANDRÉ LAZARONI como membro suplente.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nLíder do PMDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Alerj \r\n\r\nOFÍCIO LPMDB S/Nº /2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PMDB nesta Casa Legislativa, indicar para a composição da Comissão de Defesa da PPD - Pessoa Portadora de Deficiência o nome dos Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, como membro efetivo; e GUSTAVO TUTUCA como membro suplente\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nLíder do PMDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Alerj \r\n\r\nOFÍCIO LPMDB S/Nº /2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PMDB nesta Casa Legislativa, indicar para a composição da Comissão de Ciência e Tecnologia, o nome do Senhor Deputado GUSTAVO TUTUCA como membro efetivo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nLíder do PMDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Alerj \r\n\r\nOFÍCIO LPMDB S/Nº /2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PMDB nesta Casa Legislativa, indicar para a composição da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o nome dos Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA e RAFAEL PICCIANI, como membros efetivos.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nLíder do PMDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Alerj \r\n\r\nOFÍCIO LPMDB S/Nº /2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PMDB nesta Casa Legislativa, indicar para a composição da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, o nome dos Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA e ANDRÉ LAZARONI, como membros efetivos.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nLíder do PMDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Alerj \r\n\r\nOFÍCIO LPMDB S/Nº /2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PMDB nesta Casa Legislativa, indicar para a composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, como membro efetivo o Senhor Deputado ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nLíder do PMDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Alerj \r\n\r\nOFÍCIO LPMDB S/Nº /2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PMDB nesta Casa Legislativa, indicar para a composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, como membro efetivo a Senhora Deputada DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nLíder do PMDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Alerj \r\n\r\nOFÍCIO LPMDB S/Nº /2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PMDB nesta Casa Legislativa, indicar para a composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, como membro efetivo o Senhor Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nLíder do PMDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Alerj \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3489/2017. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 23.11.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nInterponho recurso ao Plenário da Alerj, nos termos do artigo 143, § 2° do Regimento Interno, de parecer apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu PELA PREJUDICABILlDADE do Projeto de Lei n° 3489/2017, de minha autoria, que \"DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA MANTEREM GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA NOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, BANCOS DE SANGUE E LABORATÓRIOS PÚBLICOS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", publicado no Diário Oficial - Parte 11, de 14/11/2017. \r\n\r\nO parecer foi fundamentado na existência da Lei 2.640, de 23 de outubro de 1996, em vigor, que \"OBRIGA CASAS DE SAÚDE, CLÍNICAS, HOSPITAIS, BANCOS DE SANGUE, SPAS E SIMILARES TEREM GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA\". \r\n\r\nOcorre que a legislação invocada, conforme pode-se depreender, ainda que apenas na leitura de sua ementa, trata de uma obrigação genérica imposta a determinados estabelecimentos de saúde, sobre os quais recaem os custos do cumprimento da Lei. \r\n\r\nDe maneira diversa, o projeto de minha autoria, ora considerado prejudicado, trata de obrigação, ainda que similar, imposta às concessionárias de fornecimento de energia elétrica, às quais caberá o custeio dos geradores mantidos em instituições específicas do sistema público de saúde, conforme descrito também na ementa da proposição, e que decorre da obrigação assumida por essas concessionárias quanto à prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica de maneira estável e contínua. \r\n\r\nCumpre destacar ainda a preponderância de tal medida, tendo em vista tratar-se de prestação de serviço indispensável para tais instituições, cuja suspensão ou interrupção de fornecimento pode significar risco de vida ou perda de insumos fundamentais para o adequado atendimento médico-hospitalar dos pacientes. \r\n\r\nAnte o exposto, requeiro a submissão do presente recurso ao Plenário da Alerj. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2017. \r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nId: 2071436"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2071437": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 103ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. (56), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3158/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DA SERRA DA ESTRELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu sou o maior interessado em aprovar hoje este Projeto. O problema é que estou verificando melhor as delimitações do anexo do Inea. Foi uma antes das audiências públicas e a outra depois. Então, tem duas delimitações. Então, eu tenho que resolver para semana que vem, se V.Exa....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência retira a pedido do autor...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Por favor, para semana que vem, porque o Inea conserta isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1200/2015, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 03/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CONSUMO DE DROGAS NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nAdiantando que já temos cinco Emendas ao presente PL.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, obrigado.\r\n\r\nEste Projeto foi uma iniciativa dos Deputados que fizeram parte da Comissão Parlamentar de Inquérito para discutir a questão do crack no nosso Estado. E nós apresentamos através do Relator, Deputado Waldeck Carneiro, uma série de iniciativas de Projetos legislativos. E hoje, vindo para cá para discutir, eu nem sei quem são os autores das Emendas, mas de qualquer maneira tenho certeza de que é para aprimorar este Projeto. \r\n\r\nPara esta temática, peço ajuda de V.Exa. que preside, neste momento, não só a Sessão, mas, como vejo, a Casa. A nossa Comissão por diversas vezes já apresentou através de ofício um requerimento à Mesa Diretora para que desse uma olhada com carinho na confecção de materiais para que pudéssemos entrar nas escolas para levar este tema, a questão da prevenção. Tem quase um ano que nós fizemos essa solicitação a Presidência e sequer resposta nós tivemos sobre a possibilidade de confeccionar esses panfletos. São panfletos que terão a chancela, com certeza, da Assembleia Legislativa e gostaríamos de pelo menos uma resposta, até dizendo “Ó, não podemos fazer esse tipo de material”. O Deputado Dr. Deodalto, que preside a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, também já encaminhou e, infelizmente, não temos tido respostas. \r\n\r\nEste Projeto tem essa necessidade, a de levar a questão da prevenção às drogas - aqui especificamente do crack, mas podemos levar as outras drogas - para dentro das escolas, para que possamos debater. O melhor caminho para as drogas não é descriminalização apenas, não é a liberação, é sim a discussão, é a prevenção através da educação. \r\n\r\nEntão, gostaria muito de pedir o apoio a todos os Deputados para votarem favoravelmente a este Projeto, para que possamos realmente, não com demagogia, porque algumas pessoas defendem a liberação das drogas, mas absolutamente não conhecem a realidade do que as drogas fazem na vida das pessoas. E eu digo drogas lícitas ou ilícitas. Por isso, é importante levar para a escola, levar para toda a rede, não só do município. Desde jovem a criança precisa conhecer que droga não edifica a vida de ninguém, droga só destrói a vida das pessoas e, principalmente, a saúde das pessoas. \r\n\r\nEntão, neste caso, a nossa comissão, a Comissão Parlamentar de Inquérito, de novo, teve essa iniciativa de levar uma discussão ampla para dentro das escolas. \r\n\r\nQuando tratamos do Ensino Médio, são os jovens de 14 a 18 anos, para podermos realmente discutir. Por isso a importância de um projeto como esse. Campanhas educativas falando apenas que droga mata. Não é essa a nossa intenção. A nossa intenção é orientar exatamente aos jovens o que a droga, seja ela lícita ou ilícita, causa à saúde e à vida das pessoas.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Tio Carlos, vou votar a favor do seu Projeto. Eu sou daqueles que acreditam que a prevenção e a informação são o melhor caminho. \r\n\r\nQuero só fazer uma observação sobre uma parte do seu discurso, quando falou do termo “liberação”. Na verdade, não é esse o termo com relação à grande discussão sobre política democrática de drogas porque esse termo, realmente, dá a impressão de que as pessoas estão estimulando.\r\n\r\nQuando se fala de descriminalizar o usuário é não tratar o usuário como criminoso; é algo completamente diferente de liberalizar e estimular. Se milhares e milhares de jovens são consumidores de algum tipo de droga, legal ou ilegal, eles devem ser com certeza tratados como uma questão de saúde pública, uma questão social, como o Projeto de V.Exa. - informação e prevenção - mas não presos, encarcerados por serem usuários ou dependentes que, aliás, são duas coisas diferentes; dependente é uma questão, usuário é outra. Uma pessoa pode beber uísque e não ser alcóolatra.\r\n\r\nSó quero dizer que concordo com o teor do Projeto, mas apenas faço essa ressalva, explicando o que é liberalizar e estimular - ninguém pode ser a favor - e o que é tratar um usuário como criminoso ou não, que é o centro da discussão da política democrática de drogas.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Perfeito. Esse Projeto não é meu, é de iniciativa de Deputados que fizeram parte da CPI, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Dr. Julianelli, Deputada Ana Paula Rechuan, Deputado Márcio Pacheco e Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nConcordamos, Deputado Carlos Minc, que nenhuma dependência química não é problema de polícia. Absolutamente! É problema de saúde pública, e nós entendemos isso. \r\n\r\nA situação da descriminalização, na verdade, já existe a descriminalização, quer dizer, dependendo da quantidade, mas isso é outra situação que aqui precisamos nos ater ao princípio maior do Projeto, que é a educação, a conscientização. O Projeto tem exatamente essa necessidade, de levantarmos essa discussão nos bancos escolares, chamando especialistas e pessoas que possam, realmente, mostrar as questões de forma muito clara sobre o que a droga pode causar na vida das pessoas.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Waldeck Carneiro, que foi um brilhante Relator da CPI. Sei que V.Exa. foi o mentor maior dessas iniciativas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Apenas para dizer que o Projeto está em 2ª Discussão e recebeu novas Emendas, mas são Emendas que ajudam a aprimorar o texto para dar mais ênfase à questão da prevenção e da conscientização, que é justamente o que diferencia - como disse agora o Deputado Carlos Minc - essa abordagem da abordagem que faz a criminalização do usuário.\r\n\r\nEsse é um Projeto que foca na prevenção e também leva em conta a possibilidade que as comunidades escolares têm de fazer um trabalho importante de conscientização acerca dessa questão. Além disso, uma das Emendas também aprimora o texto porque busca estabelecer uma relação de colaboração, de parceria entre a Secretaria de Educação e a Rede de Atenção Psicossocial. \r\n\r\nPortanto, embora esteja em 2ª Discussão, não estamos aqui disputando um pique; queremos que o texto seja aprovado da melhor forma possível.\r\n\r\nApenas para endossar a sua intervenção e a do Deputado Carlos Minc, quero dizer que a intenção do Projeto é fundamentalmente apostar na prevenção, na conscientização, portanto, em uma linha antípoda à tese da criminalização. \r\n\r\nObrigado por V.Exa. me conceder o aparte.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Concluindo, Sr. Presidente, já que o tempo acabou, quero agradecer aos Deputados que fizeram as Emendas, visando aprimorar o Projeto de forma ainda melhor.\r\n\r\nPara terminar, Sr. Presidente, por favor, peço a colaboração de V.Exa. porque a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral precisa desse apoio para podermos, realmente, ter a possibilidade de ampliar essa discussão, já que a Comissão fez esse apelo por meio de um ofício, há mais de um ano, para que possamos ter um apoio maior da Mesa Diretora em relação a levar essa temática a uma discussão maior na questão da conscientização e prevenção, é lógico, do uso de drogas.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Tio Carlos e aos demais componentes da CPI que gerou esse projeto, porque, inegavelmente, aflige a população a problemática das drogas, lícitas ou ilícitas. Como já foi dito aqui, até nos apartes, o que é necessário é tratarmos a problemática das drogas com uma ideia diferente da ideia com que vem sendo tratada. \r\n\r\nSomos firmemente contrários a qualquer tipo de criminalização, seja dos dependentes químicos, seja daqueles que usam eventualmente, de forma recreativa. Uma coisa é eu ter o direito de ser caretaço e não querer utilizar qualquer tipo de droga - é o direito de cada um. Por outro lado, não é justo que se criminalize qualquer pessoa, de qualquer idade, por ela ser usuária. \r\n\r\nQuero reafirmar isto, porque o projeto aponta, eu repito, para as drogas ilícitas - e o Deputado Tio Carlos falou de uma delas, que é um verdadeiro drama, o crack: se formos a alguns bairros do Rio de Janeiro, como Benfica, podemos ver a destruição que ele causa ao usuário -, mas eu quero apontar também para o álcool. \r\n\r\nEstava conversando ainda há pouco com o Deputado Luiz Paulo. Entre as inúmeras leis que esta Casa fez, corretas e que não são respeitadas, está uma que diz que estabelecimentos como as chamadas casas de conveniência dos postos de gasolina não podem vender bebida alcoólica, mesmo quente, a menores de 18 anos. E a lei vai além, Deputado Eliomar Coelho. Diz que não pode vender nem permitir que haja o consumo, mesmo que a bebida seja trazida de fora. \r\n\r\nBasta, no entanto, circularmos um pouco pela cidade do Rio de Janeiro, por Niterói e outros espaços para vermos, em manhãs de domingo, em manhãs de sábado, em diversos postos de gasolina, adolescentes consumindo bebida alcoólica adquirida, às vezes, em estabelecimentos ligados a postos de gasolina. Não estou falando para fazermos uma caça às bruxas a estabelecimentos comerciais, mas estou falando que se exija o cumprimento da legislação a respeito já existente. \r\n\r\nQuero ainda lembrar que o enfrentamento das drogas deve ser feito, primeiramente, considerando-se que é um problema de saúde pública e, em segundo lugar, reafirmando-se o papel extremamente importante da educação.\r\n\r\nEntão, ocupo a tribuna, Deputado André Ceciliano, que preside a Casa, para parabenizar os autores do projeto e para dizer que a problemática é, sim, um gravíssimo problema na sociedade em que vivemos e que tem que ser enfrentado, de forma democrática e com viés de saúde pública. Portanto, não cabe nenhuma conciliação com uma atitude que criminalize usuários de drogas. Ainda mais: o foco em drogas ilícitas, que causam verdadeiro drama na sociedade, como o crack, não deve nos desviar de fazermos o debate sobre o problema sério que é o tabagismo e o alcoolismo. Parabéns aos autores do projeto!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nO projeto recebeu cinco emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1329/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO CRIAR A CENTRAL DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTOS E A CENTRAL DE REGISTRO DE ÓBITOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1386/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. SADINOEL E DR. DEODALTO, QUE INSTITUI O PROCEDIMENTO DE INSERÇÃO NOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI FEDERAL 11.340/2006, EXPEDIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1484/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO E RESULTADO DE RECURSO CONTRA A PENALIDADE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, DE COMPETÊNCIA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E DIONISIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, enquanto o Deputado assoma à tribuna, Presidente. \r\n\r\nPresidente, eu estou com o Diário Oficial de hoje na mão e na primeira página tem aqui a formação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Está aqui, não há presidente porque, enfim, o presidente pediu que fosse retirado, Deputado Edson Albertassi; o Vice-Presidente, Deputado Luiz Paulo; e membros, Deputados Comte Bittencourt, Wanderson Nogueira, Martha Rocha, e os suplentes. Este é o Diário Oficial de hoje. A imprensa...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem, fui citado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Foi lido. A imprensa apresenta outros nomes que não estão aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu já vou responder a questão de ordem de V.Exa..\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Só que eu não fiz ainda a questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está o.k, mas, em relação ao Conselho, à composição, eu vou explicar a V.Exa.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas me permita fazer a questão de ordem. Então, eu gostaria de saber se este é o Conselho de Ética, se não é, qual é? A partir daí, qual o critério utilizado para formar um novo Conselho de Ética. Se é o da proporcionalidade, que deveria ser, pelo Regimento, e se não é, qual foi o critério adotado? \r\n\r\nEsta é a minha questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, já tinha reclamado à Mesa Diretora diversas vezes. Em março de 2017, Deputado Marcelo Freixo, foi publicado no Diário Oficial, com a reeleição do Presidente, a nova composição do Conselho de Ética, sendo Presidente, à época, o Deputado Edson Albertassi, sendo Vice-Presidente, o Deputado Carlos Osório e, os outros membros, não me lembro, mas a Mesa Diretora insiste com o Conselho de Ética que inexiste desde março.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixa-me responder a questão de ordem, pode ser?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - A minha questão de ordem é diferente, mas, na mesma quadra, V.Exa. eventualmente pode responder em conjunto, é rápido.\r\n\r\nSr. Presidente, é com a mesma fundamentação, e eu me dei ao trabalho de verificar a representação dos vários partidos nas Comissões, há partidos representados muito acima do tamanho das suas bancadas, o PMDB é um deles, é o maior partido, mas, nem por isso tem o direto de abarcar todas as Comissões. O PMDB é um, não é o único dos partidos que tem uma presença nas Comissões muito acima do tamanho da sua bancada, em detrimento de Deputados que estão sistematicamente impedidos de serem até mesmo membros titulares de qualquer Comissão, como é o meu caso. Nós estamos concluindo o ano de 2017, sem que o Deputado - que neste momento está fazendo a questão de ordem - tenha tido o direito de integrar como vogal em uma Comissão. Apesar de ter sido abordado várias vezes aqui, e em particular, inclusive com V.Exa..\r\n\r\nAproveitando o momento e como há Deputados que estão abrindo mão de integrar Comissões, quero saber se vai permanecer essa situação, a meu ver inadequada, de alguns Deputados, entre eles, eu, permanecermos sem ter direito a nem mesmo ser vogal de qualquer Comissão Permanente enquanto alguns partidos políticos estão com representação muito acima do tamanho de suas bancadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em relação à questão do Deputado Marcelo Freixo e do Deputado Luiz Paulo, o Conselho é formado pelos Deputados Edson Albertassi, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Paulo Melo, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira e Iranildo Campos. Titulares. Como membros suplementes, os Deputados Marcos Muller, Milton Rangel, Luiz Martins, Dica, Dionísio Lins, Coronel Jairo e Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO Deputado Carlos Osório conversou aqui, antes de iniciarmos a Sessão, e eu procurei o líder do PMDB, que depois irá procurar o Deputado Carlos Osório, mas vai substituir os Deputados Edson Albertassi e Paulo Melo, e também, em relação aos Deputados Chiquinho da Mangueira e Iranildo Campos, já que eles não podem compor essa Comissão de Ética.\r\n\r\nA publicação do jornal está errada. Essa publicação que é de 7 de março de 2017 foi publicada no jornal, mas não foi corrigida na capa, por isso.\r\n\r\nEstão respondidas as duas questões de ordem.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Quando será publicada?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) - O líder do PMDB, o Deputado Rafael Picciani, irá procurar o Deputado Carlos Osório e pedirá para que ele possa, pelo menos, avisar antes da publicação. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas a proporcionalidade será respeitada nas bancadas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Será respeitada.\r\n\r\nEm relação ao Deputado Gilberto Palmares, eu já havia falado isso também com o Presidente, Deputado Jorge Picciani, com o próprio líder do Governo e com o Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO Presidente é o Deputado Wagner Montes, que pediu uma licença de cinco dias para tratamento médico. E, chegando na próxima semana, vamos sentar com ele para tentar, junto com os líderes, V.Exa. é líder e, logicamente, poderá estar também em mais de uma Comissão. Está certo?\r\n\r\nEntão, eu me comprometo, como o 2º vice, segundo depois do último, a resolver.\r\n\r\nO Deputado Rafael Picciani deverá anunciar daqui a pouco.\r\n\r\nHoje, ele vai conversar com o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, aproveitando o ensejo, é fundamental que V.Exa. solicite ao líder do PMDB que faça o mesmo em relação à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle porque dia 28 teremos que votar as Emendas, e a Comissão não está adequada para fazer a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Fiz essa questão, também. Fui à Presidência, encontrei com o Deputado Rafael Picciani e expliquei os dois casos. Não o do Deputado Gilberto Palmares, mas falei também da Comissão.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, só para fechar aqui.\r\n\r\nQuero dizer a V.Exa. que vou continuar aguardando, com a paciência de Jó, mas, ao longo da próxima semana, se essa questão não for equacionada eu tonarei a trazê-la ao Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não será necessário, Deputado Gilberto Palmares. Pode ficar tranquilo.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Questão de ordem, Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Pela Ordem) - Quero esclarecer que, a partir do momento em que fomos notificados no PMDB sobre os impedimentos dos Deputados do nosso partido em participar de suas funções e Comissões, consultamos a Bancada. Por isso, talvez, não tenha sido de imediato a nomeação de todos os membros dos espaços vacantes.\r\n\r\nJá encaminhei à Mesa os ofícios assinados e acredito que certamente estarão publicados amanhã, permitindo que as Comissões que ficaram sem Presidente realizem eleições para o cargo. E que o Conselho de Ética, Deputado Carlos Osório, já aqui respondendo a V.Exa., possa deliberar com a sua composição sem nenhum impedimento. Fato é que nem todas as vagas em vacância pertenciam ao PMDB; uma pertencia ao Corregedor, a outra ao Sub- Corregedor e havia um equívoco. Não conheço a razão, mas, certamente, estará sanado amanhã, permitindo o pleno funcionamento de todas as instâncias dessa Casa de Leis.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Pela ordem. É rápido também.\r\n\r\nGostaria que se aproveitasse essa oportunidade e também fizesse uma correção, admitindo a composição e constituição das Comissões de acordo com a proporcionalidade dos Partidos que existem na Casa. Porque às vezes queremos participar, temos condições de participar e não participamos, porque há outra pessoa, que nem na posse vai. Isso é uma vergonha, nem na posse. \r\n\r\nÀs vezes, há comissão aqui que, na sua instalação, os membros não estão presentes, não aparecem nunca, e quem quer participar, que tem condições, fica de fora. Isso não pode acontecer. Deveria ser por proporcionalidade. Eu gostaria que fosse corrigida a composição de todas as comissões, não só a de Ética.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Eliomar Coelho, isso se dá sempre no início de cada biênio e é acordado, inclusive, com os líderes. Pode ser, por exemplo, que o partido de V.Exa. talvez não tenha querido participar lá atrás. Estou só expondo...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Isso não é verdade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem problemas. Falo de novo. Vamos esperar o Deputado Wagner Montes voltar na segunda-feira, ou na terça-feira, para conversarmos e tentarmos um entendimento nessa questão. \r\n\r\nDeputado Osório, perdão. Por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, venho a esta tribuna para discutir o Projeto de Lei 1484/2016, de autoria do Deputado Felipe Soares, que dispõe sobe a exigência de fundamentação na notificação de decisão e resultado de recursos contra a penalidade por infração à legislação de trânsito, de competência estadual e dá outras providências. \r\n\r\nO Projeto de Lei, apresentado pelo Deputado Felipe Soares, é meritório, ajuda a esclarecer o tema, mas entendo que ele precisa ser aprimorado. Por isso, apresentei uma Emenda ao artigo 1º desse Projeto de Lei, para que fique mais claro que fundamentos são esses que têm que ser observados em relação ao recurso, ou à contestação da aplicação de multa de trânsito. \r\n\r\nPasso a ler a Emenda, de maneira bastante objetiva, para que fique clara, esperando que seja integrada ao texto do Projeto. A redação que estou propondo diz: “Artigo 1º: A modificação de decisão e resultado de recurso contra penalidade de multa de competência estadual, suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação, deverá conter os fundamentos” - e aí acrescento: '...de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, resoluções e deliberações do Contran, bem como as portarias do Denatran, que levaram o julgador a decidir por determinado resultado'.\r\n\r\nAcredito que as decisões serão dadas de maneira mais clara e objetiva e aquele que for infracionado poderá avaliar se julga procedente, ou não, aquela questão e se vai, ou não, prestar ou fazer o recurso a que ele tem direito. \r\n\r\nPor isso, apresentei essa Emenda, esperando que assunto possa voltar às Comissões e que possamos aprimorar esse projeto, mais uma vez parabenizando o Deputado Felipe Soares por sua inciativa.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1794/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO A CRIANÇAS DE ATÉ DOZE ANOS EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS EM LOCAIS ABERTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, TIA JU, FLÁVIO BOLSONARO, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero agradecer ao autor do Projeto, Deputado Zito, pela iniciativa. Essa preocupação é bastante louvável, mas precisamos, conforme já falei com S.Exa., dar uma melhorada para definirmos quem será o responsável pelo fornecimento dessas pulseiras. \r\n\r\nVou apresentar uma Emenda apenas no intuito de especificar, porque o produtor do evento precisa ser o responsável. Por mais que seja entregue gratuitamente, alguém tem que se responsabilizar pelo fornecimento. Se for o Estado, por exemplo, esse Projeto pode ser acusado de conter vício, porque ele vai alegar que onera. Então, tem que ser o produtor do evento, por intermédio de seus patrocinadores.\r\n\r\nA intenção é maravilhosa. Quem trabalha com criança sabe da dificuldade. Já foram apresentadas mais quatro Emendas, pela bancada do PSOL. Entendo que é para aprimorar o Projeto, mas sua iniciativa é perfeita. Basta, apenas, que possamos identificar quem vai fornecer essa pulseira.\r\n\r\nEu trabalho em eventos e sei da dificuldade e do desespero não só dos pais, porque, por mais que às vezes a obrigação de olhar a criança seja do pai, num evento de muita gente, às vezes é complicado. Num piscar de olhos, a criança se distrai e acaba se perdendo. \r\n\r\nQuando Vereador da Cidade do Rio de Janeiro, fiz um Projeto semelhante, Deputado Eliomar Coelho, que, aliás, foi muito criticado pelos blocos de carnaval, principalmente, para que todos os blocos fossem responsáveis por colocar a pulseira nas crianças. A crítica foi: quem vai pagar isso? Sabemos que os blocos, na grande maioria, têm grandes patrocínios. Sabemos que não seria muito caro - são centavos - e isso daria uma tranquilidade maior aos pais e às crianças. Tenho certeza de que até os próprios patrocinadores gostariam de fornecer essa pulseira.\r\n\r\nEntão, subi à tribuna para registrar que, identificando quem vai fornecer as pulseiras, este Projeto será muito útil. Quero parabenizar V.Exa. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nDeputado Tio Carlos, V.Exa. vai apresentar as Emendas?\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Já foram apresentadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já foram.\r\n\r\nDeputado Zito, a Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nNão vamos poder votar as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça porque há Emendas ao Projeto. Então, o Projeto vai sair de pauta por ter recebido quatro Emendas.\r\n\r\nO SR. ZITO - Ah! Tem quatro?\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - É isso. Não será só a minha, porque, se fosse a minha, pediria que fizesse aqui em plenário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não vamos votar ...\r\n\r\nO SR. ZITO - Quero agradecer aos meus companheiros. Com certeza, as Emendas vão aprimorar este Projeto tão importante e necessário. Que venhamos a aprovar neste momento. \r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, o Projeto do Deputado Zito é meritório, essa preocupação com as crianças. Nós temos preocupação com relação a que isso não se torne um impeditivo para a realização de determinados eventos, e apresentamos Emendas neste sentido. Da nossa parte também, se tiver acordo da assimilação das Emendas, não tem nenhum problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quantas Emendas V.Exa. apresentou?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Se não me engano, a bancada do PSOL apresentou quatro Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está na 1ª discussão, não poderia retirar. Aprovava as Emendas da CCJ e acordava com o Deputado Zito, na 2ª votação, incorporar essas Emendas. Pode ser assim? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, eu também apresentei uma Emenda ao Projeto, mas participo desse acordo, se ele for produzido aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pode ser assim? Vamos lá. Então, são seis Emendas? A bancada do PSOL, quatro; DeputadoTio Carlos, uma e Deputado Waldeck ...\r\n\r\nUm instante, Deputado. \r\n\r\nTrês do PSOL, uma do Deputado Waldeck e a do Deputado Tio Carlos está chegando. Pode ser assim? Está acordado isso? É a 1ª discussão. \r\n\r\nO SR. ZITO - As Emendas, se V.Exa. assim ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não, Deputado. Deixa os autores, Deputado, porque aí, nós ...\r\n\r\nO SR. ZITO - Desculpa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pode ser? Concorda, Flávio?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, é que a metade da nossa bancada não está aqui no plenário neste momento e nós temos preocupação com a realização de determinados tipos de eventos. Então, não tenho como retirar, sem consultar o restante da bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não tem problema. Então, mantemos as Emendas e vai retornar o mais breve possível.\r\n\r\nO SR. ZITO - Agradeço a benevolência e a demonstração de coleguismo e responsabilidade dos companheiros deputados. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2080/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO PARA OS REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS MINC E ZAQUEU TEIXEIRA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO, FAVORÁVEL, DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, COMTE BITTENCOURT E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu proponho o seguinte, Deputado Wanderson. V.Exa. pede a retirada do Projeto porque é inconstitucional. O parecer vencedor considera inconstitucional. Vamos tentar salvar o Projeto. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Se V.Exa. concordar, conversamos, volta na próxima semana, e tentamos um texto para salvar o Projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só uma questão de ordem sobre o Projeto. Eu estava na Comissão de Constituição e Justiça. O resultado foi quatro a três. Os três Deputados que votaram a favor estão aqui: eu, o Deputado Zaqueu Teixeira e o Deputado Carlos Minc. São três favoráveis. Havendo três favoráveis, o Plenário ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixe comigo. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Educação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 344/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRANDENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONTRA-ALMIRANTE NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO, COMANDANTE DA ESCOLA NAVAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 345/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR DEODALTO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. VANDER ALOISIO GIORDANO, DIRETOR DA MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3412/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JANIO MENDES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 3412/2017 autoriza o Poder Executivo a assegurar às pessoas com deficiência a carteira de identidade diferenciada e um crachá de identificação que reúna informações sobre a saúde do portador. O autor é o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nSr. Presidente, considero o Projeto constitucional, porque a lei brasileira que institui a inclusão de pessoa com deficiência no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015 diz, em seu Artigo 10, Deputado Janio Mendes, que compete ao Poder Público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida. \r\n\r\nCom respaldo em legislação infra e constitucional à Lei 13.146/2015, em seu Artigo 10, o nosso parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3412/2017 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Janio Mendes, que autoriza o poder executivo a assegurar às pessoas com deficiência a carteira de identidade diferenciada e um crachá de identificação que reúnam informações sobre a saúde do portador.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende assegurar às pessoas com deficiência, caso manifestem interesse, uma carteira de identidade diferenciada, acompanhada de um crachá descritivo, que contenha informações a respeito do tipo de deficiência do titular, a necessidade de uso de remédio continuado e a indicação de substâncias que provoquem alergia alimentar ou medicamentosa, sem prejuízo de outras informações adicionais que se fizerem necessárias.\r\n\r\nAcredita-se que a divulgação possa contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular.\r\n\r\nAdemais, compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida conforme dispõe o artigo 10 da Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência-Estatuto da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nArt. 10. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 3412/2017 PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, o Sr. Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Ana Paula Rechuan. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Daniele Guerreiro. O Projeto 3412/2017, de autoria do Deputado Janio Mendes. Já foi emitido parecer pela constitucionalidade pela CCJ.\r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Milton Rangel. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Ana Paula Rechuan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discutir a matéria tem a palavra o autor, que pediu primeiro. \r\n\r\nEm seguida, o Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, Deputado Gilberto Palmares - a quem de um modo especial me refiro, pois, pela breve conversa que tivemos acerca do projeto, certamente, virá aqui discuti-lo -, o Projeto 3412, de 2017, de nossa autoria, institui a carteira de identidade diferenciada para pessoa portadora de deficiência. \r\n\r\nÉ uma causa do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência. É uma demanda que recebi do Roberto, Presidente do Conselho Municipal de Maricá. É uma luta antiga. Como funcionaria? A carteira de identidade, emitida pelo Detran - tive oportunidade de conversar com o seu Presidente, que ficou feliz com a iniciativa - seria uma inovação no Brasil, mas, na realidade, na Europa e nos Estados Unidos, já é uma prática. \r\n\r\nVivemos numa sociedade onde a luta pela inclusão da pessoa com deficiência deve ser política pública de todos os Governos. Temos avançado muito nesse aspecto. É comum vermos, hoje, desde a educação na escola pública, na escola privada à política de educação, na realidade social, na realidade de emprego, a inclusão da pessoa com deficiência. Isso é um grande avanço, porém a pessoa com deficiência traz a sua característica própria, as suas particularidades. Em caso de um sinistro, de um acidente, a limitação da deficiência pode impedi-la de fazer um pedido de socorro, de passar uma informação que modificaria uma abordagem policial. \r\n\r\nCito o exemplo de uma síndrome, o autismo. Temos lutado muito pela inclusão do autista. Percebemos que estamos avançando, mas o autista, quando numa situação de perigo, de um choque emocional, reage de uma maneira diferenciada. É comum entrar em desespero, sair correndo, fugir daquela realidade. Recentemente, soubemos do caso de um autista que, num pânico no aeroporto, saiu correndo, acabou perseguido e veio a óbito, porque a polícia atirou para que ele parasse. \r\n\r\nÉ uma carteira opcional, a que a família vai aderir ou não. No caso de um acidente de automóvel, se o portador de deficiência tiver na sua carteira de identidade as características da sua deficiência e o tipo de medicação regular de que faz uso - aqui temos alguns médicos parlamentares -, ela vai facilitar o atendimento médico emergencial. De repente a medicação de que ele faz uso pode reagir contrariamente a um determinado tipo de medicamento a ser utilizado na emergência. Se a carteira de identidade traz essa informação, isso facilita o atendimento. \r\n\r\nNo caso específico do autista que aqui citei, a carteira de identidade em alguns países da Europa é acompanhada de um cartão. \r\n\r\nEsse cartão vai ser utilizado pelo portador da deficiência com frequência no seu dia a dia? Não. Vai ser usado quando a necessidade indicar. No caso específico do aeroporto que citei - no caso de viagem, em situação de pânico e de risco - aí, sim, neste caso específico. \r\n\r\nTomamos um outro caso que me foi relatado onde o autista reagiu àquela abordagem aleatória que é feita nos aeroportos para a investigação necessária. Se ele traz o crachá de autista - a identificação de autista -, do portador da deficiência, vai ter um tratamento diferenciado naquela análise, naquela avaliação.\r\n\r\nEntão, é uma legislação que trata de um documento oficial, que é a carteira de identidade emitida por um órgão oficial, e que vem de caráter opcional. \r\n\r\nAgradeço a aprovação em 1ª discussão. Rogo pela sua rápida aprovação em 2ª discussão. Já fiz este apelo à Mesa, ao Marquinhos, para que possamos entrar em 2018 com essa novidade opcional da carteira de identificação, de identidade, diferenciada para o portador de deficiência acompanhada desse crachá de uso opcional. \r\n\r\nEntendemos ser isso um avanço, uma inovação do Estado do Rio de Janeiro. E que logo será transformada em realidade nacional. Vejo esta lei como mais um avanço nessa política de inclusão e de dignidade da pessoa com deficiência, como aqui citou o Deputado Luiz Paulo em seu parecer pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAgradeço ao Srs. Deputados pela aprovação em 1ª discussão.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA FATINHA, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, gostaria, antes de tudo, saudar o autor do Projeto, o Deputado Janio Mendes. Merecem ser saudadas iniciativas efetivas que garantam cidadania às chamadas pessoas com deficiência. Acho que vivemos a sociedade da informação é preciso dar consequência a esse fato. \r\n\r\nO Projeto de V.Exa. - entre outras coisas - facilita o acesso à informação sobre pessoas com deficiência que podem, eventualmente, sofrer um acidente e venham a ser atendidas num hospital e aqueles que vierem atendê-la, de posse dessa informação, poderão fazer o tratamento mais adequado. \r\n\r\nAplaudo e apoio de forma entusiasta o Projeto e a preocupação de V.Exa.\r\n\r\nEstamos em sintonia com as nossas preocupações. Quero pedir o apoio de V.Exa., foi aprovado em 1ª discussão, um Projeto que não é exatamente o mesmo, mas tem preocupação idêntica. Em discussão em audiências públicas que foram realizadas aqui na Casa com associações de diabéticos da Lagoa, do Fundão, de Tanguá, entre outros pleitos houve um parecido com esse. Chamaram a atenção que o tratamento para salvar a vida de alguém que não é diabético, feito o mesmo procedimento para alguém que é diabético, pode matar a pessoa. Então, apresentamos um Projeto possibilitando que o diabético que aceite, que concorde, que ache interessante - da mesma forma como V.Exa. disse aqui - possa ter na sua carteira de identidade a referência de que é diabético. Ele sofreu um acidente, adentra um hospital inconsciente, olhou-se a carteira de identidade.\r\n\r\nA outra questão que já...\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Pois não.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Quero aqui me somar a V.Exa. nessa preocupação com o diabético. Devemos ter aprovação do Projeto de V.Exa. se possível emendar ao meu Projeto - não sei se caberia, mas V.Exa. tem um outro Projeto que trata da questão, igual à forma da questão da anemia falciforme. \r\n\r\nO portador da anemia falciforme também deve trazer, eu digo, porque eu sou portador do traço falcêmico, e tive uma filha que desenvolveu a doença falciforme. E é fundamental, na crise falcêmica, que quem vai atender na emergência médica tenha aquela informação, para que não confunda com qualquer outra anomalia e não aplique a medicação necessária à reversão do quadro de crise falcêmica que leva a óbito. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Perfeito. Agradeço o aparte, a lembrança de V.Exa., da preocupação com um tipo de doença muito mais presente nas populações negras, daí a questão do debate, quando tivemos o Dia da Consciência Negra. \r\n\r\nOntem, realizamos um ato aqui na Praça XV, lembrando também uma grande liderança brasileira, inclusive do movimento negro, que foi o Almirante negro João Cândido, da Revolta da Chibata.\r\n\r\nNa questão da saúde que se olhe também, de forma mais efetiva, algumas questões como é a questão da anemia falciforme que atinge particularmente, de forma especial, a população negra.\r\n\r\nAproveito ainda o gancho do Projeto de V Exa. para outra questão. É preciso que esta Casa se debruce de forma efetiva em trazer ao Plenário, para discutir e aprovar, uma série de outras iniciativas que também apontam na direção, como V Exa. apontou, para garantir cidadania às pessoas com deficiência.\r\n\r\nVou repetir aqui, pela enésima vez, que é uma perversidade dos barões de transportes, é uma perversidade da Fetranspor, é uma perversidade do Governo do Estado, particularmente daqueles que geram o sistema de transporte do nosso Estado, a permanência de uma exigência às pessoas portadoras de deficiência no transporte, que só a perversidade, que só o interesse em se curvar ao desejo de lucro dos barões de transporte.\r\n\r\nDigo à Deputada Martha Rocha, ao Deputado Janio Mendes, ao Deputado Eliomar Coelho, que se eles utilizarem qualquer modal do transporte público e quiserem usar um bilhete eletrônico, com o mesmo bilhete eles utilizam no ônibus, na barca, no trem, no metrô e no VLT, inaugurado recentemente.\r\n\r\nSe for um cego que tem direito à gratuidade, ele não pode. Ele precisa ter três cartões. Por que eu e V.Exa. devemos ter um cartão só - se é o mesmo sistema de bilhetagem - e o cego precisa ter três cartões? Qual é a justificativa para isso? \r\n\r\nEu falo do cego, mas tem outros direitos aqui. Só há uma justificativa: ao criar essa exigência, muitos desistem e aumenta o lucro dos barões do transporte.\r\n\r\nEstou levantando essa questão porque é preciso trazer ao Plenário essa questão. Há Projetos tramitando nesta Casa, mais de um, para corrigir essa anomalia, essa perversidade, e queremos que eles sejam trazidos a Plenário.\r\n\r\nEstamos discutindo a problemática do transporte e, às vezes, só debatemos o aspecto punitivo. É preciso debater diante de determinados problemas medidas que corrijam problemas, que apontem, para combater os poderosos e olhar medidas que possam favorecer os que necessitam.\r\n\r\nMais uma vez agradeço a V.Exa., aplaudindo o seu Projeto e lembrando que esta Casa precisa discutir e aprovar vários Projetos relacionados ao transporte público, entre eles, o que corrija essa perversidade da Fetranspor que é exigir que os cegos ou outros possuidores legalmente de direito de gratuidade de transporte público tenham que ter vários cartões. Certamente reforçará a nossa argumentação o Deputado Carlos Osório, do alto da sua experiência como Secretário Estadual de Transportes.\r\n\r\nNão há nada que justifique um cego ser obrigado a ter três cartões para usar os modais de transportes, quando os videntes têm apenas um.\r\n\r\nAplaudindo o Deputado Janio Mendes, a minha esperança, a minha expectativa é de que esse projeto também seja trazido a plenário e votado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, declaro meu voto favorável ao projeto de autoria do Deputado Janio Mendes, que autoriza o Poder Executivo a assegurar às pessoas com deficiência carteira de identidade diferenciada e um crachá de identificação, reunindo informações sobre a saúde do portador. Mais do que isso, faço referência ao pronunciamento do Deputado Gilberto Palmares, que falou da necessidade de unificação das carteiras de acesso ao transporte público, em particular o vale social. \r\n\r\nSra. Presidente, esta é uma questão que temos de corrigir de maneira imediata. Hoje parece que o sistema gera dificuldades para que aqueles que necessitam do benefício sejam contemplados. Não faz sentido uma pessoa ter que ter uma, duas ou três carteiras para andar num sistema de transporte concessionado pelo Estado. Por isso, Deputado Gilberto Palmares, ratifico o meu entendimento, que é exatamente igual ao seu, e espero que esta Casa possa pautar e votar essa legislação o mais rapidamente possível. \r\n\r\nCom relação ao projeto do Deputado Janio Mendes, o meu voto foi favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 103ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 2ª DISCUSSÃO, DO PROJETO DE LEI Nº 1200/2015, DE AUTORIA DA CPI INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 03/2013\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se a ementa, com a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CONSUMO DE DROGAS NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Ficar o Poder Executivo autorizado a criar o Núcleo Estadual de Conscientização Sobre o Consumo de Drogas, no âmbito da Rede Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro, que funcionará sob a coordenação da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. O Núcleo de que trata esta Lei atuará, em colaboração com as unidades estaduais de educação e Rede de Atenção Psicossocial do território, com o objetivo de:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o inciso III do Art. 2°, com a seguinte redação: \r\n\r\nIII. promover campanhas educativas, visando difundir informações sobre o consumo de drogas, considerando-se a Política Nacional de Redução de Danos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2017\r\n\r\nDEPUTADOS: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 3°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3°: As redes públicas de educação vinculadas aos municípios fluminenses e as escolas particulares estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro poderão ser atendidas pelo Núcleo Estadual de Conscientização Sobre o Consumo de Drogas, de acordo com a disponibilidade da SEEDUC.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2017\r\n\r\nDEPUTADOS: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1484/16, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- A notificação de decisão e resultado de recurso contra as penalidades de multa de competência estadual, suspensão do direito de dirigir a cassação da Carteira Nacional de Habilitação, deverá conter os fundamentos de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções e Deliberações do CONTRAN, bem como as Portarias do DENATRAM, que levaram o julgador a decidir por determinado resultado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1794/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se § 2º ao artigo 2º, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n§1º - Serão afixados cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, durante o evento, informando sobre esta legislação e o local onde retirar as pulseiras.\r\n\r\n§2º - A pulseira deverá conter informações necessárias à identificação e localização dos pais ou responsáveis pela criança.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigado o fornecimento gratuito de pulseiras de identificação a crianças abaixo de doze anos em todos os eventos organizados ou patrocinados pelo Poder Público que sejam realizados em locais públicos e que concentrem mais de 100 (cem) pessoas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigado o fornecimento de pulseiras de identificação a crianças abaixo de doze anos em todos os eventos públicos que sejam realizados em locais públicos que concentrem mais de 5.000 (cinco mil) pessoas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte parágrafo ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º:\r\n\r\n§.... : Excetuam-se as manifestações, atos, marchas e paradas de caráter político, bem como os eventos realizados em movimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nInsere o parágrafo único ao artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - Ficará o cargo dos produtores e/ou organizadores dos eventos citados no caput deste artigo a obrigatoriedade do fornecimento gratuito das pulseiras”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nId: 2071437"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2071438": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2428/2009, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA A PROTEÇÃO DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS nºs 01, 02, 03, 04, 06, 10, 11, 12, 13 e 14; e PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS nºs 05, 07, 08 e 09)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 14 (catorze) Emendas de Plenário apresentadas pelo Deputado Paulo Ramos ao projeto de lei, de autoria do Deputado André Lazaroni, que estabelece normas para a proteção de animais em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm consonância com a douta Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS nºs 01, 02, 03, 04, 06, 10, 11, 12, 13 e 14; e PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS nºs 05, 07, 08 e 09 ao Projeto de Lei nº 2428/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 14 de novembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS nºs 01, 02, 03, 04, 06, 10, 11, 12, 13 e 14; e PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS nºs 05, 07, 08 e 09, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2428/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente; FIGUEIREDO - Vice-Presidente; BRUNO DAUAIRE, GIL VIANNA e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 1512/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE FERTILIZANTES ORGÂNICOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o uso preferencial de fertilizantes orgânicos por parte da administração estadual em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm retorno de baixa em diligência à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, foi apresentado, no que diz respeito à essência do projeto, um parecer técnico favorável.\r\n\r\nDiante do exposto, e em consonância com a douta Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1512/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 14 de novembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1512/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente; FIGUEIREDO - Vice-Presidente; BRUNO DAUAIRE, GIL VIANNA e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 3070/2017, QUE “CONFERE AO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO O TÍTULO DE 'CAPITAL ESTADUAL DOS HORTIFRUTIGRANJEIROS'.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que confere ao município de São José do Vale do Rio Preto o título de 'Capital Estadual dos Hortifrutigranjeiros'.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição valoriza o município em questão. Todavia, há outros municípios com grande produção e importância no setor de hortifrutigranjeiros.\r\n\r\nPor tal motivo, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nA Ementa, do Projeto de Lei nº 3070/2017, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO COMO MUNICÍPIO DE RELEVÂNCIA NO SETOR DE HORTIFRUTIGRANJEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 1º, do Projeto de Lei nº 3070/2017, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º Declara São José do Vale do Rio Preto como município de relevância no setor de hortifrutigranjeiros no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 3070/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 14 de novembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 3070/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente; FIGUEIREDO - Vice-Presidente; BRUNO DAUAIRE, GIL VIANNA e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2851/2014, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE REUSO DE EFLUENTES DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE'S, PARA FINS INDUSTRIAIS, ESTABELECE INCENTIVOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que cria o Programa Estadual de Reuso de Efluentes das Estações de Tratamento de Esgoto - ETE'S, para fins industriais, estabelece incentivos para sua implementação e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cabe deixar registrado que o projeto trazido à baila dessa comissão não apresenta, no seu conteúdo, qualquer efeito direto ou indireto nas Finanças Públicas do Estado, tampouco apresenta qualquer medida que venha a produzir efeito modificativo atual ou futuro ao orçamento do Estado do Rio de Janeiro aprovado por essa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nNo mérito não vislumbro nada que venha a macular a sua regular tramitação, pois se trata de tema de elevada importância na proteção do meio ambiente, na medida em que institui o Programa Estadual de Reuso de Efluentes das Estações de Tratamento de Esgotos - ETE'S, para fins industriais. Razão pela qual apresento meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2851/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2851/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de Outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, COMTE BITTENCOURT e LUIZ PAULO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS e ZAQUEU TEIXEIRA - Membros suplentes\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 09ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às dezessete horas, na sala número trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente, MILTON RANGEL e ROSENVERG REIS, membros efetivos; DR. DEODALTO, membro suplente deste órgão técnico; e registrou a presença dos Deputados: Luiz Paulo, Chico Machado, Dr. Gothardo, Paulo Ramos. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 9ª Reunião Extraordinária, conforme leitura em plenário, na Sessão Ordinária, de 08.11.2017 e convocação por edital publicado em 09.11.2017, com ciência por escrito de todos os membros efetivos e suplentes. O Senhor Presidente fez uso da palavra comunicando que avocou a relatoria da Mensagem nº 38/2017, do Poder Executivo, que indica o nome do Senhor Deputado Edson Albertassi, para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. A seguir o Presidente informou que recebeu uma nota de esclarecimento, que segue transcrita: “Excelentíssima Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, Presidente Interina do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Considerando a repercussão interna e na mídia a respeito da Declaração firmada por nós, Conselheiros-Substitutos deste TCE-RJ, sobre a não intenção em concorrer à vaga aberta em decorrência da aposentadoria do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior, vimos pelo presente solicitar de Vossa Excelência que seja publicada a seguinte:NOTA DE ESCLARECIMENTO Em respeito ao cidadão, aos servidores do TCE-RJ, às instituições e à sociedade em geral, após tomarmos conhecimento da repercussão Interna e na mídia acerca da Declaração firmada por nós, Conselheiros-Substitutos do TCE-RJ, sobre a não intenção em concorrer à vaga aberta em decorrência da aposentadoria do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior, vimos pelo presente, de modo a dar a transparência e a publicidade que a situação exige, tornar públicos os seguintes esclarecimentos: O TCE-RJ conformou-se ao modelo constitucional de composição dos quadros do seu Corpo Deliberativo apenas no ano de 2016, após o efetivo provimento dos três cargos criados de Auditor Substituto de Conselheiro (Conselheiro Substituto), cuja atuação funcionava em sistema de rodízios em matérias processuais especificas (limitadas), o que veio a ser modificado provisoriamente desde abril do corrente ano por força de decisão judicial, trazendo uma situação excepcional na forma de atuação da Corte de Contas Fluminense, quando todos os três Conselheiros-Substitutos passaram a atuar na condição temporária de \"em substituição', ou seja, de Conselheiro titular provisoriamente, contribuindo ainda mais para nosso aprimoramento profissional diante da diversidade de matérias debatidas em sessões plenárias e aumentando a relevância da atuação dessa classe de membros da magistratura de contas, ainda pouco conhecida pela mídia e pela sociedade em geral. Nesse contexto, é importante esclarecer que o cargo de Conselheiro Substituto é provido após aprovação em rigoroso concurso público de provas e títulos e que, apesar de existir legislação e jurisprudência acerca da vitaliciedade do cargo e da forma de composição do colegiado com um dos integrantes dessa classe de membro de contas, o processo de aprovação de nome para o exercício do cargo de Conselheiro é eminentemente político (por meio de elaboração de lista tríplice apresentada pelo tribunal, indicação de um dos membros pelo Governador do Estado e aprovação do Parlamento Estadual), exigindo-se o interesse de outros Poderes extemos ao TCE-RJ para a sua plena materialização. Assim, considerando a situação excepcional em que vive atualmente o TCE-RJ na composição de seu Corpo Deliberativo, o debate jurídico travado acerca da possibilidade ou não de Conselheiro-Substituto admitido há menos de 2 (dois) anos poder ou não assumir a vaga, conforme amplamente divulgado pela mídia (o que traz insegurança jurídica para a nomeação, podendo comprometer a indicação em um eventual embate judicial), a necessidade de continuidade do serviço e a perspectiva de pouco apoio parlamentar para a aprovação do nome indicado pelo TCE-RJ, surgiu a intenção de declarar, junto à Presidência do TCE-RJ e aos Poderes Executivo e Legislativo Estaduais, o não interesse de concorrer à vaga aberta diante de tais circunstâncias, como forma de harmonização institucional com o Parlamento e os demais Poderes. Importante frisar que, com tal ato, não há a abdicação do exercício das funções, o que continuará sendo feito com a seriedade e tecnicidade que a sociedade exige, seja na condição de Conselheiro-Substituto, seja na condição de \"em substituição\" ou mesmo em futura condição de eventual posse definitiva no cargo de Conselheiro, em decorrência de abertura de vaga, servindo a declaração apenas como indicativo da categoria diante da realidade atual vivida pela Corte de Contas Fluminense. Por fim, releva esclarecer que tais circunstâncias seriam oportunamente informadas aos servidores do TCE-RJ, em respeito ao corpo técnico que nos assessora, após a ciência do teor da declaração à Presidente Interina do TCE-RJ, o que ainda não ocorreu oficialmente por motivo de férias dessa titular interina. Sendo o que cumpria esclarecer, esperamos o respeito e a compreensão à posição particular adotada, que não vincula as demais instituições e o próprio TCE-RJ. Conselheiros-Substitutos Rodrigo Meio do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins.” Prosseguindo, o Senhor Presidente deu início à arguição pública do Senhor Deputado Edson Albertassi que fez uma explanação sobre sua vida pública. Em seguida, foi franqueada a palavra aos Deputados, para que sabatinassem o indicado, sobre questões técnicas, que foram prontamente atendidas. Encerrada a arguição, na forma regimental assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Rosenverg Reis, que concedeu a palavra ao Deputado Dica que proferiu parecer FAVORÁVEL à Mensagem 38/2017, de autoria do Poder Executivo. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado por unanimidade. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em nove de novembro de dois mil e dezessete. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado DICA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos três dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às dez horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com as presenças dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - Presidente e do Senhor Deputado CARLOS OSÓRIO, membro efetivo deste órgão técnico. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em 28.09.2017 e registrou as presenças dos Doutores MARCUS VINÍCIUS BARBOSA - Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, ADILSON ZEGUR - Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, MARCELO GARRATANO DA SILVA - Subsecretário Adjunto da Receita, HUGO WILKEN MAURELL - Procurador do Estado e dos Senhores FABIO ROCHA VERBICÁRIO - Auditor Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, ANTÔNIO OSÓRIO - Diretor da Fecomércio, RICARDO BRAND - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual - SINFRERJ e ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA - Secretária Executiva da Associação de Gestores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - GestRio. A seguir, o Senhor Presidente justificou a ausência do Senhor Deputado Comte Bittencourt e mencionou que o objetivo da presente Audiência Pública seria colocar em discussão: “Como aumentar a Receita sem elevar a Carga Tributária”. Após, relatou sobre a importância dessa discussão, pois está ligada exatamente ao Plano de Recuperação Fiscal de três anos, prorrogáveis por mais três e a organização mais efetiva, que deverá ter a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, para que essa arrecadação aumente consideravelmente. Em seguida, mencionou que faria uma apresentação, provocativa, sobre o tema: “Para onde estariam indo as receitas do ICMS do Estado do Rio de Janeiro?”, para que os representantes dos órgãos e entidades presentes pudessem debatê-la ou apresentassem suas versões ao que seria discutido. Após, passou a presidência dos trabalhos para o Senhor Deputado Carlos Osório, e iniciou sua apresentação relatando que é duro reconhecer que a receita do Estado do Rio de Janeiro, relativa ao ICMS, é muito inferior ao que poderia ser. Em seguida, registrou os seguintes tópicos: que os Incentivos Fiscais com renúncias de receitas efetivas de ICMS concedidas às empresas de alguns segmentos produtivos, em 2016, foram de R$ 9,8 bilhões de reais por ano, em alguns casos com perdas reais pela ausência de contrapartidas e fiscalização; que as perdas de ICMS com a imunidade às exportações de produção primária (petróleo) e produtos semielaborados, oriundos da Lei Complementar Federal 87/96 (Lei Kandir), atingiu, estimadamente, R$ 2,6 bilhões por ano em 2016; que o Decreto do Repetro (Decreto Federal que estimula, principalmente, a indústria do petróleo e da construção naval, com isenção de impostos, inclusive ICMS, sobre importação e exportação de equipamentos), foi prorrogado pela União até 31.12.2040, estimando-se que tal perda poderá atingir, em tempos atuais, cerca de R$ 500 milhões por ano; que em relação à Dívida Ativa, os governantes insistem a concederem, por legislações sucessivas, refinanciamento das dívidas para aumentar seus fluxos, o que desestimula os bons pagadores e incentiva os maus pagadores, ressaltando que no último Refis concedido em 2014, considerando-se o período de janeiro de 2015 a dezembro de 2016, está com uma inadimplência de 67%; que a sonegação do ICMS no Brasil atinge, em média, 27,1% aplicando o percentual sobre o total arrecado em 2016 de R$ 35,191 bilhões de reais, leva a uma perda anual estimada de R$ 9,54 bilhões de reais; que as perdas por informalidade, precarização do trabalho, pirataria, ilegalidade e sonegação que abastecem a economia subterrânea são altíssimas, na ordem de R$ 13 bilhões de reais, inclusive com vendas de produtos contrabandeados e roubados, entre outros assuntos. Ao terminar sua apresentação, reassumiu a presidência dos trabalhos e concedeu a palavra ao Senhor Deputado Carlos Osório, que informou aos presentes que irá apresentar à esta Comissão, um ofício solicitando a realização de Audiência Pública com o seguinte tema: “A Busca de Caminhos - Benefícios Fiscais ao Etanol e seu impacto para a Indústria, Geração de Empregos e Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro”. Continuando os trabalhos, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Dr. Adilson Zegur para que o mesmo realizasse sua exposição. Com a palavra, o convidado mencionou que a provocação com os números tão bem colocados foi excelente e que reuniu uma série de informações que a Subsecretaria tem pulverizado. Após, mencionou que preparou, também, uma apresentação que vai ao encontro de algumas colocações apresentadas. Em seguida, o Senhor Adilson Zegur solicitou que o Senhor Fábio Verbicário iniciasse a apresentação com o tema: “Como aumentar a arrecadação sem aumentar tributos - Visão da Receita Estadual”. A seguir, o Senhor Fabio Verbicário relatou que as soluções emergenciais adotadas para fazer frente a crise financeira no Estado são; Articular novos empréstimos; Postergar o pagamento de empréstimos já contraídos e; Cortar despesas. Relatou, ainda, que o pacote foi construído pela equipe técnica da Receita, com o intuito de complementar a solução de curto prazo, com medidas de médio e longo prazo para o aumento sustentável da receita e, consequentemente, caminhar para o equilíbrio das contas públicas. Após, fez um breve histórico do que aconteceu de 2002 até 2015, relatando os seguintes fatos: A falta de continuidade de projetos e gestão; A falta de evolução dos Sistemas de Tecnologia da Informação; A falta de planejamento de médio e longo prazo; O posicionamento reativo da Receita Estadual; A legislação complexa, que dificulta o seu fiel cumprimento; As constantes mudanças organizacionais, muitas vezes não seguindo unicamente critérios técnicos e; A falta de foco na arrecadação tributária. Em seguida, mencionou sobre as diretrizes da Subsecretaria que são: Propor uma mudança de estrutura organizacional para garantir a continuidade de projetos e modernização; Mudar o relacionamento com o Contribuinte; Organizar a força fiscalizatória para atuar de modo a maximizar a arrecadação e; Propor mudanças legislativas de combate a sonegação e para o preenchimento de “lacunas” tributárias. Após, foi passada a palavra ao Dr. Marcus Vinícius, que fez uma breve exposição sobre a visão da Procuradoria do Estado sobre o assunto em tela e, ao terminar, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos convidados e nada mais havendo a tratar, comunicou que as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência, quando prontas, ficarão arquivadas na Secretaria das Comissões e, em seguida, suspendeu a reunião para que fosse lavrada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Orlando de Souza Santos Júnior, matrícula 201.140-1, Secretário e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência em seguida. Sala das Comissões, três de outubro de dois mil e dezessete. (a) Orlando de S. S. Junior - Secretário; (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AOS AREAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 160/2015)\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês novembro de dois mil e dezessete, às treze horas e doze minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes reuniu-se a comissão em epígrafe, instituída pelo Resolução n° 160/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado ZITO que abriu os trabalhos informando que a presente reunião tinha por objetivo receber documentos e levantar questões sobre a atuação da Empresa Kyocera Solar, integrante do consorcio com a Empresa Soter, contratadas pelo governo do Estado para implantar sistema de iluminação na Rodovia Raphael de Almeida Magalhães, Arco Metropolitano. O Senhor Presidente recebeu do Senhor Sérgio Benincá, Diretor Presidente da Empresa Kyocera Solar, os seguintes documentos: contrato da empresa com o governo do Estado e o documento da 38ª alteração do contrato social. O Senhor Sérgio Benincá explicou que não foi possível fazer a juntada dos outros documentos, pois não teve tempo hábil, comprometendo-se a trazê-los na próxima reunião. O Senhor Presidente colocou pontos que considerava fundamentais para o entendimento das responsabilidades dos entes envolvidos, como quem assume a manutenção e possíveis danos sofridos à instalação, a garantia dos produtos, a questão dos furtos de materiais e bens. A seguir, Sua Excelência pediu a convocação, para a próxima reunião, da Secretaria de Obras e os respectivos contratos de manutenção das obras de iluminação do Arco Metropolitano, e a empresa Soter, também participante do consórcio. Concluindo, Sua Excelência informou que após ler os documentos recebidos, marcará oportunamente a próxima reunião e suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Angelica Ferrante, matrícula n° 306.748-5, Secretário “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 21 de novembro de 2017. (a)Deputado ZITO - Presidente; (a)Angélica Ferrante - Secretária ad hoc \r\n\r\nId: 2071438"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2071439": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3830/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17203/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GISELE MARINA TENÓRIO SOARES, matrícula nº 422.651-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 23.11.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6802/2017 -\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a doação solicitada a fl.02 do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16915/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 102/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, como membro efetivo, o Senhor Deputado ANDRÉ LAZARONI - PMDB, em substituição ao Senhor Deputado ROSENVERG REIS - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 103/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, como membro suplente, o Senhor Deputado ROSENVERG REIS- PMDB, em substituição ao Senhor Deputado ANDRÉ LAZARONI - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 104/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, como membro efetivo, o Senhor Deputado GUSTAVO TUTUCA - PMDB, em substituição ao Senhor Deputado PAULO MELO - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 105/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, como membro efetivo, o Senhor Deputado RAFAEL PICCIANI - PMDB, em substituição ao Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 106/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, como membro efetivo, o Senhor Deputado GUSTAVO TUTUCA- PMDB, em substituição ao Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 107/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, como membro efetivo, o Senhor Deputado ANDRÉ LAZARONI- PMDB, em substituição ao Senhor Deputado PAULO MELO - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 108/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, como membro efetivo, o Senhor Deputado GUSTAVO TUTUCA- PMDB, em substituição ao Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 109/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, como membro efetivo, o Senhor Deputado CORONEL JAIRO- PMDB, em substituição ao Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 110/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, como membro suplente, o Senhor Deputado GUSTAVO TUTUCA- PMDB, em substituição ao Senhor Deputado PAULO MELO - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 111/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, como membro suplente, o Senhor Deputado ANDRÉ LAZARONI- PMDB, em substituição ao Senhor Deputado CORONEL JAIRO - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 112/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, como membro efetivo, o Senhor Deputado ANDRÉ LAZARONI- PMDB, em substituição ao Senhor Deputado PAULO MELO - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 113/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, como membro efetivo, o Senhor Deputado GUSTAVO TUTUCA- PMDB, em substituição ao Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 114/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA DA PPD - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, como membro efetivo, o Senhor Deputado RAFAEL PICCIANI- PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 115/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA DA PPD - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, como membro suplente, o Senhor Deputado GUSTAVO TUTUCA- PMDB, em substituição ao Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 116/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, como membro efetivo, o Senhor Deputado RAFAEL PICCIANI- PMDB, em substituição ao Senhor Deputado PAULO MELO - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 117/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, como membro suplente, o Senhor Deputado ANDRÉ LAZARONI- PMDB, em substituição ao Senhor Deputado ÁTILA NUNES - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 118/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, como membro efetivo, o Senhor Deputado ANDRÉ LAZARONI- PMDB, em substituição ao Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 119/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, como membro efetivo, o Senhor Deputado GUSTAVO TUTUCA- PMDB, em substituição ao Senhor Deputado PAULO MELO - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 120/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, como membro suplente, o Senhor Deputado RAFAEL PICCIANI- PMDB, em substituição ao Senhor Deputado ÁTILA NUNES- PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 121/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, como membro efetivo, o Senhor Deputado ANDRÉ LAZARONI- PMDB, em substituição ao Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 122/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, como membro suplente, o Senhor Deputado RAFAEL PICCIANI- PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente \r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 123/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE TRANSPORTES, como membro efetivo, o Senhor Deputado ANDRÉ LAZARONI- PMDB, em substituição ao Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 124/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição do CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, como membro efetivo, o Senhor Deputado ANDRÉ LAZARONI - PMDB, em substituição ao Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 125/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição do CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, como membro efetivo, o Senhor Deputado ROSENVERG REIS - PMDB, em substituição ao Senhor Deputado PAULO MELO - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 126/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição do CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, como membro efetivo, a Senhora Deputada DANIELE GUERREIRO - PMDB, em substituição ao Senhor Deputado ÁTILA NUNES - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 22.11.2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 10/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no Processo nº14.981/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pelo Departamento de Arquivo, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, a Servidora Comissionada CRISTIANE DE JESUS COSTA ARAÚJO, matrícula nº 421.357-5, no Período de 16 a 30 de novembro de 2017.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 23.11.207\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6153/2017 - JOSICLER AZEREDO SANTARONI HENRIQUES\r\n\r\n16474/2017 - JOSE ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n16475/2017 - MARCILENE AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 23.11.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17023/2017 - JOANA FRANCISCA DA SILVA R. FERREIRA\r\n\r\n16665/2017 - LEON DINIZ LIMA JUNIOR\r\n\r\n16892/2017 - ANDREIA MARTINS AUGUSTO \r\n\r\n16758/2017 - ADRIANA DE SA LIRO MAIA\r\n\r\n16967/2017 - MARIA DALVA ALVES\r\n\r\n16968/2017 - JOSE CLÓVIS DA SILVA\r\n\r\n15181/2017 - EMERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2071439"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2071440": [
