{
    "2017-11-27": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2071785": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.166\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.\r\n\r\nTransforma, sem aumento de despesa, cargos da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e cria as 25ª, 26ª e 27ª Promotorias de Justiça de Região Especial (PJRESP).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de criação de órgãos de execução do Ministério Público, para ajuste à demanda de serviço existente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deliberado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 26 de maio de 2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Procedimento MPRJ nº 2017.00137851,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados em 3 (três) cargos de Promotor de Justiça, sem aumento de despesa, 4 (quatro) cargos de Promotor de Justiça Substituto, transformados pela Lei Complementar nº 92, de 15 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam criadas, na forma da Resolução GPGJ nº 2.120, de 26 de maio de 2017, com utilização dos cargos de Promotor de Justiça referidos no art. 1º, as 25ª, 26ª e 27ª Promotorias de Justiça de Região Especial (PJRESP), para o exercício de funções de substituição e auxílio em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2071785"
                    ],
                    "2071786": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "DE 24.11.2017\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mês de dezembro de 2017:\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nSede: Praça Antenor Fagundes, s/nº - sala 401 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2215-3757 Fax: 2215-6275\r\n\r\nE-mail: movimentacao.procuradores@mprj.mp.br\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BASTOS VIANA DE SOUZA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES (CGMP) \r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ERTULEI LAUREANO MATOS (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\n2ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANE ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA \r\n\r\n3ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LILIAN MOREIRA PINHO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIO GITELMAN FISCHBERG (Afastado)\r\n\r\nDesig. Temp - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARGARET MOTTA RAMOS \r\n\r\n4ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO MARTINS FREITAS \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ALUÍZIO DE ARRUDA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA\r\n\r\n5ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA COSTA MARQUES DE FARIA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL (PGJ) \r\n\r\nDesig. - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HUGO JERKE \r\n\r\n6ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VICENTE FERREIRA DE ARRUDA COELHO FILHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO ALCÂNTARA AUGUSTO PEREIRA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DARLEI GONÇALVES BALA (Férias de 1º a 20.12.2017)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ AVELINO ATALLA(de 1º a 20.12.2017)\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELO DALTRO LEITE \r\n\r\n7ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA MONTEIRO CAVALCANTI (Férias de 1º a 10.12.2017)\r\n\r\nDesig. - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA (de 1º a 10.12.2017)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DAISY PALMIEIRI DA COSTA (PGJ) (Férias de 20.11 a 19.12.2017)\r\n\r\nDesig. Temp - ALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDA MOREIRA JORGENSEN (PGJ) \r\n\r\nDesig. Temp - REGINA LÚCIA XAVIER \r\n\r\n8ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular- MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AVELINO ATALLA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO DE SOUZA CHAVES \r\n\r\n9ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELLOS COSTA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA ANDRADE DE MACEDO (Férias de 1º a 19.12.2017) \r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER (de 1º a 19.12.2017)\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA LACERDA ATALLA \r\n\r\n10ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DIRCE RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KLEBER COUTO PINTO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA MARIA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUCIANA SAPHA SILVEIRA (Férias de 05 a 19.12.2017)\r\n\r\nDesig. - MÍRIAM CRISTINA MENDONÇA REAL DE ALMEIDA (de 05 a 19.12.2017)\r\n\r\n11ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RITA DE CÁSSIA ARAUJO DE FARIA (PGJ) \r\n\r\nDesig. Temp - ANNA MARIA DI MASI\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MIRIAM CRISTINA MENDONÇA REAL DE ALMEIDA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD (CGMP) \r\n\r\nDesig. - MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO\r\n\r\n12ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AUGUSTO DOURADO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELMA GLÓRIA TRINDADE DE LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO \r\n\r\n13ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VÂNIA MARIA CARRANO BENJÓ \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GISELE LOBÃO SALGADO (Férias de 1º a 20.12.2017)\r\n\r\nDesig. - TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JUNIOR (de 1º a 20.12.2017)\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SONIA MARIA DA ROCHA CRUZ \r\n\r\n14ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VANIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MONICA DA SILVEIRA FERNANDES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - EDUARDO DA SILVA LIMA NETO (PGJ)\r\n\r\nDesig. Temp - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO (Lic. Médica até 05.12 e \r\n\r\nLic. Especial de 06 a 31.12.2017)\r\n\r\nDesig. - DIRCE RIBEIRO DE ABREU \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA PARISE GALVÃO (Lic. Médica) \r\n\r\nDesig. - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO \r\n\r\n15ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. - RENATA MARIA NICOLAU CABO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANDERSON ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARILDA SANDRA DA SILVA NUNES (Férias)\r\n\r\nDesig. - GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA\r\n\r\n16ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA (Férias de 1º a 19.12.2017)\r\n\r\nDesig. - MARGARET MOTTA RAMOS (de 1º a 19.12.2017)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE SOARES LOPES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DIONÍSIA FREIRE GONÇALVES DE ALMEIDA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ FABIÃO GUASQUE \r\n\r\n17ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADOLFO BORGES FILHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO \r\n\r\n3ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - MARIA ELIZABETH RIENTE LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA ALICE DE BELLI \r\n\r\n18ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MUNIR RAFIDI (Férias de 1º a 15.12.2017)\r\n\r\nDesig. - WANIA HELENA VALLE AYRES (de 1º a 15.12.2017)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA RAMOS SERAO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS CÍCERO DUARTE JÚNIOR (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA \r\n\r\n19ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH JOSÉ BARRETO \r\n\r\n2ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - VERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES \r\n\r\n4ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO \r\n\r\n20ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO KLANG \r\n\r\nAuxílio - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CHARLES VAN HOMBEECK JUNIOR \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SUMAYA THEREZINHA HELAYEL \r\n\r\n21ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JUNIOR \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WÂNIA HELENA VALLE AYRES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA \r\n\r\n22ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE DOMINGUES COACHMAN \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA \r\n\r\n23ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\nDesig. Temp - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA \r\n\r\n24ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\nDesig. Temp - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR \r\n\r\n25ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\nDesig. Temp - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA CHACUR \r\n\r\n26ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\nDesig. Temp - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO \r\n\r\n27ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\nDesig. Temp - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA (Férias de 1º a 15.12.2017)\r\n\r\nDesig. - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO (de 1º a 15.12.2017)\r\n\r\n1ª CÂMARA CRIMINAL e 1º GRUPO \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA PIÑEIRO \r\n\r\n2ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - CELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES (Férias de 1º a 20.12.2017)\r\n\r\nDesig. -MAURÍCIO ASSAYAG (de 1º a 20.12.2017)\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO ASSAYAG \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DALVA PIERI NUNES (Férias de 04 a 19.12.2017)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIA (de 04 a 19.12.2017)\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY \r\n\r\n2ª CÂMARA CRIMINAL e 1º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTÔNIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROBERTO MOURA COSTA SOARES \r\n\r\n3ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - MARIA CHRISTINA PASQUINELLI BACHA DE ALMEIDA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO JOSÉ MARTINS GABRIEL (PGJ) \r\n\r\nDesig. Temp - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAULA MELLO CHAGAS (Férias de 1º a 19.12.2017)\r\n\r\nDesig. - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS (de 1º a 19.12.2017)\r\n\r\n3ª CÂMARA CRIMINAL e 2º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH CARNEIRO DE LIMA (Férias de 13.11 a 02.12.2017)\r\n\r\nDesig. - MARCELO PEREIRA MARQUES (de 1º a 02.12.2017)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO (CGMP)\r\n\r\nDesig. Temp - ANA PAULA CARDOSO DE LIMA GUEDES CAMPOS (Férias de 29.11 a 17.12.2017)\r\n\r\nDesig. - MARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO (de 1º a 17.12.2017)\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE ELLEN SILVA MACEDO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOEL TOVIL (PGJ) \r\n\r\nDesig. Temp - JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES (Lic. Médica de 1º a 06.12.2017)\r\n\r\nDesig. - SIMONE BENÍCIO FEROLLA (de 1º a 06.12.2017)\r\n\r\n4ª CÂMARA CRIMINAL e 2º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WILSON PONTES CARDOSO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO RIBEIRO MARTINS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANGELA CARROZZINO CANELLAS \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE ARARIPE MARINHO (PGJ) \r\n\r\nDesig. Temp - WALBERTO FERNANDES DE LIMA (Férias de 11 a 20.12.2017)\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO (de 11 a 20.12.2017)\r\n\r\n5ª CÂMARA CRIMINAL e 3º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DELMA MOREIRA ACIOLY \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÍGIA PORTES SANTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISABETH GOMES SAMPAIO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. - DELMA MOREIRA ACIOLY\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE BENÍCIO FEROLLA (Lic. Especial de 12.12.2017 a 10.01.2018)\r\n\r\nDesig. - ANTÔNIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA (de 12 a 31.12.2017)\r\n\r\n6ª CÂMARA CRIMINAL e 3º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELLUS POLASTRI LIMA (PGJ) \r\n\r\nDesig. Temp - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SOARES LOPES \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA CORTES PINHEIRO (PGJ) (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. Temp - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA\r\n\r\n7ª CÂMARA CRIMINAL e 4º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA (de 1º a 15.12.2017)\r\n\r\nDesig. - LAISE ELLEN SILVA MACEDO (de 16 a 31.12.2017)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FREDERICO ALBERTO RIBEIRO CANELLAS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA LIZ XAVIER DELL'OME \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS \r\n\r\n8ª CÂMARA CRIMINAL e 4º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO CHAVES DA COSTA (PGJ) \r\n\r\nDesig. Temp - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA NEVES DE OLIVEIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MARIA FERREIRA MELO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA \r\n\r\nPROCURADORIAS DE JUSTIÇA DE HABEAS CORPUS\r\n\r\n1ª Procuradoria (Penal) \r\n\r\nTitular - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA (PGJ) \r\n\r\nDesig. Temp - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA \r\n\r\n2ª Procuradoria (Execução Penal e Juizados)\r\n\r\nTitular - MARFAN MARTINS VIEIRA (PGJ)\r\n\r\nDesig. Temp - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIIS (Férias de 1º a 20.12.2017)\r\n\r\nDesig. - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA (de 1º a 20.12.2017)\r\n\r\n3ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES (PGJ) \r\n\r\nDesig. Temp - JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\n4ª Procuradoria (Execução Penal e Juizados)\r\n\r\nTitular - MARCELO ROCHA MONTEIRO \r\n\r\n5ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\n6ª Procuradoria (Execução Penal e Juizados)\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINÔ BISCAIA \r\n\r\n7ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA NINÔ BISCAIA \r\n\r\n8ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR (Férias de 10 a 19.12.2017)\r\n\r\nDesig. - MARCELO PEREIRA MARQUES (de 10 a 19.12.2017)\r\n\r\n9ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - MARCELO PEREIRA MARQUES \r\n\r\n10ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ROBERTO PAREDES (PGJ) \r\n\r\nDesig. Temp - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA \r\n\r\n11ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - SORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\nPROCURADORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVEIRA DA ROSA \r\n\r\n2ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM (PGJ) \r\n\r\nDesig. Temp - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MENDELSSOHN ERWIN KIELLING CARDONA PEREIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA LEITE CARVÃO (PGJ) \r\n\r\nDesig. Temp - MARIA AMÉLIA BARRETTO PEIXOTO \r\n\r\n6ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO (Férias de 07.11 a 06.12.2017)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA CAMPOS BASTOS (de 1º a 06.12.2017)\r\n\r\n7ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE FREITAS MUNIZ \r\n\r\n8ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA \r\n\r\n9ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA MARIA TAMBURINI PORTO (Férias de 13 a 22.12.2017)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA CAMPOS BASTOS (de 13 a 22.12.2017)\r\n\r\n10ª Procuradoria\r\n\r\nTitular- MARLON OBERST CORDOVIL (PGJ)\r\n\r\nDesig. Temp - CLÁUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n11ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BEZÉ (PGJ) \r\n\r\nDesig. Temp - ADRIANA CAMPOS BASTOS\r\n\r\nPROCURADORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO (PGJ) (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA (PGJ) (Férias de 1º a 15.12.2017)\r\n\r\nDesig. Temp - PAULO ROBERTO VALIM GOMES\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROCURADORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DE ARAUJO FERRER\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEILA MACHADO COSTA (PGJ) (Férias de 06 a 15.12.2017)\r\n\r\nDesig. Temp - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIA\r\n\r\nGRUPO ESPECIAL DE ATUAÇÃO PERANTE AS SEÇÕES CÍVEIS\r\n\r\nDesig.- PATRICIA SILVEIRA DA ROSA \r\n\r\nDesig.- ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA\r\n\r\nGRUPO ESPECIAL DE ANÁLISE RECURSAL\r\n\r\nDesig. Temp - ROSANI DA CUNHA GOMES (Lic. Especial de 20.11 a 19.12.2017)\r\n\r\nDesig. - VERA LÚCIA FERNANDES DELGADO (de 1º a 19.12.2017)\r\n\r\nDesig. Temp - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO \r\n\r\nDesig. Temp - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES \r\n\r\nDesig. Temp - BRUNO FEROLLA\r\n\r\nDesig. Temp - CRISTIANE GONÇALO SOARES (Lic.Médica) \r\n\r\nDesig. - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREGIÃO ESPECIAL DE PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - REGINA LÚCIA XAVIER \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA\r\n\r\n6ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS \r\n\r\n7ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA \r\n\r\n8ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO (PGJ) \r\n\r\n9ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO \r\n\r\n10ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA \r\n\r\n11ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n12ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES (Lic. Médica)\r\n\r\n13ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIIS (Férias de 1º a 20.12.2017)\r\n\r\n14ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA \r\n\r\n15ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADRIANA CAMPOS BASTOS \r\n\r\n16ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA (Férias de 1º a 15.12.2017)\r\n\r\n17ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT \r\n\r\n18ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR \r\n\r\n19ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARIO PORTO MARANDINO (PGJ) \r\n\r\n20ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\n21ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA\r\n\r\n22ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANI DA CUNHA GOMES (Lic. Especial de 20.11 a 19.12.2017)\r\n\r\n23ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA \r\n\r\n24ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA CHACUR \r\n\r\n25ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA BARRETTO PEIXOTO \r\n\r\n26ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (PGJ)\r\n\r\n27ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n28ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA (PGJ) \r\n\r\n29ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO \r\n\r\n30ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES (Lic. Médica de 1º a 06.12.2017)\r\n\r\n31ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WALBERTO FERNANDES DE LIMA (Férias de 11 a 20.12.2017)\r\n\r\n32ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS (PGJ) \r\n\r\n33ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO \r\n\r\n34ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANNA MARIA DI MASI \r\n\r\n35ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES \r\n\r\n36ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS \r\n\r\n37ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARLY SARAMAGO HERMANN (Lic. Médica)\r\n\r\n38ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA (Férias)\r\n\r\n39ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES \r\n\r\n40ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM (PGJ) \r\n\r\n41ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CARDOSO DE LIMA GUEDES CAMPOS (Férias de 29.11 a 17.12.2017)\r\n\r\n42ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA (PGJ)\r\n\r\n43ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO (Lic. Médica até 05.12 e Lic. Especial de 06 a 31.12.2017)\r\n\r\nFÉRIAS E/OU LICENÇAS DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA PARA O MÊS DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\n1. ANA PAULA CARDOSO DE LIMA GUEDES CAMPOS (Férias de 29.11 a 17.12.2017)\r\n\r\n2. ARILDA SANDRA DA SILVA NUNES (Férias)\r\n\r\n3. CELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES (Férias de 1º a 20.12.2017)\r\n\r\n4. CRISTIANE GONÇALO SOARES (Lic. Médica)\r\n\r\n5. DALVA PIERI NUNES (Férias de 04 a 19.12.2017)\r\n\r\n6. DARLEI GONÇALVES BALA (Férias de 1º a 20.12.2017)\r\n\r\n7. DAISY PALMIEIRI DA COSTA (Férias de 20.11 a 19.12.2017)\r\n\r\n8. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR (Lic. Médica)\r\n\r\n9. ELIZABETH CARNEIRO DE LIMA (Férias de 13.11 a 02.12.2017)\r\n\r\n10. ELIZABETH MACHADO CARNEIRO (Lic. Médica até 05.12 e Lic. Especial de 06 a 31.12.2017)\r\n\r\n11. FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA (Férias de 1º a 15.12.2017)\r\n\r\n12. GISELE LOBÃO SALGADO (Férias de 1º a 20.12.2017)\r\n\r\n13. HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO (Férias de 07.11 a 06.12.2017)\r\n\r\n14. JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES (Lic. Médica de 1º a 06.12.2017)\r\n\r\n15. JULIO ROBERTO COSTA DA SILVA (Férias)\r\n\r\n16. LEILA MACHADO COSTA (Férias de 06 a 15.12.2017)\r\n\r\n17. LUCIANA SAPHA SILVEIRA (Férias de 05 a 19.12.2017)\r\n\r\n18. MARIA EUGÊNIA ANDRADE DE MACEDO (Férias de 1º a 19.12.2017)\r\n\r\n19. MARIA EUGÊNIA MONTEIRO CAVALCANTI (Férias de 1º a 10.12.2017)\r\n\r\n20. MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA (Férias de 1º a 19.12.2017)\r\n\r\n21. MARIA HELENA CORTES PINHEIRO (Lic. Médica)\r\n\r\n22. MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ (Lic. Médica)\r\n\r\n23. MÁRCIA MARIA TAMBURINI PORTO (Férias de 13 a 22.12.2017)\r\n\r\n24. MARLY SARAMAGO HERMANN (Lic. Médica)\r\n\r\n25. MUNIR RAFIDI (Férias de 1º a 15.12.2017)\r\n\r\n26. PAULA MELLO CHAGAS (Férias de 1º a 19.12.2017)\r\n\r\n27. RISCALLA JOÃO ABDENUR (Férias de 10 a 19.12.2017)\r\n\r\n28. ROSA MARIA PARISE GALVÃO (Lic. Médica) \r\n\r\n29. ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO (Lic. Médica)\r\n\r\n30. ROSANI DA CUNHA GOMES (Lic. Especial de 20.11 a 19.12.2017)\r\n\r\n31. SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA (Férias de 1º a 15.12.2017)\r\n\r\n32. SILVANA GONZALEZ DE FABRITIIS (Férias 1º a 20.12.2017)\r\n\r\n33. SIMONE BENÍCIO FEROLLA (Lic. Especial de 12.12.2017 a 10.01.2018)\r\n\r\n34. THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES (Lic. Médica)\r\n\r\n35. WALBERTO FERNANDES DE LIMA (Férias de 11 a 20.12.2017)\r\n\r\nId: 2071786"
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                        "IA - Atos",
                        "Designa o Promotor de Justiça PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Belford Roxo, no dia 27 de novembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça RENATA SILVARES FRANÇA FADEL e HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO para prestarem auxílio recíproco entre a Promotoria de Justiça junto ao I Juizado Especial Criminal da Capital e a Promotoria de Justiça junto ao IV Juizado Especial Criminal da Capital, no dia 29 de novembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio São Januário, no dia 03 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Nilton Santos “Engenhão”, no dia 03 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé para atuar na Carta de Ordem Criminal nº 0008717-16.2017.8.19-0029 / Ação Penal nº 0003321-29.2015.8.19.0029, no dia 04 de dezembro de 2017 ou em data posterior, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 25ª Vara Criminal da Capital para atuar na Carta de Ordem Criminal nº 0262114-90.2017.8.19.0001 / Ação Penal nº 0003321-29.2015.8.19.0029, no dia 12 de dezembro de 2017 ou em data posterior, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 25ª Vara Criminal da Capital para atuar na Carta de Ordem Criminal nº 0257239-77.2017.8.19.0001 / Ação Penal nº 0003321-29.2015.8.19.0029, no dia 12 de dezembro de 2017 ou em data posterior, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 23.11.2017\r\n\r\n*Designa ULISSES ANTONIO LIMA LOUZEIRO, matrícula nº 8008168, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Auxiliar de Supervisão, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 19 de março de 2012, que o designou para exercer a função de Agente (Processo MPRJ nº 2017.01135673).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 24.11.2017.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01164015 - GAEDEST - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2071787"
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                            "DESPACHOS DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 23.11.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01075163 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 24.11.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01206517 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01206510 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01221408 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01222304 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2071788"
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                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2017\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 03 de outubro de 2017, a servidora VANESSA XIMENES BASTOS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5294, da Secretaria da Promotoria de Justiça junto ao I Juizado Especial Criminal de São Gonçalo para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 10 de novembro de 2017, o servidor BRUNO CALDAS, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2649, da Gerência de Revisão e Liquidação da Diretoria de Controle para a Secretaria de Planejamento e Finanças.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 23 de novembro de 2017, a servidora VERA LUCIA MACHADO ALVES, Auxiliar do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 1476, na Gerência de Arquivo da Diretoria de Comunicação e Arquivo.\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2017, a servidora CAROLINA FIGUEIRÓ PINTO, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2992, para posterior lotação (Processo nº MPRJ-2017.00970296).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2017, a servidora CAROLINA FIGUEIRÓ PINTO, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2992, na Coordenação do CRAAI Nova Friburgo.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2017, o servidor EVERTON RODRIGUES DA SILVA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 8225, da Coordenação do CRAAI Nova Friburgo para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2017, o servidor MARCEL ANTÃO DE MACEDO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 8231, da Coordenação do CRAAI Nova Friburgo para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2017, o servidor MARCEL ANTÃO DE MACEDO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 8231, para ter exercício na Secretaria da Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto, até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 2071789"
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                    "2071790": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.01075233 (Origem: 2ª Procuradoria de Justiça junto à 16ª Câmara Cível) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 7ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva.\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00952675 (Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Comarca da Capital) - Aprovo, para dirimir a dúvida suscitada, no sentido de que, nos processos de execução relativos ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público fluminense e o Estado do Rio de Janeiro, em 31 de janeiro de 2006, atualmente em curso na Vara de Execução de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital, e bem assim nos feitos que eventualmente ainda venham a ser instaurados com base no mesmo título executivo, caberá a todas as Promotorias de Justiça atuantes na seara infracional ali oficiar; de que se trata do desempenho de atribuições concorrentes (cumulativas), sendo, então, imperiosa a participação conjunta de todos os órgãos de execução; e de que tocará à Promotoria de Justiça suscitante, no mesmo dia em que ocorrer a sua intimação de qualquer ato processual, o dever de cientificar o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude a tal respeito, com a anexação de cópias do provimento jurisdicional a ser atendido e das demais peças processuais necessárias, e incumbindo ao CAO, no mesmo dia, proceder de igual modo, com vistas à cientificação de todas as Promotorias de Justiça interessadas. Expeçam-se os ofícios de ciência ao suscitante e aos suscitados, instruindo-se os mesmos com cópias do parecer. Publique-se.\r\n\r\nDE 23.11.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00993480 (Origem: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital e 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital) - Aprovo, para manter a decisão proferida no Processo nº MP-2017.00642695, determinando o arquivamento do presente procedimento. Expeçam-se ofícios de ciência aos requerentes. Publique-se.\r\n\r\nId: 2071790"
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                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2071791": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23.11.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça FABIANO GONÇALVES COSSERMELI OLIVEIRA, para acompanhar o inquérito policial referente ao Registro de Ocorrência nº 100-00457/2017 (Procedimento MPRJ nº 2017.01041989).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00388083 (Interessado: Reinaldo Moreno Lomba) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00582667 (Interessada: Carmem Elisa Bastos de Carvalho) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 17.11.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00244458 (Interessado: Carlos Frederico Macedo) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2071791"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2071792": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Procuradores de Justiça que estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO ao órgão de execução abaixo indicado, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 28 de novembro de 2017 (terça-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 4 de dezembro de 2017 (segunda-feira). A remoção resultante deste concurso terá validade a contar de 1º de janeiro de 2018.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção de Membros. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) 3ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, em vaga decorrente da remoção do Procurador de Justiça Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira (critério de antiguidade).\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça Substitutos que estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de PROMOÇÃO ao cargo de Promotor de Justiça abaixo indicado, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 28 de novembro de 2017 (terça-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 4 de dezembro de 2017 (segunda-feira).\r\n\r\nOs candidatos deverão observar o Assento CSMP nº 07, aprovado em 20 de julho de 2017 e publicado no dia 21 de julho de 2017.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção de Membros. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.949, de 09 de dezembro de 2014, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção do Dr. Marcello Marcusso Barros (critério de antiguidade).\r\n\r\nObs.: A lotação do membro do Ministério Público promovido em razão deste concurso terá eficácia a contar de 1º de janeiro de 2018.\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo indicados, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 28 de novembro de 2017 (terça-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 4 de dezembro de 2017 (segunda-feira). As remoções resultantes deste concurso terão validade a contar de 1º de janeiro de 2018.\r\n\r\nPara os órgãos de execução em que inexistam habilitados, poderá o membro promovido na mesma sessão de julgamento deste edital postular sua remoção.\r\n\r\nA postulação deverá se realizar pessoalmente ou por procurador constituído, logo que chamado a julgamento o respectivo item da pauta.\r\n\r\nOs candidatos deverão observar o Assento CSMP nº 07, aprovado em 20 de julho de 2017 e publicado no dia 21 de julho de 2017.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção de Membros. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) 7ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Gabriela Araújo Teixeira Serra (critério de merecimento);\r\n\r\n2) 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Elisa Ramos Pittaro Neves (critério de antiguidade);\r\n\r\n3) 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Rosana Barbosa Cipriano Simão (critério de merecimento);\r\n\r\n4) 1ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Fabrício Rocha Bastos (critério de antiguidade);\r\n\r\n5) Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça José Alexandre Maximino Mota (critério de merecimento);\r\n\r\n6) Promotoria de Justiça Criminal de Saquarema, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Thaísa Terra Meireles (critério de antiguidade);\r\n\r\n7) 2ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça André Luiz Farias da Silva (critério de merecimento);\r\n\r\n8) Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Carla Araújo de Carvalho Tilley (critério de antiguidade);\r\n\r\n9) 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Edson Goes de Aguiar Junior (critério de merecimento);\r\n\r\n10) Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Gisela Pequeno Guimarães Corrêa (critério de antiguidade);\r\n\r\n11) 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Isabel Horowicz Kallmann (critério de merecimento);\r\n\r\n12) 25ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.166, de 24 de novembro de 2017 (critério de antiguidade);\r\n\r\n13) 26ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.166, de 24 de novembro de 2017 (critério de merecimento);\r\n\r\n14) 27ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.166, de 24 de novembro de 2017 (critério de antiguidade).\r\n\r\nId: 2071792"
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                    }
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                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2071793": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL Nº 03, de 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nADESÃO AO PROGRAMA-PILOTO DE TELETRABALHO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA a abertura do EDITAL DE ADESÃO DE PROCURADORIAS DE JUSTIÇA AO PROGRAMA-PILOTO DE TELETRABALHO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. O Teletrabalho caracteriza-se pelo exercício da atividade laboral de forma remota, com a utilização de recursos físicos e tecnológicos providos e mantidos às expensas exclusivas do servidor aderente.\r\n\r\n1.2. O presente Edital objetiva regular a participação de Procuradorias de Justiça no Programa-Piloto de Teletrabalho, durante os meses de janeiro a dezembro de 2018, alcançando exclusivamente os ocupantes do cargo efetivo de Analista do MP - Área: Processual vinculados aos órgãos de execução constantes do ANEXO ÚNICO.\r\n\r\n1.3. São objetivos precípuos do Teletrabalho:\r\n\r\na) a adoção de metas de eficiência, visando ao incremento da produtividade e à promoção da cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;\r\n\r\nb) a economia de tempo e a redução do custo de deslocamento dos servidores ao local de trabalho;\r\n\r\nc) a redução do custo de manutenção da estrutura física e a melhoria de indicadores socioambientais da Instituição;\r\n\r\nd) promover mecanismos para atrair servidores, motivá-los e comprometê-los com os objetivos da Instituição;\r\n\r\ne) estimular o compartilhamento de materiais e equipamentos;\r\n\r\nf) ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento;\r\n\r\ng) aumentar a qualidade de vida dos servidores;\r\n\r\nh) estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a inovação;\r\n\r\ni) respeitar a diversidade dos servidores;\r\n\r\nj) considerar a multiplicidade das tarefas, dos contextos de produção e das condições de trabalho para a concepção e implemento de mecanismos de avaliação e alocação de recursos.\r\n\r\n1.4. A inscrição do servidor no Programa-Piloto será realizada pela sua chefia imediata, que obterá a sua aquiescência expressa e deverá observar as seguintes diretrizes gerais:\r\n\r\na) a participação no Programa-Piloto dirige-se ao servidor cujas atribuições são passíveis de medição objetiva de desempenho;\r\n\r\nb) a unidade que aderir ao Programa-Piloto será atendida pelo(s) servidor(es) a ela vinculado ordinariamente e, nos períodos de afastamentos, por integrantes do respectivo Grupo de Analistas Processuais em Regime de Teletrabalho (GART);\r\n\r\nc) fica vedada a participação no Programa-Piloto do servidor que, nos 12 (doze) meses anteriores, tenha sofrido sanção disciplinar;\r\n\r\nd) a imputação de sanção disciplinar acarreta a suspensão imediata da participação do servidor no Programa-Piloto;\r\n\r\ne) o Núcleo de Saúde Ocupacional deve aprovar a inscrição;\r\n\r\nf) a participação no Programa-Piloto é intransferível;\r\n\r\ng) durante seus afastamentos os integrantes do GART serão substituídos em suas atribuições pelos demais membros do grupo;\r\n\r\nh) a chefia imediata pode requerer, até o dia 10 (dez) do último mês do quadrimestre, a exclusão do servidor do Programa-Piloto, inclusive por provocação deste último.\r\n\r\ni) na hipótese de exclusão do servidor, nova inscrição no Programa-Piloto somente poderá ocorrer no exercício seguinte.\r\n\r\n2. DOS COMPROMISSOS ESPECÍFICOS:\r\n\r\n2.1. O servidor participante do Programa-Piloto de Teletrabalho firmará Termo de Adesão/Compromisso por meio do qual assumirá as seguintes obrigações:\r\n\r\na) comparecer ao local de trabalho por 8 (oito) horas diárias, pelo menos 1 (um) dia na semana, conforme escala mensal elaborada pelo Centro de Apoio Administrativo e Institucional das Procuradorias de Justiça, observado o item 4.5.\r\n\r\nb) manter-se acessível à chefia imediata, por meio dos recursos tecnológicos disponíveis, durante os dias úteis, por 8 (oito) horas diárias, entre 8h e 20h, na forma da Portaria SGMP nº 45, de 07 de agosto de 2007;\r\n\r\nc) manter estruturas física e tecnológica adequadas à realização das atividades laborais, incluindo ambiente de trabalho ergonomicamente correto;\r\n\r\nd) manter atualizadas as informações cadastrais que possibilitem o contato da chefia imediata durante todo o período.\r\n\r\n2.1.1. A participação do servidor no Programa-Piloto importará o pagamento proporcional do auxílio-locomoção.\r\n\r\n2.2. Além dos compromissos específicos previstos no item 2.1, a inclusão do servidor no Programa-Piloto não o exime do cumprimento dos deveres estatutários e impõe à chefia imediata o acompanhamento contínuo do atendimento às metas de eficiência estabelecidas.\r\n\r\n2.3. Nos dias acordados para comparecimento ao local de trabalho fica vedada a ausência por compensação de horas, bem como o abono de falta ao serviço disciplinado pela Resolução GPGJ nº 1.056/2002, salvo o abono de falta em razão de situações de urgência ou emergência devidamente justificadas.\r\n\r\n3. DAS INSCRIÇÕES:\r\n\r\nAs inscrições serão realizadas pela chefia imediata, com a expressa anuência do servidor, no período de 24 de novembro a 04 de dezembro de 2017, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível na intranet do Portal do MPRJ.\r\n\r\n4. DOS GRUPOS DE ANALISTAS PROCESSUAIS NO PROGRAMA-PILOTO DO TELETRABALHO\r\n\r\n4.1. Os servidores selecionados para atuar no Programa-Piloto serão alocados pelo CRAAI em grupos, observada, preferencialmente, a vinculação:\r\n\r\na) a Procuradorias de Justiça cujas atribuições estejam relacionadas a um mesmo órgão do Poder Judiciário;\r\n\r\nb) a Procuradorias de Justiça com atribuições relacionadas a uma mesma matéria;\r\n\r\nc) a Procuradorias de Justiça cujos gabinetes de seus titulares encontrem-se em um mesmo pavimento.\r\n\r\n4.2. Os Grupos de Analistas Processuais no Programa-Piloto do Teletrabalho (GARTs) serão compostos por 10 (dez) integrantes, conforme o caso, que se substituirão mutuamente e atuarão em regime de codesignação nas hipóteses de afastamentos dos servidores que compõem o grupo.\r\n\r\n4.2.1 A composição dos GARTs poderá ser revista a cada quadrimestre.\r\n\r\n4.3. A escala de férias anual dos servidores que participarão do Programa-Piloto do Teletrabalho será elaborada pelo Centro de Apoio Administrativo das Procuradorias de Justiça conforme a composição dos GARTs, observada a impossibilidade de afastamentos voluntários de mais de um servidor por grupo no mesmo período.\r\n\r\n4.3.1. Excetuam-se da vedação estabelecida no item 4.3, os afastamentos voluntários que ocorram nos meses de janeiro e julho.\r\n\r\n4.4. Os integrantes dos GARTs exercerão atividade presencial de apoio técnico do atendimento prestado pelas Procuradorias de Justiça a que estão vinculados em conformidade com a escala mensal elaborada pelo CAAI.\r\n\r\n4.5. A escala referida no item anterior preverá a atuação de 2 (dois) servidores a cada dia útil, entre 10 e 18 horas, ressalvado o período de recesso forense, ocasião em que prevalecerá o disposto na Resolução GPGJ nº 2.020/2015.\r\n\r\n4.6. A escala será remetida aos membros titulares ou designados para os órgãos envolvidos até dois dias antes do primeiro dia útil do mês de referência.\r\n\r\n4.7. Eventuais substituições na escala mensal dar-se-ão somente entre integrantes do mesmo GART.\r\n\r\n4.8. A exclusão de um servidor resultará em sua substituição, desde que cumpridas pelo substituto, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, as exigências previstas neste edital, devendo ser observada a ordem de antiguidade dos Procuradores de Justiça que manifestaram interesse em aderir ao programa.\r\n\r\n5. DA SELEÇÃO:\r\n\r\nO processo de seleção constará da análise das informações constantes dos assentamentos funcionais do servidor inscrito pela chefia imediata.\r\n\r\n6. DO RESULTADO PRELIMINAR:\r\n\r\n6.1 Os servidores selecionados e as respectivas chefias imediatas receberão mensagem eletrônica contendo o resultado preliminar e as informações necessárias ao comparecimento do servidor para a assinatura do Termo de Adesão/Compromisso.\r\n\r\n6.2 A ausência injustificada importará a imediata exclusão da participação do servidor no Programa-Piloto.\r\n\r\n7. DO RESULTADO FINAL:\r\n\r\nOs nomes dos servidores e as respectivas unidades participantes do Programa-Piloto de Teletrabalho do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro serão divulgados na intranet do Portal MPRJ.\r\n\r\n8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:\r\n\r\na) A participação na presente seleção importa na aceitação integral e irretratável das normas contidas neste Edital.\r\n\r\nb) Os casos omissos serão analisados pela Comissão de Gestão do Teletrabalho e decididos, em caráter final, pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Administração.\r\n\r\n9. DO CRONOGRAMA:\r\n\r\nDivulgação do Edital\r\n\r\n24/11/2017\r\n\r\nPeríodo de Inscrições\r\n\r\n24/11 a 04/12/2017\r\n\r\nAnálise do Núcleo de Saúde Ocupacional\r\n\r\n24/11 a 08/12/2017\r\n\r\nAnálise dos Assentamentos Funcionais\r\n\r\n24/11 a 04/12/2017\r\n\r\nResultado Preliminar\r\n\r\n15/12/2017\r\n\r\nColeta de Assinatura de Termo de Adesão/Compromisso\r\n\r\n18/12/2017\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n19/12/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nEduardo da Silva Lima Neto\r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÓRGÃOS DE EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - Procuradorias de Justiça Cíveis\r\n\r\n- 1ª Procuradoria de Justiça junto à 1ª Câmara Cível\r\n\r\n- 2ª Procuradoria de Justiça junto à 1ª Câmara Cível\r\n\r\n- 3ª Procuradoria de Justiça junto à 1ª Câmara Cível\r\n\r\n- 4ª Procuradoria de Justiça junto à 1ª Câmara Cível\r\n\r\n- 1ª Procuradoria de Justiça junto à 2ª Câmara Cível\r\n\r\n- 2ª Procuradoria de Justiça junto à 2ª Câmara Cível\r\n\r\n- 3ª Procuradoria de Justiça junto à 2ª Câmara Cível\r\n\r\n- 4ª Procuradoria de Justiça junto à 2ª Câmara Cível\r\n\r\n- 1ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Cível\r\n\r\n- 2ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Cível\r\n\r\n- 3ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Cível\r\n\r\n- 4ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Cível\r\n\r\n- 1ª Procuradoria de Justiça junto à 4ª Câmara Cível\r\n\r\n- 2ª Procuradoria de Justiça junto à 4ª Câmara Cível\r\n\r\n- 3ª Procuradoria de Justiça junto à 4ª Câmara Cível\r\n\r\n- 4ª Procuradoria de Justiça junto à 4ª Câmara Cível\r\n\r\n- 1ª Procuradoria de Justiça junto à 5ª Câmara Cível\r\n\r\n- 2ª Procuradoria de Justiça junto à 5ª Câmara Cível\r\n\r\n- 3ª Procuradoria de Justiça junto à 5ª Câmara Cível\r\n\r\n- 4ª Procuradoria de Justiça junto à 5ª Câmara Cível\r\n\r\n- 1ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Cível\r\n\r\n- 2ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Cível\r\n\r\n- 3ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Cível\r\n\r\n- 4ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Cível\r\n\r\n- 1ª Procuradoria de Justiça junto à 7ª Câmara Cível\r\n\r\n- 2ª Procuradoria de Justiça junto à 7ª Câmara Cível\r\n\r\n- 3ª Procuradoria de Justiça junto à 7ª Câmara Cível\r\n\r\n- 4ª Procuradoria de Justiça junto à 7ª Câmara Cível\r\n\r\n- 1ª Procuradoria de Justiça junto à 8ª Câmara Cível\r\n\r\n- 2ª Procuradoria de Justiça junto à 8ª Câmara Cível\r\n\r\n- 3ª Procuradoria de Justiça junto à 8ª Câmara Cível\r\n\r\n- 4ª Procuradoria de Justiça junto à 8ª Câmara Cível\r\n\r\n- 1ª Procuradoria de Justiça junto à 9ª Câmara Cível\r\n\r\n- 2ª Procuradoria de Justiça junto à 9ª Câmara Cível\r\n\r\n- 3ª Procuradoria de Justiça junto à 9ª Câmara Cível\r\n\r\n- 4ª Procuradoria de Justiça junto à 9ª Câmara Cível\r\n\r\n- 1ª Procuradoria de Justiça junto à 10ª Câmara Cível\r\n\r\n- 2ª Procuradoria de Justiça junto à 10ª Câmara Cível\r\n\r\n- 3ª Procuradoria de Justiça junto à 10ª Câmara Cível\r\n\r\n- 4ª Procuradoria de Justiça junto à 10ª Câmara Cível\r\n\r\n- 1ª Procuradoria de Justiça junto à 11ª Câmara Cível\r\n\r\n- 2ª Procuradoria de Justiça junto à 11ª Câmara Cível\r\n\r\n- 3ª Procuradoria de Justiça junto à 11ª Câmara Cível\r\n\r\n- 4ª Procuradoria de Justiça junto à 11ª Câmara Cível\r\n\r\n- 1ª Procuradoria de Justiça junto à 12ª Câmara Cível\r\n\r\n- 2ª Procuradoria de Justiça junto à 12ª Câmara Cível\r\n\r\n- 3ª Procuradoria de Justiça junto à 12ª Câmara Cível\r\n\r\n- 4ª Procuradoria de Justiça junto à 12ª Câmara Cível\r\n\r\n- 1ª Procuradoria de Justiça junto à 13ª Câmara Cível\r\n\r\n- 2ª Procuradoria de Justiça junto à 13ª Câmara Cível\r\n\r\n- 3ª Procuradoria de Justiça junto à 13ª Câmara Cível\r\n\r\n- 4ª Procuradoria de Justiça junto à 13ª Câmara Cível\r\n\r\n- 1ª Procuradoria de Justiça junto à 14ª Câmara Cível\r\n\r\n- 2ª Procuradoria de Justiça junto à 14ª Câmara Cível\r\n\r\n- 3ª Procuradoria de Justiça junto à 14ª Câmara Cível\r\n\r\n- 4ª Procuradoria de Justiça junto à 14ª Câmara Cível\r\n\r\n- 1ª Procuradoria de Justiça junto à 15ª Câmara Cível\r\n\r\n- 2ª Procuradoria de Justiça junto à 15ª Câmara Cível\r\n\r\n- 3ª Procuradoria de Justiça junto à 15ª Câmara Cível\r\n\r\n- 4ª Procuradoria de Justiça junto à 15ª Câmara Cível\r\n\r\n- 1ª Procuradoria de Justiça junto à 16ª Câmara Cível\r\n\r\n- 2ª Procuradoria de Justiça junto à 16ª Câmara Cível\r\n\r\n- 3ª Procuradoria de Justiça junto à 16ª Câmara Cível\r\n\r\n- 4ª Procuradoria de Justiça junto à 16ª Câmara Cível\r\n\r\n- 1ª Procuradoria de Justiça junto à 17ª Câmara Cível\r\n\r\n- 2ª Procuradoria de Justiça junto à 17ª Câmara Cível\r\n\r\n- 3ª Procuradoria de Justiça junto à 17ª Câmara Cível\r\n\r\n- 4ª Procuradoria de Justiça junto à 17ª Câmara Cível\r\n\r\n- 1ª Procuradoria de Justiça junto à 18ª Câmara Cível\r\n\r\n- 2ª Procuradoria de Justiça junto à 18ª Câmara Cível\r\n\r\n- 3ª Procuradoria de Justiça junto à 18ª Câmara Cível\r\n\r\n- 4ª Procuradoria de Justiça junto à 18ª Câmara Cível\r\n\r\n- 1ª Procuradoria de Justiça junto à 20ª Câmara Cível\r\n\r\n- 2ª Procuradoria de Justiça junto à 20ª Câmara Cível\r\n\r\n- 3ª Procuradoria de Justiça junto à 20ª Câmara Cível\r\n\r\n- 4ª Procuradoria de Justiça junto à 20ª Câmara Cível\r\n\r\n- 1ª Procuradoria de Justiça junto à 21ª Câmara Cível\r\n\r\n- 2ª Procuradoria de Justiça junto à 21ª Câmara Cível\r\n\r\n- 3ª Procuradoria de Justiça junto à 21ª Câmara Cível\r\n\r\n- 1ª Procuradoria de Justiça junto à 22ª Câmara Cível\r\n\r\n- 2ª Procuradoria de Justiça junto à 22ª Câmara Cível\r\n\r\n- 3ª Procuradoria de Justiça junto à 22ª Câmara Cível\r\n\r\n2 - Procuradorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\n- 1ª Procuradoria de Justiça\r\n\r\n- 2ª Procuradoria de Justiça\r\n\r\n- 3ª Procuradoria de Justiça\r\n\r\n- 4ª Procuradoria de Justiça\r\n\r\n- 5ª Procuradoria de Justiça\r\n\r\n- 6ª Procuradoria de Justiça\r\n\r\n- 7ª Procuradoria de Justiça\r\n\r\n- 8ª Procuradoria de Justiça\r\n\r\n- 9ª Procuradoria de Justiça\r\n\r\n- 10ª Procuradoria de Justiça\r\n\r\n- 11ª Procuradoria de Justiça\r\n\r\n3 - Procuradorias de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\n- 1ª Procuradoria de Justiça\r\n\r\n- 2ª Procuradoria de Justiça\r\n\r\n- 3ª Procuradoria de Justiça\r\n\r\n- 4ª Procuradoria de Justiça\r\n\r\n- 5ª Procuradoria de Justiça\r\n\r\nId: 2071793"
                        ],
                        "2071794": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, no dia 27 de novembro de 2017 (segunda-feira), a Secretaria da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II, localizada na Rua Doutor Getúlio Vargas, 2670, 4º andar, Santa Catarina, São Gonçalo, estará fechada para atendimento ao público, em razão da readequação de suas instalações.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 28 de novembro de 2017 (terça-feira).\r\n\r\nId: 2071794"
                        ],
                        "2071795": [
                            "IA - Avisos",
                            "DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, em conformidade com art. 4º, § 2º, da Resolução GPGJ nº 1484/2008, AVISA a todos os servidores que receberam o auxílio-educação no ano de 2017, que a comprovação de despesas referente a esse período e a renovação do benefício para 2018 serão realizadas entre os dias 1º de dezembro de 2017 a 28 de fevereiro de 2018, observado o que se segue:\r\n\r\nData de protocolo do requerimento\r\n\r\n1º reembolso de 2018\r\n\r\nDe 1º a 28 de dezembro de 2017\r\n\r\nSerá incluído no pagamento de janeiro, que ocorrerá no sexto dia útil de fevereiro.\r\n\r\nDe 2 a 31 de janeiro de 2018\r\n\r\nSerá incluído no pagamento de fevereiro, que ocorrerá no sexto dia útil de março, acrescido dos valores retroativos, se houver.\r\n\r\nDe 1º a 28 de fevereiro de 2018\r\n\r\nSerá incluído no pagamento de março, que ocorrerá no sexto dia útil de abril, acrescido dos valores retroativos, se houver.\r\n\r\nPROCEDIMENTO\r\n\r\n1. A comprovação será feita somente por processo administrativo.\r\n\r\n2. A DRH encaminhará, por e-mail, o formulário “AUXÍLIO-EDUCAÇÃO - Comprovação das Despesas de 2017 e Renovação para 2018”, assim como todas as orientações necessárias. \r\n\r\n3. O servidor deverá ler, preencher e assinar o formulário, conferir e anexar somente a documentação indicada abaixo (para comprovação 2017 e renovação 2018) e protocolar um único processo administrativo (incluindo comprovação e renovação de todos os dependentes).\r\n\r\n4. Serão desconsideradas as comprovações encaminhadas de forma diferente do informado acima.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO 2017\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO: DECLARAÇÃO emitida pela instituição de ensino (não serão aceitos boletos), contendo:\r\n\r\n1. Nome e o CNPJ da instituição de ensino e telefone de contato;\r\n\r\n2. Nome do(s) dependente(s);\r\n\r\n3. Valor das mensalidades discriminado por dependente, mês a mês (inclusive matricula ref. a 2017), excluídos juros, multa, taxas, etc; \r\n\r\n4. Informação de quitação das mensalidades;\r\n\r\n5. Identificação e assinatura do responsável pelas informações.\r\n\r\nTRANSPORTE ESCOLAR: DECLARAÇÃO emitida pelo prestador de serviço, contendo:\r\n\r\n1. Nome e CPF ou CNPJ do prestador de serviço;\r\n\r\n2. Nome do(s) dependente(s); \r\n\r\n3. Valor das mensalidades discriminado por dependente, mês a mês;\r\n\r\n4. Informação de quitação das mensalidades;\r\n\r\n5. Identificação e assinatura do responsável pelas informações.\r\n\r\nSE AS DESPESAS COM O DEPENDENTE FOREM REEMBOLSADAS POR OUTRO ÓRGÃO OU EMPRESA: Declaração emitida pelo órgão ou empresa, informando o valor do reembolso por mês, por beneficiário. \r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nRENOVAÇÃO PARA 2018\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO: \r\n\r\nDECLARAÇÃO de matrícula para o ano letivo de 2018 (Não serão aceitos contratos e boletos), emitida pela instituição de ensino, contendo:\r\n\r\n1. Nome e o CNPJ da instituição de ensino e telefone de contato;\r\n\r\n2. Nome do(s) dependente(s), \r\n\r\n3. Valor e quantidade de parcelas em que está dividida a anuidade (com eventuais descontos concedidos) - ou semestralidade, no caso de Universidade - excluídas demais cobranças, como taxa de material, cursos extras, uniforme etc;\r\n\r\n4. Identificação e assinatura do responsável pelas informações.\r\n\r\nObservação: Só serão reembolsadas 13 mensalidades se a declaração da instituição de ensino especificar esse número de parcelas.\r\n\r\nTRANSPORTE ESCOLAR:\r\n\r\n1. Cópia do contrato de prestação de serviços de transporte escolar para o ano de 2018 ou cópia do primeiro recibo de pagamento pago, obrigatoriamente com as seguintes informações: \r\n\r\na) Nome e número do CPF ou do CNPJ do prestador de serviço;\r\n\r\nb) Nome do(s) dependente(s);\r\n\r\nc) Quantidade e valor das mensalidades para o ano de 2018, discriminado por dependente;\r\n\r\nd) Mês de referência do pagamento (no caso do recibo);\r\n\r\ne) Identificação e assinatura do responsável pelas informações.\r\n\r\n2. Documento atualizado, expedido pela Prefeitura, que autorize o condutor a realizar transporte escolar, de acordo com a legislação municipal (mesmo que já tenha sido entregue em outra oportunidade, deverá ser anexado ao processo).\r\n\r\nSE AS DESPESAS COM O DEPENDENTE FOREM REEMBOLSADAS POR OUTRO ÓRGÃO OU EMPRESA: Declaração emitida pelo órgão ou empresa, informando o valor do reembolso por beneficiário.\r\n\r\nDIFERENÇAS DE COMPROVAÇÃO\r\n\r\n1. Conforme disposto no art. 5º da Resolução GPGJ nº 1484/2008, eventuais discrepâncias entre os valores creditados e as despesas realizadas pelo servidor serão compensadas no mês subsequente ao da respectiva comprovação.\r\n\r\n2. Se as diferenças negativas de comprovação forem superiores a um mês do benefício e não puderem ser compensadas no mês seguinte ao da comprovação, o servidor somente tornará a receber o benefício após a devolução dos valores auferidos indevidamente.\r\n\r\nAUSÊNCIA OU LACUNA DE COMPROVAÇÃO\r\n\r\n1. A ausência de comprovação no prazo estipulado ou a existência de lacuna (um ou mais meses sem comprovação) ensejarão suspensão do benefício e devolução dos valores não comprovados (art. 6º da Resolução GPGJ nº 1484/2008).\r\n\r\n2. O servidor que tiver seu benefício suspenso deverá requerer o restabelecimento por processo administrativo, desde que faça a comprovação pendente (art. 8º da Resolução GPGJ nº 1484/2008). Na impossibilidade de realizar a comprovação, o servidor deverá devolver os valores auferidos.\r\n\r\nRECIBO\r\n\r\nO servidor receberá até 28 de março de 2018, através de seu e-mail funcional, o recibo da comprovação ou a pendência a ser sanada.\r\n\r\nId: 2071795"
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                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
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                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 23/11/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00207347 - Quatro volumes principais, um anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2012.00926709, nº 2008.00207387, nº 2012.00865922 e nº 2009.00280808) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS II PEDRO PELLEGRINO, CAMPO GRANDE, RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00324162 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00166434) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 181/09 - Assunto(s): NOTÍCIA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR COM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, PRÓXIMO AO KM 30 DA ESTRADA DOS BANDEIRANTES, VILA TABOINHAS, VARGEM GRANDE;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00187707 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC S/N - Assunto(s): ACOMPANHAR A REGULAMENTAÇÃO DOS COMUNICADOS DE RISCO EMITIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL PARA AS FAMÍLIAS OCUPANTES DAS ÁREAS DE RISCO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00414684 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (ADV.: ANA LÚCIA RODRIGUES DE ARAÚJO - OAB/RJ 107423) E ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE VILLAGE DE COSTA BARROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01088323 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 49/15 - Parte(s): RAMON RIBEIRO DOS SANTOS E OSMAR BENVINDO DE AZEVEDO (ADV.: PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA - OAB/RJ 1137);\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00653271 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 12/16 - Parte(s): JOSIAS FERNANDES E JAQUELINE GOMES DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00729461 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 108/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00219933 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 14/17 - Parte(s): RESTAURANTE CABANA DO PESCADOR;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00397001 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 87/17 - Parte(s): LECI VIANA CARVALHO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00001139 - Quatro volumes principais, oito anexo(s) e três apenso(s) (nº 2000.00000252 com três volumes, nº 2000.001.10453.00 e nº 2016.00561885) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 2066/02 - Assunto(s): APURAR AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOS CEMITÉRIOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.01130457 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1155/10 - Assunto(s): APURAR A EXISTÊNCIA DA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA E O SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ADOTADO NA OBRA, NA QUADRA DO LOTEAMENTO VALE FELIZ, LOTE 509, ENTRE A RUA BRASIL E A RUA ARGENTINA, ALBUQUERQUE, TERESÓPOLIS, RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00662248 - Seis volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 223/13 - Assunto(s): APURAR O DESAPARECIMENTO DE BENS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01383583 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 112/13 - Parte(s): ANDRESSA FERREIRA DE SOUZA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00060534 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 04/16 - Parte(s): MARLENE RAMOS JORGE;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00457731 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 24/16 - Parte(s): KARINA MAIA BRITO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00579597 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 97/16 - Parte(s): GILSON DE SOUZA DE PAULA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01190051 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 56/16 - Parte(s): PATRÍCIA CARVALHO E VIAÇAO DEDO DE DEUS LTDA.;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.01188826 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00725484, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00200474 - Três volumes principais e dois apenso(s) (nº 2015.00804961 e nº 2012.01404826) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 113/08 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NA RUA ISABEL CRUZ, BAIRRO KOOP LAND, PIRAÍ/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00203538 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): BÁRBARA CHRISTIANE LIMA DE SOUZA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00735664 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1536/12 - Assunto(s): APURAR EVENTUAIS DANOS NO RIO DA ESTRADA DO RONCADOR, MONTANHAS, TERESÓPOLIS/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00469914 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.01509351) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 88/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00594776 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 62/13 - Assunto(s): APURAR A ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA, NO QUE DIZ RESPEITO À SAÚDE DA FAMÍLIA E AGENTES COMUNITÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00205033 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 13/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MESQUITA, COOPSEGE COOPERATIVA DE TRABALHO, MARCELO SANTOS ROSA E INSTITUTO AMIGO DE SEMPRE;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00833804 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 33/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01068723 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 22/17 - Parte(s): MÁRCIA CONCEIÇÃO DA SILVA ARRUDA, KARIME DA SILVA MARQUES E NAISSONE JOÃO MAFIO;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00385136 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 119/17 - Parte(s): ZINAH MAGALHÃES BARCELLOS (ADV.: RENATO TRISTÃO MACHADO JUNIOR - OAB/RJ 185108);\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00619911 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 96/17 - Parte(s): JOSE LUIS DOS ANJOS;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00665952 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 525/17 - Parte(s): PAULO ROBERTO RODRIGUES BRASIL;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00396313 - Treze volumes principais, dois anexo(s) e nove apenso(s) (nº 2014.00761703, nº 2014.00067927, nº 2013.00658580, nº 2013.00552584, nº 2013.00141017, nº 2011.01211388, nº 2011.01192843, nº 2010.00671703 e nº 2010.00671702) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/12 - Assunto(s): APURAR DEFICIÊNCIAS DE ATENDIMENTO DA REDE DE SAÚDE MENTAL PARA ACOLHIMENTO DE PACIENTES VINCULADOS AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, INTERNADOS EM HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01462418 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 05/12 - Parte(s): ESCOLA ESTADUAL CARLOS CÔRTES;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01209284 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 155/15 - Assunto(s): APURAR INEXISTÊNCIA DE GRATUIDADE PARA IDOSOS EM BANHEIROS PÚBLICOS SITUADOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01114144 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2092/15 - Parte(s): FRANCISCO LOPES DA SILVA E CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S.A.;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01250881 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 27/15 - Parte(s): CRISTINA DA COSTA FERDER DE OLIVEIRA E ALEXANDRE FERDER DE OLIVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00703104 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 127/16 - Parte(s): PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA NOVAES;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00112413 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 33/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DE RECOMENDAÇÃO FEITA PELA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA, NOS AUTOS DO IC Nº 04/13, QUE ORIENTAVA O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA A NÃO AUTORIZAR EVENTO DENOMINADO \"PRÉ-CARNAVAL DE AMPARO\", ORGANIZADO PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO DISTRITO DE AMPARO;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00236354 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 17/17 - Parte(s): LAURICENA DE AZEVEDO PEREIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00676431 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 47/17 - Parte(s): RAFAEL CABRAL MAIA CASTRO, CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO E SILVANA DE SOUZA RODRIGUES;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01016570 - Três volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1049/11 - Parte(s): MANOEL MEDEIROS DA COSTA E TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01145107 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1768/13 - Parte(s): ALBERTO GONÇALVES DE PAULA E GABRIEL FRANCISCO RIBEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00578470 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 83/15 - Parte(s): LUCIANA MARIA ANTÔNIO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00152761 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 04/16 - Parte(s): CRECHE CENTRO DE ATENDIMENTO A INFANCIA CAXIENSE DE CAMPOS ELISEOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00806822 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 203/16 - Parte(s): EPONINA DE OLIVEIRA JACQUES;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01167101 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 07/17 - Parte(s): BAIXO ICARAÍ BAR E LANCHONETE LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00795491 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 223/17 - Parte(s): EZIO GARDENGHI;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.01201316 - SECRETARIA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00099576, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.01217902 - ASSESSORIA EXECUTIVA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): DESISTÊNCIA FORMULADA POR INTEGRANTE DE LISTA TRÍPLICE PARA PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00629192 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 122/12 - Parte(s): CLÍNICA RADIOLÓGICA SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00821713 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 48/15 - Parte(s): LUANA HENRIQUE DE ASSIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00459446 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 869/15 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA PORTO NOVO S.A. (ADV.: GLAUCIA CORTI TAVARES - OAB/RJ 142477 E OUTROS) E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00003353 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 40/16 - Parte(s): ADYLLES RABELLO MANHÃES (ADV.: ADYLLES RABELLO MANHÃES - OAB/RJ 34882) E TERMINAL JOÃO GOULART;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00860971 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 233/16 - Parte(s): AMILAR ALVES DE OLIVEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL PALAVRA E VIDA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00880780 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00708095) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 14/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS E NO FLUXOGRAMA DE ATENDIMENTO AS GESTANTES COM INTERESSE EM ENTREGAR OS FILHOS PARA ADOÇÃO, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00145724 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 13/17 - Parte(s): PENITENCIÁRIA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00625123 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 53/17 - Parte(s): MARCELLE DE ANDRADE CONCEIÇÃO DOS SANTOS, VERÔNICA LIMA, MUNICÍPIO DE NITERÓI E OUTROS;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00793562 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 682/17 - Parte(s): CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (ADV.: MARCELO FERREIRA DOS SANTOS - OAB/SP 267213);\r\n\r\n10. Processo nº 2017.01188824 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00352738, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00089922 - Quatro volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2008.00017550) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR AS REAIS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DA DOENÇA FALCIFORME, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00173582 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 20/11 - Parte(s): ALEXANDRE MAGNO AMADEU;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01590909 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 150/12 - Parte(s): CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS MARIA DO SOCORRO SANTOS, LOCALIZADO NA ESTRADA DA GÁVEA, Nº 522, ROCINHA, RIO DE JANEIRO/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00267287 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.01016285) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR EVENTUAIS DEFICIÊNCIAS NO ATENDIMENTO PRESTADO E NAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTO JUVENIL - CAPSI JOÃO DE BARRO, SITUADO EM CAMPO GRANDE,RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01151207 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 30/14 - Parte(s): JOSÉ FERNANDO SILVA E LENI BOALENTO DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00871651 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 174/15 - Assunto(s): ANALISAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, NO EXERCÍCIO DE 2013, ACERCA DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR QUE RECEBEM REPASSES DE VERBAS MUNICIPAIS;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00262514 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 101/16 - Parte(s): CÉSAR DOS SANTOS GONÇALVES E FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00697251 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 518/16 - Parte(s): GENINA DA ROSA FERREIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01020881 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 01/16 - Parte(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ADV.: AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO - OAB/SP 189371 E OUTROS);\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00267272 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.01258245) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR ATENDIMENTO PRESTADO E CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO CAPS PEQUENO HANS;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00183621 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 22/15 - Parte(s): EXPRESSO REAL RIO LTDA. E RODRIGO PEREIRA DE ÁVILA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00635527 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 22/15 - Parte(s): CARLOS AUGUSTO CHAVES E CILENE BARBOZA DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00908404 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2015.01231059 e nº 2015.01231058) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 91/15 - Parte(s): LGE COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. (ADV.: ELOHIM DE CARVALHO FERREIRA - OAB/RJ 181343);\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01177993 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 38/16 - Parte(s): CLÁUDIO DA SILVA E JOSIANE DE ARAÚJO LEITE;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00391154 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMBUCI;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00432352 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 16/17 - Parte(s): HOSPITAL MILITAR DE RESENDE E PEDRO ROGÉRIO CARVALHO DE SOUZA BARROS;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00934731 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 51/17 - Parte(s): MAYCON SOARES MARIANO E RUBIÂNGELA RIBEIRO DA SILVA;\r\n\r\nEm 24/11/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00195079 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 71/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E GERSON FERREIRA MACIEL (ADV.: CARLOS ALBERTO SENRA - OAB/RJ 38926);\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00402674 - Nove volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.01030076 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 228/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E S.T.S. CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00160865 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 12/16 - Parte(s): SOLANGE TÂNIA DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01363248 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 187/15 - Assunto(s): APURAR A ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI NA EXECUÇÃO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO DAS EPIDEMIAS DE DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00827542 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 147/16 - Parte(s): MARCOS BARCELOS CORRÊA E NÉLIA BARCELOS CORRÊA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00858869 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 220/16 - Parte(s): VIRGÍNIA DE SOUZA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00105482 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 23/17 - Parte(s): JOÃO DA CRUZ MARÇAL;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00364082 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00368356) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 02/17 - Parte(s): IGOR AUGUSTO SOUZA E SAMIRA GRAZIELE GONÇALVES;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00430475 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 25/17 - Parte(s): RAIMUNDO FERREIRA DE CARVALHO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00846023 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 41/12 - Parte(s): MASSA FALIDA COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ E USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A.- USIMINAS (ADV.: LUCAS TAVARES MOURÃO RANGEL - OAB/RJ 131868 E OUTROS);\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00884865 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01090661) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): DARLIANE TEIXEIRA DA CUNHA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00267001 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00090276) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): APURAR EVENTUAIS DEFICIÊNCIAS NO ATENDIMENTO PRESTADO E NAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTOJUVENIL (CAPSI) CARIM - IPUB - UFRJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00336790 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 04/15 - Parte(s): MARTA REGINA PEREIRA DE CARVALHO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00960197 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRECIAÇÃO DO ART. 10,VI, DA REVOGADA DELIBERAÇÃO CSMP Nº 47/05, REFERENTE AO CURSO DE DOUTORADO, REALIZADO PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA ISABELLA PENA LUCAS, NA UNIVERSIDADE DE BURGOS, ESPANHA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00851896 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): CLÁUDIA MATTOS RAYBOLT E OUTROS;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00528584 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 52/17 - Parte(s): PELLO CORPO DEPILAÇÃO DE FRIBURGO LTDA., ATELIÊ NATÁLIA LOPES, BELLA ROZA ESTÉTICA, ESTÉTICA GOUVEA DE FRIBURGO - EIRELI E OUTROS;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00768418 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 62/17 - Parte(s): JOÃO RODRIGUES ALVES E NAIR AUGUSTA PEREIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.01046891 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 14/17 - Parte(s): LEIDIMAR RODRIGUES DA SILVA, BEATRIZ DA SILVA MANJA SOUBREIRA, SONIA MARIA MANJA SILVA E ELITON DA SILVA SOUBREIRA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00461666 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 13/12 - Parte(s): GISELE GUIMARÃES LEAL;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00554764 - Dois volumes principais, dez anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2012.01357242 e nº 2012.00596003) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 83/12 - Parte(s): LUIZ CARLOS RODRIGUES BARBETTO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00572185 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 56/15 - Parte(s): ELIZABETE HERMENEGILDO DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00222517 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 45/16 - Parte(s): GIANCARLO POLASTRI DA SILVEIRA E RCA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00798695 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): SÉRGIO LUIS MAIA SCHNEIDER, WAGNER SCHNEIDER MAIA E OUTRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01014750 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 198/16 - Parte(s): DIVA THOMÉ DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00776447 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 183/17 - Parte(s): OSVALDO GONÇALVES DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00822292 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1697/17 - Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE TERESÓPOLIS E LUANA DA CONCEIÇÃO MENDES;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00163464 - Nove volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 285/07 - Parte(s): AMERICANO FUTEBOL CLUBE, CLUBE DE REGATAS RIO BRANCO E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01590905 - Quatro volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.00322402) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CAPS II PROFETA GENTILEZA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00423157 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1716/13 - Parte(s): RODRIGO AMARAL DE OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00014701 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1829/14 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE POSSÍVEL FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (CARTA CONVITE 002/2009), REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DE RIO PRETO, DESTINADO Á CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAL DE LIMPEZA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00648368 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2080/15 - Parte(s): FATIMA DA CONCEIÇÃO ANDRÉ;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00238126 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 37/17 - Parte(s): ANTÔNIO JORGE VICENTE PESSANHA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00270405 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 04/17 - Parte(s): FERNANDA CORREA E ELIAS ESTEVÃO DOS SANTOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00425150 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 08/17 - Parte(s): ISAIAS LOURENÇO MARQUES;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00821966 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 96/17 - Parte(s): PABLO VIEIRA MOTTA E AMANDA HELAINE LESSA DO COUTO;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00233605 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 25/12 - Parte(s): IVALDO BARBOSA DOS SANTOS E SENY PEREIRA VILELA JUNIOR;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00901796 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 195/14 - Parte(s): GISELMA DA CRUZ DE OLIVEIRA FONTES;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00268828 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 15/16 - Parte(s): CARLOS DE LIMA BATISTA E MARILENE FREITAS SOUZA BATISTA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00972245 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CAPS II TORQUATO NETO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00060003 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 13/17 - Parte(s): OLÍVIA MARIANO RIBEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00190962 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00762612) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): CLAUDIONOR JOSÉ SOARES E CLEUSA RAMOS FERREIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00556281 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 08/17 - Parte(s): RAFAELA CAROLINE DA SILVA E JEFERSON MARTINS PEREIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00625385 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00745239) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 46/17 - Parte(s): FÁBIO DOS SANTOS ARAUJO E MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00664402 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 119/17 - Parte(s): ANTONIO PINTO DA SILVA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01521946 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 17/13 - Parte(s): ROGÉRIO ADRIANO DA SILVA BARBOSA, UILNES MARTINS PEREIRA, M.C.R DE ANDRADE - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01590891 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 156/12 - Parte(s): CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS ERNESTO NAZARÉ;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00676191 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 191/14 - Assunto(s): VERIFICAR SE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ESTÁ IMPLEMENTANDO A COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DANDO PREFERÊNCIA Á CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS DE CATADORES, EM CUMPRIMENTO ÁS MEDIDAS PREVISTAS NA LEI 12.305/2010;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00653567 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Parte(s): ELAINE CRISTINA MARTINS CURVELO DA SILVA E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00632598 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 40/16 - Parte(s): DAYAN CRYS MATTOS ANTONIO DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00672162 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 81/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DESMATAMENTO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA AVENIDA WILSON MENDES EM FRENTE AO SANTUÁRIO DAS GRAÇAS EM CABO FRIO, PARA AUMENTAR O ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS DE TURISMO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00304045 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 72/17 - Parte(s): AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA.;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00342043 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 29/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA NÃO REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO Nº 002/15, PARA OS CARGOS DE AGENTE DE TRÂNSITO, GUARDA CIVIL MUNICIPAL, CONTROLADORES DE TRÁFEGO E GUARDA CIVIL AMBIENTAL, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, NO ANO DE 2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00982661 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PI S/N - Parte(s): JAQUELINE NUNES TEODORO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00307921 - Cinco volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00467239) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 882/08 - Parte(s): ALTAIR MARTINS ESTEVES, SUPERMERCADO NOVO REGINA DE TERESÓPOLIS LTDA. (ADV.: LEANDRO OLIVEIRA BRAGA - OAB/RJ 66063) E LAIS DA SILVA ;;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00121471 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 26/12 - Parte(s): MARIA DE LOURDES MOREIRA DE ABREU E DANIELLE BARROS DE ABREU;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01590890 - Três volumes principais, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2015.00392190 e nº 2015.00263041) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 157/12 - Parte(s): CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS RUBENS CÔRREA E CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CIEDS (ADV.: GISELE SCUOTTO MARTIGNONI - OAB/RJ 88434);\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00197586 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 04/13 - Parte(s): VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00527131 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 36/15 - Parte(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - ITAPREVI (ADV.: CLÁUDIA GÓES - OAB/RJ 133834);\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01042923 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 09/15 - Parte(s): LÚCIA DENISE GOMES DA FONSECA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01203898 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 01/17 - Parte(s): CARMEM LÚCIA REIS LEAL;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00150717 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 29/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA EM RAZÃO DE MANIFESTAÇÃO DAS \"ESPOSAS DE POLICIAIS MILITARES\", CUJO MOVIMENTO REIVINDICA PAGAMENTOS DE DÉBITOS SALARIAIS E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00255951 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 11/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA E ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ARARUAMA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00728185 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 97/17 - Parte(s): RONALDO LUIZ DA COSTA LOPES FILHO E RONALDO LUIZ DA COSTA LOPES;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00439599 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 34/11 - Parte(s): ROBERTO CÉSAR FALCÃO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01163685 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 272/14 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL DANO CAUSADO PELO FUNCIONAMENTO IRREGULAR DO LAVA JATO AUTO BRILHO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01105516 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 28/14 - Parte(s): ONEIDA PEREIRA QUINTANILHA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00113441 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 110/16 - Parte(s): URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA. (ADV.: RICARDO LUIS MAYER - OAB/SC 6962);\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00412011 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 79/16 - Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL TAVARES DE MACEDO E INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00946866 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 153/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA PRECARIEDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DA REGIÃO LESTE DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00093332 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 25/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO \"BAR DO ZEZINHO\", SITUADO NA RUA OURO PRETO, Nº 216, NO BAIRRO MINERLÂNDIA, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00213355 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 42/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AUXILIARES DE SECRETARIA, EM DETRIMENTO DA CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00215191 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 33/17 - Parte(s): MARIA DA PENHA ÂNGELO MANHÃES E NEUZA ÂNGELO MANHÃES;\r\n\r\nId: 2071796"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 64ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 26 de setembro.