{
    "2017-11-17": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2070171": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2017\r\n\r\nTorna sem efeito o ato que designou a Procuradora de Justiça VÂNIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO para atuar na 5ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, no período de 21 a 30 de novembro de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO para prestar auxílio à Promotoria de Investigação Penal de Cabo Frio, especificamente no feito nº 0024289-66.2017.8.19.0011 (IP 5217/2017 - 126ª DP), no dia 08 de novembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANIK REBELLO ASSED MACHADO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos, no período de 13 a 17 de novembro de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ANIK REBELLO ASSED MACHADO para atuar na Central de Audiência de Custódia da Comarca de Campos dos Goytacazes, no período de 13 a 20 de novembro de 2017.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA, LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES e ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID para atuarem na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Queimados, no período de 13 a 22 de novembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital, no período de 13 a 30 de novembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RACHEL SALLES TOVAR para atuar na 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, no período de 14 a 16 de novembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ANA CAROLINA MORAES COELHO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias, no período de 16 a 19 de novembro de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA BARBOSA DELGADO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias, no período de 16 a 19 de novembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça VALERIA VIDEIRA COSTA para atuar na 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 16 a 30 de novembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça VALERIA VIDEIRA COSTA para atuar na 13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 13 a 30 de novembro de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA DE VASCONCELLOS ARAÚJO BRESSAN para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar, nos dias 16 e 22 de novembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos, no período de 18 a 24 de novembro de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA e CELSO QUINTELLA ALEIXO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 20 e 25 de novembro de 2017, em Itaipava e Petrópolis, respectivamente.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES para atuar na Central de Audiência de Custódia da Comarca de Campos dos Goytacazes, no dia 21 de novembro de 2017, sem prejuízo de duas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça ANA LÚCIA DA SILVA MELO para atuar na 28ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 21 a 30 de novembro de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA LÚCIA DA SILVA MELO para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 21 a 30 de novembro de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO MENEZES SANTAREM para atuar na Central de Audiência de Custódia da Comarca de Campos dos Goytacazes, no dia 23 de novembro de 2017, sem prejuízo de duas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA para atuar na 6ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital, nos dias 29 e 30 de novembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CLAUDIA PEREIRA CALDAS e HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO para prestarem auxílio recíproco entre a Promotoria de Justiça junto ao III Juizado Especial Criminal da Capital e a Promotoria de Justiça junto ao IV Juizado Especial Criminal da Capital, no dia 30 de novembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 2070171"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2070172": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\nProcesso nº 2016.00576184 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do Fundo de Investimento Imobiliário - FII Edifício Castelo, referente à locação dos 4º, 5º, 9º e 10º andares do Edifício Castelo, localizado na Avenida Nilo Peçanha, nº 151, Centro, Rio de Janeiro - RJ, incluindo 115 (cento e quinze) vagas de estacionamento, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01036072 (Requerente: Genesio de Araujo Ribeiro - Cargo: Analista do Ministério Público - Área: Processual - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição) - Defiro a averbação de 4.896 dias de serviço e contribuição, para fins de aposentadoria, dos quais 7 dias, para fins de adicional por tempo de serviço e disponibilidade.\r\n\r\nId: 2070172"
                    ],
                    "2070173": [
                        "IA - Portarias",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SGMP nº 474/2017\r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.\r\n\r\nCria Grupo de Trabalho para padronização de medidas voltadas à elaboração de relatórios de custos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, que disciplina que os Ministérios Públicos devem seguir os planos e estratégias institucionais para a realização de ações e a execução de despesas, bem como a Lei Complementar Federal nº 101/2000, que obriga a Administração Pública a manter um sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária financeira e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de implantar um sistema de informações de custos no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para subsidiar a tomada de decisões dos gestores quanto à utilização eficiente dos recursos públicos;\r\n\r\nCONSIDERANDO os elementos constantes do procedimento de gestão administrativa MPRJ nº 2017.00988819;\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado Grupo de Trabalho com vistas à padronização de medidas voltadas à elaboração de relatórios de custos do Parquet fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - estabelecer junto aos respectivos órgãos gestores os requisitos para consolidação das informações dos itens de despesa no âmbito do MPRJ;\r\n\r\nII - elaborar minuta de normatização que estabeleça os padrões para consolidação e envio das informações para a sistematização do relatório de custos;\r\n\r\nIII - apresentar relatório conclusivo de suas atividades, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Portaria;\r\n\r\nIV - praticar outros atos relacionados à sua finalidade.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Coordenador: Marcelo Vieira Azevedo, Secretário de Planejamento e Finanças;\r\n\r\nII - Integrantes: Bernardo Maciel Vieira, Secretário de Tecnologia da Informação; Maria Fernanda de Andrade Ramos Paiva, Secretária de Engenharia e Arquitetura; Mauro da Silva Thomaz, Diretor de Recursos Humanos; Ronaldo Bello Guimarães, Secretário de Logística; Thais Silva Gonçalves, Assessora de Patrimônio Imobiliário; Roberto de Souza Junior, servidor da Secretaria de Planejamento e Finanças.\r\n\r\nArt. 4º - Os integrantes do Grupo de Trabalho não perceberão qualquer gratificação pelo desempenho de suas funções.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2017.\r\n\r\nDimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nId: 2070173"
                    ],
                    "2070174": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 16.11.2017\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 08 de novembro de 2017, o servidor ROBSON MOTHÉ LINHARES FILHO, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7771, da Gerência de Contratos da Diretoria de Licitações e Contratos para a Gerência de Licitações da Diretoria de Licitações e Contratos.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 21 de novembro de 2017, o servidor ALMIR FELIX DO NASCIMENTO JUNIOR, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 4186, da Coordenadoria de Segurança e Inteligência para a Secretaria do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 21 de novembro de 2017, a servidora BIANCA ATHAYDE DE MORAES, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6518, da Secretaria do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal para a Coordenadoria de Segurança e Inteligência.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 21 de novembro de 2017, o servidor LUCAS ALVES CARDOSO, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6517, da Gerência de Suporte ao Conselho Superior do Ministério Público da Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados para a Gerência de Arquivo da Diretoria de Comunicação e Arquivo.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2017\r\n\r\n*Processo Administrativo nº MP-2016.01261021 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância, para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidor do Ministério Público.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 14.11.2017.\r\n\r\nId: 2070174"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2070175": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2014.00564887 (apenso nº MP-2014.00564893) (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Magé.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2015.00285975 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 7.988/2007 e do Decreto nº 145/2008, ambos do Município de Campos dos Goytacazes) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.01084096 (apenso nº MP-2016.01036159) (Origem: 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital.) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.01261847 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital.\r\n\r\nDE 16.11.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2014.01198401 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital) - Conflito conhecido. Aprovo. Sugiro a remessa dos autos ao Procurador-Geral da República com vistas à declaração do Órgão que deverá prosseguir oficiando no feito.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00172616 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca.\r\n\r\nId: 2070175"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2070176": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE053/2017 (LOTE 01) e TERMO DE CONTRATO Nº 154/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00753615.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e HS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de monitores com rotação de 90°, em conformidade com as especificações constantes do lote 1 do Pregão Eletrônico nº 053/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 535,99.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 14.11.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE053/2017 (LOTE 02) e TERMO DE CONTRATO Nº 155/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00753615.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RTT INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de monitores com rotação de 90°, em conformidade com as especificações constantes do lote 2 (reservado exclusivamente para ME e EPP) do Pregão Eletrônico nº 053/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 652,00.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 14.11.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 156/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00499237.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Doação de materiais destinados ao atendimento das necessidades administrativas e institucionais da PCERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 17, II, “a”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 14.11.2017.\r\n\r\nId: 2070176"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2070177": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, no período de 21 de novembro a 1º de dezembro de 2017, a 1ª Central de Inquéritos, sediada na Avenida Nilo Peçanha, nº 12, 2º e 3º andares, Centro/RJ, estará fechada para atendimento ao público em geral, em virtude da realização de obras em suas instalações.\r\n\r\nO atendimento às medidas urgentes e às delegacias será normal durante o período.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 4 de dezembro de 2017 (segunda-feira).\r\n\r\nId: 2070177"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2070178": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 32/2017\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Portaria CGMP nº 895, de 16 de novembro de 2016, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: Promotoria de Justiça de Família de Mesquita e Promotoria de Justiça Cível e de Família de Queimados, no dia 29 de novembro de 2017.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 2070178"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2070179": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 16/11/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00298933 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 169/10 - Parte(s): PEDRO VICENTE DE PAULA;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00722086 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 102/10 - Parte(s): DENILDO FERREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00501560 - Quatro volumes principais e quatro apenso(s) (nº 2014.01064645, nº 2014.00259901, nº 2013.01324050 e nº 2013.00642850) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CA BO FRIO - IC 74/14 - Assunto(s): APURAR AUSÊNCIA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01432258 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 05/13 - Parte(s): FABIANA MARCIA RANGEL DE ANDRADE;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00215480 - Cinco volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 91/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E EXPANDER DO BRASIL MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01140587 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): FÁBIO ANTUNES DA SILVA (ADV.: FÁBIO ANTUNES DA SILVA - OAB/RJ 204979) E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00695790 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 84/15 - Parte(s): SOCIEDADE CIVIL DE TERESÓPOLIS, CARLOS OTÁVIO MONTEIRO DE SANT' ’ANNA E SUPORTE AVANÇADO VIDA TERESÓPOLIS LTDA.;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01000170 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 165/15 - Parte(s): ZILDA MARIA PEREIRA MACHADO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00241198 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3973/17 - Parte(s): BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA E LUCIANA DA SILVA MACIEL;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00258815 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 183/16 - Parte(s): HÉLIO MACHADO BARRETO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00666825 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 09/16 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL MIGUEL COUTO FILHO E CLEISE DA SILVA SOUZA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00763358 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): M.M. & FILHOS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. (ADV.: MARCUS VINÍCIUS SOARES DOS SANTOS - OAB/RJ 100171);\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00281842 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 28/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSISTENTE NO ATRASO DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APERIBÉ;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00288242 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 28/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NITERÓI E PAULO ROBERTO DA SILVA;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00369135 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 04/17 - Parte(s): ANTÔNIO ALVES BRITO;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00570255 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 144/17 - Parte(s): DORALICE DA CONCEIÇÃO SALGUEIRO;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00763653 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 14/17 - Parte(s): ROSANE DE SOUZA SILVA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00581644 - Seis volumes principais e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 169/10 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E GOVERNANÇA BRASIL TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01050730 - Quatro volumes principais e dois apenso(s) (nº 2016.00380103 e nº 2014.00477960) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - IC 03/15 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE ESCOLAR, NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01496542 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 11/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E POLICLÍNICA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00263252 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3484/15 - Parte(s): CONSELHO TUTELAR NILÓPOLIS E CARLA VALÉRIA LYRIO SEABRA SOARES;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00838950 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00878139) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 90/15 - Parte(s): LUCIANO DOS SANTOS MELLO (ADV.: LUCIANO DOS SANTOS MELLO - OAB/RJ 154127) E AUTO LOTAÇÃO INGA LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00927080 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01075116) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01066127 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.01244937 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E IRMÃOS NOGUEIRA MECÂNICA E RETÍFICA LTDA.;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00731972 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 28/16 - Parte(s): ALEXANDRA SILVÉRIO BALBINO COSTA E LUCIANO TADEU COSTA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00104815 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 547/17 - Parte(s): MARECY HORTENCIANO DE SOUZA, LUIZ DA CUNHA FOURNIER E HÉLCIO LUIZ VASCONCELLOS FOURNIER;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00352643 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 34/17 - Parte(s): JULIANA SALUSTIANA DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00377995 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N - Parte(s): CASSIA MATTOS CHARLES COELHO;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00546424 - Um volume principal e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 1893/17 - Parte(s): ABRIGO CHÁCARA LEÃO DE JUDÁ, LOCALIZADO NA RUA ARAUCÁRIA, S/N, TAQUARA, DUQUE DE CAXIAS/RJ;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00728735 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00248270) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 441/17 - Parte(s): ALZIRO DA COSTA;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00891749 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - REP 198/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE REALIZAÇÃO DE EVENTO NA CIDADE DE SANTA MARIA MADALENA NO DIA 25 DE AGOSTO DE 2017, SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.01009752 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 89/17 - Parte(s): JORGE FLORÊNCIO DA SILVA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00810485 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 55/17 - Parte(s): DORA BASTOS DA COSTA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00476437 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 04/14 - Parte(s): MICHAEL SANDRO DOS SANTOS SILVA E CONDOMÍNIO VENTURA SHOPPING (ADV.: GUILHERME OTÁVIO LIMA PAIM - OAB/RJ 149223);\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00502667 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 36/14 - Assunto(s): APURAR OS MOTIVOS DA PARALISAÇÃO DA OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PSF DE MARIANA, MUNICÍPIO DE SUMIDOURO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00821699 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 109/14 - Parte(s): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ - OAB/MARICÁ E AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134);\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01099043 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 25/14 - Parte(s): REJANE DE SOUSA FERREIRA REIS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00322570 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 41/15 - Parte(s): NOVA FÓRMULA FITNESS E PARTICIPAÇÕES LTDA. E A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A. (ADV.: KARINA STERN DE SIQUEIRA - OAB/RJ 99412);\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00408738 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 27/15 - Parte(s): GILSON CARDOSO MAIA (ADV.: ELOIR ESTEVES - OAB/RJ 99064), EDUARDO TEIXEIRA CARDOSO (ADV.: ELOIR ESTEVES - OAB/RJ 99064), ILANA ESTEVES DA SILVA OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00050335 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 10/16 - Parte(s): DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E CON TROLE DE ZOONOSES DE NITERÓI E ESTABELECIMENTO WAGNER ALBERTO DE MORAES;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00296004 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 36/16 - Parte(s): THIAGO VILAÇA SOARES COMÉRCIO DE ALIMENTOS - EIRELI;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00428752 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 120/16 - Parte(s): ANNA CECÍLIA MALDONADO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00519225 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 13/17 - Parte(s): DANIELE DE LEMOS AMERICANO FREIRE, LOCALIZA RENT A CAR S.A. (ADV.: CHRISTIANO PIRES GUERRA XAVIER - OAB/MG 83083), CAR RENTAL SYSTEMAS BRASIL LOCAÇÃO DE VEICÚLOS LTDA. (ADV.: FERNANDA FERREIRA LOPES TAVARES - OAB/RJ 208299) E OUTROS;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00048757 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 30/17 - Parte(s): SONIA MASALA DA SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00523423 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - REP S/N - Parte(s): ALLAN CARDECH LEMOS E TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ADV.: AYMARA DE ARÊA LEÃO SIMÕES - OAB/RJ 169758);\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00207119 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 153/11 - Parte(s): CENTRO ORTOPÉDICO SÃO LUCAS (ADV.: FERNANDA BRAGA MENDES - OAB/RJ 114436);\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00815885 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 354/11 - Parte(s): SAULO DA COSTA E SOUZA (ADV.: SAULO DA COSTA E SOUZA - OAB/RJ 128988) E VIAÇÃO FORTALEZA LTDA. (ADV.: PAULO ROBERTO RIGUETE GARCÊZ - OAB/RJ 114622);\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00986982 - Dez volumes principais e dois apenso(s) (nº 2013.01275750 e nº 2012.01282865 com dois volumes) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): CONSELHO COMUNITÁRIO DA ORLA DA BAÍA DE GUANABARA - CCOB E MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01451492 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 218/12 - Parte(s): JOÃO LUIZ BELLOTI NACIF, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA E HOSPITAL MUNICIPAL HÉLIO MONTEZANO;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00076254 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 10/12 - Parte(s): MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00875877 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): ESPAÇO BAR DO MEIO LTDA. (ADV.: MARCUS MÓ PASSOS - OAB/RJ 139229);\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00977759 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 99/15 - Parte(s): DELFIN FONTES MOREIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01282588 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 09/16 - Parte(s): GETÚLIO CERQUEIRA BARRETO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00362058 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 37/16 - Parte(s): MARCELO MOREIRA DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE VALENÇA E SUBPREFEITURA DO DISTRITO DE SANTA ISABEL;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00586420 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 201/17 - Parte(s): NEIDE DIAS DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00731388 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CRECHE JARDIM DE INFÂNCIA TIA NANE, LOCALIZADA NA RUA PEREIRA LANDIM,182, RAMOS/RJ;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00965427 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 49/17 - Parte(s): UBIRAJARA RIBEIRO DA SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00053497 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 64/17 - Parte(s): LUZIA RIBEIRO DA CUNHA;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00184892 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 23/17 - Parte(s): COSTA LESTE MARICÁ TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA.;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00513772 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 24/17 - Parte(s): CÁTIA CILENE CRISTÓVÃO DE CASTRO;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00334399 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 60/09 - Parte(s): H. J. QUEIROZ ME E MUNICÍPIO DE MACUCO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01462454 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 29/11 - Parte(s): ALCINÉIA DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01224207 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 49/17 - Parte(s): PAULO GALVÂO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00225015 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 47/14 - Parte(s): SCALA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS LTDA . - CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS GRUPO ABOLIÇÃO (ADV.: JORGE LUIZ SOUZA - OAB/RJ 44547);\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00233439 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 26/14 - Parte(s): AGÊNCIA NACIONAL DE PETROLÉO - ANP, TRANSSORLA COMÉRCIO GÁS LTDA. E WANDERLEY DA SILVA CORDEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00149134 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 08/15 - Parte(s): JEFFERSON MOURA MONTEIRO E MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00192807 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 01/15 - Parte(s): MARISTELA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA E COLÉGIO JOÃO DE DEUS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00909884 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 39/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00100029 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): FABIANA ANDREA NUNES ROSA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00118269 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 06/16 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATEUS E AGNÓSTICOS - ATEA, ANDRÉ LUIZ ALVES LOPES, ROGELSON SANCHES FONTOURA E MUNICÍPIO DE MESQUITA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00125322 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 14/16 - Assunto(s): ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01068115 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N - Parte(s): LETÍCIA CRISTINA GONÇALVES MARTINS DA SILVA E ROBERTO OLIVEIRA DE SOUZA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.01165563 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 14/17 - Parte(s): MÁRCIA LEITE CAMPOS;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00705975 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 38/17 - Parte(s): CÁTIA DANTAS DOS SANTOS DE AGUIAR E NAIR DANTAS DOS SANTOS;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00834530 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 47/17 - Parte(s): ANTÔNIO VALENÇA;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00856287 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 19/17 - Assunto(s): AVERIGUAR A AUSÊNCIA DE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS OUTORGAS DE TÁXI DO MUNICÍPIO DE MAGÉ;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00942079 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 128/17 - Parte(s): ODELINO ROSSI;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01376184 - Quatro volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 102/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E PFMP CONSTRUTORA LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00135733 - Cinco volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): JUCENY GONÇALVES MANHÃES (ADV.: ALEXANDRE LONGO DE SOUZA - OAB/RJ 106899) E ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. (ADV.: MÁRCIO CARNAÚBA DA SILVA - OAB/RJ 187236);\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00463444 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 63/13 - Parte(s): MARIA JOSÉ MARQUES ANDRADE;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00937793 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 47/14 - Parte(s): MÁRCIA MARIA MANHÃES DE AZERÊDO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00273457 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 59/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E ABELHUDO'S CONFECÇÕES LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00776650 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00611581) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 138/15 - Parte(s): PAULO DE OLIVEIRA ROSÁRIO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00892704 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 13/17 - Parte(s): DANIELLE DA SILVA RODRIGUES;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00174227 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PP 03/16 - Parte(s): VITÓRIA MENDES E VALDIR ALVES DO COUTO JUNIOR;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00277632 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 69/16 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE QUANTO AO NÃO OFERECIMENTO DE ALIMENTOS AOS PACIENTES INTERNADOS NO PRONTO SOCORRO DE IGUABA GRANDE;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01127944 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 22/17 - Parte(s): DAYSE CRISTINA PORTUGAL FIGUEIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00070397 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 08/17 - Parte(s): HENRIQUE TEIXEIRA FILHO;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00336044 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 34/17 - Parte(s): OROLINA ROZA PIRES, ANA CRISTINA GUIMARÃES DOS SANTOS E LUIZ GUIMARÃES DOS SANTOS;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00362977 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA NO SENTIDO DE QUE NO LOCAL CONHECIDO COMO RINCÃO MIMOSO, EM ITAIPUAÇU, MARICÁ/RJ, ESTARIA SE FORMANDO UM GRANDE ATERRO NO ENTORNO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA - PESET;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00552295 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 116/17 - Parte(s): HOSPITAL AZEVEDO LIMA E ANTÔNIO ROCHA;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00606237 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 34/17 - Assunto(s): APURAR A FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS MO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00917627 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 45/17 - Parte(s): JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00690329 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 261/11 - Parte(s): MARLENE IMACULADA DA CRUZ E JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS JORGE;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00327545 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00278970) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 64/13 - Assunto(s): AVERIGUAR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE VAGAS NO ENSINO MÉDIO NAS ESCOLAS ESTADUAIS EXISTENTES NOS BAIRROS ENGLOBADOS PELA DIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA III;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00541080 - Quatro volumes principais e seis anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1080/13 - Parte(s): SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE JESUS (ADV.: CYNTIA REGINNA MENEZES CARVALHO DE SOUZA - OAB/RJ 187219-E);\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01251456 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - IC 167/13 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE DETECTADAS NA SELEÇÃO DOS ALIMENTOS, PARA A MERENDA ESCOLAR NO ANO DE 2012, NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01264955 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N - Parte(s): PATRÍCIA DAMASCENO ARRUDA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01262529 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 160/15 - Parte(s): ÁGUAS DO IMPERADOR S.A.;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00178672 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 25/16 - Parte(s): CONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DE NITERÓI E RODRIGO TEIXEIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00351950 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 06/17 - Parte(s): ELIANA FAUSTINA CLEMENTE DA SILVA E VALTER CELESTE DE OLIVEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00864145 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 46/16 - Parte(s): DANIEL MARQUES E DETRAN/RJ;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01283456 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 08/17 - Parte(s): PENHA DE FRANÇA GONÇALVES JOSÉ;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00151117 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ (ADV.: FERNANDA POLO LOUREDO - OAB/RJ 122835);\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00691900 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 2103/17 - Parte(s): CHARLES EVARISTO KLEIN ROSSI;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00762120 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 435/17 - Parte(s): MADALENA PACHECO DE MELLO;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00817555 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 575/17 - Parte(s): JOSÉ SAMPAIO DE SIQUEIRA E CANTILHA RITA DE SIQUEIRA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00153947 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 32/09 - Parte(s): WASHINGTON VIEIRA TERRA E PREFEITURA DE SEROPÉDICA;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00206702 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 43/10 - Parte(s): CONSTRUTORA QUARTIER DE CASIMIRO DE ABREU LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00567953 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 01/10 - Assunto(s): APURAR A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, DIANTE DA CELEBRAÇÃO DE TAC, NO BOJO DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM ÁREAS NÃO EDIFICANTES;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00668805 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 236/10 - Parte(s): ROGÉRIO MACIEL, ALEXANDRE GOMES MACHADO E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.01191342 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 06/12 - Assunto(s): APURAR A ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA, NO QUE DIZ RESPEITO AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E AGENTE COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00500863 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 859/12 - Parte(s): EVANDRO FRANCISCO DE FARIAS;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00750318 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): SANECHA BAR E DANCETERIA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00794052 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 238/14 - Parte(s): GERSON SOUZA GONZAGA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00776806 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 14/15 - Parte(s): MARLUCE RAMOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00150038 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 38/17 - Assunto(s): AVALIAR A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE MAIS DISPENDIOSO PARA OS COFRES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00219023 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 47/17 - Parte(s): NEIMAR PINTO CAMINHA E MARLI PINTO CAMINHA;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00242645 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 153/17 - Parte(s): SÔNIA REGINA FERNANDES DA MOTA;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00261163 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 23/17 - Parte(s): MARÍLIA DUARTE DA COSTA MOREIRA E PEDRO PAULO GOMES HENRIQUES E OUTROS;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00580156 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 110/17 - Parte(s): JOSÉ FRANCISCO NUNES;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00616430 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 102/17 - Parte(s): SILÉZIA CODEÇO RIBEIRO;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.01058012 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N - Parte(s): RO SIMEIRE DE OLIVEIRA PEDRA E BRUNA OLIVEIRA RODRIGUES DE ALMEIDA;\r\n\r\nId: 2070179"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 63ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 21 de setembro.\r\n\r\nAos vinte e um dias de setembro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexagésima terceira sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 62ª sessão ordinária, de 19 de setembro de 2017, que fora previamente submetido aos conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins requereu, por meio do ofício 37/17, de 21 de setembro de 2017, reinclusão, com efeitos idênticos aos produzidos por embargos de declaração, do Processo TCE nº 295472-9/2015, cujo voto - pela rejeição das razões de defesa, indeferimento do pedido de sobrestamento do processo bem como de prorrogação do prazo, aplicação de multa, comunicação com determinações, deferimento do pedido de parcelamento da multa e expedição de ofícios ao Ministério Público Estadual e à 1ª Vara Federal de Magé havia sido aprovado na sessão anterior, de 19.09.17. Tendo sido deferida a solicitação, a relatora explicou que o jurisdicionado dera entrada de nova documentação no Protocolo deste TCE, essencial ao deslinde da questão, autuada sob o nº 021075-3/17, em 06.09.17, ou seja, em data anterior, portanto, à deliberação do voto na sessão passada. Tendo em vista a necessidade de apreciação dos novos elementos juntados aos autos, reconheceu a omissão quanto à não observância do documento e, com efeitos infringentes, alterou seu entendimento anterior, votando, assim, por diligência interna para que o Corpo Instrutivo se manifestasse acerca da documentação encaminhada pelo jurisdicionado, o que foi aprovado por unanimidade. Em expediente, a Presidência fez convocação para sessão extraordinária do Conselho Superior de Administração a ser realizada na próxima terça-feira, dia 26 de setembro, logo após o término da sessão plenária ordinária. A fim de dar preferência à presença do advogado Rafael Rolim de Minto - OAB/RJ-114171, a Presidente sugeriu inversão de pauta, priorizando assim o relato do Processo TCE nº 105930-2/2016 (Edital de Licitação de Concorrência Pública nº 004/15, da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), da pauta de inclusão do Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, que procedeu à leitura do relatório, destacando que o edital tinha por objeto a contratação de gerenciamento e supervisão das obras e serviços de abastecimento de água na região da Baixada Fluminense, pelo período de 24 meses no valor estimado de R$ 23.608.000,00, aproximadamente, estando a realização dessa solicitação adiada sine die, sendo a oitava submissão plenária, e que em sessão plenária última, de 04.07.17, este Tribunal, acolhendo voto de sua relatoria, decidira pela notificação ao atual Diretor-Presidente da Cedae para que apresentasse as razões de defesa pelo não saneamento do feito desde 22.09.16, sem prejuízo da adoção, em derradeira oportunidade, de medidas que elencara naquela ocasião. Em sua reanálise técnica, a Coordenadoria de Exames de Editais desta Corte se pronunciara por meio de instrução, na data de 23.08.17, pelo conhecimento do edital e posterior arquivamento com duas determinações que deveriam ser realizadas antes da realização de certame licitatório. A primeira delas, complementar o termo de referência, fazendo constar do item 15.1 que o 24º relatório seria integrado pelo relatório final do programa; item 2 - incluir, dentre os anexos do edital, o detalhamento referente à função, às atribuições e ao quantitativo de horas dos profissionais envolvidos na elaboração de cada um dos relatórios, previsto na estimativa orçamentária, compatibilizando quantitativos destes relatórios. Assim, nesta data foi apresentado, no detalhamento, o quantitativo de seis relatórios, quando o especificado na estimativa orçamentária seriam sete unidades. O Ministério Público de Contas manifestara-se no mesmo sentido por meio de parecer. Concedida a palavra ao repre sentante do jurisdicionado, este destacou a importância e a grandiosidade da obra, que visava a levar água para os principais municípios da região da Baixada Fluminense, que, embora já tenham alguma rede instalada, estava muito aquém da sua hoje instalação populacional, por diversos motivos, entre eles uma falta de controle adequado de ordenamento do solo urbano. Assim, ressaltou que a cada cinco anos a Cedae tinha que redimensionar toda sua rede de abastecimento de água e de esgoto para aquela região, por conta do seu déficit histórico de saneamento e de água. Essas obras, no valor de R$ 800.000.000,00, hoje estimados, estavam sendo trazidas a Plenário para o projeto de gerenciamento, que hoje girava em torno de R$ 21.000.000,00. Dessa forma, destacou dois pontos: o primeiro, que, no entender da Cedae, não houvera qualquer irregularidade ou ilegalidade no curso desse processo, pois a determinação desta Corte de Contas sempre fora no sentido de manter adiado sine die o edital de licitação desde o final do ano de 2016; e assim estava sendo cumprido pela Cedae. E que havia de fato um intenso e proveitoso debate sobre a economicidade dessa contratação, pois a Cedae sempre trabalhara, de acordo com os precedentes desta Corte de Contas, com uma estimativa com base em tabela, ou da IAB ou da Associação dos Engenheiros, que citava 4% do valor da obra, estando a estimativa da Cedae em 2,6%, portanto, dentro do parâmetro utilizado. O outro ponto mencionado dizia respeito à individualização dos custos da obra, uma vez que a Cedae entendia ser uma obra extensa difícil de ser realizada pelas condições urbanas do local, e que, utilizara-se o banco de dados existente na empresa para fazer esse tipo de dimensionamento. E por serem obras complexas, específicas, com dificuldades próprias da região, havia sido feita uma estimativa até muito abaixo dos parâmetros utilizados pelas tabelas do IAB e da Associação dos Engenheiros Consultores, embora essas tabelas fossem simplesmente uma referência para um limite que se entendia razoável para colocar esse edital para o certame licitatório, e por isso, a não retirada desse parâmetro nas razões de defesa, por entender-se que era um parâmetro que deveria ser seguido pelo gestor público ao colocar o edital na rua. Para finalizar, informou que a empresa cumprira todas as medidas que foram apresentadas por este Plenário, colocando-se à disposição para qualquer recomendação ou determinação, que seria fielmente cumprida pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos, pleiteando que fosse arquivado o processo e que a Cedae pudesse, de fato, conseguir submeter ao certame público de licitação o projeto de gerenciamento e supervisão de obras no “Programa Água Para Todos”, na Baixada Fluminense. Em seguida, o relator informou ter verificado, após o detido exame dos autos, que a Cedae apresentara razões de defesa, que estava acolhendo. Explicou que não constara expressamente do seu voto integrante no sistema, mas estava incluindo, neste momento, um item pelo acolhimento das razões de defesa em relação a notificação anteriormente feita por este Plenário. Adentrando ao mérito propriamente dito, verificou que, embora as determinações decididas por esta Corte na sessão plenária de 04.07.17, tenham sido cumpridas, o atendimento aos itens 02 e 03 daquela notificação gerara a formulação de duas novas determinações pelo Corpo Instrutivo, que não impediam, a seu ver, o conhecimento do edital, registrando que essas duas determinações deveriam ser cumpridas antes da realização do certame licitatório. A seguir, solicitou que a transcrição da defesa apresentada pelo advogado fosse juntada aos autos - o que foi deferido - e apresentou seu voto pelo acolhimento das razões de defesa, conhecimento, determinações e arquivamento, que foi aprovado por unanimidade; e a Presidência cumprimentou o advogado pela exposição oral e agradeceu a presença da Cedae na Corte, por estarem sempre trazendo novas informações, que auxiliavam o trabalho deste Tribunal. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; e observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 2758 processos: 101 pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, 54 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 14 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 2589 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento retirou os Processos TCE nºs 109177-8/2015, 100015-3/2016 e 100022-6/2016. Devolveu com voto-revisor os Processos TCE nºs 220078-8/2014, 220087-9/2014, 220738-0/2014 e 233188-2/2014 (pensões do Instituto de Previdência dos Servidores de Niterói), explicando que os quatro processos eram atos concessórios de pensão por morte nos quais o Corpo Instrutivo, acompanhado pelo Ministério Público de Contas, sugerira o registro com recomendação para que o jurisdicionado, nos reajustes dos benefícios, observasse o princípio da preservação do valor real previsto no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/03. Observou, ainda, que a relatora, Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, observara falta da fundamentação constitucional nos atos concessórios e, em decorrência, acrescentara determinação para o respectivo saneamento - providência com a qual estava de acordo. Porém, quanto aos reajustes das pensões, a relatora mantivera a recomendação sugerida pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público. Com a devida vênia à relatora, entendeu que o comando contido no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, por ser vinculante, uma vez que não deixava margem de discricionariedade para a administração pública, deveria ensejar a formulação de uma determinação porquanto tratava-se de dispositivo dotado de coercibilidade que deveria ser necessariamente cumprido pelo gestor público. E para corroborar a posição ora defendida, invocou precedentes em seu voto, aprovados em sessões plenárias recentes, nos quais fora ressaltada a natureza obrigatória da observância do citado dispositivo constitucional e, consequentemente, concluiu-se nesses precedentes pela determinação como medida adequada para dar cumprimento à imposição prevista na Constituição, razão pela qual votou nestes quatro processos de pensão pelo registro e pela determinação. Concedida a palavra à relatora, Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, esta, por considerar a diferença entre os votos pequena - o objeto do processo se tratava de analisar se estavam presentes os requisitos legais da concessão do benefício -, porque a recomendação quanto ao critério de reajuste, constante de seu voto-relator, seria uma mera orientação ao jurisdicionado, de função pedagógica, e também devido a questões de celeridade e economia processual, retirou seu voto, sendo aprovado por unanimidade o voto do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. No relato do Processo TCE nº 100005-0/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 003/2016, encaminhado pelo Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-Proderj), tendo por objeto o registro de preços de produtos e serviços em tecnologia Red Hat dividido em três lotes, a saber: lote 1 - licenciamento de uso de softwares; lote 2 - trata de serviços para o desenvolvimento, manutenção e demais atividades; e o lote 3 - treinamento, para atendimento às necessidades do órgão licitante, com valor estimado da licitação de R$ 13.732.000,00 aproximadamente, o relator comentou haver algumas pendências a serem sanadas pelo jurisdicionado no edital em exame, e que sua parcial divergência residia unicamente em ajuste de redação de um item da comunicação proposta pelo Corpo Instrutivo, votando, dessa forma, pela comunicação e ciência, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 203200-6/2017 (Edital de Pregão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa), tendo por objeto a eventual locação de escavadeira hidráulica, mini-escavadeira hidráulica, motoniveladora e retroescavadeira no valor estimado de R$ 2.287.000,00, aproximadamente, o relator informou que o Corpo Instrutivo manifestara-se por relevar a ausência de razões de defesa e manifestara-se também por nova comunicação, enquanto o Ministério Público de Contas opinara pela comunicação, nos termos propostos, sem prejuízo de uma multa ao responsável, tendo em vista que não houvera apresentação de razões de defesa pelo não atendimento à decisão plenária de 18.05.17. Em complementação à comunicação sugerida pelo Corpo Técnico e à aplicação da multa proposta pelo Ministério Público de Contas, entendeu o relator pertinente que, desde já, se declarasse a ilegalidade de digital, em função de já ter sido conferido ao gestor, em sessão plenária de 25.07.17, derradeira oportunidade de saneamento do feito, sob pena, naquela ocasião, de declaração de ilegalidade de instrumento editalício, residindo nisso sua parcial divergência com o Parquet de Contas, registrando que já era a quarta submissão plenária, e assim, votou pela ilegalidade do edital, aplicação de multa, comunicação e ciência, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 104293-7/2017 (Edital de Licitação na modalidade Concorrência Pública Nacional nº CN 005/2017, encaminhado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE), tendo por objeto a prestação de serviço de reforma dos decantadores da estação de tratamento de esgoto, de estação de tratamento de esgoto de barra, com valor estimado de R$ 15.650.000,00, aproximadamente, o relator, de acordo com o proposto pelas instâncias instrutivas, procedeu a alguns ajustes nos itens da comunicação de forma a tornar essa comunicação mais clara ao jurisdicionado, sendo aprovada por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 104134-5/2017 (Edital de Licitação na modalidade Concorrência Pública nº 10/2017, encaminhado pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência), tendo por objeto a alienação de imóvel situado na Rua Othon Bezerra de Melo nº 187, no Jardim Botânico, no Município do Rio de Janeiro, atualmente ocupado, com valor do lance mínimo estimado de R$ 3.495.000,00, o relator, em seu voto constatou que o Rioprevidência pretendia alienar uma casa de 369 m² situado em um amplo terreno de 2.434 m² no bairro do Jardim Botânico, área cujo m² é altamente valorizado, pelo valor notoriamente subavaliado de R$ 3.495.000,00, o que não se afigurava razoável a seu ver. Dessa forma, verificou que a matéria fora bem analisada pelas instâncias instrutivas, razão pela qual posicionou-se de acordo com a proposta do Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público, apenas acrescentando a necessidade de divulgação do edital na página oficial do Rioprevidência, de acordo com a lei de acesso à informação, votando, assim, pela comunicação e recomendação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 218359-0/2017 (Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 003/2017 encaminhado pelo Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras), tendo por objeto o registro de preços para aquisição de fórmulas infantis e dieta enteral, no valor estimado de R$ 1.858.000,00 aproximadamente, o relator observou que o presente edital não fora divulgado na internet, motivo pelo qual, comungou do entendimento do Corpo Técnico, no sentido de que se deveria alertar o jurisdicionado para que promovesse a divulgação do instrumento editalício no sítio eletrônico oficial da prefeitura, em respeito à lei de acesso à informação. Quanto à análise de economicidade, observou que o jurisdicionado procedera à pesquisa de preço com fornecedores, mas não apresentara mapa de preço com os valores cotados. Ademais a pesquisa de preço empreendida pelo Corpo Instrutivo, com base em uma amostra dos itens, verificara, segundo o Corpo Instrutivo, a existência de um sobrepreço desses itens, o que deveria ser saneado pelo jurisdicionado por meio da ampliação da pesquisa de mercado, e assim, votou pela comunicação e recomendação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 205833-3/2017 (prestação de contas de governo municipal de Barra do Piraí, relativa ao exercício de 2016), sob a responsabilidade do Senhor Prefeito Maercio Fernando Oliveira de Almeida, o relator comentou que o Corpo Instrutivo manifestara-se propondo a emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo de Barra do Piraí, em face de irregularidades e impropriedades, com comunicações e expedição de oficio ao Ministério Público do Estado para conhecimento e providências que se entenderem cabíveis. O Ministério Público de Contas junto a este Tribunal manifestara-se no mérito no mesmo sentido proposto pelo Corpo Instrutivo, divergindo, porém, quanto a alguns aspectos. Dessa forma, o processo fora incluído em pauta especial, havendo o senhor prefeito comparecido aos autos e apresentado suas razões de defesa por escrito. Tendo em vista a apresentação dos novos elementos encaminhados pelo jurisdicionado, em face das irregularidades e impropriedades apontadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público, entendeu o relator que a presente prestação de contas deveria retornar aos órgãos de instrução deste Tribunal para o necessário reexame, votando, assim, pela diligência interna, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 214985-5/2011 (recurso de reconsideração em contratação de pessoal por prazo determinado da Prefeitura Municipal de Bom Jardim), o relator explicou que o recorrente era o ex-prefeito, que alegava ser a presente contratação por prazo determinado fundado no convênio Projovem. Explicou o relator que não houvera juntada dos termos de celebração e de encerramento desse convênio, e dessa forma, optou pelo sobrestamento do mérito até a juntada desses documentos, votando, assim, pelo conhecimento do recurso, desde já, pelo sobrestamento da análise, pela comunicação ao jurisdicionado e ao recorrente e pelo retorno, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 106788-3/2007 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Secretaria de Estado de Fazenda), interposto pela Senhora Glaucia Rodrigues Friederick, técnica de fazenda, que se aposentara, voluntariamente, e pedira que sua aposentadoria fosse revertida para que pudesse voltar à ativa, o relator comentou que o Tribunal de Contas não possuía competência para determinar que o Estado procedesse à reversão da inativa, devendo o reingresso ser buscado por outros meios, inclusive, se fosse o caso, por meio judicial e também por meio administrativo, votando, portanto, pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 114905-0/2010 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Secretaria de Estado de Educação), a recorrente era a Senhora Carmelita Elias Lopes, que se encontrava lotada na Secretaria de Cultura, muito embora fosse originada da Secretaria de Educação. Assim, o relator explicou que as vantagens percebidas em outra secretaria, em outro órgão, possuía natureza pro labore faciendo e não integravam os proventos de aposentadoria, votando, dessa forma, pela recepção como recurso de reconsideração, conhecimento do recurso, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 207179-4/2006 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura Municipal de Volta Redonda), interposto pela Senhora Maria da Conceição Vieira Cabreira, o relator comentou que houvera um erro que incluíra duas gratificações em valor diverso daquele previsto em lei, alegando a jurisdicionada que seria prejudicada com a redução dos proventos, e assim, por ser a aposentadoria um ato complexo, que só se consumava após a apreciação desta Corte de Contas, votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 211533-6/2007 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura Municipal de Barra Mansa), interposto pela Senhora Maria da Graça Andrade Siqueira, o relator comentou que a recorrente acumulava dois cargos, contudo, era orientadora educacional, e assim, não havia possibilidade de acúmulo de cargos, que só seria permitido para professores, votando, dessa forma, pelo conhecimento, provimento e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 218789-9/2012 (recurso de reconsideração em aposentadoria do Fundo de Previdência Social de Barra Mansa), interposto pela Senhora Vilma Rodrigues dos Santos, como beneficiária da pensão por morte do servidor Bruno Rodrigues dos Santos, o relator observou que não houvera chamamento ao processo dos eventuais herdeiros, de forma que uma etapa do contraditório fora suprimida. Dessa forma, votou pelo conhecimento, provimento e encaminhamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 225234-9/2014 (recurso de embargos de declaração em contrato de pessoal por prazo determinado realizado na Prefeitura Municipal de Belford Roxo), o embargante era o ex-prefeito, que demonstrava inconformismo com as decisões tomadas ao longo do processo, usando exatamente os mesmos argumentos, mas sem trazer aos autos os documentos que comprovassem a legalidade da contratação, e assim, votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 230338-2/2011 (recurso de reconsideração em aposentadoria do Fundo de Previdência Social de Barra Mansa), interposto pelo Senhor Joel Fiuza, o relator comentou que o adicional de insalubridade, no caso concreto, não era uma parcela permanente, e sim uma parcela pro labore faciendo, de forma que seu voto foi pela recepção como recurso de reconsideração, conhecimento desse recurso, não provimento, comunicação e recomendação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 260891-5/2000 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura Municipal de Araruama), interposto pela Senhora Anna da Silva Monteiro, o relator explicou que a aposentadoria era um ato complexo que só se completava com a chancela do registro pelo Tribunal de Contas. Assim, a competência do Tribunal para apreciar a legalidade do ato não era atingida pela decadência, considerando ser um ato complexo. Dessa forma, votou pela recepção como recurso de reconsideração, conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 809047-8/2015 (recurso de revisão da Prefeitura Municipal de Bom Jardim), o revisor comentou que a existência de convênio conforme alegava o recorrente não comprovava a necessidade temporária de excepcional interesse público, apta a justificar a contratação temporária, e assim, votou pela recepção como recurso de reconsideração, conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 102974-7/2016 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Educação), o relator informou que o pronunciamento do Corpo Técnico não fora conclusivo, de forma que votou pela diligência interna, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 105825-1/2016, 102516-1/2016 (aposentadorias da Secretaria de Estado de Educação), 103136-2/2015 e 119536-4/2012 (aposentadorias da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Fazenda), o relator informou que sua divergência do registro sugerido pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público residia na necessidade da apresentação de documentos e informações, além da retificação de atos que apresentavam irregularidades, votando, assim, pela comunicação, aprovados por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 216687-3/2013, 212604-3/2013 e 201532-7/2014 (relatórios de auditorias governamentais na modalidade de inspeção ordinária, realizadas nas Prefeituras Municipais de Mesquita, São João de Meriti e Silva Jardim), o relator divergiu da determinação aos prefeitos para deflagração de processo legislativo, posto que a recomendação era o instrumento mais apropriado, com base em respeito ao princípio constitucional da Separação dos Poderes, e votou pela notificação para defesa, comunicação, recomendação e ciência, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 218081-7/2013 (relatório de auditoria governamental em inspeção ordinária na Prefeitura Municipal de Itatiaia). A minha parcial divergência é exatamente a mesma dos votos anteriores. Meu voto é pela comunicação, recomendação e ciência, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 238019-6/12 e apensos (atos de admissão decorrentes de concurso público da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), o relator divergiu do Corpo Instrutivo apenas em que determinava à Secretaria das Sessões a remessa de documentos ao jurisdicionado, posto que todas as informações já poderiam ser consultadas no portal do TCE na internet, e assim, votou pela comunicação e ciência, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 230135-1/2009 (edital de concurso público da Prefeitura Municipal de Areal), divergiu o relator, pois redirecionou ao prefeito a recomendação para a reserva de vagas às pessoas portadoras de necessidades especiais, conforme o artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, e assim, votou pelo conhecimento, recomendação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 101651-0/2016, 102706-8/2016, 106923-6/2016 e 102220-4/2016 (aposentadorias da Secretaria de Estado de Educação) e 108368-2/2015 e 228154-0/2012 (pensões do Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro e do Instituto de Previdência dos Servidores de Macaé), o relator observou estar acrescentando, nesse conjunto de seis processos, determinações para a correta formulação dos atos remetidos a esta Corte, e assim, votou pelo registro e determinação, aprovados por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 102485-6/2016 e 241249-0/2014 (aposentadorias da Secretaria de Estado de Educação e do Fundo de Previdência do Município de Piraí), votou pela comunicação, por estar acrescentando itens para o adequado saneamento dos processos, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 225002-1/2009 e apensos (contratos de pessoal por prazo determinado da Prefeitura Municipal de Levy Gasparian), o relator acrescentou determinação à Secretaria das Sessões para que fizesse encaminhar à Procuradoria da Dívida Ativa documentação pertinente, votando, assim, pela expedição de ofício e determinação, aprovados por unanimidade. No relato dos processos, cujos votos eram de 5146 a 5192, 47 processos, seus votos estavam de acordo com o Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial na íntegra, e dessa forma, foram os votos tomados em conjunto, e aprovados por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE nºs 206063-3/1998 e 112651-0/2008. No relato do Processo TCE nº 100800-8/2017 (prestação de contas de ordenador de despesa e tesoureiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente ao exercício de 2016), que retornava de diligência interna. De início, o relator registrou, mais uma vez, o notável empenho e esforço do zeloso Corpo Técnico desta Corte ao promover a análise da matéria objeto de diligência interna, trazendo aos autos argumentos técnico-jurídicos que contribuíram para a tomada de decisão quanto à natureza das presentes contas. Diante dos novos esclarecimentos trazidos, entendeu o relator que a diligência interna fora plenamente atendida, visto que explorara a matéria à luz da legislação deste Estado do Rio de Janeiro e dos demais Tribunais de Contas da federação, inclusive com opinião conclusiva acerca da legislação que fundamentava a presente prestação de contas. Considerando os devidos esclarecimentos, considerando a necessidade de prestar contas tempestivamente à augusta Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e considerando que, como bem trazido pelo Corpo Instrutivo, o procedimento historicamente adotado por esta Corte sempre fora de encaminhar o processo de contas dos seus ordenadores de despesa e tesoureiro para apreciação da Alerj somente após seu julgamento pelo Plenário desta Corte, desta forma, reconhecia-se neste voto a competência de apreciação da Alerj, na forma do art. 206, parágrafo único, c/c art. 207, parágrafo único, todos do Regimento Interno da Alerj. Entendeu também que, para as presentes contas, a consulta à PGT acerca da matéria poderia ser relevada sem prejuízo de medidas administrativas para as prestações de contas de exercícios posteriores ao em exame. Considerando também que já houvera decisão definitiva, em sessão de 12.09.17, no processo de auditoria realizada por esta Corte de Contas, mostrava-se necessária a suspensão do sobrestamento desses autos para seu pulso regular pela especializada de contas o mais breve possível. Ressaltou também que os esclarecimentos solicitados em diligência interna, aprovada na primeira sessão em que estes autos foram discutidos, e agora respondidos em muito, contribuíram para explicitar a natureza das decisões deste Tribunal de Contas e da augusta Assembleia Legislativa, garantindo a eficácia de ambas as decisões. Dessa forma, votou pela ciência ao Plenário do atendimento à diligência interna, pela ciência à administração deste Tribunal de Contas acerca da matéria, com recomendação para fins de prestação de contas para exercícios posteriores ao exame e pela remessa dos autos a coordenadoria competente para que houvesse vista à decisão final de mérito proferida no processo de auditoria realizada por esta Corte, em atos desta Corte, procedesse ao reexame do presente processo, com a maior brevidade possível, considerando os possíveis reflexos do resultado da mencionada auditoria no julgamento do mérito das presentes contas, aprovado pro unanimidade. No relato do Processo TCE nº 100801-2/2017 (prestação de contas do Fundo Especial de Modernização do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente ao exercício de 2016), a parcial divergência do relator, quanto ao proposto pelo Corpo Técnico e pelo Ministério Público, referia-se à sugestão de encaminhamento dos autos à PGT, o que julgou não ser mais necessário, visto que os cristalinos esclarecimentos trazidos pelo zeloso Corpo Instrutivo desta Corte acerca da matéria foram suficientes para elucidação da questão. Fez também incluir ciência às partes interessadas e recomendação à administração deste Tribunal, com desapensação desses autos aos do processo anteriormente relatados - prestação de contas de ordenador de despesa do Tribunal de Contas - para o prosseguimento do feito. Desse modo, votou pela desapensação desses autos do Processo 100800-8/17, pela ciência ao Plenário do atendimento da diligência interna, pela ciência à relatora do processo cadastrado como convênio firmado entre este Tribunal e o Governo do Estado do Rio de Janeiro acerca da matéria, pela ciência à administração deste Tribunal acerca da matéria com recomendação para fins de prestação de contas para exercícios posteriores ao exame, pela remessa dos autos à coordenadoria competente para que, haja vista a decisão final de mérito proferida na auditoria realizada por este Tribunal em atos deste Tribunal, procedesse ao reexame destes autos, considerando o acolhimento dos esclarecimentos prestados pelo Corpo Instrutivo acerca dos itens objeto de diligência interna sobre a contabilização de convênio, e a decisão final de mérito da auditoria realizada pela CEG, SUE e SGE em atos deste Tribunal, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 206843-5/2017 (Edital de Concorrência nº 003/2017 da Prefeitura Municipal de Porto Real), tendo por objeto a prestação de serviços de análise e consultoria jurídico-tributária para recuperação de créditos decorrentes do pagamento a maior de tributos no valor estimado de R$ 4.000.000,00 aproximadamente, o relator comentou que o jurisdicionado informara a esta Corte o cancelamento do certame, mas não especificara se era caso de anulação ou revogação, tampouco apresentara justificativas suficientes para o ato, e assim, votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 208965-3/2017 (representação apresentada pelo Sr. Carlos Augusto Cotia dos Santos em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Porto Real na elaboração do Edital de Concorrência nº 003/2017), edital já apreciado nesta sessão, voto 30.291, cujo objeto era a prestação de serviço de análise e consultoria jurídico-tributária para recuperação de créditos. Como houvera o cancelamento do certame, e no processo principal solicitara esclarecimentos a respeito, votou pela ciência ao Plenário e anexação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 828117-8/2016 (Edital de Pregão Presencial nº 038/2016 para registro de preços nº 031/2016, formalizado pelo Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo), tendo por objeto o registro de preço para aquisição de fórmula infantil, complementos e suplementos alimentares, com valor estimado de aproximadamente R$ 4.200.000,00, licitação adiada sine die, o relator informou que o jurisdicionado dera cumprimento parcial à decisão plenária e, nesta ocasião, considerou adequada a expedição de nova comunicação para que, em derradeira oportunidade, fossem sanadas as falhas apontadas em seu voto, e assim votou pela ciência ao Plenário e comunicação. aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 830471-8/2016 (Edital de Licitação por Pregão Presencial nº 039/16-II enviado pelo Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo), votou pela ciência ao Plenário e anexação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº Processo 206476-8/2012 (aposentadoria do Instituto de Previdência de Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias), votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 108725-4/2015 (aposentadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), votou pelo registro in casu, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 204556-8/2011 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Niterói), votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 216710-2/2011 (aposentadoria do Instituto de Seguridade Social de Maricá), votou pelo registro in casu e pelo registro, aprovado por unanimidade. No relato do processos, cujos votos eram de 4153 a 4197, 44 processos, seus votos estavam de acordo com o Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público, na íntegra, de forma que foram tomados os votos em conjunto, aprovados por unanimidade, tendo o relator destacado entre esses o Processo TCE nº 211257-4/2007 (aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), no qual se reconheceu a gratificação de adicional de desempenho para professor. No mesmo sentido, havia um voto da Conselheira Marianna Montebello Willeman no Processo TCE nº 217371-9/2011, relacionado a professor, com citação de decisão do Poder Judiciário, reconhecendo tal direito em mandado de segurança. Observou que havia voto também do Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento pelo sobrestamento em casos análogos, mas não para professor, e assim, nesse processo, votou pela ciência, registro in casu e pelo registro, aprovado por unanimidade. Na pauta da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, durante o relato dos Processos TCE nºs 104333-3/2017 e 104322-4/2017 (editais de pregão presencial nº 002/2017 e 005/2017 da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), o primeiro deles para aquisição de 4000 toneladas de emulsão de ruptura média, no valor estimado de R$ 7.100.000,00, e o segundo para aquisição de 10.000 toneladas de cimento asfáltico, no valor de R$ 18.900.000,00, a relatora comentou que nos dois processos, divergiu da proposta instrutiva no sentido de conhecer os editais com recomendação, pois considerou necessário o aprofundamento do exame de economicidade a partir do encaminhamento da memória de cálculo que embasava os quantitativos estimados, bem como da composição do BDI. Ademais, determinou ao jurisdicionado a alteração da cláusula terceira do edital com vista à inclusão de informação aos licitantes interessados, que a despesa estimada encontrava-se em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como recomendou que se avaliasse a possibilidade de se realizar um único procedimento licitatório dividido em lotes, votando, assim, pela comunicação, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 104338-3/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 004/2017, encaminhado pelo Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - Proderj), tendo por objeto o fornecimento de licenciamento de produtos e serviços de segurança da informação, no valor estimado de R$ 8.500.000,00, a relatora acolheu a proposta de comunicação formulada pelo Corpo Instrutivo, porém considerou pertinente acrescentar mais alguns itens, entre os quais, deveria ainda o Proderj providenciar a retificação de item do edital, definindo quais e quantos eram os profissionais técnicos especializados considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação; no que tangia à cláusula do edital que dispunha sobre o limite máximo de unidades a serem objetos de adesão, determinou que fosse retificada para que essa se amoldasse aos ditames do Decreto Estadual 44.857/2014. E, por fim, determinou a alteração da cláusula 15ª da minuta do contrato, a fim de não permitir a cessão total, facultada tão somente a subcontratação de parte do objeto do contrato, conquanto não fosse relativa a parcelas de maior relevância e desde que com anuência expressa da administração, votando, portanto, pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 205489-8/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 009/2017, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Porto Real), tendo por objeto a prestação de serviços de transporte universitário no valor estimado de R$ 3.400.000,00, licitação anulada, registrou a relatora que, em sessão de 25.07.17, o Plenário desta Corte deliberou pela notificação do então prefeito do Município de Porto Real, Sr. Jorge Serfiotis, que falecera em 30.07.17, razão por que se operava a extinção de punibilidade em relação jurisdicionado, tal como propusera o Corpo Instrutivo. Considerou oportuna, todavia, em acréscimo à proposta instrutiva, a expedição de alerta ao novo gestor da necessidade de regularização da contratação do serviço de transportes universitários, mediante a realização do devido certame licitatório, e assim, votou pela ciência ao Plenário, extinção da punibilidade, determinação, remessa e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 116059-7/2013 (relatório de auditoria governamental inspeção ordinária realizada na Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central), tendo o objetivo de verificar os aspectos de conformidade inerentes ao contrato nº 08 de 2011, por via do qual a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A fora contratada para o fim de prestar o serviço atinente à operação, administração, manutenção e conservação do Teleférico do Alemão, a relatora explicou que retornavam os autos de notificação decidida anteriormente, e o Corpo Instrutivo sugerira a rejeição das razões de defesa e a aplicação de multa em razão de duas irregularidades, uma relacionada ao valor indevidamente suportado pelo usuário referente à tarifa de integração, e a outra relativa à impossibilidade de multiplicidade de embarques e desembarques nas seis estações do Complexo do Alemão pela tarifa turística, em desacordo com o decreto estadual que disciplinava a matéria. Ademais, o Corpo Instrutivo propusera ciência da decisão aos deputados Luiz Paulo e Gilberto Palmares, bem como ao MP Estadual. Dessa forma, acolheu a proposta das instâncias instrutivas, pois entendeu que o ex-Secretário Estadual de Transportes, signatário do contrato de prestação dos serviços em análise, deveria ser apenado com sanção pecuniária por conduta frontalmente contrária à lei. Ressaltou a relatora que, apesar de não constar do Sistema, estava dando ciência aos deputados estaduais Gilberto Palmares e Luiz Paulo Corrêa da Rocha, tendo em vista as solicitações constantes do Documento TCE-RJ nº 019365-2/2013, e assim, votou pela rejeição das razões de defesa, aplicação de multa, expedição de ofício ao Ministério Público Estadual e ciência a ambos os deputados, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, registrando a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman que existia um ato de inexigibilidade de licitação e um contrato também relativos a essa auditoria, e que, salvo engano, não estavam apensados ao relatório de auditoria, e que talvez fosse válido verificar os processos em conjunto. No relato do Processo TCE nº 209275-1/2011 (prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cachoeiras de Macacu ao Centro de Estudos de Saúde do Projeto Papucaia), votou pela ciência e encaminhamento, aprovado por unanimidade. No relato dos processos, cujos votos eram de 1475 a 1482, oito processos, seus votos estavam integralmente de acordo com o Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público Especial, e assim, foram tomados os votos em conjunto, sendo aprovados por unanimidade. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato do Processo TCE nº 206058-2/2017 (ofício regularizador de contas de governo do município de Natividade), votou pelo acolhimento das razões de defesa, por ciência ao Plenário, quanto ao ingresso dos documentos que pretenderam regularizar a formalização das contas, e pela anexação ao processo relativo às contas de governo, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 217360-2/2017 (Edital de Concorrência Pública nº 004/2017, do tipo menor preço global, oriundo do Município de Itatiaia), tendo por objeto a execução de serviços de recuperação e reparo de pavimento asfáltico em vias do Bairro Penedo, com valor estimado do contrato em torno de R$ 5.500.000,00, primeira submissão plenária, a relatora acompanhou o Corpo Instrutivo, bem como o Ministério Público, identificando a necessidade de que a instrução processual fosse complementada, uma vez que a deficiência de informações não permitia que o edital fosse desde já conhecido por esta Corte. Divergiu parcialmente do que era preconizado pelas instâncias anteriores, uma vez que acrescentou considerações a respeito da exigência de documento com firma reconhecida e também acrescentou considerações quanto à vedação a participação de empresas em recuperação judicial, tendo feito uma observação, trazendo o entendimento já pacificado desta Corte em relação à obrigatoriedade de visita técnica. Então, com esses acréscimos, votou por comunicação ao atual prefeito municipal para que complementasse a instrução processual, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 216918-8/2017 (Edital de Concorrência Pública nº 002/2017, do tipo menor preço global, oriundo do Município de Seropédica, por intermédio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos), tendo por objeto a prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos e também resíduos sólidos de saúde, primeira submissão plenária, com valor estimado em torno de R$ 8.000.000,00 aproximadamente, a relatora explicou estar também acompanhando o Corpo Instrutivo, bem como o Ministério Público, identificando a necessidade de complementação do feito e de saneamento de determinadas inconsistências, residindo a sua parcial divergência no acréscimo de três itens à comunicação proposta. O primeiro item dizia respeito a tema absolutamente pacificado nesta Corte, relacionado à extensão e ao alcance das sanções previstas no art. 87, incisos III e IV da Lei 8.666/93; o ponto dois dizia respeito ao questionamento quanto à exigência de dois atestados de capacidade técnica, o que poderia configurar uma exigência restritiva de competitividade, e um terceiro questionamento, que lhe pareceu importante, estava relacionado a uma exigência de que os veículos a serem utilizados no transporte dos resíduos sólidos urbanos e dos resíduos sólidos de saúde fossem monitorados por GPS. O Corpo Instrutivo trouxera uma determinação nesse sentido, e a relatora destacou que o instrumento convocatório, trazido a exame a neste Plenário, não previa esta exigência. Assim, apesar de compreender a observação trazida pelo Corpo Instrutivo no sentido de que era recomendável e salutar, por auxiliar a fiscalização da prestação desse serviço - os veículos serem monitorados por GPS -, fez uma ponderação, ao longo do seu voto, no sentido de que o Tribunal de Contas trazer isso como uma determinação ao jurisdicionado para que ele inserisse essa exigência no seu instrumento convocatório, poderia, eventualmente, estar fazendo com que o jurisdicionado trouxesse uma exigência restritiva de competitividade por determinação da Corte de Contas. Observou a relatora que fizera uma pesquisa e identificara que já houvera outro edital, com o objeto contratual semelhante, em que essa exigência de que os veículos fossem monitorados por GPS já vinha do próprio jurisdicionado, ou seja, o município - do qual não se recordava no momento - ao elaborar o seu instrumento convocatório considerara relevante que os serviços de transporte fossem realizados por serviços com monitoramento por GPS e o Tribunal de Contas considerara pertinente, não vislumbrara essa exigência como restritiva da competitividade. A situação presente era inversa, porque o município não previra isso como uma exigência no instrumento convocatório, e o Corpo Instrutivo propusera ao Plenário que este deliberasse por uma determinação para que isso fosse obrigatoriamente previsto no instrumento convocatório. Dessa forma, ponderou que isso talvez não devesse ser uma determinação, mas sim uma recomendação, e assim, concordou com o Corpo Instrutivo, inclusive em todas as suas argumentações, quanto à importância desse monitoramento por meio de GPS, no entanto, por ter dúvidas quanto a determinação, por um eventual risco que se estaria correndo por trazer uma cláusula que poderia importar uma restrição de competitividade no certame licitatório, trouxe à consideração de S.Exªs esse seu posicionamento, para que isso pudesse ser objeto de uma reflexão mais aprofundada. Diante disso, votou por comunicação e por recomendação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 104476-1/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 48/2017, da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro), tendo por objeto o registro de preço para aquisição de 20 viaturas para autorremoção de cadáver, primeira submissão plenária, com valor estimado em torno de R$ 3.400.000,00, a relatora identificou a necessidade de saneamento do feito, de forma que propôs uma comunicação ao jurisdicionado, sendo aprovada por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 817951-1/2015 (Edital de Concorrência Pública nº 005/2015, da Prefeitura Municipal de Itaguaí), a relatora comentou que a licitação já fora revogada, mas no curso da análise processual, fora imposta uma multa ao gestor responsável, de forma que o processo retornava apenas para que se desse prosseguimento a execução da sanção anteriormente imposta, e assim, votou pela ciência ao Plenário, encaminhando os autos à Secretaria-Geral de Controle Externo e também à coordenadoria responsável pelas cobranças, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 217716-5/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 039/2017, do tipo menor preço global, oriundo do Município de Angra dos Reis, por intermédio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos), relatado por último para verificação e confirmação da natureza do processo por sua assessoria, e tendo por objeto a prestação de serviços mecanizados de apoio às atividades de manutenção e conservação de logradouros, primeira submissão plenária, com valor estimado em torno de R$ 15.500.000,00, a relatora acolheu a proposta do Corpo Instrutivo, no sentido de comunicação ao prefeito, para sanear alguns questionamentos e para complementar a instrução processual, incluindo, apenas, uma determinação relacionada ao item editalício que dizia respeito à proibição genérica de participação de empresas em recuperação judicial na linha do que vinha colocando em outros votos de sua lavra, e assim, votou por comunicação ao atual prefeito, registrando a S. Exas que faria um ajuste no seu voto, de forma que na modalidade fosse feita a menção ao pregão e não à concorrência, que estava de maneira equivocada constando no seu voto, sendo aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 816750-0/2016 (prestação de contas responsáveis por bens de almoxarifado da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul), 234507-7/2013 (tomada de contas da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes) e 213096-5/2017 (promoção da Prefeitura Municipal de Magé), retorno de decisão monocrática que não foram atendidas, nos termos da Resolução 272, submeteu ao Plenário, propondo notificação para a defesa e comunicação ao jurisdicionado, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 241244-0/2014 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Rio das Flores), o Corpo Instrutivo e o Ministério Público sugeriram citação solidária e ciência, e a relatora considerou necessário devolver o feito às instâncias instrutivas para reanálise, votando, portanto, por diligência interna, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 232551-8/2015 (prestação de contas de responsável por bens em almoxarifado da Fundação de Esporte e Turismo de Macaé - Fesportur Macaé), votou pela regularidade das contas com quitação, ressalva e determinação, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 108164-2/2014 e 267790-7/2015 (contratos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói) votou por comunicação ao jurisdicionado, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 107716-8/2016 e 201757-3/2016 (contratos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Fundo Municipal de Saúde de Queimados), votou por comunicação, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 268962-9/2015 e 813228-6/2016 (contrato da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto e ato de adesão à ata de registro de preços do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu), votou por notificação e comunicação, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 825707-8/2016 (prestação de contas de subvenção e auxílio do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Campos dos Goytacazes), votou por ciência ao Plenário, regularidade das contas com quitação, ressalva, determinação, comunicação à entidade subvencionada e devolução do feito à origem, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 234745-5/2010 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu), votou por citação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 810751-2/2016 (prestação de contas de responsável por bens de almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras), votou pela regularidade das contas, quitação, ressalva e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 103981-7/2016 (ato de adesão à ata de registro de preços do Funesbom - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militares) votou pela ciência ao Plenário e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 807870-1/2016, 809985-6/2016 e 206927-5/2016 (contratos da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda e do Fundo Municipal de Saúde de Trajano de Moraes), a relatora considerou que não havia necessidade de diligência interna sobre a economicidade, como preconizado pelo MP de Contas, de forma que encaminhou os três processos para análise meritória nos termos do Corpo Instrutivo, conhecendo os instrumentos com determinação e arquivamento, aprovados por unanimidade. No relato dos processos, cujos votos eram de 3949 a 6512, 2564 processos, integralmente alinhada ao Corpo Instrutivo e também ao Parquet de Contas, propôs que a votação fosse realizada em conjunto, sendo aprovados por unanimidade. No relato dos Processo TCE nº 205653-1/2017 (prestação de contas de governo municipal de Natividade), sob a responsabilidade do Sr. Francisco José Martins Bohrer, referentes ao exercício de 2016, a relatora explicou que o Corpo Instrutivo, no que foi acompanhado pelo Ministério Público Especial, sugeriu a emissão de parecer prévio contrário à aprovação pela Câmara Municipal das contas do Chefe do Poder Executivo. O feito fora publicado em pauta especial com vista aberta para apresentação de razões de defesa e em atendimento à publicação foram encaminhados e submetidos a esta Corte esclarecimentos e documentos autuados sob o nº 022410-4/2017. Dessa forma, uma vez que havia apresentação de razões de defesa de esclarecimento e documentos adicionais, os quais não foram apreciados pela instâncias instrutivas, nem tampouco pelo Parquet de Contas, estava, nesta fase processual, submetendo o feito a uma diligência, devolvendo o feito às instâncias instrutivas em diligência interna para reexame, aprovado por unanimidade. A seguir, a Presidência lembrou que haveria sessão do Conselho Superior de Administração na próxima terça-feira. Às quinze horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101573-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n101978-8/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n103421-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103434-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103459-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103523-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103536-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103554-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103563-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103578-8/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103638-4/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n103639-8/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104003-0/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n104052-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104209-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104450-7/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104519-9/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104535-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107850-6/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n112646-4/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n118003-2/13\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n200147-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200585-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201656-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202808-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204822-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205372-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206115-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207349-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207678-3/11\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n207847-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208719-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208809-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208817-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209078-6/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210002-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n210009-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n210015-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n210019-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n210030-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n210033-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n210039-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n210053-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n210061-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n212501-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n214848-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214868-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216270-4/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n218013-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218046-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218060-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218067-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218078-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218082-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218091-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218098-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218109-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218115-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218127-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218139-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218147-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218154-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218159-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218170-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218178-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218194-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218198-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218210-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218214-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218226-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218231-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218241-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218244-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218257-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n219703-3/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220070-2/12\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n220473-4/98\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n224488-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n224983-9/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n226629-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226720-3/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n229872-5/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n235270-1/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n237687-4/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n241068-4/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n294026-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n294033-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n803898-5/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n807199-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n810083-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810250-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n813108-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n819833-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n826963-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826965-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826968-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826974-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827643-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100327-7/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n103317-2/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n103318-6/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n103440-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103457-8/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103471-4/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103525-1/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103548-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103565-1/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103567-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103582-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103908-7/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n104024-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104041-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104402-0/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104483-4/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104523-0/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104529-4/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n110585-6/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n111978-4/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA\r\n\r\n115803-7/12\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n200107-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200639-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201960-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202501-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205092-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205157-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206488-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206848-1/10\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\n207139-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207365-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208711-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208715-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208792-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208810-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n209839-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n210000-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n210010-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n210011-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n210021-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n210025-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n210035-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n210041-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n210055-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n210059-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n210817-7/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213917-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n216057-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216610-8/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n218041-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218053-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218062-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218064-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218071-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218080-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218095-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218104-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218112-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218119-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218126-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218137-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218145-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218152-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218164-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218168-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218181-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218187-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218202-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218206-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218218-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218222-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218233-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218239-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218249-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n219687-2/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n219727-8/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n219843-8/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n220342-5/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n222963-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n225350-9/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n226070-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n228590-2/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228596-6/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n230167-9/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n236760-9/10\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n240870-3/08\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n271985-3/01\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n294006-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n294212-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n294396-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807226-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808337-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n810251-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n810995-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n820179-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n826964-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826966-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826969-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826973-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828427-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101767-7/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n101988-3/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n103907-3/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n103945-5/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n104798-3/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n108474-5/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n111468-9/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n200178-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n202960-4/05\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n203968-8/11\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n208699-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208739-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208759-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n209999-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n210005-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n210013-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n210022-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n210023-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n210031-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n210050-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n210051-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n210168-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n210307-5/14\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\n216223-1/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n218038-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218048-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218057-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218069-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218073-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218087-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218089-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218101-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218113-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218117-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218124-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218135-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218141-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218150-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218166-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218174-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218185-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218189-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218200-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218204-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218216-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218224-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218228-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218242-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218251-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218255-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n219734-1/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n220797-4/13\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n226387-1/10\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n227977-2/08\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n229618-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n272580-8/02\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nConselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101643-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102945-8/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n103415-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103425-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103455-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103461-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103546-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103552-4/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103556-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103569-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103587-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103905-5/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n103914-6/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n104032-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104245-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104453-9/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104511-7/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107506-7/14\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n110767-4/13\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n111118-6/14\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n200098-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200106-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200582-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201131-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202505-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203119-1/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205822-0/10\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n206164-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206931-8/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207760-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n208713-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208741-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208761-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208812-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n209995-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n210001-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n210003-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n210012-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n210020-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n210029-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n210032-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n210049-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n210052-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n210069-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n210328-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214441-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n216059-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216198-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218043-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218051-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218055-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218067-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218076-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218085-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218093-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218100-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218107-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218122-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218130-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218132-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218143-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218156-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218160-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218171-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218183-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218192-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218195-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218208-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218212-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218220-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218235-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218236-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218247-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218252-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n219728-2/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n219836-5/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n220157-2/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n223823-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224977-0/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n225386-8/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228546-1/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228840-5/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n234285-8/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235374-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238454-6/10\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n268359-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n276370-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n294038-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n807170-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807263-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n810188-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n810992-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811272-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n820587-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826962-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826967-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826970-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826975-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108280-6/2016 (E-18/002/824/2016) - Interessado: RAFAEL CREPE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107241-6/2009 (09/112587/08) - Interessado: OSVALDO VILAÇA BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114455-1/2013 (E-09/051/22/2013) - Interessado: VANDRO LOPES GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105473-5/2008 (25/203596/93) - Interessado: WILSON MATIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100507-6/2016 (E-01/010/042/2014) - Interessado: ALAN FERNANDES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100323-4/2014 (E-01/020/72/2013) - Interessado: ANA NAZARE LAUREANO BARROS DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100481-6/2016 (E-01/015/6/2013) - Interessado: CARLOS ALBERTO FERREIRA PEDRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100074-9/2016 (E-01/023/060/2014) - Interessado: DELGI DE OLIVEIRA COELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101921-3/2016 (E-01/302266/2008) - Interessado: DORACY ANNA DOMINGOS PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100620-4/2016 (E-01/706912/2007) - Interessado: ELISABETE PRADO DE MATOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109279-2/2015 (E-01/027/23/2013) - Interessado: ELISIA SEABRA KLEN - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108368-2/2015 (E-01/012/10/2013) - Interessado: EUNICE GERMANO LOPES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100837-9/2016 (E-01/300087/2012) - Interessado: EUNICE LEODORO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102668-0/2016 (E-01/024/24/2013) - Interessado: FERDINEI DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108997-9/2015 (E-01/301448/2011) - Interessado: GICELIA DA SILVA LOBATO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100953-9/2016 (E-01/020/197/2013) - Interessado: HELDER DE ALMEIDA DA SILVEIRA MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101057-8/2016 (E-01/016/132/2013) - Interessado: IONICE SILVA DE FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108724-0/2015 (E-01/302445/2012) - Interessado: IVAN DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101881-7/2016 (E-01/017/73/2014) - Interessado: IVONE DA COSTA FERREIRA PORTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102160-8/2016 (E-01/012/143/2013) - Interessado: IZA GONÇALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102854-1/2016 (E-01/302631/2011) - Interessado: LIRA MARIA CAETANO CHARAMBA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101917-2/2016 (E-01/026/62/2014) - Interessado: LOURDES VIANA RUBENS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107877-6/2015 (E-01/016/043/2014) - Interessado: MARIA DAS NEVES PEDRO DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100703-2/2016 (E-01/017/32/2014) - Interessado: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS MARIANO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102005-2/2016 (E-01/049/129/2014) - Interessado: MARIA DO NASCIMENTO PONTES CRISTOVÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102806-4/2016 (E-01/049/99/2014) - Interessados: MARILENE ALEXANDRE DA SILVA, MYLENA SILVA DA CRUZ, PEDRO HENRIQUE SILVA DA CRUZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102533-9/2016 (E-01/302200/2012) - Interessado: MARILUISA SOUSA DINELLI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100226-4/2016 (E-01/300162/2012) - Interessado: NEUZA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108429-2/2015 (E-01/300970/2008) - Interessado: ORLANDO RIBEIRO PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101905-9/2016 (E-01/307382/2010) - Interessado: ROSANA BARBOSA DE CASTRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101876-2/2016 (E-01/027/32/2015) - Interessado: RUTE OLIVEIRA DE SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100386-0/2016 (E-01/18/9/2013) - Interessado: SALVADOR PEREIRA NUNES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102057-5/2016 (E-01/009/299/2013) - Interessado: SILVIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100921-6/2016 (E-01/020/35/2014) - Interessado: SILVIO DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102231-3/2016 (E-01/309815/2010) - Interessado: TERESINHA RAMOS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102152-1/2016 (E-01/009/283/2013) - Interessados: VALERIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, ANA LÚCIA DA SILVA ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102199-9/2016 (E-01/019/48/2014) - Interessado: ZAMIR CALADO FRAZÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109187-3/2015 (E-01/016/337/2013) - Interessado: ZOE FERNANDES DINIZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114104-3/2009 (220833/09) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101656-2/2017 (E-21/925215/2012) - Interessado: CARLOS GILBERTO NOBREGA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111512-1/2008 (21/933095/07) - Interessado: EVERALDO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112629-7/2008 (21/999062/07) - Interessado: GISA HELENA SANTOS MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112437-5/2013 (E-21/200844/2012) - Interessado: TANIA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103006-3/2016 (E-23/001/1787/2015) - Interessado: PREFEITURA DE MAGÉ - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114905-0/2010 (03/16168/09) - Interessado: CARMELITA ELIAS LOPEZ - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106923-6/2016 (E-03/003/1540/2014) - Interessado: CRISTINA VARESTRUDES ALVES FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108033-1/2016 (E-03/010/2229/2014) - Interessado: ELZA DE CASTILHO NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102706-8/2016 (E-03/004/4928/2015) - Interessado: JOSÉ CARLOS HASTENREITER - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102220-4/2016 (E-08/006/320/2013) - Interessado: LENIR DE BARROS LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108383-4/2016 (E-03/011/2398/2014) - Interessado: LICINIO NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101651-0/2016 (E-03/006/628/2013) - Interessado: MARCIA PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106055-1/1997 (03/6301279/91) - Interessado: MARIA DO CARMO MARKLUF RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119925-9/2012 (03/10300735/11) - Interessado: MARIA HELENA GOMES TORRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108118-7/2016 (E-03/006/3790/2013) - Interessado: ROSSANA PERRONE PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115614-6/2013 (E-03/008714/2012) - Interessado: SONIA MARIA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106788-3/2007 (E-04/026400/2007) - Interessado: GLAUCIA RODRIGUES FRIEDERICK - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128771-9/2011 (04/4491/101) - Interessado: RAUL MIGUEL MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107975-4/2010 (04/424/10) - Interessado: THELMA MULLER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103664-1/2016 (E-08/3215/2008) - Interessado: RONALDO TOURINHO SARAIVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107308-7/2016 (E-22/001/200/2016) - Interessado: VALERIA DE ALMEIDA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRABALHO E RENDA (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 116248-3/2006 (22/1076/06) - Interessado: JOAQUIM RIBEIRO DE MOURA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108725-4/2015 (2014-81851) - Interessado: ILIDIO DO AMARAL FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260891-5/2000 (12041/99) - Interessado: ANNA DA SILVA MONTEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218789-9/2012 (040061/11) - Interessado: BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230338-2/2011 (4/0050/11) - Interessado: JOEL FIUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202497-6/2013 (2012.03.0006) - Interessado: JOICE VIEIRA CARNEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220202-7/2012 (40011/12) - Interessado: MIRELLA FLORES BRUNO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211533-6/2007 (6482/06) - Interessado: MARIA DA GRAÇA DE ANDRADE SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201078-3/2010 (04/5819/09) - Interessado: IEDA MARIA MONTEIRO REIS W. FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225234-9/2014 - Interessado: JOZIDELVA COELHO DE SOUZA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 809047-8/2015 - Interessado: AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOLESC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825707-8/2016 - Interessado: GRUPO ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225654-5/2010 (4001/05) - Interessado: BEATRIZ HELENA PIRES MONTEIRO SALES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227297-8/2007 (84/07) - Interessado: MARIA HELENA FERNANDES SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227188-6/2013 (1209/07) - Interessado: RITA CLEMENTINO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231927-6/2011 (950/09) - Interessado: VERA LÚCIA SILVA SANTIAGO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 238019-8/2013 (2996/2010) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA CARVALHO BARONI E SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202383-7/2017 (373/2016) - Interessado: DOLMAR MARINS DO COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200848-3/2017 (265/2016) - Interessado: MARIA JOSÉ LOPES SANT'ANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232551-8/2015 - Interessado: SAMILLE DE OLIVEIRA MACEDO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228154-0/2012 (431/11) - Interessados: CÉLIA MOURA BARBOSA, LUCAS BARBOSA SANTANA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204016-4/2014 (376/13) - Interessado: DANUSIA MARIA A. DE BARCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216710-2/2011 (050/11) - Interessado: AREOVALDO GOMES MARQUES - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216479-7/2006 (4771/95) - Interessado: EDIR MARINHO THOMAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224194-8/2010 (5925/2009) - Interessado: RITA DE CÁSSIA DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242943-0/2008 (1956/08) - Interessado: JOSÉ TITO JACOMINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220127-3/2013 (200/318/13) - Interessado: MARIA IGNEZ DIB LUIZ PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209742-7/2009 (200/934/09) - Interessado: NORMA EVARISTO LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 202064-7/2014 (310/001384/2013) - Interessado: CYNARA TORRES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220087-9/2014 (310/0533/2014) - Interessado: DILCE TEIXEIRA DUARTE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233188-2/2014 (310/1036/2014) - Interessado: EDITH DA CONCEIÇÃO PIRES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209182-2/2013 (310/000113/2013) - Interessado: MARIANA HENRIGER LIMA DE SEQUEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220078-8/2014 (310/0784/2014) - Interessado: MARLENE GUILERME DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220738-0/2014 (310/0638/2014) - Interessado: NILDA LOPES CABRAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202218-6/2017 (001065/2016) - Interessado: LUZIA CRISTINA MOTA DA SILVEIRA DURAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209178-7/2016 (001170/2015) - Interessado: MARIETA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810751-2/2016 - Interessado: LUIZ MARIANO RODRIGUES JATOBA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 217098-9/2011 (1323/10) - Interessado: ISAAC PEREIRA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211257-4/2007 (0604/06) - Interessado: SANDRA LOREDO ORNELLAS - Votos: CIÊNCIA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200030-8/2017 - Interessado: MARCELO VIEIRA DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824130-2/2016 - Interessado: MARCELO VIEIRA DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821095-5/2016 - Interessado: ABEL GOMES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830524-1/2016 - Interessado: ABEL GOMES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821076-9/2016 - Interessado: ABNER PIRES CORREA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820962-5/2016 - Interessado: ABRAÃO GOULART GARCIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830523-7/2016 - Interessado: ABRAÃO GOULART GARCIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818823-7/2016 - Interessado: ADALBERTO AYRES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824126-1/2016 - Interessado: ADALBERTO DA SILVA FONSECA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830388-5/2016 - Interessado: ADALBERTO DA SILVA FONSECA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200498-4/2017 - Interessado: ADALTO GOMES VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821238-9/2016 - Interessado: ADALTO GOMES VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200162-7/2017 - Interessado: ADEMIR PEREIRA SANTANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823749-2/2016 - Interessado: ADEMIR PEREIRA SANTANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821191-5/2016 - Interessado: ADEMIR SANTOS DA FONSECA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830522-3/2016 - Interessado: ADENILTON ALVES MENDONÇA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821077-3/2016 - Interessado: ADIANO SILVA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830438-6/2016 - Interessado: ADIANO SILVA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824907-3/2016 - Interessado: ADIEL PEREIRA PINTO JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829962-8/2016 - Interessado: ADIEL PEREIRA PINTO JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824419-6/2016 - Interessado: ADILSON BECHARA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819753-3/2016 - Interessado: ADILSON PEREIRA DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830036-4/2016 - Interessado: ADILSON PEREIRA DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824418-2/2016 - Interessado: ADILSON SOARES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824346-3/2016 - Interessado: ADNA DA SILVA BORGES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200393-8/2017 - Interessado: ADRIANA ALMEIDA DURAND - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818123-5/2016 - Interessado: ADRIANA ALMEIDA DURAND - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818813-2/2016 - Interessado: ADRIANA ALVES CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830211-6/2016 - Interessado: ADRIANA ALVES CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200504-9/2017 - Interessado: ADRIANA ARAÚJO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820693-6/2016 - Interessado: ADRIANA ARAÚJO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817857-1/2016 - Interessado: ADRIANA COSTA MARQUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820390-6/2016 - Interessado: ADRIANA DA CONCEIÇÃO GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830456-8/2016 - Interessado: ADRIANA DA CONCEIÇÃO GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200062-1/2017 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200748-7/2017 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200294-6/2017 - Interessado: ADRIANA LEITE DA MOTTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818167-1/2016 - Interessado: ADRIANA LEITE DA MOTTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200383-3/2017 - Interessado: ADRIANA SOARES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820695-4/2016 - Interessado: ADRIANA SOARES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820485-7/2016 - Interessado: ADRIANO DE AZEVEDO VAZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200103-1/2017 - Interessado: ADRIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823799-7/2016 - Interessado: ADRIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820677-2/2016 - Interessado: ADRIANO GOMES OLIVER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820718-2/2016 - Interessado: ADRIANO LINHARES MOTTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830515-0/2016 - Interessado: ADRIANO LINHARES MOTTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200040-3/2017 - Interessado: ADRIANO QUINTINO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823758-3/2016 - Interessado: ADRIANO QUINTINO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824901-9/2016 - Interessado: ADRIANO SANTOS DE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819102-8/2016 - Interessado: ADRIELE SOUZA PEREIRA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830270-2/2016 - Interessado: ADRIELE SOUZA PEREIRA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824894-0/2016 - Interessado: AGATHA FERREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830521-9/2016 - Interessado: AGOSTINHO DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820826-5/2016 - Interessado: AILCE EVANGELISTA DE MENDONÇA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829998-7/2016 - Interessado: AILCE EVANGELISTA DE MENDONÇA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200497-0/2017 - Interessado: AILTON CORREA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821192-9/2016 - Interessado: AILTON CORREA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200496-6/2017 - Interessado: AILTON PAZ CALDEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821193-3/2016 - Interessado: AILTON PAZ CALDEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820239-6/2016 - Interessado: ALAIDE FURTADO CARDOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829930-5/2016 - Interessado: ALAIDE FURTADO CARDOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818124-9/2016 - Interessado: ALAIDE SERPA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819730-1/2016 - Interessado: ALAIR MOTTA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824867-7/2016 - Interessado: ALAIR MOTTA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830164-7/2016 - Interessado: ALAIR MOTTA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200706-9/2017 - Interessado: ALCENIR DA SILVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830364-9/2016 - Interessado: ALCENIR DA SILVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200075-8/2017 - Interessado: ALCENIR DE SOUZA FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823741-0/2016 - Interessado: ALCENIR DE SOUZA FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824583-3/2016 - Interessado: ALCI ALVES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820964-3/2016 - Interessado: ALCI VIEIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830519-6/2016 - Interessado: ALCI VIEIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819738-3/2016 - Interessado: ALCIDES MIGUEL DE AZEREDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829889-0/2016 - Interessado: ALCIDES MIGUEL DE AZEREDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823726-0/2016 - Interessado: ALCILENE DOS SANTOS SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200716-4/2017 - Interessado: ALCILENE VALENTE SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820240-5/2016 - Interessado: ALCILENE VALENTE SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830387-1/2016 - Interessado: ALCILENE VALENTE SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820965-7/2016 - Interessado: ALCIONE DUTRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830517-8/2016 - Interessado: ALCIONE DUTRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819692-3/2016 - Interessado: ALDA FERNANDA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830602-9/2016 - Interessado: ALDA FERNANDA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821078-7/2016 - Interessado: ALESSANDRA ALVES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818856-4/2016 - Interessado: ALESSANDRA ALVES PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830051-4/2016 - Interessado: ALESSANDRA ALVES PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820540-3/2016 - Interessado: ALESSANDRA BATISTA MELO DE JESÚS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830435-4/2016 - Interessado: ALESSANDRA BATISTA MELO DE JESÚS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824426-9/2016 - Interessado: ALESSANDRA BEZERRA DE LIMA NORONHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830593-2/2016 - Interessado: ALESSANDRA BEZERRA DE LIMA NORONHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818407-9/2016 - Interessado: ALESSANDRA CORREA DE ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829985-0/2016 - Interessado: ALESSANDRA CORREA DE ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200562-1/2017 - Interessado: ALESSANDRA DE MORAES RANGEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820486-1/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE MORAES RANGEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200690-4/2017 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830302-1/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819693-7/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUZA LEITE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830601-5/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUZA LEITE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200392-4/2017 - Interessado: ALESSANDRA GALVÃO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818125-3/2016 - Interessado: ALESSANDRA GALVÃO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818425-1/2016 - Interessado: ALESSANDRA GOULART MENDONÇA PORTELA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830019-6/2016 - Interessado: ALESSANDRA GOULART MENDONÇA PORTELA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824425-5/2016 - Interessado: ALEX COLARES PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823742-4/2016 - Interessado: ALEXANDRA LOYOLA GUIMARÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820822-9/2016 - Interessado: ALEXANDRA REGINA DE SOUZA ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829995-5/2016 - Interessado: ALEXANDRA REGINA DE SOUZA ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200082-1/2017 - Interessado: ALEXANDRA SILVA DA FONSECA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200612-2/2017 - Interessado: ALEXANDRA SILVA DA FONSECA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824125-7/2016 - Interessado: ALEXANDRA SILVA DA FONSECA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200391-0/2017 - Interessado: ALEXANDRE ANSELMO MINATELLI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818126-7/2016 - Interessado: ALEXANDRE ANSELMO MINATELLI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824868-1/2016 - Interessado: ALEXANDRE BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820396-0/2016 - Interessado: ALEXANDRE DOS SANTOS MAXIMILIANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830464-5/2016 - Interessado: ALEXANDRE DOS SANTOS MAXIMILIANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819729-2/2016 - Interessado: ALEXANDRE FERREIRA RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817861-2/2016 - Interessado: ALEXANDRE SANTANA MIGUEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200652-2/2017 - Interessado: ALEXANDRO PEREIRA NOGUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824582-9/2016 - Interessado: ALEXANDRO PEREIRA NOGUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200561-7/2017 - Interessado: ALEXIA AZEVEDO BARCELOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820487-5/2016 - Interessado: ALEXIA AZEVEDO BARCELOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824587-9/2016 - Interessado: ALEXSANDRO SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829956-9/2016 - Interessado: ALEXSANDRO SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820966-1/2016 - Interessado: ALFREDO DA CONCEIÇÃO MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830516-4/2016 - Interessado: ALFREDO DA CONCEIÇÃO MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820698-6/2016 - Interessado: ALFREDO RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820967-5/2016 - Interessado: ALICE LEA HERINGER SHUMAKER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830514-6/2016 - Interessado: ALICE LEA HERINGER SHUMAKER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818456-0/2016 - Interessado: ALINE DE FRANÇA SALLES RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830338-0/2016 - Interessado: ALINE DE FRANÇA SALLES RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819694-1/2016 - Interessado: ALINE FRANCISCONI TERTILIANO FONTES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830600-1/2016 - Interessado: ALINE FRANCISCONI TERTILIANO FONTES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818435-6/2016 - Interessado: ALINE GOMES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200108-1/2017 - Interessado: ALINE GOMES NAGIPE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200199-0/2017 - Interessado: ALINE GOMES NAGIPE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820189-5/2016 - Interessado: ALINE GOMES NAGIPE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824653-4/2016 - Interessado: ALINE GOMES NAGIPE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817218-9/2016 - Interessado: ALINE JORDÃO ISRAEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830161-5/2016 - Interessado: ALINE JORDÃO ISRAEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819103-2/2016 - Interessado: ALINE LOPES DE MACEDO GERALDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830269-3/2016 - Interessado: ALINE LOPES DE MACEDO GERALDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820837-4/2016 - Interessado: ALINE MAGALHÃES BRÊTAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821079-1/2016 - Interessado: ALINE ROSA BASILIO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820828-3/2016 - Interessado: ALMIR BORDONI DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829990-5/2016 - Interessado: ALMIR BORDONI DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200033-0/2017 - Interessado: ALTAIR GONÇALVES TONE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200720-5/2017 - Interessado: ALTAIR GONÇALVES TONE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820968-9/2016 - Interessado: ALVARO ALVES RAMOS FILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200295-0/2017 - Interessado: ALVENTINA RODRIGUES SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818168-5/2016 - Interessado: ALVENTINA RODRIGUES SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200341-5/2017 - Interessado: ALVIMAR COELHO DE FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821213-9/2016 - Interessado: ALVIMAR COELHO DE FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824439-6/2016 - Interessado: AMANDA ALVES DA LUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830598-2/2016 - Interessado: AMANDA ALVES DA LUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824434-6/2016 - Interessado: AMANDA APARECIDA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830597-8/2016 - Interessado: AMANDA APARECIDA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818127-1/2016 - Interessado: AMANDA COSTA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200388-3/2017 - Interessado: AMANDA DE MACEDO FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818128-5/2016 - Interessado: AMANDA DE MACEDO FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200734-6/2017 - Interessado: AMANDA DOS SANTOS PIRES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819552-7/2016 - Interessado: AMANDA DOS SANTOS PIRES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200621-3/2017 - Interessado: AMANDA MOREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824872-2/2016 - Interessado: AMANDA MOREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200072-6/2017 - Interessado: AMANDA SANTOS DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200602-7/2017 - Interessado: AMANDA SANTOS DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824438-2/2016 - Interessado: AMANDA SANTOS DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823801-6/2016 - Interessado: AMAURI JOSÉ DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829953-7/2016 - Interessado: AMAURI JOSÉ DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820969-3/2016 - Interessado: AMILSON DA SILVA AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830513-2/2016 - Interessado: AMILSON DA SILVA AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819695-5/2016 - Interessado: ANA ALICE LOPES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830599-6/2016 - Interessado: ANA ALICE LOPES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824633-4/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ DIAS MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818448-3/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ GAGO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830352-6/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ GAGO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817344-4/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ VIEIRA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830124-7/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ VIEIRA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200399-2/2017 - Interessado: ANA CAROLINA DA SILVA TRAVASSOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817848-0/2016 - Interessado: ANA CAROLINA DA SILVA TRAVASSOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818853-2/2016 - Interessado: ANA CAROLINA DOS SANTOS FENO GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830053-2/2016 - Interessado: ANA CAROLINA DOS SANTOS FENO GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818129-9/2016 - Interessado: ANA CRISTINA DE SOUZA TEIXEIRA MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820739-6/2016 - Interessado: ANA CRISTINA GASPAR DE DEUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830350-8/2016 - Interessado: ANA CRISTINA GASPAR DE DEUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200559-4/2017 - Interessado: ANA CRISTINA MARTINS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820489-3/2016 - Interessado: ANA CRISTINA MARTINS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200490-2/2017 - Interessado: ANA CRISTINA VILHENA CASTRO COTTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820518-0/2016 - Interessado: ANA CRISTINA VILHENA CASTRO COTTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819696-9/2016 - Interessado: ANA ILIDIA DOS SANTOS BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830603-3/2016 - Interessado: ANA ILIDIA DOS SANTOS BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820385-1/2016 - Interessado: ANA KAROLINE FERREIRA GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830465-9/2016 - Interessado: ANA KAROLINE FERREIRA GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200387-9/2017 - Interessado: ANA KAROLYNA OLIVEIRA GASPAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818130-8/2016 - Interessado: ANA KAROLYNA OLIVEIRA GASPAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819146-4/2016 - Interessado: ANA LIGIA BRAGA MENDONÇA DE SOUZA FARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829983-2/2016 - Interessado: ANA LIGIA BRAGA MENDONÇA DE SOUZA FARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818811-4/2016 - Interessado: ANA LÍVIA PAES DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830210-2/2016 - Interessado: ANA LÍVIA PAES DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200398-8/2017 - Interessado: ANA LÚCIA DE SOUZA MULINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817847-6/2016 - Interessado: ANA LÚCIA DE SOUZA MULINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818426-5/2016 - Interessado: ANA LÚCIA DO NASCIMENTO BIANCHI DE MELLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830018-2/2016 - Interessado: ANA LÚCIA DO NASCIMENTO BIANCHI DE MELLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200386-5/2017 - Interessado: ANA LÚCIA SOARES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200601-3/2017 - Interessado: ANA LÚCIA SOARES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818131-2/2016 - Interessado: ANA LÚCIA SOARES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820268-7/2016 - Interessado: ANA MARIA DE ASSUNÇAO DUARTE DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830031-4/2016 - Interessado: ANA MARIA DE ASSUNÇAO DUARTE DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820177-2/2016 - Interessado: ANA MARIA DE OLIVEIRA ALVES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830010-0/2016 - Interessado: ANA MARIA DE OLIVEIRA ALVES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824437-8/2016 - Interessado: ANA MARIA PEÇANHA DE MELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830592-8/2016 - Interessado: ANA MARIA PEÇANHA DE MELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820549-9/2016 - Interessado: ANA PAULA DA COSTA MORAES PETRONE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200737-8/2017 - Interessado: ANA PAULA PAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820241-9/2016 - Interessado: ANA PAULA PAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818132-6/2016 - Interessado: ANA PAULA SANTOS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817345-8/2016 - Interessado: ANA RACHEL PEKIM GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830123-3/2016 - Interessado: ANA RACHEL PEKIM GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200191-8/2017 - Interessado: ANA REGINA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820661-3/2016 - Interessado: ANA REGINA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820242-3/2016 - Interessado: ANA ROSA CORDEIROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820269-1/2016 - Interessado: ANA TAVARES LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830028-7/2016 - Interessado: ANA TAVARES LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200215-0/2017 - Interessado: ANA THEREZA REBELLO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824164-3/2016 - Interessado: ANA THEREZA REBELLO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820504-9/2016 - Interessado: ANCELMO DOS SANTOS ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818842-3/2016 - Interessado: ANDERSON GONÇALVES MACIEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830194-2/2016 - Interessado: ANDERSON GONÇALVES MACIEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200712-8/2017 - Interessado: ANDERSON PORTO RAMOS PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821265-2/2016 - Interessado: ANDERSON RIBEIRO FERRER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818422-9/2016 - Interessado: ANDERSON SOARES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830020-5/2016 - Interessado: ANDERSON SOARES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820976-6/2016 - Interessado: ANDERSON VIEIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830512-8/2016 - Interessado: ANDERSON VIEIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819728-8/2016 - Interessado: ANDRE ANISIO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820335-6/2016 - Interessado: ANDRE DE FIGUEIREDO PERES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830421-3/2016 - Interessado: ANDRE DE FIGUEIREDO PERES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820736-4/2016 - Interessado: ANDRÉ FELIPE TAVARES SANTOS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820501-7/2016 - Interessado: ANDRE LUÍS RODRIGUES DO AMARAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820413-4/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ DA COSTA VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200246-9/2017 - Interessado: ANDRE LUIZ FARIA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824647-5/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ FARIA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821069-6/2016 - Interessado: ANDRE SUDARIO ROMÃO BATISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830511-4/2016 - Interessado: ANDRE SUDARIO ROMÃO BATISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200014-4/2017 - Interessado: ANDREA CRISTINA RODRIGUES DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817869-4/2016 - Interessado: ANDREA CRISTINA RODRIGUES DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824864-5/2016 - Interessado: ANDREA DAMACENO MENDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819104-6/2016 - Interessado: ANDREA DE OLIVEIRA PORTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830267-5/2016 - Interessado: ANDREA DE OLIVEIRA PORTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820288-7/2016 - Interessado: ANDREA DE SOUZA BRASIL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823743-8/2016 - Interessado: ANDREA DOS SANTOS SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200193-6/2017 - Interessado: ANDREA FERREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820662-7/2016 - Interessado: ANDREA FERREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824339-0/2016 - Interessado: ANDREA FRANCISCA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823735-1/2016 - Interessado: ANDREA OLIVEIRA PROENCA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200442-5/2017 - Interessado: ANDREA RODRIGUES SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818133-0/2016 - Interessado: ANDREA RODRIGUES SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824435-0/2016 - Interessado: ANDREA SIMÕES FERREIRA VEIGA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817309-4/2016 - Interessado: ANDREIA ASSIS DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200285-5/2017 - Interessado: ANDREIA CRISTINA SOUZA DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817702-0/2016 - Interessado: ANDREIA CRISTINA SOUZA DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200147-7/2017 - Interessado: ANDRESSA RODRIGUES LOBO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819150-5/2016 - Interessado: ANDRESSA RODRIGUES LOBO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200229-1/2017 - Interessado: ANE KELE PINHEIRO DA SILVA DUARTE GARCIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824871-8/2016 - Interessado: ANE KELE PINHEIRO DA SILVA DUARTE GARCIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200296-4/2017 - Interessado: ANGELA CARDOSO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818169-9/2016 - Interessado: ANGELA CARDOSO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200666-3/2017 - Interessado: ANGELA MARIA DA CRUZ MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820308-3/2016 - Interessado: ANGELA SANTOS RODRIGUES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817346-2/2016 - Interessado: ANGÉLICA DE SOUZA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830122-9/2016 - Interessado: ANGÉLICA DE SOUZA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824884-5/2016 - Interessado: ANGÉLICA DE SOUZA SANTOS PIRES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200214-6/2017 - Interessado: ANGÉLICA JESUS DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820664-5/2016 - Interessado: ANGÉLICA JESUS DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820418-4/2016 - Interessado: ANGÉLICA LESSA TAVARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820702-3/2016 - Interessado: ANGÉLICA SHISUOKA LOBO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820217-8/2016 - Interessado: ANGÉLICA SIMÃO SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200081-7/2017 - Interessado: ANGELO ANDRADE DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824892-2/2016 - Interessado: ANGELO ANDRADE DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821093-7/2016 - Interessado: ANGILENE DE ANDRADE SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830509-1/2016 - Interessado: ANGILENE DE ANDRADE SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820178-6/2016 - Interessado: ANNA CAROLINA MACEDO DA CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830009-1/2016 - Interessado: ANNA CAROLINA MACEDO DA CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820290-0/2016 - Interessado: ANNE KELLY DE ARAÚJO GAGO SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830575-0/2016 - Interessado: ANNE KELLY DE ARAÚJO GAGO SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820978-4/2016 - Interessado: ANTONIO BELMIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830508-7/2016 - Interessado: ANTONIO BELMIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820424-3/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS ARAÚJO DA FONSECA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818429-7/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS CORREIA RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830014-6/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS CORREIA RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820979-8/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830507-3/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823724-2/2016 - Interessado: ANTONIO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200495-2/2017 - Interessado: ANTONIO EDSON DA CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821194-7/2016 - Interessado: ANTONIO EDSON DA CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820713-2/2016 - Interessado: ANTONIO JOSÉ DE AGUIAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830520-5/2016 - Interessado: ANTONIO JOSÉ DE AGUIAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821080-0/2016 - Interessado: ANTONIO PEREIRA SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830437-2/2016 - Interessado: ANTONIO PEREIRA SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823793-3/2016 - Interessado: ANTONIO RANGEL DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820981-1/2016 - Interessado: ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA - Vo tos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824881-3/2016 - Interessado: ANY KELLY VALADÃO MORAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823745-6/2016 - Interessado: APARECIDA SANTANA ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821092-3/2016 - Interessado: ARGEU MELLO CAMPOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830528-7/2016 - Interessado: ARGEU MELLO CAMPOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820276-4/2016 - Interessado: ARIANA JULIA TEIXEIRA TSIRAKIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821260-2/2016 - Interessado: ARIANY OLIVEIRA DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200080-3/2017 - Interessado: ARILDO RAMOS BRAGA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824890-4/2016 - Interessado: ARILDO RAMOS BRAGA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200441-1/2017 - Interessado: ARIOVALDO CARDOSO DA SILVA FILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818134-4/2016 - Interessado: ARIOVALDO CARDOSO DA SILVA FILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200286-9/2017 - Interessado: ARLETE MARINHO DE MIRANDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817703-4/2016 - Interessado: ARLETE MARINHO DE MIRANDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820983-9/2016 - Interessado: ARTENIO VIDAL DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824908-7/2016 - Interessado: ATILA MENDES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820326-5/2016 - Interessado: AULUS ANDRIES DE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824432-8/2016 - Interessado: AULUS ANDRIES DE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830491-8/2016 - Interessado: AULUS ANDRIES DE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830546-9/2016 - Interessado: AULUS ANDRIES DE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820291-4/2016 - Interessado: BARBARA DAS NEVES SANTANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820724-1/2016 - Interessado: BARBARA VIGNOLI DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200440-7/2017 - Interessado: BEATRIZ SOUZA OLIVEIRA GAGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818135-8/2016 - Interessado: BEATRIZ SOUZA OLIVEIRA GAGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821218-9/2016 - Interessado: BIANCA DE MELLO GUARALDI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830496-8/2016 - Interessado: BIANCA DE MELLO GUARALDI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200665-9/2017 - Interessado: BIANCA VIANA CORREA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200238-2/2017 - Interessado: BREITNER RODRIGUES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824887-7/2016 - Interessado: BREITNER RODRIGUES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200304-7/2017 - Interessado: BRENDA DIAS BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819697-3/2016 - Interessado: BRENDA DIAS BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200305-1/2017 - Interessado: BRENDA DOS REIS ALMEIDA PACHECO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819699-1/2016 - Interessado: BRENDA DOS REIS ALMEIDA PACHECO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818136-2/2016 - Interessado: BRENO SILVA SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817347-6/2016 - Interessado: BRUNA ALVES DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830121-5/2016 - Interessado: BRUNA ALVES DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817349-4/2016 - Interessado: BRUNA BATISTA PAULINO LEAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830120-1/2016 - Interessado: BRUNA BATISTA PAULINO LEAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200473-4/2017 - Interessado: BRUNA CIRINO CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818850-0/2016 - Interessado: BRUNA DANIELA BRAGA KNAUFT - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830057-8/2016 - Interessado: BRUNA DANIELA BRAGA KNAUFT - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817301-2/2016 - Interessado: BRUNA FERNANDES DE SOUZA VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830102-9/2016 - Interessado: BRUNA FERNANDES DE SOUZA VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820483-9/2016 - Interessado: BRUNA MORAES PETRONE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200332-4/2017 - Interessado: BRUNA SILVA SILVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821244-8/2016 - Interessado: BRUNA SILVA SILVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200287-3/2017 - Interessado: BRUNO CARVALHO SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817704-8/2016 - Interessado: BRUNO CARVALHO SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819739-7/2016 - Interessado: BRUNO DOS SANTOS MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829890-9/2016 - Interessado: BRUNO DOS SANTOS MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818807-3/2016 - Interessado: BRUNO FARIAS DE AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200460-7/2017 - Interessado: BRUNO JOSÉ LIMA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821215-7/2016 - Interessado: BRUNO JOSÉ LIMA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820842-9/2016 - Interessado: BRUNO MENDONÇA MELLO DE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818851-4/2016 - Interessado: BRUNO PORTO GUIOMAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830054-6/2016 - Interessado: BRUNO PORTO GUIOMAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200714-6/2017 - Interessado: BRUNO SILVA AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820723-7/2016 - Interessado: BRUNO SILVA AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830371-2/2016 - Interessado: BRUNO SILVA AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820292-8/2016 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS CASTANHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830574-6/2016 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS CASTANHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200439-8/2017 - Interessado: CAMILA MARTINS DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818137-6/2016 - Interessado: CAMILA MARTINS DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819105-0/2016 - Interessado: CAMILA SERENO PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830265-7/2016 - Interessado: CAMILA SERENO PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820375-6/2016 - Interessado: CAMILA TATILENE ALVES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830436-8/2016 - Interessado: CAMILA TATILENE ALVES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200438-4/2017 - Interessado: CAMILLA CARLOS ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818138-0/2016 - Interessado: CAMILLA CARLOS ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200297-8/2017 - Interessado: CARINA SAID LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818170-8/2016 - Interessado: CARINA SAID LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200141-3/2017 - Interessado: CARLA ABDALA SASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820186-3/2016 - Interessado: CARLA ABDALA SASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819106-4/2016 - Interessado: CARLA DA SILVA AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830264-3/2016 - Interessado: CARLA DA SILVA AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200069-9/2017 - Interessado: CARLA DO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823737-9/2016 - Interessado: CARLA DO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200557-6/2017 - Interessado: CARLA DOS SANTOS FARIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820490-2/2016 - Interessado: CARLA DOS SANTOS FARIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200016-2/2017 - Interessado: CARLA FONTIS DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817866-2/2016 - Interessado: CARLA FONTIS DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820525-3/2016 - Interessado: CARLA LIMA DA SILVA NOGUEIRA FALHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819107-8/2016 - Interessado: CARLA NEPOMUCENO ALBERTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830263-9/2016 - Interessado: CARLA NEPOMUCENO ALBERTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824431-4/2016 - Interessado: CARLA NEVES RODRIGUES FRIEDERICHS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200358-8/2017 - Interessado: CARLOS ALBERTO SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821264-8/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200228-7/2017 - Interessado: CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823720-6/2016 - Interessado: CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820399-2/2016 - Interessado: CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830548-7/2016 - Interessado: CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200104-5/2017 - Interessado: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823783-8/2016 - Interessado: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820277-8/2016 - Interessado: CARLOS CÉSAR CARVALHO MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830423-1/2016 - Interessado: CARLOS CÉSAR CARVALHO MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820226-9/2016 - Interessado: CARLOS CEZAR MONDEGO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829893-1/2016 - Interessado: CARLOS CEZAR MONDEGO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200713-2/2017 - Interessado: CARLOS DA SILVA FRANCISCO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830369-9/2016 - Interessado: CARLOS DA SILVA FRANCISCO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200689-5/2017 - Interessado: CARLOS FERNANDO CRUZ FONSECA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830301-7/2016 - Interessado: CARLOS FERNANDO CRUZ FONSECA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820984-3/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830530-0/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820985-7/2016 - Interessado: CARLOS VINICIUS DE SOUZA SARAIVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821068-2/2016 - Interessado: CARLOS VITOR DA CONCEIÇÃO - Vo tos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820412-0/2016 - Interessado: CARLOS WILSON COSTA PAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818171-2/2016 - Interessado: CARMEM LÚCIA SIMÃO CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819108-2/2016 - Interessado: CAROLINA DE FÁTIMA SILVEIRA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830262-5/2016 - Interessado: CAROLINA DE FÁTIMA SILVEIRA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200063-5/2017 - Interessado: CAROLINA DE VASCONCELLOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200747-3/2017 - Interessado: CAROLINA DE VASCONCELLOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820330-6/2016 - Interessado: CAROLINA DE VASCONCELLOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830407-7/2016 - Interessado: CAROLINA DE VASCONCELLOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824671-6/2016 - Interessado: CAROLINA DOS SANTOS ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824430-0/2016 - Interessado: CAROLINA MARQUES DE QUEIROZ SETUBAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824143-9/2016 - Interessado: CAROLINE CAVALCANTE FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830309-9/2016 - Interessado: CAROLINE CAVALCANTE FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818139-4/2016 - Interessado: CÁSSIA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200493-4/2017 - Interessado: CATARINA BAPTISTA DA ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820524-9/2016 - Interessado: CATARINA BAPTISTA DA ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820243-7/2016 - Interessado: CATIA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829929-6/2016 - Interessado: CATIA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200453-4/2017 - Interessado: CATIA GONÇALVES THIAGO DO PRADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821266-6/2016 - Interessado: CATIA GONÇALVES THIAGO DO PRADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200254-6/2017 - Interessado: CATIA PEREIRA TRINDADE FARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824429-1/2016 - Interessado: CATIA PEREIRA TRINDADE FARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819740-6/2016 - Interessado: CEIL PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829891-3/2016 - Interessado: CEIL PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820678-6/2016 - Interessado: CÉLIO PACIFICO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824899-0/2016 - Interessado: CÉLIO PACIFICO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829954-1/2016 - Interessado: CÉLIO PACIFICO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821073-7/2016 - Interessado: CENIRA MARIA PAES BEZARRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200723-7/2017 - Interessado: CESAR ALBERTO ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200050-8/2017 - Interessado: CHARLES GONÇALVES PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200740-5/2017 - Interessado: CHARLES GONÇALVES PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819698-7/2016 - Interessado: CHAYANNE BARRETO DOS SANTOS PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830489-5/2016 - Interessado: CHAYANNE BARRETO DOS SANTOS PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200201-9/2017 - Interessado: CHRISTAL DA COSTA COELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820683-1/2016 - Interessado: CHRISTAL DA COSTA COELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820712-8/2016 - Interessado: CHRISTIANE DOS SANTOS FERREIRA MENDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824127-5/2016 - Interessado: CHRISTIANO THOMAZ MELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830390-8/2016 - Interessado: CHRISTIANO THOMAZ MELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200211-4/2017 - Interessado: CIDELMAR CARDOSO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200698-6/2017 - Interessado: CIDELMAR CARDOSO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824163-9/2016 - Interessado: CIEDI VIEIRA DA COSTA JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830360-3/2016 - Interessado: CIEDI VIEIRA DA COSTA JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820519-4/2016 - Interessado: CILENE DE SOUSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819109-6/2016 - Interessado: CINTHIA MACHADO DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830261-1/2016 - Interessado: CINTHIA MACHADO DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820391-0/2016 - Interessado: CIRLENE DE SOUZA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830454-0/2016 - Interessado: CIRLENE DE SOUZA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818449-7/2016 - Interessado: CLARA ARAÚJO RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830353-0/2016 - Interessado: CLARA ARAÚJO RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200730-0/2017 - Interessado: CLARECI RAMOS DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820671-8/2016 - Interessado: CLARECI RAMOS DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824428-7/2016 - Interessado: CLARINDA PEREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820992-0/2016 - Interessado: CLAUDEMIR MARICÁ CORREA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830537-8/2016 - Interessado: CLAUDEMIR MARICÁ CORREA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200688-1/2017 - Interessado: CLAUDETE ANDRADE PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824635-2/2016 - Interessado: CLAUDETE ANDRADE PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830299-8/2016 - Interessado: CLAUDETE ANDRADE PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200437-0/2017 - Interessado: CLAUDIA BATISTA ALVES SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818140-3/2016 - Interessado: CLAUDIA BATISTA ALVES SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820407-5/2016 - Interessado: CLAUDIA CARNEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830420-9/2016 - Interessado: CLAUDIA CARNEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817350-3/2016 - Interessado: CLAUDIA DE MATOS FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830119-2/2016 - Interessado: CLAUDIA DE MATOS FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818166-7/2016 - Interessado: CLAUDIA GUIMARÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830143-3/2016 - Interessado: CLAUDIA GUIMARÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820392-4/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830453-6/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819625-0/2016 - Interessado: CLAUDIA MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829961-4/2016 - Interessado: CLAUDIA MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200556-2/2017 - Interessado: Claudia Martins Medina - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820492-0/2016 - Interessado: CLAUDIA MARTINS MEDINA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820406-1/2016 - Interessado: CLAUDIA MENDES DA ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830419-0/2016 - Interessado: CLAUDIA MENDES DA ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200727-3/2017 - Interessado: CLAUDIA REIS SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817705-2/2016 - Interessado: CLAUDIA REIS SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200436-6/2017 - Interessado: CLAUDIA SILVA DE MELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818142-1/2016 - Interessado: CLAUDIA SILVA DE MELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200298-2/2017 - Interessado: CLAUDIA VALERIA MEDINA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818172-6/2016 - Interessado: CLAUDIA VALERIA MEDINA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824898-6/2016 - Interessado: CLAUDICEIA CARVALHO FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200008-5/2017 - Interessado: CLAUDILÉA RAMOS DE SOUZA MOTTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817883-0/2016 - Interessado: CLAUDILÉA RAMOS DE SOUZA MOTTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200061-7/2017 - Interessado: CLAUDIO ANDRE DE FIGUEIREDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824645-7/2016 - Interessado: CLAUDIO ANDRE DE FIGUEIREDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819731-5/2016 - Interessado: CLAUDIO DA CONCEIÇÃO MACEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200461-1/2017 - Interessado: CLAUDIO HENRIQUE GOMES DE CAMPOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821195-1/2016 - Interessado: CLAUDIO HENRIQUE GOMES DE CAMPOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820993-4/2016 - Interessado: CLAUDIONOR MANOEL DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830539-6/2016 - Interessado: CLAUDIONOR MANOEL DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820244-1/2016 - Interessado: CLEA MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829925-0/2016 - Interessado: CLEA MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821087-8/2016 - Interessado: CLEBER DA COSTA NASCIMENTO RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824581-5/2016 - Interessado: CLEBER PEREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824580-1/2016 - Interessado: CLECIO PEREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200675-4/2017 - Interessado: CLEIDE DOS SANTOS BARRETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824664-3/2016 - Interessado: CLEIDE DOS SANTOS BARRETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830314-4/2016 - Interessado: CLEIDE DOS SANTOS BARRETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821072-3/2016 - Interessado: CLEIDEANE DE ANDRADE SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830432-2/2016 - Interessado: CLEIDEANE DE ANDRADE SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824862-7/2016 - Interessado: CLEIDEMAR DA CONCEIÇÃO MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200355-6/2017 - Interessado: CLEMILDA LOPES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821210-7/2016 - Interessado: CLEMILDA LOPES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824640-7/2016 - Interessado: CLEMILDA MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820843-3/2016 - Interessado: CLEONICE DOS SANTOS BORGES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820670-4/2016 - Interessado: CLERIA CUBA FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830012-8/2016 - Interessado: CLERIA CUBA FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200114-0/2017 - Interessado: CLEUZA SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819680-0/2016 - Interessado: CLEUZA SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820995-2/2016 - Interessado: CRELIO VAZ DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830542-3/2016 - Interessado: CRELIO VAZ DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819110-5/2016 - Interessado: CREUMA CHAFFIN - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829915-5/2016 - Interessado: CREUMA CHAFFIN - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820996-6/2016 - Interessado: CREUZA SANTOS PIMENTEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830557-8/2016 - Interessado: CREUZA SANTOS PIMENTEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818461-5/2016 - Interessado: CRISTIANA SILVA DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830313-0/2016 - Interessado: CRISTIANA SILVA DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824345-9/2016 - Interessado: CRISTIANE ALEXANDRINA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820393-8/2016 - Interessado: CRISTIANE DA FONSECA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830447-7/2016 - Interessado: CRISTIANE DA FONSECA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817352-1/2016 - Interessado: CRISTIANE DE SOUZA VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830117-4/2016 - Interessado: CRISTIANE DE SOUZA VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817871-7/2016 - Interessado: CRISTIANE SILVA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819700-6/2016 - Interessado: CRISTIANE VALE DE MORAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830490-4/2016 - Interessado: CRISTIANE VALE DE MORAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820228-7/2016 - Interessado: CRISTIANO SOARES SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829894-5/2016 - Interessado: CRISTIANO SOARES SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200624-5/2017 - Interessado: CRISTINA DESIDERATI SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819111-9/2016 - Interessado: CRISTINA DESIDERATI SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829914-1/2016 - Interessado: CRISTINA DESIDERATI SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817353-5/2016 - Interessado: CRISTINA GERMANO DA SILVA MACEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830115-6/2016 - Interessado: CRISTINA GERMANO DA SILVA MACEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200197-2/2017 - Interessado: CRISTINA MARIA DA CONCEIÇÃO CÂNDIDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820188-1/2016 - Interessado: CRISTINA MARIA DA CONCEIÇÃO CÂNDIDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200435-2/2017 - Interessado: CRISTINA MARIA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818143-5/2016 - Interessado: CRISTINA MARIA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200696-8/2017 - Interessado: CRIZONEIDE DE MENEZES DA ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830297-0/2016 - Interessado: CRIZONEIDE DE MENEZES DA ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818144-9/2016 - Interessado: CTHARRISSOON FARIA DE SOUZA PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200434-8/2017 - Interessado: CYNTIA ARAÚJO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818145-3/2016 - Interessado: CYNTIA ARAÚJO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200186-3/2017 - Interessado: DAIANA ANDRADE VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819684-6/2016 - Interessado: DAIANA ANDRADE VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820394-2/2016 - Interessado: DAIANA SILVA DE SOUZA PAULINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830445-9/2016 - Interessado: DAIANA SILVA DE SOUZA PAULINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200121-3/2017 - Interessado: DAIANE CARVALHO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819685-0/2016 - Interessado: DAIANE CARVALHO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819712-9/2016 - Interessado: DAIANE DA SILVA FABRICIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830492-2/2016 - Interessado: DAIANE DA SILVA FABRICIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819706-0/2016 - Interessado: DALILA DA SILVA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830493-6/2016 - Interessado: DALILA DA SILVA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200433-4/2017 - Interessado: DALVA DA COSTA ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818146-7/2016 - Interessado: DALVA DA COSTA ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200272-8/2017 - Interessado: DALVA PEREIRA EVANGELISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824122-5/2016 - Interessado: DALVA PEREIRA EVANGELISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200073-0/2017 - Interessado: DANIEL NICOLIT FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824665-7/2016 - Interessado: DANIEL NICOLIT FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200369-7/2017 - Interessado: DANIELA BERANGER DE OLIVEIRA MARQUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818147-1/2016 - Interessado: DANIELA BERANGER DE OLIVEIRA MARQUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200555-8/2017 - Interessado: DANIELE CORREA NAVARRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820493-4/2016 - Interessado: DANIELE CORREA NAVARRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819707-4/2016 - Interessado: DANIELE DA SILVA FABRÍCIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830494-0/2016 - Interessado: DANIELE DA SILVA FABRÍCIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200022-1/2017 - Interessado: DANIELE DOS SANTOS CORIOLANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200758-2/2017 - Interessado: DANIELE DOS SANTOS CORIOLANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818457-4/2016 - Interessado: DANIELLA BENEVIDES DA SILVA LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830339-4/2016 - Interessado: DANIELLA BENEVIDES DA SILVA LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817706-6/2016 - Interessado: DANIELLE DA SILVA SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200368-3/2017 - Interessado: DANIELLE DE FARIA MARQUES PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818148-5/2016 - Interessado: DANIELLE DE FARIA MARQUES PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200477-0/2017 - Interessado: DANIELLE DEMARTINI ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817860-8/2016 - Interessado: DANIELLE DEMARTINI ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200274-6/2017 - Interessado: DANIELLE FRANCESCONI SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817707-0/2016 - Interessado: DANIELLE FRANCESCONI SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821071-9/2016 - Interessado: DANIELLE LIMA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200150-4/2017 - Interessado: DANIELLE MARTINS COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820821-5/2016 - Interessado: DANIELLE MARTINS COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820704-1/2016 - Interessado: DANIELLY BERSOT MATTOS SODRÉ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830525-5/2016 - Interessado: DANIELLY BERSOT MATTOS SODRÉ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200233-2/2017 - Interessado: DANIELLY DA SILVA GOIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824668-9/2016 - Interessado: DANIELLY DA SILVA GOIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821196-5/2016 - Interessado: DANILO RUAN GUIMARÃES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821217-5/2016 - Interessado: DARCIO TOLEDO LEÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200686-3/2017 - Interessado: DAYANA VALENTE DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820289-1/2016 - Interessado: DAYANA VALENTE DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200279-6/2017 - Interessado: DAYENNE LOVISI CUNHA AKAOUI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824157-0/2016 - Interessado: DAYENNE LOVISI CUNHA AKAOUI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820494-8/2016 - Interessado: DAYRISE DE SOUZA FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818815-0/2016 - Interessado: DAYSE LUCI DAS NEVES ARAÚJO DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200330-6/2017 - Interessado: DAZIO FERREIRA MARQUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821245-2/2016 - Interessado: DAZIO FERREIRA MARQUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200366-5/2017 - Interessado: DEBORA CRISTINA DA SILVA IZIDORO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818149-9/2016 - Interessado: DEBORA CRISTINA DA SILVA IZIDORO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824072-4/2016 - Interessado: DEBORA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200329-7/2017 - Interessado: DEBORA PATRÍCIO DA SILVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821246-6/2016 - Interessado: DEBORA PATRÍCIO DA SILVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821070-5/2016 - Interessado: DEBORA VIANNA VICENTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819708-8/2016 - Interessado: DEBORAH PEREIRA SALUSTRIANO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830495-4/2016 - Interessado: DEBORAH PEREIRA SALUSTRIANO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200026-7/2017 - Interessado: DEIZIMAR ANDRADE MOREIRA MACEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200757-8/2017 - Interessado: DEIZIMAR ANDRADE MOREIRA MACEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200281-9/2017 - Interessado: DELISETE MONTEIRO MARQUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824158-4/2016 - Interessado: DELISETE MONTEIRO MARQUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200276-4/2017 - Interessado: DENILSON LOPES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824159-8/2016 - Interessado: DENILSON LOPES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200070-8/2017 - Interessado: DENISE CAMPOS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824088-3/2016 - Interessado: DENISE CAMPOS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200146-3/2017 - Interessado: DENISE DA CONCEIÇÃO SILVA - Vo tos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820181-3/2016 - Interessado: DENISE DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200365-1/2017 - Interessado: DEUSENIR MARIA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818150-8/2016 - Interessado: DEUSENIR MARIA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820245-5/2016 - Interessado: DEUZINETE LOPES DOS ANJOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829922-8/2016 - Interessado: DEUZINETE LOPES DOS ANJOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824579-2/2016 - Interessado: DEVID DA COSTA RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200253-2/2017 - Interessado: DEYVID RANGEL DE ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823759-7/2016 - Interessado: DEYVID RANGEL DE ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200462-5/2017 - Interessado: DEYVISON NETO SIQUEIRA DA SILVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820419-8/2016 - Interessado: DEYVISON NETO SIQUEIRA DA SILVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824865-9/2016 - Interessado: DHAFYLLIN RANGEL DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824124-3/2016 - Interessado: DIEGO BISPO RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820246-9/2016 - Interessado: DIMEA DA CUNHA ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820229-1/2016 - Interessado: DIOMAR COROA FERREIRA SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829895-9/2016 - Interessado: DIOMAR COROA FERREIRA SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820200-5/2016 - Interessado: DIRLEI MARCIO DE ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830336-2/2016 - Interessado: DIRLEI MARCIO DE ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200554-4/2017 - Interessado: DJENNEE FERREIRA GAMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820496-6/2016 - Interessado: DJENNEE FERREIRA GAMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200204-1/2017 - Interessado: DORIS DEY BENTO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819553-1/2016 - Interessado: DORIS DEY BENTO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821177-9/2016 - Interessado: DOUGLAS LOPES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830588-7/2016 - Interessado: DOUGLAS LOPES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820314-2/2016 - Interessado: DUCILEIDE M. DE JESUS GARCIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200637-2/2017 - Interessado: DULCIMAR SOARES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824352-2/2016 - Interessado: DULCINEA DA FONSECA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200377-4/2017 - Interessado: DULCINÉA VALADÃO GUTERRES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820482-5/2016 - Interessado: DULCINÉA VALADÃO GUTERRES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817300-8/2016 - Interessado: EDDY MARIA ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830101-5/2016 - Interessado: EDDY MARIA ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821067-8/2016 - Interessado: EDEMILSON DE OLIVEIRA LOBO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830558-2/2016 - Interessado: EDEMILSON DE OLIVEIRA LOBO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820997-0/2016 - Interessado: EDEZIO CASTRO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830556-4/2016 - Interessado: EDEZIO CASTRO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200481-1/2017 - Interessado: EDGARD DA SILVA CARDOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817867-6/2016 - Interessado: EDGARD DA SILVA CARDOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817354-9/2016 - Interessado: EDILEA RODRIGUES OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830114-2/2016 - Interessado: EDILEA RODRIGUES OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200120-9/2017 - Interessado: EDILENE DOS SANTOS CORREA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820175-4/2016 - Interessado: EDILENE DOS SANTOS CORREA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200160-9/2017 - Interessado: EDILMA GOMES EVANGELISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820823-3/2016 - Interessado: EDILMA GOMES EVANGELISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200203-7/2017 - Interessado: EDILSON FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820673-6/2016 - Interessado: EDILSON FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819741-0/2016 - Interessado: EDIMAR DA SILVA ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829892-7/2016 - Interessado: EDIMAR DA SILVA ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820247-3/2016 - Interessado: EDIMAR NAIR DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829921-4/2016 - Interessado: EDIMAR NAIR DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820248-7/2016 - Interessado: EDINA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819112-3/2016 - Interessado: EDINEIA BITTENCOURT DE OLIVEIRA MELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824963-7/2016 - Interessado: EDINEIA BITTENCOURT DE OLIVEIRA MELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829913-7/2016 - Interessado: EDINEIA BITTENCOURT DE OLIVEIRA MELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819626-4/2016 - Interessado: EDINEIA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821066-4/2016 - Interessado: EDIVALDO DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830560-5/2016 - Interessado: EDIVALDO DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200395-6/2017 - Interessado: EDNEI TRINDADE GAGO GUIMARÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817843-0/2016 - Interessado: EDNEI TRINDADE GAGO GUIMARÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820824-7/2016 - Interessado: EDSON BELCHIOR MAGALHÃES JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830046-9/2016 - Interessado: EDSON BELCHIOR MAGALHÃES JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200112-2/2017 - Interessado: EDSON BITENCOURT DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824589-7/2016 - Interessado: EDSON BITENCOURT DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200659-0/2017 - Interessado: EDSON DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200708-7/2017 - Interessado: EDSON DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820998-4/2016 - Interessado: EDSON MOREIRA ROSÁRIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830555-0/2016 - Interessado: EDSON MOREIRA ROSÁRIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200651-8/2017 - Interessado: EDSON PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824638-4/2016 - Interessado: EDSON PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820733-2/2016 - Interessado: EDSON PIRES DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820735-0/2016 - Interessado: EDSON PIRES DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830563-7/2016 - Interessado: EDSON PIRES DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830564-1/2016 - Interessado: EDSON PIRES DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820332-4/2016 - Interessado: EDSON ZAMBROTTI MAGGINI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830412-2/2016 - Interessado: EDSON ZAMBROTTI MAGGINI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818829-1/2016 - Interessado: EDUARDO DA CUNHA FREIRE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830185-1/2016 - Interessado: EDUARDO DA CUNHA FREIRE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821178-3/2016 - Interessado: EDUARDO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824144-3/2016 - Interessado: EDUARDO KAUE VATIMO SALGADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200310-6/2017 - Interessado: EDUARDO RAMOS DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821167-4/2016 - Interessado: EDUARDO RAMOS DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820218-2/2016 - Interessado: EDY MARINHO RANGEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818165-3/2016 - Interessado: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA LEITE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830140-1/2016 - Interessado: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA LEITE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817299-3/2016 - Interessado: ELAINE DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817316-7/2016 - Interessado: ELAINE QUEIROZ DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821179-7/2016 - Interessado: ELCIO FONSECA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830590-0/2016 - Interessado: ELCIO FONSECA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817318-5/2016 - Interessado: ELIANA DOS SANTOS GAGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820835-6/2016 - Interessado: ELIANA SANTOS FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829993-7/2016 - Interessado: ELIANA SANTOS FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820660-9/2016 - Interessado: ELIANE DOS SANTOS COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200035-8/2017 - Interessado: ELIANE GAGO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200749-1/2017 - Interessado: ELIANE GAGO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824637-0/2016 - Interessado: ELIANE GAGO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200731-4/2017 - Interessado: ELIANE GUERREIRO PANTA LEÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819709-2/2016 - Interessado: ELIANE GUERREIRO PANTA LEÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820536-2/2016 - Interessado: ELIANE PINTO FÉLIX GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830434-0/2016 - Interessado: ELIANE PINTO FÉLIX GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200363-3/2017 - Interessado: ELIANE SILVA BARCELLOS COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818151-2/2016 - Interessado: ELIANE SILVA BARCELLOS COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819629-6/2016 - Interessado: ELIETE PACHECO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830006-9/2016 - Interessado: ELIETE PACHECO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820293-2/2016 - Interessado: ELISA MENDONÇA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820294-6/2016 - Interessado: ELISA MENDONÇA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830572-8/2016 - Interessado: ELISA MENDONÇA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830573-2/2016 - Interessado: ELISA MENDONÇA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200288-7/2017 - Interessado: ELISABETE MAHON COELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200315-6/2017 - Interessado: ELISABETE MAHON COELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821165-6/2016 - Interessado: ELISABETE MAHON COELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821166-0/2016 - Interessado: ELISABETE MAHON COELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819113-7/2016 - Interessado: ELISÂNGELA ALVES DE OLIVEIRA LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829912-3/2016 - Interessado: ELISÂNGELA ALVES DE OLIVEIRA LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200752-8/2017 - Interessado: ELISÂNGELA DOS SANTOS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820307-9/2016 - Interessado: ELISÂNGELA DOS SANTOS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818828-7/2016 - Interessado: ELISÂNGELA LOPES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830181-5/2016 - Interessado: ELISÂNGELA LOPES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200489-3/2017 - Interessado: ELISANI COSTA DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821168-8/2016 - Interessado: ELISANI COSTA DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200619-0/2017 - Interessado: ELIZABETE DAS GRACASSILVA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819624-6/2016 - Interessado: ELIZABETH DE FÁTIMA MOTA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829957-3/2016 - Interessado: ELIZABETH DE FÁTIMA MOTA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200362-9/2017 - Interessado: ELIZABETH PEREIRA SANTANA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818152-6/2016 - Interessado: ELIZABETH PEREIRA SANTANA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819710-1/2016 - Interessado: ELIZABETH THOMAZ BARRETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830497-2/2016 - Interessado: ELIZABETH THOMAZ BARRETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824077-4/2016 - Interessado: ELIZANGELA ANDRADE DE REZENDE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819713-3/2016 - Interessado: ELIZANGELA COSTA GAGO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818841-9/2016 - Interessado: ELIZANGELA LILARGEM MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830193-8/2016 - Interessado: ELIZANGELA LILARGEM MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820270-0/2016 - Interessado: ELIZANGELA OLIVEIRA HILDEBRANDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830024-1/2016 - Interessado: ELIZANGELA OLIVEIRA HILDEBRANDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200396-0/2017 - Interessado: ELIZETE FERREIRA WILEMEN DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817845-8/2016 - Interessado: ELIZETE FERREIRA WILEMEN DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200590-8/2017 - Interessado: ELK DE PAULA MACIEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820548-5/2016 - Interessado: ELK DE PAULA MACIEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820315-6/2016 - Interessado: ELMA GOMES VAZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824113-4/2016 - Interessado: ELOIZE MARION MONTEIRO MAGALHÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821247-0/2016 - Interessado: ELSON RODRIGUES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200326-5/2017 - Interessado: ELTON BELTRÃO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821249-8/2016 - Interessado: ELTON BELTRÃO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820420-7/2016 - Interessado: ELVIS CABRERA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821062-8/2016 - Interessado: ELVIS CABRERA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200703-7/2017 - Interessado: ELZA MARIA PEREIRA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830359-4/2016 - Interessado: ELZA MARIA PEREIRA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200359-2/2017 - Interessado: ELZIMAR SOUSA DE MOURA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819570-9/2016 - Interessado: ELZIMAR SOUSA DE MOURA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200034-4/2017 - Interessado: ERCILAYNE DA CONCEIÇÃO ALVARENGA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200721-9/2017 - Interessado: ERCILAYNE DA CONCEIÇÃO ALVARENGA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821237-5/2016 - Interessado: ERIC WILLIAN DEODORO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824409-1/2016 - Interessado: ERICA FERREIRA BARRETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819114-1/2016 - Interessado: ERICA SILVEIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830289-3/2016 - Interessado: ERICA SILVEIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824905-5/2016 - Interessado: ERIKA DA CONCEIÇÃO BENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200615-4/2017 - Interessado: ERIKA DA GLÓRIA ANTUNES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820271-4/2016 - Interessado: ERIKA LESSA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830023-7/2016 - Interessado: ERIKA LESSA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820249-1/2016 - Interessado: ERLITE SOARES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829920-0/2016 - Interessado: ERLITE SOARES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819621-4/2016 - Interessado: ERYKA DA COSTA CAMPOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830320-3/2016 - Interessado: ERYKA DA COSTA CAMPOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824636-6/2016 - Interessado: ESMERALDA DE OLIVEIRA VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819571-3/2016 - Interessado: ESTELA FERREIRA ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821090-5/2016 - Interessado: EUCELI RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820699-0/2016 - Interessado: EVALDO AMARAL DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830526-9/2016 - Interessado: EVALDO AMARAL DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819115-5/2016 - Interessado: EVELLIM VIEIRA DE ABRANTES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830288-9/2016 - Interessado: EVELLIM VIEIRA DE ABRANTES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818825-5/2016 - Interessado: EVELLIN SILVEIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830184-7/2016 - Interessado: EVELLIN SILVEIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200356-0/2017 - Interessado: EVELLY GUIMARÃES PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819572-7/2016 - Interessado: EVELLY GUIMARÃES PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200133-6/2017 - Interessado: EVERALDO ANDRADE DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818441-5/2016 - Interessado: EVERALDO ANDRADE DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821089-6/2016 - Interessado: EVERALDO OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830561-9/2016 - Interessado: EVERALDO OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200354-2/2017 - Interessado: EZILANE GUIMARÃES FREIRE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819573-1/2016 - Interessado: EZILANE GUIMARÃES FREIRE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817708-4/2016 - Interessado: FABIANA CARLA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824357-2/2016 - Interessado: FABIANA DE SOUZA PAULO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819147-8/2016 - Interessado: FABIANA MARQUES KURIYA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829982-8/2016 - Interessado: FABIANA MARQUES KURIYA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200375-6/2017 - Interessado: FABIANA SANTOS PIMENTEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820481-1/2016 - Interessado: FABIANA SANTOS PIMENTEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200299-6/2017 - Interessado: FABIANE FRANCO PIEDADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818173-0/2016 - Interessado: FABIANE FRANCO PIEDADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824874-0/2016 - Interessado: FABIANO SANTOS DE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819148-2/2016 - Interessado: FABIANY ROSA PINTO TEIXEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200459-8/2017 - Interessado: FABIO ANDRADE DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821214-3/2016 - Interessado: FABIO ANDRADE DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200106-3/2017 - Interessado: FABIO ARRUDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200608-1/2017 - Interessado: FABIO ARRUDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821088-2/2016 - Interessado: FABIO ARRUDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200028-5/2017 - Interessado: FABIO DE OLIVEIRA EVANGELISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824128-9/2016 - Interessado: FABIO DE OLIVEIRA EVANGELISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819732-9/2016 - Interessado: FABIO RAMOS SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819714-7/2016 - Interessado: FABIOLA COSTA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824628-9/2016 - Interessado: FABIOLA DE OLIVEIRA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200553-0/2017 - Interessado: FABÍULA FERREIRA MARINHO DE ASSUNÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820497-0/2016 - Interessado: FABÍULA FERREIRA MARINHO DE ASSUNÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200474-8/2017 - Interessado: FABRICIO SEUFETELLI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817839-9/2016 - Interessado: FABRICIO SEUFETELLI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824879-0/2016 - Interessado: FÁDIA SIQUEIRA DE SOUZA GASTANES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818164-9/2016 - Interessado: FÁTIMA CHRISTINA LABRUNA MOREIRA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830139-2/2016 - Interessado: FÁTIMA CHRISTINA LABRUNA MOREIRA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200353-8/2017 - Interessado: FÁTIMA DE SANT'ANA CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819575-9/2016 - Interessado: FÁTIMA DE SANT'ANA CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820250-0/2016 - Interessado: FÁTIMA PESSANHA DA SILVA - Vo tos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829919-1/2016 - Interessado: FÁTIMA PESSANHA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200156-8/2017 - Interessado: FAUSTO FONSECA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819761-0/2016 - Interessado: FAUSTO FONSECA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824145-7/2016 - Interessado: FAUSTO LUÍS DE OLIVEIRA GAGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200352-4/2017 - Interessado: FELIPE MOTTA PORCHER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819576-3/2016 - Interessado: FELIPE MOTTA PORCHER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818831-4/2016 - Interessado: FELIPE SOUZA RANGEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830208-9/2016 - Interessado: FELIPE SOUZA RANGEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821234-3/2016 - Interessado: FERNANDA ALMEIDA FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824870-4/2016 - Interessado: FERNANDA BEATRIZ DA SILVA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200245-5/2017 - Interessado: FERNANDA CAMPOS PONTES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824676-6/2016 - Interessado: FERNANDA CAMPOS PONTES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819116-9/2016 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS BATISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830287-5/2016 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS BATISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819117-3/2016 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830286-1/2016 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818838-2/2016 - Interessado: FERNANDA LOPES BARROSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830209-3/2016 - Interessado: FERNANDA LOPES BARROSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200351-0/2017 - Interessado: FERNANDA MARIA SANTOS DOMAS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819577-7/2016 - Interessado: FERNANDA MARIA SANTOS DOMAS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200131-8/2017 - Interessado: FERNANDA PORTUGAL BARRETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818444-7/2016 - Interessado: FERNANDA PORTUGAL BARRETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817298-9/2016 - Interessado: FERNANDA RAMOS CARVALHAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830069-1/2016 - Interessado: FERNANDA RAMOS CARVALHAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200349-7/2017 - Interessado: FERNANDA SANTOS SERPA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819578-1/2016 - Interessado: FERNANDA SANTOS SERPA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820272-8/2016 - Interessado: FERNANDA SOTERO PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817283-4/2016 - Interessado: FERNANDA VILLAS BOAS DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830095-0/2016 - Interessado: FERNANDA VILLAS BOAS DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200243-7/2017 - Interessado: FERNANDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824639-8/2016 - Interessado: FERNANDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200592-6/2017 - Interessado: FERNANDO SUZANO MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820279-6/2016 - Interessado: FERNANDO SUZANO MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817331-7/2016 - Interessado: FILIPE DE MORAES PACHECO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830179-2/2016 - Interessado: FILIPE DE MORAES PACHECO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820273-2/2016 - Interessado: FILOMENA RODRIGUES BRAGA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830022-3/2016 - Interessado: FILOMENA RODRIGUES BRAGA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821250-7/2016 - Interessado: FLAVIA DA SILVA MEDINA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818855-0/2016 - Interessado: FLAVIA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830052-8/2016 - Interessado: FLAVIA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820295-0/2016 - Interessado: FLAVIA FIDÉLIS DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818833-2/2016 - Interessado: FRANCINE REIS MONTEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830195-6/2016 - Interessado: FRANCINE REIS MONTEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819742-4/2016 - Interessado: FRANCIS SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830278-4/2016 - Interessado: FRANCIS SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200132-2/2017 - Interessado: FRANCISCA IDERVANIA CORREIA DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818443-3/2016 - Interessado: FRANCISCA IDERVANIA CORREIA DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819751-5/2016 - Interessado: FRANCISCA LESSA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200232-8/2017 - Interessado: FRANCISCA SILVA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824878-6/2016 - Interessado: FRANCISCA SILVA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821000-0/2016 - Interessado: FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830554-6/2016 - Interessado: FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820316-0/2016 - Interessado: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824964-1/2016 - Interessado: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830531-4/2016 - Interessado: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830532-8/2016 - Interessado: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821197-9/2016 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830605-1/2016 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821001-4/2016 - Interessado: FRANCISCO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830580-5/2016 - Interessado: FRANCISCO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821248-4/2016 - Interessado: FRANCISCO VALENÇA LAN - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200029-9/2017 - Interessado: FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS FILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824129-3/2016 - Interessado: FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS FILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818808-7/2016 - Interessado: FRANCISMAR MAURÍCIO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830199-2/2016 - Interessado: FRANCISMAR MAURÍCIO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200566-7/2017 - Interessado: FRANK MOURA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820511-2/2016 - Interessado: FRANK MOURA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820532-6/2016 - Interessado: GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819705-6/2016 - Interessado: GABRIELA CARVALHO DA COSTA FONSECA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830498-6/2016 - Interessado: GABRIELA CARVALHO DA COSTA FONSECA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200302-9/2017 - Interessado: GABRIELA DE OLIVEIRA SOUZA RANGEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819756-5/2016 - Interessado: GABRIELA DE OLIVEIRA SOUZA RANGEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819118-7/2016 - Interessado: GABRIELA VICTORIO DO AMARAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830285-7/2016 - Interessado: GABRIELA VICTORIO DO AMARAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200645-9/2017 - Interessado: GABRIELE DOS SANTOS SILVA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819726-0/2016 - Interessado: GABRIELLI DOS PASSOS DA CO0NCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817709-8/2016 - Interessado: GEANDREA DA SILVA GOMES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200480-7/2017 - Interessado: GEANE LAUBE LEITE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817870-3/2016 - Interessado: GEANE LAUBE LEITE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820216-4/2016 - Interessado: GEANE PATRICIA SANTOS DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830596-4/2016 - Interessado: GEANE PATRICIA SANTOS DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819579-5/2016 - Interessado: GEANI DA SILVA BARRETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820296-4/2016 - Interessado: GEILDA SOARES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830571-4/2016 - Interessado: GEILDA SOARES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200090-8/2017 - Interessado: GELEADE CORREA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823794-7/2016 - Interessado: GELEADE CORREA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821002-8/2016 - Interessado: GELSON CARVALHO LESSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830579-6/2016 - Interessado: GELSON CARVALHO LESSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200045-3/2017 - Interessado: GEOVANA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200722-3/2017 - Interessado: GEOVANA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824883-1/2016 - Interessado: GEOVANA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820395-6/2016 - Interessado: GERALDO DE OLIVEIRA TERRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830443-1/2016 - Interessado: GERALDO DE OLIVEIRA TERRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819758-3/2016 - Interessado: GERLANDO GERALDO BERNADINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830321-7/2016 - Interessado: GERLANDO GERALDO BERNADINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824912-8/2016 - Interessado: GESSICA DOS MARTIRES ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819715-1/2016 - Interessado: GESSILEM KENY DO AMARAL COUTINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830499-0/2016 - Interessado: GESSILEM KENY DO AMARAL COUTINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821003-2/2016 - Interessado: GEUSA DE CARVALHO FELIPE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200311-0/2017 - Interessado: GILBERT LESSA CAMPOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817710-7/2016 - Interessado: GILBERT LESSA CAMPOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200478-4/2017 - Interessado: GILBERTO LUIZ CUNHA DA SILVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817872-1/2016 - Interessado: GILBERTO LUIZ CUNHA DA SILVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821061-4/2016 - Interessado: GILBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200552-6/2017 - Interessado: GILCIMARA MATTOS MARINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820499-8/2016 - Interessado: GILCIMARA MATTOS MARINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821060-0/2016 - Interessado: GILIARD VIEIRA DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200078-0/2017 - Interessado: GILLIARDI CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824889-5/2016 - Interessado: GILLIARDI CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819716-5/2016 - Interessado: GILSINEA SAMPAIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824154-8/2016 - Interessado: GILSON GASPAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830594-6/2016 - Interessado: GILSON GASPAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821004-6/2016 - Interessado: GILSON RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830578-2/2016 - Interessado: GILSON RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821222-0/2016 - Interessado: GIOVANNA TARDELLI CORREA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821223-4/2016 - Interessado: GIOVANNA TARDELLI CORREA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824111-6/2016 - Interessado: GISELA NAKAZIMA PIERRE DE BARROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200347-9/2017 - Interessado: GISELE DOS SANTOS COUTINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819580-4/2016 - Interessado: GISELE DOS SANTOS COUTINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200634-0/2017 - Interessado: GISELLE SANTOS DA FONTE LOURENÇO SERRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200200-5/2017 - Interessado: GISLANYNE NOGUEIRA DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818447-9/2016 - Interessado: GISLANYNE NOGUEIRA DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819581-8/2016 - Interessado: GLAIDE RAMOS DUARTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200551-2/2017 - Interessado: GLAUCIA BRAGA LEANDRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820318-8/2016 - Interessado: GLAUCIA BRAGA LEANDRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820251-4/2016 - Interessado: GRAZIELE MENDONÇA VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829918-7/2016 - Interessado: GRAZIELE MENDONÇA VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817355-3/2016 - Interessado: GRECYANE DA SILVA VALADÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830113-8/2016 - Interessado: GRECYANE DA SILVA VALADÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200491-6/2017 - Interessado: GREICE MARTINS VELEDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821233-9/2016 - Interessado: GREICE MARTINS VELEDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818857-8/2016 - Interessado: GRETEL GRILL BRANDÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830050-0/2016 - Interessado: GRETEL GRILL BRANDÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817356-7/2016 - Interessado: GREYCE DA SILVA VALADÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830112-4/2016 - Interessado: GREYCE DA SILVA VALADÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820400-7/2016 - Interessado: GUILHERME ALBERTO DA CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830552-8/2016 - Interessado: GUILHERME ALBERTO DA CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817332-1/2016 - Interessado: GUILHERME BASTOS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830178-8/2016 - Interessado: GUILHERME BASTOS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200005-3/2017 - Interessado: GUILHERME MONTEIRO CERQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817879-9/2016 - Interessado: GUILHERME MONTEIRO CERQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200340-1/2017 - Interessado: GUILHERMINA PINHEIRO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819582-2/2016 - Interessado: GUILHERMINA PINHEIRO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820231-4/2016 - Interessado: GUIMA ALMEIDA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829896-3/2016 - Interessado: GUIMA ALMEIDA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821005-0/2016 - Interessado: GUSTAVO DOS SANTOS MEDEIROS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820317-4/2016 - Interessado: GUSTAVO RAMALHO RODRIGUES COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824408-7/2016 - Interessado: GUSTAVO RAMALHO RODRIGUES COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829905-0/2016 - Interessado: GUSTAVO RAMALHO RODRIGUES COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830533-2/2016 - Interessado: GUSTAVO RAMALHO RODRIGUES COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819717-9/2016 - Interessado: HADASSA MORAES LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830500-5/2016 - Interessado: HADASSA MORAES LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200339-2/2017 - Interessado: HANNAH SILVEIRA MATIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819584-0/2016 - Interessado: HANNAH SILVEIRA MATIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821198-3/2016 - Interessado: HAROLDO CAMPOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830606-5/2016 - Interessado: HAROLDO CAMPOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819633-7/2016 - Interessado: HEIDE DE OLIVEIRA REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830043-7/2016 - Interessado: HEIDE DE OLIVEIRA REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819622-8/2016 - Interessado: HELEN DE OLIVEIRA REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829964-6/2016 - Interessado: HELEN DE OLIVEIRA REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820705-5/2016 - Interessado: HELENA MARIA DE MATTOS FRAGA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200581-7/2017 - Interessado: HELENA RAMOS DE CARVALHO ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817906-8/2016 - Interessado: HELENA RAMOS DE CARVALHO ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200599-4/2017 - Interessado: HELOISA HELENA MENDONÇA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820691-8/2016 - Interessado: HELOISA HELENA MENDONÇA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819704-2/2016 - Interessado: HEMELLY CARVALHO VASCONCELLOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830501-9/2016 - Interessado: HEMELLY CARVALHO VASCONCELLOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200673-6/2017 - Interessado: HENRIQUE KHEDE LAMEGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824407-3/2016 - Interessado: HENRIQUE KHEDE LAMEGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824396-8/2016 - Interessado: HILDEBRANDO FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824405-5/2016 - Interessado: HILDEBRANDO FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829908-2/2016 - Interessado: HILDEBRANDO FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829911-9/2016 - Interessado: HILDEBRANDO FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821180-6/2016 - Interessado: HUGO CARDOSO MEIRELLES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830591-4/2016 - Interessado: HUGO CARDOSO MEIRELLES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200499-8/2017 - Interessado: Hugo Franca Dias - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820687-7/2016 - Interessado: Hugo Franca Dias - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824150-2/2016 - Interessado: HUGO GOMES LEAL ALBUQUERQUE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830306-7/2016 - Interessado: HUGO GOMES LEAL ALBUQUERQUE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200653-6/2017 - Interessado: IAGO PIMENTEL RODRIGUES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824578-8/2016 - Interessado: IAGO PIMENTEL RODRIGUES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819720-6/2016 - Interessado: Iara de Oliveira - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830146-5/2016 - Interessado: Iara de Oliveira - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200059-4/2017 - Interessado: IGOR ELI BALASSIANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200745-5/2017 - Interessado: IGOR ELI BALASSIANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824395-4/2016 - Interessado: ILANA DIEZ NEIL BITTENCOURT CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829888-6/2016 - Interessado: ILANA DIEZ NEIL BITTENCOURT CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818805-5/2016 - Interessado: ILDINEA SAMPAIO MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830266-1/2016 - Interessado: ILDINEA SAMPAIO MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821059-1/2016 - Interessado: ILMO MENDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830581-9/2016 - Interessado: ILMO MENDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200582-1/2017 - Interessado: ILZA KARLA THOMAZ DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817905-4/2016 - Interessado: ILZA KARLA THOMAZ DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200483-9/2017 - Interessado: INDIARA FALCON - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821251-1/2016 - Interessado: INDIARA FALCON - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824629-3/2016 - Interessado: INGRID DA SILVA PIMENTEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821235-7/2016 - Interessado: INGRID GOMES DA CUNHA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829887-2/2016 - Interessado: INGRID GOMES DA CUNHA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819119-1/2016 - Interessado: INGRID RIBEIRO DE OLVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830284-3/2016 - Interessado: INGRID RIBEIRO DE OLVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821006-4/2016 - Interessado: IONARDO ALVES DE ABRANTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830577-8/2016 - Interessado: IONARDO ALVES DE ABRANTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200337-4/2017 - Interessado: IRACI DA SILVA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819583-6/2016 - Interessado: IRACI DA SILVA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821058-7/2016 - Interessado: IRACI TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830582-3/2016 - Interessado: IRACI TEIXEIRA DOS SANTOS - Vo tos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820252-8/2016 - Interessado: IRAILÇA COSTA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200300-1/2017 - Interessado: IRENE CRISTINA SODRÉ DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818174-4/2016 - Interessado: IRENE CRISTINA SODRÉ DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200335-6/2017 - Interessado: ISABEL CRISTINA LESSA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819586-8/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA LESSA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200636-8/2017 - Interessado: ISABELA DE OLIV EIRA SANT ANNA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200032-6/2017 - Interessado: ISABELLE ROCHA ARRAIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200725-5/2017 - Interessado: ISABELLE ROCHA ARRAIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824146-1/2016 - Interessado: ISABELLE ROCHA ARRAIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819120-0/2016 - Interessado: ISABELLI LIMA REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830283-9/2016 - Interessado: ISABELLI LIMA REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200226-9/2017 - Interessado: ISAURA DOS SANTOS BARBOZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823717-9/2016 - Interessado: ISAURA DOS SANTOS BARBOZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200660-9/2017 - Interessado: ISMAEL DINIZ BARRETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200711-4/2017 - Interessado: ISMAEL DINIZ BARRETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820711-4/2016 - Interessado: ISMAEL DINIZ BARRETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821199-7/2016 - Interessado: ISRAEL DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830604-7/2016 - Interessado: ISRAEL DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820233-2/2016 - Interessado: IVAM PEREIRA GUIMARÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829897-7/2016 - Interessado: IVAM PEREIRA GUIMARÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821007-8/2016 - Interessado: IVAN JOSÉ DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830576-4/2016 - Interessado: IVAN JOSÉ DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821252-5/2016 - Interessado: IVANI DA SILVA FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824152-0/2016 - Interessado: IVANICE DOS SANTOS PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821200-2/2016 - Interessado: IVANILCE DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820253-2/2016 - Interessado: IVANILCE DE OLIVEIRA GAGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829917-3/2016 - Interessado: IVANILCE DE OLIVEIRA GAGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200219-6/2017 - Interessado: IVETE DA CONCEIÇÃO MARCIANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824120-7/2016 - Interessado: IVETE DA CONCEIÇÃO MARCIANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824131-6/2016 - Interessado: IVO PREVATTO GUERSON - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819627-8/2016 - Interessado: IVONE VIEIRA FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830001-9/2016 - Interessado: IVONE VIEIRA FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817711-1/2016 - Interessado: IVONETE DO NASCIMENTO RAMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819121-4/2016 - Interessado: IVONETE FERREIRA DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830281-1/2016 - Interessado: IVONETE FERREIRA DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200334-2/2017 - Interessado: IVONETE LEITE DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819587-2/2016 - Interessado: IVONETE LEITE DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819703-8/2016 - Interessado: IVONETE MOTTA DA CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819682-8/2016 - Interessado: IZABELA AZEVEDO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830330-8/2016 - Interessado: IZABELA AZEVEDO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820384-7/2016 - Interessado: IZABELA CRISTINA DE ALVARNGA GUIMARÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830442-7/2016 - Interessado: IZABELA CRISTINA DE ALVARNGA GUIMARÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819628-2/2016 - Interessado: JACIRA DA COSTA SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830002-3/2016 - Interessado: JACIRA DA COSTA SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200333-8/2017 - Interessado: JACKELINE DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819588-6/2016 - Interessado: JACKELINE DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200583-5/2017 - Interessado: JACKELINE SILVA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817903-6/2016 - Interessado: JACKELINE SILVA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819620-0/2016 - Interessado: JACKELLYNE DOS SANTOS JUNGER DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830319-4/2016 - Interessado: JACKELLYNE DOS SANTOS JUNGER DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818163-5/2016 - Interessado: JACQUELINE DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819702-4/2016 - Interessado: JACQUELINE MENDONÇA DO COUTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817310-3/2016 - Interessado: JAIR DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830156-0/2016 - Interessado: JAIR DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821086-4/2016 - Interessado: JAIR ROSA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830583-7/2016 - Interessado: JAIR ROSA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200500-3/2017 - Interessado: JANAINA DE SOUZA CALEIA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820686-3/2016 - Interessado: JANAINA DE SOUZA CALEIA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200360-1/2017 - Interessado: JANAÍNA PAES DE BARROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821216-1/2016 - Interessado: JANAÍNA PAES DE BARROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821221-6/2016 - Interessado: JANAÍNA PAES DE BARROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829907-8/2016 - Interessado: JANAÍNA PAES DE BARROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820254-6/2016 - Interessado: JANDIAÍRA DA SILVA MOTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824626-1/2016 - Interessado: JANE COUTO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200312-4/2017 - Interessado: JANE MAIRE BENTO DUTRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817712-5/2016 - Interessado: JANE MAIRE BENTO DUTRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820286-9/2016 - Interessado: JANETE DE SOUZA RANGEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830529-1/2016 - Interessado: JANETE DE SOUZA RANGEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200672-2/2017 - Interessado: JANILCE CARDOSO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824121-1/2016 - Interessado: JANILCE CARDOSO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824347-7/2016 - Interessado: JANILCE DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819718-3/2016 - Interessado: JAQUELINE DE SOUZA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830502-3/2016 - Interessado: JAQUELINE DE SOUZA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821008-2/2016 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830393-0/2016 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820262-3/2016 - Interessado: JAQUELINE FERREIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200301-5/2017 - Interessado: JAQUELINE FERREIRA NUNES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818175-8/2016 - Interessado: JAQUELINE FERREIRA NUNES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200077-6/2017 - Interessado: JAQUELINE GAMA RAMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824659-8/2016 - Interessado: JAQUELINE GAMA RAMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200331-0/2017 - Interessado: JAQUELINE MENDONÇA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819589-0/2016 - Interessado: JAQUELINE MENDONÇA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818859-6/2016 - Interessado: JAQUELINE PINTO LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830049-1/2016 - Interessado: JAQUELINE PINTO LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819590-9/2016 - Interessado: JAQUELINE RIBEIRO CAGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817284-8/2016 - Interessado: JAQUELINE SOUZA DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830094-6/2016 - Interessado: JAQUELINE SOUZA DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200024-9/2017 - Interessado: JAQUELINESILVA ASSIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200756-4/2017 - Interessado: JAQUELINESILVA ASSIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821085-0/2016 - Interessado: JEAN GOMES VASCONCELOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830396-2/2016 - Interessado: JEAN GOMES VASCONCELOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817327-6/2016 - Interessado: JEANNE DA COSTA MARINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830158-8/2016 - Interessado: JEANNE DA COSTA MARINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820264-1/2016 - Interessado: JEFFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830088-7/2016 - Interessado: JEFFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819737-9/2016 - Interessado: JEFFERSON PEREIRA DE CAMPOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830175-6/2016 - Interessado: JEFFERSON PEREIRA DE CAMPOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820401-1/2016 - Interessado: JEISON MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830553-2/2016 - Interessado: JEISON MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819711-5/2016 - Interessado: JEOVANA DOS SANTOS MOTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830503-7/2016 - Interessado: JEOVANA DOS SANTOS MOTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200327-9/2017 - Interessado: JERSSICA VAZ CARDOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819591-3/2016 - Interessado: JERSSICA VAZ CARDOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200144-5/2017 - Interessado: JÉSSICA DE CARVALHO MENDONÇA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820182-7/2016 - Interessado: JÉSSICA DE CARVALHO MENDONÇA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820312-4/2016 - Interessado: JESSICA PACHECO CARDOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830403-1/2016 - Interessado: JESSICA PACHECO CARDOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820280-5/2016 - Interessado: JESSICA TAVARES JARDIM DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830510-0/2016 - Interessado: JESSICA TAVARES JARDIM DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820195-4/2016 - Interessado: JESSICA VALADÃO DOS SANTOS MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830341-7/2016 - Interessado: JESSICA VALADÃO DOS SANTOS MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821201-6/2016 - Interessado: JHONATAN MESSIAS DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200244-1/2017 - Interessado: JOANA D'ARC DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824675-2/2016 - Interessado: JOANA D'ARC DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820297-8/2016 - Interessado: JOANA FERREIRA DE MORAIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818800-5/2016 - Interessado: JOANA LOPES ANDRADE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829916-9/2016 - Interessado: JOANA LOPES ANDRADE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821236-1/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821009-6/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA OLIVEIRA FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830398-0/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA OLIVEIRA FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200408-9/2017 - Interessado: JOÃO BATISTA TOSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824348-1/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA TOSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200550-8/2017 - Interessado: JOÃO CARLOS DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820421-1/2016 - Interessado: JOÃO CARLOS DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820674-0/2016 - Interessado: JOÃO CARLOS GUIMARÃES LISBOA REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824965-5/2016 - Interessado: JOÃO CARLOS GUIMARÃES LISBOA REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830324-9/2016 - Interessado: JOÃO CARLOS GUIMARÃES LISBOA REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830325-3/2016 - Interessado: JOÃO CARLOS GUIMARÃES LISBOA REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200194-0/2017 - Interessado: JOÃO CARMARGO CASTRO NETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820665-9/2016 - Interessado: JOÃO CARMARGO CASTRO NETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821010-5/2016 - Interessado: JOÃO JOSÉ DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830400-9/2016 - Interessado: JOÃO JOSÉ DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819701-0/2016 - Interessado: JOCELIA GAGO DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200410-2/2017 - Interessado: JOCIANE PAES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819122-8/2016 - Interessado: JOCIANE SOUZA DA SILVA AFONSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830280-7/2016 - Interessado: JOCIANE SOUZA DA SILVA AFONSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819592-7/2016 - Interessado: JOCIENE PAES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200584-9/2017 - Interessado: JOCILANDIA CABRAL VELOSO B. DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817902-2/2016 - Interessado: JOCILANDIA CABRAL VELOSO B. DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819678-7/2016 - Interessado: JOCILENE GONÇALVES GANDRA COELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830038-2/2016 - Interessado: JOCILENE GONÇALVES GANDRA COELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200450-2/2017 - Interessado: JOCIMAR RANGEL DE AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821181-0/2016 - Interessado: JOCIMAR RANGEL DE AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820198-6/2016 - Interessado: JOEL ALEIXO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830345-3/2016 - Interessado: JOEL ALEIXO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818840-5/2016 - Interessado: JOEL PEREIRA RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830192-4/2016 - Interessado: JOEL PEREIRA RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817320-8/2016 - Interessado: JOEL SOARES BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830100-1/2016 - Interessado: JOEL SOARES BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819673-7/2016 - Interessado: JOELMA COSTA DOS SANTOS SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830504-1/2016 - Interessado: JOELMA COSTA DOS SANTOS SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818176-2/2016 - Interessado: JOELMA TEIXEIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829899-5/2016 - Interessado: JOELMA TEIXEIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200549-9/2017 - Interessado: JOELSON DE MENDONÇA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821253-9/2016 - Interessado: JOELSON DE MENDONÇA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820411-6/2016 - Interessado: JOHON LENNON CABRERA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819674-1/2016 - Interessado: JOICE DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO DOS SANTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818462-9/2016 - Interessado: JOMAR JOTHA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819743-8/2016 - Interessado: JORDAN SANTOS OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200678-6/2017 - Interessado: JORDAN VIDAL DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820682-7/2016 - Interessado: JORDAN VIDAL DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830307-1/2016 - Interessado: JORDAN VIDAL DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200148-1/2017 - Interessado: JORDANY RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820813-8/2016 - Interessado: JORDANY RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819759-7/2016 - Interessado: JORGE ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830322-1/2016 - Interessado: JORGE ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819123-2/2016 - Interessado: JORGE AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830279-8/2016 - Interessado: JORGE AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821011-9/2016 - Interessado: JORGE DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830401-3/2016 - Interessado: JORGE DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821056-9/2016 - Interessado: JORGE DOS SANTOS BRITO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823785-6/2016 - Interessado: JORGE FARIAS DAS CHAGAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820668-1/2016 - Interessado: JORGE FONSECA BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829991-9/2016 - Interessado: JORGE FONSECA BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824917-8/2016 - Interessado: JORGE LUÍS RAMOS SETTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200401-1/2017 - Interessado: JORGE LUIZ DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817851-7/2016 - Interessado: JORGE LUIZ DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823795-1/2016 - Interessado: JORGE LUIZ MEDEIROS FRANCESCONI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200247-3/2017 - Interessado: JORGE LUIZ NASCIMENTO DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824670-2/2016 - Interessado: JORGE LUIZ NASCIMENTO DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820386-5/2016 - Interessado: JORGE LUPERCE PESSOA DE MIRANDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830462-7/2016 - Interessado: JORGE LUPERCE PESSOA DE MIRANDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200456-6/2017 - Interessado: JORNILSON MONTEIRO XAVIER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821202-0/2016 - Interessado: JORNILSON MONTEIRO XAVIER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821055-5/2016 - Interessado: JOSÉ AFONSO MACHADO DE AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830402-7/2016 - Interessado: JOSÉ AFONSO MACHADO DE AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824916-4/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821054-1/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO FERNANDES MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200692-2/2017 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO NOGUEIRA TRINDADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820849-7/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO NOGUEIRA TRINDADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830047-3/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO NOGUEIRA TRINDADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830304-9/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO NOGUEIRA TRINDADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823786-0/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821012-3/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830404-5/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821013-7/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS MOREIRA DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830406-3/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS MOREIRA DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200031-2/2017 - Interessado: JOSÉ CARLOS VIEIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200750-0/2017 - Interessado: JOSÉ CARLOS VIEIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824350-4/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS VIEIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200051-2/2017 - Interessado: JOSÉ DE OLIVEIRA AMARAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823788-8/2016 - Interessado: JOSÉ DE OLIVEIRA AMARAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200128-1/2017 - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS RIBEIRO JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824141-1/2016 - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS RIBEIRO JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821014-1/2016 - Interessado: JOSÉ DUARTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830409-5/2016 - Interessado: JOSÉ DUARTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200313-8/2017 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817713-9/2016 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821015-5/2016 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO OUVIDOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830411-8/2016 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO OUVIDOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200409-3/2017 - Interessado: JOSÉ GERALDO CHUMBINHO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824414-6/2016 - Interessado: JOSÉ GERALDO CHUMBINHO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200572-6/2017 - Interessado: JOSÉ IAGO AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820506-7/2016 - Interessado: JOSÉ IAGO AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200449-3/2017 - Interessado: JOSÉ LUIZ DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821182-4/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820676-8/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ MONTEIRO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824393-6/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ MONTEIRO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830268-9/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ MONTEIRO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830326-7/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ MONTEIRO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200086-7/2017 - Interessado: JOSÉ MARIO DA CONCEIÇÃO ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823803-4/2016 - Interessado: JOSÉ MARIO DA CONCEIÇÃO ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821053-7/2016 - Interessado: JOSÉ OSVALDO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830413-6/2016 - Interessado: JOSÉ OSVALDO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200044-9/2017 - Interessado: JOSÉ PEREIRA LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823789-2/2016 - Interessado: JOSÉ PEREIRA LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817858-5/2016 - Interessado: JOSÉ RENATO DE SOUZA PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820402-5/2016 - Interessado: JOSÉ RICARDO COSTA MATALOBOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830566-9/2016 - Interessado: JOSÉ RICARDO COSTA MATALOBOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200240-5/2017 - Interessado: JOSEANI DOS SANTOS SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824672-0/2016 - Interessado: JOSEANI DOS SANTOS SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817723-4/2016 - Interessado: JOSEANI SIMÕES PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830505-5/2016 - Interessado: JOSEANI SIMÕES PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200411-6/2017 - Interessado: JOSELI DE ANDRADE COUTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819594-5/2016 - Interessado: JOSELI DE ANDRADE COUTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824632-0/2016 - Interessado: JOSELMA DE OLIVEIRA ARAÚJO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200224-1/2017 - Interessado: JOSIANO VIEIRA CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823776-5/2016 - Interessado: JOSIANO VIEIRA CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200585-3/2017 - Interessado: JOSILANE CRISTINA GODINHO PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817900-4/2016 - Interessado: JOSILANE CRISTINA GODINHO PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819675-5/2016 - Interessado: JOSYANE DO NASCIMENTO FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200657-2/2017 - Interessado: JOUBERT CHIAPIN BARBOZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200709-1/2017 - Interessado: JOUBERT CHIAPIN BARBOZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200593-0/2017 - Interessado: JUAREZ BRASIL DOS SANTOS FILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820278-2/2016 - Interessado: JUAREZ BRASIL DOS SANTOS FILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200658-6/2017 - Interessado: JUAREZ PAES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821203-4/2016 - Interessado: JUAREZ PAES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200381-5/2017 - Interessado: JUCARA BARCELLOS VILLAS BOAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820547-1/2016 - Interessado: JUCARA BARCELLOS VILLAS BOAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824661-1/2016 - Interessado: JUCIARA FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200314-2/2017 - Interessado: JULIA COSTA BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817714-3/2016 - Interessado: JULIA COSTA BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200404-3/2017 - Interessado: JULIA PESSOA TINOCO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817856-7/2016 - Interessado: JULIA PESSOA TINOCO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818454-2/2016 - Interessado: JULIANA DA SILVA SACRAMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830348-5/2016 - Interessado: JULIANA DA SILVA SACRAMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818459-2/2016 - Interessado: JULIANA DOMINGOS DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830333-0/2016 - Interessado: JULIANA DOMINGOS DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200205-5/2017 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS CARDOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819554-5/2016 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS CARDOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200479-8/2017 - Interessado: JULIANA GONÇALVES GAMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817868-0/2016 - Interessado: JULIANA GONÇALVES GAMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200412-0/2017 - Interessado: JULIANA KELLY CARVALHO PERES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819595-9/2016 - Interessado: JULIANA KELLY CARVALHO PERES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200475-2/2017 - Interessado: JULIANA LESSA FURTADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817841-2/2016 - Interessado: JULIANA LESSA FURTADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818162-1/2016 - Interessado: JULIANA LIMA CRUZ VIANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830137-4/2016 - Interessado: JULIANA LIMA CRUZ VIANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820715-0/2016 - Interessado: JULIANA MARCONDES LOPES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830518-2/2016 - Interessado: JULIANA MARCONDES LOPES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818420-1/2016 - Interessado: JULIANA MENDES DE QUEIROZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829984-6/2016 - Interessado: JULIANA MENDES DE QUEIROZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200006-7/2017 - Interessado: JULIANA PACHECO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817850-3/2016 - Interessado: JULIANA PACHECO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200230-0/2017 - Interessado: JULIANA PONTES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824869-5/2016 - Interessado: JULIANA PONTES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817285-2/2016 - Interessado: JULIANA RODRIGUES DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830093-2/2016 - Interessado: JULIANA RODRIGUES DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819596-3/2016 - Interessado: JULIANA RODRIGUES DAMACENO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819124-6/2016 - Interessado: JULIANA SANTOS RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830260-7/2016 - Interessado: JULIANA SANTOS RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200041-7/2017 - Interessado: JULIANA VASCONCELLOS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200610-4/2017 - Interessado: JULIANA VASCONCELLOS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824353-6/2016 - Interessado: JULIANA VASCONCELLOS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820844-7/2016 - Interessado: JULIANE AZAMBUJA ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817357-1/2016 - Interessado: JULIANE SILVEIRA DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830109-7/2016 - Interessado: JULIANE SILVEIRA DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821016-9/2016 - Interessado: JULIANO ALVES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830415-4/2016 - Interessado: JULIANO ALVES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200676-8/2017 - Interessado: JULIETE DOS SANTOS FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830316-2/2016 - Interessado: JULIETE DOS SANTOS FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200639-0/2017 - Interessado: JUNIA LOPES CORREA FONSECA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817365-8/2016 - Interessado: JUNIA LOPES CORREA FONSECA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824390-4/2016 - Interessado: JUNY CAROLINE AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200248-7/2017 - Interessado: JURACI ROMUALDO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824656-6/2016 - Interessado: JURACI ROMUALDO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820255-0/2016 - Interessado: JUSARA SANTOS COUTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829926-4/2016 - Interessado: JUSARA SANTOS COUTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821017-3/2016 - Interessado: JUSCELINO DA SILVA MATTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200501-7/2017 - Interessado: JUSSARA DE SOUZA SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820841-5/2016 - Interessado: JUSSARA DE SOUZA SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819125-0/2016 - Interessado: KAMILA DOS SANTOS COSTA ABDIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830258-4/2016 - Interessado: KAMILA DOS SANTOS COSTA ABDIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824389-5/2016 - Interessado: KAMILA PEREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821254-3/2016 - Interessado: KARINA AMOEDO LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817359-9/2016 - Interessado: KARINA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830108-3/2016 - Interessado: KARINA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200255-0/2017 - Interessado: KARLA CARDOSO SOUZA DE MORAES PACHECO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817724-8/2016 - Interessado: KARLA CARDOSO SOUZA DE MO RAES PACHECO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824910-0/2016 - Interessado: KARLA JESSYKA MELLO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200374-2/2017 - Interessado: KASSIA BARCELOS DE CARVALHO RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820480-7/2016 - Interessado: KASSIA BARCELOS DE CARVALHO RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200394-2/2017 - Interessado: KASSIA MENDES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817844-4/2016 - Interessado: KASSIA MENDES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820190-4/2016 - Interessado: KATHIARA ROBERTA FEITOSA DOS SANTOS DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200187-7/2017 - Interessado: KATIA DE OLIVEIRA DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819686-4/2016 - Interessado: KATIA DE OLIVEIRA DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200568-5/2017 - Interessado: KATIA GARDENGUI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821255-7/2016 - Interessado: KATIA GARDENGUI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200574-4/2017 - Interessado: KATIA SIMONE SOUZA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821232-5/2016 - Interessado: KATIA SIMONE SOUZA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200252-8/2017 - Interessado: KAYNAIA CHRISTINA OLIVEIRA MAURÍCIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824363-1/2016 - Interessado: KAYNAIA CHRISTINA OLIVEIRA MAURÍCIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819597-7/2016 - Interessado: KEILA SOARES PEREIRA FRANÇA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820287-3/2016 - Interessado: KELLY COSTA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830410-4/2016 - Interessado: KELLY COSTA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820234-6/2016 - Interessado: KELLY CRISTINA FONSECA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200413-4/2017 - Interessado: KELLY MARA TAVARES SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819599-5/2016 - Interessado: KELLY MARA TAVARES SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817726-6/2016 - Interessado: KELY CRISTINA DA COSTA CABRAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819676-9/2016 - Interessado: KETHELEN AMARAL SABINO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824863-1/2016 - Interessado: KETHELEN VALLADARES DO BRASIL RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824861-3/2016 - Interessado: KEVELLYN KAREN DA SILVA REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824893-6/2016 - Interessado: KEYDEL GARDENGUI DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818161-7/2016 - Interessado: KEYLA FERNANDES CASTRO SANTOS CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830136-0/2016 - Interessado: KEYLA FERNANDES CASTRO SANTOS CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200251-4/2017 - Interessado: KEZIA CRUZ MOREIRA LINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824091-0/2016 - Interessado: KEZIA CRUZ MOREIRA LINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824674-8/2016 - Interessado: KLINSMAN TEIXEIRA RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817360-8/2016 - Interessado: LAISA ANDRADE DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830107-9/2016 - Interessado: LAISA ANDRADE DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823727-4/2016 - Interessado: LANDIA RIBEIRO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817361-2/2016 - Interessado: LARISSA BERNARDO PAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830106-5/2016 - Interessado: LARISSA BERNARDO PAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200258-2/2017 - Interessado: LARISSA DE OLIVEIRA LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817727-0/2016 - Interessado: LARISSA DE OLIVEIRA LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820298-2/2016 - Interessado: LARISSA GOUVEIA NUNES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817362-6/2016 - Interessado: LARISSA LEITE DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830105-1/2016 - Interessado: LARISSA LEITE DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820528-5/2016 - Interessado: LARISSA PEREIRA RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200586-7/2017 - Interessado: LAURIANE DOS SANTOS MELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817898-5/2016 - Interessado: LAURIANE DOS SANTOS MELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200710-0/2017 - Interessado: LAURIANEDA CONCEIÇÃO NUNES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820309-7/2016 - Interessado: LEANDRA FELISBERTO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818423-3/2016 - Interessado: LEANDRO AMORIM CASEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200074-4/2017 - Interessado: LEANDRO DA SILVA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824658-4/2016 - Interessado: LEANDRO DA SILVA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824384-5/2016 - Interessado: LEANDRO DE SOUZA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830282-5/2016 - Interessado: LEANDRO DE SOUZA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820721-9/2016 - Interessado: LEANDRO MIRANDA RIBEIRO DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823790-1/2016 - Interessado: LEANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820261-9/2016 - Interessado: LEDA DE SOUZA CARDOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830090-0/2016 - Interessado: LEDA DE SOUZA CARDOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200620-9/2017 - Interessado: LEDIANE GASTANES RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820816-0/2016 - Interessado: LEDIANE GASTANES RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819562-2/2016 - Interessado: LEIDEMAR DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818177-6/2016 - Interessado: LEIDIANA FERNANDES MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829900-0/2016 - Interessado: LEIDIANA FERNANDES MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818155-8/2016 - Interessado: LEILA DE MELO MARANHÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830127-9/2016 - Interessado: LEILA DE MELO MARANHÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200414-8/2017 - Interessado: LEILA FERREIRA DE OLIVEIRA BATISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819563-6/2016 - Interessado: LEILA FERREIRA DE OLIVEIRA BATISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820281-9/2016 - Interessado: LEILA RAMOS CABRAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820284-1/2016 - Interessado: LEILIANE GONÇALVES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830506-9/2016 - Interessado: LEILIANE GONÇALVES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820285-5/2016 - Interessado: LEINIELIE DE ALMEIDA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830527-3/2016 - Interessado: LEINIELIE DE ALMEIDA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820256-4/2016 - Interessado: LELIANE RIBEIRO BERANGER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829940-0/2016 - Interessado: LELIANE RIBEIRO BERANGER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824142-5/2016 - Interessado: LENITA DE SOUZA SAMPAIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830317-6/2016 - Interessado: LENITA DE SOUZA SAMPAIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817716-1/2016 - Interessado: LENY SERPA DOS SANTOS PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824132-0/2016 - Interessado: LEONARDO DE OLIVEIRA ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821204-8/2016 - Interessado: LEONARDO MACEDO SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824374-0/2016 - Interessado: LEONARDO MAGNO DE PAULA AMARAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830226-1/2016 - Interessado: LEONARDO MAGNO DE PAULA AMARAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830244-3/2016 - Interessado: LEONARDO MAGNO DE PAULA AMARAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200443-9/2017 - Interessado: LEONILA PAES BARRETO DE SENA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819564-0/2016 - Interessado: LEONILA PAES BARRETO DE SENA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819683-2/2016 - Interessado: LETICIA DA SILVA AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830323-5/2016 - Interessado: LETICIA DA SILVA AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200644-5/2017 - Interessado: LETICIA VIEIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200444-3/2017 - Interessado: LIDIA AGUIAR MAGALHÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819565-4/2016 - Interessado: LIDIA AGUIAR MAGALHÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824355-4/2016 - Interessado: LIDIANE ABREU MARTINS DA COSTA DOS ANJOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819126-4/2016 - Interessado: LIDIANE DE SOUZA MORAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820197-2/2016 - Interessado: LIDIANE DE SOUZA MORAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830259-8/2016 - Interessado: LIDIANE DE SOUZA MORAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830334-4/2016 - Interessado: LIDIANE DE SOUZA MORAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819755-1/2016 - Interessado: LIDINEA ARAÚJO DA SILVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200640-9/2017 - Interessado: LIGIA CHAVES PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818463-3/2016 - Interessado: LIGIA CHAVES PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200403-9/2017 - Interessado: LILIA COSTA CARREIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817855-3/2016 - Interessado: LILIA COSTA CARREIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824370-4/2016 - Interessado: LILIA CRISTINA GEBHARD NEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824373-6/2016 - Interessado: LILIA CRISTINA GEBHARD NEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830220-7/2016 - Interessado: LILIA CRISTINA GEBHARD NEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200137-2/2017 - Interessado: LILIAN DA SILVA ARANHA FIGUEIREDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818437-4/2016 - Interessado: LILIAN DA SILVA ARANHA FIGUEIREDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820257-8/2016 - Interessado: LILIAN DE OLIVEIRA CORREIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829945-0/2016 - Interessado: LILIAN DE OLIVEIRA CORREIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821220-2/2016 - Interessado: LILIAN YURIKO OTSUKA - Votos: RE JEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830217-0/2016 - Interessado: LILIAN YURIKO OTSUKA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819127-8/2016 - Interessado: LILIANE ALVES DE MACEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830257-0/2016 - Interessado: LILIANE ALVES DE MACEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200587-1/2017 - Interessado: LINDALVA ALVES OLIVEIRA MAX - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817897-1/2016 - Interessado: LINDALVA ALVES OLIVEIRA MAX - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818160-3/2016 - Interessado: LISETE LIMA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830134-2/2016 - Interessado: LISETE LIMA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821169-2/2016 - Interessado: LISETE REIS MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818837-8/2016 - Interessado: LISSANDRA BARBOSA PINHEIRO ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830198-8/2016 - Interessado: LISSANDRA BARBOSA PINHEIRO ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820684-5/2016 - Interessado: LÍVIA GONÇALVES SAMPAIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824114-8/2016 - Interessado: LIVIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA ALVES MELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818450-6/2016 - Interessado: LORENA LOPES MIRANDELA DE ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830344-9/2016 - Interessado: LORENA LOPES MIRANDELA DE ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200565-3/2017 - Interessado: LORENA MORAES DE MATOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821257-5/2016 - Interessado: LORENA MORAES DE MATOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819128-2/2016 - Interessado: LOYZER PAES RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830256-6/2016 - Interessado: LOYZER PAES RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200084-9/2017 - Interessado: LUAN DA SILVA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200753-2/2017 - Interessado: LUAN DA SILVA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200126-3/2017 - Interessado: LUAN FABRÍCIO FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819551-3/2016 - Interessado: LUAN FABRÍCIO FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820174-0/2016 - Interessado: LUAN RABELLO MONTEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830354-4/2016 - Interessado: LUAN RABELLO MONTEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200656-8/2017 - Interessado: LUANA BERSOT MATTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820310-6/2016 - Interessado: LUANA BERSOT MATTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200308-3/2017 - Interessado: LUANA COUTO LEAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817728-4/2016 - Interessado: LUANA COUTO LEAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200259-6/2017 - Interessado: LUANA DA FONSECA CARNEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817729-8/2016 - Interessado: LUANA DA FONSECA CARNEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818817-8/2016 - Interessado: LUANA GONÇALVES DE ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830207-5/2016 - Interessado: LUANA GONÇALVES DE ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817286-6/2016 - Interessado: LUANA MARQUES DE OLIVEIRA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200158-6/2017 - Interessado: LUANA PAULA GOMES DE ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817896-7/2016 - Interessado: LUANA PAULA GOMES DE ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820222-3/2016 - Interessado: LUANA PAULA GOMES DE ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824876-8/2016 - Interessado: LUANA PINHEIRO DANTAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824634-8/2016 - Interessado: LUANA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200486-1/2017 - Interessado: LUARA TUHANY SANTOS DE FARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818091-6/2016 - Interessado: LUARA TUHANY SANTOS DE FARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824877-2/2016 - Interessado: LUARA TUHANY SANTOS DE FARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824079-2/2016 - Interessado: LUBIA ANDRESSA PEREIRA DE ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821256-1/2016 - Interessado: LUCAS DA FONSECA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820530-8/2016 - Interessado: LUCAS DA SILVA SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820517-6/2016 - Interessado: LUCAS ESTEVÃO MOURA BEZZ MACIEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824627-5/2016 - Interessado: LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820538-0/2016 - Interessado: LUCAS VIEIRA AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824904-1/2016 - Interessado: LUCI BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829965-0/2016 - Interessado: LUCI BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824354-0/2016 - Interessado: LÚCIA HELENA AZEVEDO ANDRADE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200445-7/2017 - Interessado: LÚCIA HELENA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819566-8/2016 - Interessado: LÚCIA HELENA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200013-0/2017 - Interessado: LUCIANA DA COSTA FEITOSA ALMEIDA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817859-9/2016 - Interessado: LUCIANA DA COSTA FEITOSA ALMEIDA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818860-5/2016 - Interessado: LUCIANA DA SILVA PORTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830048-7/2016 - Interessado: LUCIANA DA SILVA PORTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200575-8/2017 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA MARQUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821231-1/2016 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA MARQUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200588-5/2017 - Interessado: LUCIANA GONÇALVES PINTO MORENO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817895-3/2016 - Interessado: LUCIANA GONÇALVES PINTO MORENO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821170-1/2016 - Interessado: LUCIANA GUIMARÃES BENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824115-2/2016 - Interessado: LUCIANA JORDES AVILA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819725-6/2016 - Interessado: LUCIANA LOPES DOS SANTOS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830155-6/2016 - Interessado: LUCIANA LOPES DOS SANTOS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820833-8/2016 - Interessado: LUCIANA MAGALHÃES MARINS VIANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829989-6/2016 - Interessado: LUCIANA MAGALHÃES MARINS VIANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200212-8/2017 - Interessado: LUCIANA MOREIRA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200699-0/2017 - Interessado: LUCIANA MOREIRA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200217-8/2017 - Interessado: LUCIANA RAMOS GIL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200693-6/2017 - Interessado: LUCIANA RAMOS GIL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200684-5/2017 - Interessado: LUCIANA SEIXAS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830300-3/2016 - Interessado: LUCIANA SEIXAS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200188-1/2017 - Interessado: LUCIANE DA SILVA BARRETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819687-8/2016 - Interessado: LUCIANE DA SILVA BARRETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200048-5/2017 - Interessado: LUCIANO PEREIRA CAVALCANTI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200739-6/2017 - Interessado: LUCIANO PEREIRA CAVALCANTI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820196-8/2016 - Interessado: LUCIENE DIAS DA SILVA SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830342-1/2016 - Interessado: LUCIENE DIAS DA SILVA SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817297-5/2016 - Interessado: LUCIENE GOMES BENEVIDES ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830068-7/2016 - Interessado: LUCIENE GOMES BENEVIDES ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200446-1/2017 - Interessado: LUCIENE MEDINA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819567-2/2016 - Interessado: LUCIENE MEDINA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200009-9/2017 - Interessado: LUCIMAR DA CONCEIÇÃO CARDOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817882-6/2016 - Interessado: LUCIMAR DA CONCEIÇÃO CARDOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818178-0/2016 - Interessado: LUCIMAR MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200159-0/2017 - Interessado: LUCIMAR SILVEIRA RAMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820223-7/2016 - Interessado: LUCIMAR SILVEIRA RAMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820258-2/2016 - Interessado: LUCIMARA ROQUE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829946-4/2016 - Interessado: LUCIMARA ROQUE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821171-5/2016 - Interessado: LUCINEA DA CÂMARA DE AZEREDO PIRES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817731-1/2016 - Interessado: LUCIRLEY MEIRELLES DE MACEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200618-6/2017 - Interessado: LUDMILLA ROBERTA DE LIMA SANTA BARBARA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820299-6/2016 - Interessado: LUDMILLA ROBERTA DE LIMA SANTA BARBARA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200046-7/2017 - Interessado: LUÍS CESAR ALVES DA ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823791-5/2016 - Interessado: LUÍS CESAR ALVES DA ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200457-0/2017 - Interessado: LUÍS CLAUDIO AZEVEDO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821205-2/2016 - Interessado: LUÍS CLAUDIO AZEVEDO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200448-9/2017 - Interessado: LUÍS DE BRITO PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821184-2/2016 - Interessado: LUÍS DE BRITO PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824667-5/2016 - Interessado: LUÍS EDUARDO DE ASSIS OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824663-9/2016 - Interessado: LUÍS EDUARDO DE OLIVEIRA VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200017-6/2017 - Interessado: LUIZ AFONSO DA SILVA SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817863-0/2016 - Interessado: LUIZ AFONSO DA SILVA SOUZA - Vo tos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821084-6/2016 - Interessado: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830417-2/2016 - Interessado: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821230-7/2016 - Interessado: LUIZ ALEXANDRE DE SOUZA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820387-9/2016 - Interessado: LUIZ ALFREDO CARVALHAES MOURA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830460-9/2016 - Interessado: LUIZ ALFREDO CARVALHAES MOURA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200569-9/2017 - Interessado: LUIZ ANTONIO VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820422-5/2016 - Interessado: LUIZ ANTONIO VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818432-4/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS BORGES QUINZE DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820319-2/2016 - Interessado: LUIZ EDUARDO MARQUEZ NEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824413-2/2016 - Interessado: LUIZ EDUARDO MARQUEZ NEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830206-1/2016 - Interessado: LUIZ EDUARDO MARQUEZ NEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830534-6/2016 - Interessado: LUIZ EDUARDO MARQUEZ NEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819744-2/2016 - Interessado: LUIZ FERNANDO DE ABREU MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200210-0/2017 - Interessado: LUIZ FERNANDO SILVA MARINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820685-9/2016 - Interessado: LUIZ FERNANDO SILVA MARINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820383-3/2016 - Interessado: LUIZ HENRIQUE DE MELLO SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830440-9/2016 - Interessado: LUIZ HENRIQUE DE MELLO SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200447-5/2017 - Interessado: LUIZ HENRIQUE VASCONCELLOS MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821185-6/2016 - Interessado: LUIZ HENRIQUE VASCONCELLOS MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820331-0/2016 - Interessado: LUIZ PAULO BRAVO DE SOUZA REIS COTRIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824412-8/2016 - Interessado: LUIZ PAULO BRAVO DE SOUZA REIS COTRIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830204-3/2016 - Interessado: LUIZ PAULO BRAVO DE SOUZA REIS COTRIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830408-1/2016 - Interessado: LUIZ PAULO BRAVO DE SOUZA REIS COTRIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819719-7/2016 - Interessado: LUIZA DE NEGREIROS CALDAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830144-7/2016 - Interessado: LUIZA DE NEGREIROS CALDAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200047-1/2017 - Interessado: MAGNO VIEIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823792-9/2016 - Interessado: MAGNO VIEIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818430-6/2016 - Interessado: MAGNOLIA DE ABREU MAURÍCIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830013-2/2016 - Interessado: MAGNOLIA DE ABREU MAURÍCIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200735-0/2017 - Interessado: MAITÊ RAMOS CARTACHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819568-6/2016 - Interessado: MAITÊ RAMOS CARTACHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820180-9/2016 - Interessado: MANASSES LESSA CHAVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830008-7/2016 - Interessado: MANASSES LESSA CHAVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200390-6/2017 - Interessado: MANOEL PEREIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821206-6/2016 - Interessado: MANOEL PEREIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819129-6/2016 - Interessado: MANUELE DE OLIVEIRA BEIRÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830255-2/2016 - Interessado: MANUELE DE OLIVEIRA BEIRÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821219-3/2016 - Interessado: MARA CRISTINA SOARES SAMPAIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824368-1/2016 - Interessado: MARA CRISTINA SOARES SAMPAIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200143-1/2017 - Interessado: MARA DALILA DE FREITAS PAULO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820183-1/2016 - Interessado: MARA DALILA DE FREITAS PAULO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819722-4/2016 - Interessado: MARA SUZANO DE ANDRADE CARDOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820235-0/2016 - Interessado: MARCELA PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820203-7/2016 - Interessado: MARCELA GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821172-9/2016 - Interessado: MARCELA GONÇALVES VIDAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200649-5/2017 - Interessado: MARCELE FOGOS CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200680-9/2017 - Interessado: MARCELE FOGOS CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821258-9/2016 - Interessado: MARCELE FOGOS CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200402-5/2017 - Interessado: MARCELLA OLIVEIRA DE ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817852-1/2016 - Interessado: MARCELLA OLIVEIRA DE ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824147-5/2016 - Interessado: MARCELO ALVES PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819745-6/2016 - Interessado: MARCELO AUGUSTO DE MATTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830277-0/2016 - Interessado: MARCELO AUGUSTO DE MATTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824162-5/2016 - Interessado: MARCELO CAMPOS PONTES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830362-1/2016 - Interessado: MARCELO CAMPOS PONTES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820320-1/2016 - Interessado: MARCELO DE PAULA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824411-4/2016 - Interessado: MARCELO DE PAULA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830183-3/2016 - Interessado: MARCELO DE PAULA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830535-0/2016 - Interessado: MARCELO DE PAULA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200107-7/2017 - Interessado: MARCELO DOMINGOS DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820267-3/2016 - Interessado: MARCELO PEREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830085-5/2016 - Interessado: MARCELO PEREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818451-0/2016 - Interessado: MARCELO RIBEIRO DE MATTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200116-8/2017 - Interessado: MARCELO ZEFERINO CORREIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820814-2/2016 - Interessado: MARCELO ZEFERINO CORREIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200677-2/2017 - Interessado: MARCIA CRISTINA AMARANTE C. DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830318-0/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA AMARANTE C. DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819130-5/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830252-0/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819145-0/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA MACHADO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830044-1/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA MACHADO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200336-0/2017 - Interessado: MARCIA DA COSTA CAVALCANTE FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821261-6/2016 - Interessado: MARCIA DA COSTA CAVALCANTE FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200195-4/2017 - Interessado: MARCIA DE SALLES CUNHA CORTEZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820667-7/2016 - Interessado: MARCIA DE SALLES CUNHA CORTEZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818835-0/2016 - Interessado: MARCIA ELIZA DE MELO JATOBA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830197-4/2016 - Interessado: MARCIA ELIZA DE MELO JATOBA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824417-8/2016 - Interessado: MARCIA FRANCISCA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200260-5/2017 - Interessado: MARCIA GONÇALVES DE FARIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817732-5/2016 - Interessado: MARCIA GONÇALVES DE FARIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818159-4/2016 - Interessado: MARCIA REGINA GOMES SANTANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830133-8/2016 - Interessado: MARCIA REGINA GOMES SANTANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819569-0/2016 - Interessado: MARCILEIDE VIDAL GUARNIEL FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830609-7/2016 - Interessado: MARCILEIDE VIDAL GUARNIEL FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200625-9/2017 - Interessado: MARCILENE GOMES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820382-9/2016 - Interessado: MARCIO ANTONIO DA SILVA MONTEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830439-0/2016 - Interessado: MARCIO ANTONIO DA SILVA MONTEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200242-3/2017 - Interessado: MARCIO ANTONIO DE MENEZES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824648-9/2016 - Interessado: MARCIO ANTONIO DE MENEZES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824649-3/2016 - Interessado: MARCIO ANTONIO DE MENEZES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200389-7/2017 - Interessado: MARCIO CARDOSO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824155-2/2016 - Interessado: MARCIO CARDOSO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820416-6/2016 - Interessado: MARCIO DA CONCEIÇÃO MENDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830433-6/2016 - Interessado: MARCIO DA CONCEIÇÃO MENDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817313-5/2016 - Interessado: MARCIO FERREIRA DA VEIGA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200227-3/2017 - Interessado: MARCIO FRANKLIN FERREIRA BITTENCOURT - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823702-4/2016 - Interessado: MARCIO FRANKLIN FERREIRA BITTENCOURT - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823728-8/2016 - Interessado: MARCIO GRAÇA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820681-3/2016 - Interessado: MARCIO JOSÉ RAMOS DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821051-9/2016 - Interessado: MARCIO RAMALHO MENDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830394-4/2016 - Interessado: MARCIO RAMALHO MENDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818809-1/2016 - Interessado: MARCIO RIZCALLA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830212-0/2016 - Interessado: MARCIO RIZCALLA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200594-4/2017 - Interessado: MARCO ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820321-5/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820553-0/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830536-4/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820415-2/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820408-9/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO DE SOUZA SERPA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824914-6/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO DE SOUZA SERPA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200385-1/2017 - Interessado: MARCO AURELIO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821186-0/2016 - Interessado: MARCO AURELIO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200705-5/2017 - Interessado: MARCOS FERNANDO DE A. COELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824644-3/2016 - Interessado: MARCOS FERNANDO DE A. COELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830363-5/2016 - Interessado: MARCOS FERNANDO DE A. COELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200484-3/2017 - Interessado: MARCOS FERREIRA DE PAULA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820414-8/2016 - Interessado: MARCOS FERREIRA DE PAULA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820327-9/2016 - Interessado: MARCOS HENRIQUE DE SOUZA CIAMBARELLA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820405-7/2016 - Interessado: MARCOS HENRIQUE DE SOUZA CIAMBARELLA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830416-8/2016 - Interessado: MARCOS HENRIQUE DE SOUZA CIAMBARELLA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819746-0/2016 - Interessado: MARCOS LEITE FARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830276-6/2016 - Interessado: MARCOS LEITE FARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200216-4/2017 - Interessado: MARCOS NUNES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200701-9/2017 - Interessado: MARCOS NUNES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200738-2/2017 - Interessado: MARCOS PAULO ARAÚJO DA CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819747-4/2016 - Interessado: MARCOS PISONI RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830275-2/2016 - Interessado: MARCOS PISONI RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200053-0/2017 - Interessado: MARCUS VINICIUS FONSECA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200744-1/2017 - Interessado: MARCUS VINICIUS FONSECA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820322-9/2016 - Interessado: MARCUS VINICIUS FONSECA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830538-2/2016 - Interessado: MARCUS VINICIUS FONSECA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200494-8/2017 - Interessado: MARGARETE MENDES DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820688-1/2016 - Interessado: MARGARETE MENDES DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819131-9/2016 - Interessado: MARIA ALDACI SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830251-6/2016 - Interessado: MARIA ALDACI SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824415-0/2016 - Interessado: MARIA ALICE BUSTAMENTE SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824590-6/2016 - Interessado: MARIA ALICE BUSTAMENTE SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830186-5/2016 - Interessado: MARIA ALICE BUSTAMENTE SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830188-3/2016 - Interessado: MARIA ALICE BUSTAMENTE SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819132-3/2016 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE SOUSA ARAÚJO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830250-2/2016 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE SOUSA ARAÚJO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819663-2/2016 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DO NASCIMENTO PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830610-6/2016 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DO NASCIMENTO PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200038-0/2017 - Interessado: MARIA APARECIDA ALIXANDRIA FERREIRA DA LUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823753-3/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA ALIXANDRIA FERREIRA DA LUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820199-0/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA E SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830327-1/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA E SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820259-6/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA PAES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829947-8/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA PAES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819664-6/2016 - Interessado: MARIA AUXILIADORA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830612-4/2016 - Interessado: MARIA AUXILIADORA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824591-0/2016 - Interessado: MARIA CAROLINA DALBONI LEMOS AMARAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824592-4/2016 - Interessado: MARIA CAROLINA DALBONI LEMOS AMARAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830157-4/2016 - Interessado: MARIA CAROLINA DALBONI LEMOS AMARAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830159-2/2016 - Interessado: MARIA CAROLINA DALBONI LEMOS AMARAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819619-1/2016 - Interessado: MARIA CÉLIA NOVAES DA FONSECA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830328-5/2016 - Interessado: MARIA CÉLIA NOVAES DA FONSECA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200350-6/2017 - Interessado: MARIA CHRISTINA DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821211-1/2016 - Interessado: MARIA CHRISTINA DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824112-0/2016 - Interessado: MARIA CLARA DE FÁTIMA GONZAGA BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200558-0/2017 - Interessado: MARIA CRISTINA BARBOSA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821229-8/2016 - Interessado: MARIA CRISTINA BARBOSA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200123-1/2017 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO RAMOS DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820219-6/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO RAMOS DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821018-7/2016 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830422-7/2016 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200010-8/2017 - Interessado: MARIA DA GRAÇA MAIA TAVARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817881-2/2016 - Interessado: MARIA DA GRAÇA MAIA TAVARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830613-8/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ALEXANDRE DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819666-4/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ALEXANDRE DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200597-6/2017 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821083-2/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819667-8/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830614-2/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200065-3/2017 - Interessado: MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200606-3/2017 - Interessado: MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824119-8/2016 - Interessado: MARIA DO CARMO BRAGA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830295-2/2016 - Interessado: MARIA DO CARMO BRAGA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200670-4/2017 - Interessado: MARIA DO SOCORRO PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821259-3/2016 - Interessado: MARIA DO SOCORRO PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820707-3/2016 - Interessado: MARIA DO SOCORRO SALLES GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200206-9/2017 - Interessado: MARIA DOS PASSOS DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819555-9/2016 - Interessado: MARIA DOS PASSOS DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824548-3/2016 - Interessado: MARIA ELIANDRA CAMELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820836-0/2016 - Interessado: MARIA ELISABETE ARAÚJO LEITÃO DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829994-1/2016 - Interessado: MARIA ELISABETE ARAÚJO LEITÃO DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824891-8/2016 - Interessado: MARIA FERNANDA BROCHINI BRUNO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200261-9/2017 - Interessado: MARIA FERNANDA RAMOS GALDINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817734-3/2016 - Interessado: MARIA FERNANDA RAMOS GALDINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818427-9/2016 - Interessado: MARIA FRANCISCA DE SOUZA DA SILVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818428-3/2016 - Interessado: MARIA FRANCISCA DE SOUZA DA SILVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830015-0/2016 - Interessado: MARIA FRANCISCA DE SOUZA DA SILVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830017-8/2016 - Interessado: MARIA FRANCISCA DE SOUZA DA SILVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824090-6/2016 - Interessado: MARIA HELENA MARINHA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820479-8/2016 - Interessado: MARIA INES DO NASCIMENTO VASCONCELLOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824873-6/2016 - Interessado: MARIA JOANA SAMPAIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820215-0/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ DE MENDONÇA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829948-2/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ DE MENDONÇA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820300-1/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUZA CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830570-0/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUZA CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200372-4/2017 - Interessado: MARIA LUIZA LIMA DE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820478-4/2016 - Interessado: MARIA LUIZA LIMA DE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817296-1/2016 - Interessado: MARIA NASARE PEREIRA GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830066-9/2016 - Interessado: MARIA NASARE PEREIRA GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820301-5/2016 - Interessado: MARIA NAZARE BENTO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830569-1/2016 - Interessado: MARIA NAZARE BENTO DOS SAN TOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200370-6/2017 - Interessado: MARIA NEIDE DE OLIVEIRA LIARENO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820477-0/2016 - Interessado: MARIA NEIDE DE OLIVEIRA LIARENO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820194-0/2016 - Interessado: MARIA ROSA DE LIMA MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830340-3/2016 - Interessado: MARIA ROSA DE LIMA MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817295-7/2016 - Interessado: MARIA TERESA RODRIGUES DOS REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830067-3/2016 - Interessado: MARIA TERESA RODRIGUES DOS REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817854-9/2016 - Interessado: MARIA TRINDADE GAGO GUIMARÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818839-6/2016 - Interessado: MARIA VIRGÍNIA POLICARPO DE FARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830191-0/2016 - Interessado: MARIA VIRGÍNIA POLICARPO DE FARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819668-2/2016 - Interessado: MARIANA BARBOSA FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830615-6/2016 - Interessado: MARIANA BARBOSA FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818843-7/2016 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS FENO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830196-0/2016 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS FENO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200151-8/2017 - Interessado: MARIANA FARIA CARREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820820-1/2016 - Interessado: MARIANA FARIA CARREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817735-7/2016 - Interessado: MARIANA LIMA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820727-3/2016 - Interessado: MARIANA PARGA RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824593-8/2016 - Interessado: MARIANA PARGA RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830167-9/2016 - Interessado: MARIANA PARGA RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830549-1/2016 - Interessado: MARIANA PARGA RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820476-6/2016 - Interessado: MARIANA PASSOS DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824552-4/2016 - Interessado: MARIANE PEREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200626-3/2017 - Interessado: MARIANNA GEBER DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817289-8/2016 - Interessado: MARIANNE FERNANDES MACHADO DE C. ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819669-6/2016 - Interessado: MARIELMA DA CONCEIÇÃO SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830617-4/2016 - Interessado: MARIELMA DA CONCEIÇÃO SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820282-3/2016 - Interessado: MARIETA DE FÁTIMA NERY DIAS NARDE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200207-3/2017 - Interessado: MARILDA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819616-9/2016 - Interessado: MARILDA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820302-9/2016 - Interessado: MARILENE DOS PASSOS LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824961-9/2016 - Interessado: MARILENE DOS PASSOS LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830567-3/2016 - Interessado: MARILENE DOS PASSOS LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830568-7/2016 - Interessado: MARILENE DOS PASSOS LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819632-3/2016 - Interessado: MARILENE DOS SANTOS DA CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830042-3/2016 - Interessado: MARILENE DOS SANTOS DA CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819556-3/2016 - Interessado: MARILENE FERREIRA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830618-8/2016 - Interessado: MARILENE FERREIRA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200580-3/2017 - Interessado: MARILENE JOSÉ DE SOUZA ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821019-1/2016 - Interessado: MARILENE JOSÉ DE SOUZA ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820845-1/2016 - Interessado: MARILIA FARIA DA MOTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200685-9/2017 - Interessado: MARILIA GAMA BUENO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200042-1/2017 - Interessado: MARILMA VIEIRA MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200754-6/2017 - Interessado: MARILMA VIEIRA MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819557-7/2016 - Interessado: MARILZA CRISTINA SILVA MOTTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830631-0/2016 - Interessado: MARILZA CRISTINA SILVA MOTTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820381-5/2016 - Interessado: MARINA DE LIMA GAGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830429-5/2016 - Interessado: MARINA DE LIMA GAGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820260-5/2016 - Interessado: MARINA GONÇALVES LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830089-1/2016 - Interessado: MARINA GONÇALVES LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821228-4/2016 - Interessado: MARINÁ MACEDO PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200085-3/2017 - Interessado: MARINALDA PAINHO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200611-8/2017 - Interessado: MARINALDA PAINHO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819558-1/2016 - Interessado: MARINEIA CARDOSO PORTES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830632-4/2016 - Interessado: MARINEIA CARDOSO PORTES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824553-8/2016 - Interessado: MARINETE FRANCISCA DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830153-8/2016 - Interessado: MARINETE FRANCISCA DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820380-1/2016 - Interessado: MARINETE MARINHO NEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830426-3/2016 - Interessado: MARINETE MARINHO NEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200463-9/2017 - Interessado: MARINETE SANTOS CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817893-5/2016 - Interessado: MARINETE SANTOS CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820334-2/2016 - Interessado: MARIO JORGE LIMA ESPINHARA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830418-6/2016 - Interessado: MARIO JORGE LIMA ESPINHARA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200154-0/2017 - Interessado: MARIVONE PEREIRA DA SILVA VASSIMON SIQUE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819763-8/2016 - Interessado: MARIVONE PEREIRA DA SILVA VASSIMON SIQUE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200235-0/2017 - Interessado: MARLENE DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824885-9/2016 - Interessado: MARLENE DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824595-6/2016 - Interessado: MARLENE DOS SANTOS RAYMUNDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820825-1/2016 - Interessado: MARLENE GOMES MARQUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830033-2/2016 - Interessado: MARLENE GOMES MARQUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818179-4/2016 - Interessado: MARLI CORREA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829901-4/2016 - Interessado: MARLI CORREA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200262-3/2017 - Interessado: MARLIZE SOARES DE AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817736-1/2016 - Interessado: MARLIZE SOARES DE AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200263-7/2017 - Interessado: MARLUCIA ASSIS DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817737-5/2016 - Interessado: MARLUCIA ASSIS DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824554-2/2016 - Interessado: MARLY FRANÇA CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200642-7/2017 - Interessado: MARQUESON DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818460-1/2016 - Interessado: MARQUESON DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821227-0/2016 - Interessado: MARTA EDI GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820379-2/2016 - Interessado: MARTA LADISLAU MADEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830425-9/2016 - Interessado: MARTA LADISLAU MADEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200289-1/2017 - Interessado: MARTINELI MACHADO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817717-5/2016 - Interessado: MARTINELI MACHADO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823739-7/2016 - Interessado: MARTINIANO COSTA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200502-1/2017 - Interessado: MARYLLÚ LIBANIO DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820840-1/2016 - Interessado: MARYLLÚ LIBANIO DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200564-9/2017 - Interessado: MATHEUS MENDES DOS REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820505-3/2016 - Interessado: MATHEUS MENDES DOS REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200209-1/2017 - Interessado: MAURO SERGIO DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820680-9/2016 - Interessado: MAURO SERGIO DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200189-5/2017 - Interessado: MAYARA COSTA DA CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819688-2/2016 - Interessado: MAYARA COSTA DA CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819133-7/2016 - Interessado: MAYARA GOMES REGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830243-9/2016 - Interessado: MAYARA GOMES REGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200662-7/2017 - Interessado: MAYCO COSTA GUIMARÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823723-8/2016 - Interessado: MAYCO COSTA GUIMARÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200454-8/2017 - Interessado: MAYCON VICTORINO CARRIÇO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824156-6/2016 - Interessado: MAYCON VICTORINO CARRIÇO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819559-5/2016 - Interessado: MAYLA VELASCO CARDOSO COUTINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830633-8/2016 - Interessado: MAYLA VELASCO CARDOSO COUTINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200567-1/2017 - Interessado: MAYTHÊ RODRIGUES BARCELOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820510-8/2016 - Interessado: MAYTHÊ RODRIGUES BARCELOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200309-7/2017 - Interessado: MEIRILANE DE SOUZA SANTOS - Vo tos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817738-9/2016 - Interessado: MEIRILANE DE SOUZA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200348-3/2017 - Interessado: MERIÇAM RANGEL FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821212-5/2016 - Interessado: MERIÇAM RANGEL FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824662-5/2016 - Interessado: MICAELE MOTA MOREIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820236-4/2016 - Interessado: MICHAEL DA COSTA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817315-3/2016 - Interessado: MICHEL RODRIGO DE ALMEIDA LOUREIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818845-5/2016 - Interessado: MICHELA FERREIRA FALCÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830190-6/2016 - Interessado: MICHELA FERREIRA FALCÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819721-0/2016 - Interessado: MICHELE DE OLIVEIRA MENDES GUIMARÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830147-9/2016 - Interessado: MICHELE DE OLIVEIRA MENDES GUIMARÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819134-1/2016 - Interessado: MICHELE MOTA DE SOUZA CAMPOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830225-7/2016 - Interessado: MICHELE MOTA DE SOUZA CAMPOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200503-5/2017 - Interessado: MICHELE PESSOA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820839-2/2016 - Interessado: MICHELE PESSOA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200600-9/2017 - Interessado: MICHELI GONÇALVES C. FRANCISCO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821226-6/2016 - Interessado: MICHELI GONÇALVES C. FRANCISCO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200037-6/2017 - Interessado: MICHELLE DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200728-7/2017 - Interessado: MICHELLE DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200643-1/2017 - Interessado: MICHELLE MARQUES BATISTA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818464-7/2016 - Interessado: MICHELLE MARQUES BATISTA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200718-2/2017 - Interessado: MICHELLE PEQUENO MEIRELLES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830389-9/2016 - Interessado: MICHELLE PEQUENO MEIRELLES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824556-0/2016 - Interessado: MIKAELA LESSA SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200691-8/2017 - Interessado: MILENA DOS SANTOS GUEDES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830303-5/2016 - Interessado: MILENA DOS SANTOS GUEDES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821020-0/2016 - Interessado: MILENA MAURÍCIO LISBOA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819560-4/2016 - Interessado: MILIANE DA SILVA CAMPOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830634-2/2016 - Interessado: MILIANE DA SILVA CAMPOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200579-4/2017 - Interessado: MILTON DA SILVA ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821021-4/2016 - Interessado: MILTON DA SILVA ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200589-9/2017 - Interessado: MILTON SERPA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821082-8/2016 - Interessado: MILTON SERPA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820313-8/2016 - Interessado: MIRELLA DOS SANTOS LEMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819561-8/2016 - Interessado: MIRIAN DA SILVA DE SOUZA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830607-9/2016 - Interessado: MIRIAN DA SILVA DE SOUZA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824148-9/2016 - Interessado: MIRLENE COSTA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824858-6/2016 - Interessado: MIRLENE FONSECA ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820398-8/2016 - Interessado: MOHAMED CHOUKY KAMAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830547-3/2016 - Interessado: MOHAMED CHOUKY KAMAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200682-7/2017 - Interessado: MONICA ALMEIDA DE ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830310-8/2016 - Interessado: MONICA ALMEIDA DE ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823732-9/2016 - Interessado: MONICA APARECIDA OLIVEIRA ANDRADE ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200249-1/2017 - Interessado: MONICA CAMPESATO GODOY DE MELLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820329-7/2016 - Interessado: MONICA CAMPESATO GODOY DE MELLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824650-2/2016 - Interessado: MONICA CAMPESATO GODOY DE MELLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830550-0/2016 - Interessado: MONICA CAMPESATO GODOY DE MELLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821175-1/2016 - Interessado: MONICA CANDAL SANTANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200056-2/2017 - Interessado: MONICA CARVALHO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200743-7/2017 - Interessado: MONICA CARVALHO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200629-5/2017 - Interessado: MONICA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819654-1/2016 - Interessado: MONICA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830608-3/2016 - Interessado: MONICA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824596-0/2016 - Interessado: MONICA PENNA FIRME DE SÁ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200083-5/2017 - Interessado: MONICA VASCONCELOS BATISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200614-0/2017 - Interessado: MONICA VASCONCELOS BATISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200702-3/2017 - Interessado: MONIQUE DE LEMOS MACEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830358-0/2016 - Interessado: MONIQUE DE LEMOS MACEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200222-3/2017 - Interessado: MONIQUI SOARES PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823770-1/2016 - Interessado: MONIQUI SOARES PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200345-1/2017 - Interessado: MOYNAR SIQUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821263-4/2016 - Interessado: MOYNAR SIQUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820265-5/2016 - Interessado: NADINEIA IZAIAS DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830087-3/2016 - Interessado: NADINEIA IZAIAS DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820726-9/2016 - Interessado: NAIDE HELENA DA SILVA ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819655-5/2016 - Interessado: NAIR RODRIGUES FRAZÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830653-8/2016 - Interessado: NAIR RODRIGUES FRAZÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200220-5/2017 - Interessado: NAIR SILVA DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200695-4/2017 - Interessado: NAIR SILVA DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819657-3/2016 - Interessado: NAIR SILVA DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819658-7/2016 - Interessado: NAIRIM RODRIGUES SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830652-4/2016 - Interessado: NAIRIM RODRIGUES SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200598-0/2017 - Interessado: NATÁLIA DE SOUZA RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821176-5/2016 - Interessado: NATÁLIA DE SOUZA RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824564-7/2016 - Interessado: NATALIA FIGUEIREDO T DE S GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830132-4/2016 - Interessado: NATALIA FIGUEIREDO T DE S GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200617-2/2017 - Interessado: NATHALIA HANAMI SEKI MENDES TEIXEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200681-3/2017 - Interessado: NATHALIA TEIXEIRA VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830308-5/2016 - Interessado: NATHALIA TEIXEIRA VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820410-2/2016 - Interessado: NEI GOMES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820378-8/2016 - Interessado: NEI GUIMARÃES JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830428-1/2016 - Interessado: NEI GUIMARÃES JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823734-7/2016 - Interessado: NEILSON CARLOS PAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823760-6/2016 - Interessado: NEILTON DOS SANTOS PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200152-2/2017 - Interessado: NEIVA VIANA PEITUDO FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820819-2/2016 - Interessado: NEIVA VIANA PEITUDO FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823746-0/2016 - Interessado: NEIVALDO COELHO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200451-6/2017 - Interessado: NELSON DIAS DA FONSECA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821187-4/2016 - Interessado: NELSON DIAS DA FONSECA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200100-9/2017 - Interessado: NELSON PEREIRA MARTINS JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823796-5/2016 - Interessado: NELSON PEREIRA MARTINS JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818180-3/2016 - Interessado: NEUZA FRANCO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829902-8/2016 - Interessado: NEUZA FRANCO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200190-4/2017 - Interessado: NEUZA MARIA SERPA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819689-6/2016 - Interessado: NEUZA MARIA SERPA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200105-9/2017 - Interessado: NICOLLI CRISTINE LIMA DE FARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200607-7/2017 - Interessado: NICOLLI CRISTINE LIMA DE FARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820303-3/2016 - Interessado: NICOLLI CRISTINE LIMA DE FARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821241-6/2016 - Interessado: NILCÉIA DA SILVA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819659-1/2016 - Interessado: NILCIMAR DOS SANTOS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830651-0/2016 - Interessado: NILCIMAR DOS SANTOS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200265-5/2017 - Interessado: NILDA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817739-3/2016 - Interessado: NILDA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200578-0/2017 - Interessado: NILDA NUNES PINTO - Votos: RE JEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821022-8/2016 - Interessado: NILDA NUNES PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200382-9/2017 - Interessado: NILTON PEREIRA EVANGELISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821023-2/2016 - Interessado: NILTON PEREIRA EVANGELISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824565-1/2016 - Interessado: NUBIA GAMA DA SILVA BACK - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824351-8/2016 - Interessado: OLIVIA DA COSTA ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200704-1/2017 - Interessado: ONEI PEREIRA DE SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830361-7/2016 - Interessado: ONEI PEREIRA DE SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820304-7/2016 - Interessado: ORLANDO BARROS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830395-8/2016 - Interessado: ORLANDO BARROS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200379-2/2017 - Interessado: ORLANDO FERREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821081-4/2016 - Interessado: ORLANDO FERREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200101-3/2017 - Interessado: ORLANDO PINTO DE MARÇO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823797-9/2016 - Interessado: ORLANDO PINTO DE MARÇO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200378-8/2017 - Interessado: OZIEL DA SILVA EVANGELISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821024-6/2016 - Interessado: OZIEL DA SILVA EVANGELISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820237-8/2016 - Interessado: PABLO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200633-6/2017 - Interessado: PALLOMA DA SILVA VALLADARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200266-9/2017 - Interessado: PALOMA ALICE DE ARAÚJO MENDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817740-2/2016 - Interessado: PALOMA ALICE DE ARAÚJO MENDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824570-6/2016 - Interessado: PALOMA FARIAS FATURINI DAMACENO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200064-9/2017 - Interessado: PALOMA MIRANDA FRAGUAS MENDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200742-3/2017 - Interessado: PALOMA MIRANDA FRAGUAS MENDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200124-5/2017 - Interessado: PÂMELA AZEVEDO SILVA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820220-5/2016 - Interessado: PÂMELA AZEVEDO SILVA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200344-7/2017 - Interessado: PAMELA DA SILVA RIGUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821262-0/2016 - Interessado: PAMELA DA SILVA RIGUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200595-8/2017 - Interessado: PÂMELA RAMOS E SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821242-0/2016 - Interessado: PÂMELA RAMOS E SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819135-5/2016 - Interessado: PATRICIA CAETANO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830224-3/2016 - Interessado: PATRICIA CAETANO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818452-4/2016 - Interessado: PATRICIA DE ALMEIDA POEYS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830346-7/2016 - Interessado: PATRICIA DE ALMEIDA POEYS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200267-3/2017 - Interessado: PATRICIA DOS SANTOS SOUZA COUTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817741-6/2016 - Interessado: PATRICIA DOS SANTOS SOUZA COUTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820716-4/2016 - Interessado: PATRICIA FEIJÓ BAZO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819736-5/2016 - Interessado: PATRICIA GONÇALVES DA SILVA VASCONCELLOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830174-2/2016 - Interessado: PATRICIA GONÇALVES DA SILVA VASCONCELLOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200208-7/2017 - Interessado: PATRICIA MARIA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819618-7/2016 - Interessado: PATRICIA MARIA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200130-4/2017 - Interessado: PATRICIA NATHALLIA SANDER SCOFIELD - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818445-1/2016 - Interessado: PATRICIA NATHALLIA SANDER SCOFIELD - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824558-8/2016 - Interessado: PATRICIA PINHEIRO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818847-3/2016 - Interessado: PAULA CHRISTYNE CASTRO COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830189-7/2016 - Interessado: PAULA CHRISTYNE CASTRO COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820541-7/2016 - Interessado: PAULA CORREA LLOPIS LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830441-3/2016 - Interessado: PAULA CORREA LLOPIS LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824167-5/2016 - Interessado: PAULA DA CONCEIÇÃO P. DE AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820502-1/2016 - Interessado: PAULA DOS SANTOS CARDOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200729-1/2017 - Interessado: PAULA MARIA DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817718-9/2016 - Interessado: PAULA MARIA DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820191-8/2016 - Interessado: PAULA ROBERTA BORGES QUINZE DIAS KING - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830355-8/2016 - Interessado: PAULA ROBERTA BORGES QUINZE DIAS KING - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200268-7/2017 - Interessado: PAULA VIEIRA LOPES CARDOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817742-0/2016 - Interessado: PAULA VIEIRA LOPES CARDOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818826-9/2016 - Interessado: PAULINA DE LOURDES RIBEIRO SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830182-9/2016 - Interessado: PAULINA DE LOURDES RIBEIRO SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200157-2/2017 - Interessado: PAULO CESAR THOMAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819760-6/2016 - Interessado: PAULO CESAR THOMAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820263-7/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO CARDOSO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830058-2/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO CARDOSO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200591-2/2017 - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820692-2/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824646-1/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824600-7/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830116-0/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200376-0/2017 - Interessado: PAULO ROBERTO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821025-0/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200573-0/2017 - Interessado: PAULO ROBERTO LEITE MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820515-8/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO LEITE MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821026-4/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO MARINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824566-5/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO SETTE CERQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819748-8/2016 - Interessado: PAULO SERGIO FERNANDES MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830274-8/2016 - Interessado: PAULO SERGIO FERNANDES MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819749-2/2016 - Interessado: PAULO SERGIO PEREZ CARDOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830272-0/2016 - Interessado: PAULO SERGIO PEREZ CARDOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820679-0/2016 - Interessado: PAULO SERGIO ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820529-9/2016 - Interessado: PAULO VITOR JOTHA LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817334-9/2016 - Interessado: PEDRO GILL RODRIGUES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820388-3/2016 - Interessado: PEDRO GILL RODRIGUES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830177-4/2016 - Interessado: PEDRO GILL RODRIGUES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830458-6/2016 - Interessado: PEDRO GILL RODRIGUES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200373-8/2017 - Interessado: PEDRO PAULO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821027-8/2016 - Interessado: PEDRO PAULO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820266-9/2016 - Interessado: PEDRO PAULO DOS SANTOS SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823752-9/2016 - Interessado: PEDRO PAULO REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830365-3/2016 - Interessado: PEDRO PAULO REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821174-7/2016 - Interessado: PETRISSIANE HERDY PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820372-4/2016 - Interessado: PLINIO CESAR WANDERLEY - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200464-3/2017 - Interessado: PRISCILA COUTO RODRIGUES CORREA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817892-1/2016 - Interessado: PRISCILA COUTO RODRIGUES CORREA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200021-7/2017 - Interessado: PRISCILA DA SILVA CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200609-5/2017 - Interessado: PRISCILA DA SILVA CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824866-3/2016 - Interessado: PRISCILA DA SILVA CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820192-2/2016 - Interessado: PRISCILA NUNES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830356-2/2016 - Interessado: PRISCILA NUNES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819660-0/2016 - Interessado: PRISCILA SANTOS TERRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830650-6/2016 - Interessado: PRISCILA SANTOS TERRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824567-9/2016 - Interessado: PRISCILA SILVA DA CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830110-6/2016 - Interessado: PRISCILA SILVA DA CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824651-6/2016 - Interessado: PRISCILLA FLAVIANE PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820305-1/2016 - Interessado: PRISCILLA GAGO TRINDADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830397-6/2016 - Interessado: PRISCILLA GAGO TRINDADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200664-5/2017 - Interessado: RAFAEL BUENO GRECO - Votos: RE JEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820176-8/2016 - Interessado: RAFAEL BUENO GRECO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830007-3/2016 - Interessado: RAFAEL BUENO GRECO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819727-4/2016 - Interessado: RAFAEL DA LUZ FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820514-4/2016 - Interessado: RAFAEL DA LUZ FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830163-3/2016 - Interessado: RAFAEL DA LUZ FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200635-4/2017 - Interessado: RAFAEL MOREIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200671-8/2017 - Interessado: RAFAEL SANTOS DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823761-0/2016 - Interessado: RAFAEL SANTOS DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200616-8/2017 - Interessado: RAFAELA DE CARVALHO BERENGER VIANNA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817294-3/2016 - Interessado: RAFAELA FREIRE DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830065-5/2016 - Interessado: RAFAELA FREIRE DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819136-9/2016 - Interessado: RAFAELA GONÇALVES ALENCAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830222-5/2016 - Interessado: RAFAELA GONÇALVES ALENCAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819137-3/2016 - Interessado: RAINARIA DA SILVEIRA CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830221-1/2016 - Interessado: RAINARIA DA SILVEIRA CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200020-3/2017 - Interessado: RAINE PCHECO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820663-1/2016 - Interessado: RAINE PCHECO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824625-7/2016 - Interessado: RAINE PCHECO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200269-1/2017 - Interessado: RAISSA AZEVEDO SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817743-4/2016 - Interessado: RAISSA AZEVEDO SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200571-2/2017 - Interessado: RAMON DOS SANTOS SAMPAIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820508-5/2016 - Interessado: RAMON DOS SANTOS SAMPAIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821028-2/2016 - Interessado: RAMON MOURA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819630-5/2016 - Interessado: RAQUEL ANTUNES MUNIZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830039-6/2016 - Interessado: RAQUEL ANTUNES MUNIZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200380-1/2017 - Interessado: RAQUEL DOS SANTOS SILVA SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820546-7/2016 - Interessado: RAQUEL DOS SANTOS SILVA SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200683-1/2017 - Interessado: RAQUEL FERREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830311-2/2016 - Interessado: RAQUEL FERREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824149-3/2016 - Interessado: RAQUEL LESSA BORGES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819662-8/2016 - Interessado: RAQUEL LESSA CAMPOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819138-7/2016 - Interessado: RAQUEL LOPES SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830219-8/2016 - Interessado: RAQUEL LOPES SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824913-2/2016 - Interessado: RAQUELLY AZEREDO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829963-2/2016 - Interessado: RAQUELLY AZEREDO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200482-5/2017 - Interessado: RAYANA BARBOZA OLIVEIRA N. HERINGER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817862-6/2016 - Interessado: RAYANA BARBOZA OLIVEIRA N. HERINGER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819647-8/2016 - Interessado: RAYANNE CHISTISNA DOS SANTOS FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830649-7/2016 - Interessado: RAYANNE CHISTISNA DOS SANTOS FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824630-2/2016 - Interessado: RAYRA ALMEIDA DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200054-4/2017 - Interessado: REBECA MESQUITA GAROFALO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200726-9/2017 - Interessado: REBECA MESQUITA GAROFALO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824631-6/2016 - Interessado: REGINA CÉLIA DA COSTA GRAVINA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821044-6/2016 - Interessado: REGINALDO DE CAMPOS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200452-0/2017 - Interessado: REGINALDO DE SOUZA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821188-8/2016 - Interessado: REGINALDO DE SOUZA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200465-7/2017 - Interessado: REJANE DE SOUZA RAMALHO COUTINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817891-7/2016 - Interessado: REJANE DE SOUZA RAMALHO COUTINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200638-6/2017 - Interessado: RENAN GITIONY PEREIRA PIMENTEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817880-8/2016 - Interessado: RENATA AMARAL DE SÁ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830656-0/2016 - Interessado: RENATA AMARAL DE SÁ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200596-2/2017 - Interessado: RENATA BARRETO MOSQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821243-4/2016 - Interessado: RENATA BARRETO MOSQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200117-2/2017 - Interessado: RENATA CONCEIÇÃO DE MACEDO SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818434-2/2016 - Interessado: RENATA CONCEIÇÃO DE MACEDO SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824598-8/2016 - Interessado: RENATA DA SILVA FIGUEIREDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820728-7/2016 - Interessado: RENATA DA SILVA PEREIRA DA CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820173-6/2016 - Interessado: RENATA FERNANDES PEREIRA COELHO COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820831-0/2016 - Interessado: RENATA GOMES DE BRITO LOBO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829986-4/2016 - Interessado: RENATA GOMES DE BRITO LOBO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200492-0/2017 - Interessado: RENATA NUNES SARNET FRANCO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821225-2/2016 - Interessado: RENATA NUNES SARNET FRANCO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819631-9/2016 - Interessado: RENATA OLIVEIRA DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830040-5/2016 - Interessado: RENATA OLIVEIRA DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824669-3/2016 - Interessado: RENATA SILVA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200004-9/2017 - Interessado: RENATA SOARES SERPA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817874-9/2016 - Interessado: RENATA SOARES SERPA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200125-9/2017 - Interessado: RENATA SOARES SILVA FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820221-9/2016 - Interessado: RENATA SOARES SILVA FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200270-0/2017 - Interessado: RENATA VIEIRA MONTEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817744-8/2016 - Interessado: RENATA VIEIRA MONTEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200142-7/2017 - Interessado: RENATO LOPES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820185-9/2016 - Interessado: RENATO LOPES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820827-9/2016 - Interessado: RENEE LUCAS MARTINS RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830021-9/2016 - Interessado: RENEE LUCAS MARTINS RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819139-1/2016 - Interessado: RHAYANE MARTINS LAGOAS RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824654-8/2016 - Interessado: RHAYANE MARTINS LAGOAS RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830218-4/2016 - Interessado: RHAYANE MARTINS LAGOAS RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820523-5/2016 - Interessado: RICARDO DUQUE DE LIMA DA CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819750-1/2016 - Interessado: RICARDO MAURÍCIO ROSA JÚNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830271-6/2016 - Interessado: RICARDO MAURÍCIO ROSA JÚNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824133-4/2016 - Interessado: RICARDO VIEIRA DA SILVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824875-4/2016 - Interessado: RISETE CHAVES DUARTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200135-4/2017 - Interessado: RITA DE C. ANTONIA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818440-1/2016 - Interessado: RITA DE C. ANTONIA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200466-1/2017 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817889-4/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200663-1/2017 - Interessado: RITA DE CASSIA JOTHA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824860-9/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA JOTHA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820274-6/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA OLIVEIRA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830060-5/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA OLIVEIRA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820333-8/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830414-0/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200397-4/2017 - Interessado: RITA DE CASSIA VIDAL BARRETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817846-2/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA VIDAL BARRETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819648-2/2016 - Interessado: RIVA SOUZA PAIXÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830647-9/2016 - Interessado: RIVA SOUZA PAIXÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817307-6/2016 - Interessado: RIVALDO SILVEIRA FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830168-3/2016 - Interessado: RIVALDO SILVEIRA FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818846-9/2016 - Interessado: ROBERTA RODRIGUES LEÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830187-9/2016 - Interessado: ROBERTA RODRIGUES LEÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818181-7/2016 - Interessado: ROBERTA DA CONCEIÇÃO ANDRADE DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829903-2/2016 - Interessado: ROBERTA DA CONCEIÇÃO ANDRADE DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819690-5/2016 - Interessado: ROBERTA DAYANE MIRANDA AFONSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817292-5/2016 - Interessado: ROBERTA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830064-1/2016 - Interessado: ROBERTA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820214-6/2016 - Interessado: ROBERTA DOS SANTOS ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817335-3/2016 - Interessado: ROBERTA MARQUES GONÇALVES MOTTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830176-0/2016 - Interessado: ROBERTA MARQUES GONÇALVES MOTTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200715-0/2017 - Interessado: ROBERTA SILVA ALBUQUERQUE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824652-0/2016 - Interessado: ROBERTA SILVA ALBUQUERQUE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830386-7/2016 - Interessado: ROBERTA SILVA ALBUQUERQUE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200661-3/2017 - Interessado: ROBERTO BARROSO PILLAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820328-3/2016 - Interessado: ROBERTO BARROSO PILLAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821074-1/2016 - Interessado: ROBERTO CARLOS DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830487-7/2016 - Interessado: ROBERTO CARLOS DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824602-5/2016 - Interessado: ROBERTO CLAUDIO MASSAU IDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824604-3/2016 - Interessado: ROBERTO CLAUDIO MASSAU IDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830061-9/2016 - Interessado: ROBERTO CLAUDIO MASSAU IDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830062-3/2016 - Interessado: ROBERTO CLAUDIO MASSAU IDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200647-7/2017 - Interessado: RODOLFO LEAL DE AZEVEDO RAMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824601-1/2016 - Interessado: RODRIGO JOSÉ DA SILVA FILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830099-6/2016 - Interessado: RODRIGO JOSÉ DA SILVA FILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820323-3/2016 - Interessado: RODRIGO MAIA DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830541-9/2016 - Interessado: RODRIGO MAIA DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200476-6/2017 - Interessado: RODRIGO ROBAINA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817842-6/2016 - Interessado: RODRIGO ROBAINA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821029-6/2016 - Interessado: ROGER GONÇALVES SERPA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830466-3/2016 - Interessado: ROGER GONÇALVES SERPA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820397-4/2016 - Interessado: ROGÉRIO CERQUEIRA GARCIA DE FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820731-4/2016 - Interessado: ROGÉRIO CERQUEIRA GARCIA DE FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830543-7/2016 - Interessado: ROGÉRIO CERQUEIRA GARCIA DE FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830551-4/2016 - Interessado: ROGÉRIO CERQUEIRA GARCIA DE FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200563-5/2017 - Interessado: ROGÉRIO CLEMENTE ECHKARDT - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820371-0/2016 - Interessado: ROGÉRIO CLEMENTE ECHKARDT - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821091-9/2016 - Interessado: ROGÉRIO DOS SANTOS RASCAO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830559-6/2016 - Interessado: ROGÉRIO DOS SANTOS RASCAO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200241-9/2017 - Interessado: ROMULO GUIMARÃES SAMPAIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824673-4/2016 - Interessado: ROMULO GUIMARÃES SAMPAIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200225-5/2017 - Interessado: ROMULO NUNES DE ABREU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823777-9/2016 - Interessado: ROMULO NUNES DE ABREU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821189-2/2016 - Interessado: RONALDO DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820404-3/2016 - Interessado: RONALDO VEIGA DOS SANTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830405-9/2016 - Interessado: RONALDO VEIGA DOS SANTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821207-0/2016 - Interessado: RONDINELI DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824165-7/2016 - Interessado: RONE ALVES SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830366-7/2016 - Interessado: RONE ALVES SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819735-1/2016 - Interessado: RONI PACHECO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830173-8/2016 - Interessado: RONI PACHECO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200161-3/2017 - Interessado: RONIVALDO DIAS PORTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823750-1/2016 - Interessado: RONIVALDO DIAS PORTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824605-7/2016 - Interessado: ROSA INES PEREIRA DORNELAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824560-1/2016 - Interessado: ROSA MARIA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830092-8/2016 - Interessado: ROSA MARIA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817363-0/2016 - Interessado: ROSANA CARDOSO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830104-7/2016 - Interessado: ROSANA CARDOSO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817325-8/2016 - Interessado: ROSANE DE AZEVEDO COELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824093-8/2016 - Interessado: ROSÂNGELA DA SILVA SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819650-5/2016 - Interessado: ROSANGELA DE AZEVEDO NEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830646-5/2016 - Interessado: ROSANGELA DE AZEVEDO NEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200623-1/2017 - Interessado: ROSÂNGELA MARTINS REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819140-0/2016 - Interessado: ROSÂNGELA MARTINS REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200717-8/2017 - Interessado: ROSANGELA RIBEIRO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824607-5/2016 - Interessado: ROSANGELA RIBEIRO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819691-9/2016 - Interessado: ROSANIA RAMOS DA CONCEIÇÃO MAIAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824666-1/2016 - Interessado: ROSEANE DIAS NEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820213-2/2016 - Interessado: ROSELANE VIANA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829949-6/2016 - Interessado: ROSELANE VIANA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200407-5/2017 - Interessado: ROSELENA DE SALES BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817873-5/2016 - Interessado: ROSELENA DE SALES BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200043-5/2017 - Interessado: ROSELI ROCHA DE ALMEIDA SILVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200755-0/2017 - Interessado: ROSELI ROCHA DE ALMEIDA SILVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200076-2/2017 - Interessado: ROSELI VIEIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824660-7/2016 - Interessado: ROSELI VIEIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200273-2/2017 - Interessado: ROSELINE LOPES DA SILVA ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820212-8/2016 - Interessado: ROSELY VIEIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829950-5/2016 - Interessado: ROSELY VIEIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820377-4/2016 - Interessado: ROSEMARY PEREIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830427-7/2016 - Interessado: ROSEMARY PEREIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200271-4/2017 - Interessado: ROSILAINE DA FONSECA FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817745-2/2016 - Interessado: ROSILAINE DA FONSECA FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824561-5/2016 - Interessado: ROSILENE BATISTA DE SOUSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824609-3/2016 - Interessado: ROSILENE DOS SANTOS AZEVEDO PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830029-1/2016 - Interessado: ROSILENE DOS SANTOS AZEVEDO PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817746-6/2016 - Interessado: ROSILENE L. DA SILVA ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817322-6/2016 - Interessado: ROSILENE MANHÃES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830098-2/2016 - Interessado: ROSILENE MANHÃES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200455-2/2017 - Interessado: ROSILENE PEREIRA RAMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824423-7/2016 - Interessado: ROSILENE PEREIRA RAMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200406-1/2017 - Interessado: ROSILVA MADALENA SALES BARBOSA AMORIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817909-0/2016 - Interessado: ROSILVA MADALENA SALES BARBOSA AMORIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819651-9/2016 - Interessado: ROSIMEI CARDOSO RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200303-3/2017 - Interessado: ROSIMERI DA CONCEIÇÃO SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819757-9/2016 - Interessado: ROSIMERI DA CONCEIÇÃO SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819652-3/2016 - Interessado: ROSINETE LEITE MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830645-1/2016 - Interessado: ROSINETE LEITE MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824610-2/2016 - Interessado: ROSINETE MARIA DE OLIVEIRA RAMALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830025-5/2016 - Interessado: ROSINETE MARIA DE OLIVEIRA RAMALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818819-6/2016 - Interessado: ROSSANA GLAUCIA BERNARDINO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824962-3/2016 - Interessado: ROSSANA GLAUCIA BERNARDINO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830205-7/2016 - Interessado: ROSSANA GLAUCIA BERNARDINO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830214-8/2016 - Interessado: ROSSANA GLAUCIA BERNARDINO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817291-1/2016 - Interessado: ROZANE OLIVEIRA PERIQUITO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830063-7/2016 - Interessado: ROZANE OLIVEIRA PERIQUITO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819724-2/2016 - Interessado: ROZIMAR DUARTE DE AZEREDO ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824900-5/2016 - Interessado: RUBENS NASCIMENTO MONDAINI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819653-7/2016 - Interessado: RUTH DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830644-7/2016 - Interessado: RUTH DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200687-7/2017 - Interessado: RUTILEA PINHEIRO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817747-0/2016 - Interessado: SABRINA SILVA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818433-8/2016 - Interessado: SABRYNA PEREIRA DOS SANTOS ANICETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829958-7/2016 - Interessado: SABRYNA PEREIRA DOS SANTOS ANICETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819734-7/2016 - Interessado: SACHA BAPTISTA GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830172-4/2016 - Interessado: SACHA BAPTISTA GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820830-6/2016 - Interessado: SAMANTA BARRETO BERNARDO VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829988-2/2016 - Interessado: SAMANTA BARRETO BERNARDO VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820552-6/2016 - Interessado: SAMANTHA ANTOUN SERRANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818154-4/2016 - Interessado: SAMEA HUSSEIN SREELDIN SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830126-5/2016 - Interessado: SAMEA HUSSEIN SREELDIN SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818158-0/2016 - Interessado: SAMIRA EVANGELISTA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830131-0/2016 - Interessado: SAMIRA EVANGELISTA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820201-9/2016 - Interessado: SANDRA DA CRUZ CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829969-6/2016 - Interessado: SANDRA DA CRUZ CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821173-3/2016 - Interessado: SANDRA REGINA SANTIAGO BRASIL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200277-8/2017 - Interessado: SANDRA ROSA GAMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817748-4/2016 - Interessado: SANDRA ROSA GAMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817336-7/2016 - Interessado: SANDRA VALERIA SAMPAIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830169-7/2016 - Interessado: SANDRA VALERIA SAMPAIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200071-2/2017 - Interessado: SANDRA VERONICA SOARES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200604-5/2017 - Interessado: SANDRA VERONICA SOARES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820708-7/2016 - Interessado: SANDRA VERONICA SOARES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200239-6/2017 - Interessado: SANDRO PINHEIRO DANTAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823771-5/2016 - Interessado: SANDRO PINHEIRO DANTAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824614-8/2016 - Interessado: SARA DA HORA FERREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823768-8/2016 - Interessado: SARA CARVALHO LEAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200467-5/2017 - Interessado: SARA MARIA DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817888-0/2016 - Interessado: SARA MARIA DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200488-9/2017 - Interessado: SAULO ROBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820374-2/2016 - Interessado: SAULO ROBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820324-7/2016 - Interessado: SAVIO DAFLON PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830544-1/2016 - Interessado: SAVIO DAFLON PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821208-4/2016 - Interessado: SEBASTIÃO GONÇALVES MAIA FILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820672-2/2016 - Interessado: SELMA SERPA DE SOUZA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819141-4/2016 - Interessado: SELMA VIEIRA LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830215-2/2016 - Interessado: SELMA VIEIRA LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821190-1/2016 - Interessado: SERGIO LUÍS LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820544-9/2016 - Interessado: SHAYANA DOS SANTOS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820283-7/2016 - Interessado: SHEILA GOMES VOLPATTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818830-0/2016 - Interessado: SHEILA SANDRA CANDIDA VIANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830213-4/2016 - Interessado: SHEILA SANDRA CANDIDA VIANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819644-6/2016 - Interessado: SHIRLEY OLIVEIRA ASSIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830643-3/2016 - Interessado: SHIRLEY OLIVEIRA ASSIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820193-6/2016 - Interessado: SILVIA LÚCIA DE OLIVEIRA BENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830357-6/2016 - Interessado: SILVIA LÚCIA DE OLIVEIRA BENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819646-4/2016 - Interessado: SILVIA REGINA MACEDO ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830642-9/2016 - Interessado: SILVIA REGINA MACEDO ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200007-1/2017 - Interessado: SILVIA ROHEM GOULART - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817877-1/2016 - Interessado: SILVIA ROHEM GOULART - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819641-4/2016 - Interessado: SIMONE CARTACHO DA COSTA EVANGELISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830641-5/2016 - Interessado: SIMONE CARTACHO DA COSTA EVANGELISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817749-8/2016 - Interessado: SIMONE DA COSTA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200036-2/2017 - Interessado: SIMONE DA SILVA MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200751-4/2017 - Interessado: SIMONE DA SILVA MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824897-2/2016 - Interessado: SIMONE DA SILVA MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200136-8/2017 - Interessado: SIMONE LUSIA DE MORAIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818439-2/2016 - Interessado: SIMONE LUSIA DE MORAIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200275-0/2017 - Interessado: SIMONE NEVES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817756-1/2016 - Interessado: SIMONE NEVES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200622-7/2017 - Interessado: SIMONE VALADÃO DA SILVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820211-4/2016 - Interessado: SIMONE VALERIA SOARES PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829951-9/2016 - Interessado: SIMONE VALERIA SOARES PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200139-0/2017 - Interessado: SIRLHER SANTOS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820187-7/2016 - Interessado: SIRLHER SANTOS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821030-5/2016 - Interessado: SOLIMAR SAMPAIO SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830463-1/2016 - Interessado: SOLIMAR SAMPAIO SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200648-1/2017 - Interessado: SONIA CRISTINA DOMINGUES DE MORA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818861-9/2016 - Interessado: SONIA CRISTINA DOMINGUES DE MORA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820311-0/2016 - Interessado: SONIA SOUSA MENESES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200068-5/2017 - Interessado: STELLA MARIA TEIXEIRA ALVARENGA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824571-0/2016 - Interessado: STEPHANIE AZEVEDO SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830034-6/2016 - Interessado: STEPHANIE AZEVEDO SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819643-2/2016 - Interessado: SUANNI SAMPAIO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830640-1/2016 - Interessado: SUANNI SAMPAIO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200250-0/2017 - Interessado: SUELI FARIAS DA SILVA MENDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824356-8/2016 - Interessado: SUELI FARIAS DA SILVA MENDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200039-4/2017 - Interessado: SUELI MARIA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823755-1/2016 - Interessado: SUELI MARIA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824615-2/2016 - Interessado: SUERLEN BITENCOURT DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830045-5/2016 - Interessado: SUERLEN BITENCOURT DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200234-6/2017 - Interessado: SUNAMITA DA MOTA CARVALHO ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824655-2/2016 - Interessado: SUNAMITA DA MOTA CARVALHO ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820846-5/2016 - Interessado: TAILA DAS NEVES SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200290-0/2017 - Interessado: TAINÁ VASCONCELOS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817719-3/2016 - Interessado: TAINÁ VASCONCELOS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200719-6/2017 - Interessado: TALITA POLINI FARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830391-2/2016 - Interessado: TALITA POLINI FARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819642-8/2016 - Interessado: TAMARA SANTOS COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830639-2/2016 - Interessado: TAMARA SANTOS COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200668-1/2017 - Interessado: TANIA CRISTINA CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820526-7/2016 - Interessado: TANIA CRISTINA CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824572-4/2016 - Interessado: TANIA MARIA DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820210-0/2016 - Interessado: TANIA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829928-2/2016 - Interessado: TANIA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820325-1/2016 - Interessado: TANIA REGINA SANTOS HABERFELD - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830545-5/2016 - Interessado: TANIA REGINA SANTOS HABERFELD - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819142-8/2016 - Interessado: TATIANA CARDOSO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830203-9/2016 - Interessado: TATIANA CARDOSO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819752-9/2016 - Interessado: TATIANA SOUZA BRAZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830037-8/2016 - Interessado: TATIANA SOUZA BRAZ - Votos: RE JEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819640-0/2016 - Interessado: TATIANE DUTRA RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200468-9/2017 - Interessado: TATIANE GOMES DA CUNHA MEIRELLES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817887-6/2016 - Interessado: TATIANE GOMES DA CUNHA MEIRELLES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824882-7/2016 - Interessado: TATIANI VINCLER DA COSTA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200400-7/2017 - Interessado: TATIENNY DE MENEZES ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817849-4/2016 - Interessado: TATIENNY DE MENEZES ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817329-4/2016 - Interessado: TAYS BENTO DOS SANTOS CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830180-1/2016 - Interessado: TAYS BENTO DOS SANTOS CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820209-1/2016 - Interessado: TELMA CANTARINO SOARES PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829931-9/2016 - Interessado: TELMA CANTARINO SOARES PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819733-3/2016 - Interessado: THAIANE NAIADE DELMIRO PESSÔA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830170-6/2016 - Interessado: THAIANE NAIADE DELMIRO PESSÔA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821240-2/2016 - Interessado: THAIANY DA SILVA SALES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200284-1/2017 - Interessado: THAINÁ DOS PASSOS LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820838-8/2016 - Interessado: THAINÁ DOS PASSOS LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200218-2/2017 - Interessado: THAINA XAVIER AMARANTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200694-0/2017 - Interessado: THAINA XAVIER AMARANTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824575-6/2016 - Interessado: THAIS ANTUNES DE MATOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829997-3/2016 - Interessado: THAIS ANTUNES DE MATOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200231-4/2017 - Interessado: THAIS DA COSTA SANTOS FREIRE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824880-9/2016 - Interessado: THAIS DA COSTA SANTOS FREIRE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820389-7/2016 - Interessado: THAIS DA SILVA ZECA BASTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830457-2/2016 - Interessado: THAIS DA SILVA ZECA BASTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200278-2/2017 - Interessado: THAÍS DOS SANTOS DE FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817755-7/2016 - Interessado: THAÍS DOS SANTOS DE FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819639-1/2016 - Interessado: THAIS PINHEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830638-8/2016 - Interessado: THAIS PINHEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200469-3/2017 - Interessado: THATIANNY MENDONÇA DE FARIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817886-2/2016 - Interessado: THATIANNY MENDONÇA DE FARIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824574-2/2016 - Interessado: THAYANI DA SILVA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820808-3/2016 - Interessado: THAYS ROSA DE ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830335-8/2016 - Interessado: THAYS ROSA DE ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824576-0/2016 - Interessado: THELMO DOS SANTOS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824421-9/2016 - Interessado: THIAGO RIBEIRO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200487-5/2017 - Interessado: THIAGO LOBO SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820373-8/2016 - Interessado: THIAGO LOBO SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821041-4/2016 - Interessado: THUANNY PAVAO DAS NEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200654-0/2017 - Interessado: TIAGO RODRIGUES DELGADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200138-6/2017 - Interessado: UBIRAJARA RAMOS BARENCO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818436-0/2016 - Interessado: UBIRAJARA RAMOS BARENCO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200213-2/2017 - Interessado: UBIRATAN VALERIO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824166-1/2016 - Interessado: UBIRATAN VALERIO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818453-8/2016 - Interessado: VAGNER DOS SANTOS LUIZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830347-1/2016 - Interessado: VAGNER DOS SANTOS LUIZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200697-2/2017 - Interessado: VALCILEIA CONCEIÇÃO DE SOUSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830298-4/2016 - Interessado: VALCILEIA CONCEIÇÃO DE SOUSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200364-7/2017 - Interessado: VALCIR DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821209-8/2016 - Interessado: VALCIR DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200237-8/2017 - Interessado: VALDECI DE ANDRADE SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824918-2/2016 - Interessado: VALDECI DE ANDRADE SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821031-9/2016 - Interessado: VALDECY IZAIAS DE SOUZA CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830461-3/2016 - Interessado: VALDECY IZAIAS DE SOUZA CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824420-5/2016 - Interessado: VALDEIR DO NASCIMENTO MUNIZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830595-0/2016 - Interessado: VALDEIR DO NASCIMENTO MUNIZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821032-3/2016 - Interessado: VALDELI DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818182-1/2016 - Interessado: VALDELINA PAULINA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829904-6/2016 - Interessado: VALDELINA PAULINA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818849-1/2016 - Interessado: VALDINEIA CHAVES PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830162-9/2016 - Interessado: VALDINEIA CHAVES PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820207-3/2016 - Interessado: VALDINEIA DA CONCEIÇÃO NOVAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829952-3/2016 - Interessado: VALDINEIA DA CONCEIÇÃO NOVAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819637-3/2016 - Interessado: VALDINEIA DE SOUZA DUARTE DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830637-4/2016 - Interessado: VALDINEIA DE SOUZA DUARTE DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200576-2/2017 - Interessado: VALDIR PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820409-3/2016 - Interessado: VALDIR PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821033-7/2016 - Interessado: VALDIR PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200470-2/2017 - Interessado: VALERIA DE SOUZA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817884-4/2016 - Interessado: VALERIA DE SOUZA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819679-1/2016 - Interessado: VALERIA GASTANES PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830000-5/2016 - Interessado: VALERIA GASTANES PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821239-3/2016 - Interessado: VALERIA LESSA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200732-8/2017 - Interessado: VALERIA SOUZA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817754-3/2016 - Interessado: VALERIA SOUZA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200122-7/2017 - Interessado: VALTER DO NASCIMENTO SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824135-2/2016 - Interessado: VALTER DO NASCIMENTO SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823800-2/2016 - Interessado: VALTER QUITO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200155-4/2017 - Interessado: VANDERLEIA MUNIZ CEDRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819762-4/2016 - Interessado: VANDERLEIA MUNIZ CEDRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819143-2/2016 - Interessado: VANESSA CRISTINA TRINDADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830202-5/2016 - Interessado: VANESSA CRISTINA TRINDADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200280-5/2017 - Interessado: VANESSA DA GAMA FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817753-9/2016 - Interessado: VANESSA DA GAMA FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200733-2/2017 - Interessado: VANESSA DA SILVA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817752-5/2016 - Interessado: VANESSA DA SILVA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200282-3/2017 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA EDUARDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817751-1/2016 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA EDUARDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818458-8/2016 - Interessado: VANESSA GASTANES PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830331-2/2016 - Interessado: VANESSA GASTANES PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819144-6/2016 - Interessado: VANESSA VIANA LEAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830201-1/2016 - Interessado: VANESSA VIANA LEAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818157-6/2016 - Interessado: VANIA CARDOSO SOARES SIMÕES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830129-7/2016 - Interessado: VANIA CARDOSO SOARES SIMÕES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819149-6/2016 - Interessado: VANIA FORTUNATO RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829996-9/2016 - Interessado: VANIA FORTUNATO RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818156-2/2016 - Interessado: VANIA LOPES DA SILVA GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830128-3/2016 - Interessado: VANIA LOPES DA SILVA GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820306-5/2016 - Interessado: VANIA SOUZA DE ASSIS DE AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830399-4/2016 - Interessado: VANIA SOUZA DE ASSIS DE AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200283-7/2017 - Interessado: VANILÇA ANDRADE LEOPOLDINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817750-7/2016 - Interessado: VANILÇA ANDRADE LEOPOLDINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823748-8/2016 - Interessado: VANILDA MENDONÇA DA FONSECA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818455-6/2016 - Interessado: VANUSA FERNANDES ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830349-9/2016 - Interessado: VANUSA FERNANDES ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819723-8/2016 - Interessado: VANUSA GASTANES GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830150-6/2016 - Interessado: VANUSA GASTANES GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818806-9/2016 - Interessado: VANUSA VIEIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830200-7/2016 - Interessado: VANUSA VIEIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200736-4/2017 - Interessado: VANUZA MOTTA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819638-7/2016 - Interessado: VANUZA MOTTA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820531-2/2016 - Interessado: VANUZA RAIMUNDO SOUZA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830431-8/2016 - Interessado: VANUZA RAIMUNDO SOUZA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820376-0/2016 - Interessado: VASTI DA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821034-1/2016 - Interessado: VENCESLAU FRANCISCO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830455-4/2016 - Interessado: VENCESLAU FRANCISCO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820475-2/2016 - Interessado: VERA CLARA PESSOA SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820206-9/2016 - Interessado: VERA COUTINHO LOBO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829932-3/2016 - Interessado: VERA COUTINHO LOBO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824641-1/2016 - Interessado: VERA LÚCIA DA CONCEIÇÃO E SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200655-4/2017 - Interessado: VERA MONICA SANTOS DA MOTA MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824161-1/2016 - Interessado: VERIDIANA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830367-1/2016 - Interessado: VERIDIANA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200485-7/2017 - Interessado: VERONICA COELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820521-7/2016 - Interessado: VERONICA COELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200291-4/2017 - Interessado: VERONICA DE SOUZA GAGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817720-2/2016 - Interessado: VERONICA DE SOUZA GAGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820205-5/2016 - Interessado: VERONICA SANTOS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829937-3/2016 - Interessado: VERONICA SANTOS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817836-7/2016 - Interessado: Veronica Vieira Nogueira - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817908-6/2016 - Interessado: Veronica Vieira Nogueira - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820238-2/2016 - Interessado: VICENCIA MARIA FERREIRA RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829898-1/2016 - Interessado: VICENCIA MARIA FERREIRA RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200102-7/2017 - Interessado: VICENTE LUIZ ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823798-3/2016 - Interessado: VICENTE LUIZ ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819636-9/2016 - Interessado: VILMA DE CARVALHO SILVA PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830636-0/2016 - Interessado: VILMA DE CARVALHO SILVA PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820204-1/2016 - Interessado: VILMA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829938-7/2016 - Interessado: VILMA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824624-3/2016 - Interessado: VINICIUS DOS SANTOS FIDELE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824138-4/2016 - Interessado: VINICIUS SOARES LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817323-0/2016 - Interessado: VIRGINIA BRUM CORRÊA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830097-8/2016 - Interessado: VIRGINIA BRUM CORRÊA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824153-4/2016 - Interessado: VIRGINIA FARA DE FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830004-1/2016 - Interessado: VIRGINIA FARA DE FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817364-4/2016 - Interessado: VIVIAN DOS SANTOS CORREA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830103-3/2016 - Interessado: VIVIAN DOS SANTOS CORREA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819634-1/2016 - Interessado: VIVIAN PEREIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830635-6/2016 - Interessado: VIVIAN PEREIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820527-1/2016 - Interessado: VIVIANE AMBRÓSIO GUIMARÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821224-8/2016 - Interessado: VIVIANE DANELLI GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200149-5/2017 - Interessado: VIVIANE DE CASSIA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820812-4/2016 - Interessado: VIVIANE DE CASSIA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200472-0/2017 - Interessado: VIVIANE VIEIRA DE AZEVEDO SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817910-9/2016 - Interessado: VIVIANE VIEIRA DE AZEVEDO SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823722-4/2016 - Interessado: WAGNER DE MELLO MORAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824160-7/2016 - Interessado: WAGNER MELLO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830368-5/2016 - Interessado: WAGNER MELLO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820834-2/2016 - Interessado: WAGNER PIMENTA GONÇALVES JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829992-3/2016 - Interessado: WAGNER PIMENTA GONÇALVES JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821045-0/2016 - Interessado: WALCY GOMES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830448-1/2016 - Interessado: WALCY GOMES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821047-8/2016 - Interessado: WALDIR DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830446-3/2016 - Interessado: WALDIR DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824585-1/2016 - Interessado: WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829999-1/2016 - Interessado: WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200570-8/2017 - Interessado: WASHINGTON ARAÚJO DA CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820423-9/2016 - Interessado: WASHINGTON ARAÚJO DA CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200223-7/2017 - Interessado: WEDSON DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823780-6/2016 - Interessado: WEDSON DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821075-5/2016 - Interessado: WELIELTON DA SILVA BATISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830444-5/2016 - Interessado: WELIELTON DA SILVA BATISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824657-0/2016 - Interessado: WELLINGTON DOS SANTOS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200292-8/2017 - Interessado: WELTON DA SILVA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817721-6/2016 - Interessado: WELTON DA SILVA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200674-0/2017 - Interessado: WERTHER GARFIELD DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820403-9/2016 - Interessado: WEVERTON JOSÉ CARVALHO DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830565-5/2016 - Interessado: WEVERTON JOSÉ CARVALHO DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821035-5/2016 - Interessado: WILCIMAR DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824140-7/2016 - Interessado: WILLIAM SILVA DE ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824569-7/2016 - Interessado: WILLIANE AUGUSTO RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829955-5/2016 - Interessado: WILLIANE AUGUSTO RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819754-7/2016 - Interessado: WILSON PEREIRA DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830035-0/2016 - Interessado: WILSON PEREIRA DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824359-0/2016 - Interessado: WINNI BARBOSA DA CRUZ MATTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200667-7/2017 - Interessado: WIRLEY CRISTINA MARQUES TURIEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820675-4/2016 - Interessado: YURI MIRA MELLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824586-5/2016 - Interessado: YURI MIRA MELLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829959-1/2016 - Interessado: YURI MIRA MELLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830351-2/2016 - Interessado: YURI MIRA MELLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200236-4/2017 - Interessado: ZAIDE SOARES LOPES MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824895-4/2016 - Interessado: ZAIDE SOARES LOPES MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200293-2/2017 - Interessado: ZILANDA SIMAS SANT´ANA EVANGELISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817722-0/2016 - Interessado: ZILANDA SIMAS SANT´ANA EVANGELISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820474-8/2016 - Interessado: ZILDA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830488-1/2016 - Interessado: ZILDA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820472-0/2016 - Interessado: ZILMAR AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830486-3/2016 - Interessado: ZILMAR AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230668-6/2008 (4940/07) - Interessado: EUNICE DE CARVALHO BARROS FRANCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238299-7/2008 (11130/07) - Interessado: UBIRANI RIBEIRO DO AMARAL - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218810-1/2007 (004/07) - Interessado: ATAIDE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239027-9/2008 (9455/08) - Interessado: JORGE ALVES TUPINAMBA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207179-4/2006 (12252/05) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO V. CABREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227532-2/2005 (05261/05) - Interessado: SEBASTIÃO RAMOS MACIEL DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204167-5/2012 (1118/12) - Interessado: SERGIO LUIZ COUTINHO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215587-5/2007 (1056/07) - Interessado: VANDERLEI BARBOSA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104293-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105930-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108164-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 104322-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104333-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103136-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP MODERNIZ TCE-RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100801-2/2017 - Votos: DESAPENSAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM-FUNDO ESP.CORPO BOMBEIROS MILIT\r\n\r\nProcesso TCE nº 103981-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110451-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100005-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104338-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104134-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115090-2/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107716-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107720-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114103-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104476-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105825-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102485-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102516-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102974-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119536-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117139-8/2012 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111397-3/2005 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100800-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219941-8/2013 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825984-8/2016 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213914-5/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203678-1/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210418-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217716-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218977-0/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221060-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221947-8/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238019-6/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238020-7/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 265145-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270874-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215953-9/2011 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230135-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210664-7/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ARMAÇÃO BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226745-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205833-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203200-6/2017 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 214985-5/2011 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M DIR CRI ADOL CACHOEIRAS MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209275-1/2011 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 234507-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 213435-6/2009 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230123-3/2010 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227526-6/2010 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225002-1/2009 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230119-2/2010 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220029-2/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222811-4/2010 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227527-0/2010 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222807-3/2010 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206476-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224132-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817951-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212061-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228506-9/2013 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218081-7/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217360-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 267597-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213096-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295472-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 817894-7/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216687-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218975-2/2013 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240897-6/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205653-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206058-2/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267790-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204556-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828117-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830471-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807870-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCAC E CULT NOVA IGUAÇU-FENIG\r\n\r\nProcesso TCE nº 234745-5/2010 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 813228-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 816750-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241249-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206354-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208965-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202393-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205489-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206843-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204311-6/2011 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201757-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241244-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218359-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212604-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268962-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216918-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 201532-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206927-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 825227-8/2016 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236728-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214618-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271503-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203523-4/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809985-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 21/09/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n201532-7/2014\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n212604-3/2013\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n213096-5/2017\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n216687-3/2013\r\n\r\nALMIR MARINHO DE MENDONÇA\r\n\r\n226745-7/2015\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\n226745-7/2015\r\n\r\nLEONARDO DIÓGENES WIGAND RODRIGUES\r\n\r\n234507-7/2013\r\n\r\nLÚCIA MARIA SILVA THOMAZ\r\n\r\n267597-3/2015\r\n\r\nROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n268962-9/2015\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n813228-6/2016\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n816750-0/2016\r\n\r\nSessão: 21/09/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nFANUEL FERNANDO DE PAULA FARIA\r\n\r\n203200-6/2017\r\n\r\nMAGNO DINIZ\r\n\r\n234745-5/2010\r\n\r\nIVANY SAMEL\r\n\r\n240897-6/2014\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n817218-9/2016\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n825227-8/2016\r\n\r\nId: 2069849"