                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDIINÁRIA\r\n\r\nERRATA Nº 01/2017\r\n\r\nA Comissão de Turismo comunica aos interessados que foi realizada a seguinte retificação no Edital da 5ª Reunião Extraordinária, publicado no D.O.E.R.J., Ano XLIII, Nº 207, Parte II, Poder Legislativo, quinta-feira - 9 de novembro de 2017, página 18:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“a ser realizada no dia 08 de novembro de 2017”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“a ser realizada no dia 09 de novembro de 2017”\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputado SILAS BENTO - Presidente\r\n\r\nId: 2071440"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2071441": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E \r\n\r\nPOLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados FIGUEIREDO - Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, GIL VIANNA e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos; NIVALDO MULIM, MARCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, e MARCOS ABRAHÃO, membros suplentes da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 28 de novembro de 2017, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, situado no Palácio 23 de Julho, 6º andar, anexo ao Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado RJ, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n“TERMINAL PESQUEIRO PÚBLICO DE NITERÓI”\r\n\r\nEm 22 de novembro de 2017\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 20ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 27 de novembro de 2017, às 10 horas e 30 minutos na sala 311 do Palácio Tiradentes com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1- AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “SOBRE A MUDANÇA DO NOME DA RÁDIO ROQUETE PINTO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIO CARLOS - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e MÁRCIA JEOVANI, membros efetivos e os Senhores Deputados, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE, MARTHA ROCHA e PAULO MELO suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 7ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 28 de novembro de 2017, às doze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nA - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI:\r\n\r\n1- EMENDAS DE PLENÁRIO ao PROJETO DE LEI N°. 588/2015, dos Deputados TIA JU e FLÁVIO SERAFINI, que “altera a Lei Nº. 3499 de 08 de dezembro de 2000, que 'cria o programa 'um lar para mim', institui o auxílio-adoção para o servidor público estadual que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado, e dá outras providências”;\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI N°. 2291/2016, dos Deputados LUCINHA, CIDINHA CAMPOS, Dr. SADINOEL, Dr. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, JANIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, TIA JU e WALDECK CARNEIRO, que “dispõe sobre a reserva preferencial para distribuição ou venda de unidades habitacionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU:\r\n\r\n3- EMENDA DE PLENÁRIO ao PROJETO DE LEI Nº. 1744/2012, do Deputado PAULO RAMOS, que “dispõe sobre a prática da atividade de educação física nos estabelecimentos de ensino públicos e particulares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”; \r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº. 692/2015, do Deputado TIAGO MOHAMED, que “institui o Plano Estadual de enfrentamento ao homicídio de jovens no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº. 777/2015, do Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, que “institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a política Estadual de Saúde integral da população negra”;\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº. 1010/2015, do Deputado NIVALDO MULIM, que “dispõe sobre a instituição do 'home office' no âmbito do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\n7- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 1847/2016, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “dispõe sobre os princípios e diretrizes para a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com microcefalia e dá providências correlatas”; \r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº. 1936/2016, do Deputado MILTON RANGEL, que “institui o benefício assistencial nos casos de gestação múltipla e estabelece outras providências”;\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº. 2950/2017, do Deputado ÁTILA NUNES, que “altera a Lei 2.454, de 31 de outubro de 1995, para reajustar sua determinação ao Estatuto do Idoso, na forma que menciona”. \r\n\r\nB - DELIBERAÇÃO SOBRE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM OS SEGUINTES TEMAS: \r\n\r\n“A ALIENAÇÃO PARENTAL” E “A CRIAÇÃO DO MOVIMENTO #CRIANÇA NO PODER”.\r\n\r\nEm 23 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 20ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 27 de novembro de 2017, às 10 horas e 30 minutos na sala 311 do Palácio Tiradentes com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1- AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “SOBRE A MUDANÇA DO NOME DA RÁDIO ROQUETE PINTO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, CARLOS OSÓRIO, WALDECK CARNEIRO, EDSON ALBERTASSI, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e PAULO MELO, membros efetivos e os Senhores Deputados MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO, CORONEL JAIRO, DICA, GERALDO MOREIRA e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 4ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 24 de novembro de 2017, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- “REFORMA TRIBUTÁRIA”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\n*(Republicado devido a alteração do local da audiência.)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 410/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, LUIZ PAULO e BEBETO, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG, para a 10ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 28 de novembro de 2017, terça- feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS-Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 24 de novembro de 2017.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, CARLOS OSÓRIO, WALDECK CARNEIRO, EDSON ALBERTASSI e PAULO MELO, membros efetivos e os Senhores Deputados MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO, CORONEL JAIRO, DICA, GERALDO MOREIRA e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se no dia 24 de novembro de 2017, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: - “REFORMA TRIBUTÁRIA”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\n*Republicado devido a alteração do local da audiência.\r\n\r\n(Data de Publicação: 13/11/2017)\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE JAPERÍ\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS e IRANILDO CAMPOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes, para a 15ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 24 de novembro de 2017, às 10h, na Câmara de Vereadores do Município de Japeri, na Rua Francisco Antônio Russo, 79 - Engenheiro Pedreira, Japeri / RJ, com o seguinte tema: “SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JAPERI”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 16/11/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará Seminário sobre Elaboração de Projeto de Lei, que tem por objetivo proporcionar aos participantes conhecimentos sobre os fundamentos teóricos da estrutura da lei, com base nos princípios constitucionais e normas do Direito. \r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais e alunos da Pós-Graduação em Gestão no Poder Legislativo, será ministrado por Carlos Frederico dos Santos, que possui larga e comprovada experiência em processo legislativo e técnicas legislativas.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 7 de dezembro de 2017, quinta-feira. \r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nPrincípios Constitucionais; Ato legislativo: conceito, requisitos da norma jurídica, eficácia e vigência; Técnica legislativa e participação social: conceito, técnica legislativa e legística, redação da lei, instrumentos de trabalho, etapas da redação, estrutura das leis, base legal.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 4 de dezembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/uDx5iD ou encurtador.com.br/DFGHK\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 16 de novembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSELEÇÃO DE NIVELAMENTO PARA CURSOS DE IDIOMAS -\r\n\r\nINGLÊS - ESPANHOL - FRANCÊS \r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) abre inscrições para a seleção através de nivelamento, por meio de prova escrita, para os Cursos de Língua Estrangeira - Inglês; Espanhol e Francês, para compor as Turmas do ano de 2018. \r\n\r\nPúblico Alvo: Funcionários efetivos, comissionados e requisitados da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ\r\n\r\nInglÊs (MÓDULO I) - MANHÃ:\r\n\r\nVAGAS: 21\r\n\r\nInício: 5 de fevereiro de 2018\r\n\r\nAulas: segundas e quartas-feiras\r\n\r\nHorário: 9h às 11h\r\n\r\nLocal: sede da Escola do Legislativo (ELERJ), na Rua da Alfândega, nº8/2 º andar.\r\n\r\nPROVA DE NIVELAMENTO:\r\n\r\nPara o preenchimento das vagas será realizada prova escrita, conforme segue: \r\n\r\nData: 5 de dezembro de 2017\r\n\r\nHorário: de 10h às 11h \r\n\r\nLocal: sede da Escola do Legislativo (ELERJ), na Rua da Alfândega, nº8/2 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO DA AVALIAÇÃO:\r\n\r\nGreetings; places, homes, furniture, nationalities, weather, seasons; describe people, clothes, colors; ask and answer the time; speak about family and routine; ask and give information about occupation and job routine; means of transportation; idea of 25 possession; preferences about food and habits; speak about health, diseases and human body; give advices and suggestions; express skills and talents; future plans; directions; speak about the past; phone conversations; accept, refuse and make invitations; months, dates, and holidays; tourist attractions.\r\n\r\nPersonal pronouns; possessive adjectives; possessive case'S; verb to be affirmative and negative; demonstrative pronouns; interrogative pronouns; how many and how much questions; numbers 1 to 10; simple present with regular and irregular verbs; present continuous; geographic localizations; definite and indefinite articles; conjunctions - and, but, so; repositions; plural: Some/Any questions using did/ was/ were; adverbs of frequency; verb can; imperative; future “be going to “simple past regular and irregular; ordinal numbers; verb to be - past; verb would;\r\n\r\nInglÊs (MÓDULO II) - TARDE:\r\n\r\nVAGAS: 22\r\n\r\nInício: 5 de fevereiro de 2018\r\n\r\nAulas: segundas e quartas-feiras\r\n\r\nHorário: 16h às 18h\r\n\r\nLocal: sede da Escola do Legislativo (ELERJ), na Rua da Alfândega, nº8/2 º andar.\r\n\r\nPROVA DE NIVELAMENTO:\r\n\r\nPara o preenchimento das vagas será realizada prova escrita, conforme segue: \r\n\r\nData: 5 de dezembro de 2017\r\n\r\nHorário: de 10h às 11h \r\n\r\nLocal: sede da Escola do Legislativo (ELERJ), na Rua da Alfândega, nº8/2 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO DA AVALIAÇÃO:\r\n\r\nWh-questions and statments with be; subject pronouns; possessive pronouns; simple presente tense; time expressions; demontratives, object pronouns; modal verbs; present continuous tense; quantifiers; adverbs of frequency; simple past tense with regular and irregular verbs; there is/there are; prepositions of place; how many/how much; What... look like, how old, how tall, how long; present perfect tense; adverbs; conjunctions; so/to/neither/either; comparative and superlative forms of adjectives; questions: how far, how big, how high, how deep, how long, how hot and how cold; simple future tense with will, going to and present continuous.\r\n\r\nOBS: As aulas de Inglês (Módulos I e II) serão baseadas nos seguintes livros:\r\n\r\nRICHARDS, J. C.. Interchange Intro. New York: Cambridge University Press, 2006. \r\n\r\n______. Interchange One and Two. New York: Cambridge University Press, 2006. \r\n\r\nESPANHOL:\r\n\r\nVAGAS: 20\r\n\r\nInício: 5 de fevereiro de 2018\r\n\r\nAulas: segundas e quartas-feiras\r\n\r\nHorário: 9h às 11h\r\n\r\nLocal: sede da Escola do Legislativo (ELERJ), na Rua da Alfândega, nº8/2 º andar.\r\n\r\nPROVA DE NIVELAMENTO:\r\n\r\nPara o preenchimento das vagas será realizada prova escrita, conforme segue: \r\n\r\nData: 5 de dezembro de 2017\r\n\r\nHorário: de 10h às 11h \r\n\r\nLocal: sede da Escola do Legislativo (ELERJ), na Rua da Alfândega, nº8/2 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO DA AVALIAÇÃO: \r\n\r\nProfissões; Pronomes pessoais; Cumprimentos; Numeral; Mi x Mí; E x Y; Despedidas; El x Él; U x O; Pretérito Perfeito do Indicativo; Muy x Mucho; Formal x Informal; Mal x Malo; Cores; Horas; Verbo “gustar”; Falsos cognatos; Objetos; Dias da semana; Meses; Presente do Indicativo. \r\n\r\nFRANCÊS:\r\n\r\nVAGAS: 18\r\n\r\nInício: 6 de fevereiro de 2018\r\n\r\nAulas: terças e quintas-feiras\r\n\r\nHorário: 9h às 12h\r\n\r\nLocal: sede da Escola do Legislativo (ELERJ), na Rua da Alfândega, nº8/2 º andar.\r\n\r\nPROVAS DE NIVELAMENTO:\r\n\r\nPara o preenchimento das vagas será realizada prova escrita, conforme segue: \r\n\r\nData: 5 de dezembro de 2017\r\n\r\nHorário: de 10h às 11h \r\n\r\nLocal: sede da Escola do Legislativo (ELERJ), na Rua da Alfândega, nº8/2 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO DA AVALIAÇÃO: \r\n\r\nLes salutations; Se présenter; L'alphabet; Le mois de l'année; Les jours de la semaine; Les nombres; Masculin/ féminin; Singulier/ pluriel; Négation simple; Intérrogation; Conjugaison (verbes -er); Accords de noms et des adjectifs; Articles définis et indéfinis; Les contractés; Les lieux et les pays; Les pronoms sujets; Conjugaison des verbes (être, avoir, aller, venir, faire, vouloir, pouvoir, devoir); Futur Proche; Passé Récent; Le présent progressif; Pronoms (moi, toi, lui, elle, nous, vous, eux, elles); Pronom on; Les sports; Les loisirs; Les Couleurs; Vêtements; Description physique: Passé Composé; La date et I'heure.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição para a PROVA DE NIVELAMENTO, em qualquer um dos cursos de idiomas, deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 1 de dezembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/qYt4wR ou encurtador.com.br/pqK15\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nCaso o candidato seja aprovado, será exigida no ato da matrícula declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, a matrícula seguirá a ordem de classificação na prova escrita. Oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nI - Será fornecida declaração ao servidor que tenha obtido frequência mínima de 75% da carga horária e aproveitamento mínimo de 70% nas avaliações, ao final de cada módulo, indicando a que nível pertence o módulo cursado. \r\n\r\nII - Ao final dos cursos, será expedido certificado de participação no curso aos alunos que atenderem à frequência e notas mínimas exigidas neste projeto. \r\n\r\nIII- Na hipótese de desistência, o aluno deverá providenciar comunicação formal à ELERJ, com no mínimo 05(cinco) dias úteis de antecedência do início do curso. A desistência injustificada e fora da hipótese ora tratada, acarretará a suspensão do aluno em participar de quaisquer cursos e atividades da ELERJ pelo prazo de 06(seis) meses. \r\n\r\nEm 16 de novembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2071441"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2071368": [
                    "V - Ata",
                    "UNIMED RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE DE CAPITAL FECHADO\r\n\r\nCNPJ/MF: 12.501.467/0001-02 - NIRE: 33.300.294.970\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 10 de Abril de 2013: Data, Local, Hora: Aos 10 dias do mês de abril de 2013, às 11:00 horas, na sede social da Unimed Rio Participações e Investimentos S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3.443, Bloco II, Salas 201 a 204 e 301 a 304, Barra da Tijuca. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o disposto no artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Composição da Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Celso Corrêa de Barros e secretariados pelo Sr. Bartholomeu Penteado Coelho. Ordem do Dia: Deliberar sobre (1) a aprovação da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, com garantias adicionais real e fidejussória, para distribuição pública, com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada, da Companhia (“Emissão”, “Debêntures” e “Instrução CVM nº 476/09”, respectivamente); (2) aprovar a alienação fiduciária de ações de emissão do Hospital Norte D'Or, conforme abaixo definido, detidas pela Companhia, em garantia das obrigações assumidas pela Companhia em decorrência das Debêntures, no âmbito da Escritura de Emissão (conforme abaixo definido); e (3) a autorização para a Diretoria praticar todos e quaisquer atos necessários à realização da Emissão. Deliberações e Aprovações: Inicialmente, o Presidente da Mesa esclareceu que a ata da Assembleia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, conforme faculta o artigo 130, §1º da Lei 6.404/76. Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: (1). Aprovar, nos termos do artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações, a Emissão com as seguintes características e condições principais, que serão detalhadas e reguladas por meio da celebração da “Escritura Particular da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantias Adicionais Real e Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da Unimed Rio Participações e Investimentos S.A.” e seus eventuais aditamentos a serem firmados entre a Companhia e o agente fiduciário contratado para a Emissão (“Escritura de Emissão”): (i) quantidade total de Debêntures: 10.000 (dez mil) Debêntures; (ii) valor nominal unitário: R$ 10.000,00 (dez mil reais), na Data de Emissão (conforme definido abaixo) (“Valor Nominal Unitário”); (iii) número de séries: série única; (iv) valor total da Emissão: R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), na Data de Emissão; (v) forma: as Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem a emissão de cautelas ou certificados; (vi) conversibilidade e espécie: as Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Companhia, e serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações, com garantias adicionais real e fidejussória; (vii) data de emissão: para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 28 de fevereiro de 2013 (“Data de Emissão”); (viii) prazo de vencimento: as Debêntures vencerão em até 56 (cinquenta e seis) meses contados da respectiva Data de Emissão, vencendo, portanto, em 28 de outubro de 2017, ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado (conforme abaixo definido) ou eventos de vencimento antecipado das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão (“Data de Vencimento”); (ix) preço de subscri ção: cada Debênture será subscrita e integralizada pelo Valor Nominal Unitário; (x) procedimento de subscrição e integralização: as Debêntures serão registradas para distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela CETIP S.A. - Mercados Organizados (“CETIP”), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da CETIP, e negociação no mercado secundário por meio do Cetip21 (“Cetip21”), administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP. As Debêntures serão integralizadas à vista, no ato de subscrição, em moeda corrente nacional, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à CETIP; (xi) atualização do Valor Nominal Unitário: não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário das Debêntures; (xii) remuneração: As Debêntures farão jus a juros correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) das taxas médias diárias dos Depósitos Interfinanceiros - DI de um dia, over extra-grupo, expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (\"Taxa DI\"), acrescidos de um spread de 2,47% (dois inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis. A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável) desde a data da primeira subscrição e integralização ou data de pagamento de remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a respectiva data de pagamento (\"Remuneração\"). Devem ser considerados, para apuração e cálculo dos juros, os critérios estabelecidos Escritura de Emissão, também disponíveis no sítio eletrônico http://www.cetip.com.br; (xiii) periodicidade de pagamento da remuneração: a Remuneração será paga a partir de 28 de abril de 2013, em parcelas semestrais, sempre no dia 28 dos meses de abril e outubro de cada ano, ou no primeiro Dia Útil subsequente caso o mesmo não seja Dia Útil, e o último será devido na Data de Vencimento; (xiv) amortização do Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em parcelas semestrais, sendo que o primeiro pagamento devido em razão dessa amortização do Valor Nominal Unitário deverá ocorrer em 28 de outubro de 2014 e os demais no mesmo dia dos meses de abril e outubro de cada ano, conforme detalhado na Escritura de Emissão; (xv) resgate antecipado: observados os termos e condições constantes da Escritura de Emissão, será admitido o resgate antecipado parcial ou da totalidade das Debêntures, a partir do 3º (terceiro) ano contado da Data de Emissão, na forma a ser prevista na Escritura, mediante o pagamento do saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável), acrescido (i) da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior até a data do efetivo pagamento do resgate antecipado; e (ii) de prêmio incidente sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável) (“Resgate Antecipado”), a ser determinado na Escritura de Emissão; (xvi) vencimento antecipado: as Debêntures estarão sujeitas às hipóteses de vencimento antecipado usuais de mercado, conforme definidas na Escritura de Emissão; (xvii) destinação dos Recursos: os recursos obtidos com a Emissão serão destinados (i) até R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) para investimentos no “Hospital Unimed Rio” e/ou para arrendamento de hospital(is) quem passe(m) a ser administrado(s) integralmente por empresa(s) do Grupo Unimed Rio e/ou ampliação de participação socie tária da Companhia no Hospital Norte D'Or de Cascadura S.A., sociedade com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Carolina Machado, nº 38, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.578.217/0001-58 (“Hospital Norte D'Or”) (ii) até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para pagamento de dívidas da Companhia; e (iii) liquidação das notas promissórias comerciais da 1ª (primeira) emissão da Companhia; (xviii) procedimento e regime de distribuição: a distribuição será pública, com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM nº 476/09, sob regime de garantia firme de colocação da totalidade das Debêntures, prestada pelo Coordenador Líder, nos termos do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantias Adicionais Real e Fidejussória, em Série Única, da 1ª Emissão da Unimed Rio Participações e Investimentos S.A.”, a ser celebrado entre a Companhia, o BB-Banco de Investimento S.A. e o Banco Santander (Brasil) S.A. (“Contrato de Distribuição”), (xix) distribuição parcial: não haverá a distribuição parcial de Debêntures; (xx) encargos moratórios: em caso de impontualidade no pagamento de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures, os débitos em atraso serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, bem como de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, além das despesas incorridas para cobrança; (xxi) garantias: as Debêntures terão como garantias adicionais (I) fiança prestada por Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda., sociedade com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Armando Lombardi, nº 400, Lojas 101-105 e 108-109, Barra da Tijuca, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.163.881/0001-01; e (II) alienação fiduciária de 30% (trinta por cento) das ações de emissão do Hospital Norte D'Or, detidas pela Companhia, conforme descrito na Escritura de Emissão e observados os termos e condições constantes do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças” (“Garantia Real”); (xxii) local de pagamento: os pagamentos a que fazem jus as Debêntures serão efetuados (I) utilizando-se os procedimentos adotados pela CETIP, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP; ou (II) na hipótese de as Debêntures não estarem custodiadas eletronicamente na CETIP, (a) na sede da Companhia ou (b) pela instituição depositária contratada para este fim, conforme o caso; e (xxiii) Coordenadores: os coordenadores da Oferta serão o BB-Banco de Investimento S.A. e o Banco Santander (Brasil) S.A., sendo que o coordenador líder será o BB-Banco de Investimento S.A.; 2. Aprovar a Garantia Real representada pela alienação fiduciária, pela Companhia, em garantia das obrigações assumidas pela Companhia em decorrência das Debêntures, de 30% (trinta por cento) das ações de emissão do Hospital Norte D'Or, detidas pela Companhia, nos termos do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças”. 3. Autorizar, desde já, a Diretoria da Companhia a: (i) contratar os prestadores de serviços para a Emissão, tais como o banco liquidante e escriturador mandatário, agente fiduciário e assessores legais, entre outros; (ii) negociar e definir todos os termos e condições específicos da Emissão que não foram objeto de aprovação desta assembleia, em especial as cláusulas e condições de vencimento antecipado e do resgate antecipado facultativo das Debêntures, que constarão da Escritura de Emissão, bem como dos termos e condições da Garantia Real; e (iii) celebrar todos os documentos, incluindo, mas não se limitando, a Escritura de Emissão, o Contrato de Distribuição, o contrato necessário à formalização da Garantia Real e praticar todos os atos necessários à efetivação da Emissão. Ratificam-se todos os atos relativos à Emissão que tenham sido praticados anteriormente pela Diretoria da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. (ass.) Acionistas: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda., Celso Corrêa de Barros. Presidente: Celso Corrêa de Barros; Secretário: Bartholomeu Penteado Coelho. A presente ata é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2013. Celso Corrêa de Barros - Presidente da Mesa; Bartholomeu Penteado Coelho - Secretário da Mesa\r\n\r\nId: 2071368"
                ],
                "2071321": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2071321"
                ],
                "2071340": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE - 33300032061\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em reunião levada a efeito em 27-09-2017, sob a presidência do Presidente do Conselho Luiz Nelson Guedes de Carvalho, com a participação dos Conselheiros Betania Rodrigues Coutinho, Durval José Soledade Santos, Francisco Petros Oliveira Lima Papathanasiadis, Guilherme Affonso Ferreira, Jerônimo Antunes, Marcelo Mesquita de Siqueira Filho e Segen Farid Estefen, ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Pullen Parente, deliberou (Ata nº 1.510, item único) sobre o assunto a seguir transcrito: “ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) PARA RECEBER E ANALISAR OS PEDIDOS DE REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA E REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. - BR NA CVM, BEM COMO O PEDIDO DE LISTAGEM NO SEGMENTO DO NOVO MERCADO DA B3: - O Presidente do Conselho de Administração Luiz Nelson Guedes de Carvalho submeteu ao Colegiado a matéria da referência, já aprovada pela Diretoria Executiva (Ata DE 5.404, item 16, de 21-9-2017), com recomendação de aprovação do Comitê Financeiro (COFIN). DECISÃO: - O Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, por unanimidade dos Conselheiros presentes, nos termos do respectivo Resumo Executivo, a) ratificou a recomendação de que a BR apresente à CVM o pedido de registro de companhia aberta e o pedido de registro da Oferta; b) recomendou que a BR apresente à B3 o pedido de autorização para negociação de valores mobiliários no segmento do Novo Mercado; c) aprovou a alienação de participação acionária de 25% a 40% detida pela Companhia na BR no âmbito da Oferta, a ser realizada no Brasil, em mercado de balcão não organizado, com a participação de determinadas instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, observado o disposto na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada, e as demais disposições legais aplicáveis, com esforços de colocação das ações no exterior; d) autorizou ao Diretor Executivo Financeiro e de Relacionamento com Investidores (DFINRI) e ao Diretor Executivo de Refino e Gás Natural (DRGN), em conjunto ou separadamente, a assinatura dos documentos e providências necessárias para a oferta pública e adesão ao Novo Mercado em nome da Petrobras; e e) dispensou a manifestação do Comitê Técnico Estatutário de Refino e Gás Natural (CTE-RGN) sobre a instrução de voto para a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da BR (que irá deliberar sobre o registro de companhia aberta e adesão ao Novo Mercado). Os Conselheiros Guilherme Affonso Ferreira e Marcelo Mesquita de Siqueira Filho qualificaram seu voto de aprovação registrando que entendiam que a Petrobras deveria alienar uma participação acima de 50% no capital social da BR de forma pulverizada no Mercado, o que permitiria mais agilidade de gestão e uma garantia de perenidade de boa governança.” - \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2017 - João Gonçalves Gabriel - Secretário-Geral da Petrobras. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o arquivamento sob o número 00003102372, em 17/10/2017 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2071340"
                ],
                "2071124": [
                    "V - Ata",
                    "LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.869.336/0001-17 - NIRE 33.300.32002-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 02/10/2017: 1. Data, Hora e Local: Em 02/10/2017, às 10h, na sede social da LafargeHolcim (Brasil) S.A. (“Companhia”), na Av. Almirante Barroso, nº 52, salas 1.501 e 1.502, Centro, Cidade do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-000. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”). 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 4. Mesa: Solomon Baumgartner-Aviles, Presidente; e Janaina Diniz da Gama, Secretária. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a indicação e eleição de novos membros para compor a Diretoria da Companhia. 6. Deliberações: Após exame, discussão e votação das matérias, os acionistas, por unanimidade de votos, sem quaisquer ressalvas ou restrições, deliberaram o quanto segue: 6.1. Foi aprovada a lavratura da presente Ata na forma de sumário, assim como sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei das S.A. 6.2. Primeiramente, o Sr. Presidente da mesa informou a renúncia do Sr. Andre Sorin Martin ao cargo de Diretor Presidente da Companhia, nos termos da carta de renúncia apresentada à Companhia em 29.03.2017, a qual foi devidamente arquivada na JUCERJA em 10.04.2017, sob o nº 3027656 e da Sra. Glaura Hadje Kartalian Grandi ao cargo de Diretora Financeira da Companhia, conforme carta de renúncia apresentada à Companhia em 06.09.2017, a qual foi devidamente arquivada na JUCERJA em 18.09.2017, sob o nº 3089727. Isto posto, o Sr. Presidente da mesa e os acionistas presentes solicitaram a consignação em ata dos sinceros agradecimentos pelos relevantes trabalhos por eles realizados como administradores da Companhia, dando-lhes, a Companhia, quitação pelos atos de administração por eles praticados enquanto membros da Diretoria. 6.3. Os acionistas aprovaram a indicação e eleição do Sr. Enrico Zito, brasileiro, casado, empresário, RG nº 4.507.926-2, CPF sob o nº 090.356.638-96, para o cargo de Diretor Presidente da Companhia e do Sr. Esteban Guillermo Garcia Garcia, argentino, casado, empresário, portador do passaporte nº AAC619065, emitido pela República da Argentina, para o cargo de Diretor Financeiro da Companhia, do qual somente poderá tomar posse após efetivação do registro de residência temporária no Brasil, nos termos do Acordo Mercosul, junto à Polícia Federal no Rio de Janeiro; ambos com mandato unificado que se encerrará juntamente com o mandato dos demais Diretores da Companhia, até 16.03.2019. 6.4. Desta forma, a Diretoria da Sociedade ficará composta, a partir da presente data, pelos seguintes membros: Sr. Enrico Zito, brasileiro, casado, empresário, RG nº 4.507.926-2, CPF sob o nº 090.356.638-96, na qualidade de Diretor Presidente; Sra. Agne Cristina Machado, brasileira, solteira, empresária, RG nº 20.735.674-9 SSP/SP, CPF sob o nº 163.088.818-48, na qualidade de Diretora de Recursos Humanos; Sr. Sérgio de Carvalho Maurício, brasileiro, casado, empresário, RG nº 9.288.405-2 SSP/SP, CPF sob o nº 130.292.208-42 na qualidade de Diretor Comercial; Sr. Solomon Baumgartner-Aviles, suíço, empresário, casado, portador do passaporte suíço de nº X3397244, e visto nº 276816 MK, CPF sob o nº 063.509.937-30, na qualidade de Diretor Industrial; Sr. Esteban Guillermo Garcia Garcia, argentino, casado, empresário, portador do passaporte nº AAC619065, emitido pela República da Argentina, na qualidade de Diretor Financeiro, o qual tomará posse efetiva no cargo após a efetivação do registro de residência temporária no Brasil; todos residentes e domiciliados no Brasil, com endereço comercial na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1.501 e 1.502, Centro, Cidade do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-000. 7. Encerramento: Não havendo nada mais a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário para a lavratura da presente ata, a qual foi lida e, uma vez aprovada, foi assinada pelos presentes. Mesa: (aa) Solomon Baumgartner-Aviles - Presidente; (aa) Janaina Diniz da Gama - Secretária. Assinatura acionistas: Holcim Investments (Spain) SL; Financière Lafarge SAS; Ladelis SGPS LTDA; e Lafarge S.A., p.p. Solomon Baumgartner-Aviles. RJ, 02/10/2017. Confere com original lavrado em livro próprio. Janaina Diniz da Gama - Secretária. Jucerja. Certifico o arquivamento em 20/10/2017 sob o nº 3104188. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2071124"
                ],
                "2071101": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.816.890/0001-53 - NIRE: 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 3 de novembro de 2017. Lavrada na forma de Sumário. 1. Data, Hora e Local: Às 11 horas do dia 3 de novembro de 2017, na sede da Companhia localizada na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, 5º andar, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22640-102. 2. Convocação: Editais de Convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edições dos dias 18, 19 e 20 de outubro de 2017, às fls. 8, 7 e 6 respectivamente, e no Jornal Valor Econômico, edições dos dias 18, 19 e 20 de outubro de 2017, às fls. B8, B3 e C3, respectivamente. 3. Presença: Compareceram em primeira convocação acionistas representando mais de 78% do capital social com direito a voto, conforme se verifica das assinaturas lançadas na Lista de Presença de Acionistas da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Vitor Rogério da Costa; Secretário: Rafael Frota Indio do Brasil Ferraz. 5. Ordem do Dia: 5.1. Deliberar sobre a inclusão, no objeto social da Companhia, de atividades relacionadas à geração de energia elétrica para consumo próprio com possibilidade de comercialização do excedente, e a consequente alteração e consolidação do seu Estatuto Social para refletir a referida inclusão. 6. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, sendo que o número de votos consta do Anexo I a esta ata: Foi aprovada a lavratura da presente Ata na forma de sumário, assim como sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. 6.1. Foi aprovada, por unanimidade, com os votos indicados no Anexo I, a Proposta da Administração de inclusão, no objeto social da Companhia, de atividades relacionadas à geração de energia elétrica para consumo próprio com possibilidade de comercialização do excedente pela Companhia. 6.1.1. A aprovação da matéria constante do item 6.1 acima não ensejará direito de recesso previsto no Artigo 137 da Lei nº 6.404/76, uma vez que as atividades que se pretende incluir no objeto social têm caráter exclusivamente acessório e secundário em relação às principais atividades atualmente exercidas pela Companhia, mantendo-se a essência do objeto social e o fim para o qual a Companhia foi constituída. 6.1.2. Com a finalidade de permitir melhor leitura do texto do Estatuto Social da Companhia, foi aprovada, por unanimidade, em consequência da aprovação do item 6.1 acima, a consolidação do referido Estatuto Social, o qual passa a fazer parte integrante da presente ata, como Anexo II, independentemente de transcrição. 7. Encerramento: O Sr. Presidente pôs a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo prazo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas abaixo identificados e pelos integrantes da mesa que presidiram a Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 3 de novembro de 2017. Certifico que a presente ata é cópia fiel daquela lavrada em Livro próprio. Rafael Frota Indio do Brasil Ferraz - Secretário. Anexo I. Indicação das aprovações, rejeições e abstenções recebidas na Assembleia Geral Extraordinária da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. realizada em 3 de novembro de 2017. Item da Ordem do Dia - 5.1.; Aprovações - 155.843.843; Abstenções - 0; Rejeições - 0. Anexo II. ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E PRAZO. Artigo 1º - MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (“Companhia”) é uma sociedade anônima que se rege por este estatuto e pelos dispositivos legais que lhe forem aplicáveis. Parágrafo Único - Com a admissão da Companhia no segmento especial de listagem denominado Nível 2 de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“Nível 2 de Governança Corporativa” e “BM&FBOVESPA”, respectivamente), a Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, sujeitam-se às disposições atualmente em vigor do Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA (“Regulamento do Nível 2”). Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir ou encerrar filiais, escritórios e outras dependências, no país ou no exterior. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto: (a) o planejamento, a implantação, o desenvolvimento e a comercialização de empreendimentos imobiliários de qualquer natureza, seja residencial ou comercial, inclusive e especialmente centros comerciais e polos urbanos desenvolvidos a partir deles; (b) a compra e venda de imóveis e a aquisição e alienação de direitos imobiliários, e sua exploração, por qualquer forma, inclusive mediante locação; (c) a prestação de serviços de gestão e administração de centros comerciais, próprios ou de terceiros; (d) a consultoria e assistência técnica concernentes a assuntos imobiliários; (e) a construção civil, a execução de obras e a prestação de serviços de engenharia e correlatos no ramo imobiliário; (f) a incorporação, promoção, administração, planejamento e intermediação de empreendimentos imobiliários; (g) a importação e exportação de bens e serviços relacionados às suas atividades; (h) a geração de energia elétrica para consumo próprio, podendo, entretanto, comercializar o excedente de energia elétrica; e (i) a aquisição de participação societária e o controle de outras sociedades e participar de associações com outras sociedades, sendo autorizada a celebrar acordo de acionistas, com vistas a atender ou complementar seu objeto social. Artigo 4º - É indeterminado o prazo de duração da Companhia. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. Artigo 5º - O capital social é de R$ 2.988.062.190,88 (dois bilhões, novecentos e oitenta e oito milhões, sessenta e dois mil, cento e noventa reais e oitenta e oito centavos), dividido em 200.253.625 (duzentos milhões, duzentas e cinquenta e três mil, seiscentas e vinte e cinco) ações nominativas e sem valor nominal, sendo 188.395.278 (cento e oitenta e oito milhões, trezentas e noventa e cinco mil, duzentas e setenta e oito) ações ordinárias e 11.858.347 (onze milhões, oitocentas e cinquenta e oito mil, trezentas e quarenta e sete) ações preferenciais. §1º - Todas as ações da Companhia serão escriturais e serão mantidas em nome de seus titulares em conta de depósito junto a instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e indicada pelo Conselho de Administração. §2º - A Companhia está autorizada a cobrar os custos relativos à transferência de propriedade das ações diretamente do adquirente da ação transferida, observados os limites máximos fixados pela legislação pertinente. §3º - É expressamente vedado à Companhia emitir novas ações preferenciais ou partes beneficiárias. As ações preferenciais já emitidas pela Companhia são livremente conversíveis em ordinárias, na proporção de 1 ação ordinária por ação preferencial convertida, podendo esta conversão ser solicitada a qualquer tempo, em uma ou mais oportunidades, através de mera solicitação à Companhia, feita pelo respectivo titular de ações preferenciais. Artigo 6º - Cada ação preferencial confere a seu titular direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia, exceto com relação à eleição e des tituição dos membros do Conselho de Administração, matéria em que as ações preferenciais não dispõem de voto. As ações preferenciais gozam, ainda, (i) dos demais direitos assegurados às ações ordinárias, em igualdade de condições, bem como de (ii) prioridade no reembolso de capital, sem prêmio. Parágrafo Único - As ações preferenciais asseguram ainda aos seus titulares o direito de serem incluídas em oferta pública de aquisição de ações de emissão da Companhia (“OPA”) em decorrência de alienação de controle da Companhia, ao mesmo preço e nas mesmas condições ofertadas ao acionista controlador alienante. Artigo 7º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia. Artigo 8º - A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social, independentemente de reforma estatutária, até o limite de 70.012.707 (setenta milhões, doze mil, setecentas e sete) novas ações ordinárias, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará, em cada caso, a quantidade de ações a serem emitidas, o local da distribuição (no País e/ou no exterior), a forma da distribuição (pública ou privada), o preço de emissão e as condições de subscrição e integralização. §1º - A Companhia pode, dentro do limite de capital autorizado, outorgar opção de compra de ações em favor de (i) seus administradores e empregados; (ii) pessoas naturais que a ela prestem serviços; ou (iii) sociedade sob seu controle, conforme vier a ser deliberado pelo Conselho de Administração, observado o plano aprovado pela Assembleia Geral, as disposições estatutárias e as normas legais aplicáveis; não se aplicarão nesta hipótese o direito de preferência dos acionistas. §2º - Dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração poderá deliberar a emissão de bônus de subscrição para alienação ou atribuição como vantagem adicional aos subscritores do capital ou de debêntures conversíveis em ações de emissão da Companhia, observados os dispositivos legais e estatutários aplicáveis. Artigo 9º - Ressalvado o disposto nos Parágrafos seguintes, em caso de aumento de capital por subscrição de novas ações, os acionistas terão direito de preferência para subscrição, na forma da Lei nº 6.404/76. O prazo para o exercício do direito de preferência não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias contados da data da publicação de anúncio no Diário Oficial e em outro jornal de grande circulação e será fixado (i) pelo Conselho de Administração, no caso de aumento de capital dentro do limite do capital autorizado; e (ii) pela Assembleia Geral, nos demais casos. §1º - A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração e nos termos do art. 172 da Lei nº 6.404/76, reduzir ou excluir o prazo para o exercício do direito de preferência na emissão de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores, subscrição pública ou permuta por ações em oferta pública obrigatória de aquisição de controle nos termos dos Artigos 257 a 263 da Lei nº 6.404/76. Também não haverá direito de preferência na outorga e no exercício de opção de compra de ações, na forma do disposto no §3º do Artigo 171 da Lei nº 6.404/76. §2º - O Conselho de Administração deverá dispor sobre as sobras de ações não subscritas em aumento de capital, durante o prazo do exercício de preferência, determinando, antes da venda das mesmas em bolsa de valores, em benefício da Companhia, o rateio, na proporção dos valores subscritos, entre os acionistas que tiverem manifestado, no boletim ou lista de subscrição, interesse em subscrever as eventuais sobras. CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO. SEÇÃO I - NORMAS GERAIS. Artigo 10 - Exercem a administração da Companhia o Conselho de Administração e a Diretoria. Parágrafo Único - O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e dos Diretores é de 2 (dois) anos, com mandato unificado, admitida em ambos os casos a reeleição. Artigo 11 - Os conselheiros e diretores são investidos em seus cargos na própria Assembleia que os eleger ou mediante assinatura de termo de posse lavrado no respectivo Livro de Atas de Reunião, e a posse está condicionada (i) à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores referido no Regulamento do Nível 2, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis; (ii) à adesão ao Manual de Divulgação e Uso de Informações, à Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Companhia, e ao Código de Conduta da Companhia, mediante assinatura dos termos respectivos. Artigo 12 - O exercício de cargo de administrador prescinde de garantia de gestão. Artigo 13 - A remuneração dos administradores é estabelecida pela Assembleia Geral, em montante global anual, cabendo ao Presidente do Conselho de Administração rateá-la entre os seus membros e os da Diretoria. SEÇÃO II - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Artigo 14 - O Conselho de Administração é composto de, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 10 (dez) membros, residentes no país ou não, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral que, dentre eles, indicará um Presidente. §1º - A Assembleia Geral determinará, pelo voto da maioria, não se computando os votos em branco, previamente à sua eleição, o número de cargos do Conselho de Administração da Companhia a serem preenchidos em cada período de 2 (dois) anos, observado o mínimo de 5 (cinco) membros. §2º - Vagando cargo de conselheiro, a Assembleia Geral elegerá substituto, cujo mandato coincidirá com o dos conselheiros em exercício. §3º - A ordem dos trabalhos da Assembleia Geral em que houver votação para eleição dos membros do Conselho de Administração deverá sempre priorizar a realização dos procedimentos previstos nos parágrafos 4º e 5º do Artigo 141 da Lei nº 6.404/76 previamente à eleição por voto majoritário ou, ainda, à eleição por voto múltiplo. §4º - Na eleição dos membros do Conselho de Administração, quando da abertura dos trabalhos assembleares, e havendo solicitação prévia à Companhia da adoção do processo de voto múltiplo, no prazo e nas condições exigidas em lei, deverá o presidente da Assembleia informar a solicitação de voto múltiplo e advertir os acionistas presentes de que as ações utilizadas para votar em um membro do conselho de administração no sistema de votação em separado de que tratam os parágrafos 4º e 5º do Artigo 141 da Lei nº 6.404/76 não poderão participar do processo de voto múltiplo. Artigo 15 - No mínimo 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho de Administração deverão ser Conselheiros Independentes, na forma do Parágrafo 2º abaixo e do Regulamento do Nível 2, e expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger. §1º - Quando, em decorrência da observância do percentual referido no caput deste Artigo 15, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5, ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5. §2º - Caracteriza-se, para fins deste Estatuto Social, como “Conselheiro Independente” aquele que: (i) não tiver qualquer vínculo com a Companhia, exceto participação de capital; (ii) não for acionista controlador da Companhia, cônjuge ou parente até segundo grau daquele, ou não for ou não tiver sido, nos últimos 3 (três) anos, vinculado a sociedade ou entidade relacionada ao acionista controlador da Companhia (estando excluídas desta restrição pessoas vinculadas a instituições públicas de ensino e/ou pesquisa); (iii) não tiver sido, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou Diretor da Companhia, do acionista controlador da Companhia ou de sociedade controlada pela Companhia; (iv) não for fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços e/ou produtos da Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (v) não for funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos à Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (vi) não for cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador da Companhia; e (vii) não receber outra remuneração da Companhia além daquela relativa ao cargo de conselheiro (estando excluídas desta restrição proventos em dinheiro oriundos de participação no capital). Também serão considerados Conselheiros Independentes aqueles eleitos na forma dos Parágrafos 4º e 5º do Artigo 141 da Lei nº 6.404/76. Artigo 16 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração fazer com que, na administração da Companhia, sejam cumpridas as leis e regulamentos aplicáveis, inclusive aqueles emanados da CVM, este Estatuto Social e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral, bem como convocar e presidir, quando presente, as reuniões da Assembleia Geral e do Conselho de Administração. Parágrafo único - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. Artigo 17 - O Conselho de Administração reunir-se-á, no mínimo, uma vez a cada 3 (três) meses. Exceto se previsto de outra forma neste Estatuto Social, as reuniões do Conselho de Administração serão convocadas e presididas pelo seu Presidente. A convocação conterá o horário, local, ordem do dia e os respectivos documentos de suporte de cada uma das reuniões trimestrais ordinárias, e será enviada com não menos que 8 (oito) dias de antecedência da data agendada para realização da reunião. As convocações para qualquer reunião que não seja uma reunião trimestral regular serão enviadas pelo Conselheiro que tenha solicitado tal reunião aos demais Conselheiros, com, no mínimo, 8 (oito) dias de antecedência da data agendada para a realização da reunião respectiva, exceto em caso de urgência, quando tal convocação deverá ser entregue a cada Conselheiro na forma ora prevista, porém com não menos do que 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. A convocação será dispensada caso todos os membros do Conselho de Administração estejam presentes na reunião. §1º - As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas na Cidade do Rio de Janeiro, Brasil, ou, caso o Conselho de Administração assim determine, em qualquer outro local dentro ou fora do Brasil. §2º - Os membros do Conselho de Administração poderão participar de qualquer reunião do Conselho de Administração através de telefone, vídeo conferência ou outro meio de comunicação que permita a todos os participantes da reunião a se ouvirem, sendo certo que os membros do Conselho de Administração que participarem da referida reunião por qualquer de tais meios serão considerados, para todos os fins, presentes à reunião. §3º - As despesas incorridas pelos membros do Conselho de Administração com vistas a participar das reuniões, incluindo, mas não se limitando a, passagem aérea, acomodação, refeições e outras despesas relacionadas serão de responsabilidade da Companhia. Artigo 18 - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas, em primeira convocação, com a presença da maioria dos membros do Conselho de Administração, e, em segunda convocação, com qualquer número de membros. Artigo 19 - Nas reuniões do Conselho, o conselheiro ausente poderá ser representado por um de seus pares, devidamente autorizado, por escrito, bem como serão admitidos votos por carta registrada, telefax ou qualquer outra forma escrita. Artigo 20 - As decisões adotadas nas reuniões do Conselho de Administração serão consignadas em ata lavrada no livro de atas de reuniões do Conselho de Administração, das quais serão extraídas cópias, a pedido de qualquer conselheiro ou acionista. Artigo 21 - Poderão os Conselheiros se fazer acompanhar, nas reuniões do Conselho, por assessores, os quais, no entanto, não possuirão direito a voto. Artigo 22 - As se guintes matérias competem privativamente ao Conselho de Administração, além de outras atribuições previstas em lei e neste Estatuto Social: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (b) estabelecer o modo pelo qual a Companhia exercerá o direito de voto nas Assembleias Gerais das sociedades de que ela participe; (c) eleger e destituir os diretores da Companhia, fixando-lhes as atribuições e os respectivos limites de competência e de decisão, designando um deles para exercer as funções de Diretor de Relações com Investidores, nos termos da regulamentação da CVM; (d) fiscalizar a gestão dos diretores, examinando a qualquer tempo os livros e documentos da Companhia, podendo solicitar informações sobre a prática de quaisquer atos de interesse da sociedade, inclusive contratos, celebrados ou em vias de celebração. (e) convocar a Assembleia Geral, ordinariamente na forma da lei, ou, extraordinariamente, quando julgar conveniente; (f) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria; (g) autorizar “ad referendum” da Assembleia Geral ordinária, o pagamento de dividendos ou juros sobre o capital, com base em balanço anual ou intermediário; (h) o exercício dos direitos de voto da Companhia em qualquer de suas controladas sobre qualquer assunto; (i) resolver os casos omissos do presente Estatuto desde que não invada a competência da Assembleia Geral; (j) avocar, para seu exame e deliberação vinculatória, qualquer matéria de interesse social que não esteja compreendida entre as competências privativas legais de outro órgão societário; (k) a aprovação do Plano Anual de Negócios proposto, incluindo o orçamento de capital e o orçamento operacional, bem como suas alterações subsequentes que excedam em 15% (quinze por cento) os valores de cada orçamento, conforme aprovado; (l) qualquer decisão, pela Companhia ou qualquer de suas subsidiárias, de realizar investimento, inclusive aquisição de quaisquer ativos ou a realização de qualquer outro investimento (incluindo, sem limitação, qualquer novo empreendimento imobiliário ou renovação de qualquer propriedade já existente) (“Novo Investimento”) não contemplados expressamente no Plano Anual de Negócios, aprovado nos termos do item (k) acima, os quais, individualmente considerados, excedam o Valor Limite conceituado no Parágrafo Primeiro deste Artigo; (m) qualquer decisão, pela Companhia ou por qualquer de suas subsidiárias, em obter, assumir, renovar ou de outra forma contrair novo financiamento ou dívida (incluindo qualquer financiamento feito por meio de arrendamento) ou a concessão de qualquer garantia ou indenização relativa a qualquer financiamento ou dívida, não contemplados expressamente no Plano Anual de Negócios, aprovado nos termos do item (k) acima, ou em qualquer Novo Investimento aprovado nos termos do item (l) acima, que exceda qualquer dos seguintes valores: (a) o Valor Limite conceituado no Parágrafo Primeiro deste Artigo; ou (b) qualquer valor que, em conjunto com todas as demais dívidas da Companhia e de suas subsidiárias existentes à época, exceda 40% (quarenta por cento) do patrimônio líquido da Companhia; (n) qualquer decisão para venda ou disposição (incluindo por meio de operação de arrendamento) de quaisquer ativos da Companhia ou de suas subsidiárias em valor superior ao Valor Limite conceituado no Parágrafo Primeiro deste Artigo; (o) aprovação de quaisquer operações envolvendo a Companhia ou suas subsidiárias com qualquer dos Acionistas, Conselheiros, Diretores e/ou executivos da Companhia ou de suas subsidiárias, seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, ou afiliadas, incluindo, sem limitação, qualquer disposição relativa a não-competição em favor de executivos; (p) contratação, pela Companhia ou suas subsidiárias, da assessoria de terceiros ou experts cujos honorários e despesas estimados, de qualquer natureza, não estejam previstos no Plano Anual de Negócios, aprovado nos termos do item (k) acima, ou em qualquer Novo Investimento que tenha sido aprovado pelo Conselho de Administração nos termos do item (l) acima, e excedam, em conjunto e em um mesmo exercício fiscal, 10% do Valor Limite conceituado no Parágrafo Primeiro deste Artigo; (q) celebração de acordos em litígios judiciais envolvendo a Companhia ou qualquer de suas subsidiárias que excedam 10% do Valor Limite conceituado no Parágrafo Primeiro deste Artigo; (r) a estrutura e os principais aspectos de todos os planos de incentivos para executivos, e qualquer alteração ou substituição subsequente; (s) qualquer decisão da Companhia ou de suas subsidiárias em desenvolver direta ou indiretamente qualquer negócio ou atividade que não sejam (i) os negócios que estejam atualmente sendo conduzidos ou projetados para ser conduzidos pela Companhia e suas subsidiárias, os quais incluem: (a) a propriedade, planejamento, execução, desenvolvimento, venda, locação, prestação de serviços e administração de shopping centers e empreendimentos imobiliários (tais como, mas não limitados a, prédios e complexos residenciais e comerciais, hotéis, apart-hotéis, centros médicos e centros e lojas de entretenimento) integrados a tais shopping centers ou nos limites de sua área de influência, bem como outras atividades comerciais relacionadas; e (b) a propriedade, planejamento, execução, desenvolvimento e venda de outros complexos urbanos residenciais de qualidade, bem como a prestação de serviços relacionados aos empreendimentos residenciais; e (ii) investimentos em parcerias, sociedades, associações, trust, ou qualquer outra entidade ou organização, incluindo entidades governamentais, ou qualquer de suas divisões, agências ou departamentos, cujos negócios sejam da natureza descrita nas alíneas (a) e (b) acima; (t) destituição ou substituição de auditores independentes; (u) o exercício do direito de voto pela Companhia em qualquer de suas subsidiárias sobre qualquer assunto envolvendo as matérias listadas nos itens de (k) a (t) deste Artigo 22 deste Estatuto, bem como nas seguintes matérias: (i) incorporação (incluindo incorporação de ações), cisão, fusão, transformação de tipo societário ou qualquer outra forma de reestruturação societária ou reorganização da subsidiária em questão ou de qualquer de suas controladas; (ii) aumentos de capital da subsidiária em questão ou de qualquer suas controladas, mediante a emissão de novas ações, bônus de subscrição, opções ou outros instrumentos financeiros; (iii) qualquer alteração na política de dividendos prevista no Estatuto Social da subsidiária em questão ou de suas controladas; (v) definir a lista tríplice de empresas especializadas, dentre as quais a Assembleia Geral escolherá a que procederá à avaliação econômica da Companhia e elaboração do competente laudo de avaliação de suas ações, nos casos de OPA que visem ao cancelamento do registro de companhia aberta ou sua saída do Nível 2 de Governança Corporativa; (x) autorizar a aquisição, pela Companhia, de ações de sua própria emissão, ou sobre o lançamento de opções de venda e compra referenciadas em ações de emissão da Companhia, para manutenção em tesouraria e/ou posterior cancelamento ou alienação, de acordo com o Artigo 30 da Lei das Sociedades por Ações; e (y) manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer OPA que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da OPA, que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência e oportunidade da OPA quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da OPA sobre os interesses da Companhia; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM. §1º - “Valor Limite” significa 6% da soma de: (i) o valor de mercado da Companhia na data mais recente dentre 30 de junho ou 31 de dezembro anterior à data da sua verificação (“Data de Cálculo”), determinado usando-se a média ponderada do preço das ações da Companhia na BM&FBOVESPA durante os 180 (cento e oitenta) dias anteriores à Data de Cálculo e (ii) o valor consolidado do endividamento em relação a terceiros, conforme refletido no balanço da Companhia na Data de Cálculo. §2º - O Conselho de Administração decide por maioria de votos. Cada membro do Conselho de Administração tem direito a 1 (um) voto nas reuniões do Conselho de Administração e o Presidente do Conselho de Administração terá o direito de proferir o voto de desempate, quando aplicável. §3º - O Conselho de Administração, em suas reuniões e deliberações, observará rigorosamente os termos e disposições dos Acordos de Acionistas arquivados na sede da Companhia, no que forem pertinentes a respeito, respeitados os deveres e atribuições dos membros do Conselho. Artigo 23 - O Conselho de Administração poderá escolher, dentre seus membros: (a) um ou mais conselheiros encarregados da apresentação de sugestões ao Conselho de Administração, com referência à seleção dos auditores independentes, honorários dos auditores, adequação dos controles financeiros, de contabilidade interna e de auditoria da Companhia, além de outros assuntos solicitados pelo Conselho de Administração (Comitê de Auditoria); e (b) um ou mais conselheiros encarregados da apresentação de sugestões ao Conselho de Administração, com referência aos assuntos administrativos e de pessoal, inclusive bases salariais e remuneração dos executivos e funcionários, planos de incentivos, bonificações e gratificações e outros assuntos solicitados pelo Conselho de Administração (Comitê de Política Salarial). Parágrafo único - Dos Comitês de Auditoria e de Política Salarial participará o Presidente do Conselho de Administração ou o conselheiro que este formalmente indicar. SEÇÃO III - DIRETORIA. Artigo 24 - A Diretoria compõe-se de: (a) 1 (um) Diretor Presidente; (b) de 1 (um) até 3 (três) Diretores Vice-Presidentes; e (c) até 6 (seis) Diretores sem designação. §1º - O Conselho de Administração designará um dos membros da Diretoria para exercer a função de Diretor de Relações com Investidores, nos termos da regulamentação da CVM. §2º - Os Diretores, que deverão ser residentes no país, acionistas ou não, serão eleitos pelo Conselho de Administração. §3º - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, nas ocasiões por ela determinadas e, extraordinariamente, sempre que necessário ou conveniente, por convocação do Diretor Presidente ou de 2 (dois) de seus membros em conjunto. §4º - As reuniões da Diretoria instalar-se-ão com a presença da maioria de seus membros. As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes e constarão de atas lavradas em livro próprio. O Diretor Presidente, que presidirá as reuniões, terá o voto de qualidade, além do seu próprio. §5º - Tanto para o fim do “quorum” de instalação, quanto do “quorum” de deliberação, são admitidos o voto escrito antecipado e a delegação de voto. §6º - Em caso de vacância de cargo de Diretoria, compete ao Diretor Presidente designar substituto provisório até a realização da primeira reunião do Conselho de Administração, que elegerá o substituto definitivo pelo prazo remanescente do mandato do substituído. Compete, igualmente, ao Diretor Presidente, designar, quando necessário, substitutos para os Diretores que estiverem temporariamente ausentes ou impedidos. Artigo 25 - Cumpre à Diretoria praticar todos os atos necessários à consecução do objeto social, observadas as disposições legais e estatutárias pertinentes, além das determinações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração. Artigo 26 - Incumbe ao Diretor Presidente: (a) estabelecer as diretrizes básicas da ação da Diretoria e zelar pelo estrito cumprimento delas; (b) estabelecer os critérios para o controle do desempenho empresarial da Companhia e zelar pelo cumprimento do Plano Anual de Negócios e dos orçamentos aprovados nos termos do Artigo 22, item (k), acima; (c) deliberar previamente sobre a prática de qualquer ato de gestão extraordinária não compreendido na competência privativa da Assembleia Geral, observadas as pertinentes deliberações do Conselho de Administração; (d) observadas as competências do Conselho de Administração e da Assembleia Geral, como previstas nesse Estatuto Social, decidir previamente sobre a participação da Companhia em outras sociedades, e o acréscimo ou a redução de tal participação, observadas as deliberações do Conselho de Administração; (e) designar diretores para desempenharem encargos específicos; e (f) presidir reuniões da Diretoria. Parágrafo único - O Diretor Presidente poderá autorizar, por escrito, a prática de quaisquer atos de sua competência privativa por 2 (dois) Diretores em conjunto, sendo um deles um dos Diretores Vice-Presidentes, sem prejuízo de seu exercício pelo Diretor Presidente. Essa autorização terá validade após arquivada na Junta Comercial da sede da Companhia. Artigo 27 - Compete ao Diretor Vice-Presidente escolhido pelo Diretor Presidente substituí-lo em suas ausências ou impedimentos ocasionais. Artigo 28 - Aos Diretores Vice-Presidentes e aos Diretores sem designação específica, serão atribuídas outras funções específicas pelo Diretor Presidente e pelo Conselho de Administração. Artigo 29 - Como regra geral, e ressalvados os casos objeto dos parágrafos deste Artigo, a Companhia se obriga validamente sempre que representada (i) pelo Diretor Presidente, isoladamente; (ii) por 2 (dois) membros da Diretoria em conjunto sendo obrigatoriamente um deles um dos Diretores Vice-Presidentes; (iii) por qualquer 1 (um) membro da Diretoria, indistintamente, em conjunto com 1 (um) procurador no limite do respectivo mandato, constituído nos termos do Parágrafo 2º abaixo; ou (iv) por 2 (dois) procuradores em conjunto, no limite dos respectivos mandatos, constituídos nos termos do Parágrafo 2º abaixo. §1º - A Companhia poderá ser representada por apenas 1 (um) membro da diretoria ou 1 (um) procurador, quando se tratar de receber e dar quitação de valores que sejam devidos à Companhia, emitir e negociar, inclusive endossar e descontar, duplicatas ou faturas relativas às suas vendas, bem como nos casos de correspondência que não crie obrigações para a Companhia e da prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive os praticados perante repartições públicas em geral, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, Junta Comercial, Justiça do Trabalho, IAPAS, FGTS e seus bancos arrecadadores, e outros de idêntica natureza. §2º - Na constituição de procuradores, observar-se-ão as seguintes regras: (a) todas as procurações terão de ser outorgadas pelo Diretor Presidente ou por 2 (dois) Diretores em conjunto, sendo um deles um dos Diretores Vice-Presidentes; e (b) exceto nos casos de representação judicial ou similar, em que seja da essência do mandato o seu exercício até o encerramento da questão ou do processo, todas as demais procurações serão por prazo certo não superior a um ano, e terão poderes limitados às necessidades do fim para que forem outorgadas. §3º - Serão nulos e não gerarão responsabilidades para a Companhia os atos praticados pelos administradores com violação das regras deste Estatuto. CAPÍTULO IV - ASSEMBLEIA GERAL. Artigo 30 - A Assembleia Geral convocada e instalada na forma da lei e deste Estatuto, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à defesa e ao desenvolvimento dela. Parágrafo Único - Além das matérias previstas em lei, competirá à Assembleia Geral: (a) deliberar sobre a saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa, a qual deverá ser comunicada à BM&FBOVESPA por escrito, com antecedência prévia de 30 (trinta) dias; (b) escolher, dentre as instituições qualificadas e indicadas em lista tríplice aprovada pelo Conselho de Administração, a que será responsável pela preparação do laudo de avaliação das ações da Companhia nos casos de OPA visando à saída do Nível 2 de Governança Corporativa e ao cancelamento de registro de companhia aberta; e (c) resolver os casos omissos no presente Estatuto Social, observadas as disposições da Lei nº 6.404/76 e do Regulamento do Nível 2. Artigo 31 - A Assembleia Geral será realizada anualmente e sempre que os negócios da Companhia assim exigirem, nos termos da Lei de Sociedades por Ações. Observado o disposto na legislação aplicável, os acionistas serão convocados para participar das Assembleias Gerais por meio de convocação publicada na forma do art. 124, §1º, inciso II da Lei 6.404/76. Artigo 32 - A Assembleia Geral somente será instalada, em primeira convocação, com a presença de acionistas representando, no mínimo, um quarto do capital votante da Companhia, e, em segunda convocação, com a presença de acionistas representando qualquer número de ações com direito a voto. Artigo 33 - A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração. Na ausência dele, presidirá a Assembleia outro conselheiro ou um acionista, devendo o presidente da mesa, nessa hipótese, ser designado pela maioria dos acionistas presentes. O presidente da mesa escolherá, dentre os presentes, um ou mais secretários. Parágrafo Único - Ressalvados os casos para os quais a lei determine “quorum” qualificado e observado o Parágrafo 1º do Artigo 47 deste Estatuto Social, as deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos presentes, não se computando os votos em branco. Artigo 34 - Dos trabalhos e das deliberações da Assembleia Geral serão lavradas atas em livro próprio, nos termos da lei. Artigo 35 - A Assembleia Geral será ordinária ou extraordinária conforme a matéria sobre a qual versar. A Assembleia Geral Ordinária e a Assembleia Geral Extraordinária poderão ser, cumulativamente, convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora, e instrumentadas em ata única. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL. Artigo 36 - O Conselho Fiscal, quando instalado nos termos da lei, será composto de, no mínimo 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros efetivos e de suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos em Assembleia Geral. §1º - Quando em funcionamento, o Conselho Fiscal exercerá as atribuições e poderes conferidos pela lei, bem como estabelecerá, por deliberação majoritária, o respectivo regimento interno. §2º - A investidura dos membros do Conselho Fiscal nos respectivos cargos se dará mediante assinatura de termo de posse lavrado no respectivo Livro de Atas e Pareceres, sendo a posse condicionada: (i) à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal referido no Regulamento do Nível 2, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis; e (ii) à adesão ao Manual de Divulgação e Uso de Informações, Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Companhia e ao Código de Conduta da Companhia, mediante assinaturas dos termos respectivos. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DE RESULTADOS. Artigo 37 - O exercício social inicia-se a 1º de janeiro e encerrar-se-á a 31 de dezembro de cada ano. §1º - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com observância dos preceitos legais pertinentes, as demonstrações financeiras cabíveis, fazendo constar as Demonstrações dos Fluxos de Caixa, indicando, no mínimo, as alterações ocorridas no saldo de caixa e equivalentes de caixa, segregadas em fluxos das operações, dos financiamentos e dos investimentos. §2º - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, o Conselho de Administração apresentará à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste estatuto e na lei. Da proposta constarão o valor a ser apropriado a título de reserva legal, no limite cabível, e a eventual alocação de recursos para a constituição e movimentação da reserva para contingências e da reserva de lucros a realizar, na forma e para os fins permitidos na lei. Artigo 38 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 39 - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, o Conselho de Administração apresentará à Assembleia Geral, para aprovação, proposta sobre a integral destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: (a) 5% (cinco por cento) para a formação da Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social; (b) importância destinada à formação de Reservas para Contingências e reversão das formadas em exercícios anteriores; (c) a parcela correspondente a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, destinada aos acionistas, como dividendo anual mínimo obrigatório; (d) uma parcela correspondente a, no máximo, 100% (cem por cento) do lucro líquido que remanescer, após as deduções das parcelas aludidas nos incisos anteriores, destinada à Reserva de Expansão, com vistas a assegurar recursos que permitam a realização de novos investimentos em capital fixo e circulante e a expansão das atividades sociais; e, se entender cabível, (e) a parcela para execução de orçamentos de capital, na forma do que permitem os Artigos 176, §3º, e 196 da Lei nº 6.404/76, observadas as disposições contidas no Artigo 134, §4º da referida Lei. §1º - Caso o saldo das reservas de lucros ultrapasse o capital social, a Assembleia Geral deliberará sobre a aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou, ainda, na distribuição de dividendos adicionais aos acionistas. §2º - O valor dos juros pagos ou creditados, a título de capital próprio nos termos do Artigo 9º, §7º da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como da legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao valor do dividendo obrigatório referido na alínea (d) deste Artigo, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia para todos os efeitos legais. §3º - O dividendo obrigatório não será pago no exercício em que os órgãos da administração informarem à Assembleia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia, sendo certo que o Conselho Fiscal, se em exercício, proferirá parecer sobre essa informação. Os dividendos assim retidos serão pagos quando a situação financeira permitir. §4º - Nos termos do Artigo 190, da Lei n.º 6.404/76, a Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício social poderá determinar a distribuição de até 10% (dez por cento) do resultado do exercício social, após os ajustes do Artigo 189 da Lei n.º 6.404/76, aos administradores da Sociedade, a título de participação nos lucros. §5º - A atribuição de participação nos lucros aos administradores somente poderá ocorrer nos exercícios sociais em que for assegurado aos acionistas o pagamento do dividendo mínimo obrigatório previsto neste Artigo 39. §6º - Compete ao Conselho de Administração fixar os critérios de atribuição de participação nos lucros aos administradores, observado o montante estabelecido pela Assembleia Geral Ordinária. §7º - O pagamento de dividendo determinado nos termos do Artigo 39, alínea (c) acima, poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a rea lizar. Os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a sua realização. Artigo 40 - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá mandar levantar balanço trimestral e/ou semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços, desde que, na hipótese da Companhia levantar balanço trimestral e distribuir dividendos em períodos inferiores a um semestre, o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o Parágrafo 1º do Artigo 182 da Lei nº 6.404/76. O Conselho de Administração poderá também declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, devendo, neste caso, tais dividendos, se distribuídos, serem descontados do valor devido a título de dividendo mínimo obrigatório. Artigo 41 - Reverterão em favor da Companhia os dividendos e juros sobre o capital próprio que não forem reclamados dentro do prazo de 03 (três) anos após a data em que forem colocados à disposição dos acionistas. CAPÍTULO VII - ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO, CANCELAMENTO DO REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA E SAÍDA DO NIVEL 2 DE GOVERNANÇA CORPORATIVA. Artigo 42 - A alienação do controle acionário da Companhia, tanto por meio de uma única operação como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente do controle se obrigue a efetivar OPA que tenha como objeto a totalidade das ações dos outros acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Nível 2, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao acionista controlador alienante. Artigo 43 - A OPA referida no artigo anterior também deverá ser realizada: (a) nos casos em que houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na alienação do controle da Companhia; ou (b) em caso de alienação do controle de sociedade que detenha o poder de controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o(s) controlador(es) alienante(s) ficará(ão) obrigado(s) a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Companhia em tal alienação e anexar documentação que comprove esse valor. Parágrafo Único - O disposto neste Artigo e no Artigo 42 não se aplica nas hipóteses: (i) de transferência não onerosa de ações entre o Acionista Controlador e seus herdeiros necessários e, ainda, entre esses herdeiros, desde que os mesmos exerçam o controle da Companhia, mesmo que implique a consolidação do controle em apenas um acionista, e (ii) de transferência de ações entre o grupo de duas ou mais pessoas que sejam (a) vinculadas por contratos ou acordos de qualquer natureza, inclusive acordos de acionistas, orais ou escritos, seja diretamente ou por meio de sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum; ou (b) entre os quais haja relação de controle, seja direta ou indiretamente; ou (c) que estejam sob controle comum; ou (d) que atuem representando um interesse comum, mesmo que implique a consolidação do controle em apenas um acionista. Artigo 44 - Aquele que adquirir o poder de controle da Companhia, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o acionista controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (a) efetivar a oferta pública referida no Artigo 42 deste Estatuto Social; e (b) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data de aquisição do poder de controle da Companhia, devidamente atualizado até a data do pagamento pela taxa SELIC. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido diário de cada uma, cabendo à BM&FBOVESPA operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos. Artigo 45 - Na OPA a ser efetivada pelo acionista controlador ou pela Companhia para o cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao valor econômico apurado em laudo de avaliação elaborado na forma prevista no Artigo 47, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Artigo 46 - Caso os acionistas reunidos em Assembleia Geral Extraordinária deliberem a saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa, exceto se for para possibilitar o ingresso da Companhia no segmento especial da BM&FBOVESPA denominado Novo Mercado (“Novo Mercado”), o acionista, ou grupo de acionistas, que detiver o poder de controle da Companhia deverá efetivar OPA de ações pertencentes aos demais acionistas, no mínimo, pelo valor econômico das ações apurado em laudo de avaliação, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, seja porque a saída do Nível 2 de Governança Corporativa (i) ocorra para que as ações sejam registradas para negociação fora do Nível 2 de Governança Corporativa ou do Novo Mercado, ou (ii) decorra de uma operação de reorganização societária, na qual os valores mobiliários da companhia resultante de tal reorganização não sejam admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa ou no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da Assembleia Geral que aprovou a operação. Parágrafo Único - Nas hipóteses previstas no caput deste Artigo, caso a Companhia não possua um acionista controlador, a Assembleia Geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da OPA, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. Na ausência de definição dos responsáveis pela realização da OPA, no caso de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa ou no Novo Mercado em 120 (cento e vinte) dias, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à reorganização societária realizar a referida OPA. Artigo 47 - O laudo de avaliação de que trata este Capítulo deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada e independente quanto ao poder de decisão da Companhia, de seus administradores e controladores, com experiência comprovada, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do Artigo 8º da Lei nº 6.404/76 e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º do mesmo Artigo da referida Lei. §1º - A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia é de competência privativa da Assembleia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, a qual incluirá somente entidades ou empresas internacionalmente reconhecidas e devidamente autorizadas a executar esses serviços no Brasil devendo a respectiva deliberação ser tomada pela maioria dos acionistas representantes das ações em circulação presentes na Assembleia Geral que deliberar sobre o assunto, não se computando os votos em branco, e cabendo a cada ação, independentemente da espécie ou classe, o direito a um voto. A Assembleia, se instalada em primeira convocação, deverá contar com presença de acionistas que representem no mínimo 20% do total das ações em circulação ou, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das ações em circulação. §2º - Os custos de elaboração do laudo de avaliação exigido deverão ser suportados integralmente pelo ofertante. Artigo 48 - A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o adquirente do poder de controle ou para aquele (s) que vier(em) a deter o poder de controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores referido no Regulamento do Nível 2. Parágrafo Único - Nenhum Acordo de Acionistas que disponha sobre o exercício do poder de controle poderá ser registrado na sede da Companhia sem que os seus signatários tenham subscrito o Termo de Anuência referido no caput deste Artigo. Artigo 49 - A saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Nível 2 está condicionada à efetivação de OPA, no mínimo, pelo valor econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que trata o Artigo 47 deste Estatuto, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. §1º - O acionista controlador da Companhia deverá efetivar a OPA prevista no caput desse Artigo. §2º - Na hipótese de não haver acionista controlador e a saída do Nível 2 de Governança Corporativa referida no caput decorrer de deliberação da Assembleia Ge ral, os acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou o respectivo descumprimento deverão efetivar a OPA prevista no caput. §3º - Na hipótese de não haver acionista controlador da Companhia e a saída do Nível 2 de Governança Corporativa referida no caput ocorrer em razão de ato ou fato da administração, os administradores da Companhia deverão convocar Assembleia Geral cuja ordem do dia será a deliberação sobre como sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Nível 2 ou, se for o caso, deliberar pela saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa. §4º - Caso a Assembleia Geral mencionada no Parágrafo 3º acima delibere pela saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa, a referida Assembleia Geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da OPA prevista no caput, o(s) qual(is), presente(s) na Assembleia Geral, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. CAPÍTULO VIII - DISPERSÃO ACIONÁRIA. Artigo 50 - Qualquer Acionista Adquirente (conforme definido abaixo) que adquira ou se torne titular de ações de emissão da Companhia, em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia, realizar ou solicitar o registro de, conforme o caso, uma OPA para aquisição da totalidade das ações de emissão da Companhia, observando-se o disposto em lei e na regulamentação aplicável, inclusive da CVM e do Nível 2 de Governança Corporativa. §1º - Para os fins deste Artigo, o termo “Acionista Adquirente” significa (i) qualquer pessoa, incluindo, sem limitação, qualquer pessoa natural ou jurídica, fundo de investimento, condomínio, carteira de títulos, universalidade de direitos, ou outra forma de organização, residente, com domicílio ou com sede no Brasil ou no exterior, ou (ii) o grupo de duas ou mais pessoas que sejam (a) vinculadas por contratos ou acordos de qualquer natureza, inclusive acordos de acionistas, orais ou escritos, seja diretamente ou por meio de sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum; ou (b) entre os quais haja relação de controle, seja direta ou indiretamente; ou (c) que estejam sob controle comum; ou (d) que atuem representando um interesse comum. Incluem-se dentre os exemplos de pessoas representando um interesse comum (i) uma pessoa que detenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 15% (quinze por cento) do capital social da outra pessoa; e (ii) duas pessoas que tenham um terceiro investidor em comum que detenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 15% (quinze por cento) do capital social das duas pessoas. Quaisquer joint-ventures, fundos ou clubes de investimento, fundações, associações, trusts, condomínios, cooperativas, carteiras de títulos, universalidades de direitos, ou quaisquer outras formas de organização ou empreendimento, constituídos no Brasil ou no exterior, serão considerados parte de um mesmo grupo de acionistas sempre que duas ou mais entre tais entidades: (x) forem administradas ou geridas pela mesma pessoa jurídica ou por partes relacionadas a uma mesma pessoa jurídica; ou (y) tenham em comum a maioria de seus administradores. §2º - A OPA deverá ser (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas da Companhia, inclusive ao acionista controlador; (ii) efetivada em leilão a ser realizado na bolsa de valores; (iii) lançada pelo preço determinado de acordo com o previsto no Parágrafo 3º deste Artigo, e (iv) paga à vista, em moeda corrente nacional, contra a aquisição na OPA de ações de emissão da Companhia. §3º - O preço de aquisição na OPA de cada ação de emissão da Companhia não poderá ser inferior ao maior valor entre (i) o valor econômico apurado em laudo de avaliação; (ii) 150% (cento e cinquenta por cento) do preço de emissão das ações em qualquer aumento de capital realizado mediante distribuição pública ocorrido no período de 24 (vinte e quatro) meses que anteceder a data em que se tornar obrigatória a realização da OPA nos termos deste Artigo, devidamente atualizado pelo IGP-M até o momento do pagamento; e (iii) 150% (cento e cinquenta por cento) da cotação unitária média das ações ordinárias de emissão da Companhia durante o período de 90 (noventa) dias anterior à realização da OPA na bolsa de valores em que houver o maior volume de negociações das ações de emissão da Companhia. §4º - A realização da OPA mencionada no caput deste Artigo não excluirá a possibilidade de que seja formulada uma OPA concorrente por outro ofertante, nos termos da regulamentação aplicável. §5º - O Acionista Adquirente estará obrigado a atender as eventuais solicitações ou as exigências da CVM, formuladas com base na legislação aplicável, relativas à OPA, dentro dos prazos máximos prescritos na regulamentação aplicável. §6º - Na hipótese do Acionista Adquirente não cumprir com as obrigações impostas por este Artigo, inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos máximos (i) para a realização ou solicitação do registro da OPA; ou (ii) para atendimento das eventuais solicitações ou exigências da CVM, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembleia Geral Extraordinária, na qual o Acionista em mora não poderá votar, para deliberar sobre a suspensão do exercício dos direitos do Acionista em mora, conforme disposto no Artigo 120 da Lei nº 6.404/76, sem prejuízo da responsabilidade do Acionista por perdas e danos causados aos demais acionistas em decorrência do descumprimento das obrigações impostas por este Artigo. §7º - Qualquer Acionista Adquirente que adquira ou se torne titular de outros direitos, inclusive usufruto ou fideicomisso, sobre as ações de emissão da Companhia em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia, estará igualmente obrigado a, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de tal aquisição ou do evento que resultou na titularidade de tais direitos sobre ações em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia, realizar ou solicitar o registro, conforme o caso, de uma OPA, nos termos descritos neste Artigo. §8º - As obrigações constantes do Artigo 254-A da Lei nº 6.404/76 e dos Artigos 42 a 48 deste Estatuto Social não excluem o cumprimento pelo Acionista Adquirente das obrigações constantes deste Artigo. §9º - O disposto neste Artigo não se aplica na hipótese de uma pessoa se tornar titular de ações de emissão da Companhia em quantidade superior a 20% (vinte por cento) do total das ações de sua emissão em decorrência (i) de sucessão legal, sob a condição de que o acionista aliene o excesso de ações em até 60 (sessenta) dias contados do evento relevante; (ii) da incorporação de uma outra sociedade pela Companhia, (iii) da incorporação de ações de uma outra sociedade pela Companhia, (iv) da subscrição de ações da Companhia, realizada em uma única emissão primária, que tenha sido aprovada em Assembleia Geral de acionistas da Companhia, convocada pelo seu Conselho de Administração, e cuja proposta de aumento de capital tenha determinado a fixação do preço de emissão das ações com base em valor econômico obtido a partir de um laudo de avaliação econômico-financeiro da Companhia realizada por empresa especializada com experiência comprovada em avaliação de companhias abertas, ou (v) de transferências de ações entre acionistas integrantes do grupo que detiver o poder de controle da Companhia. A obrigação de alienação prevista no item (i) deste Parágrafo 9º não se aplicará aos casos de sucessão legal do(s) acionista(s) titular(es) do poder de controle da Companhia. §10 - Para fins do cálculo do percentual de 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia descrito no caput deste Artigo, não serão computados os acréscimos involuntários de participação acionária resultantes de cancelamento de ações em tesouraria ou de redução do capital social da Companhia com o cancelamento de ações. §11 - Caso eventual regulamentação da CVM aplicável à OPA prevista neste Artigo determine a adoção de um critério de cálculo para a fixação do preço de aquisição de cada ação da Companhia na OPA que resulte em preço de aquisição superior àquele determinado nos termos do Parágrafo 3º deste Artigo, deverá prevalecer na efetivação da OPA prevista neste Artigo aquele preço de aquisição calculado nos termos da regulamentação da CVM. §12 - A alteração que limite o direito dos acionistas à realização da OPA prevista neste Artigo ou a exclusão deste Artigo obrigará o(s) acionista(s) que tiver(em) votado a favor de tal alteração ou exclusão na deliberação em Assembleia Geral a realizar a OPA prevista neste Artigo. CAPÍTULO IX - JUÍZO ARBITRAL. Artigo 51 - A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Ar bitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Nível 2, do Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa, do Regulamento de Sanções e do Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado. CAPÍTULO X - LIQUIDAÇÃO. Artigo 52 - A Companhia entra em liquidação nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral, cabendo a esta, em qualquer hipótese, estabelecer o modo de liquidação, bem como eleger o liquidante e o Conselho Fiscal que deverão funcionar durante o período de liquidação, fixando as respectivas remunerações. CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 53 - A Companhia e os órgãos da administração observarão os Acordos de Acionistas regularmente arquivados na sede social. §1º - É expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembleia Geral acatar voto de acionistas signatários de tais acordos proferido contrariamente ao que nestes houver sido ajustado. §2º - Somente com observância estrita do que a respeito houver sido ajustado em Acordo de Acionistas regularmente arquivado na sede social poderá a Companhia: (a) proceder a transferência de ações ou a averbação de quaisquer ônus reais sobre elas; e (b) acatar a cessão ou transferência de qualquer ação ou outros direitos mobiliários emitidos pela Companhia. §3º - Em caso de conflito entre os dispositivos do Estatuto Social e as disposições do Regulamento do Nível 2 no que se refere aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto Social, prevalecerão as regras atualmente em vigor do Regulamento do Nível 2. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3117163 e data de 17/11/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 03-11-2017\r\n\r\nOS 371173\r\n\r\nId: 2071101"