\r\n\r\nAos vinte e seis dias de setembro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexagésima quarta sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 63ª sessão ordinária, de 21 de setembro de 2017, que fora previamente submetido aos conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; e observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 932 processos: 31 pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, 63 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 60 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 778 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento continuou o julgamento dos Processos TCE nos 825716-9/2016 (consulta da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), da relatoria do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votara pela expedição de ofício e arquivamento em sessão de 07.02.17, quando solicitou vista o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão; 239401-4/2014 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Quissamã), da relatoria do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votara pela rejeição das razões de defesa, irregularidade das contas, imputação de débito, notificação, aplicação de multa, comunicação e expedição de ofício em sessão de 16.02.17, quando solicitou vista o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão; e 265718-5/2015 (tomada de contas da Câmara Municipal de Petrópolis), da relatoria do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votara pelo acolhimento parcial das razões de defesa, comunicação e aplicação de multa em sessão de 19.07.16, quando solicitou vista o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão - impedido de votar nesses três processos o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, por estar substituindo o relator , sendo aprovado o voto-relator no primeiro e no terceiro, e havendo solicitado vista do segundo a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. No relato do Processo TCE nº 102624-6/2017 (Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial SRP nº 001/2017 do Centro de Processamento de Dados da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro), tendo por objeto o registro de preço visando à prestação de serviço relacionado à continuidade operacional da atual rede de comunicação de dados do Governo do Estado Rio de Janeiro, bem como a expansão dos pontos de acesso dessa atual rede, e também a incorporação de novos serviços, caracterizando a nova rede de governo, denominada Rio Digital/Infovia.RJ 3.0, no valor total estimado de R$ 149.581.000,00, aproximadamente; sendo dividida em três lotes: lote 1, no valor aproximado de R$ 140.000.000,00; lote 2, no valor aproximado de R$ 4.300.000,00; e lote 3, no valor aproximado também de R$ 4.300.000,00; após a análise dos autos, não estando convencido acerca do atendimento ao princípio da economicidade inclusive no que se refere à modelagem da contratação contemplada no edital em apreço -, concluiu o relator pela diligência interna, a ser atendida pela Coordenadoria de Auditorias Temáticas e Operacionais (CTO), para que se faça uma análise pormenorizada dos serviços de TI a serem contratados, com vistas ao reexame da economicidade, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 827159-9/2016 (representação da Prefeitura Municipal de Volta Redonda) formulada pela Sociedade Rio Zin Ambiental Serviços Eireli, em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda na elaboração do Edital de Concorrência Pública nº 021/2016, tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviço de coleta seletiva de materiais recicláveis, no valor total estimado aproximado de R$ 3.000.000,00, o responsável apresentou uma série de documentos, de forma que se faz necessária a remessa do presente processo ao Corpo Instrutivo para reanálise; daí por que o relator votou pela diligência interna, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 219078-5/2017 (Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 040/2017, da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), tendo por objeto a prestação complementar de serviços continuados de profissionais de saúde na área de urgência, para garantir a continuidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), da Rede Municipal de Saúde de Angra dos Reis, no valor estimado de R$ 1.734.000,00, o relator verificou que a prefeitura, além de ampliar a pesquisa de preço no edital, deveria suprimir a taxa de BDI, para o caso específico que trata o edital em análise, detalhando, se for o caso, a composição de eventuais custos indiretos na planilha orçamentária; considerando que o objeto licitado não cuida de obras de serviços de engenharia, não sendo aplicada, a seu ver, a estipulação de taxas de BDI. Sua parcial divergência consistia, portanto, na inclusão de item no rol das determinações propostas pelo Corpo Técnico, a fim de que o jurisdicionado suprimisse o BDI da planilha orçamentária, detalhando, se for o caso, eventuais custos indiretos nessa mesma planilha; votando, assim, pela comunicação e recomendação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 202091-6/2017 (Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 02/2017, da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia), tendo por objeto a aquisição de gêneros alimentícios para o preparo de merenda escola, no valor estimado de R$ 5.879.000,00, destacou dois aspectos: o primeiro relacionado ao disposto no item 3.2 do instrumento convocatório, que prevê a realização de inspeções nas instalações das potenciais licitantes pela municipalidade, antes da data da realização do certame; e o segundo, relacionado à realização de visita técnica obrigatória. Tendo o Corpo Instrutivo sugerido o não acolhimento das razões de defesa apresentadas pelo prefeito e pelo Secretário Municipal de Administração e pela aplicação de multa a ambos, o relator informou que a licitação já fora realizada, de forma que a declaração de ilegalidade desse edital poderia ensejar prejuízos irreparáveis em virtude de o objeto contemplar a aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar; somando-se a isso o fato de que onze empresas participaram da licitação, tendo quatro delas se sagrado vencedoras e assinado os respectivos contratos. Consignou, ainda, o relator, como consequência atenuante na aplicação de multa, que os valores da licitação encontravam-se de acordo com os valores de mercado, tendo até sido atendido o princípio da economicidade, conforme atesta o zeloso Corpo Instrutivo. Sendo assim, acompanhando as instâncias instrutivas, mas comungando do entendimento do Douto Ministério Público no sentido de que haja uma determinação para que, em casos futuros e análogos, o jurisdicionado se abstenha de incluir em seus editais cláusulas restritivas à competividade , votou pelo não acolhimento das razões de defesa, aplicação de multa e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 212154-6/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 015/2017, da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu), tendo por objeto o registro de preços para locação de estruturas destinadas a atender à Secretaria Municipal de Turismo e Eventos do município, no valor total estimado de R$ 1.467.000,00, o Ministério Público de Contas manifestou-se parcialmente favorável à proposta do Corpo Instrutivo, e o relator o acompanhou, adotando o instrumento da determinação para que o jurisdicionado se abstenha de dar continuidade a procedimentos licitatórios cujos editais já tenham sido encaminhados a este Tribunal sem ainda uma decisão definitiva; e para que o jurisdicionado observe todas as determinações da decisão plenária de 25.07.17, caso se realize outro processo licitatório com objeto idêntico ou similar; e comunicando ao prefeito para que passe a constar do site oficial da municipalidade a informação acerca da anulação desse edital, votando, assim, pela ciência, comunicação e determinação, aprovado por unanimidade. Nos Processos TCE nos 101783-1/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 002/2017, encaminhado pela Secretaria de Estado de Educação - Seeduc), tendo por objeto o registro de preços para prestação de serviços de apoio para atendimento aos alunos com deficiência e transtornos globais de desenvolvimento da Rede Pública Estadual de Ensino, no valor estimado de R$ 7.649.000,00, verificou-se que o jurisdicionado atendeu integralmente aos itens da notificação anterior, razão pela qual o relator acompanhou a Instrução, votando pelo acolhimento das razões de defesa, conhecimento do edital, determinação e arquivamento; 209943-2/2017 (Pregão Presencial nº 029/2017 da Prefeitura Municipal de Quissamã), tendo por objeto o registro de preços para contratação de empresa para locação de equipamento de som, iluminação, tenda, sanitários químicos e mini trio-elétrico para atender às necessidades da Coordenadoria Especial de Cultura e Lazer, no valor estimado de R$ 872.000,00, aproximadamente, a Prefeita, apesar de regularmente oficiada da decisão desta Corte, não compareceu aos autos, razão pela qual a responsável deve ser notificada para que apresente razões de defesa pelo não atendimento à anterior decisão plenária, votando o relator pela notificação para defesa e recomendação; 211883-2/2017 (representação em face de edital da Prefeitura Municipal de Araruama) em que pese o voto ter sido inserido como estando de acordo com o Corpo Instrutivo e com o Ministério Público, o relator estava parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e o Ministério Público , a parcial divergência reside na inclusão de uma comunicação ao prefeito municipal do município de Araruama, em face de o mesmo ter sido cientificado por meio de um ofício da SGE, de nº 171/17, quanto à necessidade de adiamento do certame. Em suas conclusões acerca dessa representação, o relator estava votando pelo não conhecimento dessa representação, não havendo óbice, portanto, à continuidade do certame, de que a Secretaria Geral de Controle Externo houvera determinado o adiamento. Prosseguiu explicando que essa representação fora interposta pela sociedade empresária EBN Comércio Importação e Exportação Ltda., em face de supostas irregularidades ocorridas na elaboração do Edital de Pregão nº 052/17, tendo por objeto a aquisição de uniformes escolares, cujo valor da licitação era de R$ 4.359.000,00. Em decisão anterior desta Corte, fora concedida oportunidade para que o signatário da representação providenciasse a remessa das cópias dos documentos de identidade do representante legal e do mandatário, por meio de procuração juntada aos autos, a fim de identificar e qualificar o signatário para atuar junto a este Tribunal; mas, decorrido o prazo para atendimento, não foi encaminhado qualquer documento pelo representante para regularizar sua representação processual. Ademais, verificou o conselheiro substituto na página oficial da prefeitura que a licitação encontra-se adiada sine die, por força de ofício da Secretaria Geral de Controle Externo, razão pela qual o jurisdicionado deve ser cientificado de que cessaram as razões que levaram este Tribunal a determinar o adiamento do certame. Sendo assim, votou pelo não conhecimento, expedição de ofício, arquivamento e comunicação ao atual prefeito de Araruama, para que tome ciência desta decisão, em especial quanto à inexistência de qualquer óbice ao prosseguimento do certame licitatório; e 216811-4/2017 (representação da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo) interposta pela Sociedade Empresária W. O. Magalhães-ME, em face de supostas irregularidades cometidas na elaboração do edital de licitação na modalidade Concorrência Pública nº 001/17 , tendo por objeto a contratação de empresa para execução de serviços de remoção de veículos por meio de reboques, além da implantação, operação e gerenciamento de depósito para acautelamento de veículos apreendidos, no valor estimado de R$ 1.467.000,00, aproximadamente. Após o detido exame dos autos, o relator constatou a necessidade de envio do edital por meio do sistema eTCE; ademais, o representante alega uma série de irregularidades no edital, o que enseja a necessidade de comunicação ao jurisdicionado, para esclarecimentos. Neste processo, votou pelo conhecimento da representação, por seu sobrestamento, pela comunicação e expedição de ofício; sendo todos esses votos aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 217294-9/2013 (prestação de contas de responsável por bens patrimoniais da Câmara Municipal de Maricá), após quatro decisões anteriores deste Tribunal a última delas, inclusive, pela aplicação de multa e instauração de tomada de contas especial , o jurisdicionado não se manifestou em relação às notificações anteriormente expedidas. Mesmo considerando que já houvera aplicação de multa ao presidente da Câmara Municipal à época, entendeu o relator ser o caso de nova notificação ao mesmo responsável, para que apresentasse razões de defesa pela reincidência no descumprimento de decisões deste Tribunal. Constatou também que ainda não fora analisado o mérito desta prestação de contas e, em função disso, incluiu em seu voto um item pela diligência interna; votando, portanto, pela notificação para defesa, comunicação, expedição de ofício e diligência interna, voto este aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 211797-4/2007 (promoção da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana), entendeu que a quitação da multa só seria possível na hipótese de comprovação de seu recolhimento integral, conforme a Lei Orgânica deste Tribunal, o que não aconteceu, posto que a multa foi remitida por força de lei. Sendo assim, votou pela ciência ao plenário acerca da remissão concedida pela Lei Estadual nº 6136/11, comunicação ao jurisdicionado e arquivamento dos autos, sendo unanimemente aprovado. No Processo TCE nº 807906-6/2016 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), foi aprovado por unanimidade o voto pela regularidade com ressalva, determinação, comunicação com determinação e devolução. No Processo TCE nº 808507-1/2015 (promoção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Conceição de Macabu), objetivando a remessa de prestação de contas de bens patrimoniais, referente aos exercícios de 2013 e 2014, tendo em vista o não atendimento à anterior decisão plenária, votou pela aplicação de multa à gestora do Fundo. Considerando, ainda, não haver indícios de dano ao erário, divergiu da proposta de instauração de tomada de contas especial formulada pelo Corpo Instrutivo, sem prejuízo de que a autoridade competente do órgão ou entidade julgue a conveniência e a oportunidade de instauração de tomada de contas nos termos da deliberação recentemente aprovada por este Tribunal, de no 279, de 24.08.17. Registrou que a hipótese de dispensa de encaminhamento a este Tribunal da prestação de contas de bens patrimoniais não desobriga a autoridade competente por sua aprovação de identificar responsáveis e quantificar eventuais danos ao erário e obter o respectivo ressarcimento, quer por medidas administrativas quer por medidas judiciais, assim como de manter esta tomada de contas arquivada pelo período de cinco anos nos termos do artigo 13, inciso III, da citada Deliberação 279/17. Por fim, o voto do relator pela aplicação de multa foi aprovado unanimemente. No Processo TCE nº 812146-5/2016 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Fundação Municipal de Educação de Niterói), votou pela regularidade das contas com quitação plena e devolução à origem, sendo aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 108476-7/2016 e 108491-7/2016 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE nos 827278-1/2016, 250134-5/2001, 237644-9/2008, 211519-5/2013, 225427-6/2013, 209232-3/2013, 211519-5/2013, 217404-6/2013, 233070-7/2013, 225427-6/2013 e 107015-5/2009. No relato do Processo TCE nº 827185-8/2016 (aposentadoria do Fundo de Previdência do Município de Piraí), apesar de o Corpo Instrutivo sugerir desde então o registro, o relator entendeu que deveria ser retificado o ato de fixação de proventos para excluir a parcela atinente à complementação salarial com a devida publicação do ato corrigido; votando, assim, por comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 219098-5/2012 (contrato da Prefeitura Municipal de Seropédica) decorrente de Pregão Presencial no 39/10 , tendo por objeto a confecção de materiais gráficos para diversas secretarias do Município, no valor estimado de R$ 739.000,00, aproximadamente, o relator explicou que, embora tenha sido objeto de análise do Corpo Técnico e do Ministério Público o encaminhamento da cópia do ato de homologação do certame, não houvera pronunciamento das instâncias instrutivas desta Corte quanto às razões de defesa apresentadas pelo Sr. Alcir Fernando Martinazzo, razão pela qual entendeu que a medida adequada era a diligência interna, para que o CI e o MP se manifestem nos autos em relação às razões trazidas pelo jurisdicionado; sendo assim, votou por diligência interna, aprovado por unanimidade. No conjunto de processos cujos Votos são 4201 a 4204 (contrato e termos aditivos da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo), verificou a existência de falhas que impediam a análise conclusiva quanto ao mérito dos instrumentos e, por essa razão, votou pela comunicação, destacando que a parcial divergência residia apenas quanto as pessoas para as quais serão dirigidas as comunicações; no que foi acompanhado pelos demais. Nos 4205, 4206 e 4209 (aposentadoria na Secretaria de Estado de Educação, pensão no Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e aposentadoria no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu), foram aprovados por unanimidade os votos pela ciência ao plenário e arquivamento; registro com determinação; e comunicação, respectivamente. No relato do Processo TCE nº 202920-9/2016 (consulta da Prefeitura Municipal de Mangaratiba) formulada pelo prefeito acerca de questões atinentes ao conceito e à necessidade de adoção de jornal de grande circulação para efeitos de publicação de certames licitatórios , tratando de questões atinentes ao conceito e à necessidade de adoção de jornal de grande circulação para efeitos de publicação de certames licitatórios, o relator explanou seu entendimento sobre o tema, que caracterizou ser recorrente e controverso. Assim, tratou dos requisitos e critérios, no entendimento do Tribunal de Contas, para os fins de cumprimento das normas do art. 21, incisos II e III da Lei de Licitações, e art. 4º, inciso I da Lei 10.520, e também dos parâmetros de tiragem a serem adotados. Após sua detalhada análise do tema, constante na íntegra de ata, o relator votou pelo conhecimento da consulta, pelo arquivamento, e pela expedição de oficio ao consulente, para que tomasse ciência da presente decisão, que consignava nas seguintes teses: 1ª) grande circulação e circulação local representavam conceitos jurídicos indeterminados, de forma que para o jornal poder receber tais adjetivações deveria haver uma análise com fulcro nos parâmetros referentes à tiragem, circulação, abrangência, sensibilidade por parte dos consumidores, tradição na publicação dos editais e disponibilização de versões eletrônicas; 2ª) verificava-se a existência de jornal de grande circulação estadual, quando o jornal circulava em toda a região metropolitana do Rio de Janeiro e na grande maioria dos municípios do Estado, podendo ser escolhidos aqueles que possuíssem grande tiragem de exemplares ou aqueles que possuíssem destinação específica de publicação de editais, mas com alcance equiparável. A título complementar à tiragem, poderiam ser avaliados os web jornais que possuíssem um grande número de acessos digitais e disponíveis na internet e em edições diárias, sem a necessidade de senhas para acesso. Destarte, jornal que possuísse grande circulação tão somente no município licitante não poderia ser considerado de grande circulação estadual; 3º) jornal de circulação local, por sua vez, deveria ser aquele que abrangeria a maioria dos entes municipais da região em que estava inserido o ente licitante. Exemplo: Região Metropolitana, Costa Verde, Região dos Lagos e assim, por diante. 4º) não haveria como se precisar, de antemão, que a tiragem de 20.000 exemplares fosse suficiente para caracterizar a grande circulação, embora um bom indicativo, já que também deveriam ser consideradas abrangência, a sensibilidade por parte dos consumidores e a tradição na publicação de editais e a divulgação de versão eletrônica. No que se referia à publicidade, na modalidade licitatória pregão, deveria haver alternativamente a publicação do aviso de licitação no diário oficial do ente federativo licitante, ou, em caso de não existir tal diário oficial, em jornal de circulação local. Excepcionalmente, se a licitação se enquadrasse como de grande vulto deveria haver adicionalmente publicação em jornal de grande circulação. No que dizia respeito ao que seria hábil a ser classificado como de grande vulto, tal questão situava-se na esfera de regulação do próprio ente federativo e no caso de omissão, poder-se-ia reconhecer a legislação federal ou estadual acerca do tema. Para as concorrências de tomada de preço reguladas pela Lei 8.666/93, deveria haver a publicação de licitação de Diário Oficial do Estado em jornal diário de grande circulação no Estado. Caso o jornal eleito não circulasse no município licitante, deveria haver adicionalmente a publicação em jornal de grande circulação local. E, por fim, independentemente da modalidade licitatória eleita ou do normativo de regência, deveria haver a disponibilização dos avisos, bem como da íntegra dos instrumentos convocatórios no sítio eletrônico oficial dos jurisdicionados para os municípios com mais de 10.000 habitantes, por força do artigo 8º da Lei de Acesso à Informação. Portanto, o voto foi pelo conhecimento, expedição de oficio e posterior arquivamento. Na fase de votação, a Presidência parabenizou o relator, no sentido de utilizar como técnica de apresentação dos votos proferidos em consulta a explicitação das teses que estavam sendo objeto de resposta, e formuladas pelo colegiado no dispositivo do voto. Ponderou que essa estratégia lhe parecia importante também porque era um primeiro passo para que se pudesse avançar no sentido da consolidação de uma jurisprudência em relação às decisões deste Tribunal. Ao final, solicitou vista do processo a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. No relato do Processo TCE nº 204834-6/2015 (solicitação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) que trata de um expediente remetido pelo Ministério Público relatando a instauração de inquérito civil no 383/2014, na qual solicita a esta Corte de Contas informações sobre a existência de investigação relacionada aos quadros de Servidores Públicos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo; em caso negativo, requisita a realização de inspeção, tendo em vista inúmeras irregularidades noticiadas acerca da edição da Lei Municipal nº 286/2010 , em segunda submissão ao Plenário, o relator lembrou que o presente foi alvo de análise deste Tribunal na sessão de 16/06/15, quando fora decidido pela comunicação ao presidente do Instituto, na forma e para os fins propostos às fls. 50 e 51 do referido voto, a ser cumprida no prazo legal, com base no disposto no artigo 6º, §1º, da Deliberação TCE 204, a ser efetivada na forma do artigo 3º, da Deliberação 234 ou, na impossibilidade, na ordem sequencial do artigo 26, do Regimento Interno desta Corte; e pela expedição de ofício ao Ministério Público para que tome ciência das medidas até aqui adotadas. Em cumprimento à decisão, o Sr. Cristóvão Machado Peres, Presidente do Instituto, protocolou nesta Corte Doc. TCE 20594-8/2015, com uma análise, com respostas à comunicação; e a análise foi efetuada pelo Corpo Instrutivo, o que consta nas fls. 121 a 128 do processo. Em relação a essa análise, o CI, considerando todos os fatos relatados, considerando que algumas das irregularidades não podem perdurar, haja vista a gravidade das situações envolvidas, e considerando a necessidade da atual administração tomar ciência do relatado nesse processo, sugeriu a seguintes medidas ao Plenário desta Egrégia Corte: comunicação, para que na figura do atual presidente do Instituto, cumpra as exigências elencadas e comprove a adoção de tais medidas a este Tribunal no prazo assinalado, quais sejam, encaminhar ao Tribunal de Contas todos os atos admissionais decorrentes do concurso realizado e todos os contratos por prazo determinado e realizados a partir de 2010; adotar providências no sentido de respeitar o estabelecido no inciso V do artigo 37 da Constituição, estabelecendo percentual mínimo de cargos comissionados, destinados a servidores efetivos; adotar providências no sentido de estabelecer as atribuições de todos os cargos comissionados e funções gratificadas, abstendo-se de efetuar novas nomeações sem as indispensáveis atribuições; desconstituir os atos de nomeação de todos os ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas, sem natureza de chefia, direção e assessoramento; abster-se de efetuar pagamento de gratificação de dedicação exclusiva a servidores detentores de cargo comissionado; esclarecer, regularizando, se necessário, a divergência dos valores fixados pela lei nº 286 e os efetivamente pagos aos servidores ocupantes de funções gratificadas; esclarecer, regularizando, se necessário, o pagamento de remuneração do cargo de presidente, divergente do valor estipulado no anexo 4 da lei nº 286; encaminhar cópia da lei que fundamenta o pagamento da gratificação denominada ADF, bem como das leis citadas, que serviram de base para pagamento de gratificações aos servidores comissionados e efetivos; e, por fim, sugere a ciência ao presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo, nos termos da Lei Complementar nº 63, acerca da mora legislativa em adotar as medidas cabíveis em relação às questões abordadas em item citado no relatório e no voto - o douto Ministério Público Especial, representado pelo procurador Henrique Cunha de Lima, manifestara-se no mesmo sentido. Diante da relevância do tema, e dado tratar-se de entidade de administração indireta, o relator concordou parcialmente com esse parecer e o posicionamento do Ministério Público, apenas divergindo no fato de incluir uma comunicação, dada a relevância do tema e por tratar-se de entidade da administração indireta, ao prefeito municipal, contemplando esse aspecto, haja vista a sua competência de supervisão, via controle finalístico. Dessa forma, votou pela comunicação ao atual prefeito de São Gonçalo e ao atual presidente do Instituto, com as medidas elencadas, e pela comunicação ao presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 218810-0/2015 (contrato da Prefeitura Municipal de Maricá) decorrente do Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 109/13, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza, asseio, higienização, desinfecção e conservação, com fornecimento de material para as áreas internas e externas dos imóveis ocupados pela Secretaria Municipal de Educação de Maricá, no valor estimado de R$ 6.570.000,00 aproximadamente , o relator observou que no edital de pregão constava que o instrumento licitatório é destinado à formalização de ata de registro de preços, porém não havia nesses autos qualquer documento referente à ata originada do edital em questão, razão pela qual entendeu que tal questionamento deveria ser esclarecido pelo jurisdicionado; votando, portanto, pela comunicação com determinação, unanimemente aprovado. No Processo TCE nº 804336-4/2016 (contrato da Prefeitura Municipal de Sumidouro) decorrente do Pregão Presencial nº 10/13, cujo objeto é a aquisição de gasolina comum e óleo diesel, no valor estimado de R$ 179.000,00 apro ximadamente , votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. Nos processos de Votos 10 a 15 (contrato, ato de inexigibilidade de licitação e termos aditivos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão), por ainda existirem falhas que impediam a análise conclusiva, votou pela comunicação e a notificação pessoal, sendo aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 105363-9/2014, 203052-7/2012, 114782-2/2013 e 109963-0/2009 a Senhora Conselheira Substituta Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE nº 209286-2/2017. Devolveu, sem voto-revisor, os Processos TCE nos 206558-8/2015, 215227-2/2013, 240697-0/2012 e 206550-6/2015 (termos e termo aditivo da Prefeitura Municipal de Paracambi) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que, em sessão de 05.09.17, oferecera um único voto que abrangia os quatro processos, se posicionando pela revisão do item 4 da decisão proferida na sessão de 21.02.17 (conversão do processo em tomada de contas ex officio), pela comunicação ao atual prefeito municipal de Paracambi, com base na Lei Complementar no 63/90, para que no prazo improrrogável de 120 dias, contados da ciência da decisão, atendesse às determinações a seguir, sob pena de, vencido esse prazo, ser-lhe aplicada multa diária equivalente a 1.000 UFIR, as quais diziam respeito à necessidade de ser realizado um novo procedimento licitatório para exploração do serviço de transporte na municipalidade, observando, por óbvio, a Lei Federal 8.987/95, e também para que o município promovesse a anulação do contrato ou de termo aditivo que ainda estivesse em vigor relativamente a este serviço de transporte público naquele município; e também pela comunicação ao atual prefeito de Paracambi para que, no prazo de 60 dias, encaminhasse a este Tribunal, contados da data da anulação do contrato, a prestação de contas da execução do contrato de concessão celebrado com a sociedade concessionária, Sociedade Empresária Viação Normandy do Triângulo Ltda; pela rejeição parcial das razões de defesa, que foram apresentadas pela sociedade concessionária, dando-lhe ciência da decisão na pessoa do seu advogado, que se encontrava regularmente constituído nos autos e o que fora requerido em sua manifestação , também pela expedição de ofício no que dizia respeito à execução de multas que foram anteriormente aplicadas neste processo e pela remessa à coordenadoria competente para cobrança dos valores relativos a essas multas que foram, em fase anterior deste processo, aplicadas aos jurisdicionados, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nos 229751-5/2014 e 235058-5/2014 (denúncias da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis) que foram tratadas como representações em face de supostas irregularidades cometidas no Edital de Concorrência no 6/13, para prestação de serviços de coleta de transporte de resíduos sólidos urbanos, no valor estimado de R$ 77.000.000,00, conhecido com determinações por esta Corte em 2014 , a relatora, considerando que o contrato decorrente da Concorrência em questão tramita nesta Corte de Contas, acolheu a proposta instrutiva no sentido de cientificar os representantes e o Plenário de que os elementos destes processos subsidiarão a análise do termo contratual que se encontra no Processo TCE nº 214331-6/2015, com posterior arquivamento dos autos. O voto pela ciência ao representante, ciência ao Plenário e arquivamento foi aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 210370-8/2017 (ofício regularizador de contas de governo da Prefeitura Municipal de Cabo Frio), explicou a relatora que retornavam os autos de notificação, e as razões apresentadas pelo atual prefeito não foram satisfatórias, sobretudo porque permaneciam pendentes de encaminhamento os elementos solicitados anteriormente por esta Corte de Contas; motivo por que acolheu a proposta instrutiva de rejeição das razões de defesa e aplicação de multa, apenas adequando o chamamento para envio dos elementos faltantes à figura da comunicação, como proposto pelo parquet de contas. Expediu, ainda, comunicação ao ex-prefeito para que o mesmo tomasse ciência da presente decisão e concorresse para o saneamento do presente processo, bem como o presidente da Câmara Municipal, para a devida ciência. Sendo assim, votou pela rejeição das razões de defesa, aplicação de multa e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 207643-0/2017 (Edital de Concorrência nº 002/2017, da Prefeitura Municipal de Itaboraí) para execução de serviços de coleta de resíduos sólidos, no valor estimado de R$ 21.000.000,00 , informou que retornavam os autos de comunicação decidida anteriormente para correção de mais de 30 itens no edital de licitação e o reexame do processo ensejou a mais recente proposta instrutiva de nova comunicação para envio de documentos essenciais visando a análise da economicidade dos valores estimados, proposta com a qual estava de acordo, apenas acrescentando um alerta ao jurisdicionado de que o não atendimento integral desta decisão sem causa justificada poderá ensejar aplicação das sanções cabíveis. Votou, portanto, por comunicação, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 206743-9/2017 (representação da Prefeitura Municipal de Itaboraí) em face de supostas irregularidades no edital de concorrência pública, anteriormente relatado, já conhecido por esta Corte de Contas em decisão plenária anterior, que determinou o envio de esclarecimentos , considerando que a representação questionava exigência de quantitativos para fins de comprovação de experiência anterior e que tal item foi modificado pelo jurisdicionado por determinação desta Corte, a relatora acolheu a proposta instrutiva de procedência da representação e anexação ao processo do edital de licitação, votando pela procedência e anexação, voto este unanimemente aprovado. No Processo TCE nº 205048-0/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 004/2017 do Município de Barra Mansa), visando ao tabelamento de preços para eventual e futura locação de computadores, com valor total estimado de R$ 3.000.000,00 , explicou que, em atendimento à decisão desta Corte, o jurisdicionado apresentara as suas razões de defesa, pelo descumprimento da comunicação que lhe fora anteriormente endereçada, e cientificou acerca da revogação do certame, o que ensejou proposta do Corpo Instrutivo no sentido de acolher as razões de defesa e cientificar o plenário. Assim, o voto, pelo acolhimento das razões de defesa, ciência ao plenário e arquivamento, foi aprovado por unanimidade. No relato do Processo 208164-1/2017 (Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 020/2017, da Superintendência de Obras e Serviços Públicos de Barra Mansa), com vistas ao tabelamento de preços para eventual e futura aquisição de pedra brita, com valor estimado de R$ 840.000,00, concordou a relatora com a proposta instrutiva de nova comunicação, pois as modificações promovidas em decorrência da decisão anterior desta Corte demandavam apresentação de nova versão do edital que contemple a justificativa do novo valor global, estimado em R$ 794.000,00, votando pela comunicação, sendo aprovado por unanimidade. No Processo TCE nº 103353-6/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 016/2016-R1 da Secretaria de Estado de Fazenda|) para prestação de serviços locação de 17 veículos automotores, sem motorista, no valor global estimado de R$ 1.000.000,00 , acolheu a proposta do Corpo Instrutivo no sentido de promover nova comunicação para aperfeiçoamento do estudo técnico, com a justificativa da locação em detrimento da aquisição; votando, assim, pela comunicação e determinação, aprovado por unanimidade. No Processo TCE nº 103834-0/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 008/2017 do Instituto Estadual do Ambiente - INEA) para prestação de serviços de vigia no edifício sede e demais unidades do instituto, no valor estimado de R$ 5.600.000,00 , os elementos apresentados, em atendimento à comunicação anterior, ensejaram a mais recente proposta do Corpo Técnico, com a qual a relatora estava de acordo, no sentido de conhecer o edital de licitação com determinação para que o jurisdicionado remarque a data para realização do certame, votando pelo conhecimento, determinação e arquivamento, sendo aprovado pela unanimidade. No relato do Processo TCE nº 214457-0/2017 (representação do Município de Duque de Caxias) em face do Edital de Pregão Presencial nº 16 de 2017 do Município, para aquisição de material didático, que já tivera decisão plenária pelo não conhecimento em 22 de agosto de 2017 , nada mais havendo o que tratar e haja vista que houve cumprimento da comunicação expedida por este Corte, acolheu a proposta instrutiva, votando pela ciência ao plenário e arquivamento. Nos Votos 61.760 a 61.763 (pensões do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro), foi aprovado por unanimidade o voto pelo registro com determinação. Consignou impedimento nos Processo TCE no 108400-2/2013 e seus conexos (100663-6/2011, 110782-2/2012, 113225-5/2012, 115226-3/2012, 103758-2/2013, 108887-4/2013, 111402-3/2013, 115752-4/2013, 104954-7/2014, 106429-6/2014, 106510-1/2014, 107588-5/2014 e 112525-0/2014) a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE nº 219898-4/2009. No relato do Processo TCE nº 215825-8/2017 (representação da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu) formulada pela sociedade empresária FB Terceirização Ltda., dando conta de possíveis irregularidades presentes no Edital de Pregão nº 33 de 2017, tendo por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de limpeza e de conservação de unidades escolares e administrativas da rede municipal de ensino , a relatora apresentou a proposta do Corpo Instrutivo, pelo não conhecimento da representação, comunicação, anexação e expedição de ofício ao representante, tendo concordado com o Ministério Público no sentido de apensar esta representação ao edital combatido instrumentalizado no Processo TCE nº 216091-6/2017 , e baixar o feito em diligência interna; uma vez que a representante trouxera aos autos documentos solicitados na última sessão plenária. Sendo assim, foi unanimemente aprovado o voto pela apensação e diligência interna. No relato do Processo TCE nº 219143-6/2017 (Edital de Pregão Presencial para Registro de Preço nº 106/2017, da Prefeitura Municipal de Macaé), tendo por objeto o registro de preços para futura compra de material de limpeza, sendo esta a primeira submissão plenária do feito, a relatora, na linha do que é preconizado pelas instâncias instrutivas, conheceu o instrumento convocatório, trazendo determinação e também recomendação, esclarecendo que sua divergência era parcial em relação às instâncias instrutivas: concentra-se na desnecessidade de retificação do subitem do edital e no acréscimo de determinações relacionadas à abrangência da penalidade, prevista no artigo 87-3 da 8.666; a proibição genérica de participação de empresa em recuperação judicial; e também a exigência de documento com firma reconhecida. Sendo esses os três acréscimos em relação ao preconizado pelo Corpo Instrutivo, votou pelo conhecimento, determinação e recomendação. Na fase de discussão, alertou os conselheiros para o fato de que, embora estivesse conhecendo o instrumento convocatório, não estava arquivando o processo, uma vez que estava dirigindo cinco determinações ao jurisdicionado, que não comprometiam a possibilidade, desde já, de o edital ser conhecido. Mas na medida em que havia três determinações que deveriam ser atendidas antes da realização da licitação, sob pena de nulidade do certame licitatório, bem como de todo e qualquer ato dele recorrente, não estava arquivando o processo para que o cumprimento da determinação fosse informado neste mesmo processo. Ponderou que isso era importante porque, como a sistemática de verificação de controle dos contratos administrativos fora modificada por esta Corte, poderia acontecer de eventualmente um contrato decorrente de um edital de licitação, sede em que normalmente o Tribunal faria a averiguação quanto ao cumprimento das determinações, não dar origem a um processo autônomo de controle externo no âmbito desta Corte. Então, chamou a atenção em relação a que, quando o Tribunal, conforme o caso, deliberasse uma determinação em sede de análise de edital, seria importante que o cumprimento dessas determinações fosse verificado no âmbito do mesmo processo em que o instrumento convocatório fora apreciado. Então, estava fixando um prazo máximo de 90 dias porque o edital já estava sendo conhecido, para que o jurisdicionado comprovasse o cumprimento dessas determinações. Chamou a atenção apenas para o fato de que poderia acontecer, eventualmente, diante dessa nova sistemática de controle que fora deliberada recentemente, com alteração de alguns atos normativos desta Corte, de um contrato específico não inaugurar um processo específico de controle, razão pela qual, esse processo, ao final dos 90 dias, voltaria para que o cumprimento das determinações pudesse ser verificado, com o que, anuindo o Plenário, foi o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 216188-5/2017 (representação da Prefeitura Municipal de Cabo Frio) no âmbito de elaboração do Edital de Concorrência nº 01 de 2017, sendo esta a primeira submissão plenária do feito , a conselheira conheceu a representação, comunicando à Companhia de Serviços de Cabo Frio, responsável pelo edital, para que preste as informações relacionadas à representação, e expediu ofício à representante, promovendo a apensação desse processo ao em que edital combatido está sendo analisado nesta Corte. O voto pelo conhecimento, comunicação, expedição de ofício e apensação foi aprovado por unanimidade. Relatou em conjunto os Processos TCE nos 104617-7/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 003/17, do tipo menor preço global, encaminhado pelo Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro) submetido em primeira oportunidade ao exame desta Corte, e tendo por objeto a prestação de serviço tecnologia da informação ; e 102922-6/2017 (Edital de Concorrência Pública Nacional CN nº 04/2017, do Instituto Estadual do Ambiente) submetido em segunda oportunidade a esta Corte , e em ambos, tendo em vista a necessidade de complementação da Instrução processual, propôs voto por comunicação, aprovado por unanimidade. No Processo TCE no 104393-3/2017 (Edital de Concorrência nº 001/2017 da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro) tendo por objeto a contratação de serviços em geral, operação, manutenção e monitoramento das estações de esgoto e cuja minha parcial divergência estava relacionada ao acréscimo de determinações relacionadas a exigências que tratam de firma reconhecida, cópia autenticada de documentos também e a extensão das sanções previstas no artigo 87, III e IV da 8666 , votou por comunicação e recomendação, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento para estudá-lo junto com processo similar que se encontrava em seu gabinete. Votou nos Processos TCE nos 108451-7/2016 (Edital de Pregão Eletrônico nº 016/2016, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro) - que, após três anteriores intervenções desta Corte, encontra-se integralmente saneado , pelo conhecimento e arquivamento; 104131-3/2017 (representação da sociedade empresária Telemática Sistemas Inteligentes Ltda.) dando conta de um possível inadimplemento em relação a obrigações financeiras com prestadores de serviços e fornecedores no Estado do Rio de Janeiro, tema este já conhecido por esta Corte , pelo não conhecimento da representação, anexação e ciência; 108690-5/2016 (Edital de Pregão Eletrônico nº 002/2016, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro), por uma nova comunicação, mas também por uma notificação para defesa, tendo em vista que a anterior decisão plenária não fora atendida; 102575-9/2017 (Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº 18/2017, da Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro) em que o exame de economicidade ainda apontava a ocorrência de preços acima da média de mercado, de forma que há necessidade de sua revisão , por comunicação; 213738-5/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 042/2017, da Prefeitura Municipal de São Fidélis) tendo por objeto a aquisição de medicamentos , havendo ainda necessidade de saneamento do processo, renovou a comunicação ao jurisdicionado e trouxe uma determinação; 215679-7/2017 (representação da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana) que noticia possíveis vícios num edital de concorrência para prestação de serviço de pavimentação das ruas do município de São Francisco de Itabapoana, com necessidade ainda de envio do edital pelo sistema eTCE, de forma que, embora a decisão plenária anterior tenha sido parcialmente atendida, ainda há necessidade de saneamento do feito , pela ciência ao plenário quanto ao atendimento parcial da última decisão plenária proferida neste processo, nova comunicação ao jurisdicionado e expedição de ofício ao representante para ciência; 100418-1/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 003/2017, da Secretaria de Estado de Defesa Civil) tendo por objeto serviços de manutenção e reparo de ambulância, em que já é possível, na quarta submissão plenária do feito, conhecer o instrumento convocatório , pela ciência ao plenário quanto aos esclarecimentos prestados ao longo da instrução processual, conhecimento do edital e arquivamento do feito; 810464-1/2016 (Edital de Concorrência Pública nº 002/2016, da Prefeitura Municipal de Magé) tendo por objeto a construção de fachadas nas unidades de saúde, com certame revogado , pela ciência ao plenário a respeito dessa revogação, determinação ao jurisdicionado e arquivamento; e 214373-8/2017 (Edital de Concorrência Pública para contratação de serviços em geral de nº CP 002/2017-SMA) - em que, após segunda análise, já é possível conhecer o instrumento convocatório , pelo conhecimento e arquivamento; todos aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 226594-1/2009 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura Municipal de Nilópolis) que se encontra em fase de embargo de declaração opostos contra decisão proferida em recurso de reconsideração , a relatora identificou a necessidade de integrar a decisão embargada com a análise de um documento acostado aos autos, conhecendo os embargos de declaração, e, no mérito, reconhecendo a necessidade de integração da decisão embargada; de forma que deu provimento aos embargos declaratórios, baixou o feito em diligência interna e deu ciência disso ao recorrente, voto este aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 206609-7/2017 (recurso de revisão da Câmara Municipal de Cordeiro) sendo o segundo recurso de revisão interposto contra uma decisão que considerou ilegal um termo de parceria , tendo em vista a unicorribilidade, a conselheira não conheceu o recurso de revisão e comunicou o fato ao recorrente, estando os demais de acordo com o voto. No Processo TCE nº 812088-7/2016 (recurso de revisão na Prefeitura Municipal de São João de Meriti) embargos declaratórios opostos contra decisão proferida em análise de recurso de revisão , com pretensão infringente, de forma que a relatora, embora conhecesse os embargos com base na teoria da asserção, negou-lhes provimento e comunicou ao recorrente, sendo o voto aprovado por unanimidade. No Processo TCE nº 294958-6/2015 (representação apresentada pela sociedade empresária Winner Empreendimentos e Serviços Ltda. contra Edital de Licitação na modalidade Tomada de Preços nº 002/2015, da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana) recurso de reconsideração interposto em face de decisão proferida em sede de representação, oportunidade em que foi aplicada uma multa pelo não atendimento ao chamamento da Corte , a conselheira recepcionou a peça que foi oferecida nesta fase processual, no âmbito da representação, como recurso de reconsideração, e, em relação a sua admissibilidade, conheceu a peça como recurso de reconsideração, negou-lhe provimento no mérito, comunicou ao recorrente e encaminhou o feito ao Gabinete da Presidência para prosseguimento, sendo o voto unanimemente aprovado. No Processo TCE nº 226636-5/2009 (contrato da Prefeitura Municipal de São João de Meriti), votou pela ciência ao Plenário e pela remessa do processo ao arquivo, aprovado unanimemente pelos demais. Nos Processos TCE nos 812817-6/2016 e 219861-8/2016 (contratos de Iguaba Grande e de Casimiro de Abreu), votou por diligência interna; 202298-6/2017 (contrato do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa), tendo em vista a necessidade de complementação da instrução do feito, votou por comunicação; 207312-1/2016 (contrato do Fundo Municipal de Educação de Bom Jesus do Itabapoana), votou por notificação; 811568-0/2016, 811572-1/2016 e 807287-6/2015 (dois contratos do Fundo Municipal de Educação de Guapimirim e um do Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí), votou por comunicação ao jurisdicionado; 279137-5/2015 (ato de adesão a atas de registro de preços do Fundo Municipal de Saúde de Itaguaí), votou pela aplicação de multa e comunicação ao prefeito; 222455-6/2015 (relatório de auditoria governamental inspeção ordinária da Prefeitura Municipal de Japeri) e conexos (contratações de pessoal por prazo determinado da Prefeitura Municipal de Japeri), votou pelo cancelamento do certificado de revelia, pelo acolhimento das razões de defesa, pelo acolhimento parcial da defesa apresentada por outro jurisdicionado, pela recusa do registro aos contratos temporários, aplicação de multa, comunicação, recomendação, ciência ao jurisdicionado, ciência à Secretaria de Controle Externo e expedição de ofício; e 827921-0/2016 (prestação de contas de subvenção e auxílio do Fundo Municipal de Cultura de Cabo Frio), votou pela ciência ao plenário, regularidade das contas com quitação plena, comunicação e devolução à origem; todos os votos aprovados por unanimidade. No Processo TCE nº 106525-0/2016 (relatório de auditoria extraordinária realizada no Instituto Estadual do Ambiente) cuja realização fora determinada no âmbito da apreciação das Contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao exercício de 2015, apreciado por esta Corte em 2016 -, tendo por objeto a verificação de gastos com pessoal terceirizado, aqui especificamente realizado no Instituto Estadual do Ambiente; as verificações realizadas pela equipe de auditoria tiveram por objetivo responder a quesitos esses definidos quando do planejamento da auditoria e estes eram relacionados à contratação de empresa de terceirização para pessoal : se essas contratações respeitavam as normas vigentes relativamente à matéria, a contratação de autônomos para entidades, também se respeitava as normas vigentes em relação à matéria, se a despesa com contratação de prestadores de serviço, em sentido amplo, estava sendo contabilizada de acordo com as normas vigentes relacionadas à matéria, se os contratos de pessoal por tempo determinado foram encaminhados para o Tribunal para análise, e se a despesa com a contratação por prazo determinado estava sendo contabilizada de acordo também com as normas vigentes. Após a análise realizada das contratações vigentes em 2015, foram identificados dois achados de auditoria, que consistiram na terceirização irregular por meio de contrato de prestação de serviços e na contabilização da despesa de terceirização de serviços em rubrica inapropriada. A relatora lembrou que, em sessão anterior, o Tribunal havia votado pela notificação aos responsáveis para que pudessem oferecer razões de defesa, e também por comunicação para o cumprimento de determinações ao instituto. Mas, na atual fase processual, estava ela oferecendo ao plenário um voto promovendo alguns ajustes em relação ao que é preconizado pelas instâncias instrutivas; voto este em que dava ciência ao plenário em relação às respostas que foram trazidas aos autos em relação à notificação determinada anteriormente, em que acolhia as razões de defesa apresentadas pelos presidentes do Inea, à época das assinaturas dos contratos que foram questionados, trazendo aqui uma comunicação agora direcionada ao presidente atual do Inea, para que tome ciência da decisão, quanto à existência de uma impropriedade na inclusão simultânea dos cargos de auxiliar motorista, auxiliar operacional, técnico em laboratório, e ajudante operacional nos anexos 1 do quadro permanente e 6 quadro suplementar, da Lei de Regência da Matéria. Acrescentou uma recomendação para que o diretor-presidente do Inea adote providências no sentido de envidar esforços junto à Chefia do Poder Executivo para corrigir a impropriedade verificada e também comunicou essa impropriedade à Chefia do Poder Executivo, também no sentido de que, eventualmente, elabore projeto de lei para correção dessas inconsistências, dando ciência da matéria à Coordenadoria de Contas de Governo do Estado, uma vez que essa auditoria foi realizada em atenção à determinação proferida em análise de contas de governo do estado e, em seguida arquivou o processo, uma vez que entendeu que a matéria está devidamente exaurida. Ao final, por ser uma auditoria extraordinária, a conselheira-presidente colheu os votos individualmente, sendo a proposta aprovada por unanimidade. Nos Processos TCE nos 265572-9/2015 e 265578-3/2015 (ato de dispensa de licitação e contrato da Prefeitura Municipal de Queimados), votou pelo conhecimento, determinação e arquivamento; e no 107127-9/2015 (tomada de contas da Secretaria de Estado de Educação), por comunicação ao jurisdicionado; sendo os três unanimemente aprovados. Destacou o Processo TCE nº 206568-7/2017 (consulta oriunda Prefeitura Municipal de Cantagalo), em que o prefeito indagava a este Tribunal a respeito da possiblidade de um município utilizar, exclusivamente, do meio eletrônico para divulgação do seu Diário Oficial e das publicações oficiais , na linha do que foi realizado pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, a relatora foi direto ao dispositivo do voto apenas para salientar a tese que eu estava trazendo em resposta a essa consulta, conhecendo-a, uma vez presentes seus requisitos de admissibilidade; em relação à resposta, posicionou-se parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e com o Ministério Público; foram feitos pequenos ajustes no voto, e afigura-se possível ao poder público, sopesadas as particularidades locais (especialmente os índices de inclusão digital e custos de cada modelo), eleger a forma eletrônica de divulgação de seu diário oficial (e demais publicações), promovendo a respectiva regulamentação, observando os critérios técnicos nacionalmente previstos na atualidade (especialmente os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), desde que outra modalidade de publicação não seja exigida por lei especial. Sendo essa a resposta oferecida ao Prefeito de Cantagalo, relativamente ao quesito por ele formulado, votou ainda pelo arquivamento do processo, aprovado por unanimidade. Votou nos Processos TCE nos 272030-2/2015 (contrato da Prefeitura Municipal de Teresópolis), por diligência interna para análise da economicidade; 807489-8/2016 (prestação de contas da Prefeitura Municipal de Bom Jardim), pela ciência ao plenário, regularidade das contas com quitação plena, comunicação e devolução à origem; 228028-1/2015 (prestação de conta de ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia - exercício de 2014), por notificação para defesa; 804153-0/2016 (termo aditivo da Prefeitura Municipal de Teresópolis), por comunicação e determinação a 1ª CCM; e 819766-0/2016 e 804151-2/2016 (termos aditivos da Prefeitura Municipal de Teresópolis), por comunicação; sendo todos aprovados por unanimidade. Às dezesseis horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103610-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n104051-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104364-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104487-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104795-5/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n104797-3/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n107802-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n201200-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201222-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201277-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201315-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201375-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203712-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204257-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204789-7/11\r\n\r\nPROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA\r\n\r\n205948-8/14\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n207147-7/04\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n207991-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n208331-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n208721-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208751-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208781-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208791-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208801-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208819-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208831-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208849-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208861-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208879-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208891-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208903-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208910-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208913-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208921-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n209835-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210128-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213267-3/07\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIO\r\n\r\n214070-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n215924-0/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DEMAIS INCISOS - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n216026-1/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n219833-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219891-5/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n220985-7/10\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n224457-6/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n234633-2/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n235420-0/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n294615-6/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n806974-4/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n807284-4/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n807545-8/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n807640-2/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n809400-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n810114-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n810161-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n810466-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n811005-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811354-7/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - COMPRAS\r\n\r\n812026-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n813044-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV EM GERAL PROC ATRAVÉS SIST DE REG DE PREÇO\r\n\r\n813432-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n813896-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n814353-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n815766-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n816774-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n817165-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n817996-1/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n819094-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n819603-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n821156-5/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - COMPRAS\r\n\r\n821564-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n825136-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n825666-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n825755-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825954-3/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n826971-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826978-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826981-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826983-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827416-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n827426-0/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n827856-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n828314-8/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n828414-4/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRATAÇÕES DE PROF DO SETOR ART-25 III-SER\r\n\r\n828843-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n828904-9/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n830684-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102156-1/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n104128-6/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104265-0/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104505-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104792-3/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n107515-2/16\r\n\r\nCONVÊNIO COM ENTIDADE PÚB, PRIVADA OU PART - OUTROS\r\n\r\n200094-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n200928-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n201220-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201266-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201349-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202396-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204065-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204497-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204502-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205320-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207171-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207767-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n208695-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208710-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208731-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208779-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208790-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208805-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208815-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208839-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208848-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208869-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208889-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208899-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208900-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208912-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208920-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n209239-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210043-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n210280-7/12\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n210439-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n214781-7/11\r\n\r\nPROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA\r\n\r\n215805-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219233-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219772-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219978-9/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n221220-7/09\r\n\r\nPROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA\r\n\r\n228223-3/10\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n231689-0/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n268342-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n806565-9/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n807044-2/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n807462-8/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n807633-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n808143-1/15\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 25 I - FORNECIMENTOS EXCLUSIVOS - COMPRAS\r\n\r\n808984-5/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PESQ, ENS OU DES INST OU REC SOC DO PRESO-24 XIII-S\r\n\r\n809874-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n810134-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n810356-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n811066-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n811518-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n812006-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n812960-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n813234-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n814043-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n814062-7/16\r\n\r\nCONTRATO DECORRENTE PARTIC EM ATA DE REG DE PREÇOS - COMPRAS GERAL\r\n\r\n816230-0/16\r\n\r\nCONTRATO DE GESTÃO - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n816786-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV EM GERAL PROC ATRAVÉS SIST DE REG DE PREÇO\r\n\r\n817663-8/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n817946-6/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n818274-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n820434-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n820666-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n824704-9/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n825194-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n825665-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n825724-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n825956-1/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n826734-8/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PESQ, ENS OU DES INST OU REC SOC DO PRESO-24 XIII-S\r\n\r\n826976-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826979-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826985-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827205-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n827754-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n828042-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV EM GERAL PROC ATRAVÉS SIST DE REG DE PREÇO\r\n\r\n828196-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n828666-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n828844-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n829156-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100473-1/17\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n104762-8/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n200525-1/16\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n206885-3/17\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n208061-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n208712-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208769-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208789-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208792-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208795-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208813-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208821-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208851-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208859-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208890-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208892-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208901-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208905-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208915-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208922-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n213742-6/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - COMPRAS\r\n\r\n214522-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n215926-8/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DEMAIS INCISOS - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n215928-6/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n219957-5/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n220866-7/11\r\n\r\nPROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA\r\n\r\n222435-6/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n801922-8/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n806734-4/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n807206-4/16\r\n\r\nPROCEDIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR OBSTRUÇÃO À AUDITORIA\r\n\r\n807486-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n807646-6/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n808866-5/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n809966-8/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n810186-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n810465-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n810635-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n811246-4/16\r\n\r\nCONTRATO DECORRENTE PARTIC EM ATA DE REG DE PREÇOS - SERV EM GERAL\r\n\r\n811983-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n813154-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n813686-2/16\r\n\r\nCONVÊNIO COM ENTIDADE PÚB, PRIVADA OU PART - OUTROS\r\n\r\n814863-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n815306-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n816611-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n817476-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n818364-9/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DEMAIS INCISOS - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n819574-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n820864-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n821466-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n824960-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n825663-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n825962-0/16\r\n\r\nCONVÊNIO COM ENTIDADE PÚB, PRIVADA OU PART - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n826796-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n827504-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n828119-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n828276-0/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n828562-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n828840-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n830654-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\nConselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101568-9/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n104145-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104260-0/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104693-1/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n104787-8/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n106403-4/10\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n108114-7/14\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n201004-6/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n201227-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201257-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201336-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203217-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204184-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204492-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204920-0/06\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n205200-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206929-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207740-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n208701-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208729-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208749-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208771-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208793-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208799-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208811-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208829-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208841-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208871-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208881-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208893-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208902-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208911-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208919-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n209076-8/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210098-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210108-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211911-3/11\r\n\r\nPROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA\r\n\r\n214886-5/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n215845-8/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n216758-0/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n219481-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219930-7/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n220214-0/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n222930-4/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n230266-1/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n294144-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n806384-5/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DEMAIS INCISOS - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n806854-8/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n807314-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV EM GERAL PROC ATRAVÉS SIST DE REG DE PREÇO\r\n\r\n807633-9/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n807924-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809374-9/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n809433-3/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COMPRA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL - 24 X\r\n\r\n810184-1/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n810576-0/16\r\n\r\nCONTRATO DECORRENTE PARTIC EM ATA DE REG DE PREÇOS - COMPRAS GERAL\r\n\r\n810919-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811686-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n812104-7/16\r\n\r\nTERMO DE UTILIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS\r\n\r\n812165-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n813246-8/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 25 I - FORNECIMENTOS EXCLUSIVOS - COMPRAS\r\n\r\n813886-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n814616-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n815760-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n817064-6/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n817166-0/16\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV EM GERAL PROC ATRAVÉS SIST DE REG DE PREÇO\r\n\r\n817864-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n819166-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n820452-0/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DEMAIS INCISOS - COMPRAS\r\n\r\n820956-6/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRATAÇÕES DE PROF DO SETOR ART-25 III-SER\r\n\r\n823603-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n825644-0/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n825664-0/16\r\n\r\nCONTRATO DE GESTÃO - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n825746-4/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DEMAIS INCISOS - COMPRAS\r\n\r\n826550-0/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n826972-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826977-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826980-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826986-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n827027-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827633-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE GESTÃO - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n827944-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n828321-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n828564-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n828874-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n829864-0/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104432-3/2016 (1890/2016) - Interessado: SÔNIA MONTEIRO DA COSTA GUEDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 100936-9/2015 (E-17/003004668/2014) - Interessado: ALTER JOSÉ RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105996-6/2016 (E-12/061/291/2016) - Interessado: HAROLDO JOSÉ TRISTÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FENORTE-FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107178-0/2016 (E-26/006/198/2014) - Interessado: PAULO ESTEVÃO PESSANHA COSTA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108476-7/2016 (E-26/008/265/2014) - Interessado: CLAUDIA ELIZABETH DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100081-2/2016 (E-09/029/19/2015) - Interessado: EDER COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102426-8/1998 (09/192586/96) - Interessado: HELIO ALBERTO TIAGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103787-9/1999 (09/0782585/98) - Interessado: MARCOS DOS SANTOS NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101927-7/2016 (E-01/024/7/2014) - Interessado: ABILIO DIGENARI PASSARI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103466-7/2011 (01/307157/10) - Interessado: ALMIR DE SOUZA LEMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105363-9/2014 (E-01/013/26/2013) - Interessado: CIRINA LOPES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100565-0/2017 (E-01/060/190/2017) - Interessado: CLODOALDO DOS SANTOS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101106-7/2017 (E-01/016/86/2014) - Interessados: ELIANE SILVA DA CONCEIÇÃO, KATHLEEN SILVA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117909-3/2013 (E-01/302223/2011) - Interessado: ELIZETE GERALDA SILVEIRA SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101888-5/2016 (E-01/014/44/2013) - Interessado: ERONICE COUTINHO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104056-5/2016 (E-01/023/015/2014) - Interessado: JOSÉ LUIZ MIRRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114904-0/2012 (01/300776/12) - Interessado: JOSEPHINA ABREU CASERO DE BOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104436-9/2016 (E-01/027/139/2014) - Interessado: MARIA ALICE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101340-5/2017 (E-01/012/51/2013) - Interessado: MARIA ANTOANETE SABINO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104505-6/2016 (E-01/016/325/2013) - Interessados: MARIA DA CONCEIÇÃO CARDOSO LOPES, MATHEUS CARDOSO LOPES, PEDRO LUCAS CARDOSO LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114782-2/2013 (E-01/301464/2008) - Interessado: MARIA HELOISA DA COSTA PASCOTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100643-6/2016 (E-01/027/156/2014) - Interessado: MARIETA MARTINHA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104530-1/2016 (E-01/026/345/2015) - Interessado: ODALEA OLIVEIRA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102077-5/2016 (E-01/302349/2012) - Interessados: TOKITIKA MOROKAWA, HENRIQUE AUDI MOROKAWA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101877-6/2016 (E-01/017/69/2015) - Interessado: VERA BARRETO CANEJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101162-1/2017 (E-01/049/181/2014) - Interessado: ZILMA BATISTA VIANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104200-1/2009 (21/999799/07) - Interessado: JORGE WILSON DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108576-1/2010 (21/990115/09) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104679-2/2007 (21/979001/07) - Interessado: SILVANA GOULART HURST - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105164-5/2016 (E-02/001/112/2013) - Interessado: GUSTAVO ANDRE ALVES NOVAES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106403-4/2015 (E-08/223132/2007) - Interessado: CARLOS ALBERTO NOVAIS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103960-3/2016 (E-03/010/004394/2013) - Interessado: CLARA FELISMINA SILVA DAS FLORES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102074-3/2016 (E-03/004/490/2014) - Interessado: DILMA BATISTA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103516-8/2016 (E-03/008/3944/2014) - Interessado: DILMA LIMA FELICIANO PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101394-4/2016 (E-03/013/755/2014) - Interessado: EDINEA JERONIMO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103566-3/2016 (E-03/012/3042/2015) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO XAVIER VELOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117910-2/2013 (E-08/220314/2011) - Interessado: SILVIO SIQUEIRA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113774-2/2010 (03/2210217/10) - Interessado: ZÉLIA APARECIDA REIS C. MALAVASI SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108119-1/2016 (E-04/000939/2012) - Interessado: ALEXANDRE MANDARIM LACERDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107326-9/2016 (E-04/119031/2012) - Interessado: ARNOR ROSA FERREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108111-9/2016 (E-04/004625//2008) - Interessado: FERNANDO DOS SANTOS FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107439-2/2016 (E-04/200.139/2008) - Interessado: ILVA HELENA DA SILVA BAPTISTA SERAGLIA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107423-3/2016 (E-04/170395/2011) - Interessado: JOSEVAN TAVARES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107336-4/2016 (E-04/005.083/2007) - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA PASTORE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107340-5/2016 (E-04/000.887/2009) - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA PASTORE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102116-7/2016 (E-24/001/12/2015) - Interessado: MARIA APARECIDA CAMPOS STRAUS - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TURISMO ESPORTE LAZER - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105114-0/2016 (E-30/635/2011) - Interessados: JULIETA CALIL SALIM, MONICA M. P. SERQUEIRA, PEDRO COSTA SOARES, FUNDAÇÃO RIO CONGRESSOS E EVENTOS - RIO CONVENTION & VISITORS BUREAU - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100245-2/2017 (2015-047563) - Interessado: ANA MARIA FERREIRA MONTEIRO DE CARVALHO GONÇALVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101850-8/2016 (2014-126540) - Interessado: ANILDA COUTO MARTINS DIÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101848-5/2016 (2015-050415) - Interessado: VALÉRIA CHRISTINA DA COSTA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108491-7/2016 (E-26/007/3455/2014) - Interessado: ROSANA ADELE CARDOSO BARTOLINE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: UEZO-CENTRO UNIV. ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107634-4/2016 (E-26/002/685/13) - Interessado: LUCIANA PORTAL DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827670-3/2016 (2016016167) - Interessado: DULCINÉA DOS SANTOS LARA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 269268-8/2015 (6570/2013) - Interessado: ELZA SOARES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO INSTITUTO PESCA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226220-7/2015 - Interessado: LUIZ FERNANDO BARRETO DE ARAÚJO CASTRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 828297-4/2016 (0233/2016) - Interessado: MARIA EMILIA DE SOUZA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 807489-8/2016 - Interessado: LIGA BONJARDINENSE DE DESPORTO - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827921-0/2016 (2014/7265) - Interessado: INSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202163-7/2013 (5639/12) - Interessado: JOSÉ MORAES DA FONSECA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265907-8/2015 (086/2015) - Interessado: LUIZ CARLOS DE CARVALHO RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206609-7/2017 - Interessado: MÁRCIO PALMA LEAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203052-7/2012 (540/08) - Interessado: EZI RIBEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 275818-3/2015 (278/2014) - Interessado: LÚCIA DE MIRANDA ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 299062-8/2015 - Interessado: ADAILTON DE LIMA AMÉRICO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DE FESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298795-0/2015 - Interessado: ADÉLIA CRISTINA CADETTE GUIMARÃES VIDAL - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298551-2/2015 - Interessado: ADELINO EDUARDO GONÇALVES NETO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298552-6/2015 - Interessado: ADEMIR LIMA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298984-3/2015 - Interessado: ADILEA CARDOSO DA SILVA SIQUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298660-9/2015 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA LOPES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298661-3/2015 - Interessado: ADRIANA DIAS MENDES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299131-5/2015 - Interessado: ADRIANA FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299132-9/2015 - Interessado: ADRIANA RAMOS DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298796-4/2015 - Interessado: ADRIANA ROSA CORTES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299133-3/2015 - Interessado: ADRIANA SEVERINO PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298985-7/2015 - Interessado: ADRIANA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299134-7/2015 - Interessado: ADRIANA SILVEIRA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299135-1/2015 - Interessado: ADRIANA VIANA MARQUES NEVES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298768-7/2015 - Interessado: ADRIANO SANTOS CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299136-5/2015 - Interessado: ALANA CRISTYE DE OLIVEIRA MENDES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298769-1/2015 - Interessado: ALBA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298553-0/2015 - Interessado: ALCILENE LUCIO DA SILVA RUIZ - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299137-9/2015 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA SANTOS SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299138-3/2015 - Interessado: ALESSANDRA LUNA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298986-1/2015 - Interessado: ALINE DE BARROS RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298749-1/2015 - Interessado: ALINE DOS REIS ALVES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298987-5/2015 - Interessado: ALINE FERNANDA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298662-7/2015 - Interessado: ALINE GOMES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298770-0/2015 - Interessado: ALZIRA DA SILVA CRUZ - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299139-7/2015 - Interessado: AMANDA RODRIGUES RIBEIRO DE LIMA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298797-8/2015 - Interessado: AMANDA RODRIGUEZ LOPEZ - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299140-6/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ RAMOS NOGUEIRA CORRÊA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298831-0/2015 - Interessado: ANA CARLA PEREIRA DICO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298798-2/2015 - Interessado: ANA CAROLINA ESTEVAM DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299141-0/2015 - Interessado: ANA CAROLINA VELOSO DE BRITO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298663-1/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA DOMINGOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298771-4/2015 - Interessado: ANA LÚCIA DE SOUZA XAVIER TERRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298664-5/2015 - Interessado: ANA MARIA DE LIMA CARDOSO SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298665-9/2015 - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA TORRES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299142-4/2015 - Interessado: ANA PAULA FERREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299143-8/2015 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA DA SILVA MACHADO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298832-4/2015 - Interessado: ANA RITA DE ABREU VASCONCELLOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299094-1/2015 - Interessado: ANDERSON DA SILVA NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298554-4/2015 - Interessado: ANDERSON SPINDOLA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298555-8/2015 - Interessado: ANDRE BRANDÃO ALEXANDRINO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298858-8/2015 - Interessado: ANDRE DIAS ALVES - Votos: CAN CELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298556-2/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298557-6/2015 - Interessado: ANDREA BARCELOS SILVA MENDES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299144-2/2015 - Interessado: ANDREA SANTOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298750-0/2015 - Interessado: ANDREIA CÂNDIDO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298772-8/2015 - Interessado: ANDREIA CÂNDIDO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299145-6/2015 - Interessado: ANDREIA DE ALMEIDA VALENTIM ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299146-0/2015 - Interessado: ANDREIA DE SOUZA PINHEIRO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298833-8/2015 - Interessado: ANDREIA MACIEL PASSOS DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299147-4/2015 - Interessado: ANDRESA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299148-8/2015 - Interessado: ANDRESSA CRISTINA NASCIMENTO OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298666-3/2015 - Interessado: ANDRESSA DE ALMEIDA OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299149-2/2015 - Interessado: ANDRESSA MARQUES DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299150-1/2015 - Interessado: ANDREZA OLIVEIRA MARQUES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298773-2/2015 - Interessado: ANGELA VIEIRA PINTO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298774-6/2015 - Interessado: ANGÉLICA DA SILVA GOMES MARINHO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299063-2/2015 - Interessado: ANTONIA ELISÂNGELA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298558-0/2015 - Interessado: ANTONIO JOSÉ DA SILVA GOMES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298559-4/2015 - Interessado: APARECIDA MARISA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298988-9/2015 - Interessado: ARACI CANDIDA RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299064-6/2015 - Interessado: ARIANE CAROLINE DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299151-5/2015 - Interessado: ARILDO RODRIGUES CAPITÃO JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298560-3/2015 - Interessado: ARILSON PEREIRA DO ROSÁRIO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299065-0/2015 - Interessado: ARLETE GRILLO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298561-7/2015 - Interessado: AURICELIA SANTOS DA CRUZ - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298667-7/2015 - Interessado: BARBARA GOMES BRAGA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299152-9/2015 - Interessado: BIANCA CORDEIRO DA SILVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299153-3/2015 - Interessado: BIANCA CRISTINA VEIGA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299124-2/2015 - Interessado: BIANCA DA SILVA GOMES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298799-6/2015 - Interessado: BIANCA MARIA DE ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299263-4/2015 - Interessado: BRUNA BARCELOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298562-1/2015 - Interessado: BRUNO COELHO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299128-8/2015 - Interessado: BRUNO DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298563-5/2015 - Interessado: BRUNO JOSÉ DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298564-9/2015 - Interessado: BRUNO LUIZ SOUZA LIMA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298800-1/2015 - Interessado: BRUNO SOARES MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299154-7/2015 - Interessado: CAMILA GOMES DE SOUZA FRANCA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298775-0/2015 - Interessado: CAMILA SAMPAIO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299095-5/2015 - Interessado: CAMILA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299155-1/2015 - Interessado: CAMILLA DOS SANTOS COTTA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299156-5/2015 - Interessado: CARLA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298989-3/2015 - Interessado: CARLA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298990-2/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE MORAES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298668-1/2015 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA CLAUDINO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298669-5/2015 - Interessado: CARLOS AUGUSTO MULER PERES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298565-3/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO LINHARES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298859-2/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE MOREIRA ALFENA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299272-5/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE MOREIRA ALFENA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298566-7/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299096-9/2015 - Interessado: CAROLINE TRAVASSOS DE CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299157-9/2015 - Interessado: CATIA DOS SANTOS RAIMUNDO GENUÍNO LUIZ - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299158-3/2015 - Interessado: CÉLIA MARQUES PINTO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298991-6/2015 - Interessado: CÉLIA REGINA CHAVES GEANIZELLE SANTANA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298992-0/2015 - Interessado: CÉLIA REGINA DE CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299159-7/2015 - Interessado: CÉLIA REGINA PIRES DE LIMA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299097-3/2015 - Interessado: CELSO FERRÃO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299098-7/2015 - Interessado: CINTIA MIRANDA NOGUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298993-4/2015 - Interessado: CINTIA PAIXÃO VALE SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298670-4/2015 - Interessado: CIRLENE DA SILVA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299066-4/2015 - Interessado: CLARICE MARIA DA SILVA DE AZEVEDO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298567-1/2015 - Interessado: CLAUDIA MEIRELLES CALIXTRATO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299160-6/2015 - Interessado: CLAUDIA PONTES CAMPOS DE CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299161-0/2015 - Interessado: CLAUDINETI PEREIRA DA ROSA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298994-8/2015 - Interessado: CLAUDIO FREITAS DIAS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299162-4/2015 - Interessado: CLEBERSON MIQUILINI CALDEIRA S JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298568-5/2015 - Interessado: CLEDIA MARIA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298995-2/2015 - Interessado: CLERIA DE OLIVEIRA MACENA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298801-5/2015 - Interessado: CLEYTON ROSA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299125-6/2015 - Interessado: CORINA SILVA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298569-9/2015 - Interessado: CREMILCE SILVA DE AZEVEDO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298996-6/2015 - Interessado: CREUZA ARAÚJO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298570-8/2015 - Interessado: CRISTIANA ARAÚJO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298776-4/2015 - Interessado: CRISTIANE APARECIDA DA SILVA ROSA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299163-8/2015 - Interessado: CRISTIANE MARIA DE CARVALHO SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298997-0/2015 - Interessado: CRISTIANE MIRANDA DO COUTO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299164-2/2015 - Interessado: CRISTIANE RUFINO DE AQUINO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299165-6/2015 - Interessado: CRISTIANE SILVA TRAJANO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299166-0/2015 - Interessado: CRISTIANE TRAVASSOS DA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298998-4/2015 - Interessado: CRISTIANE VIANA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298802-9/2015 - Interessado: CRISTIANO ARCANJO FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298671-8/2015 - Interessado: CRISTINA BARBOSA LESSA FORTES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298999-8/2015 - Interessado: CRISTINA DE MORAIS GAMA TEIXEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299167-4/2015 - Interessado: CRISTINA DE PAULA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298777-8/2015 - Interessado: CYNTIA APARECIDA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299067-8/2015 - Interessado: DAIANA APARECIDA DA ROCHA SANTANNA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299168-8/2015 - Interessado: DAIANA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298672-2/2015 - Interessado: DAIANA TRAMONTINI HASHIMOTO KODATE - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298751-4/2015 - Interessado: DAIANE BONIFÁCIO DA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298571-2/2015 - Interessado: DALVA RUDIO PERES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299000-0/2015 - Interessado: DAMARES LINS DUTRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299001-4/2015 - Interessado: DANIELA CHAVES CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299169-2/2015 - Interessado: DANIELE AMARAL COSTA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299002-8/2015 - Interessado: DANIELE CRISTINA CUNHA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298778-2/2015 - Interessado: DANIELE DA SILVA MONTEIRO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299170-1/2015 - Interessado: DANIELE DA SILVA ROGÉRIO OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298779-6/2015 - Interessado: DANIELE DOS SANTOS SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298834-2/2015 - Interessado: DANIELLE CÂMARA DE VASCONCELOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299003-2/2015 - Interessado: DANIELLE XAVIER JOAQUIM - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299004-6/2015 - Interessado: DANIELLI LEITE VICENTE - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298752-8/2015 - Interessado: DAVI ROBERTO DE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298803-3/2015 - Interessado: DAYSE BARCIA DE AZEVEDO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299171-5/2015 - Interessado: DEBORA DA SILVA THOMAZ - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299172-9/2015 - Interessado: DEBORA EVELYN PIFANIO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299173-3/2015 - Interessado: DEBORA FERNANDA PEREIRA ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299174-7/2015 - Interessado: DEBORA GOMES DE SOUSA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299175-1/2015 - Interessado: DEBORA LIDIA MELO VIEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299176-5/2015 - Interessado: DEBORA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298572-6/2015 - Interessado: DEIVISON DA SILVA GOMES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298860-1/2015 - Interessado: DENILSON NERY MAIA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299068-2/2015 - Interessado: DENISE FRANCISCO NETO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299177-9/2015 - Interessado: DENISE NASCIMENTO SOARES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299129-2/2015 - Interessado: DENIZ LIMA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298573-0/2015 - Interessado: DEYSEMAR DE SOUZA ROSA MONTEIRO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298673-6/2015 - Interessado: DIEGO VIEIRA FILADELFO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298574-4/2015 - Interessado: DILMA BRETAS DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298753-2/2015 - Interessado: DINALDA ARANTES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299178-3/2015 - Interessado: DIOGO MOREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298575-8/2015 - Interessado: DOUGLAS DA SILVA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298835-6/2015 - Interessado: DULCINEIA DE ALMEIDA ALVES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298836-0/2015 - Interessado: EDELCI VIEIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299069-6/2015 - Interessado: EDILBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298780-5/2015 - Interessado: EDIMARA HELENA ALFREDO DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299099-1/2015 - Interessado: EDINALDO CAMPOS MARQUES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298854-2/2015 - Interessado: EDNA LÚCIA DE CARVALHO FARIAS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299179-7/2015 - Interessado: EDNEA LOUVEN GRANGEAO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298576-2/2015 - Interessado: EDVANA MARIA DE SOUZA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299180-6/2015 - Interessado: ELAINE CASTRO DE MORAIS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298837-4/2015 - Interessado: ELAINE CRISTINA G NOGAROL DE ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298781-9/2015 - Interessado: ELAINE DA SILVA MAXIMIANO XAVIER - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299181-0/2015 - Interessado: ELAINE DA SILVA NAZARÉ DO NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298674-0/2015 - Interessado: ELAINE DE ARAÚJO PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299182-4/2015 - Interessado: ELAINE DE CARVALHO SERAFIM - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299005-0/2015 - Interessado: ELAINE FONTES DE ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298675-4/2015 - Interessado: ELAINE GONÇALVES DOS S A DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299006-4/2015 - Interessado: ELAINE PIMENTEL MARENDAZ DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298782-3/2015 - Interessado: ELDA JOSÉ DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299183-8/2015 - Interessado: ELEN CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299184-2/2015 - Interessado: ELENICE DA SILVA DIAS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299185-6/2015 - Interessado: ELI BATISTA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299186-0/2015 - Interessado: ELIADE VIEIRA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298676-8/2015 - Interessado: ELIANA MARIA SALVIANO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298677-2/2015 - Interessado: ELIANDRO FRANCISCO CARDOSO RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299187-4/2015 - Interessado: ELIANE CERGIO DE OLIVEIRA VITORIO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299188-8/2015 - Interessado: ELIANE DA SILVA MENEZES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299189-2/2015 - Interessado: ELIANE DE ALMEIDA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298577-6/2015 - Interessado: ELIANE DOS SANTOS MAGALHÃES ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299190-1/2015 - Interessado: ELIANE MACHADO SOUZA CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298838-8/2015 - Interessado: ELIAS MANOEL DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299191-5/2015 - Interessado: ELIETE FRANCISCA SERAFIM XAVIER - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299070-5/2015 - Interessado: ELIOMARA ROGERIA MARTINS BRITO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298783-7/2015 - Interessado: ELIS REGINA DE SOUZA BARCELLOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299192-9/2015 - Interessado: ELISABETE BARBOSA GONÇALVES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298678-6/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DE SOUZA MORAES LEONARDO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298679-0/2015 - Interessado: ELISÂNGELA GOMES MONTEIRO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298578-0/2015 - Interessado: ELISÂNGELA NOGUEIRA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299193-3/2015 - Interessado: ELISÂNGELA VIEIRA DE ALMEIDA DO CARMO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298579-4/2015 - Interessado: ELISETE CANDIDA DOS SANTOS SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298680-9/2015 - Interessado: ELISONIA PORTELA SOUZA E MELLO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298754-6/2015 - Interessado: ELIZABETE BARBOSA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299194-7/2015 - Interessado: ELIZABETE MARTINS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299195-1/2015 - Interessado: ELIZAINE DA SILVA ANNUNCIAÇÃO MORAES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298580-3/2015 - Interessado: ELIZANGELA DA SILVA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298581-7/2015 - Interessado: ELIZEU ROBERTO CAMARGO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298681-3/2015 - Interessado: ELVANO MACIEL PASSOS JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298582-1/2015 - Interessado: ELZA MODESTO DE OLIVEIRA F DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298583-5/2015 - Interessado: ERIC TADEU SANTOS DE MELLO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298755-0/2015 - Interessado: ERICA DIAS DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299100-6/2015 - Interessado: ERICA INGRID SOUZA DO AMARAL MONTEIRO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299196-5/2015 - Interessado: ERICA MILANE TALON CHAVES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299007-8/2015 - Interessado: ERICA SOARES FEIJÓ - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299197-9/2015 - Interessado: ERICA XAVIER LUNA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298839-2/2015 - Interessado: ERIKA CASAQUEVITI DA MOTTA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298682-7/2015 - Interessado: EVELYN DOS SANTOS SANTANA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298683-1/2015 - Interessado: FABIA DE JESUS MACHADO MIGUEL - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299008-2/2015 - Interessado: FABIANA DA SILVA PIMENTEL - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298684-5/2015 - Interessado: FABIANA DE SOUZA SANTANA GONÇALVES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299009-6/2015 - Interessado: FABIANA HELENA GOMES DA SILVA ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298784-1/2015 - Interessado: FABIANA SILVEIRA DO NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299010-5/2015 - Interessado: FABIANE VIEIRA GODA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299011-9/2015 - Interessado: FABIANE VIEIRA GODA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299198-3/2015 - Interessado: FABIANO AMARAL DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298584-9/2015 - Interessado: FABIO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298585-3/2015 - Interessado: FABIO LUCIO DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298586-7/2015 - Interessado: FABIOLA DIAS GONÇALVES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298587-1/2015 - Interessado: FABRICIA BATALHA FERREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299012-3/2015 - Interessado: FABRICIA DA SILVA RODRIGUES A DE MIRANDA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298871-0/2015 - Interessado: FABRICIA FLORENCIO DOS SANTOS DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298588-5/2015 - Interessado: FABRICIO DOS SANTOS LEITÃO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298872-4/2015 - Interessado: FÁTIMA SIRLENE DO NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298589-9/2015 - Interessado: FELIPE ROCHETTI - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299126-0/2015 - Interessado: FELIPE ROGER ROSA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298590-8/2015 - Interessado: FELIPE TEIXEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298685-9/2015 - Interessado: FERNANDA ALVES FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298873-8/2015 - Interessado: FERNANDA COSTA DA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298756-4/2015 - Interessado: FERNANDA FARIAS DE LIMA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299101-0/2015 - Interessado: FERNANDA FERNANDES LEITE DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299013-7/2015 - Interessado: FERNANDA SOARES TELLES DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299102-4/2015 - Interessado: FILIPE MARTINS BRITO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298874-2/2015 - Interessado: FLAVIA FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298855-6/2015 - Interessado: FLAVIA MARIANO DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298861-5/2015 - Interessado: FRANCISCO DE ARRUDA CÂMARA NETO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298591-2/2015 - Interessado: FREDERICO GOMES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298686-3/2015 - Interessado: GABRIELA CARDOSO DE OLIVEIRA LEAL - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298875-6/2015 - Interessado: GABRIELE DE SOUZA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298592-6/2015 - Interessado: GABRIELE PATRICIA SILVA DE SANT'ANNA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299071-9/2015 - Interessado: GENILTON RAMALHO SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298876-0/2015 - Interessado: GEOVANA GAMA ROSA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298785-5/2015 - Interessado: GEOVANE DE AGUIAR SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298757-8/2015 - Interessado: GILCARLA DA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298593-0/2015 - Interessado: GILMAR ALVES DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298594-4/2015 - Interessado: GILSON DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298804-7/2015 - Interessado: GILSON FREIRE DA SILVA JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298805-1/2015 - Interessado: GILSON FREIRE DA SILVA JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299072-3/2015 - Interessado: GIOVANA MACHADO DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298877-4/2015 - Interessado: GISELE CORREA MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298806-5/2015 - Interessado: GISELE DA SILVA MEDEIROS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298878-8/2015 - Interessado: GISELE DE LIMA FARIAS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298786-9/2015 - Interessado: GISELE NEVES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298879-2/2015 - Interessado: GISELE PALHARES GOUVÊA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298595-8/2015 - Interessado: GLAUCIA MARQUES XAVIER - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298880-1/2015 - Interessado: GLEICE DA SILVA GAMA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298687-7/2015 - Interessado: GRASIELA DA COSTA LEAL - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298881-5/2015 - Interessado: GRAZIELE DE SOUZA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298882-9/2015 - Interessado: GRAZIELLE DA CUNHA PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298596-2/2015 - Interessado: GUTEMBERG DORFEMAM - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298840-1/2015 - Interessado: GUTTEMBERG MIGUEL DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299264-8/2015 - Interessado: HARUMI NINOMIYA TANIGUTI - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298688-1/2015 - Interessado: HELEN DE OLIVEIRA IZIDORIO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298883-3/2015 - Interessado: HELENILDO CESAR DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298689-5/2015 - Interessado: HELOIZA HELENA PEREIRA GAMA DE CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298787-3/2015 - Interessado: HUGO LUAN EVANGELISTA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298884-7/2015 - Interessado: IARA ASSIS DE MELO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298885-1/2015 - Interessado: IARA SARMENTO BRAZ - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298886-5/2015 - Interessado: ILDARLENE DE ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299265-2/2015 - Interessado: ILMAR VITORIO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298690-4/2015 - Interessado: ILZINEIA MARIA DA CONCEIÇÃO NICACIO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299103-8/2015 - Interessado: INAJA FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298807-9/2015 - Interessado: INALDO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298887-9/2015 - Interessado: INGRID MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299014-1/2015 - Interessado: IRACEMA RAMOS SILVEIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298788-7/2015 - Interessado: ISABEL CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299015-5/2015 - Interessado: ISABEL DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298888-3/2015 - Interessado: ISABEL THIANE SOARES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299104-2/2015 - Interessado: ISABELA DA SILVA BALDEZ CORREA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298889-7/2015 - Interessado: ISMAEL GONÇALVES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298691-8/2015 - Interessado: ISRAEL DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222455-6/2015 - Interessado: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298890-6/2015 - Interessado: IVANEA MARIA VITOR RODRIGUES SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298766-9/2015 - Interessado: IZABEL CRISTINA VILLA FORTE DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299016-9/2015 - Interessado: IZABEL CRISTINA VILLA FORTE DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298597-6/2015 - Interessado: JACIARA RODRIGUES TOSTA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298692-2/2015 - Interessado: JACKELINE BREVES MORAES DE CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298891-0/2015 - Interessado: JACQUELINE MENDES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299273-9/2015 - Interessado: JADER WILTON ARES COSTA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298598-0/2015 - Interessado: JADIEL DE SOUZA ROSA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298892-4/2015 - Interessado: JAKELINE DE OLIVEIRA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299105-6/2015 - Interessado: JAKELINE SALDANHA PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298599-4/2015 - Interessado: JANDER LARANJEIRA FINTELMAN - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298862-9/2015 - Interessado: JANE SARAMARGO DO REGO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299017-3/2015 - Interessado: JAQUELINE CANDIDA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298893-8/2015 - Interessado: JAQUELINE DA CRUZ BIANCO DUARTE - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298894-2/2015 - Interessado: JAQUELINE VICENTE DE ALMEIDA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298600-9/2015 - Interessado: JEFERSON MARQUES DUTRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298601-3/2015 - Interessado: JEFFERSON DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298602-7/2015 - Interessado: JEFFERSON JOSÉ DOS SANTOS CRUZ - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298895-6/2015 - Interessado: JENIFER ALEXANDRA CASSIM DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298603-1/2015 - Interessado: JERRI MARIANO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298604-5/2015 - Interessado: JERRI MARIANO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298896-0/2015 - Interessado: JESSICA CHAVES DE JESUS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298897-4/2015 - Interessado: JESSICA DE ANDRADE MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298789-1/2015 - Interessado: JESSICA DE OLIVEIRA MOTTA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299106-0/2015 - Interessado: JESSICA PALOMA MELO DE LIMA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299018-7/2015 - Interessado: JESSICA SIQUEIRA PERIARD - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298605-9/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299107-4/2015 - Interessado: JOÃO PAULO MIRANDA JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298863-3/2015 - Interessado: JOAQUIM ROCHETTI SOBRINHO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298693-6/2015 - Interessado: JOCINEIDE DA SILVA R JANUÁRIO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298694-0/2015 - Interessado: JOCIRENE DA SILVA RIBEIRO VAL PASSOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298808-3/2015 - Interessado: JOELMA ROCHA DA COSTA PENA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298790-0/2015 - Interessado: JOICE DOS SANTOS CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298898-8/2015 - Interessado: JOICE GUALBERTO DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298899-2/2015 - Interessado: JOICE LIMA LEITE - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298606-3/2015 - Interessado: JONAS CECÍLIO DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298607-7/2015 - Interessado: JONATHAN GOMES DOS SANTOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298608-1/2015 - Interessado: JONATHAN RAMILO DO NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298609-5/2015 - Interessado: JORGE CASSEMIRO DAMACENA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298610-4/2015 - Interessado: JORGE FERNANDES RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299039-1/2015 - Interessado: JORGE LUIZ FERREIRA JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298695-4/2015 - Interessado: JORGE OUVERNEY DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298611-8/2015 - Interessado: JORGE SOUZA MACEDO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298612-2/2015 - Interessado: JOSAFA BENTO DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298900-7/2015 - Interessado: JOSÉ ALVES DA SILVA JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298613-6/2015 - Interessado: JOSÉ ARCANJO FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298809-7/2015 - Interessado: JOSÉ CLAUDIO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298901-1/2015 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298614-0/2015 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE MELO DE MIRANDA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298615-4/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298810-6/2015 - Interessado: JOSÉ RAMOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298616-8/2015 - Interessado: JOSÉ ROSA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299040-0/2015 - Interessado: JOSÉ SILVAN BARBOSA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298902-5/2015 - Interessado: JOSEANE FERREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299019-1/2015 - Interessado: JOSEFA FERREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299041-4/2015 - Interessado: JOSÉLIA NORBERTO GOUVÊA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298903-9/2015 - Interessado: JOSELINA MARIA CAMPELO DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299042-8/2015 - Interessado: JOSELY GOMES DE ALMEIDA PERES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298904-3/2015 - Interessado: JOSUÉ RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298905-7/2015 - Interessado: JOYCE PEREIRA GOMES FEU - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299020-0/2015 - Interessado: JOYCE SILVA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298841-5/2015 - Interessado: JUCILANE DA SILVA REIS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298864-7/2015 - Interessado: JULIANA DE OLIVEIRA GUIMARÃES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299021-4/2015 - Interessado: JULIANA DE SOUZA SANT'ANNA LOPES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298865-1/2015 - Interessado: JULIANA GABRIELA DA SILVA SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298906-1/2015 - Interessado: JULIANA LEAL DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298907-5/2015 - Interessado: JULIANA ROSA BRAZ - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298908-9/2015 - Interessado: JULIANE DE AZEVEDO GOMES GOUVÊA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298909-3/2015 - Interessado: JULIMAR MORAES DE FARIAS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298696-8/2015 - Interessado: JULIO CESAR DE FARIAS NEVES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299073-7/2015 - Interessado: JULIO DE SOUZA LEONARDO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299022-8/2015 - Interessado: JUSSARA FARIA DE CAMPOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298910-2/2015 - Interessado: JUSSARA PAULA SUTERIO DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298911-6/2015 - Interessado: JUSSARA RAMOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299074-1/2015 - Interessado: JUSSIMARY DE ANDRADE SALES COSTA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298697-2/2015 - Interessado: KATIA FERNANDA RIBEIRO DE MELO SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298912-0/2015 - Interessado: KATIA REGINA SANTOS DE CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298842-9/2015 - Interessado: KELLY CRISTINA DOS SANTOS DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298811-0/2015 - Interessado: KELLY CRISTINA LOPES SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298913-4/2015 - Interessado: KELLY RAMBOLT COSTA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299043-2/2015 - Interessado: KESSIA DA SILVA MORAES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298617-2/2015 - Interessado: KEVIN DE SOUZA FREIRE - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299108-8/2015 - Interessado: KEVIN JONATHAN DA CRUZ - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298698-6/2015 - Interessado: KEYLIANE VILHENA SANTOS PERES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299044-6/2015 - Interessado: LANA VIEIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299023-2/2015 - Interessado: LAURINDO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299075-5/2015 - Interessado: LAURINDO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299076-9/2015 - Interessado: LEA BENTO DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298618-6/2015 - Interessado: LEA COSTA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298699-0/2015 - Interessado: LEANDRO QUIRINO DE CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298914-8/2015 - Interessado: LEILIANE PINHEIRO DA SILVA SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299045-0/2015 - Interessado: LENY SILVA DOS SANTOS CAMPELO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298619-0/2015 - Interessado: LEONAN LEONARDO DE LIMA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298915-2/2015 - Interessado: LEONARDO BRESCIANI RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298812-4/2015 - Interessado: LEONARDO FARIAS PIRES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298620-9/2015 - Interessado: LEONARDO GONÇALVES GUIMARÃES VIEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298916-6/2015 - Interessado: LETICIA CRISTINE LOPES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298917-0/2015 - Interessado: LETICIA MORAIS DE SANTANA DE CASTRO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298843-3/2015 - Interessado: LIDIA FARIAS NASCIMENTO COSTA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299046-4/2015 - Interessado: LILIAN DA CRUZ - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298866-5/2015 - Interessado: LIZEU SALES VILARDO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298700-5/2015 - Interessado: LORANE GUIMARÃES CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298701-9/2015 - Interessado: LUANE OLIVEIRA DE MEDEIROS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298702-3/2015 - Interessado: LUCI MACHADO DO NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298703-7/2015 - Interessado: LÚCIA CARLA ALENCAR DE SOUZA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298758-2/2015 - Interessado: LÚCIA DE FÁTIMA EVANGELISTA DE ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298867-9/2015 - Interessado: LÚCIA ELIAS DIOGO GIBSON - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299077-3/2015 - Interessado: LÚCIA FELICIANO DE RAMOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299024-6/2015 - Interessado: LÚCIA HELENA DA SILVA MAGALHÃES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298918-4/2015 - Interessado: LÚCIA HELENA DE SOUZA MELO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298919-8/2015 - Interessado: LUCIANA DE LIMA PEREIRA BRAGA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299047-8/2015 - Interessado: LUCIANA EVANGELISTA DOS SANTOS BARBOSA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298704-1/2015 - Interessado: LUCIANA FIRMO LUCAS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298920-7/2015 - Interessado: LUCIANO EMMANUEL GOMES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298868-3/2015 - Interessado: LUCIANO VIEIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298921-1/2015 - Interessado: LUCIENE LEAL DA SILVA FLORES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299025-0/2015 - Interessado: LUCIENE QUINTINO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298922-5/2015 - Interessado: LUCIENE VIEIRA ALVES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298923-9/2015 - Interessado: LUCIMAR BATISTA DA SILVA SOARES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299026-4/2015 - Interessado: LUCIMAR DUARTE SOARES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298924-3/2015 - Interessado: LUCIMARA PAIXÃO LOPES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298925-7/2015 - Interessado: LUCLECIA VENTURA DA SILVA CRISTO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299109-2/2015 - Interessado: LUÍS CARLOS SILVA PEREIRA CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299027-8/2015 - Interessado: LUÍS RICARDO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298621-3/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS GOMES RANGEL - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298844-7/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298926-1/2015 - Interessado: LUIZ GUSTAVO DA COSTA QUIRINO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298813-8/2015 - Interessado: LUZINALDO DE SOUSA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298622-7/2015 - Interessado: LUZINETE MARIA DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298927-5/2015 - Interessado: MAGDALA FERRAZ DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299110-1/2015 - Interessado: MAICON RODRIGO DE FRANCA CRUZ - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298623-1/2015 - Interessado: MANOEL ALVES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299028-2/2015 - Interessado: MANOEL DE JESUS LEITE - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298624-5/2015 - Interessado: MANOEL SOARES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299048-2/2015 - Interessado: MANOELINA DE SOUZA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298928-9/2015 - Interessado: MARA JESUS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299078-7/2015 - Interessado: MARCELE DA SILVA FIDÉLIS SAIÃO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299049-6/2015 - Interessado: MARCELE DE MELO FONSECA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298625-9/2015 - Interessado: MARCELO LEITE DUTRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299111-5/2015 - Interessado: MARCELO ROBERTO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298814-2/2015 - Interessado: MARCIA BARBOSA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298929-3/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298930-2/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA LOPES VIEIRA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298931-6/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298932-0/2015 - Interessado: MARCIA DA CRUZ HONORATO BRANDÃO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299029-6/2015 - Interessado: MARCIA DA SILVA HONORATO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298933-4/2015 - Interessado: MARCIA FERREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299030-5/2015 - Interessado: MARCIA PAIXÃO MACHADO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299031-9/2015 - Interessado: MARCIO CARDOSO DUARTE - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298626-3/2015 - Interessado: MARCIO RODRIGUES LINS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298705-5/2015 - Interessado: MARCO ANDRE FERREIRA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298627-7/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO ALVES LIRO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298628-1/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO BARCELLOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298706-9/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO FÉLIX PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298629-5/2015 - Interessado: MARCOS AURELIO PINTO DE SANTANA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298869-7/2015 - Interessado: MARCOS HENRIQUE LEMOS PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298934-8/2015 - Interessado: MARCOS VICTOR DA SILVA COSTA MARIANO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298630-4/2015 - Interessado: MARCUS VINICIUS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299050-5/2015 - Interessado: MARCUS VINICIUS TELLES GABILLAN - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298951-6/2015 - Interessado: MARGALI DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298935-2/2015 - Interessado: MARGARETE DA CONCEIÇÃO ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298936-6/2015 - Interessado: MARGARIDA MARIA MAIA BARBOSA FERNANDES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299032-3/2015 - Interessado: MARGARIDA MARIANO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298870-6/2015 - Interessado: MARIA ADRIANA TENÓRIO FERREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298937-0/2015 - Interessado: MARIA ALICE DE SOUZA MELO OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298767-3/2015 - Interessado: MARIA ALICE TAVARES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299051-9/2015 - Interessado: MARIA ALICE TAVARES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298856-0/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA BARCELOS LIMA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299079-1/2015 - Interessado: MARIA AUXILIADORA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298952-0/2015 - Interessado: MARIA CONSUELO ROCHETTI MOREIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298938-4/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO BARCELOS DA CUNHA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298707-3/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298939-8/2015 - Interessado: MARIA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298953-4/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA COELHO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299033-7/2015 - Interessado: MARIA DE LOURDES SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298845-1/2015 - Interessado: MARIA DE LOURDES SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299112-9/2015 - Interessado: MARIA DO CÉU DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298954-8/2015 - Interessado: MARIA DO DESTERRO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299034-1/2015 - Interessado: MARIA ELENI DA SILVA RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298940-7/2015 - Interessado: MARIA ESMALTINA BENVINDO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298955-2/2015 - Interessado: MARIA INES CHAVES DE PAULA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299091-9/2015 - Interessado: MARIA ISABEL DE SOUZA ALEXANDRINO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298941-1/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298942-5/2015 - Interessado: MARIA RONAIR ANDRE DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298956-6/2015 - Interessado: MARIA SIMONE DA COSTA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298957-0/2015 - Interessado: MARIA ZULEIDE DOS S NASCIMENTO ARAGÃO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298708-7/2015 - Interessado: MARILDA PERES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298943-9/2015 - Interessado: MARILEI BRAGA MEDEIROS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299080-0/2015 - Interessado: MARILSA FELOMENA DA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298944-3/2015 - Interessado: MARILZA CONCEIÇÃO DOS REIS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298709-1/2015 - Interessado: MARILZA FARIA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298958-4/2015 - Interessado: MARINA FERREIRA DIAS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298631-8/2015 - Interessado: MARINA MORAES COIMBRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298815-6/2015 - Interessado: MARINEIDE FERREIRA DE CASTILHO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299081-4/2015 - Interessado: MARINETE DOS SANTOS SAMPAIO SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298945-7/2015 - Interessado: MARIZETE MEDEIROS DA CUNHA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299035-5/2015 - Interessado: MARLENE RODRIGUES DA SILVA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298816-0/2015 - Interessado: MARLI BATISTA REIS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298710-0/2015 - Interessado: MARLI DA SILVA ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298632-2/2015 - Interessado: MARVIN DE SOUZA DE LIMA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298946-1/2015 - Interessado: MARY LANE ROSA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298633-6/2015 - Interessado: MATEUS CARLOS FERREIRA DE AZEVEDO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298759-6/2015 - Interessado: MATILDE DAS GRAÇAS LINO DE LIMA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299036-9/2015 - Interessado: MAURICEIA FERREIRA DE SANTANA FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299092-3/2015 - Interessado: MAURÍCIO AMARAL DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299119-7/2015 - Interessado: MAURÍCIO CARLOS DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299037-3/2015 - Interessado: MAURÍCIO RODRIGUES MARIANO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299038-7/2015 - Interessado: MAURO DOS REIS GONÇALVES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298947-5/2015 - Interessado: MAXIMIRA ANTONIA DE OLIVEIRA BIANCO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298817-4/2015 - Interessado: MAYARA CHRISTINE DE SOUZA MOTA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298711-4/2015 - Interessado: MAYARA DOS SANTOS SENA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298634-0/2015 - Interessado: MAYCON ALVES BATISTA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299082-8/2015 - Interessado: MEDIE DA SILVA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298948-9/2015 - Interessado: MEIRE DE FÁTIMA DA SILVA LIMA DE MACENA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299113-3/2015 - Interessado: MICHAEL DA CRUZ SARMENTO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298959-8/2015 - Interessado: MICHELE CRISTINA DO NASCIMENTO MORAES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299130-1/2015 - Interessado: MICHELE DA SILVA ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298949-3/2015 - Interessado: MICHELI CALDEIRA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298950-2/2015 - Interessado: MICHELLE CRISTINA CHAGAS DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298712-8/2015 - Interessado: MICHELLE PIMENTEL DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298713-2/2015 - Interessado: MICHELLE PIMENTEL DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299266-6/2015 - Interessado: MICHELLI REIS DO NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299199-7/2015 - Interessado: MILENE LEAL DA SILVA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299052-3/2015 - Interessado: MIRIA DE ANDRADE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298714-6/2015 - Interessado: MIRIAM IARA ALEXANDRINO GARCIA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298715-0/2015 - Interessado: MIRIAN LEMOS PEREIRA JACONNE - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298716-4/2015 - Interessado: MIRIAN SOARES DE ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298960-7/2015 - Interessado: MISLENE RAMILO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298635-4/2015 - Interessado: MOISES SILVA DA MOTA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299114-7/2015 - Interessado: MONICA APARECIDA R DE MENDONÇA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298961-1/2015 - Interessado: MONICA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298962-5/2015 - Interessado: MONICA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299200-2/2015 - Interessado: MONICA SANTOS PACHECO DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299115-1/2015 - Interessado: MONIQUE AMANDA DA COSTA SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299201-6/2015 - Interessado: MONIQUE ARAÚJO DE JESUS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298846-5/2015 - Interessado: MONIQUE CRISTINA RIBEIRO PIMENTEL - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298636-8/2015 - Interessado: MONIQUE NUNES PINHEIRO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298717-8/2015 - Interessado: NADIA YOSHITSUCA DE JESUS FILHA FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298760-5/2015 - Interessado: NADIA YOSHITSUCA DE JESUS FILHA FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298718-2/2015 - Interessado: NARA CRISTINA DE LUCENA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299202-0/2015 - Interessado: NATALIA DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298719-6/2015 - Interessado: NATALIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298963-9/2015 - Interessado: NATALY DE LIMA ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298720-5/2015 - Interessado: NATANA BARCELLOS TAVARES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298964-3/2015 - Interessado: NEIDE FIGUEIREDO DUARTE ALVES GROPPO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299203-4/2015 - Interessado: NELMA DE ALMEIDA OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298637-2/2015 - Interessado: NELZA DA SILVA NEVES DA FONSECA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299116-5/2015 - Interessado: NILZA APARECIDA DE CARVALHO MOREIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298638-6/2015 - Interessado: NILZA MAURA DE MOURA MACHADO SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299053-7/2015 - Interessado: NOELI DA SILVA MONTEIRO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299204-8/2015 - Interessado: NUBIA LEITE CÂMARA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298965-7/2015 - Interessado: OLICIO ANTONIO CORDEIRO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298639-0/2015 - Interessado: ONELY RAMOS LUCIANO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298721-9/2015 - Interessado: ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298640-9/2015 - Interessado: ORZELINA MARTINS LOURENÇO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298818-8/2015 - Interessado: PAMELA NAIARA DO NASCIMENTO GARCIA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299205-2/2015 - Interessado: PATRICIA DA SILVA FONSECA PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299083-2/2015 - Interessado: PATRICIA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299206-6/2015 - Interessado: PATRICIA VIEIRA ANTONIO FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298819-2/2015 - Interessado: PAULO RAMOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298641-3/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO REZENDE DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298847-9/2015 - Interessado: PAULO SOARES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298722-3/2015 - Interessado: PRISCILA BARCELOS NERY - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299207-0/2015 - Interessado: PRISCILA CALDEIRA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299267-0/2015 - Interessado: PRISCILA DA SILVA FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299208-4/2015 - Interessado: PRISCILA DANUBIA MARCELINO DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299209-8/2015 - Interessado: PRISCILA DE OLIVEIRA FERNANDES TAVARES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298723-7/2015 - Interessado: PRISCILA FERREIRA DE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298761-9/2015 - Interessado: PRISCILA FERREIRA DE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299210-7/2015 - Interessado: PRISCILA GISELE DA SILVA FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299093-7/2015 - Interessado: PRISCILA PAULINO DE GOUVÊA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298966-1/2015 - Interessado: PRISCILLA DA SILVA ASSIS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299211-1/2015 - Interessado: QUECIA FERREIRA MACHADO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298820-1/2015 - Interessado: RAFAEL ANICETO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298967-5/2015 - Interessado: RAFAELA FRANCISCA MORENO ROSAES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299212-5/2015 - Interessado: RAFAELA MARTINS BALDEZ GONÇALVES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299213-9/2015 - Interessado: RAFAELA MONTEIRO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299084-6/2015 - Interessado: RAQUEL FERREIRA MARTINS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298724-1/2015 - Interessado: RAQUEL SANTA ANA ALEXANDRE - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298821-5/2015 - Interessado: RAWLINSTON MAIA ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298725-5/2015 - Interessado: REGIMARA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298968-9/2015 - Interessado: REGINA CÉLIA DIOGO MENDES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299054-1/2015 - Interessado: REINALDO JUSTINO DA SILVA JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299085-0/2015 - Interessado: REINALDO PAULINO DE LIMA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299086-4/2015 - Interessado: RENAN DE SOUZA EUSTÁQUIO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299214-3/2015 - Interessado: RENATA ARJONA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299215-7/2015 - Interessado: RENATA CRISTINA COSTA DA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299216-1/2015 - Interessado: RENATA CRISTINA DA SILVA BRAGA BARBOSA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298726-9/2015 - Interessado: RENATA CUSTÓDIO DA SILVA RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299268-4/2015 - Interessado: RENATA DA CONCEIÇÃO FRANCISCO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299217-5/2015 - Interessado: RENATA SALBUENO NOGUEIRA MANOEL - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299218-9/2015 - Interessado: RENATA SANTOS NUNES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299219-3/2015 - Interessado: RENATO LUCIO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298822-9/2015 - Interessado: RENATO RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298642-7/2015 - Interessado: RENATO SILVA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299117-9/2015 - Interessado: RENNAN VIANNA GONZAGA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298727-3/2015 - Interessado: ROBERTA DE SOUZA GARCIA FRAGA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298728-7/2015 - Interessado: ROBERTA DE SOUZA GARCIA FRAGA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299087-8/2015 - Interessado: ROBERTO FELIPE DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299120-6/2015 - Interessado: ROBSON DE FARIAS SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298643-1/2015 - Interessado: ROBSON SILVA FARIA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298848-3/2015 - Interessado: RODRIGO BARROS MESQUITA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298644-5/2015 - Interessado: RODRIGO SILVA DE ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298823-3/2015 - Interessado: RONALD DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299118-3/2015 - Interessado: RONALDO ALVES DE MELO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299055-5/2015 - Interessado: RONALDO MARIANO DE MORAES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298849-7/2015 - Interessado: RONILCY SOARES TELLES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298645-9/2015 - Interessado: ROSANA ALVES DE ALMEIDA SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299220-2/2015 - Interessado: ROSANA APARECIDA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299221-6/2015 - Interessado: ROSANA CABRAL - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298969-3/2015 - Interessado: ROSANA DA SILVA MATOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299222-0/2015 - Interessado: ROSANGELA DO AMARAL FRANCISCO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299223-4/2015 - Interessado: ROSANGELA FIGUEIREDO DE AZEVEDO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298729-1/2015 - Interessado: ROSANGELA MOREIRA CASTRO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298730-0/2015 - Interessado: ROSANGELA SILVA DA SILVEIRA LIMA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299224-8/2015 - Interessado: ROSELAINE DOS SANTOS LOPES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298646-3/2015 - Interessado: ROSELI DA SILVA MIGUEL - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298731-4/2015 - Interessado: ROSEMARY DE CARVALHO GAMA CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298824-7/2015 - Interessado: ROSEMARY RAMALHO DA SILVA GUIMARÃES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298970-2/2015 - Interessado: ROSEMARY SANTOS CEZARIO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298762-3/2015 - Interessado: ROSEMERI MARIA ARAÚJO DE LIMA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299088-2/2015 - Interessado: ROSEMERI PALMEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299225-2/2015 - Interessado: ROSILENE BEZERRA PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299056-9/2015 - Interessado: ROSIMAR ALVES DIAS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299226-6/2015 - Interessado: ROSIMAR RODRIGUES DE S PAIXÃO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299227-0/2015 - Interessado: ROSIMERE DOS SANTOS MATTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298647-7/2015 - Interessado: ROSIMERI DA SILVA DIAS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298732-8/2015 - Interessado: ROSIMERY REZENDE DIAS FERNANDES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299228-4/2015 - Interessado: ROSINEIDE DOS SANTOS SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298971-6/2015 - Interessado: ROSINERE JORGE - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298733-2/2015 - Interessado: ROZIANE DE SOUSA DOMINGOS GOMES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298825-1/2015 - Interessado: RUTH PEREIRA FIORANI - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299229-8/2015 - Interessado: SABRINA FERREIRA DE PAIVA SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298972-0/2015 - Interessado: SADRAQUE BANDEIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298791-4/2015 - Interessado: SANDRA ALVES DE BRITO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299269-8/2015 - Interessado: SANDRA CRISTINA QUIRINO TAVARES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299230-7/2015 - Interessado: SANDRA DE LIMA CANÁRIO DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299057-3/2015 - Interessado: SANDRA DOMINGOS DA SILVA FERNANDES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298850-6/2015 - Interessado: SANDRA LUZIA VIEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298648-1/2015 - Interessado: SANDRA MOREIRA DA SILVA DAMASCENO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299231-1/2015 - Interessado: SANDRA REGINA JESUS DE SOUZA RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298857-4/2015 - Interessado: SANDRA REGINA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298734-6/2015 - Interessado: SANDRA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298649-5/2015 - Interessado: SANDRO DA SILVA CRUZ - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299232-5/2015 - Interessado: SANDRO DOS SANTOS RAIMUNDO GENUÍNO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299233-9/2015 - Interessado: SARA GLEIDE VIEIRA RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298735-0/2015 - Interessado: SELMA COSTA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299089-6/2015 - Interessado: SELMA MARIA JOSÉ RIBEIRO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298736-4/2015 - Interessado: SEVERINA AMÂNCIO CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298851-0/2015 - Interessado: SHELEN IDE SALGADO ECCARD - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299234-3/2015 - Interessado: SILVANA FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299235-7/2015 - Interessado: SILVANA LEMOS SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298973-4/2015 - Interessado: SILVANA VIEIRA MUNIZ - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299236-1/2015 - Interessado: SILVANIA DA SILVA FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298737-8/2015 - Interessado: SILVANIA DOMINGOS DIAS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299237-5/2015 - Interessado: SILVIA DOMINGOS DIAS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298738-2/2015 - Interessado: SIMONE ALVES REIS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299270-7/2015 - Interessado: SIMONE APARECIDA CHEREM MEDEIROS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298739-6/2015 - Interessado: SIMONE DA SILVEIRA SARMENTO GONÇALVES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299238-9/2015 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299239-3/2015 - Interessado: SIMONE MARA RODRIGUES DA SILVA ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298826-5/2015 - Interessado: SIMONE NUNES MIRANDA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298763-7/2015 - Interessado: SOLANGE MARIA DE JESUS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299240-2/2015 - Interessado: SONIA LOURENÇO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298650-4/2015 - Interessado: SONIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298740-5/2015 - Interessado: SONIA ROCHA DA MOTTA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298827-9/2015 - Interessado: SUELLEN NOGUEIRA DA CRUZ PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299241-6/2015 - Interessado: SUELY REGINA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299242-0/2015 - Interessado: SULAMITA CARDOSO GAMA DA CUNHA LOPES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299243-4/2015 - Interessado: SULEMAR DE ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298651-8/2015 - Interessado: SUSILANE DA SILVA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299090-5/2015 - Interessado: SUZANA MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298974-8/2015 - Interessado: TAINARA DA COSTA NERES SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299244-8/2015 - Interessado: TANIA MENDES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299058-7/2015 - Interessado: TASSIANE SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298741-9/2015 - Interessado: TATIANE ANTONIO VELOSO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299245-2/2015 - Interessado: TATIANE DA SILVA ALVES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299246-6/2015 - Interessado: TATIANE RAMBOLT COSTA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299247-0/2015 - Interessado: TATIANE SANTOS MARCELINO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298975-2/2015 - Interessado: THAILA FERREIRA SARAIVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298764-1/2015 - Interessado: THAIS ALVES DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298828-3/2015 - Interessado: THAIS BARBOSA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298742-3/2015 - Interessado: THAIS CANEDO DOMINGOS DE ARAGÃO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298976-6/2015 - Interessado: THAIS CRISTINA FERREIRA JORGE - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299248-4/2015 - Interessado: THAIS DE CASTRO ALVES DO ESPÍRITO SANTO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298743-7/2015 - Interessado: THAIS DE OLIVEIRA SILVA MATOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299059-1/2015 - Interessado: THALITA EDUARDA HEUSER VIEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299249-8/2015 - Interessado: THOMAZ PIRES TIMÓTEO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299060-0/2015 - Interessado: TIAGO CASTRO MORAIS DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299250-7/2015 - Interessado: TIAGO DIOGO DE SOUSA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299251-1/2015 - Interessado: TIAGO GOUVEIA BARBOSA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298977-0/2015 - Interessado: TIAGO MALECK DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298652-2/2015 - Interessado: TUANE NUNES GOMES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298829-7/2015 - Interessado: UBIRACY CALDAS LEONARDO NOGUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299121-0/2015 - Interessado: UBIRACY CALDAS LEONARDO NOGUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298744-1/2015 - Interessado: UIRACIARA CONCEIÇÃO SOARES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298978-4/2015 - Interessado: URURAI OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298792-8/2015 - Interessado: VAGNER SILVA DA PENHA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299061-4/2015 - Interessado: VALCIR DA ROSA OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298653-6/2015 - Interessado: VALDEMIR ALZIRO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299252-5/2015 - Interessado: VALERIA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298830-6/2015 - Interessado: VALERIA SAMPAIO CASSIMIRO DOS REIS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298654-0/2015 - Interessado: VALMIR SILVA FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299253-9/2015 - Interessado: VALQUIRIA GONÇALVES LOUZADA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299271-1/2015 - Interessado: VANESSA CUNHA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299254-3/2015 - Interessado: VANESSA DA SILVA LIMA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299255-7/2015 - Interessado: VANESSA DE PAULA CÂMARA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298765-5/2015 - Interessado: VANESSA DO AMARAL FÉLIX - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298793-2/2015 - Interessado: VANESSA DOS SANTOS MENDES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298794-6/2015 - Interessado: VANESSA FERREIRA URBIETA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298852-4/2015 - Interessado: VANESSA HONORATO DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298979-8/2015 - Interessado: VANESSA PERES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299256-1/2015 - Interessado: VANUZA SANTOS PROTAZIO RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298745-5/2015 - Interessado: VERA LÚCIA DE SOUZA PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298746-9/2015 - Interessado: VERONICA DOS SANTOS BRASIL LIMA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298853-8/2015 - Interessado: VERONICA VILELA MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298980-7/2015 - Interessado: VICENTE CARLOS DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298655-4/2015 - Interessado: VILSON ROSA GOMES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299257-5/2015 - Interessado: VIVIANE DE ALMEIDA VALENTIM - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299258-9/2015 - Interessado: VIVIANE DOS REIS GAMA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298747-3/2015 - Interessado: VIVIANE FERREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299259-3/2015 - Interessado: VIVIANE PEREIRA DE OLIVEIRA BIANCO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298656-8/2015 - Interessado: VLADIMIR COSTA GICO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299260-2/2015 - Interessado: WALESKA DE ANDRADE ORTEGA FROUCHE - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299261-6/2015 - Interessado: WALLACE RAFAEL FERNANDES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299122-4/2015 - Interessado: WALTER CAETANO RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299127-4/2015 - Interessado: WANDERLEY DOS SANTOS LACÉ - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298657-2/2015 - Interessado: WANDERLI DE ALMEIDA SOARES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298658-6/2015 - Interessado: WELLINGTON CARLOS PAULA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299123-8/2015 - Interessado: WELLINGTON SANTOS MARCELINO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298981-1/2015 - Interessado: WELLINSON MENDES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298982-5/2015 - Interessado: WILSON DOS SANTOS SABADIN - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298659-0/2015 - Interessado: WINDERSON XIMENES SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299262-0/2015 - Interessado: WIRIANA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298748-7/2015 - Interessado: YANNE DE AZEVEDO NARDY - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298983-9/2015 - Interessado: ZILDA SANTOS OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808475-2/2015 (626/2015) - Interessado: NILDA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO GODINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226594-1/2009 - Interessado: SERGIO SAMPAIO SESSIM - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 812146-5/2016 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE JURUJUBA - CRECHE COMUNITÁRIA JURUJUBA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 271288-4/2015 (2015/01/14) - Interessado: EDINA PACHECO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 826528-7/2016 (372/2016) - Interessado: VONETE GOMES GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828648-7/2016 (000729/2016) - Interessado: CLOVIS RAMOS DOS PRAZERES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825032-1/2016 (000504/2016) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS LIMA PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825558-5/2016 (000465/2016) - Interessados: MARIA SOCORRO TIMBO SENA, EMILY SENA ERTHAL RIGHI, ELLEN SENA ERTHAL RIGHI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825767-8/2016 (000685/2016) - Interessado: OCTAVIO ERNESTO GOUVÊA DA SILVA LEAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 271508-2/2015 (13739/2015) - Interessado: GILZA MORAES FONTENELLE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293128-6/2015 (2015.07.00391P) - Interessados: ROBERTA CAETANO FRANÇA GOMES, GABRIEL CAETANO FRANÇA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 294958-6/2015 - Interessado: RENATO DA SILVA FERNANDES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807906-6/2016 - Interessado: ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL VITÓRIA RÉGIA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 812088-7/2016 - Interessado: SANDRO MATOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826647-9/2016 (128/2015) - Interessado: CARLOS ALBERTO LULO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825178-1/2016 (124/2016) - Interessado: LEDIR BIRAL BERALDINE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 268783-1/2015 (11944/14) - Interessado: CREUZA MARIA LISBÔA COUTINHO DA ROSA ANDRADE COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266725-5/2015 (2859/2014) - Interessado: LUIZ CARLOS MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 100663-6/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103758-2/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104954-7/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106429-6/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106510-1/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107588-5/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108400-2/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108887-4/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110782-2/2012 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111402-3/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112525-0/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113225-5/2012 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115226-3/2012 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115752-4/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109963-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103250-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115238-3/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102351-0/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102307-9/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109594-1/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115108-2/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102350-6/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115105-0/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102309-7/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115110-5/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115100-0/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106237-5/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102426-1/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FAF-FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103353-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102575-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106525-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102922-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103834-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106597-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204834-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 102624-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104617-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108690-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104598-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100418-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106341-4/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107127-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103384-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101783-1/2017 - Votos: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104131-3/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101860-5/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101879-8/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102161-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111110-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112064-2/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112163-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108451-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219078-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229751-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235058-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211883-2/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203465-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216811-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205048-0/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202298-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208164-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 814921-7/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207312-1/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211797-4/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 216188-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210370-8/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206568-7/2017 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219861-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212154-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: FUND MUN DIR CRI ADOL CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808507-1/2015 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 830682-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214457-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 811572-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811568-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 812817-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807287-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212080-5/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207643-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206743-9/2017 - Votos: PROCEDÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 279137-5/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200029-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219575-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805042-0/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207965-6/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219143-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810464-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217294-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218810-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218599-2/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222382-9/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214373-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215825-8/2017 - Votos: APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206558-8/2015 - Votos: REVISÃO, COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO PARCIAL DA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206550-6/2015 - Votos: REVISÃO, COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO PARCIAL DA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215227-2/2013 - Votos: REVISÃO, COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO PARCIAL DA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240697-0/2012 - Votos: REVISÃO, COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO PARCIAL DA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 814229-7/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209196-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 265718-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 827185-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205330-9/2016 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 265572-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265578-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209943-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 817910-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213738-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215679-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234729-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810614-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810616-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810716-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825716-9/2016 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816468-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816471-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226636-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228028-1/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202091-6/2017 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236632-2/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234084-5/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 295477-9/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 295478-3/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219098-5/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221547-7/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804336-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206791-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209197-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 272030-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804151-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804153-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819766-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827159-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 26/09/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nRUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\n101860-5/2012\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\n102161-4/2012\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\n108690-5/2016\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n200029-5/2015\r\n\r\nELEANDRA GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n207312-1/2016\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n207312-1/2016\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n209943-2/2017\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n212080-5/2015\r\n\r\nVALDEVINO COSTA DA SILVA\r\n\r\n217294-9/2013\r\n\r\nESTER MARQUES CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n228028-1/2015\r\n\r\nTATIANA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n228028-1/2015\r\n\r\nANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\n295477-9/2015\r\n\r\nMARA LÚCIA SILVA SOARES\r\n\r\n805042-0/2015\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n814229-7/2016\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n814921-7/2016\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n816468-9/2016\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n817910-7/2015\r\n\r\nSessão: 26/09/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA BARRETO\r\n\r\n202091-6/2017\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n202091-6/2017\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n207965-6/2017\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n210370-8/2017\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO\r\n\r\n222382-9/2013\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n222455-6/2015\r\n\r\nPAULO IGOR DA SILVA CARELLI\r\n\r\n265718-5/2015\r\n\r\nPAULO WESLEY FERREIRA BRAGANÇA\r\n\r\n279137-5/2015\r\n\r\nSIMONE MARTINS GUIMARÃES\r\n\r\n808507-1/2015\r\n\r\nId: 2071619"
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                    "2071469": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 160/2017*\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 295.572-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM/SSR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o presente Processo concernente ao RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL do Poder Executivo Municipal de CABO FRIO, previsto na Seção IV do Capítulo IX da Lei Complementar Federal nº 101/00, concernente ao exercício do 1º quadrimestre de 2015.\r\n\r\nConsiderando, com fulcro no §3º do artigo 17 da Lei Complementar Estadual nº63/90, que o SENHOR ALAIR FRANCISCO CORRÊA, PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, não atendeu a solicitação desta Corte de Contas após ter sido devidamente notificado, sendo considerado revel nos autos do presente, uma vez que não se manifestou junto a este Tribunal em função da não apresentação do RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL do Poder Executivo Municipal de CABO FRIO, previsto na Seção IV do Capítulo IX da Lei Complementar Federal nº 101/00, concernente ao exercício do 1º quadrimestre de 2015, materializando, desta maneira, o Certificado de Revelia nº 1136/2016, em fl.41;\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado do Rio de Janeiro e dos Municípios sob sua jurisdição;\r\n\r\nConsiderando que, de acordo com o artigo 65 da Lei Orgânica e o artigo 82 do Regimento Interno desta Corte de Contas, deverão ser levadas em consideração, concernente aos critérios de fixação de multa, entre outras, o exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se o responsável agiu com dolo ou culpa;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao jurisdicionado o exercício da ampla defesa e da materialização de contraditório, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, em fl.46;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA ao SENHOR ALAIR FRANCISCO CORRÊA, Prefeito Municipal de Cabo Frio em 2015, no montante de 5.000 UFIR-RJ correspondente, nesta data, a R$ 15.999,50 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais, e cinquenta centavos), com fulcro no que dispõe o inciso VII do artigo 63 c/c o artigo 65, ambos da Lei Orgânica, e no artigo 82 do Regimento Interno desta Corte de Contas, a ser recolhida, com recursos próprios, ao Erário Estadual no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a” do inciso III do artigo 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE/RJ nº 167/92, ficando, desde já e em consonância com o estabelecido na Deliberação 166/92, autorizado a cobrança executiva em caso de não recolhimento, nos termos do artigo 28 da Lei Complementar nº63/90 c/c o inciso II do artigo 32 do Regimento Interno desta Corte de Contas, observando-se o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 07/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/02/2017\r\n\r\n11 - DATA DA ASSINATURA DO ACÓRDÃO: 16/11/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA PARA ASSINATURA DO ACÓRDÃO E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 20/02/2017 e 23/11/2017.\r\n\r\nId: 2071469"
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                    "2071621": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 691/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 808.507-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SIMONE MARTINS GUIMARÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos acerca da Prestação de Contas dos Responsáveis pelos Bens Patrimoniais do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Conceição de Macabu, referentes aos exercícios de 2013/2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Simone Martins Guimarães, não trouxe aos autos qualquer fato ou documento que descaracterizasse a ilegalidade constatada pela instrução, objeto da decisão Plenária de 18/10/2016;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte ao decidir, em 18/10/2016, pela Notificação da Sra. Simone Martins Guimarães, Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Conceição de Macabu, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos IV c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), correspondente nesta data a 2.500 UFIR-RJ, à Sra. SIMONE MARTINS GUIMARÃES, Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Conceição de Macabu, com fulcro no que dispõem os incisos IV do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face de não atendimento, no prazo fixado, à decisão do Tribunal, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 64/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2071621"
                    ],
                    "2071622": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 692/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.370-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Marcos da Rocha Mendes\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Contas de Governo dos Municípios / Subsecretaria de Auditoria de Controle da Gestão e da Receita / Secretaria Geral de Controle Externo.\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo de solicitação de envio da documentação complementar ao processo de Prestação de Contas de Governo do Poder Executivo do Município de Cabo Frio, relativa ao exercício de 2016 - Processo TCE-RJ nº 209.222-6/17;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 39/43;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando, com pequena divergência, sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 45/48;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que as ações adotadas pelo Jurisdicionado, não lograram êxito no atendimento pleno a determinação desta Corte quanto a regularização das Contas de Governo do Município relativas ao exercício de 2016; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a aplicação de multa ao responsável em débito através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 11.199,65 (onze mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2017 (3,1999), ao Sr. Marcos da Rocha Mendes, Prefeito do Município de Cabo Frio, nos termos do inciso IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 64/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2071622"
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                    "2071623": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 695/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 279.137-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO WESLEY FERREIRA BRAGANÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a contrato nº 032/2015, celebrado entre o Município de Itaguaí e a sociedade empresária TORRES VALORTO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA para aquisição de insumos hospitalares, oriundo de adesão à Ata de Registro de Preços nº 041/2014 concebida no Pregão nº 013/2014 realizado pelo Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nCONSIDERANDO as manifestações exaradas pelo corpo técnico do Tribunal ao longo da instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Paulo Wesley Ferreira Bragança, então Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil de Itaguaí e responsável pela contratação em tela, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado-lhe o amplo direito de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado, mesmo após devidamente cientificado por duas oportunidades, manteve-se em silêncio;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV do art. 63 da lei complementar nº 63/90 - lei orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do regimento interno dest\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.500 (dois mil e quinhentos) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos) ao Senhor Paulo Wesley Ferreira Bragança, então Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil de Itaguaí e signatário do ato, com fulcro no artigo 63, IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 64/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2071623"
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                    "2071624": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 696/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.455-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental que materializa os achados de auditoria realizada no Município de Japeri para “verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado”.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha De Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Japeri à época dos fatos, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não atendeu ao chamamento desta Corte, passando a ser considerado revel nos presentes autos, nos termos do Certificado de Revelia nº 649/2017, sem se pronunciar, portanto, em relação às irregularidades a ele imputadas e não elididas, quais sejam: contratação de pessoal por tempo determinado com violação aos critérios da excepcionalidade e da temporariedade e aos princípios da impessoalidade e da publicidade; contratação de pessoal por tempo determinado em detrimento da nomeação de aprovados em concurso público; não remessa ao TCE-RJ dos atos referentes a contratações de pessoal por tempo determinado e admissão ilegal de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a endemias por meio de contratação temporária por tempo determinado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 12.799,60 (doze mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), equivalentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, ao Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Japeri à época dos fatos, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 64/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2071624"
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                    "2071625": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 698/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.965-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM/SSE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao exame preliminar da prestação de contas de governo do chefe do Poder Executivo do Município de Itaperuna, referente ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do Senhor Alfredo Paulo Marques Rodrigues.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Marcus Vinicius de Oliveira Pinto, atual Prefeito Municipal de Itaperuna, é o responsável pelo envio das contas do último ano de mandato de seu antecessor, Senhor Alfredo Paulo Marques Rodrigues;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas de governo do Município de Itaperuna referentes ao exercício de 2016 foram enviadas ao Tribunal de forma incompleta, estando ausentes elementos imprescindíveis para a sua análise;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Marcus Vinicius de Oliveira Pinto foi devidamente notificado e comunicado para regularizar a documentação das contas, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o transcurso de mais de nove meses desde o início da gestão do Senhor Marcus Vinicius de Oliveira Pinto, Prefeito Municipal de Itaperuna, prazo esse mais do que suficiente para as providências necessárias para a regularização do processo; \r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável para o fato de as contas ainda permanecerem sem o devido saneamento foram insuficientes para afastar a irregularidade que lhe foi imputada (item 2 do Voto);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 7.999,75 (sete mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos) ao Senhor Marcus Vinicius de Oliveira Pinto, atual Prefeito Municipal de Itaperuna, com base no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Orgânica deste Tribunal, Lei Complementar nº 63/90, pelo não atendimento integral à decisão desta Corte prolatada em 01/06/17, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 64/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2071625"
                    ],
                    "2071626": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 699/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202091-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA BARRETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes do Edital de Pregão Presencial nº 002/2017, encaminhado pela Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nConsiderando o fato de o jurisdicionado ter homologado o procedimento li citatório contendo cláusulas restritivas a competição, consoante o disposto no inciso III do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, as razões de defesa do responsável, encaminhadas através do doc. digital nº 19778-1/2017 não foram acolhidas como justificativa para a adoção do critério restritivo à participação de licitantes no certame;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução, com os quais concorda o Relator;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Antonio Carlos Teixeira Barreto, Secretário Municipal de Administração de São Pedro da Aldeia, no montante de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso III, do artigo 63 c/c artigo 65, ambos da Lei Complementar 63/90, em vigor, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 64/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2071626"
                    ],
                    "2071627": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 700/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202091-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes do Edital de Pregão Presencial nº 002/2017, encaminhado pela Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nConsiderando o fato do jurisdicionado não ter atendido ao determinado pelo plenário deste Tribunal em Sessões Plenárias de 16/05/2017 e 18/07/2017;\r\n\r\nConsiderando que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, as razões de defesa do responsável, encaminhadas através do doc. digital nº 19188-0/2017 não foram acolhidas como justificativa para a adoção do critério restritivo à participação de licitantes no certame;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução, com os quais concorda o Relator;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Claudio Vasque Chumbinho dos Santos, Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, no montante de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove rais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso III, do artigo 63 c/c artigo 65, ambos da Lei Complementar 63/90, em vigor, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 64/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2071627"
                    ],
                    "2071470": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 720/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 817.951-1/2015\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAMES DE EDITAIS\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Edital de Concorrência Pública nº 005/2015, encaminhado pelo Município de Itaguaí, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares, com aplicação de compactadores, poliguindastes e caçambas estacionárias, e à coleta, transporte e destinação final dos resíduos dos serviços de saúde, com valor total estimado de R$ 12.332.899,56 (doze milhões, trezentos e trinta e dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Weslei Pereira Gonçalves, ex-Prefeito do Município de Itaguaí, deixou de atender a decisão plenária, que visava ao saneamento do processo, com vistas ao conhecimento do edital por esta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado, até o presente momento, não se pronunciou nos autos, mesmo tendo sido notificado para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Weslei Gonçalves Pereira, ex-Prefeito do Município de Itaguaí, no valor de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), com fulcro no art. 63, IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 36/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/06/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2071470"
                    ],
                    "2071628": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 722/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265718-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO IGOR DA SILVA CARELLI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CAMARA PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental - Inspeção - Especial, realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, objetivando verificar a regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, convertida em Tomada de Contas ex-Offício, em Sessão Plenária de 15.12.2015;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a inobservância aos princípios constitucionais da eficiência e razoabilidade quando da escolha dos eventos de capacitação, bem como a ausência de vantajosidade na escolha dos eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro, infringindo o disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Paulo Igor da Silva Carelli, Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis, à época dos fatos, com base no inciso III do artigo 63 c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 64/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA -REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2071628"
                    ],
                    "2071620": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 673/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.382-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL - 2ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Termo de Ajuste de Contas nº 107/2013, datado de 13.08.2013, celebrado entre a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI e o GRUPO PELA VIDDA NITERÓI, cujo objeto é o reconhecimento, liquidação e pagamento de dívida referente a serviço prestado no período de 19.03.2013 a 18.05.2013, no valor global de R$ 701.845,65.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª Coordenadoria de Controle Municipal - 2ª CCM em seu Relatório (fls. 923/926);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo(fls. 927);\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa com relação à decisão desta Corte de Contas datada de 30.08.2016;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói à época e autoridade signatária do Termo de Ajuste de Contas nº 107/2013, no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com base no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 64/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2071620"
                    ],
                    "2071506": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 13/11/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n825595-3/2016\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n28286/2017\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n231688-1/2007\r\n\r\nANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\n27682/2017\r\n\r\n732.653.737-20\r\n\r\n230572-8/2015\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA DIAS SANCHES\r\n\r\n27467/2017\r\n\r\n924.970.557-34\r\n\r\n224427-1/2014\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n28151/2017\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n205022-6/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n28152/2017\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n810308-1/2016\r\n\r\nJACQUES BARBOSA PEREIRA\r\n\r\n28040/2017\r\n\r\n007.634.177-18\r\n\r\n102831-1/2017\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n27652/2017\r\n\r\n464.781.407-68\r\n\r\n807888-6/2015\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE SOUSA BRECHA\r\n\r\n27657/2017\r\n\r\n033.387.867-19\r\n\r\n810308-1/2016\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n28022/2017\r\n\r\n002.387.527-55\r\n\r\n807757-3/2016\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n27861/2017\r\n\r\n322.994.437-20\r\n\r\n825628-6/2016\r\n\r\nLUÍS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS\r\n\r\n28129/2017\r\n\r\n087.398.097-22\r\n\r\n810651-6/2016\r\n\r\nMARTHA CARDOSO CRUZ\r\n\r\n27640/2017\r\n\r\n079.275.297-06\r\n\r\n223310-7/2015\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n27475/2017\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n105764-9/2015\r\n\r\nSERGIO BERNARDINO DUARTE\r\n\r\n28218/2017\r\n\r\n082.157.787-55\r\n\r\n807162-2/2016\r\n\r\nVANDER LEITE GOMES\r\n\r\n27877/2017\r\n\r\n032.696.157-79\r\n\r\nId: 2071506"
                    ],
                    "2071603": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 350/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/12/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nINTERESSADO: CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.652-7/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 07/12/2017\r\n\r\nId: 2071603"
                    ],
                    "2071604": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 352/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/12/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: CARAPEBUS\r\n\r\nINTERESSADO: AMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.011-5/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 07/12/2017\r\n\r\nId: 2071604"
                    ],
                    "2071605": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 353/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/12/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nINTERESSADO: CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.425-2/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 04/12/2017\r\n\r\nId: 2071605"
                    ],
                    "2071717": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 354/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/12/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITAGUAÍ\r\n\r\nINTERESSADO: WESLEI GONÇALVES PEREIRA - PREFEITO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.030-0/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 08/12/2017\r\n\r\nId: 2071717"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2071528": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23.11.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105168-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105200-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103787-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103266-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105140-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105231-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102339-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101305-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100953-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104513-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101212-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105353-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104359-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100899-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103879-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105161-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105146-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105148-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105149-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105150-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105151-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105247-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105248-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101103-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101239-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105170-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105212-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105255-2/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105256-6/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105257-0/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105259-8/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105260-7/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105262-5/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105264-3/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105265-7/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105266-1/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105267-5/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105268-9/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105269-3/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105270-2/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105271-6/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105272-0/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105273-4/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105274-8/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105277-0/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105279-8/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105280-7/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105281-1/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105282-5/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105283-9/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105284-3/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105285-7/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105286-1/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105287-5/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105288-9/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105289-3/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105290-2/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105291-6/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105292-0/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105293-4/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105294-8/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101606-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102652-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102616-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103064-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102936-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102574-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102098-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211071-3/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223997-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224248-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223832-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223968-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224207-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223243-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224293-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224297-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224299-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223667-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220070-2/2012 - Interessado: JOSÉ FABRÍCIO DA SILVA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224247-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224193-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2071528"
                    ],
                    "2071529": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23.11.2017\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100806-0/2016 - Decisão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nProcesso TCE nº 106081-4/2016 - Decisão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IPERJ-INST. DE PREVIDÊNCIA - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107834-1/2005 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102719-3/2015 - Decisão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103386-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103982-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105805-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103834-2/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106949-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108387-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101399-8/2013 - Decisão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109799-0/2014 - Decisão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105009-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112069-6/2014 - Decisão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107413-2/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105147-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106311-0/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106226-9/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105099-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103419-4/2016 - Decisão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103257-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103313-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219915-3/2015 - Interessado: ARSONVAL SILVEIRA MACEDO NETTO - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 806833-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807419-1/2015 - Decisão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203855-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222414-6/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222412-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208980-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207743-4/2016 - Decisão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 805513-1/2016 - Decisão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811835-1/2016 - Decisão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810145-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202461-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203054-5/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227628-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214181-0/2007 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227888-0/2014 - Decisão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TERMINAIS RODOVIÁRIOS - NITER\r\n\r\nProcesso TCE nº 828665-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228688-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825128-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 200199-8/2016 - Decisão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238513-1/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808755-2/2016 - Decisão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828875-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260111-1/2004 - Interessado: PAULO RENATO TEIXEIRA RIBEIRO - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225555-5/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212158-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 817925-4/2016 - Decisão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222066-5/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210556-2/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825849-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825994-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209287-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222067-9/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222049-7/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222253-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2071529"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2071722": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.313 - Exonera, a pedido, WALLACE DA SILVA ROCHA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3554/0-8, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 1, do Gabinete do Conselheiro Jose Mauricio de Lima Nolasco, GC 3, com validade a contar de 27.11.2017.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2071722"
                    ],