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                    "2069850": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 688/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 817218-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3 CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes aos contratos por prazo determinado firmados entre os interessados constantes de fls.321/345.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos, Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia e responsável pelas contratações no exercício de 2016, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não apresentou argumentos que elidissem as irregularidades a ele imputadas, em relação à celebração dos contratos de trabalho por prazo determinado desprovida de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como pela ausência de processo seletivo simplificado, com critérios objetivos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ equivalentes, nesta data, a R$ 15.999,50 (quinze mil novecentos e noventa e nove reais), ao Sr. Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos, Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia e responsável pelas contratações no exercício de 2016, com base no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 63/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2069850"
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                    "2069851": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 689/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 825227-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM - COORDENADORIA DE CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de gestão fiscal do Poder Executivo do Município de Varre-Sai, relativos ao exercício de 2016 (2º Quadrimestre), sob a responsabilidade do Senhor Everaldo Oliveira Ferreira (prefeito).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Everardo Oliveira Ferreira, então prefeito do município de Varre-Sai, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a defesa apresentada foi insuficiente para elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que deixar de ordenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme artigo 5º da Lei Federal n.º 10.028/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do regimento interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Everardo Oliveira Ferreira, então prefeito do Município de Varre-Sai, em montante igual a 30% dos seus vencimentos anuais, com base no §1º do inciso IV do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, que correspondem a 15.588,05 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, em face do descumprimento da regra de retorno, neste período, do percentual das despesas com pessoal ao limite de 54% estabelecido no inciso III, do artigo 20 c/c art. 66, ambos da Lei Complementar Federal nº 101/00, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 63/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2069851"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 690/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 240897-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVANY SAMEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2 CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação, ratificado em 15/04/2009 pelo Município de Miracema, com fundamento no art. 25, III, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da sociedade empresária Kavallus Empreendimentos Artísticos Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Ivany Samel, então Prefeito do Município de Miracema, responsável pelo ato e signatário do contrato em exame, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a fim de esclarecer a irregularidade a ele imputada, qual seja, a ausência de orçamento contratado, detalhado em quantitativos e preços unitários;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.999,75 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Ivany Samel, então Prefeito do Município de Miracema, responsável pelo ato e signatário do contrato em exame, com fulcro no que dispõe o art. 63, III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 63/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2069852"
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                    "2069853": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 697/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203200-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FANUEL FERNANDO DE PAULA FARIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial para Registro de Preço nº 029/2017 (Processo Administrativo nº 0451/2017), encaminhado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa - SAAE/BM.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Publico Especial;\r\n\r\nConsiderando o fato do jurisdicionado não ter cumprido integralmente o que foi determinado pelo Plenário deste Tribunal em Sessões Plenárias anteriores de 21/03/2017, 18/05/2017 e 25/07/2017;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 25/07/2017, pela Notificação do Sr. Fanuel Fernando de Paula Faria, Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa - SAAE/BM, para que apresentasse razões de defesa pelo não atendimento integral à decisão plenária de 18/05/2017, sem prejuízo da adoção das providências propostas pela Instrução naquela oportunidade - e novamente parcialmente atendidas - foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelecido no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90 e por força do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que no dia 23/08/2017 o responsável encaminhou o doc. digital nº 19.403-8/17, sem, entretanto, lograr êxito no atendimento integral à Decisão Plenária de 25/07/2017;\r\n\r\nConsiderando que, também em 25/07/2017, foi conferida derradeira oportunidade ao gestor para saneamento do feito, sob pena de declaração de ilegalidade do instrumento editalício, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, conforme consignado na fundamentação do Voto aprovado em sessão plenária de 25/07/2017;\r\n\r\nConsiderando que o descumprimento à decisão desta Corte e a consequente declaração de Ilegalidade do Edital sujeita o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos III e IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Fanuel Fernando de Paula Faria, Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa - SAAE/BM, no no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõem os incisos III e IV, do artigo 63 c/c artigo 65, ambos da Lei Complementar 63/90, em vigor, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 63/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2069853"
                    ],
                    "2070055": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/11/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n100942-8/2015\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\n27403/2017\r\n\r\n639.260.247-04\r\n\r\nId: 2070055"
                    ],
                    "2070047": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 335/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/12/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.201-6/2009 - TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.937-8/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/Recurso de Revisão interposto por JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\nId: 2070047"
                    ],
                    "2070102": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 336/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/11/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: NILÓPOLIS\r\n\r\nINTERESSADO: ALESSANDRO ALVES CALAZANS - PREFEITO (CONTINUAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/11/2017)\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.259-8/2017\r\n\r\nId: 2070102"
                    ],
                    "2070111": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 337/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/11/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: QUEIMADOS\r\n\r\nINTERESSADO: MAX RODRIGUES LEMOS \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.852-9/2017\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO \r\n\r\nId: 2070111"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2069854": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14.11.2017\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 103752-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107822-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107850-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103773-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107803-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106750-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101849-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101146-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101079-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106112-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101496-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105999-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 101859-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106161-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106756-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109299-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101935-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107548-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101920-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100061-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100372-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108138-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104011-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102684-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100824-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106730-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106548-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102285-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101937-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106459-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106387-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106778-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107070-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106497-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101958-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105818-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106822-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100913-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106147-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106173-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105455-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106008-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105615-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112258-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101853-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104171-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104130-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107700-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106437-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827018-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205820-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809297-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830011-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826811-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 807483-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 214217-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241805-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202685-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828733-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250735-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205484-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232692-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809702-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232708-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230888-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206185-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200875-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811872-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213855-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216675-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215157-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216698-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217217-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2069854"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2069942": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 42/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.814-2/2017\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECARGA DOS APARELHOS EXTINTORES PORTÁTEIS DE INCÊNDIO DO TCE-RJ.\r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nSoraia Amadeu Ferreira Alves\r\n\r\nPregoeira-Substituta TCE-RJ\r\n\r\nId: 2069942"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2070166": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO CCJ Nº 398/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 16.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1605/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1833/2012, de autoria do Deputado André Lazaroni, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 400/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.11.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2530/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 2ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 1893, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 401/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 16.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2836/2017, de autoria do Deputado Carlos Macedo, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 695/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 402/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.11.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2867/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 21ª RO desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 6322, de 19 de setembro de 2012, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 416/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1990/2016, de autoria do Deputado FABIO SILVA, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado MILTON RANGEL, aprovado na 2ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da prejudicabilidade, já aprovada anteriormente, por esta Comissão, do Projeto de Lei nº 1955/2016, de autoria do Deputado THIAGO PAMPOLHA, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 421/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 16.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3076/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 588/2015, de autoria dos Deputados Tia Ju e Flávio Serafini, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do §3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 422/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3489/2017, de autoria do Deputado BRUNO DAUAIRE, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, aprovado na 2ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 2640, de 23 de outubro de 1996, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2070166"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2070167": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2851/2014, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE REUSO DE EFLUENTES DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE'S, PARA FINS INDUSTRIAIS, ESTABELECE INCENTIVOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que cria o Programa Estadual de Reuso de Efluentes das Estações de Tratamento de Esgoto - ETE'S, para fins industriais, estabelece incentivos para sua implementação e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cabe deixar registrado que o projeto trazido à baila dessa comissão não apresenta, no seu conteúdo, qualquer efeito direto ou indireto nas Finanças Públicas do Estado, tampouco apresenta qualquer medida que venha a produzir efeito modificativo atual ou futuro ao orçamento do Estado do Rio de Janeiro aprovado por essa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nNo mérito não vislumbro nada que venha a macular a sua regular tramitação, pois se trata de tema de elevada importância na proteção do meio ambiente, na medida em que institui o Programa Estadual de Reuso de Efluentes das Estações de Tratamento de Esgotos - ETE'S, para fins industriais. Razão pela qual apresento meu parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2851/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2851/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de Outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, COMTE BITTEN COURT e LUIZ PAULO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS e ZAQUEU TEIXEIRA - Membros suplentes\r\n\r\nId: 2070167"
                    ]
                },
                "Despachos da Mesa Diretora": {
                    "Atos": {
                        "2070168": [
                            "II - Atos da Mesa Diretora",
                            "Em 16.11.2017\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12636/2012 - D.T.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral e da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento ao Contrato Administrativo nº 13/2013.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3181/2017 - D.T.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 06-A/2017 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de WEBDECOR COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nATOS DO PRIMEIRO SECRETÁRIO\r\n\r\nEm 14.11.2017.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 362/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16765/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, o servidor requisitado ALBERTO COLLIS, matrícula nº 308.003-3, na função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 16.11.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14359/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 36. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14384/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 49. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14400/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 44. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14411/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 53. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14422/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 58. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14427/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 49. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14448/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 32. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14449/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 36. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14462/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 33. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14471/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 48. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14505/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 34. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14510/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 34. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14518/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 35. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14523/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 35. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14525/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 36. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14526/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 36. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14527/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 35. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14531/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 33. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14538/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 39. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14552/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 52. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14570/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 35. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14588/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 33. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14593/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 35. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14597/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 32. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14598/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 33. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14599/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 34. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14607/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 32. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14609/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 32. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14610/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 33. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14613/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 33. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14620/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 34. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14621/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 34. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14632/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 59. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14638/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 53. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14641/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 36. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14644/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 36. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14657/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 44. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14658/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 34. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 16.11.2017\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 430/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 10/11/2017, os servidores abaixo relacionados para representarem a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 10/17\r\n\r\nProcesso nº: 8.481/17\r\n\r\nObjeto: contratação de associação para prestação de serviços de mão de obra automotiva.\r\n\r\nContratada: Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\nGestor: Paulo Roberto dos Santos Poydo, matrícula nº 201.161-7\r\n\r\nFiscal: Marco Antonio Calixto Gonzaga, matrícula nº 201.655-8.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 042/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 11.313/17\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 100 (cem) “tablets”, conforme especificações técnicas homologadas pela Anatel.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 043/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 15.379/17\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para fornecimento de água mineral potável sem gás, envasada em garrafão de policarbonato de 20 litros, e água mineral sem gás, agrupada em fardos de 12 garrafas não retornáveis de 510 ml.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nId: 2070168"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2070169": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nComissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nCronograma da LOA 2018\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nDOMINGO\r\n\r\nSEGUNDA\r\n\r\nTERÇA\r\n\r\nQUARTA\r\n\r\nQUINTA\r\n\r\nSEXTA\r\n\r\nSÁBADO\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nRecebimento\r\n\r\ndo P.L.\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDOMINGO\r\n\r\nSEGUNDA\r\n\r\nTERÇA\r\n\r\nQUARTA\r\n\r\nQUINTA\r\n\r\nSEXTA\r\n\r\nSÁBADO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\nNossa Senhora\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\nAudiência Pública\r\n\r\nPub. Parecer\r\n\r\nParecer Prévio\r\n\r\nPrévio\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\nDiscussão 1\r\n\r\nDiscussão 2\r\n\r\nEmendas\r\n\r\nEmendas\r\n\r\nCurso Sistema\r\n\r\nCurso Sistema\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\nEmendas\r\n\r\nEmendas\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDOMINGO\r\n\r\nSEGUNDA\r\n\r\nTERÇA\r\n\r\nQUARTA\r\n\r\nQUINTA\r\n\r\nSEXTA\r\n\r\nSÁBADO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\nEmendas\r\n\r\nFinados\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\nPub. Emendas\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\nDia da consciência \r\n\r\nNegra\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\nPARECER 28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nPub. Parecer\r\n\r\nÀS EMENDAS\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nDOMINGO\r\n\r\nSEGUNDA\r\n\r\nTERÇA\r\n\r\nQUARTA\r\n\r\nQUINTA\r\n\r\nSEXTA\r\n\r\nSÁBADO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\nDiscussão e \r\n\r\nRedação Final\r\n\r\nVotação\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nNATAL\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E\"/MD/Nº 314/2017, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: Usando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. FERNANDO JOSÉ SALGADO, matrícula nº 201.080-9 para proceder à defesa do ex-servidor EDER NOGUEIRA CRETO, matrícula nº 414.981-1, no processo administrativo disciplinar nº 14338/2017.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 16 de novembro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Matr. 201.625-1\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO EM DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Duque de Caxias, o Seminário eSocial e sua implantação na Administração Pública, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios e os principais impactos nos processos da administração pública.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 80 (oitenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 22 de novembro de 2017, quarta-feira \r\n\r\nHorário: 9h às 17h - Intervalo para almoço: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Duque de Caxias \r\n\r\nPlenário Vilson Campos Macedo - Rua Paulo Lins, nº 41 \r\n\r\nJardim 25 de Agosto - Duque de Caxias.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. O que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\n1.1 O que é o eSocial\r\n\r\n1.2 Objetivo do eSocial\r\n\r\n2. Como implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\n2.1 Diagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\n2.2 Criação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\n2.3 Áreas envolvidas\r\n\r\n2.4 Organograma - Equipe eSocial\r\n\r\n3. Penalidades X Fiscalizações\r\n\r\n3.1 Autuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\n4. Transmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\n4.1 Certificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de novembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/WgGCwy ou http://bravu.link/udxoh\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante o seminário, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Escola do Legislativo.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 20 de outubro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE PHOTOSHOP AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Photoshop - AVANÇADO, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados da Alerj. O referido curso será ministrado pelo Professor de Informática André Luiz de Souza Pinto e tem por objetivo apresentar os principais recursos avançados do software Adobe Photoshop, com vistas a aprimorar os serviços realizados pelas Assessorias de Gabinete dos parlamentares.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITO: os participantes devem ter domínio básico do software Adobe Photoshop.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 13 (treze) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 24, 27, 28 de novembro (10h às 13h) e 29 de novembro (9h às 13h)\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nLaboratório de Informática da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da da Alfândega, nº 8/2º andar\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nEfeito Perspectiva 1\r\n\r\nEfeito Limiar\r\n\r\nDetalhe Colorido\r\n\r\nEfeito de Texto\r\n\r\nEfeito Multicolor\r\n\r\nEfeito de Mesclagem\r\n\r\nEfeito de Trançado\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas práticas e expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 21 de novembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/eqdhrb ou encurtador.com.br/yQ569\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 30 de outubro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará Seminário sobre Elaboração de Projeto de Lei, que tem por objetivo proporcionar aos participantes conhecimentos sobre os fundamentos teóricos da estrutura da lei, com base nos princípios constitucionais e normas do Direito. \r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais e alunos da Pós-Graduação em Gestão no Poder Legislativo, será ministrado por Carlos Frederico dos Santos, que possui larga e comprovada experiência em processo legislativo e técnicas legislativas.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 7 de dezembro de 2017, quinta-feira. \r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nPrincípios Constitucionais; Ato legislativo: conceito, requisitos da norma jurídica, eficácia e vigência; Técnica legislativa e participação social: conceito, técnica legislativa e legística, redação da lei, instrumentos de trabalho, etapas da redação, estrutura das leis, base legal.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 4 de dezembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/uDx5iD ou encurtador.com.br/DFGHK\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 16 de novembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSELEÇÃO DE NIVELAMENTO PARA CURSOS DE IDIOMAS -\r\n\r\nINGLÊS - ESPANHOL - FRANCÊS \r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) abre inscrições para a seleção através de nivelamento, por meio de prova escrita, para os Cursos de Língua Estrangeira - Inglês; Espanhol e Francês, para compor as Turmas do ano de 2018. \r\n\r\nPúblico Alvo: Funcionários efetivos, comissionados e requisitados da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ\r\n\r\nInglÊs (MÓDULO I) - MANHÃ:\r\n\r\nVAGAS: 21\r\n\r\nInício: 5 de fevereiro de 2018\r\n\r\nAulas: segundas e quartas-feiras\r\n\r\nHorário: 9h às 11h\r\n\r\nLocal: sede da Escola do Legislativo (ELERJ), na Rua da Alfândega, nº8/2 º andar.\r\n\r\nPROVA DE NIVELAMENTO:\r\n\r\nPara o preenchimento das vagas será realizada prova escrita, conforme segue: \r\n\r\nData: 5 de dezembro de 2017\r\n\r\nHorário: de 10h às 11h \r\n\r\nLocal: sede da Escola do Legislativo (ELERJ), na Rua da Alfândega, nº8/2 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO DA AVALIAÇÃO:\r\n\r\nGreetings; places, homes, furniture, nationalities, weather, seasons; describe people, clothes, colors; ask and answer the time; speak about family and routine; ask and give information about occupation and job routine; means of transportation; idea of possession; preferences about food and habits; speak about: health, diseases and human body; give advices and suggestions; express skills and talents; future plans; directions; speak about the past; phone conversations; accept, refuse and make invitations; months, dates, and holidays; tourist attractions.\r\n\r\nPersonal pronouns; possessive adjectives; possessive case 'S: verb to be affirmative and negative; demonstrative pronouns; interrogative pronouns; how many and how much questions; numbers 1 to 10; simple present with regular and irregular verbs; present continuous; geographic localizations; definite and indefinite articles; conjunctions - and, but, so; prepositions; plural; Some/Any; questions using did/was/were; adverbs of frequency; verb can; imperative; future \" be going to \"; simple past regular and irregular; ordinal numbers; verb to be - past; verb would;\r\n\r\nInglÊs (MÓDULO II) - TARDE:\r\n\r\nVAGAS: 22\r\n\r\nInício: 5 de fevereiro de 2018\r\n\r\nAulas: segundas e quartas-feiras\r\n\r\nHorário: 16h às 18h\r\n\r\nLocal: sede da Escola do Legislativo (ELERJ), na Rua da Alfândega, nº8/2 º andar.\r\n\r\nPROVA DE NIVELAMENTO:\r\n\r\nPara o preenchimento das vagas será realizada prova escrita, conforme segue: \r\n\r\nData: 5 de dezembro de 2017\r\n\r\nHorário: de 10h às 11h \r\n\r\nLocal: sede da Escola do Legislativo (ELERJ), na Rua da Alfândega, nº8/2 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO DA AVALIAÇÃO:\r\n\r\nWh-questions and statments with be; subject pronouns; possessive pronouns; simple presente tense; time expressions; demontratives, object pronouns; modal verbs; present continuous tense; quantifiers; adverbs of frequency; simple past tense with regular and irregular verbs; there is/there are; prepositions of place; how many/how much; What... look like, how old, how tall, how long; present perfect tense; adverbs; conjunctions; so/to/neither/either; comparative and superlative forms of adjectives; questions: how far, how big, how high, how deep, how long, how hot and how cold; simple future tense with will, going to and present continuous. \r\n\r\nOBS: As aulas de Inglês (Módulos I e II) serão baseadas nos seguintes livros:\r\n\r\nRICHARDS, J. C.. Interchange Intro. New York: Cambridge University Press, 2006. \r\n\r\n______. Interchange One and Two. New York: Cambridge University Press, 2006. \r\n\r\nESPANHOL:\r\n\r\nVAGAS: 20\r\n\r\nInício: 5 de fevereiro de 2018\r\n\r\nAulas: segundas e quartas-feiras\r\n\r\nHorário: 9h às 11h\r\n\r\nLocal: sede da Escola do Legislativo (ELERJ), na Rua da Alfândega, nº8/2 º andar.\r\n\r\nPROVA DE NIVELAMENTO:\r\n\r\nPara o preenchimento das vagas será realizada prova escrita, conforme segue: \r\n\r\nData: 5 de dezembro de 2017\r\n\r\nHorário: de 10h às 11h \r\n\r\nLocal: sede da Escola do Legislativo (ELERJ), na Rua da Alfândega, nº8/2 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO DA AVALIAÇÃO:\r\n\r\nProfissões; Pronomes pessoais; Cumprimentos; Numeral; Mi x Mí; E x Y; Despedidas; El x Él; U x O; Pretérito Perfeito do Indicativo; Muy x Mucho; Formal x Informal; Mal x Malo; Cores; Horas; Verbo \"gustar\"; Falsos cognatos; Objetos; Dias da semana; Meses; Presente do Indicativo. \r\n\r\nFRANCÊS:\r\n\r\nVAGAS: 18\r\n\r\nInício: 6 de fevereiro de 2018\r\n\r\nAulas: terças e quintas-feiras\r\n\r\nHorário: 9h às 12h\r\n\r\nLocal: sede da Escola do Legislativo (ELERJ), na Rua da Alfândega, nº8/2 º andar.\r\n\r\nPROVAS DE NIVELAMENTO:\r\n\r\nPara o preenchimento das vagas será realizada prova escrita, conforme segue: \r\n\r\nData: 5 de dezembro de 2017\r\n\r\nHorário: de 10h às 11h \r\n\r\nLocal: sede da Escola do Legislativo (ELERJ), na Rua da Alfândega, nº8/2 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO DA AVALIAÇÃO:\r\n\r\nLes salutations; Se présenter; L'alphabet; Le mois de l'année; Les jours de la semaine; Les nombres; Masculin/ féminin; Singulier/ pluriel; Négation simple; Intérrogation; Conjugaison (verbes -er); Accords de noms et des adjectifs; Articles définis et indéfinis; Les contractés; Les lieux et les pays; Les pronoms sujets; Conjugaison des verbes (être, avoir, aller, venir, faire, vouloir, pouvoir, devoir); Futur Proche; Passé Récent; Le présent progressif; Pronoms(moi, toi, lui, elle, nous, vous, eux, elles); Pronom on; Les sports; Les loisirs; Les Couleurs; Vêtements; Description physique; Passé Composé; La date et l'heure.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição para a PROVA DE NIVELAMENTO, em qualquer um dos cursos de idiomas, deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 1 de dezembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/qYt4wR ou encurtador.com.br/pqK15\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nCaso o candidato seja aprovado, será exigida no ato da matrícula declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, a matrícula seguirá a ordem de classificação na prova escrita. Oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nI - Será fornecida declaração ao servidor que tenha obtido frequência mínima de 75% da carga horária e aproveitamento mínimo de 70% nas avaliações, ao final de cada módulo, indicando a que nível pertence o módulo cursado. \r\n\r\nII - Ao final dos cursos, será expedido certificado de participação no curso aos alunos que atenderem à frequência e notas mínimas exigidas neste projeto. \r\n\r\nIII- Na hipótese de desistência, o aluno deverá providenciar comunicação formal à ELERJ, com no mínimo 05(cinco) dias úteis de antecedência do início do curso. A desistência injustificada e fora da hipótese ora tratada, acarretará a suspensão do aluno em participar de quaisquer cursos e atividades da ELERJ pelo prazo de 06(seis) meses. \r\n\r\nEm 16 de novembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2070169"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "COLLETT & SONS S/A - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ N º 33.163.924/0001-68 - NIRE 3330016133-3\r\n\r\nAta da AGE. 1. Local e Hora: Realizada na Av. Rio Branco, 156/2718 a 2725, Centro, RJ/RJ, às 15:00h, do dia 01/09/2016. 2. Quórum: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme lista de presença lavrada no livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Sr. Ricardo Linhares Colares. Secretário: Sr. Renardo Linhares Colares. 4. Convocações: Em face da presença da totalidade dos acionistas, fica dispensada a publicação de edital de convocação e do aviso a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei 6404/76. 5. Deliberações Tomadas: Baixa das filial, os acionistas resolvem fechar as filiais da sociedade no seguinte endereço, - Rua Manaus, 52 conjunto 801 - bairro Santa Efigênia - Belo Horizonte - MG - Cep 30150-350 com capital social destacado de R$ 5.000,00. Ficam encerradas todas as suas atividades. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspendeu-se a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma sumária, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas. 7. Acionistas Presentes: Ricardo Linhares Colares e Renardo Linhares Colares. A presente é cópia fiel da ata das AGE de 01/09/2016, transcrita no livro próprio. RJ, 01/09/2016. Ricardo Linhares Colares - Presidente; Renardo Linhares Colares - Secretário. Jucerja reg. 2957245 em 05/10/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2069876"
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                "2070069": [
                    "V - Ata",
                    "AUTOBRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 15.459.083/0001-59 - NIRE 33.3.0030236-1\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 16 de Novembro de 2017. 1. Data, Horário e Local: Aos 16 (dezesseis) dias de novembro de 2017, às 10:00 horas, na sede da AutoBrasil Participações S.A. (\"Companhia\"), na Rua Real Grandeza, 384, parte, Botafogo, CEP 22281-032, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Foram dispensadas as formalidades de convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76 (\"LSA\"), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas apostas no competente livro. Os membros da Diretoria da Companhia também compareceram à Assembleia para prestar esclarecimentos aos acionistas da Companhia a respeito dos temas previstos na ordem do dia. 3. Mesa: Presidente: José Orlando A. Arrochela Lobo - Presidente; Erick Augusto Cassiano Faria - Secretário. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a redução do capital social da Companhia; e (ii) a alteração do Estatuto Social da Companhia em razão da redução do capital social. 5. Deliberações: Após examinadas e discutidas as matérias constantes da ordem do dia, os acionistas, por unanimidade e sem restrições, aprovaram: 5.1. Nos termos do art. 173 da LSA, a redução do capital social da Companhia em R$ 269.266.985,30 (duzentos e sessenta e nove milhões, duzentos e sessenta e seis mil, novecentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos), passando este de R$ 269.305.188,30 (duzentos e sessenta e nove milhões, trezentos e cinco mil, cento e oitenta e oito reais e trinta centavos) para R$ 38.203,00 (trinta e oito mil, duzentos e três reais), por julgá-lo excessivo em relação ao seu objeto social, com restituição aos acionistas de parte do valor de suas ações, sem cancelamento de ações. Referida restituição será efetivada mediante entrega, pela Companhia aos acionistas, da totalidade das participações societárias detidas pela Companhia em suas controladas, de maneira proporcional à participação detida por cada acionista no capital social da Companhia nesta data, observados os respectivos grupos de concessionários, com base no balanço da Companhia levantado em 1.8.2017. Os detalhes relativos às transferências de quotas de cada subsidiária detidas pela Companhia aos acionistas da Companhia estão contidos no material preparado pela Diretoria da Companhia, o qual foi apresentado aos acionistas, expressamente aprovado por todos os presentes e autenticado pela mesa. 5.2. Nos termos do art. 174 da LSA, a redução do capital social ora aprovada tornar-se-á efetiva após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente ata. (a) Sujeito ao cumprimento da condição acima, a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte nova redação: \"Artigo 5° - O capital social da Companhia é de R$ 38.203,00 (trinta e oito mil, duzentos e três reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e bens, dividido em 1.350.000 (um milhão, trezentas e cinquenta mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" 5.3. Fica a Diretoria da Companhia expressamente autorizada a praticar todos os atos necessários para a implementação das deliberações tomadas acima. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada na forma sumária, nos termos art. 130, §1º, da LSA, lida, aprovada e assinada pelos presentes. Mesa: José Orlando A. Arrochela Lobo - Presidente; Erick Augusto Cassiano Faria - Secretário. Acionistas Presentes: Antonio Eduardo Tonielo, Waldemar Toniello, José Pedro Toniello, Renato Toniello, Félix Archanjo Bordin, Cláudia Bordin Roveda, Antonio Bordin Neto, Ângelo Zagonel Neto, Ivo Luiz Roveda, Carla Bordin, Sauer Salum Filho, Luiz Romero Cavalcante Farias, Marcelo José Martins Santos Filho, Claudio Dahruj, Márcia Dahruj, Pedro Diniz Costa, Breno Gouvea Costa, Carlos Fabiano de Paiva Júnior, Fernando Diniz Costa, Eduardo de Paula Costa, Ana Luiza Gouvêa Costa, Evandro Cesar Garms, Carlos Ubiratan Garms, Marcos Fernando Garms, Mário Sérgio Moreira Franco, Ana Cláudia Ferraz Franco, Ana Lucia Moreira Franco Ballvé, João Paulo Moreira Franco, Espólio de Ricardo Moreira Franco, Fernando Luiz Schettino Moreira, Francisco Creso Junqueira Franco Júnior, Maria Thereza Moreira Franco, Augusto Cesar Moreira Franco, Rogério Moreira Franco, Henrique Ballvé, Flávio Antonio Meneghetti, Maria Madalena Meneghetti Fagundes, José Cláudio Meneghetti, Antônio Ferreira Maia, Espólio de Orivaldo da Silveira, Maria Rita de Vasconcelos, Geraldo Ferreira Maia, Luiz Carlos Ribeiro de Rezende, Luiz Sérgio de Oliveira Maia, Evandro Maia da Silveira, Eiser Maia da Silveira, Terezinha Imaculada Maia, Alessandro Soldi, Vladimir Lourenço de Freitas, Mateus Dal Pozzo, Cláudia Dal Pozzo Moi, Sérgio Luiz Pedrotti, Gabriela Dal Pozzo e Investparts Participações e Empreendimentos S.A. (p.p. Erick Augusto Cassiano Faria). A presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2017. JOSÉ ORLANDO A. ARROCHELA LOBO - Presidente; ERICK AUGUSTO CASSIANO FARIA - Secretário.\r\n\r\nAGE 16-11-2017\r\n\r\nOS 371079\r\n\r\nId: 2070069"
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                "2070110": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2070110"
                ],
                "2070073": [
                    "V - Ata",
                    "BOA VISTA DO CARMO PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 26.625.790/0001-94\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios. Em 14/12/2016 em Assembleia Geral, os cotistas aprovaram por unanimidade: a) Redução do Capital Social de R$ 1.850.000,00 para R$ 1.725.000,00 pela saída da sócia Santa Fé Participações Ltda; b) Transformação da sociedade para EIRELI. (aa) Santa Fé Participações Ltda. e Roberto Sardinha Junior.\r\n\r\nARS 14-12-16\r\n\r\nOS 371069\r\n\r\nId: 2070073"
                ],
                "2070024": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.283.770/0001-39 - NIRE nº 3.330.016.388-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de setembro de 2017 (lavrada sob a forma de sumário, na forma do§ 1º do art. 130 da Lei 6.404/76). 1. Data, Hora e Local: Realizada em 26 de setembro de 2017, às 17:00 horas, na sede da Icatu Seguros S.A. (\"Companhia\"), na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada a publicação do edital de convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n°. 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. 3. Presença: Presente a totalidade dos Acionistas, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença. 4. Mesa de Trabalho: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo Franco Pacheco. 5. Ordem do Dia: (i) Distribuição de dividendos intermediários com base nas Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao semestre findo em 30/06/2017; e (ii) Assuntos Gerais. 6. Deliberações: Os acionistas aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas, o pagamento de dividendos intermediários aos acionistas da Companhia, no valor de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), à conta de lucro apurado com base nas Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao semestre findo em 30/06/2017; e (ii) Os acionistas nada deliberaram à título de assuntos gerais. 7. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 26 setembro de 2017. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo Franco Pacheco - secretário; (ass.) Icatu Holding S.A.; (ass.) Icatu Assessoria Ltda.; (ass.) Nalbrapar Ltda.; (ass.) Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; (ass.) Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga; (ass.) Lucia Nabuco de Almeida Braga Rebello; (ass.) Sylvia Nabuco de Almeida Braga; (ass.) Luciano Soares; (ass.) Cesar Luiz Salazar Saut; (ass.) Luciano Snel Correa; (ass.) Alexandre Petrone Vilardi; (ass.) Marcio de Moraes Palmeira; e (ass.) Guilherme Hinrichsen. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2017. Gustavo Franco Pacheco - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Icatu Seguros S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3113237 e data de 09/11/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 26-09-2017\r\n\r\nOS 371061\r\n\r\nId: 2070024"
                ],
                "2070050": [
                    "V - Ata",
                    "PAGGO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.080.006/0001-90 - NIRE 33.3.0028601-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE 2017. 1. Data, Horário e Local: Aos 31 dias do mês de outubro de 2017, às 18h, na sede social da Paggo Empreendimentos S.A. (\"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humberto de Campos, 425, 1º andar - parte, Leblon. 2. Convocação e Presenças: Dispensada, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença das acionistas representantes da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Como Presidente, o Sr. Marco Norci Schroeder e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. Ordem do Dia: Rerratificar o item 5.1 da ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22 de setembro de 2017. 5. Deliberações: Por proposta do Presidente, as acionistas aprovaram a lavratura da presente ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com a omissão das assinaturas das Acionistas, nos termos do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Com relação ao único item da Ordem do Dia, as acionistas decidiram rerratificar o item 5.1 da ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22 de setembro de 2017, ficando ratificadas as demais deliberações tomadas, incluindo a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. Assim sendo, a redação do referido item passe a vigorar com a seguinte redação: \"5.1. Considerando (a) que até 31 de dezembro de 2016 deveria ter sido integralizado pela acionista Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Oi Móvel\") o valor de R$ 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de reais) do aumento de capital social aprovado em Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\") realizada em 04 de maio de 2015 e rerratificado em 17 de junho de 2015; (b) que, passado o referido prazo, permanece pendente de integralização o montante de R$ 207.300.000,00 (duzentos e sete milhões e trezentos mil reais); (c) que a acionista Oi Móvel encontra-se em recuperação judicial e que há dúvidas sobre se o referido saldo a integralizar, relativo ao aumento de capital aprovado antes do processo de recuperação judicial, estaria sujeito ao plano de recuperação judicial; (d) que, neste ínterim, a Companhia registrou o recebimento de contas a receber que suprem, neste momento, sua necessidade de capital; resolvem as acionistas, com base no §4º do artigo 107 da Lei nº 6.404/76, aprovar a redução do capital social correspondente ao montante ainda não integralizado do referido aumento de capital, que é de R$ 207.300.000,00 (duzentos e sete milhões e trezentos mil reais). Assim sendo, o valor do capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.251.467.041,98 (um bilhão, duzentos e cinquenta e um milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, quarenta e um reais e noventa e oito centavos); e\" Fica consignado que a deliberação constante deste item somente se tornará efetiva após decorrido o prazo de 60 (dias) contados da publicação da presente ata, nos termos do artigo 174 da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, a presente ata foi lavrada e depois lida, aprovada e assinada pelas Acionistas, representado a totalidade do capital social. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2017. Marco Norci Schroeder - Presidente da Mesa; Daniella Geszikter Ventura - Secretária da Mesa. Acionistas: Oi Internet S/A e Oi Móvel S/A - Em Recuperação Judicial ambas representadas por: Marco Norci Schroeder - Diretor Presidente; Carlos A. M. P. de A. Brandão - Diretor.\r\n\r\nId: 2070050"
                ],
                "2069997": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2069997"
                ],
                "2070095": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS 371077\r\n\r\nId: 2070095"
                ],
                "2069913": [
                    "V - Ata",
                    "VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.113.309/0001-47 - NIRE 33.3.0027799-4\r\n\r\nARCA em 08/11/2017. Data, Hora e Local: 08/11/2017, às 10h, no Centro Corporativo da Cia., na Av. Presidente Wilson, 231, 16º andar - RJ. Convocação: Comunicado enviado a cada um dos membros do C.A. com a antecedência prévia estabelecida no Art. 18, §1º, do Estatuto Social da Cia. Quórum de Instalação e Presença: Presença da totalidade dos membros do C.A.. Mesa: Presidente: Sidney Levy; Secretária: Janine Lopes Fernandes Alves Barreiros. Ordem do Dia: Deliberar sobre a distribuição de dividendos. Deliberações: Após a matéria da Ordem do Dia haver sido analisada e discutida, foi aprovado por unanimidade de votos dos membros do C.A. da Cia., sem quaisquer restrições, reservas ou oposição o pagamento aos acionistas de dividendos, com base no balanço levantado em 30/09/2017, no valor bruto de R$ 14.102.535,00, equivalentes a R$ 0,200000000 por ação. O pagamento será realizado no dia 24/11/2017, com base na posição acionária constante dos registros da Cia. no dia 14/11/2017. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, a qual após lida e achada conforme, foi assinada pelos membros da mesa: Sidney Levy - Presidente e Janine Lopes Fernandes Alves Barreiros - Secretária. Membros do Conselho Administrativo: Sidney Levy, Marcílio Marques Moreira, Luiz Maurício Leuzinger, Claudio Almeida Prado, Regis Lemos de Abreu Filho, Bruno Constantino Alexandre dos Santos e Andre Luiz Oda. RJ, 08/11/2017. Janine Lopes Fernandes Alves Barreiros. JUCERJA nº 3115543 em 13/11/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2069913"
                ],
                "2070108": [
                    "V - Ata",
                    "SIDERCO TRADING S.A.\r\n\r\nCNPJ/M.F. 31.579.097/0001-62 NIRE: 33300022147\r\n\r\nATA DE AGO (Lavrada sob a Forma Sumaria - Art. 130, §.1º Da Lei 6.404/76): I. Dia, Hora e Local: Em 12/09/17, às 9h, na sede social, à Rua do Carmo, n° 7, 9º andar - Centro, RJ. II. Convocação: Dispensada na forma do §4° do Art. 124 da Lei 6.404/76. III. Quorum: Acionistas representando a totalidade do Capital Social. IV. Mesa Diretora: Presidente: João Aguiar Sobrinho. Secretário: Kouros Monadjemi. V. Sumário dos Fatos Ocorridos na AGO: 1) Tendo em vista que o mandato da atual Diretoria, eleita por AGO realizada em 20/10/15, se esgota no próximo dia 19/10/17, realizou-se a eleição da nova Diretoria, em virtude de viagem prolongada de um dos acionistas, tendo-se verificado, por resultado unânime, a reeleição dos membros atuais, a seguir relacionados: Diretor - Presidente: João Aguiar Sobrinho; Diretor-Executivo: Kouros Monadjemi. 2) Todos os Diretores reeleitos já se acham qualificados nas Atas anteriores de eleição de Diretoria e, também nesta Ata, na Lista de Acionistas presentes; 3) Ainda a unanimidade, os acionistas presentes resolveram que o mandato da Diretoria eleita será de 2 anos, contados desta data, o qual vigorará assim, até o dia 11/09/19; 4) Os Diretores reeleitos assinaram no Livro próprio, os termos de posse relativos ao novo mandato; 5) Ainda a unanimidade, ficou decidido que, os honorários mensais globais da Diretoria serão fixados mês a mês por decisão dos próprios Diretores, respeitado sempre o limite máximo de R$ 90.000,00 mensais, facultando-se aos Diretores deliberar sobre a distribuição entre si da citada importância. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e não sendo, por qualquer dos presentes, manifestada a intenção de fazer uso da palavra, suspendeu-se à sessão pelo tempo necessário à lavratura desta Ata, a qual lida e aprovada, vai assinada pelos acionistas presentes: João Aguiar Sobrinho e Kouros Monadjemi. Cópia fiel extraída do livro próprio. RJ, 12/09/17. João Aguiar Sobrinho - Diretor - Presidente e Presidente da Sessão. JUCERJA Reg 3092971, em 25/09/17.\r\n\r\nId: 2070108"
                ],
                "2070056": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2070056"
                ],
                "2070072": [
                    "V - Ata",
                    "PAGGO ADMINISTRADORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.953.678/0001-38\r\n\r\nQUADRAGÉSIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SOB A FORMA DE LIMITADA DENOMINADA PAGGO ADMINISTRADORA LTDA. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito: I. PAGGO EMPREENDIMENTOS S.A., sociedade anônima, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado de Rio de Janeiro, na Rua Humberto de Campos, nº 425, 1º andar - parte, Leblon, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.080.006/0001-90, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.3.0028601-2, neste ato representada por seus Diretores, Srs. Marco Norci Schroeder, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 4427, expedida pelo Conselho Regional de Economia, inscrito no CPF/MF sob o nº 407.239.410-68, como Diretor Presidente, e Eurico de Jesus Teles Neto, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 0002709809 SSP-BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 131.562.505-97, e II. OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, sociedade anônima, com sede na Cidade de Brasília, Distrito Federal, no Setor Comercial Norte, Quadra 03, Bloco A, Edifício Estação Telefônica, térreo, parte 2, CEP: 70.713-900, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 05.423.963/0001-11, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Distrito Federal sob o NIRE 53.3.0000698-9, neste ato representada por seus Diretores, Srs. Marco Norci Schroeder e Eurico de Jesus Teles Neto, acima qualificados, únicas sócias da Sociedade PAGGO ADMINISTRADORA LTDA. (\"Paggo Administradora\" ou \"Sociedade\"), sociedade limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humberto de Campos, 425, 1º andar - parte, Leblon, CEP: 22430-190, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.953.678/0001-38, cujos atos societários se encontram arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.2.0811202-0, têm entre si deliberado, por unanimidade, promover a Quadragésima Terceira Alteração do Contrato Social da Sociedade, nos termos e condições a seguir: 1. Consignar a rerratificação do Instrumento Particular da 41ª Alteração do Contrato Social, a fim de corrigir a deliberação tomada no item 1, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Considerando (a) que até 31 de dezembro de 2016 deveria ter sido integralizado pela sócia Paggo Empreendimentos S.A. o valor de R$ 348.000.000,00 (trezentos e quarenta e oito milhões de reais) do aumento de capital social aprovado na 36ª Alteração do Contrato Social, realizada em 04 de maio de 2015; (b) que, passado o referido prazo, permanece pendente de integralização o montante de R$ 196.900.000,00 (cento e noventa e seis milhões e novecentos mil reais); (c) que a acionista majoritária da Paggo Empreendimentos S.A., a Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, encontra-se em recuperação judicial e que há dúvidas sobre se o referido saldo a integralizar, relativo ao aumento de capital aprovado antes do processo de recuperação judicial, estaria sujeito ao plano de recuperação judicial; (d) que, neste ínterim, a Sociedade registrou o recebimento de contas a receber que suprem, neste momento, sua necessidade de capital; resolvem as sócias, com base no artigo 107, §4º da Lei 6.404/76, aprovar a redução do capital social em decorrência do montante não integralizado, que corresponde a R$ R$ 196.900.000,00 (cento e noventa e seis milhões e novecentos mil reais). Sendo assim, o valor do capital social da Companhia passa de R$ 1.239.401.035,00 (um bilhão, duzentos e trinta e nove milhões, quatrocentos e um mil e trinta e cinco reais), para R$ 1.042.501.035,00 (um bilhão, quarenta e dois milhões, quinhentos e um mil e trinta e cinco reais).\" A deliberação constante deste item se tornará efetiva decorrido o prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação da presente ata. 2. Ficam ratificadas todas as demais deliberações tomadas na 41ª Alteração do Contrato Social, incluindo a Cláusula Quarta do referido Contrato, bem como as deliberações tomadas na 42ª Alteração do Contrato Social. 3. Com o objetivo de facilitar a consulta às normas que regem a Sociedade, consolida-se o Contrato Social, que passa a vigorar com as cláusulas e condições a seguir, já incorporada a alteração promovida pelo presente Instrumento: CONTRATO SOCIAL. CLÁUSULA PRIMEIRA - DENOMINAÇÃO E SEDE. A Sociedade girará sob a denominação de PAGGO ADMINISTRADORA LTDA., com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Humberto de Campos, nº 425, 1º andar - Parte, CEP: 22430-190. § Único. A Sociedade poderá abrir e fechar agências, sucursais, escritórios e filiais em qualquer parte do território nacional, mediante deliberação tomada em Reunião de Diretoria. CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO. A sociedade tem por objeto: (i) Comércio varejista e atacadista especializado de serviços de telecomunicação e de equipamentos de telefonia e comunicação; (ii) serviços de telecomunicação, incluindo a prestação de serviços de manutenção e assistên cia técnica; (iii) comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática; (iv) a análise de dados cadastrais, credenciamento e aprovação de clientes que optarem por aderir aos sistemas de crédito; (v) a coordenação do relacionamento entre todas as partes integrantes dos sistemas de crédito, redes adquirentes, estabelecimentos, prestadores de serviços, instituições financeiras e demais participantes; (vi) o controle e atualização de dados cadastrais e prestação de informações das transações realizadas nos sistemas de crédito; (vii) a prestação de serviços de administração de sistemas de crédito ou outros sistemas de pagamento, com a captação, transmissão, processamento, garantia e liquidação das transações; (viii) promoção de vendas; (ix) assistência mercadológica; (x) fomento; (xi) assessoria e consultoria de negócios; (xii) ser representante comercial e agente do comércio de mercadorias em geral não especializado; e (xiii) o Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis; (xiv) Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis; (xv) Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet; e (xvi) outras atividades correlatas. CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DE DURAÇÃO. O prazo de duração da sociedade é indeterminado. CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL. O capital social é de R$ 1.042.501.035,00 (um bilhão, quarenta e dois milhões, quinhentos e um mil, trinta e cinco reais), totalmente integralizados pelos sócios quotistas, dividido em 1.042.501.035,00 (um bilhão, quarenta e duas milhões, quinhentas e uma mil e trinta e cinco) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios:\r\n\r\nSÓCIOS\r\n\r\nNº DE QUOTAS\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nPaggo Empreendimentos S.A.\r\n\r\n1.042.501.034\r\n\r\n1.042.501.034,00\r\n\r\nOi Móvel S.A. - \r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\n1\r\n\r\n1,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.042.501.035\r\n\r\n1.042.501.035,00\r\n\r\n§1º A responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas, respondendo os sócios solidariamente perante terceiros pela integralização do capital social. §2º As quotas do capital social são indivisíveis perante a Sociedade e cada uma delas confere o direito de um voto nas deliberações sociais. §3º As quotas sociais são impenhoráveis e incomunicáveis, não podendo responder por qualquer obrigação dos sócios que tenha origem em negócio estranho ao objeto social da sociedade. CLÁUSULA QUINTA - DA ADMINISTRAÇÃO E DOS ADMINISTRADORES. A administração da Sociedade compete a, no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 10 administradores, sócios ou não, doravante designados Diretores, sendo um Diretor Presidente, um Diretor de Finanças e os demais, sem designação específica, eleitos para mandatos de 03 (três) anos, podendo ser reeleitos, os quais estão dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão e terão poderes para: I. estabelecer políticas específicas e diretrizes decorrentes da orientação geral dos negócios fixada pelos sócios; II. elaborar o orçamento, a forma de sua execução e os planos gerais da Sociedade, submetendo-os a aprovação dos sócios; III. elaborar, em cada exercício, o Relatório Anual de Administração, as Demonstrações Financeiras, a proposta de destinação do lucro líquido do exercício e a de distribuição de dividendos, a serem submetidas à aprovação dos sócios; IV. elaborar e propor aos sócios as políticas gerais de recursos humanos da Sociedade, e executar as políticas aprovadas; IV. autorizar a celebração de acordos, contratos e convênios que constituam ônus, obrigações ou compromissos para a Sociedade, podendo estabelecer normas e delegar poderes, conforme as alçadas de Diretoria estabelecidas pelos sócios; V. estabelecer, a partir dos limites de alçada fixados para a Diretoria, os limites de alçada ao longo da linha hierárquica da organização administrativa da sociedade; VI. deliberar sobre a estrutura organizacional da Sociedade; VII. elaborar e propor aos sócios as políticas financeiras da Sociedade, e executar as políticas aprovadas; IX. gerir as participações societárias em sociedades controladas e coligadas, observadas as diretrizes fixadas pelos sócios; X. atribuir aos trabalhadores participação nos lucros ou resultados da empresa, na forma da Lei n.º 10.101/2000; XI. criar e extinguir filiais, agências e sucursais, escritórios, departamentos e representações; e XII. deliberar sobre outros assuntos julgados como de competência coletiva da Diretoria, ou a ela atribuídos pelos sócios. §1º A administração da Sociedade será exercida pelos Srs. MARCO NORCI SCHROEDER, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 4427, expedida pelo Conselho Regional de Economia, inscrito no CPF/MF sob o nº 407.239.410-68, como Diretor Presidente; CARLOS AUGUSTO MACHADO PEREIRA DE ALMEIDA BRANDÃO, brasileiro, em união estável, portador da carteira de identidade nº 6832979, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 987.611.886-20, como Diretor de Finanças; e EURICO DE JESUS TELES NETO, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 0002709809 SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 131.562.505-97, como Diretor sem designação específica; todos com endereço à Rua Humberto de Campos, nº 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, podendo os Diretores representar a Sociedade em conjunto de dois perante terceiros em geral, em Juízo ou fora dele, fazendo uso da denominação social em todos os atos sociais necessários ao seu regular funcionamento. §2º Os administradores ficam dispensados de prestar caução para exercer suas funções. §3º A Sociedade será representada ativa e passivamente, em quaisquer atos que criem obrigações ou desonerem terceiros de obrigações para com a Sociedade: (i) através da assinatura conjunta de 2 (dois) Diretores; (ii) através da assinatura de 1 (um) Diretor em conjunto com um procurador, ou (iii) através da assinatura de 2 (dois) procuradores em conjunto, investidos de poderes específicos. §4º As procurações outorgadas pela Sociedade deverão ser assinadas por 2 (dois) Diretores em conjunto. §5º Os instrumentos de procuração definirão, de forma precisa e completa, os poderes outorgados e o prazo de mandato, que, à exceção das procurações outorgadas a advogados para representar a Sociedade em processos administrativos ou judiciais, não poderá ultrapassar 1 (um) ano. §6º São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à sociedade, salvo quando no interesse estrito da mesma e no âmbito de suas atividades, os atos de quaisquer sócios, administradores, procuradores ou funcionários, que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas aos objetivos sociais, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros. §7º O sócio administrador somente poderá ser destituído pela decisão de sócios titulares de quotas correspondentes a mais da ½ (metade) do capital social. CLÁUSULA SEXTA - DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS. As deliberações dos sócios serão tomadas em reunião de sócios, realizadas na forma prevista nesta Cláusula Sexta. A realização da reunião torna-se dispensável quando todos os sócios decidirem por escrito sobre a matéria que seria objeto dela. §1º As reuniões dos sócios serão realizadas sempre que necessárias aos interesses sociais e deverão realizar-se ao menos uma vez por ano, nos 04 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social, com o objetivo de: (i) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico; (ii) designar administradores, quando for o caso; e (iii) tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia. §2º Compete exclusivamente à Reunião de Sócios: I. autorizar a aquisição de quotas de emissão da Sociedade, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação; II. eleger ou destituir, a qualquer tempo, os Diretores da Sociedade, inclusive o Presidente, fixando-lhes as atribuições, observadas as disposições deste estatuto; III. fixar a remuneração, global ou individual, dos membros da Diretoria; IV. deliberar sobre o aumento do capital social; IV. aprovar a proposta da Diretoria sobre o Regimento da Sociedade, com sua respectiva estrutura organizacional, inclusive a competência e atribuição dos Diretores da Sociedade; V. aprovar o orçamento anual da Sociedade, o plano de metas e de estratégia de negócios da Sociedade para o período de vigência do orçamento; VI. aprovar a realização de investimentos e desinvestimentos, inclusive no capital de outras sociedades, em montante superior à alçada da Diretoria; VII. estabelecer alçadas de Diretoria para a aquisição, alienação ou oneração de bens integrantes do ativo permanente, prestação de garantias em geral, celebração de contratos, realização de investimentos e desinvestimentos, renúncia de direitos e transações de qualquer natureza, contratação de empréstimos, financiamentos, arrendamento mercantil e emissão de notas promissórias; IX. autorizar a aquisição de bens para o ativo permanente ou ainda a celebração de contratos, cujo valor individual seja superior à alçada da Diretoria; X. autorizar a alienação ou oneração de bens integrantes do ativo permanente da Sociedade, cujo valor individual do bem seja superior à alçada de Diretoria; XI. autorizar a prestação de garantias reais ou fidejussórias pela Sociedade em favor de terceiros cujo valor ultrapasse a alçada da Diretoria; XII. autorizar investimentos em novos negócios ou a criação de subsidiária; XIII. autorizar a Sociedade a celebrar, alterar ou rescindir acordo de acionistas; XIV. aprovar a política de patrocínios da Sociedade, assim como autorizar a prática de atos gratuitos, em benefício de empregados ou da comunidade, tendo em vista as responsabilidades sociais da Sociedade, sendo que a prestação de fianças para empregados no caso de transferências e/ou remanejamentos interestaduais e/ou intermunicipais não configura matéria que dependa de prévia aprovação dos sócios; XV. escolher, destituir e decidir a remuneração dos auditores independentes; XVI. atribuir participação nos lucros a seus administradores e empregados, observados os limites legais e conforme as determinações da Lei das Sociedades por Ações; e XVII. desempenhar quaisquer outras funções ou deliberar sobre quaisquer outros assuntos que não sejam da competência da Diretoria, tal como definido no presente Contrato Social e expressamente na lei. §3º As alçadas de Diretoria serão revisadas a cada exercício social, segundo as atribuições previstas nesta Cláusula. §4º Em quaisquer das hipóteses dos incisos VII, VIII, IX e X do Parágrafo 2º desta Cláusula, em que o valor do ato ou contrato for inferior a cinco milhões de reais (corrigidos anualmente pela variação do IGP-M, a partir de 10 de abril de 2007), aplica-se o disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo 3º, do presente Contrato Social, não sendo exigível deliberação colegiada da Diretoria. §5º A convocação das reuniões caberá a qualquer dos sócios, ou a qualquer Diretor, e far-se-á por notificação escrita, carta registrada, fac-símile ou correio eletrônico endereçado aos sócios com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, sendo dispensada qualquer publicação em órgão oficial ou de imprensa. §6º Dispensam-se as formalidades de convocação quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia. §7º Ficam expressamente dispensados o arquivamento, no Registro competente, de Atas de Reunião não destinadas a produzir efeitos perante terceiros, bem como a abertura de livro de atas. CLÁUSULA SÉTIMA - DO EXERCÍCIO SOCIAL. O exercício social da sociedade será encerrado aos 31 dias do mês de dezembro de cada ano, ocasião em que será levantado um Balanço Geral, bem como a Conta de Lucros e Perdas, de acordo com a legislação vigente. O lucro líquido apurado, feitas as deduções legais, será distribuído aos sócios proporcionalmente as suas participações, ou levado à conta de lucros acumulados, ou ainda capitalizado, no todo ou em parte, conforme deliberado pelos sócios. Os lucros poderão ser distribuídos em periodicidade inferior à anual. CLÁUSULA OITAVA - CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS E DO DIREITO DE PARTICIPAR DO AUMENTO DE CAPITAL DA SOCIEDADE. A cessão e transferência de quotas e/ou do direito de participar do aumento de capital da sociedade somente poderá ser efetuada na forma estabelecida nos parágrafos seguintes desta Cláusula: §1º O sócio que pretender alienar suas quotas ou ceder seu direito de participar do aumento de capital da sociedade a terceiros deverá dar aviso por escrito de sua intenção à sociedade e aos demais sócios, com prazo de 10 dias, mencionando o preço, adquirente e condições de pagamento e quaisquer outros elementos adicionais relevantes para a alienação. §2º A sociedade em primeiro lugar, e os sócios, na proporção de suas quotas, se a sociedade não se interessar pela aquisição, terão preferência para adquirir as quotas do sócio cedente. Os sócios, na proporção de suas quotas, terão preferência para adquirir o direito de participar no aumento de capital, independente da anuência da sociedade. A manifestação do interesse em exercer este direito de preferência deve ser feita em 10 dias, contados do recebimento da notificação prevista no §1º. §3º Se nenhum dos sócios, nem a própria sociedade usar do direito de preferência que lhes é assegurado, ficará o sócio livre de ceder as suas quotas ou o direito de participar do aumento de capital a terceiros interessados, desde que o faça, ao adquirente indicado, no prazo de 30 (trinta) dias e em idênticas condições de preço, prazo e forma de pagamento, devidamente corrigido monetariamente até a efetivação da alienação. Extravasado este prazo, o sócio retirante deverá, novamente, proceder conforme os parágrafos 1º, 2º e 3º desta Cláusula. §4º Em qualquer hipótese, a admissão de novos sócios à sociedade estará sujeita à aprovação do nome do pretendente em Reunião dos Sócios, conforme previsto no item (j) da Cláusula Sexta. §5º Nas hipóteses em que estiver pendente demanda judicial de resolução de sociedade com relação a algum sócio, seja por exclusão ou ainda pelo exercício do direito de retirada da sociedade, o sócio retirante ou excluído não terá os direitos de preferência previstos nos parágrafos anteriores. CLÁUSULA NONA - TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE ANÔNIMA. A sociedade poderá ser transformada em sociedade anônima por simples deliberação da reunião de sócios, na forma estabelecida na Cláusula Sexta, renunciando os sócios ao direito de retirada na forma do Parágrafo Único do Art. 221 da Lei nº. 6404/76. CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO A UM SÓCIO. A qualquer dos sócios assistirá o direito de retirada da sociedade, notificando os demais sócios e à sociedade de sua intenção, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. §1º O pedido de retirada formulado por qualquer um dos sócios não levará a sociedade à dissolução, que prosseguirá com os demais. §2º A morte, exclusão, interdição, dissolução ou falência de qualquer sócio também não dissolverão a sociedade, ficando o sócio falido excluído de pleno direito da sociedade. §3º Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor de sua quota, considerada pelo valor efetivamente realizado, liquidar-se-á, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado para tal fim, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar do evento. §4º Em ocorrendo algum desses eventos, e visando permitir o desenvolvimento da atividade de forma regular, acordam os sócios que o valor que for apurado em conformidade com base na situação patrimonial da sociedade através do balanço a que se faz referência no parágrafo anterior, será pago ao sócio excluído, dissolvido, falido, interdito ou seus herdeiros ou sucessores, em 12 (doze) prestações mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária calculada a partir da data de levantamento do Balanço, vencendo-se a primeira no prazo de 30 (trinta) dias a contar da apresentação do balanço patrimonial da sociedade. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - LIQUIDAÇÃO. No caso de liquidação da sociedade, serão observados todos os preceitos legais, cabendo aos sócios nomear o Liquidante, conforme o disposto no item (f) da Cláusula Sexta. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO. Os administradores foram investidos em suas funções, declarando, desde já, na forma da lei, não estarem impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, na forma do Parágrafo Primeiro do Art. 1011 do Código Civil. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA REGÊNCIA SUPLETIVA DAS NORMAS DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. As normas das sociedades anônimas aplicar-se-ão supletivamente: (a) A todas as omissões deste contrato social e do Código Civil Brasileiro; e (b) A interpretação dos dispositivos legais previstos no Código Civil Brasileiro para regular as sociedades limitadas. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FORO. Fica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja\". E, por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, e para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2017. Sócias-Quotistas: PAGGO EMPREENDIMENTOS S.A. e OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Ambas representadas neste ato por: Marco Norci Schroeder; Eurico de Jesus Teles Neto. Diretores: Marco Norci Schroeder; Eurico de Jesus Teles Neto. Carlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão.\r\n\r\n43ª ALTERAÇÃO CONTRATO SOCIAL\r\n\r\nOS 371102\r\n\r\nId: 2070072"
                ],
                "2070059": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2070059"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2069932": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TONIOLO, BUSNELLO S/A - Túneis, Terraplenagens e Pavimentações\r\n\r\nCNPJ N° 89.723.977/0083-97\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA TONIOLO, BUSNELLO S/A - Túneis, Terraplenagens e Pavimentações, CNPJ N° 89.723.977/0083-97, torna público que recebeu da Secretaria Municipal do Ambiente de Cachoeiras de Macacu, a Licença Prévia n° 005/2017, para a atividade de Canteiro de Obras, Central Dosadora de Concreto, Abastecimento de Combustível, Oficina, Lavagem e Lubrificação, no endereço RJ 126, KM 05, Japuíba, Cachoeiras de Macacu, R.J, conforme Processo Administrativo N° 6241/2017.\r\n\r\nId: 2069932"
                        ],
                        "2069923": [
                            "V - Errata",
                            "TONIOLO, BUSNELLO S/A\r\n\r\nCNPJ N° 89.723.977/0083-97\r\n\r\nErrata\r\n\r\nEm publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Ano XLIII, n° 206, Parte V, do dia 08 de novembro de 2017, onde se lê “a Licença Ambiental Simplificada”, lê- se “a Licença Prévia”, conforme Processo Administrativo n° 6241/2017, em nome da TONIOLO, BUSNELLO S/A - Túneis, Terraplenagens e Pavimentações.\r\n\r\nId: 2069923"
                        ],
                        "2069864": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.114.284/0001-63 - NIRE nº 33.3.0029179-2\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os acionistas da Casa & Vídeo Rio de Janeiro S.A. (“Companhia”) a se reunir em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no dia 28/11/2017, às 10:00 horas, na Rua do Riachuelo 243/ 3º andar, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar, em sede de Assembleia Geral Ordinária, sobre: (i) as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016, sobre a destinação do lucro líquido, se houver, e a distribuição de dividendos, conforme o caso, e, em sede de Assembleia Geral Extraordinária, sobre: (ii) a ratificação da aprovação do orçamento anual da Companhia apresentado para o exercício social de 2017; e (iii) a ratificação de todos os atos praticados até a presente data pela administração da Companhia em observância ao disposto no referido orçamento anual. Rio de Janeiro, 14/11/2017. Marcos Duarte Santos - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nConvocação AGOE 28-11-17 10h\r\n\r\nDia 1\r\n\r\nId: 2069864"
                        ],
                        "2069922": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n9.232/2017-RJ\r\n\r\n00.999.513/0005-81\r\n\r\n7901.11.11\r\n\r\n9.233/2017-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n9.234/2017-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1515.90.10\r\n\r\n9.235/2017-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1302.39.90\r\n\r\n9.236/2017-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3402.11.90\r\n\r\n9.237/2017-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\n9.238/2017-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\n9.239/2017-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3204.11.00\r\n\r\n9.240/2017-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3901.10.10\r\n\r\n9.241/2017-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n8479.20.00\r\n\r\n9.242/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.90.90\r\n\r\n9.243/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\n9.244/2017-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3920.61.00\r\n\r\n9.245/2017-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3919.90.20\r\n\r\n9.246/2017-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3703.90.90\r\n\r\n9.247/2017-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3703.90.90\r\n\r\n9.248/2017-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n7606.12.90\r\n\r\n9.249/2017-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3920.49.00\r\n\r\n9.250/2017-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\n9.251/2017-RJ\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n3921.13.90\r\n\r\n9.252/2017-RJ\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n6805.30.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 17 de novembro de 2017\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 2069922"
                        ],
                        "2065330": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONCESSIONÁRIA VALE DO CAFÉ SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 24.264.870/0002-17\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA VALE DO CAFÉ SPE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003468; esta Averbação foi emitida por decisão do Conselho Diretor - CONDIR, em sua 403ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 27.09.2017, tendo como base o parecer elaborado pela área técnica, nos moldes do art. 8º, inc. V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009; Fica prorrogado o prazo de validade da LO N° IN038678 por mais quatro anos contados a partir de 10 de abril de 2017, mantidas as condições de validade da referida licença; na ESTRADA TEIXEIRA LEITE, N° 4040 - FAZENDA DOM CARLOS - CANANEIA - município VASSOURAS. Processo n° E-07/002.3789/2013.\r\n\r\nId: 2065330"
                        ],
                        "2066819": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GRANIGEO CONSULTORIA LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 07.446.517/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGRANIGEO CONSULTORIA LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041696, com validade até 10 de outubro de 2021, que a autoriza para extração de saibro, em sistema de bancadas, para o emprego direto na construção civil, definida pela poligonal correspondente ao processo 890.546/2007 do DNPM, na ESTRADA SANTA AMÉLIA GUIMARÃES COM RUA MÁRIO GUIMARÃES - JARDIM SANTA AMÉLIA, município JAPERI. Processo n° E-07/203286/2008.\r\n\r\nId: 2066819"
                        ],
                        "2067786": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.367.573/0002-27\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERAÇÃO FLÓRIO LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN030280, com validade até 16 de abril de 2018, AVERBADA através do Documento de Averbação AVB003509, para atividade de extração mineral de mármore dolomítico, em jazida georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 193806,24 m E e 7613261,50 m N, conforme processo DNPM n.º 890.492/1985, na ESTRADA JACUTINGA, S/N.º - ZONA RURAL - MASSAMBARÁ, município de CAMBUCI. (Processo n.º: E-07/512530/2010)\r\n\r\nId: 2067786"
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                        "2069937": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nTERMINAL MARÍTIMO DA ILHA D'ÁGUA\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0005-82\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nERRATA. Na publicação no D.O.E.R.J. de 24/10/2017, página 5 - Onde se lê 09/10/2017 à 09/10/2017 leia-se 17/11/2017 à 17/12/2017.\r\n\r\nId: 2069937"
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                        "2069946": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO \r\n\r\nTERMINAL MARÍTIMO DA ILHA REDONDA\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0010-40\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nERRATA. Na publicação no D.O.E.R.J. de 24/10/2017, página 6 - Onde se lê 09/10/2017 à 09/10/2017 leia-se 17/11/2017 à 17/12/2017.\r\n\r\nId: 2069946"
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                        "2069292": [
                            "V - Convocação",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras convoca os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 15 de dezembro de 2017, às 16:00 horas, no auditório do Edifício-Sede, na Avenida República do Chile 65, 1º andar, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nI. Proposta de reforma do Estatuto Social da Petrobras, no sentido de:\r\n\r\n(i) Alterar o art. 1º para prever, expressamente, a submissão da Companhia às normas de direito privado, na forma do art. 173, §1º, II da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como à Lei nº 13.303/16 e ao Decreto nº 8.945/16; (ii) Incluir o §2º e o § 3º no art. 1º para adaptação ao item 1.1 do Regulamento do Nível 2 de Governança Corporativa da Brasil Bolsa Balcão (B3) - Regulamento do Nível 2 da B3, com a consequente renumeração do parágrafo único para §1º; (iii) Incluir os §§3º a 7º no art. 3º em atendimento ao art. 8º, §2º da Lei 13.303/16 e art. 5º e 13, §3º do Decreto 8.945/16; (iv) Incluir o §4º no art. 4º para adaptação aos itens 3.1 e 7.1 do Regulamento do Nível 2 da B3; (v) Incluir o §4º no art. 5º para adaptação ao item 8.1.2 do Regulamento do Nível 2 da B3; (vi) Alterar o parágrafo único do art. 9º, o art. 13, caput e §2º, art. 14, e art. 15 para realizar meros ajustes redacionais; (vii) Alterar o parágrafo único do art. 16 para esclarecer que as indicações que couberem à União e que sejam efetivadas pela Petrobras na qualidade de acionista também observarão os requisitos adicionais previstos na Política de Indicação, bem como para a correta remissão a todos os artigos pertinentes; (viii) Alterar o art. 18, caput, para adaptação ao art. 13 da Lei 13.303/16, por solicitação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST; (ix) Alterar os §§ 4º a 7º do art. 18, para adaptação ao item 5.3 do Regulamento do Nível 2 da B3 e para aumentar o percentual de conselheiros independentes, de acordo com o art. 38 do Programa Destaque em Governança de Estatais da B3, alterado em 11/05/2017, bem como regra sobre o tratamento a ser dado em caso de número fracionário, tendo em vista as diferentes normas às quais a Companhia está sujeita; (x) Alterar o §9º do art. 18 e o art.19, incisos I, III e IV, para realizar meros ajustes redacionais; (xi) Incluir, por solicitação da SEST, o inciso V no art. 19 para fazer expressa menção ao membro indicado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, conforme art. 53, parágrafo único da Lei 13.502/17; (xii) Alterar o art. 20, caput, e art. 21, caput, inciso V, §§3º e 6º, para realizar meros ajustes redacionais; (xiii) Alterar o §1º do art. 22 para adaptação ao item 5.7 do Regulamento do Nível 2 da B3; (xiv) Alterar o art. 23, caput, art. 25, caput, art. 27, §3º, art. 28, caput, incisos II, III, §§4º e 6º, para realizar meros ajustes redacionais; (xv) Incluir o §5º no art. 28 para adequação à Resolução CGPAR nº 14/2015, inserindo expressamente as hipóteses de cessação do direito à percepção da quarentena remunerada, já prevista no art. 28; (xvi) Alterar o art. 29, inciso XII para realizar mero ajuste redacional; (xvii) Incluir os incisos XIV e XV e §3º no art. 29 para adaptação ao item 5.7 do Regulamento do Nível 2 da B3; (xviii) Alterar o art. 30, inciso II, para detalhar que o conceito de “titulares da estrutura geral da Companhia” será definido no Plano Básico de Organização da Petrobras; (xix) Alterar o art. 30, inciso VI para correção do conflito com o art. 40, VII, que já trata da “alienação do controle do capital social de subsidiárias integrais da Companhia”; (xx) Alterar o art. 30, inciso XIV, §§2º, 3º e 6º para realizar meros ajustes redacionais; (xxi) Alterar o art. 30, §1º, inciso I e incluir os §§4º e 5º como alternativa para adaptação ao item 4.1 do Regulamento do Nível 2 da B3; (xxii) Alterar o art. 31 para realizar mero ajuste redacional; (xxiii) Alterar o art. 32, §5º para prever o quórum qualificado também para as operações com empresas estatais federais fora do curso normal dos negócios da Companhia; (xxiv) Alterar o art. 33, §1º e art. 34, inciso I, alínea “e” para realizar meros ajustes redacionais; (xxv) Incluir a alínea “m” ao inciso II do art. 34 para atendimento à previsão constante do art. 142, VIII, da Lei 6.404/76; (xxvi) Alterar o art. 35, caput e do §2º para realizar meros ajustes redacionais; (xxvii) Excluir o parágrafo único do art. 38, para retirada da previsão de reporte ao Conselho de Administração, tendo em vista a existência de controles internos mais eficientes para a verificação dos atos praticados pelos Diretores Executivos; (xxviii) Alterar o art. 39 para realizar mero ajuste redacional; (xxix) Alterar o art. 40, caput e inciso XI e incluir os §§ 3º e 4º como alternativa para adaptação ao item 4.1 do Regulamento do Nível 2 da B3; (xxx) Alterar o art. 42, caput, para realizar mero ajuste redacional; (xxxi) Alterar o art. 43, caput, §§1º e 2º, para realizar meros ajustes redacionais e alterar o §3º para adaptação ao item 5.11 do Regulamento do Nível 2 da B3; (xxxii) Incluir os §§4º e 5º no art. 43 para prever expressamente que se aplica aos membros do Conselho Fiscal o mesmo procedimento previsto para os administradores e que estes deverão declarar se atendem aos critérios de independência; (xxxiii) Alterar o art. 44, §2º, art. 45, art. 46, inciso V, art. 49, §§1º e 2º e art. 57 para realizar meros ajustes redacionais; (xxxiv) Alterar o art. 58 para adaptação aos itens 4.1 e 13.1 do Regulamento do Nível 2 da B3; (xxxv) Alterar o art. 59 para incluir redação preparatória para o atendimento da Lei 13.303/16 no que tange ao procedimento licitatório; (xxxvi) Alterar o art. 60 para realizar mero ajuste redacional; (xxxvii) Incluir o art. 61 para adaptação aos itens 8.1 e 8.3 do Regulamento do Nível 2 da B3; (xxxviii) Incluir o art. 62 para adaptação ao item 10.2 do Regulamento do Nível 2 da B3; (xxxix) Incluir o art. 63 para adaptação ao item 10.3 do Regulamento do Nível 2 da B3; (xl) Incluir o art. 64 para adaptação ao item 11.2 do Regulamento do Nível 2 da B3; (xli) Incluir o art. 65 para adaptação aos itens 12.5.1 e 12.5.2 do Regulamento do Nível 2 da B3.\r\n\r\nII. Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas.\r\n\r\nA pessoa presente à Assembleia deverá provar a sua qualidade de acionista, nos termos do art. 126 da Lei 6.404, de 15.12.1976. Desejando ser representado, o acionista deverá atender aos preceitos do §1º do art. 126 da referida Lei e do art. 13 do Estatuto Social da Petrobras, exibindo os seguintes documentos:\r\n\r\ni) Documento de identidade do representante; ii) Procuração com poderes especiais do representado com firma reconhecida em cartório (original ou cópia autenticada); iii) Cópia do contrato/estatuto social do representado ou do regulamento do fundo, se aplicável; iv) Cópia do termo de posse ou de documento equivalente que comprove os poderes do outorgante da procuração, se aplicável.\r\n\r\nSolicita-se que os acionistas representados por procuradores depositem, com antecedência mínima de três dias úteis, os documentos acima elencados na sala 1002 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede. Para aqueles que apresentarão a documentação no dia da Assembleia, a Companhia informa que estará apta a recebê-la desde as 11 horas, no local onde a reunião será realizada. O exercício do direito de voto no caso do empréstimo de ações ficará a cargo do tomador do empréstimo, exceto se o contrato firmado entre as partes dispuser de forma diversa. Além disso, os acionistas podem ainda optar por votar a matéria constante deste Edital mediante a utilização do Boletim de Voto a Distância, conforme a Instrução CVM 481, de 17.12.2009. A Companhia informa que as instruções para o voto a distância constam do Manual da Assembleia. Encontra-se à disposição dos acionistas, na sala 1002 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede da Companhia, e nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.petrobras.com.br/ri) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente à matéria que será deliberada nesta Assembleia Geral Extraordinária, nos termos da Instrução CVM 481, de 17.12.2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2017.\r\n\r\nLuiz Nelson Guedes de Carvalho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2069292"
                        ],
                        "2070035": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0110/17\r\n\r\n12.566.414/0001-61\r\n\r\n4811.90.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2017\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Vice-Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2070035"
                        ],
                        "2069957": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EM GESTÃO - IDG\r\n\r\nCNPJ 04.393.475/0001-46\r\n\r\nExtrato da Nova Política de Compras e Contratações: O Instituto de Desenvolvimento em Gestão - IDG, por meio de deliberação do Conselho de Administração, resolve, a partir de 28 de setembro de 2017, alterar o regulamento próprio contendo os procedimentos adotados para aquisições e contratações de obras e serviços. A nova Política de Compras e Contratações ficará disponível no site http://www.idg.org.br/institucional/regulamento-de-compras/, onde os interessados poderão ter acesso ao inteiro teor do documento. Rio de Janeiro/ RJ, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nId: 2069957"
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                        "2069910": [
                            "V - Convocação",
                            "Grêmio Recreativo Torcida Organizada Força Jovem do Clube de Regatas Vasco da Gama\r\n\r\nCNPJ/MF sob o n.º 00.171.620/0001-93\r\n\r\nEDITAL DE RESULTADO: O Grêmio Recreativo Torcida Organizada Força Jovem do Clube de Regatas Vasco da Gama, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 00.171.620/0001-93, por seu Presidente Leandro Braga Rabelo, informa que em cumprimento ao artigo 36, é empossado a presidente do biênio 2017/2019, Pedro Henrique de Matta Sampaio, eleito na Assembléia Geral realizada 12/03/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nLeandro Braga Rabelo\r\n\r\nId: 2069910"
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                        "2069596": [
                            "V - Convocação",
                            "S/A RÁDIO TUPI\r\n\r\nCNPJ Nº 33.267.741/0001-92 - NIRE: 33 3 0013108-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no dia 06 de dezembro de 2017, às 11:00 horas, na sede social da empresa, à Rua Fonseca Teles, nº 120, Bairro São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; b) destinação do resultado do exercício findo; e, c) fixação dos honorários da Diretoria. Rio de Janeiro - RJ, 16 de novembro de 2017. Josemar Gimenez de Resende - Diretor-Presidente; Solon de Castro Lucena - Diretor Vice-Presidente Institucional. \r\n\r\nId: 2069596"
                        ],
                        "2070080": [
                            "V - Convocação",
                            "GAZEUS NEGÓCIOS DE INTERNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.472.895/0001-83 - NIRE: 33.300.292.381.\r\n\r\nConvocação: Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. A Administração da Companhia convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, no dia 27 de novembro de 2017, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas nº 500, bloco 19, salas 303 e 304, Barra da Tijuca, CEP 22640-100, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de (a) em Assembleia Geral Ordinária: (i) deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; e (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido e a distribuição de dividendos referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; e (b) em Assembleia Geral Extraordinária: (i) aprovar os termos e condições do Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação (\"Protocolo de Incorporação\"), a ser celebrado entre a Companhia e Gazeus Games Serviços de Internet S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.264.233/0001-88 (\"Gazeus Games\"); (ii) ratificar e aprovar a nomeação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.681.365/0001-30 (\"APSIS\"), para elaboração do laudo de avaliação do patrimônio da Companhia para os fins de sua incorporação pela Gazeus Games; (iii) examinar e aprovar o laudo de avaliação elaborado pela APSIS; e (iv) discutir e deliberar acerca da proposta de incorporação da Companhia pela Gazeus Games, nos termos do Protocolo de Incorporação. O material de suporte para deliberar sobre as matérias da pauta encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia.\" Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2017.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 371107\r\n\r\nId: 2070080"
                        ],
                        "2069880": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 27.701.564/0001-08 - NIRE 33300009116\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Edital de Convocação: Ficam os Senhores Acionistas da Concreto Redimix do Brasil S.A., convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, que se realizará no dia 30 de novembro de 2017, às 10:30 horas na sede social na Avenida Beira Mar, 262 - 9º andar - Castelo, Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016 em observância ao artigo 133 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2017. Thomaz Melo Cruz - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2069880"
                        ],
                        "2069771": [
                            "V - Convocação",
                            "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.373.517/0001-51 NIRE 33.300.167.269 Cia Aberta\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Edital de 1ª Convocação de AGD da 1ª Emissão de Debêntures de Libra Terminal Rio S.A., com sede na Rua General Gurjão, 105, RJ, CEP 20931-670, CNPJ nº 02.373.517/0001-51 (\"Cia\"), a qual convoca a Pentágono S.A. DTVM, instituição financeira com sede situada na Av. das Américas, nº 4.200, bloco 08, ala B, salas 302, 303 e 304, RJ, CNPJ nº 17.343.682/0001-38 (\"Agente Fiduciário\"), e os titulares das debêntures (\"Debenturistas\") da 1ª emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e garantia fidejussória adicional, de Libra Terminal Rio S.A. (\"Emissão\", \"Debêntures\" e \"Companhia\", respectivamente), nos termos da Cláusula 9.2. do \"Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da 1ª Emissão de Libra Terminal Rio S.A.\", conforme aditada (\"Escritura\"), para se reunirem em AGD a se realizar no próximo dia 18/12/17, às 10h, na Rua Humaitá, nº 275, 16º andar, RJ, CEP 22261-005 (excepcionalmente fora do endereço da sede da Cia por motivo de força maior, considerando a infraestrutura necessária para a realização da AGD, porém na localidade de sua sede, nos termos do art. 124, §2º da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) a ratificação dos termos do item \"ii\" da cláusula 6.29.3.1 da Escritura, referente à obrigação da Cia apresentar ao Agente Fiduciário a comprovação da prenotação e/ou devido registro das Escrituras de Hipoteca perante os Cartórios de Registro de Imóveis aplicáveis até 15/02/17; (ii) a celebração, aprovação e/ou validação, de todos os documentos necessários à rerratificação das Escrituras de Hipoteca, conforme descritos e detalhados na Proposta da Administração; e (iii) a autorização para que o Agente Fiduciário, em conjunto com a Cia, pratique todas as providências necessárias para o cumprimento integral das deliberações acima. Informações Adicionais: os Debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Os Instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas para sua representação na AGD deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, no endereço situado na Av. das Américas, nº 4.200, Bloco 8, Ala B, Salas 302, 303 e 304, RJ, CEP 22640-102 e, enviados por e-mail, para assembleias@pentagonotrustee.com.br, no prazo de 2 dias úteis antecedentes à sua realização. RJ, 16/11/17.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 371065\r\n\r\nId: 2069771"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2068018": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SESI/RJ - CENTRO DE ATIVIDADES \r\n\r\nMANOEL COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\nCNPJ: 03.851.171/0007-08\r\n\r\nO Diretor do SESI/RJ - CENTRO DE ATIVIDADES MANOEL COUTINHO DE CARVALHO, mantido pelo Sistema Firjan, CNPJ 03.851.171/0007-08, sito na Avenida Major Mário Moacyr Salgueiro nº 1065, Município de Barra do Piraí/RJ, Censo Escolar 33112487, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL - EJA, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUBEX/AUT nº 01 de 08/09/09, no ANO LETIVO DE 2017: 1º semestre, Turma 3780: Diogo da Silva Dias Farias, Matrícula 37434; Igor Gleidson Silva de Abreu, Matrícula 37438; Leonardo de Freitas Bulhões, Matrícula 45865; Lindaiane dos Santos Guimarães Oliveira, Matrícula 37443; Lucas Ilario Lourena Mostacada, Matrícula 44685; Luciene Maria da Silva, Matrícula 46036; Luís Felipe Felix da Silva, Matrícula 37445; Pâmela Vitória de Souza Pires, Matrícula 44406. CURSO DE ENSINO MÉDIO -EJA, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUBEX/AUT nº 01 de 08/09/09, no ANO LETIVO DE 2017: 1º semestre, Turma 3781: Carlos Eduardo dos Santos Thomé, Matrícula 44725; Christian Araujo Barbosa, Matrícula 37451; Gabriel Miranda Neves, Matrícula 45982; Michele de Souza Santos Tavares, Matrícula 37459; Paulo Ferreira dos Santos Neto, Matrícula 37461; Rodrigo Valadão dos Santos, Matrícula 37464; Roselí Maria de Souza Santos, Matrícula 40734; Rosimara de Paulo da Silva de Oliveira, Matrícula 47905; Turma 3782: Bruno Oliveira de Paula, Matrícula 37471; Claudinei da Silva Rosa, Matrícula 47525; Michel Alves Ferreira da Silva, Matrícula 37482; Monique Rodrigues Gonçalves, Matrícula 37483; Waldair Raimundo Pinto, Matrícula 37467. Secretária Escolar: Lucileni Aparecida dos Santos Silva, designada no Ofício CDIN 2382/2010. Diretor Substituto: Virgilio Lisboa do Val, designado no Ofício CDIN 2342/2014. Servidores que autorizaram a publicação: Soraya Maria Gadoni Pires da Luz, ID 3591744-0 e Luciana Carvalhaes da Fonseca, ID 4327679-2. \r\n\r\nId: 2068018"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2069995": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF: 791.696.437-68\r\n\r\nAVISO DE EDITAL: PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO - Leiloeiro Público comunica, que devidamente autorizado pela Prefeitura do Município de Tanguá, realizará licitação na modalidade Leilão nº 01/2017. Objeto: Veículos e Bens inservíveis da Prefeitura do Município de Tanguá, no dia 08/12/2017 às 13h. Local: R. Vereador Manoel Macedo, 1040, Centro, Tanguá/RJ. Informações: (21) 2560-4824 / 96453-1821. www.pedroalmeidaneto.com.br. Pedro José de Almeida Neto - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 2069995"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2070039": [
                                "V - Convocação",
                                "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato Nacional Dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca todos os instrutores de voo do Aeroclube de Goiás, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 21 de novembro de 2017, às 16:00 horas em primeira convocação, e às 16:30 horas em segunda e última convocação, no seguinte local: Representação do SNA em Goiânia, localizado na Avenida dos Índios, nº 472, Sala 01, Via Mariah, Setor Santa Genoveva, Goiânia/GO, CEP 74672-450, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: proposta de Acordo Coletivo de Trabalho dos instrutores de voo. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2017. Rodrigo Spader - Presidente.\r\n\r\nId: 2070039"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2070076": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO - AVISOS - Adia, Sine Die, Pregões SRP 100/156/157/158/159 - Objeto: Eventual aquisição de materiais hidráulicos diversos e Pregão 161/2017 - Objeto: Uniformes. Mais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 232. E-mail licitacao.saae@gmail.com Site: www.sa - aebm.rj.gov.br. Barra Mansa, 16/11/2017 - Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2070076"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2070037": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 05/2017\r\n\r\nOBJETO: CONCESSÃO ONEROSA de 01 (um) espaço físico (guichê) edificado no Terminal Rodoviário de Passageiros (Rodoviária), localizado na Rua Getúlio Vargas, Centro, Cantagalo-RJ. - VALOR: R$ 31.200,00 - DATA: 18 de dezembro de 2017 - HORA: 14h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 17/11/2017, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 14 de novembro de 2017.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 2070037"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2070014": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 037/2017\r\n\r\nEXCLUSIVO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de produtos de Limpeza, Higiene Pessoal e Utensílios, para atender a Secretaria Municipal de Administração e Fundo Municipal, de Saúde. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 04/12/2017, às 13:00 (treze) horas . Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo somente poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração e cópia do contrato, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será apresentado 01(uma) Resma de Papel A 4. Itaocara, 14 de novembro de 2017. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2070014"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2070000": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS - SRP, Nº. 022/2017 - PROCESSO 7146/2017\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS manutenção de vias e logradouros públicos em todo o município, no regime de execução indireta, SENDO PARA EFEITO DE VALOR, O MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO NA TABELA EMOP.\r\n\r\nA Prefeitura de Mangaratiba comunica aos interessados a suspensão “SINE DIE” do Pregão supracitado por motivo de mudança na planilha orcamentária Oportunamente, será apresentada nova data para reabertura do Pregão Presencial Para Registro de Preços - SRP, n° 022/2017.\r\n\r\nMangaratiba, 16 de novembro de 2017.\r\n\r\nLuis Alberto Marque Kede\r\n\r\nSec. Adjunto de Suprimentos\r\n\r\nId: 2070000"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2070010": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/6333/17 \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 21/17\r\n\r\nResta SUSPENSO, por período indeterminado “SINE DIE”, o PREGÃO PRESENCAL nº 21/17, processo nº 07/6333/17, que tem como objeto a Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de Gestão de Unidades Básicas de Saúde Municipais, Vigilância Epidemiológica, Sanitária e Ambiental, Policlínica e Saúde Mental (Centro de Apoio Psicosocial-CAPS e Serviço de Residência Terapêutica), com o fim de atendimento as necessidades da Secretária de Saúde do Município de Mesquita, nos termos da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, artigos 24 e 25 da Lei Federal nº 8.080 de 12 de setembro de 1990, combinado com a Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, mais as correspondentes Normas do Sistema Único de Saúde - SUS, que assegurem assistência universal e gratuita à população, unicamente para o Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nId: 2070010"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2069916": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 020/CPL/SEMUS/2017\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, no uso de suas atribuições legais no processo que selecionará através de Pregão Presencial para REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (PARAFUSOS EM TITÂNIO, MICRO PLACAS, PLACAS E ETC.), COM COMODATO DE APLICATIVOS PARA UTILIZAÇÃO DO MATERIAL FORNECIDO E MOTOR PARA PERFURAÇÃO ÓSSEA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO DE BUCOMAXILO-FACIAL DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. A Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu - SEMUS/FMS torna público para conhecimento dos interessados, que a sessão pública para a realização do Pregão presencial acima fica adiada “sine die” em razão de questionamentos apresentados ao edital, Maiores Informações na sala da CPL, na Rua Antônio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 13 de Novembro de 2017.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2069916"
                        ],
                        "2069915": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 051/CPL/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016/028.167\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que em virtude de alteração no Edital por parte do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, cujo objeto trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL VILA JOÃO CORRÊA, BAIRRO MARAPICU, NOVA IGUAÇU/RJ. Comunicamos as empresas interessadas, que em virtude de alteração do edital por solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, que a Errata encontra-se a disposição nesta CPL, mantendo o certame adiado Sine Die. Local: Sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através dos telefones (0XX21) 2666-4924, ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 16 de Novembro de 2017.\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2069915"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2070070": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 020/2017\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Paraty torna público que será realizado no dia 30 de Novembro de 2017 ás 09:30h, na sede da Prefeitura na Rua José Balbino da Silva, nº 142 , Bairro Pontal, Paraty/RJ, o Pregão Presencial que tem como objeto: Constitui objeto do presente pregão presencial o REGISTRO DE PREÇOS visando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de exames laboratoriais para atender a demanda de toda rede básica e Centro Integrado de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: comprassaudeparaty@hotmail.com. \r\n\r\nParaty, 16 de Novembro de 2017.\r\n\r\nMartha Cardoso Cruz/Secretária de Saúde/FMS\r\n\r\nId: 2070070"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2070063": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 003/2017\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para Reforma da Escola E.M. Leopoldo Pullig, localizada no Bairro da Granja California - Paty do Alferes.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 04 de dezembro de 2017, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2000/2205 ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br, dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 16 de novembro de 2017. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2070063"
                        ],