                ],
                "2071317": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 01.612.234/0001-52 - NIRE 33300164316\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 26 de outubro de 2017, às 15h00, na sede social da Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A. (“Companhia”), localizada na Rodovia RJ 124, Km 22, Bairro Latino Mello, Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro. 2. PRESENÇA: Todos os membros do Conselho de Administração. 3. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. José Braz Cioffi e o Sr. João Daniel Marques da Silva, como secretário. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a distribuição de dividendos intermediários do exercício de 2017. 5. DELIBERAÇÕES: Os Senhores membros do Conselho de Administração, por unanimidade de votos, e sem quaisquer restrições, conforme atribuição prevista no artigo 21 do Estatuto Social da Companhia, “ad referendum” da Assembleia Geral Ordinária que analisará as contas do exercício de 2017, aprovaram a distribuição de dividendos intermediários no valor de R$ 21.254.114,92 (vinte e um milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, cento e quatorze reais e noventa e dois centavos), correspondentes a R$ 0,6043595006 por ação ordinária, sendo: (i) R$ 20.012.695,96 à conta da totalidade dos lucros apurados entre 1º de janeiro e 30 de setembro de 2017 e (ii) R$ 1.241.418,96 à conta de parte do saldo da Reserva de Retenção de Lucros do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016. Os dividendos ora aprovados serão pagos em 27 de outubro de 2017, com base na composição acionária desta data. 6. ENCERRAMENTO DA REUNIÃO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da mesa e por todos os Conselheiros. Rio Bonito, 26 de outubro de 2017. Sr. José Braz Cioffi, Presidente e Sr. João Daniel Marques da Silva, Secretário. Conselheiros: (1) Sr. José Braz Cioffi; (2) Sr. Guilherme Motta Gomes; e (3) Sr. João Daniel Marques da Silva. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrada no livro de registro de atas de reunião do Conselho de Administração nº. 03, às folhas. 14 e 15. Sr. José Braz Cioffi - Presidente, Sr. João Daniel Marques da Silva - Secretário. JUCERJA nº 00003115439 em 13.11.2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2071317"
                ],
                "2071307": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 74.267.170/0001-73 - NIRE 3.330.016.539-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2017. 1. DATA. HORA E LOCAL: No dia 23 de março de 2017, às 10:30hs, na sede social da Icatu Capita lização S.A. (\"Companhia\"), na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO: Anúncios pessoais entregues a cada um dos membros do Conselho de Administração. 3. PRESENÇA: Presentes os conselheiros Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga, Luciano Soares e Marcos Pessoa de Queiroz Falcão. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; Secretário: Gustavo Franco Pacheco. 5. ORDEM DO DIA: (i) Eleger os membros da Diretoria; (ii) Atribuir funções específicas aos Diretores Estatutários perante a SUSEP; e (iii) Assuntos Gerais. 6. DELIBERAÇÕES: Os membros do Conselho aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas: (i) reeleger, com prazo de mandato desta data até 23/03/2020: (a) LUCIANO SNEL CORRÊA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da identidade nº 09.027.879-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 025.910.197-46, com endereço comercial na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, Centro, Rio de Janeiro - RJ; (b) ALEXANDRE PETRONE VILARDI, brasileiro, casado, administrador, portador da identidade nº 03.688.704-0, inscrito no CPF/MF sob o nº 751.955.937-87, com endereço comercial na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, Centro, Rio de Janeiro - RJ; (c) MÁRIO JOSÉ GONZAGA PETRELLI, brasileiro, casado, advogado, titular da carteira de identidade nº 246.765-8, expedida pela SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 006.376.109-20, residente e domiciliado na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com endereço comercial na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, Centro, Rio de Janeiro - RJ; e (d) CESAR LUIZ SALAZAR SAUT, brasileiro, casado, securitário, titular da carteira de identidade nº 70.263.183-32, expedida pela SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 407.730.270-68, residente e domiciliado na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com endereço comercial na Rua Siqueira Campos, nº 1163 - 4º andar, Centro, Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Os Membros da Diretoria ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer os cargos para os quais foram empossados: (i) por lei especial; (ii) em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela; (iii) em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou (iv) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (ii) A designação das funções específicas dos Diretores perante a SUSEP na forma a seguir: (a) Luciano Snel Corrêa: Diretor Responsável pelas relações com a SUSEP (Circular SUSEP nº 234/2003), Diretor Técnico (Circular SUSEP nº 234/2003 e Resolução CNSP nº 321), Responsável pelos assuntos administrativo-financeiros (Circular SUSEP nº 234/2003), Responsável, perante a SUSEP, para responder pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor (Resolução CNSP nº 312/2014); e (b) Alexandre Petrone Vilardi: Responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/98, na Circular SUSEP nº 445/2012 e nas demais regulamentações complementares (Circulares SUSEP nº 234/2003 e nº 445/2012), Responsável pelos controles internos da Companhia (Circular SUSEP nº 249/2004), Responsável pela prevenção contra fraudes e cumprimento do disposto na Circular SUSEP nº 344/2007 (Circular SUSEP nº 344/2007). Assim, a distribuição das funções específicas fica consolidada na forma do quadro a seguir: Funções atribuídas ao Diretor Presidente Luciano Snel Corrêa: Responsável pelas relações com a SUSEP (Circular SUSEP nº 234/2003); Responsável Técnico (Circular SUSEP nº 234/2003); Responsável pelos assuntos administrativo-financeiros (Circular SUSEP nº 234/2003); Responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade (Resolução CNSP nº 312/2014); Funções atribuídas ao Diretor Alexandre Petrone Vilardi: Responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/98, na Circular SUSEP nº 445/2012 e nas demais regulamentações complementares (Circulares SUSEP nº 234/2003 e nº 445/2012); Responsável pelos controles internos da Companhia (Circular SUSEP nº 249/2004); Responsável pela prevenção contra fraudes e cumprimento do disposto na Circular SUSEP nº 344/2007 (Circular SUSEP nº 344/2007). e (iii) Nada foi discutido a título de assuntos gerais. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 23 de março de 2017. Assinaturas: (ass.) Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga - Presidente; (ass.) Gustavo Franco Pacheco - secretário; (ass.) Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga; (ass.) Luciano Soares e (ass.) Marcos Pessoa Queiroz Falcão. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 23 de março de 2017. Gustavo Franco Pacheco - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Icatu Capitalização S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3118648 e data de 22/11/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA 23-03-2017\r\n\r\nOS 371246\r\n\r\nId: 2071307"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2071378": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA CELG DE PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ 08.560.444/0001-93\r\n\r\nRESOLUÇÃO N° 09 / 2017\r\n\r\nA Diretoria da Companhia Celg de Participações - CELGPAR, no uso das atribuições, e considerando o art.51 da Lei nº. 8.666, de 21/06/93, que estabelece os fundamentos legais para a constituição de Comissão de Licitação; considerando o teor do Processo nº. 17.502175-02, que versa sobre o processo licitatório para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de auditoria independente, para a Lago Azul Transmissão S.A. - LAZ. Considerando a inexistência, na LAZ, de Comissão Permanente de Licitação instalada, visto a Companhia ter um baixo volume de procedimentos licitatórios a serem desencadeados no decorrer de suas atividades operacionais enquanto Controlada da CELGPAR. Considerando a existência, na Controlada Celg Geração e Transmissão S.A. - CELG GT, de Comissão Permanente de Licitação instalada, dotada de infraestrutura necessária aos certames que envolvem processos de licitação. RESOLVE: 1. Criar a Comissão Especial de Licitação - CEL, específica para o procedimento licitatório contido no Processo nº.17.502175-02 a se realizar por meio de Pregão Presencial, com duração máxima de 1 (um) ano, composta pelos seguintes empregados da Controlada Celg GT: Ednilson Alves da Silva, Pregoeiro, matrícula 111-9; Fabiana Elias de Almeida, equipe de apoio, matrícula 119-3; Tubias Edno da Silva Carritilha, equipe de apoio, matrícula 169-7. Goiânia, 12 de setembro de 2017. Companhia Celg de Participações - CELGPAR.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nOS 371254\r\n\r\nId: 2071378"
                        ],
                        "2071380": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA CELG DE PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ 08.560.444/0001-93\r\n\r\nRESOLUÇÃO N° 10 / 2017\r\n\r\nA Diretoria da Companhia Celg de Participações - CELGPAR, no uso das atribuições, e considerando o art.51 da Lei nº. 8.666, de 21/06/93, que estabelece os fundamentos legais para a constituição de Comissão de Licitação; considerando o teor do Processo nº. 17.502176-04, que versa sobre o processo licitatório para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de contabilidade, para a Lago Azul Transmissão S.A. - LAZ. Considerando a inexistência, na LAZ, de Comissão Permanente de Licitação instalada, visto a Companhia ter um baixo volume de procedimentos licitatórios a serem desencadeados no decorrer de suas atividades operacionais enquanto Controlada da CELGPAR. Considerando a existência, na Controlada Celg Geração e Transmissão S.A. - CELG GT, de Comissão Permanente de Licitação instalada, dotada de infraestrutura necessária aos certames que envolvem processos de licitação. RESOLVE: 1. Criar a Comissão Especial de Licitação - CEL, específica para o procedimento licitatório contido no Processo nº. 17.502176-04, a se realizar por meio de Pregão Presencial, com duração máxima de 1 (um) ano, composta pelos seguintes empregados da Controlada Celg GT: Ednilson Alves da Silva, Pregoeiro, matrícula 111-9; Fabiana Elias de Almeida, equipe de apoio, matrícula 119-3; Tubias Edno da Silva Carritilha, equipe de apoio, matrícula 169-7. Goiânia, 12 de setembro de 2017. Companhia Celg de Participações - CELGPAR.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nOS 371254\r\n\r\nId: 2071380"
                        ],
                        "2070687": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.374.984/0001-20 - NIRE nº 33.30.00.96.64-7\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - 1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da COMPANHIA HOTÉIS PALACE a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no próximo dia 30 de novembro de 2017, às 09:00h, na sede da Companhia localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 327, nesta cidade, para deliberarem em Assembléia Geral Ordinária, sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; 2. Deliberar sobre o resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 e; 3. Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 22 de Novembro de 2017. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2070687"
                        ],
                        "2070420": [
                            "V - Ata",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas da Vale S.A. (“Vale” ou “Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 21 de dezembro de 2017, às 9h, na Avenida das Américas nº 700, 2º andar, sala 218 (auditório), Città America, Barra da Tijuca, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: I. Proposta de migração da Vale para o segmento especial de listagem da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) denominado Novo Mercado; II. Alteração do Estatuto Social da Vale para refletir a conversão da totalidade das ações preferenciais classe “A” em ordinárias, bem como adequá-lo às regras atuais do Novo Mercado, caso a proposta de migração constante do item I acima seja aprovada, conforme a seguir: a. Incluir os §§ 1º, 2º e 3º ao Art. 1º para adequar o Estatuto Social aos requisitos previstos no Regulamento de Listagem do Novo Mercado atualmente em vigor (“Regulamento do Novo Mercado”); b. Alterar o caput do Art. 5º para refletir as alterações no capital social decorrentes da conversão da totalidade das ações preferenciais classe “A” em ações ordinárias de emissão da Companhia; c. Alterar os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do Art. 5º para adequar o Estatuto Social à nova realidade da Companhia, com o fim das ações preferenciais de classe “A” e aos requisitos previstos no Regulamento do Novo Mercado; d. Alterar os §§ 5º e 6º do Art. 5º para ajustar as redações, tendo em vista a conversão da totalidade das ações preferenciais classe “A” em ações ordinárias; e. Alterar os §§ 1º e 3º do Art. 10 para adequar o Estatuto Social aos requisitos previstos no Regulamento do Novo Mercado; f. Excluir os §§ 2º, 3º e 4º do Art. 11 para simplificar e conferir maior clareza ao Estatuto Social, uma vez que tais disposições encontram-se reguladas no Art. 141 da Lei nº 6.404/76, não havendo necessidade de reproduzi-las, com a consequente renumeração dos §§ 5º ao 14 do referido artigo; g. Alterar o atual § 6º do Art. 11 para adequar o Estatuto Social aos requisitos previstos no Regulamento do Novo Mercado; h. Alterar os atuais §§ 12º, 13º e 14º do Art. 11 para ajuste de referência, tendo em vista a exclusão dos § 2º do Art. 11; i. Incluir o inciso XXXV ao Art. 14 para adequar o Estatuto Social aos requisitos previstos no Regulamento do Novo Mercado; j. Alterar o caput do Art. 15 para ajuste de redação; k. Incluir o Parágrafo Único ao Art. 30 para adequar o Estatuto Social aos requisitos previstos no Regulamento do Novo Mercado; l. Ajustar o Parágrafo Único do Art. 36 para esclarecer a existência somente de ações preferenciais de classe especial, após a conversão da totalidade das ações preferenciais classe “A” em ações ordinárias; m. Alterar o título do Capítulo VIII para adequar o Estatuto Social aos requisitos previstos no Regulamento do Novo Mercado; n. Alterar o Inciso II do Art. 42, o Inciso II do Art. 43 e o caput e o §1º do Art. 45 para ajustar a nova denominação social da B3; o. Alterar o caput do Art. 48 para inclusão da referência aos novos artigos 52 e 54 do Estatuto Social; p. Alterar o Art. 51 e incluir o novo Art. 52 para adaptar o Estatuto Social da Vale aos termos do Regulamento do Novo Mercado; q. Incluir os Arts. 53 e 54 e seus respectivos §§ para adaptar o Estatuto Social da Vale aos termos do Regulamento do Novo Mercado; r. Alterar o atual Art. 52 para ajuste de numeração e adaptação do Estatuto Social da Vale aos requisitos do Regulamento do Novo Mercado. III. Nos termos dos artigos 224, 225 e 227 da Lei nº 6.404/1976, aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação da Balderton Trading Corp. (“Balderton”), subsidiária integral da Companhia; IV. Nos termos dos artigos 224, 225 e 227 da Lei nº 6.404/1976, aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação da Fortlee Investments Ltd. (“Fortlee”), subsidiária integral da Companhia; V. Nos termos dos artigos 224, 225, 227 e 229 da Lei nº 6.404/1976, aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Empreendimentos Brasileiros de Mineração S.A. (“EBM”) com Incorporação da Parcela Cindida pela Vale; VI. Ratificar a nomeação da Premiumbravo Auditores Independentes, empresa especializada contratada para proceder à avaliação dos patrimônios líquidos da Balderton e da Fortlee e da parcela cindida do patrimônio da EBM, a serem vertidos para a Vale; VII. Aprovar o Laudo de Avaliação da Balderton, elaborado pela empresa especializada; VIII. Aprovar o Laudo de Avaliação da Fortlee, elaborado pela empresa especializada; IX. Aprovar o Laudo de Avaliação da parcela cindida do patrimônio da EBM, elaborado pela empresa especializada; X. Aprovar a incorporação, sem aumento de capital e sem emissão de novas ações, da Balderton pela Vale; XI. Aprovar a incorporação, sem aumento de capital e sem emissão de novas ações, da Fortlee pela Vale; XII. Aprovar a incorporação, sem aumento de capital e sem emissão de novas ações, da parcela cindida do patrimônio da EBM pela Vale; e XIII. Ratificar as nomeações de membro titular e membro suplente do Conselho de Administração realizadas nas reuniões daquele colegiado em 25.10.2017 e 17.11.2017, respectivamente, nos termos do §11 do art. 11 do Estatuto Social. Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Vale, na sua página na internet (http://www.vale.com) e nas páginas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e da Securities and Exchange Commission (www.sec.gov), toda documentação pertinente às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral. A participação do acionista na Assembleia pode ser pessoal ou por meio de procurador devidamente constituído, observados os termos do §1º do Art. 126 da Lei nº 6.404/1976. Assim, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, e qualificar-se como acionista ou administrador da Companhia, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, instituição financeira. Conforme disposto no Ofício-Circular/CVM/SEP/no 01/2017, os acionistas pessoas jurídicas podem ser representados na Assembleia por meio de seus representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos, de acordo com os atos constitutivos da sociedade e com as regras do Código Civil Brasileiro, não havendo, neste caso específico, a necessidade do mandatário do acionista pessoa jurídica ser acionista, administrador da sociedade ou advogado. Da mesma maneira, os acionistas fundos de investimento, conforme decisão do Colegiado da CVM no âmbito do Processo Administrativo CVM n° RJ-2014-3578, podem ser representados na Assembleia por meio de representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos por seu gestor ou administrador, conforme dispuser seu regulamento. Informamos que o acionista deve comparecer à Assembleia munido de comprovante de titularidade de ações de emissão da Vale expedido até 4 (quatro) dias úteis antes da data da Assembleia, pela instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, bem como: (a) no caso de acionista pessoa física, do documento de identidade válido com foto, ou, caso aplicável, do documento de identidade de seu procurador e a respectiva procuração; (b) no caso de acionista pessoa jurídica, do documento de identidade válido com foto do representante legal e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo o instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos e da ata de eleição dos administradores, e, (c) no caso de fundo de investimento, do documento de identidade válido com foto do representante e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo instrumento de mandato e cópia do regulamento do fundo em vigor, do estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, e da ata de eleição dos administradores do administrador ou do gestor. Caso tais documentos estejam em língua estrangeira, deverão ser vertidos para o português por tradutor juramentado, não sendo necessária a notarização e a consularização dos mesmos. Ressalte-se que os documentos em inglês e espanhol também estão dispensados da tradução. A regularidade dos documentos de representação será verificada antes da realização da Assembleia. Com o objetivo de agilizar o processo de realização da Assembleia, solicitamos aos acionistas que se fizerem representar por procurador a gentileza de enviar à Companhia os documentos comprobatórios de representação mencionados acima com até 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização da Assembleia. A Companhia também facultará aos seus acionistas, para a presente Assembleia Geral, o exercício do direito de voto por meio do boletim de voto a distância. Neste caso, até o dia 14 de dezembro de 2017 (inclusive), o acionista deverá transmitir instruções de preenchimento, enviando o respectivo boletim de voto a distância: 1) ao escriturador das ações de emissão da Companhia; 2) aos seus agentes de custódia que prestem esse serviço, no caso dos acionistas titulares de ações depositadas em depositário central; ou 3) diretamente à Companhia. Para informações adicionais, o acionista deve observar as regras previstas na Instrução CVM nº 481/2009 e os procedimentos descritos no boletim de voto a distância disponibilizado pela Companhia, bem como no respectivo Manual para Participação na Assembleia. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2017. Gueitiro Matsuo Genso - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 2070420"
                        ],
                        "2071011": [
                            "V - Convocação",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93 - Companhia Aberta\r\n\r\nEdital de 1ª convocação de Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas: Ficam convidados os Srs. Acionistas da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembleia Geral, a se realizar no dia 11 de dezembro de 2017, às 11:00 hs, na cidade do Rio de Janeiro, na sede da Companhia, localizada na Rua Engenheiro Haroldo Cavalcanti, 410, sala 210 - Recreio - Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) nomeação, em substituição, do membro do conselho de administração, e (ii) nomeação de novo Presidente do Conselho de Administração. Ambos os itens em decorrência de carta de renúncia entregue na sede desta companhia. Nos termos da Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Cia necessário à requisição do voto múltiplo é de 10% (dez por cento). Conforme estabelecido no artigo 14° do Estatuto Social desta Companhia, os acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, deverão entregar o instrumento de procuração, constituído, na forma do parágrafo 1º do artigo 126 da Lei nº 6404/76, na sede da sociedade, pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes da realização da Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2017. Nanci Turibio Guimarães - Diretora de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2071011"
                        ],
                        "2071241": [
                            "V - Ata",
                            "TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 02.664.042/0001-52 - NIRE 33.300.26031-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam convocados, na forma da lei, os Srs. acionistas da TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A., para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se, às 11:00 horas do dia 12 de dezembro de 2017, na sede social, na Rua São José, nº 35, 16º andar, Centro, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem a respeito da seguinte Ordem do Dia: (a) revisar a destinação do lucro líquido do exercício de 2016 e a reversão parcial de dividendos. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2017. Marcello Romualdo da Silva Pereira - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 2071241"
                        ],
                        "2068946": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 50567288000744\r\n\r\nRENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 50.567.288/0007-44 torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo n° 26/510.588/2017, a renovação de sua Licença de Operação LO N° IN026422 para a fabricação de pneus de carga e terraplenagem e produção de produtos afins, como protetores (Flaps), câmaras de ar, conjunto montado (pneu + roda), bandas de rodagem, pasta para montagem de pneus, compostos de borracha e montagem de máquinas para recauchutagem, no seguinte local: ESTRADA DA CACHAMORRA, 5000 - CAMPO GRANDE, CEP.: 23.040-150, município Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 2068946"
                        ],
                        "2071248": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237, de 29 de abril de 2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31 de março de 2015, DECLARO que a CAERJ emitiu os atestados de não similaridade cujas informações são relacionadas no extrato a seguir.\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n9.420/2017-RJ\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n9.421/2017-RJ\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.19.10\r\n\r\n9.422/2017-RJ\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.19.90\r\n\r\n9.423/2017-RJ\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5407.10.19\r\n\r\n9.424/2017-RJ\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.49.10\r\n\r\n9.425/2017-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8302.41.00\r\n\r\n9.426/2017-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n9.427/2017-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\n9.428/2017-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n9027.80.99\r\n\r\n9.429/2017-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0712.90.90\r\n\r\n9.430/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n5911.32.00\r\n\r\n9.431/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3824.99.39\r\n\r\n9.432/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3206.11.10\r\n\r\n9.433/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3905.91.90\r\n\r\n9.434/2017-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n8405.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 24 de novembro de 2017\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 2071248"
                        ],
                        "2071319": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.612.234/0001-52 - NIRE 33300164316\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nRio Bonito/SP, 01 de setembro de 2017. Á CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A. (“Companhia”). Aos cuidados do Senhor Presidente do Conselho de Administração Rodovia RJ 124, Km 22, Bairro Latino Melo, Município de Rio Bonito/RJ Ref.: Renúncia ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração. Prezados Senhores: Pela presente e para todos os fins e efeitos do artigo 151 da Lei 6.404/76, eu, Ricardo Bisordi de Oliveira Lima, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº 15.789.409-5 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 085.277.488-51, residente e domiciliado na cidade e Estado de São Paulo, com endereço profissional na Avenida Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 5º andar, São Paulo/SP, apresento minha RENÚNCIA, em caráter irrevogável e irretratável, a partir da presente data, ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, para o qual fui eleito na Assembleia Geral Ordinária realizada em 11 de abril de 2017 às 14h00. Concedo, neste ato, a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar e/ou pretender haver, em juízo ou fora dele, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, com relação a todo o período em que ocupei o cargo no Conselho de Administração da Companhia, comprometendo-se a manter em sigilo todas as informações que tenham sido adquiridas no respectivo período. Atenciosamente, Sr. Ricardo Bisordi de Oliveira Lima. De acordo: Sr. José Braz Cioffi - Presidente do Conselho de Administração da Companhia. JUCERJA nº 00003115459 em 13.11.2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2071319"
                        ],
                        "2071316": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS\r\n\r\nCNPJ 33.644.865.0001-40 - NIRE 3330013882-0 \r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 01 de setembro de 2017. À BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS - (“Companhia”). Aos cuidados do Senhor Presidente do Conselho de Administração. Praça XV de Novembro, 21 - sobrado, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20010-010. Ref.: Renúncia ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração. Prezados Senhores: Pela presente e para todos os fins e efeitos do artigo 151 da Lei 6.404/76, eu, RICARDO ANTÔNIO MELLO CASTANHEIRA, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade n.º MG-1.190.558, expedida pela SSP/MG, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 130.218.186-68, residente e domiciliado na cidade e Estado de São Paulo, com endereço profissional na Avenida Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 5º andar, São Paulo/SP, apresento minha RENÚNCIA, em caráter irrevogável e irretratável, a partir da presente data, ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia, para o qual fui eleito na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 02 de julho de 2016, às 08h00. Concedo, neste ato, a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar e/ou pretender haver, em juízo ou fora dele, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, com relação a todo o período em que ocupei o cargo no Conselho de Administração da Companhia, comprometendo-se a manter em sigilo todas as informações que tenham sido adquiridas no respectivo período. Atenciosamente, Sr. Ricardo Antônio Mello Castanheira. De acordo: Sr. José Braz Cioffi - Presidente do Conselho de Administração da Companhia. JUCERJA nº 00003115462 em 13/11/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2071316"
                        ],
                        "2069782": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GÁS NATURAL AÇU LTDA\r\n\r\nCNPJ: 11.472.927/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nGÁS NATURAL AÇU LTDA torna público que recebeu da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, a AVERBAÇÃO AVB003518; esta Averbação foi emitida por decisão da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, em sua 844ª Reunião Plenária, com base na Deliberação CECA n° 6.129, de 24.10.17; que altera os termos da LP n° IN032607; Fica alterado o objeto para: Onde se lê: ''aprovando a concepção e localização para implantação da Usina Termelétrica em Ciclo Combinado, composta de 2 (dois) blocos geradores (UTE NOVO TEMPO GNA I e UTE NOVO TEMPO GNA II) com capacidade máxima instalada de 3.100 MW e suas estruturas extramuros (Gasoduto, Emissário Submarino, Linha de Transmissão e Adutora).''; Substituir por: ''aprovando a concepção e localização para implantação da Usina Termelétrica em Ciclo Combinado, composta de 2 (dois) blocos geradores: (I) UTE NOVO TEMPO GNA I, com capacidade máxima instalada de 1.802 MW, sob responsabilidade da UTE GNA II Geração de Energia Ltda., subsidiária da Gás Natural do Açu Ltda (II) a UTE NOVO TEMPO GNA II, com capacidade máxima instalada de 1.298 MW, a ser implantada pela UTE GNA I Geração de Energia Ltda, subsidiária da Gás Natural Açu Ltda. e suas estruturas extra muros (Gasoduto, Emissário Submarino, Linha de Transmissão e Adutora).''; no SETOR ESPECIAL DO PORTO DO AÇU, COMPLEXO LOGÍSTICO E INDUSTRIAL - PORTO DO AÇU, município SÃO JOÃO DA BARRA. Processo n° E-07/002.212/2015.\r\n\r\nId: 2069782"
                        ],
                        "2065392": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LAURINDO MADEIRAS EIRELI - ME.\r\n\r\nCNPJ: 22.947.178/0001-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLAURINDO MADEIRAS EIRELI - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041712, com validade até 20 de outubro de 2022, para fabricação e montagem de artefatos de madeira, com área de produção de 5.271,84 m², inserida em um terreno de 40.001,22 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 229060 m E e 7657750 m N, na RODOVIA RJ 230, S/N.º - KM 07 - USINA SANTA ISABEL, município de BOM JESUS DO ITABAPOANA. (Processo n°: E-07/002.9964/2016)\r\n\r\nId: 2065392"
                        ],
                        "2070029": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FAZENDA SOLEDADE LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE OUTORGA\r\n\r\n29.565.470/0001-84\r\n\r\nFAZENDA SOLEDADE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN042004, com validade até 09 de novembro de 2022, que autoriza a captação de água bruta em 01 (um) ponto no Córrego Santana, de 03 (três) nascentes e 01 (um) lançamento com a finalidade de uso industrial, consumo e higiene humana, na Região Hidrográfica VII - Dois Rios, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, no RIO GRANDE DE CIMA, S/N, 22º13'23,6\" 42º34'20,9\" - RIO GRANDE DE CIMA, município de NOVA FRIBURGO. (Processo n° E-07/100573/2007).\r\n\r\nId: 2070029"
                        ],
                        "2069317": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ESTALEIRO BRASA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 14.983.032/0001-69\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL \r\n\r\nO ESTALEIRO BRASA LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Meio Ambiente - INEA, em 06-10-17, o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2017, para Construção e Montagem de Equipamentos, Estruturas e Módulos para área Industrial e Offshore e base de apoio para Reparos Navais e base de apoio para Operações Offshore e gerenciamento de áreas contaminadas sob investigação e informa que este estará a disposição para consulta na Ilha do Cajú nº 671 - Ilha da Conceição - Niterói/RJ, no período 01/12/2017 a 31/12/2017 no horário de 06h30 às 16h20. Informa ainda que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde - Rio de Janeiro/RJ, no horário das 9h às 12h e das 13h20 às 17h30.\r\n\r\nId: 2069317"
                        ],
                        "2069857": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CONSTRUTORA ZADAR LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.183.941/0003-30\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CONSTRUTORA ZADAR LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 13.11.2017, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2016, para operar a 1ª etapa do aterro sanitário de resíduos Classe II (residencial, comercial e pública, feiras e mercados, varrição e limpeza de bueiros, podas e limpeza de praias, conservação de praças e jardins) e resíduo industrial Classe II de característica residencial, lagoas de chorume; unidades administrativas; balança e áreas de bota-fora provisório (estocagem de materiais de cobertura), unidade de tratamento de RSS, uma autoclave para resíduos infectantes e um sistema portátil de esterilização de resíduos perfurocortantes denominado medical Jet, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada MC-01, s/nº - Fazenda São Sebastião dos Quarenta, s/n - Barreto e Pindobas no Município de Macaé, no período de 27/11/2017 a 08/12/2017, no horário das 09:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 2069857"
                        ],
                        "2070971": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.448.150/0001-11 - NIRE 33.3.0015453-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária - Convidamos os senhores acionistas da Sociedade a se reunirem no dia 30 de novembro de 2017, às 11h, no edifício da sede social, à Avenida Rio Branco, nº 80 - 20º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a proposta de aprovação do grupamento de ações da Companhia, nos termos do artigo 12 da Lei n° 6.404/76, com a consequente alteração do artigo 5° do Estatuto Social. Informações Gerais: Conforme disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão comparecer à assembleia mediante apresentação do documento hábil de sua identidade, podendo ser representados por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2017. Fabio Luchetti - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2070971"
                        ],
                        "2071372": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.014.556/0001-96 - NIRE 3330002817-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS. Ficam convocados os Srs. Debenturistas da Sétima Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Duas Séries, Para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da Lojas Americanas S.A. (\"Sétima Emissão\" e \"Companhia\", respectivamente) para se reunirem no dia 11 de dezembro de 2017, às 10:00 horas, no auditório anexo à sede social da Companhia, localizado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro, 38, Saúde, em Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), para deliberar sobre as seguintes ORDENS DO DIA: (i) a celebração pelo Agente Fiduciário, em conjunto com a Emissora, de aditamento ao \"Instrumento Particular de Escritura da Sétima Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Duas Séries, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, das Lojas Americanas S.A.\", celebrado em 13 de dezembro de 2012 (\"Escritura de Emissão\"), com o propósito de: (a) alterar a Data de Vencimento da Segunda Série, conforme Cláusula 4.1.5 da Escritura de Emissão; (b) alterar as datas de Amortização do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, conforme Cláusula 4.3.2 da Escritura de Emissão; (c) alterar os Juros Remuneratórios da Segunda Série, conforme Cláusulas 4.2.2.2 e 4.2.2.4 da Escritura de Emissão; e (d) alterar a periodicidade do pagamento dos Juros Remuneratórios da Segunda Série, conforme Cláusula 4.4.1 da Escritura de Emissão; e (ii) a autorização para o Agente Fiduciário praticar todos os demais atos eventualmente necessários de forma a refletir as deliberações consubstanciadas na AGD. Os debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade e poderes de representação das respectivas Debêntures. Solicitamos que os instrumentos de representação para participação na AGD sejam entregues na sede do Agente Fiduciário, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, Bloco 08, Ala B, Salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, e via e-mail para backoffice@pentagonotrustee.com.br e jurídico@pentagonotrustee.com.br, com antecedência mínima de 48 horas da sua realização. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 371305\r\n\r\nId: 2071372"
                        ],
                        "2071172": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0111/17\r\n\r\n02.055.500/0001-56\r\n\r\n8428.90.90\r\n\r\nFI_0112/17\r\n\r\n02.055.500/0001-56\r\n\r\n8458.11.99\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2017\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Vice-Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2071172"
                        ],
                        "2071357": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SENTRAX Administração, Empreendimentos e Participação Ltda\r\n\r\nCNPJ nº 13.574.695/0001-67\r\n\r\nAVISO À PRAÇA - Com sede social à Av. Rio Branco, nº 18 - 5º andar, Centro - RJ, CEP 20090-000, vem comunicar à praça, em cumprimento ao previsto no art. 34 do Decreto Lei nº 3.364/41, que estará recebendo depósito judicial vinculado a Vara Única da Regional de Casimiro de Abreu, do estado do Rio de Janeiro, em razão da ação de desapropriação de imóvel de sua titularidade, conforme processo nº 0001738-89.2008.8.19.0017.\r\n\r\nId: 2071357"
                        ],
                        "2070982": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MW TRANSPORTADORA WENDERROSCHY EIRELLI\r\n\r\nCNPJ: 19.843.056/0001-36\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMW TRANSPORTADORA WENDERROSCHY EIRELLI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN042133, com validade até 20 de novembro de 2021, para realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos perigosos das classes de risco 3, 6, 8 e 9, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (Processo n°: E-07/002.6909/2017).\r\n\r\nId: 2070982"
                        ],
                        "2071253": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MASTERPAV CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.879.620/0002-59\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nMASTERPAV CONSTRUTORA LTDA torna público que entregou à Prefeitura Municipal de Queimados em 26.10.2017, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano de 2016, referente às atividades de fabricação de asfalto a quente e manutenção e abastecimento de veículos próprios, e informa que estará à disposição para consulta na Rua E, Lote 2, Quadra 3, Campo Alegre, Queimados/RJ. Informa que o referido relatório também estará disponível para consulta na Secretaria Municipal do Ambiente de Queimados (SEMAM), localizada na Avenida Luigi Giobbi, 498, Fanchem, Queimados/RJ, no horário de 8h as 12h e das 13h20 as 17h.\r\n\r\nId: 2071253"
                        ],
                        "2064413": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 50.567.288/0007-44\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28.09.2017 Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2017 referente às atividades de fabricação de pneus de carga e produtos afins, como protetores (flap), câmaras de ar, bandas de rodagem, pasta para montagem de pneus, compostos de borracha e conjunto montado (pneu + roda) e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada da Cachamorra,5.000, no Município do Rio de Janeiro, no período de 15.11.2017 a 15.12.2017, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do, INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 2064413"
                        ],
                        "2071309": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LUNGOMARE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 97.551.250/0001-51 - NIRE: 33.3.0029838-0\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que, será realizada no dia 05 de dezembro de 2017, às dezoito horas, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Miguel de Frias 77, sala 1701, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Modificação do Parágrafo 1º do Artigo 14 do Estatuto Social; II. Eleição da Diretoria. São Gonçalo, 24 de novembro de 2017. Domenico Emmanuele Siqueira Lorusso - Presidente.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 371272\r\n\r\nId: 2071309"
                        ],
                        "2071015": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL SUPPLY S/A\r\n\r\nNIRE nº 32.300.026.851 - CNPJ/MF nº 05.124.249/0001-22\r\n\r\nEdital de Convocação para AGE - Ficam convocados os acionistas da Brasil Supply S/A (“Cia”) a se reunirem em AGE, que se realizará no dia 04/12/2017 às 11:00hs, na Av. Rio Branco nº 115, 20º andar parte, Centro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Deliberar sobre a celebração de contratos de mútuo pela Cia; Deliberar sobre a alteração do art. 5º do Estatuto Social. RJ, 22/11/2017. José Ricardo Roriz Coelho - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2071015"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2071095": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE ENSINO EDUCAÇÃO EM AÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 06.925.897/0001-40\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO DE ENSINO EDUCAÇÃO EM AÇÃO, mantenedora Instituto de Ensino Educação em Ação Ltda, CNPJ 06925897/0001-40, sito na Avenida Boulevard 28 de Setembro, 337, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33356203, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3561/2007, no ANO LETIVO DE 2015/2º Semestre, Turma EJA-01:Lucas Gomes Nogueira, Matrícula 1477; Pablo da Silva Gomez, Matrícula 1869; no ANO LETIVO DE 2016/1º Semestre, Turma EJA-01: Beatriz Ribeiro Marques Farias Lemos, Matrícula 2047; Lucas Carvalho Farias, Matrícula 1849; no ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre, Turma EJA-01: Maria dos Anjos da Silva, Matrícula 2062; Maria Fernanda Nunes de Souza, Matrícula 2170; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3561/2007, no ANO LETIVO DE 2009/2º Semestre, Turma EJA-01: Gabriela Fernanda Medeiros Souza, Matrícula 1012; no ANO LETIVO DE 2013/1º Semestre, Turma EJA-01: Alexandre Lopes Neto, Matrícula 1204; no ANO LETIVO DE 2015/1º Semestre, Turma EJA-01: Marcele Matos Magalhães Pinheiro, Matrícula 1515; no ANO LETIVO DE 2016/1º Semestre, Turma EJA-01:Denise Borges Martins Ribeiro, Matrícula 2001; no ANO LETIVO DE 2016/2º Semestre, Turma EJA-01: Carolina Helena Pacheco dos Reis de Almeida, Matrícula 1573; Luciano Oliveira da Silva, Matrícula 1963; Elaine Sena Mendes Gregorio, Matrícula 1970; Jorge Fernando Xavier Fernandes, Matrícula 1684; Matheus Sousa de Araujo, Matrícula 2042; Samuel Chantre Farias, Matrícula 2022; no ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre, Turma EJA-01: Agatha Pereira Guimarães, Matrícula 1651; Alexandre dos Santos Dias, Matrícula 2059; Ana Beatriz Kalil Lage, Matrícula 2016; Ana Luiza Cardoso da Conceição, Matrícula 1900; Ana Paula Craveiro dos Santos, Matrícula 2148; André Victor Alves Benjamim Araujo, Matrícula 2217; Angela Maria Ribeiro Costa, Matrícula 2048; Bernardo Lacerda Martins, Matrícula 2065; Caio Martins dos Santos Carneiro, Matrícula 1467; Candida Luiza da Silva de Souza, Matrícula 2051; Claudia Maria da Cruz Monteiro, Matrícula 1816; Claudio Enrico Feydit Pissiali, Matrícula 2067; Cláudio Gabriel Leite Neves, Matrícula 2166; Daniela Chen, Matrícula 2145; Douglas de Souza Tavares, Matrícula 2173; Eduarda Martins de Faria, Matrícula 1966; Fernando Peixoto Costanza, Matrícula 1688; Francisco das Chagas Pereira Lourenço, Matrícula 1962; Igor Lucas Martins de Souza, Matrícula 2012; Malcon Wallace Fidelis Alves dos Santos, Matrícula 1977; Marcelo Araujo Nascimento, Matrícula 1978; Matheus Almeida Calazães, Matrícula 2074; Pablo Rene Ferreira da Silva, Matrícula 1968; Renato Mendes Moreira, 2003; Rodrigo Henriques Fernandes, Matrícula 1935; Sheila Gonçalves dos Santos, Matrícula 2006; Thayanne Cristinne da Silva Gonçalves Cruz, Matrícula1911; Tony Nene Cavalcanti Nunes, Matrícula 2041; Secretário Escolar: Renato Marques da Silva, Processo nº E-03/015/2239/2016, Diretor: Leonardo Zeraik Soares, designado no Ofício CDIN nº 186/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Elizabeth Soares de Souza Lima, ID. 4391576-0 e Eliane Branco Lugão Belo, ID.574135-1. \r\n\r\nId: 2071095"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2071254": [
                            "V - Extravio",
                            "TRANSISOM CINE ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.176.289/0001-44\r\n\r\nCOMUNICADO: TRANSISOM CINE ELETRÔNICA LTDA comunica o extravio do Livro de Inventário nº 2 autenticado em 08/01/1988 pela SEFAZ/RJ.\r\n\r\nId: 2071254"
                        ],
                        "2070341": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LOJAS PALOMAR LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 30.064.695/0001-36\r\n\r\nEXTRAVIO DE DOCUMENTO\r\n\r\nFOI EXTRAVIADO O TALÃO D-1, MODELO 2, DE NUMERAÇÃO 37101 A 37150 DA AIDF 085.\r\n\r\nId: 2070341"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2071342": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ \r\n\r\nCNPJ 29.138.351/0001-45\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO - EDITAL Nº 003/2017. Data: 08 de dezembro de 2017, às 10 horas. Local: Rua Dona Elisa da Silveira Bahia, s/nº - Lote 2 - Quadra 125 - Bela Vista - Itaboraí - RJ. Leiloeiro Oficial: Sérgio Nunes Correia, JUCERJA matrícula 111. Objeto: Veículos conservados (automóveis e motocicletas). A Prefeitura Municipal de Magé torna público que realizará na data acima, leilão de veículos conservados (automóveis e motocicletas), retiros e/ou removidos, não recla mados por seus proprietários no prazo legal, oriundos do pátio público deste município. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto à página da Prefeitura Municipal de Magé (www.mage.rj.gov.br) ou na Secretaria de Ordem Pública de Magé, situada à Praça Getúlio Vargas, 18 - Centro - Magé - RJ, em dias úteis, das 9h às 16h. Magé, 24 de novembro de 2017.\r\n\r\nId: 2071342"
                        ]
                    },
                    "Licitações": {
                        "Atos": {
                            "2071377": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CELG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO\r\n\r\nCNPJ: 07.779.299/0001-73\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial. Tipo: Menor Preço Por Lote. Número da licitação PR-CPL 7.2009/17-LAZ. Processo SEPNET: 201710269000083. Objeto: Contratação de empresa especializada para realizar serviços técnicos, especialmente voltados à realização de Auditoria Independente, compreendendo a Auditoria das Demonstrações Contábeis/Financeiras Societárias, Demonstrações Contábeis Regulatórias - DCR, Relatório de Controle Patrimonial - RCP e Revisão dos arquivos do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, da LAZ referente ao exercício social do 2º semestre de 2017, além dos exercícios de 2018 e 2019, que se encerrará em 31/12/2019 de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e seus anexos. Data de abertura: 07/12/2017 a partir das 10:00 h. Local de Realização: SALA DE PREGÕES DA LAGO AZUL TRANSMISSÃO S.A. - Rua Voluntários da Pátria, nº 113, Pavimento 06 Botafogo - Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.270-000. Edital e anexos disponíveis, em http://licitacoes.celggt.com PR-CPL - Comissão Permanente de Licitação \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nOS 371253\r\n\r\nId: 2071377"
                            ],
                            "2071376": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CELG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO\r\n\r\nCNPJ: 07.779.299/0001-73\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial. Tipo: Menor Preço Por Lote. Número da licitação PR-CPL 7.2010/17-LAZ. Processo SEPNET: 201710269000084. Objeto: Contratação de empresa especializada para realizar serviços técnicos de Contabilidade, compreendendo Serviços Contábeis Gerais, Serviços Contábeis Regulatórios, Serviços do Departamento Fiscal/Tributário e Administração de Recursos Humanos, abrangendo as áreas trabalhistas e previdenciária, da Lago Azul Transmissão S.A. Data de abertura: 08/12/2017 a partir das 10:00 h. Local de Realização: SALA DE PREGÕES DA LAGO AZUL TRANSMISSÃO S.A. - Rua Voluntários da Pátria, nº 113, Pavimento 06 Botafogo - Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.270-000. Edital e anexos disponíveis, em http://licitacoes.celggt.com PR-CPL - Comissão Permanente de Licitação \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nOS 371253\r\n\r\nId: 2071376"
                            ]
                        },
                        "Órgãos de Representação Profissional": {
                            "Atos": {
                                "2071308": [
                                    "V - Convocação",
                                    "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - O Presidente do SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto nos Arts. 18 “b”, 20 “a” e 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no artigo 550 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), convoca todos os aeronautas associados, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 28 de novembro de 2017 às 10:00 horas em primeira convocação e às 10:30 horas em segunda e última convocação, em São Paulo: Hotel Ibis Congonhas - R. Baronesa de Bela Vista, 801 - Vila Congonhas, São Paulo - SP, CEP: 04612-002, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Apreciação e votação da Previsão Orçamentária para o exercício de 2018; e B) Apreciação e votação sobre a retificação da previsão orçamentária do exercício de 2017. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2017. Rodrigo Spader - Presidente.\r\n\r\nId: 2071308"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2071226": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 27.350/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP Nº 109/2017\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de serviços para confecção de placas feitas em bronze e aço, que serão utilizadas durante as inaugurações da Prefeitura Municipal de Araruama, pelo período de 12 meses, além de placas de premiação e homenagens, sendo órgão gerenciador a Assessoria de Comunicação, através da modalidade Sistema de Registro de Preços”, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 08/12/2017 Hora: 16:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: ASCOM\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 27/11/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 23 de Novembro de 2017.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2071226"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2071335": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2017- FMAS\r\n\r\nPROCESSO: 329/17\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE DIVERSOS MATERIAIS DE CONSUMO DE INFORMÁTICA\"\r\n\r\nEM VIRTUDE DE IMPUGNAÇÃO ESTE PREGOEIRO DECIDE PELO ADIAMENTO \"SINE DIE\" PARA ANÁLISE DO MESMO.\r\n\r\nFelipe Messas Siqueira Alves - Pregoeiro da PMI\r\n\r\nId: 2071335"
                        ],
                        "2071336": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 024/2017- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 1914/2017\r\n\r\nOBJETO: \"CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE TAMPÕES DE ESGOTO E DE GRELHAS PARA AS VIAS PUBLICAS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 07/12/2017 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de Toner Brother 1610 NW.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nObs.: As Empresas interessadas em participar do Certame, deverão trazer PEN-DRIVE e carimbo de CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nFelipe Messas Siqueira Alves - Pregoeiro da PMI\r\n\r\nId: 2071336"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2071323": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL n.º 037/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 15.483/2017\r\n\r\nNOS ITENS 1.1, 2.1, 2.2 do Edital e 3. Obs. do Termo de Referência, ONDE SE LÊ:\r\n\r\n1.1 DATA e HORA DA REALIZAÇÃO: dia 29 de novembro de 2017, às 10 horas.\r\n\r\n2.1 O objeto do presente pregão é a contratação de empresa para execução de serviços de publicação dos atos oficiais da Administração Pública Municipal com tiragem e distribuição em todo o Estado do Rio de Janeiro, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Governo.\r\n\r\n2.2 e 3.Obs. Considera-se JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO aquele periódico que tem ampla circulação no território do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, que atinja quase todos os municípios, senão todos e tenha circulação mínima de 20.000 (vinte mil) exemplares, considerando a média total de circulação de segunda-feira a sexta-feira, auditados pelo Instituto Verificador de Circulação IVC.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n1.1 DATA e HORA DA REALIZAÇÃO: dia 07 de dezembro de 2017, às 10 horas.\r\n\r\n2.1 O objeto do presente pregão é a contratação de empresa para execução de serviços de publicação dos atos oficiais da Administração Pública Municipal em JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Governo.\r\n\r\n2.2 e 3.Obs. Considera-se JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO aquele periódico apto a veicular matérias e atos oficiais e que tem ampla circulação no território do Estado do Rio de Janeiro. Além disso, deve: (i) ser da categoria quality paper, (ii) comercializar assinaturas em formato impresso e digital e (iii) possuir versão digital e ter presença diária na internet. A comprovação da circulação deverá ser feita mediante a apresentação de certidão emitida por instituto ou órgão verificador de circulação ou por outro meio idôneo.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2071323"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2071037": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 011/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 29 de dezembro de 2017, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2017 do tipo MAIOR OFERTA, adjudicação GLOBAL, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br), a partir do dia 27 de novembro de 2017. O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252. Fica desde já estabelecido que a última visita técnica ocorrerá no dia 28 de dezembro de 2017.\r\n\r\nObjeto: ALIENAÇÃO DE 02 (DOIS) VLT´S - VEICULO LEVE SOBRE TRILHOS TAMBÉM DENOMINADO TRAM- TRANSPORTE RÁPIDO AUTOMOTRIZ, COMPOSTO DE 2 VAGÕES CADA UM, MOVIDOS À TRAÇÃO DIESEL-HIDROMECÂNICA, FABRICADOS PELA EMPRESA BOM SINAL S/A QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ DESDE 2012, SENDO UTILIZADOS EM SISTEMAS FERROVIÁRIOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, INCLUINDO O SEU MANUAL DE OPERAÇÃO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS.\r\n\r\nMacaé-RJ, 22 de novembro de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2071037"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2071334": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°02.2017 - ADIAMENTO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e Instalação de ar condicionado para Policlínica\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 13/1398/2014.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeiturade, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 16:00 horas, mediante à entrega de uma resma de papel A4 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa. DATA / HORA: ADIADO PARA 07/12/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nLívia da S. M. de Assis\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2071334"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2071297": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 107/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 8975/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos REMUME CAPS, destinados aos pacientes assistidos na Rede Municipal de Saúde.\r\n\r\nENTREGA: De 24 à 72 horas, após emissão da nota de empenho ou autorização de fornecimento.\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 864.132,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 06/12/2017 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho de tinta preto original HP 950 XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2071297"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2071290": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2017\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de 200 (duzentas) horas de serviços de reparação e manutenção elétrica de veículos automotores pertencentes a esta municipalidade. Tipo Menor Preço Global. Data: 06/12/2017, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2071290"
                        ],
                        "2071291": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE \r\n\r\nPREÇOS Nº 041/2017\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de eventos diversos a fim de atender a realização do calendário de eventos de cunho turístico durante o exercício de 2018, promovido pela Secretaria Municipal de Turismo, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo menor preço por item. Data: 07/12/2017, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2071291"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2071255": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- DECISÃO -\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, TORNA PÚBLICO O RESULTADO DO CHAMAMENTO PÚBLICO N.º FMS/001/2017\r\n\r\nPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N.º 202/2017\r\n\r\nOBJETO: CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO DO PARA GESTÃO, GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO PRONTO SOCORRO DR. ARMANDO GOMES DE SÁ COUTO (PSC), COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA ÁREA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\nRESULTADO: CONFORME ANÁLISE/JULGAMENTO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA N.º 38/SEMSADC/2017, PUBLICADA NO DO MUNICIPAL EM 16/10/2017, DECLARA QUE TODAS AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS QUE PARTICIPARAM DO CHAMAMENTO (ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE CISNE, HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI E INSTITUTO DE MEDICINA E PROJETO - IMP) FORAM JULGADAS INABILITADAS.\r\n\r\nPRAZO PARA RECURSO: 3 (TRÊS) DIAS CORRIDOS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO, CONFORME ARTIGO 18 C/C ARTIGO 19, PARÁGRAFO, ÚNICO, DO ANEXO ÚNICO, DO DECRETO MUNICIPAL N.º 232/2015.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2017.\r\n\r\nDimas de Paiva Gadelha Junior\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nId: 2071255"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2071379": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 002/2017\r\n\r\nPROCESSO: 08566/2017. OBJETO RESUMIDO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção e gestão informatizada do sistema de iluminação pública, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Serviços Públicos. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor Global. DATA E HORA DA REALIZAÇÃO: 26 de dezembro de 2017, às 10:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. LOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. CUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO GUIMARÃES CUNHA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SUPRIMENTO\r\n\r\nId: 2071379"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2071341": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.132/2017\r\n\r\nREMARCAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº.005/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para Elaboração de Laudo Técnico e Projeto Executivo Estrutural para Recuperação Estrutural da Creche Começando a Viver.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 8.641/2017.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 09:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 09:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 12/12/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nAVISO Nº.133/2017\r\n\r\nADIAMENTO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº.007/2017\r\n\r\nTornamos público que a Concorrência Pública nº.007/2017, que tem por objeto a Concessão da Exclusividade de Exploração de Serviços de Gestão, Operação, Manutenção, Exploração e Expansão dos Serviços Públicos Cemiteriais e Funerários nos Cemitérios Públicos do Município de Teresópolis - Rio de Janeiro, foi adiada sine die.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2071341"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2071292": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 133/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais para utilização em análises laboratoriais (caixa porta lâmina, coluna HPLC, tubo de ensaio de vidro, etc.), para atender a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 08/12/2017 às 09h01min\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2071292"
                        ],
                        "2071238": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 044/2017/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nO Município de Volta Redonda/RJ, através do HSJB/SAH/PMVR, COMUNICA que no ANEXO 01 e ANEXO 10: Onde se lê: 36.000, leia-se: 360.000. Permanecem inalteradas todas as demais disposições do edital.\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nRoquesberma Brito Reis\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2071238"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2071419": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.173 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 2.294, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/013/31/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 2.294, de 30 de outubro de 2017, do Prefeito Municipal de Santa Maria Madalena, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, no dia 30 de outubro do corrente ano;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº E-27/013/31/2017;\r\n\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; \r\n\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo no Decreto nº 2.294, de 30 de outubro de 2017, do Prefeito Municipal de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 02, de 20 de dezembro de 2016 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - De acordo com o inciso IV, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2071419"
                    ],
                    "2071421": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.174 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 2.768, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/013/33/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 2.768, de 25 de outubro de 2017, do Prefeito Municipal de São José do Vale do Rio Preto, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, no dia 25 de outubro do corrente ano;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº E-27/013/33/2017;\r\n\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; \r\n\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo no Decreto nº 2.768, de 25 de outubro de 2017, do Prefeito Municipal de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 02, de 20 de dezembro de 2016 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - De acordo com o inciso IV, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2071421"
                    ],
                    "2071424": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.175 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 042, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/013/32/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 042, de 18 de outubro de 2017, do Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, no dia 18 de outubro do corrente ano;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº E-27/013/32/2017;\r\n\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; \r\n\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo no Decreto nº 042, de 18 de outubro de 2017, do Prefeito Municipal de Cardoso Moreira.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 02, de 20 de dezembro de 2016 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - De acordo com o inciso IV, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2071424"
                    ],
                    "2071425": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.176 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 098, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017, DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/013/34/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 098, de 19 de outubro de 2017, da Prefeita Municipal de São João da Barra, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, no dia 19 de outubro do corrente ano;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº E-27/013/34/2017;\r\n\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; \r\n\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo no Decreto nº 098, de 19 de outubro de 2017, da Prefeita Municipal de São João da Barra.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 02, de 20 de dezembro de 2016 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - De acordo com o inciso IV, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2071425"
                    ],
                    "2071426": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.177 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL (SEDEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-27/001/0192/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a nomenclatura e/ou a subordinação, sem aumento de despesa, e sem ônus para o erário publico estadual, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar (PABM 1/GTSAI - São Cristovão), do Grupamento Técnico de Suprimento de Água para Incêndio, Comando de Bombeiro de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar (PABM 1/11º GBM - São Cristovão), do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (11º GBM - Vila Isabel), do Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Secretaria.\r\n\r\nII - Complexo de Ensino Coronel Sarmento, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Secretaria.\r\n\r\nIII - Coordenação Especial de Ações do Meio Ambiente, subordinada a Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da mesma Secretaria.\r\n\r\nIV - Grupamento Especial Prisional, subordinado a Corregedoria Interna, Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Secretaria.\r\n\r\nV - Diretoria de Diversões Públicas, subordinada a Diretoria-Geral de Serviços Técnicos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Secretaria\r\n\r\nArt. 2º - Cria e ativa, sem aumento de despesa, e sem ônus para o erário publico estadual, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o 3º Destacamento de Bombeiro Militar do Grupamento Operacional do Comando-Geral (DBM 3/GOCG - Caju), do Grupamento Operacional do Comando-Geral (GOCG), do Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\n§ 1º - O DBM, ora criado e ativado no caput deste artigo funcionará nas antigas instalações do Grupamento Técnico de Suprimento de Água para Incêndio - GTSAI, situado à Rua Monsenhor Manoel Gomes s/nº, Caju;\r\n\r\n§ 2º - O Grupamento Técnico de Suprimento de Água para Incêndio - GTSAI, será transferido da Rua Monsenhor Manoel Gomes s/nº, Caju, para a Avenida Bartolomeu de Gusmão nº 850, São Cristovão.\r\n\r\nArt. 3º - A estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), estabelecida através do Decreto nº 43.200, de 15.09.2011, passa a vigorar na forma que se segue:\r\n\r\n“ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.200, DE 15.09.2011\r\n\r\n1 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n1.6.2 - Superintendência Operacional \r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n1.6.2.3 - Coordenação Especial de Ações do Meio Ambiente\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n2 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n2.8 - Subcomando-Geral do CBMERJ\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n2.8.7 - Diretoria-Geral de Ensino e Instrução \r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n2.8.7.5 - Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento \r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n2.8.10 - Grupamento Especial Prisional \r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n2.8.11 - Diretoria de Diversões Públicas\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n2.8.24- Comando de Bombeiro de Área - CBA X - Capital II\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n2.8.24.2 - Grupamento Operacional do Comando-Geral (GOCG)\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n2.8.24.2.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do Grupamento Operacional do Comando-Geral (DBM 3/GOCG - Caju)\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n2.8.24.4 - 11º Grupamento de Bombeiro Militar (11º GBM - Vila Isabel)\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n2.8.24.4.4 - 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (PABM 1/11 - São Cristovão)\r\n\r\n....................................................................................................”\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2071426"
                    ],