                    "2071724": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.323-0/2017 - Conselheiro JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR, matr. 02/10350/3-3. AUTORIZO o encerramento de folha do Conselheiro, na forma do parecer da Douta Procuradoria-Geral deste Tribunal de Contas - PGT, e cálculo elaborado pela Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos - CRH. \r\n\r\nId: 2071724"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2071725": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.11.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.755-7/2017 - Aloir Alfradique Marques, matr. 02/3085/0-9; proc. TCE nº 302.698-3/2017 - Simone Brecailo de Paris, matr. 02/3587/0-3; proc. TCE nº 302.754-3/2017 - Jose Carlos Moraes Junior, matr. 02/4361/0-2; proc. TCE nº 302.671-5/2017 - Andrea Ramos Villela, matr. 02/2998/0-9; proc. TCE nº 302.676-5/2017 - Wanda Claudia Galluzzi Nunes, matr. 02/3694/0-4; proc. TCE nº 302.673-3/2017 - Paulo Raumsol Milhomem Victor, matr. 02/3730/0-2; proc. TCE nº 302.769-8/2017 - Blenda Gomes Barbosa da Silva, matr. 02/4366/0-2. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2018 a 31.12.2019, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.866-2/2017 - Marineia de Siqueira Rodrigues Pereira, matr. 02/1978/3-8; Luiz Claudio Lopes de Sa, matr. 02/3081/0-1; Marcelo Aparecido Loro, matr. 02/4572/0-5. AUTORIZO a concessão do auxílio-educação, a contar do mês de novembro de 2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.867-6/2017 - Claire Machado de Oliveira, matr. 02/2931/0-2; Leonardo Fiad, matr. 02/3912/0-8; Eduardo Vieira da Costa, matr. 02/4299/0-3; Maria Eduarda Guerra Principe Martins, matr. 02/4406/0-8; Ricardo Malizia Sampaio , matr. 02/4570/0-1; Leonardo El-Amme Souza e Silva da Cunha, matr. 02/4571/0-3; Monica Dias Vianna, matr. 02/4573/0-7; Jorge Roberto Campos. AUTORIZO a concessão do auxílio-saúde, a contar do mês de novembro de 2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.871-7/2017 - Ana Lucia Aranha Barros, matr. 02/1845/0-9; Vicentina Aparecida Beatrici, matr. 02/1991/3-0; Sonia Regina Augusto Ermida Pereira, matr. 02/1995/0-8; Celio da Silva Araujo, matr. 02/2002/3-4; Alceni Lourenço Pereira da Silva, matr. 02/2008/0-6; Carmen Paula Nunes de Figueiredo Snyder, matr. 02/2039/3-7; Angelica Christina Sallada Goulart Vieira, matr. 02/2179/3-3; Andre Lobo Moreira Gomes, matr. 02/2286/0-4; Jose Antonio de Paula Matos, matr. 02/2310/0-5; Ezequiel Lopes Carneiro, matr. 02/2337/0-5; Antonio Junior Camargo, matr. 02/2457/0-5; Silas Dias de Oliveira, matr. 02/2510/0-3; Maria de Fatima Duarte, matr. 02/2523/0-2; Jose Carlos Asumpção de Agostinho, matr. 02/2525/0-6; Augeni Abril Franklin, matr. 02/2549/0-0; Jorge Luiz Lopes de Athayde, matr. 02/2584/0-2; Tania Maria de Oliveira, matr. 02/2732/0-1; Josue Villon da Costa, matr. 02/2811/0-7; Augusto Cesar de Oliveira Pinto, matr. 02/2860/0-0; Mario Fernando Cardoso, matr. 02/2884/0-4; Luciannny Maria Carvalho, matr. 02/2928/0-8; Claudia Villas Boas Pimentel Brandão, matr. 02/2941/0-0; Jose Luis Alves Fontes, matr. 02/3142/0-5; Vania Brandão, matr. 02/3146/0-3; Marilza Pinto do Nascimento, matr. 02/3168/0-3; Telma Lucia dos Santos Lima, matr. 02/3179/0-9; Maria Lucia de Oliveira Damasceno, matr. 02/3285/0-7; Gilson Estrella dos Santos, matr. 02/3287/0-1; Marco Antonio Marques Tomani, matr. 02/3403/0-7; Maria Alice dos Santos, matr. 02/3412/0-8; Marcia Diogo Fernandes Runge, matr. 02/3434/0-8; Vera Lucia Knupp Souza, matr. 02/3436/0-2; Fabio de Carvalho Vidigal, matr. 02/3437/0-2; Rosalie Haas Fiori, matr. 02/3446/0-5; Jaqueline Santos Ferraz, matr. 02/3511/0-0; Rafael Segurasse Faria, matr. 02/3644/0-9; Wagner Guimarães Calderoni, matr. 02/3670/0-0; Pedro Alcantara de Carvalho Neto, matr. 02/3673/0-6; Andre Luiz de Souza Gonçaves, matr. 02/3759/0-6; Carlos Frederico da Silveira, matr. 02/3764/0-9; Gabriela Michel Gadelha, matr. 02/3793/0-6; Daniele Macedo da Silva, matr. 02/3812/0-4; Sergio Henrique Baptista, matr. 02/3891/0-6; Leonardo Fiad, matr. 02/3912/0-8; Christine Dornellas de Assumpção, matr. 02/4179/0-3; Tayna Barbosa Zicari, matr. 02/4256/0-5; Marcelo Azevedo Silveira, matr. 02/4281/0-4; Orlando Henrique Hirano Ferreira, matr. 02/4289/0-0; Wallace Rodrigues Pimentel , matr. 02/4306/0-4; Fernando Henrique Ferreira Carneiro Leão, matr. 02/4317/0-9; Simone Marins dos Santos, matr. 02/4321/0-0; Luiz Carlos Rodrigues Alexandre da Silva, matr. 02/4323/0-4; Ronan Alves Costa, matr. 02/4347/0-8; Blenda Gomes Barbosa da Silva, matr. 02/4366/0-2; Leonardo Lima de Menezes, matr. 02/4371/0-5; Helena Goldgrob, matr. 02/4386/0-8; Renan de Freitas Ongaratto, matr. 02/4393/0-5; Denise Siqueira de Almeida, matr. 02/4396/0-1; Rodrigo Barbosa de La Reza, matr. 02/4414/0-7; Emerson Kelmer de Souza, matr. 02/4421/0-4; Mauricio dos Santos Mouta, matr. 02/4426/0-4; Leo Vitor Penhavel Babtista, matr. 02/4431/0-7; Felipe Rimoli Soares de Oliveira Lima, matr. 02/4438/0-1; Marcelo Pereira Gonçalves, matr. 02/4465/0-4; Fernanda Polycarpo Alledi dos Santos, matr. 02/4499/0-1; Juliana Rodrigues Silveira, matr. 02/4502/0-4; Carlos Renato Ribeiro Cardoso, matr. 02/4522/0-0; Adriana Raeder Gabriel; Fernando Rodrigues Sergio; Paulo Roberto Ramos; Luiz Paulo Barbosa de Lima; Harley Reis Salazar; Andre de Souza da Silva. AUTORIZO a alteração do valor do auxílio-saúde, a contar do mês de novembro de 2017.\r\n\r\nId: 2071725"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2071723": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.879-9/2017 - Carlos Alberto de Oliveira, matr. 02/1725/0-9; proc. TCE nº 302.433-1/2017 - Sergio Augusto Azedias da Silva, matr. 02/2001/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.12.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.665-6/2017 - Lina Marcia Wainer Di Pilla, matr. 02/2848/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 04.12.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.163-8/2017 - Simone Magalhães Freitas, matr. 02/3026/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 01.12.2017.\r\n\r\nDE 23.11.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.978-1/2017 - Liege de Fatima Heiser Souza de Almeida, matr. 02/3430/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 27.11.2017.\r\n\r\nDE 24.11.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.961-8/2017 - Wallace da Silva Rocha, matr. 02/3554/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 27.11.2017.\r\n\r\nId: 2071723"
                        ],
                        "2071726": [
                            "IB - Despacho",
                            "ATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nPortaria nº 0013/17 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade, a seguir informados:\r\n\r\nMARO PEREIRA NUNES, matrícula nº 11679-8, Assistente de Administração A, da Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Finanças, da CAF, da SSA da SGA, a contar de 03 de outubro de 2017; \r\n\r\nLUCIANNY MARIA CARVALHO, matrícula nº 02/002928/0-8, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na Coordenadoria de Contas de Governo dos Municípios, da SSR da SGE, a contar de 05 de outubro de 2017; \r\n\r\nSMITH BYRON ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 02/002856/0-9, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Segurança, da DSI, a contar de 05 de outubro de 2017; \r\n\r\nJORDANNA MALENA DA SILVA E MENDONÇA, matrícula nº 02/004262/0-0, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na Secretaria-Geral de Planejamento, a contar de 09 de outubro de 2017; \r\n\r\nBRUNO BATISTA DA CUNHA, matrícula nº 02/004261/0-8, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na Secretaria-Geral de Planejamento, a contar de 09 de outubro de 2017;\r\n\r\nJEAN MARCEL DE FARIA NOVO, matrícula nº 02/003622/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na Secretaria-Geral de Planejamento, a contar de 09 de outubro de 2017;\r\n\r\nMARCELO PIRES DE PINHO, matrícula nº 02/003492/0-2, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na Secretaria-Geral de Planejamento, a contar de 10 de outubro de 2017; \r\n\r\nGLAYSON CESAR CARDOSO DE FARIA, matrícula nº 02/002983/0-6, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2700, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditorias Temáticas e Operacionais, da SGE, a contar de 11 de outubro de 2017; \r\n\r\nGILCIMAR AFONSO, matrícula nº 02/003394/0-2, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Ouvidoria, a contar de 11 de outubro de 2017; \r\n\r\nCARMEN LUCIA CASTRO DE MATOS, matrícula nº 02/002955/0-1, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na Coordenadoria de Análise de Recursos, da SGE, a contar de 11 de outubro de 2017; \r\n\r\nSERGIO ANTONY FERREIRA PINTO, matrícula nº 02/002728/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Controle de Pessoal, da SUP da SGE, a contar de 17 de outubro de 2017; \r\n\r\nPASCOAL HENRIQUE FERNANDES, matrícula nº 02/001722/0-3, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Controle de Pessoal, da SUP da SGE, a contar de 17 de outubro de 2017; \r\n\r\nGARDENIA DE ANDRADE COSTA, matrícula nº 02/003626/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Controle de Pessoal, da SUP da SGE, a contar de 17 de outubro de 2017; \r\n\r\nMARCIO ERCILO GONÇALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/003698/0-2, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1800, para exercer suas funções no Serviço de Manutenção e Conservação, da CEN da SSA da SGA, a contar de 18 de outubro de 2017; \r\n\r\nELERSON LEANDRO ALVES, matrícula nº 02/003778/0-0, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, Índice 1600, para exercer suas funções na Secretaria da Escola, da ECG/TCE-RJ, a contar de 23 de outubro de 2017; \r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS GUEDES, matrícula nº 02/002527/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Pessoal Municipal, da SUP da SGE, a contar de 30 de outubro de 2017;\r\n\r\nSMITH BYRON ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 02/002856/0-9, Motorista- Segurança, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Transportes, da DSI, a contar de 31 de outubro de 2017.\r\n\r\nId: 2071726"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2071674": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 45/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.024-7/2016\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE VEÍCULOS POR GPS/GPRS E SISTEMA DE GESTÃO PELA WEB DOS VEÍCULOS.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 90.620,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, prevista para ser realizada no dia 28/11/2017, às 14:00 horas, foi adiada sine die. Outras informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2071674"
                            ]
                        }
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            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2071779": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 28, 29 E 30 DE NOVEMBRO DE 2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias a realizarem-se nos dias 28, 29 e 30 de novembro de 2017, com as seguintes:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1126-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE CRIAÇÃO DE RECIFES ARTIFICIAIS - PROGRAMA “COSTA VIVA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1249-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO, AO CONSUMIDOR, SOBRE AS SANÇÕES APLICADAS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2531-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TV A CABO, DE CARTÃO DE CRÉDITO E SIMILARES MANTEREM, EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET, LINK PRÓPRIO, QUE POSSIBILITE, AO CONSUMIDOR, REALIZAR A SUSPENSÃO OU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VIA INTERNET.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3160/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DECLARA A FOLIA DE REIS COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1862/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE INCLUI O DOADOR REGULAR DE SANGUE NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS PARA IMUNIZAÇÃO CONTRA O VÍRUS INFLUENZA A (H1N1), NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3412/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JANIO MENDES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3477/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DA IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE DO TRONO DE DEUS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 189/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE ESTABELECE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. \r\n\r\nNOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº 01 E 02 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS Nº 01 E 02 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS Nº 01 E 02 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI, TIAGO MOHAMED, EDSON ALBERTASSI, MARCELO SIMÃO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2300/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À ADESÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MILTON RANGEL, EDSON ALBERTASSI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3306/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A GOLDEN ARTE ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ARTÍSTICA, CULTURAL E ESPORTIVA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MILTON RANGEL E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 220/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JANIO MENDES, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO A CRIAÇÃO DE SUBSECRETARIA DE ZOONOSE E SAÚDE ANIMAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 226/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA DISCIPLINA DE INICIAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO MATÉRIA EXTRACURRICULAR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 347/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS E LOUVOR EM HOMENAGEM À ASSUNÇÃO DA NOVA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CIRURGIÕES DENTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ABCD-RJ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1510-A/2016 DE AUTORIA DO DEPUTADO DR JULIANELLI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE PARA VIABILIZAR O CONHECIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2182/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA SEGURANÇA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, FLÁVIO BOLSONARO, WALDECK CARNEIRO E LUIZ MARTINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1695-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE REGULAMENTA A OFERTA E COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES DE DADOS DE INTERNET BANDA LARGA FIXA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1745-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE E ADAPTAÇÃO DE SANITÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PARA UTILIZAÇÃO PELOS PORTADORES DE NANISMO OU BAIXA ESTATURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 269-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO A SEMANA ESTADUAL DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E SEUS FAMILIARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 326/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE TORNA OBRIGATÓRIO O PLANEJAMENTO PRÉVIO E EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3180/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1228/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 3.601/01, DE 11 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2955/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, LUIZ MARTINS, ANDRÉ CORRÊA E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1673/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ENFERMEIRA REJANE, ANA PAULA RECHUAN E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2277/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE CÂNCER OU NEOPLASIA MALIGNA AO TRATAMENTO DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA (ONCOFERTILIDADE) NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3417/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS. \r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 225/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA, Nº 228/2017 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL PÚBLICO ESTADUAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3158/2014 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DA SERRA DA ESTRELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1313-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MACEDO E MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1417-A/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROJETO GRAFITARTE” PARA UTILIZAÇÃO EM VIADUTOS, MUROS E PAREDES DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1349-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR DEODALTO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA MICROCEFALIA E COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2799-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CULTURA HIP HOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3151/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE ALTERA A LEI Nº. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DE COMUNICAÇÃO SINDICAL E POPULAR.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 855/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM TODOS OS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nNOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, NELSON GONÇALVES, COMTE BITTENCOURT, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA E PAULO MELO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2699/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 2.621, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996, PARA INCLUIR A ANOTAÇÃO DO USO DE MARCA PASSO CARDÍACO NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO EXPEDIDOS PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, DANIELE GUERREIRO E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1584/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS NAS INICIAÇÕES CIENTÍFICAS DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, MÁRCIO PACHECO, ROSENVERG REIS E WALDECK CARNEIRO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1855/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1995/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRÉ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, EDSON ALBERTASSI E EDSON ALBERTASSI. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2013/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM A LEI FEDERAL 13.301 DE 2016 QUE ASSEGURA O DIREITO A PRESTAÇÃO CONTINUADA TEMPORÁRIO A CRIANÇA VÍTIMA DE MICROCEFALIA E AUMENTA PARA 180 DIAS A LICENÇA MATERNIDADE AS MÃES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. JULIANELLI, MARCIA JEOVANI E PAULO MELO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA, Nº 234/2017 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A COLOCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI EM PROGRAMA DE AÇÃO PARA PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 240/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMÓVEL PÚBLICO EXCLUSIVAMENTE PARA A IMPLANTAÇÃO DO CRIAAD, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente \r\n\r\nId: 2071779"
                ]
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2071780": [
                        "II - Ofícios",
                        "Moções\r\n\r\nDEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n1031 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ADALLTON MOREIRA COSTA, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1032 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Sra. ADÉLIA AZEVEDO, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1033 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ADERBAL MOREIRA COSTA, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1034 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ALEXANDRE DIAS TAVARES, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1035 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Sra. ALINTA SARA, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1036 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ALATY VELOSO, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1037 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ALUISIO MACHADO, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1038 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Sra. AMANDA MARTINS, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1039 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. AMAURI MENDES PEREIRA, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1040 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ANDRÉ GASPÁRETTY, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1041 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ANDRÉ VICTOR DAMIÃO, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1042 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Sra. ANGELICA BASTHI, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1043 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. BELISÁRIO FRANÇA, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1044 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Sra. BERENICE DE AGUIAR SILVA, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1045 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Sra. BIETA RODRIGUES LECOMPET, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1046 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Sra. BRUNA PEREIRA, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1047 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Sra. CARLA LOPES, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1048 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. CARLINHOS PANDEIRO DE OURO, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1049 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. CARLOS ALBERTO MEDEIROS, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1050 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. CARLOS EDUARDO NOGUEIRA MACHADO, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1051 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. CARLOS JÚNIOR, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1052 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Sra. CARMEN LUZ, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1053 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. CELBY RODRIGUES, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1054 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. CHARLES NELSON, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\n************** INSERIR IMAGEM *****************\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n8ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 1 de dezembro de 2017\r\n\r\nHora: 14h30\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: Balanço dos principais avanços do grupo em 2017\r\n\r\n9ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE TECNOLOGIA\r\n\r\nData: 4 de dezembro de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: Consolidação das contribuições à minuta da lei de inovação tecnológica\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2071780"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2071781": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às onze horas e dez minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - Presidente, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO e CARLOS OSÓRIO, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, sua Excelência declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por Edital publicado em 16.10.2017. Após, informou aos seus pares que o objetivo da presente reunião seria deliberar a realização de Audiência Pública com o seguinte tema: “COMO O ESTADO FARÁ PARA OBTER O VALOR REDUZIDO DE R$ 600 MILHÕES DE REAIS DO EMPRÉSTIMO GARANTIDO PELA ALIENAÇÃO DAS AÇÕES DA CEDAE NO VALOR DE R$ 3,5 BILHÕES”. Colocada a proposta em discussão e votação, foi aprovada por todos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula 201-140-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezessete de outubro de dois mil e dezessete. (a) Orlando de S. S. Junior - Secretário (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nId: 2071781"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2071782": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3831/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16736/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LÚCIA CRISTINA MARTINS PEREIRA, matrícula nº 419.458-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL-9, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, na vaga da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1ª SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3800/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA LETICIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO, matrícula nº 423.069-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira, na vaga decorrente da exoneração de Junior da Conceição Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1ª SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13/11/2017.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 24.11.2017\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 440/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/11/17, o servidor abaixo relacionado para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 17/17\r\n\r\nProcesso nº: 8.230/17\r\n\r\nObjeto: Manutenção do painel e sistema eletrônico de votação.\r\n\r\nContratada: Visual Sistemas Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nGestor: Jairo dos Santos, matrícula nº 201.502-2\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 441/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/11/2017, o servidor abaixo relacionado para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 18/17\r\n\r\nProcesso nº: 10.927/17\r\n\r\nObjeto: Aquisição de peças da linha Nissan, modelo Sentra, anos de fabricação 2014/2014, 2014/2015 e 2015/2015.\r\n\r\nContratada: Vibhuti Comércio Ltda. EPP.\r\n\r\nGestor: Paulo Roberto dos Santos Poydo, matrícula nº 201.161-7\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 24.11.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23539/2015 - ALBERTO LUIZ ALVES RODRIGUES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2071782"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2071783": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "CONSELHO DE ÉTICA E DE DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, conforme o Parágrafo único do artigo 36, do Regimento Interno c/c art. 28 do Código do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar os Senhores Deputados, ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, IRANILDO CAMPOS, ROSENVERG REIS e DANIELE GUERREIRO - Membros Efetivos e os Senhores Deputados MARCOS MULLER, MILTON RANGEL, LUIZ MARTINS, DICA, DIONÍSIO LINS, CORONEL JAIRO E NIVALDO MULIM - membros suplentes do Conselho de Ética e de Decoro Parlamentar, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 28 de novembro de 2017, às 11 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE\r\n\r\nII- ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 24 de novembro de 2017\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS OSÓRIO - Presidente em Exercício\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, conforme o Parágrafo único do art. 36, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, os Senhores Deputados, GUSTAVO TUTUCA, RAFAEL PICCIANI, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT e MILTON RANGEL, membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA e DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 13ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 28 de novembro de 2017, às 13:00 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 24 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO .\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do art. 37 do Regimento Interno, os Senhores Deputados ZEIDAN - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT e MARCIA JEOVANI membros efetivos, e, MARCOS ABRAHÃO e EDSON ALBERTASSI suplentes da COMISSÃO DE TURISMO, para a 4ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 4 de dezembro de 2017, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE TURISMO, INTITULADA DE “POLÍTICA DE TURISMO EM NOVA FRIBURGO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a)DEPUTADO SILAS BENTO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 27 de novembro de 2017.\r\n\r\n(03 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice- Presidente, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes, para a 20ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 27 de novembro de 2017, às 10 horas e 30 minutos na sala 311 do Palácio Tiradentes com a seguinte Ordem do Dia: 1- Audiência Pública para discutir “Sobre a mudança do nome da Rádio Roquete Pinto”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 24/11/2017\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados OSÓRIO - Vice-Presidente, LUCINHA, ROSENVERG REIS e DICA, membros efetivos; e os Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes, para a 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no dia 27 de novembro de 2017, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: NOVAS PERSPECTIVAS ENERGÉTICAS: O POTENCIAL SOLAR FOTOVOLTAICO\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FILIPE SOARES.\r\n\r\n(Data de Publicação: 23/11/2017)\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA & COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL convocam nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, e Deputados WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, ELIOMAR COELHO e ZEIDAN, Membros Efetivos, e CORONEL JAIRO, MILTON RANGEL, IRANILDO CAMPOS e JOÃO PEIXOTO, Membros Suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA, a ser realizada em 27 de novembro de 2017, às catorze horas, na Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, na Praça Feliciano Sodré, Centro, Casimiro de Abreu/RJ, com o seguinte tema: “SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU”.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Presidente da CSPAC \r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI - Presidente da CAMDR\r\n\r\n(Data de Publicação: 16/11/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará Seminário sobre Elaboração de Projeto de Lei, que tem por objetivo proporcionar aos participantes conhecimentos sobre os fundamentos teóricos da estrutura da lei, com base nos princípios constitucionais e normas do Direito. \r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais e alunos da Pós-Graduação em Gestão no Poder Legislativo, será ministrado por Carlos Frederico dos Santos, que possui larga e comprovada experiência em processo legislativo e técnicas legislativas.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 7 de dezembro de 2017, quinta-feira. \r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nPrincípios Constitucionais; Ato legislativo: conceito, requisitos da norma jurídica, eficácia e vigência; Técnica legislativa e participação social: conceito, técnica legislativa e legística, redação da lei, instrumentos de trabalho, etapas da redação, estrutura das leis, base legal.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 4 de dezembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/uDx5iD ou encurtador.com.br/DFGHK\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 16 de novembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSELEÇÃO DE NIVELAMENTO PARA CURSOS DE IDIOMAS -\r\n\r\nINGLÊS - ESPANHOL - FRANCÊS \r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) abre inscrições para a seleção através de nivelamento, por meio de prova escrita, para os Cursos de Língua Estrangeira - Inglês; Espanhol e Francês, para compor as Turmas do ano de 2018. \r\n\r\nPúblico Alvo: Funcionários efetivos, comissionados e requisitados da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ\r\n\r\nInglÊs (MÓDULO I) - MANHÃ:\r\n\r\nVAGAS: 21\r\n\r\nInício: 5 de fevereiro de 2018\r\n\r\nAulas: segundas e quartas-feiras\r\n\r\nHorário: 9h às 11h\r\n\r\nLocal: sede da Escola do Legislativo (ELERJ), na Rua da Alfândega, nº8/2 º andar.\r\n\r\nPROVA DE NIVELAMENTO:\r\n\r\nPara o preenchimento das vagas será realizada prova escrita, conforme segue: \r\n\r\nData: 5 de dezembro de 2017\r\n\r\nHorário: de 10h às 11h \r\n\r\nLocal: sede da Escola do Legislativo (ELERJ), na Rua da Alfândega, nº8/2 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO DA AVALIAÇÃO:\r\n\r\nGreetings; places, homes, furniture, nationalities, weather, seasons; describe people, clothes, colors; ask and answer the time; speak about family and routine; ask and give information about occupation and job routine; means of transportation; idea of 25 possession; preferences about food and habits; speak about health, diseases and human body; give advices and suggestions; express skills and talents; future plans; directions; speak about the past; phone conversations; accept, refuse and make invitations; months, dates, and holidays; tourist attractions.\r\n\r\nPersonal pronouns; possessive adjectives; possessive case'S; verb to be affirmative and negative; demonstrative pronouns; interrogative pronouns; how many and how much questions; numbers 1 to 10; simple present with regular and irregular verbs; present continuous; geographic localizations; definite and indefinite articles; conjunctions - and, but, so; repositions; plural: Some/Any questions using did/ was/ were; adverbs of frequency; verb can; imperative; future “be going to “simple past regular and irregular; ordinal numbers; verb to be - past; verb would;\r\n\r\nInglÊs (MÓDULO II) - TARDE:\r\n\r\nVAGAS: 22\r\n\r\nInício: 5 de fevereiro de 2018\r\n\r\nAulas: segundas e quartas-feiras\r\n\r\nHorário: 16h às 18h\r\n\r\nLocal: sede da Escola do Legislativo (ELERJ), na Rua da Alfândega, nº8/2 º andar.\r\n\r\nPROVA DE NIVELAMENTO:\r\n\r\nPara o preenchimento das vagas será realizada prova escrita, conforme segue: \r\n\r\nData: 5 de dezembro de 2017\r\n\r\nHorário: de 10h às 11h \r\n\r\nLocal: sede da Escola do Legislativo (ELERJ), na Rua da Alfândega, nº8/2 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO DA AVALIAÇÃO:\r\n\r\nWh-questions and statments with be; subject pronouns; possessive pronouns; simple presente tense; time expressions; demontratives, object pronouns; modal verbs; present continuous tense; quantifiers; adverbs of frequency; simple past tense with regular and irregular verbs; there is/there are; prepositions of place; how many/how much; What... look like, how old, how tall, how long; present perfect tense; adverbs; conjunctions; so/to/neither/either; comparative and superlative forms of adjectives; questions: how far, how big, how high, how deep, how long, how hot and how cold; simple future tense with will, going to and present continuous.\r\n\r\nOBS: As aulas de Inglês (Módulos I e II) serão baseadas nos seguintes livros:\r\n\r\nRICHARDS, J. C.. Interchange Intro. New York: Cambridge University Press, 2006. \r\n\r\n______. Interchange One and Two. New York: Cambridge University Press, 2006. \r\n\r\nESPANHOL:\r\n\r\nVAGAS: 20\r\n\r\nInício: 5 de fevereiro de 2018\r\n\r\nAulas: segundas e quartas-feiras\r\n\r\nHorário: 9h às 11h\r\n\r\nLocal: sede da Escola do Legislativo (ELERJ), na Rua da Alfândega, nº8/2 º andar.\r\n\r\nPROVA DE NIVELAMENTO:\r\n\r\nPara o preenchimento das vagas será realizada prova escrita, conforme segue: \r\n\r\nData: 5 de dezembro de 2017\r\n\r\nHorário: de 10h às 11h \r\n\r\nLocal: sede da Escola do Legislativo (ELERJ), na Rua da Alfândega, nº8/2 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO DA AVALIAÇÃO: \r\n\r\nProfissões; Pronomes pessoais; Cumprimentos; Numeral; Mi x Mí; E x Y; Despedidas; El x Él; U x O; Pretérito Perfeito do Indicativo; Muy x Mucho; Formal x Informal; Mal x Malo; Cores; Horas; Verbo “gustar”; Falsos cognatos; Objetos; Dias da semana; Meses; Presente do Indicativo. \r\n\r\nFRANCÊS:\r\n\r\nVAGAS: 18\r\n\r\nInício: 6 de fevereiro de 2018\r\n\r\nAulas: terças e quintas-feiras\r\n\r\nHorário: 9h às 12h\r\n\r\nLocal: sede da Escola do Legislativo (ELERJ), na Rua da Alfândega, nº8/2 º andar.\r\n\r\nPROVAS DE NIVELAMENTO:\r\n\r\nPara o preenchimento das vagas será realizada prova escrita, conforme segue: \r\n\r\nData: 5 de dezembro de 2017\r\n\r\nHorário: de 10h às 11h \r\n\r\nLocal: sede da Escola do Legislativo (ELERJ), na Rua da Alfândega, nº8/2 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO DA AVALIAÇÃO: \r\n\r\nLes salutations; Se présenter; L'alphabet; Le mois de l'année; Les jours de la semaine; Les nombres; Masculin/ féminin; Singulier/ pluriel; Négation simple; Intérrogation; Conjugaison (verbes -er); Accords de noms et des adjectifs; Articles définis et indéfinis; Les contractés; Les lieux et les pays; Les pronoms sujets; Conjugaison des verbes (être, avoir, aller, venir, faire, vouloir, pouvoir, devoir); Futur Proche; Passé Récent; Le présent progressif; Pronoms (moi, toi, lui, elle, nous, vous, eux, elles); Pronom on; Les sports; Les loisirs; Les Couleurs; Vêtements; Description physique: Passé Composé; La date et I'heure.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição para a PROVA DE NIVELAMENTO, em qualquer um dos cursos de idiomas, deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 1 de dezembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/qYt4wR ou encurtador.com.br/pqK15\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nCaso o candidato seja aprovado, será exigida no ato da matrícula declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, a matrícula seguirá a ordem de classificação na prova escrita. Oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nI - Será fornecida declaração ao servidor que tenha obtido frequência mínima de 75% da carga horária e aproveitamento mínimo de 70% nas avaliações, ao final de cada módulo, indicando a que nível pertence o módulo cursado. \r\n\r\nII - Ao final dos cursos, será expedido certificado de participação no curso aos alunos que atenderem à frequência e notas mínimas exigidas neste projeto. \r\n\r\nIII- Na hipótese de desistência, o aluno deverá providenciar comunicação formal à ELERJ, com no mínimo 05(cinco) dias úteis de antecedência do início do curso. A desistência injustificada e fora da hipótese ora tratada, acarretará a suspensão do aluno em participar de quaisquer cursos e atividades da ELERJ pelo prazo de 06(seis) meses. \r\n\r\nEm 16 de novembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2071783"
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                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2071518": [
                    "V - Certidão",
                    "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF N° 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE 33.3.0001392-0\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petrobras Distribuidora S.A. - BR, em reunião levada a efeito em 21-11-2017 (Ata CA nº 746), sob a presidência do Presidente do Conselho de Administração Augusto Marques da Cruz Filho e com a participação dos Conselheiros Bruno Cesar de Paiva e Silva, Clemir Carlos Magro, Durval José Soledade Santos, Francisco Arruda Vieira de Melo Filho, Jerônimo Antunes e Segen Farid Estefen na sede da Companhia no Rio de Janeiro, do Conselheiro Reinaldo Guerreiro no escritório de São Paulo e do Conselheiro Jorge Celestino Ramos no escritório da Petrobras no Rio de Janeiro, deliberou, dentre outros, sobre o seguinte assunto: “Projeto Lobato - Demonstrações Contábeis da Petrobras Distribuidora S.A. - BR para fins de abertura de capital da Companhia - Nova autorização para emissão”: - O Presidente do Conselho de Administração Augusto Marques da Cruz Filho submeteu ao Colegiado a matéria da referência, já apreciada pela Diretoria Executiva (Ata DE 2990, de 21-11-2017, Pauta 698/2017). DECISÃO: O Conselho de Administração, nos termos do Resumo Executivo e seus anexos, considerando a recomendação do Comitê de Auditoria Estatutário para aprovação da matéria: a) autorizou a reemissão das Demonstrações Contábeis da Petrobras Distribuidora S.A. - BR dos exercícios sociais de 2014, 2015 e 2016 e dos períodos findos em 31 de março, 30 de junho, 31 de agosto e 30 de setembro de 2017 e 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de 2016 para fins de pedido de registro para distribuição pública de valores mobiliários, nos termos do que prevê a Instrução no 480, da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, conforme aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 10 de outubro de 2017 (Anexos IV a XIII do Resumo Executivo); b) determinou que essas informações sejam encaminhadas ao conhecimento do Conselho Fiscal, para atendimento ao artigo 41, incisos VII e VIII, do Estatuto Social da Petrobras Distribuidora S.A. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2017. Flávia Rita Radusweski Quintal Tanabe - Secretária-Geral da Petrobras Distribuidora S.A. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o arquivamento em 23/11/2017 sob o nº 00003119112 - assinado digitalmente.\r\n\r\nId: 2071518"
                ],
                "2071519": [
                    "V - Ata",
                    "MANATI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº: 09.147.395/0001-24 - NIRE Nº: 33.3.0028389-7\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de setembro de 2017. 1. Data, Hora e Local: No 30º dia do mês de setembro de 2017, às 11:00 horas, na sede da Manati Empreendimentos e Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, duplex, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102. 2. Convocação e Presença: Compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social subscrito da Companhia, dispensada a convocação, de acordo com o artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Alberto José dos Santos e secretariados pela Sra. Fernanda Pitella Landau Remy. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia. 5. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer reservas, os seguintes assuntos: 5.1. Foi aprovado o aumento do capital social da Companhia em R$ 2.947.500,00 (dois milhões, novecentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), passando de R$ 65.635.733,78 (sessenta e cinco milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, setecentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos) para R$ 68.583.233,78 (sessenta e oito milhões, quinhentos e oitenta e três mil, duzentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos), mediante a capitalização de Adiantamentos para Futuros Aumentos de Capital (“AFAC”), efetuados pelas acionistas Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. e Aliansce Shopping Centers S.A. à Companhia, em moeda corrente nacional, conforme balanço intermediário levantado em 30 de setembro de 2017, sem importar na emissão de novas ações, sendo o aumento subscrito e integralizado pelas referidas acionistas, nos termos dos respectivos Boletins de Subscrição, os quais fazem parte integrante da presente ata como Anexos II e III. 5.2. Em ato contínuo, o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado pelos acionistas, é de R$ 68.583.233,78 (sessenta e oito milhões, quinhentos e oitenta e três mil, duzentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos), dividido em 45.832.888 (quarenta e cinco milhões, oitocentas e trinta e duas mil, oitocentas e oitenta e oito) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2017. Mesa: Alberto José dos Santos - Presidente; Fernanda Pitella Landau Remy - Secretária. Acionistas: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A.. Armando d'Almeida Neto - Diretor Vice-Presidente Financeiro e de Relações com Investidores; Alberto José dos Santos - Diretor Administrativo. Aliansce Shopping Centers S.A.. Renato Ribeiro de Andrade Botelho - Diretor Financeiro; Paula Guimarães Fonseca - Diretora Jurídica. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MANATI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3118947 e data de 22/11/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 30-09-2017\r\n\r\nOS 371321\r\n\r\nId: 2071519"
                ],
                "2071719": [
                    "V - Ata",
                    "PONTIS SOFTWARE E SERVIÇOS BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 12.092.148/0001-82 - NIRE 33.2.0866622-0\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Realizada em 31 de Agosto de 2017\r\n\r\nData, Hora e Local: 31 de agosto de 2017, às 10 horas, na sede social da Sociedade, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 500, bloco 5, 2º andar, sala 201, Centro Empresarial Downtown, Barra da Tijuca, CEP 22640-904. Convocação: Dispensada dada a presença da única sócia representando a totalidade do capital social, nos termos do artigo 1.072, §2º da Lei 10.406/2002 (“Código Civil”). Presença: Pontis do Brasil Software e Marketing Ltda., sociedade limitada, com sede na Cidade São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Bandeira Paulista, nº 702, 9º andar, sala 921, ltaim Bibi, CEP 04532-002, inscrita no CNPJ sob o nº 19.398.191/0001-10 e NIRE nº 35.228.061.716, neste ato representada pelo seu administrador, Sr. Luiz Cezar Giacomazi, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de Identidade RG nº 15.181.139, e inscrito no CPF/MF sob o nº 053.358.118-46 e residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Rua Bandeira Paulista, 702, 8º andar, Itaim Bibi, CEP 04532-002 (“Pontis do Brasil”), única sócia representando a totalidade do capital social da Pontis Software e Serviços Brasil Ltda., sociedade limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 500, bloco 5, 2º andar, sala 201, Centro Empresarial Downtown, Barra da Tijuca, CEP 22640-904, inscrita no CNPJ sob o nº 12.092.148/0001-82, com seu Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 31 de maio de 2010 sob o NIRE 33.2.0866622-0 (“Sociedade”). Ordem do Dia: Aprovar as seguintes matérias relativas à incorporação da Sociedade pela Pontis do Brasil: (i) examinar, discutir e deliberar a respeito do Protocolo de Incorporação e Justificação firmado nesta data pelas administrações da Sociedade e da Pontis do Brasil (“Protocolo de Incorporação”); (ii) ratificar a nomeação e a contratação da Apsis Consultoria e Avaliações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 08.681.365/0001-30, com sede à Rua do Passeio, nº 62, 6º andar, Centro, CEP 20021-290, na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro (“Avaliadora”), para preparar o laudo de avaliação do patrimônio líquido da Sociedade, nos termos do artigo 8º da Lei 6.404/1976, com base no balanço patrimonial preparado com data-base de 30.06.2017 (“Laudo de Avaliação”); (iii) deliberar acerca do Laudo de Avaliação; (iv) deliberar sobre a incorporação da Sociedade pela Pontis do Brasil, com a consequente extinção da Sociedade; (v) deliberar acerca de outros assuntos que sejam relevantes para a incorporação; e (vi) outros assuntos de interesse da Sociedade. Deliberações Adotadas por Unanimidade: Foram aprovadas pela única sócia as seguintes matérias relativas à incorporação da Sociedade pela Pontis do Brasil: (i) a aprovação do Protocolo de Incorporação, o qual integra a presente ata como Anexo I; (ii) a ratificação da nomeação e contratação da Avaliadora para proceder à elaboração do Laudo de Avaliação; (iii) tendo sido previamente consultada pela administração da Sociedade, a Avaliadora realizou os estudos e elaborou o Laudo de Avaliação, o qual foi apresentado aos presentes e totalmente aprovado na íntegra e sem ressalvas, justificando o valor atribuído à Sociedade. O Laudo de Avaliação é parte desta ata como Anexo II; (iv) aprovação da incorporação da Sociedade pela Pontis do Brasil, nos termos do Protocolo de Incorporação; (v) caso a incorporação seja aprovada pelas sócias da Pontis do Brasil, será extinta a Sociedade, com a transferência de todos os seus bens, direitos e obrigações à Pontis do Brasil; e nos termos do Protocolo de Incorporação, a incorporação não resultará em aumento de capital da Pontis do Brasil, tendo em vista que a Pontis do Brasil já detém a totalidade das quotas representativas do capital social da Sociedade e, portanto, a totalidade dos ativos e passivos da Sociedade já estão refletidos na Pontis do Brasil pelo método de equivalência patrimonial. Em função da incorporação haverá apenas a substituição contábil do investimento detido pela Pontis do Brasil na Sociedade pelos ativos e passivos que compõem o acervo líquido a ser incorporado; e (vi) nos termos do Protocolo de Incorporação, foi consignado que, com a incorporação da Sociedade e a sua consequente extinção, a Pontis do Brasil será a sucessora legal da Sociedade, a título universal e para todos os fins de direito, em todos os seus direitos e obrigações. Na condição de sucessora da Sociedade, a Pontis do Brasil, por sua administração, praticará todos os atos complementares e/ou decorrentes da incorporação aprovada, com amplos e gerais poderes para proceder a todos os registros, transcrições, averbações ou comunicações que se fizerem necessários de modo a aperfeiçoar as operações acima. Encerramento e Lavratura da Ata. Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2017. Pontis do Brasil Software e Marketing Ltda. p. Luiz Cezar Giacomazi. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Protocolo: 002017/285683-3 - 25/09/2017. Certifico o Arquivamento em 27/09/2017 sob nº 00003093398. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2071719"
                ],
                "2070712": [
                    "V - Ata",
                    "ORTONENSE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nCNPJ 04.678.701/0001-35\r\n\r\nATA DE REUNIÃO PARA REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nORTONENSE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA., Nire 33.2.0680252-5 e CNPJ nº 04.678.701/0001-35, representada por seus únicos sócios DELORME JOSÉ TAVEIRA TAVARES e DMI CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., representada por seu sócio administrador, DELORME JOSÉ TAVEIRA TAVARES, resolvem aprovar a redução do capital social de R$ 18.100.000,00(dezoito milhões e cem mil reais), para R$ 14.161.635,52 (quatorze milhões, cento e sessenta e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), de acordo com o Código Civil, artigo 1.082, item II e artigo 1.084, parágrafo primeiro, por ser excessivo em relação ao objeto da sociedade. Volta Redonda, 31/10/2017.\r\n\r\nId: 2070712"
                ],
                "2071690": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.283.770/0001-39 - NIRE 3.330.016.388-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2017. 1. DATA. HORA E LOCAL: No dia 16 de junho de 2017, às 09:00, na sede social da Icatu Seguros S.A. (\"Companhia\"), na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO: Anúncios pessoais entregues a cada um dos membros do Conselho de Administração. 3. PRESENÇA: Presentes os conselheiros Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga, Luciano Soares e Marcos Pessoa de Queiroz Falcão. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; Secretário: Gustavo Franco Pacheco. 5. ORDEM DO DIA: (i) Renúncia de John Peter Richard James ao cargo de membro do Comitê de Auditoria; (ii) Eleição de Jaime Luiz Kalsing para o cargo de membro do Comitê de Auditoria; (iii) Consolidar a composição do Comitê de Auditoria e (iv) Assuntos Gerais. 6. DELIBERAÇÕES: (i) Os Conselheiros tomaram ciência do pedido de renúncia de JOHN PETER RICHARD JAMES, britânico, casado, consultor financeiro, titular da carteira de identidade RNE nº W097220B, inscrito no CPF/MF sob o nº 713.699.027-00, ao cargo de membro do Comitê de Auditoria, conforme carta encaminhada à sociedade nesta data; (ii) Em razão da renúncia, os membros do Conselho de Administração decidem, por unanimidade e sem reservas, eleger, em substituição a JOHN PETER RICHARD JAMES, para compor o Comitê de Auditoria do Grupo Icatu Seguros S.A., na qualidade de Membro, o Sr. JAIME LUIZ KALSING, brasileiro, casado, administrador, portador da identidade nº 1002574901, expedida pelo SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 226.696.980-34, residente na Rua Professor Edmundo March, nº 19, apto. 501, Boa Viagem, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, o qual cumprirá mandato de 05 anos a contar da data de homologação da SUSEP da eleição aqui deliberada, em conformidade com o caput e § 6° art. 130 da Resolução CNSP n° 321 de 2015; (iii) Em razão do deliberado nos itens (i) e (ii), fica consolidada a composição do Comitê de Auditoria do Grupo Icatu Seguros da seguinte forma: MANUEL LUIZ DA SILVA ARAÚJO, de nacionalidade portuguesa, contador, casado, titular do documento de identidade RNE W520095-U, do CPF nº 103.351.107-20 e inscrito no CRC sob o nº RJ-039600/O-7, com endereço comercial na Rua da Assembleia, 98 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20011-000, Rio de Janeiro, RJ; JOSÉ RUBENS ALONSO, divorciado, bacharel em Ciências Contábeis com especialização em Administração Financeira, titular da carteira de identidade nº 6714291-6, inscrito no CPF/MF sob o nº 668.106.478-72, com endereço comercial à Alameda dos Maracatins nº 780, cj. 602, Moema, São Paulo e JAIME LUIZ KALSING, brasileiro, casado, administrador, portador da identidade nº 1002574901, expedida pelo SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 226.696.980-34, residente na Rua Professor Edmundo March, nº 19, apto. 501, Boa Viagem, Niterói, Estado do Rio de Janeiro; e (iv) Nada foi discutido a título de assuntos gerais. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2017. Assinaturas: (ass.) Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga - Presidente; (ass.) Gustavo Franco Pacheco - secretário; (ass.) Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga; (ass.) Luciano Soares e (ass.) Marcos Pessoa de Queiroz Falcão. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2017.Gustavo Franco Pacheco - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU SEGUROS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3119126 e data de 22/11/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA 16-06-2017\r\n\r\nOS 371306\r\n\r\nId: 2071690"
                ],
                "2071706": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO 2016/2015\r\n\r\nOS 371351\r\n\r\nId: 2071706"
                ],
                "2071530": [
                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF N° 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE 33.3.0001392-0\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\n(Lavrada sob a forma de sumário de acordo com a autorização contida no parágrafo 1º do Artigo 130 da Lei 6.404/76)\r\n\r\n1 - Data, Hora e Local: Aos 21 dias do mês de Novembro de 2017, às 12:40 horas, na sede social da Petrobras Distribuidora S.A. (“Companhia”), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Correia Vasques, 250, Cidade Nova, CEP 20211-140. 2 - Convocação e Presença: Nos termos do parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei 6.404/76, foram dispensadas as formalidades de convocação, tendo em vista a presença do acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, ficando, portanto, regularmente instalada a presente Assembleia Geral Extraordinária. 3 - Mesa: Presidente: Ivan de Sá Pereira Junior; e Secretário: Flávia Rita Radusweski Quintal Tanabe. 4 - Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) Eleição dos membros suplentes do Conselho Fiscal. 5 - Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovado, pelo acionista único da Companhia, que a ata a que se refere esta Assembleia seria lavrada na forma de sumário. Em conformidade com a decisão do Conselho de Administração da PETROBRAS, expressas pela Ata CA nº 1517, item 1, o acionista único aprovou os membros suplentes indicados para o Conselho Fiscal, quais sejam: (i) Eduardo Damázio da Silva Rezende, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, contador, portador da carteira de identidade nº 09393476-8, órgão emissor IFP/RJ, CPF nº 035.365.127-39, com domicílio na Rua do Ouvidor, 98 - 7º andar, Rio de Janeiro, RJ, como membro suplente de Conselheiro Fiscal (suplente do Sr. Wilson Rodolfo de Souza Gomes), para o exercício de mandato complementar contado a partir da data de sua eleição na Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas até 25/04/2019; (ii) Fernando Jorge Mourão Maio, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, RJ, contador, RG nº. 05485292-6 DETRAN-RJ, CPF 737.782.817-04, com domicílio na Av. República do Chile nº 65, sala 302, Rio de Janeiro, RJ, como membro suplente de Conselheiro Fiscal (suplente do Sr. Bruno Passos da Silva Melo), para o exercício de mandato complementar contado a partir da data de sua eleição na Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas até 25/04/2019. 6 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário para a lavratura da presente ata, que, lida, conferida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. 7 - Presenças: Presidente: Ivan de Sá Pereira Junior. Secretário: Flávia Rita Radusweski Quintal Tanabe. Acionista: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, representando a totalidade do capital social da Companhia. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2017. Mesa: Ivan de Sá Pereira Júnior - Presidente. Flávia Rita Radusweski Quintal Tanabe - Secretário - Acionista: Eduardo Belotti Paes de Figueiredo - Representante da Acionista PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o arquivamento em 23/11/2017 sob o nº 00003119110 - assinado digitalmente.\r\n\r\nId: 2071530"
                ],
                "2071556": [
                    "V - Ata",
                    "Branford RJ Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.604.102/0001-03 - NIRE 33.3.0029531-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nrealizada em 23/10/2017\r\n\r\nLocal e Hora: Realizada na sede social, Rio de Janeiro/RJ, na Rua Lauro Muller, 116, sala 4101, parte, Botafogo, Rio de Janeiro, CEP 22290-906, às 10h. Convocação: Dispensada, conforme artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Mesa: Claudio Piquet Carneiro Pessoa dos Santos - Presidente; e Thyago de Freitas Barretto - Secretário. Ordem do Dia: 1) Destituir da diretoria o Sr. Claudio Piquet Carneiro Pessoa dos Santos; 2) Eleger o Sr. Flavio Goulart Restier Gonçalves ao cargo de diretor da Companhia; e 3) Consignar a atual composição da diretoria. Deliberações: Os acionistas tomaram as seguintes deliberações, por unanimidade e sem reservas: Preliminarmente, aprovaram a lavratura desta ata em forma de sumário; em seguida: 1) destituir da diretoria, com efeitos imediatos, o Sr. Claudio Piquet Carneiro Pessoa dos Santos, brasileiro, casado, administrador, RG nº 07.019.323-0, CPF/MF nº 926.313.637-87, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com escritório na Rua Lauro Muller, 116, Torre Sul, CEP 22290-906; 2) eleger o Sr. Flavio Goulart Restier Gonçalves, brasileiro, casado, administrador, RG nº 12.370.643-4, CPF/MF nº 088.597.907-94, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com escritório na Rua Barão da Torre, 550, apartamento 201, Ipanema, CEP 22411-002, para o cargo de diretor sem designação específica da Companhia, que deverá permanecer em seu cargo até a posse do diretor que vier a ser eleito pela assembleia geral ordinária a ser realizada em 2018, e, quando da sua investidura, deverá assinar o termo de posse e declarar, sob as penas de lei, que não está impedido de exercer a administração da Companhia por lei especial, nem condenado ou sob efeito de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, ou qualquer outro que o impeça de exercer atividades mercantis, estando ciente do disposto no artigo 147 da Lei nº 6.404/76; e 3) consignar que, com as deliberações ora levadas a efeito, a composição atual da diretoria da Sociedade é a seguinte:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMandato\r\n\r\nFlavio Goulart Restier Gonçalves\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nAté a AGO a serrealizada em 2018\r\n\r\nFelipe Fidalgo Espasandin\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nEncerramento: Nada mais, os trabalhos foram suspensos para a lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, e assinada pelos acionistas que em seguida assinam. Rio de Janeiro, 23/10/2017. (a.a.) Claudio Piquet Carneiro Pessôa dos Santos - Presidente; Thyago de Freitas Barretto - Secretário. Acionistas: Tugalla B.V. (p.p. Thyago de Freitas Barretto) e Claudio Piquet Carneiro Pessôa dos Santos. Confere com a original lavrada em livro próprio. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 10/11/2017, sob o nº 00003113644. Protocolo 00-2017/321682-0 - 08/11/2017. Bernardo F. S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2071556"
                ],
                "2071684": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE - 33300032061\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em reunião levada a efeito em 17-11-2017, sob a presidência do Presidente do Conselho Luiz Nelson Guedes de Carvalho, com a participação dos Conselheiros Betania Rodrigues Coutinho, Durval José Soledade Santos, Francisco Petros Oliveira Lima Papathanasiadis, Guilherme Affonso Ferreira, Jerônimo Antunes, Marcelo Mesquita de Siqueira Filho, Pedro Pullen Parente e Segen Farid Estefen, deliberou (Ata nº 1.517, item 2) sobre o assunto a seguir transcrito: “PROJETO LOBATO - 2º ARQUIVAMENTO NA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM): - Após apresentação realizada pela Gerente Executiva de Aquisições e Desinvestimentos Anelise Quintão Lara e pelo Gerente Executivo de Controladoria Ricardo Rodriguez Besada Filho, com comentários do Diretor Executivo Financeiro e de Relacionamento com Investidores Ivan de Souza Monteiro, o Presidente do Conselho de Administração Luiz Nelson Guedes de Carvalho submeteu ao Colegiado a matéria da referência, anteriormente apreciada pelo Comitê Técnico Estatutário de Investimento e Desinvestimento (Ata CTE-ID 37, de 14-11-2017) e pela Diretoria Executiva (Ata DE 5.415, de 16-11-2017, e Ata DE 5.416, de 17-11-2017). DECISÃO: - O Conselho de Administração, nos termos do Resumo Executivo, da apresentação realizada e da recomendação do Sindicato dos Bancos, em votação unânime de todos os itens, exceto na alínea “f” conforme registro realizado mais adiante, a) aprovou a fixação de um intervalo de preço por Ação entre R$ 15,00 e R$ 19,00, no qual a faixa indicativa de preço por Ação objeto da Oferta estará inserida (“Intervalo de Preço”), e autorizou o Diretor Executivo Financeiro e de Relacionamento com Investidores (DFINRI) e o Diretor Executivo de Refino e Gás Natural (DRGN), em conjunto, a definir a faixa indicativa de preço por Ação objeto da Oferta dentro dos limites do referido Intervalo de Preço, considerando que o Intervalo de Preço por Ação foi fixado com base em análises internas e de demanda potencial dos investidores; b) determinou que a unidade Aquisições e Desinvestimentos (A&D) dê ciência ao Comitê Técnico Estatutário de Investimento e Desinvestimento (CTE-ID) da decisão tomada na alínea “a” acima e das justificativas que corroboraram tal decisão; c) autorizou o Diretor Executivo Financeiro e de Relacionamento com Investidores (DFINRI) e o Diretor Executivo de Refino e Gás Natural (DRGN), em conjunto, a fixarem o preço de emissão por Ação objeto da Oferta (“Preço por Ação”), respeitando o Intervalo de Preço, após a realização do procedimento de coleta de intenções de investimento (“Procedimento de Bookbuilding”) a ser conduzido pelo Citigroup Global Markets Brasil, Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A.; Bank of America Merrill Lynch Banco Múltiplo S.A.; BB-Banco de Investimento S.A.; Banco Bradesco BBI S.A.; Banco Itaú BBA S.A.; Banco J.P. Morgan S.A.; Banco Morgan Stanley S.A.; e Banco Santander (Brasil) S.A. (em conjunto, “Coordenadores da Oferta”) junto a investidores institucionais após a divulgação do Prospecto Preliminar, em conformidade com o disposto no artigo 44 da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada; d) autorizou que o DFINRI e o DRGN, em conjunto ou separadamente, tomem as providências e pratiquem todos os atos necessários à realização da Oferta, bem como celebrem todos os documentos relacionados, incluindo, mas não se limitando ao, (i) Contrato de Coordenação, Garantia Firme de Liquidação de Ações Ordinárias de Emissão da Petrobras Distribuidora S.A.; (ii) Contrato de Prestação de Serviços de Estabilização de Preço das Ações Ordinárias de Emissão da Petrobras Distribuidora S.A.; (iii) Contrato de Empréstimo de Ações Ordinárias de Emissão de Petrobras Distribuidora S.A. e (iv) “Placement Facilitation Agreement”, bem como definam as condições de pagamento da remuneração de incentivo; e) autorizou que o DFINRI e o DRGN, em conjunto ou separadamento, apresentem à CVM a Declaração de Veracidade da Acionista Vendedora, elaborada nos termos do art. 56 da Instrução CVM 400; f) aprovou a alienação de 25% de Ações no contexto da Oferta, representativas de 25% da participação acionária detida pela Petrobras na BR nesta data. Nos termos do artigo 14, parágrafo 2º, da Instrução CVM 400, a quantidade de Ações inicialmente ofertada poderá ser acrescida em até 20%, nas mesmas condições e no mesmo preço das Ações ini cialmente ofertadas. Adicionalmente, nos termos do artigo 24 da Instrução CVM 400, a quantidade de Ações inicialmente ofertada poderá ser acrescida de um lote suplementar correspondente a até 15% do total das Ações inicialmente ofertadas, nas mesmas condições e no mesmo preço das Ações inicialmente ofertadas, com a finalidade exclusiva de atender a um eventual excesso de demanda que venha a ser constatado no decorrer da Oferta. Os Conselheiros Guilherme Affonso Ferreira e Marcelo Mesquita de Siqueira Filho votaram contra o percentual de 25% da participação acionária detida pela Petrobras na BR a ser alienado no contexto da Oferta, deliberado na alínea “f” acima, por entenderem que a Petrobras deveria alienar uma participação acima de 50% do capital social da BR de forma pulverizada no Mercado, pois isto mitigaria o deságio que deve ser dado pelo Mercado em face do histórico do Controlador, resultando, no entendimento destes Conselheiros, em preço substancialmente maior, além de permitir mais agilidade de gestão e uma garantia de perenidade de boa governança.” Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2017. João Gonçalves Gabriel - Secretário-Geral da Petrobras. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o arquivamento sob o número 00003119085, em 22/11/2017 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2071684"
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                "2071696": [
                    "V - Ata",
                    "HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL - INDÚSTRIA E \r\n\r\nCOMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 13.837.846/0001-22 - NIRE 33.3.0031216-1\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 02 DE OUTUBRO de 2017: I. Data, Horário e Local:Em 02 de outubro de 2017, às 10:00horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade de Itatiaia, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Presidente Dutra, s/n°, Km 315, parte, Bairro Itatiaia, CEP27580-000. II. Convocação e Presença:sDispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença do único acionista da Companhia, Hyundai Heavy Industries Co., Ltd., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis da Coreia, com sede em 1000, Bangeojinsunhwan-doro, Dong-Gu, Ulsan 682-792, Coreia do Sul, inscrita no CNPJ/MF sob nº11.847.851/0001-90 (“HHI”). III. Mesa:sMyung Hwan Lee, presidente; Maurício Turon Rocha, secretário. IV. Ordem do Dia:Formalizar a redução do capital social da Companhia. V. Deliberações:sO único acionista da Companhia deliberou da seguinte forma: 1. Muito embora o Conselho de Administração da Companhia não tenha discutido previamente a matéria prevista na ordem do dia, o acionista HHI decidiu discuti-la nesta Assembleia, conforme permite o parágrafo 4º do Artigo 14º do Estatuto Social. 2. Previamente à deliberação prevista na ordem do dia, o acionista HHI registrou a ocorrência dos seguintes eventos após as deliberações tomadas na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11 de setembro de 2017: (a) PriceWaterhouseCoopers determinou, conforme relatório datado de 02 de outubro de 2017, (i)o valor patrimonial das ações então detidas por BMC Partners Participações S.A. (“BMC Partners”), como sendo de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões) (o“Valor do Reembolso”), bem como (ii)a quantidade de direitos creditórios detidos pela Companhia contra BMC Hyundai S.A., sociedade por ações com sede na Cidade de Itatiaia, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Presidente Dutra, s/n°, Km 315, parte, Itatiaia, CEP27580-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº14.168.536/0001-25 (os “Direitos Creditórios”), a ser cedida à BMC Partners em pagamento do Valor do Reembolso; (b) em 02 de outubro de 2017, a Companhia efetuou, à conta do capital social, o pagamento integral do Valor do Reembolso por meio da cessão à BMC Partners de Direitos Creditórios com valor de face de R$ R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões); (c) ato contínuo, todas as 10.185.625 (dez milhões, cento e oitenta e cinco mil, seiscentas e vinte e cinco) ações da Companhia então detidas por BMC Partners foram canceladas e o Acordo de Acionistas da Companhia, datado de 2 de junho de 2014, foi rescindido; e (d) todas as anotações pertinentes e decorrentes do disposto nos itens anteriores foram devidamente efetuadas nos livros societários da Companhia. 3. Em razão do quanto descrito e como BMC Partners não será substituída nos termos do parágrafo 6º do artigo 45 da Lei das S.A., o acionista HHI decidiu formalizar a redução do capital social da Companhia em R$ 3.341.277,02 (três milhões trezentos e quarenta e um mil duzentos e setenta e sete reais e dois centavos), valor equivalente ao Valor do Reembolso. Dessa forma, o capital social passará de R$ 932.389.412,39 (novecentos e trinta e dois milhões, trezentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e doze reais e trinta e nove centavos) para R$ 929.048.135,37 (novecentos e vinte e nove milhões quarenta e oito mil cento e trinta e cinco reais e trinta e sete centavos). Consequentemente, o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia é alterado e passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.5ºO capital social da Companhia é de R$ 929.048.135,37 (novecentos e vinte e nove milhões quarenta e oito mil cento e trinta e cinco reais e trinta e sete centavos) dividido em 929.048.135 (novecentos e vinte e nove milhões quarenta e oito mil cento e trinta e cinco) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. A Companhia poderá criar e emitir um ou mais classes de ações preferenciais, observados o presente Estatuto, o Acordo de Acionistas da Companhia e a legislação aplicável. Todas as ações da Companhia serão nominativas e sem valor nominal.” VI. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o presidente deu por encerrada a Assembleia, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Acionista: Hyundai Heavy Industries Co., Ltd; Mesa: MYUNG HWAN LEE - Presidente; Maurício Turon Rocha - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00003118962 em 23/11/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2071696"
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                "2071270": [
                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE 33.3.0001392-0\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\n(Lavrada sob a forma de sumário de acordo com a autorização contida no parágrafo 1º do Artigo 130 da Lei 6.404/76) - 1 - Data, Hora e Local: Aos 14 dias do mês de novembro de 2017, às 18:00 horas, na sede social da Petrobras Distribuidora S.A. (“Companhia”), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Correia Vasques, 250, Cidade Nova, CEP 20211-140. 2 - Convocação e Presença: Nos termos do parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei 6.404/76, foram dispensadas as formalidades de convocação, tendo em vista a presença do acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, ficando, portanto, regularmente instalada a presente Assembleia Geral Extraordinária. 3 - Mesa: Presidente: Ivan de Sá Pereira Junior; e Secretário: Flávia Rita Radusweski Quintal Tanabe. 4 - Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) Grupamento de ações proposto pela administração da Companhia, na proporção de 29,8521666575107 ações ordinárias para 1 (uma) ação ordinária (“Grupamento de Ações”); (ii) Alteração do caput do artigo 4º do Es tatuto Social da Companhia para refletir o Grupamento de Ações, caso aprovado; e (iii) A época da eleição do décimo membro do conselho de administração da Companhia. 5 - Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovado, pelo acionista único da Companhia, que a ata a que se refere esta Assembleia seria lavrada na forma de sumário. (i) O acionista único aprovou grupamento das 34.777.774.156 (trinta e quatro bilhões, setecentas e setenta e sete milhões, setecentas e setenta e quatro mil, cento e cinquenta e seis) ações ordinárias representativas do capital social da Companhia, na proporção de 29,8521666575107 ações para 1 (uma) ação, desconsiderando-se as frações resultantes, mantendo-se inalterada a porcentagem do acionista único da Companhia e sem alteração do atual capital da Companhia no valor de R$ 6.351.707.024,67 (seis bilhões, trezentos e cinquenta e um milhões, setecentos e sete mil, vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos). Com a efetivação do grupamento, o capital social passará a ser dividido em 1.165.000.000 (um bilhão, cento e sessenta e cinco milhões) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, todas de titularidade do acionista único da Companhia e sem alteração dos direitos a elas inerentes.\r\n\r\n(ii) Em virtude da aprovação do Grupamento de Ações conforme disposto no item 5(i) acima, foi aprovada, pelo acionista único, a alteração do caput do Artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 4° - O capital social subscrito e integralizado é R$ 6.351.707.024,67 (seis bilhões, trezentos e cinquenta e um milhões, setecentos e sete mil, vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), dividido em 1.165.000.000 (um bilhão, cento e sessenta e cinco milhões) ações ordinárias, sem valor nominal.”\r\n\r\n(iii) Por fim, considerando que o Estatuto Social da Companhia estabelece que o Conselho de Administração deverá ser composto por 10 (dez) membros efetivos e que o Conselho de Administração é atualmente composto por 9 (nove) membros, cujos mandatos, em conformidade com a Lei 13.303/16, se encerrarão de forma unificada na Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada em abril de 2018, o acionista único consignou que a eleição do décimo membro do Conselho de Administração ocorrerá em data a ser definida limitada à data da referida Assembleia Geral Ordinária. 6 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário para a lavratura da presente ata, que, lida, conferida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes.7 - Presenças: Presidente: Ivan de Sá Pereira Junior. Secretário: Flávia Rita Radusweski Quintal Tanabe. Acionista: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, representando a totalidade do capital social da Companhia. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2017. Mesa: Ivan de Sá Pereira Júnior - Presidente - Flávia Rita Radusweski Quintal Tanabe - Secretária - Acionista: Eduardo Belotti Paes de Figueiredo - Representante da Acionista PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o arquivamento em 17/11/2017 sob o nº 00003117445 - assinado digitalmente.\r\n\r\nId: 2071270"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                        "2071242": [
                            "V - Ata",
                            "TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 02.664.042/0001-52 - NIRE 33.300.26031-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam convocados, na forma da lei, os Srs. acionistas da TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A., para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se, às 11:00 horas do dia 12 de dezembro de 2017, na sede social, na Rua São José, nº 35, 16º andar, Centro, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem a respeito da seguinte Ordem do Dia: (a) revisar a destinação do lucro líquido do exercício de 2016 e a reversão parcial de dividendos. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2017. Marcello Romualdo da Silva Pereira - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 2071242"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "Geminiani Luigi Construtora Ltda\r\n\r\nCNPJ: 07.358.681/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nGeminiani Luigi Construtora Ltda., CNPJ: 07.358.681/0001-03, torna público que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SAQUAREMA, através do processo n° 001-92542013, a LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO (L.A.M.P.I.) n° 9254/13, para atividade de concepção, localização e instalação de parcelamento do solo - implantação de loteamento residencial - LOTEAMENTO BARRACUDA, previsto para a Rua Piaui, s/n°, Porto da Roça, Saquarema/RJ.\r\n\r\nId: 2071602"
                        ],
                        "2071500": [
                            "V - Convocação",
                            "OSVAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ n° 33.710.914/0001-03 - NIRE n° 33.2.0018915-5\r\n\r\nConvocação para Reunião Extraordinária de Sócios.\r\n\r\nFicam os sócios da Osvam Empreendimentos Imobiliários Ltda convocados para a Reunião Extraordinária de Sócios, às 13:00, do dia 30/11/2017, na sede social, na Av. Almirante Barroso, n° 63, sala 511, parte - Centro/RJ, cuja ordem do dia é: a) Exclusão extrajudicial da sócia Margot Antunes Maciel Avelino por justa causa; b) Apresentação de defesa pela sócia a ser excluída; c) Destinação da quota da sócia excluída. RJ, 21/11/2017. Oswaldo Antunes Maciel - Administrador\r\n\r\nId: 2071500"
                        ],
                        "2071729": [
                            "V - Convocação",
                            "IAPLAN IRMÃOS ARAÚJO PLANEJAMENTO DE IMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ-MF 40.388.126/0001-08 - NIRE 33.2.0260399-4\r\n\r\nConvocação. Ficam os Sócios da sociedade convocados para a reunião no dia 05/12/17, às 13h, no endereço, Rua Gal. Ivan Raposo, 431, Barra/RJ, com o objetivo de deliberarem sobre: a) Alteração do contrato social, com mudanças no quadro societário, alterando participação societária de pessoas físicas para pessoas jurídicas; b) Consolidação do contrato social. Octavio Fernandes de Araújo e Denise Araújo Nogueira. - Administração.\r\n\r\nId: 2071729"
                        ],
                        "2071730": [
                            "V - Convocação",
                            "CIMAR CONSTRUTORA IRMÃOS ARAÚJO LTDA\r\n\r\nCNPJ-MF 40.390.304/0001-27 - NIRE 33.2.0260790-6\r\n\r\nConvocação. Ficam os Sócios da sociedade convocados para a reunião no dia 05/12/17, às 13:30 h, no endereço, Rua Gal. Ivan Raposo, 431, Barra/RJ, com o objetivo de deliberarem sobre: a) Alteração do contrato social, com mudanças no quadro societário, alterando participação societária de pessoas físicas para pessoas jurídicas; b) Consolidação do contrato social. Octavio Fernandes de Araújo e Denise Araújo Nogueira - Administração.\r\n\r\nId: 2071730"
                        ],
                        "2071732": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA BARRA CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ-MF 04.157.521/0001-08 - NIRE 33.2.0660946-6\r\n\r\nConvocação. Ficam os Sócios da sociedade convocados para a reunião no dia 05/12/17, às 14h, no endereço, Rua Gal. Ivan Raposo, 431, Barra/RJ, com o objetivo de deliberarem sobre: a) Alteração do contrato social, com mudanças no quadro societário, alterando participação societária de pessoas físicas para pessoas jurídicas; b) Consolidação do contrato social. Octavio Fernandes de Araújo e Denise Araújo Nogueira - Administração.\r\n\r\nId: 2071732"
                        ],
                        "2071735": [
                            "V - Convocação",
                            "EBI ECIA BÚZIOS INCORPORAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ-MF 40.392.706/0001-60 - NIRE 33.2.0260397-8\r\n\r\nConvocação. Ficam os Sócios da sociedade convocados para a reunião no dia 05/12/17, às 15h, no endereço, na Rua General Ivan Raposo, 431, Barra/RJ, com o objetivo de deliberarem sobre: a) Alteração do contrato social, com mudanças no quadro societário, alterando participação societária de pessoas físicas para pessoas jurídicas; b) Consolidação do contrato social. Octavio Fernandes de Araújo e Denise Araújo Nogueira - Administração.\r\n\r\nId: 2071735"
                        ],
                        "2071734": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA OESTE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ-MF 40.388.118/0001-53 - NIRE 33.2.0260398-6\r\n\r\nConvocação. Ficam os Sócios da sociedade convocados para a reunião no dia 05/12/17, às 14:30 h, no endereço, Rua Gal. Ivan Raposo, 431, Barra/RJ, com o objetivo de deliberarem sobre: a) Alteração do contrato social, com mudanças no quadro societário, alterando participação societária de pessoas físicas para pessoas jurídicas; b) Consolidação do contrato social. Octavio Fernandes de Araújo e Denise Araújo Nogueira - Administração.\r\n\r\nId: 2071734"
                        ],
                        "2071738": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA-RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ-MF 11.683.805/0001-01 - NIRE 33.3.0029292-6\r\n\r\nConvocação. Ficam os Acionistas da sociedade convocados para a sua AGE no dia 05/12/17, às 16h, no endereço, na Rua Gal. Ivan Raposo, 431, Barra/RJ, com o objetivo de deliberarem sobre: a) Alteração do quadro societário, com alteração da participação societária de pessoas físicas para pessoas jurídicas. Octavio Fernandes de Araújo e Denise Araújo Nogueira - Diretores.\r\n\r\nId: 2071738"
                        ],
                        "2071740": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA IRMÃOS ARAÚJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ-MF 33.503.251/0001-48 - NIRE 33.3.0015817-1\r\n\r\nConvocação. Ficam os Acionistas da sociedade convocados para a sua AGE a realizar-se no dia 05/12/17, às 15:30 h, no endereço, Rua Gal. Ivan Raposo, 431, Barra/RJ, com o objetivo de deliberarem sobre: a) Alteração do quadro societário, com alteração da participação societária de pessoas físicas para pessoas jurídicas. Octavio Fernandes de Araújo e Denise Araújo Nogueira - Diretores.\r\n\r\nId: 2071740"
                        ],
                        "2071390": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JOSÉ ARMANDO GRANJA DE QUEIROZ\r\n\r\nCPF 022.839.478-39\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nTorna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente de Guapimirim, através do processo Administrativo 8557/12, de 30/08/2012, Licença Municipal de Instalação- LMI que aprova a construção de galpão comercial de 2 pavimentos totalizando 2.275,95m² de área construída com nivelamento de terreno na Rodovia Rio-Friburgo (RJ 122) Km 1, Lote 7-A, Quadra 16, Loteamento Granja Cadete Fabres, Bairro Parada Modelo, Guapimirim/RJ.\r\n\r\nId: 2071390"
                        ],
                        "2071681": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE FOTOGRÁFICA\r\n\r\nCNPJ 42.154.716/0001-93\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE FOTOGRÁFICA - ABAF, Com fulcro nos artigos 18º e 19º do estatudo social, convoca seu sócios proprietários e contribuintes ( Art. 6º ), com direito a voto, para a Assembleia Geral Ordinária que será realizada em sua sede, na Rua Assis Bueno, 30, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, no dia 9 de Dezembro do corrente ano de 2017, em primeira convocação às 14:30 horas, e, em não havendo quórum, meia hora depois, ou seja às 15 horas (art. 18º), para eleição, cuja votação encerrar-se á às 18 horas, do Conselho Deliberativo, composto por 9 membros efetivos ( Art. 21º) e Do Conselho Fiscal composto por 3 membros efetivos ( Art. 23º), Presidente e Tesoureiro para o biênio 2018 a 2019. O registro das Chapas candidatas poderá ser efetivada na Secretaria da ABAF, no horário das 14 horas às 18 horas, de segunda a sexta-feira, até o dia 6 de Dezembro de 2017 e deverá atender às normas estatutárias e regulamentares. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2017. Rubber Siqueira-Presidente.\r\n\r\nId: 2071681"
                        ],
                        "2070994": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GLEIDSON LÍRIO MEIRELES\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 032.819.687-83\r\n\r\nGLEIDSON LÍRIO MEIRELES torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN042168, com validade até 22 de novembro de 2020, que aprova a concepção, localização e implantação de obras de terraplenagem para nivelamento de greide, com volume da ordem de 191,51m³ de corte e 2.989,68m³ de aterro, nas coordenadas UTM 552883.00mE , 7513114.00mS, na RUA 02, LOTES 35,36,37, LOTEAMENTO MIRANTE DAS AGULHAS - MIRANTE DAS AGULHAS, município de RESENDE. (Processo n°: E-07/002.11851/2017)\r\n\r\nId: 2070994"
                        ],
                        "2066400": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO ELITE DA TIJUCA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.049.301/0001-66\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO ELITE DA TIJUCA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN041798, com validade até 23 de outubro de 2018, que a autoriza para reforma geral da atividade, incluindo troca de tanques, na RUA VISCONDE DE ITAMARATI, 172 - MARACANÃ, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/201128/2006.\r\n\r\nId: 2066400"
                        ],
                        "2071237": [
                            "V - Convocação",
                            "INSTITUTO IVO PITANGUY\r\n\r\n68.600.998/0001-07\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE AGE - REUNIÃO DE ASSOCIADOS INSTITUTO IVO PITANGUY, com sede na Rua Dona Mariana n. 65, Botafogo, Rio de Janeiro-RJ, cep: 22280-020, CNPJ 68.600.998/0001-07. A realizar-se no dia 06 de dezembro de 2017, às 12:00 horas, no auditório do Instituto, na Rua Santa Luzia, nº 206, Enfermaria 38. PAUTA: I. A AGE tem intuito de regularizar os quadros de associados que estão muito desatualizados. II. Os associados que não comparecerem devem justificar sua ausência por escrito (AR) ou e-mail, encaminhada ao Instituto antes da AGE. III- Associados que não comparecerem ou não justificarem serão desligados dos quadros do Instituto, conforme artigo 11, I e II e artigos 15 e 16 do Estatuto Social. \r\n\r\nId: 2071237"
                        ],
                        "2071693": [
                            "V - Convocação",
                            "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.695.370/0001-53 - NIRE: 3330016451-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas da CEG RIO S.A. a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a se realizar no próximo dia 12 de dezembro de 2017, às 11h (onze horas), em primeira convocação, no endereço, Avenida Presidente Vargas, nº 1001, 8º andar - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1. Aprovação do pagamento de Juros sobre Capital Próprio - JCP; e 2. Aprovação da alteração dos artigos 18, 25 e 26 do Estatuto Social da CEG RIO. Informamos aos Srs. acionistas que se encontram à disposição, na sede da companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Os representantes dos acionistas deverão comparecer à AGE munidos de instrumento de procuração. Rio de Janeiro (RJ), 27 de novembro de 2017. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2071693"
                        ],
                        "2071012": [
                            "V - Convocação",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93 - Companhia Aberta\r\n\r\nEdital de 1ª convocação de Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas: Ficam convidados os Srs. Acionistas da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembleia Geral, a se realizar no dia 11 de dezembro de 2017, às 11:00 hs, na cidade do Rio de Janeiro, na sede da Companhia, localizada na Rua Engenheiro Haroldo Cavalcanti, 410, sala 210 - Recreio - Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) nomeação, em substituição, do membro do conselho de administração, e (ii) nomeação de novo Presidente do Conselho de Administração. Ambos os itens em decorrência de carta de renúncia entregue na sede desta companhia. Nos termos da Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Cia necessário à requisição do voto múltiplo é de 10% (dez por cento). Conforme estabelecido no artigo 14° do Estatuto Social desta Companhia, os acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, deverão entregar o instrumento de procuração, constituído, na forma do parágrafo 1º do artigo 126 da Lei nº 6404/76, na sede da sociedade, pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes da realização da Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2017. Nanci Turibio Guimarães - Diretora de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2071012"
                        ],
                        "2071700": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO-CEG\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.938.119/0001-69 - NIRE: 3330008217-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a se realizar no próximo dia 12 de dezembro de 2017, às 14h (quatorze horas), em primeira convocação, no endereço, Avenida Presidente Vargas, nº 1001, 9º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: 1. Aprovação do pagamento de Juros sobre Capital Próprio - JCP. Informamos aos Srs. acionistas que se encontram à disposição, na sede da companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Os representantes dos acionistas deverão comparecer à AGE munidos de instrumento de procuração. Rio de Janeiro (RJ), 27 de novembro de 2017. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2071700"
                        ],
                        "2071374": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.014.556/0001-96 - NIRE 3330002817-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS. Ficam convocados os Srs. Debenturistas da Sétima Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Duas Séries, Para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da Lojas Americanas S.A. (\"Sétima Emissão\" e \"Companhia\", respectivamente) para se reunirem no dia 11 de dezembro de 2017, às 10:00 horas, no auditório anexo à sede social da Companhia, localizado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro, 38, Saúde, em Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), para deliberar sobre as seguintes ORDENS DO DIA: (i) a celebração pelo Agente Fiduciário, em conjunto com a Emissora, de aditamento ao \"Instrumento Particular de Escritura da Sétima Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Duas Séries, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, das Lojas Americanas S.A.\", celebrado em 13 de dezembro de 2012 (\"Escritura de Emissão\"), com o propósito de: (a) alterar a Data de Vencimento da Segunda Série, conforme Cláusula 4.1.5 da Escritura de Emissão; (b) alterar as datas de Amortização do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, conforme Cláusula 4.3.2 da Escritura de Emissão; (c) alterar os Juros Remuneratórios da Segunda Série, conforme Cláusulas 4.2.2.2 e 4.2.2.4 da Escritura de Emissão; e (d) alterar a periodicidade do pagamento dos Juros Remuneratórios da Segunda Série, conforme Cláusula 4.4.1 da Escritura de Emissão; e (ii) a autorização para o Agente Fiduciário praticar todos os demais atos eventualmente necessários de forma a refletir as deliberações consubstanciadas na AGD. Os debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade e poderes de representação das respectivas Debêntures. Solicitamos que os instrumentos de representação para participação na AGD sejam entregues na sede do Agente Fiduciário, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, Bloco 08, Ala B, Salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, e via e-mail para backoffice@pentagonotrustee.com.br e jurídico@pentagonotrustee.com.br, com antecedência mínima de 48 horas da sua realização. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 371305\r\n\r\nId: 2071374"
                        ],
                        "2070972": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.448.150/0001-11 - NIRE 33.3.0015453-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária - Convidamos os senhores acionistas da Sociedade a se reunirem no dia 30 de novembro de 2017, às 11h, no edifício da sede social, à Avenida Rio Branco, nº 80 - 20º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a proposta de aprovação do grupamento de ações da Companhia, nos termos do artigo 12 da Lei n° 6.404/76, com a consequente alteração do artigo 5° do Estatuto Social. Informações Gerais: Conforme disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão comparecer à assembleia mediante apresentação do documento hábil de sua identidade, podendo ser representados por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2017. Fabio Luchetti - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2070972"
                        ],
                        "2071312": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LUNGOMARE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 97.551.250/0001-51 - NIRE: 33.3.0029838-0\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que, será realizada no dia 05 de dezembro de 2017, às dezoito horas, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Miguel de Frias 77, sala 1701, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Modificação do Parágrafo 1º do Artigo 14 do Estatuto Social; II. Eleição da Diretoria. São Gonçalo, 24 de novembro de 2017. Domenico Emmanuele Siqueira Lorusso - Presidente.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 371272\r\n\r\nId: 2071312"
                        ],
                        "2070976": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO TOP 7 LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.253.283/0001-65\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO TOP 7 LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN041957, com validade até 23 de novembro de 2021, para realizar as atividades de abastecimento de combustíveis líquidos e troca de óleo lubrificante, em concomitância com a recuperação de solo e/ou água subterrânea, na Avenida Rui Barbosa, 975 - Costa do Sol, Município Macaé. (Processo n°: E-07/502966/2012).\r\n\r\nId: 2070976"
                        ],
                        "2069743": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1055-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN042080, com validade até 13 de novembro de 2019, para implantar edificação destinada ao núcleo administrativo do Laboratório de Fluidos, com área construída de 1.054,02 m², na Rodovia Amaral Peixoto, 11.000 - Imboassica, Município Macaé. (Processo n°: E-07/002.11595/2017).\r\n\r\nId: 2069743"
                        ],
                        "2071507": [
                            "V - Convocação",
                            "GNPP IMÓVEIS, S.A.\r\n\r\nCNPJ 29.981.685/0001-86\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Primeira Convocação - Ficam convocados os senhores acionistas da GNPP Imóveis, S. A. para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 08 (oito) de Dezembro de 2.017, às 10:00 (dez) horas, na sede social, na Rua da Quitanda, 62 - grupo 201, bairro Centro, CEP 20.011-030, no Rio de Janeiro - RJ, afim de discutir e deliberar sobre os seguintes assuntos: - Eleição dos Membros da Diretoria. - Mudança da Sede Social. - Consolidação do Estatuto Social. - Outros assuntos de interesse da Instituição. Deverão os acionistas, para participar da Assembleia, exibirem documentos de identificação pessoal e para os que se fizerem representar por procuradores, o(s) mandatário(s) deverá(ão) depositar o respectivo Instrumento de Procuração, contra Recibo, na sede da Instituição, até 05 (cinco) dias antes da data da Assembleia. Rio de Janeiro, 27 de Novembro de 2.017. GNPP IMÓVEIS, S.A. - Diretoria: Guilherme Bianchetti Correa Maia - Luiz Carlos Bemfica Cotta dos Santos - Marco Tulio Leão de Azevedo.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 371341\r\n\r\nId: 2071507"
                        ],
                        "2071663": [
                            "V - Convocação",
                            "LESTE REALTY SOCIEDADE PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.617.012/0001-93 - NIRE nº 33.2.0876590-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE SÓCIOS. Ficam convocados os sócios da Leste Realty Sociedade Patrimonial Ltda. (\"Sociedade\") a participarem da Assembleia de Sócios da Sociedade a se realizar em 05 de dezembro de 2017, às 09h00, na sede da Sociedade, localizada nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 601, Leblon, CEP 22431-050, a fim de analisar, discutir e deliberar sobre a adequação do Contrato Social da Sociedade às regras constantes do Acordo de Sócios da Sociedade atualmente em vigor. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2017. Fabio Paes Bailune.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 371339\r\n\r\nId: 2071663"
                        ],
                        "2071017": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL SUPPLY S/A\r\n\r\nNIRE nº 32.300.026.851 - CNPJ/MF nº 05.124.249/0001-22\r\n\r\nEdital de Convocação para AGE - Ficam convocados os acionistas da Brasil Supply S/A (“Cia”) a se reunirem em AGE, que se realizará no dia 04/12/2017 às 11:00hs, na Av. Rio Branco nº 115, 20º andar parte, Centro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Deliberar sobre a celebração de contratos de mútuo pela Cia; Deliberar sobre a alteração do art. 5º do Estatuto Social. RJ, 22/11/2017. José Ricardo Roriz Coelho - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2071017"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2071325": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E SAÚDE\r\n\r\nCNPJ: 03.480.320/0001-84\r\n\r\nA Diretora do Instituto Técnico de Enfermagem e Saúde, mantido por Curso Itens - Instituto Técnico de Enfermagem e Saúde LTDA, CNPJ: 03.480.320/0001-84, sito na Rua Duarte da Costa, 163, Guarani, Município de Cabo Frio, Censo Escolar 33165580, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, autorizado pelo Parecer Favorável, Processo E-03/002/5821/2013, NO ANO LETIVO DE 2015, Turma RX. 25: Allan Raschendorfer da Silva Pereira, Matrícula 201501; Andresa Franco Deolindo, Matrícula 201502; Barbara da Costa Martins, Matrícula 201503; Bianca Conceição Neto, Matrícula 201504; Cássia de Souza Araujo, Matrícula 201506; Daniele Ferreira dos Santos, Matrícula 201507; Elizabeth Inez Ferreira dos Santos, Matrícula 201509; Evelym de Souza Conceição, Matrícula 201510; Gisele Machado Rodrigues de Almeida, Matrícula 201511; Hermes Fabricio Loyola Barcelos, Matrícula 201512; Hevyllin Marinho Rodrigues da Silva, Matrícula 201513; Jéssica Silva Corrêa Raschendorfer, Matrícula 201514; José Maria Fernandes Sampaio Junior, Matrícula 201515; Kételyn Raschendorfer da Silva Pereira, Matrícula 201516; Luanda Vidal dos Santos, Matrícula 201517; Lucimone Pereira Santana, Matrícula 201518; Marcelo Mendes dos Santos, Matrícula 201519; Maria Lucia Vaz, Matrícula 201520; Mariana Braga Garcia, Matrícula 201521; Priscila da Silva Cruz, Matrícula 201522; Raquel Pereira da Silva, Matrícula 201523; Raysa de Carlos Silva, Matrícula 201524; Vanessa Elisabeth Meyer Silva, Matrícula 201525; Verônica Lopes da Silva, Matrícula 201526. Secretário Escolar: Jorgemar Oliveira de Souza, designado no Processo E-03/002/5821/2013, Diretora: Marlene Inocêncio de Oliveira designada no Processo \r\n\r\nE-03/002/5821/2013. Servidores que autorizam a publicação: Iara \r\n\r\nMoraes da Silva, ID. 3589834-8 e Rafaela Cristina Sanches Braga, \r\n\r\nID. 4371718-7.\r\n\r\nId: 2071325"
                    ],