                        "2070064": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 002/2017\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para Reforma do Posto Médico de Arcozelo, localizado no Município de Paty do Alferes.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 05 de dezembro de 2017, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2000/2205 ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br, dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 16 de novembro de 2017. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2070064"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2070075": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE DRAGAGEM EM DIVERSOS RIOS DA CIDADE - PETROPOLIS/RJ. DATA/HORA/LOCAL: 20/12/17 às 13:00 horas na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Fica suspensa a licitação acima mencionada, por questões administrativas. Esclarecimentos: Tel/fax: (0xx24) 2233-8195/8202, das 12h às 18h, nos dias úteis. Petrópolis, 16 de novembro de 2017. VANTOIL ALVES DE LIMA- PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2070075"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2070038": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 042/2017 - Processo Administrativo nº 504/2017 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Contratação de empresa devidamente qualificada, para realização de Exames de Colonoscopia em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 30 de Novembro de 2017, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 16 de Novembro de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2070038"
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                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2069888": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 040/2017 - SRP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de brita corrida simples, para atender a Secretaria Municipal de Obras em suas ações, pelo período de 06 (seis) meses. Tipo menor preço por item. Data: 30/11/2017, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2069888"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2070049": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 018/2017\r\n\r\nRegistro de Preço\r\n\r\nProcesso: 1233/2017\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de expediente e escolar, para atender as demandas oriundas das diversas Secretarias deste Município, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 30/11/2017, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 16 de novembro de 2017.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2070049"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2069870": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 039/2017\r\n\r\nObjeto: Compra com registro de preços de material dúctil e PVC. Data/Hora/Local: 30/11/2017, às 09 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251-6950, ramal 223, ou 2251-6959, e do e-mail: licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2069870"
                        ],
                        "2070034": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Anulação\r\n\r\nProcedimento Licitatório nº 6737/2017\r\n\r\nEdital de Tomada de Preço n° 002/2017\r\n\r\nO Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de três Rios, considerando os fatos apurados e considerando ainda o dever de auto tutela dos atos administrativos e a omissão do edital da Tomada de Preços 002/2017quanto a redação do Art. 29, II da Lei Federal 8666/93.\r\n\r\nDECIDE: tendo como princípio a auto tutela dos atos administrativos, em observância ainda as disposições da Lei Federal nº 8666/1993, ANULAR o Edital da Tomada de Preços nº 002/2017.\r\n\r\nAlberto dos Santos Lavinas\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nId: 2070034"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2069862": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO A TOMADA DE PREÇOS 004/2017- FURBAN/VR, PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICRO EMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICRO EMPREEDEDOR INDIVIDUAL, TIPO: MENOR GLOBAL - OBJETO: Contratação de empresa para Construção de duas contenções mistas de concreto armado e blocos na Avenida Paulista (Escadão 690), casa 61 no Bairro Belmonte - ABERTURA: 04/12/2017 às 09h - Edital: http://www.portalvr.com/servicos/licitacao/agenda/?emp=1 - INFORMAÇÕES: (24) 3339.9037 das 08h às 17:30 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2069862"
                        ],
                        "2070060": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade Abertura/Horário Estimativa\r\n\r\nPE. nº 0179/2017 - 30/11/2017- 14h00min - R$ 60.000,00\r\n\r\nObjeto: ESTUDO DE SIST.SEGURANÇA PLANTA ETA BELMONTE.\r\n\r\nPE. nº 0180/2017 - 01/12/2017- 14h00min - R$ 446.196,00\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COCÇÃO E FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO TIPO SELF SERVICE E EM EMBALAGENS TIPO MARMITEX.\r\n\r\nCópia dos Editais: Sites: www.saaevr.com.br; www.bbmnet.com.br - E-mail: cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nSIMONE DA SILVA BRETAS DE OLIVEIRA - MATR. 6955\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2070060"
                        ],
                        "2070061": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO DE ADIAMENTO SINE-DIE - CC. 001/2017\r\n\r\nA CPL do SAAE/VR comunica que a Concorrência nº 001/2017 - Proc. nº 0777/2017 - Objeto: Recomposição Asfáltica, será adiada “SINE DIE”, tendo em vista a necessidade promover alterações no Edital. Informações poderão ser obtidas, mediante requerimento formal, junto à Comissão Permanente de Licitação, sito a Av. Lucas Evangelista, 643, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ - E-mail: cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA ALVES - MATR. 20435\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2070061"
                        ],
                        "2070062": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0164/2017\r\n\r\nO SAAE/VR torna público que realizará no dia 30 de novembro de 2017, às 16 horas, PE nº 0164/2017, Proc. nº 0708/2017, para Manutenção em Motores - Valor Global Estimado: R$ 5.798,03, tendo em vista não constar o registro do mesmo no site da BBM - Bolsa Brasileira de Mercadorias na data anteriormente agendada. Cópia do Edital: Sites: www.saaevr.com.br e www.bbmnet.com.br. \r\n\r\nSIMONE DA SILVA BRETAS DE OLIVEIRA - MATR. 6955\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2070062"
                        ],
                        "2069875": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PÚBLICA Nº 015/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnico-profissionais especializados em EXAMES DE CARDIOLOGIA, aos usuários do SUS.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: Dia 30 de novembro de 2017, às 10h00min.\r\n\r\nInformações: CPL/FMS/SMS/PMVR, Rua 566, nº 31, Bairro N. Srª. das Graças, Volta Redonda/RJ, telefone: (24) 3339-9630 e 3339-9708. \r\n\r\nMayara P. de Oliveira/Presidente/CPL\r\n\r\nId: 2069875"
                        ],
                        "2070033": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 048/2017/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos de Informática- HSJB/SAH/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 06/12/2017 às 8:30 hs.\r\n\r\nInformação: Tel: (24) 3339-4242 - Ramal 260\r\n\r\nEmail: cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nRoquesberma Brito Reis\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2070033"
                        ],
                        "2070025": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 043/2017/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Fios Cirúrgicos - HSJB/SAH/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 30/11/2017 às 9:00 hs.\r\n\r\nInformação: Tel: (24) 3339-4242 - Ramal 260\r\n\r\nEmail: cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nRoquesberma Brito Reis\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2070025"
                        ],
                        "2070067": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 049/2017/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Manutenção Preventiva de Equipamentos do Núcleo de Hemoterapia- HSJB/SAH/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 07/12/2017 às 9:00 hs.\r\n\r\nInformação: Tel: (24) 3339-4242 - Ramal 260\r\n\r\nEmail: cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nRoquesberma Brito Reis\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2070067"
                        ],
                        "2070028": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 045/2017/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada em serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva de Aparelhos de Ar Condicionado - HSJB/SAH/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 04/12/2017 às 9:00 hs.\r\n\r\nInformação: Tel: (24) 3339-4242 - Ramal 260\r\n\r\nEmail: cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nRoquesberma Brito Reis\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2070028"
                        ],
                        "2070027": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 044/2017/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada em serviço de Lavanderia Hospitalar - HSJB/SAH/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 01/12/2017 às 9:00 hs.\r\n\r\nInformação: Tel: (24) 3339-4242 - Ramal 260\r\n\r\nEmail: cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nRoquesberma Brito Reis\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2070027"
                        ],
                        "2070031": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 047/2017/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Monitores Multiparâmetros de Sinais Vitais e Termômetro Timpânico- HSJB/SAH/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 05/12/2017 às 11:00 hs.\r\n\r\nInformação: Tel: (24) 3339-4242 - Ramal 260\r\n\r\nEmail: cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nRoquesberma Brito Reis\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2070031"
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                        "2070030": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 046/2017/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Serviço de Esterilização por Óxido de Etileno- HSJB/SAH/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 05/12/2017 às 8:30 hs.\r\n\r\nInformação: Tel: (24) 3339-4242 - Ramal 260\r\n\r\nEmail: cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nRoquesberma Brito Reis\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2070030"
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2070160": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7786 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.174/2015, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Fica alterado o art. 8º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, com a modificação do inciso XI e com a inclusão de dispositivos com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 60.000 (sessenta mil) UFIRs-RJ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVII - a doação ou transmissão causa mortis a pessoas físicas de um único imóvel residencial localizado em comunidades de baixa renda, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nXVIII - A transmissão causa mortis e a doação a fundações de direito privado com sede no Estado do Rio de Janeiro, bem como a associações de assistência social, saúde e educação, ou das que mantenham atividades em ao menos um dos temas citados nos incisos do artigo 3º da Lei 5.501 de Julho de 2009, independente de certificação, inclusive as instituições sem finalidade econômica financiadoras e daquelas dedicadas a constituição de fundos para financiamento das instituições isentas ou de suas atividades.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º O disposto no inciso XVIII deste artigo não se aplica às entidades legalmente constituídas na forma de Organizações Sociais”.\r\n\r\nArt. 2º - Adiciona-se um parágrafo ao art. 9º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - (...)\r\n\r\n§4º - A critério do Poder Executivo, o reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção, remissão ou suspensão do pagamento do imposto poderá ser concedido automaticamente, quando o benefício a ser concedido for determinável segundo critérios objetivos”.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o art. 26 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 - O imposto é calculado aplicando-se, sobre o valor fixado para a base de cálculo, considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos, a alíquota de:\r\n\r\nI - 4,0% (quatro e meio por cento), para valores até 70.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nII - 4,5% (quatro e meio por cento), para valores acima de 70.000 UFIR-RJ e até 100.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nIII - 5,0% (cinco por cento), para valores acima de 100.000 UFIR-RJ e até 200.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento), para valores acima de 200.000 UFIR-RJ até 300.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nV - 7% (sete por cento), para valores acima de 300.000 UFIR-RJ e até 400.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nVI - 8% (oito por cento) para valores acima de 400.000 UFIR-RJ\r\n\r\n§1º - Em caso de sobrepartilha que implique a mudança de faixa de alíquotas, será cobrada a diferença do imposto, com os acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 37, caso não comprovados os requisitos previstos no Código de Processo Civil.\r\n\r\n§2º - Aplica-se a alíquota vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador”. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o §1º do art. 27 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 27 - (...)\r\n\r\n§1º - Não produzirá efeitos a declaração que não contiver as informações necessárias à efetivação do lançamento, bem como as declarações realizadas para a simulação do cálculo do imposto, podendo ser cancelada por petição simples a qualquer tempo”.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3419/2017\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 27/17\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nRelator: Deputado Edson Albertassi\r\n\r\nId: 2070160"
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                    "2070161": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7787 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA AS LEIS Nº 2.657/1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E Nº 4.056/2002 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO EXERCÍCIO DE 2003, O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o inciso II do art. 21 da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - ao produtor, extrator, gerador, importador, industrial, distribuidor, comerciante ou transportador, pelo pagamento do imposto devido nas operações subsequentes;\r\n\r\n(....)” \r\n\r\nArt. 2º - Fica acrescido o inciso VII ao art. 21 da Lei n° 2.657/96, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - à geradora ou à distribuidora de energia elétrica, ou a qualquer estabelecimento que comercializar energia elétrica, inclusive para o Sistema interligado Nacional, relativamente ao imposto devido nas operações antecedentes, concomitan tes ou subsequentes, internas e interestaduais, desde a produção ou importação até a última operação.” \r\n\r\nArt. 3º - O inciso II do art. 2º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII- além da incidência percentual prevista no inciso I, terão mais 2% (dois) pontos percentuais, transitoriamente até 31 de dezembro de 2018, os serviços previstos nas alíneas “b” e “c” do inciso VI e no inciso VIII do artigo 14 da Lei nº 2.657/96, de 26/12/96, com a redação que lhe emprestou a Lei nº 7.508, de 30 de dezembro de 2016, com efeito a partir de 28 de março de 2017.”\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogado o inciso II do § 7º do artigo 24 da Lei nº 2.657/96. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam alterados os §§ 10 e 11 do artigo 24 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 10 - A critério do fisco, em substituição ao disposto no inciso II do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subsequentes pode ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas nos §§ 7, 8º e 9º.\r\n\r\n§ 11 - No caso de a base cálculo ser definida na forma do § 10 deste artigo, as pesquisas e os levantamentos de preços a consumidor final serão realizados em periodicidade definida pelo Poder Executivo, de acordo com as peculiaridades de cada atividade econômica, não podendo tais preços terem vigência superior a 12 (doze) meses.”\r\n\r\nArt. 6º - V E T A D O. \r\n\r\nArt. 7° - Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas hipóteses em que couber, observar-se-á o disposto na alínea “c” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3420/2017\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 28/17\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nRelator: Deputado Edson Albertassi\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3420 DE 2017, ORIUNDO DA MENSAGEM N° 28/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, QUE “ALTERA AS LEIS N° 2.357/1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E N° 4.056/2002 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO EXERCÍCIO DE 2003, O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nNão foi possível sancionar integralmente o texto advindo de tramitação nessa Casa Legislativa, de proposta enviada por este Poder Executivo, recaindo o veto sobre o artigo 6° do projeto em análise, acrescido por meio de emenda parlamentar.\r\n\r\nImpõe-se invocar, a disciplina emanada da alínea “b” do inciso XXII do artigo 22 da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê que compete a União explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, “os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulações com os Estados onde se situam os potenciais hidro energéticos;”.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, foi regulamentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia em regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, o sistema de bandeiras tarifárias, que sinaliza aos consumidores os custos reais da geração de energia elétrica no país. \r\n\r\nA tarifa de energia é o resultado de um conjunto complexo de custos, os quais envolvem despesas com geração, transmissão e distribuição; perdas de energia, impostos, tributos, encargos; entre outros. Já as bandeiras tarifárias, foram criadas para garantir o equilíbrio de preços no setor elétrico, onde os valores pagos pelos consumidores são repassados às distribuidoras, através de Conta de Bandeiras.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que o artigo 6° da iniciativa em aná lise alcança matéria de competência federal, que através da ANEEL deve regular as tarifas de energia elétricas adotadas no país. \r\n\r\nPor esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2070161"
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                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2070162": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de novembro de 2017, publicado no D.O. de 14/11/2017, que nomeou ANDRE LUIZ LAZARONI DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 4137628-5, para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado pelo próprio servidor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 13 de novembro de 2017, o Subsecretário de Planejamento e Gestão LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 61304-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela da Secretaria de Estado de Cultura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 1922284-0, do cargo em comissão de Procurador-Geral do Estado, símbolo SE, da Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subprocurador Geral CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4195505-6, para, sem prejuízos de suas atribuições, responder, interinamente, pela Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETOS DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARIANA OLIVEIRA RODRIGUES BRITTO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Renata Pauxis Panaro, ID Funcional nº 4437188-8.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE SANTOS PÁSSARO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Juliana Pamplona Estellita Lins, ID Funcional nº 5002180-0.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VENICYUS FAGUNDES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Vitor Sant Ana, ID Funcional nº 4348118-3.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2017, ELENILSON DA CONCEIÇÃO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 2045536-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/170/210/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ EDUARDO SANTOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 4350271-7, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Elenilson da Conceição Martins, ID Funcional nº 2045536-4. Processo nº E-12/170/210/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, LUIZ EDUARDO SANTOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 4350271-7 do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/170/210/2017.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Luiz Vitor Castilho da Silva, ID Funcional nº 5080047-7. Processo nº E-15/001/1600/2017. \r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE ROCHA VALLE, ID FUNCIONAL Nº 4438273-1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Qualidade do Ar, da Coordenadoria de Monitoramento da Qualidade Ambiental, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Michelle Branco Ramos, ID Funcional nº 4374889-9. Processo nº E-07/001/343/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, MICHELLE BRANCO RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 4374889-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Qualidade do Ar, da Coordenadoria de Monitoramento da Qualidade Ambiental, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/343/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de setembro de 2017, MARCOS HENRIQUE SILVA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5082604-2 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/366/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIANNA RODRIGUES GULLO CAVALCANTE para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Marcos Henrique Silva de Mello, ID Funcional nº 5082604-2. Processo nº E-07/001/366/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, PEDRO HENRIQUE ROCHA VALLE, ID FUNCIONAL Nº 4438273-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise de Emissões Atmosféricas, da Gerência de Qualidade do Ar, da Coordenadoria de Monitoramento da Qualidade Ambiental, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/343/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL BARBOSA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 4438273-1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise de Emissões Atmosféricas, da Gerência de Qualidade do Ar, da Coordenadoria de Monitoramento da Qualidade Am biental, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Pedro Henrique Rocha Valle, ID Funcional nº 4438273-1. Processo nº E-07/001/343/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de setembro de 2017, MAJA JEREMIC, ID FUNCIONAL Nº 5084486-5, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/366/2017.\r\n\r\nNOMEAR RÔMULO MIRANDA PIRES para exercer, com validade a contar de 22 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Maja Jeremic, ID Funcional nº 5084486-5. Processo nº E-07/001/366/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, ANA LUIZA PINHEIRO DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 5085513-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Internacional, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1252/2017.\r\n\r\nNOMEAR RUAN FERNANDES LIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087738-0, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Internacional, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Ana Luiza Pinheiro da Fonseca, ID Funcional nº 5085513-1. Processo nº E-18/001/1252/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS FERNANDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 5023706-3, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Economia Criativa, da Superintendência de Cultura e Sociedade, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Marcos André Rodrigues de Carvalho, ID Funcional nº 4337221-0. Processo nº E-18/001/1253/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de novembro de 2017, FABIO AUGUSTO LOPES, ID FUNCIONAL Nº 4418671-1, do cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1256/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 13 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Fabio Augusto Lopes, ID Funcional nº 4418671-1. Processo nº E-18/001/1256/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, DANIELA FERNANDES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5088545-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1254/2017.\r\n\r\nNOMEAR IGOR PAIVA SILVA PIMENTA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Daniela Fernandes de Lima, Id Funcional nº 5088545-6. Processo nº E-18/001/1254/2017.\r\n\r\nNOMEAR RENE SILVA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Camila Lamoglia Gonçalves Machado, ID Funcional nº 5087434-9. Processo nº E-18/001/1258/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, RUAN FERNANDES LIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087738-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1251/2017.\r\n\r\nNOMEAR RUDA TEIXEIRA PINHEIRO BERNARDES para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Beatriz Serapião Lucchetti, ID Funcional nº 4426927-7. Processo nº E-18/001/1257/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2017, ARNALDO JOSE DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5089555-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1255/2017.\r\n\r\nNOMEAR CELIO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Arnaldo Jose de Lima, ID Funcional nº 5089555-9. Processo nº E-18/001/1255/2017.\r\n\r\nNOMEAR HELENE NASCIMENTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4438256-1, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Kelly Karoline Otaviano Kruger, ID Funcional nº 4435706-0. Processo nº E-18/005/466/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2017, CARLOS FERNANDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 5023706-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1253/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46100, de 28/09/2017. Processo nº E-31/001/185/2017.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE DE SOUSA MARCOS para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Memória e Verdade, da Superintendência de Promoção dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, anteriormente ocupado por Elizabeth Conceição Bruñas Muga, ID Funcional nº 5089682-2. Processo nº E-31/001/183/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de novembro de 2017, publicado no D.O. de 06/11/2017, que nomeou DANIELA MEIRELLES BRANDÃO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46100, de 28/09/2017. Processo nº E-31/001/188/2017.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA LESSE FERNANDES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46100, de 28/09/2017. Processo nº E-31/001/184/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON CLAYTON DE LIMA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46100, de 28/09/2017. Processo nº E-31/001/190/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de novembro de 2017, publicado no D.O. de 06/11/2017, que nomeou NATÁLIA DE ARAÚJO SALGADO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46100, de 28/09/2017. Processo nº E-31/001/189/2017.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA XAVIER DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46100, de 28/09/2017. Processo nº E-31/001/186/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS LUIZ RAMOS FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46100, de 28/09/2017. Processo nº E-31/001/191/2017.\r\n\r\n*DECRETOS DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de novembro de 2017, LETICIA ALVES VIANNA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5073250-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/2042/2017.\r\n\r\nNOMEAR KAIO CARVALHO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5076038-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Leticia Alves Vianna de Souza, ID Funcional nº 5073250-1. Processo nº E-12/001/2042/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA VIEGAS PORTELLA LEMOS para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Douglas Muniz de Souza, ID FUNCIONAL Nº 5090702-6. Processo nº E-07/001/375/2017.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 16/11/2017.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/11/2017\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDECRETOS DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDECRETOS DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nId: 2070162"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2070122": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/091/644/2017- AUTORIZO, consoante os termos do Decreto n°45.475, de 27 de novembro de 2015, a COVOCAÇÃO do Policial Militar NILSON RODRIGUES LYRA, Subtenente PM, RG48.534, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar no Projeto Segurança Presente desenvolvido pela Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nId: 2070122"
                    ],
                    "2070125": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/091/744/2017- AUTORIZO, consoante os termos do Decreto n°45.475, de 27 de novembro de 2015, a COVOCAÇÃO do Policial Militar JORGE HENRIQUE DE SOUZA SILVA, Subtenente PM, RG 38.722, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar no Projeto Segurança Presente desenvolvido pela Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nId: 2070125"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2070159": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO \r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROC. Nº E-27/001/52/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 04.\r\n\r\nId: 2070159"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2069904": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 215 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA AGETRANSP Nº 211, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas no art. 15 do Regimento Interno da AGETRANSP, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão instituída pela Portaria AGETRANSP nº 211, de 31 de agosto de 2017, com o objetivo de substituir a servidora Rosana da Gama Azambuja, ID Funcional 5759145, pelo servidor Marcio Vinicius dos Santos Agenor, ID funcional 20889699, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 04/2017 - Locação de Impressoras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2017\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nId: 2069904"
                        ],
                        "2069795": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA PO AGERIO/SUAFI Nº 48 \r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA EMPREGADOS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, NO ÂMBITO DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - AGERIO, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pelo art. 2º, da Portaria PO AgeRio/PR nº 25/2014 e pelo manual normativo ORG.014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os empregados, abaixo relacionados, para compor a Comissão Permanente de Licitação de que trata o art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o disposto no art. 26, do Decreto Estadual nº 42.301/2010, com mandato de 1 (um) ano, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nRODRIGO SANTANA DE ALMEIDA - matrícula nº 175\r\n\r\nDÉBORA ARANTES RIBEIRO LANDIN - matrícula n° 160\r\n\r\nMONIQUE MEMORIA CALDAS - matrícula n° 282\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nBRUNNO EUDES DE OLIVEIRA - matrícula nº 202\r\n\r\nPEDRO SILVEIRA MARTINS - matrícula nº 217\r\n\r\nArt. 2º - Dos membros efetivos indicados, o primeiro presidirá a Comissão e o segundo o substituirá em suas ausências e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nTATIANA OLIVER GUERREIRO DE SOUZA\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2069795"
                        ],
                        "2069802": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA PO AGERIO/SUAFI Nº 049/2017 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA LEILOEIRO PARA ATUAÇÃO NO ÂMBITO DO LEILÃO ADMINISTRATIVO AGERIO Nº 001/2017. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pelo art. 2º, da Portaria PO AgeRio/PR nº 25/2014 e pelo manual normativo ORG.014, tendo em vista, ainda, o constante do Processo Administrativo nº E-12/168/803/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o empregado público da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA, matrícula nº 175, para exercer as funções de Leiloeiro Administrativo, na forma do art. 38, III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito do Leilão Administrativo AgeRio nº 001/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2017\r\n\r\nTATIANA OLIVER GUERREIRO DE SOUZA\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2069802"
                        ],
                        "2069907": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2017\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC SEGURANÇA DE ITAOCARA LTDA, registro DH/AB 693, fundamentada no art. 31, inciso I e IV e art. 36, inciso I, c/c o art. 36, § 1° da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/4550/2017.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC NOVO TEMPO AUTOESCOLA LTDA ME, registro DH/AB 812, fundamentada no art. 31, inciso I, art. 10, inciso IV e art. 36, inciso I, c/c o art. 36, § 1° da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/6840/2017.\r\n\r\nId: 2069907"
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                        "2069908": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3656/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA AMAZONAS LTDA, registro DH/AB 346, com fundamento no art. 28, da Resolução do CONTRAN nº 358/2010.\r\n\r\nDE 13.11.2017\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/012/1910/2017 - ARILDO DA SILVA, CPF nº 519.744.367-72, PGU 31.852.567-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/295/2016 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do art. 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de SILVIO GALDINO DOS SANTOS, Registro Nacional nº 797676200, levando-se em consideração a data do trânsito em julgado da sentença judicial condenatória para contagem do prazo previsto no art. 263, § 2º; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; e a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação, pelo condutor SILVIO GALDINO DOS SANTOS, Registro Nacional nº 797676200, no prazo de até 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 2069908"
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                        "2069925": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE E DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CODIN/PMERJ N° 006 \r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual n° 7.514, de 17 de Janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, Decreto nº 45.934, de 21 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, constante do processo nº E-12/169/73/2017. \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Atender as despesas do Convênio de Cooperação - PROEIS / CODIN\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - 01/08/2017 - Término: 31/12/2017\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\nUO. 3174 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\n\r\nUG. 227100 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\n\r\nIV - Para/Executante: \r\n\r\nUO: 2611 - Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ\r\n\r\nUG: 261100 - Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2271.221220002.2660\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3190\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 255.000,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nArt. 2° - A prestação de contas dos recursos de descentralização a teor do Decreto nº 42.436/2010 deverá ser acompanhada de Parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/08/2017, revogando a Portaria Conjunta nº 005/17 entre a CODIN / PMERJ, publicada no D.O. de 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2017\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO G. LOPES RIBEIRO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2069925"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2069668": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 31/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1530/2015 - A FOURQUET MIRANDA LAVANDERIA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3877/2015 - RESTAURANTE PETISCO DA CINELANDIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/951/2015 - ANTONIA & FABRICIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1536/2016 - CLARO S/A - FILIAL RIO. DR. MARCELO NEUMANN. - OAB/RJ -110.501. E DRA. PATRICIA SHIMA. - OAB/RJ - 125.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1563/2015 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. DRA. SILVIA ZEIGLER. - OAB/SP - 129.611. E ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL. - OAB/SP - 185.441.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7294/2014 - THE FIFTIES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/18/2016 - CENTRO TÉCNNICO FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2086/2016 - CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/860/2016 - ÁVISTA S/A - ADMINSTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/960/2016 - CLUB ADMINSTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/411/2016 - BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A - PHILCO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6127/2015 - LEVY COMERCIO DE ÓCULOS EPP. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6148/2015 - LGA LANCHONETE E CAFÉ LTDA EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/748/2015 - GULA GULA DOCES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1064/2015 - ESPAÇO BAR DO MEIO LTDA. DRA. RAQUEL BRAGANÇA LEVI OLIVEIRA DE MATTOS. - OAB/RJ - 125.665.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3080/2015 - CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2069668"
                        ],
                        "2069725": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 31/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/743/2016 - MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/122/2016 - INDÚSTRIA DE MÓVEIS BARTIRA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/757/2016 - MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2122/2016 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1886/2016 - SPRINGER CARRIER LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2013/2016 - MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1924/2016 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1982/2016 - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. DR. MARCELO NEUMANN. - OAB/RJ -110.501. E DRA. PATRICIA SHIMA. - OAB/RJ - 125.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1331/2016 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/825/2016 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/761/2015 - BISCUIT DOCES E SALGADOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5671/2015 - MULTILASER INDUSTRIAL LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2348/2015 - UHK COMÉRCIO DE ARTIGOS DE COURO E VESTUÁRIO LTDA. DRA. ANDREA SALLES. - OAB/RJ - 96.250.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2011/2016 - SPRINGER CARRIER LTDA. DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA. - OAB/RS - 46.582. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/603/2016 - TIM CELULAR S/A. DRA. NATHALIA MARTINS DA SILVA. - OAB/RJ - 182.672. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2069725"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2069871": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/064/10/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), com base no art. 24, inciso XVI da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2069871"
                    ],
                    "2069796": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\nPROC. N° E-08/008/2883/2014 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.925/2016, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.478/2015, de interesse de ERNENILCE FRAGA MENEZES FRANCO, nos termos do voto do Conselheiro Relator Carlos Augusto Silva de Carvalho, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E PROFESSOR DO INSTITUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 109/2008. ARTIGO 37, XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CARATER TÉCNICO DO CARGO DE AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nPROC. N° E-01/54027/2008 - HOMOLOGO a decisão da 3ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.677/2014, que, à unanimidade, não conheceu do Recurso n° 2.721/2011, de interesse de CRISTINA ROSSATTO DA SILVA, nos termos do voto do Conselheiro Relator Amândio Silveira de Araujo, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. AUXILIAR DE SAÚDE/SARGENTO DA PMERJ COM O DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA DE OBJETO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR UNANIMIDADE”.\r\n\r\nPROC. N° E-02/1240/2005 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.926/2016, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 2.782/2011, de interesse de RUI SEBASTIAN DOS SANTOS, nos termos do voto da Conselheira Relatora Renata Ferreira da Mota, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PESCA E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR (SEAAPI). ART.83, XVIII, CERJ/89. EFICÁCIA LIMITADA DA NORMA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR UNANIMIDADE”.\r\n\r\nPROC. N° E-01/004/928/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.929-B /2016, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.168/2013, de interesse de SANDRA MEIRELLES ROCHA, nos termos do voto do Conselheiro Relator Rogério Barcelos Alves, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ENQUADRAMENTO NO QUADRO COMPLEMENTAR CRIADO PELA LEI Nº 5.772/2010. SERVIDORA SUBMETIDA AO REGIME JURÍDICO DA LEI 1.172, DE 21 DE JULHO DE 1987. HIPÓTESE NÃO EXTENSÍVEL À SITUAÇÃO DA INTERESSADA. RECURSO NEGADO POR UNANIMIDADE”.\r\n\r\nPROC. N° E-02/2050/2005 - HOMOLOGO a decisão da 3ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.502/2012, que, por maioria, negar provimento ao Recurso n° 2.763/2011, de interesse de ELZA MIKA SUZUKI, nos termos do voto da Conselheira Relatora Solange Maria Motta Cardoso, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDORES ESTADUAIS DA SEAPPA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA QUE ESTABELEÇA OS CONTORNOS DO BENEFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA”.\r\n\r\nPROC. N° E-01/004/2.566/2013 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.928-A/2016, que, à unanimidade, deu provimento ao Recurso de Ofício n° 3.457/2015, de interesse de AUREA TEIXEIRA DOS SANTOS, nos termos do voto da Conselheira Relatora Thaís de Andrade Ribeiro, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 5.772/10. DESCABIMENTO. CARGO REGIDO PELA LEI Nº 1.179/87, QUE NÃO É MENCIONADA NO ART. 1º DA LEI Nº 5.772/10. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO AUMENTO POR ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, POR UNANIMIDADE.”\r\n\r\nPROC. N° E-08/034/51.166/2009 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.806-A/2015, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Ofício n° 3.391/2014, de interesse de GLAUCO SIQUEIRA LIMA, nos termos do voto da Conselheira Relatora Janaína Lara Simões Ferreira, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. MAJOR BOMBEIRO MILITAR (DENTISTA) E DENTISTA (PCERJ). EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 77/2014 QUE ESTENDE AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS. ART. 42, § 1º, C/C ART. 142, §§ 2º E 3º, DA C.R.F.B/88. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E CARGA HORÁRIA DENTRO DO LIMITE DO DISPOSTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 13.042/89. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE”.\r\n\r\nPROC. N° UERJ/7.540/2011 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2929-A/2016, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Ofício n° 3.464/2015, de interesse de ARLENE FERREIRA FOGAÇA, nos termos do voto do Conselheiro Relator Carlos Augusto Silva de Carvalho, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: LÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE - CIVIL E MILITAR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 77/2014. NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS II, III E VII DO § 3º DO ART. 12 DA CF, PARA INSERIR OS MILITARES DA ÁREA DE SAÚDE ENTRE AS EXCEÇÕES DE ACUMULAÇÕES PREVISTA NO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C” DA CARTA MAGNA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, À UNANIMIDADE.”\r\n\r\nPROC. N° E-01/4.230/2012 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.926-A/2016, que, à unanimidade, por perda de objeto, julgou pela extinção do Recurso de Ofício n° 3.361/2014, de interesse de ANA VIRGINIA BRASIL SILVA DE ARAÚJO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Janaína Lara Simões Ferreira, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL À SERVIDORA. EXTINÇÃO DO RECURSO DE OFÍCIO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO.”\r\n\r\nPROC. N° E-08/004/526/2015 - HOMOLOGO a decisão da 2ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.939 /2017, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.489/2015, de interesse de MARIA HELENA JANUARIO JERONYMO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Janaína Lara Simões Ferreira, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DOIS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, AMBOS NA INATIVIDADE, COM UM CARGO EM COMISSÃO, NA ATIVIDADE. ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE CARGO PÚBLICO. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE REMUNERAÇÕES REFERENTES A TRÊS OU MAIS CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. ART. 37, INCISO XVI, E ART. 37, § 10º DA CRFB. ART. 281 DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.479/79. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE”.\r\n\r\nPROC. N° E-27/140/076/2014 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.924/2016, que, por unanimidade, declarou a perda de objeto do Recurso n° 3.440/2015, de interesse de DENILSON COSTA VARGAS, nos termos do voto do Conselheiro Relator Carlos Augusto Silva de Carvalho, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. SUBTENENTE BM VÍNCULO I (CBMERJ) E PROFESSOR DOCENTE I (SEEDUC). PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR. PERDA DE OBJETO.”\r\n\r\nPROC. N° E-01/4320/2012 - HOMOLOGO a decisão da 2ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.921/2016, que, por unanimidade, não conheceu do Recurso n° 3.014/2013, de interesse de GEOAITE DOS SANTOS LIMA, nos termos do voto da Conselheira Relatora Bianca da Silva Abrahão, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA/RJ E PROFESSOR DE CIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA. EXONERAÇÃO A PEDIDO DO CARGO DE PROFESSOR DO MUNICIPIO DE MESQUITA. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR UNANIMIDADE.”\r\n\r\nPROC. N° E-01/004/2508/2013 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.898/2016, que, por unanimidade, deu provimento ao Recurso de Ofício n° 3.404/2015, de interesse de ENEDIR ALMEIDA GUIMARÃES BASTOS, nos termos do voto da Conselheira Relatora Renata Ferreira da Mota, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 5772/2010. DESCABIMENTO. CARGO REGIDO PELA LEI Nº 1.179/1987, QUE NÃO É MENCIONADA NO ART.1º DA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO AUMENTO POR ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA. ART.37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.”\r\n\r\nId: 2069796"
                    ],
                    "2069912": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.11.2017\r\n\r\nAPOSENTA HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1941572-9 e matrícula nº 0.834.592-8 do Quadro Permanente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6°, da Emenda Constitucional n° 41/2003. Proc. nº E-04/055/1347/2017.\r\n\r\nId: 2069912"
                    ],
                    "2069891": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16.11.2017\r\n\r\nREMOVE, a pedido, GABRIEL FRANCO PEREIRA, Analista de Fazenda Estadual, ID 5019714-2, da Auditoria Fiscal do Interior de Araruama, da Gerencia de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Auditoria Fiscal do Interior de Macaé, da Gerencia de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/202/1/2017.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, FLÁVIO HENRIQUE KRAUSS QUEIROZ, Analista de Fazenda Estadual, ID 5033383-6, da Auditoria Fiscal do Interior de Macaé, da Gerencia de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Auditoria Fiscal do Interior de Cabo Frio, da Gerencia de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/202/1/2017.\r\n\r\nId: 2069891"
                    ],
                    "2069693": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUT Nº 84 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 13 A 19 DE NOVEMBRO DE 2017.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 13 a 19 de novembro de 2017, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 151,0000\r\n\r\nUS$ 126,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2017\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 14/11/2017.\r\n\r\nId: 2069693"
                    ],
                    "2069934": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUT Nº 086\r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 20 A 26 DE NOVEMBRO DE 2017.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 20 a 26 de novembro de 2017, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 153,0000\r\n\r\nUS$ 133,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2017\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2069934"
                    ],
                    "2069757": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 91 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO DO SECRETÁRIO-GERAL DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso VI do art. 20 e no art. 32, ambos do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Analista da Fazenda Estadual Victor Hugo Silva do Amaral, ID 5019103-9, para substituir o Secretário-Geral da Junta de Revisão Fiscal em suas faltas e impedimentos eventuais.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor designado na forma do caput assistirá o Secretário-Geral no desempenho de suas atribuições regimentais. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2017\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2069757"
                    ],
                    "2069789": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de OUTUBRO de 2017.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS"
                    ],
                    "2069790": [
                        "I - Ato",
                        "DE 14.11.2017\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de OUTUBRO de 2017.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS"
                    ],
                    "2069740": [
                        "I - Ato",
                        "DE 14.11.2017\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de OUTUBRO de 2017, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO RTF."
                    ],
                    "2069783": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/859/2014 - ELIZABETH FARAH MACHADO, ID Funcional 5676223, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 4 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4422/2014 - MICHELE BATISTA FERREIRA, ID Funcional 43952674, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 282.316-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3776/2013 - LUCIANA SANTOS DE DEUS MARINS, ID Funcional 50186973, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1(SEEDUC) e Professor II, matrícula 257.395-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/003852/2013 - VANDER RAMOS GOMES, ID Funcional 41966198, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 5 e 6 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nDE 07/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11003275/2011 - MARCOS MURTEIRA PINHEIRO, ID Funcional 44167210, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/005/751/2014 - CARLA GOMES DOS SANTOS PORTUGAL, ID Funcional 43783937, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10401605/2010 - CINTIA DOS SANTOS SILVA, ID Funcional 43492797, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10500852/2010 - LUCIANA SANCHES BARROZO MARTINS BOM, ID Funcional 43932479, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 107672 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11001819/2009 - DAIANE SILVA TONEL, ID Funcional 42074690, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 247.606-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1559/2017 - MARGARIDA DE FATIMA LOPES RIBEIRO, ID Funcional 34453571, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10001700/2011 - JAILSON RODRIGUES SIMAS, ID Funcional 41909747, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 4 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2935/2015 - SERGIO FELIPPE DE SOUZA RABELLO, ID Funcional 50758098, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e EFE - DOC. I - Matemática, matrícula 11711 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2374/2014 - FABIANO ROMERO BARBOSA CONRRADO, ID Funcional 41787315, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 5 e 6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/469/2014 - GISLAINY GRANJA DE OLIVEIRA, ID Funcional 50244434, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 12549-0 (Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Pádua).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/4512/2012- SERGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE PIMENTEL, ID Funcional 34086587, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 691.697-0 (Prefeitura Municipal de Mesquita).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/662/2017 - ALTINA ISMENIA MONTEIRO, ID Funcional 40138160, Professor Assistente de Administração Educacional I, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2069783"
                    ],
                    "2069863": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.848ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.021. - Processo nº E-04/002/222/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FÁBRICA DE SONHOS COMÉRCIO DE MODULADOS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.494. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.889. - Processo nº E-04/238.324/2010. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.495. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.516 - Processo nº E-04/005/1034//2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: UP OFFSHORE APOIO MARÍTIMO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.496. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2069863"
                    ],
                    "2069805": [
                        "I - Decisão",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.813ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.340 - Processos nº E04/168.205/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: posto dos pescadores ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.315 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 57.422 - Processos nº E04/266.105/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: divimarden comércio de materiais de construção ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.316 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.180. - Processo nº E04/011/165/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: S R ANCHITE CHURRASCARIA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.317 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.405. - Processo nº E04/006/2155/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUOTIDIANAMENTE REVISTARIA TABACARIA LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.318 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.424. - Processo nº E04/017/1347/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOLAR SALLES MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.319 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.967. - Processo nº E04/031/1054/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SJG INDÚSTRIA METALURGICA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.319 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.814ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.877. - Processo nº E04/034/03573//2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUL STILO COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.325. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 70.118. - Processo nº E04/041/2033//2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUIZ PAULO DA VEIGA VALLIN. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.326. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.311. - Processo nº E04/039/105//2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRITAB - DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.327. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.815ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.878. - Processo nº E04/091/404//2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ADVANCED METALL TECNOLOGIA INDUSTRIAL E SERVIÇOS ltda ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.328. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 69.735. - Processo nº E04/005/283//2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L. T. TRIÂNGULO S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.329. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 69.576. - Processo nº E04/013/207/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KEMPF COMÉRCIO E ACESSÓRIOS EIRELLI ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.330. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.594. - Processo nº E04/013/299/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KEMPF COMÉRCIO E ACESSÓRIOS EIRELLI ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.331. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 69.595. - Processo nº E04/013/208/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KEMPF COMÉRCIO E ACESSÓRIOS EIRELLI ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.332. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2069805"
                    ],
                    "2069896": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.891ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.135. - Processo nº E-04/034/4764/2016. - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Á unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.996. - EMENTA: ICMS/IMPORTAÇÃO - SUJEITO ATIVO. LOCAL DA OPERAÇÃO. O Sujeito Ativo do ICMS, na importação de mercadorias, é a unidade federativa na qual encontra-se estabelecido o destinatário final da mercadoria ou serviço importado. Art. 155, inciso II, e § 2º, inciso IX, da CRFB/1988. O contribuinte do imposto é o real destinatário da mercadoria importada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2069896"
                    ],
                    "2069897": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 3.891ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/11/2017\r\n\r\nRecursos nºs 69.143, 69.144 e 69.148. - Processos nºs E-04/034/5487/2016, E-04/034/4137/2016 e E-04/034/5509/2016. - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.997, 16.998 e 16.999. - EMENTA: ICMS/IMPORTAÇÃO - SUJEITO ATIVO. LOCAL DA OPERAÇÃO. O Sujeito Ativo do ICMS, na importação de mercadorias, é a unidade federativa na qual encontra-se estabelecido o destinatário final da mercadoria ou serviço importado. Art. 155, inciso II, e § 2º, inciso IX, da CRFB/1988. O contribuinte do imposto é o real destinatário da mercadoria importada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2069897"
                    ],
                    "2069898": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.853ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/07/2017\r\n\r\n*Recurso nº 67.738. - Processo nº E-04/034/012711/2015. - Recorrente: COMERCIAL BANANEIRAS LTDA ME. - Recorrida: TITULAR DA IRF 02.02 - ARARUAMA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.690. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. ICMS - ST E FECP - PEREMPÇÃO - COMPROVADO MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. O Contribuinte comprovou pagamento parcial do ICMS-ST e do FECP, o que justifica o levantamento da perempção. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27/10/2017.\r\n\r\nId: 2069898"
                    ],
                    "2069893": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 05 de dezembro de 2017, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 68.487 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/005/417/2016 - Recorrente: IMOBILIÁRIA BRASIL CENTRAL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 69.150 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/351/2016 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 68.961 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/035/31/2016 - Recorrente: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 51.559 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/108.168/2011 - Recorrente: COMBRASIL - CIA BRASIL CENTRAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 32.628 e 33.379 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/059.268/2007 e E-04/059.266/2007 - Recorrente: STAR ONE S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Representante do Contribuinte: Dr. Ricardo Krakowiak - OAB/RJ 2.300-A e OAB/SP nº 138.192.\r\n\r\nRecurso nº 55.540 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/043/15/2013 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 68.466 e 68.467 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/035/76/2016 e E-04/035/77/2016 - Recorrente: ZEEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2069893"
                    ],
                    "2069894": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 05 de dezembro de 2017, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 53.109 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/048.869/2012 - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 68.958 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/035/29/2016 - Recorrente: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 69.624 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/037/834/2016 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 64.695 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/267.152/2012 - Recorrente: DAFEL LAGOS COMÉRCIO DE AÇO E MÁQUINAS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFRI - 24.01 - MACAÉ - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2069894"
                    ],
                    "2069895": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 06 de dezembro de 2017, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 68.987 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/030/353/2015 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ACART ABASTECEDORA DE CARNES TERESÓPOLIS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 68.966 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/005/1442/2014 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TERMINAL ELELTRO DOMÉSTICOS LTDA-EPP. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 68.973 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/091/304/2015 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SETHA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.834 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/169.442/2011 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA ANGRENSE LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.988 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/2647/2016 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 68.965 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/828/2016 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROMALER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA-EPP. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 69.563 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/008/387/2017 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FGCG RESTAURANTE LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2069895"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2069778": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/10/2017\r\n\r\nJOSÉ MAURO CHAFIC HADDAD, ID Funcional n° 5036571-1, CPF nº 664.636.887-20, nascido em 11/09/1961, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 05426413-0, expedida pelo IFP/RJ. PIS/PASEP nº 11460164894, nomeado para exercer o cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-2, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, por ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 26/10/2017, publicado no D.O. de 27/10/2017, com validade de 19/10/2017 e tomou posse em 27/10/2017.\r\n\r\nDE 07/11/2017\r\n\r\nGISELE DE ANDRADE REIS PEDROSO DA SILVEIRA, ID Funcional n° 4272337-0, CPF nº 546.239.366-00, nascido em 03/01/1963, do sexo feminino, portador da carteira de identidade nº 26706781-7, expedida pelo DETRAN/RJ. PIS/PASEP nº 13178860540, nomeada para exercer o cargo de Assessor símbolo DAS 7 da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador, de 06/11/2017, publicado no D.O. de 07/11/2017, com validade de 16/10/2017 e tomou posse em 07/11/2017.\r\n\r\nId: 2069778"
                        ],
                        "2069779": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168/552/2017 - LIV YUMI STUTZ KOBASHI, Assistente I, ID. Funcional nº 5037393-5. CONCEDO Licença para Repouso à Gestante, de acordo com os arts. 120 e 122 do Decreto nº 2479/79, Lei nº 3862/02 e Lei Complementar nº 128/09, pelo período de 06 (seis) meses, a contar de 29/10/2017 a 26/04/2018.\r\n\r\nId: 2069779"
                        ],
                        "2069681": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS DIRETORES-PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA / EMOP Nº 69\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 18 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2017 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, tendo em vista o que consta no Processo nº E-01/338191/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir mencionada: \r\n\r\nI - OBJETO: Produto da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, que consiste no pagamento de saldo remanescente, última parcela, referente ao projeto executivo de arquitetura e complementares do delineamento da reforma do prédio, localizado no Largo de São Francisco.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data de publicação desta Portaria no D.O. até 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nUO: 2034 - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nUG: 123400000003 - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 3152 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2034.09.122.0036.1188 - Avaliação e Modernização dos Imóveis.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n4.4.90.51.03\r\n\r\n231\r\n\r\n10.220,00\r\n\r\nArt. 2º - A Prestação de Contas dos Recursos recebidos, estabelecida no art. 10, do Decreto nº 39.054/2006, deverá seguir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do órgão executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando no que couber as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2017\r\n\r\nREGES MOISÉS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2069681"
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                        "2069965": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 322 \r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.301/2010 , na Lei nº 8.666/93 e respectivas alterações bem como no processo administrativo nº E-01/008/4032/2013.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, os servidores, abaixo relacionados, com mandato de 01 (um) ano.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\n- Maria das Graças Martins - PRESIDENTE\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA - ID FUNCIONAL 2058233-1\r\n\r\n- Carlos Henrique dos Santos\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA - ID FUNCIONAL 2712715-0\r\n\r\n- Adenilson Luiz Theodoro da Silva\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA - ID FUNCIONAL 4354314-6\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\n- Aluísio José da Silva Salgado Araújo\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA - ID FUNCIONAL 4406094-7\r\n\r\n- Jairo Monteiro de Freitas\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA - ID FUNCIONAL 44006088-2\r\n\r\n- Jonathan Fernandes da Silva\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA - ID FUNCIONAL 4421494-4\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Carlos Henrique dos Santos, ID funcional 2712715-0, como substituto da Presidente, em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2017\r\n\r\nREGES MOISÉS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2069965"
                        ],
                        "2069964": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 323\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decretos nº 42.301/2010, na Lei nº 8.666/93 e respectivas alterações, bem como no processo administrativo nº E-01/008/4033/2013.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico e Pregão Presencial do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, os servidores abaixo relacionados, com mandato de 01 (um) ano.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\n- Carlos Henrique dos Santos - PREGOEIRO\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA - ID FUNCIONAL 2712715-0\r\n\r\n- Adenilson Luiz Theodoro da Silva\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA - ID FUNCIONAL 4354314-6\r\n\r\n- Aluísio José da Silva Salgado Araújo \r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA - ID FUNCIONAL 4406094-7\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\n- Maria das Graças Martins\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA - ID FUNCIONAL 4411525-3\r\n\r\n- Jairo Monteiro de Freitas\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA - ID FUNCIONAL 4406088-2\r\n\r\n- Jonathan Fernandes da Silva\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA - ID FUNCIONAL 4421494-4\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado A servidora Maria das Graças Martins, ID funcional 2058233-1, como substituta do Pregoeiro, em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2017\r\n\r\nREGES MOISÉS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2069964"
                        ],
                        "2069938": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/79, e alterado pela Lei nº 3.189/99, a MICHELLE FERNANDEZ DE LA MATA CALDEIRA e DANIELLE FERNANDEZ DE LA MATA CALDEIRA, com validade a contar de 02/03/2007, tornando sem efeito o ato de 04/05/2009, publicado no D.O. de 08/05/2009, conforme proc. n° E-01/706606/2007.\r\n\r\nId: 2069938"
                        ],
                        "2069939": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/11/2017\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, PAULO FERREIRA BARBOZA, Médico I, matrícula 2924-9, ID Funcional 2058226-9, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-04/161/1606/2017.\r\n\r\nId: 2069939"
                        ],
                        "2069940": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1606/2017 - FICAM FIXADOS os proventos referentes a aposentadoria do servidor PAULO FERREIRA BARBOZA, Médico, matrícula 2924-9, ID Funcional 2058226-9.\r\n\r\nId: 2069940"
                        ],
                        "2069963": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 14/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/2055/2017 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de WILLIANS MENEZES, matrícula 180.201-6, ID Funcional 394988-5. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/2269/2017 - DEFIRO 03 (três) meses de Licença- Prêmio, referentes ao 1º quinquênio (período base 19/01/2012 a 16/01/2017), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, ao servidor RAFAEL MAGALHÃES DIAS, Assistente Previdenciário, ID Funcional 4424679-0, pelo art. 129 do Decreto nº 2.479/79, para serem usufruídos em data oportuna.\r\n\r\nId: 2069963"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2069697": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/000.741/2011 - Com base no despacho do Controle Interno às folhas 140, RETIFICO o APROVO da Prestação de Contas, às fls. 128, para o valor de valor de R$ 648.300,00 (seiscentos e quarenta e oito mil e trezentos reais), referente à PARCELA ÚNICA do Convênio nº 142/2010, celebrado em 28.06.2010, com o Município de NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/000.187/2019 - Com base no despacho da Coordenadoria de Prestação de Contas às folhas 626/629, APROVO da Prestação de Contas, no valor de R$ 525.474,96 (quinhentos e vinte e cinco mil quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), referente à PARCELA ÚNICA do Convênio nº 003/2007, celebrado em 17.12.2008, com o Município de MANGARATIBA.\r\n\r\nId: 2069697"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2069717": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.006912/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 443.871,14, referente às Despesas de Exercícios Anteriores (DEA-2015), visando atender a SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS E ENGENHARIA LTDA., de acordo com o Decreto nº 41.880, de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 2069717"
                        ],
                        "2069879": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.11.2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.006934/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 200.916,41, referente a despesas de exercícios anteriores (DEA-2016), visando atender a CONSÓRCIO DYNATEST/ENGESUR., de acordo com o Decreto nº 41.880, de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 2069879"
                        ],
                        "2069718": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.11.2017\r\n\r\nPROC.Nº E-17/003.005256/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 25/10/2017, do servidor ALDECYR DE ABREU MADEIRA, Trabalhador, matrícula nº 13/56076-3, ID Funcional n° 2835296-3.\r\n\r\nId: 2069718"
                        ],
                        "2069844": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.545/2016 - Com base no art. 14, Incisos IV e V, do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 38.625,43 (trinta e oito mil seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos), em favor da Concessionária Ampla Energia e Serviços S.A., referente a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica nos Departamentos de Manutenção desta EMOP, localizados nos Municípios de Itaperuna, Miracema, Campos, Macaé, Petrópolis e Niterói, relativos aos exercício de 2015 e 2016.\r\n\r\nId: 2069844"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2069708": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1121 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nREGULAMENTA A ATIVIDADE DO PONTO FOCAL DO SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE DO RIO DE JANEIRO (SIM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no quadro 8 do item 5 do Manual de Procedimentos para o Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas (SIM) para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro, contido no anexo da Resolução SESEG nº 932, de 19 de fevereiro de 2016, que regulamenta o SIM, que prevê a existência da figura do Ponto Focal;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Rio de Janeiro tem como fim último melhorar a qualidade dos serviços de segurança pública, por meio da realização de diagnósticos tecnicamente orientados sobre a criminalidade, a violência e a desordem;\r\n\r\n- a necessidade das forças policiais de se adequarem a seus ambientes de atuação e, consequentemente, às demandas das comunidades a que atendem;\r\n\r\n- a necessidade de racionalizar e otimizar os recursos de segurança pública por meio da integração do planejamento das ações das forças policiais; e\r\n\r\n- por fim, considerando o que consta nos ofícios SESEG/SSPIO nºs 488 e 489 de 2014, relativos ao Workshop de Melhorias Contínuas de Gestão do SIM, promovido pela Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro e ocorrido em 17 de julho de 2014, e as deliberações dos Diretores dos Departamentos de Polícia de Área e dos Comandantes dos Comandos de Policiamento de Área;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Regulamentar, no âmbito das corporações policiais, a atividade do ponto focal do SIM, no Departamento de Polícia de Área (DPA), no Comando de Policiamento de Área (CPA), nas Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP), nas Circunscrições Integradas de Segurança Pública (CISP), Unidades Especializadas da Polícia Civil (PCERJ) e Unidades Especiais da Polícia Militar (PMERJ).\r\n\r\nParágrafo Único - O ponto focal desempenhará, sempre que possível, com dedicação exclusiva, as atividades em relação ao programa Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - O agente público indicado para exercer a atividade de ponto focal do SIM deverá, preferencialmente:\r\n\r\nI - ter conhecimentos básicos de informática;\r\n\r\nII - ser capacitado no SIM;\r\n\r\nIII - ter noções de análise criminal;\r\n\r\nIV - ter conhecimentos básicos das ferramentas de gestão do conhecimento do Instituto de Segurança Pública (ISP).\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições do ponto focal do SIM:\r\n\r\nI - coletar, analisar e tabular os dados referentes às ocorrências policiais e socioeconômicas na sua área de atuação;\r\n\r\nII - receber e analisar os dados disponibilizados pelo ISP e, quando necessário, os de outras agências públicas e privadas;\r\n\r\nIII - assessorar os titulares e comandantes das respectivas unidades produzindo e mantendo cópia de documentos relativos ao SIM, tais como a lista de presença, o plano de ação integrado e outros mencionados no Manual do SIM, previsto no anexo da Resolução SESEG nº 932/2016;\r\n\r\nIV - providenciar junto ao setor responsável estrutura logística local para realização das reuniões de nível 4, 3 e 2 do SIM;\r\n\r\nV - comparecer às reuniões de nível, conforme o Manual do SIM, e O Guia Prático nº 2, que versa sobre a padronização das reuniões de acompanhamento;\r\n\r\nVI - servir de multiplicador das informações e conhecimentos relativos ao SIM que lhe sejam repassados pela Secretaria de Estado de Segurança (SESEG) com este fim;\r\n\r\nVII - ser o interlocutor oficial de sua unidade com os servidores da Superintendência de Programas Estratégicos (SupPE) da Subsecretaria de Assuntos Estratégicos (SSAE) da SESEG;\r\n\r\nVIII - enviar cópia dos documentos produzidos e relacionados ao SIM aos Diretores dos DPA aos Comandantes dos CPA.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso dos pontos focais das Unidades Especializadas da PCERJ e Unidades Especiais da PMERJ, o comparecimento nas reuniões de nível será sob demanda dos seus titulares e comandantes.\r\n\r\nArt. 4° - Nas áreas de atuação:\r\n\r\nI - das RISP, o ponto focal será um servidor da PCERJ, lotado no DPA correspondente e um servidor da PMERJ, lotado no CPA correspondente;\r\n\r\nII - das AISP, no âmbito da PMERJ o ponto focal será o militar designado pelo Comandante do Batalhão correspondente;\r\n\r\nIII - das CISP, no âmbito da PCERJ, um ponto focal por Unidade de Polícia Administrativa e Judiciária da Polícia Civil (UPAJ), designado pelo delegado titular;\r\n\r\nIV - das Unidades Especializadas da PCERJ e Especiais da PMERJ, a indicação de um ponto focal, conforme designação do delegado ou comandante, respectivamente.\r\n\r\nArt. 5° - A comunicação sobre a designação ou substituição dos pontos focais deverá ocorrer, mediante ofício remetido à SESEG, em até 02 (dois) dias úteis após o ato, obedecendo a seguinte atribuição:\r\n\r\nI - nas UPAJ compete ao DPA de sua área;\r\n\r\nII - nas UOp compete ao CPA sob seu comando;\r\n\r\nIII - nas Unidades Especializadas da PCERJ, ao Departamento Geral de Polícia Especializada (DGPE) e,\r\n\r\nIV - nas Unidades Especiais da PMERJ, ao comando ao qual a unidade está subordinada.\r\n\r\nParágrafo Único - A substituição do ponto focal, preferencialmente, deverá observar critérios que visem a preservação do modelo de gestão implantado pelo SIM, mantendo o servidor na atividade por no mínimo um ciclo semestral, que equivale ao período de persecução da meta na RISP ou AISP.\r\n\r\nArt. 6º - Os Diretores dos DPA, os Comandantes dos CPA, o Diretor do DGPE e o Comandante das Unidades Especiais, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Resolução, informarão por ofício à SESEG os nomes, ID e lotação dos pontos focais das unidades policiais.\r\n\r\nParágrafo Único - As autoridades mencionadas no caput deverão enviar à SESEG, ao fim de cada trimestre, lista atualizada dos pontos focais.\r\n\r\nArt. 7º - Caberá ao Chefe da PCERJ e ao Comandante-Geral da PMERJ a adoção das medidas, no âmbito de suas atribuições para a efetiva implementação das disposições previstas na presente Resolução e, se for o caso, editar atos próprios objetivando normatizar as atividades desempenhadas pelo ponto focal do SIM.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 13 de novembro de 2017\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2069708"
                    ],
                    "2069902": [
                        "I - Portaria",
                        "CHEFIA DE GABINTE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nPORTARIA CHEFGAB/SESEG Nº 14 \r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2014\r\n\r\nPRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIA. \r\n\r\nO CHEFE DE GABINETE da Secretaria de Estado de Segurança, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 13 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e\r\n\r\n- a solicitação do Sr. Encarregado da Sindicância, instaurada pela Portaria CHEFGAB/SESEG nº 013/2017, de 10 de outubro de 2017, contida no OF. 005/SIND/CHEFGAB/0013/2017, de 14 de novembro de 2017\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 08 (oito) dias corridos, o prazo para conclusão da Sindicância e apresentação de relatório final.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 16 de novembro de 2017.\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de novembro de 2017\r\n\r\nSIDNEI DE SÁ RAPOSO\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 2069902"
                    ],
                    "2069885": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA Nº 186/SSGE/2017 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE INTEGRANTE DA COMISSÃO FISCALIZADORA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor da CI SESEG/SSCC Nº 435/2017, no qual solicita a substituição de integrante da Comissão Fiscalizadora do Contrato nº179/SESEG/2013;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor LEANDRO MARTINS DE PAIVA PASSOS, ID FUNCIONAL Nº. 43573398, para fiscalizar o objeto do Contrato nº 179/SESEG/2013, tendo como contratada a Empresa INTERÁGUA QUÍMICA LTDA, em substituição ao servidor FÁBIO FRAGA PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL 22942050, ficando assim composta a referida Comissão Fiscalizadora: LEANDRO MARTINS DE PAIVA PASSOS, ID FUNCIONAL Nº 43573398, SIDNEY SANTIAGO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 42649978 e MAURO ALMEIDA CALIL, ID FUNCIONAL Nº 44051131, que deverão continuar acompanhando e fiscalizando a execução deste contrato e seus aditivos, bem como praticar todos os atos inerentes ao exercício desse poder, inclusive aplicar as penalidades cabíveis previstas no contrato e na legislação em vigor, devendo ser respeitadas as disposições da Resolução SESEG nº 219, de 08/05/2009 e do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2017\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2069885"
                    ],
                    "2069751": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/268/2017 - GILBERTO SECIN, Arquiteto, matrícula nº 00/1201.481-7, ID. nº 2418065-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/322/2017 - ANTONIO AUGUSTO DA SILVA, Artífice de Saúde, matrícula nº 00/1201.366-0, ID. nº 2470595-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/130/2017 - ANA LUCIA ORTIZ LOPES, Assistente Social, matrícula nº 00/1201.325-6, ID. nº 2463012-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/11/2017.\r\n\r\nId: 2069751"
                    ],
                    "2069788": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\nCONTRATO Nº 268/2017 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO RIO DE JANEIRO e EMPRESA HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, relativo à alteração da Cláusula Nona (condições de pagamento). OBJETO: Aquisição de medicamentos, na forma do Processo nº E-09/094/203/2016.\r\n\r\n1. ONDE SE LÊ:\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nO CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total estimado de R$ 33.007,30 (trinta e três mil sete reais e trinta centavos), a ser realizado em parcela única, conforme cronograma de execução do contrato, sendo o pagamento efetuado na conta corrente nº 006225-0, agência nº 0827, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado (Banco Bradesco).\r\n\r\n2. LEIA-SE:\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nO CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total estimado de R$ 33.007,80 (trinta e três mil sete reais e oitenta centavos), a ser realizado em parcela única, conforme cronograma de execução do contrato, sendo o pagamento efetuado na conta corrente nº 5140-3, agência nº 3369, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado (Banco Bradesco).\r\n\r\nId: 2069788"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2069422": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 09.11.2017\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDER FLORENTINO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4269973-8, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Manoel da Silva Nunes Neto, ID Funcional n° 2010476-6. Processo nº E-21/034.067/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO ATAN DE ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 4336872-7, para exercer, com validade a contar de 25 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamim de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Rui Carlos Vieira Ferreira, ID Funcional n° 1994896-4. Processo nº E-21/023.064/2017.\r\n\r\nId: 2069422"
                    ],
                    "2069386": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/102/07/2016 - Em razão do contido no despacho datado de 04/10/2017, do pregoeiro desta SEAP, Ata de fls. 571/579, e no uso da Delegação de Competência, objeto da Resolução SEAP/GAB nº 609, de 11 de março de 2016, HOMOLOGO o resultado do Pregão Presencial SEAP nº 001/2017, referente à permissão de uso, a titulo oneroso de espaços físicos internos predeterminados e existentes nos estabelecimentos penais relacionados nos itens 07 e 12 no Termo de Referência, para fins de instalações, implantação e exploração comercial de atividade econômica de cantinas desta Secretária de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, Lote - 19 em favor de RAQUEL THOMAZ DA SILVA, CPF nº 972.591.957-20, com o valor total do lote por 24 (vinte e quatro) meses de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), Lote - 20 em favor de MILAS SALIM TOMAZ, CPF nº 541.224.307-04, com o valor total do lote por 24 (vinte e quatro) meses de R$ 648.000,00 (seiscentos e quarenta e oito mil) Lote - 21, em favor de MILAS SALIM TOMAZ, CPF Nº 541.224.307-04, com o valor total do lote por 24 (vinte e quatro) meses de R$ 1.176.000,00 (um milhão, cento e setenta e seis mil reais).\r\n\r\nId: 2069386"
                    ],
                    "2069952": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/100.062/2017 - MARCELO ANDRADE SILVA, ID. 4318280-1. Período base de 30/11/2007 a 10/02/2013;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/925.130/2006 - MARCIA RIBEIRO SIMÕES, ID. 2036355-9. Período base de 24/05/2011 a 20/06/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/920.162/2002 - ROQUE ROCHA RAMOS, ID. 1996363-7. Período base de 22/07/2007 a 19/07/2012;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/920.162/2002 - ROQUE ROCHA RAMOS, ID. 1996363-7. Período base de 20/07/2012 a 18/07/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/920.162/2003 - ATILA SABINO DE OLIVEIRA, ID. 1995227-9. Período base de 06/02/2011 a 04/02/2016;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2069952"
                    ],
                    "2069958": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.366/2017 - MAYCO VINICIO RODRIGUES DA SILVA, ID. 4371381-4. Período base de 29/09/2010 a 27/09/2015;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/953.095/2010 - JORGE LUIS AREIAS MACEDO, ID. 2006825-5. Período base de 19/09/2006 a 22/10/2011;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/953.095/2010 - JORGE LUIS AREIAS MACEDO, ID. 2006825-5. Período base de 23/10/2011 a 20/10/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/920.124/2008 - MARCELO SANTOS PEREIRA, ID. 2005302-9. Período base de 04/05/2012 a 07/05/2017;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2069958"
                    ],
                    "2069970": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/090.279/2017 - MICHELE MANHÃES BRUNES, ID. 2007973-7. Período base de 13/06/2011 a 10/06/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/978.337/2002 - JOUBERT PIRES, ID. 1966529-6. Período base de 06/07/2012 a 04/07/2017;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2069970"
                    ],
                    "2069976": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-06/921.281/1999 - HELEINE LAUDELINA DE ALMEIDA, ID. 1968696-0. TORNO SEM EFEITO os Despachos de 29/06/2005, publicado no D.O. de 04/07/2005, e de 14/05/2013, publicado no D.O. de 20/05/2013;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/921.281/1999 - HELEINE LAUDELINA DE ALMEIDA, ID. 1968696-0. Período base de 21/08/1996 a 19/08/2001;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/921.281/1999 - HELEINE LAUDELINA DE ALMEIDA, ID. 1968696-0. Período base de 01/08/2006 a 18/10/2011;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/921.281/1999 - HELEINE LAUDELINA DE ALMEIDA, ID. 1968696-0. Período base de 19/10/2011 a 15/11/2016;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2069976"
                    ],
                    "2069979": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/070.187/2017 - JULIANA DOS SANTOS TAMBAROTTI, ID. 4263011-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente ao período base de 10/10/2012 a 08/10/2017.\r\n\r\nId: 2069979"
                    ],
                    "2069948": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-06/974.063/1999 - SUZANE MARIA ZACCA MACIEL NOGUEIRA, ID. 1975795-6. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, referente ao período base de 03/11/1993 a 01/11/1998;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/954.096/2002 - CINTIA RODRIGUES FONTOURA FERREIRA, ID. 1998963-6. TORNO SEM EFEITO os Despachos de 10/01/2008 e 06/03/2013, publicados nos D.O.s de 17/01/2008 e 11/03/2013, respectivamente;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/954.096/2002 - CINTIA RODRIGUES FONTOURA FERREIRA, ID. 1998963-6. Período base de 11/08/2002 a 15/09/2007;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/954.096/2002 - CINTIA RODRIGUES FONTOURA FERREIRA, ID. 1998963-6. Período base de 16/09/2007 a 28/10/2012;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/954.096/2002 - CINTIA RODRIGUES FONTOURA FERREIRA, ID. 1998963-6. Período base de 29/10/2012 a 27/10/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/910.152/2002 - ADRIANO DE SOUZA, ID. 1979385-5. Período base de 14/07/2012 a 10/09/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/037.092/2017 - DANIELLE FALCÃO, ID. 4372129-0. Período base de 07/01/2010 a 05/01/2015;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.06/2015 - ABCELIO RODRIGUES, ID. 1965234-8. Período Base de 06/02/2011 a 04/02/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/980.121/2002 - DIERLAN VERLY, ID. 2010022-1. Período base de 05/08/2012 a 03/08/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/910.045/2003 - RENATO SOUZA RODRIGUES, ID. 1980448-2. Período base de 04/07/2012 a 02/07/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.204/2017 - LEONARDO CALIXTO DE CAMARGO, ID. 5000275-9. Período base de 01/02/2011 a 11/03/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/900.501/1999 - ELIANI DE FATIMA CAMARA, ID. 1963527-3. Período base de 09/12/2011 a 12/02/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2069948"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2069845": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração n° 001/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0844/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e ASSOCIAÇÃO DE USUÁRIOS, FAMILIARES E AMIGOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL DO CARMO - AUFASSAMC. \r\n\r\nPROGRAMA: PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A IDOSOS OU DEFICIENTES MENTAIS VINCULADOS AO PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 20/11/2017.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.589.431,88 (dois milhões, quinhentos e oitenta e nove mil quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 44879/2014, Resolução Casa Civil n° 350/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2017.\r\n\r\nId: 2069845"
                        ],
                        "2069918": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 53/2017, referente ao Processo nº E-08/007/2360/2014, cujo objeto era Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de avaliação ambiental de agentes químicos, com a utilização de bomba gravimétrica restou DESERTO.\r\n\r\nId: 2069918"
                        ],
                        "2069919": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1625/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 50/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais médicos hospitalares (cirúrgico). \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 12/12/2017, às 10:30 h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/12/2017, às 10 h e 35 min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19757.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2069919"
                        ],
                        "2069920": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 046/2017, referente ao Processo nº E-08/007/2258/2016, cujo objeto é a prestação de serviço de lavanderia está SUSPENSA sine die, tendo em vista decisão encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2069920"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2069726": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nERRATA 01 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2017.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VIATURAS AUTO-REMOÇÃO DE CADÁVER (ARC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/61/2017.\r\n\r\nERRATA 01 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2017.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - ETAPA I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/43/2017.\r\n\r\nOs Editais e as erratas encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2069726"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2069801": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 427/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola da ESCOLA ESTADUAL GUILHERMINA GUINLE.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.729.118/0001-55.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: Alimentação, Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/11/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3878/2017.\r\n\r\nId: 2069801"
                        ],
                        "2070084": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público aos interessados que o Pregão Eletrônico - PE nº 004/2017, aquisição de servidores tipo rack com abertura prevista para o dia 21 de novembro de 2017, às 11:00h, FICA ADIADO para o dia 01 de dezembro de 2017, às 11:00h.\r\n\r\nId: 2070084"
                        ],
                        "2069704": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2017 (r1), Processo nº E-03/001/1478/2017, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO (LOTE ÚNICO), realizado no dia 13 de novembro de 2017, às 11:00 horas, que teve por objeto a aquisição de livros de língua inglesa, nas condições, especificações, e prazos constantes do Termo de Referência (Anexo I), Proposta Detalhe (Anexo II) e demais partes integrantes do Edital, restou DESERTO.\r\n\r\nId: 2069704"
                        ],
                        "2069883": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO CENECISTA SÃO JOÃO BATISTA - Três Rios\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA ENSINODE 1º GRAU DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nAna Célia de Lima Fernandes - 1982\r\n\r\n2- CURSO DE ENFERMAGEM “O MEU SONHO” - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nGilcelia Maria Marques Santana - 2009\r\n\r\n3- COLÉGIO SUL FLUMINENSE - Paraíba do Sul\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES ATÉ A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nMaria das Graças Gonçalves - 1973\r\n\r\n4- COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEduardo Araujo da Silva - 2003\r\n\r\n5- COLÉGIO ARTE CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Cristina Chagas Soares - 2002\r\n\r\n6- CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJonas Barbosa Ferreira - 2006\r\n\r\n7- COLÉGIO JESUS VIVE - Vassouras\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWendell de Souza Cunha - 2003\r\n\r\n8- COLÉGIO ESTADUAL LUIZ DAFLON - Sapucaia\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nMagda Welida Jardim Dalloz -1993\r\n\r\n9- COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO PEDRO SALOMÃO - Sapucaia\r\n\r\nESTUDOS ADICIONAIS COM APROFUNDAMENTO EM EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR\r\n\r\nMagda Welida Jardim Dalloz Zanon -1994\r\n\r\n10- COLÉGIO PROJEÇÃO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nNatalia Bittencourt do Amaral - 2004 \r\n\r\nId: 2069883"
                        ],
                        "2069874": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Felipe de Lima Rodrigues\r\n\r\nId: 2069874"
                        ],
                        "2069702": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 415 MIGUEL DE CERVANTES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 415 - MIGUEL DE CERVANTES, sito na Rodovia Manilha Magé - Km 1 - Santo Antônio - Manilha, Município de Itaboraí, Censo 33098794, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 19.623/1999, no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 3005/2013: Lucas de Lima Andrade, Matrícula 201116330435847. Secretária Escolar: Tânia Maria da Conceição Matos, designada no DOERJ de 18/11/2016, página 17, 2ª coluna Diretora: Sandra Amalia Andrade de Moura, designada no DOERJ de 16/05/2016, página 11, 1ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Neuma de Souza Coelho, ID 4257086-7 e Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID 4276300-2.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 415 - MIGUEL DE CERVANTES, sito na Rodovia Manilha Magé - Km 1 - Santo Antônio - Manilha, Município de Itaboraí, Censo 33098794, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 40.683/2009, no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, turma de origem J.A - 3001: Eloá Pinheiro Ribeiro, Matrícula 200916330135393; J.A-3002/2013: Jéssyca de Jesus Faria, Matrícula 201031880175010; turma de origem NEJA IV-02/2016: Elisa da Costa Baptista Marins, Matrícula 201516330476244. Secretária Escolar: Tânia Maria da Conceição Matos, designada no DOERJ de 18/11/2016, página 17, 2ª coluna Diretora: Sandra Amalia Andrade de Moura, designada no DOERJ de 16/05/2016, página 11, 1ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Neuma de Souza Coelho, ID 4257086-7 e Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID 4276300-2.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 415 - MIGUEL DE CERVANTES, sito na Rodovia Manilha Magé - Km 1 - Santo Antônio - Manilha, Município de Itaboraí, Censo 33098794, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO/ PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4409/2010, no ANO LETIVO DE 2012, TURMA PAEM - 01, Viviane de Carvalho Alencar, Matrícula 200916330085434. Secretária Escolar: Tânia Maria da Conceição Matos, designada no DOERJ de 18/11/2016, página 17, 2ª coluna Diretora: Sandra Amalia Andrade de Moura, designada no DOERJ de 16/05/2016, página 11, 1ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Neuma de Souza Coelho, ID 4257086-7 e Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID 4276300-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nANO: 2015 - TURMA DE ORIGEM: 3001 \r\n\r\nOnde se lê: Jhenifer Ferreira dos Santos Chaves\r\n\r\nLeia-se: Jhenifer Ferreira Santos Chaves\r\n\r\nANO: 2015 - TURMA DE ORIGEM: 3002 \r\n\r\nOnde se lê: Leonardo Henrique Oliveira Souza\r\n\r\nLeia-se: Leonardo Henrique Oliveira de Souza\r\n\r\nANO: 2015 - TURMA DE ORIGEM: 3003 \r\n\r\nOnde se lê: Isabelle de Almeida Mello\r\n\r\nLeia-se: Izabelle de Almeida Mello\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 453 DR. MILTON RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 453 DR. MILTON RODRIGUES ROCHA, sito na Avenida Prefeito Milton Rodrigues Rocha nº 40, Manilha, Município de Itaboraí, Censo Escolar 33098786, nos termos das Resoluções SEE nº 2349/2000, torna pública a relação nominal de concluinte do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2355 de 18/01/2001, no ano letivo de 2016, Turma de origem: JA 901/2008 2º SEMESTRE: Kissyane Marins de Oliveira; Secretaria Escolar: Claudenésia Querino de Souza, designada no DOERJ de 12/08/2005, página 18, 1ª coluna, Diretor: Sandro Patrício de Azevedo, designado no DOERJ de 24/07/2013, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Raquel I. P. Rocha, ID. 4260169 0 e Rosa F. Meneses Neta, ID.41956958. \r\n\r\nId: 2069702"
                        ],
                        "2069873": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK, sito na Rua São Pedro s/nº, Duas Pedras, Município de Nova Friburgo, Censo escolar 33021864, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 31787/2002, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Flávia Adame Fonseca, Matrícula 201230520221742. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NOVA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2822, de 13.04.2005, no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE: Wesley Cardoso da Silva, Matrícula: 201230530348508; no ANO LETIVO DE 2016,1º SEMESTRE: Fabíola da Silva, Matrícula 201430530409011.CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2822, de 13.04.2005, no ANO LETIVO DE 2011, Turma de origem JA 3002/2008,2ºsemestre: Marlon Costa Pimentel; no ANO LETIVO DE 2016, Turma de origem JA 3001/2009,2ºsemestre: Jéssica Medeiros Domingos, Matrícula 200930530007564; no ANO LETIVO DE 2017, Turma de origem JA 3002/2009,1º semestre: Vanessa de Jesus. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NOVA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2822, de 13.04.2005, no ANO LETIVO DE 2017, Turma de origem NEJA IV/2016, 2º semestre: Thiago Cardoso Pinto, Matrícula 201430530410109. Secretária Escolar: Eliane Diniz de Araujo Furtado, designada no DOERJ de 03/03/2017, página 10, 2ª coluna, Diretora: Sônia Regina Patti Mafort, designada no DOERJ de 16/05/16, página 11, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fernanda Martins Ventura, ID.4331045-1 e Fabiana de Barros Ninize, ID. 4331028-2. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3001 ANO 2015\r\n\r\nOnde se lê: 06-Franciellen Thurler Freire Alemão-201330530355527\r\n\r\nLeia-se: 06-Franciellen Thurler Freire Allemão-201330530355527\r\n\r\nD.O. DE 09/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 ANO 2015\r\n\r\nOnde se lê: Lucas Ribeiro da Silva- 201330530356510\r\n\r\nLeia-se: Lucas Ribeiro da Silva Campos- 201330530356510\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JAMIL EL-JAICK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JAMIL EL-JAICK, sito na Rua Euclides Sólon de Pontes, nº 33, Centro, Município de Nova Friburgo, Censo Escolar 33021708, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU, autorizado pelo Parecer nº 1786/74C.E.E./RJ, no ANO LETIVO DE 1978, Turma 302FP: Luiza Helena do Nascimento. CURSO DE ENSINO DE 2º GRAU - HABILITAÇÃO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, autorizado pela Portaria nº 2921/ECDAT/RJ de 05/05/1982, no ANO LETIVO DE 1982, Turma 303C: Marina Gomes Dias; Sérgio Fernando Rosa Sanglard. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer nº 832 do C.E.E./1968, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3005: Elizeu Klein Oliveira; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3008: Cayo Moreira de Barros Pereira; no ANO LETIVO DE 2014: Silvio de Souza Lobo Junior, matrícula 200930690014550, Turma de origem 3008/2013; no ANO LETIVO DE 2010: Vinicius Reis Zozimo de Moraes, Turma de origem 3006/2009; no ANO LETIVO DE 2008: Jenifer de Souza, Turma de origem 3001/2006; Beathriz Pereira Torres,Turma de origem 1308/2004; CURSO DE ENSINO MÉDIO PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2011, Turma PAEM: Igor Meichenitsch Louback; CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TURISMO - EIXO TECNOLÓGICO HOSPITALIDADE E LAZER, autorizado pelo Parecer nº 004 C.E.E./2008 e Resolução nº 4207/2009, no ANO LETIVO DE 2010/2º semestre, Turma EPTURIII06: Karine Emmerich de Paula; Flavia Gonçalves Schumacker; no ANO LETIVO DE 2012/2º semestre, Turma EPTURIII09: Vinicius Azevedo Pinheiro, matricula 201230410449961; no ANO LETIVO DE 2013/2º semestre, Turma EPTURIII09: Carlos Eduardo Barros Carneiro, matricula 201330410517521. CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM CONTABILIDADE - ÁREA GESTÃO, autorizado pelo Parecer nº 004 C.E.E./2008 e Resolução nº 4207/2009; no ANO LETIVO DE 2011/2º semestre, Turma EPCONIII10: Vinicius Reis Zozimo de Moraes. Secretária Escolar: Anair Klein Miliosi, designada no DOERJ de 10/04/2017, página 16, 1ª coluna; Diretor: Diogo Coelho da Silva Jesus, designado no DOERJ 29/08/2017, página 15, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Paula Cerqueira Louback, ID 4319297-1 e Simone Calvão Borges, ID 43310435. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27/06/1997\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º GRAU - CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 3202 - ANO: 1996\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n01- Alan Grativol\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n01- Alan Grativol Ferreira\r\n\r\nD.O. DE 14/06/2005\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nTURMA: 1303 - Ano: 2004\r\n\r\n03- Rodolfo Amaral de Almeida\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nTURMA: 1303 - Ano: 2005\r\n\r\n03- Rodolfo Amaral de Almeida \r\n\r\nD.O.DE 10/10/2007\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nTURMA: 3010 - Ano: 2005\r\n\r\n01- Alberto Carlos Marins Barbosa \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nTURMA: 3010 - Ano: 2006\r\n\r\n01- Alberto Carlos Marins Barbosa \r\n\r\nD.O.DE 02/04/2008\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nTURMA: 3009 - Ano: 2006\r\n\r\nWandreson Leite Lima\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nTURMA: 3009 - Ano: 2007\r\n\r\nWandreson Leite Lima\r\n\r\nD.O.DE 03/09/2014\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nTURMA: 1314 - Ano: 2014\r\n\r\n01- Maycon Oliveira Borges\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nTURMA: 1314 - Ano: 2012\r\n\r\n01-Maycon Oliveira Borges\r\n\r\nD.O. DE 14/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Wigor Serafim Bouchud\r\n\r\nLeia-se: Wigor Serafim Bouchúd\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3004 - Ano:2015\r\n\r\nOnde se lê: Bárbara da Silva Hecker\r\n\r\nLeia-se: Bárbara da Silva Heckert\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CANADÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CANADÁ, sito na Rua Jardel Hotz, s/nº, Município de Nova Friburgo, Censo Escolar 33021694, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 3348/2006, no ANO LETIVO DE 2016, turma de origem Fase III/2º Se-mestre 2013 Geison Oliveira Rocha 200930470059466 e turma de origem Fase III / 2º Semestre 2010 Guilherme Henrique Louredo Heringer 200930470059890 e José Thiago Costa Dias 200930470068376, no ANO LETIVO DE 2017, turma de origem NEJA IV -01/2016: Letícia Schumacker Cantalice 201430470455225, Secretária Escolar: Tana Mara Balbi Veloso, designada no DOERJ de 15/06/2015, página 10, 2ª coluna, Diretora: Rebeca Emerich Alvarez, designada no DOERJ de 31/03/2014, página 36, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Carla da Silva Pereira, ID 4282752-4 e Jeanayna do Carmo de Angelo, ID 3344415.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CASIMIRO DE ABREU, sito na Praça Feliciano Sodré, nº 286, Centro, Município de Casimiro de Abreu, Censo Escolar nº 33025100, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no 1º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA IV 01: Adriana Macedo de Oliveira, Matrícula 201531120441701; Birayne Amaral Gonçalves, Matrícula 201531120442277; Fabricio Moreira Ramos Cardozo, Matrícula 201564830110381. Secretário Escolar: Neyde de Carvalho e Silva, designada no DOERJ de 14/09/2015, página 17, 1ª coluna, Diretor: Sérgio Carlos da Silva, designado no DOERJ de 28/09/2015, página 16, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Beatriz Florencio, ID. 43310265 e Márcia da Silva Bastos, ID. 38770903.\r\n\r\nId: 2069873"
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                        "2069565": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO \r\n\r\nBALTHAZAR DA SILVEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.06.2011\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ANO: 2008 TURMA: 3004\r\n\r\nOnde se lê: TURMA DE ORIGEM: JÁ - 3004/1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nLeia-se: CURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n01-Elisangela Paquiele da Silva \r\n\r\nD.O. DE 28.03.2014\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO 2011,1º SEMESTRE, TURMA: 3001\r\n\r\nOnde se lê: 02-Maria da Gloria Nascimento de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 02-Maria da Gloria Nascimento de Olindo\r\n\r\nD.O. DE 12.11.2015\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 03-Ana Paula Vieira Moura\r\n\r\nLeia-se: 03-Ana Paula Vieira de Moura\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM 3001 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 01-Ariane Costa Souza\r\n\r\nLeia-se: 01-Ariane Costa de Souza\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO 2012\r\n\r\nOnde se lê: 01-Adelaide Cristina Cabreira Barros\r\n\r\nLeia-se: 01- Adelaine Cristina Cabreira Barros\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO 2012\r\n\r\nOnde se lê: 07-Daiane de Oliveira Ingri\r\n\r\nLeia-se: 07-Daiane de Oliveira Ingre\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 15-Patryck Alves de Sa\r\n\r\nLeia-se: 15-Patryck Alves de Sá\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 19-Thalita Fernanda da Damasceno\r\n\r\nLeia-se: 19-Thalita Fernanda Damasceno da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM 3002 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 19-Viviane Texeira de Paula\r\n\r\nLeia-se: 19-Viviane Teixeira de Paula\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO 2012\r\n\r\nOnde se lê: 18-Taina Aparecida Barreto Veloso\r\n\r\nLeia-se: 18-Tatiana Aparecida Barreto Veloso\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 06-Deyse Silva Moraes\r\n\r\nLeia-se: 06- Deyse Silva Moraes Lima\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 10-Tiago da Silva Maia de Arantes\r\n\r\nLeia-se: 10-Tiago da Silva Maia de Arante\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 06-Jenan Reis Mulato\r\n\r\nLeia-se: 06-Jean Reis Mulato\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 13-Maycon Rodrigues dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 13-Maycon Rodrigues Ventura\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 - 2º SEMESTRE - ANO 2006\r\n\r\nOnde se lê: 07-Severino Ramos de Azevedo\r\n\r\nLeia-se: 07-Severino do Ramos de Azevedo \r\n\r\nTURMA: 3004 - 2º SEMESTRE - ANO 2006\r\n\r\nOnde se lê: 18-Silva Simone do Couto\r\n\r\nLeia-se: 18-Silvia Simone do Couto\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 - 1º SEMESTRE - ANO 2009\r\n\r\nOnde se lê: 04-Alexandre Silva Carvalho\r\n\r\nLeia-se: 04-Alexandre Silva de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3001 - 1º SEMESTRE - ANO 2009\r\n\r\nOnde se lê: 16-Diana Vila Chan Nonato Vieira\r\n\r\nLeia-se: 16- Daiana Villa Cham Nonato Vieira\r\n\r\nTURMA: 3001 - 1º SEMESTRE - ANO 2009\r\n\r\nOnde se lê: 19-Gilda Pereira Azevedo\r\n\r\nLeia-se: 19- Gilda Pereira Azeredo\r\n\r\nTURMA: 3001 - 1º SEMESTRE - ANO 2009\r\n\r\nOnde se lê: 21-Lucilene Rosario Brasil\r\n\r\nLeia-se: 21-Lucilene do Rosario Brasil\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 - 2º SEMESTRE - ANO 2009\r\n\r\nOnde se lê: 06-Enilde Cristine Oliveira da Silva\r\n\r\nLeia-se: 06-Enilde Cristiane Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - 2º SEMESTRE - ANO 2009\r\n\r\nOnde se lê: 21-Raquel do Prado Teixeira\r\n\r\nLeia-se: 21-Raquel Prado Teixeira\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 - 1º SEMESTRE - ANO 2010\r\n\r\nOnde se lê: 13-Sergio Comel Palmiere\r\n\r\nLeia-se: 13-Sergio Comel Palmieri\r\n\r\nTURMA: 3002 - 1º SEMESTRE - ANO 2010\r\n\r\nOnde se lê: 11-Claudia Regiane Ferreira de Lima\r\n\r\nLeia-se: 11-Claudia Rejane Ferreira de Lima\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3004 - 2º SEMESTRE - ANO 2010\r\n\r\nOnde se lê: 02-Alessandra Silva de Carvalho Barbosa\r\n\r\nLeia-se: 02-Alesandra Silva de Carvalho Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3002 - 1º SEMESTRE - ANO 2011\r\n\r\nOnde se lê: 06-Jenefer Graciano Duarte Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: 06-Jenifer Graciano Duarte Rodrigues\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003 - 1º SEMESTRE - ANO 2011\r\n\r\nOnde se lê: 02-Ana Claudia de Oliveira Piedade\r\n\r\nLeia-se: 02-Ana Claudia de Oliveira da Piedade\r\n\r\nTURMA: 3003 - 1º SEMESTRE - ANO 2011\r\n\r\nOnde se lê: 17-Moiséis Tosta Barrozo\r\n\r\nLeia-se: 17-Moisés Tosta Barrozo\r\n\r\nTURMA: 3001 - 2º SEMESTRE - ANO 2011\r\n\r\nOnde se lê: 06-Caren Suet Rangel da Silva\r\n\r\nLeia-se: 06-Caren Suet Rangel Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - 2º SEMESTRE - ANO 2011\r\n\r\nOnde se lê: 02-Aline Maria de Souza\r\n\r\nLeia-se: 02-Aline Marina de Souza\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 - 1º SEMESTRE - ANO 2012\r\n\r\nOnde se lê: 07-Leonardo dos Santos Gongorra\r\n\r\nLeia-se: 07-Leonardo dos Santos Gangorra\r\n\r\nTURMA: 3003 - 1º SEMESTRE - ANO 2012\r\n\r\nOnde se lê: 17-Esrevão de Souza Santos\r\n\r\nLeia-se: 17-Estevão de Souza Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - 2º SEMESTRE - ANO 2012\r\n\r\nOnde se lê: 24-Silene Costa Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 24-Silene Silva Costa\r\n\r\nTURMA: 3002 - 2º SEMESTRE - ANO 2012\r\n\r\nOnde se lê: 15-Katia Moreira de Lima da Silva Xavier\r\n\r\nLeia-se: 15-Katia Moreira Lima da Silva Xavier\r\n\r\nTURMA: 3003 - 2º SEMESTRE - ANO 2012\r\n\r\nOnde se lê: 04-Anderson Eiji Abreu Akutsu\r\n\r\nLeia-se: 04-Anderson Eiji Akutsu\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003 - 1º SEMESTRE - ANO 2013\r\n\r\nOnde se lê: 17-Jennifer Sampaio Rangel\r\n\r\nLeia-se: 17-Jennifer Sampaio Rangel dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - 2º SEMESTRE - ANO 2013\r\n\r\nOnde se lê: 12-Luiz Felipe dos Santo\r\n\r\nLeia-se: 12-Luiz Felipe dos Santos\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV - 2º SEMESTRE - ANO 2014\r\n\r\nOnde se lê: 18-Joaldenson Andrade do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 18-Joaldeson Andrade do Nascimento\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV - 2º SEMESTRE - ANO 2014\r\n\r\nOnde se lê: 20-Juçara de Sá Gomes\r\n\r\nLeia-se: 20-Juçara de Sá Gomes d'Alvear\r\n\r\nPÁGINA 50 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 26-Anacleto Cavalcanti\r\n\r\nLeia-se: 26-Vitória Anacleto Cavalcanti\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 06-da Silva Freitas\r\n\r\nLeia-se: 06-Leila da Silva Freitas\r\n\r\nD.O. DE 24.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 50 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 11-Sepulveda Rodrigues Pereira\r\n\r\nLeia-se: 11-Michele Sepulveda Rodrigues Pereira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 12-de Carvalho Fernandes\r\n\r\nLeia-se: 12-Raphaela de Carvalho Fernandes\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 13-de Carvalho Gomes\r\n\r\nLeia-se: 13-Rhenan de Carvalho Gomes\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 14-Monteiro da Silva\r\n\r\nLeia-se: 14-Simone Monteiro da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 04-de Araujo Thomaz\r\n\r\nLeia-se: 04-Elias de Araujo Thomaz\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 08-Marinho de Silva\r\n\r\nLeia-se: 08-Josilene Marinho de Silva\r\n\r\nD.O. DE 06.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Marcia Jaublot de Souza\r\n\r\nLeia-se: Marcia Cristina Jaublot de Souza\r\n\r\nD.O. DE 21.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: Priscila lima Macedo\r\n\r\nLeia-se: Priscila Lima Macedo\r\n\r\nId: 2069565"
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                        "2069298": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO NOMEADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e alterada pela Lei nº 5.933, de 29 de março de 2011 e o Autorizo publicado no D.O. de 16/11/2011, CONVOCA, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital nos autos da Ação nº 0051216-39.2016.8.19.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o candidato abaixo nomeado no D.O. de 10/11/2017, Processo nº E-03/022/71/2017, para o Cargo Efetivo de Nível Médio da Classe Inicial do Quadro I, Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para apresentação de documentação e Posse. \r\n\r\nO candidato nomeado deverá comparecer para entrega de documentação às 11 horas do dia 16/11/2017 na Coordenação de Recursos Humanos, situada na Estrada do Caricó, nº 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, munido de documentação (original e fotocópia) exigida no item 14.7 do Edital do Concurso, bem como, de 01 (um) retrato 3x4; da CNH - Carteira Nacional de Habilitação; CTPS-Carteira de Trabalho e Previdência Social; e Tipo sanguíneo e Posse às 14 horas na Subdireção-Geral do DEGASE. \r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n1069291\r\n\r\n* RENATO DA SILVA AMORIM\r\n\r\n*Processo nº 0051216-39.2016.8.19.0000.\r\n\r\nId: 2069298"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 36/2014. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa Ceumar Express Prestação de Serviços de Fretamento de Táxi Transporte Rodoviário de Pessoas e Cargas LTDA. OBJETO: Concessão de reajuste contratual de 8,47639% do IPCA. VALOR: R$ 15.698,93 (quinze mil seiscentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos). DATA DE ASSINATURA: 10/11/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-26/004/987/2017. \r\n\r\nId: 2069245"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 28/2016. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a EDIGRÁFICA GRÁFICA E EDITORA LTDA. OBJETO: Prorrogação contratual. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2017. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 291.482,10 (duzentos e noventa e um mil quatrocentos e oitenta e dois reais e dez centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-26/004/856/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/11/2017.\r\n\r\nId: 2069243"
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                            "2069911": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 006/2017.\r\n\r\nMODALIDADE: Emergencial.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3452/2017. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a Empresa RODOCON Construções Rodoviárias LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação, em caráter emergencial, de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar serviço de coleta de Resíduos Sólidos, Urbanos, Industriais e Especiais, junto a FAETEC.\r\n\r\nPRAZO: Até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação do extrato do contrato no D.O.E.R.J, valendo a data de publicação do extrato, como termo inicial de vigência. \r\n\r\nASSINATURA: 15/09/2017\r\n\r\nVALOR: R$ 458.191,20 (quatrocentos e cinquenta e oito mil cento e noventa e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, Inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual n° 287/79, Decreto n° 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/09/2017.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 20.09.2017.\r\n\r\nId: 2069911"
                            ],
                            "2069684": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCENTRO DE EDUCACAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONALIZANTE DE PARACAMBI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONALIZANTE DE PARACAMBI, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MEDIO, CONCOMITÃNCIA EXTERNA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2015 \r\n\r\nJENIFFER QUIRINO DA SILVA \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2016 \r\n\r\nALAN SEABRA DA SILVA \r\n\r\nÍTALO SECCO SOARES\r\n\r\nMATHEUS CEZÁRIO ASSIS \r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONALIZANTE DE PARACAMBI, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MEDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2016 \r\n\r\nESTERLAINE DA SILVA \r\n\r\nId: 2069684"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2069753": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL torna pública a licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 001/CENTRAL/2017, na forma abaixo:\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa de Engenharia para serviços especializados de cálculos, medições, testes do circuito de tração e subestação dos Bondes de Santa Teresa, com emissão de relatórios e laudos, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA PARA ENTREGA E ABERTURA DE ENVELOPES: dia 06 de dezembro de 2017, às 14 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Nossa Senhora de Copacabana, Copacabana - RJ, nº 493, 4º andar, sala 409, Auditório. \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 136.016,29 (cento e trinta e seis mil dezesseis reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto nº 3.149/1980, e respectivas alterações.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma cópia, mediante a permuta de 01 (uma) Resma de papel A-4, na Coordenadoria Executiva de Licitação - CELIC, Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, sala 505-A, telefone (21) 2333-9145 de 10h às 12h e 14h às 16h e 30 minutos. Processo Administrativo nº E-10/003/637/2017.\r\n\r\nId: 2069753"
                            ],