                    "2071427": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.178 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL (SEDEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, consoante o que consta do Processo n° E-27/001/220/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam extintas, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, as Coordenadorias (Gestão de Eventos, Administração Interna e Projetos Especiais) da Superintendência Extraordinária para Grandes Eventos, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os cargos constantes do Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, estabelecida através do Decreto nº 43.200, de 15.09.2011, e suas modificações, passa a vigorar na forma e numeração abaixo discriminado:\r\n\r\n“ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.200, DE 15.09.2011\r\n\r\n1 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\n.....................................................................\r\n\r\n1.6.3 - Superintendência Extraordinária para Grandes Eventos\r\n\r\n2 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n......................................................................\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.178, DE 23/11/2017.\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt .\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSb.\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSb.\r\n\r\n01(a)\r\n\r\nOuvidor Geral (SEDEC)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II (SEDEC)\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II (SEDEC)\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01(b)\r\n\r\nAssistente (SEDEC)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nComandante de Destacamento (DBM 1/23 - Itatiaia - CBMERJ)\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\nComandante de Destacamento (DBM 5/21 - Bom Jesus do Itabapoana - CBMERJ)\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01(c)\r\n\r\nAssistente (SEDEC)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nComandante de Destacamento (DBM 3/GOCG - Caju- CBMERJ)\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\nComandante de Destacamento (DBM 4/4 - Seropédica- CBMERJ)\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01(d)\r\n\r\nCoordenador (de Gestão de Eventos da SUEGE)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nOuvidor Geral (SEDEC)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01(e)\r\n\r\nCoordenador (de Administração Interna da SUEGE)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor (Assessoria Jurídica da SEDEC)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01(f)\r\n\r\nCoordenador (de Projetos Especiais da SUEGE)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor ( SEDEC)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\n(a) JARBAS DOS SANTOS, Coronel BM, ID. Funcional nº 2634568-4;\r\n\r\n(b) LEONARDO GRECO DE PINHO, Coronel BM, ID Funcional nº 2589372-6;\r\n\r\n(c) LAURO CESAR BOTTO MAIA, Major BM, ID Funcional nº 611853-4;\r\n\r\n(d) BRUNO AGNES PEREIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2645734-2;\r\n\r\n(e) LUCIANO SALVIANO DE SALES, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2645276-6;\r\n\r\n(f) PATRICIA ARAUJO CORREA, Major BM, ID Funcional nº 930204-2.\r\n\r\nId: 2071427"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2071416": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/077/22/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTOS, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros das 1ª, 2ª, 4ª e 8ª Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, que funcionam junto à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, como segue:\r\n\r\n1ª JARI:\r\n\r\nREPRESENTANTE DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nSuplente: RONALDO CABRAL MAGALHÃES, designado pelo Decreto de 27 de setembro de 2017, publicado no D.O. de 28.09.2017.\r\n\r\n2ª JARI:\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: DENISE MARIA MAGALHÃES DOS SANTOS TRISTÃO, designada pelo Decreto de 27 de setembro de 2017, publicado no D.O. de 28.09.2017.\r\n\r\nSuplente: SILVIA MAGALHÃES NEVES, designada pelo Decreto de 27 de setembro de 2017, publicado no D.O. de 28.09.2017.\r\n\r\n4ª JARI:\r\n\r\nREPRESENTANTE DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: MARIA DA CONCEIÇÃO DE BÁRTOLO CAPITÃO BARREIROS, designada pelo Decreto de 27 de setembro de 2017, publicado no D.O. de 28.09.2017.\r\n\r\n8ª JARI\r\n\r\nREPRESENTANTE DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: ELIAS PONTES DE MENDONÇA, designado pelo Decreto de de 27 de setembro de 2017, publicado no D.O. de 28.09.2017.\r\n\r\n1) ALTERAR A COMPOSIÇÃO das 1ª, 2ª, 4ª e 8ª Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, que funcionam junto à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, como segue:\r\n\r\n1ª JARI:\r\n\r\nREPRESENTANTE DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nSuplente: ANA MARTA BEZERRA, em substituição e completando o mandato conferido a Ronaldo Cabral Magalhães, designado pelo Decreto de 27 de setembro de 2017, publicado no D.O. de 28.09.2017.\r\n\r\n2ª JARI:\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: SILVIA MAGALHÃES NEVES, em substituição e completando o mandato conferido a Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, designada pelo Decreto de 27 de setembro de 2017, publicado no D.O. de 28.09.2017.\r\n\r\nSuplente: ANGÉLICA DA ROCHA CANTALEJO, em substituição e completando o mandato conferido a Silvia Magalhães Neves, designada pelo Decreto de 27 de setembro de 2017, publicado no D.O. de 28.09.2017.\r\n\r\n4ª JARI:\r\n\r\nREPRESENTANTE DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: TUANE DE OLIVEIRA FERREIRA, em substituição e completando o mandato conferido a Maria da Conceição de Bártolo Capitão Barreiros, designada pelo Decreto de 27 de setembro de 2017, publicado no D.O. de 28.09.2017.\r\n\r\n8ª JARI\r\n\r\nREPRESENTANTE DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: NATASHE KRISLA DA SILVA MELO CEZAR, em substituição e completando o mandato conferido a Elias Pontes de Mendonça, designado pelo Decreto de Decreto de 27 de setembro de 2017, publicado no D.O. de 28.09.2017.\r\n\r\nId: 2071416"
                    ],
                    "2071428": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LUIZA FERREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Luciana da Silva Joaquim, ID Funcional nº 4282373-0. Processo nº E-15/002/391/2017.\r\n\r\nNOMEAR GERSON NOGUEIRA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4398827-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Davi Miranda Chamarelli, ID Funcional nº 5078822-1. Processo nº E-15/002/1617/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de novembro de 2017, DAVI MIRANDA CHAMARELLI, ID FUNCIONAL Nº 5078822-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/002/1618/2017.\r\n\r\nNOMEAR NESTOR LIMA DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.171, de 22/11/2017. Processo nº E-15/001/1620/2017.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO GRECO DE PINHO, Coronel BM, ID Funcional nº 2589372-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6(objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.178, de 23/11/2017), da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/220/2017.\r\n\r\nEXONERAR JARBAS DOS SANTOS, Coronel BM, ID Funcional nº 2634568-4, do cargo em comissão de Ouvidor-Geral, símbolo DAS-6 (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.178, de 23/11/2017), da Ouvidoria Geral, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/220/2017.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO AGNES PEREIRA, Tenente Coronel BM, ID Funcional nº 2645734-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rauseman Roberto Caputo, ID Funcional nº 2645478-5 . Processo nº E-27/001/220/2017.\r\n\r\nEXONERAR RAUSEMAN ROBERTO CAPUTO, Major BM, ID Funcional nº 2645478-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/220/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAUSEMAN ROBERTO CAPUTO, Major BM, ID Funcional nº 2645478-5, para exercer o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 4º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/4 - Seropédica), do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (4º GBM - Nova Iguaçu), do Comando de Bombeiro de Área (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.178, de 23/11/2017. Processo nº E-27/001/220/2017.\r\n\r\nNOMEAR BARTON ARY DE PAULA BRAGA, 1º Tenente BM, ID Funcional nº 4405374 -6, para exercer o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 5º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 5/21- Bom Jesus de Itabapoana), do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (21º GBM - Itaperuna), do Comando de Bombeiro de Área IV (CBA IV - Norte/Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.178, de 23/11/2017. Processo nº E-27/001/220/2017.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS FERREIRA E SOUZA, 1º Tenente BM, ID Funcional nº 4383169-9, para exercer o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/23- Itatiaia), do 23º Grupamento de Bombeiro Militar (23º GBM - Resende), do Comando de Bombeiro de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.178, de 23/11 /2017. Processo nº E-27/001/220/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO PAULA DE ANDRADE, 2º Tenente BM, ID. Funcional nº 2605454-0, para exercer o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/GOCG - Caju), do Grupamento Operacional do Comando-Geral, do Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.178, de 23/11 /2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ROSA DOS SANTOS, Major BM, ID Funcional nº 2644966-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação de cargo estabelecida através do Decreto nº 46.178, de 23/11 /2017.\r\n\r\nNOMEAR REGIANE DE FATIMA RIVELLI, Major BM, ID Funcional nº 4339245-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação de cargo estabelecida através do Decreto nº 46.178, de 23/11 /2017.\r\n\r\nNOMEAR JARBAS DOS SANTOS, Coronel BM, ID Funcional nº 2634568-4, para exercer o cargo em comissão de Ouvidor-Geral, símbolo DAS-8, da Ouvidoria-Geral, da Chefia de Gabinete da SEDEC, do Gabinete da SEDEC, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação de cargo estabelecida através do Decreto nº 46.178, de 23/11/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO GRECO DE PINHO, Coronel BM, ID Funcional nº 2589372-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da SEDEC, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação de cargo estabelecida através do Decreto nº 46.178, de23/11/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de novembro de 2017, LOHRAN GUEDES VAZ, ID FUNCIONAL Nº 5089808-6, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/474/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, LIA LANNES DE CAMARGO, ID FUNCIONAL Nº 563772-4, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/473/2017.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR FERREIRA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Lia Lannes de Camargo, ID Funcional nº 563772-4. Processo nº E-08/002/473/2017.\r\n\r\nNOMEAR NELSON MIRANDA MIRALDI para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Diretor (ISE/IST), símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Rafael Sales Cruz, ID Funcional nº 5008820-3. Processo nº E-26/005/4158/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de novembro de 2017, CELMA DO CARMO CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 4253861-0, do cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/4217/2017.\r\n\r\nNOMEAR PAMELA MOREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4426638-3, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Andreza Costa Cezário Silveira, ID Funcional nº 5090366-7. Processo nº E-26/005/4160/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSE LUIZ GARCIA DAS COSTA, ID FUNCIONAL Nº 0578421-2, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Larissa Aparecida Ranquine Pallot do Almo, ID Funcional nº 5081402-8. Processo nº E-26/005/4159/2017.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS RESENDE MELCHIADES para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Cristiane Candido Santos. Processo nº E-26/005/4161/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de novembro de 2017, MICHELE RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4375429-5, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/4216/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALEX MILLER ALVES D'ELIAS, ID FUNCIONAL Nº 4177555-4 para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Renata Sequeira Sigarro, ID Funcional nº 4396303-0. Processo nº E-26/001/2333/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, ELCIO NOVIS CARDOZO, ID FUNCIONAL Nº 4441312-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e de Finanças, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/003/273/2017.\r\n\r\nNOMEAR SUELY PEREIRA NUNES, ID FUNCIONAL Nº 4381598-7. para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e de Finanças, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Elcio Novis Cardozo, ID Funcional nº 4441312-2. Processo nº E-26/003/274/2017.\r\n\r\nNOMEAR ELCIO NOVIS CARDOZO, ID FUNCIONAL Nº 4441312-2 para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Científica, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Maria Madalena Silva Oliveira, ID Funcional nº 4460434-3. Processo nº E-26/003/274/2017.\r\n\r\nDESIGNAR o Assessor ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, ID Funcional nº 5019542-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 27 de novembro de 2017 a 26 de dezembro de 2017, pelo expediente da Assessoria Jurídica da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social. do Processo nº E-26/004/1243/2017\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, SEBASTIAO FERNANDES RODRIGUES, Auxiliar de Limpeza, ID Funcional nº 08206468, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/762/2017.\r\n\r\nNOMEAR JORGE DA SILVA PIRES, ID FUNCIONAL Nº 1961582-5, para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Sebastiao Fernandes Rodrigues, ID Funcional nº 1915475-5. Processo nº E-10/001/763/2017.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA CALASANS DA FONSECA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4371827-2, para exercer, com validade a contar de 17 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Ana Candida Baêsso Moura, ID Funcional nº 4353286-1. Processo nº E-18/001/1305/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de novembro de 2017, ADRIANA CALASANS DA FONSECA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4371827-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1305/2017.\r\n\r\nNOMEAR MELISSA HARRIS CARELLI, ID FUNCIONAL Nº 5019007-5, para exercer, com validade a contar de 18 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Angela Guimarães Souza, ID Funcional nº 4126761-3. Processo nº E-18/005/496/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de novembro de 2017, LUANA DE PAULA DELMINDO, ID FUNCIONAL Nº 5089617-2, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1297/2017.\r\n\r\nNOMEAR MIRIAM GOMES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 14 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Luana de Paula Delmindo, ID Funcional nº 5089617-2. Processo nº E-18/001/1297/2017.\r\n\r\nNOMEAR AGUINALDO SILVA DIAS NETO para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Leandro Pereira da Costa, ID Funcional nº 5078986-4. Processo nº E-18/001/1298/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, ANA PAULA RIBEIRO DE MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 4196777-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1198/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, DAILSON SABINO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5026688-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/943/2017.\r\n\r\nNOMEAR ARNALDO HENRIQUE ROSSI, ID FUNCIONAL Nº 2135690-4 para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Pavão-Pavãozinho, do Pólo de Articulação Regional I, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Adelson Pereira Guedes, ID Funcional nº 5090369-1. Processo nº E-26/013/952/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, ADELSON PEREIRA GUEDES, ID FUNCIONAL Nº 5090369-1, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Pavão-Pavãozinho, do Pólo de Articulação Regional I, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/952/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de outubro de 2017, RENAN SILVÉRIO DOS SANTOS FAUSTINO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5088055-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/881/2017.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO RAFAEL DA SILVA CAITANO, para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciên cia, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Renan Silvério dos Santos Faustino da Silva, ID funcional nº 5088055-1. Processo nº E-26/013/881/2017.\r\n\r\nNOMEAR FRANCINE ALVES CABRAL BONCKHOMY, ID FUNCIONAL Nº 5037324-2, para exercer, com validade a contar de 15 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-8, da Unidade de Gestão, do Programa de Inclusão Social e Oportunidades para Jovens, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Tiago Gomes dos Santos, ID Funcional nº 4379941-8. Processo nº E-30/001/596/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON BRUM ANDRADE para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Maria de Fátima Batista Saturno, ID Funcional n º 4316395-5. Processo nº E-30/001/594/2017. \r\n\r\nId: 2071428"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2071417": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/2084/2017 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2071417"
                    ],
                    "2071013": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSMCC Nº 43 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DA COMISSÃO GESTORA DOS CONTRATOS N°s 07/2017 E 08/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a delegação de competência contida na Resolução Casa Civil nº 441, de 13 de janeiro de 2017; e\r\n\r\n- o disposto no artigo 6º, 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016 e o que consta no Processo Administrativo nº E-13/002/221/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato n° 07/2017, celebrado com a Empresa Jetfly Revendedora de Combustíveis LTDA e do Contrato nº 08/2017, celebrado com a Empresa Marlim Azul Comércio de Petróleo e Derivados LTDA, que tem por objeto a prestação de serviço de fornecimento de combustível aeronáutico, tipo QAV-1 para atender as necessidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro, cabendo-lhes, além das atribuições que lhe são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nJOÃO LUIZ TORRES, ID 1959775-4.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRICARDO PEGADO ATOCHERO, ID 29309620;\r\n\r\nOMAR JESUS DE CASTRO, ID 24267260.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão Gestora dos Contratos n°s 07/2017 e 08/2018, cabendo-lhes, além das atribuições que lhe são próprias, as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação do referido instrumento:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nADRIANA PAIXÃO DE ALMEIDA - ID 2018791-2.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA ONDEZA MOTTA VIANNA, ID 2449802-5;\r\n\r\nCARINE RAMOS MAÇÃO, ID 2449314-7.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2017\r\n\r\nFERNANDO MESSIAS PARAÍSO\r\n\r\nSubsecretário Militar \r\n\r\nId: 2071013"
                    ],
                    "2071040": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/615/2017 - Desvinculação de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2071040"
                    ],
                    "2071042": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/613/2017 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NÚCLEO DE TRANSPORTES. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2071042"
                    ],
                    "2071039": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/625/2017 - Atribuição de Placa Especial - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SUBSECRETARIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2071039"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2071103": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nDESIGNA o servidor FRANCO BARESE ESPALA VIEIRA, ID Funcional nº 50840118, para substituir o servidor Rafael Lanunci da Silva Teixeira Poubel, ID Funcional nº 50269569, nas funções de Gestor do Convênio de Cooperação Técnica nº 001/2013, celebrado com a Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, em suas ausências e afastamentos legais. \r\n\r\nDESIGNA o servidor FRANCO BARESE ESPALA VIEIRA, ID Funcional nº 50840118, para substituir o servidor Rafael Lanunci da Silva Teixeira Poubel, ID Funcional nº 50269569, nas funções de Gestor do Convênio de Cooperação Técnica nº 002/2013, celebrado com a Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIO TRILHOS, em suas ausências e afastamentos legais. \r\n\r\nId: 2071103"
                        ],
                        "2071060": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/819/2017 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte reais), em favor da Empresa IRMÃOS RIBEIRO COMÉRCIO DE RESÍDUOS E TRANSPORTE LTDA, CNPJ Nº 30.194.450/0001-23, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2071060"
                        ],
                        "2071201": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1.556 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o deliberado na 211 ª Sessão Plenária de 04 de outubro de 2017, e\r\n\r\n- manifestação da Douta Procuradoria Regional constante na CI 07/17,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão a seguir indicada, presidida pelo primeiro, que deverá promover estudo e sugestões para a uniformização de julgamentos por esta JUCERJA, no que concerne a processos quando há, da mesma empresa, processos antigos em exigência não retirados pelo usuário,\r\n\r\nI - VOGAL RUBENS BRANCO DA SILVA - ID 4403231-5/2\r\n\r\nII - VOGAL RENATO MANSUR - ID 5075825-0/1\r\n\r\nIII - VOGAL SAMIR FERREIRA BARBOSA NEHME - ID 5073576-4/1\r\n\r\nIV - JOÃO CARLOS ROCHA - Técnico de Registro de Empresas ID. 4379395-9/1 - Representando a Secretaria Geral\r\n\r\nV - LUIZ CARLOS MARQUES FILHO - Analista de Registro de Empresas - ID 4344985-9/1 - Representando a Procuradoria Regional\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para apresentação de Relatório Conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer que o servidor João Carlos Rocha - Cargo Efetivo de Técnico de Registro de Empresas - Id. Funcional nº 4379395-9/1, apoiará e secretariará a comissão nos trabalhos a serem desenvolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2071201"
                        ],
                        "2071202": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA JUCERJA Nº 1.557 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE PREPOSTO DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42, da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação da Sr.ª GLACE VIEIRA DI NAPOLI, como Preposta do leiloeiro público Leonardo Schulmann, matrícula JUCERJA nº 116, devido ao deferimento em 05/10/2017, por Decisão Singular no Processo nº 00-2017/277760-7, de 14/09/2017, arquivado como \"Documento de Leiloeiro Público\" nº 00003097973, em 05/10/2017;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2071202"
                        ],
                        "2071397": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 168 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO TÉCNICA PARA AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO DE PROPOSTAS TÉCNICAS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, usando de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para formarem a Comissão Técnica para avaliação e pontuação de propostas técnicas da licitação, na modalidade Concorrência Pública nº 001/2017, objeto do Processo Administrativo nº E-12/079/0438/2017 referente à contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços técnicos de advocacia, com vindouro patrocínio, sem exclusividade, de processos judiciais, da seguinte forma:\r\n\r\nI - ESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS, mat. nº 1827;\r\n\r\nII - MARIANA VASQUES NOGUEIRA FELIPE, mat. nº 1833;\r\n\r\nIII - PAULO FABIANO AZEVEDO DOS SANTOS, mat. nº 1782.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. \r\n\r\nNiterói, 22 de novembro de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2071397"
                        ],
                        "2071401": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 169 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/804/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar PAULO FABIANO AZEVEDO DOS SANTOS, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, matr. 1782, LUCIENE LIZARDO DE CARVALHO, Secretária da Presidência, matr. 1769, ANTONIO HENRIQUE ALVES COSTA, Secretário da Comissão Permanente de Licitação, matr. 673, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 02/2015, firmado com a Empresa EDITORA JORNALÍSTICA ALBERTO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 23 de novembro de 2017 \r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2071401"
                        ],
                        "2071208": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 839 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2017, ACERCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COPEIRAGEM, PORTARIA E RECEPÇÃO, CONSERVAÇÃO PREDIAL E LIMPEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor Comissão de Fiscalização do Instrumento Contratual nº 012/2017, celebrados pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa FITEL SERVICE LTDA ME, tendo como objeto a prestação de serviços de copeiragem, portaria e recepção, conservação predial e limpeza, por meio do processo nº E-12/171/65/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Chefe Gabinete JOSELITO PEREIRA, ID Funcional nº 5087666-0, para Gestão do Contrato nº 012/2017; e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\n- CARLOS HENRIQUE MANZANI, Assessor da Presidência, ID Funcional nº 5089024-7;\r\n\r\n- CARLOS ESTEVÃO LIMA DA SILVA, Superintendente de Departamento, ID Funcional nº 5085509-3.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2017\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2071208"
                        ],
                        "2070918": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/10.061/1999 - PETRONIO FERNANDES LIMA, Advogado, ID. Funcional nº 2817528-0. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, correspondente aos períodos base de 23/09/2004 a 21/09/2009 e de 22/09/2009 a 20/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/10.235/1998 - MARINA ITAJAHY DE MORAES VIANA, Auxiliar Administrativo, ID. Funcional nº2817641-3. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, correspondente aos períodos base de 07/01/2006 a 05/11/2011 e de 06/01/2011 a 04/01/2016.\r\n\r\nId: 2070918"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2071239": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1598/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES, referente ao reembolso de remuneração dos meses de janeiro a dezembro de 2016, e 13º salário do mesmo ano, do servidor à disposição desta Secretaria de Estado de Governo, Sr: Roberto Luis de Souza Ferreira, no valor total de R$ 55.262,22 (cinquenta e cinco mil duzentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos), não pagos na época própria, conforme consta destes autos.\r\n\r\nId: 2071239"
                    ],
                    "2071145": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 276 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constam no Processo Administrativo nº E15/001/1485/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para compor a Comissão de Fiscalização, para as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do Contrato nº 025/2017, da Empresa CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, que tem por objeto prestação de serviços de gestão digital através da digitalização centralizada de acervo e entrada de documentos, para atender as demandas desta Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nKATIA ROGNONI - ID. 3216237-5;\r\n\r\nBRENEY GONÇALVES PEREIRA - ID. 5035254-7;\r\n\r\nGUSTAVO DE MELO HAMMES - ID. 4268619-9.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2017\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2071145"
                    ],
                    "2071129": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/001/479/2017 - ADJUDICO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico de n° 020/2017, que objetivou a aquisição de 300 (trezentas) resmas de papel, modelo A4, cor: branco, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, para atender as demandas da Operação Centro Presente, e teve como vencedora a Empresa LV COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA ME (CNPJ: 23.983.971/0001-02), com o valor global de R$ 4.899,00 (quatro mil oitocentos e noventa e nove reais) - Devidamente justificado no Processo Administrativo nº E-15/001/479/2017.\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/001/479/2017 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico de n° 020/2017, que objetivou a aquisição de 300 (trezentas) resmas de papel, modelo A4, cor: branco, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, para atender as demandas da Operação Centro Presente, e teve como vencedora a Empresa LV COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA ME (CNPJ: 23.983.971/0001-02), com o valor global de R$ 4.899,00 (quatro mil oitocentos e noventa e nove reais) - Devidamente justificado no Processo Administrativo nº E-15/001/479/2017.\r\n\r\nId: 2071129"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2071418": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/RIOPREVIDÊNCIA Nº 34\r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA O GRUPO DE TRABALHO PARA ANÁLISE TÉCNICA PARA CONTRATAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/115/58/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado Grupo de Trabalho, sem aumento de despesa, para análise técnica para contratação de sistema de gestão de margem consignável com desconto em folha de pagamento. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados, como membros do Grupo de Trabalho em referência, um representante das Subsecretarias e do órgão abaixo indicados: \r\n\r\nI - Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\nII - Subsecretaria de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nIII - Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nIV - Rioprevidência. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nREGES MOISÉS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente do Fundo Único de Previdência Social do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2071418"
                    ],
                    "2071147": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.11.2017\r\n\r\nREMOVE, a pedido, DIEGO DOS SANTOS VIEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4427390-8, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Proc. nº E-04/067/124/2017.\r\n\r\nId: 2071147"
                    ],
                    "2070977": [
                        "I - Ato",
                        "DE 06/11/2017\r\n\r\n*DESIGNA o servidor LUIZ CLAUDIO F. L. GOMES, ID Funcional 4284966-7, Subsecretário Geral de Fazenda e Planejamento, para ser o Gestor responsável pelo acompanhamento do ACORDO DE COOPERAÇÃO nº 16.2.0569.14, que entre si celebram o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-04/115/003/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/11/2017.\r\n\r\nId: 2070977"
                    ],
                    "2071229": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/246/2015 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, em favor de INTER MIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no art. 24, inciso X da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/063/4/2014 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, em favor de EDUARDO AUGUSTO GOMES DE MATTOS, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 24, inciso X da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/244/2015 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, em favor de JOÃO JORGE NICOLAU DOHER, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com base no art. 24, inciso X da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2071229"
                    ],
                    "2071228": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2017\r\n\r\nDESIGNA GEOVANE BANDEIRA SANTOS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019023-7, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa: 201.730 - ARF - 39.01 - Petrópolis, da Auditoria Regional de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, cessando os efeitos da designação de MARCO ANTONIO GOMES, Analista da Fazenda Estadual, id. Funcional 1950276-1. Processo nº E-04/055/1386/2017. \r\n\r\nId: 2071228"
                    ],
                    "2071209": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/058/65/2017 - FELIPE MAGALHAES SCHIMZEL ALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4427314-2. AUTORIZO a inclusão do dependente: SÔNIA MARIA REBELO SCHIMZEL ALVES, na condição de genitora, nos termos do despacho de fls. 06, a dedução da base de cálculo sujeito à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º, da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/044/261/2017 - LUIZ MARIO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 5006021-0 AUTORIZO a inclusão do dependente: DAVID BREVILIERI GOMES DE ALMEIDA, na condição de filho, nos termos do despacho de fls. 08, a dedução da base de cálculo sujeito à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º, da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2071209"
                    ],
                    "2071221": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/080/428/1986 - LÉA MARIA BRAGA, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 1946632-3. CONCEDO 15(quinze) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados entre: 17/12/1992 a 15/12/1997, 16/12/1997 a 14/12/2002, 15/12/2002 a 13/12/2007, 14/12/2007 a 11/12/2012 e 12/12/2012 a 09/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/420.005/1988 - SERGIO VALENTE CUNHA, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1920782-4. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados entre: 18/09/2012 a 16/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/803/2015 - FLÁVIO HENRIQUE MORAES OSES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4384892-3. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados entre: 08/10/2012 a 06/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/023/11/2017 - MOACIR CARVALHO CORREA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1950478-0. CONCEDO 15(quinze) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados entre: 27/02/1991 a 25/02/1996, 26/02/1996 a 23/02/2001, 24/02/2001 a 22/02/2006, 23/02/2006 a 21/02/2011 e 22/02/2011 a 20/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/414/2017 - HENRIQUE CRISTINO MORAES DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4365328-5. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados entre: 05/10/2009 a 03/10/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038/429/2017 - VINICIUS CALEGARI CANUTO DE LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 2645073-9. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado entre: 05/10/2009 a 03/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1399/2017 - ANA FERNANDA BATISTA COELHO ALVES, Especialista em Políticas e Gestão Governamental, Id. Funcional nº 5007687-6. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurado entre: 30/08/2012 a 28/08/2017.\r\n\r\nId: 2071221"
                    ],
                    "2071230": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 051 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 022/2017.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores ARILENE DE SOUZA PAULA ID Funcional 3295124-8, TÂMARA CRISTINA DA SILVA ID Funcional 4318471-5 e JHONI MATEUS TORRES DA SILVA ID Funcional 5008160-8, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 022/2017, celebrado com a empresa P&P TURISMO EIRELI EPP, constante do processo administrativo nº E-04/056.133/2017, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores RUI LA-ROQUE PEREIRA DE MEIRELES ID Funcional 5000744-0, BRUNO DA SILVA VALVERDE ID Funcional 5014510-0 e FELIPE DE ALMEIDA PINHEIRO ID Funcional 5089372-6, como substitutos dos respectivos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora KASSYA GOTELIP STEVENS ID Funcional 4327571-0 como Gestora do contrato mencionado no art. 1º, conforme disposto no § 1º do art.. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2071230"
                    ],
                    "2071231": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/11/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/056/352/2015 - Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa prévia, referente à intenção de rescisão unilateral do Contrato nº 027/2016, cujo objeto é a permissão de uso de espaço público, celebrado com a empresa ALMINO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELLI, CNPJ nº 23.861.083/0001-09, em virtude da não obtenção no alvará de funcionamento do estabelecimento.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/11/2017.\r\n\r\nId: 2071231"
                    ],
                    "2071053": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nESCOLA FAZENDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA E DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA EFAZ/COSEDEC Nº 14\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPUBLICA ALTERAÇÕES NO CADASTRO DE INSTRUTORES INTERNOS SEFAZ - CADINT - CONFORME OS PROCEDIMENTOS E ROTINAS DA ATIVIDADE DE INSTRUTORIA INTERNA.\r\n\r\nA DIRETORIA DA ESCOLA FAZENDÁRIA E A COORDENADORIA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO DE CARREIRAS, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 15, da Resolução SEFAZ nº 624, de 08 de maio de 2013;\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - O CADASTRO DE INSTRUTORES INTERNOS SEFAZ - CADINT é composto pelos servidores selecionados, respeitada a numeração indicada, por ordem de registro, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam incluídos no CADINT os servidores BERNARDO PASSERI LAVRADO, ID 2820335-6, sob o número 90; CARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS, ID 3009036-9, sob o número 91; GLORIA ISIS DE CARVALHO SOUZA, ID 5015489-3, sob o número 92; SIMONE WAISMAN, ID 4195827-6, sob o número 93; MARCIA REGINA PIMENTEL, ID 5022713-7, sob o número 94; THIAGO JUSTINO DE SOUSA, ID 5005905-0, sob o número 95.\r\n\r\nArt. 3º - Fica excluída do CADINT a servidora ANDREA CABRAL DE ARAUJO, conforme Processo nº E-04/055/878/2017 - DOERJ de 01/09/2017.\r\n\r\nArt. 4 º - Fica excluída do CADINT, a pedido, a servidora CLICIA JUNIA BOECHAT PIRES.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias Conjuntas CRH/SEFAZ nºs 04 e 05, de 2014, nºs 08 e 09, de 2015, nºs 10 e 11, de 2016, nº 12, de 2017 e EFAZ/COSEDEC nº 13, de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2017\r\n\r\nCecilia Helena Goia\r\n\r\nDiretora da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nKATIA REBELO\r\n\r\nCoordenadora da Coordenadoria Setorial e \r\n\r\nDesenvolvimento de Carreiras\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNúm.\r\n\r\nNome\r\n\r\nID\r\n\r\n1\r\n\r\nKUO YU SHU\r\n\r\n4385040-5\r\n\r\n4\r\n\r\nSTEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n4412059-1\r\n\r\n7\r\n\r\nVIVIANE MIRANDA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5005906-8\r\n\r\n8\r\n\r\nALLAN DIMITRI CHAVES PETERLONGO\r\n\r\n1940527-8\r\n\r\n9\r\n\r\nVICTOR MARCELL ALMEIDA DE MELO\r\n\r\n5005912-2\r\n\r\n10\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\n4417192-7\r\n\r\n11\r\n\r\nANDRÉA ANDRADE LENGRUBER\r\n\r\n1943932-6\r\n\r\n12\r\n\r\nBARBARA CRISTINA FERNANDES\r\n\r\n5015475-3\r\n\r\n13\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SODRÉ COUTINHO\r\n\r\n1943630-0\r\n\r\n14\r\n\r\nDÉBORA TAVARES DA SILVA\r\n\r\n5015490-7\r\n\r\n15\r\n\r\nDEVANI RODRIGUES PINTO JUNIOR\r\n\r\n4344246-3\r\n\r\n17\r\n\r\nEDUARDO WAGA\r\n\r\n5015479-6\r\n\r\n18\r\n\r\nELIANE MORAES MAGALHÃES\r\n\r\n1958450-4\r\n\r\n19\r\n\r\nFLÁVIO HENRIQUE MORAES OSES\r\n\r\n4384892-3\r\n\r\n20\r\n\r\nGINA DE CÁSSIA AIRES GOMES\r\n\r\n5005900-9\r\n\r\n21\r\n\r\nJOANA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n5019028-8\r\n\r\n22\r\n\r\nJOSÉ VINICIUS MELLO COUTINHO\r\n\r\n5015481-8\r\n\r\n23\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\n5006771-0\r\n\r\n24\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA COELHO DE SOUZA\r\n\r\n5018929-8\r\n\r\n26\r\n\r\nLUIZ RICARDO CALIXTO\r\n\r\n5006503-3\r\n\r\n27\r\n\r\nMARCELLE MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n5015492-3\r\n\r\n28\r\n\r\nMAURO ZUMPICHIATTE MIRANDA\r\n\r\n4344284-6\r\n\r\n30\r\n\r\nREUBEN DA CUNHA ROCHA\r\n\r\n5006180-1\r\n\r\n31\r\n\r\nROBSON RAMOS OLIVEIRA\r\n\r\n2911435-7\r\n\r\n32\r\n\r\nRONALDO CAMARA CAVALCANTE\r\n\r\n5019110-1\r\n\r\n33\r\n\r\nRUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\n1943605-0\r\n\r\n34\r\n\r\nSANDRA REGINA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1943913-0\r\n\r\n35\r\n\r\nSILVIA MARTUSCELLI DA CAMARA\r\n\r\n1943821-4\r\n\r\n36\r\n\r\nTHIAGO COUTO LAGE\r\n\r\n5005911-4\r\n\r\n37\r\n\r\nVALÉRIA ESTEVAM DA GRAÇA\r\n\r\n1958595-0\r\n\r\n39\r\n\r\nWILSON SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\n4418460-3\r\n\r\n42\r\n\r\nEDGAR DE SANTACRUZ LIMA\r\n\r\n4365051-1\r\n\r\n43\r\n\r\nJAIME ALMEIDA PAULA\r\n\r\n5015480-0\r\n\r\n44\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\n4365314-6\r\n\r\n45\r\n\r\nLUISA REGINA MAZER\r\n\r\n4317887-1\r\n\r\n46\r\n\r\nLEANDRO DAS NEVES CORREA\r\n\r\n5006900-4\r\n\r\n47\r\n\r\nLUIZ CESAR MORETZSOHN ROCHA\r\n\r\n5006128-3\r\n\r\n48\r\n\r\nJACQUES POSTIGO SILVA\r\n\r\n4427613-3\r\n\r\n49\r\n\r\nVIRGILIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n5006883-0\r\n\r\n50\r\n\r\nNELSON ANTUNES DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\n5019038-5\r\n\r\n51\r\n\r\nLEO CUNHA DE ALBUQUERQUE SALGADO\r\n\r\n4347664-3\r\n\r\n52\r\n\r\nIVAN FELIPE AMARAL HIDALGO\r\n\r\n5028576-9\r\n\r\n53\r\n\r\nERICO PALMA SOARES DE ARAUJO \r\n\r\n5033372-0\r\n\r\n54\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO\r\n\r\n4398760-5\r\n\r\n55\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\n4398767-2\r\n\r\n56\r\n\r\nDIONE HELENA LOPES DE CERQUEIRA LIMA\r\n\r\n1943874-5\r\n\r\n59\r\n\r\nISABELLE DE CASTRO MENDONÇA DOS SANTOS MELO\r\n\r\n5019012-1\r\n\r\n60\r\n\r\nKATIA MARIA MONTEIRO TAVARES\r\n\r\n2016334-7\r\n\r\n62\r\n\r\nDIOGO DE LIMA MOURA\r\n\r\n4427892-6\r\n\r\n63\r\n\r\nCARLOS VITOR FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n5077467-0\r\n\r\n64\r\n\r\nFERNANDO GUSTAVO CAOVILA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4261140-7\r\n\r\n65\r\n\r\nNEUSA LOURENÇO SILVA\r\n\r\n4204055-8\r\n\r\n69\r\n\r\nHAMILTON CORRÊA ZAMBITO HORACIO\r\n\r\n5010185-4\r\n\r\n71\r\n\r\nGILMARA DE JESUS AZEVEDO MARTINS\r\n\r\n5019029-6\r\n\r\n72\r\n\r\nDOUGLAS JIN GUAN DOS SANTOS\r\n\r\n5008168-3\r\n\r\n73\r\n\r\nCELSO DE BRITO BORBA\r\n\r\n2071568-4\r\n\r\n74\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n4427390-0\r\n\r\n76\r\n\r\nCARLOS CESAR DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n5015471-0\r\n\r\n77\r\n\r\nEDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE\r\n\r\n5007485-7\r\n\r\n78\r\n\r\nHUGO FREIRE LOPES MOREIRA\r\n\r\n5006083-0\r\n\r\n79\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n5015469-9\r\n\r\n80\r\n\r\nJANAINA F. LARA CAMELO JAPOR COELHO\r\n\r\n5014983-0\r\n\r\n81\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n4427469-6\r\n\r\n82\r\n\r\nRENATO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4384234-8\r\n\r\n83\r\n\r\nDANIELLE RANGEL WAGA\r\n\r\n5015478-8\r\n\r\n84\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE MATOS PAULA\r\n\r\n5014968-7\r\n\r\n85\r\n\r\nROBERSON FERNANDES LORIATO\r\n\r\n5006150-0\r\n\r\n86\r\n\r\nRAFAELLA GHAZI\r\n\r\n4199432-9\r\n\r\n87\r\n\r\nANA CECILIA DE SOUZA\r\n\r\n4358108-0\r\n\r\n88\r\n\r\nMARIA GISELE BASTOS SOARES DE FARIAS\r\n\r\n4318119-8\r\n\r\n89\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERRARI\r\n\r\n434427-1\r\n\r\n90\r\n\r\nBERNARDO PASSERI LAVRADO\r\n\r\n2820335-6\r\n\r\n91\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\n3009036-9\r\n\r\n92\r\n\r\nGLORIA ISIS DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n5015489-3\r\n\r\n93\r\n\r\nSIMONE WAISMAN\r\n\r\n4195827-6\r\n\r\n94\r\n\r\nMARCIA REGINA PIMENTEL\r\n\r\n5022713-7\r\n\r\n95\r\n\r\nTHIAGO JUSTINO DE SOUSA\r\n\r\n5005905-0\r\n\r\nId: 2071053"
                    ],
                    "2071110": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23.11.2017\r\n\r\nREMOVE CLAUDIO DE OLIVEIRA SOARES FILHO, Agente de Fazenda Estadual, ID 1946632-3, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Transito de Mercadoria e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Gerencia de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Transito de Mercadoria e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Gerencia de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/033/647/2017.\r\n\r\nId: 2071110"
                    ],
                    "2071193": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 87 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA APROVADO PELO DECRETO N° 27.815/2001. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º, do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2°- Ficam acrescentados ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária o item relacionado no Anexo II. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017\r\n\r\nAlberto da Silva Lopes\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nANEXO I, a que se refere a Portaria SUT nº 087/2017.\r\n\r\nE\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nEmbrião ou sêmen congelado ou resfriado, de ovino, de caprino ou de suíno.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 70/1992.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo indeterminado.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nEmbrião ou sêmen congelado ou resfriado, de bovino, de ovino, de caprino ou de suíno e, oócito de bovino congelado ou resfriado.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 70/1992.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEF 3.060/1999 e pela Resolução SER nº 49/2003.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo indeterminado.\r\n\r\nJ\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nJogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 133/2008.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução nº 293/2010.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.\r\n\r\nPrazo até 31/12/2016.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nJogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 133/2008.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEFAZ nº 293/2010.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.\r\n\r\nPrazo até 31/12/2017.\r\n\r\nO\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nÓleo lubrificante usado ou contaminado.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 3/1990.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nÓleo lubrificante usado ou contaminado.\r\n\r\nConvênio ICMS 3/1990.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nÔnibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 53/2007.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nÔnibus, micro-ônibus e embarcações adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 53/2007.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.\r\n\r\nPrazo até 31/10/2017.\r\n\r\nP\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nPrestação de serviço de comunicação por meio de mídia exterior.\r\n\r\nDecreto nº 44.929/2014.\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo.\r\n\r\nPrazo indeterminado.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nPrestação de serviço de comunicação por meio de mídia exterior.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 45/2014.\r\n\r\nRegulamentado pelo Decreto nº 44.929/2014.\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo.\r\n\r\nPrazo indeterminado.\r\n\r\nU\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nUsinas de Termogeração de Energia Elétrica.\r\n\r\nDecreto nº 44.364/2013.\r\n\r\nDiferimento ; Redução de Base de Cálculo.\r\n\r\nPrazo indeterminado.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nUsinas de Termogeração de Energia Elétrica.\r\n\r\nDecreto nº 44.364/2013.\r\n\r\nDiferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo. \r\n\r\nPrazo indeterminado.\r\n\r\nANEXO II, a que se refere a Portaria SUT nº 087/2017.\r\n\r\nA\r\n\r\nÁlcool etílico hidratado combustível (AEHC); Álcool etílico anidro combustível (AEAC).\r\n\r\nDecreto nº 36.112/04.\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo.\r\n\r\nPrazo até 09/01/2012.\r\n\r\nApolo Tubos e Equipamentos S.A.\r\n\r\nDecreto nº 45.782/2016\r\n\r\nDiferimento; Isenção; Tributação sobre a saída.\r\n\r\nPrazo até 04/10/2026.\r\n\r\nI\r\n\r\nIndústrias de produtos de papel e higiene pessoal.\r\n\r\nDecreto nº 45.780/2016\r\n\r\nDiferimento; Crédito Presumido.\r\n\r\nPrazo até 04/10/2026.\r\n\r\nId: 2071193"
                    ],
                    "2071196": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUT Nº 088 DE 23 DE NOVEEMBRO DE 2017\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 27 DE NOVEMBRO A 3 DE DEZEMBRODE 2017.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 27 de novembro a 3 de dezembro de 2017, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 153,0000\r\n\r\nUS$ 124,0000\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2071196"
                    ],
                    "2071096": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.891ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.066. - Processo nº E-04/006/281/2016. - Recorrente: MERLIN COPACABANA HOTEL LTDA. - Recorrida: TERCEIRA turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: Á unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.000. - EMENTA: ICMS. NOTA DE LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. CONTRIBUINTE DE FATO. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A lavratura de Nota de Lançamento para prevenir a decadência do crédito tributário é uma prerrogativa do fisco, desde que, evidentemente, não haja identidade de litígios, nos termos do artigo 142 do CTN e artigo 228 do Decreto-Lei nº 05/75 (CTE), o que foi declarado expressamente pela Douta Assessoria Jurídica da SEFAZ/RJ, em Parecer específico sobre a questão. Portanto, é correto o lançamento em face do contribuinte de fato da energia elétrica que originou a ação judicial no polo passivo da relação jurídica tributária. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2071096"
                    ],
                    "2071102": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 3.899ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/11/2017\r\n\r\nRecursos nºs 68.284 e 68.285. - Processo nº E-04/043/374/2016 e E-04/043/373/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: nestlé brasil LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.017 e 17.018. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.936. - Processo nº E-04/046/150/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIVINAL DISTRIBUIDORA DE VIDROS NACIONAL LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.045. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.929. - Processo nº E-04/027/523/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ADEMIR DA COSTA OLIVEIRA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.046. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.918. - Processo nº E-04/034/05780/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISTRIBUIDORA S. J. PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.047. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.163. - Processo nº E-04/007/1662/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RAND DO BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.048. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.512. - Processo nº E-04/010/927/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GALPÕES PREMOLDADOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.049. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2071102"
                    ],
                    "2071097": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 3.891ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 63.669. - Processo nº E-04/046/102/2015. - Recorrente: BOA VISTA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Á unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.001. - EMENTA: ICMS-ST. RECOLHIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. Deve ser mantida a exigência quanto a penalidade tendo em vista que o recolhimento do imposto ocorreu de forma parcial, antes da ação fiscal, e, também, posterior à ação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.985. - Processo nº E-04/022/2106/2015. - Recorrente: POSTO CONFIANÇA EIRELI. - Recorrida: OITAVA turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Á unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.002. - EMENTA: ICMS. NOTA DE LANÇAMENTO. DÉBITO AUTÔNOMO. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que depósitos judiciais não configuram denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.429. - Processo nº E-04/223.251/2012. - Recorrente: SILMAR PÉS LTDA. ME. - Recorrida: SÉTIMA turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Á unanimidade de votos foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.004. - EMENTA: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I DO CTN. A diferença de imposto a ser pago foi objeto de lançamento de ofício, razão pela qual deve ser observado o prazo decadencial previsto no artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. OMISSÃO DE RECEITA. O contribuinte tem como atividade econômica principal atividade de prestação de serviços. Não restou provado nos autos a ocorrência de operações sujeitas à incidência do ICMS, logo a omissão de receita verificada não deve ser presumida em favor do fisco estadual. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2071097"
                    ],
                    "2071099": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 3.900ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.440. - Processo nº E-04/046/1293/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMERCIAL DE ELETRODOMÉSTICOS PEDRO OBINO JR S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.051. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.469. - Processo nº E-04/037/412/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRAMP OIL BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.052. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 65.794. - Processo nº E-04/034/00192/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BLAUSIEGEL COM. EXP. IMP. E PRODS. FARMA HOSPITALARES LTDA.. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.053. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.945. - Processo nº E-04/014/124/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M. FRAM COMÉRCIO DE CARNES LTDA ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.054. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 69.017 e 69.018. - Processos nºs E-04/043/200/2016 e E-04/043/176/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: pastifício santa amália s/a. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 17.055 e 17.056. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2071099"
                    ],
                    "2071137": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.798ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.863. - Processo nº E04/034/8499/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: CELMAPEL COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.160. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. In casu, concordamos com a D. Representação da Fazenda no sentido de que a decisão da junta de revisão fiscal deve ser reformada à luz dos regramentos determinados pelo Processo Administrativo Tributário (PAT). Neste sentido, adotamos como razões de decidir os fundamentos elencados pela D. Representação da Fazenda, às fls.60/1. Assim, dá-se PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, para reformar a decisão recorrida, e DECLARAR PROCEDENTE o Auto de Infração, deduzindo-se do valor inicialmente exigido a quantia paga pelo contribuinte após a devida confirmação de entrada em receita. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2071137"
                    ],
                    "2071214": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3826ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.382 - Processo nº E-04/038/18/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMBIENT AIR COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.358. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2071214"
                    ],
                    "2071138": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 3.832ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.696. - Processo nº E04/035/132/2016. - Recorrente: ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.393. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIa. Restando incontroversa a apropriação integral do crédito de ICMS decorrente de importação de bem destinado ao ativo fixo, sem observância ao artigo 33, § 7º da Lei 2657/96, legítimo é o lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.482. - Processo nº E-04/011/494/2014. - Recorrente: BERGAMINI E FERNANDES COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.394. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - NÃO ESCRITURAR ENTRADA DE MERCADORIA. Os contribuintes do ICMS deverão manter escrita fiscal destinada ao registro das operações efetuadas. Não comprovada a escrituração dos documentos fiscais no livro Registro de Entradas. Auto de Infração procedente. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2071138"
                    ],
                    "2071139": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 3.833ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 50.180. - Processo nº E-04/137.249/2012. - Recorrente: DROGARIA REAL DO BICÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.399. - EMENTA: ICMS - DeIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO NÃO RETIDO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Diante da absoluta ausência de elementos aptos a comprovar as alegações recursais, legítima a exigência do icms-st não retido e não recolhido quando da entrada das mercadorias em território fluminense. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.765 - Processo nº E04/014/1403/2014. - Recorrente: SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA ME. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.400. - EMENTA: ICMS NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO OU CONVÊNIO. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2071139"
                    ],
                    "2071140": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.834ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.137. - Processo nº E-04/010/574/2016. - Recorrente: FSR SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.406. - EMENTA: ICMS. IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Restou evidente no curso dos autos que a ciência do lançamento se operou em 25/10/2016, consoante consta do extrato do Sistema AIC de fls.93, sendo assim tempestiva a impugnação apresentada pelo contribuinte. Cabível o levantamento da perempção, tendo sido configurado o motivo relevante previsto no artigo 253 do CTE, de acordo com o princípio da verdade material. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2071140"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2071179": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a CENIRA FRANCISCA PORTO GOMES, com validade a contar de 27/02/2014, tornando sem efeito o ato de 23/07/2014, publicado no D.O. de 15/09/2014, conforme Processo nº E-01/018/31/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com fundamento no art. 14, da Lei nº 5.260/08, a MARIA DAS GRAÇAS AGUIAR E SILVA, com validade a contar de 14/06/2010, tornando sem efeito o ato de 21/09/2011, publicado no D.O. de 19/10/2011, conforme Processo nº E-01/308547/2010.\r\n\r\nDE 22/11/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a MARIA DE LOURDES GOULART e NEUZA SILVA DE CARVALHO, com validade a contar de 15/05/2009, tornando sem efeito o ato de 08/05/2012, publicado no D.O. de 01/06/2012, conforme Processo nº E-01/301226/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a ALAIZE HELENA FRAGA, com validade a contar de 11/07/2009, tornando sem efeito o ato de 18/08/2009, publicado nos D.O. de 22/09/2009, conforme processo n° E-01/301920/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a EDITE RUFINO PE, com validade a contar de 17/06/2010, tornando sem efeito o ato de 28/06/2011, publicado no D.O. de 01/08/2011, conforme Processo nº E-01/308364/2010.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/79, e alterado pela Lei 3.189/99, a ANA ANTÔNIA DA SILVA, com validade a contar de 17/03/2008, tornando sem efeito o ato de 27/05/2008, publicado nos D.O. de 03/06/2008, conforme Processo n° E-01/301155/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a AMILTA MONTEIRO FRANCO, com validade a contar de 14/11/2013, tornando sem efeito o ato de 29/04/2015, publicado no D.O. de 18/05/2015, conforme Processo nº E-01/020/239/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a ZULMA KROFF SUZANO, com validade a contar de 06/09/2014, tornando sem efeito o ato de 25/02/2015, publicado no D.O. de 27/03/2015, conforme Processo nº E-01/017/150/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensa, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a ROBERTO SILVA HOTTZ, com validade a contar de 28/08/2013, tornando sem efeito o ato de 28/03/2014, publicado no D.O. de 09/06/2014, conforme Processo nº E-01/020/189/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a EDVAL DA SILVA, com validade a contar de 22/07/2013, tornando sem efeito o ato de 17/04/2015, publicado nos D.O. de 02/09/2015, conforme Processo n° E-01/018/108/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a LOURDES DOS SANTOS GOMES, com validade a contar de 19/05/2014, tornando sem efeito o ato de 21/05/2015, publicado nos D.O. de 11/06/2015, conforme Processo n° E-01/013/69/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a MARIA DO CARMO PORTO AZEVEDO, com validade a contar de 23/02/2014, tornando sem efeito o ato de 27/05/2015, publicado nos D.O. de 02/06/2015, conforme Processo n° E-01/012/21/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a MATILDES MOREIRA MESQUITA GASTÃO, com validade a contar de 25/07/2013, tornando sem efeito o ato de 15/10/2013, publicado no D.O. de 18/12/2013, conforme Processo nº E-01/027/69/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a LUZIA MARIA DA ROCHA ANNUNZIATO, com validade a contar de 14/07/2014, tornando sem efeito o ato de 12/05/2015, publicado no D.O. de 02/06/2015, conforme Processo nº E-01/027/117/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a MARILENE PEREIRA DA SILVA, com validade a contar de 05/12/2013, tornando sem efeito o ato de 01/12/2014, publicado no D.O. de 03/02/2015, conforme Processo nº E-01/009/498/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensa, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a DÉA REGINA MOTA SOARES MAIA e ARLETE DA CONCEIÇÃO COUTINHO, com validade a contar de 28/03/2009, tornando sem efeito o ato de 02/06/2009, publicado no D.O. de 26/06/2009, conforme Processo nº E-01/300849/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a ALAYDE ROSA MARTINS, com validade a contar de 16/06/2010, tornando sem efeito o ato de 23/12/2013, publicado no D.O. de 27/01/2014, conforme Processo nº E-01/300332/2011.\r\n\r\nId: 2071179"
                        ],
                        "2071156": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2017\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CRISTIANE TEIXEIRA DE LIMA, Técnico Previdenciário I, matrícula 2750-8, ID Funcional 20606249, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. PROC. Nº E-04/161/1801/2017.\r\n\r\nId: 2071156"
                        ],
                        "2071157": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1801/2017 - FICAM FIXADOS os proventos referentes a aposentadoria da servidora CRISTIANE TEIXEIRA DE LIMA, Técnico Previdenciário I, matrícula 2750-8, ID Funcional 20606249.\r\n\r\nId: 2071157"
                        ],
                        "2071121": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA JOSE FERREIRA FAUSTINO, com validade a contar de 27/09/2012. PROC. Nº E-01/302242/2012.\r\n\r\nDE 08/11/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a NORMA GLORIA OLIVIERI GURGEL, com validade a contar de 13/04/2000 até 25/02/2013 e GLORIA MARIA OLIVIERI GURGEL, com validade a contar de 26/02/2013. PROC. Nº E-01/709379/2000.\r\n\r\nDE 13/11/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Promoção PGE/PG7/ nº133/2017 a HELOISA BARRETO MARTINS, com efeitos a contar de 05/09/2017. PROC. N°s E-01/301565/2011 e E-04/157/4869/2017.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Promoção PGE/PG7/PRG nº 84/2017 a LIGNA PEREIRA, com efeitos a contar de 01/08/2017. PROC. N°s E-01/017/186/2014 e E-04/157/4300/2017.\r\n\r\nDE 16/11/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Promoção PGE/PG7/DAT nº 146/2017 a ALMIRIA DA SILVA LIMA, com efeitos a contar de 07/08/2017. PROC. N°s E-01/301890/2009 e E-04/157/4220/2017.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Promoção PGE/PG7/BCD nº 22/2016 a GESSI DE MATOS FERREIRA, com efeitos a contar de 13/05/2016. PROC. N°s E-01/300806/2012 e E-01/031/3595/2016.\r\n\r\nId: 2071121"
                        ],
                        "2071119": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/310/2016 - ELIAN TERESINHA DE SÁ DE JESUS.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/138/038/2017 - FRANCISCA RODRIGUES DE CASTRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/138/055/2017 - TEREZINHA MACEDO BERNA.\r\n\r\nDEFIRO os processos acima relacionados.\r\n\r\nDE 10/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/150/475/2017 - HILDEGARD ANGELO. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2071119"
                        ],
                        "2071120": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/11/2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores KELLI MANHãES PESSANHA - MAT. 10259-0 - (Gestora do Contrato), NICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO - MAT. 10.144-4 - (Fiscal de Execução).PEDRO DAFLON FRAIZ - MAT. 10269-9 (Fiscal de Documentação) e LUCIANA PINTO VENÂNCIO - MAT. 074-5 - (Fiscal de Documentação) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 043a/2015 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa BLOOMBERG FINANCE LP. PROCESSO N° E-01/008/1841/2014.\r\n\r\nDESIGNA a servidora Priscila da Silva Moreira (ID:5076462-4), em substituição à servidora Bianca da Costa Maia Lopes (ID:4381130-2), para integrar a comissão de descarte de documentos conforme consta na Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 290, de 26 de abril de 2016. PROCESSO Nº E-01/060/384/2016. \r\n\r\nId: 2071120"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2071329": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1515 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/690/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a adesão ao Contrato nº 006/2017, contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de locação de 05 (cinco) servidores de rede, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, no período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nGIANFRANCO GAMAL DE LUCA - ID nº 5073578-0;\r\n\r\nWELLINGTON SANTORO DOS SANTOS - ID nº 50362267-4;\r\n\r\nJOELSON ALVES JACINTHO, ID 5035914-2.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 2071329"
                    ],
                    "2071127": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DA SESSÃO D E DIVULGAÇÃO DE RESULTADO FINAL DA CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 001/2017/SEOBRAS\r\n\r\nÀs 11h00min do dia 22 de novembro de 2017, na sala da Comissão Permanente de Licitação, 4º andar, situada à Rua do Passeio nº 56, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: RICARDO DA COSTA GUIMARÃES - Presidente, ANA CRISTINA PARISI - Membro, LUCAS MARIANO DE LIMA - Membro , e FABIANO SAYÃO CARDOZO - Membro, para divulgação de resultado final, conforme estabelecido no Edital de CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 001/2017/SEOBRAS, para Execução de obras de contenção e drenagem, nas localidades de Rosário e Pimentel, do município de Teresópolis - RJ, processo administrativo E-17/001/216/2017, com valor total de R$ 2.832.434,69(dois milhões, oitocentos e trinta e dois mil quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos). O Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, verificou-se que compareceram ao certame as Empresas ROSENGE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, ASM CONSTRUÇÕES LTDA e SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, cujos representantes estavam devidamente credenciados.Ausente a SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA. A Comissão informou que após análise das propostas e os respectivos documentos que a acompanham, realizada pela área técnica da Subsecretaria Extraordinária da Região Serrana, concluiu-se pela desclassificação das propostas de todas as licitantes, pelas razões a seguir: SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA: Proposta de preço apresentada pela licitante possui o mesmo valor da planilha orçamentária, porém há itens com somatórios errados conforme observado no subitem \"Planilha Orçamentária\" abaixo: Os itens 22, 23, 25, 26, 50, 72, 78, 98, 103, 117, 125, 126, 128, 129, 153, 174, 185, 186 apresentam divergência no preço total do item (que é o produto do preço unitário x quantidade);Os itens 61, 72, 84, 97, 163, 174, 191 apresentam preços unitários maiores que da planilha de referência;Os itens 61, 72, 84, 97, 163, 174, 191 apresentam preços totais maiores que da planilha de referência;A planilha orçamentária não possui o Item 175 \"MANTA GEOTEXTIL 100% POLIPROPILENO OU 100% POLIESTER, EM ENRONCAMENTOS OU FILTROS DE TRANSIÇÃO. FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO\"; Considerando as multiplicações do preço unitário e quantidade, a planilha orçamentária deveria apresentar um valor maior: em R$ 12,16; Mobilização: O percentual dos serviços de instalação e mobilização dos eventos Rosário e Pimentel apresentado pela licitante (3,13%) encontra-se superior aos limites constantes no item 10.2.6 do Edital (3,00%);Memória de Cálculo: A licitante não apresentou Memória de Cálculo; SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA: O cálculo do BDI apresentado pela licitante encontra-se superior ao valor apresentado (16%), pois ao aplicar a fórmula de BDI fornecida o percentual real é 17,30%, ou seja, divergente do limite conforme item 10.2.3.2 do Edital; ASM CONSTRUÇÕES LTDA: Proposta de preço apresentada pela licitante possui o mesmo valor da planilha orçamentária, porém há itens com somatórios errados conforme observado no subitem \"Planilha Orçamentária\"Os itens 22, 23, 25, 26, 50, 72, 78, 103, 117, 125, 126, 127, 128, 129, 153, 174, 185, 186 apresentam divergência no preço total do item (que é o produto do preço unitário x quantidade)Considerando as multiplicações do preço unitário e quantidade, a planilha orçamentária deveria apresentar um valor menor: em R$ 184,10;O percentual dos serviços de instalação e mobilização dos eventos Rosário e Pimentel apresentado pela licitante (3,13%) encontra-se superior aos limites constantes no item 10.2.6 do Edital (3,00%); ROSENGE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA: A composição detalhada apresentada pela licitante não contempla todos os itens da planilha orçamentária do evento Pimentel conforme determina o item 10.2.4 do Edital; A licitante não apresentou Memória de Cálculo. Dessa forma, e em razão da ausência da SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA, a Comissão delibera por abertura de prazo recursal, na forma autorizada pelo artigo 109, inciso I, alínea “b”, da lei 8666/9. A presente ata deverá ser publicada no DOERJ. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\n\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES - Presidente\r\n\r\nANA CRISTINA PARISI - Membro\r\n\r\nLUCAS MARIANO DE LIMA - Membro\r\n\r\nFABIANO SAYÃO CARDOZO - Membro\r\n\r\nROSENGE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nASM CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nSOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nId: 2071127"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2070932": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2017\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MONICA MAIA DE OLIVEIRA BARROS, Médica, matrícula nº 13/70209-2, ID Funcional 2842305-4, Grupo “V”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.005332/2017, BIDER n° 213, de 21.11.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SILVIO CHAGAS DA COSTA, Agente de Trabalhos de Engenharia, matrícula nº 13/56675-2, ID Funcional 2834712-9, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.005658/2017, BIDER n° 213, de 21.11.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, PERCIVAL JOSÉ RAFAEL, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 13/56899-8, ID Funcional 2826753-2, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.005718/2017, BIDER n° 213, de 21.11.2017.\r\n\r\nId: 2070932"
                        ],
                        "2070931": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.11.2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.006714/2017 - MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., Consubstanciado no parecer da Comissão de Licitações, fls. 18, DEFIRO.\r\n\r\nId: 2070931"
                        ],
                        "2070988": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.006252/2017 - AUTORIZO o Residente da 10ª Residência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação, ANTÔNIO EDUARDO NORONHA PEREIRA, Engenheiro, matrícula nº 13/36191-5 e ID: 2829674-5 a assinar o Termo de Anuência, objeto do Processo n° E-17/003.006252/2017.\r\n\r\nId: 2070988"
                        ],
                        "2071033": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nPROC.N° E-17/003.005391/2017 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO. Consubstanciado no parecer da Assessoria Jurídica de fls. 41, NADA A OPOR.\r\n\r\nPROC.N° E-17/003.005793/2017 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 113, AUTORIZO a celebração do Termo de Adesão ao Registro de Preços por Pregão Eletrônico n° 07/2017 realizado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, objetivando exclusivamente à LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS, INCLUINDO MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, BEM COMO O FORNECIMENTO DE TODOS OS SUPRIMENTOS (EXCETO PAPEL), pelo valor de R$ 1.608.696,00, objeto do Processo n° E-17/003.005793/2017, a cargo da empresa SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A., no prazo de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nId: 2071033"
                        ],
                        "2071104": [
                            "I - Ato",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 09/11/2017\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE SETEMBRO/17 \r\n\r\n13a EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM No 659/17\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada \r\n\r\n01.001.... 6291 03.015.... 4815 05.018.... 3905 05.185.... 3119\r\n\r\n01.002.... 4489 03.016.... 4633 05.020.... 5180 05.205.... 3709\r\n\r\n01.003.... 4906 03.020.... 3308 05.021.... 1771 05.220.... 3918\r\n\r\n01.004.... 5025 03.021.... 3228 05.022.... 3786 05.221.... 3685\r\n\r\n01.005.... 6934 03.022.... 4015 05.025.... 4657 05.222.... 3062\r\n\r\n01.006.... 3952 03.023.... 4902 05.026.... 3408 05.223.... 1401\r\n\r\n01.007.... 3092 03.025.... 4082 05.027.... 1333 05.240.... 3366\r\n\r\n01.008.... 4545 03.026.... 5122 05.028.... 2268 05.255.... 5242\r\n\r\n01.009.... 4929 03.030.... 3889 05.030..... 918 05.258.... 2904\r\n\r\n01.016.... 5543 03.036.... 3967 05.032.... 2381 05.270.... 3321\r\n\r\n01.017.... 5349 03.037.... 5521 05.033.... 4669 05.288.... 3929\r\n\r\n01.018.... 5008 03.038.... 4873 05.035.... 6992 05.296.... 2456\r\n\r\n01.019.... 5815 03.040.... 4410 05.038.... 3847 05.300.... 6281\r\n\r\n01.020.... 1045 03.045.... 6520 05.039.... 1167 05.305.... 4910\r\n\r\n01.050.... 3816 03.046.... 4188 05.040.... 7321 05.310.... 1596\r\n\r\n01.051.... 3816 03.047.... 3961 05.041.... 8253 05.320.... 1591\r\n\r\n01.080..... 179 05.042.... 9243 05.330.... 4123\r\n\r\n01.090.... 5601 04.005.... 3127 05.050.... 3676 05.350.... 9838\r\n\r\n01.091.... 5601 04.006.... 3931 05.051.... 1153 05.355.... 3064\r\n\r\n01.092.... 5601 04.007.... 3935 05.054.... 5380 05.500.... 3148\r\n\r\n01.093.... 5601 04.008.... 4503 05.055.... 4728 05.560.... 2041\r\n\r\n04.009.... 4075 05.056.... 7852 05.580.... 1973\r\n\r\n02.001.... 4507 04.010.... 2846 05.057.... 1075 05.585.... 2106\r\n\r\n02.002.... 1146 04.011.... 3735 05.058.... 4439 05.590.... 2160\r\n\r\n02.003.... 3768 04.012.... 4038 05.060.... 1503 05.600.... 4439\r\n\r\n02.004.... 4476 04.013.... 2958 05.075.... 5716 05.800.... 2194\r\n\r\n02.006.... 2135 04.014.... 4773 05.077.... 4977 05.805.... 2096\r\n\r\n02.008.... 1735 04.015.... 3675 05.080.... 3734\r\n\r\n02.009.... 6504 04.018.... 2496 05.081.... 3918 06.001.... 6663\r\n\r\n02.010.... 5708 04.020.... 4765 05.082.... 1278 06.002.... 3405\r\n\r\n02.011.... 4246 04.021.... 3906 05.085.... 5462 06.003.... 4732\r\n\r\n02.015.... 4051 04.025.... 4371 05.090.... 4199 06.004.... 4299\r\n\r\n02.016.... 4648 05.095.... 4704 06.005.... 4361\r\n\r\n02.020.... 5084 05.001.... 6682 05.097.... 1242 06.006.... 3747\r\n\r\n02.025.... 5876 05.002.... 4446 05.098.... 1619 06.007.... 7074\r\n\r\n02.030.... 1066 05.003.... 4645 05.099.... 5027 06.008.... 5883\r\n\r\n02.050.... 1285 05.004.... 5362 05.100.... 4381 06.009.... 7172\r\n\r\n05.005.... 4949 05.102.... 1239 06.010.... 1141\r\n\r\n03.001.... 6896 05.006.... 1204 05.103.... 2960 06.011.... 4453\r\n\r\n03.002.... 3668 05.007.... 3706 05.105.... 6734 06.012.... 4968\r\n\r\n03.004.... 6104 05.008.... 7986 05.110.... 4882 06.013.... 4354\r\n\r\n03.005.... 4618 05.009.... 1156 05.115.... 4307 06.014.... 5389\r\n\r\n03.007.... 4997 05.010.... 4247 05.120.... 2161 06.015.... 3584\r\n\r\n03.008.... 4306 05.011.... 2526 05.125.... 4449 06.016.... 5899\r\n\r\n03.009.... 6110 05.012.... 1271 05.130.... 6134 06.017.... 5391\r\n\r\n03.010.... 4087 05.013.... 6234 05.135.... 2984 06.018.... 5890\r\n\r\n03.011.... 6315 05.014.... 2993 05.140.... 5841 06.020.... 4429\r\n\r\n03.012.... 3938 05.015.... 2215 05.170.... 3064 06.021.... 4270\r\n\r\n03.013.... 6921 05.016.... 2333 05.175.... 3531 06.022.... 4945\r\n\r\n03.014.... 3903 05.017.... 3791 05.180.... 4797 06.030... 20832\r\n\r\n06.031.... 4434 06.272.... 3437 08.027.... 4353 10.028.... 5126\r\n\r\n06.032.... 9797 06.273.... 6345 08.028.... 1098 10.055.... 3744\r\n\r\n06.033... 16053 06.275.... 5985 08.031.... 5240 10.060.... 5469\r\n\r\n06.034.... 4969 06.300.... 2950 08.032.... 3115 10.065.... 4052\r\n\r\n06.040.... 8363 06.400.... 3095 08.033.... 2654 10.070.... 6086\r\n\r\n06.042... 18156 06.500.... 1356 08.034.... 4040 10.080.... 6920\r\n\r\n06.043... 15600 06.501.... 1170 08.035.... 4204\r\n\r\n06.061.... 4074 06.502.... 1073 08.036.... 4743 11.001.... 2517\r\n\r\n06.062.... 5441 08.037.... 4730 11.002.... 6461\r\n\r\n06.063.... 3330 07.001.... 3704 08.038.... 3591 11.003.... 3369\r\n\r\n06.064.... 6363 07.002.... 3004 08.040.... 3596 11.004.... 4642\r\n\r\n06.065.... 6278 07.003.... 2852 08.050.... 1098 11.005.... 3680\r\n\r\n06.066.... 4996 07.005.... 4797 11.006.... 1000\r\n\r\n06.068.... 2947 07.006.... 3481 09.001.... 4227 11.007.... 1300\r\n\r\n06.069.... 3567 07.007.... 3455 09.002.... 5048 11.008.... 4587\r\n\r\n06.070.... 4571 07.008.... 5786 09.003.... 4663 11.009.... 4526\r\n\r\n06.072.... 5164 07.009.... 3098 09.004.... 4767 11.010.... 3184\r\n\r\n06.075.... 4477 07.030.... 5018 09.005.... 5735 11.011.... 6178\r\n\r\n06.076.... 4963 07.050.... 4126 09.006.... 3609 11.012.... 4408\r\n\r\n06.077.... 4459 07.100.... 3991 09.007.... 6249 11.013.... 4218\r\n\r\n06.081.... 4601 07.150.... 5389 09.008.... 1165 11.014.... 3912\r\n\r\n06.082.... 5525 07.160.... 5859 09.009.... 5756 11.015.... 3880\r\n\r\n06.084.... 5203 07.170.... 3610 09.010.... 4347 11.016.... 4225\r\n\r\n06.085.... 4239 07.180.... 1037 09.011.... 5213 11.017.... 1881\r\n\r\n06.086.... 3160 09.012.... 5440 11.018.... 2783\r\n\r\n06.087.... 4428 08.001.... 3772 09.013.... 5053 11.019.... 4452\r\n\r\n06.088.... 4812 08.002.... 3442 09.014.... 1138 11.020.... 6565\r\n\r\n06.090.... 6920 08.003.... 3262 09.015.... 5078 11.021.... 2027\r\n\r\n06.095.... 1076 08.004.... 4187 09.016.... 5132 11.022.... 7524\r\n\r\n06.100.... 1184 08.005.... 3652 09.020.... 5690 11.023.... 4134\r\n\r\n06.101.... 1777 08.006.... 8477 09.025.... 3259 11.024.... 3321\r\n\r\n06.102.... 1497 08.007.... 5251 09.026.... 1050 11.025.... 2482\r\n\r\n06.103.... 1377 08.008.... 6114 11.026.... 5799\r\n\r\n06.105.... 5228 08.009.... 5436 10.001.... 4211 11.027.... 4900\r\n\r\n06.106.... 6754 08.010.... 4756 10.002.... 6925 11.028.... 2163\r\n\r\n06.107.... 5385 08.011.... 5333 10.003.... 5400 11.029.... 2832\r\n\r\n06.108.... 4470 08.012.... 6739 10.004.... 2561 11.030.... 5480\r\n\r\n06.110.... 5095 08.013.... 6108 10.005.... 3819 11.031.... 1066\r\n\r\n06.115.... 4382 08.014.... 9062 10.006.... 5743 11.032.... 1372\r\n\r\n06.200.... 6982 08.015.... 8377 10.007.... 4420 11.034.... 4111\r\n\r\n06.201.... 3466 08.016.... 9364 10.008.... 6691 11.035.... 6553\r\n\r\n06.203.... 7645 08.017.... 2595 10.009.... 4194 11.036.... 1015\r\n\r\n06.205..... 199 08.018.... 4203 10.010.... 6291 11.037.... 2841\r\n\r\n06.210.... 3418 08.019.... 6637 10.011.... 5435 11.038.... 6771\r\n\r\n06.212.... 3011 08.020.... 5169 10.012.... 5037 11.039.... 6233\r\n\r\n06.215.... 5086 08.021.... 3929 10.013.... 4772 11.040.... 3629\r\n\r\n06.250.... 2286 08.022.... 1303 10.014.... 4557 11.041.... 3142\r\n\r\n06.251.... 3917 08.023.... 3506 10.015.... 7318 11.043.... 4127\r\n\r\n06.270.... 2836 08.024.... 6814 10.016.... 3719 11.044.... 5122\r\n\r\n06.271.... 4437 08.026... 17818 10.017.... 4186 11.045.... 5171\r\n\r\n11.046.... 2642 13.013.... 6469 13.348.... 1100 15.003.... 5991\r\n\r\n11.047.... 4646 13.014.... 8081 13.350.... 3178 15.004.... 4459\r\n\r\n11.048.... 2912 13.015.... 5609 13.360.... 3642 15.005.... 5486\r\n\r\n11.050.... 1480 13.022.... 6354 13.365.... 4394 15.006.... 3507\r\n\r\n11.055.... 6116 13.024.... 5470 13.366.... 1152 15.007.... 5935\r\n\r\n11.056.... 1188 13.025.... 5402 13.368.... 1037 15.008.... 5110\r\n\r\n11.057.... 1297 13.026.... 4069 13.369.... 1076 15.009.... 4256\r\n\r\n11.060.... 4552 13.030.... 4772 13.370.... 3814 15.010.... 4492\r\n\r\n11.061.... 5972 13.035.... 6505 13.371.... 3608 15.011.... 3806\r\n\r\n11.080.... 1098 13.036.... 1123 13.373.... 4577 15.012... 14623\r\n\r\n11.090.... 5736 13.037.... 1179 13.375.... 3762 15.013.... 4881\r\n\r\n11.091.... 1294 13.045.... 4528 13.380.... 4869 15.014.... 3769\r\n\r\n11.092.... 1089 13.050.... 3315 13.381.... 4416 15.015.... 5481\r\n\r\n13.060.... 3575 13.382.... 4786 15.016.... 5671\r\n\r\n12.001.... 4717 13.065.... 4416 13.383.... 5885 15.017.... 5016\r\n\r\n12.002.... 6051 13.075.... 1074 13.384.... 4718 15.018.... 6033\r\n\r\n12.003.... 5754 13.080..... 999 13.385.... 3642 15.019.... 4956\r\n\r\n12.004.... 5185 13.150.... 3348 13.387.... 1463 15.020.... 2498\r\n\r\n12.005.... 4404 13.155.... 5361 13.390.... 3731 15.021.... 5548\r\n\r\n12.006.... 4972 13.157.... 6661 13.391.... 7223 15.023.... 4732\r\n\r\n12.007.... 6291 13.160.... 6927 13.395.... 6305 15.028.... 4863\r\n\r\n12.008.... 4745 13.165.... 2555 13.398.... 5631 15.029.... 3296\r\n\r\n12.009.... 3931 13.167.... 4151 13.400.... 5306 15.030.... 1168\r\n\r\n12.010.... 4606 13.168..... 964 13.410.... 4811 15.031.... 5394\r\n\r\n12.011.... 1116 13.170.... 5232 13.411.... 5963 15.032.... 2192\r\n\r\n12.012.... 5682 13.175.... 5127 13.413.... 5767 15.033.... 5158\r\n\r\n12.013.... 4418 13.180.... 6030 13.415.... 3142 15.034.... 3595\r\n\r\n12.015.... 3499 13.185.... 3294 13.416.... 3472 15.035... 14721\r\n\r\n12.016..... 999 13.187.... 1139 13.420.... 4533 15.036.... 6241\r\n\r\n12.020.... 4271 13.190.... 5023 13.440.... 1091 15.037.... 4640\r\n\r\n12.025.... 4410 13.192.... 2948 13.460.... 2929 15.038.... 4507\r\n\r\n12.030.... 5809 13.193.... 1295 13.462.... 1622 15.039.... 3622\r\n\r\n12.035.... 1084 13.195.... 8988 13.468.... 4785 15.040.... 6958\r\n\r\n12.042.... 1492 13.196..... 999 13.469.... 4905 15.041.... 4467\r\n\r\n12.043.... 1198 13.197.... 1224 15.045.... 7069\r\n\r\n12.045.... 1136 13.198.... 5635 14.000.... 5935 15.046.... 6693\r\n\r\n12.050.... 4532 13.199.... 1123 14.001.... 4696 15.047.... 3894\r\n\r\n13.200.... 4305 14.002.... 5473 15.058.... 8764\r\n\r\n13.001.... 4785 13.201.... 4659 14.003.... 4570 15.065.... 4800\r\n\r\n13.002.... 4612 13.205..... 982 14.004.... 4357 15.066.... 2851\r\n\r\n13.003.... 4644 13.301.... 5385 14.005.... 2390 15.067.... 2526\r\n\r\n13.004.... 4814 13.302.... 1163 14.006.... 4516 15.068.... 5161\r\n\r\n13.005.... 5372 13.330.... 4712 14.007.... 4850 15.069.... 4847\r\n\r\n13.006.... 5343 13.331.... 1254 14.008.... 3843 15.070.... 4619\r\n\r\n13.007.... 4735 13.332.... 1232 14.009.... 6680 15.071.... 4951\r\n\r\n13.008.... 6303 13.333.... 1209 14.010.... 5890 15.075.... 5035\r\n\r\n13.009.... 7701 13.335.... 6588 15.076.... 6410\r\n\r\n13.010.... 5353 13.337.... 1134 15.000.... 5548 15.080.... 4679\r\n\r\n13.011.... 4296 13.340.... 4057 15.001.... 5155\r\n\r\n13.012.... 4945 13.345.... 4123 15.002.... 4907 16.001.... 6055\r\n\r\n16.002.... 6396 18.008.... 7225 18.250.... 3755 20.067.... 4251\r\n\r\n16.003.... 5650 18.009.... 3435 18.260.... 4898 20.070.... 4174\r\n\r\n16.004.... 5121 18.010.... 1189 18.265.... 3972 20.071.... 3814\r\n\r\n16.005.... 3916 18.011.... 4476 18.270.... 9350 20.080.... 4039\r\n\r\n16.006.... 7576 18.012.... 4619 18.500.... 2377 20.085.... 3101\r\n\r\n16.007.... 4027 18.013.... 3105 20.086.... 6508\r\n\r\n16.008.... 4576 18.014.... 3339 19.000.... 4337 20.090.... 3974\r\n\r\n16.009.... 9571 18.015.... 6354 19.001.... 4640 20.091.... 4484\r\n\r\n16.010.... 3233 18.016.... 4078 19.004.... 3619 20.092.... 4721\r\n\r\n16.011... 13652 18.017.... 2302 19.005.... 3743 20.093.... 1849\r\n\r\n16.012.... 6163 18.018.... 1153 19.006.... 3665 20.096.... 3503\r\n\r\n16.013.... 6693 18.019.... 4030 19.007.... 3712 20.097.... 3674\r\n\r\n16.015.... 1143 18.020.... 3385 19.008.... 4098 20.098.... 3084\r\n\r\n16.016.... 5262 18.021.... 2296 19.009.... 4598 20.099.... 6234\r\n\r\n16.018.... 6231 18.022.... 4224 19.010.... 3474 20.100.... 2046\r\n\r\n16.020.... 4904 18.023.... 4561 19.011.... 3679 20.101... 12603\r\n\r\n16.021.... 6190 18.024.... 4688 20.102... 20007\r\n\r\n16.022.... 3449 18.025.... 2431 20.002.... 5231 20.103.... 6008\r\n\r\n16.023.... 3864 18.026.... 2174 20.003.... 4197 20.104.... 7553\r\n\r\n16.024.... 3363 18.027.... 4132 20.004.... 4445 20.105.... 6591\r\n\r\n16.025.... 4904 18.028.... 2220 20.005.... 4189 20.106.... 5119\r\n\r\n16.026.... 4452 18.029.... 4013 20.006.... 4186 20.107.... 6649\r\n\r\n16.027.... 5261 18.030..... 959 20.007.... 4122 20.108.... 1286\r\n\r\n16.028.... 4287 18.031.... 4637 20.008.... 4100 20.110.... 4364\r\n\r\n16.029.... 3983 18.032.... 3485 20.009.... 5462 20.111.... 3957\r\n\r\n16.030.... 6767 18.033.... 3467 20.010.... 4592 20.112.... 8867\r\n\r\n16.031.... 4228 18.034..... 903 20.011.... 4504 20.113.... 8940\r\n\r\n16.032.... 4018 18.035.... 3850 20.012.... 6690 20.114.... 3729\r\n\r\n16.033.... 7396 18.036.... 1180 20.013.... 5376 20.115.... 7617\r\n\r\n16.034.... 4382 18.037.... 1148 20.015.... 1228 20.116..... 914\r\n\r\n16.035.... 3646 18.038.... 1157 20.016.... 8794 20.125.... 3084\r\n\r\n16.036.... 1049 18.040..... 970 20.020.... 5104 20.170.... 4259\r\n\r\n18.045.... 1037 20.023.... 3809 20.175.... 4475\r\n\r\n17.012.... 5310 18.050.... 4200 20.024.... 4343 20.176.... 1157\r\n\r\n17.013.... 6591 18.051.... 3334 20.025.... 4162 20.180.... 3584\r\n\r\n17.014.... 1000 18.052.... 3334 20.026.... 4241 20.181.... 4989\r\n\r\n17.017.... 4735 18.060.... 1324 20.027.... 4351 20.183.... 4750\r\n\r\n17.018.... 4825 18.062.... 1307 20.028.... 4695 20.198.... 5273\r\n\r\n17.020.... 5246 18.065.... 1000 20.029.... 5106 20.200.... 4789\r\n\r\n17.025.... 7446 18.070.... 3353 20.030.... 5076\r\n\r\n17.035.... 6229 18.080.... 3595 20.031.... 5501 21.001.... 2819\r\n\r\n17.040.... 4658 18.081.... 1058 20.032.... 4126 21.002..... 999\r\n\r\n17.041.... 5375 18.082.... 1070 20.033.... 4197 21.003.... 1012\r\n\r\n18.083.... 1029 20.034.... 3016 21.004.... 2663\r\n\r\n18.002.... 3426 18.084.... 1024 20.035.... 2913 21.005.... 3837\r\n\r\n18.003.... 2879 18.100.... 5251 20.036.... 3140 21.006.... 1147\r\n\r\n18.004.... 3179 18.105.... 2369 20.037.... 3034 21.007.... 4288\r\n\r\n18.005.... 2994 18.200.... 3770 20.038.... 1084 21.008..... 974\r\n\r\n18.006.... 4097 18.210.... 1018 20.040.... 3619 21.009.... 3147\r\n\r\n18.007.... 4003 18.213.... 4926 20.041.... 3958 21.010.... 4174\r\n\r\n21.011.... 3165 21.027.... 1410 21.046.... 1028 22.013.... 9882\r\n\r\n21.013.... 3510 21.028.... 1179 21.048.... 1249 22.016.... 5419\r\n\r\n21.015.... 3413 21.029.... 1093 21.050.... 1875 22.020.... 9708\r\n\r\n21.018.... 2897 21.030.... 1954 21.051.... 1241 22.025.... 4044\r\n\r\n21.019.... 1085 21.031.... 1161 21.090.... 4654 22.026... 13668\r\n\r\n21.020.... 3096 21.035.... 3842 21.100.... 3989 22.028... 14611\r\n\r\n21.021.... 1195 21.036.... 1090 21.101.... 6045 22.030.... 8823\r\n\r\n21.022.... 1370 21.037.... 1046 21.102.... 3972 22.040.... 9855\r\n\r\n21.023.... 2200 21.038.... 1072 21.103.... 5229 22.050.... 7013\r\n\r\n21.024.... 1261 21.040.... 3532\r\n\r\n21.025.... 4854 21.042.... 1165 22.005.... 9646\r\n\r\n21.026.... 1226 21.045.... 1024 22.010.... 1089 \r\n\r\nId: 2071104"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2071212": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA \r\n\r\nDE 23/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/169/27//2017 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 1030, de 10/11/2016, e com base no art. 24, inciso XVI, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO no valor total de R$ 40.540,40 (quarenta mil quinhentos e quarenta reais e quarenta centavos), em favor da Empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, cujo objeto é a confecção de capas administrativas.\r\n\r\nId: 2071212"