                    "2066094": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO LONDON\r\n\r\nCNPJ Nº 21.429.198/0001-01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO LONDON, mantido pelo Complexo Educacional London LTDA e o CNPJ Nº 21.429.198/0001-01, sito na Estrada do Galeão nº 1192, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33085595, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria 835/EC DAT/1980, no ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre, Turma 912: Almir Ferreira Lima Junior 115118; Erika Maria Moreira Serrado 117090; Igor Santos de Oliveira 116062; Ketlyn Silva Carvalho 116026; Larissa Ferreira de Araújo Dantas 116030; Matheus Vaz da Conceição de Jesus 116092. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria 3127/CDCR/1993, no ANO LETIVO DE 2015/1º Semestre, Turma 1313: Leo nardo Araújo Ferreira 214001, no ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre, Turma 1313: André Lucas Louzada Salgado 117087; Guilherme Sampaio Pereira 114041; Jaine Gabrieli Dalavalle Cavalli 116131; Katia Batista Paz de Souza 240127; Queren Conceição de Oliveira 116069; Queilla Eleuterio da Silva 110126; Sandro da Silva Moraes 115071; Sandro Maggi Ribeiro Júnior 113017; Vitoria Martins de Almeida 114063. Secretária Escolar: Silvia Machado Ferreira da Silva, designada no OF. CDIN nº 351 - 24/11/2011 - Diretora: Maria das Dores Batista Orozimbo, designada no Of. E/COIE - nº 514 - 16/05/2002. Servidor que autorizaram a publicação: Vilma Assunção de Sant'Anna, ID. 3719785-1 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4362984-9.\r\n\r\nId: 2066094"
                    ],
                    "2069824": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CECAMP - CENTRO EDUCACIONAL \r\n\r\nCASSANDRA E MARCELO PAES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CECAMP, mantido pelo Centro Educacional Cassandra e Marcelo Paes LTDA, CNPJ: 01.893.955/0001 - 88, sito na Rua Glaziou, n.º 90, Pilares, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33149879, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA; autorizado pelo Parecer 114/2014 CEE/RJ, no ANO LETIVO DE 2013: Turma 103: Francisco Ribeiro da Silva, Matrícula 238181184; Pâmela Regina Bonfim Vieira, Matrícula 214932741; no ANO LETIVO DE 2014: Turma 102: Douglas Buarque Canedo Gonçalves, Matrícula 386540172; no ANO LETIVO DE 2016: Turma 101: Bruno Felipe Soares dos Santos, Matrícula 290903442; Secretário Escolar: Fernando Passiti Mendonça Junior, designado no Processo E - 03/007/3428/13, Diretora: Cassandra da Silva Tavares Paes, designada no Reg. Of. CDIN n.º 1679/2013. Servidores que autorizam a publicação: Valéria Figueiredo Argolo, ID. 0975401 - 1 e Bianca Calixtro de Melo, ID. 5007591 - 8.\r\n\r\nId: 2069824"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2071661": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas\r\n\r\nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis\r\n\r\nCNPJ sob o nº 31.153.588/0001-47\r\n\r\nEdital\r\n\r\nO Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis, com sede à Vila Macedo, nº 116, Centro, Petrópolis/RJ, inscrito no CNPJ sob o nº 31.153.588/0001-47, por seu presidente, em cumprimento ao artigo 11º do regulamento geral das eleições 2018, faz saber aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento a relação nominal da única chapa registrada e sua respectiva denominação para as eleições a serem realizadas nessa entidade nos dias 03 (três) quarta-feira, 04 (quatro) quinta-feira e 05 (cinco) sexta-feira de janeiro de 2018, conforme ata lavrada pela comissão eleitoral 2018. Chapa única: Azul Compromisso. Diretoria Presidente: Osvaldo Magalhães de Oliveira Filho, matrícula 4369-9, CPF: 912.597.467-04; Vice-Presidente Financeiro: Carlos Freitag de Lima, matrícula 10138-9, CPF: 052.947.507-32; Vice-Presidente Administrativo: Maurício Antônio da Cruz, matrícula 10375-6, CPF: 006.682.597-01; Diretor de Patrimônio e Administrativo do Centro Esportivo: Luciana Gomes Pereira, matrícula 14731-1, CPF: 033.116.257-14; Diretor de Esportes: Claudinei Raimundo, matrí-\r\n\r\ncula 4223, CPF: 010.024.797-03; Diretor de Base I: Marilza da Costa Cunha, matrícula 00884-00, CPF: 651.836.307-04; Diretor de Base II: Arlete Barbosa Valero, matrícula 03053-8, CPF: 583.938.627-87; 1º Suplente: Simone da Silva Oliveira, matrícula 3717, CPF: 886.991.967-68; 2º Suplente: Vanessa da Silva Ferreira, matrícula 23758-2, CPF: 084.828.197.71; 3º Suplente: Moacir de Oliveira, matrícula 03727-00, CPF: 643.224.327-00; 4º Suplente: Marco Antonio do Vale, matrícula 10150-8, CPF: 900.302.577-00; 5º Suplente: Sergio dos Santos Francisco, matrícula 2323, CPF: 579.829.707-10; 6º Suplente: Marcio José Teixeira, matrícula 17607-9, CPF: 011.399.717-51; 7º Suplente: José João, matrícula 00343-00, CPF: 446.939.747-49; Conselho Fiscal: Membros Titulares: Venir Alice da Silva Andrade, matrícula 05002-00, CPF: 521.065.437-00; Luiz Alberto Angélica, matrícula 1228, CPF: 956.306.867-04; Antonio Tadeu dos Santos, matrícula 07808-5, CPF: 521.360.787-04 ; 1º Suplente: Mauro de Jesus Bruno, matrícula 14788-5, CPF: 016.441.597-16; 2º Suplente: Cesar Augusto Gorni, matrícula 1112, CPF: 989.451.907-59; 3º Suplente: Joadir dos Santos Cruz, matrícula 10436-1, CPF: 777.439.207-63; Conselho Sindicatal: Membro Titulares: Robson de Britto, matrícula 04053-3, CPF: 711.078.197-68; Edson Avelar, matrícula 11687-4, CPF: 993.316.597-68; José Geraldo de Paulo Cabral, matrícula 12053-7, CPF: 531.245.026-04; Alexandre de Araújo, matrícula 843, CPF: 028.533.677-03; Gerson Marcelino da Silva, matrícula 4038, CPF: 513.874.177-20; Sebastião Moura Machado, matrícula 03417-00, CPF: 802.559.227-87; Vitor Paulo de Oliveira, matrícula 17933-7, CPF: 858.399.577-04; Alvaro Ribeiro de Almeida e Luz, matrícula 1069, CPF: 477.777.537-20; Neyde Vitalino Gonçalves, matrícula 71, CPF: 863.164.787-04; Luiz Antonio Lameira Pinheiro, matrícula 5640, CPF: 954.441.737-00; Alexandre Moreira da Silva, matrícula 3006, CPF: 036.237.027-30; Adauto Vieira da Silva, matrícula 11908-3, CPF: 589.331.907-91; Antonio Carlos de Oliveira, matrícula 03777-00, CPF: 455.766.377-04; 1º Suplente: Damião Silvestre Cipriano, matrícula 10468-0, CPF: 651.693.367-72; 2º Suplente: Gerônimo da Silva, matrícula 894, CPF: 041.435.577-62; 3º Suplente: Elias de Britto, matrícula 05181-1, CPF: 835.755.537-34; 4º Suplente: Alana Brandão, matrícula 4249, CPF: 971.870.547-34; 5º Suplente: Monica Barros Soares, matrícula 2048, CPF: 077.931.267-85. O prazo para impugnação de candidaturas, em conformidade com o parágrafo 1º, do artigo 11º, do Regulamento Geral das Eleições 2018 é de 03 (três) dias após a publicação deste edital. Petrópolis, 24 de novembro de 2017. Osvaldo Magalhaes de Oliveira Filho, CPF nº 912.597.467-04, Presidente do Sindicato.\r\n\r\nId: 2071661"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2071111": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público o ADIAMENTO SINE DIE da CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 002/2017, referente à Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de coleta de resíduo sólido domiciliar e comercial no perímetro urbano e Rural, no município de Barra do Piraí, bem como Coleta Semanal, transporte, tratamento de incineração e disposição final dos resíduos de serviços de Saúde - RSS em bombonas de 200 litros, em atendimento ao requisição, Processo Administrativo nº 9222/2016, que seria realizado no dia 29 de novembro de 2017, às 10:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ, conforme do ofício nº339/17do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Maiores informações pelo tel. (0xx-24)24425372, no horário de 9h às 18h de segunda a sexta feira. \r\n\r\nBarra do Piraí, 22 de novembro de 2017.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2071111"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2071451": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO ELETRONICO 011/2017 - PMBM\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de equipamentos e softwares de informática.\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 28/12/2017 às 17:00 horas\r\n\r\nEncerramento de recebimento de Propostas: 15/12/2017 às 09:30 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: de 15/12/2017 de 09:31 às 09:59 horas\r\n\r\nInício do Pregão: 15/12/2017 às 10:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br - portal da transparência ou www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)2106-3411\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2071451"
                        ],
                        "2071464": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 045/2017-SMS\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de material de uso único - Recurso de Emenda Parlamentar.\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 29/11/2017 às 17:00 horas\r\n\r\nEncerramento de recebimento de Propostas: 22/12/2017 às 14:00 horas \r\n\r\nAbertura das Propostas: de 22/12/2017 de 14:15 às 14:29 horas\r\n\r\nInício do Pregão: 22/12/2017 às 14:30 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br - Portal da Transparência ou www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)2106-3411 ou por e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2071464"
                        ],
                        "2071505": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 049/2017 - SMS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de nutrição e alimentação hospitalar, com o fornecimento de todos os insumos necessários, incluindo elaboração, preparo, transporte e distribuição de refeições para o Hospital da Mulher e Unidade de Pronto Atendimento de Barra Mansa - UPA.\r\n\r\nO Pregoeira comunica aos interessados no Pregão Presencial supracitado a seguinte modificação no Termo de Referência do edital, devido a erro de digitação:\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nUNID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO MENSAL \r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\nMESES\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (...)\r\n\r\nHOSPITAL (...)\r\n\r\nR$ 103.023,47 \r\n\r\nR$ 1.236.281,68 \r\n\r\nUNIDADE (...)\r\n\r\nR$ 44.152,92 \r\n\r\nR$ 529.835,00 \r\n\r\nValor Global: R$ 1.766.116,68\r\n\r\nLeia se:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nUNID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO MENSAL \r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n24\r\n\r\nMESES\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (...)\r\n\r\nHOSPITAL (...)\r\n\r\nR$ 103.023,47 \r\n\r\nR$ 2.472.563,28 \r\n\r\nUNIDADE (...)\r\n\r\nR$ 44.152,92 \r\n\r\nR$ 1.059.670,08 \r\n\r\nValor Global: R$ 3.532.233,36\r\n\r\nOs demais itens e subitens permanecem inalterados.\r\n\r\nFace a alteração fica remarcado o certame para a seguinte data:\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 27/11/2017 às 13:00 horas\r\n\r\nEncerramento de recebimento de Propostas: 06/12/2017 às 08:30 horas \r\n\r\nAbertura das Propostas: de 06/12/2017 de 08:31 às 08:59 horas\r\n\r\nInício do Pregão: 06/12/2017 às 09:00 horas\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3456, através do e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br - Portal da Transparência ou www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)2106-3411 ou por e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2071505"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2071692": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2017- FMAS\r\n\r\nPROCESSO: 329/17\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE DIVERSOS MATERIAIS DE INFORMÁTICA\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 08/12/2017 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de Toner Brother DCP1617 NW.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nObs.: As Empresas interessadas em participar do Certame, deverão trazer PEN-DRIVE e carimbo de CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2071692"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2071346": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Itatiaia, através do Departamento de Licitações, torna público a NOVA DATA da CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº01/2017, para fornecimento, licenciamento, treinamento de operação e locação de software de SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA, as 10.00 (dez) horas, do dia 15 de janeiro de 2018, COMUNICANDO ATRAVÉS DESTE, ANEXO AO EDITAL - VIII, Termo Aditivo, que constam alterações determinadas pelo Egrégio Tribunal de Contas, ao Edital original, publicado em 22/05/2017. O EDITAL E TERMO ADITIVO poderão se retirados no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nId: 2071346"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2071353": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2016\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação do Município de Macaé, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado da análise da documentação de habilitação referente a Concorrência Pública nº 001/2016.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: Intersea Ambiental Comércio e Serviços Ltda e Limpatech Serviços e Construções Ltda.\r\n\r\nEmpresa Inabilitada: Marquise Serviços Ambientais S/A.\r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nInformamos que fica aberto prazo de recurso conforme disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nMacaé-RJ, 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2071353"
                        ],
                        "2071705": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 012/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 28 de dezembro de 2017, às 09:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2017 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de execução EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252. Fica desde já estabelecido que a última visita técnica ocorrerá no dia 27 de dezembro de 2017.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DE QUADRA POLIESPORTIVA NA ESCOLA MUNICIPAL CLÁUDIO MOACYR, LOCALIZADA NA RUA FRANCISCO TEIXEIRA JUNIOR, S/Nº, PARQUE AEROPORTO, MACAÉ - RJ, COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nMacaé-RJ, 24 de novembro de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2071705"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2071548": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO PREÇOS Nº.027/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 05245/2017\r\n\r\nALTERAÇÃO DE EDITAL\r\n\r\nInformamos a todos os licitantes que houve alteração no item de n° 10.1.3 do edital de Pregão n° 024/2017, o edital pode ser retirado no seguinte endereço: Avenida Vereador Célio Lopes n° 27, Centro, Mangaratiba-RJ, no setor de Licitações e também no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba no endereço eletrônico: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/editais-homologacoes.php\r\n\r\n* Ressaltamos que a presente licitação continua com sua data confirmada para dia 29 de Novembro de 2017 às 10:00hs, pois a alteração não afeta na formulação das propostas, conforme § 4° do art. 21 de Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nContatos: Tel (21) 2786-6000 Ramal 413 / Email: pregao@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nMangaratiba, 23 de Novembro de 2017.\r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede\r\n\r\nSecretário Adjunto de Suprimentos\r\n\r\nPort. n° 0685/17.\r\n\r\nId: 2071548"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2071691": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/6242/17 \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 23/17\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará a Pregão Presencial Nº 23/2017, com o Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em serviços de sinalização horizontal, vertical e semafórica, tendo em vista a implantação de novas sinalizações, permitindo eficiência e rapidez necessárias, e de modo a garantir a operacionalidade e segurança dos usuários das vias e logradouros públicos do Município de Mesquita. Dia/Hora: 11/12/17 às 10:00h. \r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 15:00h.\r\n\r\nLuiz Henrique Santos Patrício\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2071691"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2071468": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2017/SMA\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 14 (QUATORZE) DE DEZEMBRO DE 2017, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 030/2017/SMA, DO TIPO MAIOR DESCONTO EM PEÇA, DESTINADA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, POR DEMANDA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO E ACESSÓRIOS ORIGINAIS, GENUÍNOS OU SIMILARES, E DE MATERIAIS NECESSÁRIOS AO SEU PERFEITO FUNCIONAMENTO, DOS VEÍCULOS CONTEMPLADOS PELO CONVÊNIO ENTRE A SEOP E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO TOCANTE A MANUTENÇÃO DAS VIATURAS DE AMBAS AS INSTITUIÇÕES, E TAMBÉM SERVIÇO DE GUINCHO EM REGIME DE PLANTÃO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, 7 (SETE) DIAS DA SEMANA, NAS CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO DA PLANILHA DA PROPOSTA E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2071468"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2071639": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 27/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA AQUISIÇÃO DE MADEIRAS. Valor estimado: R$ 209.175,00. DATA/HORA/LOCAL: 11/12/17 às 13:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 28/11/17, nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) e www.caixa.gov.br. Esclarecimentos: através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 22 de novembro de 2017. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2071639"
                        ],
                        "2071635": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADAS DE PREÇOS NºS: 08/17, 09/17 E 11/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nTP 08/17: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS SOCIAIS NA ÁREA DE HABITAÇÃO, PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE TRABALHO SOCIAL - PTS, E ELABORAÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOTERRITORIAL - PDST, PARTE INTEGRANTE DOS CONTRATOS CAIXA Nº 0409142-60, 0409146-06 E 0409149-38, REFERENTE AO EMPREENDIMENTO CONDOMÍNIMO VICENZO RIVETTI I, II E III - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ DATA/HORA: 28/12/17 às 13:00 horas.\r\n\r\nTP 09/17 - EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO E REPAROS NA PAVIMENTAÇÃO EM PARALELOS E REDE DE DRENAGEM EM APOIO À MANUTENÇÃO VIÁRIA EM DIVERSOS LOGRADOUROS - PETRÓPOLIS/RJ. DATA/HORA: 14/12/17 às 13:00 horas.\r\n\r\nTP 11/17 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA GESTÃO CONDOMINIAL E PATRIMONIAL DE EMPREENDIMENTOS ORGANIZADOS SOB A FORMA DE CONDOMÍNIO OU LOTEAMENTO VERTICALIZADO, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ. OS EMPREENDIMENTOS SÃO VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, RECURSOS FAR - FAIXA I, CONFORME PREVISTO NO ANEXO VII DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, Nº 518, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013. DATA/HORA: 20/12/17 às 13:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Editais completos e maiores informações a partir de 28/11/17 no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: Tel/fax: (0xx24) 2233-8195/8202, das 12h às 18h, nos dias úteis. Petrópolis, 22 de novembro de 2017. VANTOIL ALVES DE LIMA- PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2071635"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2071526": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 111/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 9352/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de material destinado ao laboratório do Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus - Quissamã.\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 229.154,03\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 07/12/2017 - 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho de tinta preto original HP 950 XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 24 de novembro de 2017.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2071526"
                        ],
                        "2071474": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 108/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7738/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, sob inteira responsabilidade da Contratada, dos bens móveis e imóveis, pertencentes ou sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Quissamã, doravante designado simplesmente Quissamã-RJ\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.541.324,06\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: 07 e 08 de dezembro de 2017, as 09:00h da manhã.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 13/12/2017 - 10 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho de tinta preto original HP 950 XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 24 de novembro de 2017.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2071474"
                        ],
                        "2071527": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 118/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo 8798/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para locação de Ambulância TIPO SIMPLES REMOÇÃO, sem condutor, com manutenção por conta da contratada para a Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO:06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 170.000,04\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 07/12/2017 - 16:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 24 de Novembro de 2017.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2071527"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2071743": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO. N º005/2017 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para reforma de duas quadras de grama sintética no Município de Saquarema, conforme Processo Administrativo nº 15229/2017.\r\n\r\nTipo de licitação: Tomada de Preço por preço global.\r\n\r\nData da Licitação:12/12/2017\r\n\r\nHorário: as 11hs.\r\n\r\nOBS: O Edital e seus anexos poderão ser retirados no Departamento de Licitações e Contratos na Rua Coronel Madureira,77 Centro Saquarema/RJ mediante a entrega de duas resmas A4.\r\n\r\nTelefone (22) 2651-2254 Ramal 215.\r\n\r\nSaquarema 22/11/2017\r\n\r\nDanilo Goretti Villa Verde\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nId: 2071743"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2071670": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Tomada de Preço n° 005/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza de córregos. Data/Hora/Local: 15/12/2017, a partir das 09 horas e 30 minutos, na sede do SAAETRI, na Rua Quatorze de Dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251-6950, ramal 223, 2251-6959, e-mail: licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nId: 2071670"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2071422": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO QUE PRATICOU DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 8, § 5º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 14.457/2017 - OBJETO: AQUISIÇÃO DE KIT ESCOLAR - PROC. ADM: 1440/2017 - EMPRESA ENFORMAT EMPRESA NITEROIENSE FORNECEDORA DE MATERIAIS LTDA - ME - CNPJ: 04.670.033/0001-08 - R$ 1.536.865,54 (hum milhão quinhentos e trinta e seis mil oitocentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos) - Fabiano Vieira de Andrade Souza - Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 2071422"
                        ],
                        "2071412": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO A HOMOLOGAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2017. Proc. Adm. nº 13564/2017 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE TAPA BURACOS EM VIAS PÚBLICAS - EMPRESA: PENAPLAN CONSTRUTORA EIRELI - EPP - CNPJ: 27.134.011/0001-10 - VALOR: R$ 749.745,10 (setecentos e quarenta e nove mil setecentos e quarenta e cinco reais e dez centavos). INFO: (24) 3339-9037 - Fabiano Vieira de Andrade Souza - Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 2071412"
                        ],
                        "2071423": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO AVISO DE RATIFICAÇÃO DE ADESÃO ATA-SRP do Proc. Adm. 1440/2017 - OBJETO: AQUISIÇÃO DE KIT ESCOLAR - EMPRESA: ENFORMAT EMPRESA NITEROIENSE FORNECEDORA DE MATERIAIS LTDA - ME - CNPJ: 04.670.033/0001-08 - VALOR: R$ 1.536.865,54 (hum milhão quinhentos e trinta e seis mil oitocentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos) - INFO: (24) 3339-9037 de 08h00min às 18h. Fabiano Vieira de Andrade Souza - Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 2071423"
                        ],
                        "2071669": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 134/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de rastreamento veicular para a Central de Ambulância da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: Dia 08/12/2017, às 09horas \r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com e www.bbmnet.com.br\r\n\r\nInformações: Tel. (24) 3339-9708\r\n\r\nAry Kerner Assis Mattos - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2071669"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2071763": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DA DIRETORA-GERAL INTERINA\r\n\r\nPORTARIA CASACIVIL/DGAF Nº 147 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÕES PERMANENTES DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ABAIXO PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS INTERINA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, na forma preconizada no art. 67, da Lei nº 8.666/93, Comissões destinadas ao acompanhamento da execução e fiscalização dos contratos constantes do Quadro abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNº DO CONTRATO\r\n\r\nMEMBROS DESIGNADOS\r\n\r\nE-12/001/228/2017\r\n\r\n04/2017\r\n\r\nPaulo Roberto Vianna Portella - Id 5089238-0\r\n\r\nFelipe Leal da Silva - Id 5089324-6\r\n\r\nEdson Barbosa Moura -Id 2026828-9\r\n\r\nE-12/001/228/2017\r\n\r\n05/2017\r\n\r\nPaulo Roberto Vianna Portella - Id 5089238-0\r\n\r\nFelipe Leal da Silva - Id 5089324-6\r\n\r\nJosé Bonifácio Linhares Magalhães - Id 421978-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2017\r\n\r\nDENISE VILLAR\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças Interina\r\n\r\nId: 2071763"
                    ],
                    "2071784": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/11/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/176/059/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 347.656,03 (trezentos e quarenta e sete mil seiscentos e cinquenta e seis reais e três centavos), em favor da GLOBAL INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., referente à despesa com condomínio nos meses de março a dezembro de 2016;\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/001/229/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 916.920,00 (novecentos e dezesseis mil novecentos e vinte reais), m favor do CONSÓRCIO RIO CIDADÃO, referente à prestação de serviços gestão da Central de Atendimento ao Cidadão no período de julho de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/001/264/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 422.918,52 (quatrocentos e vinte e dois mil novecentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos), em favor do CONSÓRCIO RIO POUPA TEMPO CANTAGALO, referente à prestação de serviços gestão da Central de Atendimento ao Cidadão no período de agosto de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/001/276/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 220.451,46 (duzentos e vinte mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos), em favor do CONSÓRCIO IBAP, referente à prestação de serviços gestão da Central de Atendimento ao Cidadão no período de setembro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/001/222/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, referente ao fornecimento de certificado digital do Tipo A3 com Token em dezembro de 2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 24/11/2017.\r\n\r\nId: 2071784"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2071536": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5241\r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos nºs E-12/041/73/2017 e apensos E-12/041/69/2017; E-12/041/70/2017; E-12/041/71/2017; E-12/041/72/2017, e \r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Policiais Militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\n21º BPM - SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA BARROSO\r\n\r\n2484594-9\r\n\r\n15º BPM - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMAXWELL DE ASSIS MEIRA\r\n\r\n42683459\r\n\r\nAUELITO LAIBER DE SOUZA\r\n\r\n42702208\r\n\r\nVITOR GOMES DO VALE\r\n\r\n44052880\r\n\r\nJEFFERSON PERRU ALVES\r\n\r\n24383880\r\n\r\nLINCOLN DE ASSIS MEIRA\r\n\r\n43276601\r\n\r\nFLAVIO SYLVESTRE DO NASCIMENTO\r\n\r\n05921457\r\n\r\nLEANDRO FERNANDES DEL SANTORO\r\n\r\n05933609\r\n\r\n28º BPM - VOLTA REDONDA\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nDIEGO DE ALMEIDA ANDRADE\r\n\r\n4404520-4\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n4265048-8\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO OLIVEIRA FIGUEIRA\r\n\r\n2353727-2\r\n\r\n18º BPM - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNIELSEN DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n42138140\r\n\r\nBRUNO E SILVA AFFONSO\r\n\r\n42645972\r\n\r\nCELIO JOSE BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n43700799\r\n\r\nESTEFANO GARCIA ALVES\r\n\r\n44156626\r\n\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n\r\n44209851\r\n\r\nCLAUDIO MARTIRES LUIS\r\n\r\n50114425\r\n\r\nJOÃO RICARDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n50248464\r\n\r\nTHIAGO BUENO FERNANDES\r\n\r\n50287508\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO LIMA JUNIOR\r\n\r\n50301489\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2071536"
                        ],
                        "2071537": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5242\r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/10858/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização da contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Jozeli de Carvalho Lopes, Diretora da DSD/HAB, ID Funcional nº 4185700-3, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização; Lilian Furtado Ximenes, Chefe de Serviço de Orientação Técnica, ID Funcional nº 4347637-6 e Ian Serafim Batista, Assistente III, ID Funcional n° 5028497-5, como Fiscais e Amauri Constantino Silva Filho, Assistente I, ID Funcional n° 5087613-9, como suplente, para atuarem na fiscalização do Instrumento, relacionado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nINSTRUMENTO N°\r\n\r\nPARTE\r\n\r\nE-12/061/7017/2017\r\n\r\n147/2017\r\n\r\nPVAX Consultoria e Logística LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2071537"
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                        "2071538": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5243\r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 155/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/057/736/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização da contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam designados os servidores Helber Mendes Vignoli Muniz, Diretor de Divisão - DRV, ID Funcional nº 5037722-1, Fábio Luiz Pinto da Silva, Diretor de Divisão - DSD/DRV, ID Funcional nº 4275185-3, e Célio Saraiva G. da Silva, Chefe de Serviço, ID Funcional n° 576208-1, como Fiscais, e Ricardo Elias M. Castelo, Chefe de Serviço, ID Funcional n° 5034731-4, como suplente, para atuarem, respectivamente, na gestão e fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços n° 155/2017, firmado com a Probid Consultoria e Serviços LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2071538"
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                        "2071539": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5244\r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE COMODATO N° 020/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/13454/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização da contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam designadas as servidoras Heloá Raphaela Rodrigues, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 5026186-0, como Fiscal, e Helen da Costa Pinto, Assistente III, ID Funcional nº 5033545-6, como suplente, para atuarem na fiscalização do Contrato de Comodato n° 020/2017, firmado com o Condomínio Civil Voluntário do Parque Shopping Sulacap.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2071539"
                        ],
                        "2071540": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5245\r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA O INCISO IV, DO ITEM 1.3, DO ANEXO II, DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4.686, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL DOS SERVIDORES VINCULADOS E LOTADOS NO DETRAN/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/208/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar o inciso (IV), do item 1.3, do Anexo II, da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.686, de 14/10/2015, que passa que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“1.3 - (...)\r\n\r\nIV - O valor de R$ 1.763,93 (mil setecentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos), se o agente for de outro órgão público e estiver cedido ao DETRAN/RJ, sem cargo em comissão.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2071540"
                        ],
                        "2071535": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/416021/2010 - SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nId: 2071535"
                        ],
                        "2071534": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/11767/2015 - ALEXANDRE CESAR PINTO MOREIRA, Administrador, Nível 1, Padrão J, ID Funcional n° 20708653. REFIXA os proventos mensais a contar de 14.09.2015.\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/11768/2015 - ELIZABETH GUERRA DA SILVA, Analista de Educação para o Trânsito, Nível 1, Padrão J, ID Funcional n° 20670249. REFIXA os proventos mensais a contar de 14.09.2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/5354/2016 - MARCIA DA SILVA CASTRO, Oficial de Administração, Nível 1, Padrão J, ID Funcional n° 20639082. REFIXA os proventos mensais a contar de 02.08.2016.\r\n\r\nDE 23.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/16905/2015 - ANSELMO LUIZ DE SOUZA, Administrador, Nível 1, Padrão J, ID Funcional n° 20708424. REFIXA os proventos mensais a contar de 22.01.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2922/2016 - MAURICIO CRUZ GARCIA, Analista de Gestão e Trânsito, Nível 1, Padrão J, ID Funcional n° 20625677. REFIXA os proventos mensais a contar de 23.05.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/5732/2016 - GERSON DOS SANTOS LISBOA, Assistente Técnico de Trânsito, Nível 2, Padrão J, ID Funcional n° 20687087. REFIXA os proventos mensais a contar de 23.08.2016.\r\n\r\nId: 2071534"
                        ],
                        "2071581": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/812/2017 - Com base nas informações do Serviço de Auditoria, às fls. 83/85, APROVO a prestação de contas de adiantamento em nome do servidor MAURÍCIO CESAR ABREU CALHEIROS, ID Funcional nº 50845144, de acordo com a Lei nº 287, de 04/12/79, com a respectiva baixa na responsabilidade do servidor.\r\n\r\nId: 2071581"
                        ],
                        "2071552": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/LOTERJ/995/2017 - REVOGA o ADICIONAL DE TITULAÇÃO, deferido em 26.09.2012, publicado no Diário Oficial de 15.10.2012, referente à conclusão do curso de Graduação e CONCEDE o ADICIONAL DE TITULAÇÃO referente à conclusão do curso de Pós Graduação, lato sensu, no total de 360 (trezentos e sessenta) horas, no percentual de 20% (vinte por cento), sobre o vencimento-base inicial, à servidora JANAINA ARAÚJO DA SILVA, Operador Lotérico, Nível Médio, Classe III, ID Funcional nº 44331908, Matrícula nº 05/505-3, do Quadro Permanente de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, nos termos do art. 20, inciso III, da Lei Estadual nº 4.799, de 29 de junho de 2006, conforme manifestações do Serviço de Pessoal, às fls. 54/55, da Assessoria Jurídica, às fls. 58/61 e do Serviço de Auditoria, às fls. 63, com validade a contar de 28 de abril de 2017.\r\n\r\nId: 2071552"
                        ],
                        "2071600": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOLÉGIO DE VOGAIS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2125ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 22/11/2017\r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Antônio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; José Carlos Tavares de Moraes Sarmento, Procurador Regional.\r\n\r\nAssuntos extrapauta: O Sr. Presidente comunicou a criação da comissão que deverá promover estudos para tratar o descarte de documento em exigência e será composta pelos Vogais Rubens Branco da Silva, Samir Nehme e Renato Mansur e os servidores Luiz Carlos Marques Filho e João Carlos Rocha, representando a Procuradoria Regional e a Secretaria Geral, respectivamente. O Vogal Dr. Antonio Melki agradeceu pelas melhorias que foram implementadas no sistema. O Vogal Dr. Ronald Sharp, também parabenizou a JUCERJA pelas melhorias no sistema de registro, solicitou, ainda, que houvesse uma recomendação para que a sociedade traga um memorial dos processos vinculados. O Vogal Dr. Cláudio Tangari solicitou que pudessem ser impressos os documentos do GED para facilitar a conferência de outros atos. O Sr. Procurador salientou que os processos em exigência devem ser revistos integralmente, o que acarreta em um retrabalho, tendo sido deliberado que a equipe de informática irá estudar o caso junto com os Vogais. O Vogal Dr. Antonio Melki sugeriu que os processos vinculados não sejam fechados enquanto são examinados e que os processos em exigência não sejam retirados pelo usuário. O Vogal Dr. Corintho solicitou também que os documentos anexados fiquem ao final do arquivo, e que o GED apresentasse além da data do arquivamento, a data do instrumento. Em seguida discutiu-se sobre assuntos administrativos e de registro. \r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 06 de dezembro de 2017, na mesma hora e no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2071600"
                        ],
                        "2071751": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0721/20127 - Com base no Relatório de Realização do Pregão Eletrônico nº 022/2017 e o Parecer do Sr. Pregoeiro, HOMOLOGO a Licitação para aquisição de papel jornal imune 52gms, 86 cm de largura x 100 cm de diâmetro, conforme especificado e quantificado na Proposta Detalhe anexo a este procedimento e Adjudico o fornecimento a Empresa TECPEL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PAPEIS LTDA, no valor total de R$ 390.000,00.\r\n\r\nId: 2071751"
                        ],
                        "2071750": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/639/2012 - Com base nas justificativas apresentadas pela Assessoria Jurídica de fls. 1641 á 1645 e da Diretoria Administrativa ás fls. 1647, RATIFICO a aprovação do Senhor Diretor Administrativo, para que o fornecimento dos materiais discriminados na SC/325/2017, seja adjudicado a Empresa HEIDELBERG DO BRASIL SISTEMAS GRÁFICOS LTDA, no valor total de R$ 56.001,93, com base no inciso I do art. 25 da Lei de Licitações e Contratos de nº 8.666/93 e suas alterações, sendo logo após providenciada a publicação, em atendimento ao que está estabelecido no art. 26 da supramencionada lei.\r\n\r\nId: 2071750"
                        ],
                        "2071567": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 840 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 3º, IV DA PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 830/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, a contar de 27.11.2017, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para execução do Levantamento e Avaliação Patrimonial de Bens Móveis, Úteis e Inservíveis do INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, que estão em uso e guarda no Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, constituído pela Portaria IPEM/GAPRE nº 830, de 26 de setembro de 2017, publicada no D.O. de 28.09.2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2017\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2071567"
                        ],
                        "2071524": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/866/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor de Claudio Senna Maia, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para despesas miúdas de pronto pagamento.\r\n\r\nId: 2071524"
                        ],
                        "2071525": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/254/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 17.538,53 (dezessete mil quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta e três), referente ao recolhimento de contribuição previdenciária junto à Secretaria da Receita Previdenciária, tendo como beneficiária a Maria de Fátima Albuquerque Amaro, matrícula 048.587-0, com base na Lei nº 287/1979 e Lei nº 4320/1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e Decreto nº 45.230, de 22 de abril de 2015.\r\n\r\nId: 2071525"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2071362": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/11/2017\r\n\r\n*PROCESSOS Nº E- 15/001/1085/2016, E-15/001/1041/2016 E E-15/001/1015/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ de nº 00.530.512/0001-60, no valor total de R$ 108.420,00 (cento e oito mil quatrocentos e vinte reais), não pagos na época própria, contido nas Faturas nºs 10691,10667 e 10651, conforme consta dos autos.\r\n\r\n*PROCESSOS Nº E- 15/001/695/2016, E-15/001/776/2016, E E-15/001/829/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor CONDOMINIO DO EDIFICIO MANOEL JOÃO GONÇALVES, no valor total de R$ 5.783,91 (cinco mil setecentos e oitenta e três reais, e noventa e um centavos), não pagos na época própria, referente cotas, taxas, e obrigações condominiais, unidades 1001,1002,1003,1004,1005 e 1006, relativas ao imóvel da rua José Clemente 73 - Niterói, conforme consta dos autos.\r\n\r\n*PROCESSOS Nº E-15/001/904/2016, E-15/001/905/2016, E-15/001/906/2016 E E-15/001/907/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da GANEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ de nº 29.829.736/0001-59, no valor total de R$ 17.583,03 (dezessete mil quinhentos e oitenta e três reais e tres centavos), não pagos na época própria, referente cotas condominiais relativas ao imóvel da Av.Nilo Peçanha, 753, lojas 12,14,15,16,17,19,20,21,22,23 e 25 Nova Iguaçu, conforme consta dos autos.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E- 15/001/980/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da P&P Turismo LTDA, inscrita no CNPJ de nº 06.955.770/0001-74, no valor total de R$ 1.321,36 (um mil trezentos e vinte e um reais, e trinta e seis centavos), não pagos na época própria, contido nas NFs nº 00052082 , conforme consta dos autos.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E- 15/001/1067/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do servidor Evandro dos Santos, ID. 5032812-3, no valor total de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), não pagos na época própria, referente diária de viagem, conforme consta dos autos.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E- 15/001/1066/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do servidor Murilo Provençano dos Reis Leal, ID. 5073828-3 no valor total de R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais), não pagos na época própria, referente diária de viagem, conforme consta dos autos.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 24/11/2017.\r\n\r\nId: 2071362"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2071541": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/060/170/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, no valor de R$ 295.209,20 (duzentos e noventa e cinco mil duzentos e nove reais e vinte centavos), com base no art. 25, inciso I da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2071541"
                    ],
                    "2071569": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/060.547/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26, da Lei nº 8666/93, em favor de BERVEL EMPRRENDIMENTOS LTDA, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com base no artigo 25, caput da Lei nº8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/010.522/2006 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26, da Lei nº 8666/93, em favor de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LISBOA, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no artigo 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2071569"
                    ],
                    "2071521": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/97/2013 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, em favor do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 306.490,12 (trezentos e seis mil quatrocentos e noventa reais e doze centavos), com base no art. 24, inciso X da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCSSO Nº E-04/056/1057/2014 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), com base no art. 24, inciso XVI da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nDE 23/11/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/056.005/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior no valor total de R$ 2.325,50 (dois mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), em favor de Roberto de Oliveira Loge e outros referentes ao pagamento de diárias constantes dos Processos nºs E-04/056/014/2016, E-04/056/015/2016, E-04/056/016/2016, E-04/056/017/2016, E-04/056/018/2016, E-04/056/019/2016, E-04/056/020/2016, E-04/056/021/2016, E-04/056/802/2015 e E-04/056/024/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/11/2017.\r\n\r\nId: 2071521"
                    ],
                    "2071265": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1094/2017 - TASSIA AKEMI DE FARIAS ARAKI, Analista da Fazenda Estadual, Identidade funcional nº 5034553-2. AUTORIZO o gozo da Licença para Desempenho de Estágio probatório, com validade de 25/09/2017, em conformidade com artigo 1º, da Lei nº 7.333/2016, bem como no item XIII da Resolução nº 109/2008 e vedado pelo artigo 37 inciso XVI da CRF. \r\n\r\nId: 2071265"
                    ],
                    "2071261": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1042/2016 - MARILENA CASTRO PINHEIRO - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 12, DEFIRO com validade a partir da data do laudo histopatológico de 16.06.2010, devendo ser reavaliada em 05 (cinco) anos. \r\n\r\nId: 2071261"
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                    "2071262": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/750.383/1986 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente ao AUXÍLIO FUNERAL DE PENSIONISTA relativo ao exercício de 1985, de acordo com o despacho de fls. 58, em favor de ARINALDO DE CARVALHO JORDÃO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais).\r\n\r\nId: 2071262"
                    ],
                    "2071339": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/200.966/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente ao Auxílio Funeral, relativo ao exercício de 2007, de acordo com o despacho de fls. 21, em favor de MARCELO SOBRINHO DO CARMO, no valor de R$ 1.161,64 (mil cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2071339"
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                    "2071520": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2017\r\n\r\nATO DE NOMEAÇÃO DE 12/07/2013 - DANIELLE RANGEL WAGA, Analista de Controle Interno, ID. Funcional 5015478-8. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/053/62/2017, fica alterado o nome da servidora em referência para: DANIELLE RANGEL PINHEIRO CARVALHO, por haver contraído o divorcio.\r\n\r\nATO DE NOMEAÇÃO DE 27/02/2014 - CRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID. Funcional 44423047. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/204.24/2017, fica alterado o nome da servidora em referência para: CRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA PINHO, por haver contraído o matrimônio.\r\n\r\nId: 2071520"
                    ],
                    "2071272": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/2899/2012- CELSO MACEDO DE JESUS, Artífice, Id. Funcional nº 1937327-9 e matrícula nº 0.199.008-4 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos art. 40, § 1º, III, “a” da CR/88, com efeitos a contar de 24/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005/3122/2016 - ROSANE DO CARMO BRANDÃO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1952956-2 e matrícula nº 0.196.316-4 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 05/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046.379/2017 - ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1940557-0 matrícula nº 0.294.828-9 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 09/09/2017.\r\n\r\nId: 2071272"
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                    "2071322": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/117/2017- EDUARDO BEIRUTH DE OLIVEIRA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1952327-0 e matrícula nº 0.191.529-7 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos art. 2º, I, III, “a” da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 25/03/2017.\r\n\r\nId: 2071322"
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                    "2071268": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/7314/2017 - FEFFERSON WILLIAN SILVA BORGES, Auditor Fiscal da Receita 2º Categoria, Id. Funcional nº 5006141-0. AUTORIZO a inclusão dos dependentes, MARTA MELO DE SOUZA BORGES, na condição de cônjuge e MARIA LUÍSA DE SOUZA BORGES, na condição de filha, nos termos do despacho de fls. 09, a dedução da base de cálculo sujeito à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/0109/33/2017 - PEDRO PAULO TAVARES DA SILVA, Assistente II, Id. Funcional nº 5089848-5. AUTORIZO a inclusão do dependente: PAULA DE SOUZA TAVARES, na condição de filha, nos termos do despacho de fls. 07, a dedução da base de cálculo sujeito à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2071268"
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                    "2071257": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/08385/1993- TÃNIA MURTA PINHEIRO, Técnico Comunicação Social, Id. Funcional nº 869894-5. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo aos períodos base de tempo de serviço apurados de 17/10/2006 a 13/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/756147/1996 - CELINO CESÁRIO MOURA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1941424-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 20/10/2010 a 17/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/3/2017- ELAINE MARIA DA CUNHA PERES BARCELOS, Analista de Planejamento e Orçamento, Id. Funcional nº 5007674-4. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 27/09/2012 a 25/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/020/945/2017 - FELIPE MIGUEL ROSSI, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5005998-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053/34/2017 - THIAGO JUSTINO DE SOUSA, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 5005905-0. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados entre: 15/06/2012 a 11/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/058/60/2017 - ANA CAROLINE RABELO UMBELINO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5005994-7. Concedo 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado de 25/06/2012 a 28/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/029/1055/2017 - ARNALDO JOSÉ CORREIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006159-3. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo aos períodos base de tempo de serviço apurado de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/315.345/1988 - LUIZ ANTONIO VIEIRA ZACCARO, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1945574-7. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo aos períodos base de tempo de serviço apurado de 01/08/2010 a 29/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/650.135/1996 - ANTONIO CARLOS ANTUNES SALGADO, Médico, Id. Funcional nº 8681414. Concedo 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo aos períodos base de tempo de serviço apurado de 30/05/2012 a 07/06/2017. \r\n\r\nId: 2071257"
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                    "2071267": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/6/2017 - JAYME BARBOZA DE FREITAS FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1947835-6. Averbe-se, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/09/1976 a 30/10/1976, 04/08/1980 a 08/07/1981, 14/101981 a 30/11/1981 e 01/12/1981 a 03/01/1984, totalizando 1.210 (hum mil duzentos e dez) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/23/2017 - SÉRGIO MAURÍCIO DINIZ FESTAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4322931-0. Averbe-se, para fins de aposentadoria, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo prestado como aluno no Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, nos períodos de 02/02/1982 a 28/12/1982, 01/03/1983 a 28/12/1983 e 03/03/1984 a 28/12/1984, totalizando 842 (oitocentos e quarenta e dois) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2071267"
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                    "2071332": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/109/29/2017 - CINTHYA PINHEIRO NUNES, Secretario II, Id. Funcional nº 5090780-8. AUTORIZO a inclusão do dependente: CAROLINA NUNES ALMEIDA na condição de filha, no despacho de fls. 07, a dedução da base de cálculo sujeito à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2071332"
                    ],
                    "2071415": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/170/1987- TANIA VIEIRA MARTINS, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1948389-9. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado entre 02/06/2012 a 31/05/2017.\r\n\r\nId: 2071415"
                    ],
                    "2071266": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/217/8/2017 - MARILDA SANT'ANNA MACIEL, Analista de Planejamento e Orçamento, Id. Funcional nº 5025259-3 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento constante no Anexo VIII da Lei Estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 6.600, de 28 de novembro de 2013, em conformidade ao disposto pelo § 1º, do art. 1º, Capitulo 1 da Resolução SEPLAG nº 371/2010, a partir do mês subsequente ao requerimento. \r\n\r\nId: 2071266"
                    ],
                    "2071233": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/109/34/2017 - VALDECI PINTO GAMA, Secretário II, Id. Funcional nº 5082711-1. AUTORIZO a inclusão dos dependentes ANDREA CRISTINA DE BRITO DA GAMA, na condição de cônjuge e GIULIA BRITO DA GAMA E THALES BRITO DA GAMA, na condição de filhos, nos termos do despacho de fls. 11, a dedução da base de cálculo sujeito à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/033/705/2017 - FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4365331-6. AUTORIZO a inclusão do dependente: HEITOR DE OLIVEIRA BELOZI, na condição de filho, nos termos do despacho de fls. 11, a dedução da base de cálculo sujeito à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2071233"
                    ],
                    "2071549": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/109/31/2017 - ALAN LAVALLE DE MENDONÇA LIMA, Assistente II, Id. Funcional nº 5090907-0. AUTORIZO a inclusão do dependente: FELIPE LAVALLÉ COSTA LIMA e DIEGO LAVALLÁ COSTA LIMA, na condição de filhos, nos termos do despacho de fls. 07, a dedução da base de cálculo sujeito à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2071549"
                    ],
                    "2071315": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/398/2017 - IGNEZ D'AVILA CONVEN, ID Funcional 42624410, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10001644/1999 - JUSSARA BARROSO, ID Funcional 40715507, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400766/2009 - LUCIANA RAMALHO BENEVENUTT ORÇAI, ID Funcional 42771684, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 012323-23 (Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3036/2017 - MARIA DA GLORIA PAZ DA SILVA, ID Funcional 34685189, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II (Classe F - L. Plena), matrícula 106490 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4529/2017 - JORGE ANGELO DE MIRANDA, ID Funcional 5749069, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - História, matrícula 171.236-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2518/2017 - RITA DE CASSIA DA SILVA, ID Funcional 34388150, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II/Diretor Adjunto, matrícula 222.706-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2504/2017 - JOSELMA MARIA LEMOS BARRETO, ID Funcional 37580884, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 7654 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1866/2017 - LEONIDAS PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR, ID Funcional 50778358, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 03645 (Prefeitura Municipal de Aperibé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/272/2014 - JAQUELINE AQUINO REIS, ID Funcional 44230770, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica, matrícula 1066859-8 (Governo do Estado de Minas).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10004250/2011 - TIAGO VANILDO RABELO DA SILVA, ID Funcional 43879560, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 297.095-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1028/2017 - NAISIDA LIDIA DE OLIVEIRA SANTOS NUNES, ID Funcional 39631788, Professor Assistente de Administração Educacional II, vínculo 1 (SEEDUC) e Supervisor Escolar, matrícula 3500 (Prefeitura Municipal de Seropédica). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/377/2017 - HELENA SORAYA DA MATTA MENDONÇA FAJARDO, ID Funcional 38136619, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 10416 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, § 10, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2071315"
                    ],
                    "2071289": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1410288/2010 - RODRIGO LOPES BENEVENUTO, ID Funcional 43252559, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 4 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2071289"
                    ],
                    "2071531": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 345ª SESSÃO DO COLEGIADO\r\n\r\nNo dia 23 do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, às 15h, reuniram-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua Buenos Aires, nº 68, 4º andar, nesta Capital, os membros do Colegiado da CTCE, tendo como Presidente, o Procurador do Estado Doutor PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Corregedor-Chefe da CTCE, o Doutor EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY - OAB-RJ 114.461, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, e o Doutor GILSON DE SÁ REBELLO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou, por unanimidade: I) a instauração de Sindicância Patrimonial nos autos dos seguintes Processos nºs: E-04/084/217/2017, E-04/084/216/2017, E-04/084/239/2017, E-04/084/166/2017, E-04/084/156/2017, E-04/084/219/2017, E-04/084/188/2017, tendo em vista os fatos constantes em cada um dos referidos processos; II) a instauração de Processo Administrativo Disciplinar nos autos do Processo nº E-04/084/260/2017, com vistas a melhor apuração dos fatos, considerando as explanações dispendidas no despacho de fls. 03/04; III) a instauração de Processo Administrativo Disciplinar nos autos do Processo nº E-04/084/257/2017, em razão do que consta na Promoção no despacho de fl. 17 e na documentação anexada ao mesmo; IV) a instauração de Processo Administrativo Disciplinar nos autos do Processo nº E-04/084/167/2017, tendo em vista os fatos apurados na respectiva investigação preliminar; V) a instauração de Processo Administrativo Disciplinar nos autos do processo nº E-04/084/108/2017, tendo em vista os fatos apurados na investigação preliminar e na respectiva Sindicância Patrimonial; VI) a instauração de Processo Administrativo Disciplinar nos autos do Processo nº E-04/084/111/2017, tendo em vista os fatos apurados na investigação preliminar e na respectiva Sindicância Patrimonial; VII) a instauração de Processo Administrativo Disciplinar nos autos do Processo nº E-04/084/109/2017, tendo em vista os fatos apurados na investigação preliminar e na respectiva Sindicância Patrimonial; VIII) o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/007/1915/2016, considerando o relatório conclusivo da Comissão Processante (fls. 167/175) e a Promoção nº 08/2017 - JAG, da lavra do Assistente José de Albuquerque Guerreiro (fls. 177/180). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Corregedor-Chefe e pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo-CTCE.\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor - Chefe\r\n\r\nEDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nGILSON DE SÁ REBELLO\r\n\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\n\r\nId: 2071531"
                    ],
                    "2071185": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.114ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 61.686 - Processo nº E04/013/663/2014. - Recorrente: VIVOX COMÉRCIO DE CELULARES LTDA ME. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, conhecer o recurso parte com relação à decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.823. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Decisão cameral que rejeitou, por unanimidade a preliminar de nulidade. Por maioria, foi rejeitada a prejudicial de decadência. Também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, no tocante às demais razões de mérito. Recurso interposto sem a apresentação de acórdão paradigma. Ausente o requisito de admissibilidade do recuso, previsto no inciso I do art. 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. Deve ser conhecida, contudo, a questão relativa à decadência, uma vez que esta foi rejeitada por maioria pela Câmara. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Auto de infração lavrado e agosto de 2014, referente a fatos geradores realizados no período de julho a dezembro de 2013. Evidente, no caso, que o crédito tributário não foi alcançado pela decadência, independente do termo inicial para o início da contagem deste prazo. Decadência não configurada, seja pelo critério previsto no art. 173, I, seja seguindo a regra prevista no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2071185"
                    ],
                    "2071186": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.118ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 57.305. - Processo nº E-04/269.928/2012 - Recorrente: CLARO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.844. - EMENTA: BENEFÍCIO FISCAL. ALTERAÇÃO DE NCM/SH. Não aplicar o benefício, no caso aqui tratado, seria interpretar a lei, sem observar a boa-fé que deve reger as relações entre o Fisco e o contribuinte e agir contra legem, negando aplicação ao texto legal que dispõe expressamente que as mercadorias gozam do benefício legal, conforme aduzido pela recorrente. Embora a legislação fluminense não disponha expressamente que as reclassificações, agrupamentos e desdobramento dos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias não implicam mudanças quanto ao tratamento dispensado pela própria legislação estadual, não há qualquer dispositivo legal que impeça o julgador de assim interpretar benefícios fiscais quando estes digam respeito a tipos de mercadorias expressamente dispostos na legislação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\nId: 2071186"
                    ],
                    "2071187": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.118ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/10/2017\r\n\r\nRecursos nºs 45.650, 45.660, 45.661, 45.730 e 45.731. - Processos nºs E04/072.909/2010, E04/072.920/2010, E04/072.940/2010, E04/072.911/2010 e E04/072.931/2010. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado redator. Vencidos os Conselheiros Relatora Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Priscila Haidar Sakalem, José Augusto Di Giorgio e Antonio Soares da Silva. - Acórdãos nºs 8.846, 8.847, 8.848, 8.849 e 8.850. - EMENTA: DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITA. Aplica-se o prazo decadencial previsto no artigo 173, I do CTN tendo em vista que a diferença de imposto apurada se deu através de um lançamento de ofício e, ainda, sem que o contribuinte tenha dado qualquer conhecimento da ocorrência dos fatos geradores apurados no levantamento fiscal. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECADÊNCIA REJEITADA.\r\n\r\nId: 2071187"
                    ],
                    "2071188": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.118ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.920. - Processo nº E-04/039/508/2014. - Recorrente: DISMÉDICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA EPP. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Priscila Haidar Sakalem, José Augusto Di Giorgio e Antonio Soares da Silva. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.851. - EMENTA: NÃO RECOLHER ICMS. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DAS NOTAS FISCAIS E AS GIAS. NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO TOTAL OU PARCIAL DO TRIBUTO. ICMS. IMPOSTO INDIRETO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FOI NECESSÁRIA A ANÁLISE DA ESCRITURAÇÃO FISCAL, LOGO, DA REALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ANÁLISE DA CONFISCATORIADE DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO AO CONSELHO PLENO.\r\n\r\nId: 2071188"
                    ],
                    "2071189": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.121ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.547. - Processo nº E04/036/104/2015. - Recorrente: OI MÓVEL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.874. - EMENTA: MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS EFD APRESENTADOS FORA DO PRAZO LEGAL E NO PRAZO DA 2ª INTIMAÇÃO. A multa exigida foi cobrada nos exatos termos da legislação fluminense, não havendo que se falar, portanto, em violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, do não confisco e da isonomia. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2071189"
                    ],
                    "2071190": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.122ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.692. - Processo nº E-04/037/404/2015. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.880. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO PAGO. RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO. CONVÊNIO 110/07. RECURSO NÃO CONHECIDO POR NÃO COMPROVADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. \r\n\r\nId: 2071190"
                    ],
                    "2071191": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.122ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 55.331. - Processo nº E04/066.553/2011. - Recorrente: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA.. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.878. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME no caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdãos não divergentes, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do art. 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2071191"
                    ],
                    "2071192": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.122ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.977. - Processo nº E-04/029/172/2014. - Recorrente: MGR MOURÃO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.888. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. \r\n\r\nId: 2071192"
                    ],
                    "2071249": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.107ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 49.098. - Processo nº E04/267.721/2010. - Recorrente: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.761. - EMENTA: ICMS. FECP. OMISSÃO DE RECEITA. CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO E AS DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRIBUINTE À SEFAZ. Comprovado que a Saint Germain recebeu valores das administradoras de cartão de crédito e débito e não emitiu os documentos fiscais respectivos, caracterizando a omissão de receita. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO.\r\n\r\nRecurso nº 49.099. - Processo nº E04/267.722/2010. - Recorrente: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.762. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO E AS DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRIBUINTE À SEFAZ. Comprovado que a Saint Germain recebeu valores das administradoras de cartão de crédito e débito e não emitiu os documentos fiscais respectivos, caracterizando a omissão de receita. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO.\r\n\r\nRecurso nº 49.100. - Processo nº E04/267.728/2010. - Recorrente: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.763. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO E AS DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRIBUINTE À SEFAZ. Comprovado que a Saint Germain recebeu valores das administradoras de cartão de crédito e débito e não emitiu os documentos fiscais respectivos, caracterizando a omissão de receita. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO.\r\n\r\nRecurso nº 49.101. - Processo nº E04/267.729/2010. - Recorrente: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.764. - EMENTA: ICMS. FECP. OMISSÃO DE RECEITA. CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO E AS DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRIBUINTE À SEFAZ. Comprovado que a Saint Germain recebeu valores das administradoras de cartão de crédito e débito e não emitiu os documentos fiscais respectivos, caracterizando a omissão de receita. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO.\r\n\r\nRecurso nº 49.102. - Processo nº E04/267.730/2010. - Recorrente: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.765. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO E AS DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRIBUINTE À SEFAZ. Comprovado que a Saint Germain recebeu valores das administradoras de cartão de crédito e débito e não emitiu os documentos fiscais respectivos, caracterizando a omissão de receita. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO.\r\n\r\nRecurso nº 51.526. - Processo nº E04/267.727/2010. - Recorrente: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.766. - EMENTA: ICMS. FECP. OMISSÃO DE RECEITA. CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO E AS DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRIBUINTE À SEFAZ. Comprovado que a Saint Germain recebeu valores das administradoras de cartão de crédito e débito e não emitiu os documentos fiscais respectivos, caracterizando a omissão de receita. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO.\r\n\r\nId: 2071249"
                    ],
                    "2071250": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.122ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.293. - Processo nº E04/040/1020/2015. - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.881. - EMENTA: ICMS e FECP - CRÉDITO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE ESTORNO - VENDAS POR PREÇO ABAIXO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. No presente caso, não ocorre a pretendida divergência de julgados, ficando desatendida, dessa forma, a condição de admissibilidade prevista no art. 266, I, do CTE, visto que a decisão cameral se deu por unanimidade de votos. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL. \r\n\r\nRecursos nºs 66.126, 66.127 e 66.128. - Processo nº E04/040/981/2015, E04/040/1154/2015 e E04/040/1004/2015. - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.882, 8.883 e 8.884. - EMENTA: ICMS e FECP - CRÉDITO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE ESTORNO - VENDAS POR PREÇO ABAIXO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. No presente caso, não ocorre a pretendida divergência de julgados, ficando desatendida, dessa forma, a condição de admissibilidade prevista no art. 266, I, do CTE, visto que a decisão cameral se deu por unanimidade de votos. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL. \r\n\r\nRecursos nºs 66.362 e 66.847. - Processo nº E04/040/1135/2015 e E04/040/1127/2015. - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.885 e 8.886. - EMENTA: ICMS e FECP - CRÉDITO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE ESTORNO - VENDAS POR PREÇO ABAIXO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. No presente caso, não ocorre a pretendida divergência de julgados, ficando desatendida, dessa forma, a condição de admissibilidade prevista no art. 266, I, do CTE, visto que a decisão cameral se deu por unanimidade de votos. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL. \r\n\r\nId: 2071250"
                    ],
                    "2071252": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.115ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/09/2017\r\n\r\n*Recurso nº 56.163. - Processo nº E04/040/988//2013. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Àlvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas designada redatora. Vencidos os Conselheiros Relator Álvaro Marques Neto, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Leonardo Poggiali de Souza, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.826. - EMENTA: ICMS - AI - EXTINÇÃO DA DECADÊNCIA. A verificação fiscal correta apuração do imposto está restrita ao prazo decadencial previsto no art. 150, §4º, do CTN, desde que ausentes provas ou indícios veementes de dolo, fraude ou sonegação, o que não ocorre no presente caso. Preliminar de decadência acatada. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/10/2017.\r\n\r\nId: 2071252"
                    ],
                    "2071274": [
                        "I - Decisão",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.819ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 51.368 - Processo nº E-04/112.550/2012. - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.276. - EMENTA: ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO - Faz-se necessário se o crédito era devido, ou seja, se havia legitimidade para aproveitamento do crédito ou se além de ter sido feito em afronta aos procedimentos instrumentais/processuais previstos, foi feito indevidamente. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.130 - Processo nº E-04/004/1694/2015. - Recorrente: FAM MÓVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.277. - EMENTA: ICMS. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. NÃO ESCRITURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONCOMITÂNCIA DE INFRAÇÕES FORMAL E POR FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO. INEXISTÊNCIA. É legítima a exigência da penalidade prevista no artigo 62-C, inc.I, item 1, da Lei nº 2657/96, com a Redação dada pela Lei nº 6357/2012. Na falta de escrituração de notas fiscais de aquisição de mercadorias no Livro Registro de Entradas (RE). Inexiste concomitância de multa formal e material no caso em exame. Trata-se de infrações distintas. Recurso Desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2071274"
                    ],
                    "2071275": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 3.831ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/09/2017\r\n\r\nRecursos nºs 63.216 e 63.217 - Processos nºs E-04/006/4031/2014 e E-04/006/4030/2014 - Recorrente: BSC SHOPPING CENTER S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 16.374 e 16.375 - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. A decadência para a Administração tributária é de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Expirado esse prazo, considera-se homologada o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se ficar comprovada a ocorrência de dolo, fraude, simulação. Assim, os correspondentes créditos tributários já não mais podem ser exigidos - CTN, artigo 150 e § 4º. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2071275"
                    ],
                    "2071276": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.835ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.738. - Processo nº E04/035/450/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HI 89 COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para afastar a nulidade e retornar à Junta de Revisão Fiscal para julgamento de mérito, nos termos do voto da Conselheira Priscila Haidar Sakalem, designada Redatora. Vencido o Conselheiro Relator que dava provimento ao recurso para considerar o auto de infração procedente. - Acórdão nº 16.389. - EMENTA: DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO INIDÔNEO - VERIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - MATÉRIA QUE SE REFERE AO MÉRITO E NÃO FOI ENFRENTADA PELA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. AFASTADA A NULIDADE E DETEMINADO O RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 2071276"
                    ],
                    "2071277": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 3.836ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.690 - Processo nº E-04/040/313/2016. - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.396. - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O contribuinte que indica dados incorretos ou omissos na DECLAN IPM, com desconexão as informações declaradas nas GIAs ao longo do ano, bem como deixar de atender, no prazo legal, a primeira intimação que lhe determinava a retificação das referidas DECLANs, o que só foi atendido quando da segunda intimação, caracterizando-se descumprimento de uma obrigação acessória, sujeito, consequentemente, à penalidade aplicada na forma estabelecida no artigo 59, inc. XIX, alínea “b”, da Lei n° 2657/96, com redação da Lei n° 5356/08. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 54.234. - Processo nº E04/072.932/2010. - Recorrente: toulon comércio e indústria de modas ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: A unanimidade de votos foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.399. - EMENTA: DÉBITO DE FECP ICMS E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. Restando comprovado nos autos, através de informações prestadas pela CODEC/SUAR que o parcelamento ROP nº 2010.007035-8 encontra-se com status de acompanhamento “Cancelado”, motivado pela remissão do artigo 9º da Lei nº 7116/2015, após o pagamento de 99,46% do valor total devido, deve ser provido o Recurso do Contribuinte para julgar cancelado o lançamento. Recurso Voluntário PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.634. - Processo nº E-04/037/634/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.406. - EMENTA: ICMS. MULTA. ENTRADA DE MERCADORIAS. ÓLEO LUBRIFICANTE. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DE CONSUMO. O óleo lubrificante é material de consumo, utilizado pela empresa para permitir o adequado funcionamento de seus equipamentos, que compõem o Ativo Fixo da empresa, não tendo qualquer relação intrínseca com o produto final, o petróleo extraído. Sendo assim, descabe o creditamento do imposto relativo às suas aquisições. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.202 - Processo nº E-04/036/23/2015 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.408. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. ICMS - DECADÊNCIA. A decadência para a Administração tributária é de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Expirado esse prazo, considera-se homologada o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se ficar comprovada a ocorrência de dolo, fraude, simulação. Assim, os correspondentes créditos tributários já não mais podem ser exigidos - CTN, artigo 150 e § 4º. Reconheço a decadência de ofício para excluir do lançamento o período de 01/01/2010 a 28/02/2010. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. Deve ser indeferido o pleito de suspensão do julgamento, uma vez que a comunicação administrativa é suficiente para admoesta-la ao reconhecimento do ICMS e FECP pelas alíquotas de 25% e de 5 % respectivamente. Isso porque, a autuada não fez parte do processo interposto para o fim de suspender a exigibilidade do ICMS incidente sobre as operações de Energia Elétrica acima da alíquota de 18%, de modo que não haveria necessidade de uma intimação judicial da decisão proferida em 14/10/2008 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual suspendeu os efeitos da segurança concedida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2071277"
                    ],
                    "2071278": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.839ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.797. - Processo nº E-04/038/307/2016 - Recorrente: gh telecom supply ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.419. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE GIA-ICMS COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS - RETIFICADA NO PRAZO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. À época da apresentação dos arquivos com erro ou omissão, nos anos de 2011 e 2012, ainda se encontrava em vigor a redação do art. 54 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3525/2000, a qual somente foi alterada em 01/07/2013, quando entrou em vigor a Lei nº 6357/2012, o que afasta qualquer ilação de que teria ocorrido vício da fundamentação do AI. - NO MÉRITO, quanto à alegação de desproporcionalidade da multa, visto que a empresa respeitou os prazos para entrega das GIAs-ICMS e prestou todas as informações solicitadas pela Fiscalização, tendo, inclusive, atendido à primeira intimação para retificar algumas declarações, ressalto que tal matéria é destinada à apreciação exclusiva pelo Poder Judiciário, não cabendo a esta Instância de julgamento administrativo manifestar-se acerca da Razoabilidade e Proporcionalidade de dispositivo penal em plena vigência, mas, tão somente, acerca de sua adequação à infração imputada ao Contribuinte, o que, efetivamente, ocorreu neste caso, conforme demonstrado pela decisão a quo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2071278"
                    ],
                    "2071279": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 3.840ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.413. - Processo nº E-04/046/8/2016. - Recorrente: BENEVIDES TÊXTIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.424. - EMENTA: TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. A lei não apresenta um conceito do que seria a habitualidade ou o volume suficientes para caracterizar intuito comercial e, consequentemente, a condição de contribuintes. As circunstâncias autorizam a conclusão a que chegou a autoridade fiscal, no sentido de que os destinatários seriam contribuintes do imposto e, por conseguinte, estariam obrigados a manter inscrição no CADERJ, tendo em vista o grande volume de mercadorias destinadas aos mesmos. MULTA. NÃO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O caráter confiscatório da multa, que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de medida desproporcional, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.539 - Processo nº E-04/034/2485/2016. - Recorrente: barcelona comércio varejista e atacadista s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº. 16.425. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Sendo as mercadorias em tela sujeitas à substituição tributária apenas nas operações internas, é cabível a exigência do imposto por substituição ou por antecipação (no caso de adquirente varejista), quando da entrada das mesmas no Estado do Rio de Janeiro, devendo ser acompanhada do devido comprovante de recolhimento do imposto, conforme determinam os artigos 23, IV, 2 e 39, §1º, da Lei nº 2657/96, c/c o art. 4º da Resolução nº 537/2012. PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Inexistem razões a justificar a realização da diligência solicitada, visto que o Contribuinte não trouxe elementos que criassem dúvidas no Julgador e exigissem tal procedimento. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. No mérito, pouco existe a acrescentar, visto que o cabimento da exação foi devidamente demonstrado na decisão recorrida e confirmado tanto na parte referente à preliminar de nulidade do AI, quanto na relativa à preliminar de realização de diligência, em que ficou patente que os valores recolhidos pela empresa não têm qualquer correlação comprovável com o crédito tributário exigido na Inicial. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 69.037, 69.051, 69.052, 69.053, 69.054, 69.055, 69.056, 69.057, 69.062, 69.063 e 69.067. - Processos nºs E-04/040/661/2016, E-04/040/693/2016, E-04/040/692/2016, E-04/040/664/2016, E-04/040/666/2016, E-04/040/667/2016, E-04/040/658/2016, E-04/040/662/2016, E-04/040/654/2016, E-04/040/665/2016 e E-04/040/655/2016. - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 16.427 A 16.437 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - SUPERMERCADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento observou o disposto nos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. NO MÉRITO, as atividades exercidas pela Recorrente não se enquadram no conceito de industrialização, tendo, em verdade, características predominantemente comerciais, razão pela qual, nos termos do inciso II, alínea “d”, do artigo 83 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5935/2011, o crédito relativo ao consumo de energia elétrica em seu estabelecimento só poderia ser efetuado a partir de 01 de janeiro de 2020. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2071279"
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                    "2071280": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 3.841ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.217 - Processo nº E-04/040/344/2016 - Recorrente: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.438. - EMENTA: ICMS - DECLAN - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA FORA DO PRAZO. A apresentação de DECLAN - IPM com informações incorretas e retificadas após a primeira intimação que exigiu a sua correção, sujeita o infrator ao pagamento da multa estipulada no art. 62 B, inc. II alínea “b” da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 6.357/12. Recurso Voluntário NÃO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.006 - Processo nº E-04/022/2902/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PLAZA 2000 ACESSÓRIOS E CALÇADOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício para afastar a nulidade e determinar o retorno dos autos à Primeira Instância para julgamento de mérito, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 16.439. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. No presente caso, o suposto vício apontado pela decisão recorrida não é de tal monta a gerar nulidade no Lançamento, seja por não ter sido demonstrado prejuízo ao direito de defesa do Contribuinte, que apenas alegou a confiscatoriedade da multa, mas não, a sua inadequação, seja porque o mesmo foi beneficiado com a aplicação de penalidade menos gravosa. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À JRF PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.157 - Processo nº E-04/004/1962/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENTRO VETERINÁRIO ZONA NORTE LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício para afastar a nulidade e determinar o retorno dos autos à Primeira Instância para julgamento de mérito, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 16.442. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Há que se afastar a nulidade do presente Lançamento, visto que o mesmo atendeu ao disposto nos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À JRF PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.167. - Processo nº E-04/004/1963/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENTRO VETERINÁRIO ZONA NORTE LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício para afastar a nulidade e determinar o retorno dos autos à Primeira Instância para julgamento de mérito, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 16.443. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Há que se afastar a nulidade do presente Lançamento, visto que o mesmo atendeu ao disposto nos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À JRF PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2071280"
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                    "2071281": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 3.842ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.175. - Processo nº E04/037/630/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.446. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne à preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - BENS ADQUIRIDOS DESTINADOS AO CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. As mercadorias em debate no presente processo, peças de reposição, óleo isolante, óleo lubrificante, energia elétrica sem destinação comprovada, entre outras, são claramente materiais de consumo, conforme entendimento da Fazenda, materializado no Parecer Normativo nº 10/75, o qual aponta que somente serão considerados insumos ou produtos intermediários, possibilitando crédito do ICMS na entrada e afastando a exigência do DIFAL nas aquisições interestaduais, os bens integrados ao produto final, os consumidos integral e imediatamente no processo produtivo, os produtos utilizados como veículos, agentes, reagentes ou solventes, ou como fonte de energia, mas desde que tais usos se deem de forma intrínseca ao processo produtivo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.178. - Processo nº E04/037/415/2016 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.447. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. ÓLEO DIESEL COMBUSTÍVEL. SERVIÇO DE AQUISIÇÃO SÍSMICA 4D. Os argumentos aduzidos pela Recorrente, ainda que ponderáveis, não podem sobrepor-se aos ditames da Lei que veda expressamente o creditamento nas entradas de mercadorias ou na utilização de serviços resultantes de operações prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. Tal restrição impede o direito ao creditamento que a Recorrente objetiva. Isso porque, somente pode haver a compensação de créditos referente ao fornecimento de bens utilizados na prestação de serviços diretamente ligados e utilizados na atividade fim da Recorrente. Analisando os autos, verifica-se que a Recorrente - Petróleo Brasileiro, quer creditar o óleo diesel destinado ao abastecimento de embarcações afretada, o que não incorpora os bens do ativo fixo e tampouco interfere no produto final, de modo que não dá direito a crédito. Isso é, não se trata de um serviço essencial à sua atividade e sim um serviço de exploração que visa otimizar a futura produção de petróleo. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecursos nºs 68.308 e 68.309. - Processos nºs E04/004/2995/2015 e E04/004/2988/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: CASSIO MODAS lTDA ME. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 16.449 e 16.450. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENALIDADE. O contribuinte foi formalmente excluído do regime simplificado de recolhimento do ICMS por ato da Receita Federal ocorrido no final do exercício de 2011. Portanto, não fazia jus à redução prevista pelo artigo 4º da Lei nº 2881/1997 à época dos fatos geradores que ensejaram a presente autuação. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.331. - Processo nº E04/004/2994/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: CASSIO MODAS lTDA ME. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 16.451. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENALIDADE. O fato de o contribuinte não ter sido formalmente excluído do regime simplificado de recolhimento do ICMS no período autuado em nada altera o presente Lançamento, pois, para efeito de aplicação da redução de penalidade, tanto a prevista pelo artigo 4º da Lei nº 2881/1997, quanto a prevista no art. 70C da Lei 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, deve ser levada em conta a condição do Contribuinte à época da autuação, e não, da ocorrência dos fatos geradores que ensejaram a autuação. RECURSO PROVIDO. RETORNO À JRF PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.941. - Processo nº E04/013/18/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SUPERMERCADOS IRmÃOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.455. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Seja pela ausência de prejuízo ao Contribuinte no Lançamento originário, seja pela efetiva correção do equívoco pela Autuante, com a retificação do Lançamento, devidamente notificado à Autuada, que inclusive apresentou nova impugnação, entendo que deve ser afastada a nulidade do Auto de Infração, devendo os autos retornar à Primeira Instância para julgamento de mérito. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À JRF PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2071281"
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                    "2071282": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 3.843ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.181. - Processo nº E04/033/881/2016. - Recorrente: ZIRANLOG ARMAZÉNS GERAIS E TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.458. - EMENTA: ICMS - EMITIR CORRETAMENTE DOCUMENTOS FISCAIS, MAS NÃO ESCRITURÁ-LOS. Deve ser descartada de plano a alegação de que haveria violação ao Princípio da Não-Cumulatividade neste caso, por não terem sido abatidos eventuais saldos credores quando da exigência fiscal, pois, em verdade, quem violou o dito Princípio foi exatamente a Autuada, ao omitir, em sua escrituração fiscal, os documentos fiscais de sua emissão, deixando de levar a débito o ICMS neles destacado, em clara violação ao art. 155, II, §2º, I, da Constituição Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.240. - Processo nº E-04/034/4136/2016. - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.459. - EMENTA: ICMS e FECP - IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA - ESTABELECIMENTO BENEFICIÁRIO DO FUNDAP. É inconteste que as mercadorias em questão estavam destinadas, mesmo antes do início do processo de importação, a estabelecimento situado em território fluminense, o que torna o ICMS incidente na operação devido a este Estado, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas “d”, “d.1” e “d.1.3”, da Lei nº 2657/96, independentemente do acordo entre as partes envolvidas, seja importação por encomenda ou por conta e ordem. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.578. - Processo nº E-04/091/1646/2015. - Recorrente: CORMAQ COMÉRCIO DE PIGMENTOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.460. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Os artigos 21, inciso II, e 24, §1º, inciso III da Lei nº 2657/96, definem como responsável pelo recolhimento do ICMS incidente nas operações subsequentes, o comerciante que receber, dentro ou fora do Estado, mercadoria sujeita a substituição tributária, sem que tenha sido feita à retenção na operação anterior, que ocorre no seu ingresso em território fluminense, de conformidade com o art. 3º da Resolução SER nº 80/2004. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.450. - Processo nº E04/041/1501/2015. - Recorrente: VASCO AUGUSTO PINTO DA FONSECA DIAS JUNIOR - Recorrida: AFE 08 - ITD. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.461. - EMENTA: RECURSO INTEMPESTIVO. Procedente o indeferimento de plano da impugnação, pelo titular da repartição fiscal, em virtude da defesa ter sido apresentada a intempestivamente. Embora tenha recorrido ao Conselho de contribuintes, por força do que dispõe o artigo 3º, § 1º da Resolução nº 92/2004, deve o mesmo ser desprovido, uma vez que o prazo para cumprir a intimação é de 10 (dez) dias, o que não foi observado pelo Recorrente. Recurso desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.050. - Processo nº E04/046/632/2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.462. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Fiscal autuante indicou e justificou devidamente o presente lançamento, não faltando quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O destinatário final (real importador ou destinatário jurídico) da mercadoria encontra-se no Estado do Rio de Janeiro, sendo devido a este Estado o ICMS incidente sobre a operação de importação. Portanto, correta é a Autuação que considerou indevido o crédito de ICMS feito na entrada de mercadorias no Estado do Rio de Janeiro, com isso o imposto pago equivocadamente ao Estado de Alagoas (com benefício fiscal) não poderia ser utilizado como crédito em saídas posteriores. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. Alega no mérito, que a multa teria caráter confiscatório. Entretanto, como já é sabido, este Conselho de Contribuintes não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.052. - Processo nº E04/046/739/2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.463. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Fiscal autuante indicou e justificou devidamente o presente lançamento, não faltando quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O destinatário final (real importador ou destinatário jurídico) da mercadoria encontra-se no Estado do Rio de Janeiro, sendo devido a este Estado o ICMS incidente sobre a operação de importação. Portanto, correta é a Autuação que considerou indevido o crédito de ICMS feito na entrada de mercadorias no Estado do Rio de Janeiro, com isso o imposto pago equivocadamente ao Estado de Alagoas (com benefício fiscal) não poderia ser utilizado como crédito em saídas posteriores. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. Alega no mérito, que a multa teria caráter confiscatório. Entretanto, como já é sabido, este Conselho de Contribuintes não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nId: 2071282"