                            "2069754": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL torna pública a licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 002/CENTRAL/2017, na forma abaixo:\r\n\r\nOBJETO: contratação de Serviços de Recuperação e Manutenção da Subestação de Bonde Elétrico descrição: Serviço especializado na recuperação, com fornecimento de materiais necessários para Subestação Retificadora de Bonde Elétrico. Restaurando a capacidade total nominal da Subestação, conforme detalhado no Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA PARA ENTREGA E ABERTURA DE ENVELOPES: dia 06 de dezembro de 2017, às 15 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Nossa Senhora de Copacabana, Copacabana - RJ, nº 493, 4º andar, sala 409- Auditório. \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 175.509,84 (cento e setenta e cinco mil quinhentos e nove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto nº 3.149/1980, e respectivas alterações.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma cópia, mediante a permuta de 01 (uma) Resma de papel A-4, na Coordenadoria Executiva de Licitação - CELIC, Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, sala 505-A, telefone (21) 2333-9145 de 10h às 12h e 14h às 16h e 30 minutos. Processo Administrativo nº E-10/003/636/2017.\r\n\r\nId: 2069754"
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                            "2069748": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103, no exercício de suas atribuições por meio do Contrato nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ e nos termos do artigo 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Portaria DETRO nº 1267, de 27 de julho de 2016, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Notificação e Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis e irrecuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, levados a alienação no leilão público DETRO DT38.17, no dia 20 de dezembro de 2017 às 10:00h para veículos classificados como recuperáveis e no mesmo dia, somente na modalidade presencial para os veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis. Local: CLUBE DE ENGENHARIA - Av. Rio Branco, 124 - 22° andar - Rio de Janeiro, pelo Leiloeiro Público ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, matricula JUCERJA nº 103. O leilão ocorrerá na modalidade presencial e online. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis, através do laudo pericial, serão vendidos como sucata ferrosa na modalidade de prensa, unicamente a pessoa jurídica que comprovem capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural e a destinação final. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, será disponibilizado ao órgão realizador do leilão, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos no leilão, DT30.17 e DT33.17 devidamente publicado no DOERJ do dia, 13/09/2017 N°170 e 10/10/2017 N°189 serão leiloados nesta data. Os veículos acautelados no depósito, MESQUITA - RJ, RUA CESÁRIO 870, SANTO ELIAS, MESQUITA. A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos sobre o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. CONDIÇÕES GERAIS e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seu depósito público, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos de IPVA, multas, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A, e para o pagamento de diária e remoção deverá procurar o atendimento no pátio de Mesquita no endereço informado acima. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2017) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade, em casos de encargos de veículos com restrição de pequena e média monta, sendo necessário o Certificado de Segurança Veicular-(CSV) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, caso não haja saldo para quitação dos débitos das multas informadas, o arrematante deverá aguardar a desvinculação por parte do órgão emissor da infração. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.alexandroleiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DETRO - Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - Presidência. Rio, 13 de novembro de 2017. MARIA GERALDA DE OLIVEIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, AAK5317/RJ, 9BWCA05X32P003572, 2001/2002, VW/GOL 1.0; VALDENIR ANACLETO, AJE8928/RJ, 8A1557TLZXL063406, 1999/1999, I/RENAULT CLIO RL; NEUSA MARIA E SILVA MIAMI, AJY9062/SP, 9BD25504418709218, 2001/2001, FIAT/FIORINO IE; BANCO ITAUCARD SA, LUCIENE DA SILVA, LUCIENE DA SILVA, ALY7584/RJ, 9BGRZ48X05G103229, 2004/2005, GM/CELTA 4P LIFE; PASSAUTO AUTO CENTER LTDA, AMY0342/PR, 9BD11995861029341, 2005/2006, FIAT/DOBLO EX; DIOGENES DA SILVA, MAURI VIANA PEREIRA, AOI4864/PR, 9362AKFW97B024180, 2006/2007, PEUGEOT/206 14 PRESEN FX; KLEBER DOS SANTOS BARBOSA, AQE8168/PR, 9BD15822786098091, 2008/2008, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; SHIRLEY REGINA GALVAO GOMES GIRON, BKQ2676/SP, 9BGJG11ZKJB008745, 1988/1989, GM/MONZA SL; MARIA DA CONCEICAO DA COSTA SILVA, BOD5950/RJ, 9BD146000P5126883, 1993/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; AFONSO RIBEIRO NETO, BPP8608/RJ, VS6BSXWPFSWE55981, 1995/1995, IMP/FORD FIESTA; ANDERSON IRAN DE OLIVEIRA, MICHELLE KNAPP DA SILVA, BUL3535/RJ, WVWCG81H9SW441685, 1995/1995, IMP/VW GOLF GL; TEREZINHA DOS PASSOS, CDN8378/RJ, 9BD159044T9148693, 1996/1996, FIAT/TEMPRA IE; ALESSANDRA CORREA, CEB4769/RJ, 9BD159044T9146318, 1996/1996, FIAT/TEMPRA IE; ROBERTO GONCALVES DE SANTANA, CLG1648/SP, 9BFZZZFHAVB179036, 1997/1998, FORD/FIESTA; JUDNEY VITOR DA COSTA, CMY3464/RJ, 9BWZZZ379VT153381, 1997/1997, VW/PARATI GTI 16V 2000; BANCO ITAUCARD SA, CLAUDIA MARIA FERREIRA DA SILVA, CLAUDIA MARIA FERREIRA SILVA, CSE8166/RJ, 9BGSC68N0YC130861, 1999/2000, GM/CORSA WIND; SIRLEA LIMA GADELHA, JOSE PRAXEDES JUNIOR, CWM9673/RJ, 9C2HA0700XR031463, 1999/1999, HONDA/C100 BIZ; MARILZA ROSA DA FONSECA, BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, CYJ4965/RJ, 9BWZZZ327YP017818, 2000/2000, VW/SANTANA 2.0; LUIZ CARLOS DA SILVA, DCX2602/SP, 9BD178236Y2212953, 2000/2000, FIAT/PALIO ELX; ELENILSON VOGAS NOGUEIRA, BANCO BRADESCO S A, DDI0459/RJ, 9BD25504418706753, 2001/2001, FIAT/FIORINO IE; ALEXANDRE BASTOS CARDOSO, VALDILENE TAVARES BARACHO MOURA, DOO0697/RJ, 9BFZE12P368714438, 2005/2006, FORD/ECOSPORT XLS1.6FLEX; HELIDA IGNACIO GUIZARRA, DTM2914/RJ, 9C2JA04107R029943, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 KS; LEONARDO DO NASCIMENTO EMIDIO, DZN0606/RJ, 9C2JC30707R177780, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; MARIA ELIZABETH TAVARES FERREIRA, BCO BRADESCO FINANC SA, EAS9360/PA, 9BD15822786058112, 2007/2008, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; RONEY GONCALVES SOARES, ERK4160/SP, 8A1CB8V05AL494689, 2010/2010, I/RENAULT CLIO CAM 10H3P; ELADIO CONCEICAO PARADELA, EZD5403/SP, 8BCLCN6BYCG515903, 2011/2012, I/CITROEN C4 16GLX5P F; MICHELL MORAES OSORIO, GKJ0824/RJ, 9BD146000M3746373, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE; MARINA DA CONCEICAO FORTUNATO, DIEGO NEGRAO FARIAS, GLW1657/MG, 9BG5JG11ZEB043032, 1984/1984, GM/MONZA; ADAMIR MARUM CURY, ITAU UNIBANCO S.A, GNK8693/RJ, 9BGJG69RRPB015868, 1993/1994, GM/MONZA GL; MARCO OTAVIO FRAZ RESENDE COELHO, GPA6245/MG, 9BWZZZ23ZMP009162, 1991/1991, VW/KOMBI; EDSON NASCIMENTO SANTOS, BANCO PANAMERICANO S A, IVAMOR LIMA SILVA, GPK4017/RJ, 9BD146000P5029476, 1993/1993, FIAT/UNO ELECTRONIC; NEURIMAR CAMPOS BARBOSA, GPP9974/MG, 9BGSC08ZVVC715106, 1997/1997, GM/CORSA WIND; FABIANO NICOLAU SILVA, GERALDO MONTEIRO DA SILVA, GVD2222/RJ, 9C2JC30101R191859, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; OSEAS LITMAN, BV FINANCEIRA S A C F I, JOSE LUIS DE OLIVEIRA, GWJ0364/RJ, 9BD178858W0586127, 1998/1998, FIAT/PALIO WEEKEND STILE; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, REBECA FRANCO MOURA, LUZIA DE MOURA CASTANHA, GWV0991/RJ, 9BD158061Y4099695, 1999/2000, FIAT/UNO MILLE EX; BANCO ITAUCARD SA, CLAUDIA DE SOUZA DOS S S ALMEIDA, BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, GWV2956/RJ, 8AP17202516024584, 2001/2001, I/FIAT SIENA ELX; RINALDO DOS SANTOS RODRIGUES, BV FINANCEIRA S A C F I, GZW5607/RJ, 9BD17103232187330, 2002/2003, FIAT/PALIO FIRE; CFO TRANSPORTES LTDA ME, GILSON INACIO DE ARAUJO, GZZ0584/MG, 9C2JD20103R016366, 2003/2003, HONDA/NXR125 BROS KS; JONATHAM GOMES GOUVEIA, HAB1658/RJ, 9BWCA05X72P092207, 2002/2002, VW/GOL 16V POWER; JULIANO JORGE DE SOUZA, HAD2517/MG, 9BWAA05W19P027944, 2008/2009, VW/GOL 1.0 GIV; NOE PERMINO ILIZIARIO FILHO, BANCO ITAUCARD S/A, HBM5497/RJ, 9BD17146742379660, 2003/2004, FIAT/PALIO FIRE; ERNANE JULIO DE OLIVEIRA, AYMORE CRED FIN INV S/A, ENEAS LOPES DA COSTA JUNIOR, HBZ1856/MG, 9BD135613A2137440, 2009/2010, FIAT/IDEA ELX FLEX; PAULO CARVALHO COSTA, BCO PANAMERICANO, HCW8057/RJ, 93YLB8E156J702411, 2006/2006, RENAULT/CLIO EXP 16 16VS; RAQUEL ROSA GOMES SENA, BANCO ITAUCARD S/A, HHB6890/RJ, 9BD17164G85096949, 2007/2008, FIAT/PALIO FIRE FLEX; JULIO CESAR DA COSTA, HKI1794/MG, 9C2KC1670CR471872, 2011/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; GILMAR BARBOSA DOS SANTOS LIMA, BV FINANCEIRA SA C F I, HLJ4391/RJ, 9BGRX4810AG160331, 2009/2010, GM/CELTA 4P SPIRIT; RENAN COUTO DE MOURA, BV FINANCEIRA SA C F I, HNE9802/RJ, 9BD17106LA5627044, 2010/2010, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY; TRES CORACOES VEICULOS LTDA, EDMILSON DA SILVA RIBEIRO, HPD3009/RJ, 9BGSD0840YC109533, 1999/2000, GM/CORSA SUPER; CEZAR UBIRATAN DE SOUZA, HUU4929/RJ, 9BGKT08GSRC320292, 1994/1995, GM/KADETT GL; ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA JACOB, BV FINANCEIRA S A C F I, IHB8495/RS, 9BD178216V0533566, 1997/1998, FIAT/PALIO ED; THIAGO CAETANO MUNIZ, FRANCICLEIDE GUILHERME DA SILVA, IJQ9041/RJ, 9BWEC05XX1P503861, 2000/2001, VW/SAVEIRO 1.8; LEONARDO BATISTA AIDAR DA SILVA, JJX5226/DF, 9BWZZZ55ZRB624201, 1994/1995, VW/LOGUS CLI; ANTONIO MAURO LIMA, JND7372/RJ, 9BWZZZ231SP029417, 1995/1995, VW/KOMBI; HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, ROGERIO ANTONIO DA SILVA GOMES, JPE4123/RJ, 9BD17302514000864, 2000/2001, FIAT/PALIO WEEKEND ELX; VANCLEVES ALVES MARTINS, JPL5476/RJ, 93YBB06052J337810, 2002/2002, RENAULT/CLIO RL 1.0 16V; BANCO ITAUCARD SA, SEBASTIAO DOMINGOS GOMES, JQB7595/RJ, 9BFZF10B558288982, 2004/2005, FORD/FIESTA; QUERINO MARTINS, JTA3699/RJ, 9BWZZZ55ZPB381216, 1993/1993, VW/LOGUS CL; LUCILEIDE SOUZA DE CARVALHO SILVA, JUK1594/BA, 9C2HA07104R029961, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ ES; JOSE CARLOS DOS REIS, MAICON DO NASCIMENTO SANTOS, KJA6279/RJ, 9BD178858V0346158, 1997/1997, FIAT/PALIO WEEKEND STILE; ELIANA BENTO DE JESUS, KMC3900/RJ, 9BD158018Y4091632, 1999/2000, FIAT/UNO MILLE EX; JOCELANE VASCONCELLOS DA SILVA, IONE ISMAEL, KMH8932/RJ, 9C2JC30201R017626, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES; VANDO OLIVEIRA DE SOUZA, BANCO ABN AMRO REAL SA, KMJ2645/RJ, 9BWZZZ377TT184730, 1996/1996, VW/GOL I PLUS; OSIAS FERREIRA GONCALVES, ALEXSANDRA DE SOUZA LOPES, KMM5421/RJ, 9C2MC27001R012666, 2000/2001, HONDA/CBX 200 STRADA; FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI, KMM6109/RJ, 9BWCA05Y61T089314, 2000/2001, VW/GOL SPECIAL; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA LUGON, KMN6057/RJ, 9C6KE089070004150, 2006/2007, YAMAHA/NEO AT115; ARIANE DA SILVA RODRIGUES ARAUJO, KMN7659/RJ, 94J2XMJK67M007082, 2006/2007, SUNDOWN/HUNTER 90; ERALDO FIRMO DA SILVA, BV FINANCEIRA S A C F I, KMP2115/RJ, 9BFZZZGDAVB025686, 1997/1997, FORD/KA; FABIO FLAUZINO DA SILVA SANTOS, CARLOS ALBERTO DE LIMA NUNES, KMP7577/RJ, 9BGSJ19PXWC661821, 1998/1999, GM/CORSA GLS; CRISTIANO SALLES DE ANDRADE, KMQ5773/RJ, 9BD178016V0402924, 1997/1997, FIAT/PALIO ED; BANCO FINASA SA, FABRIZIO REY DA CUNHA, KMT9028/RJ, 9CDNF41LJ8M087512, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; ORESTES ANDRADE DOS SANTOS, KMU2580/RJ, 9BFDXXLD2KBV23045, 1989/1989, FORD/DEL REY BELINA 1.8 L; MARISA GOMES MODESTO, BANCO FIAT S A, KMW8823/RJ, 94J1XFBK78M055454, 2007/2008, SUNDOWN/WEB 100; ROBERTO BRISOLLA DIUANA, KMX4272/RJ, 9C6KE020010034944, 2001/2001, YAMAHA/CRYPTON T105E; MARCOS CESAR BARBOSA PINTO, BANCO PANAMERICANO S A, FERNANDO JOSE DE SOUZA, KMY4247/RJ, 8AP17201416005694, 2001/2001, I/FIAT SIENA EX; VITOR HUGO DA SILVA MACARIO, BANCO ITAUCARD S/A, KMY6307/RJ, 93YBB0Y051J235862, 2001/2001, RENAULT/CLIO RL 1.0; REUTER DA SILVA PARANHOS, KMY9883/RJ, 93HES16801Z006452, 2001/2001, HONDA/CIVIC EX; WILLIAN DA SILVA, KMZ9510/RJ, 9C2JC30101R039852, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; EDUALDO DE SANTANA, BV FINANCEIRA S A C F I, KND1065/RJ, 9BGSC08Z0YC158596, 1999/2000, GM/CORSA WIND; BRUNO ALBERTO DA SILVA, KND1346/RJ, 9BD158068Y4128863, 2000/2000, FIAT/UNO MILLE EX; ANDRE LUIS DA SILVA REBELO, KND4644/RJ, 9C2JD17201R005718, 2001/2001, HONDA/XLR 125 ES; ALBERTINA XAVIER PEREIRA, BCO PANAMERICANO, KNE0858/RJ, 9BWAC03X61P017002, 2001/2001, VW/SANTANA; ANTONIA ARAUJO DE FARIAS, KNG8753/RJ, 9BD27807312774217, 2001/2001, FIAT/STRADA WORKING; GRACIETE GOMES FERNANDES, KNH6284/RJ, 9BD17101212062455, 2001/2001, FIAT/PALIO EX; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, MARCIA ANDREA G M CABRAL, MARCIA ANDREA GAIGHER MARQUES CABRAL, KNH6318/RJ, 9BD17140212079718, 2001/2001, FIAT/PALIO EX; FERNANDA DA SILVA DOS SANTOS, ISABEL CRISTINA ALVES DE SOUZA, KNJ0043/RJ, 9BD146000R5159712, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, VALDEMIR SALES HENRIQUES, VALDEMIR SALES HENRIQUES, KNJ6103/RJ, 9C2JA04107R028101, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 KS; VANDERLEI ALVES SOARES, KNJ8296/RJ, 9C6KE091080047094, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125E; RODRIGO DE ALMEIDA, KNK2616/RJ, 9BGJK11TKJB012522, 1988/1989, GM/MONZA SL/E; LEONARDO VENANCIO DA SILVA, KNN0309/RJ, 9BGSC08WRRC623206, 1994/1994, GM/CORSA WIND; EVANDRO CORDEIRO DE SOUZA, RUBENS DE OLIVEIRA, KNQ9757/RJ, 9BGTB69B0XB325052, 1999/1999, GM/ASTRA GLS; ELIZABETH LIMA DE A SILVA, KNS6435/RJ, 9C2JC30708R677576, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; JEFERSON DOS SANTOS GOMES, BV FINANCEIRA SA C F I, KNT9219/RJ, 9BD15802A96220846, 2008/2009, FIAT/UNO MILLE ECONOMY; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, FRANCISCO DEMONTIE LEITE SILVA, FRANCISCO DEMONTIE LEITE SILVA, KNV0757/RJ, 9BD178026V0328871, 1997/1997, FIAT/PALIO EDX; WALMYR NUNES MOREIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, KNV1356/RJ, 9BFZF10B358373075, 2005/2005, FORD/FIESTA; EDISON AZEVEDO LOPES, KNV4857/RJ, 9C2NC4310AR013838, 2009/2010, HONDA/CB 300R; BRADESCO LEASING SA ARREND MERCANTIL, SANTOS DE IGUACU LOC DE MAQUINAS LT, KNX3475/RJ, 9BWMF07X6BP003407, 2010/2011, VW/KOMBI; ROGERIO APARECIDO BATALHA, BANCO ITAUCARD S/A, ALEXANDRODOS REIS ANTUNES, KNX7965/RJ, 9C6KE1220A0128340, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; MILENA RODRIGUEZ LORENZO, BV FINANCEIRA SA C F I, KNY1850/RJ, 9BGAD69C0BB199628, 2010/2011, GM/VECTRA SD EXPRESSION; CARLA BOKEL BECKER, DAVID MORAIS DOS SANTOS, KOD9184/RJ, 8AWZZZ6K2WA516494, 1998/1998, IMP/VW POLO CLAS. 1.8 MI; ENEUDSON ISMAEL SOEIRO, KOG8041/RJ, 9BGKT08GPPC328870, 1993/1993, GM/KADETT SL EFI; SONIA DA SILVA ABREU, BANCO GENERAL MOTORS S A, KOH1481/RJ, 9BGSE35NXWC652476, 1998/1999, GM/CORSA GL W; DEJAIR GASPAR, KOH3603/RJ, 9BD158068Y4078332, 1999/2000, FIAT/UNO MILLE EX; CRISTIANO FERREIRA MEDEIROS, BC ABN AMRO REAL S A, KOI2969/RJ, 9BWZZZ30ZLT032114, 1990/1990, VW/VOYAGE CL; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, ELISA VAZ NOGUEIRA, ELISA VAZ NOGUEIRA, KOJ7679/RJ, 9BD15802554657866, 2005/2005, FIAT/UNO MILLE FIRE; FERNANDO LANDIN BARCELOS FERNANDES, KOM1622/RJ, 9BGJK11YHGB015273, 1986/1987, GM/MONZA; FABIO VIEIRA MARTINS ROSA, DANIEL SANTANA TORRE, KON3480/RJ, 9CDCF4FAJCM105473, 2011/2012, JTA/SUZUKI BURGMAN I; FERNANDO DE ASSIS RODRIGUES, BV FINANCEIRA SA C F I, KOU5496/RJ, 8AFUZZFHCCJ495181, 2011/2012, I/FORD FOCUS HC FLEX; CARLOS ALBERTO BARBOSA NUNES, BANCO ABN AMRO REAL SA, KPC8615/RJ, 9BD178868Y0947441, 1999/2000, FIAT/PALIO WEEKEND SPORT; ALEIMAR TELES PASCOAL, KPD6973/RJ, LS4BDB3DXCF600129, 2011/2012, I/CHANGAN CHANA SC6360H; J CLOD COMERCIO DE VEICULOS LTDA, WALACE RUBEM SANTOS DA SILVA, KPH0764/RJ, 9362EKFW98B036348, 2007/2008, PEUGEOT/206 SW14 PRES FX; SILVANIA ROCHA CARNEIRO DA CUNHA, KPJ3253/RJ, 9362CKFW94B020034, 2004/2004, PEUGEOT/206 14 PRESENC; BANCO FINASA SA, MAGDA LIMA LOPES DE SOUSA, KPM6721/RJ, 9BD178236Y2100856, 2000/2000, FIAT/PALIO ELX; RICARDO DA CONCEICAO FARIA, KPO0343/RJ, 9C2KC08505R057776, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; DANIEL DE PAULA BARONE, AYMORE CRED FIN INV S/A, DOUGLAS NOBRE DE CARVALHO, KPS2439/RJ, 9BD178016W0598621, 1998/1998, FIAT/PALIO ED; WILSON SEVERO DOS SANTOS, KPS2652/RJ, 8AWZZZ377WA112770, 1998/1999, IMP/VW GOL MI; WANDRE MARTINS CINTRA ............. 2, KPS6858/RJ, 9BFBDZGDAYB688032, 1999/2000, FORD/KA GL IMAGE; ZENIRA DO ESPIRITO SANTO SILVA, KPV7249/RJ, 9BWZZZ377WP591535, 1998/1999, VW/GOL SPECIAL; SIMONE DOS SANTOS, KPY3916/RJ, 9BD159000R9096870, 1994/1995, FIAT/TEMPRA IE; ALEXANDRA RAMOS PINTO RODRIGUES, KELLEN SOARES JORGE LOPES, KQA3104/RJ, 9BD146000R5347462, 1994/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; MARIANA MONSORES DIAS, KQA7931/RJ, 9BGKS08GPNC307236, 1992/1993, GM/KADETT SL/E EFI; LEANDRO AZEVEDO DE CASTRO, KQA9526/RJ, 9BD146000P5035182, 1993/1993, FIAT/UNO CS 1.5; LUIS PEREIRA DE LIMA, KQC2527/RJ, 9BD146000S5429266, 1995/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; JOSE CARLOS FERREIRA, KQC3855/RJ, 9BGKZ08RSSB414636, 1995/1995, GM/KADETT GL; BRUNO DE LIMA BELO, BV FINANCEIRA S A C F I, KQJ3888/RJ, 9C2MC35008R010304, 2007/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; MARCIO DE LACERDA CARVALHO DE SOUZA, BCO BRADESCO FINANC SA, KQK1345/RJ, 9C6KG0460B0009472, 2010/2011, YAMAHA/FAZER YS250; JORGE FELGUEIRAS FARIA, FINAUSTRIA CIA CFI, KQL1235/RJ, 9BWZZZ377TT084799, 1996/1996, VW/GOL I; ALDINEI MACHADO GARCIA, KQM9846/RJ, 9BWZZZ377TT245965, 1996/1997, VW/GOL PLUS MI; NEUSA OLIVEIRA DA SILVA, ABN AMRO BANK, ELDER FELIPPE BATISTA, KQN3731/RJ, 9BWZZZ373YP084221, 2000/2000, VW/GOL 16V; CRISTIANE SANTOS GONCALVES, PHELIPPE LEONARDO BARBOZA SAMPAIO, KQN5288/RJ, 9C2JC3020YR044649, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN ES; ANGELICA VALENTIM NUNES, BCO PANAMERICANO, KQP6452/RJ, 9C2KC1650ER020960, 2014/2014, HONDA/CG 150 TITAN ESD; UBIRATAN MARCAL DE OLIVEIRA, KQR3316/RJ, 95VJJBD8EFM000067, 2014/1415, DAFRA/SUPER 50; GILDEMAR DO NASCIMENTO, PAULO ROBERTO FLAVIO FERREIRA, KQS0994/RJ, 9C2JC30708R553112, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ROGERIO DE OLIVEIRA VENANCIO, KQU0062/RJ, 9C2JC30103R289479, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; CRISTIANE PINHEIRO DA SILVA, KQY6296/RJ, 95VFU7H8DEM000887, 2013/2014, DAFRA/ZIG PLUS; BANCO FINASA SA, FRANCISCO DE ASSIS S DOS SANTOS, KRB5780/RJ, 9C2HB02108R003422, 2007/2008, HONDA/POP100; WILLIAM NUNES DE MELO, KRC7824/RJ, 9C2KC08507R040511, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES; REACAO DA INTENDENTE VEICULOS LTDA, ANA PAULA DA FONSECA SANTOS, KRD7310/RJ, 9BD178026W0732680, 1998/1999, FIAT/PALIO EDX; BANCO BMC S A, ANTONIO LISBOA REIS, KRD8615/RJ, 8AWZZZ377WA118107, 1998/1999, IMP/VW GOL SPECIAL; BANCO FINASA SA, MARCELO JOSE DA SILVA, KRF0697/RJ, 9C2KC08508R045642, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, NEURACI ALVES FILHO, KRK1786/RJ, 9C2JA04108R053503, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 KS; ERICA ROSA FERREIRA, KRK5206/RJ, 9C6KE1560E0028994, 2013/2014, YAMAHA/T115 CRYPTON K; DENISE PEREIRA DOS SANTOS, RUBEM ACUSSO DE SOUZA, KSE7235/RJ, 9BGTC11UJJC137781, 1988/1988, GM/CHEVETTE SL 1.6; EDERSON BORGES DA SILVA, KSX9087/RJ, 9BWZZZ30ZHT021808, 1987/1987, VW/VOYAGE GL; VILMENE SILVA CARDOSO, ERICA DA SILVA PESSANHA, KTA6748/RJ, 9BD146000M3758629, 1991/1991, FIAT/UNO S; AMANDA BARBOSA DO NASCIMENTO, KTD0557/RJ, 9BGJK11RRPB020887, 1993/1994, GM/MONZA GLS; ALMIRA DA SILVA, HAROLDO PEREIRA WANIL, KTI9242/RJ, 9BFZZZ54ZLB136478, 1990/1991, FORD/ESCORT 1.8 GL; MARCIO ALVES FERREIRA, MARCUS VINICIUS VARGA DE SA, KTN2184/RJ, 9BWZZZ30ZPT090144, 1993/1993, VW/GOL 1000; ALEXANDRE LUIS RODRIGUES GOMES, KTO1448/RJ, 9BD146000K3468466, 1989/1989, FIAT/UNO S; VERA LUCIA DE CASTRO RAMOS, UNIBANCO UNIAO BANCOS BRAS S/A, KTR5145/RJ, 9BD146000N3907273, 1992/1993, FIAT/UNO MILLE; SANDRO DOS SANTOS SOUSA, KTS2835/RJ, 9BFCXXLB2CGL65465, 1986/1986, FORD/DEL REY GHIA; VITOR HUGO MIRANDA PEREIRA, RONALDO CARVALHO MOTA, KUQ7007/RJ, 9BGJK11SNNB049817, 1992/1992, GM/MONZA SL/E; ESTEVAO DE LIMA CAMARA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, KUT6395/RJ, 9BD17206G83347241, 2007/2008, FIAT/SIENA FIRE FLEX; BANCO SOFISA S A, ANTONIO LOBO DE MENEZES NETO, CARLOS ANDRE DE SOUZA NETTO, KUT6533/RJ, 8AGSA19908R112587, 2007/2008, I/GM CLASSIC LIFE; RONALDO BARBOSA SOARES, BV FINANCEIRA S A C F I, ALVANIR MAXIMO DA SILVA, KUV8549/RJ, 9BGKS08GPNC306184, 1992/1993, GM/KADETT SL/E EFI; BANCO FINASA SA, DARZONE BORGES, KUW4524/RJ, 9CDNF41LJ8M124509, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; BANCO FINASA SA, BERNARDO BOSCHER, KUW7444/RJ, 94J2XECJ78M024964, 2007/2008, SUNDOWN/HUNTER 125 SE; HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, SUELI DE MOURA, KUW9853/RJ, 9BGSA19908B274132, 2008/2008, GM/CLASSIC LIFE; FLAVIA APARECIDA MARCHIORO ROCHA, PATRICIANE ALVES CANDIDO, KVB1654/RJ, 9C2HA07104R033395, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ ES; CESAR AUGUSTO MENDES, KVC2803/RJ, 9C2HB02107R067394, 2007/2007, HONDA/POP100; OSVALDO SCHULTZ, BANCO BMC S A, MARCIO LUIS AFONSO DE FREITAS, KVE7110/RJ, 9BGKT08ZMMC347209, 1991/1991, GM/KADETT SL; BANCO FINASA SA, TARCISIO FRAZAO CAVALCANTI, KVG1693/RJ, 9C6KG017070027679, 2006/2007, YAMAHA/FAZER YS250; JANE CARLA DA COSTA AZEVEDO, BANCO FINASA BMC S A, KVH3911/RJ, 94DTBAL10AJ410326, 2009/2010, NISSAN/LIVINA 18SL; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, CLEUSON VIEIRA FRONTELMO, CLEUSON VIEIRA FRONTELMO, KVI3399/RJ, 9C2MC35008R087245, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; JULIANA DE LIMA PRAXEDES FERREIRA SANTOS, KVJ8650/RJ, 9C6KE1500B0007222, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; ROSANA GUITTI GAMBA, MARIA ROSEMEIRE DE LIMA RODRIGUES, KVK1078/RJ, 9C2HA07204R008190, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ MAIS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, BRUNA SILVA DE MIRANDA, BRUNA SILVA DE MIRANDA, KVL8260/RJ, 9C2KC1660BR516354, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN EX; MARCELO VINICIUS DIAS DOMINGOS, DAVI FARINELI DE OLIVEIRA, KVM1424/RJ, 9C2KC08106R955642, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; NELSON PAPADOPOULOS SANDY, BANCO ABN AMRO REAL SA, KVO1591/RJ, 9CDCF47AJ7M018693, 2007/2007, JTA/SUZUKI AN125; BANCO ITAULEASING SA, ZELIDIA MONTEIRO BARBIRATO, ZELIDIA MONTEIRO BARBIRATO, KVP2901/RJ, 9362AKFW98B067437, 2008/2008, PEUGEOT/206 14 PRESEN FX; COSME DO ROSARIO AMBROSIO, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KVQ5975/RJ, 9C2KC1650CR524221, 2012/2012, HONDA/CG 150 TITAN ESD; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ROBERTO VASCONCELOS DOS SANTOS, ROBERTO VASCONCELOS DOS SANTOS, KVR2816/RJ, 9C2JC30708R624124, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; RIVELINO BARROS DA CUNHA, ALEXANDRE BARBOSA TEIXEIRA, KVS2052/RJ, 9C2KC08508R015040, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; REGINALDO RAMOS DA SILVA, YAMAHA ADMINIST DE CONSORCIO S, KVT0723/RJ, 9C6KE044040058721, 2004/2004, YAMAHA/YBR 125K; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, VALNICE DO NASCIMENTO CASTRO, KVX2588/RJ, 9C2JC30708R167305, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA SA, IRINEU IGRACIO GUIMARAES, KWB1548/RJ, 9C2KC08107R195371, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; OTILIO JOSE DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, KWC5244/RJ, 9C2JC4110DR771301, 2012/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA, ROSANGELA DIS GUERREIRO, KWD7311/RJ, 9BD13531CE2253422, 2013/2014, FIAT/IDEA ADVENTURE 1.8; FELIPE NEGREDO DA COSTA, BCO PANAMERICANO, KWE6231/RJ, 9C6KG0460E0094223, 2013/2014, YAMAHA/FAZER YS250; FERNANDO DE OLIVEIRA, KWI5202/RJ, 9C2JC4110ER109559, 2013/2014, HONDA/CG 125 FAN KS; RENAN LUIS MOREIRA PAES, KWI5883/RJ, 9C2JC4110ER121149, 2014/2014, HONDA/CG 125 FAN KS; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, MARGARET RODRIGUES SIMOES, MARGARET RODRIGUES SIMOES, KWU1903/RJ, 9BD17106G95338462, 2008/2009, FIAT/PALIO FIRE FLEX; LUCIANO POETA MENDONCA, KWV6973/RJ, LXYXCBL02D0482701, 2013/2013, I/SHINERAY XY 50 Q; LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO LIMA, BCO BRADESCO FINANC SA, ISAQUE AZEVEDO DA SILVA, KWZ1004/RJ, 9BFZF20A788160017, 2007/2008, FORD/FIESTA SEDAN FLEX; RAFAEL AUGUSTO OGLIARUSO DE SOUZA, BANCO PAN S.A, KWZ4564/RJ, KNAFW411BB5924782, 2011/2011, I/KIA CERATO SX3 1.6ATNB; MARCOS VINICIUS DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, KWZ4763/RJ, 9C6KE1520B0008794, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; LUIZ CARLOS GOMES, BV FINANCEIRA SA C F I, EVANIL MARIA DA SILVA LIMA, KXH1347/RJ, 9BGSA19908B229982, 2008/2008, GM/CLASSIC LIFE; BANCO FINASA SA, BRUNO DA SILVA PEREIRA, KXI0942/RJ, 9C6KE092070119536, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K; JOSE HONORIO DA SILVA, KXM1437/RJ, 9C2KC08608R007241, 2007/2008, HONDA/CG 150 SPORT; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARIO SERGIO DA ROCHA PEIXOTO, MARIO SERGIO DA ROCHA PEIXOTO, KXP1097/RJ, 9C2MC35008R016236, 2007/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; CARLA RIBEIRO A DE FREITAS, BANCO ITAUCARD SA, KXP2823/RJ, 95VCB1J889M015839, 2008/2009, DAFRA/KANSAS 150; JORGE MENDES DA ANUNCIACAO, BANCO ITAUCARD S/A, KXV2568/RJ, 9C2HB02108R031119, 2008/2008, HONDA/POP100; BANCO VOLKSWAGEN S A, CARLOS ROBERTO DA SILVA LADISLAU, KXX4093/RJ, 9BWMF07X6AP009755, 2009/2010, VW/KOMBI; GRACIELE SANTOS DA SILVA, CIFRA SA CRED FINAC E INVEST, KXZ1836/RJ, 9C2KC08208R070247, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD; THAIAN CORLET LUCAS, JOAO PAULO BRITO DA SILVA, KYB6114/RJ, 9C2HB0210BR005057, 2010/2011, HONDA/POP100; ALEXANDRE DUTRA BESERRA, BANCO ITAUCARD S/A, KYC2916/RJ, 95VBT1L29AM002336, 2009/2010, DAFRA/SMART 125 EFI; WAGNER DE OLIVEIRA DUARTE, JOAO BATISTA MARQUES, KYC3097/RJ, 9C2KC1640AR052226, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX; BANCO BMC S A, JORGE RATIS BRITES, KYD1527/RJ, 9C2KC08108R201499, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; PIERRE DE ARAUJO OLIVEIRA, BANCO ITAUCARD SA, KYD4165/RJ, 9C2KC1620AR018334, 2009/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX ES; MARCELO SOARES DE OLIVEIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, KYD6500/RJ, 9C2KC1670BR517025, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; FLAVIO NASCIMENTO DA SILVA, JOSEFA QUEIROZ DOS SANTOS, KYG1319/RJ, 94J1XFBL78M060590, 2007/2008, SUNDOWN/WEB 100; BANCO FINASA SA, EDSON DUTRA DE LIMA, KYI0945/RJ, 9CDNF41LJ8M086217, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, TEUNIS JOSE FERREIRA, KYK3580/RJ, 9C2JC41209R091649, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; FLAVIA XAVIER DURAES, BCO BRADESCO FINANC SA, KYM5824/RJ, 9BGJA6930FB231346, 2015/2015, CHEVROLET/COBALT 1.4 LS; DENAIR PEREIRA DOS SANTOS, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KYO2303/RJ, 9C2JC4110AR580881, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; INGRID LIMA PEREIRA, KYP6840/RJ, 9BFZB55H3D8773118, 2012/2013, FORD/ECOSPORT TIT 2.0; CELSO MENDONCA JUNIOR, KYS1244/RJ, 9C2JC30708R559980, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; MARCO PINHEIRO GARCIA VIEIRA, AYMORE CRED FIN INV S/A, KYT9760/RJ, 9C2ND0910BR201197, 2011/2011, HONDA/XRE 300; BANCO ITAUCARD SA, KATIA SALGUEIRO SAAR, KATIA SALGUEIRO SAAR, KYU0372/RJ, 9BD17106G72818759, 2006/2007, FIAT/PALIO FIRE FLEX; BANCO FINASA SA, LUIZ ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA, KYU0501/RJ, 94J1XPBG66M005189, 2006/2006, SUNDOWN/WEB 100 EVO; RALPH DE PAULA OLIVEIRA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, MICHEL DA COSTA LANA, KYU1595/RJ, 9C2JC30707R074092, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; RUDISON DA SILVA BARRETO, KYV3157/RJ, 9C2JC41109R057643, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; C2 LOGISTICA E REM DE RESID LTDA, BRUNA DE CARVALHO DIAS DE LIMA, KYX2636/RJ, 9BFZK53A8AB166765, 2009/2010, FORD/KA FLEX; BRADESCO LEASING SA ARREND MERCANTIL, MARINELZA NEVES TEIXEIRA, KZD2173/RJ, 93XJRKB8T9C912051, 2009/2009, MMC/L200 TRITON 3.2 D; MAYARA CRISTINA MARQUES MARTINS, AYMORE CRED FIN INV S/A, KZD6458/RJ, 9C2KC1670BR539086, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; REJANE MARCOLINO DA COSTA SAMPAIO, AYMORE CRED FIN INV S/A, WILLYAN BAIA DO NASCIMENTO, KZD6690/RJ, 9C2NC4320BR600148, 2011/2011, HONDA/CB 300R; RAUL ANTONIO NEVES NETO, KZE3801/RJ, 9C2KC1610AR019136, 2009/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; CLELIO CARVALHO DOS SANTOS, ITAU UNIBANCO S.A, KZF5874/RJ, 8AGCN48X0BR180708, 2010/2011, I/CHEVROLET AGILE LTZ; BANCO FINASA SA, FABRICIO GOMES DOS SANTOS, KZI0794/RJ, 9C2KC08108R010232, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; ANDRE RODRIGUES CAETANO, KZK0825/RJ, 9C2MC35008R001141, 2007/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; MARCIO DE FREITAS, LEANDRO OLIVEIRA SANFINS, KZK1191/RJ, 9C2JC30708R565325, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA SA, VALDEI FRANCISCO SILVA, KZL0912/RJ, 9C2HB02107R060532, 2007/2007, HONDA/POP100; FERNANDO ANTONIO DO NASCIMENTO, BANCO ITAUCARD S/A, KZL4126/RJ, 95VGF2G2ABM004047, 2010/2011, DAFRA/TVS APACHE RTR 150; TIAGO DOS SANTOS DA SILVA, KZT5544/RJ, 9C2MC35006R031223, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER; FRANCIS BARBOZA DA SILVA, BANCO ABN AMRO REAL SA, KZU1673/RJ, 9CDNF41LJ5M006940, 2005/2005, JTA/SUZUKI EN125 YES; LUANA FERNANDES SILVA, KZW7961/RJ, 9C2JC30706R932555, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; DAVI LOPES DA FONSECA, KZW8016/RJ, 9C2KC08107R057581, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, SANDRA DE OLIVEIRA DUTRA, SANDRA DE OLIVEIRA DUTRA, KZX9594/RJ, 9C2KC08507R022524, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES; MARTA RIBEIRO DA COSTA PINTO GUEDES, WILLY ARAUJO SILVA, LAA1359/RJ, 9BD146000R5183492, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARREND. MERC, LAB8077/RJ, 9BD146000R5220942, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; ROSICLEIDE DE FARIAS NASCIMENTO DA COSTA, LAC6014/RJ, 9BGKT08GSRC306305, 1994/1995, GM/KADETT GL; DORALICE LINS DOS SANTOS, BANCO ITAUCARD SA, LAC8389/RJ, 9BD146000R5238848, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; LEIDE SILVA DE LOIOLA, CONS NAC GM LTDA, LAD5821/RJ, 9BGSC08WRRC625995, 1994/1994, GM/CORSA WIND; SOLANGE RAMOS DA SILVA, LAD6138/RJ, 9BD146000R5258125, 1994/1994, FIAT/UNO MILLE; FABIO MANHAES, LAE1204/ES, 9BWZZZ30ZRT111230, 1994/1994, VW/GOL CL; MONICA CRISTINA SILVA NASCIMENTO, FELIPE LUCIO CIPRIANO, LAE7870/RJ, 9BGLK19BRRB315894, 1994/1994, GM/VECTRA GLS; NILDO DA COSTA OLIVEIRA, BV FINANCEIRA S A C F I, LAF4330/RJ, 9BWZZZ55ZRB619608, 1994/1995, VW/LOGUS CLI 1.8; THIAGO CUIMBA BERNARDINO DE ALMEIDA, THIAGO FABRICIO MACHADO, LAH4391/RJ, 9C2JC30707R056225, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; EDUARDO BARBOSA NEVES, LAH6351/RJ, 9BWGF07X67P012287, 2007/2007, VW/KOMBI; ALLAN DOS SANTOS CARLOS, LAJ3526/RJ, 3VW1931HLTM322475, 1996/1996, IMP/VW GOLF GL; LUIZ AFONSO DIAS GLORIA, JOSE ANTONIO RIBEIRO, LAK7598/RJ, 9BD146000R5337073, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; JULIO CESAR CORDEIRO DA PAIXAO, MARIA SUSANA DE OLIVEIRA TERTO, LAK7649/RJ, 9BGKT08GSRC320623, 1994/1995, GM/KADETT GL; DIOGO PEREIRA DE ANDRADE, LAM0017/RJ, 9BD146000R5363496, 1994/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; JORSELENE PEREIRA FERNANDES, LAM4524/RJ, 9BWZZZ30ZRP305927, 1994/1995, VW/GOL 1000; FRANCISCA EULENE FERREIRA CARDOSO, BANCO BMC S A, LAM9867/RJ, 9BD146000R5396371, 1994/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; GILMAR ILARIO BARBOSA, WALDIR FERREIRA DE LIMA, LAN0585/RJ, 9BGJK69RSRB020884, 1994/1995, GM/MONZA GLS; CARLOS HENRIQUE GABRI DA SILVA, LAN2606/RJ, 9BFZZZ33ZRP046415, 1994/1995, FORD/VERSAILLES 2.0 I GL; LUIZ CARLOS COELHO MONTEIRO, LAN5228/RJ, 9BWZZZ55ZRB646380, 1994/1995, VW/LOGUS CLI 1.8; JOSIMAR FRANCISCO DA SILVA, LAO0577/RJ, 9BGSC08WSSC641396, 1995/1995, GM/CORSA WIND; ADRIANO VASCONCELOS CORREA, LAP8654/RJ, 9BD146000S5443596, 1995/1995, FIAT/UNO CS IE; PVG AUTO SHOPPING LTDA ME, LUIZ CARLOS MEDEIROS DE FARIA, LAS4471/RJ, 9BD146000S5492638, 1995/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; HAROLDO ENOCH DA SILVA, LAW2885/RJ, 9BFZZZ54ZSB749297, 1995/1995, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; CARLOS ALBERTO DE ASSIS, LAW3118/RJ, 9BGLK19BTSB300487, 1995/1996, GM/VECTRA GLS; WILIAN HENRIQUE BARBOSA GOMES, LAX9773/RJ, 9BGSC08WTSC621911, 1995/1996, GM/CORSA WIND; FLAVIO DA SILVA MONTANHEIRO, CIFRA SA CRED FINAC E INVEST, LAY3670/RJ, 9BD146097S5609233, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP; ILNEI ALMEIDA PASSOS, FIAT ADM CONS LTDA, LAZ5808/RJ, 9BD178026T0037469, 1996/1996, FIAT/PALIO EDX; WASHINGTON LUIS RIBEIRO DA SILVA, ASB SA CRED FINAC E INVEST, GILBERTO DE OLIVEIRA SANTOS, LAZ9914/RJ, 9BD146047T5847606, 1996/1997, FIAT/UNO MILLE SX; FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA, LBA4454/RJ, 9BWZZZ30ZDP111769, 1983/1983, VW/VOYAGE PLUS; JULIO CESAR CARNEIRO MIRANDA, PONTAO VEICULOS LTDA, LBD4379/RJ, 3VW1931HLSM319627, 1995/1995, I/VW GOLF GLX; BRUNO LOPES DA SILVA, LEONARDO ALFREDO CHAVES ROJAS, LBD9123/RJ, 9BD146107T5695497, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE EP; IVAN NUNES DE OLIVEIRA, LBH3003/RJ, 9BFZZZ542TB826844, 1996/1996, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; JACIRA RODRIGUES MIRANDA DE OLIVEIRA, LBH7383/RJ, 9BFZZZFHATB000825, 1996/1996, FORD/FIESTA; JOSE ERALDO ELIAS, LBI2053/RJ, 9BWZZZ377TT104744, 1996/1996, VW/GOL CLI; MARCELO VICTORIO LIMA, LBI4362/RJ, 9BGSC08ZTTC776480, 1996/1996, GM/CORSA WIND; PAULO ROBERTO BONAPARTE, FRANCISCO OTAVIO MARQUES LIMA, LBK4642/RJ, 9BGSD08ZVTC611186, 1996/1997, GM/CORSA SUPER; ANDERSON LIMA DAS NEVES, LBL4751/RJ, 9BD178226T0126789, 1996/1997, FIAT/PALIO EDX; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, MEIRE RODRIGUES FARIAS, LBM2403/RJ, 9BWZZZ377TT233960, 1996/1997, VW/GOL I; WYLLIAM CAVALCANTI DA SILVA, BANCO SANTANDER BRASIL SA, LBM4055/RJ, 9BD178226V0164411, 1997/1997, FIAT/PALIO EDX; CARLA GUIMARAES NETTO DA SILVA, FENANDO LUIZ JORGE DE CASTRO, LBN2116/RJ, 9BWZZZ377TT224054, 1996/1997, VW/GOL I PLUS; DANIEL BARRETO FILHO, LBN2605/RJ, 9BGVP19HVVB204343, 1997/1997, GM/OMEGA GLS; EGNALDO JOSE DE SOUZA, LBN8701/RJ, 9BGJG19BVVB559287, 1997/1997, GM/VECTRA GL; MARCIO ALEXANDRE O DE SOUZA, BANCO SANTANDER BRASIL SA, LBO2403/RJ, 9BWZZZ377VP520798, 1997/1997, VW/GOL MI; ROZEANE LIMA SANTOS, OSAN DO CARMO DA SILVA, LBQ2154/RJ, 9BD178237V0232342, 1997/1997, FIAT/PALIO EL; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, FABIO DA CONCEICAO TELIS, FABIO DA CONCEICAO TELIS, LBR1953/RJ, 9BWZZZ377VT087351, 1997/1997, VW/GOL MI; GERALDO EDUARDO ROSA, LBV1624/RJ, 8AFZZZEHCVJ035340, 1997/1997, IMP/FORD ESCORT GL 16V H; SANDRA MARIA JOSE DE CARVALHO, LBV2055/RJ, 9BGSD68ZWVC608997, 1997/1998, GM/CORSA SUPER; WALLACE SENNA JUNIOR, BV FINANCEIRA SA C F I, LBW0466/RJ, 9BD17140752498209, 2004/2005, FIAT/PALIO ELX; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, ALEXANDRE RODRIGUES AMIER, ALEXANDRE RODRIGUES AMIER, LBX3902/RJ, 9BD178016V0412997, 1997/1997, FIAT/PALIO ED; CLAUDIO VINICIUS BRAGA CABRAL SILVA, BCO PECUNIA SA, HUGO DE OLIVEIRA BASTOS, LBX4918/RJ, 9BWZZZ377VP615514, 1997/1998, VW/GOL MI; RACHEL CALAZANS FRANCA, ITAU UNIBANCO S.A, LBY4916/RJ, 9BWZZZ377VP590552, 1997/1997, VW/GOL CL 1.6 MI; ARIANE DOS ANJOS CERQUEIRA, LBY8383/RJ, 9BFZZZFHAVB176855, 1997/1998, FORD/FIESTA; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, JOANA DARC CASSIMIRO, LBY9446/RJ, 9BD178226V0442371, 1997/1998, FIAT/PALIO EDX; SELMA MEDEIROS DE MOURA, BANCO SUDAMERIS BRASIL S A, SIDNEY APARACIDO DE OLIVEIRA, LCA3522/RJ, 9BD178096W0637599, 1998/1998, FIAT/PALIO EX; LAURO MARTINS DE FREITAS, BANCO SANTANDER BANESPA S A, LCA4931/RJ, 9BGSC08ZWWB617171, 1998/1998, GM/CORSA WIND; MARCELO VALENTE CAVALIERE, ABN AMRO BANK, ALEXANDRE PAULO, LCA6793/RJ, 9BD178096W0674614, 1998/1998, FIAT/PALIO EX; DANIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA CASTRO, BCO PECUNIA SA, LCA7982/RJ, 9BD178837W0712821, 1998/1999, FIAT/PALIO WEEKEND; MARCELO DE JESUS FERREIRA, LCB0905/RJ, 9BD178226V0499754, 1997/1998, FIAT/PALIO EDX; ANTONIO CARLOS MATEUS DOS SANTOS, BV FINANCEIRA S A C F I, LEANDRO JACOB DE SOUZA, LCB1251/RJ, 9BD178216V0499598, 1997/1998, FIAT/PALIO ED; PEDRO H CORREIA DOS SANTOS TEIXEIRA, OTAVIO DA SILVA SOUZA, LCB6996/RJ, 9BFZZZFHAVB141927, 1997/1998, FORD/FIESTA; THIAGO BRUNO DE ARAUJO DE LIMA, LCD1014/RJ, 8AFZZZEHCVJ093838, 1997/1998, IMP/FORD ESCORT GLX 16VH; BANCO J SAFRA SA, FABIO ABRANTES ABADE DOS SANTOS, LCE2331/RJ, 9BD178226W0564027, 1998/1998, FIAT/PALIO EDX; FABIANO MENDES SILVA, LCE2631/RJ, 9BD178216W0562824, 1998/1998, FIAT/PALIO ED; ELIZABETH BASTOS FERREIRA, LCE4322/RJ, 9BFZZZFHAWB199847, 1998/1998, FORD/FIESTA; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, ANIZIO MOREIRA DA SILVA NETO, LEANDRO CIRINO DA SILVA, LCF3185/RJ, 9BWZZZ373WP533730, 1998/1998, VW/GOL MI; NOELSON DO NASCIMENTO MATTOS, LCI9874/RJ, 9BWCA05X35T117325, 2005/2005, VW/GOL 1.0; MONICA SEVERINA LEITE, LCI9930/RJ, 9C2JC30204R028151, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN ES; CARLOS ALBERTO DA ROCHA NOGUEIRA, BANIF BCO INTERNACIONAL FUNCHAL BRASIL, LCJ6823/RJ, 9BFZZZFHAWB235256, 1998/1998, FORD/FIESTA; DOUGLAS DE OLIVEIRA ARTIGOU, JOAO FERNANDES DA SILVA FILHO, LCL3417/RJ, 9C2KC08105R017692, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; LUCIO RANGEL, LCM1914/RJ, 8AFZZZEFFWJ043535, 1998/1998, IMP/FORD ESCORT GL 16V F; ELIAS NUNES FERREIRA, LCM2234/RJ, 9C2MC270WWR016949, 1998/1998, HONDA/CBX 200 STRADA; GERALDA BATISTA SILVA, LCM8031/RJ, 9BWZZZ373WT163452, 1998/1999, VW/GOL CL 1.6 MI; LEANDRO FREDERICO LIMA, LCN1090/RJ, 9BGJG19HWWB578626, 1998/1998, GM/VECTRA GL; JOSE NAELSON DO NASCIMENTO, LCN7666/RJ, 9BWZZZ373WT145181, 1998/1999, VW/GOL CL 1.6 MI; AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BRUNO M GOMES, LCQ9118/RJ, 9BD178236X0819237, 1999/1999, FIAT/PALIO ELX; PAULO SALES PEIXOTO, LCT4305/RJ, 9BD178296X0863183, 1999/1999, FIAT/PALIO EX; ALEXANDRE FERNANDES PECANHA, CARLOS ALBERTO G. DA SILVA, LCV6673/RJ, 8AFZZZEHCYJ104103, 1999/2000, IMP/FORD ESCORT GL 16V H; NORMA KAROLINE SANTOS DINIZ, BV FINANCEIRA SA C F I, CRISTIANE IDELFONSO MARINHO, LCV7740/RJ, 9BFZZZGDAYB660120, 1999/2000, FORD/KA; BANCO ITAULEASING SA, CRISTIANO BALENA, CRISTIANO BALENA, LCW3538/RJ, 9BGSC19Z0XC766163, 1999/1999, GM/CORSA WIND; LEANDRO DOS SANTOS MATHIAS, SIDNEI BENTO DA SILVA, LCW5247/RJ, 9C64VW000W0006338, 1998/1998, YAMAHA/XT 225; HUELITO DE OLIVEIRA VIEIRA, ALOISIO DE ASSIS ALVES, LCX1065/RJ, 9BGJG11ZKJB015894, 1988/1989, GM/MONZA SL; JOSE KLOTZ FILHO, LGL5028/RJ, 5C08ACC107850, 1982/1983, GM/CHEVETTE HATCH; GILVAN DA SILVA ANDRE, OSVALDO LATTO JUNIOR, LGT9288/RJ, 9BG5TE11UGC108022, 1985/1986, GM/CHEVETTE SL; SILVINA SANT ANNA DE MENEZES, LGV0234/RJ, 9BG5TE08JFC102265, 1984/1985, GM/CHEVETTE SL; EUNICE DA CONCEICAO SOBREIRA SILVA, VIVIANE DA SILVEIRA BALTAR DOS SANTOS, LHB6464/XX, 9BG5JK11ZFB020747, 1985/1985, GM/MONZA SL/E; ROMANITA O DE ARAUJO, LHC3394/RJ, 9BWZZZ30ZJT004310, 1988/1988, VW/GOL CL; RODRIGO SOUZA CUNHA, LHF4189/RJ, 9BG5TE11UGC140740, 1986/1986, GM/CHEVETTE SL; LUIZ FERNANDO DE MELO, LHF4448/RJ, 9BFBXXLBAJBX59592, 1988/1989, FORD/ESCORT LX; MARIA DO SOCORRO ARAUJO DA SILVA, LHG1267/RJ, 9BD146000K3444512, 1989/1989, FIAT/UNO S; ANDERSON DA SILVA DE PINHO, `SERGIO GOMES BARBOSA, LHH7901/RJ, 9BG5TE11UFC112258, 1984/1985, GM/CHEVETTE SL; TEREZINHA BARBOSA CARDOSO, LHI9036/RJ, 9BWZZZ32ZFP230944, 1985/1985, VW/SANTANA CS; ANTONIO FERREIRA VIANA, LHS0734/RJ, 9BG5TC11UEC148875, 1984/1984, GM/CHEVETTE; DEISE RIBEIRO TEIXEIRA, LHW4303/RJ, 9BD146000K3529033, 1989/1990, FIAT/PREMIO CS 1.3; ALEXANDRE MOREIRA NUNES, LHW5112/RJ, 9BGKW08YLKC316161, 1990/1990, GM/KADETT GS; JACKSON DE ALMEIDA, LIA2585/RJ, 9BWZZZ30ZJT142224, 1988/1989, VW/GOL PLUS; RODRIGO PEREIRA RAYMUNDO, LIC3696/RJ, 9BWZZZ23ZJP025659, 1988/1989, VW/KOMBI; LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS, BANCO PECUNIA S A, LIF1904/RJ, 9BGTC11UNMC107659, 1991/1992, GM/CHEVETTE DL; BENEDITO PASCHOAL DA SILVA, BANCO ITAUCARD SA, LIG4042/RJ, 9BWZZZ30ZPT001432, 1993/1993, VW/GOL 1000; CARMEN LUIZA NASCIMENTO RODRIGUES, LIL8458/RJ, 9BGJG11RNMB005777, 1991/1992, GM/MONZA SL EFI; THIAGO TEIXEIRA DA SILVA, JUCIARA TEIXEIRA LEAL, LIO2504/RJ, 9BGKT08GNMC315467, 1991/1992, GM/KADETT SL EFI; VICENTE DE MOURA NETO, LIO7940/RJ, 9BWZZZ32ZJP231217, 1988/1988, VW/SANTANA CL 2000; ROSA DE SOUZA LOPES, LIS8411/RJ, 9BWZZZ33ZLP031497, 1990/1991, VW/QUANTUM GL; JOSE CARNEIRO DE SOUZA, BC ABN AMRO REAL S A, ALINE DE MELO DO NASCIMENTO, LIT5568/RJ, 9BD146000L3659688, 1990/1991, FIAT/UNO MILLE; ELCIO SILVEIRA DE SOUZA, LIV7732/RJ, 9BGKT08GPPC335026, 1993/1993, GM/KADETT SL EFI; REGINALDO LINO DA SILVA, LIY4366/RJ, 9BGKT08ZKKC300176, 1989/1989, GM/KADETT SL; NILTON BENICIO DA SILVA, LJA5834/RJ, 9BD146000M3688796, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE; JOSEILTON DOS SANTOS SILVA, LJB5250/RJ, 9BGKT08GPPC355847, 1993/1993, GM/KADETT SL EFI; JOSE CHAVES DE SOUZA, LJC7522/RJ, 9BGKZ15GPPC324649, 1993/1993, GM/KADETT IPANEMA SOL; JAVIER OSVALDO PINEYRO LARROSA, LJG4536/RJ, 9BWZZZ55ZPB419218, 1993/1994, VW/LOGUS CL; ARTUR SOARES DE PAULA, ANTONIO FRANCISCO DA SILVA, LJG6518/RJ, 9BWZZZ32ZGP235221, 1986/1986, VW/SANTANA CG; NILTON CESAR MARINS DA SILVA, LJH4475/RJ, 9BD14600003032044, 1985/1985, FIAT/UNO; TANIA SOARES DELIMA PINTO, BV FINANCEIRA SA C F I, LJH8332/RJ, 9BGTB11JPPC147173, 1993/1993, GM/CHEVETTE L; PEDRO HENRIQUE DE JESUS RIBEIRO, LJH9236/RJ, 9BWZZZ30ZJT108789, 1988/1989, VW/GOL CL; ELIELBER DA SILVA ANTUNES, LJK9530/RJ, 9BWZZZ30ZGP400569, 1985/1986, VW/VOYAGE LS; MARCIO DONATO FARIA DO CARMO, BANCO PANAMERICANO S/A, LJM2014/RJ, 9BGJG11GRPB005406, 1993/1994, GM/MONZA GL; WAGNER WILLIAM DE FREITAS, LJM5204/RJ, 9BG5JK11ZGB013896, 1985/1986, GM/MONZA SL/E; MARIA INGRACIA DE SOUZA REIS, LJP2243/RJ, 9BWZZZ30ZFP029563, 1985/1985, VW/VOYAGE S; MARIA APARECIDA DE PAULA SILVA, NATALIA DE PAULA SILVA, LJQ5035/RJ, 9BD146000M3773368, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE; PEDRO BARBOSA DA SILVA, PALAS VEICULOS LTDA, FILIPE FELIZARDA DA ROCHA, LJT8018/RJ, 9BWZZZ54ZLB094713, 1990/1990, VW/APOLLO GL; CICERO MENEZES SANTOS, LJV4590/RJ, 9BWZZZ30ZHT026992, 1987/1987, VW/PARATI GL; SANGAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME, LKA2555/RJ, 9C2JC30707R007632, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; JOAO LUIZ MARQUES ROSA, LKB5877/RJ, 9BGJK11YKKB052213, 1989/1989, GM/MONZA SL/E; RENE TAVARES MOTA, LKE6564/RJ, 9BD146000N3897847, 1992/1992, FIAT/UNO MILLE; JANETE BARBOSA SILVA, LKH6082/RJ, 9C2KD03307R028285, 2007/2007, HONDA/NXR150 BROS ES; WEGON MORAIS SERGIO, LKH6288/RJ, 9C6KE092070099590, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K; LEANDRO RONCATO WANDERMUREM DOS SANTOS, LKL4208/RJ, 9C2JC30707R211016, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; MOEMA PEREIRA DE CARVALHO, FELIPE MEDEIROS PATRICIO, LKM1656/RJ, 9C2JC30707R163229, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; AIRTON JOSE DA SILVA, LKP1849/RJ, 9BFZZZ54ZNB246248, 1992/1992, FORD/VERONA 1.8 LX; ALEXANDRE OLIVEIRA DA CRUZ, WALLACE DOS SANTOS CAMPOS, LKS2839/RJ, 9C2JA04208R075750, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 ES; MANUEL CONCEICAO TEIXEIRA, BANCO PANAMERICANO S A, SONIA REGINA BRASIL CARVALHO, LKS4434/RJ, 93W244M2392031631, 2008/2009, FIAT/DUCATO MINIBUS; SERGIO FERNANDO DE OLIVEIRA JUNIOR, LKS9660/RJ, 94J2XSBA88M004760, 2008/2008, SUNDOWN/HUNTER 100; FREDERICO DAHER DA SILVA ABREU, LKW3495/RJ, 95VAC1M889M018110, 2008/2009, DAFRA/SUPER 100; NELSON MATTOS FERREIRA, LKW8513/RJ, 9C2KC08108R338312, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; MAICON COSTA DE SOUZA, LKX6934/RJ, 9C2JC41109R045538, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; CARLOS ALBERTO DA SILVA MELO, LKY7345/RJ, 9C2JC41109R535037, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; ANDERSON SILVA GONCALVES, RAFAEL SOARES FERREIRA, LLB7639/RJ, 9C2JC4110AR541787, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LINDAURA SILVA BARBOSA DA COSTA, DIOGO DE SOUZA RANGEL, LLC1546/RJ, 9C2KD0520AR005708, 2009/2010, HONDA/NXR150BROS MIX ES; JEFFERSON MICHAEL NETO DA SILVA, AYMORE CRED FIN INV S/A, LLE5542/RJ, 9BD17202LA3566622, 2010/2010, FIAT/SIENA EL FLEX; ROMULO DE AZEVEDO MARTINS, LLE8964/RJ, 9C2JC4120AR102015, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; ALAINE DA CONCEICAO DA SILVA, RICARDO FRANCISCO DA SILVA SOUZA, LLI1575/RJ, 9BWAA05U5BP091067, 2010/2011, VW/GOL 1.0; MARCIO SANTOS DA SILVA, MARCELO MENDONÇA DA SILVA, LLI4359/RJ, 9C2KC1550AR086414, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; JORGE FERREIRA DE SOUZA, CELSO MOTTA, LLK0298/RJ, CG125BR2170290, 1986/1987, HONDA/CG 125; ANA CLAUDIA DOS SANTOS DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, LLT1998/RJ, 9C2KC1670CR570486, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; AMAURI HENRIQUE DA SILVA, BCO VOLKSWAGEM SA, LLU2882/RJ, 9BWAA45Z5D4134104, 2012/2013, VW/FOX 1.0 GII; REGINA CELIA BASTOS DE ALMEIDA, BANCO ITAUCARD S/A, LLU6096/RJ, 9C2JC4820CR310440, 2012/2012, HONDA/BIZ 125 ES; ANDRE LUIS FEU, BANCO ITAUCARD S/A, LLY8805/RJ, 9C6KG0460E0093323, 2013/2014, YAMAHA/FAZER YS250; TELCIMAR FARIA DE AZEREDO, BANCO ITAUCARD S/A, LLZ6341/RJ, 9C2KC1680ER009403, 2013/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI; IARACACY ARAUJO CORREA NETO, LMA4865/RJ, 9C2JC4110ER722868, 2014/2014, HONDA/CG 125 FAN KS; TIAGO ARAUJO DE JESUS, LMD9679/RJ, 9C2KC1660FR501384, 2014/2015, HONDA/CG 150 TITAN EX; LENOS CAR VEICULOS LTDA, ITAU UNIBANCO SA, MARCOS DE OLIVEIRA, LNA7183/RJ, 9BD178246Y2087117, 2000/2000, FIAT/PALIO CITYMATIC; LUCIMAR GONGALVES DA SILVA, LUCILENE DE LIMA SOARES DOS SANTOS, LNE3547/RJ, 9BWGB17X2YP013536, 2000/2000, VW/KOMBI; RICHERDS DE LIMA ALBUQUERQUE, LNE5882/RJ, VF7N2RFVM1J000540, 2000/2001, I/CITROEN XSARA BK GLX20; BANCO FINASA SA, JOELCIO ANDRE BAPTISTA, LNE9608/RJ, 9BGTT08C0YB196407, 2000/2000, GM/ASTRA GL; R2A VEICULOS LTDA, FERNANDA LEONI BARBOSA, LNG4469/RJ, 9BFBDZFHAYB333887, 2000/2000, FORD/FIESTA GL CLASS; DAVI VARGAS OLIVEIRA, LEVI RANGEL DE OLIVEIRA, LNI5218/RJ, 9C2MC35002R002033, 2001/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; PAULO SERGIO DA CONCEICAO, LNJ4739/RJ, 8AP17202416024976, 2001/1, I/FIAT SIENA ELX; JEFFERSON MOREIRA CUGLER, LNJ7761/RJ, 9BD15802524286788, 2001/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, EDINEIDE DA CONCEICAO LIMA CARNEIRO, LNK6894/RJ, 9C2JC30101R183452, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; ALEX FRANCA VIEIRA, BANCO FINASA SA, LNL2778/RJ, 93YBB06251J269220, 2001/2001, RENAULT/CLIO RT 1.0 16V; MANOEL RODRIGUES SILVESTRE DA SILVA, LNL8363/RJ, 9BWCA05X01P106351, 2001/2001, VW/GOL 16V PLUS; HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, LILIAN MARTINS DE OLIVEIRA, LNL9776/RJ, 9BD17834612300929, 2001/2001, FIAT/PALIO YOUNG; BANCO ITAULEASING SA, HELIO AYRES DE SOUZA, HELIO AYRES DE SOUZA, LNN4905/RJ, 9BGTT69C01B233621, 2001/2001, GM/ASTRA MILENIUM; PRISCILA DA SILVA MANHAES, NEURACI ALVES FILHO, LNO4746/RJ, 9C2JC30101R108868, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; GILBERTO RODRIGUES DA MOTTA, BCO LLOYDS TSB S/A, LNP2778/RJ, 9BD15802524318751, 2001/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; DAVID ROBERT DOS SANTOS BEZERRA, ELIZABETH CHRISTIAN DE MELO MENDES, LNQ6442/RJ, 9362A7LZ91W070548, 2001/2001, PEUGEOT/206 SELECTION; RODRIGO TEIXEIRA DA SILVA, LNR1151/RJ, 9BGRD08Z02G120935, 2001/2002, GM/CELTA; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, MARTA CLAUDIA DA SILVA, LNR4798/RJ, 9BD17808122320306, 2001/2002, FIAT/PALIO YOUNG; BANCO ITAULEASING SA, PRISCILA RIBEIRO, LNS2525/RJ, 8AD2A7LZ91W066678, 2001/2001, I/PEUGEOT 206 SELECTION; SUPERFOR RIO VEICULOS LTDA, BANCO ITAUCARD SA, LNT3898/RJ, 9BGSC08Z02C136270, 2001/2002, GM/CORSA WIND; GUILHERME RIO AUTOMOVEIS LTDA, BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, LNW5785/RJ, 935CHRFM82J510963, 2002/2002, CITROEN/XSARA PICASSO EX; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, JANILDA R DE ARAUJO NEGREIROS, LNW7512/RJ, 9BWAE03X72P009440, 2002/2002, VW/SANTANA 2.0; ROSIMERE ZAMBONI, LNX6947/RJ, 9C2HA07102R025809, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES; VINICIUS BURGUEZ DE OLIVEIRA, BANCO SANTANDER BRASIL SA, LNY7020/RJ, 9BWCA05X42T124702, 2002/2002, VW/GOL 1.0; SANDRA SANTOS PICKLER, BC ABN AMRO REAL S A, LNY9253/RJ, 9C2HA07002R019940, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ; TIAGO DE OLIVEIRA ARAUJO, LNZ1067/RJ, 9C2MC35002R030965, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; CLAUDIO DOS PASSOS RELVA, BANCO PAN S.A, RAFAELA ARCOVERDE DE OLIVEIRA PEREIRA, LOD1826/RJ, 9BD17302434065807, 2002/2003, FIAT/PALIO WEEKEND ELX; MARCELO CHAGAS, AYMORE CRED FIN INV S/A, LOE3803/RJ, 9BD17103232215479, 2002/2003, FIAT/PALIO FIRE; BANCO FINASA SA, REIGNER CARNEIRO DOS SANTOS, LOF0895/RJ, 9BGRD08X03G100940, 2002/2003, GM/CELTA 3 PORTAS; EUCLIDES BATISTA DE OLIVEIRA, BCO ABN AMRO REAL S/A, RENATO SILVA VIEIRA, LOF2031/RJ, 9C2MC35002R040388, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; WALDEVINA FERREIRA, BANCO FIAT S A, LOH8063/RJ, 9BD15822534420189, 2002/2003, FIAT/UNO MILLE FIRE; TRES CORACOES VEICULOS LTDA, ANTONIO CARLOS MODESTO SERPA, LOI8815/RJ, 9BD17103232255920, 2002/2003, FIAT/PALIO FIRE; BANCO ITAULEASING SA, SONIA MARIA MEIRELLES ABELHA, SONIA MARIA MEIRELLES ABELHA, LOJ3313/RJ, 9BGRD48X03G145455, 2002/2003, GM/CELTA 5 PORTAS; SILVIA HELENA KOSSMANN, JOSE ANTONIO MORGADO CAMPANHA, LOK0668/RJ, VF7DCRFN82L004330, 2002/2002, I/CITROEN C5 EXCL 20; SEVERINO JOSE DE MELO, LOK1066/RJ, 9C2JC30202R116291, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES; DARA COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA, BV FINANCEIRA S A C F I, ROMULO JOSE DOS SANTOS FERNANDES, LOK2936/RJ, 93YJA1D353J395296, 2002/2003, RENAULT/SCENIC RXE 2.0; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANDERSON AZEVEDO CARNEIRO, LOL2414/RJ, 9C6KE047030002717, 2002/2003, YAMAHA/CRYPTON T105E; FLAVIO DA SILVA MOTA, LOL6226/RJ, 9C2JC30103R162165, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; ANDRE LUIZ JOAQUIM, BV FINANCEIRA SA C F I, LOM5261/RJ, 9BGXF19X03C167810, 2003/2003, GM/CORSA SEDAN; EDMAR GAIGHER, CONS NAC HONDA LTDA, LON4551/RJ, 9C2HA07103R032340, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES; TIAGO MESQUITA DA MOTTA FARIA, BC ABN AMRO REAL S A, FELLIPE MEDEIROS DA SILVA, LON4564/RJ, 9C2MC35003R110521, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER; MARIA LIMA DE MENESES, AYMORE CRED FIN INV S/A, LOU7186/RJ, 9BGRD48X03G185545, 2003/2003, GM/CELTA 5 PORTAS; JAIRO DOS SANTOS PEREIRA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LOV3481/RJ, 9C2MC35003R131694, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER; SERGIO FELIPE DOS SANTOS, CREDIFIBRA SA CRED FIN E INV, LOV6757/RJ, 9362A7LZ93W039654, 2003/2003, PEUGEOT/206 SELECTION; RODRIGO DE LIMA MOREIRA DA SILVA, JOSE GILBERTO DOS SANTOS, LOV7065/RJ, 9C2JC30103R289053, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; ANNA CAROLINA DA SILVA RIBEIRO, LOX0699/RJ, 9BFZF10BX48148442, 2003/2004, FORD/FIESTA; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, THIAGO ASSEREUY DE ARAUJO, THIAGO ASSEREUY DE ARAUJO, LOY3593/RJ, 9C6KE090060010535, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125ED; BANCO FINASA SA, ADRIANO RIBEIRO DA SILVA SOUZA, LOZ9407/RJ, 9CDNF41LJ7M070529, 2007/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; BANCO FINASA SA, WILLIAM DE JESUS SANTANA, LPA5716/RJ, 9C2JC30707R231660, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; MARIA SALETE DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, LPE3647/RJ, 9BWAA05Z994002639, 2008/2009, VW/FOX 1.0; BANCO BMC S A, ISAIAS MOREIRA LIMA, LPG5983/RJ, 9C6KG017080098109, 2008/2008, YAMAHA/FAZER YS250; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, TIAGO MAGALHAES DA COSTA, TIAGO MAGALHAES DA COSTA, LPJ9173/RJ, 9BD15804AA6271427, 2009/2010, FIAT/UNO MILLE WAY ECON; EMESON ORTINO FERREIRA SANTOS, JONAS MENDES DE LIMA, LPK1117/RJ, 9C2KC08105R105397, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CLAUDINEI DA SILVA RANGEL, LPL7492/RJ, 9C2JC41109R515388, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; JOSE FAUSTINO FILHO, CARLOS EDUARDO SIQUEIRA DA SILVA, LPM0343/RJ, 9C2MD34003R112731, 2003/2003, HONDA/XR 250 TORNADO; JOSE MOREIRA DA COSTA, LPN9745/RJ, 9C2JC4120AR040519, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; EVANDRO AVELAR DE SOUZA, LPP8636/RJ, 9C2JC4110AR043140, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; ELIELSON JOSE DA SILVA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, BRUNO TOSTES DA SILVA, LPP9684/RJ, 9C2KC1620AR029866, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX ES; TIAGO DE ALMEIDA MARIANO PINTO, LPR0942/RJ, 9C2MC35005R006701, 2004/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER; BANCO FINASA SA, DAVISON ALVES DA SILVA, LPR1994/RJ, 9C2JC30707R226485, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; JORGE LUIZ CRUZ LOPES, LPT1967/RJ, 9C2KC08607R015803, 2007/2007, HONDA/CG 150 SPORT; ISRAEL FRANCISCO DA SILVA, BCO VOLKSWAGEM SA, LPT6281/RJ, 9C6KE1500B0007340, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; CELIO PINHEIRO DE SOUSA, LPT8843/RJ, 9C2JC4120AR125233, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; DENIS DA SILVA SAMPAIO, LPU1148/RJ, 9C2KC08105R101987, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; MIGUEL BATISTA JUNIOR, LOURDES ALVES SOARES, LPU4752/RJ, 9C2JC4110BR430729, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; GEOVANI CONSTANTINO DE SIQUEIRA, LPV0005/RJ, 9C2HA07003R025933, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, WILSON RONDINELLI BASTOS, MARCIO SOARES PEREIRA, LPV0619/RJ, 9C6KE043040035099, 2004/2004, YAMAHA/YBR 125E; ANTONIO MARCOS ARRUDA DE MOURA, LPW0552/RJ, 9C6KE044040045779, 2003/2004, YAMAHA/YBR 125K; JEFFERSON MOISES XAVIER, BANCO ITAUCARD S/A, LPW9945/RJ, 9C6KE1220A0137919, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, TIAGO DE LIMA LISBOA, LPZ0474/RJ, 9C6KE044040060977, 2004/2004, YAMAHA/YBR 125K; CELSO PAULO DA SILVA, AYMORE CRED FIN INV S/A, LPZ9625/RJ, 9C2JC4120CR504166, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN ES; LUIZ CESAR GUIMARAES MONTEIRO, LQD0063/RJ, 9BD17140B42373363, 2003/2004, FIAT/PALIO ELX FLEX; LAINARA SILVA DOS SANTOS, BV FINANCEIRA SA C F I, LQD6624/RJ, 9C6KE1400B0014034, 2011/2011, YAMAHA/T115 CRYPTON ED; CIBELLE KARINNE MEDEIROS DUTRA ALVES, LQE0301/RJ, 9BFNSZPPA4B959266, 2004/2004, FORD/COURIER 1.6 L; MARIA DO CARMO MACHADO DA SILVA DOS SANTOS, LQF6630/RJ, 9C2JC4110CR308853, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; LUZIELMA OLIVEIRA A DA SILVA, LQI8506/RJ, 95VJK1B8CCM001979, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50; DELMO BATISTA DE OLIVEIRA RAMOS, BANCO ITAUCARD SA, LQJ2253/RJ, 95VAC1A288M000209, 2008/2008, DAFRA/SUPER 100; RAFAEL DOS SANTOS DENEGLE, LQO0751/RJ, 9C2KC08205R000258, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; MARIA APARECIDA MACEDO SANDRI, LQP8856/RJ, LXYPCKL07C0539246, 2011/2012, I/SHINERAY XY 150 5; JOAO DE CARVALHO ROCHA, BV FINANCEIRA SA C F I, LUIZ CLAUDIO DA PAZ, LQQ2053/RJ, 9C2JC4110DR766221, 2012/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; ALCINEA DA SILVA BARBOSA, LQR9094/RJ, 95VJK3A8DDM001062, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; LEA DA MOTTA NIERO, BANCO ITAUCARD SA, MARIA JOSE LUZ SILVA, LQT0449/RJ, 9BD15802544582354, 2004/2004, FIAT/UNO MILLE FIRE; RODRIGO DE PAULA WANDERLEY, BANCO BRADESCO S A, LQT1239/RJ, 9BWAB41J254025128, 2005/2005, VW/GOLF 2.0 PLUS; SUELEIDE CARNEIRO DA SILVA, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, LRA5232/RJ, 9C6KE1940E0019788, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR ED; JULIANA RIBEIRO DOS SANTOS, CREDIFIBRA SA CRED FIN E INV, LRD1382/RJ, 9BD15802764713641, 2005/2006, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; BANCO BMC S A, RAFAEL DA CONCEICAO ANASTACIO, LRD2273/RJ, 9C6KE092080195178, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K; RODRIGO JULIO, BRUNO DA COSTA MARCELINO, LRD3086/RJ, 9C2JC4120AR114926, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CARLOS CORREA BICHARA, LRE1397/RJ, 9C2KC08605R002022, 2005/2005, HONDA/CG 150 SPORT; MARCELO MOUTA, LRI5938/RJ, 95VJK4K8DEM008081, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JAIME COUTINHO PEIXOTO, JAIME COUTINHO PEIXOTO, LRK0531/RJ, 9C2KC08104R074734, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; BANCO FINASA SA, PEDRO HENRIQUE MELO M DA MOTTA, LRN1850/RJ, 9C2KD03307R036804, 2007/2007, HONDA/NXR150 BROS ES; PAULO ROBERTO DA COSTA, LRP9747/RJ, 951BXKBB8DB002074, 2013/2013, TRAXX/JL50 Q2; ANTONIO CARLOS RIBEIRO COSTA, LRS0839/RJ, 9C6KE037040023490, 2004/2004, YAMAHA/XTZ 125E; QUERY 2000 COM E SERV EM INFO LTDA, FINANCEIRA ALFA SA CFI, LRX3346/RJ, KNAFW411AB5871828, 2010/2011, I/KIA CERATO SX2 1.6L; ROBERTO CARLOS DE MELO ARAUJO TEIXEIRA, LRX8201/RJ, LWYMCA208E6066713, 2013/2014, I/WUYANG WY48Q-2; IGOR MANRICO COSTA, LSA6685/RJ, 9BHBG41CAFP449649, 2015/2015, HYUNDAI/HB20S 1.0M COMF; AUREO RODRIGUES LIMA FLOR, LSB0555/RJ, 9C2KC08104R087338, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; 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ANTONIO CESAR FARELLI PINHEIRO, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, SSV IGUACU VEICULOS LTDA, LSQ0338/RJ, 9BD17146742418148, 2004/2004, FIAT/PALIO FIRE; MARCELO LOPES DE OLIVEIRA, LSQ0810/RJ, 9C6KE043050042734, 2004/2005, YAMAHA/YBR 125E; BANCO FINASA SA, ROSANGELA MAFALDA T LOURENCO, LSR1402/RJ, 9C6KE044050116612, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125K; ALEXANDRE DA FONSECA SARDINHA, AYMORE CRED FIN INV S/A, SILVANA BEZERRA DE ASSIS OLIVEIRA, LST2373/RJ, KNAJE552387498337, 2007/2008, I/KIA SPORTAGE LX 2.0 G2; VIVIANE BORGES NOGUEIRA DA SILVA, BANCO ABN AMRO REAL SA, MARINHO DIAS MACEDO, LSV1366/RJ, 9C2KC08505R060177, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; FABIO PIRES MAIA, BANCO PAN S.A, LTA7443/RJ, 9C2KC2210HR019468, 2017/2017, HONDA/CG 160 TITAN EX; SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA, BCO GMAC S/A, LIGIA RODRIGUES EVANGELISTA, LTB4805/RJ, 8A1CB8205DL534003, 2012/2013, I/RENAULT CLIO AUT 10H3P; MARCOS GOMES DE ANDRADE, LTE0927/RJ, 9C6KE044050118147, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125K; RODRIGO PAIVA DE OLIVEIRA, LTH1937/RJ, 9C2JC30707R081574, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; AURENITA COSTA DA SILVA, BCO BMC S/A, LTN3174/RJ, 9C2JC4110AR040539, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; DJACIR QUINTANILHA DE CARVALHO, LTS0868/RJ, 9C6KE044050109956, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125K; MARCIA CORREIA EDUARDO, LTT6032/RJ, 95VJK4A8EEM000376, 2014/2014, DAFRA/ZIG 50; ELENIRA DE SOUSA DOMICIANO, BC ABN AMRO REAL S A, FABIANA DE SOUZA AMORIM, LTV0091/RJ, 9BGRD08J04G118307, 2003/2004, GM/CELTA 3 PORTAS; BANCO FINASA BMC SA, JOAO ANTONIO MOLINA ANTUNES, LUD1594/SP, 94J1XFBD77M048916, 2007/2007, SUNDOWN/WEB 100; BRUNA DA ROSA LOPES, BANCO FINASA SA, LUCIO FLAVIO DA SILVA, LUD1637/RJ, 9CDNF41LJ8M098394, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; ALESSANDRA MUNIZ DE ABREU, LUG0793/RJ, 9C6KE044050093592, 2004/2005, YAMAHA/YBR 125K; VANESSA GOMES DOS SANTOS AMORIM, LUT0316/RJ, 9C2HA07104R033269, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RAFAEL DA FONSECA CARVALHO, RAFAEL DA FONSECA CARVALHO, LUU2419/RJ, 9C2KC08106R021848, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; VANIA PEREIRA NABUCO, BANCO FICSA S A, LUV2384/RJ, 9C6KE044050135629, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125K; BANCO FINASA SA, ISABELA RAMOS PERUZZI, LUIS CARLOS COSTA CARVALHO, LUV9162/RJ, 9C2KC08107R035977, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LUCIA CLAUDIA DOS S DE OLIVEIRA, LUCIA CLAUDIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, LUY9638/RJ, 9CDNF41LJ7M049859, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; VALERIA SILVA DE OLIVEIRA, BANCO ABN AMRO REAL SA, LVC4269/RJ, 9BWCA05W26P023275, 2005/2006, VW/GOL 1.0; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ORLANDO MARQUES DA COSTA, ORLANDO MARQUES DA COSTA, LVC6565/RJ, 9BD17146G62725001, 2006/2006, FIAT/PALIO FIRE FLEX; TRES CORACOES VEICULOS LTDA, LZM8670/RJ, 9BWZZZ377ST214894, 1995/1996, VW/GOL CLI; EDNA SOUZA DE LIMA, MNC0453/RJ, 9BWZZZ30ZRT035283, 1994/1994, VW/GOL CL 1.8; HERNANDO RICARDO DA SILVA, MPO7144/RJ, 9BWZZZ30ZPT165138, 1993/1994, VW/GOL 1000; MARCUS CEZAR DA SILVA, MTS5039/RJ, 9BFBSZFDA1B387231, 2001/2001, FORD/FIESTA GL; MARIOLISIA FEREIRA DA SILVA, MVK1952/RJ, 9C6KE090070014703, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125ED; NATANIA PEREIRA BORGES, NWF4655/GO, 9C2JC4820BR038202, 2011/2011, HONDA/BIZ 125 ES; ELIANE CARVALHO DE OLIVEIRA, AYMORE CRED FIN INV S/A, OLO8701/RJ, 9BD135019D2216616, 2012/2013, FIAT/IDEA ATTRACTIVE 1.4; LUCIANA FERREIRA DA SILVA, ORK5257/AL, 9C2HB0210ER005780, 2013/2014, HONDA/POP100; ADRIANA BRITO RIBEIRO, OUO3445/BA, 9C2JC4820DR093256, 2013/2013, HONDA/BIZ 125 ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSC05045M006058, 2004/2005, KASINSKI/SUPER CAB 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSC050K1A003995, 2001/2001, KASINSKI/SUPER CAB 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBA5DB008552, 2013/2013, MOTO TRAXX/JL50Q-8; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBA7DB006379, 2013/2013, MOTO TRAXX/JL50Q-8; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB0BB006522, 2010/2011, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB0CB005212, 2012/2012, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, RECON ADM DE CONS LTDA, 951BXKBB2BB010295, 2011/2011, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB3CB001848, 2011/2012, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB8CB005619, 2012/2012, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB9CB002129, 2011/2012, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951DXKBB00304657, I/TRAXX JH125 G; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95JK3B8DDM001367, DAFRA ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK1B8CCM002466, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK3B8DDM002292, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK3D8DDM004657, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK3H8CDM000261, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK3J8CDM001926, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, RECON ADM DE CONS LTDA, 95VJK4E8DEM000550, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK4G8DEM003700, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK4J8DEM007783, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK4M8DEM011689, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 96ZNE1125CM002364, 2011/2012, IROS/ONE125 ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HA0700X2084331, HONDA BIZ; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HA07101R214579, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HA07102R045571, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HB02107R071021, 2007/2007, HONDA/POP100; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JA04108R066357, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC30208R037661, HONDA; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BV FINANCEIRA SA C F I, 9C2JC4820FR005462, 2014/2015, HONDA/BIZ 125 ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2KC08106R031367, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BANCO FINASA BMC S A, 9C6KE120090024803, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BANCO ITAUCARD S/A, 9C6KE1220A0117470, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C6KE1440A001386, YAMAHA CRIPTON; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BCO PANAMERICANO, 9C6KE1510B0013496, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BCO BRADESCO FINANC SA, 9C6KE1520C0107347, 2012/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C6KE1560E0037460, 2014/2014, YAMAHA/T115 CRYPTON K; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, J21P39FMB12T0470, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LHJXCBCD0B0204879, 2010/2011, I/BASHAN JOY 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LMJXCBEB6B0204482, BITALLY; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LTEXCBLB3D1001240, BRAVAX; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LWYMCA203C6A4178, YUYANG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LXYPCBL03B0322887, I/SHINERAY; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LXYXCBL03C0540927, 2011/2012, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LXYXCBL06D0515330, 2012/2013, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BV FINANCEIRA SA C F I, LXYXCBL08E0633817, 2013/2014, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LXYXCBL08E0636121, 2013/2014, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX; E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas.\r\n\r\nId: 2069748"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA NACIONAL N° 001/2017\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA comunica aos interessados que, em atendimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Edital de Concorrência Nacional CN Nº 01/2017 para ESTUDO DE ALTERNATIVAS E ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E EXCUTIVOS PARA CONTROLE DE INUNDAÇÕES DO CENTRO HISTÓRIOCO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS sofreu alterações:\r\n\r\nA presente licitação permanecerá adiada até o pronunciamento conclusivo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).\r\n\r\nFica alterado o Termo de Referência, Anexo 7, devido às modificações necessárias para atendimento do TCE-RJ. \r\n\r\nFica alterado o Anexo 18, em virtude das modificações nos critérios de pontuação da proposta técnica, na forma apresentada em anexo.\r\n\r\nO INEA disponibilizará aos licitantes o Termo de Referência (Anexo 07) e Proposta Técnica (Anexo 18).\r\n\r\nId: 2069974"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                        "Atos": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao TPRU n° 440. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A, (CEASA/RJ). e MARCELO LOURENÇO DE LEMOS. OBJETO: Mudança da razão social de MARCELO LOURENÇO DE LEMOS para constar CONCORDE COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA.. VALOR: Não houve alteração no valor atribuído ao TPRU originário. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2017. PROCESSO Nº E-06/002/1166/2013.\r\n\r\nId: 2069858"
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                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2069759": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato FTMRJ nº 005/2016. \r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do RJ - FTM/RJ e a EMPRESA WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS LTDA-EPP.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nConstitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 005/2016, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de equipamentos multifuncionais de grande porte para impressões monocromáticas e coloridas com suprimentos e manutenção, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: O contrato ora aditado passa a ter o seguinte quantitativo total de 06 (seis) equipamentos multifuncionais de grande porte. \r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: A alteração ora firmada resultará em acréscimo do objeto contratual, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 40.713,54 (quarenta mil setecentos e treze reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, inciso I, alínea “b” do art. 65, c/c o art. 58.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/475/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/10/2017.\r\n\r\nId: 2069759"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2070021": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\n40º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JURICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 4.134, de 19.09.2017, faz saber aos interessados que após a apreciação dos pedidos de inscrição no 40º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária decidiu-se:\r\n\r\nI - Deferir os seguintes pedidos de inscrição:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2017-EST-40/00595\r\n\r\nADILSON LUIZ ORLANDO NUNES\r\n\r\n2017-EST-40/01062\r\n\r\nADRIANA DE ARAUJO MATIAS CAMPOS\r\n\r\n2017-EST-40/02351\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA\r\n\r\n2017-EST-40/01939\r\n\r\nADRIANA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/01031\r\n\r\nADRIEL GALDINO CAIXETA\r\n\r\n2017-EST-40/02278\r\n\r\nAGDA NUNES DE CASTRO DIAS\r\n\r\n2017-EST-40/02206\r\n\r\nALAN DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n2017-EST-40/00477\r\n\r\nALAN DOS SANTOS MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/01004\r\n\r\nALANA LUXIDI DUARTE CUNHA\r\n\r\n2017-EST-40/02427\r\n\r\nALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA CRUZ JUNIOR\r\n\r\n2017-EST-40/00313\r\n\r\nALCINETE AZEVEDO DE MARINS\r\n\r\n2017-EST-40/01089\r\n\r\nALESSANDER SILVA NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-40/02020\r\n\r\nALESSANDRA CRISTINA DE SOUZA FRANCO\r\n\r\n2017-EST-40/00318\r\n\r\nALESSANDRA EBRENZ\r\n\r\n2017-EST-40/01382\r\n\r\nALESSANDRA FATIMA PEREIRA SCHAAR\r\n\r\n2017-EST-40/02027\r\n\r\nALESSANDRA INGRID VIEIRA NUNES\r\n\r\n2017-EST-40/00624\r\n\r\nALESSANDRA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n2017-EST-40/01220\r\n\r\nALESSANDRO FIONTINO DA CRUZ\r\n\r\n2017-EST-40/01203\r\n\r\nALESSANDRO SILVA LIMA\r\n\r\n2017-EST-40/02382\r\n\r\nALEXANDRA GUAYCURUS PINTO\r\n\r\n2017-EST-40/02484\r\n\r\nALEXANDRE ALVES DE FREITAS\r\n\r\n2017-EST-40/01992\r\n\r\nALEXANDRE APARECIDO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2017-EST-40/01039\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2017-EST-40/01739\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2017-EST-40/02491\r\n\r\nALEXIA CARDOSO ANTONIO\r\n\r\n2017-EST-40/01452\r\n\r\nALEXIA FONSECA DA ROCHA\r\n\r\n2017-EST-40/01538\r\n\r\nALEXSANDRA SANTANA DE FREITAS MARINHO PAES LEME\r\n\r\n2017-EST-40/02192\r\n\r\nALICIA DE CASSIA DE ANDRADE FERREIRA MILIONE DO AMARAL\r\n\r\n2017-EST-40/00237\r\n\r\nALINE CAVALCANTE MARTINS\r\n\r\n2017-EST-40/02188\r\n\r\nALINE DE AVILA CORREA\r\n\r\n2017-EST-40/02114\r\n\r\nALINE FARAGE SAHIONE\r\n\r\n2017-EST-40/00550\r\n\r\nALINE OLIVEIRA DA SILVA BORGES\r\n\r\n2017-EST-40/01476\r\n\r\nALINE PENHA LUIZ VICENTE\r\n\r\n2017-EST-40/02370\r\n\r\nALLAN DA SILVA E SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/01921\r\n\r\nALMIR ANGELO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n2017-EST-40/02277\r\n\r\nALTAIR CARNEIRO GONCALVES JUNIOR\r\n\r\n2017-EST-40/01492\r\n\r\nAMANDA BARBOSA MARTINS\r\n\r\n2017-EST-40/01442\r\n\r\nAMANDA COLCHETE PINTO\r\n\r\n2017-EST-40/00163\r\n\r\nAMANDA COSTA CENTENO\r\n\r\n2017-EST-40/01629\r\n\r\nAMANDA DA FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/00053\r\n\r\nAMANDA DE CARVALHO MAGNAN\r\n\r\n2017-EST-40/01038\r\n\r\nAMANDA GUEDES DE LIMA\r\n\r\n2017-EST-40/00285\r\n\r\nAMANDA INOCENCIO CAMELO\r\n\r\n2017-EST-40/00289\r\n\r\nAMANDA MACEDO GOMES\r\n\r\n2017-EST-40/00207\r\n\r\nAMANDA MONTEIRO MAGALHAES\r\n\r\n2017-EST-40/01720\r\n\r\nAMANDA RAMOS CHAGAS DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/00471\r\n\r\nAMANDA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n2017-EST-40/01894\r\n\r\nAMANDA SILVA DE OLIVEIRA CESAR\r\n\r\n2017-EST-40/01854\r\n\r\nAMANDA SODRE DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/00612\r\n\r\nAMANDA SOUZA DE MELLO\r\n\r\n2017-EST-40/00640\r\n\r\nAMANDA TAVARES DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n2017-EST-40/02154\r\n\r\nAMANDA VELOSO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/01361\r\n\r\nAMANDA VIRCILLO FREDERICO ALVES\r\n\r\n2017-EST-40/00976\r\n\r\nAMANDA ZACHARIAS BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-40/01117\r\n\r\nAMILCAR PEREIRA GOMES\r\n\r\n2017-EST-40/00573\r\n\r\nANA BEATRI MALAFAIA VIANNA FRANCA PEREIRA\r\n\r\n2017-EST-40/00798\r\n\r\nANA BEATRIZ BUENO DE JESUS\r\n\r\n2017-EST-40/01394\r\n\r\nANA BEATRIZ LOPES BASTOS\r\n\r\n2017-EST-40/02051\r\n\r\nANA BEATRIZ MENENDES BARD\r\n\r\n2017-EST-40/02178\r\n\r\nANA CAROLINA BRAGA PATARO\r\n\r\n2017-EST-40/01429\r\n\r\nANA CAROLINA DE PAULA ALVES\r\n\r\n2017-EST-40/02019\r\n\r\nANA CAROLINA DE SOUZA TRINDADE\r\n\r\n2017-EST-40/01763\r\n\r\nANA CAROLINA NOGUEIRA BEIRAO\r\n\r\n2017-EST-40/01269\r\n\r\nANA CAROLINA SOUZA NEVES\r\n\r\n2017-EST-40/00306\r\n\r\nANA CAROLINA TAVARES ROSA\r\n\r\n2017-EST-40/00143\r\n\r\nANA CAROLINE DA SILVA LOURENCO\r\n\r\n2017-EST-40/00003\r\n\r\nANA CAROLINE NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\n2017-EST-40/00047\r\n\r\nANA CLARA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/02126\r\n\r\nANA CLARA FIGUEIREDO MAIA\r\n\r\n2017-EST-40/00038\r\n\r\nANA CLARA ROCHA MONLEVADE COSTA\r\n\r\n2017-EST-40/01624\r\n\r\nANA CLARA SANTOS HOLANDA\r\n\r\n2017-EST-40/02547\r\n\r\nANA EMILIA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/01251\r\n\r\nANA GABRIELA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n2017-EST-40/01318\r\n\r\nANA LUISA CARMO DE JESUS\r\n\r\n2017-EST-40/02388\r\n\r\nANA PAULA DE MOURA HILARIO\r\n\r\n2017-EST-40/00924\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA LOURENCO\r\n\r\n2017-EST-40/02077\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO DE LYRA\r\n\r\n2017-EST-40/00429\r\n\r\nANA RAFAELA RUFINO ANASTACIO\r\n\r\n2017-EST-40/01319\r\n\r\nANA SARA C DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-40/02092\r\n\r\nANA TAIS ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n2017-EST-40/01182\r\n\r\nANAGLEISSE SANTOS DE SOUSA\r\n\r\n2017-EST-40/02511\r\n\r\nANDERSON TORRES VIEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/02295\r\n\r\nANDRE ANDRADE DA SILVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/01852\r\n\r\nANDRE DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n2017-EST-40/01540\r\n\r\nANDRE FELIPE DE OLIVEIRA DENEVIT\r\n\r\n2017-EST-40/01993\r\n\r\nANDRE LUIS FERREIRA GONCALVES\r\n\r\n2017-EST-40/02572\r\n\r\nANDRE LUIZ ARAUJO DIAS\r\n\r\n2017-EST-40/02153\r\n\r\nANDRE LUIZ BATISTA DE OLIVEIRA SA\r\n\r\n2017-EST-40/01254\r\n\r\nANDREA CRISTINA MELLO TEIXEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/02520\r\n\r\nANDREA MARIA VICENTE GAMA\r\n\r\n2017-EST-40/01499\r\n\r\nANDRESON SANTOS COSTA\r\n\r\n2017-EST-40/02281\r\n\r\nANDRESSA CRISTINA DELFINO SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/00245\r\n\r\nANDRESSA TARGINO SOARES DE SOUZA\r\n\r\n2017-EST-40/01688\r\n\r\nANDREZA BARROS DA CUNHA\r\n\r\n2017-EST-40/01577\r\n\r\nANDREZA PAULINO DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/01391\r\n\r\nANDREZZA DE AMORIM TEIXEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/01702\r\n\r\nANDRIELLE TORRES FIDELIS\r\n\r\n2017-EST-40/01303\r\n\r\nANNA BEATRIZ NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/01703\r\n\r\nANNA BEATRIZ OLIVEIRA CASAL TEIXEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/01157\r\n\r\nANNA CRISTINA TASSO DE SAXE COBURGO E BRAGANCA\r\n\r\n2017-EST-40/02275\r\n\r\nANNA LUIZA MARQUES DE FREITAS\r\n\r\n2017-EST-40/01936\r\n\r\nANNA PAULA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/00374\r\n\r\nANNE CAROLINE GEVU GOMES LINO\r\n\r\n2017-EST-40/01071\r\n\r\nANNE GABRIELLE DE SOUZA NEVES VARELLA\r\n\r\n2017-EST-40/02483\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO GUIMARAES BORGES NETO\r\n\r\n2017-EST-40/02015\r\n\r\nANTONIO GREGORIO DE REZENDE\r\n\r\n2017-EST-40/02258\r\n\r\nARIANE DUARTE DE MACEDO\r\n\r\n2017-EST-40/01586\r\n\r\nARIOSVALDO DA GLORIA\r\n\r\n2017-EST-40/02532\r\n\r\nARLETE DE GOUVEIA PEREIRA FERNANDES\r\n\r\n2017-EST-40/02204\r\n\r\nARLISSON RODRIGO SAMPAIO MARTINS\r\n\r\n2017-EST-40/02356\r\n\r\nARLLEY LOPES FIGUEIREDO\r\n\r\n2017-EST-40/01938\r\n\r\nARTHUR GIAMPAOLI LUNA\r\n\r\n2017-EST-40/02557\r\n\r\nARTHUR NEVES MARTINS\r\n\r\n2017-EST-40/02021\r\n\r\nARY CANELLAS MACHADO NETO\r\n\r\n2017-EST-40/01279\r\n\r\nASAFE JONATAN MACHADO DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/01233\r\n\r\nAUREA REGINA PERES BLINE\r\n\r\n2017-EST-40/02401\r\n\r\nBARBARA BALDUINO GAZZO CAMPOS FERNANDES\r\n\r\n2017-EST-40/01304\r\n\r\nBARBARA CRISTINA DE ARAUJO COSTA\r\n\r\n2017-EST-40/01045\r\n\r\nBARBARA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n2017-EST-40/01267\r\n\r\nBARBARA SCARLETT COSTA DE SOUZA SANT'ANA\r\n\r\n2017-EST-40/01709\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA FARIA\r\n\r\n2017-EST-40/02101\r\n\r\nBEATRIZ KROPF DE CAMARGO E SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/00031\r\n\r\nBEATRIZ MARTINS BENJAMIN\r\n\r\n2017-EST-40/02559\r\n\r\nBEATRIZ NEIVA BEZERRA\r\n\r\n2017-EST-40/02458\r\n\r\nBEATRIZ PEREIRA DE MENDONCA\r\n\r\n2017-EST-40/02409\r\n\r\nBEATRIZ ROCHA DE ALMEIDA\r\n\r\n2017-EST-40/00335\r\n\r\nBEATRIZ SCAMILLA\r\n\r\n2017-EST-40/02451\r\n\r\nBERNARDO CHEIM CORTEZ MEIRELLES\r\n\r\n2017-EST-40/02461\r\n\r\nBERNARDO DE ANDRADE RIBEIRO FLORIDO SOARES\r\n\r\n2017-EST-40/00866\r\n\r\nBERNARDO LIMA CARNEIRO\r\n\r\n2017-EST-40/02320\r\n\r\nBIA BAYLAO RODRIGUES\r\n\r\n2017-EST-40/02113\r\n\r\nBIANCA ABOBELEIRA PERES GUIMARAES\r\n\r\n2017-EST-40/02229\r\n\r\nBIANCA BASTOS CHAZAN\r\n\r\n2017-EST-40/01194\r\n\r\nBIANCA DE OLIVEIRA CIPRIANO\r\n\r\n2017-EST-40/02196\r\n\r\nBIANCA FERREIRA MARTINS GOMES\r\n\r\n2017-EST-40/02563\r\n\r\nBIANCA SACCHI DE ALMEIDA\r\n\r\n2017-EST-40/00777\r\n\r\nBLENDA FERREIRA LOUREIRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2017-EST-40/02291\r\n\r\nBRENDA FIGUEIREDO ARRUDA\r\n\r\n2017-EST-40/01396\r\n\r\nBRENDA LIMA LOPES\r\n\r\n2017-EST-40/00366\r\n\r\nBRENNO LUIZ CUNHA PARREIRAS\r\n\r\n2017-EST-40/00596\r\n\r\nBRENO PEREIRA ARAGAO\r\n\r\n2017-EST-40/02009\r\n\r\nBRUNA DO AMARAL BARBOSA DIAS\r\n\r\n2017-EST-40/01911\r\n\r\nBRUNA GUIMARAES RODRIGUEZ\r\n\r\n2017-EST-40/02081\r\n\r\nBRUNA QUEIROZ VEIGA\r\n\r\n2017-EST-40/01005\r\n\r\nBRUNA RIBEIRO SOUZA\r\n\r\n2017-EST-40/01957\r\n\r\nBRUNA SANTOS DA SILVA LIMA\r\n\r\n2017-EST-40/01428\r\n\r\nBRUNA VARGAS DUARTE\r\n\r\n2017-EST-40/00985\r\n\r\nBRUNO CAMPOS DE ABREU\r\n\r\n2017-EST-40/01772\r\n\r\nBRUNO DE BARROS ALVES\r\n\r\n2017-EST-40/02064\r\n\r\nBRUNO GOMES VIEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/00860\r\n\r\nBRUNO SOUZA E SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/00943\r\n\r\nCAIO BURICHE MARTINS\r\n\r\n2017-EST-40/02265\r\n\r\nCAIO CESAR DE SOUZA MAURITY\r\n\r\n2017-EST-40/01384\r\n\r\nCAIO CESAR GUIMARAES FABBRESCHI DE CARVALHO\r\n\r\n2017-EST-40/01876\r\n\r\nCAIO MARTINS DE AMEIDA\r\n\r\n2017-EST-40/01250\r\n\r\nCAMILA AGUIAR DA COSTA LIMA\r\n\r\n2017-EST-40/01471\r\n\r\nCAMILA APARECIDA SANTANA DELBONS\r\n\r\n2017-EST-40/01984\r\n\r\nCAMILA CONCEICAO GUIMARAES\r\n\r\n2017-EST-40/02381\r\n\r\nCAMILA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n2017-EST-40/02553\r\n\r\nCAMILA CRISTINA DOS SANTOS MACIEL\r\n\r\n2017-EST-40/01057\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA DIOGO\r\n\r\n2017-EST-40/02508\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA ARAGAO BRITO\r\n\r\n2017-EST-40/01055\r\n\r\nCAMILA DIAS BARROS SALOMAO\r\n\r\n2017-EST-40/02436\r\n\r\nCAMILA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n2017-EST-40/02366\r\n\r\nCAMILA LUNA DE CARVALHO\r\n\r\n2017-EST-40/00997\r\n\r\nCAMILA RIBEIRO FERNANDES CAMPOS\r\n\r\n2017-EST-40/00819\r\n\r\nCAMILA SALUSTIANO DE BRITO CAVALCANTI\r\n\r\n2017-EST-40/02174\r\n\r\nCAMILA SOUSA FERREIRA DIAS\r\n\r\n2017-EST-40/01606\r\n\r\nCAMILA YANE SANTOS BEZERRA\r\n\r\n2017-EST-40/00813\r\n\r\nCARITA CAROLINA GOMES BOAVENTURA\r\n\r\n2017-EST-40/01195\r\n\r\nCARLA BEATRIZ RIBEIRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/00332\r\n\r\nCARLA EMANUELLA SILVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/01277\r\n\r\nCARLA SILESIA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/02268\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n2017-EST-40/00377\r\n\r\nCARLOS GUILHERME MARTINS COSTA\r\n\r\n2017-EST-40/01443\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DUARTE MOUTINHO\r\n\r\n2017-EST-40/02438\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RODRIGUES MARQUES\r\n\r\n2017-EST-40/01635\r\n\r\nCARLOS PATRICK DE OLIVEIRA BARROSO LIMA\r\n\r\n2017-EST-40/01518\r\n\r\nCARLOS PEDRO CORREA DOS REIS OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/01856\r\n\r\nCARLOS RAFAEL DE ALMEIDA CARVALHAL\r\n\r\n2017-EST-40/00593\r\n\r\nCAROLINA BELLOTTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2017-EST-40/00410\r\n\r\nCAROLINA BIZZO DE FREITAS\r\n\r\n2017-EST-40/00126\r\n\r\nCAROLINA COELHO DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/01790\r\n\r\nCAROLINA DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n2017-EST-40/02227\r\n\r\nCAROLINA ELOY DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/00820\r\n\r\nCAROLINA FERNANDES SOBRINHO\r\n\r\n2017-EST-40/00912\r\n\r\nCAROLINA FRANCA DE CARVALHO\r\n\r\n2017-EST-40/01795\r\n\r\nCAROLINA MARCONDES FERRAZ ASTOLFI PEDRO\r\n\r\n2017-EST-40/00216\r\n\r\nCAROLINA MIRANDA DE ARAUJO\r\n\r\n2017-EST-40/01974\r\n\r\nCAROLINA RODEIO CONSTANT\r\n\r\n2017-EST-40/00294\r\n\r\nCAROLINA SIQUEIRA BRAGANCA DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/02145\r\n\r\nCAROLINA SOARES VAHIA DE ABREU\r\n\r\n2017-EST-40/02488\r\n\r\nCAROLINE DA SILVA FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n2017-EST-40/01066\r\n\r\nCAROLINE DE SOUZA DIMA\r\n\r\n2017-EST-40/01692\r\n\r\nCAROLINE LIMA CAMACHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/00141\r\n\r\nCAROLINE LOPES BATISTA\r\n\r\n2017-EST-40/02233\r\n\r\nCAROLINE NASCIMENTO DAS NEVES\r\n\r\n2017-EST-40/01751\r\n\r\nCAROLINE PEREIRA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/00810\r\n\r\nCAROLINE SIRENA PROENCA\r\n\r\n2017-EST-40/02097\r\n\r\nCAROLLINE STEMBACK NUNES\r\n\r\n2017-EST-40/01354\r\n\r\nCATIA BRANDAO DE MORAES AMORIM\r\n\r\n2017-EST-40/01842\r\n\r\nCATIA CILENE DAMASIO SOARES\r\n\r\n2017-EST-40/02305\r\n\r\nCESAR HENRIQUE FERREIRA LIMA\r\n\r\n2017-EST-40/01306\r\n\r\nCEZAR FILIPE SANTOS SA FREIRE DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-40/01892\r\n\r\nCHRISTIAN TOCANTINS AUNE\r\n\r\n2017-EST-40/01973\r\n\r\nCHRISTIANA SODRE DE MORAES\r\n\r\n2017-EST-40/00587\r\n\r\nCHRYSTINE PORTUGAL DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-40/01386\r\n\r\nCIBELY SILVA KNUPPE DE AZEVEDO\r\n\r\n2017-EST-40/02416\r\n\r\nCINTIA SILVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/02217\r\n\r\nCLARA DA COSTA CANDIDO ROSALLA\r\n\r\n2017-EST-40/00402\r\n\r\nCLARA MILWARD CORREA TARDIN\r\n\r\n2017-EST-40/01092\r\n\r\nCLARICE CORBELLA CASTELO BRANCO\r\n\r\n2017-EST-40/01475\r\n\r\nCLAUDENICE DE FATIMA SILVA DIAS\r\n\r\n2017-EST-40/00672\r\n\r\nCLAUDIA M CUNHA\r\n\r\n2017-EST-40/02065\r\n\r\nCLAUDIA MARIA FALEIRO QUARESMA\r\n\r\n2017-EST-40/01697\r\n\r\nCLAUDIO ALVES DE LIMA MANHAES CORREIA\r\n\r\n2017-EST-40/02006\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA QUARESMA\r\n\r\n2017-EST-40/02376\r\n\r\nCLAUDIO JOSE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-40/00625\r\n\r\nCLAUDIO LUCAS SOUZA DOS REIS\r\n\r\n2017-EST-40/02140\r\n\r\nCLAYLSON DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\n2017-EST-40/02369\r\n\r\nCLICIA RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n2017-EST-40/02509\r\n\r\nCRISTAL ANDREIA SIQUEIRA CAMPBELL\r\n\r\n2017-EST-40/01678\r\n\r\nCRISTIANE NUNES PIRES\r\n\r\n2017-EST-40/02300\r\n\r\nCRISTIANO CARDOZO DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/01818\r\n\r\nCRISTIANO VIEIRA PAES\r\n\r\n2017-EST-40/01729\r\n\r\nDAIANA FERREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n2017-EST-40/02085\r\n\r\nDAIANA SOARES TRINDADE\r\n\r\n2017-EST-40/00733\r\n\r\nDAIANA VALENTE PEREIRA\r\n\r\n2017-EST-40/01407\r\n\r\nDALVA BEZERRA DA COSTA DO CARMO\r\n\r\n2017-EST-40/02099\r\n\r\nDANIEL DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n2017-EST-40/02014\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n2017-EST-40/00148\r\n\r\nDANIEL FERNANDES COSTA ANTUNES\r\n\r\n2017-EST-40/00835\r\n\r\nDANIEL FERRER KELNER\r\n\r\n2017-EST-40/02110\r\n\r\nDANIEL MAIA SANTANA\r\n\r\n2017-EST-40/01680\r\n\r\nDANIEL MEDEIROS MILNE JONES\r\n\r\n2017-EST-40/01643\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES DE PAULA\r\n\r\n2017-EST-40/02325\r\n\r\nDANIELA BARROS GOMES\r\n\r\n2017-EST-40/02112\r\n\r\nDANIELA DUNCAN MOREIRA LIMA\r\n\r\n2017-EST-40/01592\r\n\r\nDANIELE COSTA FRAGOZO NASCIMENTO\r\n\r\n2017-EST-40/02053\r\n\r\nDANIELLA LAMACHAO CARDOSO\r\n\r\n2017-EST-40/02467\r\n\r\nDANIELLE LOURENCO DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/01875\r\n\r\nDANILO SOUZA VALENTIM DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/00344\r\n\r\nDANYELLA NEVES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n2017-EST-40/01689\r\n\r\nDARA VALERIA DE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\n2017-EST-40/00426\r\n\r\nDARLLA NUNES SOUZA\r\n\r\n2017-EST-40/00940\r\n\r\nDAVI DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n2017-EST-40/01470\r\n\r\nDAVID JUNIO GONZAGA FERNANDES\r\n\r\n2017-EST-40/02264\r\n\r\nDAVID OLIVA GOMES\r\n\r\n2017-EST-40/00182\r\n\r\nDAVISON LINO DE MOURA\r\n\r\n2017-EST-40/00747\r\n\r\nDAYANE DE JESUS LOPES\r\n\r\n2017-EST-40/02025\r\n\r\nDEBORA GUIMARAES PENSABEM\r\n\r\n2017-EST-40/00420\r\n\r\nDEBORA IANE CORDEIRO SILVA BORGES\r\n\r\n2017-EST-40/00649\r\n\r\nDEBORA MACHADO DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/01597\r\n\r\nDEBORAH DE ALCANTARA BASTOS\r\n\r\n2017-EST-40/01832\r\n\r\nDEIVID DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\n2017-EST-40/02214\r\n\r\nDEIVIDSON RABELLO FERREIRA\r\n\r\n2017-EST-40/01448\r\n\r\nDELAINE RIBEIRO MIRANDA\r\n\r\n2017-EST-40/02032\r\n\r\nDIANA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-40/01877\r\n\r\nDIEGO FABIAO GOMES MOREIRA LEITAO\r\n\r\n2017-EST-40/00025\r\n\r\nDIEGO FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\n2017-EST-40/01752\r\n\r\nDIEGO VALADARES FERREIRA ALVES\r\n\r\n2017-EST-40/01249\r\n\r\nDIOGO ALEXANDRE DE LIMA\r\n\r\n2017-EST-40/01690\r\n\r\nDIOGO TEIXEIRA BARROS\r\n\r\n2017-EST-40/02441\r\n\r\nDOMENIK DE ALMEIDA MORAES\r\n\r\n2017-EST-40/02243\r\n\r\nDOUGLAS BRANDT DO NASCIMENTO\r\n\r\n2017-EST-40/02122\r\n\r\nEDALMO SILVA SOUZA\r\n\r\n2017-EST-40/02561\r\n\r\nEDILENE CECILIO SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/00930\r\n\r\nEDILENE VILELA FERREIRA\r\n\r\n2017-EST-40/02315\r\n\r\nEDMILSON EMILIO CUNHA\r\n\r\n2017-EST-40/00962\r\n\r\nEDUARDO BARROZO ABRANTES VIANA\r\n\r\n2017-EST-40/01913\r\n\r\nEDUARDO DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n2017-EST-40/01634\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA FERNANDES COUTINHO\r\n\r\n2017-EST-40/00035\r\n\r\nEDUARDO NUREMBERG TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-40/02060\r\n\r\nEDUARDO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/02160\r\n\r\nEDUARDO WILLIAM TAVARES\r\n\r\n2017-EST-40/01253\r\n\r\nEGON MORAES FLEGNER\r\n\r\n2017-EST-40/01021\r\n\r\nELAINE CRISTINA FIGUEIREDO PONTES\r\n\r\n2017-EST-40/02454\r\n\r\nELAINE DUARTE SILVA DO PRADO\r\n\r\n2017-EST-40/02286\r\n\r\nELAINE XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n2017-EST-40/02429\r\n\r\nELIANE DA SILVA PEREIRA VIANNA\r\n\r\n2017-EST-40/01608\r\n\r\nELINE DE SOUZA TRINDADE\r\n\r\n2017-EST-40/01173\r\n\r\nELISA OLIVEIRA DE SEIXAS\r\n\r\n2017-EST-40/01172\r\n\r\nELISA SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\n2017-EST-40/01639\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/01557\r\n\r\nELISANGELA DA SILVEIRA LOPES\r\n\r\n2017-EST-40/01959\r\n\r\nELISANGELA NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\n2017-EST-40/01081\r\n\r\nELIZABETE DE OLIVEIRA HONORIO\r\n\r\n2017-EST-40/00743\r\n\r\nELIZABETE TORRES DA SILVA DE MIRANDA\r\n\r\n2017-EST-40/02128\r\n\r\nELIZABETH CRISTINA REIS\r\n\r\n2017-EST-40/01018\r\n\r\nELIZABETH DE FREITAS VINCI BARBOSA\r\n\r\n2017-EST-40/00725\r\n\r\nELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/02124\r\n\r\nEMANNUEL GIOVANINI PEREIRA\r\n\r\n2017-EST-40/01722\r\n\r\nEMANUELI ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/00370\r\n\r\nEMANUELLE DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n2017-EST-40/02230\r\n\r\nEMILIA FERNANDA LOURENCO MARQUES\r\n\r\n2017-EST-40/00696\r\n\r\nEMILY FRANCELINE GUEDES NETO\r\n\r\n2017-EST-40/02186\r\n\r\nERICA DOS SANTOS PIMENTEL DE MELLO DE REZENDE\r\n\r\n2017-EST-40/01707\r\n\r\nERICK ALVES ELIZEU DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-40/02534\r\n\r\nERIKA DOS SANTOS ROPKE\r\n\r\n2017-EST-40/02505\r\n\r\nESTEFANIE BASTOS MARQUES\r\n\r\n2017-EST-40/02228\r\n\r\nEVANDRO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2017-EST-40/02194\r\n\r\nEVELYN CAROLINE DOMINGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/02525\r\n\r\nEVELYN DOS SANTOS LISBOA\r\n\r\n2017-EST-40/01965\r\n\r\nEVERTHON YURI CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-40/02399\r\n\r\nFABIANA AVELINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/02149\r\n\r\nFABIANA CORREIA CARDOSO\r\n\r\n2017-EST-40/02462\r\n\r\nFABIANA DE OLIVEIRA THOMAZ\r\n\r\n2017-EST-40/02570\r\n\r\nFABIANA MARIA MARQUES DA CONCEICAO BORBA CARREIRA\r\n\r\n2017-EST-40/00801\r\n\r\nFABIANE GUSMAO QUARESMA\r\n\r\n2017-EST-40/00181\r\n\r\nFABIANE SERENADO CIDADE\r\n\r\n2017-EST-40/02044\r\n\r\nFABIO FIGUEIRA NOBREGA\r\n\r\n2017-EST-40/02102\r\n\r\nFABIO LOPES MOTTA CABRAL\r\n\r\n2017-EST-40/01625\r\n\r\nFABIO ROHLOFF ROQUETTE\r\n\r\n2017-EST-40/01149\r\n\r\nFABIOLA BORGES DE MOURA\r\n\r\n2017-EST-40/01710\r\n\r\nFELIPE ANTHONY GAMEIRO FRANZEN\r\n\r\n2017-EST-40/02500\r\n\r\nFELIPE BARROS FONSECA\r\n\r\n2017-EST-40/01293\r\n\r\nFELIPE DE QUEIROZ CARIRI\r\n\r\n2017-EST-40/02063\r\n\r\nFELIPE MENESES DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n2017-EST-40/02041\r\n\r\nFERNANDA CORREA BATISTA\r\n\r\n2017-EST-40/00290\r\n\r\nFERNANDA COSTA DE JESUS PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2017-EST-40/02143\r\n\r\nFERNANDA DE CASSIA CAMPOS\r\n\r\n2017-EST-40/02223\r\n\r\nFERNANDA DINIZ CARDOSO MANFREDI\r\n\r\n2017-EST-40/00186\r\n\r\nFERNANDA ITABAIANA NICOLAU ANTUNES\r\n\r\n2017-EST-40/01622\r\n\r\nFERNANDA LUIZA FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2017-EST-40/01377\r\n\r\nFERNANDA MELO AUGUSTO\r\n\r\n2017-EST-40/01526\r\n\r\nFERNANDA POIANI\r\n\r\n2017-EST-40/01670\r\n\r\nFERNANDA SANTOS CALVOSA\r\n\r\n2017-EST-40/01762\r\n\r\nFERNANDO MAGALHAES VALLE\r\n\r\n2017-EST-40/00131\r\n\r\nFERNANDO RICARDO SEREJO DE CASTRO\r\n\r\n2017-EST-40/02284\r\n\r\nFERNANDO ZAMBALDE PORTELA CUSTODIO\r\n\r\n2017-EST-40/02073\r\n\r\nFHILIPE RIBEIRO GOMES\r\n\r\n2017-EST-40/00259\r\n\r\nFILIPE ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n2017-EST-40/02200\r\n\r\nFILIPE DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n2017-EST-40/00066\r\n\r\nFILIPE VALERIANO CRUZ\r\n\r\n2017-EST-40/00676\r\n\r\nFILIPPE TELLES SOUZA\r\n\r\n2017-EST-40/02029\r\n\r\nFLAVIA BENICIO DE TOLEDO\r\n\r\n2017-EST-40/02492\r\n\r\nFLAVIA DE SOUZA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n2017-EST-40/02443\r\n\r\nFLAVIA LOPES ROCHA DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/02177\r\n\r\nFLAVIO DE LIMA\r\n\r\n2017-EST-40/00169\r\n\r\nFLAVIO PERONI ARAUJO SILVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/02405\r\n\r\nFRANCINE DA SILVA NEVES\r\n\r\n2017-EST-40/01701\r\n\r\nFRANCISCO ANDRE BALIEIRO ANASTACIO DA COSTA\r\n\r\n2017-EST-40/02156\r\n\r\nFRANCISCO DOUGLAS DE SOUSA LIMA\r\n\r\n2017-EST-40/00663\r\n\r\nFRED CARREIRO MOURILHE\r\n\r\n2017-EST-40/02545\r\n\r\nGABRIEL ALONSO MORAES DE ALMEIDA\r\n\r\n2017-EST-40/01999\r\n\r\nGABRIEL BRUNO XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/02329\r\n\r\nGABRIEL DEFAVARI DUARTE\r\n\r\n2017-EST-40/00653\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\n2017-EST-40/01351\r\n\r\nGABRIEL FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n2017-EST-40/00300\r\n\r\nGABRIEL MELO CARDOSO\r\n\r\n2017-EST-40/01947\r\n\r\nGABRIEL MENDONCA DE SOUZA\r\n\r\n2017-EST-40/01800\r\n\r\nGABRIEL PERES RIBEIRO\r\n\r\n2017-EST-40/02213\r\n\r\nGABRIEL PIRES DE MORAES CONCEICAO\r\n\r\n2017-EST-40/01802\r\n\r\nGABRIEL PRECIOSO GUIMARAES\r\n\r\n2017-EST-40/01760\r\n\r\nGABRIEL VINICIUS NUNES SOARES\r\n\r\n2017-EST-40/01093\r\n\r\nGABRIELA ALVES PAVAO\r\n\r\n2017-EST-40/01963\r\n\r\nGABRIELA CORREIA VILLAR NOGUEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/02118\r\n\r\nGABRIELA CUNHA DA SILVA MOURA\r\n\r\n2017-EST-40/00992\r\n\r\nGABRIELA DE SOUZA JORDAO DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-40/01874\r\n\r\nGABRIELA OLIVEIRA LOBO\r\n\r\n2017-EST-40/01025\r\n\r\nGABRIELA PEREIRA SANTANA\r\n\r\n2017-EST-40/00689\r\n\r\nGABRIELA PESSOA DE MIRANDA\r\n\r\n2017-EST-40/00254\r\n\r\nGABRIELA SOUZA CASTRO\r\n\r\n2017-EST-40/01042\r\n\r\nGABRIELA VICTORIA AFFONSO DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/00735\r\n\r\nGABRIELE CRISTINY FONSECA ANTUNES\r\n\r\n2017-EST-40/01484\r\n\r\nGABRIELLA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/00603\r\n\r\nGABRIELLE ALVES DIBLASI\r\n\r\n2017-EST-40/01691\r\n\r\nGABRIELLE EDUARDA DA SILVA JUNQUEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/00500\r\n\r\nGABRIELLY NEVES DE JESUS\r\n\r\n2017-EST-40/02250\r\n\r\nGEHAN HIROSHI LADEIRA KITAGAWA\r\n\r\n2017-EST-40/02287\r\n\r\nGERALDO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n2017-EST-40/01208\r\n\r\nGERALDO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/00284\r\n\r\nGHABRIELLY DA SILVA PEREIRA DE ABREU\r\n\r\n2017-EST-40/01488\r\n\r\nGIOVANA SHARAPIN WILBERT\r\n\r\n2017-EST-40/01242\r\n\r\nGISELE MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\n2017-EST-40/02247\r\n\r\nGISELLE DE FIGUEIREDO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n2017-EST-40/01225\r\n\r\nGISELLE SIMAO DA SILVA MENDES\r\n\r\n2017-EST-40/01747\r\n\r\nGITANA DE MOURA VIANA\r\n\r\n2017-EST-40/00270\r\n\r\nGIULIA DA SILVA SOARES\r\n\r\n2017-EST-40/00302\r\n\r\nGIULIA DOS PRAZERES COSTA\r\n\r\n2017-EST-40/01380\r\n\r\nGIULIA LOPEZ ZIBETTI\r\n\r\n2017-EST-40/00446\r\n\r\nGIULIA VALENTE DE LACERDA CUNHA\r\n\r\n2017-EST-40/00773\r\n\r\nGLADYS BOMBINHO MILWARD\r\n\r\n2017-EST-40/01545\r\n\r\nGLASLEI GUMIERO ROSA LEITE\r\n\r\n2017-EST-40/01682\r\n\r\nGLAUCIA MIRANDA DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\n2017-EST-40/00360\r\n\r\nGLEICE KELI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/02272\r\n\r\nGRAZIELI OLIVEIRA DANTAS\r\n\r\n2017-EST-40/02259\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/01061\r\n\r\nGUILHERME GUIMARAES\r\n\r\n2017-EST-40/00937\r\n\r\nGUILHERME PAIVA MARCHI\r\n\r\n2017-EST-40/00636\r\n\r\nGUILHERME TORRENTES VIANNA PINTO\r\n\r\n2017-EST-40/00325\r\n\r\nGUSTAVO BARBOSA ESTEVAO\r\n\r\n2017-EST-40/01935\r\n\r\nGUSTAVO CALDAS\r\n\r\n2017-EST-40/02292\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n2017-EST-40/02294\r\n\r\nGUSTAVO DUTRA\r\n\r\n2017-EST-40/02452\r\n\r\nGUSTAVO QUEIROZ BARRETO\r\n\r\n2017-EST-40/02133\r\n\r\nGYSELE QUEIROZ DA SILVA SOUSA\r\n\r\n2017-EST-40/02267\r\n\r\nHELENA GOUVEA DE PAULA HOCAYEN\r\n\r\n2017-EST-40/01743\r\n\r\nHELIO FIGUEIREDO DA CUNHA NETO\r\n\r\n2017-EST-40/02440\r\n\r\nHELLEM BELTRAME NEY\r\n\r\n2017-EST-40/01726\r\n\r\nHENRIQUE SALLES ARAUJO\r\n\r\n2017-EST-40/01779\r\n\r\nHIGOR LUIZ DOS SANTOS BELARMINO\r\n\r\n2017-EST-40/01312\r\n\r\nHUDSON CLEMENTE MOURA\r\n\r\n2017-EST-40/02226\r\n\r\nHUGO MENDES DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/00342\r\n\r\nIAGO DA SILVA CAETANO\r\n\r\n2017-EST-40/02319\r\n\r\nIGOR DO ESPIRITO SANTO VIEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/00303\r\n\r\nIGOR GAIO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-40/01964\r\n\r\nIGOR JOSE ARRUTY FERNANDEZ VIANA SANCHES\r\n\r\n2017-EST-40/01162\r\n\r\nIGOR NASSER ALVES RAMOS\r\n\r\n2017-EST-40/01523\r\n\r\nIGOR WAGNER LESSA CASTRO\r\n\r\n2017-EST-40/01821\r\n\r\nIJORESNE DE AZEVEDO LOURENCO\r\n\r\n2017-EST-40/01139\r\n\r\nILMAR ASSINY\r\n\r\n2017-EST-40/00633\r\n\r\nINGRED RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\n2017-EST-40/01529\r\n\r\nINGRID CHARINHO ALMEIDA\r\n\r\n2017-EST-40/02463\r\n\r\nINGRID DE ANDRADE MARCELLO\r\n\r\n2017-EST-40/00023\r\n\r\nINGRID MATIAS DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/01961\r\n\r\nINGRID MELLO ABREU COIMBRA\r\n\r\n2017-EST-40/01009\r\n\r\nINGRID RIGOSINO DOS REIS\r\n\r\n2017-EST-40/01736\r\n\r\nINGRID SOARES MAIA\r\n\r\n2017-EST-40/01555\r\n\r\nINOA SANTOS FRANICSCO\r\n\r\n2017-EST-40/02456\r\n\r\nISABEL MOUSINHO FERNANDES\r\n\r\n2017-EST-40/01040\r\n\r\nISABELA CORREIA MARZULLO\r\n\r\n2017-EST-40/01705\r\n\r\nISABELA COSTA MARCONDES\r\n\r\n2017-EST-40/00200\r\n\r\nISABELA CUNHA HELT\r\n\r\n2017-EST-40/00983\r\n\r\nISABELA DE LEMOS PACHECO\r\n\r\n2017-EST-40/01617\r\n\r\nISABELA MARQUES REGO\r\n\r\n2017-EST-40/00761\r\n\r\nISABELLA\r\n\r\n2017-EST-40/02536\r\n\r\nISABELLA MENDES MACHARETT PARENTE\r\n\r\n2017-EST-40/00963\r\n\r\nISABELLE GALVAO DE FREITAS\r\n\r\n2017-EST-40/01331\r\n\r\nISABELLE GUIMARAES MELLO\r\n\r\n2017-EST-40/01601\r\n\r\nISABELLE VIEIRA GARRIDO\r\n\r\n2017-EST-40/01610\r\n\r\nISABELLY CUPERTINO RIBEIRO\r\n\r\n2017-EST-40/01794\r\n\r\nISADORA DE ASSIS PAIVA\r\n\r\n2017-EST-40/02232\r\n\r\nISADORA MORETTI DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/01097\r\n\r\nISADORA ROCHA DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/01833\r\n\r\nISAIAS MARCIO GOMES JOVIANO\r\n\r\n2017-EST-40/01181\r\n\r\nISIS LETICIA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n2017-EST-40/02310\r\n\r\nISRAELLY FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/01236\r\n\r\nIVANA DE OLIVEIRA SOUZA MELO\r\n\r\n2017-EST-40/00019\r\n\r\nIZABELA PROENCA ROQUE\r\n\r\n2017-EST-40/01879\r\n\r\nJACKSON FREIRE DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/01591\r\n\r\nJACQUELINE ESTER DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/02527\r\n\r\nJADE CARLOS DE MENDONCAS ARAUJO PETRUCCELLI LIMA\r\n\r\n2017-EST-40/01756\r\n\r\nJAKCIANE DE AGUIAR PEREIRA\r\n\r\n2017-EST-40/02533\r\n\r\nJANAINA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n2017-EST-40/02528\r\n\r\nJANE DOS SANTOS MOURA\r\n\r\n2017-EST-40/01332\r\n\r\nJAQUELINE DE SOUZA MAIA\r\n\r\n2017-EST-40/02134\r\n\r\nJARDSON DA SILVA FERRAZ\r\n\r\n2017-EST-40/00524\r\n\r\nJEAN CARLOS FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/01812\r\n\r\nJEAN FRANCISCO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n2017-EST-40/02225\r\n\r\nJEAN MICHEL TORRES COSTA\r\n\r\n2017-EST-40/02407\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS BARBOZA\r\n\r\n2017-EST-40/01425\r\n\r\nJESSICA FRANCA DE LIMA\r\n\r\n2017-EST-40/01128\r\n\r\nJESSICA SOARES\r\n\r\n2017-EST-40/02433\r\n\r\nJESSICKA QUINTANILHA SANTOS\r\n\r\n2017-EST-40/01291\r\n\r\nJHENYFER DA SILVA SOUZA\r\n\r\n2017-EST-40/00737\r\n\r\nJHESSICA LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n2017-EST-40/00008\r\n\r\nJOANA LIDIA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n2017-EST-40/00579\r\n\r\nJOANNA RAMOS LOPES PINTO MARINS\r\n\r\n2017-EST-40/00706\r\n\r\nJOANNA RODRIGUES PACHECO\r\n\r\n2017-EST-40/00602\r\n\r\nJOAO FELIPE LOUBACK DA CUNHA\r\n\r\n2017-EST-40/01786\r\n\r\nJOAO PAULO AZEVEDO DE CASTRO SANTOS\r\n\r\n2017-EST-40/01825\r\n\r\nJOAO PAULO FURTADO DO VALLE\r\n\r\n2017-EST-40/01313\r\n\r\nJOAO PAULO MARTIN DE ABREU\r\n\r\n2017-EST-40/00238\r\n\r\nJOAO PEDRO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/00920\r\n\r\nJOAO PEDRO MAGALHAES DAVID\r\n\r\n2017-EST-40/01294\r\n\r\nJOAO PEDRO PINTO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n2017-EST-40/01046\r\n\r\nJOAO PEDRO SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n2017-EST-40/01829\r\n\r\nJOAO VICTOR ALVES RIBEIRO\r\n\r\n2017-EST-40/01482\r\n\r\nJOAO VICTOR CREMONEZ CAMARA PEREIRA\r\n\r\n2017-EST-40/01789\r\n\r\nJOAO VICTOR TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/02066\r\n\r\nJOAO VITOR MARTINS PILLAR\r\n\r\n2017-EST-40/00897\r\n\r\nJOEL APARECIDO DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-40/01721\r\n\r\nJOICE DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/00124\r\n\r\nJONATAS DAS NEVES BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-40/02022\r\n\r\nJONATHAN\r\n\r\n2017-EST-40/02573\r\n\r\nJONATHAN HAIDAR MARCELINO\r\n\r\n2017-EST-40/02311\r\n\r\nJONATHAN SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-40/02040\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n2017-EST-40/01539\r\n\r\nJOSE DA SILVA RAIMUNDO\r\n\r\n2017-EST-40/01567\r\n\r\nJOSE MARCELO SILVA PINTO\r\n\r\n2017-EST-40/01405\r\n\r\nJOSE MATHEUS ANTUNES RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/02255\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE ALMEIDA PESSOA JUNIOR\r\n\r\n2017-EST-40/01620\r\n\r\nJOSE ROBERTO DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n2017-EST-40/02203\r\n\r\nJOSHUA CRISOSTOMO ALVES NEVES\r\n\r\n2017-EST-40/00774\r\n\r\nJOSILENE DOS SANTOS WERNECK\r\n\r\n2017-EST-40/02415\r\n\r\nJOYCE DE SOUZA VICTORINO\r\n\r\n2017-EST-40/01675\r\n\r\nJOYCE EVELYN DOS SANTOS GOUVEIA\r\n\r\n2017-EST-40/02471\r\n\r\nJUAN DIEGO DE PAULA SEPULVEDA\r\n\r\n2017-EST-40/01570\r\n\r\nJUAN SOUZA LIMA COELHO DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/00809\r\n\r\nJUCIANAN REIS DA SILVA ROCHA\r\n\r\n2017-EST-40/02283\r\n\r\nJUCIMERE BRAZ JUVINO\r\n\r\n2017-EST-40/02109\r\n\r\nJUDIE RODRIGUES DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n2017-EST-40/01563\r\n\r\nJULIA DE JESUS AVELINO DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-40/01324\r\n\r\nJULIA DE PAULA MENEZES PRIMAVERA\r\n\r\n2017-EST-40/02117\r\n\r\nJULIA DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/01905\r\n\r\nJULIA FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\n2017-EST-40/00210\r\n\r\nJULIA HERMESDORFFE LIMA ROCHA\r\n\r\n2017-EST-40/00172\r\n\r\nJULIA MITKE REIS SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/01810\r\n\r\nJULIA PELAGAGGI MALVAO\r\n\r\n2017-EST-40/02374\r\n\r\nJULIA RIBEIRO FREIHOF\r\n\r\n2017-EST-40/01169\r\n\r\nJULIA VALADAO SOUSA CORGOZINHO\r\n\r\n2017-EST-40/01781\r\n\r\nJULIANA CARBONE DE SA VINAGRE\r\n\r\n2017-EST-40/00804\r\n\r\nJULIANA CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2017-EST-40/00164\r\n\r\nJULIANA COUTINHO STUDART\r\n\r\n2017-EST-40/00674\r\n\r\nJULIANA DA CRUZ\r\n\r\n2017-EST-40/00354\r\n\r\nJULIANA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n2017-EST-40/00923\r\n\r\nJULIANA DA SILVA BRITO\r\n\r\n2017-EST-40/02105\r\n\r\nJULIANA MARCELINO DE CARVALHO\r\n\r\n2017-EST-40/00558\r\n\r\nJULIANA MARIA SILVA DE LOURDES\r\n\r\n2017-EST-40/01188\r\n\r\nJULIANA PATRICIA FERREIRA COSTA DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/00092\r\n\r\nJULIANA ROSA QUISSAK DE ASSIS\r\n\r\n2017-EST-40/00247\r\n\r\nJULIANA SANTOS MONTENEGRO\r\n\r\n2017-EST-40/02512\r\n\r\nJULIANE PEREIRA MARTINS\r\n\r\n2017-EST-40/02420\r\n\r\nJULIANY DA SILVA VASCONCELOS\r\n\r\n2017-EST-40/02270\r\n\r\nJULIO ALBERTO SILVA RIBEIRO MARINHO GONSALEZ\r\n\r\n2017-EST-40/02148\r\n\r\nJULIO CESAR MAIA LOPES\r\n\r\n2017-EST-40/01954\r\n\r\nJULYANE MARQUES DE LIMA\r\n\r\n2017-EST-40/02159\r\n\r\nJULYANNE CRISTINE COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\n2017-EST-40/01901\r\n\r\nKAIACK REINALDO SANTOS TUNIS\r\n\r\n2017-EST-40/00220\r\n\r\nKAIO GONCALVES LOPES\r\n\r\n2017-EST-40/01654\r\n\r\nKAREN RANGEL GUIMARAES MALEK\r\n\r\n2017-EST-40/00775\r\n\r\nKAREN RAYANE SILVA SANTOS\r\n\r\n2017-EST-40/02301\r\n\r\nKAREN SANTOS DA COSTA\r\n\r\n2017-EST-40/00341\r\n\r\nKARINA SILVA MARQUES\r\n\r\n2017-EST-40/01808\r\n\r\nKARINE DA SILVA BRAZ\r\n\r\n2017-EST-40/01426\r\n\r\nKARLA BEATRIZ FERNANDES KOEBCKE\r\n\r\n2017-EST-40/01922\r\n\r\nKARLA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/00538\r\n\r\nKARLA MOTTA BEZERRA\r\n\r\n2017-EST-40/01584\r\n\r\nKAROLINE DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n2017-EST-40/01486\r\n\r\nKAROLINE MENDONCA JACOME\r\n\r\n2017-EST-40/02560\r\n\r\nKATHERINE DE FREITAS AMANCIO\r\n\r\n2017-EST-40/00994\r\n\r\nKELI LEITE NUNES DE SOUZA\r\n\r\n2017-EST-40/02526\r\n\r\nKELLY CRISTINA SOARES PEREIRA\r\n\r\n2017-EST-40/01393\r\n\r\nKELLY CRISTINE PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/02045\r\n\r\nKELLY SAMPAIO MARTINS\r\n\r\n2017-EST-40/01631\r\n\r\nKELVE GERMANO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-40/00463\r\n\r\nKIM VIEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/01761\r\n\r\nKIMBERLY VITORIA DE LIMA BRASIL FERREIRA FLORES\r\n\r\n2017-EST-40/01088\r\n\r\nKLEBER MONTEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n2017-EST-40/01204\r\n\r\nKRISSINGLI GOMES LIMA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/00362\r\n\r\nLAIS AOKI DE ALMEIDA\r\n\r\n2017-EST-40/02050\r\n\r\nLAIS BADENES LEAL FERREIRA\r\n\r\n2017-EST-40/01410\r\n\r\nLAIS GRANJEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2017-EST-40/00104\r\n\r\nLAIS RODRIGUES ALVES FELICIANO\r\n\r\n2017-EST-40/01915\r\n\r\nLAIS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/01719\r\n\r\nLANA KARINE TORRES VASCONCELOS\r\n\r\n2017-EST-40/01699\r\n\r\nLANA MONTEIRO FIGUEIREDO\r\n\r\n2017-EST-40/00872\r\n\r\nLARA ARAUJO SOARES\r\n\r\n2017-EST-40/01774\r\n\r\nLARISSA ALVES MONTEIRO\r\n\r\n2017-EST-40/00309\r\n\r\nLARISSA CALIXTO LUZ\r\n\r\n2017-EST-40/00601\r\n\r\nLARISSA D'ANGELO FERREIRA\r\n\r\n2017-EST-40/02152\r\n\r\nLARISSA FARIAS FELIX\r\n\r\n2017-EST-40/01556\r\n\r\nLARISSA GOMES FELIX\r\n\r\n2017-EST-40/00684\r\n\r\nLARISSA LORRANE NELI DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/00951\r\n\r\nLARISSA MEIRELIS LEITAO\r\n\r\n2017-EST-40/02086\r\n\r\nLARISSA QUINTANILHA PIMENTEL\r\n\r\n2017-EST-40/01240\r\n\r\nLARISSA ROBAINA MACHADO\r\n\r\n2017-EST-40/01757\r\n\r\nLARISSA VIDAL CARDOSO\r\n\r\n2017-EST-40/01604\r\n\r\nLARISSALEAL ELIAS LAMBLET\r\n\r\n2017-EST-40/01216\r\n\r\nLARYSSA LEAL LARA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2017-EST-40/00255\r\n\r\nLARYSSA RODRIGUES\r\n\r\n2017-EST-40/00929\r\n\r\nLAYZA REIS CUNHA\r\n\r\n2017-EST-40/02269\r\n\r\nLEANDERSON CRUZ DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/01223\r\n\r\nLEANDRO BOECHAT DE ALMEIDA\r\n\r\n2017-EST-40/01001\r\n\r\nLEANDRO FROES CRUZ\r\n\r\n2017-EST-40/02202\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA LOPES\r\n\r\n2017-EST-40/02430\r\n\r\nLELIANE DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/01256\r\n\r\nLENISE CONCEICAO DE SOUSA\r\n\r\n2017-EST-40/01944\r\n\r\nLEONARDO DE TAJARIBE RIBEIRO HENRIQUE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2017-EST-40/01659\r\n\r\nLEONARDO JOSE DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/00945\r\n\r\nLEONARDO SILVA MEDEIROS\r\n\r\n2017-EST-40/02056\r\n\r\nLEONARDO SOUZA\r\n\r\n2017-EST-40/01359\r\n\r\nLETICIA BITTENCOURT DO NASCIMENTO\r\n\r\n2017-EST-40/01664\r\n\r\nLETICIA DE ASSIS INACIO\r\n\r\n2017-EST-40/02282\r\n\r\nLETICIA DE CARVALHO VALERIO\r\n\r\n2017-EST-40/02106\r\n\r\nLETICIA FIDALGO DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/00966\r\n\r\nLETICIA GARCIA CUNHA\r\n\r\n2017-EST-40/00231\r\n\r\nLETICIA MARIA SANTOS GOMES\r\n\r\n2017-EST-40/00830\r\n\r\nLETICIA MELO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/01376\r\n\r\nLETICIA MOREIRA ROMAO\r\n\r\n2017-EST-40/02577\r\n\r\nLETICIA MOSCIARO DA ROCHA GOMES\r\n\r\n2017-EST-40/00910\r\n\r\nLETICIA PESSANHA DE MEDEIROS GOMES\r\n\r\n2017-EST-40/02239\r\n\r\nLETICIA SANTOS NEVES\r\n\r\n2017-EST-40/02076\r\n\r\nLETICIA TEODORO BARBOZA\r\n\r\n2017-EST-40/02123\r\n\r\nLILIAN FAGUNDES LIMONGI NETTO\r\n\r\n2017-EST-40/00501\r\n\r\nLIVIA PENHA DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/00307\r\n\r\nLIVIA SOARES MARTINS\r\n\r\n2017-EST-40/01977\r\n\r\nLIZIANE RAMOS FARIAS DE FREITAS\r\n\r\n2017-EST-40/01943\r\n\r\nLOHAN FERNANDES DOS PASSOS\r\n\r\n2017-EST-40/02480\r\n\r\nLORENA LESSA PESSOA DE SOUZA\r\n\r\n2017-EST-40/01215\r\n\r\nLORRANY CORREA DA SILVA LEMOS\r\n\r\n2017-EST-40/00988\r\n\r\nLORRAYNE SOARES DA ROCHA\r\n\r\n2017-EST-40/02345\r\n\r\nLOUISE HEDEJAR SOARES\r\n\r\n2017-EST-40/02084\r\n\r\nLUAN PESSOA BRANDO\r\n\r\n2017-EST-40/01137\r\n\r\nLUAN RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/00925\r\n\r\nLUANA CHAVES DAS NEVES\r\n\r\n2017-EST-40/01732\r\n\r\nLUANA COSTA DE ALENCAR\r\n\r\n2017-EST-40/01657\r\n\r\nLUANA MIGUEL MOREIRA\r\n\r\n2017-EST-40/01930\r\n\r\nLUCAS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2017-EST-40/02262\r\n\r\nLUCAS DALLE CRODE PRALON\r\n\r\n2017-EST-40/00011\r\n\r\nLUCAS DINIZ MEIRELLES\r\n\r\n2017-EST-40/01867\r\n\r\nLUCAS DO CARMO BRITO\r\n\r\n2017-EST-40/00274\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS FIGUEREDO\r\n\r\n2017-EST-40/00796\r\n\r\nLUCAS FRANCISCO CASSANTI\r\n\r\n2017-EST-40/00151\r\n\r\nLUCAS LIMA ZAMPIER FERREIRA\r\n\r\n2017-EST-40/00358\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES PENA\r\n\r\n2017-EST-40/02349\r\n\r\nLUCAS TERRAO MADDALENA PEPE\r\n\r\n2017-EST-40/02503\r\n\r\nLUCELY CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/02306\r\n\r\nLUCIANA DO COUTO NEVES\r\n\r\n2017-EST-40/01467\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES DUARTE DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/01218\r\n\r\nLUCIANE MIELKE\r\n\r\n2017-EST-40/01056\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA GUIMARAES\r\n\r\n2017-EST-40/01489\r\n\r\nLUCIANE SCHIMIT PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2017-EST-40/01949\r\n\r\nLUCIANO MORANDI BATALHA\r\n\r\n2017-EST-40/01730\r\n\r\nLUCILENE PACATUBA DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/01126\r\n\r\nLUCILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/00744\r\n\r\nLUCIVALDA BRUZACA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2017-EST-40/02169\r\n\r\nLUDMILLA CAETANO DE ARAUJO PAIVA\r\n\r\n2017-EST-40/01759\r\n\r\nLUIGI KOSAKA BENAC\r\n\r\n2017-EST-40/02465\r\n\r\nLUIS FELIPE DE OLIVEIRA INACIO\r\n\r\n2017-EST-40/00421\r\n\r\nLUIS FELIPE MICHEL DE SOUSA\r\n\r\n2017-EST-40/01655\r\n\r\nLUIS FERNANDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2017-EST-40/00582\r\n\r\nLUIZ FELIPE SANGI DO NASCIMENTO\r\n\r\n2017-EST-40/02036\r\n\r\nLUIZ GUILHERME RODRIGUES COELHO MOREIRA\r\n\r\n2017-EST-40/00005\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE ANDRE GOMES\r\n\r\n2017-EST-40/01651\r\n\r\nLUIZA CHAVES DA SILVA FREITAS\r\n\r\n2017-EST-40/01461\r\n\r\nLUIZA CORREA DA SILVA MELLO\r\n\r\n2017-EST-40/02558\r\n\r\nLUIZA DA CONCEICAO VIEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/00322\r\n\r\nLUIZA MAGALHAES ZERBONE\r\n\r\n2017-EST-40/01108\r\n\r\nLUIZA MENEZES MONTANI\r\n\r\n2017-EST-40/02197\r\n\r\nLUIZA MONTEIRO DE BARROS TEIXEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/01797\r\n\r\nLUIZA MOTA LIMA VALLE\r\n\r\n2017-EST-40/01553\r\n\r\nLUZIMAR PROCOPIO CURY\r\n\r\n2017-EST-40/00628\r\n\r\nLYGIA EMANUELI NOBRE DO NASCIMENTO\r\n\r\n2017-EST-40/00268\r\n\r\nMAELI GALDINO DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/02459\r\n\r\nMANOEL DOS ANJOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2017-EST-40/02411\r\n\r\nMARA SANDRA OLIVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/00745\r\n\r\nMARCELA DE MATTOS FARIAS\r\n\r\n2017-EST-40/00339\r\n\r\nMARCELA GAMA FERNANDES GOMES\r\n\r\n2017-EST-40/01674\r\n\r\nMARCELA MOTTA BEZERRA\r\n\r\n2017-EST-40/02191\r\n\r\nMARCELE DOS SANTOS SILVA LIMA\r\n\r\n2017-EST-40/00842\r\n\r\nMARCELLE CAMARGO DA COSTA\r\n\r\n2017-EST-40/01940\r\n\r\nMARCELLE DA SILVA GOULART DE LEMOS\r\n\r\n2017-EST-40/00865\r\n\r\nMARCELO DA SILVA LUCAS\r\n\r\n2017-EST-40/02552\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\n2017-EST-40/01179\r\n\r\nMARCELO LUIZ DE QUEIROZ GUIMARAES\r\n\r\n2017-EST-40/00226\r\n\r\nMARCIA CRISTINA ANTUNES CABRAL\r\n\r\n2017-EST-40/02075\r\n\r\nMARCIA DA SILVA PIZZA ALVES\r\n\r\n2017-EST-40/00746\r\n\r\nMARCIA VALERIA DA COSTA\r\n\r\n2017-EST-40/01285\r\n\r\nMARCO ANTONIO FARIA\r\n\r\n2017-EST-40/00534\r\n\r\nMARCO AURELIO DA SILVA VALADARES\r\n\r\n2017-EST-40/00508\r\n\r\nMARCOS FELIPE NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-40/02155\r\n\r\nMARCOS VINICIUS CAPELLA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/01439\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DO REIS VIVAS\r\n\r\n2017-EST-40/01183\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VARGAS MENEZES\r\n\r\n2017-EST-40/01990\r\n\r\nMARGARIDA CATARINA VIEGAS DUARTE\r\n\r\n2017-EST-40/02211\r\n\r\nMARHYRA MACHADO DE ALMEIDA\r\n\r\n2017-EST-40/02205\r\n\r\nMARIA ALICE FERREIRA REIS\r\n\r\n2017-EST-40/00393\r\n\r\nMARIA APARECIDA OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n2017-EST-40/00483\r\n\r\nMARIA BEATRIZ JOSE GAMBOA\r\n\r\n2017-EST-40/01196\r\n\r\nMARIA CAROLINA DALLE SOARES\r\n\r\n2017-EST-40/00486\r\n\r\nMARIA CAROLINA DE SOUZA RIBEIRO DE SA\r\n\r\n2017-EST-40/01679\r\n\r\nMARIA CAROLINA VELLOSO LOPES\r\n\r\n2017-EST-40/01281\r\n\r\nMARIA CLARA BARRETO CAVALCANTE RANGEL\r\n\r\n2017-EST-40/01942\r\n\r\nMARIA CLARA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n2017-EST-40/02231\r\n\r\nMARIA CLARA ROCHA LEITE\r\n\r\n2017-EST-40/01667\r\n\r\nMARIA JOSE DA COSTA BEZERRA\r\n\r\n2017-EST-40/00863\r\n\r\nMARIA LUIZA LIMA MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/02129\r\n\r\nMARIA VICTORIA SCHARA FRANCESE\r\n\r\n2017-EST-40/02271\r\n\r\nMARIANA AYODELI BEZERRA FERREIRA FRANCO DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/01542\r\n\r\nMARIANA CARNEIRO BRANDAO DE SOUZA\r\n\r\n2017-EST-40/01750\r\n\r\nMARIANA CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n2017-EST-40/00564\r\n\r\nMARIANA DA SILVA VIANA\r\n\r\n2017-EST-40/02215\r\n\r\nMARIANA DE CASTRO VARGAS FERNANDES\r\n\r\n2017-EST-40/00397\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS FUMAUX DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/01507\r\n\r\nMARIANA FREITAS PINTO\r\n\r\n2017-EST-40/00014\r\n\r\nMARIANA GUIMARAES FERREIRA\r\n\r\n2017-EST-40/00946\r\n\r\nMARIANA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-40/02257\r\n\r\nMARIANA RENTE DE LIMA\r\n\r\n2017-EST-40/02047\r\n\r\nMARIANA RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n2017-EST-40/00201\r\n\r\nMARIANE NETO VELOZO\r\n\r\n2017-EST-40/00012\r\n\r\nMARIANNA LIMA BRANCO\r\n\r\n2017-EST-40/02216\r\n\r\nMARILENE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/02477\r\n\r\nMARINA BUENO WIEDMANN\r\n\r\n2017-EST-40/00007\r\n\r\nMARINA MARTINS PEDRINHA PADUA\r\n\r\n2017-EST-40/02412\r\n\r\nMARINA RODRIGUES EVANGELISTA\r\n\r\n2017-EST-40/00257\r\n\r\nMARINA TEIXEIRA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-40/00077\r\n\r\nMARINA TERRA BASTOS CAMPOS\r\n\r\n2017-EST-40/01134\r\n\r\nMARIO CESAR DE ALENCAR GIGANTE\r\n\r\n2017-EST-40/01231\r\n\r\nMARISTELA RUFINO DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/01744\r\n\r\nMARTA CATARINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/01109\r\n\r\nMARYELLEN BERINGUY DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-40/01222\r\n\r\nMATEUS NUNES CASTRO DE LIMA\r\n\r\n2017-EST-40/00740\r\n\r\nMATEUS REIS DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n2017-EST-40/02475\r\n\r\nMATEUS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/00296\r\n\r\nMATHEUS ALVES UCHOA\r\n\r\n2017-EST-40/01641\r\n\r\nMATHEUS CORREA DA COSTA MEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/00881\r\n\r\nMATHEUS DE PAULA SANTOS\r\n\r\n2017-EST-40/00610\r\n\r\nMATHEUS DE SA ALVES MACHADO\r\n\r\n2017-EST-40/00423\r\n\r\nMATHEUS DECNOP BEZERRA\r\n\r\n2017-EST-40/02161\r\n\r\nMATHEUS DIAS PONCE\r\n\r\n2017-EST-40/00904\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS FURTADO\r\n\r\n2017-EST-40/00399\r\n\r\nMATHEUS GONCALVES BORGES DE SOUZA\r\n\r\n2017-EST-40/02096\r\n\r\nMATHEUS JOSE DE OLIVEIRA NOBRE MAGALHAES\r\n\r\n2017-EST-40/02564\r\n\r\nMATHEUS MARINHO DE MELO GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/00203\r\n\r\nMATHEUS MENEZES ALVARENA\r\n\r\n2017-EST-40/02575\r\n\r\nMATHEUS MONTEIRO LEITE\r\n\r\n2017-EST-40/00647\r\n\r\nMATHEUS OLIVEIRA CORREA\r\n\r\n2017-EST-40/00088\r\n\r\nMATHEUS PAIER BARBOSA\r\n\r\n2017-EST-40/01065\r\n\r\nMATHEUS ROSENDO DA SILVA CAPACCIA\r\n\r\n2017-EST-40/00614\r\n\r\nMATHEUS SAMPAIO NASCIMENTO GRACA\r\n\r\n2017-EST-40/01695\r\n\r\nMATHEUS VIEIRA ALEXANDRE\r\n\r\n2017-EST-40/00950\r\n\r\nMAURILIO JUNIO DE CARVALHO TORRES\r\n\r\n2017-EST-40/02538\r\n\r\nMAYARA GENUEL DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/01402\r\n\r\nMEIREANNE DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n2017-EST-40/01328\r\n\r\nMELANY SOUZA PACHECO\r\n\r\n2017-EST-40/02478\r\n\r\nMICHAEL DOUGLAS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/01934\r\n\r\nMICHELE DE MAGALHAES NASCIMENTO\r\n\r\n2017-EST-40/02486\r\n\r\nMICHELE FERNANDES LEMOS RIBEIRO\r\n\r\n2017-EST-40/02190\r\n\r\nMICHELLY DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/02171\r\n\r\nMIDIA LAIS TRAJANO DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/01602\r\n\r\nMIGUEL AUGUSTO RODRIGUES FILHO\r\n\r\n2017-EST-40/01884\r\n\r\nMIGUEL ROSA ANDRADE SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/00017\r\n\r\nMILENA FILGUEIRAS DE SOUZA\r\n\r\n2017-EST-40/02079\r\n\r\nMILLENA CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2017-EST-40/02082\r\n\r\nMILTON ALVES DE LABRIOLA FILHO\r\n\r\n2017-EST-40/01360\r\n\r\nMIRIAM GONCALVES DE LIMAMI FERREIRA\r\n\r\n2017-EST-40/00228\r\n\r\nMIRIAN VIEIRA MORAES\r\n\r\n2017-EST-40/02008\r\n\r\nMIRLENE DIOGO DE CALDAS MONTE\r\n\r\n2017-EST-40/00535\r\n\r\nMOIZANIEL BELLO MENDES\r\n\r\n2017-EST-40/00275\r\n\r\nMONARA CONSIDERA DE CASTRO AMARAL\r\n\r\n2017-EST-40/02421\r\n\r\nMONIQUE BRAGA DE SOUZA\r\n\r\n2017-EST-40/02444\r\n\r\nMONIQUE CAMPANHIN SANTOS\r\n\r\n2017-EST-40/02083\r\n\r\nMONIQUE SANTOS DE FREITAS\r\n\r\n2017-EST-40/02254\r\n\r\nMYCKE AZEVEDO DE ALMEIDA CAMARA\r\n\r\n2017-EST-40/01246\r\n\r\nNAIHANIE DE FIGUEIREDO SANHACO\r\n\r\n2017-EST-40/01125\r\n\r\nNAIRA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\n2017-EST-40/02414\r\n\r\nNATALI DE SOUZA MARCOS\r\n\r\n2017-EST-40/02445\r\n\r\nNATALI FARIA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/02326\r\n\r\nNATALIA ALVES RIBEIRO\r\n\r\n2017-EST-40/00209\r\n\r\nNATALIA HERBACH ROUSSENQ\r\n\r\n2017-EST-40/00613\r\n\r\nNATALIA SANTOS CALIXTO\r\n\r\n2017-EST-40/01928\r\n\r\nNATALIE GASPAR DE ABREU\r\n\r\n2017-EST-40/00868\r\n\r\nNATASHA AFONSO COIMBRA\r\n\r\n2017-EST-40/01981\r\n\r\nNATHALIA AVANCE DE SOUZA CUNHA\r\n\r\n2017-EST-40/01590\r\n\r\nNATHALIA CARVALHEIRA COSTA\r\n\r\n2017-EST-40/01600\r\n\r\nNATHALIA COELHO DA COSTA BORGES\r\n\r\n2017-EST-40/01160\r\n\r\nNATHALIA FERRARI MACHADO\r\n\r\n2017-EST-40/02439\r\n\r\nNATHALIA LUZORIO SIMOES\r\n\r\n2017-EST-40/02531\r\n\r\nNATHALIA MEDINA CORREIA\r\n\r\n2017-EST-40/01007\r\n\r\nNATHALIA REIS DA COSTA\r\n\r\n2017-EST-40/01632\r\n\r\nNATHALIA RODRIGUES EVANGELHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2017-EST-40/02493\r\n\r\nNATHALIA VIEIRA DE GUSMAO FALEIRO\r\n\r\n2017-EST-40/02400\r\n\r\nNAYARA DE SOUSA NASCIMENTO\r\n\r\n2017-EST-40/00020\r\n\r\nNICOLLAS EMERICK DE OLIVEIRA DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\n2017-EST-40/02240\r\n\r\nNOEMI HELENA GOMES\r\n\r\n2017-EST-40/02426\r\n\r\nOHANA CRISTINA DE FREITAS SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/00437\r\n\r\nOSVALDO MACLALDI GOMES VENTURA DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/00729\r\n\r\nOTAVIO CESAR MATTOS CRUZ TRINDADE\r\n\r\n2017-EST-40/00505\r\n\r\nPALOMA PIRES DOS SANTOS FISCHER\r\n\r\n2017-EST-40/01033\r\n\r\nPALOMA SANTOS DE MORAIS\r\n\r\n2017-EST-40/01297\r\n\r\nPAMELA CRISTINA GONCALVES GOMES\r\n\r\n2017-EST-40/01900\r\n\r\nPAMELA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/00271\r\n\r\nPAMELA MOTA CONTE CAMPELLO\r\n\r\n2017-EST-40/00874\r\n\r\nPAMELLA CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/00119\r\n\r\nPATRICK DE ALMEIDA SAIGG\r\n\r\n2017-EST-40/01929\r\n\r\nPATRICK MARCEL PLACIDO ANTUNES\r\n\r\n2017-EST-40/01638\r\n\r\nPAULA ALMEIDA RAMOS JAEGGE\r\n\r\n2017-EST-40/02150\r\n\r\nPAULA CAETANO FRANCA DE CARVALHO\r\n\r\n2017-EST-40/02187\r\n\r\nPAULA CAROLINA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-40/01988\r\n\r\nPAULA DE SA BRITO\r\n\r\n2017-EST-40/02489\r\n\r\nPAULA FRANCINETE RODRIGUES BATISTA\r\n\r\n2017-EST-40/02517\r\n\r\nPAULA GOMES MEDEIRO\r\n\r\n2017-EST-40/02181\r\n\r\nPAULA MAYWORM VILLACA\r\n\r\n2017-EST-40/00050\r\n\r\nPAULA RIBEIRO DE LIMA MEDEIROS\r\n\r\n2017-EST-40/02010\r\n\r\nPAULO DE CARVALHO ROSA\r\n\r\n2017-EST-40/01835\r\n\r\nPAULO DE TARSO MARTINS DE PAULA\r\n\r\n2017-EST-40/01708\r\n\r\nPAULO GUSTAVO MOTA GOMES\r\n\r\n2017-EST-40/02245\r\n\r\nPAULO UBIRATAN DA SILVA DIAS\r\n\r\n2017-EST-40/01079\r\n\r\nPEDRO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/01178\r\n\r\nPEDRO CHAVES CALDAS\r\n\r\n2017-EST-40/01953\r\n\r\nPEDRO FURTADO DE MENDONCA BELLAS\r\n\r\n2017-EST-40/01080\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CUNHA CORREIA\r\n\r\n2017-EST-40/02003\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA VOGAS\r\n\r\n2017-EST-40/02506\r\n\r\nPEDRO IVO BATISTA MACHADO JUNIOR\r\n\r\n2017-EST-40/02276\r\n\r\nPEDRO MAIA CYRENO OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/02504\r\n\r\nPEDRO MIGUEL SILVA SANTOS DE ABREU\r\n\r\n2017-EST-40/02002\r\n\r\nPEDRO PAULO AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\n2017-EST-40/02529\r\n\r\nPEDRO PAULO DE MELLO MARQUES\r\n\r\n2017-EST-40/01815\r\n\r\nPEDRO PHILIPI ANTUNES MONTEIRO\r\n\r\n2017-EST-40/02344\r\n\r\nPEDRO RICARDO BAPTISTA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/01472\r\n\r\nPEDRO RODOLFO CASTAGNA\r\n\r\n2017-EST-40/02549\r\n\r\nPEDRO SAAVEDRA FERREIRA CASTILHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/02224\r\n\r\nPETER RIBEIRO CASTELLS GONZAGA\r\n\r\n2017-EST-40/02158\r\n\r\nPHELLIPE ROCHA NOGUEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/02132\r\n\r\nPHILLIPE RODRIGUES ARRAIS\r\n\r\n2017-EST-40/00202\r\n\r\nPIEDRO DYEGO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/02208\r\n\r\nPLINIO MARCOS OLIVEIRA SOARES DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/02297\r\n\r\nPOLYANA\r\n\r\n2017-EST-40/02453\r\n\r\nPRISCILA BENITES DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/02285\r\n\r\nPRISCILA GLIOCHE BASTOS MAGALHAES\r\n\r\n2017-EST-40/02273\r\n\r\nPRISCILA IMBUZEIRO PORTUGAL\r\n\r\n2017-EST-40/00459\r\n\r\nPRISCILA ISIDORO DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/00242\r\n\r\nPRISCILA SANTOS AMORIM\r\n\r\n2017-EST-40/00510\r\n\r\nPRISCILLA GARCIA LISBOA\r\n\r\n2017-EST-40/01329\r\n\r\nPYETRA GIOVANA DA SILVA MARIANO\r\n\r\n2017-EST-40/02293\r\n\r\nRAFAEL BULLOS COPOLILLO FILHO\r\n\r\n2017-EST-40/02312\r\n\r\nRAFAEL DE ARAUJO GOMES\r\n\r\n2017-EST-40/01144\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA FELICIO\r\n\r\n2017-EST-40/02289\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA XAVIER\r\n\r\n2017-EST-40/01054\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS CABRAL JUNIOR\r\n\r\n2017-EST-40/01316\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA GOMIDES\r\n\r\n2017-EST-40/02408\r\n\r\nRAFAEL ROSA SOARES RODRIGUES\r\n\r\n2017-EST-40/01547\r\n\r\nRAFAEL ZANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/00097\r\n\r\nRAFAELA CORDEIRO BAZANI\r\n\r\n2017-EST-40/01123\r\n\r\nRAFAELA DE MELO GOMES DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/01505\r\n\r\nRAFAELA TORRES DE FREITAS\r\n\r\n2017-EST-40/01809\r\n\r\nRAFAELE CONCEICAO BRAGA\r\n\r\n2017-EST-40/00001\r\n\r\nRAFAELLA CARRILHO BATISTA FONTES\r\n\r\n2017-EST-40/01026\r\n\r\nRAFAELLA OLIVEIRA SILVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/01084\r\n\r\nRAFAELLE GUIMARAES SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/01717\r\n\r\nRAIANA BRUNA SANTA ROSA PEREIRA\r\n\r\n2017-EST-40/02350\r\n\r\nRAIMUNDO ROMARIO PEREIRA PAIVA\r\n\r\n2017-EST-40/01197\r\n\r\nRAISSA CAMPOS AMARAL\r\n\r\n2017-EST-40/00241\r\n\r\nRAISSA GONCALVES ROSA\r\n\r\n2017-EST-40/02241\r\n\r\nRAISSA QUEIROZ CLIMACO BORGES\r\n\r\n2017-EST-40/01859\r\n\r\nRAISSAI IZIMARA CARVALHO LYRA\r\n\r\n2017-EST-40/01530\r\n\r\nRAMON PAULINO PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\n2017-EST-40/00258\r\n\r\nRANE RODRIGUES ALVES DE SOUZA\r\n\r\n2017-EST-40/02556\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA CONDE\r\n\r\n2017-EST-40/01811\r\n\r\nRAPHAEL MENDES BARBOSA DOMINGUES\r\n\r\n2017-EST-40/00808\r\n\r\nRAPHAELA CORREA CAVALCANTI\r\n\r\n2017-EST-40/02379\r\n\r\nRAPHAELA DE SOUZA CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n2017-EST-40/00853\r\n\r\nRAPHAELL ALVES DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/00120\r\n\r\nRAPHAELLA FREITAS DE UZEDA FELIZOLA FERREIRA\r\n\r\n2017-EST-40/02539\r\n\r\nRAQUEL BEATRIZ ROCHA SANTIAGO\r\n\r\n2017-EST-40/02316\r\n\r\nRAQUEL DE LIMA SANTOS\r\n\r\n2017-EST-40/01340\r\n\r\nRAQUEL FORTES ALVES CASTRIOLA\r\n\r\n2017-EST-40/01186\r\n\r\nRAQUEL MOREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/02339\r\n\r\nRAQUEL PETITET BARBOSA DE ATHAYDE\r\n\r\n2017-EST-40/01890\r\n\r\nRAYANE\r\n\r\n2017-EST-40/01517\r\n\r\nRAYANNE REIS RIVADAVIA MONTEIRO\r\n\r\n2017-EST-40/01630\r\n\r\nRAYSSA BARROCO\r\n\r\n2017-EST-40/01666\r\n\r\nREBECCA\r\n\r\n2017-EST-40/01544\r\n\r\nREBECCA ROCHA MARQUES\r\n\r\n2017-EST-40/00013\r\n\r\nREBECCA VALERIA DUARTE PARREIRAS\r\n\r\n2017-EST-40/02000\r\n\r\nREEVES SANTIAGO DE MELO\r\n\r\n2017-EST-40/01663\r\n\r\nREGIANE RIBEIRO SANTOS DE SOUSA\r\n\r\n2017-EST-40/01403\r\n\r\nREJANE DINIZ DAVID CORTES DE BARROS SILVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/00086\r\n\r\nREJANE PIMENTA PEREIRA\r\n\r\n2017-EST-40/02236\r\n\r\nRENAN LIMA DE CARVALHO\r\n\r\n2017-EST-40/01754\r\n\r\nRENAN ROMANINI MENEZES\r\n\r\n2017-EST-40/01416\r\n\r\nRENATA ALBUQUERQUE FERREIRA\r\n\r\n2017-EST-40/02422\r\n\r\nRENATA DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/01317\r\n\r\nRENE LUIS BRAUNER CORDEIRO\r\n\r\n2017-EST-40/02235\r\n\r\nRHAYANE AMORIM PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2017-EST-40/02087\r\n\r\nRHAYANE LAYRA ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n2017-EST-40/02375\r\n\r\nRICARDO ANTONIO MONTEIRO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n2017-EST-40/01840\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO DE SANTANA