                    ],
                    "2070995": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 09/11/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº 03/PCERJ/1510/157950/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2013, em favor de DENISE GONÇALVES DE MORAIS RIVERA no valor de R$ 17.992,36.(dezessete mil novecentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos)\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/11/2017.\r\n\r\nId: 2070995"
                    ],
                    "2070996": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 09/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/010/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, no valor de R$ 117.298,16 (cento e dezessete mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nId: 2070996"
                    ],
                    "2071358": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 23/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 09/169/10/2016 - TORNO SEM EFEITO, por duplicidade, a publicação do Extrato Instrumento Contratual, exarado no D.O. de 23/11/2017, referente ao Contrato nº 014/1200/2017, em nome de SESEG/PCERJ e a Empresa ENGEPON EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos hospitalares do IMLAP, no valor de R$ 786.650,00 (setecentos e oitenta e seis mil ,seiscentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2071358"
                    ],
                    "2071359": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 23/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº PROCESSO Nº 09/169/112/2015 - TORNO SEM EFEITO, por duplicidade, a publicação do Extrato de Termo Aditivo, exarado no D.O. de 23/11/2017, referente ao 1º Termo Aditivo do Contrato nº 06/1200/2016 em nome de SESEG/PCERJ e a Empresa MAPFRE VIDA S/A, cujo objeto é a prestação de serviços de seguro coletivo de acidentes pessoais para a PCERJ, no valor de R$ 739.760,67 (setecentos e trinta e nove mil setecentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2071359"
                    ],
                    "2071047": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0057/2578/1999 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 2.602,28 (dois mil seiscentos e dois reais e vinte e oito centavos), em favor do 2º SGT PM RG 31.600-0 ANDRÉ LUIZ SAMPAIO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0008/2578/2001 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.465,04 (hum mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos), em favor do CB PM RG 41.735-2 JOSÉ CARLOS FERNANDES MONTEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/128405/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.109,34 (hum mil cento e nove reais e trinta e quatro centavos), em favor do SD PM RR RG 49.641-3 PAULO SÉRGIO TERRA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/01614/2502/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 2.787,80 (dois mil setecentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), em favor do CB PM RG 60.386-0 EDUARDO CASEIRO DE CASTRO GAVINA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1628/2523/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 56,32 (cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos), em favor do CB PM RG 66.582-8 CLAUCIO HONORATO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0014/2527/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.597,59 (hum mil quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e nove centavos), em favor do CB PM RG 58.979-6 MARCELO VINICIUS PIRES DE PAULA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/208/2540/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais), em favor do CB PM RG 63.961-7 AFONSO CLÁUDIO DE MEIRELES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/209/2540/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais), em favor do CB PM RG 60.477-7 MARCO ANTONIO CAVELARI OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/2660/2571/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 135,85 (cento e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), em favor do CB PM RG 71.408-9 MARCIO BORGES GODINHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/2037/2589/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 563,54 (quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), em favor do SD PM RG 84.107-2 DOUGLAS FARIA GORITO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/2038/2589/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 563,54 (quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), em favor do SD PM RG 84.087-6 RAFAEL DIAS DE SOUZA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/3073/2589/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 291,47 (duzentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), em favor do SD PM RG 82.085-2 ROBERTO CARLOS DROBNIEWSKI JANOSKI JUNIOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/3074/2589/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 291,47 (duzentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), em favor do SD PM RG 82.061-3 ELOMIR GUMIERO DE MORAES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/3076/2589/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 491,47 (quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), em favor do SD PM RG 82.096-9 ELEDILSON DE MIRANDA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/3077/2589/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 291,47 (duzentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), em favor do SD PM RG 82.099-3 JOÃO BASTOS NETO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/3084/2589/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 291,47 (duzentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), em favor do SD PM RG 82.046-4 MARCOS BRAGA NASCIMENTO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/3085/2589/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 563,54 (quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), em favor do SD PM RG 84.099-1 ELEDILSON MENDES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/3086/2589/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 563,54 (quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), em favor do SD PM RG 83.722-9 JOSE LUIZ NETO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/3087/2589/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 563,54 (quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), em favor do SD PM RG 84.100-7 DELTON CARLOS SILVA DE ARAÚJO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/3088/2589/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 319,26 (trezentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), em favor do SD PM RG 82.785-7 CRISTIANO RODRIGUES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/3202/2589/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 2.027,90 (dois mil vinte e sete reais e noventa centavos), em favor do CB PM RG 68.388-8 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS VEIGA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/3257/2589/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 136,35 (cento e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos), em favor do SUBTEN PM RG 42.202-0 SÉRGIO DE OLIVEIRA PEREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/3259/2589/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 148,55 (cento e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), em favor do 3º SGT PM RG 68.500-8 DOUGLAS ALMADA CARVALHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/6485/2592/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 801,22 (oitocentos e um reais e vinte e dois centavos), em favor do 2º SGT PM RG 43.672-5 SALVADOR LUCIANO PEREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/162/2596/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 6.581,74 (seis mil quinhentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), em favor do CB PM RG 70.159-9 GUSTAVO MAGALHÃES ROSA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/163/2596/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 633,76 (seiscentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos), em favor do CB PM RG 70.159-9 GUSTAVO MAGALHÃES ROSA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/467/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor do SD PM RG 86.974-3 EDENILSON DA SILVA GONZAGA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/519/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor do SD PM RG 86.433-0 SUENDY DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1270/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 191,20 (cento e noventa e um reais e vinte centavos), em favor do SD PM RG 84.279-9 RENATO ONISIO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1271/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 203,14 (duzentos e três reais e catorze centavos), em favor do SD PM RG 82.799-8 JOSÉ RICARDO MARIANO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1272/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 203,14 (duzentos e três reais e catorze centavos), em favor do SD PM RG 84.327-6 SABRINA DE CARVALHO FREITAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/433/2548/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 311,72 (trezentos e onze reais e setenta e dois centavos), em favor do 1º SGT PM RG 42.711-2 OZIRES BARBOSA GUMIERO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1604/2592/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 174,60 (cento e setenta e quatro reais e sessenta centavos), em favor do 3º SGT PM RG 59.268-3 ALEXANDRO PAIVA DIAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1605/2592/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 813,00 (oitocentos e treze reais), em favor do CB PM RG 75.698-1 ALONSIMAR DE OLIVEIRA PESSANHA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1606/2592/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 130,08 (cento e trinta reais e oito centavos), em favor do CB PM RG 56.973-1 SILVIO MOTTA TAVARES.\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/81/2014 - ANULO o reconheço da dívida de exercício encerrado, publicado no Diário Oficial de 18 de janeiro de 2016, no valor de R$ 369.335,14 (trezentos e sessenta e nove mil trezentos e trinta e cinco reais e catorze centavos), em favor do SUBTEN PM RG 35.832-5 MANOEL AFONSO MAGALHÃES, por motivo de ação judicial pleiteando atualização de valores e por incorreção no número do processo.\r\n\r\nId: 2071047"
                    ],
                    "2070950": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/89/117/2017 - SUBTEN PM RG 57.304 SIDNEI MARCELO DE OLIVEIRA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/181/2017 - 1ºSGT PM RG 58.239 CARLOS ALBERTO CARVALHO COUTINHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/131/165/2017 - SUBTEN PM RG 54.925 SERGIO SA DE MENDONÇA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/28/218/2017 - 1ºSGT PM RG 57.028 MAURO ROBERTO SIMOES MOREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/024/076/2017- 1ºSGT PM RG 59.045 MARCO PEREIRA CARDOSO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/05/2017.\r\n\r\nId: 2070950"
                    ],
                    "2070935": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/80/2017 - SUBTEN PM RG 54.479 CARLOS CRESIO VITORINO XAVIER - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/121/2017 - SUBTEN PM RG 48.055 NELSON FRANCISCO JOSE GOMES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/031/127/2017 - SUBTEN PM RG 52.231 ALEXANDRO DA ROCHA FLORES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/98/2017 - SUBTEN PM RG 42.850 MARCOS DO NASCIMENTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/045/206/2017- 2º SGT PM RG 61.573 HELERSON PEREIRA DANIEL - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/08/2017.\r\n\r\nId: 2070935"
                    ],
                    "2071159": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/029/192/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 14.09.2017.\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/031/116/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.09.2017.\r\n\r\nDE 11.10.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/090/337/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.10.2017.\r\n\r\nDE 19.10.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/046/897/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.10.2017.\r\n\r\nDE 27.10.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/060/030/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/060/024/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/029/191/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30.10.2017.\r\n\r\nDE 21.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/119/012/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.11.2017.\r\n\r\nDESPACHO DO SUB-CHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/029/192/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.09.2017.\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/090/337/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.09.2017.\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/031/116/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.09.2017.\r\n\r\nDE 19.10.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/046/897/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.10.2017.\r\n\r\nDE 27.10.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/060/030/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/060/024/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/029/191/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30.10.2017.\r\n\r\nDE 21.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/119/012/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.11.2017. \r\n\r\nId: 2071159"
                    ],
                    "2071203": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/124/2016 - AUTORIZO a despesa referente à a aquisição de medicamentos, para o setor de Farmácia das Unidades de Saúde da Corporação, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 042/2017 (1º solicitação), em favor das empresas: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTD, CNPJ 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 21.268,00 (vinte e um mil duzentos e sessenta e oito reais), HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 01.012.073/0001-66, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), JF FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA-EPP, CNPJ 04.007.895/0001-47, no valor de R$ 3.138,80 (três mil cento e trinta e oito reais e oitenta centavos), TORRES VALPORTO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA-ME, CNPJ 033.757.077-97, no valor de R$ 80.824,00 (oitenta mil oitocentos e vinte e quatro reais), perfazendo um total de R$ 106.130,80 (cento e seis mil cento e trinta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2071203"
                    ],
                    "2071162": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/213/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA no valor de R$ 10.795,97 (dez mil setecentos e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nId: 2071162"
                    ],
                    "2071399": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.11.2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/760/2015 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de material médico hospitalar para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação, através das Atas de Registro de Preços nº 118/2016, 120/2016 e 121/2016, oriundas do PE (SRP) nº 049/2016, em favor das empresas HEALTH-CARE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO CIRÚRGICO E HOSPITALAR LTDA - CNPJ 40.382.970/0001-13, no valor de R$ 12.623,65 (doze mil seiscentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos), MEDIKLAB RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAÚDE EIRELI-EPP - CNPJ 10.997.556/0001-58, no valor de R$ 8.043,00 (oito mil e quarenta e três reais) e HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 01.012.073/0001-66, no valor de R$ 20.754,75 (vinte mil setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), perfazendo o valor total de R$ 41.421,40 (quarenta e um mil quatrocentos e vinte e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2071399"
                    ],
                    "2071163": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/400/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa STIL MED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES no valor de R$ 88.219,17 (oitenta e oito mil duzentos e dezenove reais e dezessete centavos).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nId: 2071163"
                    ],
                    "2070910": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/277/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa ERMAR ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 84.962,88 (oitenta e quatro mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para a PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/277/2016 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa ERMAR ALIMENTOS LTDA, no valor total de R$ 84.962,88 (oitenta e quatro mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos) em decorrência de Termo de Ajuste de Contas. Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art.5º do Decreto nº 45.109/15, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/960/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa ERMAR ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 62.329,86 (sessenta e dois mil trezentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para a PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/960/2015 - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa ERMAR ALIMENTOS LTDA, no valor total de R$ 62.329,86 (sessenta e dois mil trezentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos), em decorrência de Termo de Ajuste de Contas. Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art.5º do Decreto nº 45.109/15, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/750/2014 - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa ERMAR ALIMENTOS LTDA, no valor total de R$ 88.707,50 (oitenta e oito mil setecentos e sete reais e cinquenta centavos), em decorrência de Termo de Ajuste de Contas. Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art.5º do Decreto nº 45.109/15, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/750/2014- RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa ERMAR ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 88.707,50 (oitenta e oito mil setecentos e sete reais e cinquenta centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para a PMERJ.\r\n\r\nId: 2070910"
                    ],
                    "2071108": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0258/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2017, os proventos de CLAUBER VIEIRA DA MOTTA, CEL PM RG 49.256.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0486/0015/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2017, os proventos de JORGE LUIZ FERRAZ EDUARDO, CEL PM RG 49.257.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0111/0064/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2017, os proventos de JOSÉ AMERICO DE OLIVEIRA LOUREIRO, CEL PM RG 54.664.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0115/0020/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2017, os proventos de JOÃO BATISTA PEREIRA FILHO, CEL PM RG 54.665.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0029/0047/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 06.11.2017, os proventos de GUSTAVO ALVES DE SOUZA, TEN CEL PM RG 52.524.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0106/0044/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 06.11.2017, os proventos de LUIZ RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS, TEN CEL PM RG 56.517.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0109/0108/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 06.11.2017, os proventos de LILIAN RODRIGUES PORTILHO LEMOS, TEN CEL PM RG 61.886.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0101/0040/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 01.09.2017, os proventos de ELIZEU DE SOUZA JORGE, CAP PM RG 46.129.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0076/0019/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 06.11.2017, os proventos de JOEL MOURA FILHO, 1º TEN PM RG 39.738.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0061/0089/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 06.11.2017, os proventos de ALZIRO FRANCISCO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 30.963.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0196/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 06.11.2017, os proventos de ERICK DE CARVALHO WINGERTER, SUBTEN PM RG 39.548.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0083/0092/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 06.11.2017, os proventos de ANTONIO SERGIO QUIRINO NUNES, SUBTEN PM RG 42.460.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0025/0122/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 06.11.2017, os proventos de EDISON DA SILVA SANTOS, SUBTEN PM RG 44.112.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0486/0046/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 06.11.2017, os proventos de LUIZ CARLOS DE MELLO MARCILIO, SUBTEN PM RG 46.279.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0053/0420/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 05.09.2017, os proventos de FLABIO AGUIAR FERREIRA, SUBTEN PM RG 46.483.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0486/0044/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 08.11.2017, os proventos de CLODOALDO PAES CABRAL FILHO, SUBTEN PM RG 48.743.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0052/0042/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 22.06.2017, os proventos de ROZELITO JULIO MACHADO, SUBTEN PM RG 48.962.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0043/0120/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 08.11.2017, os proventos de ANTONIO CUSTÓDIO FERREIRA FILHO, SUBTEN PM RG 50.564.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0319/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 08.11.2017, os proventos de JOSE CARLOS DA SILVA ARAGÃO, SUBTEN PM RG 50.765.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/0112/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 08.11.2017 os proventos de RONALDO PEREIRA NOGUEIRA, SUBTEN PM RG 51.026.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0035/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 06.11.2017, os proventos de ALEXANDRE RODRIGUES MARQUES, SUBTEN PM RG 51.296.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0119/0017/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 08.11.2017, os proventos de LUZIMAR CARNEIRO RODRIGUES, SUBTEN PM RG 51.549.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0109/0209/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 06.11.2017, os proventos de OCIMAR SANTOS DA SILVA, SUBTEN PM RG 54.804.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0044/0094/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 08.11.2017, os proventos de MAURICIO ARAUJO PIMENTEL, SUBTEN PM RG 55.332.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0069/0167/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 06.11.2017, os proventos de VALNEI SANTANA DA SILVEIRA, SUBTEN PM RG 57.561.\r\n\r\nId: 2071108"
                    ],
                    "2071130": [
                        "I - Ata",
                        "DIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO Nº 007/2016 - PMERJ\r\n\r\nÀs onze horas do dia dezessete do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, reuniu-se, na Diretoria Geral de Saúde, sito à Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, a Comissão Especial de Credenciamento, constituída dos Senhores Cap PM MED RG 89.336 RAFAEL ESPÍNDULA COUTO, Id. Func. 43986803 - Presidente, 1º TEN PM RR RG 40.472 RUJANIR DE CASTRO LÉ (TTC), Id. Func. 2417237-5, 1º SGT PM REF RG 37.610 JOSÉ DE SOUZA CHAGAS NETO, ID. Func. 2417762-8 e 3º SGT PM RG 80.369 LUÍS ATANÁZIO FRANCISCO, Id. Func. 05956196, como Membros, e o 1º SGT PM RG 64.218 FLÁVIO SETTE VIANNA AMADO, Id. Func. 2464874-4, nomeados Membros Temporários, na forma estabelecida pelo § 1º do art. 3º da Portaria PMERJ nº 772, de 21 de junho de 2017, para, sob a presidência do primeiro, dar ciência da analise da documentação apresentada pela empresa STATUS COR LTDA CNPJ: 04.709.640/0001-26, pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 007/2016, bem como o Parecer Técnico emitido pela Comissão Técnica nomeada pelo Boletim da Polícia Militar nº 193, de 18 de outubro de 2017, com base no estabelecido pelos subitens 7.1 e 7.3 do Edital. Ausentes os prepostos das empresas STATUS COR LTDA CNPJ: 04.709.640/0001-26. Aberta a sessão, conforme prevista no Item 9 do Edital de Credenciamento nº 007/2016, procedeu-se a apresentação dos motivos ensejadores da inabilitação da empresa pretendente ao credenciamento na forma estabelecida pelos Itens 6, 7 e 8 do Edital. Após análise de toda a documentação apresentada foi considerada INABILITADA a seguinte empresa: - STATUS COR LTDA CNPJ: 04.709.640/0001-26 - por contrariar os seguintes subitens do Edital: 6.2.1.b - Apresentou Cópia do Contrato Social sem o devido registro na Junta Comercial e autenticação. 6.2.2.b - Não apresentou prova da inscrição no Cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal. 6.2.2.c.1 - Não apresentou a Certidão Negativa de Débito de Débito com a Fazenda Pública Federal. 6.2.2.c.2 - Apresentou a Certidão Negativa de Débito de Débito com a Fazenda Pública Estadual com a validade vencida. : 6.2.2.c.3 - Não apresentou a Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Municipal. 6.2.3.1 - Não apresentou a Certidão Negativa de Falências e Recuperação Judicial. 6.2.4.a - Não apresentou o Atestado de Capacidade Técnica. 6.2.4.b - Não apresentou o Certificado de Regularidade junto ao Conselho de Classe com indicação do Responsável Técnico. 6.2.4.c - Não apresentou a Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária. 6.2.5 - Não apresentou Declaração sobre as Instalações da empresa.\r\n\r\nNão houve empresa HABILITADA, por não estarem as documentações de acordo com as exigidas no Edital. Esta Comissão aguarda o encaminhamento dos pareceres da Comissão Técnica a respeito das clínicas citadas superiormente. Que por estar todo o procedimento conforme com o estabelecido pela legislação em vigor, decidiram os Membros da Comissão Especial de Credenciamento declarar INABILITADA a empresa STATUS COR LTDA CNPJ: 04.709.640/0001-26. Decidiu a Comissão, com base no estabelecido pelo art. 48, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93, por conceder o prazo legal de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação, após a publicação no diário oficial do Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar a presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento, Membros Temporários e Representantes da empresas presentes. Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar a presente Ata, às 11:45 horas, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento, Membros Temporários e Representantes da empresas presentes. Processo nº E-09/106/87/2016.\r\n\r\nId: 2071130"
                    ],
                    "2071131": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO Nº 006/2016 - PMERJ\r\n\r\nÀs dez horas e dez minutos do dia dezessete do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, reuniu-se na Diretoria Geral de Saúde, sito à Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, a Comissão Especial de Credenciamento, constituída dos Senhores Cap PM MED RG 89.336 RAFAEL ESPÍNDULA COUTO, Id. Func. 43986803 - Presidente, 1º TEN PM RR RG 40.472 RUJANIR DE CASTRO LÉ (TTC), Id. Func. 2417237-5, 1º SGT PM RR RG 37.610 JOSÉ DE SOUZA CHAGAS NETO (TTC), ID. Func. 2417762-8 e 3º SGT PM RG 80.369 LUÍS ATANÁZIO FRANCISCO, Id. Func. 05956196, como Membros, e o 1º SGT PM RG 64.218 FLÁVIO SETTE VIANNA AMADO, Id. Func. 2464874-4, nomeado Membro Temporário, na forma estabelecida pelo § 1º do art. 3º da Portaria PMERJ nº 0772, de 21 de junho de 2017, para, sob a presidência do primeiro, dar ciência da analise da documentação apresentada pelas empresas ASSOCIADOS OFTALMOLÓGICOS ZONA OESTE LTDA CNPJ: 01.651.346/0001-12, SERVIÇOS MÉDICOS OFTALMOLÓGICOS LTDA CNPJ: 29.254.588/0001-91 e CECOF CENTRAL DE EXAMES COMPLEMENTARES OFTALMOLÓGICOS LTDA - ME CNPJ: 02.680.581/0001-85, pretendentes ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 006/2016, bem como os Pareceres Técnicos emitidos pela Comissão Técnica nomeada pelo Boletim da Polícia Militar nº 193, de 18 de outubro de 2017, com base no estabelecido pelos subitens 7.1 e 7.3 do Edital. Presentes os prepostos das seguintes empresas: Empresa ASSOCIADOS OFTALMOLÓGICOS ZONA OESTE LTDA CNPJ: 01.651.346/0001-12 - Srª Gabriela Fassini Villas Boas Chagas, CPF: 083.592.627-30, sócia. CECOF CENTRAL DE EXAMES COMPLEMENTARES OFTALMOLÓGICOS LTDA - ME CNPJ: 02.680.581/0001-85 - Sr Wagner Monteiro Teixeira, CPF 299.972.677-53, por procuração do sócio William Alves Teixeira Junior.\r\n\r\nAusentes os prepostos das empresas SERVIÇOS MÉDICOS OFTALMOLÓGICOS LTDA CNPJ: 29.254.588/0001-9. Aberta a sessão, conforme prevista no Item 9 do Edital de Credenciamento nº 006/2016, procedeu-se a apresentação dos motivos ensejadores das habilitações e das inabilitações das empresas pretendentes ao credenciamento na forma estabelecida pelos Itens 6, 7 e 8 do Edital.\r\n\r\nApós análise de toda a documentação apresentada e dos Pareceres Técnicos emitidos pela Comissão Técnica, foram consideradas INABILITADAS as seguintes empresas: ASSOCIADOS OFTALMOLÓGICOS ZONA OESTE LTDA CNPJ: 01.651.346/0001-12 - por contrariar os seguintes subitens do Edital: 6.2.1.b - Apresentou Cópia do Contrato Social sem o devido registro na Junta Comercial e autenticação. 6.2.2.c.2 - Apresentou a Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Estadual com validade vencida. 6.2.2.c.3 - Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Municipal com validade vencida. 6.2.3.1 - Certidão Negativa de Falências e Recuperação Judicial com validade vencida. 6.2.4.a - Não apresentou o Atestado de Capacidade Técnica. 6.2.4.b - Certificado de Regularidade junto ao Conselho de Classe com indicação do Responsável Técnico com validade vencida. 6.2.4.c - Apresentou a Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária com validade vencida. 6.2.5 - Não apresentou Declaração sobre as Instalações da empresa. 6.2.6 - Não apresentou declaração de que não possui em seus quadros funcionais nenhum menor de 18 anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou qualquer trabalho por menor de 16 anos. 6.2.7 - Não apresentou declaração de que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer ente ou entidade da administração federal, estadual, distrital e municipal cujos efeitos ainda vigoram. SERVIÇOS MÉDICOS OFTALMOLÓGICOS LTDA CNPJ: 29.254.588/0001-91 - por contrariar os seguintes subitens do Edital: 6.1.b - Não apresentou a Ficha Cadastral (ANEXO VII). 6.1.c - Não apresentou a Declaração do Corpo Técnico (ANEXOVIII). 6.2.1.b - Apresentou Cópia do Contrato Social sem o devido registro na Junta Comercial e autenticação. 6.2.2.c.2 - Apresentou a Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Estadual com validade vencida. 6.2.2.c.3 - Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Municipal com validade vencida. 6.2.3.1 - Certidão Negativa de Falências e Recuperação Judicial com validade vencida. 6.2.4.a - Não apresentou o Atestado de Capacidade Técnica. 6.2.4.b - Certificado de Regularidade junto ao Conselho de Classe com indicação do Responsável Técnico com validade vencida. 6.2.4.c - Apresentou a Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária com validade vencida. CECOF CENTRAL DE EXAMES COMPLEMENTARES OFTALMOLÓGICOS LTDA - ME CNPJ: 02.680.581/0001-85. - Não apresentou Carta Proposta com relação pormenorizada dos serviços prestado conforme Anexo VI do Edital 6.1.a - Não apresentou Ficha Cadastral em acordo com o Anexo VII do Edital 6.1.c - Falta certidão da Fazenda Municipal com validade atualizada 6.2.2.c.3 - Certidão de qualificação econômico-financeira com validade vencida 6.2.3. NÃO HOUVE CLINICAS HABILITADAS por não estarem as documentações de acordo com as exigidas no Edital. Esta Comissão aguarda o encaminhamento dos pareceres da Comissão Técnica a respeito das clínicas citadas superiormente. Que por estar todo o procedimento conforme com o estabelecido pela legislação em vigor, decidiram os Membros da Comissão Especial de Credenciamento declarar INABILITADAS as empresas ASSOCIADOS OFTALMOLÓGICOS ZONA OESTE LTDA CNPJ: 01.651.346/0001-12, SERVIÇOS MÉDICOS OFTALMOLÓGICOS LTDA CNPJ: 29.254.588/0001-91 e CECOF CENTRAL DE EXAMES COMPLEMENTARES OFTALMOLÓGICOS LTDA - ME CNPJ: 02.680.581/0001-85. Decidiu a Comissão, com base no estabelecido pelo art. 48, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93, por conceder o prazo legal de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação, após a publicação no diário oficial do Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento, Membros Temporários e Representantes da empresas presentes. Processo nº E-09/106/78/2016.\r\n\r\nId: 2071131"
                    ],
                    "2071132": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO Nº 008/2016 - PMERJ\r\n\r\nAs quatorze horas do dia dezessete do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, reuniu-se na Diretoria Geral Saúde, sito à Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, a Comissão Especial de Credenciamento, constituída dos Senhores Cap PM MED RG 89.336 RAFAEL ESPÍNDULA COUTO, Id. Func. 43986803 - Presidente, 1º TEN PM RR RG 40.472 RUJANIR DE CASTRO LÉ (TTC), Id. Func. 2417237-5, 1º SGT PM RR RG 37.610 JOSÉ DE SOUZA CHAGAS NETO (TTC), ID. Func. 2417762-8 e 3º SGT PM RG 80.369 LUÍS ATANÁZIO FRANCISCO, Id. Func. 05956196, para, sob a Presidência do primeiro, dar ciência da analise da documentação apresentada pelas empresas HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO CNPJ: 18.010.750/0001-00, CRI - CLÍNICA DE RADIOTERAPIA INGÁ LTDA CNPJ: 01.252.137/0001-04 e FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES CNPJ: 28.964.252/0001-50, pretendentes ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 008/2016, bem como os Pareceres Técnicos emitidos pela Comissão Técnica nomeada pelo Boletim da Polícia Militar nº 193, de 18 de outubro de 2017, com base no estabelecido pelos subitens 7.1 e 7.3 do Edital. Ausentes os prepostos das seguintes empresas: HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO CNPJ: 18.010.750/0001-00 - Marinete Tibério, CPF: 574.305.197-60; - CRI - CLÍNICA DE RADIOTERAPIA INGÁ LTDA CNPJ: 01.252.137/0001-04; FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES CNPJ: 28.964.252/0001-50.Aberta a sessão, conforme prevista no Item 9 do Edital de Credenciamento nº 018/2016, procedeu-se a apresentação dos motivos ensejadores das habilitações e das inabilitações das empresas pretendentes ao credenciamento na forma estabelecida pelos Itens 6, 7 e 8 do Edital.Após análise de toda a documentação apresentada e dos Pareceres Técnicos emitidos pela Comissão Técnica, foram consideradas INABILITADAS as seguintes empresas: HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO CNPJ: 18.010.750/0001-00 - por contrariar os seguintes subitens do Edital: 6.2.1.b - Não apresentou Contrato Social ou Ato Constitutivo. 6.2.2.c.3 - Não apresentou a Certidão Negativa de Débito de Débito com a Fazenda Pública Municipal. 6.2.3.1 - Não apresentou a Certidão Negativa de Falências e Recuperação Judicial. . 6.2.4.a - Não apresentou o Atestado de Capacidade Técnica. 6.2.4.b - Certificado de Regularidade junto ao Conselho de Classe com indicação do Responsável Técnico com validade vencida. 6.2.4.c - Não apresentou a Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária. 6.2.5 - Não apresentou Declaração sobre as Instalações da empresa. CRI - CLÍNICA DE RADIOTERAPIA INGÁ LTDA CNPJ: 01.252.137/0001-04 - por contrariar os seguintes subitens do Edital: 6.2.1.a - Apresentou Cópia de Cédulas de Identidades dos Sócios sem a devida autenticação. 6.2.1.b - Apresentou Contrato Social ou Ato Constitutivo sem a devida autenticação. 6.2.2.c.2 - Apresentou a Certidão Negativa de Débito de Débito com a Fazenda Pública Estadual com validade vencida. 6.2.2.c.3 - Certidão Negativa de Débito de Débito com a Fazenda Pública Municipal com validade vencida. 6.2.3.1 - Não apresentou a Certidão Negativa de Falências e Recuperação Judicial. 6.2.4.a - Não apresentou o Atestado de Capacidade Técnica. 6.2.4.b - Certificado de Regularidade junto ao Conselho de Classe com indicação do Responsável Técnico com validade vencida. 6.2.4.c - Não apresentou a Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária. 6.2.5 - Não apresentou Declaração sobre as Instalações da empresa. 6.2.6 - Não apresentou declaração de que não possui em seus quadros funcionais nenhum menor de 18 anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ,ou qualquer trabalho por menor de 16 anos. FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES, CNPJ: 28.964.252/0001-50 - por contrariar os seguintes subitens do Edital: 6.1.c - Não apresentou a Declaração do Corpo Técnico ( ANEXOVIII). 6.2.2.c.2 - Apresentou a Certidão Negativa de Débito de Débito com a Fazenda Pública Estadual com validade vencida. 6.2.2.c.3 - Certidão Negativa de Débito de Débito com a Fazenda Pública Municipal com validade vencida. 6.2.2.e - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) com validade vencida. 6.2.3.1 - Não apresentou Certidão Negativa de Falências e Recuperação Judicial. 6.2.4.a - Não apresentou o Atestado de Capacidade Técnica. 6.2.4.b - Certificado de Regularidade junto ao Conselho de Classe com indicação do Responsável Técnico com validade vencida. 6.2.4.c - Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária com validade vencida. Não houve empresa HABILITADA, por não estarem ás documentações de acordo com as exigidas no Edital. Esta Comissão aguarda o encaminhamento dos pareceres da Comissão Técnica a respeito das clínicas citadas superiormente. Que por estar todo o procedimento conforme com o estabelecido pela legislação em vigor, decidiram os Membros da Comissão Especial de Credenciamento declarar INABILITADAS as empresas HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO CNPJ: 18.010.750/0001-00, CRI - CLÍNICA DE RADIOTERAPIA INGÁ LTDA, CNPJ: 01.252.137/0001-04 e FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES, CNPJ: 28.964.252/0001-50. Decidiu a Comissão, com base no estabelecido pelo art. 48, §3°, da Lei Federal n° 8.666/93, por conceder o prazo legal de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação, após a publicação no diário oficial do Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar a presente Ata, às 14:55 horas, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento. Processo nº E-09/106/81/2016.\r\n\r\nId: 2071132"
                    ],
                    "2071133": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO Nº 018/2016 - PMERJ\r\n\r\nÀs quinze horas e doze minutos do dia dezessete do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, reuniu-se na Diretoria Geral de Saúde, sito à Rua Evaristo da Veiga nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, a Comissão Especial de Credenciamento, constituída dos Senhores Cap PM MED RG 89.336 RAFAEL ESPÍNDULA COUTO, Id. Func. 43986803 - Presidente, 1º TEN PM RR RG 40.472 RUJANIR DE CASTRO LÉ (TTC), Id. Func. 2417237-5, 1º SGT PM RR RG 37.610 JOSÉ DE SOUZA CHAGAS NETO (TTC), ID. Func. 2417762-8 e 3º SGT PM RG 80.369 LUÍS ATANÁZIO FRANCISCO, Id. Func. 05956196, como Membros, para, sob a Presidência do primeiro, dar ciência da analise da documentação apresentada pelas empresas RIO DE JANEIRO MEDICINA LABORATORIAL EIRELI - ME (RIOLABOR), CNPJ: 18.274.996/0001-99, INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, CNPJ: 19.378.769/0116-15, MEDCOT DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA CNPJ: 19.622.734/0001-30, ILAGOS DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA, CNPJ: 07.291.841/0002-25, CENTRO DE DIAGNÓSTICO CLÁUDIO RAMOS LTDA CNPJ: 21.195.698/0002-07, CEDIMAGEM RIO DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA CNPJ: 11.380.167/0001-41, LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICA TRÊS RIOS LTDA - ME CNPJ: 29.229.291/0001-76, SCAN DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EIRELI - ME CNPJ:39.754.403/0001-61, RM DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA - ME CNPJ: 10.157.768/0001-27, TRÊS RIOS IMAGEM DIAGNÓSTICO LTDA CNPJ: 18.231.151/0001-16 e CLINAD - CLÍNICA DO APARELHO DIGESTIVO LTDA CNPJ 14.567.974/0001-66, pretendentes ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 018/2016, bem como os Pareceres Técnicos emitidos pela Comissão Técnica nomeada pelo Boletim da Polícia Militar nº 193, de 18 de outubro de 2017, com base no estabelecido pelos subitens 7.1 e 7.3 do Edital. Ausentes os prepostos das seguintes empresas: Empresa RIO DE JANEIRO MEDICINA LABORATORIAL EIRELI - ME ( RIOLABOR) - CNPJ: 18.274.996/0001-99: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A - CNPJ: 19.378.769/00116-15; MEDCOT DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA - CNPJ: 19.622.734/0001-30; ILAGOS DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA - CNPJ: 07.291.841/0002-25; CENTRO DE DIAGNÓSTICO CLÁUDIO RAMOS LTDA - CNPJ: 21.195.698/0002-07; CEDIMAGEM RIO DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA - CNPJ: 11.380.167/0001-41; LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICA TRÊS RIOS LTDA - ME - CNPJ: 29.229.291/0001-76; SCAN DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EIRELI - ME - CNPJ:39.754.403/0001-61; RM DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA - ME - CNPJ: 10.157.768/0001-27; TRÊS RIOS IMAGEM DIAGNÓSTICO LTDA - CNPJ: 18.231.151/0001-16; CLINAD - CLÍNICA DO APARELHO DIGESTIVO LTDA - CNPJ 14.567.974/0001-66. Aberta a sessão, conforme prevista no Item 9 do Edital de Credenciamento nº 018/2016, procedeu-se a apresentação dos motivos ensejadores das habilitações e das inabilitações das empresas pretendentes ao credenciamento na forma estabelecida pelos Itens 6, 7 e 8 do Edital. Após análise de toda a documentação apresentada e dos Pareceres Técnicos emitidos pela Comissão Técnica, foram consideradas INABILITADAS as seguintes empresas: - MEDCOT DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA CNPJ: 19.622.734/0001-30 - por contrariar os seguintes subitens do Edital: 6.2.2.c.1 - Certidão Negativa de Débito de Débito com a Fazenda Pública Federal com validade vencida. 6.2.2.c.3 - Certidão Negativa de Débito de Débito com a Fazenda Pública Municipal com validade vencida. 6.2.3.1 - Certidão Negativa de Falências e Recuperação Judicial com validade vencida. 6.2.4.b - Certificado de Regularidade junto ao Conselho de Classe com indicação do Responsável Técnico com validade vencida. 6.2.4.c - Não apresentou a Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária. 6.2.5 - Não apresentou Declaração sobre as Instalações da empresa. ILAGOS DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA CNPJ: 07.291.841/0002-25 - por contrariar os seguintes subitens do Edital: 6.2.2.c.2 - Não apresentou a Certidão Negativa de Débito de Débito com a Fazenda Pública Estadual. 6.2.2.c.3 - Certidão Negativa de Débito de Débito com a Fazenda Pública Municipal com validade vencida. 6.2.3.1 - Certidão Negativa de Falências e Recuperação Judicial com validade vencida. 6.2.4.a - Não apresentou o Atestado de Capacidade Técnica. 6.2.4.b - Certificado de Regularidade junto ao Conselho de Classe com indicação do Responsável Técnico com validade vencida. 6.2.4.c - Não apresentou a Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária. CENTRO DE DIAGNÓSTICO CLÁUDIO RAMOS LTDA CNPJ: 21.195.698/0002-07 - por contrariar os seguintes subitens do Edital: 6.2.2.c.3 - Não apresentou a Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Municipal. 6.2.3.1 - Não apresentou a Certidão Negativa de Falências e Recuperação Judicial. 6.2.4.a - Não apresentou o Atestado de Capacidade Técnica. 6.2.4.c - Não apresentou a Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária. 6.2.5 - Não apresentou Declaração sobre as Instalações da empresa. CEDIMAGEM RIO DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA CNPJ: 11.380.167/0001-41 - 6.2.1.a - Não apresentou cédulas de identidade e CPF dos sócios ou diretores autenticados. - Falta apresentar o Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e autenticado 6.2.1.c - Falta certidão negativa da Fazenda Municipal 6.2.2.c.3 - Falta certidão negativa de falência e recuperação judicial expedida pelos Distribuidores da Sede da Pessoa Jurídica - 6.2.3. - Faltam dados complementares no atestado de capacidade técnica em conformidade com o Edital - 6.2.4.a - Não apresentou Certificado de Regularidade junto ao Conselho de Classe com indicação do Responsável Técnico 6.2.4.b - Falta a Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária 6.2.4.c. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICA TRÊS RIOS LTDA - ME CNPJ: 29.229.291/0001-76 - por contrariar os seguintes subitens do Edital: 6.2.2.c.3 - Certidão Negativa de Débito de Débito com a Fazenda Pública Municipal com validade vencida. 6.2.3.1 - Não apresentou a Certidão Negativa de Falências e Recuperação Judicial. 6.2.4.a - Não apresentou o Atestado de Capacidade Técnica. 6.2.4.b - Certificado de Regularidade junto ao Conselho de Classe com indicação do Responsável Técnico com validade vencida. 6.2.4.c - Não apresentou a Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária. 6.2.5 - Não apresentou Declaração sobre as Instalações da empresa. RM DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA - ME CNPJ: 10.157.768/0001-27 - por contrariar os seguintes subitens do Edital: 6.2.2.c.3 - Certidão Negativa de Débito de Débito com a Fazenda Pública Municipal com validade vencida. 6.2.3.1 - Certidão Negativa de Falências e Recuperação Judicial com validade vencida. 6.2.4.a - Não apresentou o Atestado de Capacidade Técnica. 6.2.4.c - Não apresentou a Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária. 6.2.5 - Não apresentou Declaração sobre as Instalações da empresa. TRÊS RIOS IMAGEM DIAGNÓSTICO LTDA CNPJ: 18.231.151/0001-16 - por contrariar os seguintes subitens do Edital: 6.2.1.a - Não apresentou cédulas de identidade e CPF dos sócios ou diretores. 6.2.1.b - Apresentou cópia de Alteração Contratual sem a devida autenticação. 6.2.4.a - Não apresentou o Atestado de Capacidade Técnica. 6.2.5 - Não apresentou Declaração sobre as Instalações da empresa. INSTITUTO HERMES PARDINI S/A CNPJ: 19.378.769/00116-15 - falta listar os serviços prestados conforme ANEXO VI do Edital conforme item 6.1.a. - por faltar a declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 6.2.3. - falta a licença de Funcionamento do exercício em vigor conferida pelo Órgão Municipal ou Estadual de Vigilância Sanitária (Não serão aceitos protocolos em caso de emissão de primeira licença). 6.2.4.c. RIO DE JANEIRO MEDICINA LABORATORIAL EIRELI - ME ( RIOLABOR) CNPJ: 18.274.996/0001-99 - falta listar os serviços prestados conforme ANEXO VI do Edital 6.1.a. - falta relação com nome e dados profissionais dos membros do corpo clínico encarregado da execução dos serviços a serem contratados, datada e firmada pelo profissional responsável técnico. 6.1.c. falta a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Procuradoria Geral do Estado ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual. 6.2.2.c.2.1 - falta especificar características, quantidades e prazos com o objeto do credenciamento, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização dos serviços que são objeto do presente credenciamento, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos. 6.2.4.a. SCAN DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EIRELI - ME CNPJ:39.754.403/0001-61 - Licença de Funcionamento do exercício em vigor conferida pelo Órgão Municipal ou Estadual de Vigilância Sanitária, por não constar autenticação do documento por se tratar de cópia 6.2.4.c. Declaração da sociedade sobre suas instalações físicas e aparelhamento, localização, limpeza, higiene e o acesso facilitado para deficientes físicos e pessoas acamadas (marcas), qualidade do atendimento, conforto oferecido aos pacientes e tipo de aparelhos e equipamentos, se for o caso, necessários à realização dos serviços, objeto do presente termo; falta autenticação no documento por se tratar de cópia 6.2.5. - CLINAD - CLÍNICA DO APARELHO DIGESTIVO LTDA CNPJ 14.567.974/0001-66 - Falta anexar cópia autenticada da identidade do sócio da empresa Sr.Paulo Rogério Alves Pacheco 6.2.1.a - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) 6.2.2.a - Certidão da Fazenda Estadual com data vencida 6.2.2.c.2 - Certidão da Fazenda Estadual com data vencida 6.2.2.c.3 - Faltam as certidões de qualificação econômico-financeira 6.2.3 - Atestado de qualificação técnica 6.2.4.a - Encontra-se vencido o certificado de regularidade junto ao Conselho de Classe competente, com a correspondente indicação do responsável técnico 6.2.4.b - Falta a Licença de Funcionamento do exercício em vigor conferida pelo Órgão Municipal ou Estadual de Vigilância Sanitária (Não serão aceitos protocolos em caso de emissão de primeira licença) 6.2.4.c - Falta Anexo X - Modelo de Declaração de Atendimento ao disposto no Decreto nº 33.925, de 18.09.2003; Não houve Clínicas HABILITADAS por não estarem as documentações de acordo com as exigidas no Edital. Esta Comissão aguarda o encaminhamento dos pareceres da Comissão Técnica a respeito das clínicas citadas superiormente. Que por estar todo o procedimento conforme com o estabelecido pela legislação em vigor, decidiram os Membros da Comissão Especial de Credenciamento declarar INABILITADAS as empresas RIO DE JANEIRO MEDICINA LABORATORIAL EIRELI - ME ( RIOLABOR), INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, MEDCOT DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, ILAGOS DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA, CENTRO DE DIAGNÓSTICO CLÁUDIO RAMOS LTDA, CEDIMAGEM RIO DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA, LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICA TRÊS RIOS LTDA - ME, SCAN DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EIRELI - ME, RM DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA - ME, TRÊS RIOS IMAGEM DIAGNÓSTICO LTDA e CLINAD - CLÍNICA DO APARELHO DIGESTIVO LTDA. Decidiu a Comissão, com base no estabelecido pelo art. 48, § 3°, da Lei Federal n° 8.666/93, por conceder o prazo legal de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação, após a publicação no diário oficial do Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar a presente Ata às 15:55 horas, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento. Processo nº E-09/106/168/2016.\r\n\r\nId: 2071133"
                    ],
                    "2071134": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE RECEBIMENTO E ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO Nº 006/2016 - PMERJ\r\n\r\nÀs onze horas do dia dezesseis do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, reuniu-se na Diretoria Geral de Saúde, no Setor SASP, sito à Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, a Comissão Especial de Credenciamento, constituída dos Senhores Cap PM MED RG 89.336 RAFAEL ESPÍNDULA COUTO, Id. Func. 43986803 - Presidente, 1º TEN PM RR RG 40.472 RUJANIR DE CASTRO LÉ (TTC), Id. Func. 2417237-5, 1º SGT PM RR RG 37.610 JOSÉ DE SOUZA CHAGAS NETO (TTC), ID. Func. 2417762-8 e 3º SGT PM RG 80.369 LUÍS ATANÁZIO FRANCISCO, Id. Func. 05956196, como Membros e 1º SGT PM RG 64.218 FLÁVIO SETTE VIANNA AMADO, Id. Func. 2464874-4, nomeado Membro Temporário, na forma estabelecida pelo § 1º do art. 3º da Portaria PMERJ nº 772, de 21 de junho de 2017, para, sob a presidência do primeiro, receber da Diretoria de Logística e analisar a documentação apresentada pelas empresas ASSOCIADOS OFTALMOLÓGICOS ZONA OESTE LTDA CNPJ: 01.651.346/0001-12, SERVIÇOS MÉDICOS OFTALMOLÓGICOS LTDA CNPJ: 29.254.588/0001-91 e CECOF CENTRAL DE EXAMES COMPLEMENTARES OFTALMOLÓGICOS LTDA - ME CNPJ: 02.680.581/0001-85 pretendentes ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 006/2016, bem como os Pareceres Técnicos emitidos pela Comissão Técnica nomeada pelo Boletim da Polícia Militar nº 193 de 18 de outubro de 2017, com base no estabelecido pelos subitens 7.1 e 7.3 do Edital. Aberta a sessão, procedeu-se a análise da documentação apresentada por cada uma das empresas pretendentes ao credenciamento, verificando-se os motivos ensejadores das habilitações e das inabilitações, na forma estabelecida pelos Itens 6, 7 e 8 do Edital. Após análise de toda a documentação apresentada e dos Pareceres Técnicos emitidos pela Comissão Técnica, foram consideradas INABILITADAS as seguintes empresas: ASSOCIADOS OFTALMOLÓGICOS ZONA OESTE LTDA CNPJ: 01.651.346/0001-12 - por contrariar os seguintes subitens do Edital: 6.2.1.b - Apresentou Cópia do Contrato Social sem o devido registro na Junta Comercial e autenticação. 6.2.2.c.2 - Apresentou a Certidão Negativa de Débito de Débito com a Fazenda Pública Estadual com validade vencida. 6.2.2.c.3 - Certidão Negativa de Débito de Débito com a Fazenda Pública Municipal com validade vencida. 6.2.3.1 - Certidão Negativa de Falências e Recuperação Judicial com validade vencida. 6.2.4.a - Não apresentou o Atestado de Capacidade Técnica. 6.2.4.b - Certificado de Regularidade junto ao Conselho de Classe com indicação do Responsável Técnico com validade vencida. 6.2.4.c - Apresentou a Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária com validade vencida. 6.2.5 - Não apresentou Declaração sobre as Instalações da empresa. 6.2.6 - Não apresentou declaração de que não possui em seus quadros funcionais nenhum menor de 18 anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ,ou qualquer trabalho por menor de 16 anos. 6.2.7 - Não apresentou declaração de que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer ente ou entidade da administração federal, estadual, distrital e municipal cujos efeitos ainda vigoram. - SERVIÇOS MÉDICOS OFTALMOLÓGICOS LTDA CNPJ: 29.254.588/0001-91 - por contrariar os seguintes subitens do Edital: 6.1.b - Não apresentou a Ficha Cadastral (ANEXO VII). 6.1.c - Não apresentou a Declaração do Corpo Técnico ( ANEXOVIII). 6.2.1.b - Apresentou Cópia do Contrato Social sem o devido registro na Junta Comercial e autenticação. 6.2.2.c.2 - Apresentou a Certidão Negativa de Débito de Débito com a Fazenda Pública Estadual com validade vencida. 6.2.2.c.3 - Certidão Negativa de Débito de Débito com a Fazenda Pública Municipal com validade vencida. 6.2.3.1 - Certidão Negativa de Falências e Recuperação Judicial com validade vencida. 6.2.4.a - Não apresentou o Atestado de Capacidade Técnica. 6.2.4.b - Certificado de Regularidade junto ao Conselho de Classe com indicação do Responsável Técnico com validade vencida. 6.2.4.c - Apresentou a Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária com validade vencida.\r\n\r\n- CECOF CENTRAL DE EXAMES COMPLEMENTARES OFTALMOLÓGICOS LTDA - ME CNPJ: 02.680.581/0001-85. - Não apresentou Carta Proposta com relação pormenorizada dos serviços prestado conforme Anexo VI do Edital 6.1.a - Não apresentou Ficha Cadastral em acordo com o Anexo VII do Edital 6.1.c - Falta certidão da Fazenda Municipal com validade atualizada 6.2.2.c.3 - Certidão de qualificação econômico-financeira com validade vencida 6.2.3 - NÃO HOUVE CLINICAS HABILITADAS por não estarem as documentações de acordo com as exigidas no Edital. Esta Comissão aguarda o encaminhamento dos pareceres da Comissão Técnica a respeito das clínicas citadas superiormente. Que conclusos os trabalhos, decidiu a comissão pelo acautelamento da documentação de habilitação até a data da Sessão Pública de Habilitação a ser realizada no dia 17 de novembro de 2017. O Presidente da Comissão determinou que os documentos entregues pelas clínicas sejam numerados de forma sequencial e rubricados pelo Secretário da Comissão em suas pastas anexando as respectivas ATAS. Ao término, foi determinado pelo Presidente da Comissão, que seja extraída cópia integral da presenta ATA ao Secretário da DGS para publicação e arquivamento. Logo após, o Sr. Presidente então agradeceu a presença de todos e, como nada mais foi tratado pelos presentes, deu por encerrada a reunião às 20 horas e 45 minutos, cuja ATA vai assinada por todos os membros. Que por estar todo o procedimento conforme com o estabelecido pela legislação em vigor, decidiram os Membros da Comissão Especial de Credenciamento declarar INABILITADAS as empresas ASSOCIADOS OFTALMOLÓGICOS ZONA OESTE LTDA CNPJ: 01.651.346/0001-12, SERVIÇOS MÉDICOS OFTALMOLÓGICOS LTDA CNPJ: 29.254.588/0001-91 e CECOF CENTRAL DE EXAMES COMPLEMENTARES OFTALMOLÓGICOS LTDA - ME CNPJ: 02.680.581/0001-85. Decidiu a Comissão, com base no estabelecido pelo art. 48, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93, por conceder o prazo legal de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação, após a publicação no diário oficial do Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar a presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento, Membros Temporários e Representantes da empresas presentes. Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar a presente Ata, às 10:40 horas, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento, Membros Temporários e Representantes das empresas presentes. Processo nº E-09/106/78/2016.\r\n\r\nId: 2071134"
                    ],
                    "2071135": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE RECEBIMENTO E ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO Nº 008/2016 - PMERJ\r\n\r\nÀs quinze horas do dia dezesseis do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, reuniu-se na Diretoria Geral de Saúde, no Setor SASP, sito à Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, a Comissão Especial de Credenciamento, constituída dos Senhores Cap PM MED RG 89.336 RAFAEL ESPÍNDULA COUTO, Id. Func. 43986803 - Presidente, 1º TEN PM RR RG 40.472 RUJANIR DE CASTRO LÉ (TTC), Id. Func. 2417237-5, 1º SGT PM RR RG 37.610 JOSÉ DE SOUZA CHAGAS NETO (TTC), ID. Func. 2417762-8 e 3º SGT PM RG 80.369 LUÍS ATANÁZIO FRANCISCO, Id. Func. 05956196, como Membros e 1º SGT PM RG 64.218 FLÁVIO SETTE VIANNA AMADO, Id. Func. 2464874-4, nomeados Membro Temporário, na forma estabelecida pelo § 1º do art. 3º da Portaria PMERJ nº 772, de 21 de junho de 2017, para, sob a presidência do primeiro, receber da Diretoria de Logística e analisar a documentação apresentada pelas empresas HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO CNPJ: 18.010.750/0001-00, CRI - CLÍNICA DE RADIOTERAPIA INGÁ LTDA CNPJ: 01.252.137/0001-04 e FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES CNPJ: 28.964.252/0001-50 pretendentes ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 008/2016, bem como os Pareceres Técnicos emitidos pela Comissão Técnica nomeada pelo Boletim da Polícia Militar nº 193 de 18 de outubro de 2017, com base no estabelecido pelos subitens 7.1 e 7.3 do Edital. Aberta a sessão, procedeu-se a análise da documentação apresentada por cada uma das empresas pretendentes ao credenciamento, verificando-se os motivos ensejadores das habilitações e das inabilitações, na forma estabelecida pelos Itens 6, 7 e 8 do Edital. Após análise de toda a documentação apresentada e dos Pareceres Técnicos emitidos pela Comissão Técnica, foram consideradas INABILITADAS as seguintes empresas: HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO CNPJ: 18.010.750/0001-00 - por contrariar os seguintes subitens do Edital: 6.2.1.b - Não apresentou Contrato Social ou Ato Constitutivo. 6.2.2.c.3 - Não apresentou a Certidão Negativa de Débito de Débito com a Fazenda Pública Municipal. 6.2.3.1 - Não apresentou a Certidão Negativa de Falências e Recuperação Judicial. . 6.2.4.a - Não apresentou o Atestado de Capacidade Técnica. 6.2.4.b - Certificado de Regularidade junto ao Conselho de Classe com indicação do Responsável Técnico com validade vencida. 6.2.4.c - Não apresentou a Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária. 6.2.5 - Não apresentou Declaração sobre as Instalações da empresa. CRI - CLÍNICA DE RADIOTERAPIA INGÁ LTDA CNPJ: 01.252.137/0001-04 - por contrariar os seguintes subitens do Edital: 6.2.1.a - Apresentou Cópia de Cédulas de Identidades dos Sócios sem a devida autenticação. 6.2.1.b - Apresentou Contrato Social ou Ato Constitutivo sem a devida autenticação. 6.2.2.c.2 - Apresentou a Certidão Negativa de Débito de Débito com a Fazenda Pública Estadual com validade vencida. 6.2.2.c.3 - Certidão Negativa de Débito de Débito com a Fazenda Pública Municipal com validade vencida. 6.2.3.1 - Não apresentou a Certidão Negativa de Falências e Recuperação Judicial. 6.2.4.a - Não apresentou o Atestado de Capacidade Técnica. 6.2.4.b - Certificado de Regularidade junto ao Conselho de Classe com indicação do Responsável Técnico com validade vencida. 6.2.4.c - Não apresentou a Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária. 6.2.5 - Não apresentou Declaração sobre as Instalações da empresa. 6.2.6 - Não apresentou declaração de que não possui em seus quadros funcionais nenhum menor de 18 anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou qualquer trabalho por menor de 16 anos. FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES CNPJ: 28.964.252/0001-50 - por contrariar os seguintes subitens do Edital: 6.1.c - Não apresentou a Declaração do Corpo Técnico ( ANEXOVIII). 6.2.2.c.2 - Apresentou a Certidão Negativa de Débito de Débito com a Fazenda Pública Estadual com validade vencida. 6.2.2.c.3 - Certidão Negativa de Débito de Débito com a Fazenda Pública Municipal com validade vencida. 6.2.2.e - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) com validade vencida. 6.2.3.1 - Não apresentou Certidão Negativa de Falências e Recuperação Judicial. 6.2.4.a - Não apresentou o Atestado de Capacidade Técnica. 6.2.4.b - Certificado de Regularidade junto ao Conselho de Classe com indicação do Responsável Técnico com validade vencida. 6.2.4.c -Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária com validade vencida. NÃO HOUVE CLINICAS HABILITADAS por não estarem as documentações de acordo com as exigidas no Edital. Esta Comissão aguarda o encaminhamento dos pareceres da Comissão Técnica a respeito das clínicas citadas superiormente. Que conclusos os trabalhos, decidiu a comissão pelo acautelamento da documentação de habilitação até a data da Sessão Pública de Habilitação a ser realizada no dia 17 de novembro de 2017. O Presidente da Comissão determinou que os documentos entregues pelas clínicas sejam numerados de forma sequencial e rubricados pelo Secretário da Comissão em suas pastas anexando as respectivas ATAS. Que por estar todo o procedimento conforme com o estabelecido pela legislação em vigor, decidiram os Membros da Comissão Especial de Credenciamento declarar INABILITADAS as empresas ASSOCIADOS OFTALMOLÓGICOS ZONA OESTE LTDA CNPJ: 01.651.346/0001-12, SERVIÇOS MÉDICOS OFTALMOLÓGICOS LTDA CNPJ: 29.254.588/0001-91 e CECOF CENTRAL DE EXAMES COMPLEMENTARES OFTALMOLÓGICOS LTDA - ME CNPJ: 02.680.581/0001-85. Decidiu a Comissão, com base no estabelecido pelo art. 48, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93, por conceder o prazo legal de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação, após a publicação no diário oficial do Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar a presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento, Membros Temporários e Representantes da empresas presentes. Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar a presente Ata, às 10:40 horas, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento, Membros Temporários e Representantes das empresas presentes. Processo nº E-09/106/81/2016.\r\n\r\nId: 2071135"
                    ],
                    "2071136": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE RECEBIMENTO E ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO Nº 018/2016 - PMERJ\r\n\r\nÀs onze horas do dia dezesseis do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, reuniu-se na Diretoria Geral de Saúde, no Setor SASP, sito à Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, a Comissão Especial de Credenciamento, constituída dos Senhores Cap PM MED RG 89.336 RAFAEL ESPÍNDULA COUTO, Id. Func. 43986803 - Presidente, 1º TEN PM RR RG 40.472 RUJANIR DE CASTRO LÉ (TTC), Id. Func. 2417237-5, 1º SGT PM REF RG 37.610 JOSÉ DE SOUZA CHAGAS NETO, ID. Func. 2417762-8 e 3º SGT PM RG 80.369 LUÍS ATANÁZIO FRANCISCO, Id. Func. 05956196, como Membros e 1º SGT PM RG 64.218 FLÁVIO SETTE VIANNA AMADO, Id. Func. 2464874-4, nomeados Membro Temporário, na forma estabelecida pelo § 1º do art. 3º da Portaria PMERJ nº 0772, de 21 de junho de 2017, para, sob a Presidência do primeiro, receber da Diretoria de Logística e analisar a documentação apresentada pelas empresas RIO DE JANEIRO MEDICINA LABORATORIAL EIRELI - ME (RIOLABOR) CNPJ: 18.274.996/0001-99, INSTITUTO HERMES PARDINI S/A CNPJ: 19.378.769/0116-15, MEDCOT DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA CNPJ: 19.622.734/0001-30, ILAGOS DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA CNPJ: 07.291.841/0002-25, CENTRO DE DIAGNÓSTICO CLÁUDIO RAMOS LTDA CNPJ: 21.195.698/0002-07, CEDIMAGEM RIO DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA CNPJ: 11.380.167/0001-41, LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICA TRÊS RIOS LTDA - ME CNPJ: 29.229.291/0001-76, SCAN DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EIRELI - ME CNPJ:39.754.403/0001-61, RM DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA - ME CNPJ: 10.157.768/0001-27 e TRÊS RIOS IMAGEM DIAGNÓSTICO LTDA CNPJ: 18.231.151/0001-16; CLINAD - CLÍNICA DO APARELHO DIGESTIVO LTDA CNPJ 14.567.974/0001-66 pretendentes ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 018/2016, bem como os Pareceres Técnicos emitidos pela Comissão Técnica nomeada pelo Boletim da Polícia Militar nº 193 de 18 de outubro de 2017, com base no estabelecido pelos subitens 7.1 e 7.3 do Edital. Aberta a sessão, procedeu-se a análise da documentação apresentada por cada uma das empresas pretendentes ao credenciamento, verificando-se os motivos ensejadores das habilitações e das inabilitações, na forma estabelecida pelos Itens 6, 7 e 8 do Edital. Após análise de toda a documentação apresentada e dos Pareceres Técnicos emitidos pela Comissão Técnica, foram consideradas INABILITADAS as seguintes empresas: MEDCOT DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA CNPJ: 19.622.734/0001-30 - por contrariar os seguintes subitens do Edital: 6.2.2.c.1 - Certidão Negativa de Débito de Débito com a Fazenda Pública Federal com validade vencida. 6.2.2.c.3 - Certidão Negativa de Débito de Débito com a Fazenda Pública Municipal com validade vencida. 6.2.3.1 - Certidão Negativa de Falências e Recuperação Judicial com validade vencida. 6.2.4.b - Certificado de Regularidade junto ao Conselho de Classe com indicação do Responsável Técnico com validade vencida. 6.2.4.c - Não apresentou a Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária. 6.2.5 - Não apresentou Declaração sobre as Instalações da empresa. ILAGOS DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA CNPJ: 07.291.841/0002-25 - por contrariar os seguintes subitens do Edital: 6.2.2.c.2 - Não apresentou a Certidão Negativa de Débito de Débito com a Fazenda Pública Estadual. 6.2.2.c.3 - Certidão Negativa de Débito de Débito com a Fazenda Pública Municipal com validade vencida. 6.2.3.1 - Certidão Negativa de Falências e Recuperação Judicial com validade vencida. 6.2.4.a - Não apresentou o Atestado de Capacidade Técnica. 6.2.4.b - Certificado de Regularidade junto ao Conselho de Classe com indicação do Responsável Técnico com validade vencida. 6.2.4.c - Não apresentou a Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária. CENTRO DE DIAGNÓSTICO CLÁUDIO RAMOS LTDA CNPJ: 21.195.698/0002-07 - por contrariar os seguintes subitens do Edital: 6.2.2.c.3 - Não apresentou a Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Municipal. 6.2.3.1 - Não apresentou a Certidão Negativa de Falências e Recuperação Judicial. 6.2.4.a - Não apresentou o Atestado de Capacidade Técnica. 6.2.4.c - Não apresentou a Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária. 6.2.5 - Não apresentou Declaração sobre as Instalações da empresa. CEDIMAGEM RIO DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA CNPJ: 11.380.167/0001-41 - 6.2.1.a - Não apresentou cédulas de identidade e CPF dos sócios ou diretores autenticados. - Falta apresentar o Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e autenticado 6.2.1.c - Falta certidão negativa da Fazenda Municipal 6.2.2.c.3 - Falta certidão negativa de falência e recuperação judicial expedida pelos Distribuidores da Sede da Pessoa Jurídica - 6.2.3. - Faltam dados complementares no atestado de capacidade técnica em conformidade com o Edital - 6.2.4.a - Não apresentou Certificado de Regularidade junto ao Conselho de Classe com indicação do Responsável Técnico 6.2.4.b - Falta a Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária 6.2.4.c LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICA TRÊS RIOS LTDA - ME CNPJ: 29.229.291/0001-76 - por contrariar os seguintes subitens do Edital: 6.2.2.c.3 - Certidão Negativa de Débito de Débito com a Fazenda Pública Municipal com validade vencida. 6.2.3.1 - Não apresentou a Certidão Negativa de Falências e Recuperação Judicial. 6.2.4.a - Não apresentou o Atestado de Capacidade Técnica. 6.2.4.b - Certificado de Regularidade junto ao Conselho de Classe com indicação do Responsável Técnico com validade vencida. 6.2.4.c - Não apresentou a Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária. 6.2.5 - Não apresentou Declaração sobre as Instalações da empresa. RM DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA - ME CNPJ: 10.157.768/0001-27 - por contrariar os seguintes subitens do Edital: 6.2.2.c.3 - Certidão Negativa de Débito de Débito com a Fazenda Pública Municipal com validade vencida. 6.2.3.1 - Certidão Negativa de Falências e Recuperação Judicial com validade vencida. 6.2.4.a - Não apresentou o Atestado de Capacidade Técnica. 6.2.4.c - Não apresentou a Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária. 6.2.5 - Não apresentou Declaração sobre as Instalações da empresa. TRÊS RIOS IMAGEM DIAGNÓSTICO LTDA CNPJ: 18.231.151/0001-16 - por contrariar os seguintes subitens do Edital: 6.2.1.a - Não apresentou cédulas de identidade e CPF dos sócios ou diretores. 6.2.1.b - Apresentou cópia de Alteração Contratual sem a devida autenticação. 6.2.4.a - Não apresentou o Atestado de Capacidade Técnica. 6.2.5 - Não apresentou Declaração sobre as Instalações da empresa. . INSTITUTO HERMES PARDINI S/A CNPJ: 19.378.769/00116-15 - falta listar os serviços prestados conforme ANEXO VI do Edital conforme item 6.1.a. - por faltar a declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 6.2.3. - falta a licença de Funcionamento do exercício em vigor conferida pelo Órgão Municipal ou Estadual de Vigilância Sanitária (Não serão aceitos protocolos em caso de emissão de primeira licença). 6.2.4.c. RIO DE JANEIRO MEDICINA LABORATORIAL EIRELI - ME ( RIOLABOR) CNPJ: 18.274.996/0001-99 - falta listar os serviços prestados conforme ANEXO VI do Edital 6.1.a. - falta relação com nome e dados profissionais dos membros do corpo clínico encarregado da execução dos serviços a serem contratados, datada e firmada pelo profissional responsável técnico. 6.1.c. - falta a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Procuradoria Geral do Estado ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual. 6.2.2.c.2.1 - falta especificar características, quantidades e prazos com o objeto do credenciamento, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização dos serviços que são objeto do presente credenciamento, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos. 6.2.4.a. SCAN DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EIRELI - ME CNPJ:39.754.403/0001-61 - Licença de Funcionamento do exercício em vigor conferida pelo Órgão Municipal ou Estadual de Vigilância Sanitária, por não constar autenticação do documento por se tratar de cópia 6.2.4.c. - Declaração da sociedade sobre suas instalações físicas e aparelhamento, localização, limpeza, higiene e o acesso facilitado para deficientes físicos e pessoas acamadas (marcas), qualidade do atendimento, conforto oferecido aos pacientes e tipo de aparelhos e equipamentos, se for o caso, necessários à realização dos serviços, objeto do presente termo; falta autenticação no documento por se tratar de cópia 6.2.5 CLINAD - CLÍNICA DO APARELHO DIGESTIVO LTDA CNPJ 14.567.974/0001-66 - Falta anexar cópia autenticada da identidade do sócio da empresa Sr. Paulo Rogério Alves Pacheco 6.2.1.a - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) 6.2.2.a - Certidão da Fazenda Estadual com data vencida 6.2.2.c.2 - Certidão da Fazenda Estadual com data vencida 6.2.2.c.3 - Faltam as certidões de qualificação econômico-financeira 6.2.3 - Atestado de qualificação técnica 6.2.4.a - Encontra-se vencido o certificado de regularidade junto ao Conselho de Classe competente, com a correspondente indicação do responsável técnico 6.2.4.b - Falta a Licença de Funcionamento do exercício em vigor conferida pelo Órgão Municipal ou Estadual de Vigilância Sanitária (Não serão aceitos protocolos em caso de emissão de primeira licença) 6.2.4.c - Falta Anexo X - Modelo de Declaração de Atendimento ao disposto no Decreto nº 33.925, de 18.09.2003; NÃO HOUVE CLINICAS HABILITADAS por não estarem as documentações de acordo com as exigidas no Edital. Esta Comissão aguarda o encaminhamento dos pareceres da Comissão Técnica a respeito das clínicas citadas superiormente. Processo nº E-09/106/168/2016\r\n\r\nId: 2071136"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2070805": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2017\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, ANTÔNIO CARLOS GERALDO, ID funcional nº 4197452-2, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 30 de outubro de 2017, publicado no Diário Oficial de 31 de outubro de 2017, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005.\r\n\r\nDE 16.11.2017\r\n\r\nNOMEIA VANDERLEI MELO GOMES DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5021225-7, para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação das Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, e, substituição de Diego Arena Campelo, ID Funcional nº 5009926-4. Processo nº E-21/090.170/2017.\r\n\r\nNOMEIA CRISTIANO DE FREITAS BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5082803-7, para exercer, com validade a contar de 22 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Jose Bernardo Pinto Moreira, ID Funcional n° 4281621-1. Processo nº E-21/063.153/2017.\r\n\r\nId: 2070805"