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                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 3.844ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.173. - Processo nº E-04/036/152/2016. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.465. - EMENTA: ICMS - DECLAN - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA FORA DO PRAZO. A apresentação de DECLAN - IPM com informações incorretas e retificadas após a primeira intimação que exigiu a sua correção, sujeita o infrator ao pagamento da multa estipulada no art. 62 B, inc. II alínea “b” da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 6.357/2012. Recurso Voluntário NÃO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.789. - Processo nº E-04/017/1336/2015. - Recorrente: V. V. VILETE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.466. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório. NO MÉRITO, não foi trazido nenhum elemento de prova que pudesse desconstituir o Lançamento, justificando as diferenças apontadas na Inicial entre os valores das operações e prestações da empresa quitadas por meio de cartões eletrônicos em comparação com os valores informados à SEFAZ/RJ. Existindo farta legislação dando suporte ao procedimento fiscal neste caso, não cabe a este Órgão Administrativo de Julgamento apreciar a suposta incompatibilidade dessa legislação em plena vigência com os comandos contidos na Lei Complementar 105/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.807. - Processo nº E-04/017/1335/2015. - Recorrente: V. V. VILETE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento total ao recurso. - Acórdão nº 16.467 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório. NO MÉRITO, não foi trazido nenhum elemento de prova que pudesse desconstituir o Lançamento, justificando as diferenças apontadas na Inicial entre os valores das operações e prestações da empresa quitadas por meio de cartões eletrônicos em comparação com os valores informados à SEFAZ/RJ. Existindo farta legislação dando suporte ao procedimento fiscal neste caso, não cabe a este Órgão Administrativo de Julgamento apreciar a suposta incompatibilidade dessa legislação em plena vigência com os comandos contidos na Lei Complementar nº 105/2001. Deve, entretanto, ser aplicada a redução de 50% na multa, conforme previsto no art. 4º da Lei 2881/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.435. - Processo nº E-04/037/810/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 16.468. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade a decisão recorrida, não se observando quaisquer vícios do art. 48 do Decreto 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Em face da infração cometida, saída de mercadoria sem emissão de documento fiscal, que tem natureza omissiva, levando ao não pagamento de imposto, a regra decadencial deve ser a do art. 173, I, do CTN, em face do disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. SAÍDA SEM DOCUMENTO FISCAL. A diferença verificada resulta em prejuízo ao erário a quem deixou-se de oferecer tributos devidos, sem ter havido prova oferecida por parte do contribuinte que fizesse fenecer de maneira incontroversa que tais diferenças ou seriam meros erros de escrituração, caso em que o imposto não seria exigido uma vez que comprovado seu recolhimento, ou que houve sim a escrituração e o recolhimento do tributo. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.772. - Processo nº E-04/040/338/2016. - Recorrente: MASTERCASA MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheu a preliminar. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.470. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório, que foram desperdiçados com alegações infundadas quanto à idoneidade das informações que serviram de base ao Lançamento. NO MÉRITO, não foi trazido nenhum elemento de prova que pudesse desconstituir o Lançamento, justificando as diferenças apontadas na Inicial entre os valores das operações e prestações da empresa quitadas por meio de cartões eletrônicos em comparação com os valores informados à SEFAZ/RJ. Não será apreciada a alegação de que a multa aplicada tem caráter confiscatório, visto que tal análise demandaria o juízo de valor acerca de norma sancionatória em plena vigência, o que é prerrogativa do Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2071283"
                    ],
                    "2071284": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 3.853ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.198 - Processo nº E-04/080.865/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA WANDERLEY - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.525 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.008. - Processo nº E04/004/74/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CONEXÃO ORIGINAL CALÇADOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.526. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.411. - Processo nº E04/035/437/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: FRIGORÍFICO JAHU LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.527. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.999. - Processo nº E04/040/929/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.528. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.358. - Processo nº E04/034/7322/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: G. M. A. P. SUPERMERCADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.529. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 69.183. - Processo nº E04/005/2976/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: PROMONLOGICALIS TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.530. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2071284"
                    ],
                    "2071485": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05 de dezembro de 2017, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 55.354 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/112.076/2012 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.461 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/4329/2016 - Recorrente: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 69.238 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/625/2016 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 67.971, 68.018, 68.021, 68.022, 68.023 e 68.024 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/029/643/2016, E-04/029/655/2016, E-04/029/644/2016, E-04/029/653/2016, E-04/029/642/2016 e E-04/029/656/2016 - Recorrente: SOBERANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 68.048 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/568/2016 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.049 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/594/2016 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2071485"
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                    "2071486": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05 de dezembro de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 68.232 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/044/276/2013 - Recorrente: COMÉRCIO DE BEBIDAS RAMOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 64.328 e 64.329 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-34/159.011/2005 e E-34/159.012/2005 - Recorrente: R. M. DA SILVA VEÍCULOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Vale Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 68.792 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/238.956/2010 - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 68.793 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/238.022/2010 - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 69.760 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/037/737/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASKEM S/A - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.977 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/045/72/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANGRACAR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2071486"
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                    "2071487": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de dezembro de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 69.725 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/008/2733/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L&A COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.752 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/006/2154/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUOTIDIANAMENTE REVISTARIA TABACARIA LTDA ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.999 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/043/264/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GARCIA ATACADISTA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.370 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/091/3846/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.593 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-27/019/164/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.313 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/033/919/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AERÓLEO TÁXI AÉREO S/A - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.559 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/008/1189/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L&L COMÉRCIO VAREJISTA DE CHOCOLATES FINOS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2071487"
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                    "2071407": [
                        "I - Decisão",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.804ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.444. - Processo nº E04/007/2892/2015. - Recorrente: MICHAEL KORS DO BRASIL COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS E VESTUÁRIO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.236. - EMENTA: ICMS. VENDAS IDENTIFICADAS NO SISTEMA MDF. NÃO DEBITADO NA ESCRITA FISCAL E NÃO DECLARADO EM GIA. É legítima a exigência do imposto e aplicação da penalidade a contribuinte que deixar de oferecer a tributação operações de saída de mercadorias identificadas na memória de fita detalhe (MDF).\r\n\r\nRECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.805ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.499. - Processo nº E04/029/1324/2015. - Recorrente: BIG HOUSE ROUPAS SPORTES LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que votou pelo desprovimento. - Acórdão nº 16.239. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NAO ENTREGAR DECLAN. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO que deixe de cominar determinadas condutas como infrações. ABOLITIO CRIMINIS. O descumprimento de uma obrigação acessória a todos imposta pelo RICMS/RJ, gera uma infração, punível com multa. No caso em tela, a conduta da autuada que motivou a ação fiscal, deixou de ser infringente, diante do advento de legislação posterior (Lei 6357/96). Configurada, na espécie, a abolitio criminis. O Código Tributário Nacional estabelece que a lei nova mais benigna ao contribuinte aplica-se ao fato pretérito, em obediência ao princípio do direito tributário da retroatividade da lei mais benéfica (CTN, art. 106, II, a). RECURSO PROVIDO. Auto de infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.807ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.477. - Processo nº E-04/046/1084/2016. - Recorrente: COMERCIAL PIRALCOOL LTDA EPP. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.260. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. ENTREGA A DESTINATÁRIO DIVERSO. PRELI\\MINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada sob o argumento de que o relato não permitiria identificar a fundamentação para a declaração de inidoneidade da nota fiscal. As razões da inidoneidade estão estampadas na inicial - art. 24, incisos II e XV do Livro VI do RICMS-RJ. - NO MÉRITO, constatada a inidoneidade do documento fiscal e a adequação do direcionamento da cobrança contra o transportador. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções na original publicada no D.O. 21/11/2017.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.808ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 63.139 - Processo nº E-04/034/105/2015 - Recorrente: ART SEBAS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.266 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A nulidade provocada se confunde com mérito e com este será analisada. Demostrado em decisão “a quo”, mesmo abatendo-se os valores recolhidos restou saldo a pagar. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.803 - Processo nº E-04/046.10991/2013 - Recorrente: MORAES E MATIAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.268 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Comprovado que as mercadorias foram adquiridas para industrialização. AUTO DE INFRAÇÂO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.809ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 63.006 - Processo nº E-04/11.878/2010 - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, \r\n\r\nfoi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.270 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NÃO OBSERVAÇAO IMPEDIMENTO JULGAMENTO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA PORTARIA JRF 03/04. NOVO JULGAMENTO. Nos termos do disposto no Parágrafo Único do art. 5º da Portaria JRF 03/04, No caso de lavratura de lançamento suplementar, por determinação de Auditor Tributário, este ficará impedido de atuar no julgamento de eventual impugnação apresentada. Retorno do processo para novo julgamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO ACOLHIDA. \r\n\r\nDecisão proferida na 3.816ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.324. - Processo nº E04/034/5198//2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROBRAS TRANPOR TES S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.333. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 69.578. - Processo nº E04/008/2736//2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L & A COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.334. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 69.734. - Processo nº E04/034/2734//2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ITAPAN TRANSPORTES LTDA ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.338. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 64.862. - Processo nº E04/002/2065//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ONDA CARIOCA MODA PRAIA LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.339. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.354. - Processo nº E04/008/392//2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CEC COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS NATURAIS. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.340. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 69.355. - Processo nº E04/008/391//2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CEC COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS NATURAIS. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.341. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 69.721. - Processo nº E04/029/1618//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.343. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.756. - Processo nº E04/176.346/2001. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CIBRAPEL S/A - INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.344. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 68.969 e 68.970. - Processos nºs E04/040/442//2017 e E04/040/441//2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLÁSSICOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 16.345 e 16.346. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.817ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.596 - Processo nº. E04/040/558/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.350. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.421. - Processo nº E04/034/8162/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.351. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.751. - Processo nº E04/044/55/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATIV COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.352. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 69.318 e 69.319 - Processos nºs E04/008/2864//2016 e E04/008/2866//2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GAMA MARTINS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 16.353 e 16.354. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 69.379. - Processo nº E04/007/2633/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SANTA MÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TAPETES E CARPETES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.355. - EMENTA: ICMS - RE CURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.559. - Processo nº E04/033/316//2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.356. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.818ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 70.235. - Processo nº E04/041/158//2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EDUARDO SADICOFF. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.362. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.776. - Processo nº E04/034/4902//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UBA MINAS MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.364. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.819ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.879. - Processo nº E04/091/405//2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ADVANCED METALL TECNOLOGIA INDUSTRIAL E SERVIÇOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.367. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.706. - Processo nº E04/007/1440//2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATELIÊ AGATHA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.369. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.236. - Processo nº E04/041/2459//2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VICTOR HUGO AMOROSO DE MESQUITA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.372. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.336. - Processo nº E04/020/834//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CANCELINHA MADEIRAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.374. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 69.883 e 69.884. - Processos nºs E04/034/7207//2016 e E04/034/8598//2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIGRA LANCHONETE SORVETERIA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.375 e 16.376. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2071407"
                    ],
                    "2071570": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.834ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.589 - Processo nº E-04/005/267/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REALPLUS LOGÍSTICA DE TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.404 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.562 - Processo nº E-04/033/274/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WMB COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.405 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2071570"
                    ],
                    "2071571": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.835ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.422 - Processo nº E-04/046/168/2017- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KNAUF DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.407. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2071571"
                    ],
                    "2071572": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3836ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.380 - Processo nº E-04/034/3175/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.413. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.398 - Processo nº E-04/046/67/2017- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASFER COMERCIAL DE AÇO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.414. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.422 - Processo nº E-04/046/168/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KNAUF DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.407. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2071572"
                    ],
                    "2071573": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3837ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.583 - Processo nº E-04/045/246/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JAGUAR E LAND ROVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.419. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.010 - Processo nº E-04/034/3237/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA ELITE SHOW DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo jorge- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.420. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.584 - Processo nº E-04/038/470/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONFAB INDUSTRIAL S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.421. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.560 - Processo nº E-04/005/64/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BELA CASA EMPREENDIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.422. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2071573"
                    ],
                    "2071574": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.838ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.798 - Processo nº E-04/046/640/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARRAIS ALMEIDA COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA O LAR LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.426. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.964 - Processo nº E-04/034/6148/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESTALEIRO BRASFELS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.427. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 56.126 - Processo nº E-04/043/1070/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: USINAS ITAMARATI S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.428. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.962 - Processo nº E-04/005/3216/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JMA CAFETERIA LTDA ME - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.429. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2071574"
                    ],
                    "2071575": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.839ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.385 - Processo nº E-04/037/229/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRACE BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.430. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.572 - Processo nº E-04/034/10464/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRELAR SUL MADEIREIRA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.431. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.580 - Processo nº E-04/034/8399/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRELAR SUL MADEIREIRA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.432. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.581 - Processo nº E-04/034/8534/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRELAR SUL MADEIREIRA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.433. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.974 - Processo nº E-04/079/2610/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GEGA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.434. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.558 - Processo nº E-04/024/3175/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VETERINÁRIA RANCHO NOVO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.435. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2071575"
                    ],
                    "2071576": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.840ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.762 - Processo nº E-04/037/179/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OGX PETROLEO E GÁS S.A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.438. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.009 - Processo nº E-04/034/7610/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FAST SHOP S.A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.439. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.968 - Processo nº E-04/002/2110/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RLC RIO QUALITY SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.440. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2071576"
                    ],
                    "2071577": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.797ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 57.335. - Processo nº E04/077.600/2012. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e João da Silva de Figueiredo que acolhiam a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.159. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do art. 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO. DIFERENÇAS APURADAS A PARTIR DA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS IMPRÓPRIAS. Quanto aos produtos de informática, entendo correta aplicação da alíquota de 13%, pelo que entendo parcialmente procedente o recurso voluntário. PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA DE VOTOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2071577"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2071593": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a LENITE DA SILVA HORA, com validade a contar de 28/02/2014, tornando sem efeito o ato datado de 24/04/2015, publicado no D.O. de 14/05/2015, conforme proc. nº E-01/013/20/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a EDSON ROCHA DE OLIVEIRA, com validade a contar de 08/05/2013, tornando sem efeito o ato de 01/07/2015, publicado no D.O. de 28/07/2015, conforme proc. nº E-01/022/25/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 29 da Lei nº 285/79 e alteração da Lei 3.189/99, a IGNEZ SELINA DA CONCEIÇÃO CORREA e IRACEMA CONCEIÇÃO CORREA, com validade a contar de 01/01/2007, tornando sem efeito o ato datado de 20/09/2014, publicado no D.O. de 20/02/2015, conforme proc. nº E-01/703504/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a RUY TELLES FERREIRA, com validade a contar de 29/09/2013, tornando sem efeito o ato datado de 05/11/2013, publicado no D.O. de 12/03/2014, conforme proc. nº E-01/024/25/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a DILTON CORTES XAVIER, com validade a contar de 27/04/2014, tornando sem efeito o ato datado de 02/09/2014, publicado no D.O. de 22/10/2014, conforme PROC. Nº E-01/021/52/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ROSANGELA FERREIRA LARCHE ARAUJO, com validade a contar de 17/04/2013, tornando sem efeito o ato datado de 04/10/2016, publicado no D.O. de 13/10/2016, conforme PROC. Nº E-01/026/69/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da lei nº 5.260/08, a ELIANA REGINA TAVARES DA SILVA, YURI RIBEIRO TAVARES DA SILVA, YASMIM RIBEIRO TAVARES DA SILVA e ISABELLE FERRO RIBEIRO DA SILVA, com validade a contar de 10/10/2013, tornando sem efeito o ato de 14/08/2014, publicado no D.O. de 29/09/2014, conforme PROC. Nº E-01/013/87/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a GABRIEL TELLES FOGAÇA, com validade a contar de 15/09/2014, tornando sem efeito o ato datado de 16/12/2016, publicado no D.O. de 21/12/2016, conforme PROC. Nº E-01/060/5400/2016.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da lei nº 5.260/08, a ISABEL MENINATO MEDEIROS, com validade a contar de 27/12/2012, tornando sem efeito o ato datado de 04/02/2013, publicado no D.O. de 24/05/2013, conforme PROC. Nº E-01/012/1/2013.\r\n\r\nId: 2071593"
                        ],
                        "2071591": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a JOSE ANTONIO WERNECK TINOCO, com validade a contar de 09/07/2014, tornando sem efeito o ato de 25/03/2015, publicado nos D.O. de 15/04/2015, conforme processo n° E-01/019/69/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a LUCIDALVA ARAUJO CASTRO, com validade a contar de 24/01/2012, tornando sem efeito o ato de 09/02/2015, publicado nos D.O. de 17/03/2015, conforme processo n° E-01/300553/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/79, e alterado pela Lei 3.189/99, a MATILDE DE OLIVEIRA BRANDÃO, JORGE LUIZ BRANDÃO DA SILVA e MARIA JOSÉ GOMES MOREIRA DA SILVA, com validade a contar de 12/05/2007, tornando sem efeito o ato de 08/05/2015, publicado nos D.O. de 16/06/2015, conforme processo n° E-01/706194/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a PAULO SIQUEIRA MAGALHÃES, com validade a contar de 29/06/2014, tornando sem efeito o ato de 09/12/2014, publicado nos D.O. de 23/02/2015, conforme processo n° E-01/049/153/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a PEDRO CARLOS MEIRA AULER, com validade a contar de 18/11/2013, tornando sem efeito o ato de 11/04/2014, publicado nos D.O. de 27/05/2014, conforme processo n° E-01/010/97/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a SUELI DA COSTA CAMPOS, com validade a contar de 15/07/2013, tornando sem efeito o ato de 08/08/2013, publicado nos D.O. de 15/10/2013, conforme processo n° E-01/016/198/2013.\r\n\r\nId: 2071591"
                        ],
                        "2071361": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/171/609/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei nº 8.666/1993, a favor do SERPRO, que tem por objeto o serviço de hospedagem e manutenção de autoridade certificadora - AC, no valor de R$ 492.816,20, com fulcro no artigo 24, inciso XVI, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Senhor Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2071361"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2071631": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, AECIO CASTRO DA ROCHA, Engenheiro, matrícula 13/36200-4, ID Funcional 621435-5, Grupo “V”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-17/003.006824/2017, BIDER n° 215, de 23.11.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ALEXANDRE LEÃO BORGES DE SOUZA, Engenheiro, matrícula 13/55956-7, ID Funcional 2838824-0, Grupo “V”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-17/003.006311/2017, BIDER n° 215, de 23.11.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ANTONIO AUGUSTO GOMES RALHA, Agente Administrativo, matrícula 13/56768-5, ID Funcional 2844607-0, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-17/003.006800/2017, BIDER n° 215, de 23.11.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ANTONIO BONFIM ARAUJO CORREIA, Agente Administrativo, matrícula 13/56970-7, ID Funcional 2844743-3, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.Processo n° E-17/003.006354/2017, BIDER n° 215, de 23.11.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ANTÔNIO FELICISSIMO DE MOURA, Trabalhador, matrícula 13/56606-7, ID Funcional 2835894-5, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-17/003.006677/2017, BIDER n° 215, de 23.11.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ARIALDO BARRETO DE ALMEIRDA Auxiliar Laboratorista de Solos e Materiais, matrícula 13/56682-8, ID Funcional 2835823-6, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-17/003.005364/2017, BIDER n° 215, de 23.11.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ELCIO PEREIRA DOS SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula 13/56364-3, ID Funcional 2843296-7, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-17/003.006426/2017, BIDER n° 215, de 23.11.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ELZA CRISTINA VIEIRA ANICETO DA SILVA, Engenheiro, matrícula 13/56762-8, ID Funcional 2848474-6, Grupo “V”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-17/003.006312/2017, BIDER n° 215, de 23.11.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JOÃO MACIEL GRAÇA JUNIOR, Engenheiro, matrícula 13/36598-1, ID Funcional 2848315-4, Grupo “V”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-17/003.005771/2017, BIDER n° 215, de 23.11.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JOSÉ ANTONIO BATISTA DE ANDRADE, Trabalhador, matrícula 13/56314-8, ID Funcional 2843621-0, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-17/003.005953/2017, BIDER n° 215, de 23.11.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JOSÉ LUIZ MENDES, Agente Operador de Trânsito, matrícula 13/56117-5, ID Funcional 2841493-4, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-17/003.006088/2017, BIDER n° 215, de 23.11.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JUVALDO RODRIGUES DE CASTRO, Mecânico, matrícula 13/55669-6, ID Funcional 2836651-4, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-17/003.006680/2017, BIDER n° 215, de 23.11.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, LECY SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 13/55882-5, ID Funcional 2834654-8, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.~. Processo n° E-17/003.006679/2017, BIDER n° 215, de 23.11.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARCONDES DA GUIA MENEZES, Agente Operador de Trânsito, matrícula 13/55227-3, ID Funcional 2029836-6, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-17/003.006678/2017, BIDER n° 215, de 23.11.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARIA DE LOURDES DIAS, Cozinheiro, matrícula 13/56166-2, ID Funcional 2846542-3, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-17/003.006681/2017, BIDER n° 215, de 23.11.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, RICARDO ITABAIANA DE OLIVEIRA, Engenheiro, matrícula 13/36185-7, ID Funcional 2833154-0, Grupo “V”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-17/003.003126/2017, BIDER n° 215, de 23.11.2017.\r\n\r\nId: 2071631"
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                        "2071351": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.11.2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.005211/2017 - AUTORIZO a prorrogação de prazo por 12 (doze) meses, a contar de 01/12/2017, transferindo seu término para 01/12/2018, com relação a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO E MANUTENÇÃO PREDIAL DAS INSTALAÇÕES CIVIS, ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS DA FUNDAÇÃO DER-RJ, SEDE, RIO E NITERÓI, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, objeto do Processo n° E-17/003.002324/2013, Contrato n° 120/2014, a cargo da firma BASE COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., Em razão da prorrogação a despesa será de R$ 2.601.920,76.\r\n\r\nId: 2071351"
                        ],
                        "2071352": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.005695/2017 - Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21/061993, dispenso a Licitação e adjudico a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO LTDA., o valor de R$ 256.989,60 (duzentos e cinquenta e seis mil novecentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), referente à locação de 315 (trezentos e quinze) microcomputadores e 15 (quinze) notebooks, pelo período de 180 dias, a contar de 16/10/2017 a 13/04/2018. \r\n\r\nId: 2071352"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2071583": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/659/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 9.218,59 (nove mil duzentos e dezoito reais e cinquenta e nove centavos), em favor da Braslev Elevadores Ltda., referente a serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança no exercício de 2016.\r\n\r\nId: 2071583"
                    ],
                    "2071400": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 22/11/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ERNANI MACHADO, identidade funcional nº 2.996.088-6, matrícula nº 513.696-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/204/21/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, IVAN LERIA DA ROCHA, identidade funcional nº 2.912.546-4, matrícula nº 260.459-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/309/25/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOEL VIEIRA BARBOSA, identidade funcional nº 2.935.286-0, matrícula nº 199.007-6, Artífice, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/428/401/2017.\r\n\r\nAposenta, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOSÉ LUIZ PEREIRA MAGALHÃES, identidade funcional nº 2.982.752-3, matrícula nº 262.764-4, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/197/76/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARCO ANDRE BASILIO ROSINA, identidade funcional nº 2.991.753-0, matrícula nº 1.004.391-7, Papiloscopista Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/158/36/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, OSIRIS RIBEIRO, identidade funcional nº 2.968.925-2, matrícula nº 811.600-6, Auxiliar Policial de Necropsia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/413/43/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, PAULO ROBERTO SILVA DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.933.197-8, matrícula nº 263.652-0, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/11528/1702/2011.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, RAIMUNDO CESAR GOULART GRAÇA, identidade funcional nº 2.952.874-7, matrícula nº 267.184-0, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/264/8/2016.\r\n\r\nId: 2071400"
                    ],
                    "2071398": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 22/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/338/7/2017 - JOSÉ REINALDO ALVES BASTOS, Identidade Funcional nº 2.952.234-0, matrícula nº 265.594-2, Inspetor de Policia de 3ª classe, com efeitos a contar de 06/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/298/63/2014 - WAGNER RODRIGUES PEREIRA DA COSTA, Identidade Funcional nº 2.942.461-5, matrícula nº 268.007-2, Inspetor de Policia de 2ª classe, com efeitos a contar de 04/07/2017.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2071398"
                    ],
                    "2071508": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1218/2015 - SERGIO ALEXANDRE DOS SANTOS, ID Funcional nº 2.985.986-7 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 12/11/1996, publicado no D.O. de 29/11/1996, através do Proc. nº E-09/1591/1010/1996, que concedeu 120 dias de férias em dobro referentes aos exercícios de 1993 e 1994, face requerimento do servidor.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1218/2015 - SERGIO ALEXANDRE DOS SANTOS, ID Funcional nº 2.985.986-7 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 22/10/1999, publicado no D.O. de 10/11/1999, através do Proc. nº E-09/3303/1780/1999, que concedeu 120 dias de férias em dobro referentes aos exercícios de 1995 e 1996, face requerimento do servidor.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/55/2016 - GEORGES TOTH JUNIOR, ID Funcional nº 2.994.099-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 07/08/2000, publicado no D.O. de 11/08/2000, através do Proc. nº E-09/7130/1014/1999, que concedeu 60 dias de férias em dobro referentes ao exercício de 1998, face extravio do processo original. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/55/2016 - GEORGES TOTH JUNIOR, ID Funcional nº 2.994.099-0 - Exercício: 1998 = 60 dias. AUTORIZO a contagem em dobro do período de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 2071508"
                    ],
                    "2071509": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/292/67/2016 - MARIA CACILDA DO NASCIMENTO BRECKENFELD, ID Funcional n° 2.987.317-7 - INDEFIRO o pedido para tornar sem efeito a contagem em dobro das férias não gozadas dos exercícios de 1993,1997 e 1998, da servidora em virtude de o referido período ter sido utilizado para fins de abono permanência junto ao Processo nº E-09/5315/1035/2012.\r\n\r\nId: 2071509"
                    ],
                    "2071510": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2142/2016 - RICARDO ALVES DA GAMA LEITE, ID Funcional nº 2.949.632-2 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 07/07/1999, publicado no D.O. de 12/07/1999, através do Processo nº E-09/808/1703/1999, que concedeu 480 dias de férias computadas em dobro referente aos anos de 1984 a 1987,1991,1994,1995 e 1997, tendo em vista que o servidor não os utilizou para aposentadoria. \r\n\r\nId: 2071510"
                    ],
                    "2071511": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2059/2015 - ROBSON HUDSON REIS DE ALMEIDA, ID Funcional n° 2.974.512-8 - INDEFIRO o pedido para tornar sem efeito a contagem em dobro das férias não gozadas pelo servidor em virtude de o referido período ter sido utilizado para fins de abono permanência junto ao Processo nº E-09/10342.1702/2011.\r\n\r\nId: 2071511"
                    ],
                    "2071512": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/200/50/2017 - IVAN DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR, ID Funcional nº 2.981.432-4- TORNA SEM EFEITO o despacho de 28/06/1999, publicado no D.O. de 02/06/1999, através do Proc. nº E-09/79/1154/1999 que concedeu 60 dias de férias em dobro referentes ao exercício de 1997, face extravio.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/200/51/2017 - IVAN DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR, ID Funcional nº 2.981.432-4- TORNA SEM EFEITO o despacho de 29/03/1996, publicado no D.O. de 29/03/1996, através do Proc. nº E-09/86/1420/1996 que concedeu 60 dias de férias em dobro referentes ao exercício de 1994, face extravio.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/216/52/2016 - JOSE RICARDO PORTILHO BATISTA, ID Funcional nº 2.977.272-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 21/08/2002, publicado no D.O. de 29/08/2002, através do Proc. nº E-09/24007/1017/2002, que concedeu 360 dias de férias em dobro referentes aos exercícios de 1986,1987,1989,1993,1997 e 1998, face requerimento do servidor.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1359/2016 - RICARDO GONÇALVES MARTINS, ID Funcional nº 2.914.855-3 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 19/08/1997, publicado no D.O. nº 157 de 25/08/1997, através do Proc. nº E-09/2834/1902/1996, que concedeu 120 dias de férias em dobro referentes aos exercícios de 1990 e 1994, face requerimento do servidor. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/200/50/2017 - IVAN DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR, ID Funcional nº 2.981.432-4 - Exercício: 1997 = 60 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/200/51/2017 - IVAN DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR, ID Funcional nº 2.981.432-4 - Exercício: 1994 = 60 dias.\r\n\r\nAUTORIZO A CONTAGEM EM DOBRO DO PERÍODO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.\r\n\r\nId: 2071512"
                    ],
                    "2071579": [
                        "I - Ato",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 24.11.2017\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS MAGNO FERREIRA BARBOSA, 2º Sargento PM, RG 59.404, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/049/130/2017.\r\n\r\nCHARLES COELHO MORAES, Subtenente PM, RG 49.605, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.08.1987, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/062/25/2017.\r\n\r\nCLAUDIO DE OLIVEIRA GRALHA, Subtenente PM, RG 55.074, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1991, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/052/84/2017.\r\n\r\nDARCI JOSE DE SOUSA, Subtenente PM, RG 52.082, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/045/188/2017.\r\n\r\nDOUGLAS CAVALCANTE FERREIRA, Subtenente PM, RG 51.425, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/051/121/2017.\r\n\r\nEDILSON ANACLETO DA SILVA, Subtenente PM, RG 49.800, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.08.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/047/171/2017.\r\n\r\nFRANCISCO SILVA JUNIOR, Subtenente PM, RG 53.697, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.04.1990, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/049/293/2017.\r\n\r\nJOÃO CARLOS RIBEIRO DA COSTA, Subtenente PM, RG 51.595, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/056/116/2017.\r\n\r\nJOÃO LUIZ DE SOUZA BARROS, Subtenente PM, RG 50.724, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.03.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/052/66/2017.\r\n\r\nJOSE FRANCISCO DE SANTANA, Subtenente PM, RG 36.128, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.02.1982, com 42 anos de serviço. Proc. nº E-09/032/98/2017.\r\n\r\nJOSE LUIZ DE JESUS BARBOSA, Subtenente PM, RG 50.768, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.03.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/070/46/2017.\r\n\r\nKENNEDY RANGEL DA SILVA, Subtenente PM, RG 49.477, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.06.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/148/2017.\r\n\r\nLUIZ ROCHA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 48.457, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/133/19/2017.\r\n\r\nMARCELITO MOTA SILVA, Subtenente PM, RG 52.138, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/055/186/2017.\r\n\r\nOZAIR ZACARIAS DA ROSA FILHO, Subtenente PM, RG 58.097, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.06.1995, com mais 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/052/87/2017.\r\n\r\nPAULO ANTONIO DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 55.020, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1991, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/115/2017.\r\n\r\nREGINALDO PEDRO BEZERRA, Subtenente PM, RG 50.182, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/042/257/2017.\r\n\r\nRONALDO CASTRO NEVES, Subtenente PM, RG 47.565, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/182/2017.\r\n\r\nRONALDO VANDERLEY DA SILVA, Subtenente PM, RG 53.960, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/020/19/2017.\r\n\r\nWILSON FERREIRA NOGUEIRA, Subtenente PM, RG 43.161, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/070/45/2017.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANDRE LUIS FEITAL, 1º Sargento PM, RG 60.949, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.03.1997, com mais de 20 anos de serviço a contar de 23.08.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/031/161/2017.\r\n\r\nANDRE SENA DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 68.950, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.2000, com mais de 22 anos de serviço a contar de 20.06.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/049/240/2017.\r\n\r\nBRUNO SILVA DE SOUZA, Cabo PM, RG 81.243, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.03.2005, com mais de 12 anos de serviço a contar de 22.08.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/049/256/2017.\r\n\r\nELCIO CARIUS DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 60.481, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.09.1996, com mais de 21 anos de serviço a contar de 19.09.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/058/158/2017.\r\n\r\nFLAVIO VIEIRA DE OLIVEIRA, 1º Sargento PM, RG 55.603, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com 25 anos de serviço a contar de 06.04.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/032/49/2017.\r\n\r\nJESSIEL PEDRO, Subtenente PM, RG 51.457, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com 32 anos de serviço a contar de 14.09.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/037/199/2017.\r\n\r\nMARCELO COSTA DA CONCEIÇÃO, Subtenente PM, RG 57.181, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 22 anos de serviço a contar de 05.07.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/031/146/2017.\r\n\r\nSAMUEL SILVA FERNANDES, 2º Sargento PM, RG 63.965, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.06.1998, com mais de 23 anos de serviço a contar de 06.04.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/032/50/2017.\r\n\r\nAPOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2017\r\n\r\nATO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000 - ALMIR ANTONIO CUNHA DE ALMEIDA, 3º SARGENTO PM RR (RG 1/14.433). FICA ALTERADO no citado Ato de inatividade do militar o seu grau hierárquico de 3º SARGENTO PM para o de 2º SARGENTO PM do QPMP-0/Q-1, a contar de 13 de dezembro de 1998, tendo em vista o mesmo haver sido promovido à esta graduação por Ato do Comandante Geral, conforme BOL PM nº 152 de 15 de agosto de 2012, em cumprimento a sentença proferida nos autos do Processo nº 2006.001.052591-9, do Juízo de Direito da 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital-RJ. Processo nº E-09/016/2513/2000.\r\n\r\nATO DE 18 DE AGOSTO DE 2015 - DAVID SOARES SOBRINHO, 2º SARGENTO PM REFORMADO, RG-39.673. Em cumprimento à decisão judicial nº 0271758-28.2015.8.19.0001, proferida pela 14º Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio Janeiro, FICA CONCEDIDO ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 11.10.2017, o previsto no artigo 104, inciso IV, § 2º, com a remuneração estabelecida no artigo 106, § 1º (redação dada pelo artigo 5º, da Lei nº 1008/86) e 2º item 2, todos da Lei nº 443/81, observados os artigos 73, “caput”, 78 (redação dada pelo artigo 2º, § 3º, da Lei nº 1007/86, alterado pelo artigo 1º, inciso II, do Decreto nº 21389/95) e 79, inciso IV, da Lei nº 279/79. Processo nº E-09/1543/2616-2010.\r\n\r\nId: 2071579"
                    ],
                    "2071501": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/8/2014 - ANULO O RECONHEÇO DA DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, publicado no Diário Oficial datado de 18 de janeiro de 2016, no valor de R$ 369.335,14 (trezentos e sessenta e nove mil trezentos e trinta e cinco reais e catorze centavos), em favor do SUBTEN PM RG 35.832-5 MANOEL AFONSO MAGALHÃES, por motivo de ação judicial pleiteando atualização de valores e por incorreção no número do processo.\r\n\r\nId: 2071501"
                    ],
                    "2071613": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 31.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/017/21/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2071613"
                    ],
                    "2071310": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.11.2017\r\n\r\nPROCESSO E-09/106/431/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa RHEEQUILIBRA FISIOTERAPIA E TERAPIA CORPORAL LTDA, no valor de R$ 4.053,72 (quatro mil cinquenta e três reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos.\r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/15, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO E-09/106/431/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa RHEEQUILIBRA FISIOTERAPIA E TERAPIA CORPORAL LTDA, no valor de R$ 4.053,72 (quatro mil cinquenta e três reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO E-09/106/606/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa CLINICA DA GÁVEA S/A, no valor de R$ 41.999,00 (quarenta e um mil novecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos.\r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/15, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO E-09/106/606/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa CLINICA DA GÁVEA S/A, no valor de R$ 41.999,00 (quarenta e um mil novecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nId: 2071310"
                    ],
                    "2071311": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.11.2017\r\n\r\nPROCESSO E-09/106/398/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa SOS SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, no valor de R$ 1.362,22 (mil trezentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos.\r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/15, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO E-09/106/398/2015 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SOS SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, no valor de R$ 1.362,22 (mil trezentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nId: 2071311"
                    ],
                    "2071411": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUB-CHEFE OPERACIONAL \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 26.10.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/076/060/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.10.2017.\r\n\r\nDE 13.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/015/011/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CGF.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.11.2017.\r\n\r\nDE 17.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/015/010/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/051/190/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/049/309/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/015/011/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º CPA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21.11.2017.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUB-CHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 26.10.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/076/060/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.10.2017.\r\n\r\nDE 13.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/015/011/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CGF.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.11.2017.\r\n\r\nDE 17.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/015/010/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/051/190/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/015/011/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º CPA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21.11.2017.\r\n\r\nId: 2071411"
                    ],
                    "2071414": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUB-CHEFE OPERACIONAL DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/119/012/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.08.2017.\r\n\r\nDE 21.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/137/020/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.11.2017.\r\n\r\nDESPACHO DO SUB-CHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/119/012/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.08.2017.\r\n\r\nDE 21.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/137/020/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.11.2017.\r\n\r\nId: 2071414"
                    ],
                    "2071565": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/099/036/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas de Caráter Secreto, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.11.2017.\r\n\r\nDESPACHO DO SUB-CHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/099/036/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas de Caráter Secreto, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.11.2017.\r\n\r\nId: 2071565"
                    ],
                    "2071402": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/031/135/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 05.09.2017.\r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/132/013/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/132/014/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/132/015/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/132/016/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/132/017/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 16.11.2017.\r\n\r\nDE 21.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/045/276/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/045/284/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 22.11.2017.\r\n\r\nDESPACHO DO SUB-CHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/031/135/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 05.09.2017.\r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/132/013/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/132/014/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/132/015/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/132/016/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/132/017/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 16.11.2017.\r\n\r\nDE 21.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/045/276/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/045/284/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22.11.2017.\r\n\r\nId: 2071402"
                    ],
                    "2071580": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0103/0032/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 06.11.2017, os proventos de MARCOS ANTÔNIO VENANCIO, MAJ PM RG 47.179.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0040/0177/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 16.11.2017, os proventos de MARIO EUGENIO DE AZEVEDO SANTOS, SUBTEN PM RG 39.767.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0126/0028/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 16.11.2017, os proventos de GILMAR SILVA DE ANDRADE, SUBTEN PM RG 42.180.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0040/0178/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 16.11.2017, os proventos de OSMAR DA SILVA CEZAR, SUBTEN PM RG 44.548.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0126/0026/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 16.11.2017, os proventos de PAULO ROBERTO XAVIER DE ARAÚJO, SUBTEN PM RG 44.557.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0201/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 06.11.2017, os proventos de MARCOS ANTONIO COLLIS, SUBTEN PM RG 44.770.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/0460/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 05.07.2017, os proventos de ALEXANDRE COUTO PEREIRA, SUBTEN PM RG 48.209.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0322/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 16.11.2017, os proventos de PAULO ROBERTO DA COSTA SOMBRA, SUBTEN PM RG 49.336.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0045/0234/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 16.11.2017, os proventos de LEVI DA SILVA FILHO, SUBTEN PM RG 49.566.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0028/0161/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 16.11.2017, os proventos de CLEUTON VIEIRA, SUBTEN PM RG 51.424.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0264/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 14.09.2017, os proventos de CARLOS MAGNO PEREIRA DE CASTRO, SUBTEN PM RG 51.633.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0041/0165/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 16.11.2017, os proventos de GERALDO CRUZ PEREIRA, SUBTEN PM RG 51.665.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0045/0222/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 08.11.2017, os proventos de DAVID PEREIRA SANT'ANA, SUBTEN PM RG 52.081.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0300/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.12.2016, os proventos de PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES, SUBTEN PM RG 53.222.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0034/0125/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 16.11.2017, os proventos de MARCO AURELIO DE GOES BARRETO, SUBTEN PM RG 53.350.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0037/0156/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 20.10.2017, os proventos de WALLACE FERREIRA MOREIRA, SUBTEN PM RG 53.487.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0130/0084/2017 - FIXADOS ,com validade a contar de 16.11.2017, os proventos de MARCELO LOPES DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 53.992.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/0147/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 16.11.2017, os proventos de JOSÉ RICARDO DE SOUZA ALVES, SUBTEN PM RG 53.998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0076/0022/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 16.11.2017, os proventos de RILDO DA SILVA, SUBTEN PM RG 51.300.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0068/0156/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 21.09.2017 os proventos de RICARDO SILVA DE SOUSA, SUBTEN PM RG 63.291.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0038/0130/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 22.08.2017, os proventos de ANTONIO CARLOS DE SOUSA, 1º SGT PM RG 60.190.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/0325/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 14.12.2016, os proventos de MAXSUEL CERQUEIRA AZEVEDO, 2º SGT PM RG 67.979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0173/2017 FIXADOS, com validade a contar de 15.12.2016, os proventos de JULIO CESAR REZENDE DE ALMEIDA, 2º SGT PM RG 70.589.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0524/2589/1997 - FIXADOS, com validade a contar de 30.11.2013, os proventos de JOSÉ ROBERTO SILVEIRA DE AMORIM, 3º SGT PM RG 1/12.479.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/0011/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 31.01.2017, os proventos de CARLOS JUNIOR DE SOUZA MENDES, SD PM RG 95.370.\r\n\r\nId: 2071580"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2070914": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.11.2017\r\n\r\nNOMEIA TESPES GOMES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5012913-9, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Marcos Paulo Monteiro Coelho, ID Funcional n° 5000247-3. Processo nº E-21/080.101/2017.\r\n\r\nId: 2070914"
                    ],
                    "2071498": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.32/2015 - PRORROGA o prazo do processo em referência, por 30 (trinta) dias, a partir de 22.11.2017, em conformidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-08/221.359/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.32/2015 - PRORROGA o prazo do processo em referência, por 30 (trinta) dias, a partir de 30.10.2017, em conformidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nId: 2071498"
                    ],
                    "2071499": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.113/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2071499"
                    ],
                    "2071491": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/105.12/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 6.052,23 (seis mil cinquenta e dois reais e vinte e três centavos), em favor dos servidores a que se refere o processo em questão, fls. 05/06.\r\n\r\nId: 2071491"
                    ],
                    "2071350": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/047.228/2017 - RODRIGO VIANNA CESARIO, ID. 5000903-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente ao período base de 28/07/2011 a 25/07/2016.\r\n\r\nId: 2071350"
                    ],
                    "2071354": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/974.012/2008 - ROGÉRIO PIRES DE MELLO NETO, ID. 2036275-7. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 18/05/2017, publicado no D.O. de 26/05/2017, referente às Licenças Especiais de 28/09/2006 a 26/09/2011 e de 27/09/2011 a 24/11/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/974.012/2008 - ROGÉRIO PIRES DE MELLO NETO, ID. 2036275-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente ao Período Base de 28/09/2008 a 26/11/2013.\r\n\r\nId: 2071354"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2071285": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/11/2017\r\n\r\nAPOSENTA o servidor CÍCERO BITTAR BRANCO, Médico - Cardiologia, classe “A”, matrícula nº 264.368-2, ID nº 3167547-6, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/324/2017.\r\n\r\nId: 2071285"
                    ],
                    "2071517": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.11.2017\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, o servidor RONILSON DO PATROCINIO ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 868.212-2, ID Funcional nº 1998822-2, em serviços internos, sem contato habitual com presos ou detentos, em locais onde não haja necessidade de subir escadas ou rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores: \r\n\r\nALEXANDRE SOARES DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia, matr. nº 870.548-5, ID Funcional nº 2983106-7, fora de diligências policiais, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCANDIDA VITORIA BARRETO, Enfermeiro, matr. nº 297.461-6, ID Funcional nº 3069344-6, em serviços leves, que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação..\r\n\r\nEDSON AGUIAR, Agente Administrativo, matr. nº 174.633-8, ID Funcional nº 2864408-5, em atividades que não demandem ortostatismo prolongado, movimentar individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal e serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 50% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOSE VALTER VASCONCELOS DA SILVA, Inspetor de Polícia, matr. nº 261.599-5, ID Funcional nº 2994904-1, fora de diligências policiais e do regime de plantão, em serviços que não envolvam operações policiais sujeitas a confronto, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nDILARIMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 923.234-9, ID Funcional nº 3083752-9, em serviços leves que não exijam movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDORIANE FATIMA DE ARAUJO EVANGELISTA, Enfermeira, matr. nº 299.426-7, ID Funcional nº 3051668-4, em funções leves que não exijam movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO DE FARIA E ARAUJO, Agente de Fazenda, matr. nº 195.578-0, ID Funcional nº 1958913-1 em serviços internos, sem contato direto com o público, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nIONE SILVA DA COSTA, Mãe Social, matr. nº 175.567-7, ID Funcional nº 2864475-1, em serviços internos, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLUIZ CARLOS SIMÕES ARAUJO, Inspetor de Polícia, matr. nº 264.066-2, ID Funcional nº 2960925-9, fora de diligências policiais, em locais que não haja necessidade de subir ou descer escadas e rampas, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nNICODEMOS RIBEIRO CRISANTO, Servente, matr. nº 279.164-8 ID Funcional nº 3788318-6, em serviços que não implique movimentar individualmente, carga superiora 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPAULA ALVES SILVA MONTEIRO, Técnico Universitário Superior, matr. nº 34.209-7, ID Funcional nº 6080502, em função que evite ortostatismo prolongado, subir ou descer escadas ou rampas e não movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DE LIMA SANTOS, Inspetor de Polícia, matr. nº 288.803-0, ID Funcional nº 3241407-2, em atividades que não exijam uso de escadas e rampas, em serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, os servidores:\r\n\r\nESMERALDA FINGOLO MACEDO, Merendeira, matr. nº 5.012.447-8, ID Funcional nº 3854813-5, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA DAS DORES DA SILVA, Merendeira, matr. nº 5.001.264-0, ID Funcional nº 3551144-3, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nALICE SALGUEIRO DO NASCIMENTO MARINHO, Psicóloga, matr. nº 835.441-7, ID Funcional nº 1981124-1, em atividades que não demandem ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARA ALVES DO NASCIMENTO TRINDADE, Técnica de Enfermagem, matr. nº 862.138-5, ID Funcional nº 3026498-7, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor ANDRE LUIZ QUEIROZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 861.516-3, ID Funcional nº 1992644-8, em locais que não haja necessidade se subir ou descer escadas ou rampas e em locais que não exijam longas caminhadas e ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nOnde se lê: ...KARINE CALDERARO BORGES,...\r\n\r\nLeia-se: ...KARIME CALDERARO BORGES,...\r\n\r\nId: 2071517"
                    ],
                    "2071513": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 189 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nAPROVA A REPRESENTAÇÃO DO CES-RJ NO FÓRUM DE MOBILIDADE URBANA.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, em reunião ordinária realizada no dia 04/08/2015, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a deliberação do Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde, em reunião realizada no dia 10.10.2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a representação do Conselho Estadual de Saúde no Fórum de Mobilidade Urbana, através do Conselheiro Estadual Ludogério Antônio da Silva, representante da Federação das Associações de Moradores do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 10.10.2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2017\r\n\r\nÉTILA ELANE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidenta do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nId: 2071513"
                    ],
                    "2071514": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CES Nº 190 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nAPROVA A RECOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO EXECUTIVA DO CES-RJ.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e a Lei Complementar Estadual nº 125 de 15 de janeiro de 2009, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 152/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as atribuições conferidas ao colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde-RJ, pelos artigos 1° e 8° de seu Regimento Interno;\r\n\r\n- as vacâncias de membros na composição da Comissão Executiva do CES/RJ; e\r\n\r\n- o mandato da Comissão Executiva do CES/RJ homologado pela Reunião Ordinária do dia 10/10/2017;\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a recomposição da Comissão Executiva do CES/RJ, a contar de 10/10/2017 conforme relação anexa;\r\n\r\nArt. 2º - A recomposição de que trata a presente Deliberação, não representa mandato os novos ingressantes, apenas para efeito da recondução de que trata o art. 11 do Regimento Interno do CES/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2017\r\n\r\nÉTILA ELANE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidenta do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRECOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO EXECUTIVA DO CES/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO EXECUTIVA DO CES/RJ\r\n\r\nSEGMENTO DOS GESTORES\r\n\r\nTitular: Mauricio Carlos Ribeiro - SES/RJ\r\n\r\nSuplente: Dulcemary da Silva Serra - SES/RJ\r\n\r\nTitular: Rosaura Rocha Lima - Federação da Misericordia e Entidades Filantrópicas Beneficientes do Estado do Rio de Janeiro - FEMERJ\r\n\r\nSuplente: Armando Carvalho do Amaral - Federação dos Hospitais de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FEHERJ\r\n\r\nSEGMENTO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE\r\n\r\nTitular: Étila Elane de Olivieira Ramos - Sindicato de Psicólogos do Estado do Rio de Janeiro - SINDPSI\r\n\r\nSuplente: Alexandre Vasilenskas - Conselho Regional de Psicologia - CRP-RJ\r\n\r\nTitular: Solange Gonçalves Belchior - Associação Brasileira de Enfermagem - ABEN-RJ\r\n\r\nSuplente: Antonio Ricardo Borges Olival - Conselho Regional de Odontologia - CRO/RJ\r\n\r\nSEGMENTO DOS USUÁRIOS\r\n\r\nTitular: Miguel Jorge Gomes de Oliveira - Conselho Municipal de Saúde de Seropoédica\r\n\r\nSuplente: Marinete de Paula - Conselho Municipal de Saúde de Tanguá\r\n\r\nTitular: Elias José da Silva - Associação dos Trabalhadores Portadores Benzol do Sul Fluminense - ATPBSF\r\n\r\nSuplente: Nanci Rodrigues Santo - União de Negros Pela Igualdade - UNEGRO\r\n\r\nTitular: Paulo Filgueiras Tavares - Conselho Municipal de Saúde de Mangaratiba\r\n\r\nSuplente: Sylvia Helena Daflon Oliveira - Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase - MORHAN\r\n\r\nTitular: Zaira Vanea Gomes da Costa - Associação dos Falcêmicos e Talassêmicos do Rio de Janeiro - AFARJ\r\n\r\nSuplente: Eliane Santos - Conselho Municipal de Saúde de Nova Friburgo\r\n\r\nId: 2071514"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2071295": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 21.11.2017\r\n\r\nPROCS. Nºs E-08/004/693/2017, E-08/004/694/2017, E-08/004/698/2017 E E-08/004/699/2017 - DEFIRO o pedido. \r\n\r\nId: 2071295"
                        ],
                        "2071680": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 26/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais para o sistema de água para a produção de soros hiperimunes.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A / M.B MARTINS e AGROPECUÁRIA - EPP, CNPJ nº 04.451.813/0001-40.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2017.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 03 (três) itens registrados: \r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 01- Metabissulfito de Sódio, item 03: Clorexidina Gluconato, item 05: Cloreto de Alquil Dimetil Benzil Amonio\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: Item 01 R$ 37,00, item 02 R$ 33,70 e item 05, R$ 63,30.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 75.748,00\r\n\r\nFISCAIS: Ivonete Gonçalves da C. Bastos, matr. nº 26971 e Maria Selma Lins de Albuquerque, matr. nº 71029-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 026/2017. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000324/2016.\r\n\r\nId: 2071680"
                        ],
                        "2071475": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 23/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0485/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 51/2017, para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de alimentação destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados, em favor da seguinte Empresa NUTRINDO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 12.665.251/0001-74, no valor total de R$ 1.569.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e nove mil reais).\r\n\r\nId: 2071475"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2071387": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/125/2017 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor das empresas: ACTION MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 82.206,00 (oitenta e dois mil duzentos e seis reais), ENDO MEDICAL SÃO PAULO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 40.205,80 (quarenta mil duzentos e cinco reais e oitenta centavos) e HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO CIRÚRGICO E HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 62.592,00 (sessenta e dois mil quinhentos e noventa e dois reais), aquisição de Insumos para o Serviço de Urologia do HCAP, visando atender as necessidades da Diretoria-Geral de Saúde do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/CBMERJ; conforme Atas de Registro de Preço nºs 12, 13 e 14/2017, respectivamente, referente ao pregão eletrônico nº 42/2017, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2071387"
                    ],
                    "2071462": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.03.2017\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.03.2017\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-27/132/116/2015... \r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-27/132/119/2015...\r\n\r\nId: 2071462"
                    ],
                    "2071347": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/10/2017\r\n\r\nAGREGA às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-27/136/419/2017.\r\n\r\na) De acordo com o art. 75 c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Militares:\r\n\r\nA contar de 02 de outubro de 2017:\r\n\r\n- Subten BM Q00/90 EVANDRO DA SILVA GODA, RG 0012150, ID Funcional 0026351340, por ter passado à disposição da Prefeitura Municipal de Paulo de Frontim, para ocupar o cargo de Coordenador de Defesa Civil, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 013, de 02 de outubro de 2017, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985;\r\n\r\nA contar de 04 de outubro de 2017:\r\n\r\n- Subten BM Q00/90 EVANDRO DA SILVA GODA, RG 0012150, ID Funcional 0026351340, por ter passado à disposição da Prefeitura Municipal de Nilópolis, para ocupar o cargo de Assessora do Diretor Nível Vl da Secretaria Municipal de Defesa Civil, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 015, de 04 de outubro de 2017, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985;\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q00/98 SILVIO HENRIQUE LIMA DO NASCIMENTO, RG 0023704, Id Funcional 0025876015, por ter passado à disposição da Coordenadoria de Recebimento e Distribuição, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 015, de 04 de outubro de 2017, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985;\r\n\r\nA contar de 16 de outubro de 2017:\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q02/08 CLAUDEILTON DA SILVA SACRAMENTO, RG 0043131, ID Funcional 0043410898, por ter passado à disposição do Departamento-Geral de Defesa Civil, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 021, de 16 de outubro de 2017, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nA contar de 16 de outubro de 2017:\r\n\r\n- Subten BM Q06/AxE/94 GLAUCE CRISTINA DOS SANTOS QUEIMA MARINHO, RG 0018554, Id Funcional 0025852647, por ter passado à disposição do Departamento Geral de Administração e Finanças, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 029, de 26 de outubro de 2017, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nb) De acordo com o que determina o inciso IX do artigo 77, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, em virtude de Se Ver Processar a Disposição Justiça Comum:\r\n\r\nA contar de 12 de setembro de 2017:\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q00/97 WILLIAN RIBEIRO DA SILVA - RG 0021923 - ID Funcional 0006127010, conforme Nota CI/SI 1273/2017, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ 014, de 03 de outubro de 2017;\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q03/98 MARCELO VIDAL DE NEGREIROS - RG 0024351 - ID Funcional 0025885448, conforme Nota CI/SI 1272/2017, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ 014, de 03 de outubro de 2017;\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q00/98 GERSON DE FIGUEIREDO JUNIOR - RG 0023470 - ID Funcional 0006130836, conforme Nota CI/SI 1267/2017, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ 014, de 03 de outubro de 2017;\r\n\r\n- 3º Sgt BM Q02/02 MARCOS VINICIUS FLORES RAMOS - RG 0031708 - ID Funcional 0006146376, conforme Nota CI/SI 1268/2017, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ 014, de 03 de outubro de 2017;\r\n\r\n- Cb BM Q02/08 FLAVIO FELICIANO DA SILVA - RG 0043538 - ID Funcional 0043414931, conforme Nota CI/SI 1270/2017, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ 014, de 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nc) De acordo com o que determina o inciso X do artigo 77, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, concomitante com inciso III do artigo 123, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, em virtude de estar aguardando Exclusão do Serviço Ativo “Ex-Officio”:\r\n\r\nA contar de 03 de outubro de 2017:\r\n\r\n- Subten BM Q00/91 ROBERTO BARBOSA TEIXEIRA - RG 0015666 - ID Funcional 0006112587.\r\n\r\nd) De acordo com o que determina o inciso IV e o § 3º do artigo 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, em virtude de estarem aguardando passagem para a reserva remunerada:\r\n\r\nA contar de 11 de outubro de 2017:\r\n\r\n- Subten BM Q00/91 MARCOS OLIVEIRA FERREIRA, RG 15796, Id Funcional 0026128730;\r\n\r\n- Subten BM Q00/91 ROBSON RIBEIRO DAVID, RG 16156, Id Funcional 0026042746;\r\n\r\n- Subten BM Q02/91 RONALDO ALVES CHAVES, RG 15106, Id Funcional 0026867133.\r\n\r\ne) De acordo com o que determina o art. 77, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, enquanto tramitam os processos de reforma:\r\n\r\nA contar de 01 de setembro de 2017:\r\n\r\n- Subten BM Q09/89 JUBERTO DOS SANTOS JUNIOR - RG 0011441 - ID Funcional 0026321971.\r\n\r\nA contar de 12 de setembro de 2017:\r\n\r\n- Subten BM Q11/00 MARILANE LESSA DA SILVA DANTAS - RG 0027092 - ID Funcional 0006136184.\r\n\r\nA contar de 27 de setembro de 2017:\r\n\r\n- Subten BM Q04/02 PAULO ROBERTO SANT ANNA DA SILVA - RG 0031340 - ID Funcional 0006142737;\r\n\r\n- Cb BM Q02/08 JORGE ASSIS DE CARVALHO OLIVEIRA - RG 0042828 - ID Funcional 0043408761;\r\n\r\n- Sd BM Q10/15 CARLOS IRINEU AGUIAR DA SILVA - RG 0053173 - ID Funcional 0050766414.\r\n\r\nId: 2071347"
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                    "2071348": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 07/10/2017\r\n\r\nREVERTE às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 81, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes Militares. Processo nº E-27/136/489/2017.\r\n\r\nA contar do dia 04 de outubro de 2017:\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q00/98 CLEBER DE CARVALHO SOARES - RG 0023587 - ID Funcional 0025880985, em retorno ao CBMERJ oriundo da Coordenadoria de Recebimento e Distribuição, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 015, de 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nA contar do dia 05 de outubro de 2017:\r\n\r\n- Subten BM Q10/81 PAULO RENATO OLIVEIRA DA COSTA, RG 06.896 - Id Funcional 0026599058, por ter sido revogado o seu pedido de reserva remunerada, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 019, de 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nA contar do dia 04 de outubro de 2017:\r\n\r\n- Cb BM Q02/08 ALAN LUIZ DOS SANTOS, RG 0043393, ID Funcional 0043413501, em retorno ao CBMERJ oriundo do Departamento-Geral de Defesa Civil, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 015, de 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nA contar do dia 18 de outubro de 2017:\r\n\r\n- Subten BM Q01/90 MARCO ANTONIO SILVA MACHADO, RG 0011789, Id Funcional 0026323583, em retorno ao CBMERJ oriundo da Coordenadoria de Recebimento e Distribuição, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 023, de 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nA contar do dia 19 de outubro de 2017:\r\n\r\n- Cb BM Q00/08 FILIPE SCHORN COIMBRA, RG 44307, Id Funcional 0043420338, em retorno ao CBMERJ oriundo da Prefeitura Municipal de Guapimirim, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 023, de 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nA contar do dia 27 de outubro de 2017:\r\n\r\n- Subten BM Q00/90 PEDRO FERNANDO XAVIER LOPES, RG 14430, Id Funcional 0026057816, por ter sido revogado o seu pedido de reserva remunerada, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 031, de 30 de outubro de 2017;\r\n\r\n- Subten BM Q00/90 CARLOS ALBERTO GUEDES PEREIRA, RG 13206, Id Funcional 0026782170, por ter sido revogado o seu pedido de reserva remunerada, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 031, de 30 de outubro de 2017.\r\n\r\nId: 2071348"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2071564": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC N° 5585 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4902, DE 20 DE MAIO DE 2013, QUE INSTITUIU O COMITÊ RESPONSÁVEL PELA MOBILIZAÇÃO E PROPOSIÇÃO DE SOLUÇÕES PARA TEMAS ESTRATÉGICOS DO PNAIC, EM ÂMBITO ESTADUAL E REVOGA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5512, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista a Portaria MEC nº 826, de 07 de julho de 2017, que dispõe sobre o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa - PNAIC, suas ações, diretrizes gerais e a ação de formação no âmbito do Programa Novo Mais Educação - PNME e o contido no Processo nº E-03/001/1244/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o item II do art. 6º, da Portaria MEC nº 826, de 07 de julho de 2017, que define a composição do Comitê Gestor Estadual para a Alfabetização e o Letramento, que passa a ser constituído, em cada estado, pelo coordenador estadual, coordenador Undime, coordenador de gestão e coordenador de formação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Resolução SEEDUC nº 4902, de 20 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o comitê responsável pela mobilização e proposição de soluções para temas estratégicos, no âmbito estadual, referente à gestão das ações do Pacto Nacional Pela Alfabetização na Idade Certa, com as atribuições conforme dispostos nos art. 6º, inciso IV, alínea “b” e art. 7º da Portaria MEC nº 826, de 07 de julho de 2017”. (NR)\r\n\r\nArt. 2º - O art. 2º da Resolução SEEDUC nº 4902, de 20 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - O comitê, a que se refere o art. 1º, deverá ser composto pelos seguintes membros, indicados pelos respectivos órgãos parceiros:\r\n\r\nI - Coordenador Estadual - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC): \r\n\r\nTitular - Professora Lídia de Sousa Silva;\r\n\r\nSuplente - Professora Fabíola Góes Palhares.\r\n\r\nII - Coordenador UNDIME - União dos Dirigentes Municipais de Educação:\r\n\r\nTitular - Professora Alessandra Govêa Satiro;\r\n\r\nSuplente - Professora Marlise Alves Cardoso.\r\n\r\nIII - Coordenador de Gestão\r\n\r\nTitular - Professora Silvania Rodrigues Maciel.\r\n\r\nIV- Coordenador de Formação - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ):\r\n\r\nTitular - Professora Elaine Constant Pereira de Souza;\r\n\r\nSuplente - Professora Teresa Paula Nico Rego Gonçalves.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, especialmente a Resolução SEEDUC nº 5512, de 13 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2071564"
                    ],
                    "2071731": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/4412/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores MARCELO GOMES JORGE, Assistente Executivo, ID Funcional nº 5013277-6, LUANDA BITENCOURT MOTA, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 3390485-5, e LARISSA PIRACIABA CASSIANO DIAS, Assistente Executivo, ID Funcional nº 3390901-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2071731"
                    ],
                    "2071299": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2446/2017 - CACILDA DE FATIMA LEAL MAFORT, ID. Funcional nº 38982854/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/07/1987 a 31/12/1987, num total de 180 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes, como Merendeira, desprezando-se o período de 01/01/1988 a 31/03/1988, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2808/2017 - MARIA MADALENA RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA, ID. Funcional nº 34986723/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/08/1974 a 11/01/1976 e de 26/01/1976 a 12/01/1979, num total de 1.608 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1978/2017 - FATIMA CRISTINA FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 30238072/2. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 29/06/1992 a 29/06/2003, num total de 4.018 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor de Inglês, desprezando-se os períodos de 01/03/1980 a 31/03/1981, de 05/03/1982 a 14/05/1982, de 19/05/1982 a 10/08/1982, de 04/04/1983 a 11/04/1984 e de 01/03/1988 a 28/06/1992, por solicitação do servidor; de 01/03/2001 a 01/07/2003, por estar concomitante com o próprio INSS; de 30/06/2003 a 01/07/2003 e de 02/07/2003 a 26/03/2005, por estarem concomitantes com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.272/2000 - MARIA HELENA DE CASTRO MELO, ID. Funcional nº 34273662/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 10/08/1987 a 25/01/1989, num total de 535 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Araruama, como Professor, desprezando-se o período de 28/03/1989 a 31/12/1989, por não estar computado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2148/2017 - FERNANDA LUCIA DE JESUS VIEIRA, ID. Funcional nº 41850939/5, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/04/2003 a 31/07/2008, num total de 1.948 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, como Professor II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3360/2017 - SILVIO JOSE MOURA NUNES, ID. Funcional nº 33427542/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/03/1987 a 31/08/1987, num total de 184 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/09/1987 a 13/03/1988, por solicitação do servidor e também para ser averbado na matrícula de nº 290.217-9; de 14/03/1988 a 01/08/1990, por estar concomitante com a matrícula nº 282.310-2, do Governo do Estado do Rio de Janeiro e para ser averbado à matrícula de nº 290.217-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3365/2017 - MARIA GORETI DA SILVA, ID. Funcional nº 33966869/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 28/01/1981 a 10/04/1981; de 01/06/1985 a 30/09/1985; de 01/12/1990 a 13/12/1991 e de 04/01/1992 a 04/06/1993, num total de 1.087 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1699/2017 - SUELI DE OLIVEIRA VIEIRA MORAES, ID. Funcional nº 42546192/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 07/12/1987 a 14/02/1990, num total de 800 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, como Auxiliar de Ensino.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1699/2017 - SUELI DE OLIVEIRA VIEIRA MORAES, ID. Funcional nº 42546192/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 31/05/1994 a 03/09/2007, num total de 4841 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, como Recreador.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1699/2017 - SUELI DE OLIVEIRA VIEIRA MORAES, ID. Funcional nº 42546192/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/10/2007 a 31/12/2007, num total de 90 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Autônoma, desprezando-se os períodos de 07/12/1987 a 14/02/1990; de 31/05/1994 a 03/09/2007; de 01/02/2008 a 31/12/2008; de 13/08/2010 a 05/11/2012, por estarem averbados segundo o inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1699/2017 - SUELI DE OLIVEIRA VIEIRA MORAES, ID. Funcional nº 42546192/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/02/2008 a 31/12/2008, num total de 334 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, como Professor I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1699/2017 - SUELI DE OLIVEIRA VIEIRA MORAES, ID. Funcional nº 42546192/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 13/08/2010 a 05/11/2012, num total de 815 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, como Professor I.\r\n\r\nId: 2071299"
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                    "2071294": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.372/2002 - CARLOS ALBERTO SIQUEIRA, ID Funcional nº 38480247/1, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/07/2005, revogando-se o Despacho de 16/05/2014, publicado no D.O. de 20/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.403/2012 - MARIA MADALENA FEU MESQUITA, ID Funcional nº 33305358/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/05/2012, revogando-se o Despacho de 13/03/2014, publicado no D.O. de 18/03/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.725/2004 - SUELI MONTEIRO BARBIERI, ID Funcional nº 40992268/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 6. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 16/04/2013, publicado no D.O. de 19/04/2013.\r\n\r\nId: 2071294"
                    ],
                    "2071293": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2017\r\n\r\nATO DE 25/07/2005 - CARLOS ALBERTO SIQUEIRA, ID Funcional nº 38480247/1, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à 75%, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila lavrada em 16/05/2014, publicada no D.O. de 20/05/2014. Processo nº E-03/10.500.372/2002.\r\n\r\nATO DE 18/05/2012 - MARIA MADALENA FEU MESQUITA, ID Funcional nº 33305358/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9.351/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila lavrada em 13/03/2014, publicada no D.O. de 18/03/2014. Processo nº E-08/220.403/2012.\r\n\r\nATO DE 03/08/2004 - SUELI MONTEIRO BARBIERI, ID Funcional nº 40992268/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7.945/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila lavrada em 16/04/2013, publicada no D.O. de 19/04/2013. Processo nº E-01/601.725/2004.\r\n\r\nId: 2071293"
                    ],
                    "2071492": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/1395/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 220/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por REMO ANDRE DOS REIS DE MELO ANDRADE, conforme documentos expedidos pela Escola Profissional Almirante Reis, em Lisboa, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2702/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 221/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LUIS ALBERTO CORNEJO CASQUINA, conforme documentos expedidos pela Instituição Educativa Carlos W. Sutton, em La Joya, Arequipa, República do Peru, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/11/2017\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3989/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...MARIA FATIMA TORRES...\r\n\r\nLeia-se: ...MARIA FATIMA TORRES LAURA...\r\n\r\nId: 2071492"
                    ],
                    "2071370": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 647\r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE TERMO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/3079/2017; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar ÂNGELO DAMACENO HOTTZ, ID. Funcional nº 4252686-8, para Gerente do Termo de Cooperação nº 14/2017, celebrado entre o INSTITUTO LEMANN e esta SEEDUC, que tem como ob jetivo a realização de avaliação em duas unidades escolares para coleta de informações sobre o nível de aprendizagem dos estudantes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017\r\n\r\nPATRÍCIA ALEXANDRE DE MENESES OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 648\r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/88/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar ANDREA GOMIDES SANT'ANNA, ID. Funcional nº 4259717-0, para Gerente de Convênio nº 03/2016, celebrado entre a SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA (SBCI), e esta SEEDUC/RJ, cujo objeto é a concessão de bolsas de estudo integrais para o curso de inglês promovido pela SBCI para alunos da Rede Estadual de Ensino, em substituição à servidora Gilza Senna Corrêa, ID. Funcional nº 4213189-8, designado pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 593, de 20 de setembro de 2016, publicada no D.O. de 22/09/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017\r\n\r\nPATRÍCIA ALEXANDRE DE MENESES OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2071370"
                    ],
                    "2071371": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 649\r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/858/2017; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ANDREA GOMIDES SANT'ANNA, ID. Funcional nº 4259717-0, para Gerente do Termo de Cooperação nº 03/2017, celebrado entre o SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEBRAE/RJ), e esta SEEDUC/RJ, cujo objeto é o estabelecimento de mútua colaboração para apoiar na formação vocacional do empreendedorismo em unidades da rede estadual de ensino, em substituição à servidora Gilza Senna Corrêa, ID. Funcional nº 4213189-8, designada pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 618, de 05 de maio de 2017, publicada no D.O. de 09/05/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017\r\n\r\nPATRÍCIA ALEXANDRE DE MENESES OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 650\r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/4.130/2010; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ANDREA GOMIDES SANT'ANNA, ID. Funcional nº 4259717-0, como Gerente do Programa Ensino Médio Inovador, no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, em substituição à servidora Gilza Senna Corrêa, ID. Funcional nº 4213189-8, designada pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 604, de 23 de setembro de 2016, publicada no D.O. de 27/09/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017\r\n\r\nPATRÍCIA ALEXANDRE DE MENESES OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2071371"
                    ],