CARDOSO\r\n\r\n2017-EST-40/01129\r\n\r\nRICARDO DOS ANJOS DE LIMA\r\n\r\n2017-EST-40/01357\r\n\r\nRICARDO MOURA SANTOS\r\n\r\n2017-EST-40/02209\r\n\r\nRICARDO PATRICK ALVARENGA DE MELO\r\n\r\n2017-EST-40/00340\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n2017-EST-40/02446\r\n\r\nROBERTA DE ALMEIDA PONTES\r\n\r\n2017-EST-40/01637\r\n\r\nROBERTA FRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/01379\r\n\r\nROBERTA KELLY DE ARAUJO FERREIRA\r\n\r\n2017-EST-40/02260\r\n\r\nROBERTA PACHECO DE FREITAS\r\n\r\n2017-EST-40/02136\r\n\r\nROBERTA TELES KIDINE COELHO\r\n\r\n2017-EST-40/01095\r\n\r\nROBERTO AFIF OAQUIM VON SYDOW\r\n\r\n2017-EST-40/00698\r\n\r\nROBSON HENRIQUE SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/01983\r\n\r\nROBSON VIDAL JACQUES\r\n\r\n2017-EST-40/01972\r\n\r\nRODOLFO DO AMARAL PINHEIRO\r\n\r\n2017-EST-40/00225\r\n\r\nRODOLFO MASCARENHAS LOPES\r\n\r\n2017-EST-40/01868\r\n\r\nRODOLFO RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\n2017-EST-40/02280\r\n\r\nRODRIGO BRUMATTI PINHO\r\n\r\n2017-EST-40/01180\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA CAMACHO\r\n\r\n2017-EST-40/01309\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BEZERRA\r\n\r\n2017-EST-40/00552\r\n\r\nRODRIGO DE JESUS POLIDO\r\n\r\n2017-EST-40/02473\r\n\r\nRODRIGO GARCEZ DE SOUZA\r\n\r\n2017-EST-40/02402\r\n\r\nRODRIGO MARTINS BASTOS\r\n\r\n2017-EST-40/00457\r\n\r\nRODRIGO NUNES BIANCO\r\n\r\n2017-EST-40/02432\r\n\r\nRODRIGO PIMENTEL COSTA\r\n\r\n2017-EST-40/01793\r\n\r\nROGER SOUZA MORAIS\r\n\r\n2017-EST-40/01805\r\n\r\nROGERIO GUIMARAES FONTANETTO\r\n\r\n2017-EST-40/00204\r\n\r\nROSA MARINA BARROS KUHNER DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/01437\r\n\r\nROSARIA ALVES DA CRUZ JOSE'\r\n\r\n2017-EST-40/01700\r\n\r\nROXANE MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-40/01532\r\n\r\nRUBYA MOTHE LEMOS DE MORAIS\r\n\r\n2017-EST-40/01023\r\n\r\nRUTE SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2017-EST-40/01919\r\n\r\nSABRINA DE MOURA BORGES\r\n\r\n2017-EST-40/01589\r\n\r\nSABRINA MONTINHO DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/00010\r\n\r\nSAMIA LIMA RIANELLI\r\n\r\n2017-EST-40/01917\r\n\r\nSAMUEL DE FARIAS ASSIS CORREA\r\n\r\n2017-EST-40/02530\r\n\r\nSANDRA BELLAS DE ROMARIZ MACEDO\r\n\r\n2017-EST-40/01554\r\n\r\nSANDRA FERRAZ DE LIMA\r\n\r\n2017-EST-40/02055\r\n\r\nSARA PEREIRA ALVES\r\n\r\n2017-EST-40/02210\r\n\r\nSARA SANTANA DE MORAIS\r\n\r\n2017-EST-40/02221\r\n\r\nSARAH RAQUEL PORTO ARAUJO\r\n\r\n2017-EST-40/00197\r\n\r\nSEBASTIAO JOSE CAETANO WENCESLAO\r\n\r\n2017-EST-40/02481\r\n\r\nSERGIO DOMINGOS JUNIOR\r\n\r\n2017-EST-40/01525\r\n\r\nSHIRLEY MICHELLE DE JESUS\r\n\r\n2017-EST-40/01807\r\n\r\nSILVIO MARCIO LEITAO RODRIGUES\r\n\r\n2017-EST-40/00572\r\n\r\nSIMONE BRENDA DE FREITAS ARAUJO CUNHA\r\n\r\n2017-EST-40/01660\r\n\r\nSIMONE FROES DE SOUSA SOBRINHO\r\n\r\n2017-EST-40/02365\r\n\r\nSOFIA DISITZER NETTO DOS REYS\r\n\r\n2017-EST-40/01872\r\n\r\nSTELLA RENATA LOPES\r\n\r\n2017-EST-40/01531\r\n\r\nSTEPHANIE DE ARAUJO GONCALVES\r\n\r\n2017-EST-40/01803\r\n\r\nSTEPHANIE SIMHA FLAUMENHAFT KOHEN\r\n\r\n2017-EST-40/02263\r\n\r\nSUELEN\r\n\r\n2017-EST-40/02327\r\n\r\nSUELLYM RANGEL RAMOS\r\n\r\n2017-EST-40/00883\r\n\r\nSUZANA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/01780\r\n\r\nTAINA MOURA DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/01321\r\n\r\nTAMIRES TAVARES DE MENDONCA\r\n\r\n2017-EST-40/02164\r\n\r\nTATIANA DO ESPIRITO SANTO ARAUJO\r\n\r\n2017-EST-40/00345\r\n\r\nTATIANA ROCHA DE CARVALHO\r\n\r\n2017-EST-40/01806\r\n\r\nTATIANE DA PAIXAO SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/01212\r\n\r\nTATIANE DE OLIVEIRA PEDROSA\r\n\r\n2017-EST-40/02212\r\n\r\nTATIANE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2017-EST-40/02355\r\n\r\nTAUA PERLUXO LAURINDO\r\n\r\n2017-EST-40/02219\r\n\r\nTAYENE CUNHA DA CRUZ\r\n\r\n2017-EST-40/02059\r\n\r\nTAYNAN MAGALHAES DAS NEVES\r\n\r\n2017-EST-40/00395\r\n\r\nTHAINA CARDOSO FERNANDES COELHO\r\n\r\n2017-EST-40/02551\r\n\r\nTHAINARA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-40/02030\r\n\r\nTHAIS BASTOS VIANNA\r\n\r\n2017-EST-40/01712\r\n\r\nTHAIS COSTA BAIONETA\r\n\r\n2017-EST-40/02299\r\n\r\nTHAIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\n2017-EST-40/01364\r\n\r\nTHAIS KNUPP VIEIRA COUTO\r\n\r\n2017-EST-40/01515\r\n\r\nTHAIS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/01627\r\n\r\nTHAIS VALADARES FERREIRA ALVES\r\n\r\n2017-EST-40/00327\r\n\r\nTHAIS VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-40/00922\r\n\r\nTHALES DO AMARAL LIMA ARAUJO\r\n\r\n2017-EST-40/01975\r\n\r\nTHALES LUIZ GALANTE DE BRITO\r\n\r\n2017-EST-40/01633\r\n\r\nTHALITA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2017-EST-40/02274\r\n\r\nTHALLES GUEDES FERREIRA\r\n\r\n2017-EST-40/01237\r\n\r\nTHAMIRES MACIEL DA LUZ\r\n\r\n2017-EST-40/01348\r\n\r\nTHAMIRES MANHAES BORGES\r\n\r\n2017-EST-40/02337\r\n\r\nTHAMIRES ROSARIO FERREIRA GRAY\r\n\r\n2017-EST-40/02288\r\n\r\nTHAMIRIS RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n2017-EST-40/02568\r\n\r\nTHAMIRIS SILVA NORONHA\r\n\r\n2017-EST-40/02018\r\n\r\nTHAMYRES\r\n\r\n2017-EST-40/01822\r\n\r\nTHAMYRIS MACHARETH ELPIDIO\r\n\r\n2017-EST-40/01119\r\n\r\nTHAYANE ISABELA GUEDES ANDRADE\r\n\r\n2017-EST-40/00357\r\n\r\nTHAYANNE CINTIA PINTO DE GOUVEA\r\n\r\n2017-EST-40/01434\r\n\r\nTHAYARA DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n2017-EST-40/01094\r\n\r\nTHAYLI TAKIOCHE MOREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2017-EST-40/01224\r\n\r\nTHAYNA DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\n2017-EST-40/02119\r\n\r\nTHAYNA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n2017-EST-40/00191\r\n\r\nTHAYNNE DAMACENO\r\n\r\n2017-EST-40/00009\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA CARDOSO DE ALMEIDA\r\n\r\n2017-EST-40/01016\r\n\r\nTHIAGO BASSON MEIRA RODRIGUES\r\n\r\n2017-EST-40/01848\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS MARTINS FIDELIS\r\n\r\n2017-EST-40/01521\r\n\r\nTHIAGO GOMES PEREIRA\r\n\r\n2017-EST-40/02502\r\n\r\nTHIAGO SANTANA OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/01920\r\n\r\nTHIAGO VIANNA CASTRO\r\n\r\n2017-EST-40/02419\r\n\r\nTHIZA MARRY JACOME GURGEL\r\n\r\n2017-EST-40/02043\r\n\r\nTIAGO COIMBRA DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/02137\r\n\r\nTIAGO OLIVEIRA DE SANTANA\r\n\r\n2017-EST-40/01537\r\n\r\nTIAGO SAVIO FARIAS DA COSTA\r\n\r\n2017-EST-40/02343\r\n\r\nTIAGO VAZ DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-40/01908\r\n\r\nTUANE SILVA LIMA\r\n\r\n2017-EST-40/01245\r\n\r\nTUANNE GUEDES COSTA\r\n\r\n2017-EST-40/00999\r\n\r\nTUANY GOMES DE FARIA\r\n\r\n2017-EST-40/02423\r\n\r\nVALBER DA ROSA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/01716\r\n\r\nVANDA APARECIDA GOMES SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/01015\r\n\r\nVANESSA DE ASSIS COLOVATTI\r\n\r\n2017-EST-40/00002\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n2017-EST-40/00039\r\n\r\nVANESSA RAMOS MERELLI\r\n\r\n2017-EST-40/00854\r\n\r\nVANESSA VIANNA CRUZ\r\n\r\n2017-EST-40/00055\r\n\r\nVANUSA CELIA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n2017-EST-40/02308\r\n\r\nVANUZA FERREIRA DE ABREU\r\n\r\n2017-EST-40/01522\r\n\r\nVICTOR DOS REIS RAFAEL VIANNA\r\n\r\n2017-EST-40/02026\r\n\r\nVICTOR LUIZ CAMPOS LOPES\r\n\r\n2017-EST-40/02012\r\n\r\nVICTOR MANSUR RAMOS DE PINHO\r\n\r\n2017-EST-40/02523\r\n\r\nVINICIUS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/00044\r\n\r\nVINICIUS FERNANDO AGOSTINI\r\n\r\n2017-EST-40/01579\r\n\r\nVINICIUS FERREIRA CRISPIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/00528\r\n\r\nVINICIUS MARINHO VILELA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-40/02353\r\n\r\nVINICIUS ZAINOTTI REIS DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/01514\r\n\r\nVIRGINIA BRITO DE MELLO\r\n\r\n2017-EST-40/01238\r\n\r\nVITOR LUCIO LEAL DA COSTA BENEDITO\r\n\r\n2017-EST-40/01845\r\n\r\nVITOR MOSINHO DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-40/00583\r\n\r\nVITORIA MORAES DE ARAUJO\r\n\r\n2017-EST-40/01420\r\n\r\nVIVIAN LISI NOGUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n2017-EST-40/00004\r\n\r\nVIVIAN RAINHA PACHECO\r\n\r\n2017-EST-40/00018\r\n\r\nVIVIANE DO AMARAL PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/00749\r\n\r\nVIVIANE DOS SANTOS LOPES DE MELO\r\n\r\n2017-EST-40/01997\r\n\r\nVIVIANE SILVA DE PAULO\r\n\r\n2017-EST-40/02470\r\n\r\nVUNICIUS DE FARIA DIS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-40/01301\r\n\r\nWALDEMIR REIS DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/02298\r\n\r\nWALEFY DE MOURA FRANCO\r\n\r\n2017-EST-40/00780\r\n\r\nWALLACE FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\n2017-EST-40/01284\r\n\r\nWAYNNER MAZZOCCO DE SOUZA\r\n\r\n2017-EST-40/00403\r\n\r\nWELINGTON LUIS DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-40/02550\r\n\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA\r\n\r\n2017-EST-40/02193\r\n\r\nWERNER DAVID SILVEIRA ARAUJO\r\n\r\n2017-EST-40/02302\r\n\r\nWESLEY SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/01907\r\n\r\nWILLIAM FREIRE LEIRA BADARO\r\n\r\n2017-EST-40/02238\r\n\r\nYANKA MARQUES VASCONCELOS\r\n\r\n2017-EST-40/01122\r\n\r\nYASMIN AIVAS DE CARVALHO NOGUEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/02121\r\n\r\nYASMIN MARVILA DE ABREU\r\n\r\n2017-EST-40/01175\r\n\r\nYASMIN OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-40/00015\r\n\r\nYASMIN PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n2017-EST-40/02348\r\n\r\nYASMIN SANTOS AMADURO\r\n\r\n2017-EST-40/01440\r\n\r\nYASMINNE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/00879\r\n\r\nYGOR LYRA DE SALLES OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-40/00283\r\n\r\nYULLI ANHEZ PEREGRINO\r\n\r\n2017-EST-40/02046\r\n\r\nYURI IANNI RODRIGUES\r\n\r\n2017-EST-40/01375\r\n\r\nYURI PAIXAO DA ROCHA SANTOS\r\n\r\nII- Indeferir os seguintes pedidos de inscrição, ante a falta de pagamento da taxa:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n2017-EST-40/02582\r\n\r\n2017-EST-40/02581\r\n\r\n2017-EST-40/02580\r\n\r\n2017-EST-40/02579\r\n\r\n2017-EST-40/02578\r\n\r\n2017-EST-40/02576\r\n\r\n2017-EST-40/02574\r\n\r\n2017-EST-40/02571\r\n\r\n2017-EST-40/02569\r\n\r\n2017-EST-40/02567\r\n\r\n2017-EST-40/02566\r\n\r\n2017-EST-40/02565\r\n\r\n2017-EST-40/02562\r\n\r\n2017-EST-40/02555\r\n\r\n2017-EST-40/02554\r\n\r\n2017-EST-40/02548\r\n\r\n2017-EST-40/02546\r\n\r\n2017-EST-40/02544\r\n\r\n2017-EST-40/02543\r\n\r\n2017-EST-40/02542\r\n\r\n2017-EST-40/02541\r\n\r\n2017-EST-40/02540\r\n\r\n2017-EST-40/02537\r\n\r\n2017-EST-40/02535\r\n\r\n2017-EST-40/02524\r\n\r\n2017-EST-40/02522\r\n\r\n2017-EST-40/02521\r\n\r\n2017-EST-40/02519\r\n\r\n2017-EST-40/02518\r\n\r\n2017-EST-40/02516\r\n\r\n2017-EST-40/02515\r\n\r\n2017-EST-40/02514\r\n\r\n2017-EST-40/02513\r\n\r\n2017-EST-40/02510\r\n\r\n2017-EST-40/02507\r\n\r\n2017-EST-40/02501\r\n\r\n2017-EST-40/02499\r\n\r\n2017-EST-40/02498\r\n\r\n2017-EST-40/02497\r\n\r\n2017-EST-40/02496\r\n\r\n2017-EST-40/02495\r\n\r\n2017-EST-40/02494\r\n\r\n2017-EST-40/02490\r\n\r\n2017-EST-40/02487\r\n\r\n2017-EST-40/02485\r\n\r\n2017-EST-40/02482\r\n\r\n2017-EST-40/02479\r\n\r\n2017-EST-40/02476\r\n\r\n2017-EST-40/02474\r\n\r\n2017-EST-40/02472\r\n\r\n2017-EST-40/02469\r\n\r\n2017-EST-40/02468\r\n\r\n2017-EST-40/02466\r\n\r\n2017-EST-40/02464\r\n\r\n2017-EST-40/02460\r\n\r\n2017-EST-40/02457\r\n\r\n2017-EST-40/02455\r\n\r\n2017-EST-40/02450\r\n\r\n2017-EST-40/02449\r\n\r\n2017-EST-40/02448\r\n\r\n2017-EST-40/02447\r\n\r\n2017-EST-40/02442\r\n\r\n2017-EST-40/02437\r\n\r\n2017-EST-40/02435\r\n\r\n2017-EST-40/02434\r\n\r\n2017-EST-40/02431\r\n\r\n2017-EST-40/02428\r\n\r\n2017-EST-40/02425\r\n\r\n2017-EST-40/02424\r\n\r\n2017-EST-40/02418\r\n\r\n2017-EST-40/02417\r\n\r\n2017-EST-40/02413\r\n\r\n2017-EST-40/02410\r\n\r\n2017-EST-40/02406\r\n\r\n2017-EST-40/02404\r\n\r\n2017-EST-40/02403\r\n\r\n2017-EST-40/02398\r\n\r\n2017-EST-40/02397\r\n\r\n2017-EST-40/02396\r\n\r\n2017-EST-40/02395\r\n\r\n2017-EST-40/02394\r\n\r\n2017-EST-40/02393\r\n\r\n2017-EST-40/02392\r\n\r\n2017-EST-40/02391\r\n\r\n2017-EST-40/02390\r\n\r\n2017-EST-40/02389\r\n\r\n2017-EST-40/02387\r\n\r\n2017-EST-40/02386\r\n\r\n2017-EST-40/02385\r\n\r\n2017-EST-40/02384\r\n\r\n2017-EST-40/02383\r\n\r\n2017-EST-40/02380\r\n\r\n2017-EST-40/02378\r\n\r\n2017-EST-40/02377\r\n\r\n2017-EST-40/02373\r\n\r\n2017-EST-40/02372\r\n\r\n2017-EST-40/02371\r\n\r\n2017-EST-40/02368\r\n\r\n2017-EST-40/02367\r\n\r\n2017-EST-40/02364\r\n\r\n2017-EST-40/02363\r\n\r\n2017-EST-40/02362\r\n\r\n2017-EST-40/02361\r\n\r\n2017-EST-40/02360\r\n\r\n2017-EST-40/02359\r\n\r\n2017-EST-40/02358\r\n\r\n2017-EST-40/02357\r\n\r\n2017-EST-40/02354\r\n\r\n2017-EST-40/02352\r\n\r\n2017-EST-40/02347\r\n\r\n2017-EST-40/02346\r\n\r\n2017-EST-40/02342\r\n\r\n2017-EST-40/02341\r\n\r\n2017-EST-40/02340\r\n\r\n2017-EST-40/02338\r\n\r\n2017-EST-40/02336\r\n\r\n2017-EST-40/02335\r\n\r\n2017-EST-40/02334\r\n\r\n2017-EST-40/02333\r\n\r\n2017-EST-40/02332\r\n\r\n2017-EST-40/02331\r\n\r\n2017-EST-40/02330\r\n\r\n2017-EST-40/02328\r\n\r\n2017-EST-40/02324\r\n\r\n2017-EST-40/02323\r\n\r\n2017-EST-40/02322\r\n\r\n2017-EST-40/02321\r\n\r\n2017-EST-40/02318\r\n\r\n2017-EST-40/02317\r\n\r\n2017-EST-40/02314\r\n\r\n2017-EST-40/02313\r\n\r\n2017-EST-40/02309\r\n\r\n2017-EST-40/02307\r\n\r\n2017-EST-40/02304\r\n\r\n2017-EST-40/02303\r\n\r\n2017-EST-40/02296\r\n\r\n2017-EST-40/02290\r\n\r\n2017-EST-40/02279\r\n\r\n2017-EST-40/02266\r\n\r\n2017-EST-40/02261\r\n\r\n2017-EST-40/02256\r\n\r\n2017-EST-40/02253\r\n\r\n2017-EST-40/02252\r\n\r\n2017-EST-40/02251\r\n\r\n2017-EST-40/02249\r\n\r\n2017-EST-40/02248\r\n\r\n2017-EST-40/02246\r\n\r\n2017-EST-40/02244\r\n\r\n2017-EST-40/02242\r\n\r\n2017-EST-40/02237\r\n\r\n2017-EST-40/02234\r\n\r\n2017-EST-40/02222\r\n\r\n2017-EST-40/02220\r\n\r\n2017-EST-40/02218\r\n\r\n2017-EST-40/02207\r\n\r\n2017-EST-40/02201\r\n\r\n2017-EST-40/02199\r\n\r\n2017-EST-40/02198\r\n\r\n2017-EST-40/02195\r\n\r\n2017-EST-40/02189\r\n\r\n2017-EST-40/02185\r\n\r\n2017-EST-40/02184\r\n\r\n2017-EST-40/02183\r\n\r\n2017-EST-40/02182\r\n\r\n2017-EST-40/02180\r\n\r\n2017-EST-40/02179\r\n\r\n2017-EST-40/02176\r\n\r\n2017-EST-40/02175\r\n\r\n2017-EST-40/02173\r\n\r\n2017-EST-40/02172\r\n\r\n2017-EST-40/02170\r\n\r\n2017-EST-40/02168\r\n\r\n2017-EST-40/02167\r\n\r\n2017-EST-40/02166\r\n\r\n2017-EST-40/02165\r\n\r\n2017-EST-40/02163\r\n\r\n2017-EST-40/02162\r\n\r\n2017-EST-40/02157\r\n\r\n2017-EST-40/02151\r\n\r\n2017-EST-40/02147\r\n\r\n2017-EST-40/02146\r\n\r\n2017-EST-40/02144\r\n\r\n2017-EST-40/02142\r\n\r\n2017-EST-40/02141\r\n\r\n2017-EST-40/02139\r\n\r\n2017-EST-40/02138\r\n\r\n2017-EST-40/02135\r\n\r\n2017-EST-40/02131\r\n\r\n2017-EST-40/02130\r\n\r\n2017-EST-40/02127\r\n\r\n2017-EST-40/02125\r\n\r\n2017-EST-40/02120\r\n\r\n2017-EST-40/02116\r\n\r\n2017-EST-40/02115\r\n\r\n2017-EST-40/02111\r\n\r\n2017-EST-40/02108\r\n\r\n2017-EST-40/02107\r\n\r\n2017-EST-40/02104\r\n\r\n2017-EST-40/02103\r\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n\r\n2017-EST-40/00248\r\n\r\n2017-EST-40/00246\r\n\r\n2017-EST-40/00244\r\n\r\n2017-EST-40/00243\r\n\r\n2017-EST-40/00240\r\n\r\n2017-EST-40/00239\r\n\r\n2017-EST-40/00236\r\n\r\n2017-EST-40/00235\r\n\r\n2017-EST-40/00234\r\n\r\n2017-EST-40/00233\r\n\r\n2017-EST-40/00232\r\n\r\n2017-EST-40/00230\r\n\r\n2017-EST-40/00229\r\n\r\n2017-EST-40/00227\r\n\r\n2017-EST-40/00224\r\n\r\n2017-EST-40/00223\r\n\r\n2017-EST-40/00222\r\n\r\n2017-EST-40/00221\r\n\r\n2017-EST-40/00219\r\n\r\n2017-EST-40/00218\r\n\r\n2017-EST-40/00217\r\n\r\n2017-EST-40/00215\r\n\r\n2017-EST-40/00214\r\n\r\n2017-EST-40/00213\r\n\r\n2017-EST-40/00212\r\n\r\n2017-EST-40/00211\r\n\r\n2017-EST-40/00208\r\n\r\n2017-EST-40/00206\r\n\r\n2017-EST-40/00205\r\n\r\n2017-EST-40/00199\r\n\r\n2017-EST-40/00198\r\n\r\n2017-EST-40/00196\r\n\r\n2017-EST-40/00195\r\n\r\n2017-EST-40/00194\r\n\r\n2017-EST-40/00193\r\n\r\n2017-EST-40/00192\r\n\r\n2017-EST-40/00190\r\n\r\n2017-EST-40/00189\r\n\r\n2017-EST-40/00188\r\n\r\n2017-EST-40/00187\r\n\r\n2017-EST-40/00185\r\n\r\n2017-EST-40/00184\r\n\r\n2017-EST-40/00183\r\n\r\n2017-EST-40/00180\r\n\r\n2017-EST-40/00179\r\n\r\n2017-EST-40/00178\r\n\r\n2017-EST-40/00177\r\n\r\n2017-EST-40/00176\r\n\r\n2017-EST-40/00175\r\n\r\n2017-EST-40/00174\r\n\r\n2017-EST-40/00173\r\n\r\n2017-EST-40/00171\r\n\r\n2017-EST-40/00170\r\n\r\n2017-EST-40/00168\r\n\r\n2017-EST-40/00167\r\n\r\n2017-EST-40/00166\r\n\r\n2017-EST-40/00165\r\n\r\n2017-EST-40/00162\r\n\r\n2017-EST-40/00161\r\n\r\n2017-EST-40/00160\r\n\r\n2017-EST-40/00159\r\n\r\n2017-EST-40/00158\r\n\r\n2017-EST-40/00157\r\n\r\n2017-EST-40/00156\r\n\r\n2017-EST-40/00155\r\n\r\n2017-EST-40/00154\r\n\r\n2017-EST-40/00153\r\n\r\n2017-EST-40/00152\r\n\r\n2017-EST-40/00150\r\n\r\n2017-EST-40/00149\r\n\r\n2017-EST-40/00147\r\n\r\n2017-EST-40/00146\r\n\r\n2017-EST-40/00145\r\n\r\n2017-EST-40/00144\r\n\r\n2017-EST-40/00142\r\n\r\n2017-EST-40/00140\r\n\r\n2017-EST-40/00139\r\n\r\n2017-EST-40/00138\r\n\r\n2017-EST-40/00137\r\n\r\n2017-EST-40/00136\r\n\r\n2017-EST-40/00135\r\n\r\n2017-EST-40/00134\r\n\r\n2017-EST-40/00133\r\n\r\n2017-EST-40/00132\r\n\r\n2017-EST-40/00130\r\n\r\n2017-EST-40/00129\r\n\r\n2017-EST-40/00128\r\n\r\n2017-EST-40/00127\r\n\r\n2017-EST-40/00125\r\n\r\n2017-EST-40/00123\r\n\r\n2017-EST-40/00122\r\n\r\n2017-EST-40/00121\r\n\r\n2017-EST-40/00118\r\n\r\n2017-EST-40/00117\r\n\r\n2017-EST-40/00116\r\n\r\n2017-EST-40/00115\r\n\r\n2017-EST-40/00114\r\n\r\n2017-EST-40/00113\r\n\r\n2017-EST-40/00112\r\n\r\n2017-EST-40/00111\r\n\r\n2017-EST-40/00110\r\n\r\n2017-EST-40/00109\r\n\r\n2017-EST-40/00108\r\n\r\n2017-EST-40/00107\r\n\r\n2017-EST-40/00106\r\n\r\n2017-EST-40/00105\r\n\r\n2017-EST-40/00103\r\n\r\n2017-EST-40/00102\r\n\r\n2017-EST-40/00101\r\n\r\n2017-EST-40/00100\r\n\r\n2017-EST-40/00099\r\n\r\n2017-EST-40/00098\r\n\r\n2017-EST-40/00096\r\n\r\n2017-EST-40/00095\r\n\r\n2017-EST-40/00094\r\n\r\n2017-EST-40/00093\r\n\r\n2017-EST-40/00091\r\n\r\n2017-EST-40/00090\r\n\r\n2017-EST-40/00089\r\n\r\n2017-EST-40/00087\r\n\r\n2017-EST-40/00085\r\n\r\n2017-EST-40/00084\r\n\r\n2017-EST-40/00083\r\n\r\n2017-EST-40/00082\r\n\r\n2017-EST-40/00081\r\n\r\n2017-EST-40/00080\r\n\r\n2017-EST-40/00079\r\n\r\n2017-EST-40/00078\r\n\r\n2017-EST-40/00076\r\n\r\n2017-EST-40/00075\r\n\r\n2017-EST-40/00074\r\n\r\n2017-EST-40/00073\r\n\r\n2017-EST-40/00072\r\n\r\n2017-EST-40/00071\r\n\r\n2017-EST-40/00070\r\n\r\n2017-EST-40/00069\r\n\r\n2017-EST-40/00068\r\n\r\n2017-EST-40/00067\r\n\r\n2017-EST-40/00065\r\n\r\n2017-EST-40/00064\r\n\r\n2017-EST-40/00063\r\n\r\n2017-EST-40/00062\r\n\r\n2017-EST-40/00061\r\n\r\n2017-EST-40/00060\r\n\r\n2017-EST-40/00059\r\n\r\n2017-EST-40/00058\r\n\r\n2017-EST-40/00057\r\n\r\n2017-EST-40/00056\r\n\r\n2017-EST-40/00054\r\n\r\n2017-EST-40/00052\r\n\r\n2017-EST-40/00051\r\n\r\n2017-EST-40/00049\r\n\r\n2017-EST-40/00048\r\n\r\n2017-EST-40/00046\r\n\r\n2017-EST-40/00045\r\n\r\n2017-EST-40/00043\r\n\r\n2017-EST-40/00042\r\n\r\n2017-EST-40/00041\r\n\r\n2017-EST-40/00040\r\n\r\n2017-EST-40/00037\r\n\r\n2017-EST-40/00036\r\n\r\n2017-EST-40/00034\r\n\r\n2017-EST-40/00033\r\n\r\n2017-EST-40/00032\r\n\r\n2017-EST-40/00030\r\n\r\n2017-EST-40/00029\r\n\r\n2017-EST-40/00028\r\n\r\n2017-EST-40/00027\r\n\r\n2017-EST-40/00026\r\n\r\n2017-EST-40/00024\r\n\r\n2017-EST-40/00022\r\n\r\n2017-EST-40/00021\r\n\r\n2017-EST-40/00016\r\n\r\n2017-EST-40/00006\r\n\r\nId: 2070021"
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                        "2070022": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n10º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS faz saber aos interessados que, após a apreciação dos recursos interpostos, a Banca Examinadora do 10º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, com base nos votos dos respectivos Relatores, decidiu:\r\n\r\nI - Dar provimento ao recurso dos seguintes candidatos, mantida a APROVAÇÃO na PROVA DISCURSIVA:\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000055458 - HERCULES DA CONCEIÇÃO CEIA JUNIOR \r\n\r\nAtribuída nota 70 (setenta) em Direito Administrativo. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 53.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000055839 - ISABELLE ARAUJO DE MEDEIROS\r\n\r\nAtribuída nota 65 (sessenta e cinco) em Direito Constitucional. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 53.\r\n\r\nII - Negar provimento ao recurso dos seguintes candidatos, mantida a APROVAÇÃO na PROVA DISCURSIVA:\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000056913 - ANA PAULA MARQUES FERREIRA\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000056715 - ANNA CAROLINA BRANCO MOUTINHO\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000056277 - ANNA CAROLINA MAGALHÃES DAS NEVES\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000055799 - BRUNO GETIRANA DE LIMA\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000057908 - CAROLINA SILVINO DE SÁ PALMEIRA\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000057656 - CAROLINE REGINA OLIVEIRA VASCONCELOS\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000055661 - DAVID ALEXANDRE DE SANTANA BEZERRA\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000056532 - DEBORAH AKEMI UTIYAMA\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000056437 - FABRICIO LEO VASCONCELOS\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000057380 - FERNANDA RAYZA DE QUEIROZ LEMOS\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000057734 - FERNANDO GUILHERME DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000057854 - FRANCIS ELIAS DA SILVA\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000056089 - GABRIEL FAGUNDES PEREIRA\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000055200 - GABRIELLA DESIDÉRIO DE BRITTO\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000055798 - GUSTAVO BRASIL ROMÃO E SILVA\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000056980 - ISABELLA MOELZON PEREIRA\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000056544 - ISADORA RANGEL NEVES\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000055643 - JESSICA GUIMARÃES MORAES\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000055569 - JOÃO FABRÍCIO RIBEIRO REIS ALVES DO VALLE\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000058471 - JOAO PEDRO ALVES DE SOUSA\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000055994 - JOÃO PEDRO DE MENDONÇA HORTA\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000055611 - JONATHAN FONTINELI DO SOUTO CORDEIRO\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000057462 - KARINA RAMOS AMARAL LOUREIRO\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000058157 - LEONARDO JENICHEN DE OLIVEIRA\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000057576 - LUCAS GUIMARÃES ESPERANÇA\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000056970 - LUCCAS LAURO SIMÕES COUTINHO\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000057928 - LUCIANA SOARES MONTEIRO\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000057037 - LUIDGI SILVA ALMEIDA\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000058350 - LUIZ ALFREDO MENEZES RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000056099 - LUIZA COELHO MIRANDA CUNHA\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000055239 - MARCELA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000056844 - MARCELLE CHRISTINE DE JESUS TEIXEIRA\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000055534 - MARIA FERNANDA MOUSINHO FERREIRA GOMES\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000057930 - MARINA COSTA MONTEIRO DE QUEIROZ\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000055751 - MARINA OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000055759 - MATHEUS RICCI PORTELLA\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000055432 - MAYARA SALDANHA CEZAR GUIMARÃES CALDAS\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000056286 - MONIQUE MADUREIRA VALVERDE\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000057326 - NATÁLIA SOUZA DA FONSECA\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000055654 - NATALIE LASSANCE BRITTO LONGO\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000056416 - NEYLLON RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000056147 - PAULO VICTOR RIBEIRO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000057447 - PETTERSON FELIPE S. MACEDO DE CARVALHO\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000056529 - RENATA MIRANDA DE MELLO SILVEIRA\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000056177 - RODRIGO VIEIRA FARIAS\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000056456 - SARAH TERRA FERREIRA ROCHA\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000056821 - STÉFANIE SILVA ABREU DE SOUZA\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000056841 - SUZANI DA CONCEIÇÃO SOUZA\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000058249 - THAIS LINHARES DOS SANTOS\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000056896 - THIAGO GUSMÃO SABA\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000057833 - TULASI MOHINI FERREIRA AHRENDS\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000055861 - VANESSA ALVES WASHINGTON DE SOUZA\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000057710 - VINICIUS DOMINGUES MACIEL\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000058342 - VINÍCIUS VIEIRA QUARESMA DE BRITO\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000055264 - WILLIAN RODRIGUES SILVA\r\n\r\nIII - Dar provimento parcial aos recursos, com a consequente APROVAÇÃO dos seguintes candidatos na PROVA DISCURSIVA, os quais passam a integrar a lista de aprovados contida no Edital publicado no D.O. de 02/10/2017:\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000056262 - ADELITA CARNEIRO DA SILVA JEOLÁS\r\n\r\nAtribuídas notas 60 (sessenta) em Direito Administrativo e 40 (quarenta) em Direito Processual Civil. Mantida a nota de Direito Constitucional. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000056617 - ALEXANDRE AUGUSTO NORONHA DIAS DA CRUZ\r\n\r\nAtribuída nota 30 (trinta) em Direito Administrativo. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000057805 - BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAtribuída nota 30 (trinta) em Direito Processual Civil. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000056756 - BRUNA STARCK ALEIXO\r\n\r\nAtribuída nota 35 (trinta e cinco) em Direito Processual Civil. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000055587 - CAROLINE CORREIA KRUGER\r\n\r\nAtribuída nota 60 (sessenta) em Direito Processual Civil. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000056015 - DANIEL BORGES LEITE\r\n\r\nAtribuída nota 70 (setenta) em Direito Constitucional. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000055515 - DANIELLA DE LIZ ROSSONI CARDOSO NECCO\r\n\r\nAtribuída nota 60 (sessenta) em Direito Constitucional. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 55.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000056897 - ELIS RODRIGUES PORTELA\r\n\r\nAtribuída nota 58 (cinquenta e oito) em Direito Constitucional. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000055678 - ETHIENE VANILA DE SOUZA WENCESLAU\r\n\r\nAtribuída nota 20 (vinte) em Direito Administrativo. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000056583 - EVELYN CRISTINA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAtribuídas notas 30 (trinta) em Direito Administrativo e 60 (sessenta) em Direito Processual Civil. Mantida a nota de Direito Constitucional. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000055529 - EZEQUIEL SIQUEIRA MACHADO\r\n\r\nAtribuídas notas 80 (oitenta) em Direito Constitucional e 15 (quinze) em Direito Administrativo. Mantida a nota de Direito Processual Civil. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 52.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000057452 - FELIPE MOREIRA COSTA FORMIGA\r\n\r\nAtribuída nota 80 (oitenta) em Direito Constitucional. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000057342 - GABRIEL DE CASTRO ALEIXO\r\n\r\nAtribuída nota 65 (sessenta e cinco) em Direito Administrativo. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000056053 - GIULIANA SUAREZ VILLELA\r\n\r\nAtribuídas notas 55 (cinquenta e cinco) em Direito Administrativo e 65 (sessenta e cinco) em Direito Processual Civil. Mantida a nota de Direito Constitucional. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000055655 - IATA OLIVER FERNANDES SILVA\r\n\r\nAtribuída nota 70 (setenta) em direito Constitucional. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000058376 - JOÃO FELIPE ROCHA P. QUEIROZ CONCEIÇÃO\r\n\r\nAtribuída nota 55 (cinquenta e cinco) em Direito Constitucional. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000055212 - JÔNATAS COIMBRA VIANA\r\n\r\nAtribuída nota 55 (cinquenta e cinco) em Direito Administrativo. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000056975 - JULIANA AUGUSTA FERREIRA Figueira\r\n\r\nAtribuída nota 45 (quarenta e cinco) em Direito Administrativo. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000055846 - KAREN PINHEIRO THORPE\r\n\r\nAtribuída nota 65 (sessenta e cinco) em Direito Constitucional. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000058293 - KARINE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAtribuídas notas 35 (trinta e cinco) em Direito Constitucional e 55 (cinquenta e cinco) em Direito Processual Civil. Mantida a nota de Direito Administrativo. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000058468 - LAÍS ARAUJO DE SALLES CUNHA\r\n\r\nAtribuída nota 75 (setenta e cinco) em Direito Processual Civil. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000056788 - LUIZA BARROS PALHARINI\r\n\r\nAtribuídas notas 90 (noventa) em Direito Constitucional e 50 (cinquenta) em Direito Processual Civil. Mantida a nota de Direito Administrativo. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 55.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000055728 - LUIZA SCALZER SAROLDI COELHO\r\n\r\nAtribuída nota 55 (cinquenta e cinco) em Direito Processual Civil. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000055715 - MARCELO FERREIRA FIGUEREDO\r\n\r\nAtribuída nota 35 (trinta e cinco) em Direito Processual Civil. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000056638 - MARIA EDUARDA W. VIUGE DO NASCIMENTO\r\n\r\nAtribuída nota 50 (cinquenta) em Administrativo. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000057144 - Mariana da Costa Francisco\r\n\r\nAtribuída nota 45 (quarenta e cinco) em Direito Processual Civil. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000055487 - MARIANA MACÊDO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nAtribuída nota 65 (sessenta e cinco) em Direito Constitucional. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 52.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000056051 - MILTON LEONARDO JARDIM DE SOUZA\r\n\r\nAtribuída nota 40 (quarenta) em Direito Administrativo. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000055946 - PAULA ZIMBRÃO PEREIRA\r\n\r\nAtribuídas notas 71 (setenta e um) em Direito Constitucional e 50 (cinquenta) em Direito Processual Civil. Mantida a nota de Direito Administrativo. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000057574 - RAFAEL LUCAS DA SILVA\r\n\r\nAtribuída nota 15 (quinze) em Direito Processual Civil. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000055319 - RAFAELA DA CUNHA NASCIMENTO\r\n\r\nAtribuídas notas 45 (quarenta e cinco) em Direito Administrativo e 55 (cinquenta e cinco) em Direito Processual Civil. Mantida a nota de Direito Constitucional. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000055830 - RAMON ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nAtribuída nota 40 (quarenta) em Direito Processual Civil. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000056453 - RHAISA NORBERTO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\nAtribuída nota 45 (quarenta e cinco) em Direito Constitucional. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000057153 - RODRIGO CREVELÁRIO LIMA ANTUNES\r\n\r\nAtribuída nota 65 (sessenta e cinco) em Direito Processual Civil. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000056664 - RODRIGO DOS SANTOS MORAES\r\n\r\nAtribuída nota 30 (trinta) em Direito Processual Civil. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000055589 - SARAH BERTOLINI SERAFIM\r\n\r\nAtribuída nota 40 (quarenta) em Direito Processual Civil. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000057475 - SARAH MENDES FERNANDES\r\n\r\nAtribuída nota 15 (quinze) em Direito Administrativo. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000056564 - VERÔNICA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nAtribuída nota 50 (cinquenta) Direito Processual Civil. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50.\r\n\r\nIV - Dar provimento parcial ao recurso dos seguintes candidatos, mantida sua REPROVAÇÃO na PROVA DISCURSIVA:\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000055565\r\n\r\nAtribuída nota 35 (trinta e cinco) em Direito Administrativo. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 48.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000055686\r\n\r\nAtribuída nota 60 (sessenta) em Direito Constitucional. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 43.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000055710\r\n\r\nAtribuída nota 45 (quarenta e cinco) em Direito Administrativo. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 48.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000055716\r\n\r\nAtribuída nota 50 (cinquenta) em Direito Constitucional. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 40.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000056074\r\n\r\nAtribuída nota 65 (sessenta e cinco) em Direito Constitucional. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 45.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000056185\r\n\r\nAtribuída nota 37 (trinta e sete) em Direito Administrativo. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato permanece em 47.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000056779\r\n\r\nAtribuída nota 40 (quarenta) em Direito Processual Civil. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 47.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000057370\r\n\r\nAtribuída nota 60 (sessenta) em Direito Constitucional. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 48.\r\n\r\nInscrição nº 2017/RES-10/000057712\r\n\r\nAtribuída nota 35 (trinta e cinco) em Direito Administrativo. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 47.\r\n\r\nV - Negar provimento ao recurso dos candidatos inscritos sob os seguintes nºs:\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000055173\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000055199\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000055210\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000055261\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000055274\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000055328\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000055333\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000055340\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000055350\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000055352\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000055365\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000055389\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000055390\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000055402\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000055427\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000055437\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000055470\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000055483\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000055503\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000055508\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000055537\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000055653\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000055663\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000055669\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000055677\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000055691\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000055765\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000055784\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000055813\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000055821\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000055899\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000055929\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000055932\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000055935\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000055937\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000055963\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000055976\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000055996\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056008\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056030\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056032\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056113\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056122\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056123\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056126\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056129\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056136\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056140\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056143\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056161\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056193\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056210\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056239\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056252\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056275\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056279\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056300\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056306\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056326\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056367\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056425\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056431\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056441\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056458\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056479\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056527\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056534\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056579\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056587\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056650\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056657\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056680\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056700\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056707\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056786\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056809\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056810\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056861\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056878\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056882\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056940\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056953\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056960\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056963\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056979\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000056992\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000057013\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000057019\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000057051\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000057109\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000057158\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000057175\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000057215\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000057218\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000057294\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000057358\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000057372\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000057389\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000057399\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000057402\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000057419\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000057504\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000057543\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000057608\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000057617\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000057643\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000057655\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000057672\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000057678\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000057693\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000057755\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000057787\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000057800\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000057818\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000057822\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000057861\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000057867\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000057870\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000057929\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000058080\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000058151\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000058180\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000058219\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000058325\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000058355\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000058398\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000058460\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000058461\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2017/RES-10/000058589\r\n\r\nId: 2070022"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2069776": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\nAPLICA a SUSPENSÃO PREVENTIVA, por 30 dias, a partir de 16/11/2017, considerando a gravidade dos fatos constantes na inicial e o que constitui o fumus boni iuris, e a possível interferência na apuração dos fatos, constituindo o periculum in mora, com base no art. 308 do Decreto nº 2479/1979, à servidora ANDRÉA MENDONÇA RIBEIRO MAX, ID. Funcional nº 3542893-7, vínculo 1, em face à tramitação do Processo Administrativo de Sindicância nº E-03/001/3703/2017. Proc. nº E-03/001/3792/2017.\r\n\r\nAPLICA a SUSPENSÃO PREVENTIVA, por 30 dias, a partir de 16/11/2017, considerando a gravidade dos fatos constantes na inicial e o que constitui o fumus boni iuris, e a possível interferência na apuração dos fatos, constituindo o periculum in mora, com base no art. 308 do Decreto nº 2479/1979, ao servidor UBIRACY MARTINS FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 4050236-8, vínculos 1 e 2, em face à tramitação do Processo Administrativo de Sindicância nº E-03/006/3582/2017. Proc. nº E-03/001/3793/2017.\r\n\r\nId: 2069776"
                    ],
                    "2069861": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/11/2017\r\n\r\nAPOSENTA FLORINDA MARIA MONTEIRO GONÇALVES, mat. nº 238.676-1, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39443256/1, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/008/2443/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nRENY MONTEIRO DA SILVA, mat. nº 928.644-4, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 34017178/2. Proc. nº E-03/003/1980/2017.\r\n\r\nKATIA GOMES JACOBSON, mat. nº 846.102-2, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 38754649/1. Proc. nº E-03/002/2817/2017.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SAMPAIO, mat. nº 5.007.091-1, Merendeira I, ID. Funcional nº 35926341/1. Proc. nº E-03/010/3297/2017.\r\n\r\nTHEODORA SOUZA BRAGA, mat. nº 5.011.467-7, Servente I, ID. Funcional nº 39160840/1. Proc. nº E-03/013/1984/2015.\r\n\r\nANA MARIA DE FREITAS, mat. nº 915.635-7, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 42600197/2. Proc. nº E-03/016/3177/2017.\r\n\r\nMANOEL SOARES, mat. nº 5.011.292-9, Zelador I, ID. Funcional nº 33361037/1. Proc. nº E-03/016/3156/2017.\r\n\r\nMARISA GALVÊAS OERTEL, mat. nº 911.535-3, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 41898656/2. Proc. nº E-03/011/2534/2017.\r\n\r\nNORMA SUELY RODRIGUES JUNQUEIRA, mat. nº 916.675-2, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 42028604/1. Proc. nº E-03/015/883/2017.\r\n\r\nGENESE DE OLIVEIRA CAMPOS, mat. nº 5.006.574-7, Zelador I, ID. Funcional nº 39411788/1. Proc. nº E-03/010/1031/2017.\r\n\r\nALINE FERREIRA SURUAGY, mat. nº 929.862-1, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 41889371/2. Proc. nº E-03/007/4284/2017.\r\n\r\nRONALDO ZIDAN, mat. nº 919.490-3, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 41910192/3. Proc. nº E-03/007/1281/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo relacionados no Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nINEZ DE SOUZA SOARES, mat. nº 270.490-6, Servente I, ID. Funcional nº 33249920/1. Proc. nº E-03/010/3067/2017.\r\n\r\nVALÉRIA PAIVA AMORIM, mat. nº 5.015.245-3, Prof. Doc. I 40h, D, ref. 8, ID. Funcional nº 36771775/1. Proc. nº E-03/011/2369/2017.\r\n\r\nDEUSARINA DE FÁTIMA RODRIGUES BITENCOURT LIMA, mat. nº 5.013.568-0, Servente I, ID. Funcional nº 34730966/1. Proc. nº E-03/011/797/2017.\r\n\r\nSERGIO OLIVEIRA DA SILVA, mat. nº 835.779-0, Agente Socioeducativo I, ID. Funcional nº 19889968/1. Proc. nº E-03/021/1531/2017.\r\n\r\nMARIA JUREMA RAPOSO ALMEIDA, mat. nº 271.584-5, Servente I, ID. Funcional nº 35328851/1. Proc. nº E-03/013/3762/2016.\r\n\r\nARLETE NERY FERNANDES, mat. nº 273.702-1, Servente I, ID. Funcional nº 34861386/1. Proc. nº E-03/013/2932/2016.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO REIS MADEIRA, mat. nº 241.375-5, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40364453/2. Proc. nº E-03/007/1521/2017.\r\n\r\nMARIA APARECIDA SANTOS DA SILVA, mat. nº 5.003.744-9, Servente I, ID. Funcional nº 39693511/1. Proc. nº E-03/012/3119/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nICLEA AUGUSTA DE SOUZA BAZILEU, mat. nº 270.302-3, Merendeira I, ID. Funcional nº 33487413/1. Proc. nº E-03/005/3797/2017.\r\n\r\nELIANE DE MATOS CORREA, mat. nº 271.773-4, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 35041773/1. Proc. nº E-03/012/2872/2017.\r\n\r\nDULCINEI PEREIRA DA SILVA FREIRE, mat. nº 233.546-1, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 35336277/1. Proc. nº E-03/008/3430/2017.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS DUARTE DOS SANTOS, mat. nº 271.493-9, Merendeira I, ID. Funcional nº 36000361/1. Proc. nº E-03/003/2168/2017.\r\n\r\nLUCINDA ZEFERINO DOS SANTOS, mat. nº 5.015.001-0, Prof. Doc. I 40h, D, ref. 8, ID. Funcional nº 34836438/1. Proc. nº E-03/014/3270/2017.\r\n\r\nHELOISA DA SILVA LAPA CRUZ, mat. nº 273.969-6, Servente I, ID. Funcional nº 38680572/1. Proc. nº E-03/002/4193/2016.\r\n\r\nMIRIA DE FATIMA DA COSTA PEREIRA BRUM, mat. nº 238.131-7, Prof. A.A.E. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39363473/1. Proc. nº E-03/011/2586/2017.\r\n\r\nPEDRO SEURING, mat. nº 683.117-6, Artífice I, ID. Funcional nº 29953200/1. Proc. nº E-03/008/3708/2015.\r\n\r\nId: 2069861"
                    ],
                    "2069869": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nELISABETE MOREIRA DA SILVA, mat. nº 1.003.314-0, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 5448964/1. Proc. nº E-03/015/3138/2015.\r\n\r\nANNA CRISTINA RIMOLI DA SILVA SIMÃO, mat. nº 283.536-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38847850/2. Proc. nº E-03/002/2761/2016.\r\n\r\nMARIA ELISA CONRADO PORTELLA DOS ANJOS, mat. nº 919.083-6, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36203777/3. Proc. nº E-03/013/443/2016.\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS PINHEIRO, mat. nº 250.902-4, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38402459/1. Proc. nº E-03/012/2605/2017.\r\n\r\nVALERIA RAMOS FARIAS, mat. nº 234.018-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36107280/1. Proc. nº E-03/008/2184/2017.\r\n\r\nCARMEN EUFEMIA RODRIGUES DE OLIVEIRA SOARES, mat. nº 250.831-5, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33493995/1. Proc. nº E-03/005/3516/2017.\r\n\r\nDENISE FREITAS ARTILES GONÇALVES, mat. nº 283.075-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40434982/1. Proc. nº E-03/004/3476/2017.\r\n\r\nMARIA BETANIA BRASILIANO BARRETO, mat. nº 248.858-3, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40620778/1. Proc. nº E-03/014/2762/2017.\r\n\r\nSANDRA LIA DE OLIVEIRA, mat. nº 837.768-1, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 33765545/1. Proc. nº E-03/011/2597/2017.\r\n\r\nMARCIA FERRAZ DA SILVA BRITO, mat. nº 290.260-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33509530/1. Proc. nº E-03/005/3713/2017.\r\n\r\nSONIA NEVES COUTO, mat. nº 250.620-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38791838/1. Proc. nº E-03/002/1097/2017.\r\n\r\nMARIA DO CARMO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, mat. nº 291.697-1, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34903348/1. Proc. nº E-03/013/2188/2016.\r\n\r\nMARIA LUIZA DE ALMEIDA CAMPOS, mat. nº 250.390-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38571170/1. Proc. nº E-03/002/1711/2017.\r\n\r\nORLANDO DE CARVALHO SOBRINHO, mat. nº 256.737-8, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35313781/1. Proc. nº E-03/008/5194/2015.\r\n\r\nKATIA DE SOUZA MOLINARO, mat. nº 252.333-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37041649/1. Proc. nº E-03/016/2167/2017.\r\n\r\nAZILTON SOARES DE SOUZA, mat. nº 251.530-2, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 32839464/1. Proc. nº E-03/015/1509/2017.\r\n\r\nVALERIA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA, mat. nº 293.177-2, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 39224368/1. Proc. nº E-03/010/3538/2017.\r\n\r\nROSA UMBELINA ARAUJO DA COSTA, mat. nº 232.756-7, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 32870434/1. Proc. nº E-03/015/1842/2016.\r\n\r\nJOAO BOSCO PRESTES LIMA, mat. nº 256.440-9, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40199320/1. Proc. nº E-03/015/1320/2017.\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE SOUZA BECKMAN, mat. nº 252.592-1, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33414874/1. Proc. nº E-03/005/2506/2017.\r\n\r\nSILVANA PECIOLI FEIJO, mat. nº 292.093-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 32586175/1. Proc. nº E-03/012/2980/2017.\r\n\r\nERVAL ALVARENGA FILHO, mat. nº 250.665-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37784340/1. Proc. nº E-03/004/3360/2017.\r\n\r\nId: 2069869"
                    ],
                    "2069694": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.280/2010 - IRENE NUNES AMARAL, mat. nº 501.857-7, ID. Funcional nº 41070542/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/09/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.028/2010 - MARIA CELIA FERREIRA DEMECIANO, mat. nº 1.167.454-6, ID. Funcional nº 33575517/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 10/09/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.761/2001 - HILTON DA CUNHA SANTOS, mat. nº 86.437-1, ID. Funcional nº 36845132/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/07/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/250.756/98 - SINAI DE ARAÚJO DOS SANTOS, mat. nº 681.404-0, ID. Funcional nº 35333375/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/07/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/755.078/97 - LOURDES IGLESIAS DOS ANJOS, mat. nº 678.835-0, ID. Funcional nº 37197029/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/11/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.610.047/2004 - WILSON NEVES SARAIVA, mat. nº 72.580-4, ID. Funcional nº 40910245/2, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/12/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.443/2010 - MARIA DE LOURDES CARNEIRO PIRES, mat. nº 515.180-8, ID. Funcional nº 34094458/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/09/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.040.132/99 - LUIZA DE CASTRO SOUZA, mat. nº 515.718-5, ID. Funcional nº 9056386/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/10/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.080/97 - CLARICE BASTOS DE BARROS, mat. nº 513.794-8, ID. Funcional nº 9658319/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/09/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.234/99 - WANDA MARIA MÉDICI DA SILVEIRA, mat. nº 38.761-3, ID. Funcional nº 9671501/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/08/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.704.027/94 - ZANDAHY BAPTISTA DA SILVA MORENO, mat. nº 177.155-9, ID. Funcional nº 886173/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/05/1995.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.717/2004 - NAIR NUNES XAVIER, mat. nº 147.649-8, ID. Funcional nº 33764484/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/03/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.700.148/95 - MARIA DAS GRAÇAS VITORIANO, mat. nº 112.033-6, ID. Funcional nº 5832446/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/01/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.400.795/2010 - NORMA SUELI VEIGA TURL, mat. nº 189.195-1, ID. Funcional nº 32711840/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/09/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.700.605/95 - REGINA COELI SARDINHA SILVA, mat. nº 62.676-2, ID. Funcional nº 18100759/1, Prof. Orientador Educacional, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/09/1996.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.000.094/95 - MARILIA COELHO DE CARVALHO, mat. nº 92.736-8, ID. Funcional nº 2174146/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/11/1997.\r\n\r\nId: 2069694"
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                    "2069745": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.049/2010 - VILMA DE SIQUEIRA CAMARGO, ID. Funcional nº 40714560/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 03/03/1980 a 30/11/1980; 04/03/1991 a 31/03/1991 e de 01/04/1991 a 08/02/1998, num total de 2.807 dias de efetivo exercício, prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 03/05/1971 a 29/10/1971 e de 08/05/1972 a 07/05/1979, por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4205/2017 - LAUDICEIA DOS REIS DA ROCHA, ID. Funcional nº 39331857/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 19/01/1976 a 22/10/1976 e de 05/11/1979 a 29/02/1980, num total de 395 dias de efetivo exercício, prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 28/01/1974 a 17/12/1975, poderá ser averbado, segundo inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/1979, mediante apresentação de Certidão do órgão público.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4205/2017 - LAUDICEIA DOS REIS DA ROCHA, ID. Funcional nº 39331857/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 03/04/1989 a 04/01/1993, num total de 1.373 dias de efetivo exercício, prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, como Assessor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4205/2017 - LAUDICEIA DOS REIS DA ROCHA, ID. Funcional nº 39331857/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 05/01/1993 a 31/05/1993, num total de 147 dias de efetivo exercício, prestado à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, como Auxiliar de Cabinete, desprezando-se o período de 01/01/1993 a 04/01/1993, por estar concomitante com o tempo averbado segundo inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4192/2017 - CELSO PEREIRA, ID. Funcional nº 36391239/1, Zelador. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 22/09/1972 a 27/03/1973; 20/08/1975 a 18/05/1976. de 21/06/1976 a 06/09/1976; 01/12/1978 a 23/04/1979; 03/04/1980 a 06/01/1981; 09/11/1981 a 01/03/1982; 16/01/1985 a 03/12/1987; 01/03/1988 a 31/12/1988; 02/02/1989 a 01/02/1990 e de 02/08/1993 a 25/01/1994, num total de 2.973 dias de efetivo exercício, prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4118/2017 - LECY SILVA DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 40396525/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/11/1991 a 19/01/1995; 01/05/1995 a 26/01/1996; 01/03/1996 a 23/05/1996 e de 24/05/1996 a 19/03/1998, num total de 2.196 dias de efetivo exercício, prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 22/04/1986 a 31/10/1991; 01/03/1995 a 30/04/1995; 27/01/1996 a 29/02/1996; 20/03/1998 a 05/05/1998; 06/05/1998 a 31/01/2000, por solicitação do servidor, de 23/08/1995 a 26/01/1996; 01/03/1996 a 23/05/1996; 01/04/1996 a 05/05/1998 por estarem concomitantes com o próprio INSS, de 01/02/2000 a 04/03/2002, por estar concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4705/2017 - CASSIA FREITAS KARIM, ID. Funcional nº 40069451/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/03/1985 a 28/02/1986, num total de 365 dias de efetivo exercício, prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 02/04/1979 a 19/10/1979; 01/06/1984 a 25/01/1985; 01/03/1986 a 06/10/1986; 07/10/1986 a 11/01/1988 e de 01/03/1988 a 18/05/1990, por solicitação do servidor e de 11/03/1986 a 06/10/1986, por estar concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4706/2017 - CASSIA FREITAS KARIM, ID. Funcional nº 40069451/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1986 a 06/10/1986; 07/10/1986 a 11/01/1988 e de 01/03/1988 a 18/05/1990, num total de 1.491dias de efetivo exercício, prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 02/04/1979 a 19/10/1979; 01/06/1984 a 25/01/1985, por solicitação do servidor; 01/03/1985 a 28/02/1986, por estar averbado na matrícula nº 838.314-3 e de 11/03/1986 a 06/10/1986, por estar concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/470/2017 - MARILENE MARTINS CORDEIRO, ID. Funcional nº 41992296/1, Agente Socioeducativo Feminino. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/04/1984 a 25/06/1985; 03/04/1989 a 01/02/1993; 01/06/1993 a 31/05/1996; 14/01/2001 a 31/01/2001 e de 02/12/2003 a 01/12/2004, num total de 3.331 dias de efetivo exercício, prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 26/06/1985 a 04/04/1988; 05/04/1988 a 04/01/1989, poderão ser averbados segundo inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/1979; 01/06/1996 a 13/01/2001; 01/12/2001 a 01/12/2003, por estarem averbados segundo inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/1979; 04/04/1988 a 04/04/1988; 01/06/1996 a 30/06/1996; 10/02/2003 a 01/12/2003; 01/07/2009 a 31/08/2009, por estarem concomitantes com o próprio INSS; 02/12/2004 a 21/09/2005; 05/09/2006 a 31/12/2008; 01/05/2009 a 31/08/2009; 01/09/2009 a 30/09/2011; 03/10/2011 a 30/11/2011; 01/12/2011 a 28/02/2013; 05/06/2013 a 31/12/2013 e de 07/02/2014 a 05/05/2016, por estarem concomitantes com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/470/2017 - MARILENE MARTINS CORDEIRO, ID. Funcional nº 41992296/1, Agente Socioeducativo Feminino. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/06/1996 a 13/01/2001, num total de 1.687 dias de efetivo exercício, prestado à Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo, como Assistente Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/470/2017 - MARILENE MARTINS CORDEIRO, ID. Funcional nº 41992296/1, Agente Socioeducativo Feminino. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/12/2001 a 01/12/2003, num total de 730 dias de efetivo exercício, prestado à Prefeitura Municipal de Macuco, como Assistente Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/200/2015 - DENIZE MARIA NICHOLS, ID. Funcional nº 43331513/2, Agente Socioeducativo Feminino. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 28/04/1994 a 06/04/1995, num total de 344 dias de efetivo exercício, prestado à Prefeitura Municipal de Niterói, como Auxiliar de Creche.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5372/2017 - FRANCISCO JOSE RIBEIRO PACHECO, ID. Funcional nº 40105172/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/08/1986 a 30/06/1994, num total de 2.891 dias de efetivo exercício, prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 01/02/1980 a 01/04/1986, por solicitação do servidor para ser aproveitado na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2726/2016 - JORGE DO ESPIRITO SANTO MOTA, ID. Funcional nº 36272779/1, Zelador. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 05/07/1976 a 05/05/1977; 04/06/1977 a 20/05/1979; 05/06/1979 a 20/04/1982; 01/07/1982 a 17/11/1983; 01/12/1983 a 28/02/1984; 29/02/1984 a 12/04/1984; 01/05/1984 a 30/11/1984; 07/01/1985 a 24/07/1985; 16/01/1986 a 18/08/1988; 06/09/1988 a 30/11/1988; 01/12/1988 a 15/06/1989; 29/08/1989 a 13/11/1989; 01/01/1990 a 31/03/1990; 01/06/1990 a 15/11/1990; 01/01/1991 a 14/02/1991 e de 28/11/1991 a 28/12/1991, num total de 4.761 dias de efetivo exercício, prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 30/09/1970 a 18/01/1974, por estar averbado segundo inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/1979; 28/02/1984 a 28/02/1984; 14/11/1988 a 30/11/1988, por estar concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3039/2017 - LUCI ROSANA GOMES DE SOUZA, ID. Funcional nº 37080148/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 16/11/1982 a 09/09/1985 e de 25/11/1985 a 17/10/1987, num total de 1.717 dias de efetivo exercício, prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2066/2017 - POLLYANNA XIMENES FERREIRA BARROS, ID. Funcional nº 44114109/3, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/05/1997 a 30/11/1999; 12/03/2001 a 12/03/2003; 01/09/2005 a 10/12/2010 e de 11/12/2010 a 23/07/2013, num total de 4.554 dias de efetivo exercício, prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se o período de 01/04/2010 a 10/12/2010, por estar concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1477/2015 - CRISTIANE DIAS DOS SANTOS MIRANDA, ID. Funcional nº 43954049/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 30/07/2002 a 23/11/2010, num total de 3.039 dias de efetivo exercício, prestado à Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana, como Professor I, desprezando-se o período de 24/11/2010 a 22/03/2012, por estar concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/897/2016 - FRANCISCA PIMENTEL DOS SANTOS, ID. Funcional nº 36871257/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/04/1973 a 30/04/1976, num total de 1.125 dias de efetivo exercício, prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/4680/2014 - SUELI DE SOUZA VIEIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 36479438/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, os períodos de 16/06/1986 a 18/12/1986; 15/06/1989 a 31/12/1989 e de 01/04/1990 a 31/07/1990, num total de 508 dias de efetivo exercício, prestado à Prefeitura Municipal de Mendes, como Professor II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5376/2015 - MARIA DE FATIMA XAVIER AMARAL, ID. Funcional nº 32806736/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/02/1995 a 03/01/1998 e de 04/01/1998 a 08/02/1998, num total de 1.104 dias de efetivo exercício, prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 03/02/1975 a 12/08/1975; 01/03/1983 a 18/06/1983; 05/09/1985 a 01/12/1985; 01/10/1986 a 31/01/1988; 24/08/1989 a 15/09/1989; 16/05/1990 a 29/11/1990, por solicitação do servidor; 01/03/1996 a 03/01/1998; 02/02/1998 a 03/01/2000, por estarem concomitantes com o próprio INSS; 09/02/1998 a 03/01/2000; 04/01/2000 a 21/12/2000; 01/10/2008 a 31/10/2008, por estarem concomitantes com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4805/2017 - FRANCY MONTEIRO RODRIGUES, ID. Funcional nº 35368110/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 08/03/1992 a 08/02/1998, num total de 2.164 dias de efetivo exercício, prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/03/1991 a 07/03/1992, para ser averbado junto à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e de 09/02/1998 a 31/03/2001, por estar concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2541/2016 - ANA CARLA MESQUITA FALCÃO DO AMARAL, ID. Funcional nº 34774521/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que o nome correto é Ana Carla Mesquita Falcão do Amaral, e não como constou no despacho de 25/07/2017, publicado no D.O. de 04/08/2017, na matrícula nº 5.014.070-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2541/2016 - ANA CARLA MESQUITA FALCÃO DO AMARAL, ID. Funcional nº 34774521/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que o nome correto é Ana Carla Mesquita Falcão do Amaral, e não como constou no despacho de 25/07/2017, publicado no D.O. de 04/08/2017, na matrícula nº 5.014.070-6, que averbou Tempo de Serviço da servidora, com base no Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.110.438/2006 - MARTA MAZETO SARAIVA, ID. Funcional nº 40126897/2, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que a fundamentação correta é art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479/1979, e não como constou no despacho de 18/05/2009, publicado no D.O. de 30/06/2009, que averbou o total de 1.696 dias do tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Floraí da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6618/2014 - ELISABETE DA SILVA VIDAL, ID. Funcional nº 35111470/2, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que o número correto da matrícula é 927.998-5, e não como constou no despacho de 03/12/2014, publicado no D.O. de 28/11/2014, que averbou tempo de serviço nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479/1979, na matrícula nº 927.998-5 da servidora.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/11.201.049/2010 - VILMA DE SIQUEIRA CAMARGO, ID. Funcional nº 40714560/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 22/10/2010, publicado no D.O. de 26/10/2010, que averbou 5.536 dias do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, na matrícula nº 5.025.235-2 da servidora.\r\n\r\nId: 2069745"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3619/2017 - JUSSARA DE ALMEIDA FREITAS, Servente - I, ID. Funcional nº 39275639/1, a partir de 28/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2776/2017 - ROSALI TEODORO DA COSTA, Agente Auxiliar Administrativo - I, ID. Funcional nº 41340345/2, a partir de 24/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/511/2017 - ANTÔNIO ALVES DA SILVA JUNIOR, Agente Socioeducativo, ID. Funcional nº 41992083/1, a partir de 27/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1481/2017 - MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA CORREA, Agente Socioeducativo, ID. Funcional nº 19865945/1, a partir de 22/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3701/2017 - FABIO GABETTO XIMENES, Engenheiro C, ID. Funcional nº 39759547/1, a partir de 16/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2536/2017 - ZELIA MARIA OLIVEIRA DE SOUSA NOVAIS, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37175149/1, a partir de 12/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3499/2017 - SANDRA APARECIDA DE SOUZA GUIMARÃES, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39636135/1, a partir de 09/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2704/2017 - DARLY RODRIGUES CORDEIRO, Servente I, ID. Funcional nº 38600943/1, a partir de 30/03/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1922/2017 - ELIANE DE PAULA CANDIDO, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 33608628/1, a partir de 09/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2257/2017 - ANTONIA MENEZES GARCEZ, Merendeira - I, ID. Funcional nº 33487642/1, a partir de 20/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3683/2017 - ALBA MARIA VELOSO ABEL, Servente I, ID. Funcional nº 37606549/1, a partir de 22/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3299/2017 - MARIA TEREZA ZACARIAS, Servente - I, ID. Funcional nº 33787948/1, a partir de 30/06/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2233/2017 - FRANCISCO JOSE TINÓRIO BARCELOS, Servente I, ID. Funcional nº 33849854/1, a partir de 23/07/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4733/2017 - ROSANE DE AGUIAR SCARPINI, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36246050/3, a partir de 12/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2590/2017 - ROSIMAR DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA CUSTODIO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40008479/1, a partir de 03/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1475/2017 - ROSANGELA MARIA SODRÉ DE MELLO, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40031241/1, a partir de 13/05/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3982/2017 - GERALDO ROSMANINHO DE PINHO, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35533242/1, a partir de 04/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5756/2017 - CLAUDIA REGINA PEREIRA DE ASSIS GUEDES MORAES, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35398248/1, a partir de 27/04/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1963/2017 - HELVIA DE PAULA SERRÃO TAVARES, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36828556/1, a partir de 01/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4060/2017 - MARIA JOSÉ PESSANHA LÍRIO DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37683411/1, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2757/2017 - MARCIA VALÉRIA MOTTA MACHADO VELASCO, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40436853/2, a partir de 14/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5408/2017 - ANTONIO CARLOS ALMEIDA CONCELLOS, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39946967/1, a partir de 23/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3624/2017 - JOSE BURBES DE SOUZA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38820340/1, a partir de 07/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2905/2017 - FATIMA MULULO BIANCO SALOMON, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 34707735/1, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2019/2017 - MARIA DA CONCEIÇÃO AZEVEDO CUNHA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37223151/1, a partir de 10/03/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2888/2017 - ADELESON RODRIGUES DAS CHAGAS, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35240164/1, a partir de 09/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2536/2017 - AUREA ANDRADE DAVID, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39364836/1, a partir de 25/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3033/2017 - SILVIA CRISTINA PEREIRA DE ANDRADE SALES, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 35460644/1, a partir de 10/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2100/2017 - CIRIA MARIA DA SILVA ALVES, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 35985933/2, a partir de 09/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/866/2017 - JANE COSTA DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35446625/1, a partir de 03/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1191/2015 - ILZA NOGUEIRA, Servente I, ID. Funcional nº 32583150/1, a partir de 24/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5515/2017 - SONIA NEVES COUTO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38791838/1, a partir de 06/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2193/2017 - MARIA ENY ROSALINO GUALBERTO BARBOSA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37221132/1, a partir de 05/09/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2123/2017 - CELIA MARIA DE SOUZA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36930865/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/11/2008.\r\n\r\nId: 2069951"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.700.199/1997 - JANE DE AZEVEDO ANDRADE SARDINHA, Prof. Doc. I, mat. nº 807.029-4, ID. nº 3771762-6, períodos base de 25/04/2006 a 09/07/2011 e de 10/07/2011 a 16/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.910.121/1998 - VALERIA CRISTINA PAES CAMACHO, Prof. Doc. II, mat. nº 292.406-6, ID. nº 3851185-1, períodos base de 15/08/2005 a 14/08/2010 e de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.010.074/2003 - NEILA PAULA CABRAL SIQUEIRA DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 826.055-6, ID. nº 3782007-9, períodos base de 02/03/2003 a 31/03/2008 e de 01/04/2008 a 31/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2554/2016 - ROSE MONIQUE CASADO RETAMERO MARQUES, Prof. Doc. II, mat. nº 245.907-1, ID. nº 545605-3, períodos base de 11/12/2002 a 10/12/2007 e de 11/12/2007 a 10/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3159/2017 - MARGARETH BRANDÃO MENDES SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 933.430-1, ID. nº 4277083-1, períodos base de 28/05/2007 a 27/05/2012 e de 28/05/2012 a 27/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3337/2017 - JAENIA CRESPO RAMOS, Prof. Doc. II, mat. nº 292.803-4, ID. nº 3782136-9, períodos base de 17/05/1995 a 16/05/2000 e de 13/05/2003 a 29/08/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3352/2017 - ELIENAI ARAUJO EVARISTO CARLOS, Prof. Doc. I, mat. nº 919.304-6, ID. nº 4272712-0, períodos base de 26/02/2007 a 25/02/2012 e de 26/02/2012 a 02/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3466/2017 - DIRLENE GOMES RIBEIRO GANDRA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.970-4, ID. nº 4190299-8, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3635/2017 - KEYLA LOPES COELHO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 934.421-9, ID. nº 3767913-9, períodos base de 30/07/2007 a 13/08/2012 e de 14/08/2012 a 13/08/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3075/2017 - FERNANDO MARTINS RAPOSO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.768-0, ID. nº 3442873-9, períodos base de 01/02/1991 a 31/01/1996; 28/10/1999 a 27/10/2004; 28/10/2004 a 27/10/2009 e de 28/10/2009 a 27/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3236/2017 - MARIANE MOÇO BATISTA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.118-6, ID. nº 3741976-5, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995; 15/08/1995 a 14/08/2000; 12/05/2003 a 09/06/2008 e de 10/06/2008 a 09/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4072/2017 - ANGELICA RODRIGUES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.046-8, ID. nº 3517491-9, períodos base de 07/03/1994 a 06/05/1999; 07/05/1999 a 02/06/2004; 03/06/2004 a 02/06/2009 e de 03/06/2009 a 02/06/2015.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.700.861/1996 - CLEIDE COSTA PINTO FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.589-9, ID. nº 3770633-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.849/2012 - FERNANDA DA SILVA PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 920.493-4, ID. nº 4209246-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3068/2017 - DEBORA VIANA DOS SANTOS QUEIROZ, Prof. Doc. I, mat. nº 919.841-7, ID. nº 3393696-0.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3783/2017 - KARIN TAVARES DE CAMPOS AMORIM, Prof. Doc. I, mat. nº 831.343-9, ID. nº 3464088-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3931/2017 - VANESSA SILVA DE LIMA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.730-3, ID. nº 4330346-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3984/2017 - CECY ANNE ARUEIRA SIQUEIRA MACIEL PESSANHA, Inspetor de Aluno, mat. nº 191.300-3, ID. nº 1959955-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4023/2017 - SUELY FREITAS DE LIMA BARROS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.350-7, ID. nº 3391105-3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.800.395/1996\r\n\r\nOnde se lê: ... ID. nº 39344125-9...\r\n\r\nLeia-se: ... ID. nº 3934125-9...\r\n\r\nId: 2069768"
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                    "2069767": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.000.136/1987 - XEILA ESTEFANIA BILLET, Prof. Doc. II, mat. nº 188.903-9, período base de 14/10/2006 a 02/11/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.210.035/2002 - ROSIMERI DE LIMA LISBÔA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.018-5, período base de 14/03/2009 a 13/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.210.155/2006 - ANA PAULA CAMARGO CHAVES, Prof. Doc. II, mat. nº 290.126-2, período base de 19/08/2011 a 17/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.801.295/2012 - DÉBORA ESTEVES BARRETO DE OLIVEIRA, Agente Administrativo - Secretaria, mat. nº 5.018.623-8, período base de 21/10/2011 a 20/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.802.572/2012 - FÁTIMA TEREZA VIANNA, Prof. Doc. II, mat. nº 844.364-0, período base de 04/02/2012 a 03/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2636/2017 - ANTÔNIO RICARDO DA SILVA LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 953.155-9, período base de 05/06/2009 a 04/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2637/2017 - FABIANO DA ROCHA LISBOA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.031.348-0, período base de 31/07/2012 a 30/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2642/2017 - SAMUEL DA COSTA ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 961.947-9, período base de 07/06/2010 a 06/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2643/2017 - SAMUEL DA COSTA ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 950.749-2, período base de 12/02/2009 a 11/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2644/2017 - ISABELLA DA COSTA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 952.648-4, período base de 05/06/2009 a 04/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2677/2017 - RAQUEL FERREIRA LINS, Prof. Doc. I, mat. nº 961.098-1, período base de 03/05/2010 a 02/05/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2227/2017 - RICARDO DE MELO RAPOZO, Prof. Doc. I, mat. nº 958.331-1. O servidor FAZ JUS a 03 (três) meses de Licença Especial, relativos ao período base de 03/02/2010 a 02/02/2015, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.410.077/2003 - MARCIA MACHADO DO PINHO, Merendeira, mat. nº 277.592-2, períodos base de 01/01/2003 a 31/12/2007 e de 01/01/2008 a 31/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.210.057/2009 - MARIA DE FÁTIMA MACIEL DE PAULA E SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 845.211-2, períodos base de 04/02/2007 a 03/02/2012 e de 04/02/2012 a 03/02/2017. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2627/2017 - SIMONE RIBEIRO LIMA GILSON, Prof. Doc. I, mat. nº 916.477-3, CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, períodos base de 26/02/2002 a 25/02/2007, 26/02/2007 a 25/02/2012 e de 26/02/2012 a 25/02/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2610/2017 - PATRÍCIA PAIVA TEIXEIRA GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.941-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2612/2017 - VILMA MOREIRA SANTANA, Servente, mat. nº 5.002.025-4.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2069767"
                    ],
                    "2069769": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/11/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/5834/2017 - MARIA APARECIDA EVANGELISTA BITTENCOURT, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35125250, mat. nº 838.737-5, período base de 21/06/2001 a 20/06/2006.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/2136/2013 - IZABEL CRISTINA MARTINS CORDEIRO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 39630072, mat. nº 5.021.880-9, período base de 11/10/2010 a 05/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5875/2017 - ROSELI ALLEMAND ANICETO CHAVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43656706, mat. nº 954.888-4, período base de 27/08/2009 a 26/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5881/2017 - SONIA DE OLIVEIRA CAMARGO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41874811, mat. nº 912.949-5, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5775/2017 - LIDIANE RODRIGUES DE ARAUJO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43326170, mat. nº 945.381-2, período base de 09/06/2008 a 08/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5814/2017- JORGE DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35439149, mat. nº 846.555-1, período base de 09/06/2011 a 08/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.303.164/1988 - THAIS DA SILVA PIRES MONSORES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35396938, mat. nº 183.166-8, período base de 29/08/2007 a 27/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.204.527/2008 - DEISE GERVAZONI BARBOSA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35376929, mat. nº 5.000.523-0, período base de 30/09/2009 a 29/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5630/2017 - DENISE DE VASCONCELOS DE SÁ FREIRE, Prof. Inspetor Escolar, ID. Funcional 43293484, mat. nº 942.832-7, período base de 17/03/2008 a 16/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.028/2004 - RITA DE CASSIA LOURENÇO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35376554, mat. nº 5.022.266-0, período base de 06/12/2007 a 18/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.200.773/2008 - LIDIA FEITOSA PEREIRA, Agente Administrativo, ID. Funcional 36559253, mat. nº 5.023.466-5, período base de 02/08/2007 a 10/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.917/2012 - VIVIANE DE VASCONCELOS DE FREITAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32635478, mat. nº 918.073-8, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/20.518/1994 - JOSÉ GONÇALVES, Servente, ID. Funcional 35350440, mat. nº 278.407-2, período base de 02/11/2009 a 01/11/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5926/2017 - LUCINEA DA SILVA FERREIRA, Servente, ID. Funcional 34298142, mat. nº 5.020.815-6, período base de 28/02/1998 a 03/04/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5166/2017 - DEBORA ASSIS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37925636, mat. nº 831.330-6, período base de 19/03/2002 a 18/03/2007 e de 02/11/2011 a 01/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5779/2017 - MARCIA CHRISTIAN HALM, BIBLIOTECÁRIO, ID. Funcional 36578533, mat. nº 5.023.174-5, período base de 01/09/1994 a 31/08/1999 e de 09/11/2011 a 08/11/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5730/2017 - FERNANDO RIBEIRO WANDERLEY LINS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40118401, mat. nº 830.603-7, período base de 09/02/1998 a 08/02/2008 e de 14/05/2009 a 11/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5755/2017 - ROSE MARY ALVES DA ROSA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41216571, mat. nº 827.292-4, período base de 09/02/1998 a 04/04/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5868/2017 - GLORIA MARIA DE FREITAS RODRIGUES, Inspetor de Alunos, ID. Funcional 35360674, mat. nº 275.974-4, CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, período base de 01/01/1988 a 21/03/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/250.575/2000 - CLENILTON DA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36277240, mat. nº 5.021.542-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/506/2017 - ELOIZA MEIRA RODRIGUES, Merendeira, ID. Funcional 32609418, mat. nº 270.194-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5732/2017 - LUIZ FERREIRA GOMES FILHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42011647, mat. nº 913.249-9. \r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5923/2017 - ADELAIDE FATIMA MACHADO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35670860, mat. nº 197.183-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5737/2017 - MEIRINELZA SOUZA GOMES BARBOSA, Agente Auxiliar Administrativo, ID. Funcional 37979663, mat. nº 275.619-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5904/2017 - SILVANIA ROSA MELLO CAMPOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43961819, mat. nº 968.099-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5906/2017 - ALINE ALFRADIQUE DIAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43827284, mat. nº 962.435-4.\r\n\r\nPROCESSO N º E-03/008/5907/2017 - ALINE ALFRADIQUE DIAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43827284, mat. nº 970.195-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5778/2017 - GLAUCE JANE LOURENÇO DE MELO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36354945, mat. nº 941.863-3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2069769"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2069235": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 30.10.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 228/2017 - EXONERA MÔNICA DIAS VIANNA, matr. nº 35.620-4, ID Funcional 44070772, Técnico Universitário Superior/Procurador, do Cargo em Comissão de Procurador Chefe PG-01, símbolo CC-07, código 919, a contar de 05/07/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 229/2017 - NOMEIA LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA, matr. nº 35.097-5, ID Funcional 43539378, Técnico Universitário Superior/Procurador, para o Cargo em Comissão de Procurador Chefe PG-01, símbolo CC-07, código 919, a contar de 05/07/2017.\r\n\r\nId: 2069235"
                        ],
                        "2069240": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 16/11/2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores SIDNEY BORGES DE SOUZA ID: 35728159, JESSICA SOUZA CAVALCANTI, ID. 50291440 e GUSTAVO BRANCO TELLES DE SOUZA, ID. 50320009, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 09/2017, celebrado com a Empresa Arcolimp Serviços Gerais LTDA, que tem como objeto prestação de serviços contínuos de limpeza e higienização, com fornecimento de mão de obra e materiais de consumo para atender às necessidades da Fundação CECIERJ. Processo nº E-26/004/0271/2017.\r\n\r\nDESIGNA os servidores MARILVIA DANSA DE ALENCAR PETRETSKI, ID. 641273-4, MILENA DE SOUSA NASCIMENTO BENTO, ID. 5081413-3 e JESSICA SEIXAS DA CONCEIÇÃO COLONEZI, ID. 50319043, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 036/2014, celebrado com a Empresa Ceumar Express Prestação de Serviços de Fretamento de Táxi Transporte Rodoviário de Pessoas e Cargas LTDA, que tem como objeto a prestação de serviços de locação de veículos com motorista para transporte de professores, tutores e técnicos. Processo nº E-26/004/0135/2014.\r\n\r\nDESIGNA os servidores LEILA RAMIREZ SOARES, ID. 43799833; DAVID CESAR DE CARVALHO, ID. 50337408 e LUIZ LIMA DE ME LO, ID. 50294857, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 27/2016, celebrado com a Empresa BMC Vigilância e Segurança LTDA - EPP, que tem como objeto a prestação de serviços de vigilância desarmada. Processo nº E-26/004/758/2016. \r\n\r\nDESIGNA os servidores MARILVIA DANSA DE ALENCAR PETRETSKI, ID. 641273-4, MILENA DE SOUSA NASCIMENTO BENTO, ID. 5081413-3 e JESSICA SEIXAS DA CONCEIÇÃO COLONEZI, ID. 50319043 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 06/2013, celebrado com a Empresa Ziuleo Copy Comércio Serviços LTDA, que tem como objeto a prestação de serviços contínuos de impressão de cartão resposta das questões de múltipla escolha dos Vestibulares CEDERJ 2017.2 e 2018.1. Processo nº E-26/004/67/2013. \r\n\r\nDESIGNA os servidores MARILVIA DANSA DE ALENCAR PETRETSKI, ID. 641273-4, MILENA DE SOUSA NASCIMENTO BENTO, ID. 5081413-3 e JESSICA SEIXAS DA CONCEIÇÃO COLONEZI, ID. 50319043, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 07/2013, celebrado com a Empresa OFFICER LASER SISTEMAS LTDA EPP, que tem como objeto a prestação de serviços contínuos de impressão de folha resposta de redação e da folha resposta de prova discursiva dos Vestibulares CEDERJ 2017.2 e 2018.1. Processo nº E-26/004/69/2013. \r\n\r\nDESIGNA os servidores MARILVIA DANSA DE ALENCAR PETRETSKI, ID. 641273-4, MILENA DE SOUSA NASCIMENTO BENTO, ID. 5081413-3 e JESSICA SEIXAS DA CONCEIÇÃO COLONEZI, ID. 50319043, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 05/2015, celebrado com a Empresa EDIGRÁFICA GRÁFICA E EDITORA LTDA, que tem como objeto a prestação de serviços contínuos de impressão dos cadernos de prova dos Vestibulares CEDERJ 2017.2 e 2018.1. Processo nº E-26/004/1808/2014. \r\n\r\nId: 2069240"
                        ],
                        "2069323": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2017\r\n\r\nAUTORIZO, provisoriamente, pelo período de 1 (um) ano, a partir da concessão, o recebimento do adicional de qualificação, à servidora abaixo, por ter apresentado certidão de conclusão do curso, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nId. Funcional / Vínculo\r\n\r\nNome\r\n\r\nA partir de:\r\n\r\nE-26/005/4070/2017\r\n\r\n44118309/1\r\n\r\nBEATRIZ GRECO GUIMARÃES DO NASCIMENTO REIS\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\nId: 2069323"
                        ],
                        "2069933": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/ FIA-RJ/P Nº 387 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA AS PORTARIAS QUE DESIGNARAM OS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELOS BENS PATRIMONIAIS DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- as disposições do Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 29/2014; \r\n\r\n- baseada no artigo 5º da Portaria nº 270 de 10 de fevereiro de 2015, publicada no D. O. de 12/02/2015; e\r\n\r\n- na Portaria nº 293 de 11 de agosto de 2015, publicada no D.O. de 13/08/2015; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar e criar Subunidades da FIA/RJ, com os servidores constantes do Anexo I e substituir servidores, conforme Anexo II, em relação ao publicado através da Portaria nº 270, de 10 de fevereiro de 2015, publicação no D.O. de 12/02/2015, da Portaria nº 293 ,de 11 de agosto de 2015, publicada no D. O. de 13/08/2015, e da Portaria nº 309, de 01 de agosto de 2016, publicada no D.O. de 08/08/2016, como responsáveis pela manutenção e guarda dos bens patrimoniais, com as seguintes atribuições:\r\n\r\na) assumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua Subunidade;\r\n\r\nb) zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\n\r\nc) adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\n\r\nd) manter os bens móveis de pequeno porte em local seguro;\r\n\r\ne) comunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob a sua responsabilidade;\r\n\r\nf) nos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos, etc.), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis para que lhe seja atribuída à responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\n\r\ng) comunicar ao Gestor de Bens Móveis qualquer movimentação dos bens móveis sob a sua responsabilidade;\r\n\r\nh) prestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\n\r\ni) manter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que objeto de contrato de manutenção;\r\n\r\nj) apoiar no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários;\r\n\r\nl) tomar as providências necessárias e regulamentares para a oportuna transferência de responsabilidade dos bens ao desvincular-se da atribuição de Encarregado de Subunidade;\r\n\r\nm) elaborar, mensalmente, prestação de contas dos bens móveis sob sua responsabilidade, encaminhando-a ao Gestor de Bens Móveis da Unidade no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar do término do mês a que se refere à prestação de contas, conforme normas estabelecidas pela Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Compete aos usuários zelar pelo uso adequado, pela guarda e conservação dos bens móveis disponibilizados para o desempenho de suas atribuições, informando ao Encarregado da Subunidade sobre qualquer ocorrência relativa a esses bens.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2017\r\n\r\nAMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nCentro de Custo\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCARGO /FUNÇÃO\r\n\r\nSist. de Info. Inf. e Adolescência\r\n\r\n040.00\r\n\r\nRodnei de Souza Oliveira\r\n\r\n5090202-4\r\n\r\n179913-9\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nPrograma Historia Viva\r\n\r\n210.20\r\n\r\nMarlene Pelizon dos Santos\r\n\r\n2856753-6\r\n\r\n175218-7\r\n\r\nAuxiliar de Educação\r\n\r\nCAI Edson A. Nascimento\r\n\r\n313.00\r\n\r\nOthon Machado Santa Rosa\r\n\r\n32120745-1\r\n\r\n174754-2\r\n\r\nRecreador\r\n\r\nPolo Art. Norte Fluminense II (Macaé)\r\n\r\n511.00\r\n\r\nDebora Ambrósio Prazeres\r\n\r\n5089668-7\r\n\r\n179906-3\r\n\r\nCoordenadora de Polo\r\n\r\nPolo Art. Norte Fluminense (Campos)\r\n\r\n513.00\r\n\r\nBruno Azeredo Cordeiro\r\n\r\n5088626-6\r\n\r\n179894-1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nPrograma SOS Criança Desaparecida\r\n\r\n210.03\r\n\r\nLuiz Henrique Oliveira da Silva\r\n\r\n3990653-1\r\n\r\n179449-4\r\n\r\nGerente\r\n\r\nSist. de Info. p/a Inf. e Adolescência\r\n\r\n040.00\r\n\r\nRodnei de Souza Oliveira\r\n\r\n5090202-4\r\n\r\n179913-9\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nCentro de Custo\r\n\r\nSEVIDOR\r\n\r\nSUBSTITUIDO POR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCARGO/ FUNÇÃO\r\n\r\nAssessoria de Convênios\r\n\r\n010.05\r\n\r\nRenato Luiz de Almeida\r\n\r\nJosé Ricardo da Silva\r\n\r\n2854572-9\r\n\r\n174983-7\r\n\r\nAuxiliar de Cozinha\r\n\r\nAssessoria Jurídica\r\n\r\n020.00\r\n\r\nElma Ribeiro de Castro\r\n\r\nNorma Suely de Souza Macedo\r\n\r\n5087368-7\r\n\r\n179840-4\r\n\r\nCoord. Jurídico\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\n050.00\r\n\r\nGustavo Fonseca de Souza\r\n\r\nAndréia Barbosa da Silva\r\n\r\n5087621-0\r\n\r\n179855-2\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nAssessoria de Controle Interno\r\n\r\n060.00\r\n\r\nNelson Jorge da Silva\r\n\r\nLeonardo Cesar Gonçalves Rodrigues\r\n\r\n5087587-6\r\n\r\n179854-5\r\n\r\nGerente\r\n\r\nAssessoria de Contabilidade Analítica\r\n\r\n153.00\r\n\r\nInês Pereira Soares\r\n\r\nSheila Lima dos Santos\r\n\r\n4333462-8\r\n\r\n179815-6\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDivisão de Comunicações Administrativas\r\n\r\n171.00\r\n\r\nNatanael Moysés da Silva\r\n\r\nJosé Luiz da Rocha Junior\r\n\r\n2855695-0\r\n\r\n174040-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDivisão de Transportes\r\n\r\n175.00\r\n\r\nAntonio Jorge Moreira Arantes\r\n\r\nNatanael Moysés da Silva\r\n\r\n2855264-4\r\n\r\n170986-4\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nPolo Art. Leste Fluminense\r\n\r\n431.00\r\n\r\nGilvonete Gomes de Lima\r\n\r\nSergio Moura da Silva\r\n\r\n3215515-8\r\n\r\n179500-4\r\n\r\nCedido Proderj\r\n\r\nCAI/Odylo Costa Neto\r\n\r\n436.00\r\n\r\nCarlos Henrique Leal\r\n\r\nRosinaldo Rodrigues da Cruz\r\n\r\n2857723-0\r\n\r\n175171-8\r\n\r\nVigia\r\n\r\nPolo Art. Região Serrana\r\n\r\n517.00\r\n\r\nIone Silva da Costa\r\n\r\nCarlos José Meira Peixoto\r\n\r\n2864415-8\r\n\r\n174686-6\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\nPolo Art. Baixada Fluminense\r\n\r\n518.00\r\n\r\nAndré Luiz Marques Lourenço\r\n\r\nMarcos Bardasson Rimolo\r\n\r\n2864903-6\r\n\r\n174802-9\r\n\r\nAg. Administ.\r\n\r\nId: 2069933"
                        ],
                        "2070068": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/461/2017 - Reconheço a dívida, a favor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A., no valor de R$ 247,42 (duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos), referente a despesa com pagamento de DPVAT referente ao exercício de 2016, com base no artigo 37, da Lei nº 4.320 de 17/03/64, e no inciso IX, § 3º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e no capítulo VI do Decreto Estadual nº 41.880 de 25/05/09.\r\n\r\nId: 2070068"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2069966": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7860/2015 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12292/2015 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12306/2015 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12308/2015 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12309/2015 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a INTEMPESTIVIDADE.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12310/2015 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12311/2015 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1541/2017 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9761/2017 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9764/2017 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9769/2017 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12959/2017 - CONCEDO, nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, a GILVAN DA SILVA GASPAR, Agente Administrativo, Quadro Permanente, Id Funcional n° 32185359, 15 (quinze) meses de Licença-prêmio referente ao período base de 29/11/1988 a 24/11/2016.\r\n\r\nId: 2069966"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2069935": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.133 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 14/11/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/507.965/2012, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa QUANTA GERAÇÃO PCH GLICÉRIO para a implantação de uma Pequena Central Hidrelétrica, localizada no Rio São Pedro, Município de Macaé.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA da empresa QUANTA GERAÇÃO PCH GLICÉRIO para a implantação de uma Pequena Central Hidrelétrica, localizada no Rio São Pedro, Município de Macaé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2069935"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2069971": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/ 00149160\r\n\r\nNOME: STEAK HOUSE BAR E RESTAURANTE LTDA. CNPJ/CPF Nº 29.871.431/0001-05. ENDEREÇO: Rua Gavião Peixoto, nº 176 - Icaraí. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei Estadual nº 3467/2000. PENALIDADE: R$ 2.075,29 (dois mil setenta e cinco reais e vinte e nove centavos). Processo nº E-07/002.11416/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/ 00149162\r\n\r\nNOME: RESTAURANTE BAR LANCHONETE 43 LTDA-ME. CNPJ/CPF Nº 07.374.958/0001-91. ENDEREÇO: Rua São João, nº 41/43 - Centro. MUNICIPIO: Mesquita - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 63 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 52.822,60. PROCESSO nº E-07/002.3065/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00149210\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ. CNPJ/CPF Nº 28.741.080/0001-55. ENDEREÇO: Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 97 - Centro. MUNICIPIO: Itaboraí - RJ. INFRAÇÃO: Art. 64, da Lei Estadual nº 3467/2000. PENALIDADE: R$ 5.643,90 (cinco mil seiscentos e quarenta e três reais e noventa centavos). PROCESSO nº E-07/002.10958/2017.\r\n\r\nId: 2069971"
                        ],
                        "2069972": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 75ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de novembro de 2017, na sala da Assessoria Técnica e de Planejamento Estratégico do INEA, na cidade do Rio de Janeiro, sob a Coordenação da servidora Hilana Paula Drummond de Andrade, reuniu-se a Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão de adicional de qualificação, na forma instituída pela PORTARIA INEA PRES nº 194 de 18 de janeiro de 2011 e suas alterações, estando presentes os membros abaixo assinados. Abrindo os trabalhos, a Comissão deliberou nos seguintes termos: I - PEDIDOS DEFERIDOS: PROC.Nº E-07/002.12326/17 - Paulo Renato Torres Soares, Adicional de Qualificação de Especialização, a partir de 01 de novembro de 2017; e proc. nº E-07/002.12358/17 - Higor Silveira de Barcelos, Adicional de Qualificação de Graduação, a partir de 01 de novembro de 2017. II - PEDIDOS DEFERIDOS EM DEFINITIVO, tendo em vista a apresentação do Título Definitivo: às fls. 23 do Processo nº E-07/002.14842/14 - Vinícius Duarte Mendes; às fls. 14 do Processo nº E-07/002.4927/16 - Carlos Alberto Couto da Silva Júnior; e às fls. 19 do Processo nº E-07/002.2921/15 - Heloisa Barros Bastos. III - A Comissão concederá o prazo de até cinco dias úteis, a contar da publicação desta Ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para eventuais impugnações. Nada mais tendo a tratar, a Coordenadora Hilana Paula Drummond de Andrade, deu por encerrada a reunião, da qual a servidora Thaís da Costa Ferreira, lavrou a presente ata, que foi lida e aprovada, por mim assinada e demais membros da Comissão presente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2017.\r\n\r\nHILANA PAULA DRUMMOND DE ANDRADECoordenadora\r\n\r\nTHAIS DA COSTA FERREIRAMembro\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVAMembro\r\n\r\nId: 2069972"
                        ],
                        "2069973": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 742 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA DAR CONTINUIDADE À ANÁLISE DA AVERBAÇÃO DAS LICENÇAS DE INSTALAÇÃO DAS USINAS TERMELÉTRICAS VALE AZUL I, II E III, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA VALE AZUL ENERGIA LTDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reuniões realizadas nos dias 19 de outubro de 2017 e 01 de novembro de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para dar continuidade à análise da averbação das Licenças de Instalação das Usinas Termelétricas Vale Azul I, II e III, conforme Deliberações CECA nº 6.122 (averbação para a modernização tecnológica das turbinas com consequente aumento da potência da UTE Vale Azul I), 6.121 (averbação para a modernização tecnológica das turbinas, adequando regulagem e performance com consequente aumento da potência da UTE Vale Azul II) e 6.123 (averbação para a modernização tecnológica das turbinas, adequando regulagem e performance com o consequente aumento da potência da UTE Vale Azul III), localizadas no Município de Macaé, sob a responsabilidade da Empresa Vale Azul Energia LTDA.\r\n\r\nArt. 2º- Designar MARIO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA, Id Funcional nº 4399212-9; JOSE FERNANDO LISBÔA, Id Funcional nº 4178581-9; PEDRO HENRIQUE ROCHA VALLE, Id Funcional 4438273-1; NAYANE RODRIGUES BELLOT DE ALMEIDA, Id Funcional nº 4432891-5 e GISELLE FUNDÃO DE MENEZES LOUSADA, Id Funcional nº 4347792-5, para, sob a coordenação técnica do primeiro, constituír Grupo Trabalho, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme Processos Administrativos n°s E-07/002.2221/15, E-07/002.2220/15 e E-07/002.2224/15.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - A Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2069973"
                        ],
                        "2069927": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2017\r\n\r\nDESIGNA SERGIO CLAUDIO COUNAGO MARQUES, Analista de Qualidade B, como Presidente, ADAILTON ORÇAI FIALHO, Agente de Saneamento B, AMAURY CARVALHO DE OLIVEIRA JUNIOR, Agente de Saneamento D, como membros titulares e THIAGO DE OLIVEIRA SALES POLITO, Analista de Qualidade B, como membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, como suplente para compor a Comissão de Fiscalização para \"AQUISIÇÃO DE FOTÔMETRO PARA LEITURA DE MICROPLACAS COM 96 CAVIDADES\", de que trata o Processo nº E-17/100.537/2016. Ordem de Serviço \"E\" Nº 14.875/2017.\r\n\r\nId: 2069927"
                        ],
                        "2069786": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/11/2017\r\n\r\nDESIGNA VALDECI FRANCISCO BARACHO, Agente de Saneamento D, como Presidente, SERGIO RICA LEAL, Agente Administrativo F e JAQUELINE MAIA BARRETO FAJOLI, Agente Administrativo E, como membros titulares e ANDREA SERQUEIRA DE FARIAS, Agente de Administrativo E, como membro suplente. Gerente do Contrato LUZIETE FRANCISCA DA SILVA, Agente de Administrativo E, bem como ANDREA GUIMARAES OLIVEIRA DE LIMA Agente de Administrativo E, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, de que trata o Processo nº E-07/100.503/2017. Ordem de Serviço “E” nº 14.905/2017.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.503/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação - IL nº 001/2017 (DS), com base no inciso II do artigo 25 e c/c o art. 13, Inciso VI da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, no valor de R$ 18.546,00 (dezoito mil quinhentos e quarenta e seis reais), em favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, para o “CURSO DE MBA EM GESTÃO EMPRESARIAL”.\r\n\r\nId: 2069786"
                        ],
                        "2070143": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.512/2017 - PE Nº 332/2017 - ASL-DP - CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela Empresa HYDROSTEC TUBOS E EQUIPAMENTOS LTDA. Mantenho a EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S/A - EBSE - Em recuperação judicial (“EBSE”) habilitada no presente certame e adjudico-lhe os itens 1 e 2 objetos da licitação.\r\n\r\nId: 2070143"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2069877": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 02\r\n\r\n31 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nA DIRETORA- GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços que entre si celebram a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Fundação Santa Cabrini, constante do Processo nº E-02/001/000825/2013.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores Luiz Fernando do Coutto Carrapatoso, ID 19045050, Jackson Sanches Ramalho, ID 20227524 e Jorge Pires Ferreira Filho, ID 20225369.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói-RJ, 31 de outubro de 2017\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nDiretora-Geral \r\n\r\nId: 2069877"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2069905": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA,\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/019/2015 - Com base no Decreto nº 41.880/2009 e alterações através do Decreto nº 45.478/2015 e nos termos do art. 81 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, RECONHEÇO a dívida a favor da TAE - BARRA DO PIRAI, no valor total de R$ 189,90 (cento e oitenta e nove reais e noventa centavos), referente às despesas do exercício de 2015, relativa ao serviço de fornecimento de água canalizada e autorizo o empenho e a respectiva liquidação através do PT: 135.20.122.0002.8.021, Fonte: 100, Natureza Despesa: 3390.92\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/130/2015 - Com base no Decreto nº 41.880/2009 e alterações através do Decreto nº 45.478/2015 e nos termos do art. 81 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, RECONHEÇO a dívida a favor da TELEMAR, no valor total de R$ 22.016,38 (vinte e dois mil dezesseis reais e trinta e oito centavos), referente às despesas do exercício de 2015, relativa ao serviço de telefonia e autorizo o empenho e a respectiva liquidação através do PT: 135.20.122.0002.8.021, Fonte 100, Natureza Despesa: 3390.92.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/024/2015 - Com base no Decreto nº 41.880/2009 e alterações através do Decreto nº 45.478/2015 e nos termos do art. 81 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, RECONHEÇO a dívida a favor da SINDPASS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE PASSAGEIROS, no valor total de R$ 6.742,03 (seis mil setecentos e quarenta e dois reais e três centavos), referente as despesas do exercício de 2016, relativa ao fornecimento de vale transporte e autorizo o empenho e a respectiva liquidação através do PT: 1353.20.122.0002.2.016, Fonte: 100, Natureza Despesa:3390.92.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/017/2016 - Com base no Decreto nº 41.880/2009 e alterações através do Decreto nº 45.478/2015 e nos termos do art. 81 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, RECONHEÇO a dívida a favor da FETRANSPOR, no valor total de R$ 193.967,42 (cento e noventa e três mil novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos), referente as despesas do exercício de 2016, relativa ao serviço de vale transporte e autorizo o empenho e a respectiva liquidação através do PT: 1353.20.122.0002.2.016, Fonte:100, Natureza Despesa: 3390.92.\r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/102/2015 - Com base no Decreto nº 41.880/2009 e alterações através do Decreto nº 45.478/2015 e nos termos do art. 81 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, RECONHEÇO a dívida a favor da FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no valor total de R$ 121.210,33 (cento e vinte e um mil duzentos e dez reais e trinta e três centavos), referente às despesas do exercício de 2016, relativa ao serviço de mão de obra de apenados do Sistema Penitenciário e autorizo o empenho e a respectiva liquidação através do PT:1353.20.122.0002.2.010, Fonte: 100, Natureza de Despesa:3390.92.\r\n\r\nId: 2069905"
                        ],
                        "2069859": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/46/2017 - De acordo com a adjudicação constante da Ata da Comissão de Pregão, HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº PE-003/17, em favor da seguinte empresa: GENTE SEGURADORA S.A., no valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).\r\n\r\nId: 2069859"
                        ],
                        "2069867": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/15/2017 - RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO declarada a favor da Concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇO DE ELETRICIDADE S/A com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2017\r\n\r\nPROCESSO nº E-02/003/15/2017 - DECLARO a DISPENSA A LICITAÇÃO, de acordo com disposto no inciso XXII do art. 24 Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços objeto do presente administrativo visando atender despesas com serviços de fornecimento de energia elétrica para os Centros Estaduais de Pesquisa, através da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS. AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 12.000,00, (doze mil reais), através da concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇO DE ELETRICIDADE S/A, (ENEL), referente ao 4° trimestre de 2017 e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do Programa de Trabalho 3154.20.122.0002.8021 - Natureza de Despesa 3390.00.00 - Fonte 100 do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 2069867"
                        ],
                        "2069860": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/59/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, da PESAGRO-RIO no valor de R$ 260.830,00 (duzentos e sessenta mil oitocentos e trinta reais), pertinente à prestação de serviços de Assistência Médica aos Empregados da PESAGRO-RIO, relativa aos meses de abril, maio e junho/16, consoante Faturas emitidas pela ASBEN ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI, em 09/05/16, 09/06/16 e 12/07/16 - fls. 58, 60 e 62, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nId: 2069860"
                        ],
                        "2069722": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/59/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA da PESAGRO-RIO, no valor de R$ 25.982,59 (vinte e cinco mil novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), pertinente à prestação de serviços de publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, relativo aos meses de fevereiro a dezembro/16, consoante Faturas emitidas pela IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em 03/08/16, 01/09/16, 03/10/16, 03/11/16, 02/12/16, 19/12/16, 13/12/16, 26/12/16 - fls.13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23,24 e 25, na forma do inciso VI, do artigo 14, do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nId: 2069722"
                        ],
                        "2069736": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA N° 190 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR O DESAPARECIMENTO DE TICKETS UTILIZADOS COMO COBRANÇA DOS PRODUTORES RURAIS DIARISTAS DOS PAVILHÕES 21, 11 E H (UNIDADE II)\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º das NORMAS REGEDORAS DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, aprovadas pelo Decreto nº 4.784, de 12 de novembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar irregularidade cujo objeto é o\r\n\r\ndesaparecimento de 100 (cem) tickts utilizados como cobrança de Produtores Diaristas dos Pavilhões 21, 11 e H da Unidade II, conforme informado pelo Chefe do Mercado Livre do Produtor, às fls. 03/04, do Processo Administrativo nº E-02/004/823/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação. Informamos que a Comissão será integrada pelos seguintes membros: Henar Washington de Almeida, Diretor Técnico, ID 50876813, José Mauro Diniz Vasconcellos, Assistente Técnico III, ID 28095057 e Edson Nogueira Marques, Chefe do Mercado Livre do Produtor, ID 28095839.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2017\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2069736"
                        ],
                        "2070032": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/110/2017 - AUTORIZO a Licença sem Vencimentos para o servidor THIAGO MODESTO CARVALHO, Id.Funcional nº 5011097-7 no período de 21 de novembro de 2017 a 28 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nId: 2070032"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2069882": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DE ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ N°02 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTIPULADO NA \r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ N°01/2017.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar o prazo dos trabalhos da Comissão constituída através da PORTARIA FTM/RJ N° 01/2017, de 04/10/2017, pelo período de 08 (oito) dias, para apurar as irregularidades noticiadas nos autos dos processos administrativos nºs E-18/005/411/2017 e E-18/005/400/2017.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de novembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2017\r\n\r\nMÓISES JULIO BORMAC\r\n\r\nOrdenador de Despesas - FTM/RJ \r\n\r\nId: 2069882"
                        ],
                        "2069758": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/26/2017 - O Pregoeiro declara FRACASSADA a licitação na modalidade Pregão Eletrônico FTMRJ nº 02/2017 R1, referente à aquisição de mangueiras e esguichos, para atender as necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, em virtude da desclassificação e/ou inabilitação da única participante do certame.\r\n\r\nId: 2069758"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2069810": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 159 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 \r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, tendo em vista o contido no Processo nº E-05/001/176/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instaurar sindicância para, no prazo de 30(trinta) dias, conforme previsto no Inciso II, art. 14, do Decreto nº 41.880/2009, proceder ao exame dos fatos que deram origem à despesa de exercícios anteriores, bem como ao levantamento de todos os dados e informações capazes de esclarecer o fato irregular e identificar as pessoas nele envolvidas.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores, abaixo listados, para compor a Comissão de Sindicância de que trata o art. 1º.\r\n\r\nPATRÍCIA MOLINA GOMES, Id. 5037342-0 - Presidente\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA MOREIRA, Id. 173001-9;\r\n\r\nREGINA CELIA MIRANDA SILVA, Id. 32160232.\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados das atividades desenvolvidas no âmbito da Comissão serão consolidados e irão compor o Relatório Final a ser encaminhado ao Titular desta Pasta. \r\n\r\nArt. 4º - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2069810"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2069967": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDÍCOS\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 279-CEJUR/PGE DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE COMUNICAÇÃO VISUAL NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, para estágio de estudantes do Curso de Comunicação Visual na Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nRE SOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo relacionado, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO VISUAL:\r\n\r\nTIAGO SOARES PAULA\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não - comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora- Assistente \r\n\r\nId: 2069967"
                    ],
                    "2069968": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 280-CEJUR/PGE DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE BIBLIOTECONOMIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, para estágio de estudante do Curso de Biblioteconomia na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo relacionado, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nBIBLIOTECONOMIA:\r\n\r\nERIC LIBONATI BERNARDO\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora- Assistente \r\n\r\nId: 2069968"
                    ],
                    "2069969": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 281-CEJUR/PGE DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL RURL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ, para estágio de estudante do Curso de Administração na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLV E:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo relacionado, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nLEYLA BIANCA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente \r\n\r\nId: 2069969"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2069892": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP realizará no Portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) a licitação modalidade Pregão Eletrônico, abaixo discriminados.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.172/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote Único.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 123 (cento e vinte e três) pares de botas de segurança com proteção elétrica e mecânica, na forma do Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12 horas do dia 17/11/2017 - horário de Brasília.\r\n\r\nPRAZO PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10h do dia 01/12/2017 - horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO PARA OFERECIMENTO DOS LANCES: 10:30h do dia 01/12/2017 - horário de Brasília.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 17,15 (dezessete reais e quinze centavos), na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 13º andar - centro - RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente nº 167-8 - Ag. 6898-5 - Banco Bradesco S/A, a favor da AGETRANSP.\r\n\r\nId: 2069892"
                            ],
                            "2070134": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 159/2017. PARTES: DETRAN/RJ e PROL STAFF LTDA. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de instrução processual no âmbito da Diretoria de Habilitação, sem a devida cobertura contratual, no período de 1 a 30 de setembro de 2017, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado na Nota Fiscal nº 2045. NOTA DE EMPENHO: 2017NE03075. VALOR TOTAL: R$ 2.364.410,42 (dois milhões, trezentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e dez reais e quarenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 16/11/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/9986/2017.\r\n\r\nId: 2070134"
                            ],
                            "2069906": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 098/2013. PARTES: DETRAN/RJ e MONTE CRISTO COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI - ME OBJETO: Alteração quantitativa do objeto do Contrato nº 098/2013, resultando no acréscimo percentual de 18,92290% do valor inicial atualizado do contrato. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 213.400,31 (duzentos e treze mil quatrocentos reais e trinta e um centavos). NOTA DE EMPENHO: 2017NE02809. GESTOR: Elton Ricardo Alves, Identidade Funcional: 50873318. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 58, I, c/c o art. 65, I, “b” e seu §1º, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/418245/2012.\r\n\r\nId: 2069906"
                            ],
                            "2069909": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 9º, § 2º da Resolução nº 300/2008 do CONTRAN, depois de esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, NOTIFICA o condutor EDIVALDO FIRMINO DA SILVA, CNH nº 101221393/RJ, para dar ciência de abertura de Processo Administrativo e conceder ao mesmo, prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de DEFESA ao processo nº E-12/064/16676/2013, conforme Resolução n° 300/2008 do CONTRAN em seu art. 9°, para apurar o acidente de trânsito, com vítimas, ocorrido em 22/02/2013.\r\n\r\nId: 2069909"
                            ],
                            "2069847": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 668/2017 - CONVERJ.\r\n\r\nASSINATURA: 08/11/2017.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF (PARCEIRA).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto o treinamento de atletas de alto rendimento para participação em competições de nível nacional e internacional, conforme detalhado, conforme detalhado no Plano de Trabalho (Anexo I), devidamente aprovado pela Administração Pública. O objeto deste Termo de Fomento está inserido no âmbito do “PROGRAMA LOTERJ JÁ AUTONOMIA SIM 4”, para fins de cobertura suplementar dos custos e despesas das atividades da Parceria, visando a sua plena execução, que tem por diretrizes a assistência aos cidadãos com deficiências motoras, intelectuais, auditivas, visuais ou múltiplas.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria, assim como pelas Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nGESTORA: ROSE MARY SUETH DE OLIVEIRA - ID Funcional nº 618870-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/647/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.11.2017.\r\n\r\nId: 2069847"
                            ],