                    ],
                    "2071200": [
                        "I - Ato",
                        "DE 07.11.2017\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, VILMA DIUANA DE CASTRO, Psicólogo, Ref.: SUP VIII, Matrícula 269.037-8 Id. Funcional nº 2035233-6, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/026.193/2017.\r\n\r\nId: 2071200"
                    ],
                    "2071222": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.042/2017 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para THIAGO SANTOS RAINHO, ID: 50103245, por 01 (hum) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º, da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no D.O. de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.565/2017 - CONCEDO para DEIZE DA SILVA ROSA, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.567/2017 - CONCEDO para RENAN MEDEIROS ZEFERINO DOS SANTOS, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2071222"
                    ],
                    "2071112": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/087.041/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 718.960,10 (setecentos e dezoito mil novecentos e sessenta reais e dez centavos), relativa ao pagamento de bolsa de auxílio, referente ao mês de abril de 2016, aos alunos das Turmas A, B, C e D, do Curso de Formação Profissional para Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Concurso 2003, relacionados às fls. 43/44 - V e 44/44 - V, sendo: R$ 502.878,51 (quinhentos e dois mil oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e um centavos), relativos a importância total, líquida e devida; R$ 64.168,59 (sessenta e quatro mil cento e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), relativos ao desconto devido ao INSS; R$ 22.071,30 (vinte e dois mil setenta e um reais e trinta centavos), relativos ao Imposto de Renda retido na fonte; R$ 589.118,40 (quinhentos e oitenta e nove mil cento e dezoito reais e quarenta centavos), relativos ao valor total da folha de pagamento; R$ 129.841,70 (cento e vinte e nove mil oitocentos e quarenta e um reais e setenta centavos), relativos ao INSS Patronal, perfazendo o total do valor do reconhecimento de dívida de R$ 718.960,10.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22.09.2017\r\n\r\nId: 2071112"
                    ],
                    "2071210": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-06/012.205/1990 - OSVALDO UEHARA, ID. 1962713-0. AUTORIZO a Desaverbação da contagem em dobro, para fins de aposentadoria, referente aos períodos bases de Licença Especial de 16/03/1987 a 14/03/1992 e de 15/03/1992 a 12/03/1997; \r\n\r\nPROC. Nº E-21/983.241/1999 - NATALINO GOMES DE ARAUJO, ID. 2009283-0. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 12/05/2014, publicado no D.O. de 11/07/2014;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/983.241/1999 - NATALINO GOMES DE ARAUJO, ID. 2009283-0. Período base de 08/12/2009 a 21/12/2014;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/957.07/2006 - RODRIGO DE SOUZA NUNES DA SILVA, ID. 1967665-4. Período base de 15/09/2011 a 12/09/2016;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2071210"
                    ],
                    "2071227": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/10/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/011.056/2017 - LUCIANO PINHEIRO DE SOUZA, ID 50827618. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a MARINHA DO BRASIL no período de 21/02/00 a 22/01/17, no total de 6.181 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 23/01/17 a 13/02/17 por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/10/2017.\r\n\r\nId: 2071227"
                    ],
                    "2071216": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/973.016/2007 - ANTONIO CARLOS RODRIGUES NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, do Quadro I, Id. Funcional 19714246 Matricula nº 178.360-4. REFIXAÇÃO dos proventos com validade a contar de 30/11/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/951.096/2001 - IVO CANÁRIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, do Quadro I, Id. Funcional 20002424 Matricula nº 176.398-6. REFIXAÇÃO dos proventos com validade a contar de 04/01/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/929.023/2007 - LUIZ EDUARDO PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, do Quadro I, Id. Funcional 19920571 Matricula nº 176.337-4. REFIXAÇÃO dos proventos com validade a contar de 03/12/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/957.088/2006 - VALDEMIR DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, do Quadro I, Id. Funcional 19912064 Matricula nº 178.187-1. REFIXAÇÃO dos proventos com validade a contar de 25/08/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.286/2009 - TERESA CRISTINA RAMOS LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2° Classe, do Quadro I, Id. Funcional 20399219 Matricula nº 824.416-2. REFIXAÇÃO dos proventos com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.430/2005 - JOSE NASCIMENTO CARVALHÃES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, do Quadro I, Id. Funcional 20012950 Matricula nº 176.528-8. REFIXAÇÃO dos proventos com validade a contar de 10/06/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.430/2005 - JOSE NASCIMENTO CARVALHÃES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, do Quadro I, Id. Funcional 20012950 Matricula nº 176.528-8. REFIXAÇÃO dos proventos com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.418/2006 - JORGE DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, do Quadro I, Id. Funcional 20033052 Matricula nº 257.086-9. REFIXAÇÃO dos proventos com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.583/2007 - IVONE DE BARROS DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, do Quadro I, Id. Funcional 20397690 Matricula nº 181.183-5. REFIXAÇÃO dos proventos com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nId: 2071216"
                    ],
                    "2070900": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.138/2013 - MARIA TEREZA MACEDO DE LIMA, Id. Funcional 19729731 Mat. 817208-2, Médico Psiquiatra, Ref. SUP III do Quadro I - FICAM REFIXADOS os proventos proporcionais de inatividade, conformidade com o art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com Emenda Constitucional nº 70/2012, com validade a contar de 07/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.764/2014 - JOSELHA AGUIAR RIBEIRO, Id. 19777310 Mat. 816281-0, Médico, Ref. SUP IV do Quadro I - FICAM FIXADOS os proventos proporcionais de inatividade, conformidade com o art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com Emenda Constitucional nº 70/2012, com validade a contar de 04/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.080/2016 - VANISIO BERNARDINO DE MELO FERREIRA - Id. 20354240 Mat. 182393-9, Médico, Ref. SUP XI do Quadro I - FICAM FIXADOS os proventos proporcionais de inatividade, na forma do art. 7º da Emenda Constituição nº 41/2003, com validade a contar de 04/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/085.065/2016 - LUIZ ANTONIO RODRIGUES BENTO, Id. 20360657 Mat. 861263-2, Médico Psiquiatra, Ref. SUP IV do Quadro I - FICAM FIXADOS os proventos proporcionais de inatividade, na forma do art. 7º da Emenda Constituição nº 41/2003, com validade a contar de 31/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.128/2016 - NADIA SOARES MORITZ, Id. 20372043 Mat. 861122-0, Médico, Ref. SUP III do Quadro I - FICAM FIXADOS os proventos proporcionais de inatividade, na forma do art. 7º da Emenda Constituição nº 41/2003, com validade a contar de 01/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/960.097/2004 - INÁCIO DE LOYOLA FREITAS Id. 19701640 Mat. 164913-6, Médico, Ref. SUP XI do Quadro I - FICAM FIXADOs os proventos integrais de inatividade, na forma do art. 7º da Emenda Constituição nº 41/2003, com validade a contar de 12/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/979.134/2012 - NAILA RANGEL MDE OLIVEIRA ARAUJO, Id. 20359055 Mat. 861119-6, Médico, Ref. SUP III do Quadro I - FICAM FIXADOS os proventos integrais de inatividade, na forma do art. 7º da Emenda Constituição nº 41/2003, com validade a contar de 08/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.211/2014 - JANE DE ASSUMPÇÃO FERNANDES, Id. 20377452 Mat. 861249-1, Médico, Ref. SUP V do Quadro I - FICAM FIXADOS os proventos integrais de inatividade, na forma do art. 7º da Emenda Constituição nº 41/2003, com validade a contar de 08/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.110/2016 - HELOISA MARIA GISERMAN, Id. 20354657 Mat. 836001-6, Médico Psiquiatra, Ref. SUP V do Quadro I - FICAM FIXADOS os proventos integrais de inatividade, na forma do art. 7º da Emenda Constituição nº 41/2003, com validade a contar de 14/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.108/2016 - HELOISA MARIA GISERMAN, Id. 20354657 Mat. 812196-4, Médico Psiquiatra, Ref. SUP VII do Quadro I - FICAM FIXADOS os proventos integrais de inatividade, na forma do art. 7º da Emenda Constituição nº 41/2003, com validade a contar de 14/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/037.107/2015 - ALEXANDRA AUGUSTA MARGARIDA MARIA ROMA SANCHEZ, Id. 19771975 Mat. 836056-2, Médico, Ref. SUP VI do Quadro I - FICAM FIXADOS os proventos integrais de inatividade, na forma do art. 7º da Emenda Constituição nº 41/2003, com validade a contar de 25/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/068.052/2016 - CRISTINA MARIA LEMBERG, Id. 20375476 Mat. 812175-8, Médico Psiquiatra, Ref. SUP VII do Quadro I - FICAM FIXADOS os proventos integrais de inatividade, na forma do art. 7º da Emenda Constituição nº 41/2003, com validade a contar de 21/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/022.025/2015 - LUIZ CARLOS DA SILVA Id. 19907010 Mat. 247348-6, Médico, Ref. SUP IX do Quadro I - FICAM FIXADOS os proventos integrais de inatividade, na forma do art. 7º da Emenda Constituição nº 41/2003, com validade a contar de 04/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.136/2015 - MARCOS THADEU DA SILVA Id. 19705719 Mat. 190502-5, Médico, Ref. SUP X do Quadro I - FICAM FIXADOS os proventos integrais de inatividade, na forma do art. 7º da Emenda Constituição nº 41/2003, com validade a contar de 02/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/979177/2011 - MARIO JOSÉ DOS SANTOS Id. 19707320 Mat. 1164739-3, Médico, Ref. SUP XI do Quadro I - FICAM FIXADOS os proventos integrais de inatividade, na forma do art. 7º da Emenda Constituição nº 41/2003, com validade a contar de 07/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.625/2014 - WALTER MEOHAS Id. 19712685 Mat. 184749-0, Médico, Ref. SUP X do Quadro I - FICAM FIXADOS os proventos integrais de inatividade, na forma do art. 7º da Emenda Constituição nº 41/2003, com validade a contar de 21/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.213/2015 - RICARDO DE PAIVA BARROSO Id. 19691971 Mat. 144846-3, Médico, Ref. SUP XI do Quadro I - FICAM FIXADOS os proventos integrais de inatividade, na forma do art. 7º da Emenda Constituição nº 41/2003, com validade a contar de 25/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/925.216/2012 - ANATON ALBERNZ DE OLIVEORA Id. 19745621 Mat. 176471-1, Médico, Ref. SUP XI do Quadro I - FICAM FIXADOS os proventos integrais de inatividade, na forma do art. 7º da Emenda Constituição nº 41/2003, com validade a contar de 27/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/085.017/2015 - ANTONIO PEDRO BRANDO BOCAUVA CUNHA Id. 19733828 Mat. 182438-2, Médico, Ref. SUP XI do Quadro I - FICAM FIXADOS os proventos integrais de inatividade, na forma do art. 7º da Emenda Constituição nº 41/2003, com validade a contar de 23/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/974.036/2010 - LUIZ EDUARDO DE CASTRO DRUMOND Id. 19752881 Mat. 182443-2, Médico, Ref. SUP XI do Quadro I - FICAM FIXADOS os proventos integrais de inatividade, na forma do art. 7º da Emenda Constituição nº 41/2003, com validade a contar de 21/07/2015.\r\n\r\nId: 2070900"
                    ],
                    "2071113": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.10.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 8883340. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.252/2017.\r\n\r\nDE 06.10.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 8883340. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.255/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 8883340. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.256/2017.\r\n\r\nDE 20.10.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 8883340. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.262/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TALITA GUEDES PEREIRA DA C.LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.230/2017.\r\n\r\nDE 20.10.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TALITA GUEDES PEREIRA DA C.LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.247/2017.\r\n\r\nDE 24.10.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TALITA GUEDES PEREIRA DA C.LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.249/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLAUDIO DE SOUZA JULIO, ID 20009925. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.090/2017.\r\n\r\nDE 25.10.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLAUDIO DE SOUZA JULIO, ID 20009925. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.095/2017.\r\n\r\nDE 27.10.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLAUDIO DE SOUZA JULIO, ID 20009925. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.096/2017.\r\n\r\nDE 01.11.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBSON DE CARALHO, ID 1994802-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.097/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS SENA, ID 20060351. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.177/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS SENA, ID 20060351. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.178/2017.\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS SENA, ID 20060351. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.183/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RONALDO ANTONIO VERDIANO, ID 20027478. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.161/2017.\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RONALDO ANTONIO VERDIANO, ID 20027478. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.161/2017.\r\n\r\nDE 23.10.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RONALDO ANTONIO VERDIANO, ID 20027478. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.160/2017.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.10.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JESSI NOGUERRY DE SENNA, ID 19787626. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.358/2017.\r\n\r\nDE 11.10.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MANOEL RAMOS JUNIOR, ID 20069618. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.361/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.10.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.227/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora BRUNA RAFAELA FIGUEIREDO GUIMARÃES, ID 42697220. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.140/2017.\r\n\r\nDE 24.10.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora BRUNA RAFAELA FIGUEIREDO GUIMARÃES, ID 42697220. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.154/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora BRUNA RAFAELA FIGUEIREDO GUIMARÃES, ID 42697220. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.155/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.169/2017.\r\n\r\nDE 11.10.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.200/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.158/2017.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.10.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARMEM LUCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.234/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARMEM LUCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.235/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS SANTOS CECILIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.194/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS SANTOS CECILIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.195/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.153/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.154/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.155/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.134/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA \r\n\r\nCOSTA BARROS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FABIO CABRAL COSTA, ID 4354730. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.112/2017.\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FABIO CABRAL COSTA, ID 4354730. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.115/2017.\r\n\r\nId: 2071113"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2071007": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2017. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: CHRON EPIGEM INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, no item 02, ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 06 e HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 03, 07, 12, 13 e 15. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 101/2016. Processo nº E-08/001/468/2016. Data de Assinatura: 11/10/2017. Valor total: R$ 6.671.019,44 (seis milhões, seiscentos e setenta e um mil dezenove reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2071007"
                    ],
                    "2071020": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9235/2015 - Considerando as alegações da Impugnante, o entendimento do Pregoeiro responsável pelo procedimento, e especialmente a manifestação da área técnica da SES às fls. 493/495, DECIDO pelo CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO oposta pela Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, contra a estimativa de preços que deu suporte ao Edital do Pregão Eletrônico nº 197/2017, e, no mérito, julgo pela PROCEDÊNCIA da IMPUGNAÇÃO interposta pela dita empresa.\r\n\r\nId: 2071020"
                    ],
                    "2070642": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E\r\n\r\nSAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2017\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor CLEBER MARTINS, Assistente Técnico de Trânsito, matr. nº 3.458-7, ID. Funcional nº 4379852-7, em serviços internos, em local que não haja pressão sonora elevada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-12/017/494/2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor LUIZ ROBERTO VALLADÃO DE AZEREDO, Inspetor de Polícia, matr. nº 263.113-3, ID. Funcional nº 2932494-7, fora de diligências policiais e do regime de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/157/1056/2017. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nALAIDE DE SALDANHA UMEHARA, Servente, matr. nº 1.201.108-6, ID. Funcional nº 3425388-2, em serviços leves, sem sobrecarga de estruturas funcionais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/005/1852//2017.\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matr. nº 267.591-6, ID. Funcional nº 2937047-7, fora de diligências policiais e do regime de plantão, sem contato com detentos, sendo sugerido a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/196/907/2017. \r\n\r\nNEULUZI MARQUES LOURENÇO, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 224.301-2, ID. Funcional nº 4147486-4, em funções leves, que não exijam movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/005/3253//2013.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nANDREA MARIA GRIVOT MAIA, Perito Legista, matr. nº 870.835-6, ID. Funcional nº 5647177, fora do regime de plantão, próximo à residência, sendo sugerido a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/146/007/2017.\r\n\r\nCARLIETE BATISTA DE SOUZA, Merendeira, matr. nº 5.014.618-2, ID. Funcional nº 3702648-8, em serviços leves, sem sobrecarga de estruturas funcionais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/601.285/2003.\r\n\r\nEVANILDE DO BOMFIM DIAS, Técnico de Enfermagem, matr. nº 286.087-2, ID. Funcional nº 3148034-9, em serviços leves e internos, fora do regime de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/008/1327/2017.\r\n\r\nLELIO RIBEIRO CARNEIRO DA SILVA NETO, Inspetor de Polícia, matr. nº 288.945-9, ID. Funcional nº 3002212-6, fora de diligências policiais e do regime de plantão, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/279/45/2017. \r\n\r\nMARCELO NUNES CABRAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 289.069-7, ID. Funcional nº 2000426-5, em serviços internos, sem contato habitual com presos ou detentos, sendo sugerido a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/016.189/2015.\r\n\r\nRICARDO SILVA FERREIRA, Enfermeiro, matr. nº 852.009-0, ID. Funcional nº 3093712-4, fora do regime de plantão e de emergência, sem uso de escadas ou rampas, em atividades que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/003/2542/2013.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nEDNA MARTINS DA SILVA, Servente, matr. nº 5.017.903-5, ID. Funcional nº 3282538-2, em serviços leves, sem sobrecarga de estruturas funcionais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/222.613/2007.\r\n\r\nJORGE SILVA MARTINS, Inspetor de Polícia, matr. nº 258.499-3, ID. Funcional nº 2955864-6, fora de diligências policiais e do regime de plantão, em serviços leves, sem sobrecarga de estruturas funcionais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.057/2008. \r\n\r\nACRESCENTA o termo “próximo à residência e em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal”, na readaptação anterior do servidor, JAMILE MONTEIRO DE SALES, Inspetor de Polícia, na matr. nº 959.386-4, ID. Funcional nº 4373412-0, concedido através do Ato datado de 30.03.2017, e publicado no Diário Oficial de 26.04.2017. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/157/1167/2017.\r\n\r\nDE 11/09/2017\r\n\r\n*READAPTA pelo prazo 02 anos, o servidor JUSSIARA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrs. nºs 929.964-5 e 969.991-9, ID. Funcional nº 4259131-7, em local de trabalho próximo à residência, mantendo-se a regência de turma nas 2 matrículas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/7354/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05.10.2017.\r\n\r\nDE 22/09/2017\r\n\r\n*PRORROGA pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor BENILSON MARIO IECKER SANCHO, Professor Docente I, matr. nº 958.512-6, ID. Funcional nº 3885362-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/2363/2017\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09.10.2017.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2017\r\n\r\nBARBARA CRISTINA PORTELLA GARCIA \r\n\r\nOnde se lê: ...Proc. nº E-08/221.602/2009,...\r\n\r\nLeia-se: ..., Proc. nº E-08/221.002/2009,...\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/384/2013 - CELIA COSTA MACHADO BARBOZA, Servente, matr. nº 5.020.075-7, ID. Funcional nº 3582126-4\r\n\r\nPROC. Nº E-09/439/77/2017 - ISABEL LARA VITALE, Inspetor de Polícia, matr. nº 959.254-4, ID. Funcional nº 4372975-4. \r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2070642"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2071236": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23/11/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/005/000236/2016- AUTORIZO e RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa BUCHI DO BRASIL LTDA, com fulcro no artigo 25, I, da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 16.583,81(dezesseis mil quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos), para prestação de serviços de manutenção preventiva, calibração, qualificação e validação de um destilador kjeldahal e, manutenção preventiva e qualificação de espectrofotômetro.\r\n\r\nId: 2071236"
                        ],
                        "2071235": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23/11/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/005/00030/2017- AUTORIZO e RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa INGEROLL-SAND INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO, AR COMPRIMIDOE REFRIGERAÇÃO LTDA., com fulcro no artigo 25, I, da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 44.311,99 (quarenta e quatro mil trezentos e onze reais e noventa e nove centavos), para prestação de serviços de manutenção corretiva do equipamento resfriador de líquido, chiller CGAD 150.\r\n\r\nId: 2071235"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2071150": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 63/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-027/042/083/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S.A. - HELIBRÁS. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda do contrato original, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 08/11/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor total permanece INALTERADO em R$ 2.708.335,00 (dois milhões, setecentos e oito mil trezentos e trinta e cinco reais), sendo R$ 541.667,00 (quinhentos e quarenta e um mil seiscentos e sessenta e sete reais) oriundo de repasse da Secretaria Estadual de Saúde (SES) e R$ 2.166.668,00 (dois milhões, cento e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e oito reais) oriundos da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC).\r\n\r\nId: 2071150"
                    ],
                    "2071149": [
                        "I - Aviso",
                        "A V I S O S\r\n\r\nERRATA nº 01 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/23/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2017\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO AFLIBERCEPTE PARA O SERVIÇO DE OFTALMOLOGIA.\r\n\r\nO Edital e a errata encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/73/2016\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2017\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA REMOTO DE ALERTA E ALARME SONORO\r\n\r\nInformamos que a licitação em epígrafe encontra-se adiada SINE DIE. Nova data será comunicada assim que questões administrativas forem sanadas. Maiores informações na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito na Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2071149"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2071155": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR BARROS BARRETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR BARROS BARRETO, sito em Baixa Grande - 5º Distrito, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33010650, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 2988/2006, no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma JA-901: Alan da Silva Ribeiro, Matrícula 201526430295910; Cassiano de Souza Siqueira, Matrícula 2009074490020200; Daniel de Freitas Sardinha, Matrícula 201526430296388; Flávia de Souza de Freitas. Matrícula 201526430296701; Jheizon Gregório Sardinha, Matrícula 201626430309941; Maria Geruza da Silva de Almeida, Matrícula 201526430294253; Raul Quissaman da Silva, Matrícula 201326430255735; Walace Rodrigues de Souza, Matrícula 201526430291823; Weslley Sardinha Chagas, Matrícula 201526430292129. Secretária Escolar: Ana da Conceição Ferreira de Souza Gonçalves, designada no D.O. de 26/09/2007. Diretora: Gladys Baptista, designada no D.O. de 29/04/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Débora Ferreira Paes de Souza, ID 3394328 e Dionir Alves da Silva, ID 4400567.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE \r\n\r\nPAULA BARROSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE PAULA BARROSO, sito na Rua Silvino Canela s/nº, Goitacazes, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33008396, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 16.136/1990, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Wiliana Viana do Nascimento, Matrícula 201027290148965; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Amanda Ribeiro de Azeredo, Matrícula 200927290068173; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3003, Matheus Henriques dos Passos, Matrícula 200927290046790; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2920/2005, no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, turma de origem 3001/2010 1º SEMESTRE: Bianca Rangel Braga, Matrícula 200927290114549; no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE, Turma JA 3001: Francisco Carlos Pereira dos Santos, Matrícula 200927290116160; turma de origem JA 3002/2011 1º SEMESTRE: Larissa de Carvalho Freitas, Matrícula 201027290162011; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Jean Bruno da Conceição Raquel, Matrícula 201527290407962; Kátia Manhães Rangel Ribeiro, Matrícula 20162729043520. Secretário Escolar: Carlos Ernesto Guimarães Santa Fé Gomes, designado D.O. de 29/07/2014, página 17, 1ª coluna. Diretora: Paula Lopes da Silva, designada no D.O. de 22/02/2017, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Scheila Maria Rocha Ribeiro Manhães, ID. 41940393 e Danielle Gonçalves Tristão, ID 3767794-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.04.2008\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 22-Vanessa do Nascimento Santos\r\n\r\nLeia-se: 22-Vanessa do Nascimento dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR THIERS CARDOSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR THIERS CARDOSO, sito a Avenida Tarcísio Miranda, nº 30, Parque Tarcísio Miranda, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008868, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE EMSINO MÉDIO, autorizado pelo DECRETO SEEDUC nº 22. 556/1996, no ANO LETIVO DE 2003, turma 1301: Ludimila Baltazar da Silva nº 130121; no ANO LETIVO DE 2005, turma 3002: Michele dos Santos Mendonça Ricio, nº 300225; no ANO LETIVO DE 2009,turma 3002: Mateus Ribeiro Viana de Almeida, nº 300218; no ANO LETIVO DE 2015, turma 3003: Carlos Kayan da Silva Costa, matrícula 201327480665986; no ANO LETIVO DE 2010,Turma de origem 3001/2009: Stephany Luana do Nascimento Silva, nº 300131; no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE, Turma de origem 3001/ 2007 1º SEMESTRE: Jéssica Cristina da Silva nº 300122; no ANO LETIVO DE 2009,Turma de origem 3003/2007 1º SEMESTRE: Aline de Souza Caetano nº 300303; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE,TURMA DE ORIGEM 3003/2009 1º SEMESTRE: Maycon Pessanha de Souza koch nº 300332; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE,TURMA DE ORIGEM 3002/2010 1º SEMESTER: Josemberg Pessanha Silva, nº 300218; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma de origem 3001/2013 2° SEMESTRE: Iago da Silva Gomes, Matrícula 200926370006508.Secretária Escolar: Joelma Pinto de Azevedo Fernandes, designada no D.O. de 06/05/2014, página 35,1ª coluna. Diretora: Verônica de Oliveira Areâs Sezário, designada no D.O. de 06/02/2014, página 33, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos ID. 3392642-5 e Maria da Conceição de Azevedo Mota ID. 4328982-7\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 29/08/2017 \r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTurma NEJA IV-01/1º 2017 SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Pedro Luis Muniz Sales\r\n\r\nLeia-se: Pedhro Luis Muniz Sales\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA, sito à Rua Operários Campistas, s/n°, Parque São Caetano, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008442, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público os nomes dos alunos concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 18.908/1993; no Ano LETIVO DE 2002, Turma 1307: Diogo Hernane Carvalho de Melo, nº 130708. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE n° 3034/2006, no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE, Turma de origem JA-3001/2009 2º SEMESTRE: Balbino Moura Galvão Junior, nº 300106. Secretária Escolar: Elisabete de Souza Nogueira, designada, no D.O. de 11/03/2016, página 23, 3ª coluna. Diretora: Alexsandra Pitote da Silva, designada no D.O. de 12/02/2015, página 29, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID 640403-0 e Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos, ID 3392642-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 31.10.2017\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2012/1°SEMESTRE, Turma de origem JA 3002/1º SEMESTRE/2009: Jarbas Cardoso Rios Neto, nº 300216\r\n\r\nLeia-se: CURSO ENSINO MÉDIO no ANO LETIVO DE 2012, Turma de origem 3003/2010: Jarbas Cardoso Rios Neto, nº 300316 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, sito na Rua Dr. Lacerda Sobrinho, nº 119, Centro, Município Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33008485, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE autorizado pelo Parecer nº 16/1981, no ANO LETIVO DE 1992, Turma 3206: Marcus Aurelio Azevedo de Araujo, Nº 320601; no ANO LETIVO DE 1994, Turma 3205: Valneide Duarte da Silva Junior, Nº 320536; no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma EP-CON-III01: Ilza Elena Reginaldo Paixão, Matrícula 201327480742646; Rodrigo Nascimento da Hora, Matrícula 201327480742727, CURSO TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA, autorizado pela Portaria nº 1150/ECDAT/1980, no ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE, Turma: EP - PDE IV - 01: Everson do Espírito Santo Costa, Matrícula 200927480196199; CURSO DE 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL, autorizado nos termos da Resolução SEE nº 1553/1990, no ANO LETIVO DE 1992, Turma 3205: Marizete Guimarães, nº 320548; CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado através do decreto nº 16455/1974 no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3006: Deivid Abreu Monteiro, Matrícula 2009274800515, TURMA DE ORIGEM 3003/2006: Susane Rodrigues Castilhos, Nº 300340; no ANO LETIVO DE 2011, TURMA DE ORIGEM 3007/2010: Priscila Tinoco da Silva, Matrícula 2010274803249; no ANO LETIVO DE 2013, TURMA DE ORIGEM 3012/2012: Rodrigo de Souza Bersan, Matrícula 20112778029513. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução do SEE 3044/2006, no ANO LETIVO DE 2009, 1º SEMESTRE, Turma 3010: Carolina Rosa, Nº 301014; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Randoffo Nascimento Ramos Guilherme, Matricula 200927480101236; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, TURMA DE ORIGEM NEJA-IV01/2º SEMESTRE/2016: Gabriel Dias Colácio de Azevedo, Matrícula 201527480828810. Secretário Escolar: Carlos Augusto Guzzo da Cruz designado no D.O. de 23/07/2013, página 10, 3ª coluna. Diretora: Simone Trindade Rosário Pessanha, designada no D.O. de 22/02/2017, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marlene Henriques Mota Falcão, ID. 4328944-4 e Suzany Campos Coelho, ID. 4328931-2. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.12.2010\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Turma 3002 - ANO 2008\r\n\r\n17- Roberta Letice Alexandrino Barbosa\r\n\r\nLeia-se: Ano Letivo 2009 - Turma de Origem 3002/2010\r\n\r\n17- Roberta Letice Alexandrino Barbosa\r\n\r\nD.O. DE 15.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: Turma 3002 - ANO 2011\r\n\r\n02- Matheus Batista Carvalho\r\n\r\nLeia-se: Ano Letivo 2015 - Turma de Origem 3002/2011\r\n\r\n02- Matheus Batista Carvalho\r\n\r\nId: 2071155"
                        ],
                        "2071106": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Ana Carolina da Costa Silva de Queiroz Pimentel \r\n\r\n02-Carlos Renan Barboza Eduardo \r\n\r\n03-Caroline Valente Afonseca de Oliveira \r\n\r\n04-Claudio Márcio Garcia \r\n\r\n05-Débora Cristina de Mello Correia \r\n\r\n06-Douglas Lima Ribeiro de Medeiros \r\n\r\n07-Eduardo Freire de Aguiar \r\n\r\n08-Gabriel Felipe Garcia da Silva Etiene \r\n\r\n09-Hendel da Silva de Souza \r\n\r\n10-Igor Carneiro Barria \r\n\r\n11-Jorge Rodrigues dos Santos Neto \r\n\r\n12-José Guilherme Mohr Barillari \r\n\r\n13-Matheus de Oliveira Costa \r\n\r\n14-Mauricio Jorge Corrêa Trajano \r\n\r\n15-Olavo Frazão Passos da Silva \r\n\r\n16-Tailane Santana Silva \r\n\r\n17-Taíze Fernanda das Neves de Souza \r\n\r\n18-Thamires Barbosa Honorato Pereira \r\n\r\n19-Thyago Ivan da Silva \r\n\r\n20-Veronica Felicidade Nascimento Mourão \r\n\r\nId: 2071106"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Atos": {
                        "2071066": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA GILIANE DE ALMEIDA, CPF n° 055.594.855-27, para comparecer na sede da Secretaria de Estado da Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Social, localizada à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 4º andar, Centro - Rio de Janeiro, Cep: 20020-000, no Departamento de Recursos Humanos, munida de cópia da Certidão de Nascimento do filho que originou o Processo.\r\n\r\nEm caso de não comparecimento de Vossa Senhoria, no prazo de 05 (cinco) dias úteis do recebimento desta notificação, restará subtendido a ausência do desejo de resolver o impasse, sob pena de arquivamento, na forma do artigo 4º, inciso IV c/c artigo 6º, § 2º da Lei nº 5427/2009.\r\n\r\nId: 2071066"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2071205": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 288/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 08/12/17, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PARECOXIBE. Proc. HUPE nº E-26/008/674/2017.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2071205"
                            ],
                            "2071168": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo, destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, para o Instituto de Matemática e Estatística (IME), Departamento de Estrutura Matemática, na área de Matemática / Álgebra Linear.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, na Direção do IME, estando o edital completo disponível no sitio eletrônico http://www.ime.uerj.br/site/, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade na Rua São Francisco Xavier, 524, Pavilhão João Lyra Filho - 6º andar, sala 6019, bloco B, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2071168"
                            ],
                            "2071019": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Disponibiliza para a FAETEC consulta ao cadastro de empresas e de visualização de documentos digitalizados, mediante acesso ao site www.jucerja.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/09/2017.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, contados da data da assinatura.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Lei nº 13.019/2014 e Decreto nº 41.528/2008.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3277/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/09/2017.\r\n\r\nId: 2071019"
                            ],
                            "2070928": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 02/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação para Infância e Adolescência e a Empresa Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 10/11/2017, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.847,56.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-26/012/061/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2017.\r\n\r\nId: 2070928"
                            ],
                            "2070973": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/11/2017\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/352/2017\r\n\r\nOnde se lê: Data de Realização: 01/12/2017.\r\n\r\nLimite para acolhimento da Proposta: 01/12/2017.\r\n\r\nData da abertura da Proposta: 01/12/2017.\r\n\r\nLeia-se: Data da Realização: 11/12/2017.\r\n\r\nLimite para acolhimento da Proposta: 11/12/2017.\r\n\r\nData da abertura da Proposta: 11/12/2017.\r\n\r\nId: 2070973"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2071356": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação para Cessão de Empregado. \r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a AUTORIDADE DE GOVERNANÇA DO LEGADO OLÍMPICO - AGLO.\r\n\r\nOBJETO: Cessão, sem ônus para a CEDAE, do funcionário HAMILTON REZENDES DE MELLO.\r\n\r\nPRAZO: A cessão será válida até 30/06/2019.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.663/2017.\r\n\r\nId: 2071356"
                            ],
                            "2071151": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 004/2017-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS PARA RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DO 1º E 2º TRAMO E DAS CAIXAS DE CHEGADA E CONFLUÊNCIA DO EMISSÁRIO SUBMARINO DE IPANEMA”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 1 ao edital.\r\n\r\nId: 2071151"
                            ],
                            "2071152": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 005/2017-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS DE REFORMA DOS DECANTADORES DA ETE BARRA”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 1 ao edital.\r\n\r\nId: 2071152"
                            ],
                            "2071218": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 55/2017 - Segundo Termo Aditivo ao Contrato INEA n. 02/2016. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e P&P Turismo Ltda. ME. OBJETO: Acréscimo quantitativo do objeto no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) e prorrogação pelo período 12 meses, a contar de 17/02/2018. VALOR: R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais). DATA DA ASSINATURA: 22 de novembro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, art.58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações. PROCESSO Nº E-07/002/12559/2015.\r\n\r\nId: 2071218"
                            ],
                            "2071219": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14. § 4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPSULEAI/00146138, emitido em 19/04/2016 com enquadramento no art. 76 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Processo n° E-07/002.856/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL: Luma Pedras Decorativas LTDA - ME. CNPJ/CPF Nº: 68.669.506/0001-21. ENDEREÇO: Estrada Pádua Pirapetinga, S/Nº Km 04- Marangatu- Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14. § 4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPSULEAI/00146183, emitido em 25/04/2016 com enquadramento no art. 85 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Processo n° E-07/002.9492/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL: G. D. Ferreira. CNPJ/CPF Nº: 06.155.537/0001-07. ENDEREÇO: Rodovia Pádua- Pirapetinga, S/Nº, Km 07- Marangatu- Santo Antônio De Pádua.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14. § 4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação SIMSULCON/01017048, emitido em 18/09/2017 com enquadramento no art. 76 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Processo n° E-07/002.10721/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Peixoto e Ribeiro Indústria de Cerâmica LTDA.CNPJ/CPF Nº: 08.934.240/0001-75\r\n\r\nENDEREÇO: Estrada da Coruja, S/Nº- Sabonete- São João da Barra.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14. § 4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, informa que, tendo em vista a Notificação n° RJ-NOT-2017-000091, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial o recibo de inscrição do imóvel no CAR. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Zuleica Neto Mérida. CNPJ/CPF Nº: 073.070.007-09. ENDEREÇO: Rua Apolinário Cunha, 116- Cidade Nova- Itaperuna.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00146354 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 1.091,98, em 19/05/2016, com enquadramento no art. 76, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.15502/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Transportadora Expresso BR Logística e Transporte. CNPJ/CPF Nº: 07.814.918/0002-02. ENDEREÇO: BR 393 KM 124 - Sapucaia - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 - sala 412 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2071219"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2071146": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO. PARTES: PESAGRO-RIO E GENTE SEGURADORA S/A. OBJETO: Prestação de serviços de seguro de veículos. PRAZO: 12 (doze meses) a contar da data da assinatura . DATA DA ASSINATURA: 23/11/2017. VALOR: 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Nº DE REGISTRO: 034/17. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/003/46/2017.\r\n\r\nId: 2071146"
                            ],
                            "2070924": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato de Comodato n° 016/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A e Associação Rural Legal. OBJETO: A extinção do contrato de Comodato n° 016/2013, da área com 102,20 m², no 2° Pavimento do Pavilhão C, do Mercado do Produtor de Nova Friburgo e o uso do auditório para realização de cursos de capacitação, tendo em vista o apurado nos autos do processo administrativo. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2017. PROCESSO Nº E-06/001/159/2013.\r\n\r\nId: 2070924"
                            ],
                            "2071004": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 015/17.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de empresa para prestação de serviços comuns de engenharia, através de mão de obra especializada em construção civil, para demolição do muro de alvenaria existente no local, e construção de novo muro de blocos, medindo 215,00 metros, com pilares de concreto armado, englobando, além da mão de obra especializada, o fornecimento de todo o material e equipamentos necessários, conforme especificação detalhada no Memorial Descritivo, e na Planilha de Formação de Custos, que compõem o Anexo I a este Edital.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PROPRIOS. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 07/12/2017, às 10h:30min.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/366/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 16:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A-4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: concorrencia.ceasa@ceasa.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2071004"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2071054": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal, em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1202/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nVila Encantada de Natal\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nKundera Produções e Eventos LTDA - ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.740.602/0001-40\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 600.000,00 \r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nId: 2071054"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2070905": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo Ao Contrato n° 18/015/2016. PARTES: FUNARJ e RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato n° 18/015/2016, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 15/09/2017, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. DATA DE ASSINATURA: 13.09.2017. VALOR: Dá-se a este Termo Aditivo o valor mensal de R$ 2.378,50 (dois mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/625/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.10.2017.\r\n\r\nId: 2070905"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2071143": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a Empresa P & P Turismo Ltda - EPP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Agência de Viagens.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/427/2017; Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2071143"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2071153": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3358/2017 - ANA CARLA ANTUNES DE MELLO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4256569-3, vínculo 1, mat. nº 926.895-4. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no período de 02/10/2017 a 06/10/2017, a fim de regularizar situação funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3359/2017 - EZEQUIEL THULER, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4350358-6, vínculo 1, mat. nº 950.418-4. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no período de 02/10/2017 a 06/10/2017, a fim de regularizar situação funcional do servidor.\r\n\r\nId: 2071153"
                    ],
                    "2071171": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.759/2005 - LEIDE ROVAINE RODRIGUES MAIA, mat. nº 831.015-3, período de 29/03/2005 a 31/05/2012, valor R$ 8.568,89.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.592/2006 - NELY SANTANA VIEIRA SOUZA, mat. nº 107.449-1, período de 01/01/2004 a 31/12/2007, valor R$ 10.377,72.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nId: 2071171"
                    ],
                    "2071176": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.11.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/656/2017 - ALESSANDRA DOS SANTOS FERREIRA, ID Funcional nº 35195916/vínculo 1, mat. n° 829.641-0, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 15/02/2017, até a véspera da reassunção. DÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014.\r\n\r\nId: 2071176"
                    ],
                    "2071169": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nDESIGNA ALESSANDRA ANDRADE VIANA, Agente Administrativo, ID 3427942-3/vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1847-18, do CIEP 253 Guimarães Rosa, Município de Araruama, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/002/5636/2017.\r\n\r\nDESIGNA PATRÍCIA DA SILVA MADEIRA, Assistente Executivo, ID 5013644-5/vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1772-18, do CIEP 129 José Maria Nanci, Município de Itaboraí, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/006/3306/2017.\r\n\r\nDESIGNA THIAGO AZEVEDO JOSÉ RIBEIRO, Inspetor de Alunos, ID 5020807-1/vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3213-18, do C.E. José Bonifácio, Município de Niterói, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/002/5750/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, REGINA DA SILVA PACÍFICO, Prof. Doc. II, ID 3354105-1/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0865-18, do CIEP 352 Senador Severo Gomes, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/3950/2017.\r\n\r\nDESIGNA JUDITH BRANDÃO TORRES, Merendeira, ID 3311102-2/vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0278-18, do C.E. Célio Barbosa Anchite, Município de Pinheiral, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/010/680/2017.\r\n\r\nDESIGNA MARCO ANTÔNIO DE FREITAS RAMALHO JÚNIOR, Inspetor de Alunos, ID 5020661-3/vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2982-18, do C.E. Prof.ª Adélia Martins, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/006/3397/2017.\r\n\r\nId: 2071169"
                    ],
                    "2071016": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2017\r\n\r\nCESSA, a contar de 29 de novembro de 2016, os efeitos estipendiais, do Ato da Superintendente de Administração de Pessoas, datado de 18/05/2016, e publicado no D.O. de 24/05/2016, que aposentou IVANETE DE OLIVEIRA, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional n° 34744070/1, mat. nº 5.016.814-4, proporcionalmente, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com art. 6º - A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional 70/2012, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/005/3545/2016. Proc. nº E-03/005/3545/2016 e Proc. nº E-08/006/272/2016.\r\n\r\nId: 2071016"
                    ],
                    "2070926": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2017\r\n\r\nATO DE 26/08/2005 - Fica retificada para art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor MARIA DA SILVA SERENADO, ID. Funcional nº 41209958/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/11.200.828/2005.\r\n\r\nATO DE 29/08/2005 - EDME DE OLIVEIRA QUITETE SILVA, mat. nº 270.919-4, ID. Funcional nº 38173182/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais, à razão de 75%, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.102.094/2003.\r\n\r\nATO DE 26/10/1998 - Fica retificado para referência 6, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor MARIA DA PENHA MOREIRA DA COSTA, ID. Funcional nº 5653541/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/1.000.888/96.\r\n\r\nATO DE 18/09/2009 - ELISABETH BITTENCOURT DANTAS, mat. nº 832.457-6, ID. Funcional nº 32962584/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais, à razão de 4195/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a Apostila de 09/04/2013, publicada no D.O. de 11/04/2013. Proc. nº E-08/221.053/2009.\r\n\r\nId: 2070926"
                    ],
                    "2070907": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3248/2017 - IVAN MOREIRA DOS SANTOS, CIC nº 073.083.567-79.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/2503/2017 - TERESA CRISTINA FONSECA MOREIRA LAVINAS, CIC nº 074.428.807-03.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/2529/2017 - JOSILENO PEREIRA GRANADEIRO, CIC nº 089.798.007-70.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/2520/2017 - MEG FIRMO PINHEIRO, CIC nº 020.859.157-52.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/1258/2017 - IRINEU SANTOS DA SILVA, CIC nº 819.746.557-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2084/2017 - PATRICIA REGINA GOMES MOREIRA TORTURELLA, CIC nº 708.566.057-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4354/2016 - CARMEN LUCIA AZEVEDO DA SILVA, CIC nº 018.929.297-08.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3377/2016 - NILDA RAMOS MASSA PEREIRA, CIC nº 028.507.737-60.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4366/2017 - ANA PAULA ROCHA COLPAS, CIC nº 951.900.747-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4413/2017 - DEBORAH DOS REIS VILLELA FOLLY, CIC nº 119.869.397-58.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3890/2017 - MARIA TEREZA PEREIRA, CIC nº 178.431.387-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/5264/2017 - FERNANDA CRISTINA FONTOURA SEIXAS RANGEL PIMENTA VELLOSO, CIC nº 868.481.357-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/3611/2017 - JORGE MAURÍCIO BENTO BARROSO, CIC nº 027.063.047-31.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/5361/2017 - RENATO GOMES MARASSI, CIC nº 871.887.597-15.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2070907"
                    ],
                    "2070998": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3267/2017 - PAULO CESAR BENZI, CIC nº 249.490.357-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3579/2017 - IVANA DADDAZIO MANCINI MALAFAIA, CIC nº 365.989.681-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4422/2017 - ANA BEATRIZ DE BARROS FERREIRA, CIC nº 105.613.367-84.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2070998"
                    ],
                    "2070927": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.200.828/2005 - MARIA DA SILVA SERENADO, mat. nº 677.019-2, ID. Funcional nº 41209958/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/08/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.094/2003 - EDME DE OLIVEIRA QUITETE SILVA, mat. nº 270.919-4, ID. Funcional nº 38173182/1, Agente Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/08/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.000.888/96 - MARIA DA PENHA MOREIRA DA COSTA, mat. nº 509.039-4, ID. Funcional nº 5653541/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/11/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.053/2009 - ELISABETH BITTENCOURT DANTAS, mat. nº 832.457-6, ID. Funcional nº 32962584/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, com base no art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 25/03/2014, publicado no D.O. de 28/03/2014.\r\n\r\nId: 2070927"
                    ],
                    "2071117": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3960/2017 - ROMILDO ALVES DA SILVA, ID. Funcional nº 35140151/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/08/1982 a 31/01/1984; de 16/06/1984 a 29/05/1987; de 01/12/1987 a 22/08/1988; de 04/11/1988 a 20/11/1989 e de 03/10/1991 a 01/09/1992, num total de 2.607 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2823/2017 - RENATA ALVES QUADROS, ID. Funcional nº 42040671/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/12/1985 a 12/10/1990; de 01/11/1991 a 31/12/1992; de 01/04/1994 a 09/03/1999; de 01/11/1999 a 19/03/2002 e de 20/03/2002 a 31/01/2005, num total de 5.927 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 01/03/2000 a 19/03/2002, por estar concomitante com o próprio INSS; de 01/02/2005 a 01/02/2005 e de 02/02/2005 a 30/04/2009, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3231/2017 - ANA LUCIA FERNANDES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 34553240/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/09/1990 a 31/08/1994, num total de 1.460 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 01/09/1994 a 05/09/1994, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4162/2017 - CARLOS ANTONIO FONSECA MUNIZ, ID. Funcional nº 42002281/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/09/1986 a 08/07/1998, num total de 4.201 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, como Professor I - Educação Física.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3475/2017 - MEIRE LUCIA DE CARVALHO SILVA, ID. Funcional nº 34381660/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 29/03/1979 a 31/03/1982 e de 16/03/1983 a 12/01/1987, num total de 2.489 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3361/2017 - SILVIO JOSE MOURA NUNES, ID. Funcional nº 33427542/2, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/09/1987 a 01/08/1990, num total de 1.066 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 01/03/1987 a 31/08/1987, por solicitação do servidor para ser averbado à matrícula de nº 282.310-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3486/2017 - LUCILENE SANTOS DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 50325205/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 26/02/1980 a 02/02/1983; de 20/08/1984 a 31/07/1986 e de 01/08/2006 a 15/06/2014, num total de 4.660 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 16/06/2014 a 01/08/2014, por estar concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/964/2017 - CARLOS ALBINO PIRES DE ANDRADE, ID. Funcional nº 20131232/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/04/1980 a 01/04/1985, num total de 1.827 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/06/1984 a 17/12/1987, por estar concomitante com o próprio INSS; de 02/04/1985 a 17/12/1987; de 18/12/1987 a 31/01/1991 e de 01/02/1991 a 06/04/1999, por já estarem averbados à matrícula nº 833.889-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2625/2017 - CLAUDIA HELENA FRANCO HOHMAN DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5487293/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/03/1983 a 31/12/1985, num total de 1.037 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Escritório, desprezando-se os períodos de 01/04/1985 a 30/03/1988 e de 02/09/1985 a 25/04/1991, por estarem concomitantes com o próprio INSS; de 01/01/1986 a 30/03/1988 e de 01/04/1988 a 10/09/1989, por solicitação; de 11/09/1989 a 23/08/1990, de 24/08/1990 a 25/04/1991, de 26/04/1991 a 02/03/1998, por estarem concomitantes com a matrícula nº 285.025-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1849/2016 - ROSANE DE ALMEIDA LIMA, ID. Funcional nº 41975456/4, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 30/09/2016, publicado no D.O. de 04/10/2016, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 2.843 dias, da matrícula nº 957.923-6 do servidor.\r\n\r\nId: 2071117"
                    ],
                    "2070986": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO E RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3824/2017 - EDER INNOCENCIO TERRIN, ex-servidor, ID Funcional nº 44060815/3, mat. nº 3.032.113-7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3788/2017 - SILVIA DOS SANTOS BRASIL DE ALMEIDA, ex-servidor, ID Funcional nº 43366260/4, mat. nº 3.083.818-9. \r\n\r\nDEFIRO O ENCERRAMENTO DE FOLHA\r\n\r\nId: 2070986"
                    ],
                    "2070951": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17.11.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.700.481/1997 - CLÁUDIA CRISTINE ZAMBOTI, Prof. Doc. I, mat. n° 282.065-2, período base de 14/06/2010 a 28/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.310.167/2008 - CLEUSA AFONSO, Merendeira, mat. n° 5.020.400-7, período base de 24/05/2011 a 23/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3651/2017 - VALÉRIA ALBINO BALIEIRO NEVES, Prof. Doc. I, mat. n° 965.499-7, período base de 02/08/2010 a 01/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.210.101/2011 - MÔNICA MARQUES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 911.613-8, período base de 13/03/2010 a 12/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.210.175/2001 - CLEIDE ANTÔNIA DE SOUSA, Merendeira, mat. n° 5.007.173-7, período base de 04/05/2010 a 03/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3823/2017 - LUIZA HELENA ESTEVES, Prof. Doc. I, mat. n° 845.430-8, período base de 01/01/2012 a 02/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3047/2017 - ELISVANIA APARECIDA PROCÓPIO ELLER, Prof. Doc. I, mat. n° 953.371-2, período base de 10/06/2010 a 09/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3366/2017 - MARCIA LEITE GARCIA, Prof. Doc. I, mat. n° 3.032.817-3, período base de 27/09/2012 a 26/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.703.450/2012 - VALÉRIA FIGUEIRAS DIAS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 936.199-9, período base de 04/09/2012 a 29/09/2017.\r\n\r\nPROCESO N° E-03/010/3402/2017 - ROBERTA DE PORTELA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 961.016-3, período base de 15/03/2010 a 14/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.702.268/2008 - CARMEN LUCIA MELLO, Prof. Doc. I, mat. n° 844.317-8, período base de 06/09/2012 a 17/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3368/2017 - PRISCILLA DE ALMEIDA NOGUEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 3.032.544-3, período base de 04/09/2012 a 03/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.210.183/2001 - MARIA DA GLÓRIA SILVA, Merendeira, mat. n° 5.007.403-8, período base de 07/10/2012 a 06/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.701.050/2005 - MARIA GORETTE LOCATELLI DONATO, Prof. Doc. I, mat. n° 5.007.541-5, período base de 18/06/2011 a 17/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.700.612/2001 - ÉDINA ARAÚJO DA HORA NEVES, Prof. Doc. II, mat. n° 5.023.285-9, período base de 12/12/2009 a 11/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3392/2017 - LURDES MARIA DOS SANTOS VIVIANO, Prof. Doc. I, mat. n° 845.422-5, período base de 04/02/2002 a 04/04/2007.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3574/2017 - CAMILA VILLELA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 967.137-1, período base de 01/09/2010 a 31/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.082/2011 - ROSENI SOARES DA SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 845.515-6, período base de 04/02/2007 a 15/03/2012.\r\n\r\nPROCESO N° E-03/10.701.065/2009 - CLAUDIA CRISTINE ZAMBOTI, Prof. Doc. I, mat. n° 827.823-6, período base de 07/07/2009 a 26/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2076/2017 - ELIZANGELA SABINO FONSECA, Prof. Doc. I, mat. n° 943.194-1, período base de 28/06/2011 a 28/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3449/2015 - SILVIA HELENA LUIZ SALGADO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.007.182-8, período base de 11/10/2010 a 10/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3780/2017 - ANA HELENA CORREIA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. n° 911.639-3, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.703.907/2000 - LUIZA HELENA ESTEVES, Prof. Doc. II, mat. n° 815.375-1, período base de 01/01/2012 a 02/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.410.344/2001 - JAIR ANTONIO DE MELLO, Prof. Doc. II, mat. n° 293.779-5, período base de 30/04/2011 a 29/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.257/2005 - ELON VIANA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. n° 829.252-6, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3214/2017 - RICARDO AUGUSTO SOARES BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. n° 916.706-5, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2077/2017 - ELIZANGELA SABINA FONSECA CASTILHO, Prof. Doc. I, mat. n° 929.105-5, períodos base de 28/08/2006 a 27/08/2011 e de 28/08/2011 a 27/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.400.236/1995 - ALICE BATISTA DE SOUZA BRANDÃO, Prof. Doc. II, mat. n° 235.720-0, períodos base de 14/06/2007 a 13/06/2012 e de 14/06/2012 a 13/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2944/2017 - MARIA DO CARMO BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. n° 837.725-1, períodos base de 16/04/2004 a 15/04/2009 e de 18/08/2012 a 26/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3753/2017 - ROGÉRIA CARLA DE SIQUEIRA E SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 829.313-6, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003 e de 12/09/2009 a 06/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3650/2017 - VALÉRIA ALBINO BALIEIRO NEVES, Prof. Doc. I, mat. n° 844.288-1, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007 e de 04/02/2007 a 03/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3637/2017 - ELIANE FILGUEIRAS LUCCHESI, Prof. Doc. I, mat. n° 911.611-2, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO N°E-03/1.210.206/2000 - GERSON CAMPOS GRANADEIRO, Servente, mat. n° 5.006.587-9, períodos base de 14/08/2007 a 13/08/2012 e de 14/08/2012 a 13/08/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3582/2017 - MÁRCIA HELENA PAULINO, Servente, mat. n° 5.007.372-5, períodos base de 21/08/2002 a 20/08/2007, de 21/08/2007 a 29/09/2012 e de 30/09/2012 a 13/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3520/2017 - NIVANDA SOUZA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.013.524-3, períodos base de 06/10/2000 a 05/10/2005, de 06/10/2005 a 05/10/2010 e de 06/10/2010 a 05/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3356/2017 - HENRIQUE NUNO DA SILVA FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. n° 830.584-9, períodos base de 03/03/1998 a 02/03/2003, de 03/03/2003 a 02/03/2008 e de 03/03/2008 a 02/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3788/2017 - ALINE GUIDA BARROSO, Prof. Doc. I, mat. n° 839.231-8, períodos base de 27/05/1995 a 26/05/2000, de 27/05/2000 a 26/05/2005 e de 24/03/2011 a 22/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3639/2017 - LAIR CLÁUDIO CERQUEIRA DE AMORIM, Prof. Doc. I, mat. n° 845.447-2, períodos base de 04/02/2002 a 24/04/2007, de 25/04/2007 a 24/04/2012 e de 25/04/2012 a 24/04/2017.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2964/2017 - MAURA VIEIRA MANO, Prof. Doc. I, mat. n° 841.022-7. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2070951"
                    ],
                    "2071001": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 31/10/2017\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO aos servidores MAYARA INGRID BOTELHO RODRIGUES DE MENEZES, ID Funcional: 5009536-6; e DANIEL SOARES DE OLIVEIRA SIQUEIRA, ID Funcional: 5037182-7, pelo cometimento de falta de cunho leve, conforme disposto no art. 295, do Decreto nº 2.479/1979, que regulamenta o Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/021/429/2017. \r\n\r\nId: 2071001"
                    ],
                    "2071002": [
                        "I - Ato",
                        "DE 31/08/2017\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor MÁRCIO JOSÉ DA VITÓRIA, ID Funcional 614693-7, pelo cometimento de falta de cunho leve, conforme disposto no art. 295, do Decreto nº 2.479/1979, que regulamenta o Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/021/431/2017. \r\n\r\nId: 2071002"
                    ],
                    "2071003": [
                        "I - Ato",
                        "DE 31/10/2017\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de ADVERTÊNCIA ao servidor SANDRO CAMPOS DOS SANTOS, ID Funcional: 188825-2, pelo cometimento de falta de cunho leve, conforme disposto no art. 294, do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-03/021/634/2016. \r\n\r\nId: 2071003"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2071198": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06.11.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/001/1062/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, no valor de R$ 317.873,60 (trezentos e dezessete mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta centavos), a favor da empresa NTD PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA., visando a prestação de serviços de Assessoria Técnica para realização da XI CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, de acordo com o contido Inciso II do art. 25, c/c art. 13, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.11.2017.\r\n\r\nId: 2071198"
                    ],
                    "2070955": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/584/2014 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno, desta SECTIDS às fls. 123/127, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Cambuci - exercício 2013.\r\n\r\nId: 2070955"
                    ],
                    "2071021": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/704/2016 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 120/123, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS ao Fundo Municipal de Iguaba Grande - exercício 2015.\r\n\r\nId: 2071021"
                    ],
                    "2071199": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTIDS Nº 35 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nREVOGA RESOLUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTERINO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução SECTIDS nº 31, de 18.10.2017, publicada no DOE de 20.10.2017, que delegada competência para a servidora Ana Beatriz Torres Raddi Lourenço, Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração, ID Funcional: 50289403 para como Ordenadora de Despesas, exercer, nos termos da legislação em vigor, os seguintes Atos de Gestão Orçamentárias e Financeiras, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas, emissão e execução de programações de desembolso;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar prestação de contas de adiantamentos, quando for o caso, na forma e nos limites de legislação em vigor;\r\n\r\nIII - aplicar ou relevar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação contratual, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n\r\nIV - reconhecer a inexigibilidade de licitações, nos casos previstos em Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,o, revogadas todas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2017\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social Interino\r\n\r\nId: 2071199"
                    ],
                    "2071263": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/892/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), no pagamento de fatura referente à instalação de cobre 18/22, nos aparelhos de ar condicionado, da CEAS/SEASDH, em favor da Empresa ÚNICA VENDAS E SERVIÇOS EM REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nId: 2071263"
                    ],
                    "2071410": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/52/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 95.013,28 (noventa e cinco mil treze reais e vinte e oito centavos), referente à prestação de serviços de higienização de roupas processadas para atendimento aos acolhidos dos CICAPDS Protógenes Guimarães, Oswaldo Aranha e Rego Barros, em favor da Empresa TOP CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA, no período de 03/12/2016 a 31/12/2016.\r\n\r\nId: 2071410"
                    ],
                    "2071022": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-23/001/558/2015 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno, desta SECTIDS às fls. 85/87, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Iguaba Grande - exercício 2014.\r\n\r\nId: 2071022"
                    ],
                    "2070956": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-23/001/602/2014 - Considerando o parecer técnico da Assessoria de Controle Interno, desta SECTIDS às fls. 91/95, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Cantagalo - exercício 2013.\r\n\r\nId: 2070956"
                    ],
                    "2071264": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/895/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 17.900,00 (dezessete mil e novecentos reais), no pagamento de fatura referente à prestação de serviço de manutenção de aparelhos de ar condicionado na extinta SEASDH, em favor da Empresa CLIM'AIR REFORMAS, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, no mês de Dezembro de 2013.\r\n\r\nId: 2071264"
                    ],
                    "2070957": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-23/001/940/2014 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno, desta SECTIDS às fls. 167/171, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Carmo - exercício 2013.\r\n\r\nId: 2070957"
                    ],
                    "2071068": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/57/2009 - TORNO SEM EFEITO o despacho que reconheceu a dívida, no valor de R$ 119.794,86 (cento e dezenove mil setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos), em favor do Centro de Orientação e Apoio à Criança e ao Adolescente - Semente do Amanhã; publicado no Diário Oficial de 16 de novembro de 2017, página 13, 2ª coluna. \r\n\r\nId: 2071068"
                    ],
                    "2071023": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-23/001/583/2014 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno, desta SECTIDS às fls. 127/131, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Iguaba Grande - exercício 2013.\r\n\r\nId: 2071023"
                    ],
                    "2070958": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-23/001/1739/2014 - Considerando o parecer técnico da Assessoria de Controle Interno, desta SECTIDS às fls. 138/142, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Conceição de Macabu - exercício 2013.\r\n\r\nId: 2070958"
                    ],
                    "2071024": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-23/001/400/2015 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno, desta SECTIDS às fls. 75/79, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Itaboraí - exercício 2014.\r\n\r\nId: 2071024"
                    ],
                    "2071025": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-23/001/898/2014 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno, desta SECTIDS às fls. 231/235, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Itaboraí - exercício 2013.\r\n\r\nId: 2071025"
                    ],
                    "2070959": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-23/001/703/2014 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno, desta SECTIDS às fls. 136/139, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Cordeiro - exercício 2013.\r\n\r\nId: 2070959"
                    ],
                    "2070960": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-23/001/702/2014 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno, desta SECTIDS às fls. 148/152, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Guapimirim - exercício 2013.\r\n\r\nId: 2070960"
                    ],
                    "2071026": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-23/001/217/2017 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno, desta SECTIDS às fls. 71/74, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Cardoso Moreira - exercício 2015.\r\n\r\nId: 2071026"
                    ],
                    "2070961": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-23/001/705/2014 - Considerando o parecer técnico da Assessoria de Controle Interno, desta SECTIDS às fls. 143/147, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Levy Gasparian - exercício 2013.\r\n\r\nId: 2070961"
                    ],
                    "2071027": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-23/001/534/2015 - Considerando o parecer técnico da Assessoria de Controle Interno, desta SECTIDS às fls. 78/82, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Levy Gasparian - exercício 2014.\r\n\r\nId: 2071027"
                    ],
                    "2070962": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-23/001/936/2014 - Considerando o parecer técnico da Assessoria de Controle Interno, desta SECTIDS às fls. 143/147, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin - exercício 2013.\r\n\r\nId: 2070962"
                    ],
                    "2071028": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-23/001/360/2015 - Considerando o parecer técnico da Assessoria de Controle Interno, desta SECTIDS às fls. 63/67, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Cordeiro - exercício 2014.\r\n\r\nId: 2071028"
                    ],
                    "2070963": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-23/001/535/2015 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno, desta SECTIDS às fls. 55/59, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Barra do Piraí - exercício 2014.\r\n\r\nId: 2070963"
                    ],
                    "2071029": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-23/001/578/2015 - Considerando o parecer técnico da Assessoria de Controle Interno, desta SECTIDS às fls. 71/75, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin - exercício 2014.\r\n\r\nId: 2071029"
                    ],
                    "2071030": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-23/001/1023/2016 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno, desta SECTIDS às fls. 96/99, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Cambuci - exercício 2015.\r\n\r\nId: 2071030"
                    ],
                    "2070964": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-23/001/442/2015 - Considerando o parecer técnico da Assessoria de Controle Interno, desta SECTIDS às fls. 71/75, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Duas Barras - exercício 2014.\r\n\r\nId: 2070964"
                    ],
                    "2070965": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-23/001/728/2015 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno, desta SECTIDS às fls. 65/69, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Macabu - exercício 2014.\r\n\r\nId: 2070965"
                    ],
                    "2070966": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-23/001/578/2016 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno, desta SECTIDS às fls. 99/102, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Cordeiro - exercício 2015.\r\n\r\nId: 2070966"
                    ],
                    "2070967": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-23/001/521/2016 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno, desta SECTIDS às fls. 55/59, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Casimiro de Abreu - exercício 2015.\r\n\r\nId: 2070967"
                    ],
                    "2070968": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-23/001/985/2016 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno, desta SECTIDS às fls. 108/111, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Guapimirim - exercício 2015.\r\n\r\nId: 2070968"
                    ],
                    "2070969": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-23/001/847/2016 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno, desta SECTIDS às fls. 143/146, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Levy Gasparian - exercício 2015.\r\n\r\nId: 2070969"
                    ],
                    "2071050": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/199/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 21.822,20 (vinte e um mil oitocentos e vinte e dois reais e vinte centavos), no pagamento de despesas referentes ao ressarcimento à empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A., pertinente à cessão do servidor ARTHUR MOREIRA DE OLIVEIRA, no período de setembro a dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2071050"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2070952": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/11/2017\r\n\r\nDISPENSA a servidora ELAINE DE OLIVEIRA ANNIBAL, matrícula 6090-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Diretoria Jurídica - DIJUR a contar de 13/11/2017 (CI SEHERJ/DIJUR nº 001/2017).\r\n\r\nId: 2070952"
                        ],