                    "2071497": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.454/2002 - ADEIR DE ARAÚJO, Servente, mat. nº 271.651-2, período base de 09/04/2010 a 08/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.300.124/1995 - SOLANGE DA ROCHA RIBEIRO GARCIA, Servente, mat. nº 276.385-2, período base de 09/07/2011 a 20/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.820.039/2001 - ANA MARIA DE AGUIAR MONTECHIARI, Merendeira, mat. nº 276.521-2, período base de 01/01/2008 a 16/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.110.038/1999 - ADAILZA BARROS DE SOUZA LIMA, Merendeira, mat. nº 277.077-4, período base de 07/09/2012 a 06/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.300.306/1995 - HUDINÉIA FITARONI FRANÇA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 291.843-1, período base de 15/08/2010 a 06/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.610.055/1997 - JOSELI SILVA LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.044-5, período base de 08/10/2012 a 07/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.010.114/2003 - REGILENE SILVEIRA DOS ANJOS, Prof. Doc. II, mat. nº 804.481-0, período base de 17/09/2008 a 16/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.679/2003 - EUGENIO LACERDA MORAES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.393-1, período base de 03/03/2008 a 02/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.230/2005 - ROGÉRIO GUINANCIO EMRICH, Prof. Doc. I, mat. nº 826.435-0, período base de 28/06/2007 a 25/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.427/2004 - CREUZA BARROS DUARTE, Prof. Doc. I, mat. nº 826.442-6, período base de 03/03/2008 a 12/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.606/2003 - RODOLPHO MONTE, Prof. Doc. I, mat. nº 829.781-4, período base de 09/02/2008 a 08/02/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1286/2017 - KRISTIANA LÚCIA PEREIRA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 934.419-3, período base de 14/08/2012 a 13/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1283/2017 - HERLAN MENDONÇA PEIXOTO, Prof. Doc. I, mat. nº 934.436-7, período base de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2670/2016 - ROGERIO DIMANE PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 934.550-5, período base de 30/07/2012 a 29/07/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3252/2017 - PAULA GONDIM MENA BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 940.249-6, período base de 30/06/2010 a 07/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3247/2017 - ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 943.572-8, período base de 07/04/2008 a 06/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3287/2017 - ANA PAULA CERQUEIRA LOUBACK, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 956.327-1, período base de 28/10/2009 a 27/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3308/2017 - SELMA NARDACCI DOS REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 967.526-5, período base de 09/09/2010 a 08/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3291/2017 - ANGÉLICA DE FIGUEIREDO ECCARD, Prof. Doc. I, mat. nº 971.424-7, período base de 11/07/2011 a 10/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3245/2017 - DÉBORA HELLEN GOMES CANELLAS, Prof. Doc. I, mat. nº 971.450-2, período base de 01/08/2011 a 31/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3246/2017 - SANDRA DA CONCEIÇÃO CESAR, Prof. Doc. I, mat. nº 973.241-3, período base de 05/08/2011 a 04/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3269/2017 - WAGNER ALVES DOMINGOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.286-3, período base de 18/06/2012 a 24/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3293/2017 - LIVIANE ALVES FERREIRA WERDUM, Prof. Doc. I, mat. nº 3.031.995-8, período base de 24/08/2012 a 23/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.710.125/2003- NATALÍCIO BENTO DA SILVA, Enc. Jardinagem, mat. nº 5.000.245-0, período base de 01/10/2012 a 23/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.695/2003 - MITZI ROSSI MIGUEL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.433-1, período base de 30/09/2011 a 29/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.382/2003 - CECÍLIA INEZ DA SILVA DE BRITO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.323-2, período base de 20/09/2012 a 19/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.620.299/2000 - ELIANE MARIA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.326-5, período base de 09/08/2011 a 08/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.510.169/2000 - ADRIANA PINTO ROSA, Ag. Coordenador de Turno, mat. nº 5.004.733-1, período base de 29/03/2010 a 29/06/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.610.028/2001 - ANTONIO CABRAL PORTUGAL, Servente, mat. nº 278.569-9, períodos base de 01/01/2003 a 31/12/2007 e de 01/01/2008 a 31/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012.3266/2017 - SHIRLEY KELLY DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 280.632-1, períodos base de 10/03/1988 a 09/03/1993 e de 10/03/1993 a 09/03/1998. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.591/2011 - EDEMILSON AMADOR DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.354-3, períodos base de 09/02/2003 a 08/02/2008 e de 09/02/2008 a 25/03/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3254/2017 - AMILTON ZACCARO NORONHA, Prof. Doc. I, mat. nº 869.931-6, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007 e de 04/02/2007 a 03/02/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3151/2017 - LADY CATHERINE BRITO REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 914.780-2, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 06/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3248/2017 - ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 933.256-0, períodos base de 24/05/2007 a 23/05/2012 e de 24/05/2012 a 02/06/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3038/2017 - MARÍLIA APARECIDA SANTORO, Prof. Doc. I, mat. nº 839.439-7, períodos base de 12/07/1999 a 11/07/2004; de 12/07/2004 a 11/07/2009 e de 12/07/2009 a 11/07/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3138/2017 - CLÉCIO FERREIRA BRANCO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.023.041-6, períodos base de 15/09/1994 a 29/09/1999; de 18/03/2003 a 17/03/2008 e de 18/03/2008 a 17/03/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.710.136/2009 - DANIELE MIRANDA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 839.417-3. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores, refe rentes ao mesmo benefício, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995; 15/08/1995 a 14/08/2000 e de 15/08/2000 a 14/08/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.710.091/2001 - ILCINÉIA PINTO GARCIA, Servente, mat. nº 5.000.216-1. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores, referentes ao mesmo benefício, períodos base de 07/03/1994 a 20/05/1999; 31/12/2004 a 18/02/2010 e de 19/02/2010 a 18/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3167/2017 - MARÍLIA APARECIDA SANTORO, Prof. Doc. I, mat. nº 939.103-8. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores, referentes ao mesmo benefício, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999; 07/03/1999 a 06/03/2004; 07/03/2004 a 06/03/2009 e de 07/03/2009 a 06/03/2014.\r\n\r\nId: 2071497"
                    ],
                    "2071494": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCoordenaÇÃO REGIONAL de Gestão de Pessoas\r\n\r\nRegional Centro Sul \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.326/2007 - ROSÂNGELA PEREIRA NÓBREGA, Prof. Doc. I, mat. nº 844.960-5, período base de 16/08/2011 a 13/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.400.017/1996 - CLÁUDIA VALÉRIA MARTINS GIANINI, Prof. Doc. II, mat. nº 281.119-8, período base de 24/08/2012 a 07/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.510.079/2007 - JOSÉ ROBERTO DE JESUS FERREIRA, Agente Administrativo - Coordenador de Turno, mat. nº 5.002.021-3, período base de 28/08/2012 a 27/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.010.071/2000 - JOSÉ EDUARDO BASTOS PUREZA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.017.910-0, período base de 30/08/2012 a 29/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.197/2000 - ALESSANDRA DOS SANTOS PAIVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.301-9, período base de 15/06/2012 a 13/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1996/2013 - FERNANDO ÁVILA TEIXEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 916.665-3, período base de 11/04/2010 a 10/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2692/2017 - GISELDA FÁTIMA DO NASCIMENTO FREIRE, Prof. Doc. I, mat. nº 967.919-2, período base de 02/05/2012 a 01/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2698/2017 - LORENA BRAGA DEMENCIANO DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 953.215-1, período base de 08/06/2009 a 07/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3715/2015 - FLÁVIA PACHECO DUTRA, Prof. Doc. I, mat. nº 929.898-5, período base de 05/06/2012 a 04/06/2017.\r\n\r\nConcedo 03 (Três) meses de Licença Especial\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.300.651/1994 - MARLI GIANINI DE SOUZA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 241.398-7, períodos base de 17/05/2000 a 30/06/2005 e de 27/08/2009 a 08/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2686/2017 - ILZA LUCIA VELASCO PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 916.502-8, período base de 26/02/2007 a 03/04/2012 e de 04/04/2012 a 17/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2726/2017 - GUILHERME NOGUEIRA ÁVILA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.310-3, períodos base de 06/09/2007 a 05/09/2012 e de 06/09/2012 a 05/09/2017.\r\n\r\nConcedo 06 (Seis) meses de Licença Especial\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2685/2017 - VILMA BARBOSA BUXBAUM, Prof. Doc. I, mat. nº 825.753-7, períodos base de 09/02/1998 a 27/03/2003, 28/03/2003 a 30/05/2008 e de 31/05/2008 a 30/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2687/2017 - IZIS CARLOS DE LIMA ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 848.057-6, períodos base de 02/09/2002 a 01/09/2007, 02/09/2007 a 01/09/2012 e de 02/09/2012 a 01/09/2017.\r\n\r\nConcedo 09 (Nove) meses de Licença Especial\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2716/2017 - ROSIMERI MADALENA VELHO GIANNECCHINI, Merendeira, mat. nº 5.018.413-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2739/2017 - THAÍS DA SILVA FREITAS, Prof. Doc. II, mat. nº 283.664-1.\r\n\r\nConcedo Alteração de Nome\r\n\r\nId: 2071494"
                    ],
                    "2071364": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.700.138/1996 - ADARLETE APARECIDA DA COSTA RAMOS STTAIN, Agente Administrativo, mat. nº 271.980-5, período base de 01/07/2012 a 30/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.293/2006 - ADILSON SILVA LOUBACK, Encarregado, mat. nº 5.016.759-2, período base de 22/06/2011 a 21/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/929/2017 - ALVERINA FONSECA DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 5.020.482-5, período base de 14/12/2011 a 11/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.870/1998 - ANTONIO CARLOS COIMBRA BACELAR, Prof. Doc. I, mat. nº 282.143-7, período base de 11/06/2011 a 10/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2785/2017 - CARLOS ROBERTO DE SOUZA LYCURGO, Prof. Doc. I, mat. nº 957.993-9, período base de 02/02/2010 a 01/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2786/2017 - CARLOS ROBERTO DE SOUZA LYCURGO, Prof. Doc. I, mat. nº 973.511-9, período base de 02/08/2011 a 01/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.700.043/1996 - CRISTINA ADRIEN DE ALBUQUERQUE, Prof. Doc. II, mat. nº 233.524-8, período base de 21/11/2011 a 20/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2787/2017 - DARLISON FERNANDO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 951.411-8, período base de 17/02/2009 a 16/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2788/2017 - DARLISON FERNANDO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 972.106-9, período base de 02/08/2011 a 01/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3693/2017 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 970.956-9, período base de 09/06/2011 a 08/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.315/2000 - ELQUIAS CHRISTO DO ROSARIO FILHO, Zelador, mat. nº 5.009.093-5, período base de 27/11/2008 a 26/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2211/2017 - HELENA CLAUDIA DE SOUZA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.728-4, período base de 18/06/2012 a 15/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/900.783/1996 - ITAMAR DE CASTRO ROCHA, Servente, mat. nº 193.961-0, período base de 28/04/2012 a 27/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.046/2007 - JANE ALMEIDA FERREIRA DAS NEVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.620-6, período base de 22/10/2009 a 21/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.525/2010 - JOANA PASSOMIDES RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 294.285-2, período base de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.432/2000 - JOSÉ DOS SANTOS BASTOS, Servente, mat. nº 274.686-5, período base de 17/12/2007 a 08/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.662/2002 - JOSEMARIA MARIA DOS SANTOS SILVA, Agente Administrativo, mat. nº 5.010.284-7, período base de 12/06/2012 a 08/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3792/2013 - JULIANE LASSAROTTE EICHLER, Prof. Doc. I, mat. nº 919.933-2, período base de 26/02/2012 a 25/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.339/2003 - JUSSARA DA SILVA PEÇANHA, Servente, mat. nº 5.024.465-6, período base de 31/01/2012 a 28/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2253/2017 - KATIA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 942.090-2, período base de 27/08/2010 a 27/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.155/2003 - LIDIA TIAGO RIBEIRO, Merendeira, mat. nº 5.008.250-2, período base de 12/07/2010 a 11/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.210.027/2002 - LUCIA DE FÁTIMA MESQUITA, Merendeira, mat. nº 5.016.141-3, período base de 28/05/2008 a 27/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3755/2017 - LUCIMAR FERREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 933.542-3, período base de 24/05/2007 a 23/5/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.010.723/2008 - LUIZ ALBERTO DOS SANTOS FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 249.988-7, período base de 20/12/2011 a 19/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.401/2001 - LUZIA JOSE DA SILVA MACEDO, Servente, mat. nº 277.937-9, período base de 29/07/2005 a 28/07/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2296/2017 - MARCELA DE FREITAS AZEVEDO ANDOLPHI, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.944-7, período base de 19/06/2012 a 18/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.141/2003 - MARIA ALICE LEANDRO, Agente Administrativo, mat. nº 5.021.713-2, período base de 12/08/2012 a 11/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3061/2017 - MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DA SILVA, Merendeira, mat. nº 5.008.163-7, período base de 24/07/1997 a 05/10/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/900.518/1997 - MARILDA FERNANDES, Datilógrafo, mat. nº 198.621-5, período base de 12/03/2008 a 19/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.005.486/1998 - MARINETE GOMES DE OIIVEIRA, Inspetor de Alunos, mat. nº 272.563-8, período base de 04/04/2012 a 03/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/926/2017 - MARIO LUIZ DO REIS MARQUES, Prof. Doc. I, mat. nº 282.281-5, período base de 14/09/1993 a 13/09/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.612.811/2008 - MARLENE DOS ANJOS, Prof. Doc. I, mat. nº 282.155-1, período base de 08/05/2011 a 07/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.000.751/1991 - NEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA BRAGA FONSECA, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.568-4, período base de 24/06/2008 a 05/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.700.134/1993 - ROSANA FATIMA DA SILVA SIQUEIRA , Prof. Doc. II, mat. nº 250.856-2, período base de 16/08/2010 a 15/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2862/2017 - ROSE MEIRE CARDOSO SUDRÉ, Prof. Doc. I, mat. nº 959.992-9, período base de 03/03/2010 a 02/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2863/2017 - ROSELI DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 960.408-3, período base de 04/03/2010 a 03/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.464/2000 - ROSILENE PEREIRA DA SILVA, Datilógrafo, mat. nº 5.010.245-8, período base de 01/09/2009 a 31/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.010.996/2008 - SONIA CRISTINA FRANCISCO MENDES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.807-3, período base de 18/03/2008 a 17/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.092/2008 - SÓSTENES CLECIO LIMA DA FONSECA, Prof. Doc. I, mat. nº 869.879-7, período base de 04/02/2012 a 03/02/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2344/2017 - ANA CRISTINA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.017.625-4, períodos base de 25/04/2003 a 27/04/2008 e de 21/03/2011 a 12/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.064/2003 - ANDRÉA DA COSTA PACHECO CLEMENTE, Prof. Doc. I, mat. nº 5.008.213-0, período base de 27/05/2006 a 26/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.352/2004 - CLAUDIO FERREIRA, Servente, mat. nº 5.008.454-0, períodos base de 13/08/1996 a 12/08/2001 e de 10/02/2004 a 09/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.650/2003 - ELIANE DA SILVA MINEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.177-7, período base de 09/08/2006 a 06/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.629/2001 - IRACI DE OLIEIRA COSTA CORREIA, Agente Administrativo, mat. nº 5.020.666-3, período base de 21/04/2000 a 20/04/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1471/2017 - IRANI DIAS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 832.070-7, períodos base de 07/04/1998 a 06/04/2003 e de 10/06/2011 a 09/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3554/2017 - JORGE RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 917.277-6, período base de 01/02/2005 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.136/2007 - JOSIAS TAVARES, Servente, mat. nº 5.008.546-3, período base de 07/10/2004 a 16/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1821/2015 - KATIA REGINA DA SILVA BARREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 933.322-0, período base de 24/05/2007 a 23/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.006/2004 - LUCIANA SOARES FERNANDES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.818-9, período base de 18/10/2006 a 03/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.661/2001 - LUCIANA LIMA, Servente, mat. nº 5.008.938-2, período base de 16/10/2004 a 29/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.602/2009 - LUCIANE RAQUEL DO SANTOS MORENO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.935-9, período base de 12/06/2006 a 13/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2178/2017 - LUCIMAR TELLES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.553-1, período base de 13/09/2001 a 12/11/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.750/2011 - MARIA ESPERANÇA DIONISIO PEREIRA, Servente, mat. nº 275.336-6, período base de 21/02/2007 a 20/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2124/2015 - MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. nº 824.747-0, período base de 09/02/2003 a 08/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1745/2017 - MIRIAM ARAUJO COSTA, Agente Administrativo, mat. nº 5.008.583-6, período base de 31/08/1999 a 30/08/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.675/2007 - MOACIR DUTRA MARTINS, Servente, mat. nº 5.008.303-9, período base de 19/10/2004 a 18/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1648/2017 - NELSON LUIZ DO VALLE SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 841.738-8, períodos base de 12/02/2001 a 11/02/2006 e de 29/04/2006 a 28/04/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.403/2000 - ROSANIA SANTOS DE SOUZA, Servente, mat. nº 5.020.695-2, período base de 10/05/1999 a 18/05/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.664/2003 - ROSE DA SILVA PEREIRA, Servente, mat. nº 5.007.974-8, período base de 30/09/2001 a 29/09/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.941/2003 - ROSEMERY DE CARVALHO E MELLO, Agente Administrativo, mat. nº 5.007.626-4, período base de 01/07/2003 a 30/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.970/2002 - SANDRA LUCIA LEMOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.909-4, período base de 12/09/2006 a 11/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3815/2017 - SILVIA HELENA MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 904.190-6, períodos base de 16/04/2004 a 15/04/09 e de 28/06/2012 a 27/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.179/2003 - VALÉRIA LUCIA DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.556-4, períodos base de 23/02/2006 a 22/02/2011 e de 23/02/2011 a 22/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.795/2002 - VILMA NEIVA DE CARVALHO, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.002.131-0, períodos base de 28/09/2001 a 30/09/2006 e de 01/07/2009 a 30/07/2014.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.077/2012 - DANIELLE DA ROSA BATISTA VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 928.270-8. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa ao período base de 08/02/2006 a 09/03/2016, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1470/2017 - IRANI DIAS DA SILVA Prof. Doc. I, mat. nº 5.015.747-8, período base de 18/10/1995 a 17/10/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1620/2017 - MARIA CICERA SANTANA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 832.037-6, período base de 07/04/1998 a 06/04/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.210.026/2003 - ROGÉRIO PEREIRA VALONGUEIRO, Agente Administrativo, mat. nº 5.016.772-5, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999 e de 07/03/1999 a 06/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1575/2017 - SUZY NATALINA GONÇALVES, Agente Administrativo, mat. nº 5.024.057-1, período base de 01/10/1994 a 29/11/2014.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3095/2017 - SONIA IGNACIA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 806.038-6. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial relativa ao período base de 01/09/1986 a 08/092016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2938/2017 - AMANDA DE CARVALHO MENEZES AGUIAR, Prof. Doc. I, mat. nº 942.002-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3541/2017 - CARLA FONSECA MOREIRA ROSA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.066.605-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3151/2017 - FERNANDA FIGUEIREDO DOS SANTOS FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.049.675-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3323/2017 - JAQUELINE SUZANO LUIZ DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 825.323-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3567/2017 - MARILÊDA VIEIRA COSTA COELHO, Merendeira, mat. nº 274.621-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3145/2017 - MARINALVA NOVAES DA ROCHA COELHO, Prof. Doc. II, mat. nº 281.944-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3146/2017 - MARINALVA NOVAES DA ROCHA COELHO, Prof. Doc. I, mat. nº 808.170-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3886/2017 - PATRICIA DE SOUZA RODRIGUES RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 290.463-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3887/2017 - PATRICIA DE SOUZA RODRIGUES RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 832.616-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3320/2017 - VIVIANE FERREIRA MONTEIRO ADUR, Prof. Doc. I, mat. nº 933.467-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3319/2017 - VIVIANE FERREIRA MONTEIRO ADUR, Prof. Doc. I, mat. nº 953.715-0\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1174/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...períodos base de 21/10/1997 a 20/10/2002 e de 27/02/2003 a 28/03/2011...\r\n\r\nLeia-se: ...períodos base de 21/10/1997 a 20/10/2002 e de 27/02/2003 a 26/02/2008...\r\n\r\nD.O. DE 22.09.2017\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3064/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. nº 956.783-5...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. nº 939.953-6...\r\n\r\nD.O. DE 03.10.2017\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1696/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 30/09/2009 a 29/09/2011...\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 30/09/1991 a 29/09/2011...\r\n\r\nId: 2071364"
                    ],
                    "2071495": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.902.150/95 - KATIA CATALDO MESQUITA, Prof. Doc. II, mat. nº 240.340-0, período base de 03/06/2006 a 02/06/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.940/2004 - CRISTINA SOUZA SANT'ANNA, Prof. Doc. II, mat. nº 281.253-5, período base de 18/07/2010 a 01/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1598/2017 - ADRIANO ZACARIAS DE FARIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.066.992-3, período base de 26/02/2008 a 25/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.259/2012 - CRISTIANE JARDIM FONSECA DE ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 921.925-4, período base de 24/05/2012 a 23/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2748/2017 - ROSIMERY PECLAT BRAGA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.032.079-0, período base de 24/08/2012 a 23/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/4666/2014 - FLAVIA RENATA FONTES RAPOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 921.884-3, período base de 23/05/2012 a 08/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1604/2017 - MELISSA SILVA MOREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.763-8, período base de 23/02/2007 a 22/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3577/2017 - NEILTON MULIM DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 1.208.008-1, período base de 20/09/1982 a 14/10/1987.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.901.128/95 - CREUSAMAR MOREIRA WERNECK, Merendeira, mat. nº 272.110-8, período base de 02/10/2012 a 01/10/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2188/2016 - MARCIA VALERIA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 904.451-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referentes ao período base de 23/02/2007 a 22/02/2012, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.900.785/96 - TANIA NEVES DA SILVA GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 255.947-4, períodos base de 05/07/2006 a 15/07/2011 e de 16/07/2011 a 15/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2993/2017 - RENATA FURTADO SIMIAO, Prof. Doc. I, mat. nº 925.683-5, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.212/2006 - GECILENE IVONE MANFREDI, Prof. Doc. II, mat. nº 870.265-6, períodos base de 23/08/2003 a 26/11/2008 e de 27/11/2008 a 17/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.269/2011 - ANGELINA DI CICCO ASSIS, Prof. Doc. I, mat. nº 231.939-0, períodos base de 21/06/2006 a 20/06/2011 e de 21/06/2011 a 20/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.313/2000 - ANGELA MARIA DA SILVA CASTRO, Prof. Doc. II, mat. nº 157.231-2, períodos base de 11/12/2006 a 10/12/2011 e de 11/12/2011 a 10/12/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2559/2017 - BIANCA RICA MARCOS DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.618-7, períodos base de 19/06/1997 a 18/06/2002; 19/06/2002 a 18/06/2007 e de 01/04/2012 a 11/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1330/2017 - VALERIA RODRIGUES DOS SANTOS MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 832.169-7, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003; 09/02/2003 a 08/02/2008 e de 09/02/2008 a 08/02/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.901.229/95 - RITA DE CASSIA MELO VEIGA, Prof. Doc. II, mat. nº 281.336-8, períodos base de 10/03/1993 a 06/04/1998; 07/04/1998 a 04/05/2003; 05/05/2003 a 14/05/2008 e de 15/05/2008 a 10/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2851/2017 - JOANA D'ARCK DE MATOS LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.012.904-8, períodos base de 15/09/1995 a 14/09/2000; 15/09/2000 a 01/10/2005; 02/10/2005 a 02/11/2010 e de 03/11/2010 a 24/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1956/2017 - LINDOMAR MERCEDES DA SILVA MIRANDA, Aux. Ag. Administrativo, mat. nº 272.146-2, períodos base de 01/07/1987 a 28/09/1992; 01/07/1996 a 30/06/2001; 01/07/2001 a 30/06/2006 e de 27/01/2011 a 24/03/2016.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.347/2012 - MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO DA COSTA, Servente, mat. nº 5.013.071-5. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial referentes aos períodos base de 02/03/1994 a 01/03/1999; 02/03/1999 a 21/03/2004; 22/03/2004 a 21/03/2009; e de 22/03/2009 a 21/03/2014, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1949/2017 - SANDRA DA SILVA COTA BARREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 681.349-7, períodos base de 31/05/1974 a 30/05/1979; 31/05/1979 a 30/05/1984; 25/03/1998 a 24/03/2003; 25/03/2003 a 04/05/2008 e de 31/10/2009 a 29/11/2014. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.900.588/97 - SELMA BORGES DA SILVA, Merendeira, mat. nº 278.884-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.665/2002 - MARLENE CASTRO PEREIRA, Servente, mat. nº 5.002.750-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1597/2017 - ALEXCIANA VALENTINA DA SILVA AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 974.207-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.104.808/2010 - MARIA TEREZA MEIRELES LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 870.130-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.543/2010 - REJANE CELIA DA SILVA LEVY, Prof. Doc. I, mat. nº 912.250-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.920.036/98 - LEILA MARIA ALVES DOS SANTOS, Servente, mat. nº 278.616-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.912/2002 - TANIA REGINA DA COSTA NEVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.459-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.702/2002 - NILCE VANIA DA SILVA LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.654-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.901.963/89 - SUELY PINTO RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 234.667-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.402/2003 - ELIZABETH FERNANDES GONÇALVES DE SOUZA, Servente, mat. nº 278.865-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1458/2017 - PAULO FONSECA DE SIQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 283.784-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10101593/2004 - CINTHIA MOLEIRINHO SILVA PORTUGAL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.949-3.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2931/2017 - MARIA ISABEL COSTA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 241.119-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.900.330/97 - ELISABETE DOS SANTOS PERES, Prof. Doc. II, mat. nº 252.543-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2699/2017 - SABRINA PONTES VALENTE, Prof. Doc. II, mat. nº 870.297-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2912/2017 - LUCIANE TAVARES FREITAS AMARAL, Prof. Doc. I, mat. nº 3.034.453-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3144/2017 - VIVIANNY POUBEL DE SOUSA ASSUMPÇÃO BANDEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 971.696-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3273/2017 - AMARINA SOARES AMARO DOS SANTOS, Servente, mat. nº 5.005.242-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2901/2017 - MIRIA ANTUNES MENDES, Servente, mat. nº 5.013.406-3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2071495"
                    ],
                    "2071496": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.128/2004 - CONSTÂNCIA DOS SANTOS, Inspetor de Alunos, mat. nº 271.335-2, período base de 17/11/2003 a 16/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.119/2004 - JOSÉ DE DEUS DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 837.410-0, períodos base de 07/04/2004 a 14/04/2009 e de 15/04/2009 a 14/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3163/2017 - JUCIMARA IRACEMA BRAYER RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 925.152-1, período base de 06/02/2006 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.486/2006 - SONIA APARECIDA ELIAS DA SILVA, Servente, mat. nº 5.010.740-8, períodos base de 21/05/2004 a 01/08/2009 e de 02/08/2009 a 01/08/2014.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.801.634/1996 - MAURÍCIO CORRÊA, Prof. Doc. I, mat. nº 282.386-2, período base de 28/04/2000 a 27/04/2015. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3183/2017 - VALÉRIA DO NASCIMENTO MENDES, Prof. Doc. II, mat. nº 250.827-3, período base de 07/11/1995 a 06/11/2000. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1324/2017 - JOANA D'ARC DOS SANTOS, Inspetor de Alunos, mat. nº 271.243-8. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especia, relativa ao período de 01/07/1987 a 12/07/2012, tornando sem efeito as publicações, referentes ao mesmo benefício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3037/2017 - FAUSTO MARQUES RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 280.558-8, período base de 10/03/1988 a 15/09/2017. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3026/2017 - IEDA LIMA IACK TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 846.298-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3123/2017 - MONIQUE DIAS DE FREITAS DEBORTOLI PEREIRA, mat. nº 3.066.562-4.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2071496"
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                    "2071461": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 22 de novembro de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913536-0, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980996-4, Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187255-0, Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985428-5, Patrícia Sousa Abreu, ID funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune, pelo servidor Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nComissão\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5.017.840-7\r\n\r\nMARCELO VITOR DA SILVA DONDE\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n42,3\r\n\r\nE-03/021/1978/2017\r\n\r\nId: 2071461"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2071240": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/2691/2012 - Em conformidade com o disposto no inciso IX, artigo 7º da Instrução Normativa AGE nº 20/2013, da Auditoria Geral do Estado, fundamentado no Parecer do Gerente Executivo do Convênio, às fls. 116/117, como determina o §1° do artigo 17 do Decreto n° 41.528, de 31/10/2008, APROVO a prestação de contas final relativa ao Convênio n° 016/2011, celebrado em 29/062011, com Convidativa Centro de Atenção Singularizada, e informo que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.\r\n\r\nId: 2071240"
                    ],
                    "2071258": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 17/11/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/001/126/2017- DEFIRO o requerimento da YARA MASCARENHAS LEITÃO ROGÉRIO, ID 40410323, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, referente à sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, com a consequente concessão do benefício auxílio adoção referente à menor Any Carolyne Rangel de Jesus, com base no Parecer Técnico Favorável da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 09/11/2017, constante nos autos do processo.\r\n\r\nId: 2071258"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2071588": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/11/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 140/HUPE/17 - DESIGNA o servidor Mário César Moreira de Araujo, matrícula 35.880-4, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 098/2017/HUPE/UERJ, referente à aquisição de mesa cirúrgica oftalmológica para a UDA de Oftalmologia do HUPE. Processo nº E-26/008/2679/2014.\r\n\r\nPORTARIA Nº 144/HUPE/17 - DESIGNA a servidora Rosane Maria Vieira de Almeida, matrícula 32.162-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 110/2017/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material hospitalar para a Seção de Rouparia e Lavanderia do HUPE. Processo E-26/008/3327/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 145/HUPE/17 - DESIGNA o servidor Sérgio Roberto Martins de Souza, matrícula 30.579-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 106/2017/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material hospitalar para o HUPE. Processo nº E-26/008/2601/2016.\r\n\r\nId: 2071588"
                        ],
                        "2070999": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 22.11.2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/300392/2008 - JOSE LUIS DE JESUS, matrícula 175088-4, ID. 2854634-2. AUTORIZO computar, para fins de aposentadoria, 219 (duzentos e dezenove) dias de tempo de serviço vinculados à FEEM/RJ- Fundação Estadual de Educação do Menor, hoje, FIA/RJ.\r\n\r\nId: 2070999"
                        ],
                        "2071320": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, CLEUZI BEAUCLAIR DE JESUS XAVIER, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, matricula 174586-8, ID: 3240931-1 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/012/482/2017. \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 21.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/487/2017 - Adauto Luis Dias Ribeiro - matricula 174753-9, ID: 2864067-5 - AUTORIZO computar, para fins de aposentadoria, 151(cento e cinquenta e um) dias de serviço vinculado ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nId: 2071320"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2071544": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 15 de dezembro de 2017, às 10h00min, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado na Av. Rio Branco, 124, 22° andar - Rio de Janeiro, realizará leilão DT37.17 na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. A cópia do edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2071544"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2071554": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato SEA/UEPSAM nº 015/2015. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente, por intermédio da Unidade Executora do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara e MARCIO DE SOUZA SOARES DE ALMEIDA. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses contados de 27/11/2017. VALOR: Sem alteração. DATA DE ASSINATURA: 24/11/2017. PROCESSO Nº E-07/013/41/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato SEA/UEPSAM nº 012/2015. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente, por intermédio da Unidade Executora do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara e HALLEY COLOMBO FILHO. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses contados de 27/11/2017. VALOR: Sem alteração. DATA DE ASSINATURA: 24/11/2017. PROCESSO Nº E-07/013/42/2015. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato SEA/UEPSAM nº 013/2015. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente, por intermédio da Unidade Executora do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara e MIGUEL RIBEIRO DA SILVA. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses contados de 27/11/2017. VALOR: Sem alteração. DATA DE ASSINATURA: 24/11/2017. PROCESSO Nº E-07/013/38/2015. \r\n\r\nId: 2071554"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2071472": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 337/2017 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS GERADOS NAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO E ELEVATÓRIAS DE ESGOTOS”. \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe teve sua realização adiada sine die.\r\n\r\nId: 2071472"
                            ],
                            "2071481": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 351/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE TUBO TELESCOPADO”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 11/12/2017 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 572.817,40.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2071481"
                            ],
                            "2071522": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 001/2017-ASL-1.1\r\n\r\nOBJETO: COMPLEMENTAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE CAMPOS ELÍSEOS - MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a Errata nº 2 ao Edital.\r\n\r\nId: 2071522"
                            ],
                            "2071482": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 353/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE HIPOCLORITO DE SÓDIO”. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 14/12/2017 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 173.106,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2071482"
                            ],
                            "2071473": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 349/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS DE REAVALIAÇÃO E MENSURAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL PRECE, CAC E PRÊMIO APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DA CEDAE, DE ACORDO COM AS REGRAS DEFINIDAS PELA DELIBERAÇÃO CVM Nº 695/2012, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.”\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br ou no site www.cedae.com.br/licitacao, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe e informa, ainda, que a presente licitação teve sua realização adiada para o dia 08/12/2017, no mesmo horário e local anteriormente divulgados.\r\n\r\nId: 2071473"
                            ],
                            "2071563": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00148987, emitido com a Sanção de ADVERTÊNCIA, em 26/09/2017, com enquadramento no artigo 46 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.9911/2017\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL: Ivanei Juvenal Pereira. CNPJ/CPF Nº: 519.373.957-15. ENDEREÇO: Sitio São Jorge, Estrada do Faraó - Cachoeiras de Macacu - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, n° 110, sala 412 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00148850 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 3.869,89, em 12/09/2017, com enquadramento no artigo 81, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.15682/2014\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL: Tânia's Lavanderia LTDA. CNPJ/CPF Nº: 03.064.506/0001-52. ENDEREÇO: Rua da Chita, 453 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 412, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2071563"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2071471": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 788 (Concorrência 003/2017). PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e BURGER SUPPER LANCHONETE E MERCEARIA EIRELLI. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico (terreno não edificado) com área medindo 78,60 m², localizada nas instalações do Complexo Comercial da CEASA Unidade II - Colubandê - São Gonçalo - Pavilhão V - Módulo 03, Box 03 da PERMITENTE, situada na Rua Capitão Juvenal Figueiredo, 1406 - Colubandê - São Gonçalo - Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 14.11.2017. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, valendo a data de publicação no DOERJ, como Termo inicial de vigência, prorrogável por igual período. VALOR: R$ 1.022,59 (hum mil vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos), mensalmente. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Lei nº 6.482/13. PROCESSO Nº E-02/004/39/2017.\r\n\r\nId: 2071471"
                            ],
                            "2071484": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 791 (Concorrência 003/2017). PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e BURGER SUPPER LANCHONETE E MERCEARIA EIRELLI. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico (terreno não edificado) com área medindo 78,60 m², localizada nas instalações do Complexo Comercial da CEASA Unidade II - Colubandê - São Gonçalo - Pavilhão V - Módulo 03, Box 06 da PERMITENTE, situada na Rua Capitão Juvenal Figueiredo, 1406 - Colubandê - São Gonçalo - Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 14.11.2017. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, valendo a data de publicação no DOERJ, como Termo inicial de vigência, prorrogável por igual período. VALOR: R$ 1.022,59 (hum mil vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos), mensalmente. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Lei nº 6.482/13. PROCESSO Nº E-02/004/39/2017.\r\n\r\nId: 2071484"
                            ],
                            "2071480": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 790 (Concorrência 003/2017). PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e BURGER SUPPER LANCHONETE E MERCEARIA EIRELLI. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico (terreno não edificado) com área medindo 78,60 m², localizada nas instalações do Complexo Comercial da CEASA Unidade II - Colubandê - São Gonçalo - Pavilhão V - Módulo 03, Box 05 da PERMITENTE, situada na Rua Capitão Juvenal Figueiredo, 1406 - Colubandê - São Gonçalo - Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 14.11.2017. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, valendo a data de publicação no DOERJ, como Termo inicial de vigência, prorrogável por igual período. VALOR: R$ 1.022,59 (hum mil vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos), mensalmente. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Lei nº 6.482/13. PROCESSO Nº E-02/004/39/2017.\r\n\r\nId: 2071480"
                            ],
                            "2071466": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 786 (Concorrência 003/2017). PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e BURGER SUPPER LANCHONETE E MERCEARIA EIRELLI. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico (terreno não edificado) com área medindo 78,60 m², localizada nas instalações do Complexo Comercial da CEASA Unidade II - Colubandê - São Gonçalo - Pavilhão V - Módulo 03, Box 01 da PERMITENTE, situada na Rua Capitão Juvenal Figueiredo, 1406 - Colubandê - São Gonçalo - Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 14.11.2017. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, valendo a data de publicação no DOERJ, como Termo inicial de vigência, prorrogável por igual período. VALOR: R$ 1.022,59 (hum mil vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos), mensalmente. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Lei nº 6.482/13. PROCESSO Nº E-02/004/39/2017.\r\n\r\nId: 2071466"
                            ],
                            "2071476": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 789 (Concorrência 003/2017). PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e BURGER SUPPER LANCHONETE E MERCEARIA EIRELLI. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico (terreno não edificado) com área medindo 78,60 m², localizada nas instalações do Complexo Comercial da CEASA Unidade II - Colubandê - São Gonçalo - Pavilhão V - Módulo 03, Box 04 da PERMITENTE, situada na Rua Capitão Juvenal Figueiredo, 1406 - Colubandê - São Gonçalo - Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 14.11.2017. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, valendo a data de publicação no DOERJ, como Termo inicial de vigência, prorrogável por igual período. VALOR: R$ 1.022,59 (hum mil vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos), mensalmente. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Lei nº 6.482/13. PROCESSO Nº E-02/004/39/2017.\r\n\r\nId: 2071476"
                            ],
                            "2071467": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 787 (Concorrência 003/2017). PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e BURGER SUPPER LANCHONETE E MERCEARIA EIRELLI. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico (terreno não edificado) com área medindo 78,60 m², localizada nas instalações do Complexo Comercial da CEASA Unidade II - Colubandê - São Gonçalo - Pavilhão V - Módulo 03, Box 02 da PERMITENTE, situada na Rua Capitão Juvenal Figueiredo, 1406 - Colubandê - São Gonçalo - Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 14.11.2017. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, valendo a data de publicação no DOERJ, como Termo inicial de vigência, prorrogável por igual período. VALOR: R$ 1.022,59 (hum mil vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos), mensalmente. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Lei nº 6.482/13. PROCESSO Nº E-02/004/39/2017.\r\n\r\nId: 2071467"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2071367": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei n° 1954/92, regulamentada pelo Decreto n° 44.013/2013, torna pública a inabilitação do projeto cultural, conforme estabelecido no Edital, publicado no D.O. de 23 de janeiro de 2017.\r\n\r\nÁrea Cultural: Diversidade Cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAfrica Mundi\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062867\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nArco-Iris Entretenimentos Eireli - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.219.469/0001-68\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso II do item 10.2.1 do Edital\r\n\r\nId: 2071367"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2071404": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que será realizada a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2017 R2.\r\n\r\nDIA: 07/12/2017 - HORÁRIO: 12:00h.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL (POR LOTES).\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de mangueiras e esguichos, na forma da Proposta Detalhe (Anexo 01) e Termo de Referencia (Anexo 02), parte integrante do Edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/26/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível, nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2071404"
                            ],
                            "2071256": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº 18/039/2013. PARTES: Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ e PLANEX ENGENHARIA LTDA. OBJETO: O objeto deste instrumento é a rescisão do Contrato n°18/039/2013 e entrega das chaves, relativa a locação do imóvel sito a Rua México, 41/1901 e 1902 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, com apoio no art. 78, incisos XV e art. 79, inciso ll, da Lei nº 8.666, de 1993. DATA DE ASSINATURA: 28.08.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/976/2013. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.09.2017.\r\n\r\nId: 2071256"
                            ],
                            "2071288": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2017. PARTES: Fundação Museu de Imagem e do Som - FMIS e a Empresa Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração - EIRELI. OBJETO: Locação de 25 (vinte e cinco), aparelhos de ar condicionado de parede e portátil. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 21/11/2017, desde que posterior à data de publicação no Extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do Extrato, como Termo Inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR: R$ 7.996,80 (sete mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos) DATA DA ASSINATURA: 21/11/2017. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-18/003/61/2017.\r\n\r\nId: 2071288"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2071433": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PÚBLICA Nº 001/2017\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO torna público o seguinte processo seletivo:\r\n\r\nOBJETO: Contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, mediante Contrato de Gestão, para fins de gestão, operacionalização e execução das atividades nos núcleos denominados “PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA CIDADE - PELC”, com o fornecimento de pessoal qualificado, pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 12/12/2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 15 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço: Av. Presidente Vargas, nº 409, 21° andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, e no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude: www.rj.gov.br/seelje.\r\n\r\nId: 2071433"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2071393": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo Contrato nº 9912363371.\r\n\r\nPARTES: TURISRIO e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 07/10/2017 a 06/10/2018.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/002/148/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/10/2017.\r\n\r\nId: 2071393"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2071545": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\n4º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 8ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos do art. 22 do Regulamento, editado através da Resolução PGE nº 3.938, de 30 de agosto de 2016, torna público que o prazo de validade do Exame de Seleção fica prorrogado, por mais 1 (um) ano, a contar de 07.12.2017.\r\n\r\nId: 2071545"
                        ],
                        "2071546": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\n6º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 4ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos do art. 22 do Regulamento, editado através da Resolução PGE nº 3.936, de 29 de agosto de 2016, torna público que o prazo de validade do Exame de Seleção, fica prorrogado, por mais 1 (um) ano, a contar de 28.11.2017.\r\n\r\nId: 2071546"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2071551": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.137 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 23/11/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.5657/2016, referente ao requerimento de Licença Prévia da Empresa GÁS NATURAL AÇU LTDA. para implantação do Terminal Portuário de Importação e Regaseificação de GNL, localizado na Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra,\r\n\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 14/09/2017,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia CEAM nº 42/2017, da CEAM/NEA, e\r\n\r\n- o Parecer GC nº 15/2017, da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença Prévia - LP para a Empresa GÁS NATURAL AÇU LTDA. para implantação do Terminal Portuário de Importação e Regaseificação de GNL, localizado na Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à empresa a destinação de 1% dos investimentos para projetos a serem definidos pelo órgão ambiental licenciador, relacionados à habitação, saneamento, infraestrutura urbana e projetos socioambientais. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2071551"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2071557": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2017\r\n\r\nAPOSENTA MARTA REIS PAVONE, Administrador, matrícula nº 360.689-4, Id. Funcional 2040126-4, do Quadro I, Classe III, Nível F, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-07/002.12753/2017\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ MARTINS HECKMAIER, Engenheiro, matrícula nº 2700348-2, Id. Funcional 2150974-3, do Quadro I, Classe III, Nível G, tendo por base legal o §1º, inciso III, alínea “a” do artigo 40 da Constituição da República de 1988, combinado com a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-07/002.12454/2017\r\n\r\nId: 2071557"
                        ],
                        "2071562": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148902\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes. CNPJ/CPF Nº: 29.116.894-61. ENDEREÇO: Saturnino Braga- 4º Distrito. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes. MULTA: R$ 2.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.12691/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148899\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana. CNPJ/CPF Nº: 28.812.972/0001-08. ENDEREÇO: Av. Governador Roberto Silveira, 68-Centro. INFRAÇÃO: Art. 98 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICIPIO: Bom Jesus do Itabapoana. MULTA: R$ 2.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.5927/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148879\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana. CNPJ/CPF Nº: 28.812.972/0001-08. ENDEREÇO: Av. Governador Roberto Silveira, 68-Centro. INFRAÇÃO: Art. 98 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICIPIO: Bom Jesus do Itabapoana. MULTA: R$ 2.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.5929/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148393\r\n\r\nNOME: Frinense Alimentos LTDA. CNPJ/CPF Nº: 07.042.642/0003-64. ENDEREÇO: Avenida Zoello Sola, 44- Presidente Kennedy. INFRAÇÃO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICIPIO: Itaperuna. MULTA: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.3671/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148900\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana. CNPJ/CPF Nº: 28.812.972/0001-08. ENDEREÇO: Av. Governador Roberto Silveira, 68-Centro. INFRAÇÃO: Art. 98 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICIPIO: Bom Jesus do Itabapoana. MULTA: R$ 2.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.5926/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148400\r\n\r\nNOME: Frinense Alimentos LTDA. CNPJ/CPF Nº: 07.042.642/0003-64. ENDEREÇO: Avenida Zoello Sola, 44, Presidente Kennedy. INFRAÇÃO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICIPIO: Itaperuna. MULTA: R$ 2.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.3677/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148913\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes. CNPJ/CPF Nº: 29.116.894-61. ENDEREÇO: Saturnino Braga- 4º Distrito. INFRAÇÃO: Art. 61 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes. MULTA: R$ 50.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.9838/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148910\r\n\r\nNOME: Auto Posto Timbozão 2000 LTDA. CNPJ/CPF Nº: 03.036.364/0001-10. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, 1226- Cidade Nova. INFRAÇÃO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICIPIO: Itaperuna. MULTA: R$ 8.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.4523/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148401\r\n\r\nNOME: V de Oliveira Tinoco Distribuidora EIRELI. CNPJ/CPF Nº: 15.331.108/0001-34. ENDEREÇO: Estrada Itaperuna x Pirapetinga KM 18- Zona Rural. INFRAÇÃO: Art. 95 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICIPIO: Itaperuna. MULTA: R$ 6.906,62. PROCESSO Nº E-07/002.3662/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148880\r\n\r\nNOME: Charque 2000 Itaperuna- Indústria, Comércio e Distribuição de Carnes e Charques LTDA. CNPJ/CPF Nº: 08.029.430/0001-48. ENDEREÇO: Rua Antônio Cunha, 345- Presidente Kennedy. INFRAÇÃO: Art. 98 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICIPIO: Itaperuna. MULTA: R$ 2.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.7950/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148914\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes. CNPJ/CPF Nº: 29.116.894-61. ENDEREÇO: Saturnino Braga- 4º Distrito. INFRAÇÃO: Art. 64 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes. MULTA: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.8587/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148905\r\n\r\nNOME: Viação Siqueira LTDA. CNPJ/CPF Nº: 30.413.801/0001-40. ENDEREÇO: Rua Aurino Tavares, 36/40. INFRAÇÃO: Art. 81 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes. MULTA: R$ 4.018,49. PROCESSO Nº E-07/002.6851/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149359\r\n\r\nNOME: Luciana Braga Ribeiro Gomes. CNPJ/CPF Nº: 108.762.377-40. ENDEREÇO: Rua Frei Ângelo, n° 257 - Centro. INFRAÇÃO: Art.70 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICIPIO: São Fidélis. MULTA: EMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE. PROCESSO Nº E-07/002.2885/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147878\r\n\r\nNOME: Marcio Luiz de Araújo. CNPJ/CPF Nº: 631.130.317-53. ENDEREÇO: Sitio Boa Esperança. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 46 e 47 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 48.915,31. PROCESSO Nº E-07/002.15237/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148855\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Macaé. CNPJ/CPF Nº: 29.115.474/0001-60. ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto, SN. MUNICIPIO: Macaé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.028.080,32. PROCESSO Nº E-07/002.8846/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147964\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Magé. CNPJ/CPF Nº: 29.138.351/0001-45. ENDEREÇO: 29.138.351/0001-45. MUNICIPIO: MAGÉ - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 9.346,77. PROCESSO Nº E-07/002.13530/2013.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147781\r\n\r\nNOME: Maria Eunice Soares de Andrade Giannetto. CNPJ/CPF Nº: 628.792.197-87. ENDEREÇO: Estrada Toca da Onça, SN. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46 e 64 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.13883/2013.\r\n\r\nId: 2071562"
                        ],
                        "2071560": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 23.11.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.19459/2013 - FA Indústria e Comércio de Pescados e Transportes Ltda. - Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00140441, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria NK N° 28/2017, de 23 de agosto de 2017, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇADESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2826/13 - DEFIRO a impugnação apresentada por Summer Garden Horto Ltda.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5292/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Creamor - Cremação e Incineração Ltda. - ME; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3485/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Telles e Scott Comércio e Representação de Gás Ltda. - ME ; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multa e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1690/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Get Mares Angra Serviços Náuticos Ltda. - ME; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multa e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505.100/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503.404/12 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela empresa J.R.O. Pavimentação Ltda.; REDUZO a multa aplicada através do Auto de Infração SUPMEPEAI/00139378 para o valor de R$ 27.201,03 (Vinte e sete mil duzentos e um reais e três centavos); e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 06.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203.611/08 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa COZENDEI Pereira Comercial Ltda. - ME; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502.018/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa R.R. Fabricação de Linguiça Ltda. - ME; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/508.486/10 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Petrobrás Distribuidora S/A; CONVALIDO o Auto de Infração nº COFISEAI/00134774, o qual passa a conter no campo “Atividade Principal” a seguinte descrição: “Produção de emulsões asfálticas e asfaltos modificados” ; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 09.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12480/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Prefeitura Municipal de Japeri; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multa e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4319/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Prefeitura Municipal de Cantagalo; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multa e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3145/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Prefeitura Municipal de Cantagalo; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12977/14 - DEFIRO a impugnação apresentada pelo Iate Clube Aquidabã ; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7533/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Pedreira Sapucaia Indústria e Comércio Ltda ; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5377/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Auto Posto Vela Mar Ltda ; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3478/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Alta Conexão Telecomunicações Ltda ; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500.417/10 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Tecnalub Comércio e Indústria de Produtos de Petróleo Ltda. - ME ; RECUSO a solicitação de vistoria complementar feita na mencionada impugnação; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3143/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Prefeitura Municipal de Cantagalo; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 13.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1139/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Aquarius II Condomínio Náutico ; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.551/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Instituto de Ecodesenvolvimento da Baía da Ilha Grande - IED-BIG ; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA REGIONAL DA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.5411/15 - Indefiro o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA GENERAL ORLANDO GEISEL, 342 - RECREIO DOS BANDEIRANTES Município RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 210//2017. \r\n\r\nSUPERINTENDENCIA REGIONAL DO BAIXO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.10986/2014- O Instituto Estadual do Ambiente INDEFERE o requerimento de CERTIDÃO AMBIENTAL através do Indeferimento nº IN041744, com base na Resolução INEA n° 129/2015, e no Art. 36 da Lei Estadual nº 5.427/2009 em nome de ADRIANI BOECHAT NUNES para a captação de água de poço, exceto água mineral, conforme notificação SUPSULNOT/01083523, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.1653/2014- O Instituto Estadual do Ambiente INDEFERE o requerimento de CERTIDÃO AMBIENTAL através do Indeferimento nº IN041750, com base na Resolução INEA n° 129/2015, e no Art. 36 da Lei Estadual nº 5.427/2009 em nome de ADRIANO ROLA ABRIL para a captação de água de poço, exceto água mineral, conforme notificação SUPSULNOT/01083528, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.16396/2014- O Instituto Estadual do Ambiente INDEFERE o requerimento de CERTIDÃO AMBIENTAL através do Indeferimento nº IN041982, com base na Resolução INEA nº 84, em nome de MARIA ELISABETH PEREIRA DA SILVA BENEDITO para a captação de água de poço, exceto água mineral, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/507.982/2012- Fica INDEFERIDO o requerimento de Autorização Ambiental em nome de RUBENS E NINA RESTAURANTE DE ITAOCARA LTDA ME, através do Indeferimento nº IN041981, conforme solicitação do requerente quanto ao arquivamento do processo, segundo o requerimento constante nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/203.076/2003 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Licença Ambiental através do Indeferimento nº IN041790, em nome de SEBASTIÃO CARLOS ANDRADE ME, tendo em vista que o empreendimento em questão teve sua atividade encerrada, sendo substituída pela empresa RMA CARVÃO VEGETAL E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, LMAS n° 019/2017 em 06 de Setembro de 2017, com validade até 06 de Setembro de 2021, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/504.287/2012 - Fica INDEFERIDO através do Indeferimento nº IN041754, com base na Resolução INEA n° 129/2015 e no Art. 36 da Lei Estadual n°5.427/2009, a solicitação da Certidão Ambiental em nome de AFONSO BRUM FILHO, requerida para limpeza de pasto de 0,3 há em imóvel rural, conforme notificação SUPSULNOT/01083053, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.8794/2017 - Fica INDEFERIDO através do Indeferimento nº IN041429, com base na Lei Complementar n° 140/2011 e a Resolução CONEMA 42/2012, o licenciamento ambiental em nome de MONTE VERDE BENEFICIAMENTO DE MADEIRA E CARVÃO DE MIRACEMA LTDA para a atividade de beneficiamento de madeira e carvão, no Sítio Monte Verde, Estrada Miracema a Pádua, conforme notificação SUPSULNOT/01084316, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.3349/2017- Fica INDEFERIDO através do Indeferimento nº IN041761, com base na Resolução INEA n° 129/2015 e no Art. 36 da Lei Estadual n°5.427/2009, a solicitação da Certidão Ambiental, em nome de CENTRO SOCIAL IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA, requerida para serviços de lavanderia, conforme notificação SUPSULNOT/01083461, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/501.262/2012 - Fica INDEFERIDO através do Indeferimento nº IN041738, com base na Resolução INEA n° 129/2015 e no Art. 36 da Lei Estadual n° 5.427/2009, a solicitação de Certidão Ambiental de Uso Insignificante, tendo em vista que foi emitida através do site do INEA e entregue ao requerente a UI n° 002074 em nome de FRANCISNEY DE OLIVEIRA TISSI, com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO N° E-07/204.148/2006 - Fica INDEFERIDO através do Indeferimento nº IN040094, com base na Resolução INEA n° 129/2015, a solicitação da Licença de Operação em nome de MÁRIO STEPHEN DE OLIVEIRA - ME, requerida para extração de areia, conforme notificação SUPSULNOT/01077858, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.1224/2016 - Fica INDEFERIDO através do Indeferimento nº IN041983, com base na Resolução INEA n° 129/2015, a solicitação da Certidão Ambiental em nome de MACAY OFFSHORE LTDA, requerida para extração de areia, conforme notificação SUPSULNOT/01074925, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 03.08.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/500.311/2009 - FIXADOS, a partir de 27/03/2009, os proventos mensais de inatividade da servidora NORMA CRUD MACIEL, Analista Ambiental/Biólogo, matrícula nº 2701868-8. Torno sem efeito o despacho de 03.08.2016, publicado no Diário Oficial de 10/08/2016, Página 11, 2ª coluna.\r\n\r\nId: 2071560"
                        ],
                        "2071558": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTECOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILA DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23.11.2017\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 09/2017, celebrado em 06/07/2017, publicado no D.O. de 10/07/2017 - Autorizo a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e Rodocon Construções Rodoviárias LTDA. Processo nº E-07/002/2344/2017.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2463.18.122.0002.2016\r\n\r\nFonte de Recursos: 230 e 232\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nId: 2071558"
                        ],
                        "2071561": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N° 21 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 36/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002/011114/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 36/2017, firmado com a TELEMAR NORTE E LESTE S/A.\r\n\r\nArt. 2° - Designar ANDRÉ LUIZ BARBOSA PEREIRA SILVA ID Funcional n° 5086768-7, para a gestão do Contrato; LEANDRO ALVES RAMOS, ID Funcional n° 616544-3; DIOGO CARNEIRO FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional n° 5082261-6, para a fiscalização do Contrato, e GIOVANI SILVA CARVALHO DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 4424909-8, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de novembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2071561"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2071543": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/43/2017 - De acordo com a adjudicação constante da Ata da Comissão de Pregão, HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº PE-014/17, em favor das seguintes empresas: DEALWAY INFORMATICA LTDA-ME que totalizou o valor R $ 57.116,00 (cinquenta e sete mil e cento e dezesseis reais) para os itens 01 e 02, e IDATA DISTRIBUIDORA LTDA-EPP que totalizou o valor de R$ 6.285,00 (seis mil duzentos e oitenta e cinco reais) para o item 03.\r\n\r\nId: 2071543"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2071568": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 712 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA INTERINO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos arts. 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a LEONARDO JOSÉ DE ALMEIDA FREITAS, Subsecretário de Relações Institucionais, ID Funcional nº 5036637-8, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesa, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI - autorizar a realização de despesas, até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, bem como os pagamentos decorrentes;\r\n\r\na) com relação a procedimentos de pagamentos e de emissão de Programação de Desembolso - PD e despesas de pessoal, não será observado o critério de valor previsto neste inciso.\r\n\r\nII - emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitação e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto do contrato, bem como dispensá-la, quando for o caso, e, ainda, reconhecer os casos de inexigibilidade previstos na legislação pertinente, observado o limite de valor previsto no inciso I deste artigo;\r\n\r\nV - aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento e obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou de prestação de serviços;\r\n\r\nVI - assinar, quando necessário, contratos e outros instrumentos contratuais relacionados às situações previstas na presente Resolução, contraindo obrigações e adquirindo direitos, bem como convênios e demais acordos, observada a legislação pertinente;\r\n\r\nVII - para os casos em que houver necessidade de ratificação da despesa, a mesma poderá ser realizada pelo Ordenador acima designado;\r\n\r\nVIII - assinar os atos de aposentadoria e de fixação de proventos.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de novembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura Interino\r\n\r\nId: 2071568"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2071373": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 626 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ N°538, DE 10 DE JULHO DE 2015, DESIGNANDO NOVA GESTORA PELOS BENS PATRIMONIAIS DA UNIDADE APOIADA DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e, conforme o que consta do Processo n° E-18/002/896/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, em parte, o disposto no art. 3° da Portaria FUNARJ nº 538, de 10 de julho de 2015, para designar a Gestora pelos bens patrimoniais da unidade apoiada CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, CHEYENNE PEREIRA DE SOUZA MELO, assistente II, ID. Funcional 43343430, em substituição a MARIA CAROLINA CALDAS DA CUNHA MONTEIRO DE BARROS, assistente, ID. Funcional 50365932 \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 novembro de 2017\r\n\r\nPABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2071373"
                        ],
                        "2071394": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 628 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ N° 578, DE 12 DE ABRIL DE 2016, DESIGNANDO NOVA GESTORA PELOS BENS PATRIMONIAIS DO ACERVO BANERJ DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta do Processo n° E-18/002/916/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, em parte, o disposto no art. 2° da Portaria FUNARJ nº 578, de 12 de abril de 2015, para designar a Gestora pelos bens patrimoniais do ACERVO BANERJ, ÂNGELA MARIA CHIESI MOLITERNO DE OLIVEIRA, Museóloga, ID. Funcional 28682440, em substituição a FLAVIA BRAGA ARAÚJO DA SILVA, encarregado II, ID. Funcional 50830350. \r\n\r\nArt. 2º - Da presente portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 31 de março de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 novembro de 2017\r\n\r\nPABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2071394"
                        ],
                        "2071349": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 629 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ N° 538, DE 10 DE JULHO DE 2015, DESIGNANDO NOVA GESTORA PELOS BENS PATRIMONIAIS DO ADMINISTRATIVO E DO ACERVO DO MUSEU ANTONIO PARREIRAS DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e, conforme o que consta do Processo n° E-18/002/958/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, em parte, o disposto no art. 3° da Portaria FUNARJ nº 538, de 10 de julho de 2015, para designar a Gestora pelos bens patrimoniais do administrativo do MUSEU ANTONIO PARREIRAS, KÁTIA ARAÚJO DE MARCO RANGEL, Diretora, ID. Funcional 43951619 e pelos bens de acervo do MUSEU ANTONIO PARREIRAS, MICHELLY BESSA CASTANHEIRA, Encarregado II, ID. Funcional 50770071, em substituição a MARIA DAS GRAÇAS LUZ PORTO, Assistente de Diretoria, ID. Funcional 50236660.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 novembro de 2017\r\n\r\nPABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2071349"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2071333": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/113/2017 - PAULO CESAR BARCELOS DOS SANTOS, Técnico de Bilheteria, ID Funcional nº 28747852- AUTORIZO o Abono Permanência a contar de 13/08/2016.\r\n\r\nId: 2071333"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2071391": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-05/002/148/2014 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação em cumprimento ao art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, na Fonte 100, referente à despesa enquadrada no art. 25, I, da mesma Lei Federal, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, correspondente ao 5º Termo Aditivo, referente apenas a prorrogação do prazo de vigência do contrato, por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/10/2017.\r\n\r\nId: 2071391"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2071286": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTADO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.11.2017\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.11.2017\r\n\r\nProc. nº E-14/001.050776/2015 \r\n\r\nOnde se lê: ... JÚLIA GLEICH DE ALMEIDA SANTOS - DATA: 19.10.2017 - Desligue-se a contar da data assinalada, em virtude da conclusão do curso de Arquivologia (Lei Federal nº11.788, de 25 de setembro de 2008)\r\n\r\nLeia-se: ... JÚLIA GLEICH DE ALMEIDA SANTOS - DATA: 19.10.2017 - Desligue-se a contar da data assinalada, em virtude da conclusão do curso de Biblioteconomia (Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008)\r\n\r\nId: 2071286"
                    ],
                    "2071403": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 09.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-14/009.000161/2017 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID nº 19231857, correspondente ao período de 02/10/2017 a 11/10/2017 (10 dias). Louvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/11/2017.\r\n\r\nId: 2071403"
                    ],
                    "2071271": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 21.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011886/2017 - JORGE CELSO FLEMIMG DE ALMEIDA FILHO Procurador do Estado, ID nº 43871852, correspondente ao período de 11/12/2017 a 19/12/2017 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011886/2017 - JORGE CELSO FLEMIMG DE ALMEIDA FILHO Procurador do Estado, ID nº 43871852, correspondente ao período de 20/12/2017 a 30/12/2017 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007025/2017 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procurador do Estado, ID nº 41954963, correspondente ao período de 01/12/2017 a 19/12/2017(19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007025/2017 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procurador do Estado, ID nº 41954963, correspondente ao período de 20/12/2017 a 31/12/2017(12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007018/2017 - DANIEL DE ARAUJO PERALTA, Procurador do Estado, ID nº 43348246, correspondente ao período de 21/11/2017 a 19/12/2017(29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007018/2017 - DANIEL DE ARAUJO PERALTA, Procurador do Estado, ID nº 43348246, correspondente ao dia 20/12/2017 ( 01 dia)\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007021/2017 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procurador do Estado, ID nº 42665892, correspondente ao período de 01/12/2017 09/12/2017 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011482/2017 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procurador do Estado, ID nº 42666147, correspondente ao período de 11/12/2017 a 19/12/2017 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011482/2017 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procurador do Estado, ID nº 42666147, correspondente ao período de 20/12/2017 a 30/12/2017 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011482/2017 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procurador do Estado, ID nº 42666147, correspondente ao período de 01/12/2017 a 09/12/ 2017 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007012/2017 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID nº 43348122, correspondente ao período de 21/11/2017 a 19/12/2017 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007012/2017 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID nº 43348122, correspondente ao dia 20/12/ 2017 (01 dia).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007018/2017 - DANIEL DE ARUJO PERALTA Procurador do Estado, ID nº 43348246, correspondente ao período de 18/10/2017 a 15/11/2017 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002606/2017 - BIANCA CAMARINHA DOMINGUES, Procurador do Estado, ID nº 43348165, correspondente ao período de 16/11/2017 a 30/11/2017 (15 dias). \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007008/2017 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID nº 43872212, correspondente ao período de 16/10/2017 a 30/11/2017 (46 dias). \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.07012/2017 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID nº 43348122, correspondente ao período de 18/10/2017 a 15/11/2017 (29 dias). \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007025/2017 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procurador do Estado, ID nº 41954963, correspondente ao período de 09/11/2017 a 28/11/2017 (20 dias). \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.053279/2017 - CINTIA GUIMARÂES MORGADO BARROSO MENDES, Procurador do Estado, ID nº 5702151, correspondente ao período de 01/11/2017 a 30/11/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007153/2017 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procurador do Estado, ID nº 41954858, correspondente ao período de 09/11/2017 a 28/11/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015270/2017 - VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO Procurador do Estado, ID nº 19230931, correspondente ao período de 01/11/2017 a 30/11/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007017/2017 - ANDREA BRAGA PEIXOTO, , Procurador do Estado, ID nº 43355617, correspondente ao período de 04/10/2017 a 02/12/2017 (60 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005552/2017 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, ID nº 43347789, correspondente ao período de 02/10/2017 a 02/12/2017 (62 dias). \r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000190/2017 - MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA, Procurador do Estado, ID nº 50143719, correspondente ao período de 16/10/2017 a 14/11/2017 (30 dias). \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.056347/2017 - FLAVIO GUIMARÂES LAURIA Procurador do Estado, ID nº 19309759, correspondente ao período de 24/11/2017 a 03/12/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002194/2017 - VICTOR AGUIAR DE CARVALHIO Procurador do Estado, ID nº 43872298, correspondente ao período de 01/11/2017 a 30/11/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009649/2017 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID nº 32193262, correspondente ao período de 01/11/2017 a 15/11/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009649/2017 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID nº 32193262, correspondente ao período de 01/12/2017 a 19/12/2017 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009649/2017 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID nº 32193262, correspondente ao dia 20/12/2017 ( 01 dia).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014393/2017 - LEONOR NUNES DE PAIVA, Procurador do Estado, ID nº 19222955, correspondente ao período de 16/11/2017 a 29/11/2017 (14 dias).\r\n\r\nProc. nº E-14/001.023333/2017 - CARLOS CALLAGE, Procurador do Estado, ID nº 19215800, correspondente ao período de 01/12/2017 a 19/12/2017 (19 dias). \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.023333/2017 - CARLOS CALLAGE, Procurador do Estado, ID nº 19215800, correspondente ao dia 20/12/2017 ( 01 dia).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019878/2017 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID nº 43872409, correspondente ao período de 06/12/2017 a 19/12/2017 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019878/2017 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID nº 43872409, correspondente ao período de 20/12/2017 a 31/12/2017 (12 dias).\r\n\r\nLOUVADA nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2071271"
                    ],
                    "2071542": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.040362/2017 - AUTORIZO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em favor da sociedade empresária PLATINOX COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA (CNPJ: 08.327.985/0002-57). Em consequência, autorizo a realização da despesa no valor total de R$ 4.038,54 (quatro mil trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), objetivando a aquisição de 270 (duzentos e setenta) copos de vidro e 42 (quarenta e duas) garrafas térmicas.\r\n\r\nId: 2071542"
                    ],
                    "2071408": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 22/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.047074/2017 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em favor da sociedade empresária GHT EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA - EPP (CNPJ: 14.237.251/0001-07). Em consequência, autorizo a realização da despesa no valor total de R$ 1.460,00 (um mil quatrocentos e sessenta reais), objetivando a aquisição de Soft Starter (chave de partida para bomba de água potável).\r\n\r\nId: 2071408"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2071592": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Adoção de ações conjuntas e complementares com a finalidade de estimular as micro e pequenas empresas a realizarem investimentos no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: A partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante termo aditivo próprio. VALOR: sem ônus. DATA DA ASSINATURA: 23/11/17. FUNDAMENTO: Não se aplica.\r\n\r\nId: 2071592"
                            ],
                            "2071733": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/11/2017\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê: ... que realizará SESSÃO REGULATÓRIA EXTRAORDINÁRIA, no dia 28/11/2017, às 11h, \r\n\r\nLeia-se: ... que realizará SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA, no dia 28/11/2017, às 11h, \r\n\r\nId: 2071733"
                            ],
                            "2071533": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 044/2012. PARTES: DETRAN/RJ e CLIMA'AIR REFORMAS, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO LTDA EPP OBJETO: Prorrogar vigência, por 6 (seis) meses. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 436.138,92 (quatrocentos e trinta e seis mil cento e trinta e oito reais e noventa e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2017NE03028. GESTOR: Elton Ricardo Alves, Identidade Funcional: 50873318. DATA DA ASSINATURA: 09/11/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, §4º, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/707728/2011.\r\n\r\nId: 2071533"
                            ],
                            "2071430": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 661/2017 - CONVERJ\r\n\r\nASSINATURA: 16/11/2017\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE PETRÓPOLIS (PARCEIRA).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto aquisição de toldos em termoplástico para cobertura de espaço visando melhoria dos atendimentos de reabilitação da pessoa com deficiência intelectual e/ou múltipla, independente de faixa etária, bem como suas famílias e funcionários que utilizam espaço institucional, conforme detalhado no Plano de Trabalho (Anexo I), devidamente aprovado pela Administração Pública. O objeto deste Termo de Fomento está inserido no âmbito do “PROGRAMA LOTERJ JÁ AUTONOMIA SIM 5”, visando a sua plena execução, que tem por diretrizes selecionar organização da sociedade civil - osc, para fins de Auxílio Financeiro para aquisições de bens duráveis e permanentes, a entidades sem fins lucrativos, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, que prestem assistência aos cidadãos com deficiências motoras, intelectuais, auditivas, visuais ou múltiplas.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria, assim como pelas Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nGESTORA: ROSE MARY SUETH DE OLIVEIRA - ID Funcional nº 618870-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/634/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.11.2017.\r\n\r\nId: 2071430"
                            ],
                            "2071736": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO N° 021/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de locação de veículos.\r\n\r\nDATA: 08/12/2017 - HORÁRIO: 11horas.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/079/0699/2017.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interesses no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br \r\n\r\nId: 2071736"
                            ],
                            "2071595": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação para Infância e Adolescência-FIA. PAAP.\r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços entre o IPEM-RJ e a FIA para colocação de adolescentes em aprendizagem laborativa.\r\n\r\nASSINATURA: 24/11/2017.\r\n\r\nEMPENHO: 2017NE01035.\r\n\r\nVALOR: R$ 163.008,00 (cento e sessenta e três mil e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pelo art. 68, da Lei nº 8.060/90, excluída a aplicação do art. 65 do referido diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/171/375/2017.\r\n\r\nId: 2071595"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2071301": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 09 ao Contrato nº 010/2015. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Rivan Engenharia LTDA. ASSINATURA: 07/11/2017. OBJETO: Formalizar a modificações de quantidades contratuais dos serviços inicialmente contratados, para a execução de obras, de reforma geral com modificação da sala, de controle no Centro de Operações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: Sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/002.753/2014.\r\n\r\nId: 2071301"
                            ],
                            "2071459": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS Nº 002/2017. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa HUFFIX AMBIENTES EMPRESARIAIS IND. E COM. DE MÓVEIS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de desmontagem e montagem dos arquivos deslizantes da marca Huffix, que serão transportados da Rua da Quitanda, nº 80, Centro, para à Avenida Carlos Peixoto, nºs 54/60, Botafogo, Município do Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 30 (trinta) dias. VALOR: R$ 42.105,00 (quarenta e dois mil cento e cinco reais). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-17/008/1066/2017, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, e Decreto Estadual nº 3149/1980. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2017. REGISTRO INTERNO Nº 020/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/11/2017.\r\n\r\nId: 2071459"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2071553": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa IsRabrás Sistemas de Segurança Integrados Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Termo aditivo de prorrogação de prazo de entrega, execução e garantia, por 12 (doze) meses, a contar de 31/10/2017, de comum acordo, com fundamento no § 1º, inciso V, do art. 57, concomitante, com o inciso II, do art. 65, ambos, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nVALOR: R$ R$ 271.000,00 (duzentos e setenta e um mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/003/112/2014.\r\n\r\nId: 2071553"
                        ],
                        "2071381": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 021/1200/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a Empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO S/C LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação Direta por Dispensa de Licitação, na forma do art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/93, para prestação de serviço para operação, manutenção e monitoramento das Estações de Tratamento de Esgoto, Estações Elevatórias de Esgoto Bruto e Rede Coletoras de Esgoto do IMLAP, CIDPOL e PRPTC's Niterói e Nova Friburgo, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 509.304,96 (quinhentos e nove mil trezentos e quatro reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação deste instrumento no D.O. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/40/2017.\r\n\r\nId: 2071381"
                        ],
                        "2071382": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 020/1200/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a Empresa VÊNUS WORLD COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARA ESCRITÓRIO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 020/1200/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de Prestação de Serviços de Locação de Plotter e Máquinas Reprográficas, com manutenção Assistência Técnica e fornecimento de materiais, para atender à PCERJ.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 140.362,51 (cento e quarenta mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos), totalizando o Contrato o valor de R$ 425.188,82 (quatrocentos e vinte e cinco mil cento e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente Instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato por 12 (doze) meses, a contar de 12/11/2017, dando-se ao Contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/56/2015.\r\n\r\nId: 2071382"
                        ],
                        "2071344": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD- 2010 E CFSD 2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o comparecimento do candidato, abaixo, no CRSP no dia 23 de novembro 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\n1685357\r\n\r\nAVINNER VICENTE DA SILVA\r\n\r\n0008373-21.2017.8.19.0066\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n1593334\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE FREITAS\r\n\r\n0027346-25.2017.8.19.0001\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n1544625\r\n\r\nPABLO HENRIQUE SOARES DE ANDRADE \r\n\r\n0004371-23.2017.8.19.0061\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n1616139\r\n\r\nTAINA LIPPI FEITOSA\r\n\r\n0023610-02.2017.8.19.0001\r\n\r\nCFSD/204\r\n\r\nE-26879\r\n\r\nRENATO COELHO FERNANDES D A SILVA \r\n\r\n0263069-63.2013.8.19.0001\r\n\r\nCFSD/2010\r\n\r\nId: 2071344"
                        ],
                        "2071345": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a REPROVAÇÃO dos candidatos CFSD 2014, realizado no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças.\r\n\r\nREPROVADO:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nMotivo\r\n\r\n1611761\r\n\r\nITEM 19.4\r\n\r\n1619748\r\n\r\nITEM 19.4\r\n\r\n1508789\r\n\r\nITEM 19.4\r\n\r\n1522887\r\n\r\nITEM 19.4\r\n\r\n1626039\r\n\r\nITEM 19.4\r\n\r\n1582851\r\n\r\nITEM 19.4\r\n\r\n1660204\r\n\r\nITEM 19.4\r\n\r\n1594099\r\n\r\nITEM 19.4\r\n\r\nId: 2071345"
                        ],