                        "2071105": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 30.10.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/5377/2017/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da KK RESEARCH TECHNOLOGY LIMITED, no valor de R$ 16.242,50 com fulcro no artigo 24, XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2071105"
                        ],
                        "2071166": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2017 - INSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do Processo nº E-26/007/6373/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, comissão integrada por ELOÁ CARNEIRO CARVALHO, matr. nº 33.890-5, RENATA ROCHA JORGE, matr. nº 34.430-9, e ROBERTA FONTANIVE, matr. nº 34.193-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2071166"
                        ],
                        "2071167": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.11.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 021/2017 - DESIGNA os Professores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para constituírem a Comissão Examinadora, referente ao processo de Promoção Docente n° E-26/007/3506/2017, de MÁRCIA MARQUES GOMES, matr. nº 05.767-9.\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nUBIRAJARA ALUIZIO DE OLIVEIRA MATTOS, matr. nº 31.079-7 (Doutor / Prof. Titular UERJ);\r\n\r\nMARCUS PEIGAS PACHECO, matr. nº 07.499-7 (Doutor/Prof. Titular UERJ);\r\n\r\nSELMA GOMES FERREIRA LEITE (Doutora / Titular UFRJ);\r\n\r\nMARCIA WALQUIRIA DE CARVALHO DEZOTTI (Doutora / Titular UFRJ);\r\n\r\nEDUARDO CLETO PIRES (Doutor / Titular USP-EESC);\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nCLÁUDIO FERNANDO MAHLER (Doutor / Prof. Titular UFRJ);\r\n\r\nPEDRO COLMAR GONÇALVES DA SILVA VELLASCO, matr. nº 36.292-1 (Doutor / Prof. Titular UERJ).\r\n\r\nId: 2071167"
                        ],
                        "2071164": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6330/2017 - AUTORIZO a Licença PROCASE parcial, com direito a vencimentos e vantagens integrais, de MARIA AUXILIADORA RIBEIRO DE JESUS GUERREIRO, matr. nº 34.093-5, Técnico Universitário Superior / Enfermeira, lotada no HUPE - Hospital Universitário Pedro Ernesto com localização no SECLI - Serviço de Enfermagem Clinica, para cursar Mestrado no Curso Mestrado Profissional em Enfermagem Assistencial da UFF - Universidade Federal Fluminense, com início em 01/07/2017 e termino em 30/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5511/2017 - SIMONE FADEL, matr. nº 32.554-8 / ID nº 25390953 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 09/04/2017, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2071164"
                        ],
                        "2071165": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2233/2015 - FIXADOS, a contar de 25/06/2015, os proventos mensais de MARIA TERESA QUEIROZ MARQUES, Técnico Universitário Superior / Biólogo, matr. nº 30.717-3, ID nº 2580994-6, aposentado através da Portaria SRH nº 887/2015, publicado no D.O. de 25/06/2015.\r\n\r\nId: 2071165"
                        ],
                        "2071183": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2017\r\n\r\nCIENTIFICA o servidor VITTORIO LEANDRO OLIVEIRA LO BIANCO, ID 50292846, acerca do relatório final elaborado pela Comissão de Sindicância - fls. 112/117 e do Relatório Complementar de Sindicância - fls. 139/140, bem como do Parecer Jurídico ASSJUR/CECIERJ/AMMP no 47/2016 - fls. 144/151 referente ao objeto do Processo Administrativo nº E-26/004/212/2016. INTIMA o servidor, supracitado, para que compareça a sede desta Fundação CECIERJ, situada na Praça Cristino Otoni, s/nº - 6° andar, no Departamento de Recursos Humanos, no horário de 10:00h às 17:00h, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação, a fim de tomar ciência do Processo nº E-26/004/212/2016.\r\n\r\nId: 2071183"
                        ],
                        "2071123": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/560/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior - DEA, no valor de R$ 20.749,51 (vinte mil setecentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e um centavos), em favor da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, CNPJ 42.498.659/0001-60, referente ao ressarcimento pela cessão da servidora MARIA TEREZA SPERANZA CAMERANO, ID Funcional 2035005-8, à CECIERJ, de competência do período de setembro a dezembro e 13º salário do exercício de 2016, de acordo com o disposto no art. 14, inciso VI do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, e em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 45.938, de 22/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2071123"
                        ],
                        "2071109": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26 /004/608/2016 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 08/2017 R1, visando à contratação de serviços de seguro total de veículos oficiais da Fundação, iniciada na Sessão Pública de 24/10/2017, no portal de compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro adjudicou para a licitante PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ 61.198.164/0001-60, com a proposta no valor total de R$ 31.998,00 (trinta e um mil novecentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nId: 2071109"
                        ],
                        "2070954": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.217/2006 - ARYVALDO DA SILVA MACHADO - INSTRUTOR I - mat. nº 00/0222.682-7, período base de 16.12.2011 a 28.12.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.627/2012 - MARIANGELA SILVA DE ANDRADE - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0252.897-4, período base de 23.11.2011 a 20.11.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/76.290/2004 - PATRICIA WERNER - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0222.217-2, período base de 03.09.2009 a 01.09.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/72.057/2002 - PAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS - TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - mat. nº 00/0822.886-8, período base de 21.03.2012 a 19.03.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/39.734/2008 - VANIA MEIRY TRINDADE SANTOS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.740-2, período base de 10.08.2011 a 07.08.2016.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.763/2006 - MARIA CONSOLAÇÃO GONÇALVES BARROS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0221.126-6, período base de 01.10.2004 a 04.12.2014. RECONHEÇO DIREITO a 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/41.506/2011 - LUIZ CUNHA CORREIA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 00/0225.265-8. INDEFIRO o pedido de Licença Especial.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.09.2007\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1a COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.973/2009 - LUCIANA MOTA NUNES\r\n\r\nOnde se lê: ...10.09.2007 a 07.09.2012.\r\n\r\nLeia-se: ...10.10.2007 a 07.10.2012.\r\n\r\nD.O. DE 17.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3a COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.973/2009 - LUCIANA MOTA NUNES\r\n\r\nOnde se lê: ...11.09.2002 a 09.09.2007.\r\n\r\nLeia-se: ...11.09.2002 a 09.10.2007.\r\n\r\nD.O. DE 17.10.2017\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1a COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4513/2016 \r\n\r\nOnde se lê: ...MÁRCIA GOMES DE MIRANDA...\r\n\r\nLeia-se: ...MÁRCIO GOMES DE MIRANDA...\r\n\r\nId: 2070954"
                        ],
                        "2070989": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/74.663/2003 - SÁTIRA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 00/0223.972-1, ID 5670659 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 27.02.1989 a 28.02.1995, no total de 2.193 (dois mil cento e noventa e três) dias de efetivo exercício prestado à COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 19.11.2003\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2003\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/74.663/2003 - SÁTIRA MARIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê:...01.03.1995 a 04.03.2003, no total de 2.924 (dois mil novecentos e vinte e quatro) dias..., desprezando-se o período de 05.03.2003 a 10.03.2003, por ser concomitante.\r\n\r\nLeia-se:...01.03.1995 a 10.03.2003, no total de 2.930 (dois mil novecentos e trinta) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DE PARACAMBI.\r\n\r\nId: 2070989"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2071148": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/CASA CIVIL Nº 03\r\n\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017; e o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, o que consta do Processo Administrativo nº E-10/003/078/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito para atender despesas com prestação de serviços de publicação de Matéria Legal da Concedente, em Jornal de Grande Circulação.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: a partir da emissão da Nota de Crédito - Término: 31.12.2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3172 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUO: 3172 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUG: 317200 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.\r\n\r\nUO: 2102 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS. \r\n\r\nUG: 390200 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS. \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 26.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Est./ Aquis.Comb. e Lubrif.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nArt. 2ª - A prestação de contas dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto a regularidade da despesas nos termos do , inciso V, art. 16 do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012 e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2017\r\n\r\nROBERTO DA GAMA AZAMBUJA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Companhia Estadual de Engenharia \r\n\r\nde Transportes e Logística\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 2071148"
                        ],
                        "2071107": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/003/143/2017 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/CENTRAL/2017, que tem por objeto a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), adjudicado pelo Pregoeiro nesta data a Empresa QUALIS COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E REPRESENTAÇÕES LTDA -EPP, pelo valor de R$ 38.000,00 ( trinta e oito mil reais) para o Lote 1; pelo valor de R$ 17.300,00 ( dezessete mil e trezentos reais) para o Lote 2 e pelo valor de R$ 17.499,22 (dezessete mil e quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos) para o Lote 3, perfazendo o total de R$ 72.799,22 (setenta e dois mil setecentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nId: 2071107"
                        ],
                        "2071343": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1355 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DA PORTARIA DETRO/PRES. N° 1354/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893/81, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-10/005/13290/17, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a expressa solicitação da empresa Rápido São Cristóvão LTDA. (RJ-151) para retomada da operação das linhas autorizadas, objetivando o cumprimento da decisão da Vara Única da Comarca de Carapebus - Quissamã, nos autos do Processo n° 0000467-23.2017.8.19.0084151,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Transferir para a zero hora do dia 11 de dezembro de 2017 o início dos efeitos das disposições contidas na Portaria DETRO/PRES. n° 1354/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Expeça-se Ofício ao r. Juízo da Vara Única da Comarca de Carapebus - Quissamã, dando ciência deste ato.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2071343"
                        ],
                        "2070913": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/11866/2017, E-10/005/12074/2017, E-10/005/12132/2017, E-10/005/12147/2017, E-10/005/12651/2017, E-10/005/12652/2017, E-10/005/12661/2017 E E-10/005/12663/2017 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2070913"
                        ],
                        "2071194": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 21.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2950/2017 - AUTORIZO a Empresa AGET-TUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, nome fantasia RIO TURISMO MARAVILHA, com sede no Município do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n° 11.572.717/0001-24 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, sob o registro RJ-930, utilizando o veículo de placa LRS2848.\r\n\r\nId: 2071194"
                        ],
                        "2071034": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9548/2014 - AUTORIZO a Empresa ONÇA LOCAÇÃO E TURISMO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 07.075.810/0001-56, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo/eventual, como agência de turismo com frota própria, sob o registro RJ-657, utilizando os veículos de placas KPQ8196, KWC8942, KWS4236, KVK7309, KQT9164, LSN3971, KRH2931, KYA7257, KWJ7485 e LMF8196.\r\n\r\nId: 2071034"
                        ],
                        "2071045": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 31ª REUNIÃO REALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2017.\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Expresso Mangaratiba LTDA.- E-10/005/13885/2016- AI D 672646- E-10/005/13899/2016- AI D 672645- E-10/005/14762/2016- AI D 672656- E-10/005/14764/2016- AI D 672666- E-10/005/14759/2016- AI D 672658- E-10/005/14765/2016- AI D 672662. PROCESSOS INDEFERIDOS: Homero Manhães de Sousa- E-10/005/8037/2017- AI D 681553; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005/8629/2017- AI D 661956- E-10/005/8631/2017- AI D 661950; Empresa Auto Viação Jurema S.A.- E-10/005/10861/2017- AI D 689034- E-10/005/11800/2017- AI D 693900; Viação Normandy do Triângulo LTDA.- E-10/005/10868/2017- AI D 674019; Viação Teresópolis e Turismo LTDA.- E-10/005/10869/2017- AI D 694001- E-10/005/11394/2017- AI D 676660- E-10/005/11387/2017- AI D 668421- E-10/005/11388/2017- AI D 664412- E-10/005/11393/2017- AI D 668423; Costa Verde Transportes LTDA.- E-10/005/10877/2017- AI D 661628; Transturismo Rio Minho LTDA.- E-10/005/10969/2017- AI D 668709- E-10/005/11705/2017- AI D 689105; Expresso Rio de Janeiro LTDA.- E-10/005/10971/2017- AI D 668708- E-10/005/10972/2017- AI D 668707- E-10/005/11704/2017- AI D 689099- E-10/005/11708/2017- AI D 667909; Coesa Transportes LTDA.- E-10/005/10997/2017- AI D 665197- E-10/005/11024/2017- AI D 665198- E-10/005/11033/2017- AI D 665199- E-10/005/11037/2017- AI D 665196; Viação União LTDA.- E-10/005/11039/2017- AI D 671852- E-10/005/11942/2017- AI D 706402; Colitur Transportes Rodoviários LTDA.- E-10/005/11051/2017- AI D 677252- E-10/005/11052/2017- AI D 677251- E-10/005/11053/2017- AI D 677250- E-10/005/11982/2017- AI D 677253; Empresa de Transportes Flores LTDA.- E-10/005/11063/2017- AI D 678273- E-10/005/11069/2017- AI D 671661- E-10/005/11575/2017- AI D 693894; Expresso Real Rio LTDA.- E-10/005/11065/2017- AI D 671499- E-10/005/11066/2017- AI D 671500; Antônio Joaquim de Paula- E-10/005/11139/2017- AI D 676838; Marcia Alzira de Souza Lopes- E-10/005/11169/2017- AI D 679451; Agda Teixeira de Oliveira Novellino- E-10/005/11545/2017- AI D 674712; Jéssica Rodrigues Conde Y Martin- E-10/005/11561/2017- AI D 676840; Vera Lucia Carvalho Batista- E-10/005/11573/2017- AI D 667279; Wesley da Conceição Moreira- E-10/005/11581/2017- AI D 675231; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005/11673/2017- AI D 673021; Transporte Intermunicipal LTDA.- E-10/005/11674/2017- AI D 693904; Auto Ônibus Vera Cruz LTDA.- E-10/005/11675/2017- AI D 686825; Transporte Fabio's LTDA.- E-10/005/11676/2017- AI D 693911; Cavalcanti Cia LTDA.- E-10/005/11677/2017- AI D 693905- E-10/005/11678/2017- AI D 693909; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005/11703/2017- AI D 685368- E-10/005/11716/2017- AI D 667915- E-10/005/11718/2017- AI D 667913- E-10/005/11721/2017- AI D 703402; Rio Ita LTDA.- E-10/005/11710/2017- AI D 677749- E-10/005/11711/2017- AI D 677752-E-10/005/11713/2017- AI D 664062- E-10/005/11715/2017- AI D 667917; Sandro Barbosa de Souza- E-10/005/11732/2017- AI D 693913; Master Transportes Coletivos de Passageiros LTDA.- E-10/005/11801/2017- AI D 693902- E-10/005/11803/2017- AI D 693901- E-10/005/11804/2017- AI D 693910; Empresa Brasil - Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005/11805/2017- AI D 665628- E-10/005/11940/2017- AI D 707602; Fazeni Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/11818/2017- AI D 689101; Evanil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/11867/2017- AI D 689098- E-10/005/11972/2017- AI D 693933; Expresso Recreio Transporte de Passageiros LTDA.- E-10/005/11884/2017- AI D 667921- E-10/005/118885/2017- AI D 667922- E-10/005/11886/2017- AI D 667920- E-10/005/11887/2017- AI D 667924; Transporte e Turismo Machado LTDA.- E-10/005/11921/2017- AI D 671523- E-10/005/11922/2017- AI D 671522; Luiz Eduardo Ferreira Bento- E-10/005/11961/2017- AI D 693924- E-10/005/11962/2017- AI D 693923; Viação Penedo LTDA.- E-10/005/11984/2017- AI D 674025- E-10/005/11986/2017- AI D 674027; Viação Galo Branco S.A.- E-10/005/11990/2017- AI D 692009; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/11372/2017- AI D 664411- E-10/005/12160/2017- AI D 707405; Viação Agulhas Negras LTDA.- E-10/005/12185/2017- AI D 665642- E-10/005/12187/2017- AI D 665638- E-10/005/12188/2017- AI D 665639- E-10/005/12189/2017- AI D 676668; Valdeci da Silveira Diniz- E-10/005/12399/2017- AI D 661534- E-10/005/12400/2017- AI D 661536. PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Wesley da Conceição Moreira- E-10/005/11587/2017- AI D 682865; Viação Nossa Senhora Aparecida LTDA.- E-10/005/11690/2017- AI D 689006- E-10/005/11692/2017- AI D 680215; Banco Volkswagen S.A.- E-10/005/11806/2017- AI D 622710- E-10/005/11807/2017- AI D 600521- E-10/005/11808/2017- AI D 612859- E-10/005/11810/2017- AI D 617041- E-10/005/11811/2017- AI D 612656- E-10/005/11812/2017- AI D 622494- E-10/005/11813/2017- AI D 612637; Manoel Jose Barros- E-10/005/12059/2017- AI D 705419; Sérgio dos Santos Barroso- E-10/005/12330/2017- AI D 691843; Charles José da Silva- E-10/005/12231/2017- AI D 705403; Reginaldo Francisco da Silva- E-10/005/12416/2017- AI D 605149.Nada mais havendo, eu Daniela de Barros Pinheiro Giglio, Id. Funcional nº 43441980, secretária da CPJR, lavrei a presente Ata e em seguida encerrou-se a 31ª reunião.\r\n\r\nId: 2071045"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2071181": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-INTERINO \r\n\r\nDE 27/09/2017\r\n\r\nPROC.Nº E-07/002.6489/2015 - AUTORIZO, nos termos do art. 101, da Lei Estadual n° 3.467/2000, a celebração, conforme conteúdo do expediente nº E-07/002.6489/2015, de Termo de Ajustamento de Conduta com a sociedade Gás Verde S.A., para suspensão da exigibilidade das multas impostas a partir dos Autos de Infração n° COGEFISEAI/00145717, COGEFISEAI/00145713, COGEFISEAI/00137022 e COGEFISEAI/00145661, mediante estipulação de conversão parcial do valor das multas aplicadas no serviço de interesse ambiental denominado “Projeto de Apoio à Gestão do Sistema de Alerta de Cheias”.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/09/2017.\r\n\r\nId: 2071181"
                    ],
                    "2071154": [
                        "I - Portaria",
                        "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO \r\n\r\nAMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO\r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA \r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEA/UEPSAM Nº 73 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA N° 64/2017 QUE DESIGNOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM N° 002/2016, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições, previstas no art. 7º, do Decreto nº 42.93, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na Resolução SEA nº 521, de 20 de março de 2017, e ainda conforme as disposições do Processo nº E-07/013/107/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM Nº 002/2016, celebrado com a CDN COMUNICAÇÃO CORPORATIVA LTDA., instaurada pela Portaria SEA/UEPSAM Nº 64, de 14 de junho de 2017. A Comissão passa a ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n- DAISIANA FROZI BRISOLA MARTINS, ID. Funcional nº 5081918-6;\r\n\r\n- MARCIA CRISTINA PINHO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5036493-6, e; \r\n\r\n- PAULO CESAR MACIEL BECKER, ID. Funcional nº 5024666-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 23 de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2017\r\n\r\nMÁRCIO DE MELO ROCHA\r\n\r\nCoordenador-Executivo\r\n\r\nId: 2071154"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2071217": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14790/2014 - Reconhece a estabilidade das servidoras admitidas pelo Concurso Público homologado em 15/08/2013, em virtude de aprovação no estágio probatório, com base na publicação das médias das avaliações no Diário Oficial de 10 de novembro de 2017, na forma do Decreto nº 44.912 de 13 de agosto de 2014 e do art. 11 da Resolução INEA nº 98 de 30 de outubro de 2014.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\n4461204-4\r\n\r\nMirian Nunes Botelho\r\n\r\nEngenheiro Florestal\r\n\r\n3299198-3\r\n\r\nMoema Versiani Acserald\r\n\r\nEngenheiro Ambiental\r\n\r\n4461231-1\r\n\r\nRaquel Simões Oliveira Franco Selos\r\n\r\nEngenheiro Sanitarista\r\n\r\n4461092-0\r\n\r\nAndrea Yuri Takitani Miguel de Azevedo\r\n\r\nVeterinário\r\n\r\nId: 2071217"
                        ],
                        "2071220": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-07/002/4450/2017 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor do METRÓPOLIS PROJETOS URBANOS LTDA, relativa à execução de “Plano de reassentamento, englobando ações de formação de condomínio para apoiar o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, nas ações de reassentamento de 500 (quinhentas) famílias no empreendimento Volterra, no Município de Duque de Caxias”, nos períodos de 20/06/16 a 30/09/16 (1ª Medição), 01/10/16 a 31/10/16 (2ª Medição) e 01/11/16 a 30/11/16 (3ª Medição), referente à execução do Contrato INEA nº 08/2016, no valor total de R$ 51.279,00 (cinquenta e um mil duzentos e setenta e nove reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 20/10/2017.\r\n\r\nId: 2071220"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2071177": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21.11.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/006/39/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, no valor total de R$ 305.000,17 (trezentos e cinco mil e dezessete centavos), sendo o valor de R$ 11.467,68 (onze mil quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), em favor de TIM CELULAR S/A, o valor de R$ 29.872,32 (vinte nove mil oitocentos e setenta e dois reais e trina e dois centavos), em favor de OI MÓVEL S.A / TELEMAR NORTE LESTE S/A, o valor de R$ 2.399,27 (dois mil trezentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos), em favor de CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE, o valor de R$ 7.368,21 (sete mil trezentos e sessenta e oito reais e vinte e um centavos), em favor de CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO CEDAE - FÓZ ÁGUAS, o valor de R$ 72.266,48 (setenta e dois mil duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos), em favor de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRECIDADE S/A, o valor de R$ 89.366,10 (oitenta e nove mil trezentos e sessenta e seis reais e dez centavos), em favor AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, no valor de R$ 11.462,08 (onze mil quatrocentos e sessenta e dois reais e oito centavos), em favor de IMPRENSA OFICIAL do ERJ, o valor de R$ 3.210,00 (três mil duzentos e dez reais), em favor de CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ERJ -CIEE, o valor de R$ 21.763,03 (vinte e um mil setecentos e sessenta e três reais e três centavos), em favor de Companhia de Locação das Américas LOCAMÉRICA, o valor de R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais), em favor de MAC ID COMÉRCIO SERV. E TECN. DA INFORMÁTICA LTDA, o valor de R$ 37.525,00 (trinta e sete mil quinhentos e vinte e cinco reais), em favor de MAXWALL RIO LOCAÇÃOES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nId: 2071177"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2071070": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO E DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/EMOP Nº 361\r\n\r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA INTERINO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 006/2017, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual, celebrado entre esta Secretaria de Estado de Cultura pela Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRASPORT SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA-ME, a contar de 01/09/2017, os servidores:\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSolange Machado Brandão da Silva, ID 21347263.\r\n\r\nMembros\r\n\r\nAvelardy dos Santos Machado Filho, ID 50888455. \r\n\r\nDavison Claudio Gomes de Araujo, ID 44225750.\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nRisonaldo Fernandes da Silva, ID 50348779\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Joacyr dos Reis Nogueira, ID 29926629, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2017\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura Interino\r\n\r\nPABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente da Fundação Anita Mantuano de Artes do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2071070"
                    ],
                    "2071031": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 711 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PROJETOS DO EDITAL PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA INCUBADORA - RIO CRIATIVO, CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2017. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA INTERINO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Seleção de Projetos do Edital para aplicação de recursos, visando o desenvolvimento de ações na Incubadora Rio Criativo, Chamada Pública n° 02/2017, a ser integrada pelos membros a seguir:\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Cultura \r\n\r\nValdineia Balthazar dos Santos, ID Funcional 5090255-5\r\n\r\nAdriana Calasans da Fonseca Almeida, ID Funcional 4371827-2\r\n\r\nWaldemir D'Avila Peixoto, ID Funcional 568905-8\r\n\r\nRepresentantes da Sociedade Civil:\r\n\r\nMarinez Teodoro Fernandes - CPF: 909.064.897-68\r\n\r\nDaniel De Oliveira Melo - CPF: 795.239.357-04\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEC nº 710, de 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2017\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura Interino\r\n\r\nId: 2071031"
                    ],
                    "2071043": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 22/11/2017\r\n\r\nCESSA os Efeitos Estipendiais, a contar de 02/10/2017, do Ato de Aposentadoria, cujo processo tramitou sob o nº E-03/16.614/88, de 27/06/1988, publicado no Diário Oficial de 18/11/1988, que aposentou VANIA DRUMMOND BONELLI, no cargo de Técnico de Planejamento, matrícula 114.099-5, de acordo com os art. 214, inciso II e 219, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979. Processo nº E-18/001/1.134/2017.\r\n\r\nId: 2071043"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2070933": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESA \r\n\r\nDE 10.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/453/2017 - CICERO GOMES RIBEIRO, Identidade Funcional nº 4377488-1. AUTORIZO a dispensa de ponto no período de 23 de novembro de 2017 a 26 de novembro de 2017, de acordo com a Portaria FTM nº 20/1996, considerando o que resolve a Portaria FTM/RJ nº 297/2017.\r\n\r\nDE 17.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/460/2017 - SANDRO GABRIEL FERNANDES AGUIAR, Identidade Funcional nº 5022434-4. AUTORIZO a dispensa de ponto no período de 29 de novembro de 2017 a 03 de dezembro de 2017, de acordo com a Portaria FTM nº 20/1996, considerando o que resolve a Portaria FTM/RJ nº 297/2017.\r\n\r\nId: 2070933"
                        ],
                        "2070919": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400.815/1997. AUTORIZO a concessão de 06 (seis) meses de Licença Prêmio ao servidor HÉLCIO SIQUEIRA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 28671864, referente ao período base de 13/12/2003 a 10/12/2008, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400.765/1991. AUTORIZO a concessão de 06 (seis) meses de Licença Prêmio ao servidor GILBERTO DOS SANTOS, Id. Funcional nº 28674650, referente aos períodos base de 12/06/2006 a 10/06/2011 e de 11/06/2011 a 08/06/2016, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2070919"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2071429": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 160 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE ATIVIDADES DESPORTIVAS E LAZER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE INTERINO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.470 de 12 de junho de 2013, que dispõe sobre a qualificação de entidade sem fins lucrativos como Organização Social no âmbito de atividades Desportivas e Lazer, o respectivo Decreto Estadual nº 44.272, de 25 de junho de 2013, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-30/001/497/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial para seleção de entidade, devidamente qualificada como Organização Social, no âmbito de atividades Desportivas e Lazer, interessada em firmar contrato de gestão com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude realização da atividade de execução de serviços de gestão, operacionalização e execução das atividades nos núcleos denominados “PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA CIDADE - PELC”.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial de Seleção, que procederá à seleção de acordo com os requisitos previstos na Lei nº 6.470, de 12 de junho de 2013 e Decreto Estadual nº 44.272, de 25 de junho de 2013, será constituída por servidores da SEELJE, na forma seguinte:\r\n\r\nI - Presidente: FILIPE ALVES DA SILVA MENDES - ID Funcional nº 4398646-3;\r\n\r\nII - Membro Titular: WASHINGTON FERNANDES LIMA - ID Funcional nº 5012215-0;\r\n\r\nIII - Membro Titular: ANDERSON MENDONÇA TEIXEIRA DE CASTRO - ID Funcional nº 5087294-0;\r\n\r\nIV - Membro Suplente: CARLA BEATRIZ DA SILVA DA COSTA - ID Funcional 5082917-3.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\n\r\nI - receber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção;\r\n\r\nII - analisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com regras e critérios estabelecidos no edital, bom como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção;\r\n\r\nIII - receber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;\r\n\r\nIV - dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\n\r\nArt. 4º - O procedimento de seleção das Organizações Sociais de Atividades Desportivas e Lazer obedecerá ao disposto na Lei nº 6.470, de 12 de junho de 2013 e Decreto Estadual nº 44.272, de 25 de junho de 2013.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017\r\n\r\nIGOR CHAVES DA COSTA\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude Interino\r\n\r\nId: 2071429"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2071065": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Turismo e Microcis Consultoria Informática e Serviços. \r\n\r\nOBJETO: Locação de equipamentos de informática.\r\n\r\nPRAZO: 24/11/2017 a 23/11/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 55.596,00 (cinquenta e cinco mil quinhentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, da Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/133/2017.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/11/2017.\r\n\r\nId: 2071065"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2071052": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato nº 23/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária ESTILO NACIONAL LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual, por mais 2 (dois) meses, e alteração contratual para readequação do projeto de ocupação, relativo à utilização da área do Prédio 1 do Antigo Convento do Carmo.\r\n\r\nVALOR: R$ 44.833,14 (quarenta e quatro mil oitocentos e trinta e três reais e quatorze centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigos 57, § 1º, incisos I e II, e 65, inciso I, “a”, § 1º, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.032898/2016.\r\n\r\nASSINATURA: 22 de novembro de 2017.\r\n\r\nId: 2071052"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos": {
                "Atos": {
                    "2071383": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDHMI N° 03 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA PARA COMPOR A COMISSÃO ORGANIZADORA, COMISSÃO EXECUTIVA E SUBCOMISSÕES DA IV CONFERÊNCIA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL - IV CONEPIR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLITÍCAS PARA MULHERES E IDOSOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no Decreto nº 46.093, de 20 de setembro de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Organizadora da IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial - IV CONEPIR, os membros:\r\n\r\nREPRESENTANTES DE SOCIEDADE CIVIL:\r\n\r\nLuiz Eduardo Oliveira - Conselho Estadual de Direitos dos Negros - CEDINE\r\n\r\nLuiz Carlos Oliveira - Associação Brasileira de Imprensa - ABI\r\n\r\nDarci da Penha Pereira - Agente Pastoral Negro Seropédica\r\n\r\nRogério Mendes - CEBA/SG\r\n\r\nPaulo Maltz - CEBRH\r\n\r\nAna Beatriz Bernardes Nunes - ACTERJ\r\n\r\nClaudia Braz - Coletiva de Entidades Negras - CEN/RJ\r\n\r\nRaphael Arah - Coletivo de Entidades Negras - CEN/RJ\r\n\r\nDeusimar Correa - Coletivo de Entidades Negras - CEN/RJ\r\n\r\nJuçara Tereza M. da Silva - Coletivo de Entidades Negras - CEN/SG\r\n\r\nIsrael Evangelista - Coordenação Nacional de Entidades Negras - CONEN\r\n\r\nMargareth Ferreira - Conselho de Entidades Negras do Interior do Estado do Rio de Janeiro - CENIERJ\r\n\r\nFrancinete da Costa Pinto - CEPPIR\r\n\r\nMarta Móes - CEREMAAFRI\r\n\r\nMichel Souza dos Santos - CEREMAAFRI\r\n\r\nOrdenael da Silva - COLYMAR\r\n\r\nUbirajara da Silva Araújo - COLYMAR\r\n\r\nBruno Teté Machado - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro do Rio de Janeiro\r\n\r\nEvaldelina M. G. Barbosa - COMDEDINEPIR\r\n\r\nRui Benedicto Junior - Conhecimento Progresso\r\n\r\nJoana Raphael - EDUCAFRO\r\n\r\nLenilda Maria dos Santos (Lenilda Campos) - FAFERJ\r\n\r\nTerezinha das Graças Pinto - FEMN/Barra do Pirai\r\n\r\nMaria Dolores de Lima e Silva - FMNE\r\n\r\nJorge Henrique do Nascimento - GALGUNE/ PDT\r\n\r\nHeliamar dos S. Reis - GALGUNE\r\n\r\nLeônidas Lopes - GPMS\r\n\r\nAndré Luiz Prado (Carcará) - MOV. NEGRO PDT\r\n\r\nUbiratan da Silva - SELMACO/RIO\r\n\r\nJoão Marcos Romão - SOS/Racismo\r\n\r\nAna Cristina dos Santos Duarte - União Geral dos Trabalhadores / UGT\r\n\r\nClaudia Vitalino - UNEGRO\r\n\r\nRicardo Teixeira - UNEGRO / Maricá \r\n\r\nPatrícia Tolmasquim - Associação Beneficente Cutural B Nai B Rith Rio de Janeiro-BNAI - BRITH \r\n\r\nMônica Custódio - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil CTB\r\n\r\nCelina C. Gonçalves - Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação - RJ - SIEMACO RIO\r\n\r\nMarcia Cristina de Lima - União Geral dos Trabalhadores - UGT\r\n\r\nGilberto Coutinho Junior Totinho - Fórum Municipal de Religiões Afro Brasileiras - FRAB - CAMPOS\r\n\r\nJorge Amorim - llê Asé T'OGUN Lumi Efon - Caxias.\r\n\r\nFelipe Oliveira Átila - Partido Democrático Trabalhista - PDT\r\n\r\nJucelino dos Santos Fernandes - IADESCC Brasil - Instituto de Apoio e Desenvolvimento a Comunidade Cigana no Brasil ADESCC\r\n\r\nAnápuáka Muniz Tupinambá Hã - hã - hãe - Erick Marcio Mendes Muniz - INDIGENA ANAPUAKA\r\n\r\nRosemar de Souza Soares - Conselho de Entidades Negras do Interior do Estado do Rio de Janeiro - CENIERJ\r\n\r\nREPRESENTANTES PODER PÚBLICO:\r\n\r\nMaria de Fátima L. Silva - Vice- Prefeita de Barra Mansa\r\n\r\nDiogo Rodrigues Lumes - Superintendência da Igualdade Racial - Campos de Goytacazes\r\n\r\nDiogo Rodrigues Lima - Superintendência da Igualdade Racial - Campos de Goytacazes\r\n\r\nIzaide R. Faria - Secretaria Municipal de Saúde - São João Meriti\r\n\r\nSid Soares - Secretaria Municipal de Cultura - Coordenadoria Municipal de Politicas de Promoção da Igualdade Racial de Volta Redonda \r\n\r\nCarlos Albino P. Andrade - Secretaria Municipal de Direitos Humanos de Queimados\r\n\r\nSalma N. Paes Barreto - Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\nLuana Braz - Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\nMonalysa Alves - Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\nErinaldo Peixoto - Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\nWalmiro Fabiano Júnior - Gerente de Promoção de Igualdade Racial - Barra Mansa\r\n\r\nJoel R. da Silva - Coordenadoria de Igualdade Racial de Maricá\r\n\r\nPai Gilmar Hughes - Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial - Niterói\r\n\r\nFabricio Fernandes Gonçalves - Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial - Niterói\r\n\r\nArlindo Ribeiro Sampaio - Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial - Mesquita \r\n\r\nClaudio Macalé - Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial - Mesquita \r\n\r\nWilliam Macalé - Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial - Mesquita \r\n\r\nIvone de Mattos Bernardes - Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial - Magé\r\n\r\nSérgio Gabriel dos Anjos - Coordenadoria Municipal Políticas de Promoção da Igualdade Racial- Volta Redonda \r\n\r\nLorrama Machado - Centro de Promoção da Liberdade Religiosa - UFF/SEDHMI\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor Comissão Executiva da IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, os membros\r\n\r\nDO PODER PÚBLICO:\r\n\r\nLuana Braz - Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\nMonalysa Alves - Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\nErinaldo Peixoto - Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\nDAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL:\r\n\r\nAna Cristina dos Santos Duarte - União Geral dos Trabalhadores/UGT\r\n\r\nLenilda Maria dos Santos (Lenilda Campos) - FAFERJ\r\n\r\nHeliamar dos Santos Reis - GALCUME\r\n\r\nClaudia Vitalino - UNEGRO\r\n\r\nUbirajara da Silva Araújo - COLYMAR\r\n\r\nRosemar de Souza Soares - Conselho de Entidades Negras do Interior do Estado do Rio de Janeiro - CENIERJ\r\n\r\nArt. 3 º - Designar para compor as Subcomissões abaixo descritas\r\n\r\nI - Subcomissão de Metodologia, Temas, Subtemas e Relatoria\r\n\r\nDO PODER PÚBLICO:\r\n\r\nMonalysa Alves - Secretaria de Direitos Humanos e Politicas para Mulheres e Idosos\r\n\r\nFabricio Fernandes Gonçalves - Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial - Niterói\r\n\r\nDAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nRodrigo dos Santos Rainha - Universidade Estácio de Sá - UNESA\r\n\r\nJuçara Tereza Mões da Silva - Conselho Municipal de Igualdade Racial de São Gonçalo\r\n\r\nUbiratan da Silva - SELMACO/RIO\r\n\r\nMônica Custódia - Central dos Trabalhadores do Brasil - CTB\r\n\r\nDeusimar Corrêa - Coletivo de Entidades Negras - CEN\r\n\r\nUbiratan José de Souza - União Geral dos Trabalhadores - UGT\r\n\r\nII - Subcomissão de Comunicação\r\n\r\nDO PODER PÚBLICO\r\n\r\nEverton Maia Soares - Secretaria de Direitos Humanos e Politicas para Mulheres e Idosos\r\n\r\nDAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nTerezinha das Graças Pinto\r\n\r\nLuiz Carlos Oliveira (Chesther)\r\n\r\nJorge Henrique do Nascimento\r\n\r\nUbirajara da Silva Araújo\r\n\r\nIII - Subcomissão de Logística\r\n\r\nDO PODER PÚBLICO:\r\n\r\nNádia Santos - Secretaria de Direitos Humanos e Politicas para Mulheres e Idosos\r\n\r\nIgor Medeiros - Secretaria de Direitos Humanos e Politicas para Mulheres e Idosos\r\n\r\nDAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL:\r\n\r\nCelina da Cruz Gonçalves - Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação - RJ\r\n\r\nAndré Luiz Padro (Carcará) Mov. Negro PDT\r\n\r\nRosemar de Souza Soares - Conselho de Entidades Negras do Interior do Estado do Rio de Janeiro - CENIERJ\r\n\r\nMaria de Fátima Lima \r\n\r\nRogério Mendes - CEBA/SG\r\n\r\nIV - Subcomissão de Articulação e de Mobilização\r\n\r\nDO PODER PÚBLICO:\r\n\r\nLuana Braz - Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\nDAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL:\r\n\r\nUbiratan da Silva - SELMACO/ RIO\r\n\r\nDarci da Penha Pereira - Agente Pastoral Negro Seropédica\r\n\r\nRogéria Ferreira \r\n\r\nEvaldelina M. G. Barbosa - COMDEDINEPI\r\n\r\nArt.4º - Os integrantes das Comissões Organizadora e Executiva não exercerão suas funções de forma remunerada\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2017\r\n\r\nÁTILA ALEXANDRE NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas \r\n\r\nPara Mulheres e Idosos\r\n\r\nId: 2071383"
                    ],
                    "2070920": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDHMI N° 04 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO MISTA REGIONAL DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLITÍCAS PARA MULHERES E IDOSOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o recente aumento dos casos de intolerância religiosa na região da Baixada Fluminense, e\r\n\r\n- a necessidade de uma atuação mais eficaz quanto a esses casos, congregando esforços com a participação de organizações da sociedade civil que atuam no nível local;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão Mista Regional de Combate à Intolerância Religiosa na Baixada Fluminense, a ser composta na forma deste artigo, com vistas à elaboração do Plano Estratégico de Combate à Intolerância na Baixada, bem como ao auxílio no acompanhamento e implementação das ações previstas no referido Plano.\r\n\r\nParágrafo Único - A comissão a que se refere o caput será composta por, no máximo, 10 integrantes, a serem indicados segundo os seguintes critérios:\r\n\r\nI - 01 (um) Presidente, a ser indicado pelo Secretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos;\r\n\r\nII - 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, a serem indicados pelo titular da pasta;\r\n\r\nIII - 07 (sete) representantes da sociedade civil, indicados por entidades representativas de liberdade religiosa com atuação nos Municípios que compõem a Baixada Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - A referida Comissão apresentará texto integral de projeto do Plano Estratégico de Combate à Intolerância na Baixada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da presente Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado por igual período, motivadamente, a critério do Secretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos.\r\n\r\n§ 2º - O projeto a que se refere o caput, a ser elaborada pela Comissão ora instituída, será submetido ao Secretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, para fins de adequação da redação e aprovação de seu texto final.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e terá vigência pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2017\r\n\r\nÁTILA ALEXANDRE NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas Para Mulheres e Idosos\r\n\r\nId: 2070920"
                    ],
                    "2071384": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDHMI N° 06 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A COORDENADORIA DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA COMO PARTE INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA SUBSECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS, JUTIÇA E CIDADANIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLITICAS PARA MULHERES E IDOSOS - SEDHMI. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLITÍCAS PARA MULHERES E IDOSOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no Decreto nº 46.093, de 20 de setembro de 2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.100, de 28 de setembro de 2017, que altera e consolida a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI; e\r\n\r\n- o recente aumento dos casos de intolerância religiosa em todo o Estado do Rio de Janeiro e a necessidade de formulação de políticas públicas efetivas para a promoção da liberdade religiosa,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, sem aumento de despesa, a Coordenadoria de Promoção da Liberdade Religiosa na estrutura da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI, vinculada à Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2017\r\n\r\nÁTILA ALEXANDRE NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas \r\n\r\npara Mulheres e Idosos\r\n\r\nId: 2071384"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2071389": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2017\r\n\r\nCESSAM os efeitos do ato publicado no D.O. de 01.08.2014, que adiu ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 2034697-2.\r\n\r\nId: 2071389"
                    ],
                    "2071213": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/0000021244/2009 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional: 19231253. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980 e no art. 129 do Decreto nº 2479/79, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 16/12/2010 a 14/12/2015.\r\n\r\nId: 2071213"
                    ],
                    "2071269": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 21.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005551/2017 - MARCELO ORTIGÃO BENIGNO DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID nº 19238096, correspondente ao período de 05/11/2017 a 19/12/2017 (44 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005551/2017 - MARCELO ORTIGÃO BENIGNO DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID nº 19238096, correspondente ao período de 20/12/2017 a 31/12/2017 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019554/2017 - LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ, Procurador do Estado, ID nº 19214448, correspondente ao período de 01/12/2017 a 19/12/2017(19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019554/2017 - LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ, Procurador do Estado, ID nº 19214448, correspondente ao dia 20/12/2017 ( 01 dia).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009693/2017- JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, Procurador do Estado, ID nº 43872808, correspondente ao período de 11/12/2017 a 19/12/207 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009693/2017- JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, Procurador do Estado, ID nº 43872808, correspondente ao dia 20/12/2017 ( 01 dia).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009909/2017 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, ID nº 43348041, correspondente ao período de 11/12/2017 a 19/12/2017 ( 09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009909/2017 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, ID nº 43348041, correspondente ao dia 20/12/2017 ( 01 dia)\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004310/2017 - ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Procurador do Estado, ID nº 19233582, correspondente ao período 01/12/2017 a 19/12/2017 ( 19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004310/2017 - ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Procurador do Estado, ID nº 19233582, correspondente ao dia 20/12/2017 ( 01 dia).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000111/2017 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK Procurador do Estado, ID nº 19233469, correspondente ao período de 10/11/2017 a 09/12/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.022205/2017- MARIANA LOJA TAPIAS, Procurador do Estado, ID nº 19220260, correspondente ao período de 01/12/2017 a 19/12/207 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.022205/2017 -MARIANA LOJA TAPIAS, Procurador do Estado, ID nº 19220260, correspondente ao período de 20/12/2017 a 31/12/2017 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.005547/2017 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXÂO, Procurador do Estado, ID nº 19233957, correspondente ao período de 10/11/2017 a 09/12/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008551/2017 - JANAÌNA MARIA LOPA VALLADO, Procurador do Estado, ID nº 19233655, correspondente ao período de 30/11/2017 a 19/12/17 (20 dias). \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008551/2017 - JANAÌNA MARIA LOPA VALLADO, Procurador do Estado, ID nº 19233655, correspondente ao período de 20/12/2017 a 29/12/2017 (10 dias). \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043138/2017 - PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO, Procurador do Estado, ID nº 41954920, correspondente ao período de 30/11/2017a 19/12/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043138/2017 - PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO, Procurador do Estado, ID nº 41954920, correspondente ao período de 20/12/2017a 29/12/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007153/2017 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procurador do Estado, ID nº 41954858, correspondente ao período de 01/12/2017 a 19/12/2017(19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007153/2017 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procurador do Estado, ID nº 41954858, correspondente ao período de 20/12/2017 a 31/12/2017(12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004311/2017 - BALTAZAR JOSÈ VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID nº 43871518, correspondente ao período de 04/12/2017a 19/12/2017 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004311/2017 - BALTAZAR JOSÈ VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID nº 43871518, correspondente ao período de 20/12/2017 a 31/12/2017 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020776/2017 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, ID nº 19213573, correspondente ao período de 04/12/2017 a 19/12/ 2017 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020776/2017 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, ID nº 19213573, correspondente ao período de 20/12/2017 a 31/12/2017 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.053278/2017 - MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA Procurador do Estado, ID nº 19219920, correspondente ao período de 17/10/2017 a 15/11/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000111/2017 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procurador do Estado, ID nº 19233469, correspondente ao período de 11/10/2017 a 09/11/2017 (30 dias). \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005547/2017 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXÂO, Procurador do Estado, ID nº 19233957, correspondente ao período de 11/10/2017 a 09/11/2017 (30 dias). \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.034512/2017 - CRISTINA TAVES DE CAMPOS, Procurador do Estado, ID nº 19227051, correspondente ao período de 17/10/2017 a 15/11/2017 (30 dias). \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010397/2017 - FLAVIA VIEIRA DE CASTRO, Procurador do Estado, ID nº 19232543, correspondente ao período de 06/11/2017 a 15/11/2017 (10 dias). \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029312/2017 - ROBERTA MONNERAT ALVES, Procurador do Estado, ID nº 19220863, correspondente ao período de 06/11/2017 a 15/11/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005696/2017 - MARCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado, ID nº 19230567, correspondente ao período de 16/11/2017 a 30/11/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004314/2017 - VANESSA HAUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procurador do Estado, ID nº 19229933, correspondente ao período de 01/11/2017 a 15/11/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019554/2017 - LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ, , Procurador do Estado, ID nº 19214448, correspondente ao período de 01/11/2017 a 30/11/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011590/2017 - LUÍS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID nº 42665868, correspondente ao período de 16/11/2017 a 30/11/2017 (15 dias). \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020776/2017 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, ID nº 19213573, correspondente ao período de 16/11/2017 a 30/11/2017 (15 dias). \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004311/2017 - BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES Procurador do Estado, ID nº 43871518, correspondente ao período de 16/11/2017 a 30/11/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.022205/2017 - MARIANA LOJA TAPIAS Procurador do Estado, ID nº 19220260, correspondente ao período de 01/11/2017 a 30/11/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002790/2017 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID nº 43871623, correspondente ao período de 01/12/2017 a 19/12/2017 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002790/2017 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID nº 43871623, correspondente ao período de 20/12/2017 a 31/12/2017 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009857/2017 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, ID nº 43871950, correspondente ao período de 21/11/2017 a 30/11/2017 (10 dias). \r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000197/2017 - SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE, Procurador do Estado, ID nº 19215487, correspondente ao período de 21/11/2017 a 30/11/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/009.000161/2017 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID nº 19231857, correspondente ao período de 30/11/2017 a 19/12/2017 (20 dias). \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001. 007168/2017 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID nº 43347681, correspondente ao período de 30/11/2017 a 19/12/2017 (20 dias). \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.027177/2017 - JOSE ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI, Procurador do Estado, ID nº 19211546, correspondente ao período de 05/11/2017 a 19/12/2017 (44 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.027177/2017 - JOSE ROBERTO PENNA CHA VES FAVERET CAVALCANTI, Procurador do Estado, ID nº 19211546, correspondente ao período de 20/12/2017 a 31/12/2017 (12 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2071269"
                    ],
                    "2070983": [
                        "I - Despacho",
                        "GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE \r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.058564/2017 - ALESSANDRA OLIVEIRA DA SILVA, Analista Bibliotecário, Id. Funcional: 43826059. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129, do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 24/11/2010 a 13/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.058563/2017 - JOSE GUSTAVO MOURA CORREA, Analista Bibliotecário, Id. Funcional: 50090690, Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129, do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 12/11/2012 a 10/11/2017.\r\n\r\nId: 2070983"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais eTermos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2071302": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, de acordo com Capítulo X do Regimento Interno, COMUNICA aos municípios abaixo, que realizará sessão regulatória extraordinária no dia 28/11/2017, às 11h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\n1. E-12/003/134/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº. 2017000425.\r\n\r\n2. E-12/003/205/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nINFORMAÇÕES SOBRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA CEDAE. OFÍCIO AGENERSA/PRESI Nº. 174/2017.\r\n\r\n3. E-12/003/255/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nFALTA DE ÁGUA NA AVENIDA DR. MÁRIO GUIMARÃES - CENTRO DE NOVA IGUAÇU/RJ. ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR MEIO DE CARRO PIPA.\r\n\r\nMUNICÍPIOS DA ÁREA DE CONCESSÃO DA CEDAE:\r\n\r\nANGRA DOS REIS, APERIBÉ, BARRA DO PIRAÍ, BELFORD ROXO, BOM JARDIM, BOM JESUS DE ITABAPOANA, CACHOEIRAS DE MACACU, CAMBUCI, CANTAGALO, CARAPEBÚS, CARDOSO MOREIRA, CASIMIRO DE ABREU (BARRA DE SÃO JOÃO), CORDEIRO, DUAS BARRAS, DUQUE DE CAXIAS, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIM, ITABORAÍ, ITAGUAÍ, ITALVA, ITAOCARA, ITAPERUNA, JAPERI, MACAÉ, MACUCO , MAGÉ, MANGARATIBA, MARICÁ, MESQUITA, MIGUEL PEREIRA, MIRACEMA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU, PARACAMBI, PARAÍBA DO SUL, PATY DO ALFERES, PINHEIRAL, PIRAÍ, PORCIÚNCULA, QUEIMADOS, QUISSAMÃ, RIO DE JANEIRO, RIO BONITO, RIO CLARO, RIO DAS OSTRAS, SANTA MARIA MADALENA, SÃO FIDÉLIS, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, SÃO GONÇALO, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO JOÃO DE MERITI, SÃO JOSÉ DE UBÁ, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, SAPUCAIA, SAQUAREMA (JACONÉ), SEROPÉDICA, SUMIDOURO,TANGUÁ, TERESÓPOLIS, TRAJANO DE MORAES, VALENÇA, VARRE SAI, VASSOURAS. \r\n\r\nAo ensejo, rogo indicação desse Poder Concedente de vogal para participação do julgamento, com direito a voto. Para tanto encaminho, anexo, modelo de Termo de Compromisso (disponível no link (Copie e cole o endereço no navegador) http://www.agenersa.rj.gov.br/documentos/Vogal.pdf), que deverá ser devolvido com antecedência a esta AGENERSA, devidamente preenchido e acompanhado do “curriculum vitae” e ofício com a indicação do vogal observando o § 1º do artigo 7º da Lei 4556/2005.\r\n\r\nImportante ressaltar que na indicação de mais de um vogal pelos poderes concedentes, o Conselho Diretor realizará sorteio dos indicados presentes, objetivando a escolha de somente um representante no julgamento do processo. \r\n\r\nInformo que os relatórios dos processos se encontrarão disponíveis na internet, sob o endereço www.agenersa.rj.gov.br/Sessões Regulatórias Relatório, bem como que a Sessão Regulatória será transmitida em tempo real pelo endereço www.agenersa.rj.gov.br no link Ao Vivo. \r\n\r\nQualquer duvida, participação e/ou contribuição deverá ser direcionada ao endereço eletrônico secex@agenersa.rj.gov.br e apresentada em meio físico ao Protocolo desta Agência.\r\n\r\nId: 2071302"
                            ],
                            "2071195": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO DA AGENERSA torna público que fará realizar no portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: PE04//27 - \"Apoio administrativo\" - Edital nº 20501;\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/290/2017;\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/12/2017, HORÁRIO: 10h30min;\r\n\r\nDATA OFERECIMENTO DOS LANCES: 05/12/2017, HORÁRIO: 11h00;\r\n\r\nNO SITE: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de Apoio Administrativo, para contratação de um contínuo e um recepcionista, na forma estabelecida no Edital e no Termo de Referência (Anexo I do Edital).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida, a pedido, pelo e-mail: epregao@agenersa.rj.gov.br ou uma via impressa mediante a permuta de uma 01 (uma) resma de papel A4, gramatura 75, nos dias úteis das 10h às 16h, na Superintendência Administrativa - SUPAD, na Av. 13 de Maio, nº 23, 26º andar, Centro, Rio (RJ).\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 23/11/2017.\r\n\r\nId: 2071195"
                            ],
                            "2070906": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao 7º Termo Aditivo do Contrato de Prestação de Serviços 165/2014. PARTES: DETRAN-RJ e Mastervig Express Central de Serviços - Eireli. OBJETO: Ficam alterados os valores apontados no Parágrafo Segundo da Cláusula Primeira e nas Cláusulas 3ª e 5ª, do 7º Termo Aditivo ao CPS 165/14. As alterações resultam no acréscimo do objeto no percentual de 8,261295% do valor inicial, devendo o DETRAN pagar à contratada o valor estimado de R$ 13.004.034,95. VALOR TOTAL: R$ 13.004.034,95 (treze milhões, quatro mil trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/11/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, “a” e “b” e seu § 1º, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/6506/2014.\r\n\r\nId: 2070906"
                            ],
                            "2071287": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 139/2017. PARTES: DETRAN/RJ e a MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de instalação (fixação) de placas, tarjetas e lacres de identificação veicular, ocorrido no horário noturno (3º Turno), em 19 (dezenove), postos de vistoria veicular, sem a devida cobertura contratual, no período de 10 de abril a 31 de julho de 2017, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nas Notas Fiscais nºs 201700000001755, 201700000001553, 201700000001588, 201700000001589, 201700000001666, 201700000001667 e 201700000001756. NOTA DE EMPENHO: 2017NE02857. VALOR TOTAL: R$ 716.629,85 (setecentos e dezesseis mil seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/11/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/7127/2017.\r\n\r\nId: 2071287"
                            ],
                            "2071180": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo ao Termo de Fomento nº 368/2016 - CONVERJ.\r\n\r\nASSINATURA: 23/11/2017.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a UNIÃO DOS CEGOS DO BRASIL (PARCEIRA).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a dilação do prazo de vigência do Termo de Fomento nº 368/2016, sem acréscimo financeiro, conforme Plano de Trabalho/Proposta, em anexo, devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 07 (sete) meses, dando-se ao Termo de Fomento o prazo total de 19 (dezenove) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.019, de 31.07.2014, o Decreto Estadual nº 44.879/2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria, assim como pelas Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/1198/2015.\r\n\r\nId: 2071180"
                            ],
                            "2071211": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2017.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Claro S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de telecomunicações referente ao Serviço de Acesso Móvel - Modem 3G/4G.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.568,32 (três mil quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de novembro de 2017.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/11/2017 a 23/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/372/2017.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Ricardo Alves da Silva, ID: 4147518-6, Glauco Renato Novaes da Costa, ID: 4325992-8 e Douglas Gomes Henriques, ID: 4351453-7.\r\n\r\nId: 2071211"
                            ],
                            "2071324": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, no uso de suas atribuições, comunica a data da sessão para continuidade do certame, julgamento dos envelopes “A” - DOCUMENTOS e para abertura de envelopes “B” PROPOSTAS da Tomada de Preços nº 001/2017, conforme abaixo: \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017\r\n\r\nDATA DO PROSSEGUIMENTO: 27/11/2017\r\n\r\nHORÁRIO: 13:00h - LOCAL: Comissão Permanente de Licitação: Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0635/2017\r\n\r\nId: 2071324"
                            ],
                            "2070980": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nAdega Alentejana Comércio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n02.314.269/0001-78\r\n\r\n1057010\r\n\r\n27/11/2017 ás 09:30h \r\n\r\nVinho Tonto - EA / 750ml\r\n\r\nAmbev S.A. \r\n\r\n07.526.557/0006-14\r\n\r\n1054905\r\n\r\n27/11/2017 ás 10:10h \r\n\r\nCerveja Pilsen - Corona Extra c/ 355ml\r\n\r\nBarrinhas Comércio Importação de Bebidas e Cereais Ltda. \r\n\r\n36.167.492/0001-51\r\n\r\n1057011\r\n\r\n27/11/2017 ás 11:10h \r\n\r\nVinho Tinto - Porca de Murça c/ 750ml\r\n\r\nBacardi Martini do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n59.104737/0001-05\r\n\r\n1054915\r\n\r\n27/11/2017 ás 13:00h \r\n\r\nVodka - Grey Goose c/ 750ml \r\n\r\nBacardi Martini do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n59.104737/0001-05\r\n\r\n1054915\r\n\r\n27/11/2017 ás 13:00h \r\n\r\nLicor Fino de Marula - Amarula c/ 750ml\r\n\r\nBacardi Martini do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n59.104737/0001-05\r\n\r\n1054915\r\n\r\n27/11/2017 ás 13:00h \r\n\r\nLicor Fino de Marula - Amarula c/ 750ml\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda. \r\n\r\n39.346.861/0001-61\r\n\r\n1055298 \r\n\r\n27/11/2017 ás 15:00h \r\n\r\nVinho Tinto Fino Seco - Estancia Mendoza c/ 750ml\r\n\r\nEstrella de Galicia Importação e Comercialização de Bebidas e Alimentos ltda.\r\n\r\n13.492.669/0001-90\r\n\r\n1055295\r\n\r\n28/11/2017 ás 09:30h \r\n\r\nCerveja Premium Lager - Estrella Galicia c/ 330ml\r\n\r\nMoet Hennessy do Brasil - Vinhos e Destilados Ltda.\r\n\r\n43.993.591/0004-09\r\n\r\n1054912\r\n\r\n28/11/2017 ás 10:30h \r\n\r\nEspumante Natural Rosé Meio Dose - Passion - Chandon c/ 750ml\r\n\r\nMoet Hennessy do Brasil - Vinhos e Destilados Ltda.\r\n\r\n43.993.591/0004-09\r\n\r\n1054912\r\n\r\n28/11/2017 ás 10:30h \r\n\r\nChampagne - Brut - Veuve Clicquot c/ 750ml\r\n\r\nMoet Hennessy do Brasil - Vinhos e Destilados Ltda.\r\n\r\n43.993.591/0004-09\r\n\r\n1054910\r\n\r\n28/11/2017 ás 10:30h \r\n\r\nVinho Fino Tinto Seco - Malbec - Latitud 33° c/ 750ml\r\n\r\nMoet Hennessy do Brasil - Vinhos e Destilados Ltda.\r\n\r\n43.993.591/0004-09\r\n\r\n1054910\r\n\r\n28/11/2017 ás 10:30h \r\n\r\nEspumante Natural Rosé Brut - Chandon c/ 750ml \r\n\r\nMoet Hennessy do Brasil - Vinhos e Destilados Ltda.\r\n\r\n43.993.591/0004-09\r\n\r\n1054910\r\n\r\n28/11/2017 ás 10:30h \r\n\r\nEspumante Natural Branco Demi-Sec - Chandon c/ 750ml \r\n\r\nMoet Hennessy do Brasil - Vinhos e Destilados Ltda.\r\n\r\n43.993.591/0004-09\r\n\r\n1054909\r\n\r\n28/11/2017 ás 10:30h \r\n\r\nEspumante Natural Branco Brut-Reserve - Chandon c/ 750ml\r\n\r\nMoet Hennessy do Brasil - Vinhos e Destilados Ltda.\r\n\r\n43.993.591/0004-09\r\n\r\n1054909\r\n\r\n28/11/2017 ás 10:30h \r\n\r\nEspumante Natural Branco Brut - Chandon c/ 750ml\r\n\r\nMoet Hennessy do Brasil - Vinhos e Destilados Ltda.\r\n\r\n43.993.591/0004-09\r\n\r\n1054909\r\n\r\n28/11/2017 ás 10:30h \r\n\r\nEspumante Natural Rosé Brut - Chandon c/ 1,5 L\r\n\r\nMeireles e Barros Comércio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n12.050.383/0001-91\r\n\r\n1055187\r\n\r\n29/11/2017 ás 09:30h \r\n\r\nVinho Tinto de Mesa Seco - Herdade do Arrepiado Velho 750ml\r\n\r\nMeireles e Barros Comércio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n12.050.383/0001-91\r\n\r\n1055187\r\n\r\n29/11/2017 ás 09:30h \r\n\r\nVinho Tinto Touriga Nacional & Syrah - Scancio c/ 750ml\r\n\r\nMeireles e Barros Comércio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n12.050.383/0001-91\r\n\r\n1055186\r\n\r\n29/11/2017 ás 09:30h \r\n\r\nVinho Branco Encruzado - Barrão de Nelas c/ 750ml\r\n\r\nMeireles e Barros Comércio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n12.050.383/0001-91\r\n\r\n1055186\r\n\r\n29/11/2017 ás 09:30h \r\n\r\nVinho Tinto Touriga Nacional - Barrão de Nelas c/ 750ml \r\n\r\nMeireles e Barros Comércio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n12.050.383/0001-91\r\n\r\n1055186\r\n\r\n29/11/2017 ás 09:30h \r\n\r\nVinho Tinto Seco de Mesa - Brett Edition c/ 750ml \r\n\r\nMeireles e Barros Comércio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n12.050.383/0001-91\r\n\r\n1056997\r\n\r\n29/11/2017 ás 09:30h \r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - São Romão c/ 750ml\r\n\r\nMeireles e Barros Comércio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n12.050.383/0001-91\r\n\r\n1056997\r\n\r\n29/11/2017 ás 09:30h \r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - São Romão c/ 5L\r\n\r\nMeireles e Barros Comércio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n12.050.383/0001-91\r\n\r\n1056997\r\n\r\n29/11/2017 ás 09:30h \r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - São Romão c/ 250ml \r\n\r\nMeireles e Barros Comércio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n12.050.383/0001-91\r\n\r\n1055185\r\n\r\n29/11/2017 ás 09:30h \r\n\r\nVinho Branco Arinto Bical - QMF C/ 750ml\r\n\r\nMeireles e Barros Comércio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n12.050.383/0001-91\r\n\r\n1055185\r\n\r\n29/11/2017 ás 09:30h \r\n\r\nEspumante Meio Seco Branco - QMF c/ 750ml\r\n\r\nMeireles e Barros Comércio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n12.050.383/0001-91\r\n\r\n1055185\r\n\r\n29/11/2017 ás 09:30h \r\n\r\nVinho Branco Arinto Chão Calcário - Quinto Elemento c/ 750ml\r\n\r\nDiageo Brasil Ltda. \r\n\r\n62.166.848/0005-76\r\n\r\n1054913\r\n\r\n30/11/2017 ás 09:30h \r\n\r\nBlack Label - Blended Scotch Whisky - Johnnie Walker c/ 1L\r\n\r\nDiageo Brasil Ltda. \r\n\r\n62.166.848/0005-76\r\n\r\n1054913\r\n\r\n30/11/2017 ás 09:30h \r\n\r\nBlended Scotch Whisky - Gold Label Reserve - Johnnie Walker 750ml\r\n\r\nComexport Trading Comércio Exterior Ltda.\r\n\r\n01.135.153/0001-09\r\n\r\n1054911\r\n\r\n30/11/2017 ás 10:40h \r\n\r\nVinho Tinto de Mesa Seco Fino - Cabernet Sauvignon - Gran Reserva c/ 750ml\r\n\r\nComexport Trading Comércio Exterior Ltda.\r\n\r\n01.135.153/0001-09\r\n\r\n1054911\r\n\r\n30/11/2017 ás 10:40h \r\n\r\nVinho Tinto de Mesa Seco Fino - Reserva Privada - Casillero Del Diablo c/ 750 ml \r\n\r\nComexport Trading Comércio Exterior Ltda.\r\n\r\n01.135.153/0003-70\r\n\r\n1055309\r\n\r\n30/11/2017 ás 13:00h \r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Kissamos c/ 500ml\r\n\r\nComexport Trading Comércio Exterior Ltda.\r\n\r\n01.135.153/0003-70\r\n\r\n1055309\r\n\r\n30/11/2017 ás 13:00h \r\n\r\nVinho Tinto de Mesa Fino Meio Seco - Zé do Telhado c/ 750ml\r\n\r\nQualimpor Import. e Export. De Prods. Alimentícios Ltda.\r\n\r\n00.479.756/0001-65\r\n\r\n1055310\r\n\r\n30/11/2017 ás 14:15h \r\n\r\nVinho de Mesa Tinto Seco Fino - Alandra c/ 750ml \r\n\r\nSocinter Sul Comércio Internacional Ltda.\r\n\r\n39.323.886/003-01\r\n\r\n1055297\r\n\r\n30/11/2017 ás 15:00h \r\n\r\nVinho Fino de Mesa Tinto Seco - AS3 C/ 750ml\r\n\r\nCervejaria Petrópolis S/A.\r\n\r\n73.410.326/0009-18\r\n\r\n1054906\r\n\r\n01/12/2017 ás 09:30h \r\n\r\nCerveja Escura Premium - Black Princess c/ 600ml\r\n\r\nCooperativa Vinícola Aurora Ltda.\r\n\r\n87.547.188/0001-70\r\n\r\n1054937\r\n\r\n01/12/2017 ás 10:30h \r\n\r\nVinho Moscatel Espumante - Aurora c/ 750ml \r\n\r\nCooperativa Vinícola Aurora Ltda.\r\n\r\n87.547.188/0001-70\r\n\r\n1054937\r\n\r\n01/12/2017 ás 10:30h \r\n\r\nVinho Branco Espumante Natural - Conde de Foucauld 750ml \r\n\r\nCapital Trade Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n07.872.326/0001-58\r\n\r\n1054907\r\n\r\n01/12/2017 ás 13:00h \r\n\r\nVinho Branco Seco - Chardonnay - Villa Mura c/ 750ml\r\n\r\nCapital Trade Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n07.872.326/0001-58\r\n\r\n1054907\r\n\r\n01/12/2017 ás 13:00h \r\n\r\nVinho Tinto Seco - Rosso Veronese - Rubin c/ 750ml \r\n\r\nCapital Trade Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n07.872.326/0001-58\r\n\r\n1054907\r\n\r\n01/12/2017 ás 13:00h \r\n\r\nVinho Tinto Seco Fino - Castelvecchio - Barolo c/ 750ml \r\n\r\nCapital Trade Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n07.872.326/0001-58\r\n\r\n1054936\r\n\r\n01/12/2017 ás 13:00h \r\n\r\nVinho Frisante Branco e Suave Lambrusco - Fratelle - Cella 750ml \r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\n39.346.861-0383-04\r\n\r\n1054908\r\n\r\n04/12/2017 ás 09:30h \r\n\r\nVinho Tinto Fino Meio Seco Merlot - Santa Ema c/ 750ml \r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\n39.346.861-0383-04\r\n\r\n1054908\r\n\r\n04/12/2017 ás 09:30h \r\n\r\nVinho Branco Fino Meio Seco Chardonnay 2015 - Santa Ema c/ 750ml\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\n39.346.861-0383-04\r\n\r\n1054904\r\n\r\n04/12/2017 ás 09:30h \r\n\r\nVinho Tinto de Mesa Seco Merlot 120 - Santa Rita c/ 750ml \r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\n39.346.861-0383-04\r\n\r\n1054904\r\n\r\n04/12/2017 ás 09:30h \r\n\r\nVinho Tinto Fino Meio Seco Cabernet Sauvignon - Santa Ema 750ml\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\n39.346.861-0383-04\r\n\r\n1054904\r\n\r\n04/12/2017 ás 09:30h \r\n\r\nVinho Branco Fino Meio Seco Sauvignon Blanc - Santa Ema c/ 750ml\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\n39.346.861-0383-04\r\n\r\n1055299\r\n\r\n04/12/2017 ás 09:30h \r\n\r\nVinho de Mesa Fino Branco Seco - Cousino Macul c/ 750ml\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\n39.346.861-0383-04\r\n\r\n1055296\r\n\r\n04/12/2017 ás 09:30h \r\n\r\nVinho Tinto de Mesa Seco Fino - Palavrar c/ 750ml\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\n39.346.861-0383-04\r\n\r\n1055296\r\n\r\n04/12/2017 ás 09:30h \r\n\r\nVinho Branco - Marquês de Marialva c/ 750ml\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\n39.346.861-0383-04\r\n\r\n1055296\r\n\r\n04/12/2017 ás 09:30h \r\n\r\nVinho Tinto de Mesa Cabernet Sauvignon - 120 c/ 750ml \r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1052770\r\n\r\n05/12/2017 ás 09:30h \r\n\r\nVinho Tinto Fino Seco - Vina Brava c/ 750ml\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1052770\r\n\r\n05/12/2017 ás 09:30h \r\n\r\nVinho Branco - Pinhel c/ 750ml\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1052770\r\n\r\n05/12/2017 ás 09:30h \r\n\r\nVinho Branco Fino Seco Suavignon Blanc 2015 - 120 c/ 375ml\r\n\r\nVinicola Salton S.A. \r\n\r\n87.547.428/000-37\r\n\r\n1055293\r\n\r\n05/12/2017 ás 13:00h \r\n\r\nVinho Tinto de Mesa de Americanas Suave - Chalise c/ 750ml \r\n\r\nVinicola Salton S.A. \r\n\r\n87.547.428/000-37\r\n\r\n1055293\r\n\r\n05/12/2017 ás 13:00h \r\n\r\nVinho Tinto de Mesa de Americanas seco - Chalise c/ 750ml \r\n\r\nVinicola Salton S.A. \r\n\r\n87.547.428/000-37\r\n\r\n1054925\r\n\r\n05/12/2017 ás 13:00h \r\n\r\nVinho branco Espumante Natural Brut - Salton c/ 750ml \r\n\r\nVinicola Salton S.A. \r\n\r\n87.547.428/000-37\r\n\r\n1054925\r\n\r\n05/12/2017 ás 13:00h \r\n\r\nVinho Branco Espumante Natural Meio Doce - Salton Classic 750ml\r\n\r\nSupermercados Mundial Ltda.\r\n\r\n33.304.981/0001-10\r\n\r\n1057009\r\n\r\n06/12/2017 ás 09:30h \r\n\r\nVinho Tinto - JMF c/ 750ml\r\n\r\nSupermercados Mundial Ltda.\r\n\r\n33.304.981/0001-10\r\n\r\n1057009\r\n\r\n06/12/2017 ás 09:30h \r\n\r\nVinho Tinto Douro - Quartzo c/ 750\r\n\r\nSupermercados Mundial Ltda.\r\n\r\n33.304.981/0001-10\r\n\r\n1057009\r\n\r\n06/12/2017 ás 09:30h \r\n\r\nVinho Tinto Superior Douro c/ 750ml\r\n\r\nPernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n33.856.394/0001-33\r\n\r\n1054916\r\n\r\n06/12/2017 ás 13:00h \r\n\r\nBlended Scotch Whisky James & John Chinas - Chivas Regal 1L\r\n\r\nPernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n33.856.394/0001-33\r\n\r\n1054914\r\n\r\n06/12/2017 ás 13:00h \r\n\r\nVodka Country Of Sveden - Absolut Alyx c/ 750ml\r\n\r\nPernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n33.856.394/0001-33\r\n\r\n1054914\r\n\r\n06/12/2017 ás 13:00h \r\n\r\nBlended Scotch Whisky - Ballantines Finest c/ 1L\r\n\r\nPernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n33.856.394/0001-33\r\n\r\n1054914\r\n\r\n06/12/2017 ás 13:00h \r\n\r\nVodka - Absolut c/ 1L\r\n\r\nWal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\n00.063.960/0066-46\r\n\r\n1054933\r\n\r\n07/12/2017 ás 09:30h \r\n\r\nVinho Tinto de Mesa Fino Seco Douro Doc 2014 - Tuella c/ 750ml\r\n\r\nWal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\n00.063.960/0066-46\r\n\r\n1054933\r\n\r\n07/12/2017 ás 09:30h \r\n\r\nVinho T. de Mesa Fino Seco Carménere - Santa Rita Reserva\r\n\r\nc/ 750ml\r\n\r\nWal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\n00.063.960/0066-46\r\n\r\n1054933\r\n\r\n07/12/2017 ás 09:30h \r\n\r\nVinho Tinto Fino Meio Seco Tannat - Los Teros c/ 750ml\r\n\r\nWal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\n00.063.960/0066-46\r\n\r\n1054934\r\n\r\n07/12/2017 ás 09:30h \r\n\r\nVinho Tinto Fino Seco Cabernet Sauvignon - Alto Los Romeros \r\n\r\nc/ 750ml\r\n\r\nInterfood Importação Ltda\r\n\r\n36.357.994/0001-45\r\n\r\n1055311\r\n\r\n07/12/2017 ás 13:00h\r\n\r\nVinho Tinto de Mesa Seco Fino - Gato Negro\r\n\r\nc/ 750ml\r\n\r\nVila Porto International Business S/A\r\n\r\n05.762.820/0001-34\r\n\r\n1055312\r\n\r\n07/12/2017 ás 13:40h\r\n\r\nVinho Tinto Malbec - Concha Y Toro\r\n\r\nc/ 750ml\r\n\r\nVila Porto International Business S/A\r\n\r\n05.762.820/0001-34\r\n\r\n1055312\r\n\r\n07/12/2017 ás 13:40h\r\n\r\nVinho Tinto Meio Seco Fino Cabernet - Concha Y Toro c/ 750ml\r\n\r\nVila Porto International Business S/A\r\n\r\n05.762.820/0001-34\r\n\r\n1054935\r\n\r\n07/12/2017 ás 13:40h\r\n\r\nVinho Tinto Meio Seco Fino Cabernet Sauvignon - Reservado c/ 750ml\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.Toda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.Registra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Regional do IPEM/RJ em Niterói, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09 às 18h.\r\n\r\nId: 2070980"
                            ],
                            "2070993": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão final encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nGERALDO BARCELLOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n629.662.867-68\r\n\r\n2165/08\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 300,00\r\n\r\nMARZIO ANTONIO CONTI\r\n\r\nRJ\r\n\r\n425.433.987-91\r\n\r\n9436/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\nSALVADOR CONCEICAO DE CASTRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n663.531.307-91\r\n\r\n7587/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\nJOAO ANTONIO TAVARES MONTEIRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n412.450.835-20\r\n\r\n7564/09\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nPAULO ALBERTO COSTA SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n927.091.097-00\r\n\r\n7106/09\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nWILSON TAVARES DE ARAUJO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n335.762.467-20\r\n\r\n8140/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\nJOAO VITOR MIRANDELA FERREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n085.801.647-88\r\n\r\n5764/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nINTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n64.308.299/0007-14\r\n\r\n7335/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 9.652,50\r\n\r\nCRISTIANE CARLA DE OLIVEIRA CONF. ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n10.677.959/0001-10\r\n\r\n4381/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.628,96\r\n\r\nLUCIO E SILVA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.547.234/0001-00\r\n\r\n6081/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 5.391,36\r\n\r\nFR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n20.900.350/0001-11\r\n\r\n8592/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.042,50\r\n\r\nLEIDE RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.658.927/0001-98\r\n\r\n1673/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.714,90\r\n\r\nMARICA ONDAS DO SURF MULTIMARCAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n03.334.897/0001-88\r\n\r\n3849/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 760,18\r\n\r\nVAGNER F. DIAS PRODUTOS ALIMENTICIOS ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.142.833/0001-48\r\n\r\n9345/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.225,60\r\n\r\nCASA BASICA COM. DE ACESSORIOS DE CONFORTO EIRELI\r\n\r\nRJ\r\n\r\n02.185.380/0010-00\r\n\r\n10221/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.280,96\r\n\r\nLUCINEIA DE AGUIAR QUARESMA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.814.421/0001-72\r\n\r\n2436/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os Processos Administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, nº 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2070993"
                            ],
                            "2070915": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO IPEM-RJ Nº 013/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço especializado de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios, em 04 (quatro) Veículos Automotores Meio Pesados - Tipo Furgão e Microonibus, pertencentes à frota própria do IPEM-RJ, que circulam em todo o Estado do Rio de Janeiro, inclusive a manutenção em outros municípios, nos termos da legislação vigente e conforme as condições e especificações constantes no Termo de Referência - Anexo 1\r\n\r\nPROCESSO N: E-12/171/432/2017\r\n\r\nEDITAL NO SIGA: Nº 20467\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 3.053.369,48 (três milhões, cinquenta e três mil trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos) para um período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 06/12/2017\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4 na Rua Sete de Setembro, nº 193, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no horário das 10 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço pelo telefone (21) 2332-4174 ou, ainda, pelo e-mail: licitacao.ipem@gmail.com. Os licitantes que retirarem o Edital do Pregão Eletrônico e seus Anexos no Portal www.ipem.rj.gov.br deverão, necessariamente, remeter mensagem para o endereço eletrônico licitacao.ipem@gmail.com, contendo razão social, CNPJ, endereço eletrônico para contato, telefone, fac-símile, sob pena de não receberem a comunicação prevista no subitem 1.2 do Edital.\r\n\r\nId: 2070915"