                        "2071555": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2017 PMERJ - Tipo Menor Preço Unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/699/2017. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículos automotores terrestres, adaptados, zero quilômetro, para renovação parcial da frota pertencente às Unidades Operacionais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 66.323.853,34.\r\n\r\nLocal: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nFoi adiado sine die o Pregão Eletrônico nº 054/2017, na forma do disposto no art. 4º, da Deliberação nº 280/2017 - TCE-RJ.\r\n\r\nId: 2071555"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 025/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto Data Rio de Administração Pública.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de Gestão nº 025/2012.\r\n\r\nPRAZO: 20/09/2017 a 19/12/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo Aditivo é de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4776/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/09/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 012/2013.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto Data Rio de Administração Pública.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de Gestão nº 012/2013. \r\n\r\nPRAZO: 25/09/2017 a 24/03/2018.\r\n\r\nVALOR: O valor do presente Termo Aditivo é de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001.10731/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/09/2017.\r\n\r\nId: 2071516"
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                        "2071396": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 072/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMEDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses e a alteração quantitativa, em virtude da supressão do IETAP de aproximadamente 27,06% (vinte e sete inteiros e seis centésimos por cento).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 16/06/2017 a 15/06/2018.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.414.678,20 (um milhão, quatrocentos e quatorze mil seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3567/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, Inciso II, art. 58, inciso I, c/c o art.65, inciso II, e seu § 2º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato nº 071/2015\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a JOBMED SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Resilição Unilateral do Contrato nº 071/2015, com efeito a partir de 06/02/2017, relativo à prestação de serviços de engenharia clinica, que vigoraria até 15/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3567/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 78, c/c o art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/06/2017. \r\n\r\nId: 2071396"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2071493": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 037/2013. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E EMPRESA CTJ METROLOGIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Alterar as Cláusulas Segunda, Quarta e Quinta. VALOR: R$ 178.627,63. PROC IVB N°: E-08/005/000214/2013 DATA DA ASSINATURA: 17/11/2017. FISCAL: Valmir Ferreira Valadares, matr. nº 90077-9.\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 039/2013. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E EMPRESA RMS TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA - EPP. OBJETO: Alterar as Cláusulas Segunda e Terceira. VALOR: R$ 287.558,00. PROC IVB N° E-08/005/000214/2013. DATA DA ASSINATURA: 20/11/2017. FISCAL: Valmir Ferreira Valadares, matr. nº 90077-9.\r\n\r\nId: 2071493"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 13/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/11/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a empresa ATAC ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA. - EPP.\r\n\r\nVALOR: R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção/operação preventiva, corretiva e preditiva, com fornecimento eventual de peças, de ar condicionado tipo água gelada, para no mínimo de 200 TRs de chillers a ar, splitões de no mínimo 30 TRs, e ventilação e exaustão de sistemas para cozinha industrial e exaustão de banheiros, pertencentes à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos Estaduais nº 3.149/80 e 42.301/2010. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0002.2016.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2017NE19743.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1371/2016.\r\n\r\nId: 2071547"
                        ],
                        "2071523": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0060067-33.2017.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS- CEMOB- Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MEDIO\r\n\r\nAnna Giulia Figueiredo de Oliveira- 2012\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- SUPERPETRO - Bom Jardim\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPriscila de Melo Silva Cruz- 2009\r\n\r\n2- CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nGislea Lopes de Souza- 2006\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nAllan Carlos Pereira- 2010\r\n\r\nMariana Oliveira da Silva- 2010\r\n\r\n3- CENTRO TECNOLÓGICO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - CENTEP - Volta Redonda\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nWalleska Carolline da Conceição Gomes- 2009\r\n\r\n4- COLÉGIO PLURAL DE ENSINO - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJaelson Gonçalo do Nascimento- 2000\r\n\r\n5- INSTITUTO PROGRESSO BARRA MANSA - Barra Mansa\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1º GRAU DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nMarcia Sueli Ribeiro- 1988\r\n\r\n6- COLÉGIO FUTURO MILLENNIUM - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRogério Nunes de Oliveira- 2001\r\n\r\n7- COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nJean de Sá Carrocosa- 1999\r\n\r\n8- COLÉGIO PROFESSOR PATITUCCI - Volta Redonda\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1º GRAU DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nHelcione de Oliveira Ribeiro- 1998\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nNaira Fonseca Braga- 2004\r\n\r\n9- INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GÊNESE - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDaniel Benício dos Santos Filho- 2000\r\n\r\n10- COLÉGIO PAULO MONTEIRO MENDES - Volta Redonda\r\n\r\nASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDircicléia Florencio Pereira- 1988\r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nCarlos Augusto de Oliveira- 1983\r\n\r\n11- RAEC - CENTRAL DE CURSOS E CONCURSOS - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruno Oliveira da Silva- 2006\r\n\r\n12- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlexandre Gomes da Rosa- 2001\r\n\r\nKelly Oliveira de Almeida- 2005\r\n\r\n13- COLÉGIO JOAN MIRÓ- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nNiely Cabral Gomes- 2004\r\n\r\n14- COLÉGIO DELTA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJorge Luís dos Santos- 2004\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCristiane Norberto dos Santos- 1991\r\n\r\n15- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCaio Cesar Nascimento da Silva- 2002\r\n\r\nAna Claudia de Paiva Melo- 2007\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nAna Claudia de Paiva Melo- 2007\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAlessandro Toledo dos Santos- 2013\r\n\r\n16- COLÉGIO ITÚ- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTalita Gonçalves Marques- 2000\r\n\r\n17- COLÉGIO E CURSO JACAREPAGUÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBarbara Farias de Moura- 2015\r\n\r\n18- COLÉGIO RESULTANTE II- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuciene Garcia Cardoso Matos- 2002\r\n\r\n19- COLÉGIO FUTURO VIP- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRenan Prado Santos Pinto- 2013\r\n\r\n20- COLÉGIO PRIMAVERA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDarlatiel Rodrigues Figueiredo- 2003\r\n\r\n21- CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO CIENTÍFICO YOLANDA SALIM- Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nJose Carlos de Souza Mello- 2006\r\n\r\nId: 2071523"
                        ],
                        "2071465": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Luciana do Carmo\r\n\r\nId: 2071465"
                        ],
                        "2071385": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, no uso de suas atribuições e considerando a Lei nº 5.555 de 07/10/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, torna público o planejamento alimentar - Anexos I, II e III, composto por quatro semanas de cardápios, que poderá ser substituído de acordo com as orientações descritas nele e as diretrizes preconizadas pela Resolução SEEDUC nº 5507/2017. Esclarecemos ainda a obrigatoriedade da afixação dos cardápios em local visível por toda a comunidade escolar.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIOS DEZEMBRO - 2017\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\nALMOÇO/ JANTAR EJA\r\n\r\n01/12 - Sex\r\n\r\nMingau de maisena com chocolate em pó\r\n\r\nSuco de maracujá, pão careca com requeijão\r\n\r\nTirinhas de carne bovina, macarrão talharim ao sugo, feijão, salada de alface e pepino - Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\nTirinhas de carne bovina, macarrão talharim ao sugo, feijão, salada de alface e pepino - Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\n04/12 - Seg\r\n\r\nSuco de caju, pão de forma com requeijão\r\n\r\nCafé, pão de forma com queijo minas \r\n\r\nFrango em cubos ao molho, batata doce com cheiro verde, arroz, feijão - Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\nFrango em cubos ao molho, batata doce com cheiro verde, arroz, feijão - Sobremesa: Banana\r\n\r\n05/12 - Ter\r\n\r\nLeite com café, pão francês com margarina\r\n\r\nSuco de uva, minibolo\r\n\r\nIsca de fígado acebolada, inhame sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Banana\r\n\r\nIsca de fígado acebolada, inhame sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Melão\r\n\r\n06/12 - Qua\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nCanjica\r\n\r\nOvo mexido com cenoura ralada, bertalha refogada, arroz, feijão - Sobremesa: Goiabada\r\n\r\nOvo mexido com cenoura ralada, bertalha refogada, arroz, feijão - Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n07/12 - Qui\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSuco de caju, pão careca com margarina\r\n\r\nFilezinho de frango grelhado, agrião refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Mamão\r\n\r\nFilezinho de frango grelhado, agrião refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Mamão\r\n\r\n08/12 - Sex\r\n\r\nSuco de maracujá, pão francês com queijo minas\r\n\r\nLeite com café, biscoito doce tipo rosquinha \r\n\r\nBife de panela, aipim sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Laranja\r\n\r\nBife de panela, aipim sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Laranja\r\n\r\n11/12 - Seg\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nSuco de maracujá, pão careca com requeijão\r\n\r\nMacarrão parafuso com molho de frango desfiado, feijão, salada de acelga e beterraba - Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\nMacarrão parafuso com molho de frango desfiado, feijão, salada de acelga e beterraba - Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\n12/12 - Ter\r\n\r\nCafé, pão francês com queijo muçarela\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com margarina\r\n\r\nOvo mexido com toque de orégano, quibebe, arroz, feijão - Sobremesa: Maçã\r\n\r\nOvo mexido com toque de orégano, quibebe, arroz, feijão - Sobremesa: Maçã\r\n\r\n13/12 - Qua\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSuco de maracujá, biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa ao molho, farofa de cebola, quiabo refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa ao molho, quiabo refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\n14/12 - Qui\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nSuco de caju, pão francês com ovo mexido\r\n\r\nMoela com batata, arroz, feijão, salada de alface com tomate - Sobremesa: Banana\r\n\r\nMoela com batata, arroz, feijão, salada de alface com tomate - Sobremesa: Banana\r\n\r\n15/12 - Sex\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com queijo minas\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo maria \r\n\r\nPeixe ao forno, pirão, arroz, feijão, salada de chuchu com cheiro verde - Sobremesa: Maçã\r\n\r\nPeixe ao forno, pirão, arroz, feijão, salada de chuchu com cheiro verde - Sobremesa: Maçã\r\n\r\n18/12 - Seg\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo água e sal com requeijão\r\n\r\nArroz doce \r\n\r\nIsca de fígado à lisboeta, purê de batata, arroz, feijão - Sobremesa: Goiabada\r\n\r\nIsca de fígado à lisboeta, purê de batata, arroz, feijão - Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n19/12 - Ter\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nCafé, minibolo\r\n\r\nFrango em cubos ao molho, macarrão padre nosso à primavera, feijão - Sobremesa: Manga\r\n\r\nFrango em cubos ao molho, macarrão padre nosso à primavera, feijão - Sobremesa: Manga\r\n\r\n20/12 - Qua\r\n\r\nCafé, pão francês com queijo prato\r\n\r\nLeite com café, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nCarne assada, aipim com cheiro verde, arroz, feijão - Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\nCarne assada, aipim com cheiro verde, arroz, feijão - Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\n21/12 - Qui\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSuco de maracujá, biscoito salgado tipo água e sal com margarina\r\n\r\nEnsopadinho de frango com cenoura, repolho refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Mamão\r\n\r\nEnsopadinho de frango com cenoura, repolho refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Mamão\r\n\r\n22/12 - Sex\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão de forma com margarina\r\n\r\nMingau de maisena com canela\r\n\r\nJardineira de legumes (patinho em cubinhos, batata, cenoura e chuchu), arroz, feijão - Sobremesa: Melancia\r\n\r\nJardineira de legumes (patinho em cubinhos, batata, cenoura e chuchu), arroz, feijão - Sobremesa: Melancia\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5507 de 31 de Janeiro de 2017. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Biscoito doce poderá ser trocado por pão de forma, leite com café poderá ser trocado por iogurte, queijo minas poderá ser trocado por requeijão, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nNutricionistas RT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes CRN-4 05100937\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIOS MERENDA FRIA - DEZEMBRO 2017\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLANCHE A\r\n\r\nLANCHE B\r\n\r\n01/12 - Sex\r\n\r\nLeite aromatizado, minibolo. Fruta: Abacaxi\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo prato. Sobremesa: Banana\r\n\r\n04/12 - Seg\r\n\r\nSuco de fruta, pão de forma com requeijão. Fruta: Melão\r\n\r\nSuco de fruta, pão careca com queijo minas. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n05/12 - Ter\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com margarina. Fruta: Melancia\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maisena. Sobremesa: Banana\r\n\r\n06/12 - Qua\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria. Fruta: Banana\r\n\r\nIogurte, pão de forma com requeijão. Sobremesa: Melão\r\n\r\n07/12 - Qui\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo água e sal com requeijão. Fruta: Mamão \r\n\r\nSuco de fruta, pão careca com margarina. Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\n08/12 - Sex\r\n\r\nSuco de fruta, pão francês com queijo minas. Fruta: Melão\r\n\r\nLeite aromatizado, pão de forma com requeijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n11/12 - Seg\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker. Fruta: Abacaxi\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com queijo muçarela. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n12/12 - Ter\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo muçarela. Fruta: Mamão\r\n\r\nSuco de fruta, biscoito doce tipo maisena. Sobremesa: Melão\r\n\r\n13/12 - Qua\r\n\r\nSuco de fruta, biscoito doce tipo rosquinha. Fruta: Banana\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\n14/12 - Qui\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina. Fruta: Maçã\r\n\r\nSuco de fruta, biscoito doce tipo maria. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n15/12 - Sex\r\n\r\nSuco de fruta, biscoito doce tipo rosquinha. Fruta: Mamão \r\n\r\nLeite aromatizado, pão francês com queijo prato. Sobremesa: Manga\r\n\r\n18/12 - Seg\r\n\r\nSuco de fruta, pão de forma com queijo minas. Fruta: Melão\r\n\r\nSuco de fruta, pão de forma com queijo minas. Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\n19/12 - Ter\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maria. Fruta: Maçã\r\n\r\nSuco de fruta, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n20/12 - Qua\r\n\r\nSuco de frutas, pão francês com queijo prato. Fruta: Manga\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo rosquinha. Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\n21/12 - Qui\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. Fruta: Melancia\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo água e sal com requeijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n22/12 - Sex\r\n\r\nSuco de frutas, pão francês com margarina. Fruta: Abacaxi\r\n\r\nIogurte, pão de forma com queijo muçarela. Sobremesa: Mamão\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº5507 de 31 de Janeiro de 2017. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nNutricionistas RT Lívia Ribera CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes CRN-4 05100937\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARDÁPIO INDÍGENA DEZEMBRO - 2017\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ / LANCHE\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\n01/12 - Sex\r\n\r\nLeite achocolatado, tipá. Fruta: Abacaxi\r\n\r\nOvo mexido com cenoura ralada, couve refogada, arroz, feijão, salada de berinjela temperada (tomate e cebola picadinhos). Sobremesa: Maçã\r\n\r\n04/12 - Seg\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nFilezinho de frango ao molho com aipim, salada de repolho e cenoura, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n05/12 - Ter\r\n\r\nSuco de caju, tipá com queijo minas. Fruta: Maçã\r\n\r\nMúsculo ensopado, angu, arroz, feijão, salada de agrião. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n06/12 - Qua\r\n\r\nIogurte, batata doce cozida servida com manteiga. Fruta: Laranja\r\n\r\nRisoto de frango (arroz, frango desfiado, molho de tomate), feijão, salada de cenoura e beterraba. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n07/12 - Qui\r\n\r\nCanjica doce. Fruta: Mamão\r\n\r\nPirão de feijão com carne, arroz, repolho refogado, salada de abobrinha com cheiro verde. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n08/12 - Sex\r\n\r\nLeite com café, aipim cozido servido com manteiga. Fruta: Maçã\r\n\r\nFrango ensopado (coxa/sobrecoxa), quiabo refogado, arroz, feijão, salada de alface, pepino e tomate. Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\n11/12 - Seg\r\n\r\nCurau. Fruta: Banana\r\n\r\nJardineira de legumes (carne bovina picadinha, cenoura, batata doce e vagem), arroz, feijão. Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\n12/12 -Ter\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão de forma com requeijão. Fruta: Laranja\r\n\r\nMacarrão espaguete com frango ao molho, feijão e salada de beterraba e chuchu. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n13/12 - Qua\r\n\r\nSuco de maracujá, espiga de milho cozida servida com manteiga. Fruta: Melancia\r\n\r\nCarne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão forte, salada de repolho temperado (cebola, tomate e cheiro-verde). Sobremesa: Mamão\r\n\r\n14/12 - Qui\r\n\r\nSuco de uva, tipá com queijo prato. Fruta: Abacaxi\r\n\r\nFrango em cubos ensopado com aipim, agrião refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n15/12 - Sex\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria. Fruta: Banana\r\n\r\nBife de panela, couve refogada, arroz, feijão, salada de alface e tomate. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n18/12 - Seg\r\n\r\nLeite com café, minibolo. Fruta: Mamão\r\n\r\nPeito de frango ao molho com cenoura e batata, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n19/12 - Ter\r\n\r\nSuco de caju, pão de forma com queijo prato. Fruta: Melancia\r\n\r\nCarne picadinha, tutu de feijão, ovos, agrião refogado, arroz. Sobremesa: Banana\r\n\r\n20/12 - Qua\r\n\r\nLeite com achocolatado, aipim cozido servido com manteiga. Fruta: Laranja\r\n\r\nCreme de abóbora com frango, milho cozido, arroz, feijão. Sobremesa: Melão \r\n\r\n21/12 - Qui\r\n\r\nSuco de maracujá, tipá com queijo minas. Fruta: Abacaxi\r\n\r\nAngu com molho de carne bovina, espinafre refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Doce de leite \r\n\r\n22/12 - Sex\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\nMacarrão talharim ao sugo, coxa/sobrecoxa de frango assada, feijão, salada de pepino com hortelã. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº5507 de 31 de Janeiro de 2017. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Carne de boi poderá ser trocada por frango, feijão preto poderá ser trocado por feijão mulatinho, batata poderá ser trocada por aipim, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nNutricionistas RT Lívia Ribera CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes CRN-4 05100937\r\n\r\nId: 2071385"
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                        "2071298": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ MATOSO MAIA FORTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ MATOSO MAIA FORTE, sito à Rua João Marques Ferreira, nº 80, Praça Cruzeiro, Município de Rio Bonito, Censo Escolar 33044325, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEEDUC 2835/2005, NO ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Bruno da Mota Alvadez, Matrícula 201434060526966; Eloir José da Mota Junior, Matrícula 201434270235984; Fabrício da Silva Santos, Matrícula 201434270251912; Janete da Conceição Silva Honorato, Matrícula 201434270253451; Karen Siqueira da Silva, Matrícula 201534270267645; Lucas Barboza Conceição, Matrícula 201099990232016; Nayana Sara da Silva e Souza, Matrícula 200934270018378; Turma de Origem NEJA IV01/2015/2º Semestre; Matheus Peixoto Mendonça Firmino, Matrícula 201434270237091. NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Raphael Charré Medeiros, Matrícula 201133990145595; Vanessa Araújo do Amor Divino, Matrícula 201434270253291. Secretária Escolar: Mara Alice Gomes da Silva, designada no DOERJ de 22/01/2015, página 14, 1º coluna. Diretora: Ana Cláudia Coutinho Alvim Silveira, designada no DOERJ de 06/06/2008, página 17, 2º coluna. Servidores que autorizam a publicação: Marlene Rodrigues Prevot Faria, ID 41939883 e Zenith Maria das Flores Cunha, ID 4112568.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BERNARDINO DA COSTA LOPES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BERNARDINO DA COSTA LOPES, sito à Rua Alexandre Pereira dos Santos, s/n, Boa Esperança, Rio Bonito, Censo Escolar 33044708, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DO ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 36.176/2004, NO ANO LETIVO DE 2015, Turma de Origem 3002/2013, Wanderson de Oliveira, Matrícula 200934020011759. Secretária Escolar: Ana Nelbi Ribeiro Teixeira, designada no DOERJ de 01/08/1991. Diretora: Jelsa Luíza Gonçalves Moreira, designada no DOERJ de 13/12/2004, página 14. Servidores que autorizam a publicação: Marlene Rodrigues Prevot Faria, ID 41939883 e Zenith Maria das Flores Cunha, ID 4112568.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 262 - CURVELINA DIAS CURVELLO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 262 - CURVELINA DIAS CURVELLO, sito a Rua Maria Dias Curvello, s/nº, Porto do Carro, Município de São Pedro da Aldeia, Censo Escolar 33028087, nos termos da Resolução SEE nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3265/2006, NO ANO LETIVO de 2017, 1º SEMESTRE, Turma JA-901: Débora Oliveira Jáfia da Silva, Matrícula 201325430338683; Estephany Manhães de Souza, Matrícula 201618510575671; Everton dos Santos Souza, Matrícula 201718510621694; Ingrid da Silva de Souza, Matrícula 201718510658342; Kelly Christiane Duarte Rangel, Matrícula 201718880683732; Larici da Silva Oliveira, Matrícula 201518510566110; Marisilvia da Conceição dos Santos, Matrícula 201518510567336; Matheus Carvalho de Araújo Silva, Matrícula 201718510656641; Matheus Silva de Siqueira, Matrícula 201325500150203; Nathalia Silva da Fonseca, Matrícula 201100110309609; Nathanael do Couto Lima, Matrícula 200929780098440; Patrick Leite Dantas, Matrícula 201618510606818; Stéphanny Oliveira dos Santos, Matrícula 201718510616852; Thiago da Silva Rangel, Matrícula 201418510473629; Uesley Sales Souza, Matrícula 201318510446846; Wilde Carneiro da Silva Gomes, Matrícula 201618510606910. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.482/2010, NO ANO LETIVO de 2013, 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Rosangela da Silva Amorim, Matrícula 201218510370525. NO ANO LETIVO de 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV04: Paulo Renato Araujo de Souza, Matrícula 201318510442778. NO ANO LETIVO de 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV04: José Vitor de Morais Pires, Matrícula 201000140332386; Diana Ribeiro Fernandes, Matrícula 201518510545871; Elaine Pereira Bezerra, Matrícula 201418510520481; Giovanna dos Santos Lima Neris, Matrícula 201418510521968; Stefanie Correia Vieira de Oliveira, Matrícula 201318510456991. NO ANO LETIVO de 2016, 2º SEMESTRE, Turma de Origem: NEJA IV04/2015/2º Semestre: David dos Santos Viana, Matrícula 201218510401692. NO ANO LETIVO de 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV04: Ariane Braga Cartacho, Matrícula 201418510517855; Bianca Mateus dos Santos Sampaio, Matrícula 201518510553548; Fernanda da Silva Patricio, Matrícula 201218510416101; Joao Paulo da Costa Braga, Matrícula 201318510446765; Jorge Dias Marco, Matrícula 201318510460911; Kelly dos Santos Alves, Matrícula 201618510596596; Lucinéia de Oliveira, Matrícula 201318510460326; Mariane Passos Duarte, Matrícula 201518510564310; Mauricio Felipe Rios Júnior, Matrícula 201518510526494; Rafaela de Jesus Vieira, Matrícula 201518510535566; Verônica Oliveira da Conceição, Matrícula 200918510058300. Turma de Origem: NEJA IV04/2016/2º Semestre: Renan Conceição da Costa, Matrícula 201518510567840. Secretária Escolar: Josélia Damasceno Conceição, designada no D.O. de 13/05/2008, página 8, 3ª coluna. Diretora: Sandra Maria Dumas Ribeiro, designada no D.O. de 14/04/2015, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rafaela Cristina Sanches Braga, ID 4371718-7 e Iara Moraes da Silva, ID 3589834-8.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 272 - GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 272 - GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS, sito na Estrada dos Passageiros s/nº, São João, Município de São Pedro da Aldeia, Censo Escolar 33028095, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2.799/2005, NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma JA-901: Catiana Carvalho Gomes, Matrícula 201618490508956; Ezequiel Soares Antônio, Matrícula 201218490293741; Francisca Brandão dos Santos Rosa, Matrícula 201718490538320; Girleide Rodrigues da Silva Mendes, Matrícula 201618490508360; Karina Furtado Rodrigues, Matrícula 201425430365709; Leonardo da Conceição Canuto, Matrícula 201518490484351; Lucas Marcelo Silva Conceição, Matrícula 201125430299553; Márcio Alecio Moreira, Matrícula 201718490539726; Roberta Keli Cavalcante dos Santos, Matrícula 201718490538169; Thamirys Vicente Pereira, Matrícula 201618490493150; Thayná dos Santos Silva, Matrícula 201618490492340. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3295/2006, NO ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3002/2008/1º Semestre: Carlos Vítor Mesquita Araujo. NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Ana Carolina de Sousa Rodrigues, Matrícula 201118490257382; Ana Paula Martins Ferreira, Matrícula 201618490506740; André Luiz de Lima Junior, Matrícula 201518490479275; Andreza de Souza Soares, Matrícula 201418490437703; Camila Santos Mendes, Matrícula 201318500266748; Delcimar Gonçalves Coelho de Souza Júnior, Matrícula 201418490375252; Diogo Soares Leão, Matrícula 201268960175231; Dulce Marlene Teixeira da Silva, Matrícula 201318490371455; Eliane Torres Domais dos Santos, Matrícula 201518490480362; Gabriel da Silva Cartacho, Matrícula 201218490290564; Georgia Santos Lima, Matrícula 201518490482225; Hamilton de Souza Pereira Júnior, Matrícula 201518490443327; Iury Rosa Rocha, Matrícula 201518490475288; Ivaneide Almeida Santos, Matrícula 201518490475954; Jéssica da Conceição da Rocha, Matrícula 201218490313110; Joilsa Alexandrino da Costa, Matrícula 201418490378431; Josineide Pereira Pontes de Souza, Matrícula 201518490475873; Lenilza Souza Chaves, Matrícula 201325460289803; Leonardo Nícolas Sales Dias, Matrícula 201418490433120; Marcelo Rodrigues de Souza, Matrícula 200918490080372; Mateus da Conceição Canuto, Matrícula 201218490297224; Milena Brito Souza, Matrícula 201518490483541; Thainá Chaves dos Santos, Matrícula 201218490296414; Thaís Ferreira da Silva, Matrícula 201418490430296; Thamyris da Costa Conceição, Matrícula 201518490463190; Thayná Ferreira da Silva, Matrícula 201318490356731, Wesley Gonçalves Pereira, Matrícula 201318490356146. Turma de Origem: NEJA IV02/2016/1º Semestre: Mirian Santos de Amorim, Matrícula 200905860053607. Secretária Escolar: Sandra Regina Nunes, designada no DOERJ de 04/09/2012, página 14, 3° coluna, Diretor Adjunto: Roberto Marques Portugal, designado no DOERJ de 15/06/2015, página 11, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Rafaela Cristina Sanches Braga, ID 4371718-7 e Iara Moraes da Silva, ID 3589834-8.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 272 - GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS, sito na Estrada dos Passageiros, s/nº, Bairro São João, Município de São Pedro da Aldeia, Censo Escolar 33028095, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente à aluna Vanessa Azevedo da Silveira, Curso: Ensino Médio, modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma: JA-3001, Ano Letivo: 2009, 1º Semestre, publicado no DOERJ de 18/06/2010, página 30, 3ª coluna. Secretária Escolar: Sandra Regina Nunes, designada no D.O. de 04/09/2012, página 14, 3ª coluna, Diretora: Monique Martinez da Silva, designada no D.O. de 14/04/2015, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Rafaela Cristina Sanches Braga, ID 4371718-7 e Iara Moraes da Silva, ID 3589834-8.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 21.09.2017\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma JA901 \r\n\r\nOnde se lê: Cristian Tierre Marins Moraes, Matrícula 201618490514840\r\n\r\nLeia-se: Cristiam Tierre Marins Moraes, Matrícula 201618490514840\r\n\r\nId: 2071298"
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Servidores que autorizaram a publicação: Fátima Azeredo Rocha Picanço, ID. 3399443-9 e Sonia Maria da Fonseca Souza, ID 4006692-4.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE ITAPERUNA, sito na Rua Expedicionário Cabo Gama nº 233, Município de Itaperuna, Censo Escolar nº 33098972, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 16.269/91, no ANO LETIVO DE 2011: Miriam de Brito Santana Silva; no ANO LETIVO DE 2015: Brenda das Graças dos Santos, Matrícula 141051000211; no ANO LETIVO DE 2016: Carlos Eduardo Rosa da Silva, Matrícula 161054000170; no ANO LETIVO DE 2017: Carolayne Ribeiro Zambrotte, Matrícula 161051000109; Eleazar Alves Camilo, Matrícula 171054000314; Erilângela Ana Soares Vieira Ferreira, Matrícula 151051000046; Filipe Medeiros Coutinho, Matrícula 171019000461; Gelsimara da Silva Mota, Matrícula 141019000592; Gilberto Gonçalves da Silva, Matrícula 131051000221; Jadilson Gomes Lopes, Matrícula 171019000236; Jamilene Luciano Ferreira do Prado, Matrícula 141051000058; John Cardinally Carneiro Anzolin, Matrícula 171051000105; Kássio Pereira de Souza, Matrícula 171051000138; Lionete Aparecida Silva Ramos, Matrícula 171051000116; Mariana Thaissa de Souza Bonifacio, Matrícula 151051000130; Moisés Moura de Oliveira Ramos, Matrícula 161051000020; Nelma Cristina Balbina de Paula, Matrícula 171051000023; Paulo Fernando Pontes Meirelles, Matrícula 141019000638; Raíssa da Costa Oliveira, Matrícula 171051000124; Sarah do Nascimento de Freitas, Matrícula 161019000304; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 16.269/91, no ANO LETIVO DE 2015: Aparecida de Fátima Silveira Carvalho, Matrícula 152054000258; no ANO LETIVO DE 2016: Cláudio Leite da Silva, Matrícula 152051000158; Fabio da Silva Pinto, Matrícula 132019000130; no ANO LETIVO DE 2017: Acsa Folly de Lima, Matrícula 172051000047; Anderson Silva Leite, Matrícula 172019000258; Bruna da Silva Azeredo, Matrícula 132051000189; Bruno Gallo das Virgens, Matrícula 172051000007; Eduardo Ramos do Espírito Santo, Matrícula 172051000008; Elzy da Fonseca Lessa Lanes, Matrícula 132051000213; Eneas Gonçalves de Oliveira, Matrícula 172051000019; Évelin de Medeiros Cunha, Matrícula 142054000246; Janaína Matias dos Santos, Matrícula 132019000489; Jéssica Oliveira de Deus, Matrícula 172019000118; Liliorrana Romualdo de Souza Cardoso, Matrícula 152054000060; Rafael de Souza Oliveira, Matrícula 172019000247; Rafaela Moreira do Nascimento, Matrícula 172051000032; Raynara Amanda da Silva Garcia, Matrícula 172051000002; Rayra Martins da Silva, Matrícula 142019000470; Robson Lopes Medeiros, Matrícula 142051000191; Rodrigo Francisco do Couto, Matrícula 152051000135; Rondinely Salles Sant'Ana, Matrícula 172019000051; Thiago Dias Azevedo, Matrícula 132019000594; Ysadora Ribeiro Dias, Matrícula 172019000427; Secretária Escolar: Lucilene Cardoso Abreu de Souza, designada no DOERJ de 26/04/2007, pág 36, 1ª coluna, Diretora: Silvana Medeiros de Paula Pillar Bittencourt, designada no DOERJ de 10/06/2015, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fátima Azeredo Rocha Picanço, ID. 3399443-9 e Zilda Figueiral Ribeiro Lacerda, ID 5456401.\r\n\r\nId: 2071082"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, sito na Rua Teixeira de Gouveia, nº 942, Centro, Município de Macaé, Censo Escolar 33015180, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, ,os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE 2º GRAU, autorizado pela Lei nº 4985/1961, no ANO LETIVO DE 1979, Turma 305: Nilda dos Santos Carvalho, Matrícula 305/79; no ANO LETIVO DE 1999, Turma 302: Djane Miranda de Lima, Matrícula 302/99. Secretária Escolar: Maria Angélica da Silva Costa, designada no D.O. 28/11/2011, página 38, 3ª coluna. Diretora: Maria Georgina de Souza, designada no D.O. de 07/11/2016, página 9, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Diana Moreira Souza, ID 4368459-9 e Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 4368454-8.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, sito na Rua Teixeira de Gouveia, nº 942, Centro, Município de Macaé, Censo Escolar 33015180, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE TÉCNICO DE CONTABILIDADE, autorizado pela Lei nº 4985/1961, ANO LETIVO DE 1982, Turma 306: Edson Fábio de Oliveira, Matrícula 306/82. Secretária Escolar: Maria Angélica da Silva Costa, designada no D.O. de 28/11/2011, página 38, 3ª coluna. Diretora: Maria Georgina de Souza, designada no D.O. de 07/11/2016, página 9, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Diana Moreira Souza, ID 4368459-9 e Alcineia Fernandes Xavier de Souza, ID 4368454-8.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, sito na Rua Teixeira de Gouveia, nº 942, Centro, Município de Macaé, Censo Escolar 33015180, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Lei nº 4985/1961, no ANO LETIVO DE 2002, Turma 3006: Glauco Murteira Belmont Saraiva, Matrícula 300602; no ANO LETIVO DE 2008, Turma: 3002, Jennifer Silva Oliveira, Matrícula 300208; no ANO LETIVO DE 2014, Turma: 3002, Alexander Cascardi Crispim, Matrícula 201232730477065. Secretária Escolar: Maria Angélica da Silva Costa, designada no D.O. de 28/11/2011, página 38, 3ª coluna. Diretora: Maria Georgina de Souza, designada no D.O. de 07/11/2016, página 9, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Diana Moreira Souza, ID 4368459-9 e Alcineia Fernandes Xavier de Souza, ID 4368454-8.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, sito na Rua Teixeira de Gouveia, nº 942, Centro, Município de Macaé, Censo Escolar 33015180, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Lei nº 4985/1961, no ANO LETIVO DE 2009, turma de origem: 3004/2008: Caroline Gonçalves Valentim, Matrícula 30080009; no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem: 3001/2013: Ana Paula de Aguiar Cezario, Matrícula 201132730338808; turma de origem: 3005/2013, Daniel Henrique Simas Silva, Matrícula 200933140119931; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem: 3007/2014: Fernanda Moreira Neves Rocha, Matrícula 201232990313003 Gisele Silva dos Santos, Matrícula 201133080318970, Secretária Escolar: Maria Angélica da Silva Costa, designada no D.O. de 28/11/2011, página 38, 3ª coluna. Diretora: Maria Georgina de Souza, designada no D.O. de 07/11/2016, página 9, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Diana Moreira Souza, ID 4368459-9 e Alcineia Fernandes Xavier de Souza, ID 4368454-8.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, sito na Rua Teixeira de Gouveia, nº 942, Centro, Município de Macaé, Censo Escolar 33015180, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal dos alunos que concluíram o CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2014, turma PAEM-04: Francisco Jailson Galdino Mota, Matrícula 201432730640015; Flavio Andre Ferreira Gonçalves, Matrícula201168470181410; Thiago Mendes de Oliveira, Matrícula 201032730324290. Secretária Escolar: Maria Angélica da Silva Costa, designada no D.O. 28/11/2011, página 38, 3ª coluna. Diretora: Maria Georgina de Souza, designada no D.O. de 07/11/2016, página 9, 3ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Diana Moreira Souza,ID.:4368459-9.\r\n\r\nId: 2071449"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL THOMAZ GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THOMAZ GOMES, sito na Rua Silva Drumond n° 97, Centro, Município de Carapebus, Censo Escolar nº 33016070, nos termos da RESOLUÇÃO SEE n° 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto n° 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA IV/1º SEMESTRE: Amanda Cristina Barcelos de Carvalho Ogioni, Matrícula 201633160421222; Amanda Duarte Barbosa, Matrícula 201233160336556; Ana Claudia França dos Santos Pio, Matrícula 201533160388962; Beatriz Evangelista Ferreira, Matrícula 201233160335827; Claudia Almeida Mariani Carvalho, Matrícula 201533160402620; Cristiane Almeida Mariani Correia, Matrícula 201633160425058; Cristiane Neto de Lima, Matrícula 201633160409958; Elenice Silva de Souza, Matrícula 201099990076119; Elisama Tertuliano Pereira, Matrícula 201533160402541; Kelly da Silva Basilio Barbosa, Matrícula 201213010476838; Leonardo Batista dos Santos, Matrícula 201333160354348; Mariana Ferreira de Mesquita, Matrícula 200932730330500; Marlon Celso Soares Prata, Matrícula 200933160012350; Natália Barbosa Santos, Matrícula 201633160421737; Priscila Barbosa Andrade, Matrícula 201333160356200; Renan Silva de Souza, Matrícula 200933160073732; Rita de Cássia do Nascimento, Matrícula 200907690039524. Diretora Geral: Rosilene de Sá Freire Lima, designada no D.O. de 07.11.2016, página 09, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Maria Terezinha Barbosa Manhães, ID 4116234-0 e Marcelo Brandão Araujo, ID 640717-0. \r\n\r\nId: 2071450"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LAURO SODRÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LAURO SODRÉ, sito na Rua Darke de Matos, nº 166, Higienópolis, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº nº 33072205, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelas Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, no ANO LETIVO DE 2017/1º semestre, Turma NEJA-IV01: Adriana Rodrigues de Araujo Barreto, Matrícula 201524320205179; Anderson da Costa Oliveira, Matrícula 201624320220379; Angela Maria Rodrigues da Costa, Matrícula 201524320205845; Ariel Luíza Alves Salomão, Matrícula 201324500430224; Djayne Pinheiro de Lima dos Santos, Matrícula 201524320210687; Fernanda Rodrigues Lopes Antão, Matrícula 201524320208860; Juvenal Costa Corrêa, Matrícula 201524320208781; Laiz Vidal Vicente, Matrícula 201524320205683; Liliane de Lima, Matrícula 201324320180548; Maria da Piedade da Silva Trad, Matrícula 201014990135260; Maria José de França Silva, Matrícula 201217220410291; Maria Zelia da Cruz, Matrícula 201524320205098; Natália Cavalcante da Silva, Matrícula 201424450629096; Príscila Dias da Silva, Matrícula 201269070161294. Secretária Escolar: Rosângela Gomes da Silva, designada no D.O. de 17/10/2013, página 19, 2ª coluna. Diretora: Cleia Lirio Viana, designada no D.O. de 20/12/2004, página 33, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Vania Lucia Alves Moreira, ID. 34181334 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4362984-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.04.1999\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO GERAL - ANO: 1998\r\n\r\nOnde se lê: 04- Anderson Carlos Soares Ribeiro\r\n\r\nLeia-se: 04- Anderson Carlos Soares da Conceição\r\n\r\nD.O. DE 03.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 62 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 08- Filomena Vieira Rezende\r\n\r\nLeia-se: 08- Filomena Vieira de Rezende\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA MARINHO \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA MARINHO, sito na Rua Fernandes Marinho nº 75, Oswaldo Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33125317, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM-M4-02: Adriano Moreno Brito da Silva, Matrícula 201308570231253.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA MARINHO, sito na Rua Fernandes Marinho nº75, Oswaldo Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33125317, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26718 de 10/07/2000, no ANO LETIVO DE 2002, Turma 3014: Leandro Silva do Carmo, Matrícula 2002301428; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3004: Ingridh Bernardo de Abreu, Matrícula 201069230339336; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3003: Ricardo Marinho dos Santos, Matrícula 201169230359929; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3008: Rodrigo Genré Siqueira da Silva, Matrícula 2013692305584828.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA MARINHO, sito na Rua Fernandes Marinho nº 75, Oswaldo Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33125317, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26718 de 10/07/2000, no ANO LETIVO DE 2012, turma de origem 3003/2004: Giselle Cristine Ribeiro de Almeida, Matricula 200430324. Secretária Escolar: Sandra Suely Maciel de Melo, designada no D.O. de 05/02/2016, página 13, 3ª coluna. Diretor: Ronald Martins, designado no D.O. de 17/08/2017, página 11, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cláudia Gomes Cruz, ID. 4326130-2 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4362984-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/04/2010\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA 3009 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 06-Edir Carlos Pereira Filho\r\n\r\nLeia-se: 06-Eder Carlos Pereira Filho\r\n\r\nD.O. DE 12/08/2016\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA 3002 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 06- Layane França da Silva Nascimento - 00918730218381\r\n\r\nLeia-se: 06- Layane França da Silva do Nascimento - 200918730218381\r\n\r\nId: 2071306"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VILMA ATANÁZIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VILMA ATANÁZIO, sito na Rua Jaguaruna, nº 157, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33136424, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29.218/2001, no ANO LETIVO 2015, Turma 3001: Millena Beatriz dos Santos Silva, Matrícula 201469390497441. Secretária Escolar: Edilene Ferreira de Araújo, designada no DOERJ de 25/08/2016, página 10, 2ª coluna, Diretora Adjunta: Vera Aparecida Teixeira da Silva, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Regina Alves Cabral, ID. 4332626-4 e Lidiane Feliciano Pinto, ID. 4368364-9\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS, sito na Estrada da Posse s/nº, Santíssimo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106550, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.011/1993, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3010: Leonardo Mendes Viana, Matrícula 2007301023; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3007: Giovana de Araujo Gomes, Matrícula 2009300713; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3003: Diana Santos Prazeres da Silva, Matrícula 200918770060517; Turma 3005: Michele Ferreira dos Santos, Matrícula 200918770108307; Turma 3006: Monique da Fonseca Silva Lima, Matrícula 200918770331995; Turma 3008: Daiany da Silva Machado, Matrícula 200918770324514; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3006: Jessica Ferreira de Oliveira, Matrícula 201018770157110; Turma 3009: Daniele Oliveira da Silva, Matrícula 201018770153610; no ANO LETIVO DE 2012, turma de origem 3010/2008: Leandro Mendes Viana, Matrícula 2008301022; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Brenda Oliveira da Silva, Matrícula 201218770260746; Turma 3002: Daniele Melo Silva, Matrícula 201218770263510; Lucas Farias de Mesquita, Matrícula 201218770265977; Turma 3003: Patricia da Silva Almeida, Matrícula 201218770281824; Turma 3004: Marina da Silva Souza, Matrícula 201218770280933; Natalha Soares dos Santos, Matrícula 201218770278874; Rodrigo Lamas da Rosa, Matrícula 201117240209781; Turma 3005: Ingridy Silva dos Santos, Matrícula 200918770008868; Milena Alves dos Santos Machado, Matrícula 201418770495592; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Bianca Costa dos Santos Barbosa, Matrícula 201318770316608; Carlos Alberto Brandão Lino Junior, Matrícula 201318770321792; Fábio Luiz Pires da Silva Junior, Matrícula 201404190393700; Ruan da Costa Izidio de Azevedo, Matrícula 201318770327219; Turma 3002: Camilla Ferreira Ribeiro, Matrícula 201318770339578; Jefferson da Silva Medeiros, Matrícula 201318770345039; João Antonio Lima de Souza, Matrícula 201318770371210; Turma 3003: Eduardo Souza da Silva Gonçalves, Matrícula 201318770322411; Lilian Ketheelyn Guerra dos Santos, Matrícula 201318360292032; Matheus Costa dos Santos, Matrícula 201318770381851; Roberta de Andrade Benvindo, Matrícula 201314120251975; Turma 3004: Rafael Marques Marinho, Matrícula 201318770364841, Ronald Portes Ramos, Matrícula 201518770551065; Thamiris dos Santos Teixeira, Matrícula 200918770039070; Turma 3005: Raphaelle da Silva Nunes, Matrícula 200918770027498; Turma 3006: Isabella Carvalho Alves, Matrícula 201318770352833; Jessica da Silva de Lima, Matrícula 201214060466605; Turma 3007: Rebeca Ferreira Rosa, Matrícula 201318770385091; Turma 3008: Ruan Firmino Givigier, Matrícula 201314060581788; turma de origem 3008/2014 Felipe Carvalho Silva Venancio. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA -IV-02: Maria do Socorro Sousa Vieira Firmino, Matrícula 201418770423257; no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01: Pablo Philipe Barbosa da Costa, Matrícula 201218770258253. Secretária Escolar: Lenilda de Araujo Silva Cardozo, designada no DOERJ de 24/08/2009, página 13, 1ª coluna, Diretora: Adriana Cândida de Souza, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elisangela Mendes da Silva, ID. 4428429-2 e Bárbara Maria das Dores, ID. 4428422-5.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2015, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Eloíza Venâncio Pontes\r\n\r\nLeia-se: Eloíza Venancio Pontes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY, sito na Avenida Cesário de Melo, nº 6851, Inhoaíba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33125304, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 26.718/2000, no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: José Sebastião da Rocha Filho, Matrícula 201513950343370. Secretário Escolar: José Wilson Tavares, designado no DOERJ de 25/09/2015, página 16, 1ª coluna, Diretora Adjunta: Roberta Barbosa Fonseca, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 20. Servidores que autorizaram a publicação: Lidiane Feliciano Pinto, ID. 4368364-9 e Andrea Cistina Narciso Santos, ID. 4278059-4.\r\n\r\nId: 2071460"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Atos": {
                        "2071338": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 008/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, e a empresa Zuriel de Iguaçu Comercio e Representação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de açúcar, adoçante e café para a Divisão de Almoxarifado da SECTIDS.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da data da assinatura.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.705,60 (seis mil setecentos e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto Estadual nº 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/2403/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/11/2017.\r\n\r\nId: 2071338"
                        ],
                        "2071413": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 009/2017\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, e a Empresa Aris AL Comércio e Distribuidora de Bebidas e Gelo Ltda ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de água mineral, natural e sem gás, em galões de 20 litros para a Divisão de Almoxarifado da SECTIDS.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da data da assinatura.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.680,00 (sete mil e seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto Estadual nº 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/2404/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/11/2017\r\n\r\nId: 2071413"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2071366": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 21 de novembro de 2017 e louvado nas informações contidas às fls. 04, 05 e 06 do referido processo, DANIELLA DE LIMA BORRET, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MARCELLE GIOVANNINI LOUZADA SILVA, ID funcional 50742264. Processo nº E-20/001/2796/2017.\r\n\r\nId: 2071366"
                    ],
                    "2071355": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 17.11.2017\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de novembro de 2017 e louvado nas informações contidas às fls. 04, 05, e 06 do referido processo, BRUNA CORREIA DE FRANÇA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por BRUNA AMARA MELLO DE OLIVEIRA, ID Funcional 50374265. Processo nº E-20/001/2728/2017.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 04 de dezembro de 2017 e louvado nas informações contidas às fls. 04, 05 e 06 do referido processo, FABIO JOSE ALVES, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por UBALDO NONATO SILVA ID Funcional 19039956. Processo nº E-20/001/2726/2017.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 04 de dezembro de 2017 e louvado nas informações contidas às fls. 04, 05, 06 e 07 do referido processo, ROBERTA SANTOS DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por LUIZ CARLOS MIGUEL LIMA DE MATOS, ID Funcional 999800787. Processo nº E-20/001/2758/2017.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 13 de novembro de 2017 e louvado nas informações contidas às fls. 04, 05, e 06 do referido processo, MARIANA MARINHO SOARES BARBOSA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por LARA LOPES PINHEIRO, ID Funcional 999800523. Processo nº E-20/001/2761/2017.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 13 de novembro de 2017 e louvado nas informações contidas às fls. 04, 05, e 06 do referido processo, CELIO HOTTZ RAMOS, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por THAIS DA SILVA ALVES, ID Funcional 50839179. Processo nº E-20/001/2759/2017.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 06 de novembro de 2017 e louvado nas informações contidas às fls. 04, 05, 06, 07 e 08 do referido processo, CAROLINE FOREIS, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por AUGUSTO NASSER OLIVEIRA DE MORAES, ID Funcional 50817850. Processo nº E-20/001/2729/2017.\r\n\r\nId: 2071355"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2071392": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 039/2017.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO e GB+ CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI - EPP\r\n\r\nOBJETO: Serviço de sondagem de terreno em Rio das Ostras.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2017.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da publicação no DOERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1093/2017.\r\n\r\nId: 2071392"
                    ],
                    "2071405": [
                        "DPGE - Ata",
                        "EXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 019/2017.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e RIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2017.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: LUIZ HENRIQUE AMPUERO DA SILVA, matrícula: 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/385/2017.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n7110.001.0594\r\n\r\n600\r\n\r\n340,00\r\n\r\n204.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\n7110.001.0389\r\n\r\n600\r\n\r\n380,00\r\n\r\n13.597,50\r\n\r\n03\r\n\r\n7110.001.0017\r\n\r\n600\r\n\r\n230,00\r\n\r\n138.000,00\r\n\r\n04\r\n\r\n7110.004.0450\r\n\r\n500\r\n\r\n234,00\r\n\r\n117.000,00\r\n\r\n05\r\n\r\n7110.004.0451\r\n\r\n1.500\r\n\r\n250,00\r\n\r\n375.000,00\r\n\r\n06\r\n\r\n7110.004.0045\r\n\r\n2.500\r\n\r\n78,00\r\n\r\n195.000,00\r\n\r\n07\r\n\r\n7110.008.0082\r\n\r\n600\r\n\r\n457,77\r\n\r\n274.662,00\r\n\r\n08\r\n\r\n7110.009.0959\r\n\r\n30\r\n\r\n501,00\r\n\r\n15.030,00\r\n\r\n10\r\n\r\n7110.009.0640\r\n\r\n600\r\n\r\n191,00\r\n\r\n114.600,00\r\n\r\n12\r\n\r\n7110.009.0029\r\n\r\n600\r\n\r\n169,00\r\n\r\n101.400,00\r\n\r\n13\r\n\r\n7110.009.0960\r\n\r\n600\r\n\r\n155,00\r\n\r\n93.000,00\r\n\r\n14\r\n\r\n7110.009.0961\r\n\r\n600\r\n\r\n148,00\r\n\r\n88.800,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 020/2017.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2017.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: LUIZ HENRIQUE AMPUERO DA SILVA, matrícula: 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/385/2017.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n09\r\n\r\n7110.009.0030\r\n\r\n600\r\n\r\n216,89\r\n\r\n130.134,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 021/2017.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e JAIRO ANTONIO ZANATTA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2017.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: LUIZ HENRIQUE AMPUERO DA SILVA, matricula:3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/385/2017.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n11\r\n\r\n7135.002.0008\r\n\r\n250\r\n\r\n299,99\r\n\r\n74.997,50\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 022/2017.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e MARZO VITORINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2017.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: LUIZ HENRIQUE AMPUERO DA SILVA, matrícula 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/385/2017.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n15\r\n\r\n7110.007.0012\r\n\r\n600\r\n\r\n290,00\r\n\r\n174.000,00\r\n\r\nId: 2071405"
                    ],
                    "2071114": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2017\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item\r\n\r\nOBJETO: R.P. para aquisição de condicionadores de ar.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/22652017.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 08/12/2017, às 14:00 h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 08/12/2017, às 14:05 h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 048/17.\r\n\r\nO edital e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 - 3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2071114"
                    ],
                    "2071764": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos que se encontrará aberto, a partir das 11 horas do dia 27 de novembro de 2017 (segunda-feira) até o dia 11 de dezembro de 2017 (segunda-feira), às 14 horas, o VII CONCURSO DE REMOÇÃO do ano de 2017. \r\n\r\nO requerimento de REMOÇÃO deverá ser formulado exclusivamente por meio da internet, no espaço ACESSO RESTRITO - ESPAÇO DO DEFENSOR, dentro da aba SISTEMAS - REMOÇÃO, para os órgãos de atuação abaixo, com assunção de titularidade obrigatória a contar do mês de JANEIRO de 2018.\r\n\r\nSERÁ EXIGIDO O CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO, DE 06 (SEIS) MESES, estabelecido pela Resolução DPGE nº 165/00, para os órgãos constantes do anexo I deste Edital. \r\n\r\nO resultado será noticiado até dia 11 de dezembro de 2017, (quarta-feira), às 16 horas, no site.\r\n\r\nANEXO I (órgãos com exigência de interstício)\r\n\r\nClasse Especial\r\n\r\n2ª DP - 21ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nRegião 4\r\n\r\nDP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - COMARCA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRegião 11\r\n\r\nDP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - COMARCA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRegião 12\r\n\r\n1ª DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDP ÚNICA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nANEXO II (órgãos sem exigência de interstício)\r\n\r\nRegião 4\r\n\r\nDP ÚNICA DE PORTO REAL / QUATIS\r\n\r\nRegião 5\r\n\r\nDP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - COMARCA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRegião 7\r\n\r\nDP ÚNICA DE NATIVIDADE / VARRE-SAI\r\n\r\nRegião 8\r\n\r\nDP ÚNICA DE CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\nRegião 11\r\n\r\n2ª DP CRIMINAL - COMARCA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nId: 2071764"
                    ],
                    "2071431": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL - PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, na forma do disposto na Resolução DPGE nº 355/2006 e no art. 4º, da Deliberação nº 01/2006 (Regimento Interno do FUNDPERJ), CONVOCA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Conselheiros Titulares e Suplentes para reunião ordinária a ser realizada no dia 08/12/2017, às 10 horas, no gabinete (Av. Marechal Câmara, nº 314, 2º andar).\r\n\r\nId: 2071431"
                    ],
                    "2071432": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, na forma do disposto no art. 2º, X, da Deliberação nº 01/2006, (Regimento Interno do FUNDPERJ), CONVIDA os Exmos. Srs. Defensores Públicos para audiência a ser realizada no dia 08/12/2016, às 14 horas, no Auditório Defensor Público Silvio Roberto Mello Moraes, no 2° andar do Edifício Sede da DPGE.\r\n\r\nId: 2071432"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2071778": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2071778"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2071477": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 23 novembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n173296092\r\n\r\nN SEVERO REFEIOES LTDA \r\n\r\n173286070\r\n\r\nR.R.SILVA JUNIOR EIRELI EPP \r\n\r\n173087442\r\n\r\n1439 CONVERT GAS NATURAL LTDA ME \r\n\r\n173292488\r\n\r\n149 REGINA PENSO DE MARECHAL EIRELI \r\n\r\n173212697\r\n\r\n3 AMIGOS SORVETERIA LTDA \r\n\r\n173220436\r\n\r\n53 INFO COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173246095\r\n\r\nA C SIMAO SACOLAO ME \r\n\r\n173285090\r\n\r\nA R HERMENEGILDO BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n173266150\r\n\r\nA S GONCALVES ALMEIDA MERCEARIA E ACOUGUE ME \r\n\r\n173216536\r\n\r\nA S GUIMARAES PIZZARIA \r\n\r\n173223826\r\n\r\nA.C. BORGES EMERICH CONFECO DE ROUPAS INTIMAS \r\n\r\n173232469\r\n\r\nAC4 INCORPORAES IMOBILIRIAS SPE LTDA \r\n\r\n173271723\r\n\r\nACESSI RIO INFORMATICA LTDA \r\n\r\n173125034\r\n\r\nACMOURA AGNCIA DE TURISMO LTDA \r\n\r\n173215513\r\n\r\nACRE2012 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173067883\r\n\r\nADHARA PARTICIPAES EIRELI \r\n\r\n173294006\r\n\r\nAEG COMERCIO DE PRODUTOS EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n173303854\r\n\r\nAIRMAX SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO LTDA ME \r\n\r\n173259570\r\n\r\nALAN OLIVEIRA SILVA PERFUMES & COSMETICOS ME \r\n\r\n173310060\r\n\r\nALBUQUERQUE COMERCIO VAREJISTA DE BIJOUTERIAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n173251820\r\n\r\nALIMENTACAO SAUDAVEL E BEM ESTAR PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n173251870\r\n\r\nALIMENTACAO SAUDAVEL E BEM ESTAR PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n173252141\r\n\r\nALIMENTACAO SAUDAVEL E BEM ESTAR PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n173150012\r\n\r\nALTERNATIVATERE COM EIRELI ME \r\n\r\n173292860\r\n\r\nALVARENGA ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n172862280\r\n\r\nALVARO LAGE FILHO 03541833700 \r\n\r\n173109977\r\n\r\nAMAS ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n173302971\r\n\r\nAMERICARTE COMERCIO DE BIJUTERIA LTDA ME \r\n\r\n172960223\r\n\r\nANDERSON GOMES DE SOUZA 03629522726 \r\n\r\n173303919\r\n\r\nANELISE ROGEDO ORIOLI SERVIOS ODONTOLGICOS EIRELI \r\n\r\n173306055\r\n\r\nAPARECIDA FERREIRA CAMPOS ME \r\n\r\n173229190\r\n\r\nARAN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n173266894\r\n\r\nARFLEX RIO COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n173270476\r\n\r\nARNALDO BAR LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n173267858\r\n\r\nARP DESIGN & MARKETING DIGITAL EIRELI ME \r\n\r\n173270387\r\n\r\nARQHOUSE CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n173283160\r\n\r\nARTE DO CHINELO COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n173169139\r\n\r\nARTIUM CRIAO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n173297536\r\n\r\nARX INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n173283616\r\n\r\nASC SOLUCOES EM T I EIRELI ME \r\n\r\n173298230\r\n\r\nASSISTENCIA MATERNO FETAL LTDA \r\n\r\n173318681\r\n\r\nASTRAB ASSESSORIA OCUPACIONAL EIRELI ME \r\n\r\n173016626\r\n\r\nASW CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n173306110\r\n\r\nATCLLOR QUIMICA DO BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n173292640\r\n\r\nAUTO RIO FUSKAS LTDA \r\n\r\n173293301\r\n\r\nAVANT MEDICA REPRESENTAO E DISTRIBUIO EIRELI \r\n\r\n173310303\r\n\r\nAVP VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n173143040\r\n\r\nB SANTANA SOARES COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n173069541\r\n\r\nBAHAM PARTICIPAES EIRELI \r\n\r\n173290051\r\n\r\nBAR E MERCEARIA ALMEIDA DE MERITI LTDA ME \r\n\r\n173274722\r\n\r\nBARCARENA GERACAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n173202977\r\n\r\nBELLE & XIQ MODAS CONFECCOES ROUPAS & ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173257682\r\n\r\nBEM BENEFICIOS ADMINISTRADORA EIRELI \r\n\r\n173183077\r\n\r\nBEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S A \r\n\r\n173204104\r\n\r\nBF SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA EPP \r\n\r\n173063578\r\n\r\nBGT COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n172914043\r\n\r\nBIJOUX SUL ACESSORIOS DE MODA EIRELI EPP \r\n\r\n173012949\r\n\r\nBLACK HAWK PRONTA RESPOSTA LTDA EPP \r\n\r\n173105114\r\n\r\nBOM PALADAR CATERING EIRELI ME \r\n\r\n173108750\r\n\r\nBOM PREO AUTO PEAS EIRELI \r\n\r\n173290515\r\n\r\nBOOZ SR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n173004350\r\n\r\nBORBOREMA CAFE LTDA \r\n\r\n173298290\r\n\r\nBORDAO CEREAIS EIRELI EPP \r\n\r\n172929326\r\n\r\nBRIMED BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n173259308\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n173138020\r\n\r\nBRUNO SUPLEMENTOS LTDA \r\n\r\n173302963\r\n\r\nBUENARTE COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n173306896\r\n\r\nBULHOES CARVALHO DA FONSECA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n173096956\r\n\r\nBURITI ALIMENTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n173061214\r\n\r\nBVY COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n173254306\r\n\r\nC AZIZ CHAMOUN EIRELI \r\n\r\n173279007\r\n\r\nC J C PROMOES E VENDAS EIRELI \r\n\r\n173305920\r\n\r\nC P M CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n173282679\r\n\r\nCALU PADARIA E MERCEARIA EIRELI EPP \r\n\r\n173259316\r\n\r\nCAMARIM D'ELAS SALO DE CABELEIREIRO LTDA \r\n\r\n173289053\r\n\r\nCARIOCA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA ME \r\n\r\n173231144\r\n\r\nCARIUS & MONSORES LOTERIA LTDA ME \r\n\r\n173294154\r\n\r\nCARPA HOLDING PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173294529\r\n\r\nCARPA HOLDING PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173294014\r\n\r\nCARPA PARTNERS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173117317\r\n\r\nCARRIJO E ABREU SERVIOS PROFISSIONAIS LTDA \r\n\r\n173303463\r\n\r\nCASA BARRA DE ARTIGOS DE CACA PESCA E ESPORTES LTDA ME \r\n\r\n173306071\r\n\r\nCENTRAL IGUACUANA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173266320\r\n\r\nCENTRO EMPRESARIAL GENERAL OSORIO EIRELI ME \r\n\r\n173293808\r\n\r\nCENTRO MEDICO MATTOS LTDA ME \r\n\r\n173280951\r\n\r\nCEREAIS DE MINAS DO VONA LTDA ME \r\n\r\n173063020\r\n\r\nCGS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n172997151\r\n\r\nCHA DE BEBE BRASIL LTDA \r\n\r\n164592482\r\n\r\nCL SERRALHEIRA E AUTOPECAS LTDA ME \r\n\r\n172965802\r\n\r\nCLIPAR LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA \r\n\r\n173218164\r\n\r\nCOAELETRO COOPERATIVA PARA AQUISICAO DE ELETRODOMESTICOS DOS BANCARIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ \r\n\r\n173273041\r\n\r\nCOBRA CNC COMERCIO DE MAQUINAS LTDA EPP \r\n\r\n173305253\r\n\r\nCOFFEE SHOP PAMPO TABACARIA LTDA ME \r\n\r\n173246524\r\n\r\nCOMERCIAL NOE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCATAVEIS LTDA ME \r\n\r\n173295401\r\n\r\nCOMEXWAY LOGISTICA DE TRANSPORTE DE CARGA EIRELI EPP \r\n\r\n173174418\r\n\r\nCOMPANHIA DE INVESTIMENTOS ARABE E BRASILEIRA - ABICO \r\n\r\n173103227\r\n\r\nCOMPLEXO B2B LTDA \r\n\r\n173243908\r\n\r\nCONSORCIO OPERACIONAL BRT \r\n\r\n173244033\r\n\r\nCONSORCIO OPERACIONAL BRT \r\n\r\n173176445\r\n\r\nCONSTRUTORA RIVER LTDA EPP \r\n\r\n173244122\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA ECT RJ LTDA \r\n\r\n172743923\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO VETERINARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UNIMEV RJ LTDA \r\n\r\n173277187\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRANSPORTES E FRETAMENTO - COOPCAR \r\n\r\n173321569\r\n\r\nCOPACABANA PRAIA HOTEL LTDA \r\n\r\n173299105\r\n\r\nCRISAS DO ANDARAI MOTO EXPRESS LTDA \r\n\r\n173121497\r\n\r\nD O 2009 CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n173159770\r\n\r\nDALI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173247962\r\n\r\nDANIEL AIELLO PRAES \r\n\r\n173291554\r\n\r\nDARIL POSTOS DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n173210988\r\n\r\nDE MADUREIRA E COMMERCE LTDA EPP \r\n\r\n173285996\r\n\r\nDEEPFLEX DO BRASIL INDUSTRIA DE DUTOS FLEXIVEIS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173188940\r\n\r\nDEPOSITO DE PAPEL SANTO CRISTO LTDA \r\n\r\n173297544\r\n\r\nDESEJO DE AMAR COMERCIO DE LINGERIE E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173292321\r\n\r\nDF71 COMRCIO HOTELEIRO LTDA \r\n\r\n173289967\r\n\r\nDIGITEL BRASIL TELECOM LTDA \r\n\r\n173281206\r\n\r\nDILCINEIA F BATISTA LANCHONETE ME \r\n\r\n173152538\r\n\r\nDIORGENES C COSTA \r\n\r\n173297889\r\n\r\nDIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S A \r\n\r\n173195350\r\n\r\nDIS COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA \r\n\r\n173292119\r\n\r\nDISTRIBUIDORA ESTRELA DA VILA NOVA LTDA ME \r\n\r\n173246540\r\n\r\nDISTRIBUIDORA SANT'ANNA CAMPO GRANDE LTDA.-ME \r\n\r\n172187044\r\n\r\nDOARBELLEZA PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n173315127\r\n\r\nDOCE SABOR DE BANGU COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n173011500\r\n\r\nDOIS IRMOS FERRAGENS E MATERIAL DE CONSTRUO LTDA \r\n\r\n173144705\r\n\r\nDOMINOJET SUDESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173297960\r\n\r\nDOVALE RIO COMERCIO DE CHAVES E FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n173246893\r\n\r\nDOXA MARKETING DIGITAL E CURSOS LTDA ME \r\n\r\n173290388\r\n\r\nDR CUIDADOS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n173092012\r\n\r\nDRIX FILMES & COMUNICACAO EIRELI ME \r\n\r\n173238220\r\n\r\nDROGARIA BOA FE LTDA EPP \r\n\r\n173277373\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DE BRAZ DE PINA EIRELI EPP \r\n\r\n173292704\r\n\r\nDROGARIA L F J EIRELI \r\n\r\n173297706\r\n\r\nDROGARIA MINEIRA DE MORABI LTDA EPP \r\n\r\n173305865\r\n\r\nDROGARIA PRINCESINHA DO IRAJ LTDA \r\n\r\n173277578\r\n\r\nDROGARIA SOARES NEIVA LTDA \r\n\r\n173255345\r\n\r\nDROGARIA TRADICAO DA PRACA SECA LTDA EPP \r\n\r\n173266991\r\n\r\nDROGARIAS MAIS BARATO LTDA ME \r\n\r\n173274455\r\n\r\nDUTRA RIBEIRO TURISMO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n173045944\r\n\r\nDWS SOLUCOES CONSTRUCAO CIVIL REFORMA EM GERAL E TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n173294472\r\n\r\nE F DELGADO ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n173308198\r\n\r\nECOFUTURE EDUCAO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE LTDA \r\n\r\n173187650\r\n\r\nEDILEIDE M. DA SILVA PADARIA ME \r\n\r\n172742650\r\n\r\nEDINEUZO CUSTODIO RAIMUNDO 88471543915 \r\n\r\n173066470\r\n\r\nEDINEUZO CUSTODIO RAIMUNDO 88471543915 \r\n\r\n173279457\r\n\r\nEDITORA DE LIVROS COBOGO LTDA \r\n\r\n173246001\r\n\r\nEDUARDA FASHION EIRELI \r\n\r\n173292232\r\n\r\nELETROTEC MONTAGENS E MANUTENCAO ELETRICA EIRELI ME \r\n\r\n173134432\r\n\r\nELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n173283632\r\n\r\nELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n173227414\r\n\r\nELOVAN LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n173216684\r\n\r\nEMCO HITRAX CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n173230652\r\n\r\nEMPORIO MIX LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n173298630\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS I S A \r\n\r\n173305393\r\n\r\nENERGETICA PONTE ALTA S A \r\n\r\n173260390\r\n\r\nENGEMALLS CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173245978\r\n\r\nENZOS REPRESENTAES LTDA \r\n\r\n173247717\r\n\r\nELICA APOIO LOGISTICO LTDA \r\n\r\n173315011\r\n\r\nERCAN SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n173308449\r\n\r\nESCOLA CASA DA MANGUEIRA LTDA EPP \r\n\r\n173285813\r\n\r\nESPLENDOR LESSA MARINHO MODAS LTDA \r\n\r\n173249965\r\n\r\nEVOLUTION DESENVOLVIMENTO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173295584\r\n\r\nEXCLUSIVA MODAS I LTDA ME \r\n\r\n173289886\r\n\r\nEXEMPLAR PLANOS DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n173262058\r\n\r\nF & R DE TANGUA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n173241344\r\n\r\nF C V A PATRIMONIAL E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n173130062\r\n\r\nF D S RODRIGUES RECREACAO E RESTAURANTE ME \r\n\r\n173130372\r\n\r\nF D S RODRIGUES RECREACAO E RESTAURANTE ME \r\n\r\n173244769\r\n\r\nF GARCIA CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n173299202\r\n\r\nF&S ASSESSORIA EM CONTABILIDADE E DEPARTAMENTO PESSOAL LTDA \r\n\r\n173262678\r\n\r\nFABIO DE S MACHADO \r\n\r\n173135900\r\n\r\nFABIO ROBERTO OLIVEIRA DE ALENCAR ME \r\n\r\n173265820\r\n\r\nFABULA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n173259022\r\n\r\nFARMACIA MESQUITA DA SORTE LTDA EPP \r\n\r\n173061397\r\n\r\nFARMIFINK 2014 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS LTDA ME \r\n\r\n173298346\r\n\r\nFARSTAD SHIPPING LTDA \r\n\r\n173245595\r\n\r\nFERREIRA'S ACESSORIOS E ROUPAS LTDA \r\n\r\n173194788\r\n\r\nFERROBRAS ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n173212212\r\n\r\nFERROBRAS PERFILADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173303773\r\n\r\nFIRETEK EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n173282407\r\n\r\nFLAVIANO DA SILVA ME \r\n\r\n173301452\r\n\r\nFLORA HERVAS DO MATO LTDA ME \r\n\r\n173270409\r\n\r\nFLORANE FARMACIA COM MANIPULACAO E HOMEOPATIA LTDA ME \r\n\r\n173188400\r\n\r\nFMTJ ASSESSORIA E CONSULTORIA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n173121284\r\n\r\nFOODIVINE SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA EPP \r\n\r\n173195490\r\n\r\nFORNELLO UTILIDADES DO LAR LTDA \r\n\r\n173306705\r\n\r\nFRIGORIO CENTER CARNES LTDA ME \r\n\r\n173258590\r\n\r\nFRUTAS & VITAMINA COMERCIO DE SALADA DE FRUTA E SANDUICHE LTDA ME \r\n\r\n173295096\r\n\r\nFT4 ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n172150124\r\n\r\nG DE MOURA RESTAURANTE ME \r\n\r\n173194826\r\n\r\nG DE MOURA RESTAURANTE ME \r\n\r\n173199003\r\n\r\nGAMA DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n173288820\r\n\r\nGARAGEM MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n173228909\r\n\r\nGAS NATURAL ACU LTDA \r\n\r\n173296734\r\n\r\nGATECOM DO BRASIL S A \r\n\r\n173280498\r\n\r\nGENESIS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n172851696\r\n\r\nGEOTEF TOPOGRAFIA E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n173280625\r\n\r\nGIANNIS DIMARCO ASSESSORIA CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL CONTABIL PATRIMONIAL E FINANCEIRA EIRELI EPP \r\n\r\n173280757\r\n\r\nGILSON DA SILVA FERREIRA - REPRESENTAO COMERCIAL \r\n\r\n173171958\r\n\r\nGMS ITAIPAVA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n173292879\r\n\r\nGOL LEGAL ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n173266983\r\n\r\nGOMES RIO PROMOCAO E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n173294049\r\n\r\nGRAFICA E EDITORA GRMSET LTDA ME \r\n\r\n173289576\r\n\r\nGRANJA IRMAOS COSTA LTDA ME \r\n\r\n173278264\r\n\r\nGRIECCO CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n173297595\r\n\r\nGUIMARAES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n173261396\r\n\r\nGULA MIX RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173208487\r\n\r\nGULF AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173286933\r\n\r\nH E VIDROS PARA AUTOMOVEIS E MAQUINAS PESADAS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n173171753\r\n\r\nHAPYDIAS DROGARIA NACIONAL LTDA \r\n\r\n173188850\r\n\r\nHARE COMERCIO DE PRODUTOS PROMOCIONAIS EIRELI \r\n\r\n173284850\r\n\r\nHEBRON STYLE HAIR SALAO DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n173301266\r\n\r\nHEIM DE REZENDE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173271901\r\n\r\nHF ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n173306837\r\n\r\nHIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n173287280\r\n\r\nHOGAPRES HOLDING PATRIMONIAL LTDA EPP \r\n\r\n173232213\r\n\r\nHORA DO SABOR BUFFET E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n173244629\r\n\r\nHORTIFRUTI 2 AMIGOS VITOR & FELIPE LTDA \r\n\r\n173268595\r\n\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S A \r\n\r\n173149545\r\n\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S A \r\n\r\n173280978\r\n\r\nI S DE ALCANTARA COMERCIO DE CORTES E METAIS PARA USINAGEM ME \r\n\r\n173211445\r\n\r\nI W P SOUZA TRANSPORTES ME \r\n\r\n173187919\r\n\r\nI9MENTOR DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173215980\r\n\r\nIAGO CABRAL DE OLIVEIRA \r\n\r\n173087205\r\n\r\nIBIZA ART DECOR LTDA. \r\n\r\n173294146\r\n\r\nIMPORT PRINT COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173296149\r\n\r\nIMPORTADORA THE ORIGINAL NEW LOOK LTDA ME \r\n\r\n173202209\r\n\r\nINFRAPORT COMERCIO E SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PORTUARIAS E TECNOLOGIA SUBAQUATICAS EIRELI ME \r\n\r\n173038751\r\n\r\nINSFOR INNOVATIVE SOLUTIONS FOR ROBOTICS LTDA ME \r\n\r\n173193030\r\n\r\nINSTALUM LTDA \r\n\r\n173302831\r\n\r\nINSTITUTO BRAMANTE DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n173293778\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA AEG LTDA EPP \r\n\r\n170840166\r\n\r\nINSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA \r\n\r\n173302408\r\n\r\nINTELLIAN DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n173306527\r\n\r\nINTER ADVICE CONSULTORIA & GESTO EIRELI - ME \r\n\r\n173276806\r\n\r\nINVESTLAR IMOBILIARIA EIRELI ME \r\n\r\n173296580\r\n\r\nINVESTPAR BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173308546\r\n\r\nISABEL CRISTINA ROSA CARDOSO \r\n\r\n173292372\r\n\r\nJ A AMSTERDAN CABELELEIROS LTDA ME \r\n\r\n173222943\r\n\r\nJ ALMEIDA CARDOSO ME \r\n\r\n173222919\r\n\r\nJ B C INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173307841\r\n\r\nJ E CONFECCAO E SERVICOS GRAFICOS EIRELI ME \r\n\r\n173056113\r\n\r\nJ L P DE HONORIO MECANICA LTDA ME \r\n\r\n173184383\r\n\r\nJ R DIONIZIO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO \r\n\r\n173314058\r\n\r\nJ R FERRAZ SERVICOS DE TRANSPORTE ME \r\n\r\n173309003\r\n\r\nJAGUAR DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n173222269\r\n\r\nJAILSON CARDOSO CAJUEIRO 05773871700 \r\n\r\n172434157\r\n\r\nJFE 69 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n173301045\r\n\r\nJGP DISTRIBUICAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173299466\r\n\r\nJGP DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173252010\r\n\r\nJGP GESTAO DE CREDITO LTDA \r\n\r\n173237797\r\n\r\nJGP GLOBAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n173205135\r\n\r\nJHONATTAN NOVAES TURQUE 13814213777 \r\n\r\n173290000\r\n\r\nJNP NOSSA PIZZA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n173259405\r\n\r\nJOIA FOOD TRUCK LTDA \r\n\r\n173075673\r\n\r\nJOY ACESSORIOS DE MODA LTDA \r\n\r\n173211135\r\n\r\nJULIO GUIMARES COSTA \r\n\r\n173151396\r\n\r\nK3 AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n173289940\r\n\r\nKATIA CHAVES DE ALMEIDA PINESCHI ME \r\n\r\n173254756\r\n\r\nKML ARTIGOS ESPORTIVOS E NUTRICIONAIS EIRELI \r\n\r\n173304184\r\n\r\nKMP PRODUES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n173295606\r\n\r\nL DOS SANTOS GOMES PRODUCOES E EVENTOS ME \r\n\r\n173162002\r\n\r\nL F PRINTER SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173161260\r\n\r\nL P DISTRIBUIDORA DE GELADOS LTDA \r\n\r\n173239951\r\n\r\nLABORIS FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n173197264\r\n\r\nLANGERCOOP COOPERATIVA DE CONSUMO DE BANCARIOS E EX BANCARIOS \r\n\r\n172530768\r\n\r\nLATICINIOS MARILIA S/A \r\n\r\n173236499\r\n\r\nLAUDELI BAR LTDA ME \r\n\r\n173234879\r\n\r\nLC CAETANO ASSESSORIA TECNICA LTDA \r\n\r\n173049346\r\n\r\nLEKIS CONFECO DE JEANS LTDA \r\n\r\n173274560\r\n\r\nLEME LEGO REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n173141250\r\n\r\nLEONARDO MARTINEZ CANARIO SILVA \r\n\r\n173306306\r\n\r\nLET S LOG SERVICOS INTEGRADOS DE LOGISTICA LTDA \r\n\r\n173075177\r\n\r\nLLP REALTY INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n173269141\r\n\r\nLM COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS PET LTDA \r\n\r\n173129617\r\n\r\nLOUCOS POR CHURRASCO E BIRITA LTDA \r\n\r\n173304486\r\n\r\nLRR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173303900\r\n\r\nLYNNECAR 2000 AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n173162096\r\n\r\nM E CAETANO LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n173231390\r\n\r\nM E PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\n173007813\r\n\r\nM H B RABELLO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n172821770\r\n\r\nM J DE SOUZA DIVISORIAS E DECORACOES ME \r\n\r\n172833159\r\n\r\nM J DE SOUZA DIVISORIAS E DECORACOES ME \r\n\r\n173302548\r\n\r\nM M CARDOSO PANIFICADORA LTDA ME \r\n\r\n173289800\r\n\r\nM P M BARRA ME \r\n\r\n173269222\r\n\r\nM S BASTOS ACOUGUE ME \r\n\r\n173298079\r\n\r\nM.J. CAMPOS \r\n\r\n173175821\r\n\r\nMA CHERIE MAGNOLIA PERFUMES E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n173276938\r\n\r\nMADA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173294391\r\n\r\nMALTA SOLUES COMRCIO E SERVIOS LTDA. \r\n\r\n173272630\r\n\r\nMANU CAXIAS CALCADOS LTDA \r\n\r\n173070590\r\n\r\nMAR 7 MARMORARIA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172999391\r\n\r\nMARCELLA ALVES DE CASTRO SERRA LIMA 11775346730 \r\n\r\n173054897\r\n\r\nMARCELO XAVIER 01574635751 \r\n\r\n173061923\r\n\r\nMARCIA SENA PEREIRA 01025874773 \r\n\r\n173223222\r\n\r\nMARCIO RAPOSO LEITE \r\n\r\n173255426\r\n\r\nMARCO ANTONIO F. ARAUJO \r\n\r\n173238998\r\n\r\nMARIA LUCIA DE LIMA BONIFACIO 07824011712 \r\n\r\n173100465\r\n\r\nMARIANA OLIMECHA NEUROPSICOLOGIA LTDA \r\n\r\n173316204\r\n\r\nMARMILE COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n173234194\r\n\r\nMARMORARIA RJ COMERCIO E SERVICOS DE PEDRAS PARA REVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n173293964\r\n\r\nMRQUEZ INCORPORAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n173196195\r\n\r\nMARTINS VENTURA REVENDA DE GLP LTDA EPP \r\n\r\n173244998\r\n\r\nMAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173186769\r\n\r\nMAX BRASIL SERVIOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n173307116\r\n\r\nMBBJA - COMRCIO DE ARTIGOS E PRODUTOS VETERINRIOS LTDA \r\n\r\n173217680\r\n\r\nMDRJ 32 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173221084\r\n\r\nMEDIVITALE REPRESENTACOES EIRELI EPP \r\n\r\n173276202\r\n\r\nMEDSITE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA SADE LTDA ME \r\n\r\n173277292\r\n\r\nMERCADINHO GWA LTDA ME \r\n\r\n173285570\r\n\r\nMERCADO JK MACHADO LTDA ME \r\n\r\n173141374\r\n\r\nMERCEARIA E HORTIFRUT CAPIXABA LTDA ME \r\n\r\n173293166\r\n\r\nMERCEARIA NOVAPET DA PONTE LTDA ME \r\n\r\n173079261\r\n\r\nMFC CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n173277462\r\n\r\nMICHAEL VIEIRA DA COSTA 05680498707 \r\n\r\n173304990\r\n\r\nMICHAEL VIEIRA DA COSTA 05680498707 \r\n\r\n173104843\r\n\r\nMILOMAQUI CONFECCOES LTDA \r\n\r\n173278531\r\n\r\nMINI MERCADO COCO TAQUARA LTDA ME \r\n\r\n173299008\r\n\r\nMJB AUTO CENTER COMERCIO E SERVICOS DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n173289851\r\n\r\nMMP MOURMAX SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173226574\r\n\r\nMODAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173302009\r\n\r\nMONTEIRO VIANNA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173038441\r\n\r\nMPW CONSULTORIA E CORRETAGEM LTDA \r\n\r\n173268080\r\n\r\nMULTIIMAGINARIO DESIGN GRAFICO LTDA ME \r\n\r\n173309348\r\n\r\nMULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n173295010\r\n\r\nMURTA CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n173157149\r\n\r\nN O CABRAL COMERCIO E CONFECCAO ME \r\n\r\n173232426\r\n\r\nN. M. P. CORRA ARQUITETURA E CONSTRUO \r\n\r\n173299920\r\n\r\nNAPA CAFE E PRODUTOS DE MINAS LTDA ME \r\n\r\n173302920\r\n\r\nNEROSI SOLDAS ABRASIVOS E PROTECAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n173311768\r\n\r\nNIBECA PRODUTOS PARA INFORMATICA LTDA \r\n\r\n173261337\r\n\r\nNILQUIMAR REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173284418\r\n\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n173167551\r\n\r\nNORSUL CATERING EIRELI \r\n\r\n173304893\r\n\r\nNORSULBULK NAVEGACAO S A \r\n\r\n173298761\r\n\r\nNORTESUL TRANSPORTES E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n173179673\r\n\r\nNOSSO SALAO LTDA ME \r\n\r\n173309542\r\n\r\nNOVA ACAO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173276350\r\n\r\nNOVA GUADALUPE'S BRASIL BAZAR E FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n173116027\r\n\r\nNOVA ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n173201067\r\n\r\nNOVA PRIMAVERA DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173220886\r\n\r\nNOVA VISUAL COMERCIO DE DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n173277411\r\n\r\nNOVTECH SOLUCOES EM SERVICOS LOCACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n172974119\r\n\r\nOCEANEERING SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n173288170\r\n\r\nODEBRECHT PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n173271502\r\n\r\nODOYA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n173047149\r\n\r\nOIL LOG OPERADOR LOGISTICO DE TERMINAIS DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E ALCOOIS LTDA \r\n\r\n173302254\r\n\r\nONCOLOGIA REDE DOR S A \r\n\r\n173202462\r\n\r\nONECAR PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ME \r\n\r\n173006752\r\n\r\nONGC CAMPOS LTDA \r\n\r\n173259502\r\n\r\nORTECONT COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173297676\r\n\r\nOTICA COR E VISION E PRESTADORA DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS VISION LTDA ME \r\n\r\n173262511\r\n\r\nOTICA CRESPO LTDA ME \r\n\r\n172532949\r\n\r\nOTICA VT LTDA ME \r\n\r\n173303579\r\n\r\nOWL SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n173309844\r\n\r\nOYGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173139981\r\n\r\nP M H DE FARIA EIRELI EPP \r\n\r\n173297633\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA PRINCESINHA DO CABUCU LTDA ME \r\n\r\n173013651\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA SANTOS E SALES LTDA ME \r\n\r\n173302343\r\n\r\nPADARIA SANTOS MENDES LTDA ME \r\n\r\n173291970\r\n\r\nPANACEA TEMPLE TECNOLOGIA DA INFORMAO EIRELI \r\n\r\n173292810\r\n\r\nPANIFICACAO MASSA RICA DE BANGU LTDA ME \r\n\r\n173237339\r\n\r\nPANIFICADORA ALVINOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n173288308\r\n\r\nPARCERIA DA MODA COMERCIO CONFECCAO E REPRESENTACAO EIRELI EPP \r\n\r\n173164811\r\n\r\nPARETTO SISTEMAS LTDA \r\n\r\n173304567\r\n\r\nPARNAIBA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173226604\r\n\r\nPATA AMIGA COMERCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n173307094\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SANT'ANNA CONSULTORIA \r\n\r\n173279201\r\n\r\nPEDRO VALENTIM - DESIGN E DESENVOLVIMENTO WEB LTDA \r\n\r\n173042457\r\n\r\nPELO COPA CENTRO DE DEPILACAO FEMININA LTDA ME \r\n\r\n173295487\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n173295690\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n173274161\r\n\r\nPETROBRAS GAS S/A GASPETRO \r\n\r\n173297951\r\n\r\nPETROBRAS GAS S/A GASPETRO \r\n\r\n173235409\r\n\r\nPHE COMRCIO E SERVIOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n173302270\r\n\r\nPLANET CINEMAS MACAE LTDA \r\n\r\n173168825\r\n\r\nPOLICLINICA DE ITATIAIA LTDA ME \r\n\r\n173269400\r\n\r\nPOLIQUIM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173246036\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEL VILA DE CAXIAS LTDA \r\n\r\n173302149\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA CIDADE DE DEUS LTDA \r\n\r\n173293662\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA SAO LOURENCO DE BANGU LTDA \r\n\r\n173301460\r\n\r\nPRIME SERVICE COMPANY EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n172947502\r\n\r\nPRIMEGEST BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173300723\r\n\r\nPROFIVE COLEGIO E CURSO LTDA ME \r\n\r\n173241620\r\n\r\nPROSPERIT CONSULTORIA E SERVIOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173283365\r\n\r\nPS LAGOS - COMRCIO DE PRODUTOS ALIMENTCIOS LTDA \r\n\r\n173013805\r\n\r\nPSAFE TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n173256449\r\n\r\nPUPPA TEXTIL INTERNACIONAL LTDA ME \r\n\r\n173305148\r\n\r\nPYGGBANK CONSULTORIA DE VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173265065\r\n\r\nQSN FARMA LTDA EPP \r\n\r\n173305164\r\n\r\nQUALIARQ ENGENHARIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n173249434\r\n\r\nQUEEN COMERCIO DE ROUPAS DA SETE DE SETEMBRO LTDA \r\n\r\n173074090\r\n\r\nR 2 HOSPEDAGEM LTDA \r\n\r\n172634245\r\n\r\nR R DA SILVA SOLUCOES TECNOLOGICAS EM INSTALACOES ME \r\n\r\n172994624\r\n\r\nRA LOCACAO DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n172893259\r\n\r\nRADIO DIFUSORA PORTO REAL LTDA \r\n\r\n173167080\r\n\r\nRAFAEL S BARBOSA COM E SERV TECNICOS ME \r\n\r\n173298966\r\n\r\nRANATHA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n173268277\r\n\r\nRBB CENTRO AUTOMOTIVO LTDA \r\n\r\n173297463\r\n\r\nREALMED TRANSPORTES E LOGISTICAS EIRELI ME \r\n\r\n173284884\r\n\r\nREFORCO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n173252648\r\n\r\nREI DA ENTREGA LTDA ME \r\n\r\n173265197\r\n\r\nREJAC SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172926904\r\n\r\nRESET COMERCIO E CONFECCAO LTDA \r\n\r\n173257992\r\n\r\nREVISA AUTO CENTER E MECANICA LTDA \r\n\r\n173165885\r\n\r\nRF RIO FARMA REPRESENTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n173273564\r\n\r\nRFG GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173208444\r\n\r\nRHRPX INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n173256465\r\n\r\nRIBEIRO & PAIXO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. \r\n\r\n173189636\r\n\r\nRIO ATLANTICA HOTEL S A \r\n\r\n173223702\r\n\r\nRIO BRANCO ALIMENTOS S/A \r\n\r\n173299733\r\n\r\nRIO CHINA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173292658\r\n\r\nRIO NITEROI CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n173300111\r\n\r\nRISC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173280480\r\n\r\nRJTMM COMRCIO E SERVIOS - EIRELI \r\n\r\n173117520\r\n\r\nRK COMERCIO DE ROUPAS DE NOVA FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n173310575\r\n\r\nRNA & SMF SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n173063004\r\n\r\nROBERTA BERNARDI DUTRA - EIRELI \r\n\r\n172769116\r\n\r\nROBERTA MAGRANI FERREIRA 09665068717 \r\n\r\n173037518\r\n\r\nROBERTA MAGRANI FERREIRA 09665068717 \r\n\r\n173061117\r\n\r\nRODRIQUEZ CANTIERI NAVALI DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173256872\r\n\r\nROGERIO CONRADO DE VASCONCELOS JUNIOR 03722167736 \r\n\r\n173306993\r\n\r\nROSA DOS VENTOS ORGANIZAO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n173109950\r\n\r\nROSA HAIR COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n173300596\r\n\r\nROSMANINHO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173149529\r\n\r\nROYAL ASSESSORIA EM DISTRIBUICAO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - EIRELI \r\n\r\n173305407\r\n\r\nROYAL ASSESSORIA EM DISTRIBUICAO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - EIRELI \r\n\r\n173279449\r\n\r\nRRF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE EMPRESAS S A \r\n\r\n173133657\r\n\r\nRS LENO DO GAS POSTO DE REVENDA LTDA ME \r\n\r\n173246559\r\n\r\nRURAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTO ANIMAL LTDA ME \r\n\r\n173199887\r\n\r\nRV TECNOLOGIA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n173265480\r\n\r\nS DE S ALBINO SALAO DE CABELEIREIROS ME \r\n\r\n173299873\r\n\r\nS3 CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173299660\r\n\r\nSADOK ARZOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA ME \r\n\r\n173309267\r\n\r\nSAEPAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173141366\r\n\r\nSAFE PARTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173307507\r\n\r\nSANDALIA MAIS COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n173284310\r\n\r\nSANDER MODAS LTDA. \r\n\r\n173078648\r\n\r\nSANTA CONFRARIA LTDA EPP \r\n\r\n173180299\r\n\r\nSANTA F TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n173100180\r\n\r\nSANTANA 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n172987881\r\n\r\nSANTO ANTONIO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n173188184\r\n\r\nSANTOS E TOLEDO COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n173076041\r\n\r\nSAR COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n173308562\r\n\r\nSAUDE E BEM ESTAR PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n173305210\r\n\r\nSB CENTER EIRELI ME \r\n\r\n173261175\r\n\r\nSBC COMRCIO SERVIOS E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n172907519\r\n\r\nSEGTRAN SEGURANCA E ENSINO TECNICO DE TRANSITO LTDA ME \r\n\r\n173178359\r\n\r\nSEIXAS & MATHIAS CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n173293077\r\n\r\nSERGIO LEAL BARBOSA ME \r\n\r\n173025102\r\n\r\nSERRA ELETROMOVEIS COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA EPP \r\n\r\n173036813\r\n\r\nSERRA ELETROMOVEIS COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA EPP \r\n\r\n173233198\r\n\r\nSINUCAS LINES LTDA ME \r\n\r\n173280226\r\n\r\nSISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n172450616\r\n\r\nSISTEMA TROPICAL DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n172861861\r\n\r\nSOBRAL GASTRONOMIA E EVENTOS LTDA \r\n\r\n173290540\r\n\r\nSOL NASCENTE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n173305229\r\n\r\nSOLUCION & SERVICES COMERCIO SERVICOS PROJETOS E MANUTENCAO EM PETROLEO & GAS LTDA \r\n\r\n173267939\r\n\r\nSONIA MARIA PINHEIRO GARLOPE 00884814688 \r\n\r\n173268552\r\n\r\nSORELLE ZAMPAGLI CALADOS E ACESSRIOS LTDA. \r\n\r\n173188141\r\n\r\nSUDESTE 2009 COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173300928\r\n\r\nSULLAGROS BAZAR E RACOES LTDA ME \r\n\r\n173166547\r\n\r\nSUPER MANIA MINE MERCADO LTDA ME \r\n\r\n173300740\r\n\r\nSUPERMERCADOS LEAO S/A \r\n\r\n173301061\r\n\r\nSUPERMERCADOS LEAO S/A \r\n\r\n173315240\r\n\r\nSURREAL CERVEJARIA ARTESANAL LTDA ME \r\n\r\n173314392\r\n\r\nSUZY COIFFEUR CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n173307299\r\n\r\nSWEDISH MATCH DO BRASIL S/A \r\n\r\n173252770\r\n\r\nT GROTA FUNDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n173257674\r\n\r\nT J SILVA BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n173301703\r\n\r\nT TEIXEIRA CARDOSO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n173227503\r\n\r\nTABERNA DA PRAA COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n173151434\r\n\r\nTALENTOS DE TERESOPOLIS SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n173277047\r\n\r\nTAPIOCA BRASILEIRINHA EIRELI \r\n\r\n173295681\r\n\r\nTELES PIRES PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172998425\r\n\r\nTELSEB SERVICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n173117899\r\n\r\nTERMOCABO S/A \r\n\r\n173319050\r\n\r\nTFC TOUR LTDA EPP \r\n\r\n173319688\r\n\r\nTFC TOUR LTDA EPP \r\n\r\n173273262\r\n\r\nTGB NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173307345\r\n\r\nTGB NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172996198\r\n\r\nTH DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA EPP \r\n\r\n173292836\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO CORDEIRO MOORE 12224236778 \r\n\r\n173308260\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n173308376\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n173258433\r\n\r\nTITONELLI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n173208002\r\n\r\nTO BE INC PARTICIPAES, EMPREENDIMENTOS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIRIO LTDA. \r\n\r\n173184928\r\n\r\nTORRES ALIMENTAO LTDA. \r\n\r\n173064345\r\n\r\nTRADICAO TECNOLOGICA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173314945\r\n\r\nTRANSRANGEL TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME \r\n\r\n172905095\r\n\r\nTRANSTURISMO TRANSPORTADORA ORIENTAL LTDA \r\n\r\n173280528\r\n\r\nTREM DOS LAOS ARTIGOS E ACESSRIOS LTDA \r\n\r\n173239544\r\n\r\nV L OFICINA AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n173272789\r\n\r\nV M L FARIAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n173261361\r\n\r\nV M PEREIRA COMERCIAL E IMPORTADORA ME \r\n\r\n173305237\r\n\r\nVAGUINHO PNEUS DE SAO GONCALO LTDA ME \r\n\r\n172802113\r\n\r\nVASCULAR DR LUCAS ROCHA SERVICOS MEDICOS EIRELI EPP \r\n\r\n172838045\r\n\r\nVASCULAR DR LUCAS ROCHA SERVICOS MEDICOS EIRELI EPP \r\n\r\n173306284\r\n\r\nVELOSOS HOME CENTER BAZAR E FERRAGENS LTDA \r\n\r\n173299652\r\n\r\nVIA GAS POSTO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n173303986\r\n\r\nVIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA \r\n\r\n173220649\r\n\r\nVIDRACARIA RIOCENTRO LTDA ME \r\n\r\n173229891\r\n\r\nVISAO BRASIL PARA NEGOCIOS EIRELI EPP \r\n\r\n173291325\r\n\r\nVISAO DE AGUIA COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS PERFUMARIA E RELOJOARIA LTDA ME \r\n\r\n173288383\r\n\r\nVISAOLOG LOGISTICA DE DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n173141617\r\n\r\nVITRINE DIRETA EIRELI \r\n\r\n173262325\r\n\r\nVX CONSULTING LTDA \r\n\r\n172943230\r\n\r\nW M SERVICOS DE CONSTRUCAO E REFORMA LTDA ME \r\n\r\n172661285\r\n\r\nWANBING PASTELARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n173305911\r\n\r\nWELLINGTON WANDER DALLIER LOCACAO E TURISMO ME \r\n\r\n173308058\r\n\r\nWINCO SISTEMAS LTDA. \r\n\r\n172964083\r\n\r\nWJP 2000 MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n173296599\r\n\r\nWRV TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n173111203\r\n\r\nWTLA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n173293522\r\n\r\nXES COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n173281583\r\n\r\nXYZ77 TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n173276105\r\n\r\nYSLA COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS EIRELI - EPP \r\n\r\n173281702\r\n\r\nZAVAREZZI COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI ME \r\n\r\n173268471\r\n\r\nZETEL CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\nId: 2071477"
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                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 23 novembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2071479"
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