                            ],
                            "2070916": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO IPEM-RJ Nº 014/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço especializado de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios, em 03 (três) Veículos Automotores Pesados - Tipo Caminhão, pertencentes à frota própria do IPEM-RJ, que circulam em todo o Estado do Rio de Janeiro, inclusive a manutenção em outros municípios, nos termos da legislação vigente e conforme as condições e especificações constantes no Termo de Referência - Anexo 1\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-12/171/433/2017\r\n\r\nEDITAL NO SIGA: Nº 20468\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 3.198.143,31 (três milhões cento e noventa e oito mil cento e quarenta e três reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nDATA: 07/12/2017\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO Edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4 na Rua Sete de Setembro, nº 193, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no horário das 10 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, pelo telefone (21) 2332-4174 ou, ainda, pelo e-mail: licitacao.ipem@gmail.com. Os licitantes que retirarem o Edital do Pregão Eletrônico e seus Anexos no Portal www.ipem.rj.gov.br deverão, necessariamente, remeter mensagem para o endereço eletrônico licitacao.ipem@gmail.com contendo razão social, CNPJ, endereço eletrônico para contato, telefone, fac-símile, sob pena de não receberem a comunicação prevista no subitem 1.2 do Edital.\r\n\r\nId: 2070916"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2071128": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna público, para conhecimento dos interessados, que a licitação realizada no dia 23/11/2017, às 09:00 horas, na modalidade de Pregão Eletrônico, nº 047/2017, que objetiva a aquisição de 30 (trinta) bicicletas Sport Confort, aro 26 em alumínio, 02 (dois) cadeados cr-20 e 15 (quinze) correntes de ferro 10 (dez) metros, para atender as demandas da Operação Lapa Presente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e demais anexos, restou DESERTA - Devidamente justificado nos autos do Processo Administrativo nº E-15/001/1342/2017.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna público, para conhecimento dos interessados, que a licitação realizada no dia 22/11/2017, às 09:10 horas, na modalidade de Pregão Eletrônico, nº 041/2017, que objetiva a aquisição de 25 (vinte e cinco) cones de sinalização, 04 (quatro) mesas camping, 20 (vinte) cadeiras camping, 01 (uma) correntes de sinalização e 15 (quinze) pedestais para sinalização, para atender as demandas da Operação Lapa Presente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas na Proposta Detalhe (ANEXO 1), neste Edital e demais anexos, restou DESERTA - Devidamente justificado no Processo Administrativo nº E-15/001/1340/2017.\r\n\r\nId: 2071128"
                        ],
                        "2071232": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO da Secretaria de Estado de Governo torna público, para conhecimento dos interessados, que a licitação realizada no dia 23/11/2017 as 11:00 horas, na modalidade de Pregão Eletrônico, nº 043/2017, que objetiva a aquisição de 02 (duas) Baterias Automotivas, 01 (um) Bebedouro, 2 (dois) Inversores e 1 (uma) Maleta de ferramentas, para atender as demandas da Operação Lapa Presente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas na Proposta Detalhe (ANEXO 1), no Edital e demais anexos, restou DESERTA - Devidamente justificado nos autos do Processo Administrativo nº E-15/001/1343/2017.\r\n\r\nId: 2071232"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2070984": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2015 - Termo Aditivo nº 041/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e a DEL RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 019/2015, relativo à prestação de serviço de reservatório, com redução do valor do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.850,00 (oito mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/2012/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/10/2017.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/11/2017.\r\n\r\nId: 2070984"
                        ],
                        "2071206": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - SÃO GONÇALO \r\n\r\nAFR 49.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - SÃO GONÇALO - AFR 49.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável, abaixo citado, para ter ciência da decisão apresentada nos processos abaixo: \r\n\r\nContribuinte: JAQUELINE NUNES ALVES DE SANTANA\r\n\r\nENDEREÇO: RUA 33, LT 15, QD G5, MORADA DO SOL, SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24.865-665\r\n\r\nCPF: 069.642.087-20\r\n\r\nPROCESSO: E-04/029/1380/2017\r\n\r\nASSUNTO: LANÇAMENTO DE ITD.\r\n\r\nContribuinte: CLEMENTE DA PAIXÃO CASTRO PIMENTA\r\n\r\nENDEREÇO: RUA DOUTOR ALBERTO TORRES, 1645, PORTO VELHO, SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24426435\r\n\r\nCPF: 324.019.907-63\r\n\r\nPROCESSO: E-04/029/1314/2017\r\n\r\nASSUNTO: LANÇAMENTO DE ITD.\r\n\r\nContribuinte: MARIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nENDEREÇO: RUA 55, LT 20, QD 170, RIO VARZEA, ITABORAÍ - RJ, CEP: 24.800-000\r\n\r\nCPF: 026.356.207-76\r\n\r\nPROCESSO: E-04/029/1409/2017\r\n\r\nASSUNTO: LANÇAMENTO DE ITD.\r\n\r\nContribuinte: MARIA DA CONCEIÇÃO CORDEIRO DE AZEREDO\r\n\r\nENDEREÇO: RUA DA COSTA, 169, BONFIM, ITABORAÍ - RJ, CEP: 24.800-000\r\n\r\nCPF: 074.618.617-78\r\n\r\nPROCESSO: E-04/029/1374/2017\r\n\r\nASSUNTO: LANÇAMENTO DE ITD. \r\n\r\nId: 2071206"
                        ],
                        "2071207": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - CABO FRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01 - CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte a comparecer ao Cartório da Inspetoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 9 h às 17h para tomar ciência do andamento do Processo nº E-04/013/1268/2016.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: LUCIA MARIA DIAS MAGALHÃES - ME\r\n\r\nCNPJ: 09.478.893/0001-50\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.503.858\r\n\r\nPROCESSO: E-04/013/1268/2016\r\n\r\nId: 2071207"
                        ],
                        "2071161": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-01/005/674/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor HONÓRIO MANUEL FREITAS DA ROCHA, Agende Administrativo de Saúde, Classe A, Identidade Funcional 5498813, matrícula nº 296.619-0, Vínculo 1, da Secretaria de Estado de Saúde, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga nº118, sala 1211, Centro - RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10:00 as 17:00 horas, a fim de receber citação no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2071161"
                        ],
                        "2071223": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/008/1664/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, do Decreto Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora MARIA CRISTINA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Nível C, Ref. 4, Identidade Funcional nº 4147374-4, matrícula nº 933.118-2, Vínculo 2, da Secretaria de Estado de Educação, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga nº118, sala 1211, Centro - RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10:00 as 17:00 horas, a fim de receber CITAÇÃO no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2071223"
                        ],
                        "2071215": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/005/573/2016, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora LUCIANA LIMA DE ASEVEDO, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, ID Funcional 4389704-5, matrícula nº 961.734-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2071215"
                        ],
                        "2071182": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/014/1929/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor LEANDRO ARTUR DE SOUZA SIQUEIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 02, ID Funcional 5006410-0, matrícula nº 3048886-0, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo Administrativo Disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2071182"
                        ],
                        "2071170": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/003/325/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora CRISLAINE DE SOUZA PINHO MELO, Inspetor de Alunos II, Vínculo 01, ID Funcional 50196448, matrícula nº 3050679-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo Administrativo Disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2071170"
                        ],
                        "2071197": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/11202070/2011, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora JOZIANE FRANCISCA GILES, Professor Inspetor Escolar, Nível C, Referência 3, Vínculo 01, ID Funcional 4329300-0, matrícula nº 942.734-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo Administrativo Disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2071197"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2071122": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 39/2017. PARTES: Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Araruama - IBASMA e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os Cooperados. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2017. PRAZO: O prazo de vigência será sessenta meses a contar da sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/161/1800/2017.\r\n\r\nId: 2071122"
                            ],
                            "2071158": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo nº 111/2017 ao Contrato n° 081/2013. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa METARJ SOLUÇÕES EM GEOTECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NO FORNECIMENTO DE UMA SOLUÇÃO BASEADA EM COMPUTAÇÃO EM NUVEM, COM ARMANEZAMENTO DE DOCUMENTOS E E-MAILS PARA ATENDIMENTO DA SEDE E DEMAIS UNIDADES DO RIOPREVIDÊNCIA. VALOR: R$ 188.943,48 (cento e oitenta e oito mil novecentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/11/2017. NOTA DE EMPENHO: 2017NE01359. PRAZO: o prazo de vigência será de 12 (doze) meses a contar de 28/11/2017 FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/008/580/2013.\r\n\r\nId: 2071158"
                            ],
                            "2071118": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca os herdeiros dos aposentados/pensionistas abaixo relacionados para comparecerem a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, munidos dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Ligar para o telefone 0800 285 8191 ou 0800 282 2326, a fim de marcar agendamento para tratar de assunto do seu interesse. Assunto: Débito de encerramento de folha aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNa pessoa de:\r\n\r\nE-01/743617/1981\r\n\r\nLUCY VALLONE\r\n\r\nHERDEIROS DE LUCY VALLONE\r\n\r\nE-01/042/204/2013\r\n\r\nCERLI REBEL FRANCO\r\n\r\nHERDEIROS DE CERLI REBEL FRANCO\r\n\r\nE-01/702368/2000\r\n\r\nDORIS CARMEN ALMEIDA ACOSTA RAYMUNDO\r\n\r\nHERDEIROS DE DORIS CARMEN ALMEIDA ACOSTA RAYMUNDO\r\n\r\nE-01/308444/2010\r\n\r\nTHEREZINHA MARTINS MACHADO\r\n\r\nHERDEIROS DE THEREZINHA MARTINS MACHADO\r\n\r\nE-09/091/529/2013\r\n\r\nMARIA DA PENHA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DA PENHA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nE-01/705725/1994\r\n\r\nNILSETE GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE NILSETE GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-03/10763/2012\r\n\r\nMARIA JOSÉ TEIXEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA JOSÉ TEIXEIRA\r\n\r\nId: 2071118"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "2071328": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato n° 006/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de locação de 05 (cinco) servidores de rede, para atender as necessidades desta SEOBRAS.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/690/2017.\r\n\r\nId: 2071328"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2071144": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 010/2015, assinado em 22.11.2017. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA FOX PRINT DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS GRAFICOS LTDA-ME. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 12 (doze) meses. VALOR: R$ 1.337.799,96. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.003643/2017.\r\n\r\nId: 2071144"
                            ],
                            "2070985": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nA V I S O \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que, por determinação da Administração, a Tomada de Preços ALC nº 08/2017, objetivando a contratação de Obras de pavimentação do Acesso da Ponte Areias à BR-116, Km 55+100, no Município de São José do Vale do Rio Preto, com extensão de 480 metros, anteriormente marcada para o dia 27/11/2017, fica adiada “sine die”. \r\n\r\nId: 2070985"
                            ],
                            "2071160": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna pública que fará realizar a licitação por TOMADA DE PREÇO a seguir especificada:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 005/2017\r\n\r\nOBJETO: Execução de serviços de sondagem no DEGASE - CENTRO DE RECURSOS INTEGRADOS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE (CRIAAD CAMPOS DOS GOYTACAZES), localizado na Av. São Fidélis, nº 415 - Pecuária, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDATA: 15/12/2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 321 - São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 28.053,35\r\n\r\nCAPITAL MÍNIMO: R$ 2.805,33\r\n\r\nPRAZO: 30 dias\r\n\r\nPREÇO DO EDITAL: Permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 não reciclado (Marca Chamex), devendo trazer o carimbo do CNPJ da empresa.\r\n\r\nCONSULTA: O Edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 29/11/2017, até o dia 13/12/2017, das 10:00 às 16:00 horas, no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 205 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nId: 2071160"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2070997": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a Empresa ESAGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a ESAGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, referente à prestação de serviços para operação, manutenção e monitoração das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e redes coletoras de esgoto no período de 01/08/2016 a 31/08/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 95.280,39 (noventa e cinco mil duzentos e oitenta reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/84/2016.\r\n\r\nId: 2070997"
                        ],
                        "2070911": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 047/1200/2013. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa KAF RIO SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 047/1200/2013, relativo à prestação de serviços contínuos de plano de assistência funeral completo a 9.698 servidores ativos (policiais ativos e servidores administrativos) e 6.333 servidores inativos (policiais aposentados).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 444.074,26 (quatrocentos e quarenta e quatro mil setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 2.143.983,50 (dois milhões, cento e quarenta e três mil novecentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato, por 12 (doze) meses, a contar de 18/11/2017, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/41/2013.\r\n\r\nId: 2070911"
                        ],
                        "2071175": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 281/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EQUILIBRIUM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - CNPJ 07.642.426/0001-98.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 33.017,60 (trinta e três mil dezessete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/128/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 282/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 310.685,00 (trezentos e dez mil seiscentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/128/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 290/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HEALTH-CARE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO CIRÚRGICO E HOSPITALAR LTDA - CNPJ 40.382.970/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.623,65 (doze mil seiscentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/760/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 291/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.754,75 (vinte mil setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/760/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 292/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA - CNPJ 06.628.333/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 101.070,00 (cento e um mil e setenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/126/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 293/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA - CNPJ 49.351.786/0010-71.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 432.432,00 (quatrocentos e trinta e dois mil quatrocentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/126/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 294/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 09.102.813/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 53.435,00 (cinquenta e três mil quatrocentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/126/2016.\r\n\r\nId: 2071175"
                        ],
                        "2070912": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente a prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ERMAR ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 27.051.838/0001-60. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 84.962,88 (oitenta e quatro mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/11/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/277/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente a prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ERMAR ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 27.051.838/0001-60. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 62.329,86 (sessenta e dois mil trezentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/11/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/960/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente a prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ERMAR ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 27.051.838/0001-60. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 88.707,50 (oitenta e oito mil setecentos e sete reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/11/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/750/2014.\r\n\r\nId: 2070912"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2070921": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato nº 042/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Resilição Unilateral do Contrato nº 042/2014, relativo à prestação de serviços para limpeza e desinfecção de superfície em serviço de saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5928/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 78, c/c o art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/06/2017. \r\n\r\nId: 2070921"
                        ],
                        "2071386": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 040/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e P&P TURISMO EIRELI-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Agência de Viagens, consistindo em: reserva, marcação, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional; reserva em hotéis e reserva de aluguel de veículos no Brasil e exterior; reserva de afretamento de aeronaves no Brasil e exterior; emissão de seguro de assistência em viagem internacional; e demais serviços correlatos, para atender às necessidades dos órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos Estaduais nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6199/2017.\r\n\r\nId: 2071386"
                        ],
                        "2070922": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 044/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses e o decréscimo de 71,59% (setenta e um inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento), em razão da supressão do Hospital Estadual Santa Maria - HESM e redução do quantitativo, e 10,31% (dez inteiros e trinta e um centésimos por cento) para o acréscimo das unidades: PAM CAVALCANTI e PAM COELHO NETO.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 02/07/2017 a 01/07/2018.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.778.685,76 (dois milhões, setecentos e setenta e oito mil seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5928/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, c/c o art. 65, § 2º, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/06/2017.\r\n\r\nId: 2070922"
                        ],
                        "2071369": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO torna público o seguinte processo seletivo: \r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO Nº 013 /2017.\r\n\r\nOBJETO: É objeto deste Edital e seus Anexos a contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área de atuação de maternidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde do Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, para celebrar Contrato de Gestão.\r\n\r\nDATA PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 11/12/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nPRAZO PARA REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA OBRIGATÓRIA: de 24/11/2017 a 08/12/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6664/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site www.saude.rj.gov.br/organanizacoes-sociais-de-saude, podendo, também, ser retirada na forma impressa, na Subsecretaria de Atenção à Saúde, mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel tamanho A4, na Rua México, 128, 11º andar, sala 1.101\r\n\r\nId: 2071369"
                        ],
                        "2071406": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 190/2017, Processo nº E-08/001/3319/2015, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (INSULINA GLARGINA 100UI/ ML - SOLUÇÃO INJETÁVÉL - FRASCO 10 ML E OUTROS), para atender a Assessoria de Mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 191/2017, Processo nº E-08/001/5827/2016, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos destinados ao tratamento de pacientes portadores de Fibrose Cística (TOBRAMICINA 300 MG), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 202/2017, Processo nº E-08/001/3066/2016, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (GANCICLOVIR 1MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL EM SISTEMA FECHADO), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 208/2017, Processo nº E-08/001/3602/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (MIDAZOLAM CLORIDRATO 5MG/ML - 3 ML - AMPOLA E MIDAZOLAM CLORIDRATO 5MG/ML - 10 ML - AMPOLA), para a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2071406"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2070991": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 001/2017. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ e Claro S/A. OBJETO: Prestação de Serviços de Telecomunicações - Serviços de Telefonia Móvel Pessoal - SMP. PRAZO: 28.11.2017 a 28.11.2019. VALOR: R$ 4.213,79 (quatro mil duzentos e treze reais e setenta e nove centavos). FUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-08/004/763/2017. ASSINATURA: 28.11.2017.\r\n\r\nId: 2070991"
                            ],
                            "2071142": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 20/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E DIAG PRIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃODE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA-ME. OBJETO: Aquisição de cartões VITEK e, disponibilização do equipamento VITEK 2 da BioMériex Brasil, em regime de comodato. PRAZO: 12(doze) meses. VALOR: R$ 151.680,00 (cento e cinquenta e um mil seiscentos e oitenta reais) PROC IVB N° E-08/005/000339/2017. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2017. FISCAIS: Antonia Maria Cavalcanti de Oliveira, matr. nº 7167-0 e Joseane Zaja Almada, Matr. 2610-4.\r\n\r\nId: 2071142"
                            ],
                            "2071100": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 076/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1548/2017.\r\n\r\nAdesão à ARP oriunda do PE n° 107/2016 - HFA\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e EXTRACOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (SISTEMA DE CIRCULAÇÃO EXTRACORPÓREA).\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 06 (seis) meses contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 195.600,00 (cento e noventa e cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE02082.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1548/2017, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório,\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/09/2017.\r\n\r\nId: 2071100"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2071083": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 10.11.2017\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 06 de novembro de 2017 e louvado nas informações contidas às fls. 04, 05, 06 e 07 do referido processo, MATHEUS RAMOS VIEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por NICOLAS FELIPE DA SILVA, ID funcional 50343580. Processo nº E-20/001/2727/2017.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 07 de novembro de 2017 e louvado nas informações contidas às fls. 04, 05 e 06 do referido processo, BEATRIZ FELIX DO NASCIMENTO, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por BERENICE FISHER CORREA DA SILVA LINDENBERG, ID funcional 50829424. Processo nº E-20/001/2730/2017.\r\n\r\nId: 2071083"
                    ],
                    "2071084": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 13.11.2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 06 de outubro de 2017, BRUNA AMARA MELLO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50374265, do cargo de Assessor, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001/2513/2017. \r\n\r\nId: 2071084"
                    ],
                    "2071085": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 16.11.2017\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 07.11.2017\r\n\r\nPROC Nº E-20/001/2519/2017- ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO\r\n\r\nOnde se lê: ... a contar de 14 de outubro...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 14 de abril... \r\n\r\nId: 2071085"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2070729": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2017\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Global por Lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de licença para expansão de uso de processador para firewall e contratação do serviço de suporte técnico.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-20/001/669/2017.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 07/12/2017, às 11:00 h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 07/12/2017, às 11:05 h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 047/17\r\n\r\nO Edital e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2070729"
                    ],
                    "2071086": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DO II EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA faz saber aos interessados os integrantes da banca examinadora:\r\n\r\nBanca I - Direito Civil e Direito Processual Civil:\r\n\r\nAdriana Gameiro Santiago e Suyan dos Santos Liberatori\r\n\r\nBanca II - Direito Penal e Direito Processual Penal:\r\n\r\nSimone Estrelitta da Cunha e Alexandre Inglez de Souza\r\n\r\nBanca III - Direito Constitucional e Direitos Humanos:\r\n\r\nPedro Gonzalez Montes de Oliveira e Gustavo Cives Seabra\r\n\r\nId: 2071086"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2071420": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2071420"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2071245": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 22 novembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n173172938\r\n\r\nK8.COM ENGENHARIA E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n173276776\r\n\r\nA DIAS DA ROSA & CIA LTDA ME \r\n\r\n173291430\r\n\r\nA M REIS METALURGICA LTDA ME \r\n\r\n173190430\r\n\r\nA S RIO MARCENARIA EIRELI \r\n\r\n173240453\r\n\r\nA VELASCO COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCOES E REFORMAS ME \r\n\r\n173291074\r\n\r\nA.P.C. FERREIRA SORVETERIA \r\n\r\n172729475\r\n\r\nA.S 21 SERVIOS DE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n173284787\r\n\r\nABL CAXIAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173284817\r\n\r\nABL CAXIAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173280234\r\n\r\nACADEMIA PERSONAL FITNESS ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n173261620\r\n\r\nACAITERIA MARANELLO EIRELI \r\n\r\n172458536\r\n\r\nACD MALHEIROS \r\n\r\n173086497\r\n\r\nACELAGE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173303005\r\n\r\nAD LORD COMERCIO DE CONGELADOS \r\n\r\n172665744\r\n\r\nADD MIND SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME \r\n\r\n173200346\r\n\r\nADRIANA M SABOYA SISTEMAS \r\n\r\n172577659\r\n\r\nADRIANO BOTTINO FILHO \r\n\r\n173285120\r\n\r\nAERO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n173282733\r\n\r\nAEROLINEAS ARGENTINAS S/A \r\n\r\n173273157\r\n\r\nAGRA 8000 SHANGHAI PLANEJAMENTOS LTDA \r\n\r\n172982570\r\n\r\nAGTEC SERVIOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n173057900\r\n\r\nALBUFERA PROJETOS E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n172694965\r\n\r\nALE C OLIVEIRA SILVA EIRELI \r\n\r\n173291139\r\n\r\nALEXANDRE SCHNEWEISS REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n173068944\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA DUARTE 00851294707 \r\n\r\n173197825\r\n\r\nALGAZNET TECNOLOGIA E NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n173152260\r\n\r\nALIMENTAR - COOPERATIVA DE CONSUMO DE ALIMENTOS \r\n\r\n173016367\r\n\r\nALL FITNESS ACADEMY LTDA ME \r\n\r\n173252800\r\n\r\nALLIANZA INFRAESTRUTURAS DO BRASIL S A \r\n\r\n173309852\r\n\r\nALMEIDA & BRAGA ASSESSORIA LTDA EPP \r\n\r\n173290299\r\n\r\nALMENARA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n173183760\r\n\r\nALPHA CAR AUTO CENTER LTDA \r\n\r\n173284396\r\n\r\nALVES CABRAL BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173167489\r\n\r\nAM7 SERVICOS DE REFORMAS E MANUTENCAO PREDIAL LTDA \r\n\r\n173220410\r\n\r\nAMERICAS FOOD 207 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173263879\r\n\r\nANA TAMM DRUMOND ME \r\n\r\n173143822\r\n\r\nANDREIA CAPELLATO PETT ME \r\n\r\n173294952\r\n\r\nANDROMEDA CONSULTORIA TECNICA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173293999\r\n\r\nAPA RIO CEARA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172983975\r\n\r\nAPC 2 CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173238157\r\n\r\nAREAL BARROSO LTDA EPP \r\n\r\n173292291\r\n\r\nAREAL TRANSLUSO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n173252605\r\n\r\nARIANE DOS SANTOS AGUIAR \r\n\r\n173133436\r\n\r\nARM ARMAZENS GERAIS & LOGISTICA LTDA \r\n\r\n173291538\r\n\r\nARTEFATOS DE MADEIRA DISTRIBUIO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173261124\r\n\r\nARTIMONTH MONTAGENS DE FORRO E DIVISORIAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173282938\r\n\r\nARUANA SEGUROS S A \r\n\r\n173269320\r\n\r\nASOUZA CONSULTORIA EM INFORMTICA EIRELI \r\n\r\n173153739\r\n\r\nASS AUTO REBOQUE E COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n173293336\r\n\r\nASSESSORIA CONTABIL SANTIAGO E SILVA LTDA \r\n\r\n173293352\r\n\r\nATELIER DAS UNHAS COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n173284566\r\n\r\nATENA PORTAS AUTOMTICAS E SEGURANA ELETRNICA LTDA EPP \r\n\r\n173243592\r\n\r\nATILA E CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n173287590\r\n\r\nATLAS ALUMINIO S A \r\n\r\n173292062\r\n\r\nAUTOESCOLA BAIXA GRANDE LTDA ME \r\n\r\n173223796\r\n\r\nAYA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173084303\r\n\r\nB 4 CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172845343\r\n\r\nB G M PAIVA BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n173270220\r\n\r\nB MAKE COSMTICOS E ACESSRIOS EIRELI \r\n\r\n173288120\r\n\r\nB R SILVA CLINICA CIRURGICA E MEDICINA DO TRABALHO ME \r\n\r\n173288480\r\n\r\nB RICIERI DA SILVA EIRELI \r\n\r\n173254225\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE JEANCLARA LTDA ME \r\n\r\n173147780\r\n\r\nBARRA BEER NIGHT \r\n\r\n173274781\r\n\r\nBARRA FLA ARTIGOS DO VESTURIO E ACESSRIOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n172804965\r\n\r\nBARRA PLUS 03 COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n173226922\r\n\r\nBARRACHOC COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n173268625\r\n\r\nBARROS E VIDAL COMERCIO E SERVICOS DE BUFFET LTDA ME \r\n\r\n172967376\r\n\r\nBARTROAN RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n173283420\r\n\r\nBAU CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n173297323\r\n\r\nBAXI APOIO LOGISTICO A PROJETOS LTDA \r\n\r\n173098398\r\n\r\nBDG REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n173207740\r\n\r\nBELISSIMA NOIVAS E EVENTOS 2155 LTDA ME \r\n\r\n173292631\r\n\r\nBELLA UNHAS MANICURE E PEDICURE LTDA \r\n\r\n173121721\r\n\r\nBEMISA BRASIL EXPLORACAO MINERAL S A \r\n\r\n173304290\r\n\r\nBETEL D'ALDEIA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA-ME \r\n\r\n173061303\r\n\r\nBG APOIO OPERACIONAL LTDA \r\n\r\n173278795\r\n\r\nBIO FARMA DROGARIA E PERFUMARIA EIRELI \r\n\r\n173280021\r\n\r\nBIODINA INSTRUMENTOS CIENTIFICOS LTDA ME \r\n\r\n173128432\r\n\r\nBIOSLEGIS SOLUES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n173303897\r\n\r\nBONFIM PAES PADARIA E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n173269753\r\n\r\nBOTEQUIM DIALETO CARIOCA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173275770\r\n\r\nBOURBON OFFSHORE MARITIMA S A \r\n\r\n173275869\r\n\r\nBOURBON OFFSHORE MARITIMA S A \r\n\r\n173295894\r\n\r\nBPL REABILITACAO DE TUBULACOES EIRELI ME \r\n\r\n173111122\r\n\r\nBPO - PROCESSOS E NEGOCIOS DE INFORMACAO S.A. \"EM RECUPERAO JUDICIAL\" \r\n\r\n173138985\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n173265715\r\n\r\nBRANCO E CRUZ SERVICOS E COMERCIOS EIRELI \r\n\r\n173055826\r\n\r\nBRASMEAT INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n173273831\r\n\r\nBRITES & EHARALDT ASSESSORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n173234747\r\n\r\nBRUNO DA ROCHA PINHEIRO 09852389769 \r\n\r\n173241310\r\n\r\nBRUNO DA ROCHA PINHEIRO 09852389769 \r\n\r\n173145086\r\n\r\nBRUNO LUIZ ORMOND ENVELOPAMENTO E COMUNICACAO VISUAL \r\n\r\n173148484\r\n\r\nBRUNO LUIZ ORMOND ENVELOPAMENTO E COMUNICACAO VISUAL \r\n\r\n173290612\r\n\r\nBS3 CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n173105327\r\n\r\nBUFFET EDMUNDO LTDA ME \r\n\r\n173166903\r\n\r\nBURITI IMPORTAO, EXPORTAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173091750\r\n\r\nBY BELLA MODAS E CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n173284841\r\n\r\nBYE BYE SUJEIRA SERVICOS ESPECIAIS LTDA ME \r\n\r\n173278663\r\n\r\nC L GOMES LAGE TERRAPLANAGEM TRANSPORTE ME \r\n\r\n173289045\r\n\r\nC L GOMES LAGE TERRAPLANAGEM TRANSPORTE ME \r\n\r\n172865271\r\n\r\nC S SANTOS MERCEARIA ME \r\n\r\n173141293\r\n\r\nC.MARTINS GOMES \r\n\r\n173281311\r\n\r\nCADA VIAGEM AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA \r\n\r\n172573912\r\n\r\nCAFE E BAR MASSAPE LTDA EPP \r\n\r\n173285597\r\n\r\nCAGARRAS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173255205\r\n\r\nCAMARAO DO PACIFICO E COMERCIO DE PESCADO LTDA ME \r\n\r\n173292739\r\n\r\nCAMIL ALIMENTOS S/A \r\n\r\n172291070\r\n\r\nCANCILER COELHO OTICA LTDA ME \r\n\r\n172936721\r\n\r\nCANDELABRO SERVICOS DE ALUGUEL PARA FESTAS LTDA ME \r\n\r\n173273335\r\n\r\nCARIOCA TROPICAL TURISMO LTDA ME \r\n\r\n173287409\r\n\r\nCARLA BARRETO NEVES DROGARIA ME \r\n\r\n173256988\r\n\r\nCARLOS A. P. ANTUNES PARQUE DE DIVERSES \r\n\r\n173222803\r\n\r\nCAROLINA JOIAS COMERCIO DE JOIAS LTDA ME \r\n\r\n173269745\r\n\r\nCASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A \r\n\r\n173278990\r\n\r\nCCJURIS CURSOS LTDA ME \r\n\r\n173270123\r\n\r\nCCV CENTRO DE CORRECAO VISUAL EIRELI \r\n\r\n173288286\r\n\r\nCDO INNOV BRASIL LTDA \r\n\r\n173290132\r\n\r\nCEAN COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n173253741\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO MEIRELLES LTDA ME \r\n\r\n173280129\r\n\r\nCENTRO DE DIAGNSTICO MEDICINA FSICA E REABILITAO LTDA \r\n\r\n173034586\r\n\r\nCENTRO DE INTERVENCAO COMPORTAMENTAL LTDA \r\n\r\n173285503\r\n\r\nCENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO DE CANTAGALO LTDA \r\n\r\n173270514\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL INTEGRARTE LTDA \r\n\r\n172805996\r\n\r\nCENTRO ODONTOLGICO ORTHOFRIENDS LTDA \r\n\r\n173183883\r\n\r\nCESAR M RODRIGUES ASSISTENCIA MEDICA \r\n\r\n173097286\r\n\r\nCFMP COMERCIO E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS LTDA \r\n\r\n173290175\r\n\r\nCHAMPION MACAE LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n173280340\r\n\r\nCHANCHAN JI LTDA ME \r\n\r\n173223303\r\n\r\nCHIE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171554868\r\n\r\nCIA COLONIZADORA BRASILEIRA \r\n\r\n173278701\r\n\r\nCINEMUNDI 2006 SERVICOS DE VIDEO LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n173216439\r\n\r\nCJP CURSOS LTDA ME \r\n\r\n173301959\r\n\r\nCJSP PREMIUM SERVIOS MDICOS LTDA \r\n\r\n173291368\r\n\r\nCLAMER COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n173068537\r\n\r\nCLARIDADE HOME & ESPACO DO CORPO LTDA EPP \r\n\r\n173264557\r\n\r\nCLD CONSTRUTORA LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA \r\n\r\n173262783\r\n\r\nCLINILAGOS CLINICA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n173052380\r\n\r\nCLOVER CARIOCA IGUACU TOP SHOPPING 2012 COMERCIO DE OTICA LTDA ME \r\n\r\n172987709\r\n\r\nCMC COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n173245960\r\n\r\nCOMERCIAL DE EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALARES SERRA DAS ARARAS LTDA EPP \r\n\r\n173223672\r\n\r\nCOMERCIAL LUCHELLE LTDA \r\n\r\n173186629\r\n\r\nCOMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ADRIANA LTDA ME \r\n\r\n173283730\r\n\r\nCOMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO \r\n\r\n173273084\r\n\r\nCONBRAS SERVICOS TECNICOS DE SUPORTE LTDA \r\n\r\n173286291\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n173212492\r\n\r\nCONCRETUS DE MACAE CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n173157858\r\n\r\nCONFIANCA CORRETORA DE SEGUROS & PREVIDENCIA PRIVADA LTDA \r\n\r\n173283268\r\n\r\nCONNEXION CONSULTORIA SERVICOS E NEGOCIOS EMPRESARIAIS EIRELI ME \r\n\r\n173227490\r\n\r\nCONTINENTAL PROPAGANDA E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n173257879\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CONSUMO DOS PROPAGANDISTAS VENDEDORES CONSULTORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE DO RJ COOCONPRO \r\n\r\n173257577\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO DOS MAGISTRADOS DO RIO DE JANEIRO LTDA MAGICREDI RJ \r\n\r\n173290353\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS TCNICOS DE ENFERMAGEM - COOPTEC \r\n\r\n173243002\r\n\r\nCORPORE SM COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELLI EPP \r\n\r\n173198007\r\n\r\nCRESCER SERVICOS TEMPORARIOS LTDA \r\n\r\n173080510\r\n\r\nCX INSIGHT PROMOO E DIVULGAO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n173164560\r\n\r\nD B S DAYER MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME \r\n\r\n173261752\r\n\r\nD S DE OLIVEIRA CONSTRUES E REFORMAS \r\n\r\n173300278\r\n\r\nDA COR TINTAS DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n173300367\r\n\r\nDA COR TINTAS DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n173124631\r\n\r\nDANIEL MENDES CAMPOS 09779207716 \r\n\r\n173193374\r\n\r\nDATARI COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n173294502\r\n\r\nDEDETIZADORA VILA TIRADENTES LTDA ME \r\n\r\n173295428\r\n\r\nDEDETIZADORA VILA TIRADENTES LTDA ME \r\n\r\n173255582\r\n\r\nDELI QUINTAL EIRELI EPP \r\n\r\n173285104\r\n\r\nDELIRIUS LINGERIE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n173202420\r\n\r\nDEMETRIUS 07 CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n173248241\r\n\r\nDENTAL ODONTO I - INSTRUMENTOS E MATERIAIS ODONTOLGICOS EIRELI ME \r\n\r\n173297641\r\n\r\nDERMAIS ESTETICA E COMERCIO DE PRODUTOS DERMATOLOGICOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n173298915\r\n\r\nDESEJO DE LINGERIE COMERCIO DE ROUPAS INTIMAS EIRELI ME \r\n\r\n173270140\r\n\r\nDH PAMPLONA REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n173212670\r\n\r\nDI-JUNCO MVEIS DO CACHAMBI - EIRELI \r\n\r\n173033075\r\n\r\nDODDS & CORREIA ASSESSORIA CONTABIL E COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA \r\n\r\n173268560\r\n\r\nDONNA LOLLA PRODUCOES ARTISTICAS FONOGRAFICAS EDITORA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173218040\r\n\r\nDROGARIA CS PHARMACY LTDA ME \r\n\r\n172754780\r\n\r\nDROGARIA DU POINT LTDA \r\n\r\n173030335\r\n\r\nDROGARIA MFL LTDA ME \r\n\r\n173286470\r\n\r\nDROGARIA PALACE LTDA ME \r\n\r\n173283063\r\n\r\nDROGARIA REI DA GLORIA LTDA EPP \r\n\r\n173284574\r\n\r\nDROGARIA SAUDE INTER GRUPO LTDA ME \r\n\r\n173265502\r\n\r\nDUBAI MULTIMARCAS LTDA \r\n\r\n173285430\r\n\r\nDURRE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n173288731\r\n\r\nDYNAMIC TELECOM LTDA \r\n\r\n173233813\r\n\r\nE RIBEIRO DE OLIVEIRA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n173284051\r\n\r\nE. S. MIRANDA MADEIREIRA EIRELI ME \r\n\r\n173224903\r\n\r\nEAJL SEGURANA CONTRA INCENDIO EIRELI \r\n\r\n173246281\r\n\r\nECHOCARE SERVIOS MDICOS LTDA \r\n\r\n173280013\r\n\r\nECL CONSTRUO CIVIL E REFORMAS LTDA \r\n\r\n173249469\r\n\r\nEDGAR F DE ALMEIDA COMERCIO DE MOVEIS \r\n\r\n173284183\r\n\r\nEGK ADMINISTRACAO DE BENS S/A \r\n\r\n172998611\r\n\r\nEKO FOODS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173285856\r\n\r\nELDORADO DO XINGU SA AGRICOLA PASTORIL E INDUSTRIAL \r\n\r\n173158706\r\n\r\nELETROTESTE INSTALACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n173287751\r\n\r\nELI S BOLSAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173292216\r\n\r\nELISANGELA APARECIDA SOUZA OLIVEIRA RAMOS 09631726703 \r\n\r\n173109837\r\n\r\nELIZANGELA LIMA CEZARIO ESTETICA EIRELI \r\n\r\n173132073\r\n\r\nELIZANGELA LIMA CEZARIO ESTETICA EIRELI \r\n\r\n173233406\r\n\r\nELKITO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO EIRELI ME \r\n\r\n173138071\r\n\r\nELLAS CONTBIL SOCIEDADE SIMPLES LTDA \r\n\r\n173275419\r\n\r\nELOI TURISMO E VIAGENS EIRELI ME \r\n\r\n173252907\r\n\r\nEMPORIO PAGANI LEMOS BAR E PETISCARIA LTDA \r\n\r\n173290655\r\n\r\nEMPORIUM CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173298028\r\n\r\nEMUNAH COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n173203825\r\n\r\nENTRECOL TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n173210856\r\n\r\nEPC AUTOMACOES TECNICAS LTDA ME \r\n\r\n173285821\r\n\r\nESCALA SOLUCOES EM ABASTECIMENTO EIRELI EPP \r\n\r\n173268501\r\n\r\nESPAO BARRA VANESSA OLIVER LTDA \r\n\r\n173271316\r\n\r\nESPELHOS E BANCAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173278647\r\n\r\nESSENCIAS DA NATUREZA LTDA ME \r\n\r\n173231810\r\n\r\nESSENZA VIAGENS E TURISMO LTDA. \r\n\r\n173207421\r\n\r\nESTER ALBUQUERQUE LOURENO SERVIOS MDICOS \r\n\r\n173265243\r\n\r\nEVANDRO CARLOS COELHO VARIEDADES ME \r\n\r\n172795788\r\n\r\nEXPRESSAO GOURMET BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173197990\r\n\r\nEXPRESSO NOVA BARRA TURISTICA LTDA \r\n\r\n173292429\r\n\r\nEXUBERANTE BANG COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n173165710\r\n\r\nF APARECIDO MOTA MOVEIS ME \r\n\r\n173055486\r\n\r\nF L DA SILVA ME \r\n\r\n173104363\r\n\r\nF P RODRIGUES PAISAGISMO ME \r\n\r\n173285716\r\n\r\nF SARDOU LTDA ME \r\n\r\n173302033\r\n\r\nF V DE LIMA COMERCIO DE GAS ME \r\n\r\n173269079\r\n\r\nF.G. DA SILVA MENDES COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n173287913\r\n\r\nFARMACIA DE MANIPULACAO NAMASTEH LTDA ME \r\n\r\n173270611\r\n\r\nFARMACIA MACKENZIE LTDA ME \r\n\r\n173164781\r\n\r\nFARMACIA MARLEY LTDA ME \r\n\r\n173231900\r\n\r\nFAZENDA DO VALE AGRONEGOCIOS LTDA EPP \r\n\r\n172837103\r\n\r\nFELIPE VIANNA DE OLIVEIRA 10331253771 \r\n\r\n172837529\r\n\r\nFELIPE VIANNA DE OLIVEIRA 10331253771 \r\n\r\n173254802\r\n\r\nFENIX COMRCIO DE BEBIDAS E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n173250815\r\n\r\nFHPC RESTAURANTE E COMRCIO EIRELI \r\n\r\n173287263\r\n\r\nFIDENS ENGENHARIA S/A \r\n\r\n173285341\r\n\r\nFISIO FLEX ATIVIDADES FISICAS E TERAPEUTICAS LTDA ME \r\n\r\n173289258\r\n\r\nFISIOFUN FISIOTERAPIA E RECREAO INFANTIL LTDA. \r\n\r\n173287654\r\n\r\nFLANCAR DE IGUACU VEICULOS E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n172887470\r\n\r\nFLIGHTS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA \r\n\r\n173105084\r\n\r\nFP ENDOMETRIOSE E INFERTILIDADE LTDA. \r\n\r\n173117074\r\n\r\nFRAAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173088872\r\n\r\nFVDEA SERVIOS EIRELI \r\n\r\n173253121\r\n\r\nG F BALTHAZAR COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E TELEMARKETING \r\n\r\n173258980\r\n\r\nG F BALTHAZAR COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E TELEMARKETING \r\n\r\n172964776\r\n\r\nG J PEREIRA COMERCIO DE PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n173277420\r\n\r\nG PARTNERS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n173072518\r\n\r\nG S MORAES PAPER COMRCIO E SERVIOS \r\n\r\n173256970\r\n\r\nGAIA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA PARA SUSTENTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n173280960\r\n\r\nGARDEN MEIER TRANSPORTE & TURISMO LTDA ME \r\n\r\n173282105\r\n\r\nGASKET VEDACOES TECNICAS LTDA \r\n\r\n173288138\r\n\r\nGENMICA BRASIL CONSULTORIA E INTERMEDIAO LTDA \r\n\r\n173285945\r\n\r\nGENMICA BRASIL CONSULTORIA E INTERMEDIAO LTDA \r\n\r\n173280463\r\n\r\nGEOSERV PESQUISAS GEOLOGICAS S/A \r\n\r\n173247709\r\n\r\nGERCON RIO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n173066437\r\n\r\nGIFT BEER COMRCIO DE BEBIDAS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n173046460\r\n\r\nGIGOR ROSAS COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n173279147\r\n\r\nGILUX ESPAO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n173270042\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA \r\n\r\n173221807\r\n\r\nGLOBAL EXCHANGE DO BRASIL SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA \r\n\r\n173287026\r\n\r\nGLOBAL PET COMERCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA \r\n\r\n173283101\r\n\r\nGLOBO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n171098854\r\n\r\nGOLD FRIO COMERCIO E SERVICO DE REFRIGERACAO LTDA EPP \r\n\r\n173195954\r\n\r\nGOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EPP \r\n\r\n172958555\r\n\r\nGOLDEN TRADE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n173252265\r\n\r\nGOMES E BATISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172979285\r\n\r\nGRAPHUS CAPITAL INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n173025641\r\n\r\nGREENPEOPLE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173285481\r\n\r\nGRUMARI PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172644836\r\n\r\nGST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173285902\r\n\r\nGUEDES & BARROS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BISCOITOS LTDA ME \r\n\r\n173277039\r\n\r\nGUILHERME GOMES DE SOUZA ME \r\n\r\n173276253\r\n\r\nGUIRAREIA BANDA LARGA ELETRONICA LTDA \r\n\r\n173174213\r\n\r\nGUSTAVO UBATUBA VENTURA SERVICOS DE INFORMATICA EPP \r\n\r\n173253873\r\n\r\nH J GONALVES DA SILVA REPRESENTAES E INTERMEDIAO \r\n\r\n172998077\r\n\r\nH L GSA LTDA \r\n\r\n173177468\r\n\r\nH S E SOLUCOES EM ENGENHARIA DO TRABALHO E AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n173292895\r\n\r\nHBC COMERCIO VAREJISTA DE OCULOS EIRELI EPP \r\n\r\n173232043\r\n\r\nHFK FITNESS ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n173288766\r\n\r\nHIGA LANCHES EIRELI \r\n\r\n173270360\r\n\r\nHMDN ASSESSORIA E MARKETING ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n173218288\r\n\r\nHNK BR BEBIDAS LTDA \r\n\r\n173271545\r\n\r\nHORIUS 2020 ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n173274404\r\n\r\nHOSPEDAGEM E HOTEL FAMILIA BORGES EIRELI \r\n\r\n173276768\r\n\r\nICATU CAPITALIZACAO S A \r\n\r\n173288626\r\n\r\nICATU SEGUROS S A \r\n\r\n173208045\r\n\r\nIDEIAFIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173299067\r\n\r\nIJUMP NEGCIOS DIGITAIS EIRELI \r\n\r\n173171745\r\n\r\nILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n172828384\r\n\r\nIMOBILIARIA SARTUN S/ A \r\n\r\n173239137\r\n\r\nIMPORTADORA LEOPOLDINA ESPECIALIDADES DA AUSTRIA LTDA \r\n\r\n173226140\r\n\r\nINCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA \r\n\r\n173074847\r\n\r\nIND & COM DE ROUPAS THE KING OF ZENDA EIRELI ME \r\n\r\n173273858\r\n\r\nINFO PORT SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n173277012\r\n\r\nINNOVACION CARE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n173213804\r\n\r\nINOVATIA LOGISTICA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n172968631\r\n\r\nINSET ROOTER PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n172746973\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA ROBERTA ANNE EIRELI \r\n\r\n173279759\r\n\r\nINSTITUTO DE ESTETICA E BELEZA SOCILMEIER LTDA \r\n\r\n173056350\r\n\r\nINSTITUTO MENINO JESUS EIRELI EPP \r\n\r\n173229182\r\n\r\nINSTITUTO TAOCHI TERAPIAS ORIENTAIS E PODOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n173278612\r\n\r\nINTEGRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n173291856\r\n\r\nINTELECTO ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172415896\r\n\r\nINTERMOOR DO BRASIL SERVICOS ONSHORE LTDA \r\n\r\n173297293\r\n\r\nIRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173172709\r\n\r\nIRVK PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n173268048\r\n\r\nITABERABA TRANSPORTADORA LTDA EPP \r\n\r\n173185045\r\n\r\nIVR INSTALAES E MANUTENO LTDA \r\n\r\n172561531\r\n\r\nIZABELA DA SILVA SANTOS 14019801711 \r\n\r\n173154204\r\n\r\nJ A C S OFICINA E AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n172974020\r\n\r\nJ A SHEKINAH REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n173267661\r\n\r\nJ C FILHOS DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n173287999\r\n\r\nJ H QUIRINO HORTIFRUTI MERCEARIA LTDA \r\n\r\n171494814\r\n\r\nJ L CALCAGNO MINIMERCADO LTDA ME \r\n\r\n173185827\r\n\r\nJ&L IRMOS MATERIAIS DE CONSTRUO LTDA \r\n\r\n173263097\r\n\r\nJ2F CAPITAL LTDA \r\n\r\n173292798\r\n\r\nJAIME A PEREIRA REPRESENTACOES \r\n\r\n173150659\r\n\r\nJANAYNA & KARLA BAZAR E UTILIDADES LTDA. \r\n\r\n173272436\r\n\r\nJARDIM DE INFANCIA MEU SONHO LTDA EPP \r\n\r\n173285147\r\n\r\nJARDIM PERNAMBUCO S A \r\n\r\n173224733\r\n\r\nJD DE ARAUJO HORTIFRUTI ME \r\n\r\n173258000\r\n\r\nJEB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE IMVEIS LTDA \r\n\r\n173174299\r\n\r\nJEFERSON E JEFERSON CONTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n173215319\r\n\r\nJENSEN COMRCIO DE GS LTDA \r\n\r\n173213596\r\n\r\nJERUSALEM DE OURO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA \r\n\r\n173260349\r\n\r\nJOS FELIPE ABUD ANDARI EIRELI \r\n\r\n173293859\r\n\r\nJOSINEI BALBINO DE CARVALHO ME \r\n\r\n173294103\r\n\r\nJOSINEI BALBINO DE CARVALHO ME \r\n\r\n171870220\r\n\r\nJPC DINIZ COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171870271\r\n\r\nJPC DINIZ COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173081150\r\n\r\nJR LYRIO DE SA SERVIOS DE ENGENHARIA E PROJETOS \r\n\r\n173288430\r\n\r\nJUER CHAVES LTDA ME \r\n\r\n173232388\r\n\r\nJULIO DA SILVA GUIMARAES FILHO MINIMERCADO ME \r\n\r\n173282377\r\n\r\nJUVE FRANQUIA EIRELI EPP \r\n\r\n173291864\r\n\r\nKAMARINS & CIA LTDA EPP \r\n\r\n173286623\r\n\r\nKANGAROO TURISMO LTDA \r\n\r\n173290990\r\n\r\nKATER SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173057640\r\n\r\nKLAUS SCHUSTER VIANA E FREITAS 15292137707 \r\n\r\n173194087\r\n\r\nKLAUS SCHUSTER VIANA E FREITAS 15292137707 \r\n\r\n173288634\r\n\r\nKOLETA AMBIENTAL S A \r\n\r\n173288910\r\n\r\nKOLETA AMBIENTAL S A \r\n\r\n173289070\r\n\r\nKOLETA AMBIENTAL S A \r\n\r\n173290671\r\n\r\nKRIPTON ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n173297412\r\n\r\nKVDT ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n172855730\r\n\r\nL & Z LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA LTDA ME \r\n\r\n173112668\r\n\r\nL C DO NASCIMENTO ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n173244963\r\n\r\nL F N LEDO PEDRAS DECORATIVAS ME \r\n\r\n172887798\r\n\r\nL F P RODRIGUES EMPORIO ME \r\n\r\n172890330\r\n\r\nL F P RODRIGUES EMPORIO ME \r\n\r\n172441510\r\n\r\nL M HAEFELI ATIVIDADE MEDICA ME \r\n\r\n172545676\r\n\r\nL M HAEFELI ATIVIDADE MEDICA ME \r\n\r\n173266827\r\n\r\nL&K VIRTUAL OFFICE LTDA EPP \r\n\r\n173245854\r\n\r\nL. O. S AUTO PEAS, L OCAO E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n173234429\r\n\r\nL2JG PECAS E SERVICOS EM VEICULOS AUTO MOTOR LTDA ME \r\n\r\n173285015\r\n\r\nLA ROCCA & IRMAO LTDA ME \r\n\r\n173299458\r\n\r\nLABORATORIO CANONNE LTDA \r\n\r\n173258476\r\n\r\nLAFITE WEALTH MANAGEMENT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n173289550\r\n\r\nLAJES ENERGIA SA \r\n\r\n173289681\r\n\r\nLAJES ENERGIA SA \r\n\r\n173190596\r\n\r\nLAKEVIEW ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n173238734\r\n\r\nLAKEVIEW ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n173139264\r\n\r\nLANCHONETE PREDILETA UNIAO LTDA. ME \r\n\r\n173285317\r\n\r\nLARGO DO MACHADO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173295185\r\n\r\nLATICINIOS FIOR DI LATTE LTDA \r\n\r\n173166512\r\n\r\nLBROS COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n173087736\r\n\r\nLCC SERVIOS E COMRCIO EIRELI \r\n\r\n173015026\r\n\r\nLEMCON SERVICOS DE PLANEJAMENTO E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173283853\r\n\r\nLIFESMILE CONSULTORIA EDUCACAO E SERVICOS DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n173277160\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n173284132\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n173284299\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n173235620\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n173284213\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n173202322\r\n\r\nLMC RIO TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n173256546\r\n\r\nLME CONSULTORIA E PARTICIPAES LTDA. \r\n\r\n173281664\r\n\r\nLOG & PRINT GRAFICA, DADOS VARIAVEIS E LOGISTICA S.A. \r\n\r\n173212905\r\n\r\nLOG CRED TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n173275940\r\n\r\nLOGOS PAPELARIA E LIVRARIA LTDA \r\n\r\n173308074\r\n\r\nLOPES E PINHEIRO CHURRASCARIA LTDA ME \r\n\r\n173208797\r\n\r\nLOURENO RODRIGUES TEIXEIRA NETO \r\n\r\n173268730\r\n\r\nLUAL RIO TURISMO LTDA ME \r\n\r\n173230466\r\n\r\nLUC PADUA MOTOS E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173287379\r\n\r\nLYD BRASIL CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n173243053\r\n\r\nM A L 122 INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUARDENTE LTDA \r\n\r\n173306136\r\n\r\nM F S C FERREIRA \r\n\r\n173148859\r\n\r\nM J R S MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173234259\r\n\r\nM K PORTO VENANCIO COMERCIO DE BEBIDAS \r\n\r\n173121411\r\n\r\nM. D. E. DE ALMEIDA - OTICA E JOALHERIA - ME \r\n\r\n173166792\r\n\r\nM. S. ONAGA CONSTRUCOES \r\n\r\n173197590\r\n\r\nM.M.DA CRUZ \r\n\r\n173183263\r\n\r\nMA2 SOLUCOES EM COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n173164331\r\n\r\nMACLOG SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA EPP \r\n\r\n173098266\r\n\r\nMADHONA MODAS LTDA ME \r\n\r\n173296050\r\n\r\nMAF GLOBAL TRADE COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173211801\r\n\r\nMAFRA SERVICOS E REFORMAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n173248632\r\n\r\nMAGADAN RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS LTDA \r\n\r\n173283837\r\n\r\nMAGADAN RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS LTDA \r\n\r\n173297366\r\n\r\nMALU ESMALTERIA VR LTDA ME \r\n\r\n173030173\r\n\r\nMANATI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173188931\r\n\r\nMARC ROCHA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173284612\r\n\r\nMARCELYS COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173187358\r\n\r\nMARCIA DE MATTOS MACHADO ME \r\n\r\n173222714\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE LIS PEDERNEIRAS \r\n\r\n172730066\r\n\r\nMARINA RODRIGUES SEIXAS DA SILVA 13481662742 \r\n\r\n173214851\r\n\r\nMARQUS DE VALENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS SPE LTDA \r\n\r\n173278680\r\n\r\nMARTINS CERTIFICAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n171910338\r\n\r\nMARVIN INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n173198180\r\n\r\nMATTOSO E DIAS DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n173055788\r\n\r\nMAYARA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n173214924\r\n\r\nMDL PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n173214320\r\n\r\nMDL SERVICOS FINANCEIROS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173199755\r\n\r\nMED RIO CHECK UP MEDICINA PREVENTIVA LTDA \r\n\r\n173263828\r\n\r\nMEGA BISCOITO COMERCIO LTDA \r\n\r\n173284370\r\n\r\nMEGA METROPOLITANO CAFE E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n173295347\r\n\r\nMENDES E MENDES PATRIMONIAL E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n172833302\r\n\r\nMERCADAO DAS CARNES FLOR DE BANGU LTDA ME \r\n\r\n172902231\r\n\r\nMERCADINHO FLOR DA MEIA NOITE EIRELI \r\n\r\n173040250\r\n\r\nMERCADO SHOW DE PRECO EIRELI ME \r\n\r\n173274889\r\n\r\nMERCATTO CAPITAL PARTNERS LTDA \r\n\r\n173274927\r\n\r\nMERCATTO GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n173283594\r\n\r\nMERCEARIA DOS COQUEIROS LTDA ME \r\n\r\n173277101\r\n\r\nMEU CUPOM SERVICOS DE MIDIA LTDA \r\n\r\n173161863\r\n\r\nMIPE CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA ME \r\n\r\n173278698\r\n\r\nMONET CAFE E BISTRO LTDA EPP \r\n\r\n173290043\r\n\r\nMONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n173160174\r\n\r\nMONICA A R LEAL ME \r\n\r\n173157831\r\n\r\nMORIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n173188125\r\n\r\nMOTO SUL CARIOCA LTDA \r\n\r\n173288316\r\n\r\nMOTTA MENDONCA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173282350\r\n\r\nMOZZONI IMPORTADORA DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n173286500\r\n\r\nMPG ASSESSORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173251471\r\n\r\nMR7LOG TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n173195709\r\n\r\nMULTIPONTO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173242618\r\n\r\nNB8 CONSULTORIA E INTERMEDIAO DE NEGCIOS LTDA \r\n\r\n173262210\r\n\r\nNET FLEX LTDA ME \r\n\r\n173154077\r\n\r\nNILVES ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n173278043\r\n\r\nNOIR COMRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ARTIGOS PESSOAIS EIRELI \r\n\r\n173212026\r\n\r\nNORTE REAL ESTATE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173198376\r\n\r\nNOVA EMBRYORIO LTDA \r\n\r\n173221246\r\n\r\nNOVA SIGMA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n173221289\r\n\r\nNOVA SIGMA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n172869943\r\n\r\nNOVO MILENIO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n173287093\r\n\r\nNPF SEGPAR PARTICIPACOES SA \r\n\r\n173294170\r\n\r\nNUTRIMED ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA EPP \r\n\r\n173294553\r\n\r\nNUTRISABOR ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173057152\r\n\r\nO KEE SOLUCOES EM ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n173216870\r\n\r\nO R REIS CONSULTORIA DE MARKETING LTDA EPP \r\n\r\n173277926\r\n\r\nOIKOTIE PARQUES INFANTIS E MOBILIARIO URBANO EIRELI \r\n\r\n173250360\r\n\r\nOLIVEIRA TRANSPORTES LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n173263402\r\n\r\nOLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n173294766\r\n\r\nOMNI TAXI AEREO S.A. \r\n\r\n173115071\r\n\r\nONCOMED CLNICA ONCOLGICA LTDA \r\n\r\n173256732\r\n\r\nORE ASSESSORIA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n173104410\r\n\r\nORION TRADING LTDA \r\n\r\n173291465\r\n\r\nOTICA COMUNITARIA ECLIPSE LTDA ME \r\n\r\n173273882\r\n\r\nOTICAS VISAO DE LARANJEIRAS LTDA \r\n\r\n173221831\r\n\r\nOTIMA COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA ME \r\n\r\n173213782\r\n\r\nOTO SERVIOS DE ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n173277632\r\n\r\nP R DUTRA JUNIOR COMESTVEIS \r\n\r\n173288219\r\n\r\nPABLO DE CASTRO FERNANDES 15726200721 \r\n\r\n173255590\r\n\r\nPABLO MANOLO DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n173282342\r\n\r\nPADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE NOVO RIO EIRELI \r\n\r\n173292593\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA NOVA ITAGUAI LTDA \r\n\r\n173301649\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA VILA ADELAIDE DE VASCONCELOS LTDA \r\n\r\n173243681\r\n\r\nPANIFICADORA DIVINO PAO LTDA ME \r\n\r\n173261248\r\n\r\nPANIMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173148590\r\n\r\nPAPELARIA PAULO DE FRONTIN LTDA ME \r\n\r\n173279988\r\n\r\nPARADISE GARAGE CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n173274692\r\n\r\nPARNAIBA GAS NATURAL S A \r\n\r\n173293530\r\n\r\nPARNAIBA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173289371\r\n\r\nPAULO G R DE LARA ARQUITETURA \r\n\r\n173216137\r\n\r\nPAULO SERGIO CARVALHO GONCALVES MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR ME \r\n\r\n173217524\r\n\r\nPAULO SERGIO CARVALHO GONCALVES MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR ME \r\n\r\n173285350\r\n\r\nPENIEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ESCOLAR LTDA \r\n\r\n173281710\r\n\r\nPEQUENO ESPORTE LTDA ME \r\n\r\n173287018\r\n\r\nPESCAGELO SG COMERCIO DE GELO E PESCADOS LTDA ME \r\n\r\n173285058\r\n\r\nPETRO RIO O&G EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n173284965\r\n\r\nPETRO RIO O&G EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n173295878\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n173268943\r\n\r\nPHARMA BZ LTDA \r\n\r\n172984335\r\n\r\nPHARMANUTRIENTE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173204570\r\n\r\nPICCOLI REPRESENTAO COMERCIAL DE DERIVADOS DE LEITE EIRELI \r\n\r\n173280730\r\n\r\nPIZZARIA LANCHOMEYER LTDA \r\n\r\n173272797\r\n\r\nPLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n173270069\r\n\r\nPLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n173287476\r\n\r\nPOCOMAX PARCEIRO DA ESCOLA LTDA \r\n\r\n173284469\r\n\r\nPOLEN DA SERRA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n173293026\r\n\r\nPOLOCREDI SECURITIZADORA S/A \r\n\r\n173067514\r\n\r\nPOLUX PARTICIPAES EIRELI \r\n\r\n173230962\r\n\r\nPORTSIDE 4 NUTS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172755328\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA PARQUE PEREQUE LTDA \r\n\r\n173266720\r\n\r\nPRINTEX LAVANDERIA LTDA ME \r\n\r\n173298281\r\n\r\nPRJ CORRESPONDENTE LTDA \r\n\r\n173263810\r\n\r\nPROFESSOR CASTILHO 91 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n172865719\r\n\r\nPROJETO DOIS TECNOLOGIA EIRELI EPP \r\n\r\n173190820\r\n\r\nPROTECHNO ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n173207391\r\n\r\nPRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A \r\n\r\n173274064\r\n\r\nPSL SOLUES IMOBILIRIAS EIRELI \r\n\r\n173292453\r\n\r\nPW BRANDS SERVICOS DE MIDIA LTDA \r\n\r\n173195016\r\n\r\nPW FLORIDA COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n173261949\r\n\r\nQUIOSQUE REI DO COCO DO LEBLON LTDA ME \r\n\r\n173234232\r\n\r\nR BORTOLUZZI COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n173281893\r\n\r\nR C DE BARROS MOVEIS E DECORACOES ME \r\n\r\n173280919\r\n\r\nR F C ADMINISTRACAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n173291937\r\n\r\nR F DE SOUZA COSMETICOS \r\n\r\n173256139\r\n\r\nR F SILVA FARMACIA E PERFUMARIA \r\n\r\n173281974\r\n\r\nR GONCALVES VIEIRA PRESENTES ME \r\n\r\n173282210\r\n\r\nR GONCALVES VIEIRA PRESENTES ME \r\n\r\n173287077\r\n\r\nR O DE SOUZA PROMOAO DE VENDAS \r\n\r\n172672791\r\n\r\nR R DE CAMPO GRANDE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n173285775\r\n\r\nR S MELLO MODAS ME \r\n\r\n172731607\r\n\r\nR&B CONSULTING LTDA \r\n\r\n173287174\r\n\r\nRAA CONTABILIDADE LTDA EPP \r\n\r\n173157122\r\n\r\nRAB SILVA ASSESSORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n173168981\r\n\r\nRAB SILVA ASSESSORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n173267351\r\n\r\nRAFAEL A SILVA COMERCIO DE BICICLETAS ME \r\n\r\n173271650\r\n\r\nRAFAEL SIMOES LOPES 07203546764 \r\n\r\n173273467\r\n\r\nRAFAEL SIMOES LOPES 07203546764 \r\n\r\n173099858\r\n\r\nRALFREC PLANEJAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n173232787\r\n\r\nRAMOM MOREIRA SANTOS \r\n\r\n173293263\r\n\r\nRAP SERVIOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI \r\n\r\n173287506\r\n\r\nRAPHAEL LIMA PEIXOTO CONSERVAO E LIMPEZA DE IMOVEIS \r\n\r\n172962994\r\n\r\nRAPHAEL MENEZES RODRIGUES \r\n\r\n173245919\r\n\r\nRBT TELECOM EIRELI \r\n\r\n172853800\r\n\r\nRC FACHADAS EIRELI \r\n\r\n173259871\r\n\r\nRC MACHADO PROJETOS E CONSTRUCOES \r\n\r\n173300170\r\n\r\nRCGS CONSULTRIO MDICO LTDA \r\n\r\n172918600\r\n\r\nREINALDO DE OLIVEIRA PASSOS 09039691738 \r\n\r\n173256015\r\n\r\nRESENDE GOMES & PATINO COMERCIO DE PRODUTOS TICOS LTDA \r\n\r\n173274234\r\n\r\nRESET COMERCIO E CONFECCAO LTDA \r\n\r\n173265162\r\n\r\nRESTAURANTE MADERO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n173286364\r\n\r\nRESTAURANTE SERRA DO MARA LTDA ME \r\n\r\n173284710\r\n\r\nREZENDE AGRICOLA LTDA \r\n\r\n173264190\r\n\r\nRGAF SOLUES EM INFORMTICA EIRELI \r\n\r\n173167403\r\n\r\nRIANELLI COMERCIO DE PESCADOS LTDA \r\n\r\n173286445\r\n\r\nRIO ARTE ILHA LTDA \r\n\r\n173104746\r\n\r\nRIO MINAS 2007 COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n173299806\r\n\r\nRIO SUL TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n173284639\r\n\r\nRIO TRACKER TECNOLOGIA VEICULAR E GESTAO DE FROTA LTDA ME \r\n\r\n173173802\r\n\r\nRJMULTISERV COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n173244181\r\n\r\nRL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELLE \r\n\r\n173285678\r\n\r\nROARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n173294383\r\n\r\nROBSON SANTOS WILLIAMS PRODUCOES E EVENTOS ME \r\n\r\n173182976\r\n\r\nRODA CONVENIENCIA EM VENDING LTDA ME \r\n\r\n173209220\r\n\r\nRODRIGUES & VITORIANO SEMI-JOIAS LTDA \r\n\r\n173239765\r\n\r\nROMEU PADUA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173240470\r\n\r\nROMEU PADUA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173240763\r\n\r\nRONALDO DOS SANTOS MARINHEIRO ME \r\n\r\n172834716\r\n\r\nRONAS DE MOURA PEREIRA ME \r\n\r\n173296351\r\n\r\nRSP MATERIAS DE CONSTRUO EIRELI \r\n\r\n173278230\r\n\r\nRT CENTRO DE TREINAMENTO EM ESPORTES E ARTES MARCIAIS LTDA \r\n\r\n173276903\r\n\r\nRUBI RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172871239\r\n\r\nS & J PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n173135498\r\n\r\nS .J.L SERVIO E CONSERVAO LTDA \r\n\r\n173295916\r\n\r\nS SILVEIRA FILHO LOCADORA E DISTRIBUIDORA ME \r\n\r\n173201334\r\n\r\nS T M COMERCIO DE VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173172504\r\n\r\nSABOR DA VITORIA REDE HORTIFRUTI EIRELI \r\n\r\n173193897\r\n\r\nSAFETYMED CONSULTORIA & ASSESSORIA OCUPACIONAL EIRELI \r\n\r\n172903009\r\n\r\nSAFIRA GESTAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n173298826\r\n\r\nSAGEM DEFESA E AERONAUTICA LTDA \r\n\r\n173259952\r\n\r\nSADA DE PRAYA COMRCIO EIRELI \r\n\r\n173238319\r\n\r\nSANDLIAS SERRANO RIO COMRCIO LTDA \r\n\r\n173211666\r\n\r\nSANTA BARBARA PADARIA LANCHONETE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n172987245\r\n\r\nSANTA CECILIA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n172987490\r\n\r\nSAO FRANCISCO COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n173253202\r\n\r\nSAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n173158269\r\n\r\nSCHUELLER COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n173282580\r\n\r\nSCL BIG DATA ANALYTICS ASSESSORIA EIRELI \r\n\r\n173199917\r\n\r\nSCS COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA \r\n\r\n173283551\r\n\r\nSD COPA ESTETICA EIRELI ME \r\n\r\n173298800\r\n\r\nSENSE SPA EXPRESS SERVICOS DE ESTETICA CORPORAL EIRELI \r\n\r\n173246842\r\n\r\nSEPOL SERVIOS E MANUTENO DE EQUIPAMENTOS MDICOS LTDA \r\n\r\n173296378\r\n\r\nSERAP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n173124003\r\n\r\nSERCRI DE FRIBURGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS PECAS INTIMAS ACESSORIOS DO VESTUARIO E JOALHERIA LTDA ME \r\n\r\n173271952\r\n\r\nSERVATIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n173106307\r\n\r\nSERVE RIO SERVICOS GERAIS LTDA \r\n\r\n173244718\r\n\r\nSGA CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n173197205\r\n\r\nSGE PRIZMA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173267319\r\n\r\nSHOPP MOTOS LIMITADA \r\n\r\n173272355\r\n\r\nSHOPPING DA MULHER ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n173279244\r\n\r\nSIDERCO TRADING S/A \r\n\r\n173281915\r\n\r\nSIDONIA CRISTINA PEREIRA MONTEL ESTARNECK 08418085703 \r\n\r\n173272312\r\n\r\nSILVIA ODONTO EIRELI \r\n\r\n173257240\r\n\r\nSILVOMAR PEREIRA DOS SANTOS 07130032782 \r\n\r\n173278124\r\n\r\nSMARTNIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n161249450\r\n\r\nSO EVENT SPORTS SA \r\n\r\n173281125\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A \r\n\r\n173187072\r\n\r\nSOLUCIONA CONSULTORIA DE BENEFICIOS LTDA ME \r\n\r\n172948924\r\n\r\nSONHO DE CRIANCA CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n173003435\r\n\r\nSORELLA MODAS 2 LTDA ME \r\n\r\n173292534\r\n\r\nSOX TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n173284272\r\n\r\nSPORTMIX VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n173291996\r\n\r\nSQUADRUS DESIGN & INTERIORES LTDA \r\n\r\n173228984\r\n\r\nSRD OFFSHORE S/A \r\n\r\n173284191\r\n\r\nSTAR OCEAN APOIO E TRANSPORTE MARITIMO LTDA \r\n\r\n173274846\r\n\r\nSTATOIL BRASIL OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n173120121\r\n\r\nSTEEL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n173195318\r\n\r\nSXCONSULT SERVIOS EM INFORMTICA LTDA \r\n\r\n173293344\r\n\r\nT A COOK CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173294618\r\n\r\nT A COOK CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173134041\r\n\r\nT N MOREIRA ME \r\n\r\n173214339\r\n\r\nT N MOREIRA ME \r\n\r\n173224601\r\n\r\nT. ANDRADE RAYMUNDO SERVICOS EM SUPRIMENTO \r\n\r\n173083170\r\n\r\nTABERNA DO SUCO BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n173255108\r\n\r\nTEIXEIRA SANTOS MATERIAL DE CONSTRUO LTDA \r\n\r\n172890667\r\n\r\nTERASAKI DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172893860\r\n\r\nTERASAKI DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173204082\r\n\r\nTETRA COLCHOES LTDA EPP \r\n\r\n173286208\r\n\r\nTHE AXXON GROUP PRIVATE EQUITY ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n173293573\r\n\r\nTHEMIS SERVIOS ADMINISTRATIVOS LTDA. \r\n\r\n173293000\r\n\r\nTLC RIO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n173295410\r\n\r\nTLT MASTER SERVICOS ESPECIALIADOS EIRELI \r\n\r\n152013946\r\n\r\nTOCOM PROPAGANDA E MARKETING S A \r\n\r\n173114792\r\n\r\nTONCAT INSTITUTO DE DEPILACAO EIRELI EPP \r\n\r\n173136079\r\n\r\nTOTAL BARBERIA LTDA \r\n\r\n171985710\r\n\r\nTOURO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173272800\r\n\r\nTQTVD SOFTWARE LTDA \r\n\r\n173279708\r\n\r\nTRAUME OFFSHORE SOLUTIONS LTDA EPP \r\n\r\n173022561\r\n\r\nTRESPORTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n173286682\r\n\r\nTRF PIZZARIA E BAR LTDA EPP \r\n\r\n172849314\r\n\r\nTRIPLE AAA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173203345\r\n\r\nTUELLA TRADING COMERCIO INTERNACIONAL EIRELI ME \r\n\r\n173266878\r\n\r\nTW PRODUTOS DE LIMPEZA DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n172968879\r\n\r\nUNIEDUCAS - COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVIOS DE EDUCAO, TREINAMENTO E CAPACITAO \r\n\r\n173200087\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO PASTEL LTDA ME \r\n\r\n173261876\r\n\r\nUTE GNA I GERACAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n173284329\r\n\r\nV D BREGEIRA SERVIOS \r\n\r\n173258530\r\n\r\nV P S COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n173279414\r\n\r\nV S HARRES INFORMATICA \r\n\r\n173285759\r\n\r\nV. PEREIRA DA SILVA REPRESENTAES \r\n\r\n173068901\r\n\r\nV6 TOPOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n173285899\r\n\r\nVALE VERDE DO ARAGUAIA AGROPECUARIA S A \r\n\r\n172505950\r\n\r\nVALOR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173293824\r\n\r\nVARELA MOTORS VEICULOS LTDA \r\n\r\n172635527\r\n\r\nVENTACAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n173280579\r\n\r\nVENUS DE MILO 30 ESTETICA E BELEZA LTDA \r\n\r\n173221912\r\n\r\nVIABILIZAR ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA ME \r\n\r\n173240933\r\n\r\nVIACAO SIQUEIRA LTDA \r\n\r\n173190693\r\n\r\nVIACAO UNIAO LTDA \r\n\r\n173288960\r\n\r\nVIAMOB ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n173284620\r\n\r\nVICTORI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173248055\r\n\r\nVILAR COMERCIO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n172633796\r\n\r\nVILAREJO DE MACAE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n173053106\r\n\r\nVILOMT OFTALMOLOGIA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA \r\n\r\n173059392\r\n\r\nVINATA SERVIOS DE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA \r\n\r\n173255418\r\n\r\nVINCI AGENCIA DIGITAL LTDA \r\n\r\n173228011\r\n\r\nVISAO NF LOGISTICA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173295363\r\n\r\nVISAT COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173257160\r\n\r\nVITRINE CAR COMERCIO DE VECULOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n172578183\r\n\r\nVIVA ENGENHARIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n172590442\r\n\r\nVIX MIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n173265022\r\n\r\nW.A. PNEUS SERVIOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n173279120\r\n\r\nWEATHERFORD UNIDADES DE BOMBEIO LTDA \r\n\r\n173271235\r\n\r\nWELT BLUE RED EIRELI ME \r\n\r\n173283381\r\n\r\nWP SOLUCOES PAPELARIA E PERIFERICOS LTDA ME \r\n\r\n173232191\r\n\r\nWS INSTITUTO LTDA ME \r\n\r\n173264778\r\n\r\nYAKIBOM & CIA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173050409\r\n\r\nYUMY CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n173231667\r\n\r\nZEE DOG S A \r\n\r\n173065546\r\n\r\nZEMAX LOG SOLUCOES MARITIMAS S A \r\n\r\n173276733\r\n\r\nZIMEC PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173289770\r\n\r\nZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n173286313\r\n\r\nZONENG ENGENHARIA LTDA \r\n\r\nId: 2071245"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2071247": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 22 novembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2071247"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2071246": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 22 novembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n173296092\r\n\r\n173207693\r\n\r\n173226221\r\n\r\n173164315\r\n\r\n173281184\r\n\r\n173241476\r\n\r\n173021743\r\n\r\n173194532\r\n\r\n173252729\r\n\r\n173203230\r\n\r\n173290337\r\n\r\n173288278\r\n\r\n173279058\r\n\r\n173261191\r\n\r\n173258018\r\n\r\n173279783\r\n\r\n173155480\r\n\r\n173118011\r\n\r\n173014445\r\n\r\n173279970\r\n\r\n173275559\r\n\r\n173279422\r\n\r\n173297501\r\n\r\n173124607\r\n\r\n173199380\r\n\r\n173261027\r\n\r\n173263445\r\n\r\n173155855\r\n\r\n173141722\r\n\r\n162605374\r\n\r\n173275800\r\n\r\n173280765\r\n\r\n173248420\r\n\r\n173185592\r\n\r\n173287557\r\n\r\n172917379\r\n\r\n172918030\r\n\r\n173153542\r\n\r\n173173438\r\n\r\n173207065\r\n\r\n173230784\r\n\r\n173187293\r\n\r\n173199852\r\n\r\n173131492\r\n\r\n173289762\r\n\r\n172969018\r\n\r\n173024246\r\n\r\n173263666\r\n\r\n173280951\r\n\r\n173289991\r\n\r\n173054226\r\n\r\n173278760\r\n\r\n173250831\r\n\r\n173116507\r\n\r\n173288650\r\n\r\n173050026\r\n\r\n173051200\r\n\r\n173285023\r\n\r\n172913098\r\n\r\n173051278\r\n\r\n173050840\r\n\r\n173292623\r\n\r\n173289738\r\n\r\n173284973\r\n\r\n173285082\r\n\r\n173289266\r\n\r\n173135668\r\n\r\n173214126\r\n\r\n172978033\r\n\r\n172421780\r\n\r\n173112218\r\n\r\n173296840\r\n\r\n172598060\r\n\r\n173109306\r\n\r\n172878179\r\n\r\n173245692\r\n\r\n173228542\r\n\r\n173235727\r\n\r\n173234089\r\n\r\n172774330\r\n\r\n173284680\r\n\r\n173284108\r\n\r\n173292160\r\n\r\n173260829\r\n\r\n172906474\r\n\r\n173287662\r\n\r\n173179274\r\n\r\n173293832\r\n\r\n173246117\r\n\r\n173097995\r\n\r\n172475260\r\n\r\n173186300\r\n\r\n173288898\r\n\r\n173257070\r\n\r\n172705045\r\n\r\n172725500\r\n\r\n173296513\r\n\r\n173299229\r\n\r\n173293433\r\n\r\n173274684\r\n\r\n173288774\r\n\r\n173271731\r\n\r\n172762308\r\n\r\n173238858\r\n\r\n173274137\r\n\r\n173289100\r\n\r\n173080740\r\n\r\n173227317\r\n\r\n173193749\r\n\r\n173156290\r\n\r\n172988292\r\n\r\n173283233\r\n\r\n173272363\r\n\r\n173194559\r\n\r\n172534968\r\n\r\n172835046\r\n\r\n173241280\r\n\r\n173249280\r\n\r\n173256333\r\n\r\n172506840\r\n\r\n173280498\r\n\r\n173171966\r\n\r\n173275931\r\n\r\n173190588\r\n\r\n173006779\r\n\r\n173022421\r\n\r\n173022448\r\n\r\n173299385\r\n\r\n173282270\r\n\r\n173108350\r\n\r\n173281249\r\n\r\n173281567\r\n\r\n172479053\r\n\r\n172520614\r\n\r\n173255809\r\n\r\n173207146\r\n\r\n173198325\r\n\r\n173212239\r\n\r\n173286739\r\n\r\n173221173\r\n\r\n172983436\r\n\r\n172578523\r\n\r\n172585422\r\n\r\n173241000\r\n\r\n173294960\r\n\r\n173284043\r\n\r\n173136095\r\n\r\n173138730\r\n\r\n173281605\r\n\r\n172881862\r\n\r\n173271294\r\n\r\n173268323\r\n\r\n172670691\r\n\r\n173291490\r\n\r\n173252966\r\n\r\n172871883\r\n\r\n173245315\r\n\r\n173253423\r\n\r\n173242170\r\n\r\n173282474\r\n\r\n173251889\r\n\r\n173014178\r\n\r\n173285074\r\n\r\n172987563\r\n\r\n173274021\r\n\r\n173062750\r\n\r\n173086063\r\n\r\n172985226\r\n\r\n173148557\r\n\r\n173292828\r\n\r\n173298370\r\n\r\n173028870\r\n\r\n173278922\r\n\r\n172854148\r\n\r\n173231896\r\n\r\n173261515\r\n\r\n173302670\r\n\r\n173100082\r\n\r\n173287166\r\n\r\n173232779\r\n\r\n173250963\r\n\r\n173159087\r\n\r\n173175678\r\n\r\n172928893\r\n\r\n172930600\r\n\r\n173220541\r\n\r\n173172032\r\n\r\n173247164\r\n\r\n173036678\r\n\r\n173163360\r\n\r\n173176054\r\n\r\n173290248\r\n\r\n173279791\r\n\r\n173287468\r\n\r\n172920183\r\n\r\n173296831\r\n\r\n173267157\r\n\r\n173075010\r\n\r\n173282911\r\n\r\n173273548\r\n\r\n173166504\r\n\r\n173271332\r\n\r\n173258107\r\n\r\n173080464\r\n\r\n173263496\r\n\r\n173012892\r\n\r\n173144411\r\n\r\n173141358\r\n\r\n173269770\r\n\r\n173064833\r\n\r\n173134955\r\n\r\n173242928\r\n\r\n173141870\r\n\r\n173023398\r\n\r\n173286020\r\n\r\n173286178\r\n\r\n173220770\r\n\r\n173254373\r\n\r\n173266940\r\n\r\n173273785\r\n\r\n173232868\r\n\r\n173279716\r\n\r\n173262503\r\n\r\n172367786\r\n\r\n173293395\r\n\r\n173135765\r\n\r\n173049818\r\n\r\n173051022\r\n\r\n173205291\r\n\r\n173284175\r\n\r\n173259367\r\n\r\n173285066\r\n\r\n173280676\r\n\r\n172857465\r\n\r\n173195032\r\n\r\n173139957\r\n\r\n173293700\r\n\r\n173249299\r\n\r\n173295851\r\n\r\n173294138\r\n\r\n173252095\r\n\r\n173298869\r\n\r\n173217567\r\n\r\n173191533\r\n\r\n170746941\r\n\r\n171727134\r\n\r\n173039219\r\n\r\n173289932\r\n\r\n173284116\r\n\r\n173226930\r\n\r\n173227406\r\n\r\n173146120\r\n\r\n173270972\r\n\r\n173284736\r\n\r\n173283047\r\n\r\n173279694\r\n\r\n173288685\r\n\r\n173284752\r\n\r\n173278582\r\n\r\n171140907\r\n\r\n173287905\r\n\r\n173043720\r\n\r\n173043747\r\n\r\n173137695\r\n\r\n172962633\r\n\r\n173107389\r\n\r\n173086730\r\n\r\n173251900\r\n\r\n173297978\r\n\r\n173285287\r\n\r\n173285864\r\n\r\n173226485\r\n\r\n173266703\r\n\r\n173266959\r\n\r\n173203558\r\n\r\n173275524\r\n\r\n173221092\r\n\r\n173195121\r\n\r\n172610532\r\n\r\n173102425\r\n\r\n172993172\r\n\r\n173058469\r\n\r\n173059619\r\n\r\n173127240\r\n\r\n173236316\r\n\r\n173287247\r\n\r\n173279112\r\n\r\n173284019\r\n\r\n173243037\r\n\r\n173296459\r\n\r\n173147330\r\n\r\n173148646\r\n\r\n173148816\r\n\r\n173149049\r\n\r\n172960860\r\n\r\n173048617\r\n\r\n173086810\r\n\r\n173271286\r\n\r\n173029493\r\n\r\n173279406\r\n\r\n173283977\r\n\r\n173086233\r\n\r\n173269419\r\n\r\n173275605\r\n\r\n172906601\r\n\r\n173295886\r\n\r\n172915996\r\n\r\n172725925\r\n\r\n173006019\r\n\r\n173006370\r\n\r\n173176348\r\n\r\n173220002\r\n\r\n173257119\r\n\r\n173173098\r\n\r\n173282830\r\n\r\n173030718\r\n\r\n173279643\r\n\r\n173057128\r\n\r\n173289215\r\n\r\n172466032\r\n\r\n172667992\r\n\r\n173251323\r\n\r\n173277225\r\n\r\n173243401\r\n\r\n173243436\r\n\r\n173253512\r\n\r\n173255000\r\n\r\n173271456\r\n\r\n173219357\r\n\r\n173290868\r\n\r\n173000819\r\n\r\n173036147\r\n\r\n173036333\r\n\r\n173286119\r\n\r\n173284930\r\n\r\n172143160\r\n\r\n172143195\r\n\r\n173288804\r\n\r\n173257771\r\n\r\nId: 2071246"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}