                            "2069711": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos, abaixo relacionados, e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nCHALE PAES E CONFEITOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.536.979/0001-70\r\n\r\n753/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.100,00\r\n\r\nIVONETE VIEIRA PIRES PADARIA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n16.808.264/0001-06\r\n\r\n1646/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.100,00\r\n\r\nV. R. A. COMERCIO E INSTALACAO DE BOMBAS LTDA ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n03.180.956/0001-00\r\n\r\n2662/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\nMALAGUETA S. G. REST. LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.777.508/0001-01\r\n\r\n10214/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\nMEGA MERCADO CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.298.522/0001-63\r\n\r\n411/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.100,00\r\n\r\nMERCEARIA PADARIA E LANCHONETE SÃO JORGE DE ITACURUCA 2013 LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n18.828.570/0001-30\r\n\r\n1396/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.100,00\r\n\r\nALFEU DE SOUZA BARROS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n468.371.407-87\r\n\r\n7042/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOSE FERNANDO DA ROCHA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n521.751.387-04\r\n\r\n11457/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nKIA BELLE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n00.471.418/0002-68\r\n\r\n2920/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nJW COMERCIO E SERVICOS DE GAS NATURAL VEICULAR LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.653.437/0001-76\r\n\r\n3521/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 12.480,00\r\n\r\nEDISON ROBERTO SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n199.049.087-53\r\n\r\n6404/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCARDAPIO DELICIA 952 RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n02.945.308/0001-35\r\n\r\n16451/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nBITTEN SILVA TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nSC\r\n\r\n18.275.373/0001-30\r\n\r\n946/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nE. S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.059.679/0001-00\r\n\r\n109/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nSIDMEX INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nSC\r\n\r\n05.655.506/0002-33\r\n\r\n10265/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.628,96\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n036.284.157-80\r\n\r\n2308/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nSETIMO DOM COM. DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.474.071/0001-30\r\n\r\n5035/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.171,92\r\n\r\nALEX SANDRO APARECIDO RIBEIRO\r\n\r\nSP\r\n\r\n224.908.588-90\r\n\r\n908/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nFERNANDO RUFINO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n090.037.787-95\r\n\r\n8383/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nLUDACMAR BAZAR LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.489.895/0001-93\r\n\r\n6192/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.560,00\r\n\r\nLEVY AUGUSTO ANDRADE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n23.352.272/0001-56\r\n\r\n3561/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.447,95\r\n\r\nHORTIFRUTI ZERO FRUIT LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n26.576.449/0001-96\r\n\r\n4757/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.760,00\r\n\r\nHORTIFRUTI ZERO FRUIT LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n26.576.449/0001-96\r\n\r\n4758/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.760,00\r\n\r\nEDUARDO CARLOS FALCAO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.229.406/0001-20\r\n\r\n8623/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nFORANTO CONFECCOES DE ROUPAS LTDA EPP\r\n\r\nSP\r\n\r\n10.876.397/0001-33\r\n\r\n4419/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 760,18\r\n\r\nPHELIPE MEIRELES CHAVANTES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n074.657.817-28\r\n\r\n1460/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nFOSTER COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nAL\r\n\r\n13.627.073/0002-30\r\n\r\n1163/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.864,00\r\n\r\nCARLA DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n089.712.577-38\r\n\r\n3809/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 13.000,00\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n107.509.647-23\r\n\r\n1427/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nALDEMIRO XIMENES ALVES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n149.635.157-68\r\n\r\n2363/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nSYLVIO RONDINELLI DE OLIVEIRA QUEIROZ\r\n\r\nRJ\r\n\r\n045.394.897-98\r\n\r\n2831/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 672,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2069711"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nJOSE RICARDO ROSA CHRISTOVAO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n013.640.607-60\r\n\r\n1655/13\r\n\r\nSERGIO LUIZ ROCHA SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n758.504.517-49\r\n\r\n1682/13\r\n\r\nMAURICIO JOSE NETTO DA SILVA\r\n\r\nSP\r\n\r\n133.650.417-02\r\n\r\n1685/13\r\n\r\nALAN PATRICK MOURA DE ARAUJO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n087.547.987-10\r\n\r\n1689/13\r\n\r\nRENOVA TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.843.360/0001-34\r\n\r\n1692/13\r\n\r\nCONSTRUMAR DO FRADE M DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.968.287/0001-24\r\n\r\n1693/13\r\n\r\nMERCALF DIESEL LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n04.807.924/0001-55\r\n\r\n1724/13\r\n\r\nPCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nES\r\n\r\n31.472.558/0001-01\r\n\r\n2721/13\r\n\r\nEDSON PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSP\r\n\r\n022.573.467-26\r\n\r\n2722/13\r\n\r\nWELLINGTON VALIM DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n091.948.327-57\r\n\r\n3175/13\r\n\r\nTRANSPORTE SÃO GERALDO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n25.284.506/0008-77\r\n\r\n3255/13\r\n\r\nVALDIR RIBEIRO DA FONSECA\r\n\r\nMG\r\n\r\n258.349.086-91\r\n\r\n3265/13\r\n\r\nREGIONAL NORTE SUL SERVICOS DE PIRAPETINGA LTDA ME\r\n\r\nMG\r\n\r\n10.513.236/0001-85\r\n\r\n3876/13\r\n\r\nGB BRASIL LOGISTICA\r\n\r\nSP\r\n\r\n00.362.811/0001-32\r\n\r\n295/13\r\n\r\nTRANSPORTES ALVARO JUNIOR LTDA\r\n\r\nSC\r\n\r\n79.281.903/0001-48\r\n\r\n296/13\r\n\r\nTRANSPORTADORA AJOFER LTDA\r\n\r\nPR\r\n\r\n44.191.880/0003-68\r\n\r\n305/13\r\n\r\nJ. L. DOS REIS LOCACAO E TRANSPORTES ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n03.694.374/0001-42\r\n\r\n314/13\r\n\r\nF. C. TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nMG\r\n\r\n03.908.931/0001-80\r\n\r\n316/13\r\n\r\nANTONIO JOSE MARTINS FILHO\r\n\r\nES\r\n\r\n057.530.156-20\r\n\r\n422/13\r\n\r\nMARMORES E GRANITOS GUARANI LTDA ME\r\n\r\nRS\r\n\r\n03.426.081/0001-84\r\n\r\n340/13\r\n\r\nWANDERSON DEPIZZOL DEAMBROSIO\r\n\r\nES\r\n\r\n017.379.747-46\r\n\r\n926/13\r\n\r\nSAIMON BATISTA PEREIRA\r\n\r\nSC\r\n\r\n040.378.699-18\r\n\r\n927/13\r\n\r\nRENATO JULIANO DA SILVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n08.705.661/0001-24\r\n\r\n934/13\r\n\r\nETORI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n03.994.393/0001-94\r\n\r\n935/13\r\n\r\nVANDER GRIGRORIO\r\n\r\nMG\r\n\r\n293.948.408-26\r\n\r\n936/13\r\n\r\nJOAO WALFRIDO DE SOUZA PIZELLI\r\n\r\nMG\r\n\r\n284.881.806-91\r\n\r\n1220/13\r\n\r\nJOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n173.818.007-72\r\n\r\n5272/12\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRO DAMIAZO\r\n\r\nSP\r\n\r\n246.259.058-77\r\n\r\n5273/12\r\n\r\nRONALDO LUIS DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n712.621.997-00\r\n\r\n5275/12\r\n\r\nMARMORARIA CAPIVARI LTDA ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n01.817.166/0001-68\r\n\r\n5291/12\r\n\r\nTAMBOR LINE RECUPERADORA DE TAMBORES EIRELI EPP\r\n\r\nSP\r\n\r\n02.759.853/0001-37\r\n\r\n5303/12\r\n\r\nRICARDO PEREIRA LEAL\r\n\r\nSP\r\n\r\n043.196.796-28\r\n\r\n5310/12\r\n\r\nADAUTO RIPOLE\r\n\r\nPR\r\n\r\n373.721.499-91\r\n\r\n5315/12\r\n\r\nFABIO SERGIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nES\r\n\r\n940.937.417-00\r\n\r\n5316/12\r\n\r\nRAIMUNDO GOMES DA SILVA ADEGA ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n04.149.110/0001-70\r\n\r\n5322/12\r\n\r\nJOSIEL GURGEL EDUARDO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n323.339.867-00\r\n\r\n5328/12\r\n\r\nROBERTO DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\nSP\r\n\r\n908.711.035-91\r\n\r\n5337/12\r\n\r\nJUCELINO DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nSP\r\n\r\n180.346.858-01\r\n\r\n5340/12\r\n\r\nJRM TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n05.598.658/0001-60\r\n\r\n5349/12\r\n\r\nRODRIGO AUGUSTO DE CARVALHO FARIA\r\n\r\nSP\r\n\r\n311.877.798-22\r\n\r\n4778/12\r\n\r\nTRANSPORTAR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nGO\r\n\r\n03.408.738/0001-80\r\n\r\n4722/12\r\n\r\nCARLOS ALEX ROCKENBACH\r\n\r\nMT\r\n\r\n836.917.151-68\r\n\r\n4709/12\r\n\r\nSTENIO COUTINHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n149.328.607-22\r\n\r\n4623/12\r\n\r\nTAINA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nPR\r\n\r\n09.575.442/0001-30\r\n\r\n4618/12\r\n\r\nGENITO PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n963.280.537-20\r\n\r\n4138/12\r\n\r\nGB BRASIL LOGISTICA\r\n\r\nSP\r\n\r\n00.362.811/0001-32\r\n\r\n4134/12\r\n\r\nEDMILSON REIS MOURA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n032.940.087-83\r\n\r\n4129/12\r\n\r\nGEOVAN BERNARDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nGO\r\n\r\n324.277.351-91\r\n\r\n4121/12\r\n\r\nHIDRO FERPAULO LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n03.887.967/0001-25\r\n\r\n4115/12\r\n\r\nJOSE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nSC\r\n\r\n520.958.199-34\r\n\r\n4105/12\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2069917"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - SÃO GONÇALO AFR 49.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - SÃO GONÇALO - AFR 49.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável abaixo citado, para ter ciência da decisão apresentada nos processos abaixo:\r\n\r\nContribuinte: JUCLEA TELES ABRANTES\r\n\r\nENDEREÇO: RUA GETULIO VARGAS, 1707, APTO101, CENTRO, NILOPOLIS - RJ, CEP: 26525-023\r\n\r\nCPF: 271.371.477-04\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/006.1484/2015\r\n\r\nASSUNTO: LANÇAMENTO DE ITD.\r\n\r\nContribuinte: JANETE VILA REAL\r\n\r\nENDEREÇO: RUA TENENTE ELIAS MAGALHAES, LT 09, QD 05, COLUBANDE, SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24.400-000\r\n\r\nCPF: 072.137.877-30\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/029/1962/2016\r\n\r\nASSUNTO: LANÇAMENTO DE ITD.\r\n\r\nContribuinte: LUCIMAR GOMES DA SILVA\r\n\r\nENDEREÇO: RUA 23, LT 12, QD 27, CS 02, VILA CORTES, TANGUA - RJ, CEP: 28.000-000\r\n\r\nCPF: 037.110.197-22\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/029/1963/2016\r\n\r\nASSUNTO: LANÇAMENTO DE ITD.\r\n\r\nContribuinte: GENI CAETANO DOMINGOS\r\n\r\nENDEREÇO: RUA MAXIMO FERMONTE, 472, JARDIM CATARINA, SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24.400-000\r\n\r\nCPF: 097.481.139-49\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/006.1162/2015\r\n\r\nASSUNTO: LANÇAMENTO DE ITD.\r\n\r\nContribuinte: MARIA SUELY FLORES DE FARIAS\r\n\r\nENDEREÇO: RUA CAPITÃO JOAQUIM VIVAS, 33, PORTO NOVO, SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24.400-000\r\n\r\nCPF: 026.362.297-52\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/006.1596/2016\r\n\r\nASSUNTO: LANÇAMENTO DE ITD\r\n\r\nId: 2069959"
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                        "2069884": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR DE TRÊS RIOS \r\n\r\nAFR 60.01 TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 60.01 - TRÊS RIOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV, e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, vem, pela presente publicação, INTIMAR o contribuinte COOL EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., CNPJ nº 04.544.783/0002-06, Inscrição Estadual nº 78.446.439, a tomar ciência da notificação de folha 307 do Processo nº E-04/233249/2010, onde a empresa é notificada de sua exclusão do Tratamento Tributário Especial instituído pela Lei nº 6.979/2015 a partir de 01/07/2012. O contribuinte deve no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da exclusão, refazer sua escrita fiscal pelas regras normais de tributação do ICMS a partir de 07/2012 e recolher espontaneamente as diferenças apuradas com os devidos acréscimos legais, conforme determina o art. 9º da Lei nº 5.636/2010 e o § 2º do art. 12 da Lei nº 6.979/2015. O processo nº E-04/233249/2010 está a disposição na Auditoria Fiscal Regional do Interior de Três Rios - AFRI 60.01, na Rua Pref. Joaquim J. Ferreira, nº 81 - Centro - Três Rios - RJ - CEP 25.804-020.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 60.01 - TRÊS RIOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV, e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, vem, pela presente publicação, INTIMAR o contribuinte JVS INDUSTRIAL LTDA., CNPJ nº 18.588.773/0001-04, Inscrição Estadual nº 78.972.874, a tomar ciência da notificação de folha 383 do Processo nº E-04/233345/2010, onde a empresa é notificada de sua exclusão do Tratamento Tributário Especial instituído pela Lei nº 6.979/2015 a partir de 01/03/2012. O contribuinte deve no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da exclusão, refazer sua escrita fiscal pelas regras normais de tributação do ICMS a partir de 03/2012 e recolher espontaneamente as diferenças apuradas com os devidos acréscimos legais, conforme determina o art. 9º da Lei nº 5.636/2010 e o § 2º do art. 12 da Lei nº 6.979/2015. O processo nº E-04/233345/2010 está a disposição na Auditoria Fiscal Regional do Interior de Três Rios - AFRI 60.01, na Rua Pref. Joaquim J. Ferreira, nº 81 - Centro - Três Rios - RJ - CEP 25.804-020.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 60.01 - TRÊS RIOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV, e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, vem, pela presente publicação, INTIMAR o contribuinte PLASTVERDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS DE POLÍMEROS EIRELI, CNPJ nº 10.764.647/0001-43, Inscrição Estadual nº 78.733.284, a tomar ciência da notificação de folha 207 do Processo nº E-04/233312/2010, onde a empresa é notificada de sua exclusão do Tratamento Tributário Especial instituído pela Lei nº 6.979/2015 a partir de 01/11/2012. O contribuinte deve no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da exclusão, refazer sua escrita fiscal pelas regras normais de tributação do ICMS a partir de 11/2012 e recolher espontaneamente as diferenças apuradas com os devidos acréscimos legais, conforme determina o art. 9º da Lei nº 5.636/2010 e o § 2º do art. 12 da Lei nº 6.979/2015. O processo nº E-04/233312/2010 está a disposição na Auditoria Fiscal Regional do Interior de Três Rios - AFRI 60.01, na Rua Pref. Joaquim J. Ferreira, nº 81 - Centro - Três Rios - RJ - CEP 25.804-020.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 60.01 - TRÊS RIOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os art. 214, IV, e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, vem, pela presente publicação, INTIMAR o contribuinte UNIFORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FOGÕES LTDA., CNPJ nº 11.940.544/0001-50, Inscrição Estadual nº 79.051.519, a tomar ciência da notificação de folha 206 do Processo nº E-04/233187/2010, onde a empresa é notificada de sua exclusão do Tratamento Tributário Especial instituído pela Lei nº 6.979/2015 a partir de 01/05/2012. O contribuinte deve no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da exclusão, refazer sua escrita fiscal pelas regras normais de tributação do ICMS a partir de 05/2012 e recolher espontaneamente as diferenças apuradas com os devidos acréscimos legais, conforme determina o art. 9º da Lei nº 5.636/2010 e o § 2º do art. 12 da Lei nº 6.979/2015. O processo nº E-04/233187/2010 está a disposição na Auditoria Fiscal Regional do Interior de Três Rios - AFRI 60.01, na Rua Pref. Joaquim J. Ferreira, nº 81 - Centro - Três Rios - RJ - CEP 25.804-020.\r\n\r\nId: 2069884"
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                        "2069760": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 9º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, e a empresa Petrobras Distribuidora S/A.\r\n\r\nOBJETO: Revisão dos preços praticados a contar de 01/11/2017, constantes da Tabela do Parágrafo Primeiro da Cláusula Primeira do 8º Termo Aditivo, com fundamento no art. 65, II, “d” da Lei nº 8.666/93, bem como, a contar de 01/11/2017, a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2014, relativo à prestação de serviços de fornecimento parcelado de combustíveis em postos dos Órgãos e Entidades do Estado, denominados postos internos, e em postos revendedores, denominados postos externos, compreendendo os serviços do Sistema Integrado de Controle e Gestão de Abastecimento de Frotas, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nCombustível\r\n\r\nPreços Unitários (R$ /litro)\r\n\r\nPostos Internos\r\n\r\nPostos Externos\r\n\r\nGasolina Comum\r\n\r\n3,106\r\n\r\n4,113\r\n\r\nÁlcool etílico hidratado carburante (etanol)\r\n\r\n2,675\r\n\r\n3,158\r\n\r\nDiesel S 10\r\n\r\n3,048\r\n\r\n3,420\r\n\r\nDiesel S 500\r\n\r\n2,850\r\n\r\n3,220\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/036.649/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso II, “d” e art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2069760"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA QUARTA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente edital, o servidor CRISTIANO DE SOUZA DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 50311409, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula 3064900-8 - Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118 Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/005/3702/2016, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do art. 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao art. 52, Inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 07/11/2016. \r\n\r\nId: 2069645"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10701993/2012, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora GLAUCIA ADELIA DIAS, Identidade Funcional nº 3432835-1, Professor Docente II, Nível A, Referência 4, matrícula nº 5013541-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2069953"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo, nº E-03/200994/2012, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21/08/89, CIT, pelo presente EDITAL, o servidor ANDRÉ LUIZ BENTES FERREIRA DA CRUZ, ID 42591406, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 944.999-2, vínculo 2, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/03/2012 a 10/03/2012, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2069941"
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                        "2069903": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/008/3407/2016, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor MARCELO JORGE TAVARES DO NASCIMENTO, Identidade Funcional nº 50210637, Inspetor de Aluno 2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2069903"
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                        "2069914": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/003/325/2016, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora CRISLAINE DE SOUZA PINHO MELO, Inspetor de Alunos II, Vínculo 01, ID Funcional 50196448, matrícula nº 3050679-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo Administrativo Disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2069914"
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                        "2069945": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-01/005/674/2014, tendo em vista o disposto no art. 70 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor HONÓRIO MANUEL FREITAS DA ROCHA, Agende Administrativo de Saúde, Classe A, Identidade Funcional 5498813, matrícula nº 296.619-0, Vínculo 1, da Secretaria de Estado de Saúde, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga nº118, sala 1211, Centro - RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de receber Citação no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2069945"
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                        "2069706": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/008/1664/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora MARIA CRISTINA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Nível C, Ref. 4, Identidade Funcional 4147374-4, matrícula nº 933.118-2, Vínculo 2, da Secretaria de Estado de Educação, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 1211, Centro - RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10:00 as 17:00 horas, a fim de receber citação no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2069706"
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                        "2069950": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-12/061/1447/2016, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor RICARDO LUIZ MACHADO DE OLIVEIRA LESSA, Assistente Técnico de Trânsito, Vínculo 01, ID Funcional 4379423-8, matrícula nº 24/003619-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo Administrativo Disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2069950"
                        ],
                        "2069755": [
                            "I - Aviso",
                            "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAos 22 dias do mês de novembro de 2017, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO ADITIVA DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n69.519\r\n\r\nDIESEL LINE CAMBUÍ LTDA EPP\r\n\r\n69.474\r\n\r\nA L P FRIGORÍFICO LTDA\r\n\r\n69.440\r\n\r\nCHERMOSA DO MÉIER PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\n69.498\r\n\r\nJB CHERENE JUNIOR ME\r\n\r\n69.441\r\n\r\nEXIGENCE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n69.451\r\n\r\nHAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n69.471\r\n\r\nSOUR CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n69.505\r\n\r\nMINI MERCADO MERCEARIA BORGES LTDA\r\n\r\n63.088\r\n\r\nMORADEI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\n69.521\r\n\r\nBACAXÁ LAGOS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\n69.452\r\n\r\nPOÇOS DE CALDAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A\r\n\r\n69.499\r\n\r\nCONSÓRCIO PLANÍCIE\r\n\r\n69.508\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n66.977, 66.992, \r\n\r\n66.993 e 66.994\r\n\r\nC&A MODAS LTDA\r\n\r\nId: 2069755"
                        ],
                        "2070018": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 22 de novembro 2017, às 11h30min, através de sorteio efetuado na presença da Secretária Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n47232\r\n\r\nE-04/222467/2011\r\n\r\nMERCEARIA PEROLA DE MESQUITA LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n60179\r\n\r\nE-04/043/001050/2013\r\n\r\nREIKAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n65238\r\n\r\nE-04/034/007743/2015\r\n\r\nITAMBE ALIMENTOS S/A - 4ª NÃO\r\n\r\n65848\r\n\r\nE-04/029/000043/2016\r\n\r\nGAME SARK PRESENTES E COMERCIO LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n65849\r\n\r\nE-04/029/000044/2016\r\n\r\nGAME SARK PRESENTES E COMERCIO LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n66629\r\n\r\nE-04/070/000132/2013\r\n\r\nNACIONAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n66742\r\n\r\nE-04/017/000725/2015\r\n\r\nDROGARIA MG DE ITABORAI LTDA ME - 1ª NÃO\r\n\r\n67015\r\n\r\nE-04/033/001260/2015\r\n\r\nVIACAO SAMPAIO LTDA - 2ª\r\n\r\n67856\r\n\r\nE-04/007/002432/2015\r\n\r\nCHALLENGE 2003 MOTORS AUTOMOVEIS LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n68153\r\n\r\nE-04/034/006136/2016\r\n\r\nFERCARL COMERCIO DE FERRO LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n68401\r\n\r\nE-04/031/000652/2015\r\n\r\nSJW COMERCIO DE PLASTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n68549\r\n\r\nE-04/045/000120/2016\r\n\r\nTARGA SA - 3ª NÃO\r\n\r\n68899\r\n\r\nE-04/046/000044/2017\r\n\r\nBRAS FRUTY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n70237\r\n\r\nE-04/017/001220/2016\r\n\r\nPARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S A\r\n\r\n70238\r\n\r\nE-04/017/000324/2017\r\n\r\nUDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP\r\n\r\n70239\r\n\r\nE-04/004/003683/2016\r\n\r\nFIDENS ENGENHARIA S/A\r\n\r\n70240\r\n\r\nE-04/040/000978/2016\r\n\r\nPKK CALCADOS LTDA\r\n\r\n70241\r\n\r\nE-04/002/000322/2017\r\n\r\nPONTEX INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA\r\n\r\n70242\r\n\r\nE-04/031/000910/2015\r\n\r\nSJW COMERCIAL DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n70243\r\n\r\nE-04/031/000909/2015\r\n\r\nSJW COMERCIAL DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n70244\r\n\r\nE-04/031/000908/2015\r\n\r\nSJW COMERCIAL DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n70245\r\n\r\nE-04/017/000107/2017\r\n\r\nCONSORCIO TECHINT - ANDRADE GUTIERREZ (TE-AG)\r\n\r\n70246\r\n\r\nE-04/017/001196/2016\r\n\r\nLEO SERVICE LTDA\r\n\r\n70247\r\n\r\nE-04/041/001230/2015\r\n\r\nFABIANA SILVA ALVES CARNEIRO\r\n\r\n70248\r\n\r\nE-04/034/001282/2016\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n70249\r\n\r\nE-04/040/000979/2016\r\n\r\nPKK CALCADOS LTDA\r\n\r\n70250\r\n\r\nE-04/003/001915/2016\r\n\r\nBAZAR SAMAMBAIA LTDA-EPP\r\n\r\n70251\r\n\r\nE-04/003/001914/2016\r\n\r\nBAZAR SAMAMBAIA LTDA-EPP\r\n\r\n70252\r\n\r\nE-04/002/000320/2017\r\n\r\nPONTEX INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA\r\n\r\n70253\r\n\r\nE-04/002/000323/2017\r\n\r\nPONTEX INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA\r\n\r\n70254\r\n\r\nE-04/043/000499/2016\r\n\r\nBRAZEITE INDUSTRIA E COMERCIO S A\r\n\r\n70255\r\n\r\nE-04/022/002821/2016\r\n\r\nDROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDA\r\n\r\n70256\r\n\r\nE-04/022/002819/2016\r\n\r\nDROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDA\r\n\r\n70257\r\n\r\nE-04/022/002203/2016\r\n\r\nCAREL - PRODUTOS DE BELEZA LTDA EPP\r\n\r\n70258\r\n\r\nE-04/046/001845/2014\r\n\r\nUDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP\r\n\r\n70259\r\n\r\nE-04/034/007542/2016\r\n\r\nUDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP\r\n\r\n70260\r\n\r\nE-04/034/002246/2017\r\n\r\nUDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP\r\n\r\n70261\r\n\r\nE-04/017/000283/2017\r\n\r\nUDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP\r\n\r\n70262\r\n\r\nE-04/007/002595/2016\r\n\r\nHABIL ALIMENTOS EIRELI EPP\r\n\r\n70263\r\n\r\nE-04/045/000368/2016\r\n\r\nKOKOTA AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n70264\r\n\r\nE-04/043/000262/2017\r\n\r\nGARCIA ATACADISTA LTDA\r\n\r\n70265\r\n\r\nE-04/043/000263/2017\r\n\r\nGARCIA ATACADISTA LTDA\r\n\r\n70266\r\n\r\nE-04/043/000267/2017\r\n\r\nGARCIA ATACADISTA LTDA\r\n\r\n70267\r\n\r\nE-04/025/001011/2015\r\n\r\nLITORAL VERDE OPERADORA DE VIA\r\n\r\n70268\r\n\r\nE-04/041/000979/2017\r\n\r\nMARLY ELIZABETH MARTINS DE OLIVEIRA VASCONCELOS \r\n\r\n70269\r\n\r\nE-04/017/001221/2016\r\n\r\nPARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S A\r\n\r\n70270\r\n\r\nE-04/020/001384/2016\r\n\r\nQUISSAMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70271\r\n\r\nE-04/017/000327/2017\r\n\r\nUDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP\r\n\r\n70272\r\n\r\nE-04/017/000323/2017\r\n\r\nUDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP\r\n\r\n70273\r\n\r\nE-04/017/000275/2017\r\n\r\nUDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP\r\n\r\n70274\r\n\r\nE-04/017/000294/2017\r\n\r\nUDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP\r\n\r\n70275\r\n\r\nE-04/017/000326/2017\r\n\r\nUDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP\r\n\r\n70276\r\n\r\nE-04/017/000253/2017\r\n\r\nUDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP\r\n\r\n70277\r\n\r\nE-04/079/002057/2013\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n70278\r\n\r\nE-04/034/006104/2016\r\n\r\nMARLENE RAPOSO SCISTOWICZ\r\n\r\n70279\r\n\r\nE-04/004/000002/2016\r\n\r\nPLANETA BATATA BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP\r\n\r\n70280\r\n\r\nE-04/004/003779/2016\r\n\r\nEXIGENCE CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n70281\r\n\r\nE-04/004/000287/2016\r\n\r\nCORAL GABLES RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA-EPP\r\n\r\n70282\r\n\r\nE-04/034/002581/2016\r\n\r\nADRIANO GOMES FERRAZ\r\n\r\n70283\r\n\r\nE-04/004/004001/2016\r\n\r\nSOUR CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n70284\r\n\r\nE-04/004/000041/2016\r\n\r\nCARPINTARIA E MARCENARIA REFOJOS LTDA\r\n\r\n70285\r\n\r\nE-04/004/000040/2016\r\n\r\nCARPINTARIA E MARCENARIA REFOJOS LTDA\r\n\r\n70286\r\n\r\nE-04/004/002924/2016\r\n\r\nF S COSTA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA EPP\r\n\r\n70287\r\n\r\nE-04/034/000622/2017\r\n\r\nWILSON DE JESUS ME\r\n\r\n70288\r\n\r\nE-04/022/002202/2016\r\n\r\nCAREL - PRODUTOS DE BELEZA LTDA EPP\r\n\r\n70289\r\n\r\nE-04/040/001171/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70290\r\n\r\nE-04/040/001151/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70291\r\n\r\nE-04/040/001157/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70292\r\n\r\nE-04/040/001169/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70293\r\n\r\nE-04/040/001120/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70294\r\n\r\nE-04/040/001090/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70295\r\n\r\nE-04/005/003062/2016\r\n\r\nVOMMARO COMERCIO DE REVISTAS E JORNAIS LTDA\r\n\r\n70296\r\n\r\nE-04/005/003061/2016\r\n\r\nVOMMARO COMERCIO DE REVISTAS E JORNAIS LTDA\r\n\r\n70297\r\n\r\nE-04/035/000176/2016\r\n\r\nNUSANTARA ARTIGOS DE VESTUARIO EIRELI - EPP\r\n\r\n70298\r\n\r\nE-04/039/000176/2017\r\n\r\nREVESTIMENTOS E PISOS SJ ORLEAN LTDA\r\n\r\n70299\r\n\r\nE-04/039/000284/2017\r\n\r\nREVESTIMENTOS E PISOS SJ ORLEAN LTDA\r\n\r\n70300\r\n\r\nE-04/007/004007/2016\r\n\r\nPRAPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n70301\r\n\r\nE-04/007/004068/2016\r\n\r\nPRAPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n70302\r\n\r\nE-04/007/004014/2016\r\n\r\nPRAPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n70303\r\n\r\nE-04/007/004015/2016\r\n\r\nPRAPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n70304\r\n\r\nE-04/007/004066/2016\r\n\r\nPRAPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n70305\r\n\r\nE-04/007/004067/2016\r\n\r\nPRAPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n70306\r\n\r\nE-04/040/000433/2017\r\n\r\nCLASSICOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70307\r\n\r\nE-04/043/000498/2016\r\n\r\nBRAZEITE INDUSTRIA E COMERCIO S A\r\n\r\n70308\r\n\r\nE-04/040/001102/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70309\r\n\r\nE-04/040/001108/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70310\r\n\r\nE-04/040/001121/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70311\r\n\r\nE-04/040/001162/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70312\r\n\r\nE-04/040/001106/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70313\r\n\r\nE-04/004/000285/2016\r\n\r\nCORAL GABLES RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA-EPP\r\n\r\n70314\r\n\r\nE-04/004/002843/2015\r\n\r\nCORAL GABLES RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA-EPP\r\n\r\n70315\r\n\r\nE-04/045/000131/2017\r\n\r\nMOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA\r\n\r\n70316\r\n\r\nE-04/046/010459/2013\r\n\r\nSKANSKA BRASIL LTDA\r\n\r\n70317\r\n\r\nE-04/006/003319/2016\r\n\r\nCV200-COMERCIO DE ART E ACESSORIOS PARA VESTUARIOS LTDA\r\n\r\n70318\r\n\r\nE-04/079/002391/2015\r\n\r\nCOMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA\r\n\r\n70319\r\n\r\nE-04/079/002390/2015\r\n\r\nCOMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA\r\n\r\n70320\r\n\r\nE-04/044/000214/2015\r\n\r\nBLUE BEVERAGES ENVASADORA LTDA\r\n\r\n70321\r\n\r\nE-04/043/000041/2017\r\n\r\nGP INDUSTRIA, SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70322\r\n\r\nE-04/046/011783/2013\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70323\r\n\r\nE-04/034/001824/2016\r\n\r\nBARCELONA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA S A\r\n\r\n70324\r\n\r\nE-04/024/001000/2017\r\n\r\nMERCEARIA PEROLA DE NOVA AURORA LTDA ME\r\n\r\n70325\r\n\r\nE-04/034/008197/2015\r\n\r\nHIGIMASTER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA\r\n\r\n70326\r\n\r\nE-04/024/001749/2016\r\n\r\nANA E FABIO COMERCIO DE GAS LTDA ME\r\n\r\n70327\r\n\r\nE-04/034/001091/2017\r\n\r\nGUIDE STAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n70328\r\n\r\nE-04/008/001127/2017\r\n\r\nO MUNDO ANIMAL DE REALENGO RACOES LTDA ME\r\n\r\n70329\r\n\r\nE-04/016/002994/2016\r\n\r\nMONFARDINI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\n70330\r\n\r\nE-04/043/000223/2017\r\n\r\nGP INDUSTRIA, SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70331\r\n\r\nE-04/043/000222/2017\r\n\r\nGP INDUSTRIA, SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70332\r\n\r\nE-04/008/001117/2017\r\n\r\nLILLO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA\r\n\r\n70333\r\n\r\nE-04/008/001118/2017\r\n\r\nLILLO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA\r\n\r\n70334\r\n\r\nE-04/008/000801/2017\r\n\r\nECO MOTORS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA EPP\r\n\r\n70335\r\n\r\nE-04/005/002076/2015\r\n\r\nMPK BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n70336\r\n\r\nE-04/026/000280/2017\r\n\r\nMAGISTRAL ELETRONICA RESENDE AUDIO VIDEO LTDA\r\n\r\n70337\r\n\r\nE-04/038/000006/2017\r\n\r\nWEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n70338\r\n\r\nE-04/017/000707/2016\r\n\r\nEXPANSAO BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n70339\r\n\r\nE-04/046/000398/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\nId: 2070018"
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                            "2069962": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/008/1318/2014, torna pública que fará realizar às 17:00h do dia 19/12/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 16/2014, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Marechal Floriano, nº 163 e 165 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 369,00 m²\r\n\r\nÁrea Construída: 472,56 m² (divididos em dois pavimentos)\r\n\r\nValor mínimo: R$ 2.407.000,00 (dois milhões, quatrocentos e sete mil reais)\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 16/2014 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/008/1318/2014\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nRegistro de Imóveis -2º Ofício - RJ\r\n\r\nMatrículas 66360 e 66361\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua Marechal Floriano, 163 e 165, Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 2.360.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nRegistro de Imóveis -2º Ofício - RJ\r\n\r\nMatrículas 66360 e 66361\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua Marechal Floriano, 163 e 165, Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 2.407.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nId: 2069962"
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                            "I - Edital",
                            "CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n*EDITAL\r\n\r\nELEIÇÃO DE CONSELHEIROS REPRESENTANTES DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E DE TRABALHADORES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Segurança, com sede na Praça Cristiano Ottoni, s/n 4º andar, Central do Brasil, Rio de Janeiro, torna público que, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Antônio Roberto Cesário de Sá, Secretário de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 43.752, de 11 de Setembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 45.292 de 22 de junho de 2015, convoca as entidades representativas de trabalhadores da área de segurança pública e entidades representativas da sociedade civil com personalidade jurídica a participar do processo eleitoral para seleção e preenchimento de vagas remanescentes para os respectivos segmentos, que se realizará segundo os termos deste Edital.\r\n\r\n1. Objetivos\r\n\r\n1.1. O presente Edital tem por objetivo disciplinar o processo eleitoral simplificado para composição do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, nos termos estabelecidos pelo art. 6º do Decreto 43.752, de 11 de Setembro de 2012, alterado pelo Decreto 45.292 de 22 de junho de 2015, sendo disponibilizada 01 (uma) vaga para entidade, instituição e/ou organização da sociedade civil com personalidade jurídica, e 07 (sete) vagas para entidades representativas de trabalhadores da área de segurança pública.\r\n\r\n1.2. O calendário que norteia o presente processo eleitoral encontra-se estabelecido no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\n2. Da composição da Comissão Eleitoral.\r\n\r\n2.1. Conforme decisão adotada na plenária da 49ª Reunião ordinária do CONSPERJ, realizada no dia 31 de outubro de 2017, na sede da Secretaria de Estado da Segurança, no Rio de Janeiro/RJ, fica de signada uma Comissão Eleitoral com a finalidade de coordenar as eleições, composta pelos seguintes membros do CONSPERJ:\r\n\r\na) 1 (um) membro representante da sociedade civil, com assento no CONSPERJ;\r\n\r\nb) 1 (um) membro indicado do Instituto de Segurança Pública - ISP, com assento no CONSPERJ;\r\n\r\nc) 1 (um) membro representante dos trabalhadores da área de segurança pública, com assento no CONSPERJ, e;\r\n\r\nd) 1 (um) membro indicado pela Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\n3. Das atribuições da Comissão Eleitoral\r\n\r\n3.1 - Compete à Comissão Eleitoral:\r\n\r\nI - Coordenar todas as atividades relativas ao processo eleitoral do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ;\r\n\r\nII - Analisar e decidir sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição no processo eleitoral;\r\n\r\nIII - Decidir os recursos e impugnações sobre qualquer aspecto do processo eleitoral;\r\n\r\nIV - Coordenar a Assembleia de Eleição do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ.\r\n\r\n3.2. As deliberações da Comissão Eleitoral serão adotadas, prioritariamente, por consenso ou, na ausência deste, por maioria simples.\r\n\r\n3.3. Os membros da Comissão Eleitoral estão impedidos de participar de qualquer atividade do processo eleitoral como eleitores, desde o momento em que sejam designados, ainda que posteriormente haja renúncia, desistência ou exclusão por qualquer motivo.\r\n\r\n4. Da composição do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ.\r\n\r\n4.1. - Conforme disposto no Decreto nº 43.752, de 11 de Setembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 45.292, de 22 de junho de 2015, o CONSPERJ será formado por 30 instituições assim representadas:\r\n\r\n4.1.1. - 12 (doze) entidades, instituições e/ou organizações da sociedade civil, sendo 08 (oito) entidades, organizações e associações da sociedade civil com personalidade jurídica, 03 (três) movimentos, redes e afins sem personalidade jurídica e 01 (uma) vaga para Conselhos Comunitários de Segurança - CCS.\r\n\r\n4.1.2 - 09 (nove) entidades representativas de trabalhadores da área de segurança pública.\r\n\r\n4.1.3 - 09 (nove) entidades representativas do Poder Público. \r\n\r\n5 - Dos critérios de participação e vagas para o Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n5.1 - Poderão participar do processo de seleção dos membros eleitos do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, entidades representativas da sociedade civil e de trabalhadores da área de segurança pública e da segurança cidadã, nos termos da política de pacificação instituída pelo Decreto nº 45.146, de 05 de fevereiro de 2015, de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham atuação comprovada na área de segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há no mínimo um ano, contado retroativamente da data de publicação deste Edital.\r\n\r\n5.2 - As entidades previstas no item 1.1 deverão se inscrever no processo eleitoral, indicando, no ato da inscrição, a intenção de participar apenas como eleitores ou como eleitores e candidatos, bem como fazendo a indicação do representante da entidade que exercerá o voto no processo eleitoral.\r\n\r\n5.3 - Apenas as entidades inscritas poderão participar do processo eleitoral como votantes.\r\n\r\n5.4 - Aos membros atuais do CONSPERJ (biênio 2017-2019) é facultado o voto sem necessidade prévia de inscrição, havendo somente que indicar um representante da entidade que exercerá o voto no processo eleitoral.\r\n\r\n6. Das condições de eleição\r\n\r\n6.1 - É vedada a participação no Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ de qualquer entidade, instituição e/ou organização que se enquadre em, ao menos, uma das situações a seguir descritas:\r\n\r\nI - Tenha sede fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Seja estatal ou esteja submetida a regime de direito público, exceto conselhos profissionais;\r\n\r\nIII - Tenha finalidade lucrativa;\r\n\r\nIV - Seja ligada à área de segurança privada; \r\n\r\nV - Seja considerada inidônea;\r\n\r\nVI - Possua dirigente condenado mediante sentença transitada em julgado pela prática de infração penal, com pena a cumprir.\r\n\r\n6.2. - São consideradas entidades de trabalhadores da área de segurança pública aquelas que, cumulativamente:\r\n\r\nI - Possuam personalidade jurídica própria e estejam regularmente constituídas e registradas há no mínimo um ano, contados da data de publicação desse Edital;\r\n\r\nII - Prevejam, em seus objetivos estatutários, a defesa dos interesses dos trabalhadores da segurança pública em geral ou de uma classe específica.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do subitem II do item 6.2 são consideradas “classes” de trabalhadores da área de segurança pública, apenas aquelas que se enquadrem nas seguintes hipóteses, excluídas as demais: 1) oficiais da Polícia Militar; 2) praças da Polícia Militar; 3) oficiais do Corpo de Bombeiros Militar; 4) praças do Corpo de Bombeiros Militar; 5) delegados de Polícia Civil; 6) profissionais dos demais cargos da Polícia Civil; 7) representação estadual de Guardas Municipais; 8) servidores do Sistema Penitenciário; 9) profissionais das carreiras da Polícia Federal no Estado; 10) profissionais da carreira da Polícia Rodoviária Federal no Estado; e 11) Servidores do DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\n\r\n6.3 - São consideradas entidades representativas da sociedade civil:\r\n\r\nI - Entidades, instituições e organizações, sem fins lucrativos, que possuam personalidade jurídica própria e estejam regularmente constituídas e registradas há, no mínimo, um ano, contados da data de publicação desse Edital;\r\n\r\n6.4 - Para fazer parte do CONSPERJ as entidades, instituições e organizações terão que prever, dentre seus objetivos, a atuação na área de segurança pública, ou ainda, a prevenção da violência e da criminalidade, e tenham realizado pelo menos uma das atividades descritas a seguir:\r\n\r\nI - Ações e/ou projetos de prevenção à violência e proteção de direitos com foco em grupos em situação de vulnerabilidade (crianças e adolescentes, jovens, mulheres, idosos, população LGBT, entre outros);\r\n\r\nII - Atividades de sensibilização e/ou formação de profissionais de segurança pública que contribuam para o aprimoramento da sua atividade profissional, estimulando sua qualificação e interlocução com a sociedade;\r\n\r\nIII - Realização de estudos, diagnósticos e/ou pesquisas científicas aplicadas no campo da segurança pública, especialmente no que se refere à gestão e desenvolvimento de políticas públicas neste campo, controle social do crime e da violência, prevenção e redução da violência e da criminalidade;\r\n\r\nIV - Atividades de assessoria técnica no desenvolvimento e na avaliação de políticas públicas de segurança pública;\r\n\r\nV - Atividades de mobilização e/ou campanhas em temas diretamente relacionados à segurança pública e à prevenção e redução da violência e da criminalidade (a exemplo de enfrentamento à violência contra a mulher, violência policial, controle de armas, dentre outros);\r\n\r\nVI - Ações e/ou projetos que desenvolvam e estimulem metodologias de mediação de conflitos e a construção de uma cultura de paz.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverão ser comprovadas as atividades realizadas, nos termos estabelecidos no item 6.4, mediante apresentação de relatórios, registros fotográficos, matérias jornalísticas, declarações de órgãos públicos e/ou organismos internacionais.\r\n\r\n7. Da inscrição no processo eleitoral:\r\n\r\n7.1 - A inscrição dos representantes das entidades da sociedade civil e de trabalhadores da área de segurança pública que participarão do processo de seleção dos membros do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ deverá ser formalizada pessoalmente, pelo seu representante legal ou pessoa indicada, na Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP, localizada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Edifício Pedro II, sala 334, Centro, Rio de Janeiro, no período de 16 a 23/11/2017 das 10hs às 17hs.\r\n\r\n7.2 - Não serão aceitos pedidos de inscrição apresentados sem documentação, com documentação incompleta, com rasuras ou ressalvas, ou fora do prazo ou do horário estabelecidos para o recebimento das inscrições.\r\n\r\n7.3 - O pedido de inscrição com a documentação completa receberá um número de protocolo, expedido no momento da inscrição.\r\n\r\n8. Dos documentos para inscrição:\r\n\r\n8.1 - Entidades, instituições e organizações, com personalidade jurídica própria, que tenham interesse em participar do processo de seleção dos membros do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ deverão apresentar, no período de inscrição estipulado pelo presente Edital, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Ficha de inscrição, devidamente preenchida e assinada, sem rasuras nem ressalvas, conforme modelo constante do Anexo II do presente Edital.\r\n\r\nII - Cópia do Estatuto Social da entidade, instituição ou organização;\r\n\r\nIII - Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n\r\nIV - Cópia da ata da assembleia de fundação da entidade, instituição ou organização;\r\n\r\nV - Cópia da ata de eleição da atual diretoria, com a indicação nominal de seu representante legal;\r\n\r\nVI - Indicação formal, firmada pelo representante legal da entidade, instituição ou organização, dos membros titular e suplente que participarão do processo eleitoral;\r\n\r\nVII - Cópia da identidade e do CPF do representante legal da entidade, instituição ou organização e do titular e suplente que participarão do processo eleitoral;\r\n\r\nVIII - Declaração formal, firmada pelo representante legal da entidade, instituição ou organização, de que esta e seus dirigentes, titular e suplente indicados não estão enquadrados nas vedações previstas no subitem 6.1;\r\n\r\nIX - Relatórios das atividades realizadas pela entidade, instituição ou organização, comprovando sua atuação na área de segurança cidadã no último um ano, em atendimento aos critérios estabelecidos no item 6.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o subitem IX, do item 8.1 não poderá ser genérico, devendo efetivamente comprovar a atuação na área de segurança cidadã e/ou prevenção da violência e da criminalidade, mediante a especificação das atividades e resultados obtidos, com dados históricos e quantitativos, acompanhados de documentos, fotografias, material de publicidade, notícias ou similares, certificados, cartas de recomendação, prêmios, entre outros.\r\n\r\n8.2. - Os documentos em cópia a que se refere o item 8.1 deverão ser acompanhados do original para conferência e validação.\r\n\r\n9. Da análise e validação das inscrições\r\n\r\n9.1 - A análise e a decisão quanto aos pedidos de inscrição e a documentação enviada competem à Comissão Eleitoral.\r\n\r\n9.2 - A verificação de que a entidade representativa da sociedade civil ou de trabalhadores da área de segurança pública prestou informação incongruente, não atendeu aos requisitos deste Edital ou incorreu nas vedações previstas no item 6 acarretará na invalidação de sua inscrição, em qualquer etapa deste processo eleitoral, garantido o direito de defesa junto à Comissão Eleitoral.\r\n\r\n9.3 - Constatada a existência de falha sanável de documentação, omissão ou imprecisão das informações, esta deverá ser respondida no prazo de dois dias, a partir de sua publicação no site do CONSPERJ (www.CONSPERJ.rj.gov.br), sob pena de indeferimento do pedido de inscrição.\r\n\r\n9.4 - A decisão da Comissão Eleitoral pelo deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição será publicada no dia 29/11/2017, no site do CONSPERJ (www.CONSPERJ.rj.gov.br)\r\n\r\n9.5 - Da decisão de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição cabe recurso à Comissão Eleitoral no prazo um dia útil (dia 30/11/2017), apresentado segundo modelo previsto no Anexo III.\r\n\r\n9.6 - Os recursos à decisão de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição serão apreciados pela Comissão Eleitoral no prazo um dia útil (dia 01/12/2017).\r\n\r\n9.7 - Os resultados da análise dos recursos feitos à Comissão Eleitoral serão publicados integralmente no site do Conselho de Segurança Publica do Estado do Rio de Janeiro (www.CONSPERJ.rj.gov.br), a contar da data de sua divulgação (dia 06/12/2017).\r\n\r\n9.8 - A listagem final das inscrições deferidas, após a apreciação dos recursos, será divulgada no site do Conselho de Estado de Segurança do Rio de Janeiro (www.CONSPERJ.rj.gov.br), na data prevista no calendário constante do Anexo I deste Edital, com a relação das entidades representativas da sociedade civil e de trabalhadores da área de segurança pública que participarão da Assembleia de Eleição do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, como eleitoras ou como candidatas e eleitoras.\r\n\r\nParágrafo Único - Todos os documentos relativos ao processo eleitoral deverão ser formalizados pessoalmente, pelo seu representante legal ou pessoa indicada, na Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP, localizada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Edifício Pedro II, sala 334, Centro, Rio de Janeiro, das 10hs às 17hs.\r\n\r\n10. Da Assembleia Eleitoral\r\n\r\n10.1 - A Assembleia de Eleição do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ ocorrerá no dia 12/12/2017, às 14hs, no auditório da SESEG, localizado no 4º andar - sala 442 - do Edifício Pedro II, Praça Cristiano Ottoni, s/n, Central do Brasil, Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.2 - A Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro (SESEG), nos 60 minutos que antecedem a Assembleia de Eleição do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, ou seja, às 13hs, validará a participação dos representantes indicados pelas entidades representativas da sociedade civil e de trabalhadores da área de segurança pública, seja como eleitores, seja como eleitores e candidatos, os quais deverão se apresentar no horário indicado.\r\n\r\n10.3 - Os candidatos e eleitores deverão apresentar documento oficial de identidade com foto aos mesários plantonistas, servidores da Seseg.\r\n\r\n10.4 - A ausência ou atraso do representante ou a falta de documento de identificação acarretará na impossibilidade de exercício do direito de voto e candidatura.\r\n\r\n10.5 - Será reservado um tempo proporcional ao número de instituições candidatas por segmento, para que antes da votação, defendam suas candidaturas e apresentem-se aos demais eleitores e candidatos.\r\n\r\n11 - Do processo de eleição\r\n\r\n11.1 - A assembleia eleitoral ocorrerá sob a forma de plenária, coordenada pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\n11.2 - As deliberações da Comissão Eleitoral serão adotadas por consenso.\r\n\r\n11.3 - Cabe à Comissão Eleitoral estabelecer as regras sobre manifestações, respostas e representações.\r\n\r\n11.4 - A votação será exercida de forma secreta e direta pelos representantes das entidades representativas da sociedade civil e de trabalhadores da área de segurança pública, inscritos como eleitores ou como candidatos e eleitores.\r\n\r\n11.5 - A votação se dará em cédula especial, na qual poderão ser assinalados, no máximo, 08 votos, de acordo com as categorias:\r\n\r\n- 01 (um) para entidade ou organização da sociedade civil e associações com personalidade jurídica;\r\n\r\n- 07 (sete) para entidades representativas de trabalhadores da área de segurança pública.\r\n\r\nParágrafo Único - A cédula não poderá ser identificada, sob pena de invalidação de todos os votos.\r\n\r\n11.6 - A coordenação da votação e a apuração devem ser realizadas pela Comissão Eleitoral, ou pelos representantes da mesa na assembleia de votação, de forma pública e transparente.\r\n\r\n11.7 - Serão consideradas escolhidas por votação as entidades representativas da sociedade civil e de trabalhadores da área de segurança pública que obtiverem maioria de votos até o preenchimento do número total de vagas nos respectivos segmentos, ordenados conforme o subitem 5.1 deste Edital, sem exigência de número mínimo de votos.\r\n\r\n11.8 - A assembleia eleitoral será pública, sendo que somente os candidatos terão direito a voz.\r\n\r\n12. Critérios de Desempate\r\n\r\n12.1 - Em caso de empate, serão considerados os seguintes critérios: a) Entidade que não tenha integrado o CONSPERJ anteriormente; b) Entidade com maior tempo de existência, nos termos da documentação apresentada; e c) Entidade com maior abrangência de atuação, nos termos do item 6.4 do presente Edital.\r\n\r\n13. Do resultado da eleição\r\n\r\n13.1 - O resultado da eleição será tornado público pela Comissão Eleitoral, na mesma assembleia eleitoral.\r\n\r\n13.2 - Do resultado da eleição cabe recurso fundamentado à Comissão Eleitoral, tendo como prazo o dia 14 de dezembro de 2017 até às 16 horas. \r\n\r\nParágrafo Único - O recurso deverá ser por escrito, protocolado diretamente na Secretaria Executiva do CONSPERJ (sala 334, Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção/SESEG/RJ), no horário de funcionamento, qual seja, das 10h às 16h, para posterior encaminhamento à Comissão Eleitoral, conforme Anexo III.\r\n\r\n13.3 - Os pedidos de recursos antepostos contra o resultado da eleição serão conhecidos, apreciados e decididos pela Comissão Eleitoral no prazo de dois dias.\r\n\r\n13.4 - A Comissão poderá solicitar, de modo a subsidiar sua decisão, parecer à Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, de caráter não vinculativo.\r\n\r\n14 - Homologação da eleição\r\n\r\n14.1 - O resultado definitivo da eleição com a lista das entidades que comporão o Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ será enviado ao Secretário de Estado de Segurança para homologação.\r\n\r\n15 - Comunicações\r\n\r\n15.1 - A homologação do resultado será publicada no site do CONSPERJ.\r\n\r\n15.2 - Todas as informações sobre o processo eleitoral do CONSPERJ serão divulgadas ao público por meio do site do Conselho de Estado de Segurança do Rio de Janeiro (www.CONSPERJ.rj.gov.br), sendo de responsabilidade exclusiva dos interessados o acompanhamento das informações.\r\n\r\n16. Disposições gerais\r\n\r\n16.1 - Os requerimentos, em geral, à Comissão Eleitoral devem ser encaminhados, conforme consta no Anexo III, pessoalmente, pelo representante legal da entidade inscrita no processo eleitoral, à sede da Comissão, situada à Praça Cristiano Otoni, s/nº, prédio da Central do Brasil, 3º andar, sala 334.\r\n\r\n16.2 - Os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\n16.3 - A inscrição na presente eleição implica a aceitação tácita das normas deste Edital e da legislação pertinente.\r\n\r\n16.4 - Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de inscrição e participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão a desclassificação do eleitor ou candidato.\r\n\r\n16.5 - As opiniões e manifestações ocorridas durante o processo eleitoral são de responsabilidade dos seus autores, não representando, necessariamente, o posicionamento institucional da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCALENDÁRIO ELEITORAL - CONSPERJ\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nPeríodo de inscrição (eleitores e candidatos e eleitores)\r\n\r\n16 a 23 de novembro de 2017\r\n\r\nDivulgação da relação de inscrições deferidas e indeferidas\r\n\r\n29 de novembro de 2017\r\n\r\nPrazo para interposição de recursos\r\n\r\n30 de novembro de 2017\r\n\r\nDivulgação da relação de inscrições validadas (eleitores e candidatos e eleitores)\r\n\r\n06 de dezembro de 2017\r\n\r\nAssembleia de Eleição dos Conselheiros do CONSPERJ\r\n\r\n12 de dezembro de 2017\r\n\r\nPosse dos novos Conselheiros\r\n\r\n30 de janeiro de 2018\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nNome da entidade:\r\n\r\nSEGMENTO\r\n\r\n( ) entidades, organizações ou associações da sociedade civil com personalidade jurídica\r\n\r\n( ) movimentos, redes ou afins sem personalidade jurídica\r\n\r\n( ) entidades representativas de trabalhadores da área de segurança pública\r\n\r\nENDEREÇO DA ENTIDADE\r\n\r\nLogradouro:\r\n\r\nBairro:\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nCONTATOS\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nTIPO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n( ) Eleitor\r\n\r\n( ) Candidato\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL\r\n\r\nNome:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DOS REPRESENTANTES QUE PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL\r\n\r\nNome do Titular:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nNome do Suplente:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nData:___/___/2017.\r\n\r\nAssinatura do Representante Legal:\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu, ________________________________________________ (nome do representante legal), RG ____________ (número do RG e órgão emissor), CPF ________________ (número do CPF), representante legal da entidade _________________________________ (nome da entidade), situada no endereço ________________________________________ (logradouro e número), bairro _________________, município ______________, UF RJ, CEP ____________, não concordando com o resultado do _______________________ (indicar etapa do processo eleitoral questionada) do processo eleitoral para o Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, do qual fui cientificado em _________ (indicar a data em que tomou ciência), venho, respeitosamente, no prazo legal, apresentar meu recurso, pelos motivos que seguem.\r\n\r\nI - Os Motivos\r\n\r\n(Descrição dos motivos)\r\n\r\nII - Da solicitação\r\n\r\n(Descrição do que se pretende)\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nLocal, Data.\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nNome e Assinatura do Representante Legal\r\n\r\nContato:\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.11.2017.\r\n\r\nId: 2070012"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*A SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar a relação dos Senhores Delegados de Polícia concorrentes à promoção a 2ª classe, com validade de 21.4.2016, de conformidade com os dispositivos da Lei nº 1.500, de 21 de agosto de 1989.\r\n\r\nQUADRO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 2ª CLASSE DO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2016\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5657997\r\n\r\nPaulo André S. da Silva\r\n\r\n43858422\r\n\r\nJuliana Montes\r\n\r\n50231588\r\n\r\nVinicius de M. Coutinho\r\n\r\n5709466\r\n\r\nMauricio H. Rodrigues\r\n\r\n50231278\r\n\r\nRicardo L. de R. Carraretto\r\n\r\n29654726\r\n\r\nBruno C. Araujo\r\n\r\n50231286\r\n\r\nLuiz E. Miranda\r\n\r\n5647690\r\n\r\nCarlos Eduardo de A. Rangel\r\n\r\n5647452\r\n\r\nAndré R. Leiras\r\n\r\n50231251\r\n\r\nRodrigo B. Moreira\r\n\r\n5660289\r\n\r\nWilliam L. Bezerra\r\n\r\n29656150\r\n\r\nPedro B. B. de Araujo\r\n\r\n50230824\r\n\r\nRodrigo de B. P. Lopes\r\n\r\n5649579\r\n\r\nTiago A. de Jesus\r\n\r\n21789835\r\n\r\nMarcelo C. Domingues\r\n\r\n50231340\r\n\r\nCarmelo S. R. da Silva\r\n\r\n5653495\r\n\r\nFábio L. da S. Souza\r\n\r\n24471267\r\n\r\nThiago N. Bezerra\r\n\r\n5652782\r\n\r\nEdu G. de Souza\r\n\r\n50231502\r\n\r\nDaniel T. de Sá\r\n\r\n50231235\r\n\r\nFabricio Costa\r\n\r\n50231383\r\n\r\nCamila L. de Oliveira\r\n\r\n50230581\r\n\r\nIvan de A. Dantas\r\n\r\n5657423\r\n\r\nMarcus V. A. Fernandes\r\n\r\n41796950\r\n\r\nJosy L. L. Ribeiro\r\n\r\n43857760\r\n\r\nLeonan Duarte Calderapo\r\n\r\n50231413\r\n\r\nMaria C. da S. Masson\r\n\r\n41962443\r\n\r\nLuis O. F. G. de Oliveira\r\n\r\n50230778\r\n\r\nVinicius M. de Moraes\r\n\r\n50231456\r\n\r\nAndre L. M. Timoni\r\n\r\n41775120\r\n\r\nNeilson dos S. Nogueira\r\n\r\n43966373\r\n\r\nAna Carolina L. de Medeiros\r\n\r\n5648114\r\n\r\nFabio H. da S. Monteiro\r\n\r\n50231294\r\n\r\nTiago Dorigo\r\n\r\n50230700\r\n\r\nMariana T. de Moraes\r\n\r\n43647758\r\n\r\nNatacha A. de Oliveiras\r\n\r\n43966284\r\n\r\nFernanda S. Fernandes\r\n\r\n5651425\r\n\r\nBruno E. de A. Menezes\r\n\r\n50230905\r\n\r\nRenato T. C. Silva\r\n\r\n5657504\r\n\r\nMario C. M. Vianna\r\n\r\n5659825\r\n\r\nThiago L. M. da Silva\r\n\r\n42403960\r\n\r\nPhelipe C. M. Silva\r\n\r\n50231499\r\n\r\nGuilherme W. A. C. Turl\r\n\r\n50231529\r\n\r\nTalita R. C. Carvalho\r\n\r\n43858600\r\n\r\nSergio E. S. Júnior\r\n\r\n43875084\r\n\r\nDanielle P. L. Costa\r\n\r\n42625130\r\n\r\nDaniel F. da Rosa\r\n\r\n50230948\r\n\r\nRômulo A. C. Caldas\r\n\r\n50231405\r\n\r\nLeandro A. de Freitas\r\n\r\n50231472\r\n\r\nRonaldo A. Cavalcante\r\n\r\n50230620\r\n\r\nWalace M. de Souza\r\n\r\n50230875\r\n\r\nVinicius ferreira Domingos\r\n\r\n50231138\r\n\r\nPaulo B. C. Branco\r\n\r\n5652707\r\n\r\nEdezio de C. R. Junior\r\n\r\n50231146\r\n\r\nRafael B. S. Lopes\r\n\r\n50230557\r\n\r\nAndré F. Cavalcante\r\n\r\n41982991\r\n\r\nRodolfo M. F. da Silva\r\n\r\n50231537\r\n\r\nVanessa Martins\r\n\r\n50230808\r\n\r\nJoão Carlos A. Machado\r\n\r\n50230654\r\n\r\nRaphael J. de C. Barilli\r\n\r\n43648568\r\n\r\nEduardo T. O. da Cruz\r\n\r\n50231200\r\n\r\nAline V. H. Alvarenga\r\n\r\n50230832\r\n\r\nJuliana M. da S. Ziehe\r\n\r\n50231006\r\n\r\nBrenno C. Nessimian\r\n\r\n50230573\r\n\r\nThaianne B. de M. Pessoa\r\n\r\n50230883\r\n\r\nMarcos Felipe P. G. G. da Motta\r\n\r\n50230794\r\n\r\nKely de Araújo Goularte\r\n\r\n50231510\r\n\r\nGabriel P. Martins\r\n\r\n50231081\r\n\r\nWilson L. P. Ferreira\r\n\r\n50231359\r\n\r\nAndré B. Morais\r\n\r\n44230133\r\n\r\nJoão Ricardo B. de Oliveira\r\n\r\n43730035\r\n\r\nPollyana da P. Henriques\r\n\r\n5692563\r\n\r\nBianca R. X. L. de Vasconcelos\r\n\r\n5650291\r\n\r\nAlexandre N. Cardoso\r\n\r\n44031190\r\n\r\nFelipe S. da Silva\r\n\r\n50231480\r\n\r\nUriel A. M. Nunes\r\n\r\n50230735\r\n\r\nPaula P. Loureiro\r\n\r\n50231065\r\n\r\nEvaristo P. Magalhães\r\n\r\n50231227\r\n\r\nAlcidezio J. de O. B. Junior\r\n\r\n50230999\r\n\r\nElaine Andrea N. Rosa\r\n\r\n50230760\r\n\r\nCarolina P. Cavalcante\r\n\r\n50231049\r\n\r\nBruno de O. Reis\r\n\r\n50231120\r\n\r\nCarolina M. Nascimento\r\n\r\n43730086\r\n\r\nThiago da S. Picoreli\r\n\r\n50231391\r\n\r\nCamila M. Pegorim\r\n\r\n5653940\r\n\r\nFlavio F. Rodrigues\r\n\r\n50230964\r\n\r\nAloysio B. F. de P. Lopes\r\n\r\n50231448\r\n\r\nMarcelo José B. Carregosa\r\n\r\n44125127\r\n\r\nVictor Arthur T. Diegues\r\n\r\n50230638\r\n\r\nIsabelle C. de Almeida\r\n\r\n50231103\r\n\r\nBruno C. de Melo\r\n\r\n50230751\r\n\r\nMoysés S. Gomes\r\n\r\n50231030\r\n\r\nHenrique V. Lobato\r\n\r\n50230727\r\n\r\nJuliana C. de O. B. Calife\r\n\r\n50230786\r\n\r\nMauro Cesar da S. Junior\r\n\r\n44089368\r\n\r\nAndré Luis A. Uchoa\r\n\r\n50230980\r\n\r\nLeandro T. da Costa\r\n\r\n41960556\r\n\r\nAna Lucia da C. Barros\r\n\r\n50231464\r\n\r\nRodrigo Dias Coelho\r\n\r\n50231219\r\n\r\nCarla Mariana M. Ferrão\r\n\r\n50231260\r\n\r\nPedro E. de S. Braga\r\n\r\n43856675\r\n\r\nNatália Brito Patrão\r\n\r\n50230662\r\n\r\nFábio F. Salvadoretti\r\n\r\n44031343\r\n\r\nAna Carla R. Moura\r\n\r\n50231316\r\n\r\nJoão V. dos S. Neto\r\n\r\n50230840\r\n\r\nFabrício A. de A. Lemos\r\n\r\n42193761\r\n\r\nEduardo A. de S. Sanchez\r\n\r\n43966985\r\n\r\nJefferson F. do Nascimento\r\n\r\n50230719\r\n\r\nRaimundo João G. Jr\r\n\r\n50230590\r\n\r\nTiago V. Antunes\r\n\r\n42552044\r\n\r\nGilberto S. da Silva\r\n\r\n43322379\r\n\r\nNorma Passos L. de Oliveira\r\n\r\n50231324\r\n\r\nRodolfo B. Ataca\r\n\r\n50230565\r\n\r\nAlvaro de O. Gomes\r\n\r\n50231367\r\n\r\nAndressa de O. Mantel\r\n\r\n43729673\r\n\r\nAndré Luiz de S. Neves\r\n\r\n43969828\r\n\r\nWillians B. de Souza\r\n\r\n50230891\r\n\r\nGustavo A. de A. Lima\r\n\r\n50231243\r\n\r\nDiego S. Gabriel\r\n\r\n50230921\r\n\r\nAndre P. Fraga\r\n\r\n43967973\r\n\r\nVictor B. M. Pinto\r\n\r\n50231421\r\n\r\nLauro C. F. Neto\r\n\r\n50230867\r\n\r\nGustavo R. Ribeiro\r\n\r\n50230697\r\n\r\nPedro P. de C. Rangel\r\n\r\n50231014\r\n\r\nLaisa B. de Lara\r\n\r\n43966616\r\n\r\nCassiano dos S. Conte\r\n\r\n50231073\r\n\r\nJulio Cesar P. de Carvalho\r\n\r\n50231375\r\n\r\nMarcelo Machado\r\n\r\n50230859\r\n\r\nPatrícia U. da R. Cambraia\r\n\r\n50231545\r\n\r\nThatiana S. R. Vilela\r\n\r\n13640429\r\n\r\nMonica Silva Areal\r\n\r\n50230646\r\n\r\nFernanda de Oliveira Noethen\r\n\r\n50231430\r\n\r\nBianca G. Grune\r\n\r\n50339591\r\n\r\nMarcello Giovanni Russo\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24.05.2017.\r\n\r\nId: 2069613"
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                        "2069607": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n*A SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar a relação dos Senhores Delegados de Polícia concorrentes à promoção a 2ª classe, com validade de 29.9.2015, de conformidade com os dispositivos da Lei nº 1.500, de 21 de agosto de 1989.\r\n\r\nQUADRO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 2ª CLASSE DO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2015\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5657997\r\n\r\nPaulo André S. da Silva\r\n\r\n43858422\r\n\r\nJuliana Montes\r\n\r\n50231588\r\n\r\nVinicius de M. Coutinho\r\n\r\n5709466\r\n\r\nMauricio H. Rodrigues\r\n\r\n50231278\r\n\r\nRicardo L. de R. Carraretto\r\n\r\n29654726\r\n\r\nBruno C. Araujo\r\n\r\n50231286\r\n\r\nLuiz E. Miranda\r\n\r\n5647690\r\n\r\nCarlos Eduardo de A. Rangel\r\n\r\n5647452\r\n\r\nAndré R. Leiras\r\n\r\n50231251\r\n\r\nRodrigo B. Moreira\r\n\r\n5660289\r\n\r\nWilliam L. Bezerra\r\n\r\n29656150\r\n\r\nPedro B. B. de Araujo\r\n\r\n50230824\r\n\r\nRodrigo de B. P. Lopes\r\n\r\n5649579\r\n\r\nTiago A. de Jesus\r\n\r\n21789835\r\n\r\nMarcelo C. Domingues\r\n\r\n50231340\r\n\r\nCarmelo S. R. da Silva\r\n\r\n5653495\r\n\r\nFábio L. da S. Souza\r\n\r\n24471267\r\n\r\nThiago N. Bezerra\r\n\r\n5652782\r\n\r\nEdu G. de Souza\r\n\r\n50231502\r\n\r\nDaniel T. de Sá\r\n\r\n50231235\r\n\r\nFabricio Costa\r\n\r\n50231383\r\n\r\nCamila L. de Oliveira\r\n\r\n50230581\r\n\r\nIvan de A. Dantas\r\n\r\n5657423\r\n\r\nMarcus V. A. Fernandes\r\n\r\n41796950\r\n\r\nJosy L. L. Ribeiro\r\n\r\n43857760\r\n\r\nLeonan Duarte Calderapo\r\n\r\n50231413\r\n\r\nMaria C. da S. Masson\r\n\r\n41962443\r\n\r\nLuis O. F. G. de Oliveira\r\n\r\n50230778\r\n\r\nVinicius M. de Moraes\r\n\r\n50231456\r\n\r\nAndre L. M. Timoni\r\n\r\n41775120\r\n\r\nNeilson dos S. Nogueira\r\n\r\n43966373\r\n\r\nAna Carolina L. de Medeiros\r\n\r\n5648114\r\n\r\nFabio H. da S. Monteiro\r\n\r\n50231294\r\n\r\nTiago Dorigo\r\n\r\n50230700\r\n\r\nMariana T. de Moraes\r\n\r\n43647758\r\n\r\nNatacha A. de Oliveiras\r\n\r\n43966284\r\n\r\nFernanda S. Fernandes\r\n\r\n5651425\r\n\r\nBruno E. de A. Menezes\r\n\r\n50230905\r\n\r\nRenato T. C. Silva\r\n\r\n5657504\r\n\r\nMario C. M. Vianna\r\n\r\n5659825\r\n\r\nThiago L. M. da Silva\r\n\r\n42403960\r\n\r\nPhelipe C. M. Silva\r\n\r\n50231499\r\n\r\nGuilherme W. A. C. Turl\r\n\r\n50231529\r\n\r\nTalita R. C. Carvalho\r\n\r\n43858600\r\n\r\nSergio E. S. Júnior\r\n\r\n43875084\r\n\r\nDanielle P. L. Costa\r\n\r\n42625130\r\n\r\nDaniel F. da Rosa\r\n\r\n50230948\r\n\r\nRômulo A. C. Caldas\r\n\r\n50231405\r\n\r\nLeandro A. de Freitas\r\n\r\n50231472\r\n\r\nRonaldo A. Cavalcante\r\n\r\n50230620\r\n\r\nWalace M. de Souza\r\n\r\n50230875\r\n\r\nVinicius ferreira Domingos\r\n\r\n50231138\r\n\r\nPaulo B. C. Branco\r\n\r\n5652707\r\n\r\nEdezio de C. R. Junior\r\n\r\n50231146\r\n\r\nRafael B. S. Lopes\r\n\r\n50230557\r\n\r\nAndré F. Cavalcante\r\n\r\n41982991\r\n\r\nRodolfo M. F. da Silva\r\n\r\n50231537\r\n\r\nVanessa Martins\r\n\r\n50230808\r\n\r\nJoão Carlos A. Machado\r\n\r\n50230654\r\n\r\nRaphael J. de C. Barilli\r\n\r\n43648568\r\n\r\nEduardo T. O. da Cruz\r\n\r\n50231200\r\n\r\nAline V. H. Alvarenga\r\n\r\n50230832\r\n\r\nJuliana M. da S. Ziehe\r\n\r\n50231006\r\n\r\nBrenno C. Nessimian\r\n\r\n50230573\r\n\r\nThaianne B. de M. Pessoa\r\n\r\n50230883\r\n\r\nMarcos Felipe P. G. G. da Motta\r\n\r\n50230794\r\n\r\nKely de Araújo Goularte\r\n\r\n50231510\r\n\r\nGabriel P. Martins\r\n\r\n50231081\r\n\r\nWilson L. P. Ferreira\r\n\r\n50231359\r\n\r\nAndré B. Morais\r\n\r\n44230133\r\n\r\nJoão Ricardo B. de Oliveira\r\n\r\n43730035\r\n\r\nPollyana da P. Henriques\r\n\r\n5692563\r\n\r\nBianca R. X. L. de Vasconcelos\r\n\r\n5650291\r\n\r\nAlexandre N. Cardoso\r\n\r\n44031190\r\n\r\nFelipe S. da Silva\r\n\r\n50231480\r\n\r\nUriel A. M. Nunes\r\n\r\n50230735\r\n\r\nPaula P. Loureiro\r\n\r\n50231065\r\n\r\nEvaristo P. Magalhães\r\n\r\n50231227\r\n\r\nAlcidezio J. de O. B. Junior\r\n\r\n50230999\r\n\r\nElaine Andrea N. Rosa\r\n\r\n50230760\r\n\r\nCarolina P. Cavalcante\r\n\r\n50231049\r\n\r\nBruno de O. Reis\r\n\r\n50231120\r\n\r\nCarolina M. Nascimento\r\n\r\n43730086\r\n\r\nThiago da S. Picoreli\r\n\r\n50231391\r\n\r\nCamila M. Pegorim\r\n\r\n5653940\r\n\r\nFlavio F. Rodrigues\r\n\r\n50230964\r\n\r\nAloysio B. F. de P. Lopes\r\n\r\n50231448\r\n\r\nMarcelo José B. Carregosa\r\n\r\n44125127\r\n\r\nVictor Arthur T. Diegues\r\n\r\n50230638\r\n\r\nIsabelle C. de Almeida\r\n\r\n50231103\r\n\r\nBruno C. de Melo\r\n\r\n50230751\r\n\r\nMoysés S. Gomes\r\n\r\n50231030\r\n\r\nHenrique V. Lobato\r\n\r\n50230727\r\n\r\nJuliana C. de O. B. Calife\r\n\r\n50230786\r\n\r\nMauro Cesar da S. Junior\r\n\r\n44089368\r\n\r\nAndré Luis A. Uchoa\r\n\r\n50230980\r\n\r\nLeandro T. da Costa\r\n\r\n41960556\r\n\r\nAna Lucia da C. Barros\r\n\r\n50231464\r\n\r\nRodrigo Dias Coelho\r\n\r\n50231219\r\n\r\nCarla Mariana M. Ferrão\r\n\r\n50231260\r\n\r\nPedro E. de S. Braga\r\n\r\n43856675\r\n\r\nNatália Brito Patrão\r\n\r\n50230662\r\n\r\nFábio F. Salvadoretti\r\n\r\n44031343\r\n\r\nAna Carla R. Moura\r\n\r\n50231316\r\n\r\nJoão V. dos S. Neto\r\n\r\n50230840\r\n\r\nFabrício A. de A. Lemos\r\n\r\n42193761\r\n\r\nEduardo A. de S. Sanchez\r\n\r\n43966985\r\n\r\nJefferson F. do Nascimento\r\n\r\n50230719\r\n\r\nRaimundo João G. Jr\r\n\r\n50230590\r\n\r\nTiago V. Antunes\r\n\r\n42552044\r\n\r\nGilberto S. da Silva\r\n\r\n43322379\r\n\r\nNorma Passos L. de Oliveira\r\n\r\n50231324\r\n\r\nRodolfo B. Ataca\r\n\r\n50230565\r\n\r\nAlvaro de O. Gomes\r\n\r\n50231367\r\n\r\nAndressa de O. Mantel\r\n\r\n43729673\r\n\r\nAndré Luiz de S. Neves\r\n\r\n43969828\r\n\r\nWillians B. de Souza\r\n\r\n50230891\r\n\r\nGustavo A. de A. Lima\r\n\r\n50231243\r\n\r\nDiego S. Gabriel\r\n\r\n50230921\r\n\r\nAndre P. Fraga\r\n\r\n43967973\r\n\r\nVictor B. M. Pinto\r\n\r\n50231421\r\n\r\nLauro C. F. Neto\r\n\r\n50230867\r\n\r\nGustavo R. Ribeiro\r\n\r\n50230697\r\n\r\nPedro P. de C. Rangel\r\n\r\n50231014\r\n\r\nLaisa B. de Lara\r\n\r\n43966616\r\n\r\nCassiano dos S. Conte\r\n\r\n50231073\r\n\r\nJulio Cesar P. de Carvalho\r\n\r\n50231375\r\n\r\nMarcelo Machado\r\n\r\n50230859\r\n\r\nPatrícia U. da R. Cambraia\r\n\r\n50231545\r\n\r\nThatiana S. R. Vilela\r\n\r\n13640429\r\n\r\nMonica Silva Areal\r\n\r\n50230646\r\n\r\nFernanda de Oliveira Noethen\r\n\r\n50231430\r\n\r\nBianca G. Grune\r\n\r\n50339591\r\n\r\nMarcello Giovanni Russo\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/05/2017.\r\n\r\nId: 2069607"
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                            "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*CATEGORIA FUNCIONAL DELEGADO DE POLICIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DA SECOP faz publicar o Edital Final de Apuração de tempo de serviço até 29/09/2015, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nPolic\r\n\r\na.m.d\r\n\r\nMedia\r\n\r\na.m.d\r\n\r\n5657997\r\n\r\nPaulo André S. da Silva\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n104,33\r\n\r\n06.02.27\r\n\r\n43858422\r\n\r\nJuliana Montes\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n103,5\r\n\r\n05.03.18\r\n\r\n50231588\r\n\r\nVinicius de M. Coutinho\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n103,5\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n5709466\r\n\r\nMauricio H. Rodrigues\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n102,67\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231278\r\n\r\nRicardo L. de R. Carraretto\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n102,5\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n29654726\r\n\r\nBruno C. Araujo\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n102\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n50231286\r\n\r\nLuiz E. Miranda\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n101,83\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n5647690\r\n\r\nCarlos Eduardo de A. Rangel\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n101,83\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n5647452\r\n\r\nAndré R. Leiras\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n101,83\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n5660289\r\n\r\nWilliam L. Bezerra\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n101,67\r\n\r\n06.06.02\r\n\r\n50231251\r\n\r\nRodrigo B. Moreira\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n101,67\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n29656150\r\n\r\nPedro B. B. de Araujo\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n101\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n50230824\r\n\r\nRodrigo de B. P. Lopes\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n101\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n5649579\r\n\r\nTiago A. de Jesus\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n101\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n21789835\r\n\r\nMarcelo C. Domingues\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n100\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231340\r\n\r\nCarmelo S. R. da Silva\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n100\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n5653495\r\n\r\nFábio L. da S. Souza\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n99,5\r\n\r\n13.06.17\r\n\r\n24471267\r\n\r\nThiago N. Bezerra\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n99,5\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n5652782\r\n\r\nEdu G. de Souza\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n99,17\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231502\r\n\r\nDaniel T. de Sá\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n99,17\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231235\r\n\r\nFabricio Costa\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n98,83\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231383\r\n\r\nCamila L. de Oliveira\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n98,67\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230581\r\n\r\nIvan de A. Dantas\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n98,53\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n5657423\r\n\r\nMarcus V. A. Fernandes\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n98,5\r\n\r\n13.02.19\r\n\r\n41796950\r\n\r\nJosy L. L. Ribeiro\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n98,5\r\n\r\n12.04.03\r\n\r\n43857760\r\n\r\nLeonan Duarte Calderapo\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n98,17\r\n\r\n13.06.17\r\n\r\n50231413\r\n\r\nMaria C. da S. Masson\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n98,1\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n41962443\r\n\r\nLuis O. F. G. de Oliveira\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n98\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230778\r\n\r\nVinicius M. de Moraes\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n97,93\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231456\r\n\r\nAndre L. M. Timoni\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n97,83\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n41775120\r\n\r\nNeilson dos S. Nogueira\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n97,5\r\n\r\n08.08.20\r\n\r\n43966373\r\n\r\nAna Carolina L. de Medeiros\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n96,93\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n5648114\r\n\r\nFabio H. da S. Monteiro\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n96,83\r\n\r\n07.07.06\r\n\r\n50231294\r\n\r\nTiago Dorigo\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n96,83\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230700\r\n\r\nMariana T. de Moraes\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n96,7\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n43647758\r\n\r\nNatacha A. de Oliveiras\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n96,67\r\n\r\n06.00.16\r\n\r\n43966284\r\n\r\nFernanda S. Fernandes\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n96,67\r\n\r\n02.08.12\r\n\r\n5651425\r\n\r\nBruno E. de A. Menezes\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n96,67\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230905\r\n\r\nRenato T. C. Silva\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n96,17\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n5657504\r\n\r\nMario C. M. Vianna\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n96\r\n\r\n13.06.17\r\n\r\n5659825\r\n\r\nThiago L. M. da Silva\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n96\r\n\r\n13.06.17\r\n\r\n42403960\r\n\r\nPhelipe C. M. Silva\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n96\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231499\r\n\r\nGuilherme W. A. C. Turl\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n96\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231529\r\n\r\nTalita R. C. Carvalho\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n96\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n43858600\r\n\r\nSergio E. S. Júnior\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n95,83\r\n\r\n05.03.18\r\n\r\n43875084\r\n\r\nDanielle P. L. Costa\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n95,67\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n42625130\r\n\r\nDaniel F. da Rosa\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n95,5\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230948\r\n\r\nRômulo A. C. Caldas\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n95,5\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231405\r\n\r\nLeandro A. de Freitas\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n95,17\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231472\r\n\r\nRonaldo A. Cavalcante\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n95,1\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230620\r\n\r\nWalace M. de Souza\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n94,87\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230875\r\n\r\nVinicius ferreira Domingos\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n94,83\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231138\r\n\r\nPaulo B. C. Branco\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n94,83\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n5652707\r\n\r\nEdezio de C. R. Junior\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n94,33\r\n\r\n13.06.17\r\n\r\n50231146\r\n\r\nRafael B. S. Lopes\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n94,33\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230557\r\n\r\nAndré F. Cavalcante\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n94,07\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n41982991\r\n\r\nRodolfo M. F. da Silva\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n93,6\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231537\r\n\r\nVanessa Martins\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n93,5\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230808\r\n\r\nJoão Carlos A. Machado\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n93,5\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230654\r\n\r\nRaphael J. de C. Barilli\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n93,5\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n43648568\r\n\r\nEduardo T. O. da Cruz\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n93,33\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231200\r\n\r\nAline V. H. Alvarenga\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n93,33\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230832\r\n\r\nJuliana M. da S. Ziehe\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n93,33\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231006\r\n\r\nBrenno C. Nessimian\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n93,17\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230573\r\n\r\nThaianne B. de M. Pessoa\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n93,1\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230883\r\n\r\nMarcos Felipe P. G. G. da Motta\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n93\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230794\r\n\r\nKely de Araújo Goularte\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n92,73\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231510\r\n\r\nGabriel P. Martins\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n92,67\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231081\r\n\r\nWilson L. P. Ferreira\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n92,67\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231359\r\n\r\nAndré B. Morais\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n92,5\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n44230133\r\n\r\nJoão Ricardo B. de Oliveira\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n92,43\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n43730035\r\n\r\nPollyana da P. Henriques\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n92,33\r\n\r\n05.08.24\r\n\r\n5692563\r\n\r\nBianca R. X. L. de Vasconcelos\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n92,13\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n5650291\r\n\r\nAlexandre N. Cardoso\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n92\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n44031190\r\n\r\nFelipe S. da Silva\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n92\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231480\r\n\r\nUriel A. M. Nunes\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n92\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230735\r\n\r\nPaula P. Loureiro\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n92\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231065\r\n\r\nEvaristo P. Magalhães\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n91,83\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231227\r\n\r\nAlcidezio J. de O. B. Junior\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n91,5\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230999\r\n\r\nElaine Andrea N. Rosa\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n91,33\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230760\r\n\r\nCarolina P. Cavalcante\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n91,33\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231049\r\n\r\nBruno de O. Reis\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n91,17\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231120\r\n\r\nCarolina M. Nascimento\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n91\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n43730086\r\n\r\nThiago da S. Picoreli\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n91\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231391\r\n\r\nCamila M. Pegorim\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n91\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n5653940\r\n\r\nFlavio F. Rodrigues\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n90,83\r\n\r\n13.06.17\r\n\r\n50230964\r\n\r\nAloysio B. F. de P. Lopes\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n90,83\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231448\r\n\r\nMarcelo José B. Carregosa\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n90,67\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n44125127\r\n\r\nVictor Arthur T. Diegues\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n90,33\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230638\r\n\r\nIsabelle C. de Almeida\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n90,33\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231103\r\n\r\nBruno C. de Melo\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n90,17\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230751\r\n\r\nMoysés S. Gomes\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n90\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231030\r\n\r\nHenrique V. Lobato\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n90\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230727\r\n\r\nJuliana C. de O. B. Calife\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n90\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230786\r\n\r\nMauro Cesar da S. Junior\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n90\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n44089368\r\n\r\nAndré Luis A. Uchoa\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n89,83\r\n\r\n02.04.01\r\n\r\n50230980\r\n\r\nLeandro T. da Costa\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n89,83\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n41960556\r\n\r\nAna Lucia da C. Barros\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n89,67\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231464\r\n\r\nRodrigo Dias Coelho\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n89,67\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231219\r\n\r\nCarla Mariana M. Ferrão\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n89,33\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231260\r\n\r\nPedro E. de S. Braga\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n89\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n43856675\r\n\r\nNatália Brito Patrão\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n88,83\r\n\r\n03.08.20\r\n\r\n50230662\r\n\r\nFábio F. Salvadoretti\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n88,83\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n44031343\r\n\r\nAna Carla R. Moura\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n88,83\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231316\r\n\r\nJoão V. dos S. Neto\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n88,83\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230840\r\n\r\nFabrício A. de A. Lemos\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n88,83\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n42193761\r\n\r\nEduardo A. de S. Sanchez\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n88,67\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n43966985\r\n\r\nJefferson F. do Nascimento\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n88,57\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230719\r\n\r\nRaimundo João G. Jr\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n88,5\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230590\r\n\r\nTiago V. Antunes\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n88,5\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n42552044\r\n\r\nGilberto S. da Silva\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n88,33\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n43322379\r\n\r\nNorma Passos L. de Oliveira\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n88,17\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231324\r\n\r\nRodolfo B. Ataca\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n88,17\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230565\r\n\r\nAlvaro de O. Gomes\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n88\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231367\r\n\r\nAndressa de O. Mantel\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n87,83\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n43729673\r\n\r\nAndré Luiz de S. Neves\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n87,67\r\n\r\n05.08.24\r\n\r\n43969828\r\n\r\nWillians B. de Souza\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n87,4\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230891\r\n\r\nGustavo A. de A. Lima\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n86,83\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231243\r\n\r\nDiego S. Gabriel\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n86,5\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230921\r\n\r\nAndre P. Fraga\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n86,33\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n43967973\r\n\r\nVictor B. M. Pinto\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n86,23\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231421\r\n\r\nLauro C. F. Neto\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n85,67\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230867\r\n\r\nGustavo R. Ribeiro\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n85,5\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230697\r\n\r\nPedro P. de C. Rangel\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n85,33\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231014\r\n\r\nLaisa B. de Lara\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n85\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n43966616\r\n\r\nCassiano dos S. Conte\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n83,67\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231073\r\n\r\nJulio Cesar P. de Carvalho\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n83,5\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231375\r\n\r\nMarcelo Machado\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n82,17\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230859\r\n\r\nPatrícia U. da R. Cambraia\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n81,67\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231545\r\n\r\nThatiana S. R. Vilela\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n81,5\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n13640429\r\n\r\nMonica Silva Areal\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n78,33\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230646\r\n\r\nFernanda de Oliveira Noethen\r\n\r\n01.08.00\r\n\r\n0\r\n\r\n01.08.00\r\n\r\n50231430\r\n\r\nBianca G. Grune\r\n\r\n01.03.13\r\n\r\n89\r\n\r\n01.03.13\r\n\r\n50339591\r\n\r\nMarcello Giovanni Russo\r\n\r\n01.02.03\r\n\r\n0\r\n\r\n01.02.03\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.05.2017.\r\n\r\nId: 2069618"
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                            "EDITAL\r\n\r\n*CATEGORIA FUNCIONAL DELEGADO DE POLICIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DA SECOP faz publicar o Edital Final de Apuração de tempo de serviço até 21/04/2016, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nPolic\r\n\r\na.m.d\r\n\r\nMedia\r\n\r\na.m.d\r\n\r\n5657997\r\n\r\nPaulo André S. da Silva\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n104,33\r\n\r\n06.02.27\r\n\r\n43858422\r\n\r\nJuliana Montes\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n103,5\r\n\r\n05.03.18\r\n\r\n50231588\r\n\r\nVinicius de M. Coutinho\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n103,5\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n5709466\r\n\r\nMauricio H. Rodrigues\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n102,67\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231278\r\n\r\nRicardo L. de R. Carraretto\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n102,5\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n29654726\r\n\r\nBruno C. Araujo\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n102\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n50231286\r\n\r\nLuiz E. Miranda\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n101,83\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n5647690\r\n\r\nCarlos Eduardo de A. Rangel\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n101,83\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n5647452\r\n\r\nAndré R. Leiras\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n101,83\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n5660289\r\n\r\nWilliam L. Bezerra\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n101,67\r\n\r\n06.06.02\r\n\r\n50231251\r\n\r\nRodrigo B. Moreira\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n101,67\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n29656150\r\n\r\nPedro B. B. de Araujo\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n101\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n50230824\r\n\r\nRodrigo de B. P. Lopes\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n101\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n5649579\r\n\r\nTiago A. de Jesus\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n101\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n21789835\r\n\r\nMarcelo C. Domingues\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n100\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231340\r\n\r\nCarmelo S. R. da Silva\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n100\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n5653495\r\n\r\nFábio L. da S. Souza\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n99,5\r\n\r\n13.06.17\r\n\r\n24471267\r\n\r\nThiago N. Bezerra\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n99,5\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n5652782\r\n\r\nEdu G. de Souza\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n99,17\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231502\r\n\r\nDaniel T. de Sá\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n99,17\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231235\r\n\r\nFabricio Costa\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n98,83\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231383\r\n\r\nCamila L. de Oliveira\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n98,67\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230581\r\n\r\nIvan de A. Dantas\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n98,53\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n5657423\r\n\r\nMarcus V. A. Fernandes\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n98,5\r\n\r\n13.02.19\r\n\r\n41796950\r\n\r\nJosy L. L. Ribeiro\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n98,5\r\n\r\n12.04.03\r\n\r\n43857760\r\n\r\nLeonan Duarte Calderapo\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n98,17\r\n\r\n13.06.17\r\n\r\n50231413\r\n\r\nMaria C. da S. Masson\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n98,1\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n41962443\r\n\r\nLuis O. F. G. de Oliveira\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n98\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230778\r\n\r\nVinicius M. de Moraes\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n97,93\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231456\r\n\r\nAndre L. M. Timoni\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n97,83\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n41775120\r\n\r\nNeilson dos S. Nogueira\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n97,5\r\n\r\n08.08.20\r\n\r\n43966373\r\n\r\nAna Carolina L. de Medeiros\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n96,93\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n5648114\r\n\r\nFabio H. da S. Monteiro\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n96,83\r\n\r\n07.07.06\r\n\r\n50231294\r\n\r\nTiago Dorigo\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n96,83\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230700\r\n\r\nMariana T. de Moraes\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n96,7\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n43647758\r\n\r\nNatacha A. de Oliveiras\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n96,67\r\n\r\n06.00.16\r\n\r\n43966284\r\n\r\nFernanda S. Fernandes\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n96,67\r\n\r\n02.08.12\r\n\r\n5651425\r\n\r\nBruno E. de A. Menezes\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n96,67\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230905\r\n\r\nRenato T. C. Silva\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n96,17\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n5657504\r\n\r\nMario C. M. Vianna\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n96\r\n\r\n13.06.17\r\n\r\n5659825\r\n\r\nThiago L. M. da Silva\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n96\r\n\r\n13.06.17\r\n\r\n42403960\r\n\r\nPhelipe C. M. Silva\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n96\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231499\r\n\r\nGuilherme W. A. C. Turl\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n96\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231529\r\n\r\nTalita R. C. Carvalho\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n96\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n43858600\r\n\r\nSergio E. S. Júnior\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n95,83\r\n\r\n05.03.18\r\n\r\n43875084\r\n\r\nDanielle P. L. Costa\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n95,67\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n42625130\r\n\r\nDaniel F. da Rosa\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n95,5\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230948\r\n\r\nRômulo A. C. Caldas\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n95,5\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231405\r\n\r\nLeandro A. de Freitas\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n95,17\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231472\r\n\r\nRonaldo A. Cavalcante\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n95,1\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230620\r\n\r\nWalace M. de Souza\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n94,87\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230875\r\n\r\nVinicius ferreira Domingos\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n94,83\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231138\r\n\r\nPaulo B. C. Branco\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n94,83\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n5652707\r\n\r\nEdezio de C. R. Junior\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n94,33\r\n\r\n13.06.17\r\n\r\n50231146\r\n\r\nRafael B. S. Lopes\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n94,33\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230557\r\n\r\nAndré F. Cavalcante\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n94,07\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n41982991\r\n\r\nRodolfo M. F. da Silva\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n93,6\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231537\r\n\r\nVanessa Martins\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n93,5\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230808\r\n\r\nJoão Carlos A. Machado\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n93,5\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230654\r\n\r\nRaphael J. de C. Barilli\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n93,5\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n43648568\r\n\r\nEduardo T. O. da Cruz\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n93,33\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231200\r\n\r\nAline V. H. Alvarenga\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n93,33\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230832\r\n\r\nJuliana M. da S. Ziehe\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n93,33\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231006\r\n\r\nBrenno C. Nessimian\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n93,17\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230573\r\n\r\nThaianne B. de M. Pessoa\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n93,1\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230883\r\n\r\nMarcos Felipe P. G. G. da Motta\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n93\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230794\r\n\r\nKely de Araújo Goularte\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n92,73\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231510\r\n\r\nGabriel P. Martins\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n92,67\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231081\r\n\r\nWilson L. P. Ferreira\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n92,67\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231359\r\n\r\nAndré B. Morais\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n92,5\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n44230133\r\n\r\nJoão Ricardo B. de Oliveira\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n92,43\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n43730035\r\n\r\nPollyana da P. Henriques\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n92,33\r\n\r\n05.08.24\r\n\r\n5692563\r\n\r\nBianca R. X. L. de Vasconcelos\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n92,13\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n5650291\r\n\r\nAlexandre N. Cardoso\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n92\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n44031190\r\n\r\nFelipe S. da Silva\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n92\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231480\r\n\r\nUriel A. M. Nunes\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n92\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230735\r\n\r\nPaula P. Loureiro\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n92\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231065\r\n\r\nEvaristo P. Magalhães\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n91,83\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231227\r\n\r\nAlcidezio J. de O. B. Junior\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n91,5\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230999\r\n\r\nElaine Andrea N. Rosa\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n91,33\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230760\r\n\r\nCarolina P. Cavalcante\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n91,33\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231049\r\n\r\nBruno de O. Reis\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n91,17\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231120\r\n\r\nCarolina M. Nascimento\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n91\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n43730086\r\n\r\nThiago da S. Picoreli\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n91\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231391\r\n\r\nCamila M. Pegorim\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n91\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n5653940\r\n\r\nFlavio F. Rodrigues\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n90,83\r\n\r\n13.06.17\r\n\r\n50230964\r\n\r\nAloysio B. F. de P. Lopes\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n90,83\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231448\r\n\r\nMarcelo José B. Carregosa\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n90,67\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n44125127\r\n\r\nVictor Arthur T. Diegues\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n90,33\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230638\r\n\r\nIsabelle C. de Almeida\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n90,33\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231103\r\n\r\nBruno C. de Melo\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n90,17\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230751\r\n\r\nMoysés S. Gomes\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n90\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231030\r\n\r\nHenrique V. Lobato\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n90\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230727\r\n\r\nJuliana C. de O. B. Calife\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n90\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230786\r\n\r\nMauro Cesar da S. Junior\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n90\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n44089368\r\n\r\nAndré Luis A. Uchoa\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n89,83\r\n\r\n02.04.01\r\n\r\n50230980\r\n\r\nLeandro T. da Costa\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n89,83\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n41960556\r\n\r\nAna Lucia da C. Barros\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n89,67\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231464\r\n\r\nRodrigo Dias Coelho\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n89,67\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231219\r\n\r\nCarla Mariana M. Ferrão\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n89,33\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231260\r\n\r\nPedro E. de S. Braga\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n89\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n43856675\r\n\r\nNatália Brito Patrão\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n88,83\r\n\r\n03.08.20\r\n\r\n50230662\r\n\r\nFábio F. Salvadoretti\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n88,83\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n44031343\r\n\r\nAna Carla R. Moura\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n88,83\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231316\r\n\r\nJoão V. dos S. Neto\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n88,83\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230840\r\n\r\nFabrício A. de A. Lemos\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n88,83\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n42193761\r\n\r\nEduardo A. de S. Sanchez\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n88,67\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n43966985\r\n\r\nJefferson F. do Nascimento\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n88,57\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230719\r\n\r\nRaimundo João G. Jr\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n88,5\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230590\r\n\r\nTiago V. Antunes\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n88,5\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n42552044\r\n\r\nGilberto S. da Silva\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n88,33\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n43322379\r\n\r\nNorma Passos L. de Oliveira\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n88,17\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231324\r\n\r\nRodolfo B. Ataca\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n88,17\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230565\r\n\r\nAlvaro de O. Gomes\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n88\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231367\r\n\r\nAndressa de O. Mantel\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n87,83\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n43729673\r\n\r\nAndré Luiz de S. Neves\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n87,67\r\n\r\n05.08.24\r\n\r\n43969828\r\n\r\nWillians B. de Souza\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n87,4\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230891\r\n\r\nGustavo A. de A. Lima\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n86,83\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231243\r\n\r\nDiego S. Gabriel\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n86,5\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230921\r\n\r\nAndre P. Fraga\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n86,33\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n43967973\r\n\r\nVictor B. M. Pinto\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n86,23\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231421\r\n\r\nLauro C. F. Neto\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n85,67\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230867\r\n\r\nGustavo R. Ribeiro\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n85,5\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230697\r\n\r\nPedro P. de C. Rangel\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n85,33\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231014\r\n\r\nLaisa B. de Lara\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n85\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n43966616\r\n\r\nCassiano dos S. Conte\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n83,67\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231073\r\n\r\nJulio Cesar P. de Carvalho\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n83,5\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231375\r\n\r\nMarcelo Machado\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n82,17\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230859\r\n\r\nPatrícia U. da R. Cambraia\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n81,67\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50231545\r\n\r\nThatiana S. R. Vilela\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n81,5\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n13640429\r\n\r\nMonica Silva Areal\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n78,33\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n50230646\r\n\r\nFernanda de Oliveira Noethen\r\n\r\n01.08.00\r\n\r\n0\r\n\r\n01.08.00\r\n\r\n50231430\r\n\r\nBianca G. Grune\r\n\r\n01.03.13\r\n\r\n89\r\n\r\n01.03.13\r\n\r\n50339591\r\n\r\nMarcello Giovanni Russo\r\n\r\n01.02.03\r\n\r\n0\r\n\r\n01.02.03\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.05.2017. \r\n\r\nId: 2069622"
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                        "2069813": [
                            "I - Aviso",
                            "2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 013/2017, Processo nº E-09/169/24//2017, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado no dia 08 de novembro de 2015, às 14:30 horas, que tem por objeto a contratação de serviço de seguro coletivo de acidentes pessoais, conforme especificação detalhada no Termo de Referência, no valor total estimado de R$ 1.322.014,72 (um milhão trezentos e vinte dois mil quatorze reais e setenta e dois centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU e o Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 14.11.2017 HOMOLOGOU o feito à Empresa MBM SEGURADORA S.A., por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ R$ 909.282,36 (novecentos e nove mil duzentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2069813"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 020/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. OBJETO: Prestação de serviço continuados de cozinha e copeiragem nas Unidades beneficiárias da PMERJ. PRAZO: 16.011.2017 a 09.05.2018. (Acréscimo do Objeto). VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 2.227.255,91 (dois milhões, duzentos e vinte e sete mil duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 14.11.2017. DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/923/2015, Pregão nº 010/2016-PMERJ.\r\n\r\nId: 2069977"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PROMOÇÃO DOS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DOS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, instituída pela Resolução SEAP n° 635, de 12 de setembro de 2016, publicada no D.O. de 14 de setembro de 2016, no uso de suas atribuições legais, após análise dos pedidos de reconsideração pela CPSIAP, torna público a PONTUAÇÃO FINAL obtida pelos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, concorrentes a Promoção por Merecimento do ano de 2017, para fins de reposicionamento da Classe II para a Classe I, nos termos do Edital de abertura de vagas publicado no D.O. de 10 de agosto de 2017 e do constante no Processo n° E-21/070.126/2017.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontuação Final\r\n\r\n1\r\n\r\n41961170\r\n\r\nADALBERTO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n46\r\n\r\n2\r\n\r\n20062451\r\n\r\nADELMO PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n43211909\r\n\r\nADEMILSON XAVIER DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n19950667\r\n\r\nADEMIR DE SOUZA REBOREDO\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n43715940\r\n\r\nADEMIR FIARES DE SOUZA\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n43383440\r\n\r\nADGER BAPTISTA MARTINS\r\n\r\n37\r\n\r\n7\r\n\r\n5707536\r\n\r\nADILTON BATISTA DE ALMEIDA\r\n\r\n27\r\n\r\n8\r\n\r\n5707544\r\n\r\nADOLFO LEANDRO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n19913281\r\n\r\nADRIANA ALMEIDA VERISSIMO\r\n\r\n33\r\n\r\n10\r\n\r\n19913354\r\n\r\nADRIANA AMBROSINO DA CONCEICAO\r\n\r\n40\r\n\r\n11\r\n\r\n19913729\r\n\r\nADRIANA SIQUEIRA DE CARVALHO DIAS\r\n\r\n96\r\n\r\n12\r\n\r\n42696836\r\n\r\nADRIANO BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n42527473\r\n\r\nADRIANO CEZAR DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n42531187\r\n\r\nADRIANO DINIZ DE LIMA\r\n\r\n9\r\n\r\n15\r\n\r\n42580560\r\n\r\nADRIANO GOMES FONSECA\r\n\r\n56\r\n\r\n16\r\n\r\n19925646\r\n\r\nAELCIO DE ALMEIDA\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19965842\r\n\r\nAELCO JOSE DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\n18\r\n\r\n42699703\r\n\r\nAFFONSO RESENDE RODRIGUES\r\n\r\n23\r\n\r\n19\r\n\r\n41962303\r\n\r\nAGNALDO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n43714510\r\n\r\nAIDA DE CARVALHO DO REGO\r\n\r\n8\r\n\r\n21\r\n\r\n20097271\r\n\r\nAILTON PORTES FERREIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n22\r\n\r\n19965966\r\n\r\nALBERTO ANDRADE\r\n\r\n8\r\n\r\n23\r\n\r\n42190452\r\n\r\nALBERTO AUGUSTO PINHEIRO FILHO\r\n\r\n38\r\n\r\n24\r\n\r\n42697212\r\n\r\nALCIBERTO DE SOUSA PAIVA\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\n43546358\r\n\r\nALESSANDRA ANDRADE DE PAULA\r\n\r\n1\r\n\r\n26\r\n\r\n19625278\r\n\r\nALESSANDRA PEREIRA DE ARAUJO THOMAS\r\n\r\n68\r\n\r\n27\r\n\r\n42697689\r\n\r\nALESSANDRA PEREIRA VALLADAO\r\n\r\n63\r\n\r\n28\r\n\r\n42527902\r\n\r\nALESSANDRO GUIMARAES DE AZEVEDO\r\n\r\n21\r\n\r\n29\r\n\r\n42697565\r\n\r\nALESSANDRO MORAES COSTA\r\n\r\n47\r\n\r\n30\r\n\r\n43207332\r\n\r\nALEX BARBOSA DA COSTA\r\n\r\n9\r\n\r\n31\r\n\r\n5703050\r\n\r\nALEX DA CRUS CARDOSO\r\n\r\n28\r\n\r\n32\r\n\r\n43212000\r\n\r\nALEX FAGUNDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n16\r\n\r\n33\r\n\r\n43211410\r\n\r\nALEX MARQUES ROSEIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n34\r\n\r\n43209670\r\n\r\nALEX PESSOA RODRIGUES\r\n\r\n16\r\n\r\n35\r\n\r\n43377068\r\n\r\nALEX SANDRO CAMPOS GRIGORIO\r\n\r\n19\r\n\r\n36\r\n\r\n41961625\r\n\r\nALEX SANDRO MEDEIROS DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n42191378\r\n\r\nALEXANDER ARRUDA DE AMORIM\r\n\r\n32\r\n\r\n38\r\n\r\n41961188\r\n\r\nALEXANDER COIMBRA PEREIRA\r\n\r\n17\r\n\r\n39\r\n\r\n42190649\r\n\r\nALEXANDER CUSTODIO LEOTERIO\r\n\r\n18\r\n\r\n40\r\n\r\n22597069\r\n\r\nALEXANDER EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n83\r\n\r\n41\r\n\r\n43181970\r\n\r\nALEXANDER SOUZA DE FARIA\r\n\r\n58\r\n\r\n42\r\n\r\n41962311\r\n\r\nALEXANDRE BRANDAO DE FREITAS\r\n\r\n57\r\n\r\n43\r\n\r\n41962338\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO PEREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n44\r\n\r\n43182135\r\n\r\nALEXANDRE CARMO DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n45\r\n\r\n43368590\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n46\r\n\r\n43215327\r\n\r\nALEXANDRE CLEITON DOS SANTOS MARQUE\r\n\r\n37\r\n\r\n47\r\n\r\n43369294\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n48\r\n\r\n19794541\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA TAPARICA\r\n\r\n96\r\n\r\n49\r\n\r\n20083033\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\n15\r\n\r\n50\r\n\r\n19653794\r\n\r\nALEXANDRE DE CARLOS FARIA MACEDO\r\n\r\n90\r\n\r\n51\r\n\r\n43182917\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA BURICHE E SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n52\r\n\r\n43211445\r\n\r\nALEXANDRE DUARTE SOARES\r\n\r\n9\r\n\r\n53\r\n\r\n41960831\r\n\r\nALEXANDRE FELIX DE VASCONCELOS\r\n\r\n23\r\n\r\n54\r\n\r\n43368506\r\n\r\nALEXANDRE FLORES CARDOSO\r\n\r\n190\r\n\r\n55\r\n\r\n43209416\r\n\r\nALEXANDRE FRANCO DO AMARAL\r\n\r\n58\r\n\r\n56\r\n\r\n5707595\r\n\r\nALEXANDRE JOSE WAGNER BOTELHO\r\n\r\n47\r\n\r\n57\r\n\r\n42699827\r\n\r\nALEXANDRE LUCIANO SIMOES DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\n43547311\r\n\r\nALEXANDRE PAIVA MARTINS\r\n\r\n6\r\n\r\n59\r\n\r\n42698669\r\n\r\nALEXANDRE RAMOS CAETANO PIRES\r\n\r\n178\r\n\r\n60\r\n\r\n19979320\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\n5\r\n\r\n61\r\n\r\n43369936\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n62\r\n\r\n41961641\r\n\r\nALEXANDRE WASHINGTON DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n32\r\n\r\n63\r\n\r\n43211577\r\n\r\nALEXANDRO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n64\r\n\r\n43182577\r\n\r\nALEXIS DE ANDRADE GODINHO\r\n\r\n9\r\n\r\n65\r\n\r\n41961196\r\n\r\nALEXSANDER COIMBRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n66\r\n\r\n41960572\r\n\r\nALEXSANDER MOURO ISEPON\r\n\r\n14\r\n\r\n67\r\n\r\n41960580\r\n\r\nALEXSANDRO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n88\r\n\r\n68\r\n\r\n42682959\r\n\r\nALEXSANDRO SILVA BUROCK\r\n\r\n104\r\n\r\n69\r\n\r\n43367399\r\n\r\nALFREDO SANTIAGO FILHO\r\n\r\n21\r\n\r\n70\r\n\r\n41962109\r\n\r\nALINE CUPERTINO DOS SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n71\r\n\r\n41960254\r\n\r\nALINE DO NASCIMENTO VIANA\r\n\r\n25\r\n\r\n72\r\n\r\n41960530\r\n\r\nALINE SOUTO AREIAS\r\n\r\n27\r\n\r\n73\r\n\r\n42191220\r\n\r\nALLAN BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\n74\r\n\r\n42527414\r\n\r\nALLAN MAYKER CUSTODIO DOS SANTOS\r\n\r\n92\r\n\r\n75\r\n\r\n41879090\r\n\r\nALMIR DA SILVA SARDINHA\r\n\r\n27\r\n\r\n76\r\n\r\n41962346\r\n\r\nALONCO LIMA DE SALES JUNIOR\r\n\r\n43\r\n\r\n77\r\n\r\n19951469\r\n\r\nALVARO DE SOUZA PANDIM\r\n\r\n18\r\n\r\n78\r\n\r\n20008155\r\n\r\nALVARO GUIMARAES DE ATHAYDE\r\n\r\n7\r\n\r\n79\r\n\r\n22416366\r\n\r\nALVARO RAFAEL OUVINA\r\n\r\n105\r\n\r\n80\r\n\r\n43367488\r\n\r\nAMANDA DE SOUZA MACENA\r\n\r\n40\r\n\r\n81\r\n\r\n43203680\r\n\r\nAMARAL TORRES HOLANDA GUERRA\r\n\r\n69\r\n\r\n82\r\n\r\n43717519\r\n\r\nANA CAROLINA DE MIRANDA GONCALVES GALDINO\r\n\r\n20\r\n\r\n83\r\n\r\n41960327\r\n\r\nANA CAROLINA SCHVARTZ PEREIRA\r\n\r\n51\r\n\r\n84\r\n\r\n41962281\r\n\r\nANA CHRISTINA FAULHABER\r\n\r\n128\r\n\r\n85\r\n\r\n43368441\r\n\r\nANA CLAUDIA FIALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n86\r\n\r\n19914270\r\n\r\nANA CLAUDIA SANTOS PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n39\r\n\r\n87\r\n\r\n43367925\r\n\r\nANA CRISTINA VELASCO FERREIRA\r\n\r\n98\r\n\r\n88\r\n\r\n41962060\r\n\r\nANA GABRIELA ROSA MAIA\r\n\r\n35\r\n\r\n89\r\n\r\n42697930\r\n\r\nANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n90\r\n\r\n43714684\r\n\r\nANA LUIZA BARBOSA COSTA VICTOR\r\n\r\n27\r\n\r\n91\r\n\r\n42698243\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n92\r\n\r\n43207286\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n10\r\n\r\n93\r\n\r\n41962044\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n42\r\n\r\n94\r\n\r\n42697670\r\n\r\nANA PAULA DE FREITAS\r\n\r\n26\r\n\r\n95\r\n\r\n43367798\r\n\r\nANA PAULA TEIXEIRA GARCIA\r\n\r\n10\r\n\r\n96\r\n\r\n43545599\r\n\r\nANA PAULA VIVACQUA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n31\r\n\r\n97\r\n\r\n41960840\r\n\r\nANDERSON ABARDES MOURAO\r\n\r\n45\r\n\r\n98\r\n\r\n20097646\r\n\r\nANDERSON AFFONSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n73\r\n\r\n99\r\n\r\n42698057\r\n\r\nANDERSON ALVES SABARA\r\n\r\n66\r\n\r\n100\r\n\r\n41961650\r\n\r\nANDERSON BARRETO DE AZEVEDO\r\n\r\n39\r\n\r\n101\r\n\r\n42530539\r\n\r\nANDERSON COSTA PINTO\r\n\r\n1\r\n\r\n102\r\n\r\n41960645\r\n\r\nANDERSON DA SILVA GALVAO\r\n\r\n39\r\n\r\n103\r\n\r\n43368565\r\n\r\nANDERSON DE PAULA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n104\r\n\r\n43182224\r\n\r\nANDERSON GONCALVES RIBEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\n105\r\n\r\n5707625\r\n\r\nANDERSON JORGE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\n106\r\n\r\n43547451\r\n\r\nANDERSON LEAL DE MESQUITA\r\n\r\n4\r\n\r\n107\r\n\r\n41961668\r\n\r\nANDERSON LEONE TEIXEIRA\r\n\r\n69\r\n\r\n108\r\n\r\n19980078\r\n\r\nANDERSON MEIRELES\r\n\r\n41\r\n\r\n109\r\n\r\n42696763\r\n\r\nANDERSON MIRANDA LUISETO\r\n\r\n24\r\n\r\n110\r\n\r\n42816068\r\n\r\nANDERSON PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\n111\r\n\r\n43367380\r\n\r\nANDERSON PONTES VALENTIM\r\n\r\n1\r\n\r\n112\r\n\r\n43369219\r\n\r\nANDERSON VIEIRA COIMBRA\r\n\r\n1\r\n\r\n113\r\n\r\n42699622\r\n\r\nANDRE ALVES DE MIRANDA\r\n\r\n55\r\n\r\n114\r\n\r\n41960653\r\n\r\nANDRE ARAUJO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n39\r\n\r\n115\r\n\r\n43182038\r\n\r\nANDRE BERNARDO MARTINS\r\n\r\n130\r\n\r\n116\r\n\r\n43210775\r\n\r\nANDRE DA SILVA\r\n\r\n214\r\n\r\n117\r\n\r\n20083866\r\n\r\nANDRE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n118\r\n\r\n5642523\r\n\r\nANDRE LAMARTE DA SILVA DIAS\r\n\r\n24\r\n\r\n119\r\n\r\n42190444\r\n\r\nANDRE LIRA CARNEIRO\r\n\r\n94\r\n\r\n120\r\n\r\n20084250\r\n\r\nANDRE LUIS GOES BRAZ\r\n\r\n15\r\n\r\n121\r\n\r\n43379125\r\n\r\nANDRE LUIS JOAO XAVIER\r\n\r\n153\r\n\r\n122\r\n\r\n43182143\r\n\r\nANDRE LUIS LUCIANO TEIXEIRA\r\n\r\n77\r\n\r\n123\r\n\r\n42697468\r\n\r\nANDRE LUIS MACHADO\r\n\r\n31\r\n\r\n124\r\n\r\n20084374\r\n\r\nANDRE LUIS PEREIRA LEITAO\r\n\r\n18\r\n\r\n125\r\n\r\n20056265\r\n\r\nANDRE LUIZ ADELINO COSTA\r\n\r\n54\r\n\r\n126\r\n\r\n5707633\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n23\r\n\r\n127\r\n\r\n42525462\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA BALLESTERO ANAYA\r\n\r\n15\r\n\r\n128\r\n\r\n43368760\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA POLVORA\r\n\r\n6\r\n\r\n129\r\n\r\n41961200\r\n\r\nANDRE LUIZ FONSECA VIDEIRA\r\n\r\n43\r\n\r\n130\r\n\r\n41960858\r\n\r\nANDRE LUIZ PEIXOTO\r\n\r\n13\r\n\r\n131\r\n\r\n43146872\r\n\r\nANDRE LUIZ PERAZOLI\r\n\r\n2\r\n\r\n132\r\n\r\n43378927\r\n\r\nANDRE LUIZ ROLIM PIRES\r\n\r\n15\r\n\r\n133\r\n\r\n42523540\r\n\r\nANDRE LUIZ SOUZA\r\n\r\n12\r\n\r\n134\r\n\r\n43203590\r\n\r\nANDRE LUIZ TESTA\r\n\r\n1\r\n\r\n135\r\n\r\n42699185\r\n\r\nANDRE MARTINS CAMACHO\r\n\r\n33\r\n\r\n136\r\n\r\n41960866\r\n\r\nANDRE RENATO AGUIAR MELO\r\n\r\n23\r\n\r\n137\r\n\r\n43209777\r\n\r\nANDRE ZEIR CORREA BORGES\r\n\r\n13\r\n\r\n138\r\n\r\n42192757\r\n\r\nANDREA ATAN DE ARAUJO\r\n\r\n1\r\n\r\n139\r\n\r\n12488089\r\n\r\nANDREA CRISTINA PEREIRA\r\n\r\n43\r\n\r\n140\r\n\r\n41960319\r\n\r\nANGELIZE DA COSTA TORRES\r\n\r\n29\r\n\r\n141\r\n\r\n43369642\r\n\r\nANGELO DE OLIVEIRA SLOMP\r\n\r\n20\r\n\r\n142\r\n\r\n42697654\r\n\r\nANNE TEX BARBOSA\r\n\r\n1\r\n\r\n143\r\n\r\n43182968\r\n\r\nANTENOR DE MENDONCA FREITAS\r\n\r\n1\r\n\r\n144\r\n\r\n5707650\r\n\r\nANTONIO ALVES DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n25\r\n\r\n145\r\n\r\n42697620\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n168\r\n\r\n146\r\n\r\n43208452\r\n\r\nANTONIO CARLOS FREITAS DA LUZ\r\n\r\n15\r\n\r\n147\r\n\r\n20008686\r\n\r\nANTONIO CARLOS MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n148\r\n\r\n19733682\r\n\r\nANTONIO CARLOS PESTANA ROCHA\r\n\r\n13\r\n\r\n149\r\n\r\n19795092\r\n\r\nANTONIO CARLOS RIBEIRO DUARTE\r\n\r\n90\r\n\r\n150\r\n\r\n5642140\r\n\r\nANTONIO CESAR DE JESUS DOREA\r\n\r\n18\r\n\r\n151\r\n\r\n5787955\r\n\r\nANTONIO CESAR SILVA MARTINS\r\n\r\n9\r\n\r\n152\r\n\r\n41962354\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO PEREZ PINEIRO\r\n\r\n17\r\n\r\n153\r\n\r\n43369030\r\n\r\nANTONIO CORREA REZENDE\r\n\r\n22\r\n\r\n154\r\n\r\n43182798\r\n\r\nANTONIO GIL MARIN\r\n\r\n106\r\n\r\n155\r\n\r\n43367720\r\n\r\nANTONIO JOSE NUNES GONCALVES\r\n\r\n71\r\n\r\n156\r\n\r\n5707684\r\n\r\nANTONIO JOSE SINEIRO VIANNA\r\n\r\n19\r\n\r\n157\r\n\r\n41831365\r\n\r\nANTONIO LUIZ ALVES CERQUEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n158\r\n\r\n19952040\r\n\r\nANTONIO MARCOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n159\r\n\r\n19795114\r\n\r\nANTONIO MIGUEL\r\n\r\n54\r\n\r\n160\r\n\r\n43182828\r\n\r\nANTONIO SERGIO ANASTASI\r\n\r\n82\r\n\r\n161\r\n\r\n42697638\r\n\r\nANTONIO WILSON COSTA BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n87\r\n\r\n162\r\n\r\n43714706\r\n\r\nARLENE VIANA DOS SANTOS\r\n\r\n53\r\n\r\n163\r\n\r\n41961218\r\n\r\nARLON CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n164\r\n\r\n43368700\r\n\r\nARMANDO CARDOSO DA CUNHA\r\n\r\n60\r\n\r\n165\r\n\r\n19952155\r\n\r\nARTUR CLAUDIO COUTINHO GODOY\r\n\r\n7\r\n\r\n166\r\n\r\n43189806\r\n\r\nATHILA CHAVES DONNER\r\n\r\n92\r\n\r\n167\r\n\r\n42530954\r\n\r\nAUGUSTO CESAR COSTA DE ALVARENGA\r\n\r\n34\r\n\r\n168\r\n\r\n43547354\r\n\r\nAUGUSTO CESAR CYRILLO DE SOUSA\r\n\r\n10\r\n\r\n169\r\n\r\n42697239\r\n\r\nAUTRAN ANDRADE FERNANDES\r\n\r\n142\r\n\r\n170\r\n\r\n41960548\r\n\r\nBARBARA LIMA SILVA CARVALHO DE MATTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n171\r\n\r\n19655614\r\n\r\nBERNADETE DE FATIMA SILVA PERES\r\n\r\n79\r\n\r\n172\r\n\r\n43209696\r\n\r\nBERNARDO IGLESIAS DIAS DOS PASSOS\r\n\r\n33\r\n\r\n173\r\n\r\n43369448\r\n\r\nBERNARDO MENEGASSI MEILHAC\r\n\r\n17\r\n\r\n174\r\n\r\n41961714\r\n\r\nBERNARDO PINTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n26\r\n\r\n175\r\n\r\n43182232\r\n\r\nBIANCA DE ABREU GALHANO\r\n\r\n92\r\n\r\n176\r\n\r\n43716105\r\n\r\nBIANCA PACHECO DA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\n177\r\n\r\n43716385\r\n\r\nBIANCA RUBIM ANTUNES\r\n\r\n18\r\n\r\n178\r\n\r\n17991986\r\n\r\nBRENO SLADE FARIA\r\n\r\n13\r\n\r\n179\r\n\r\n43714897\r\n\r\nBRUNA AMORIM SAMPAIO\r\n\r\n43\r\n\r\n180\r\n\r\n43545289\r\n\r\nBRUNA GUIMARAES DO CARMO\r\n\r\n14\r\n\r\n181\r\n\r\n42697220\r\n\r\nBRUNA RAFAELA FIGUEIREDO GUIMARAES\r\n\r\n24\r\n\r\n182\r\n\r\n41961722\r\n\r\nBRUNO ALDO COIMBRA SOBREIRA\r\n\r\n73\r\n\r\n183\r\n\r\n41960874\r\n\r\nBRUNO AUGUSTO CAMPOS CABRAL\r\n\r\n63\r\n\r\n184\r\n\r\n43547230\r\n\r\nBRUNO BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n135\r\n\r\n185\r\n\r\n43546757\r\n\r\nBRUNO DE MEDEIROS MULLER\r\n\r\n37\r\n\r\n186\r\n\r\n43368611\r\n\r\nBRUNO LOPES DO COUTO\r\n\r\n10\r\n\r\n187\r\n\r\n43369669\r\n\r\nBRUNO LUCIO DE PAULO MADEIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n188\r\n\r\n43210791\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n28\r\n\r\n189\r\n\r\n41961226\r\n\r\nBRUNO PEDRO OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n190\r\n\r\n42698340\r\n\r\nCAMERINO VELASCO RIVAS\r\n\r\n56\r\n\r\n191\r\n\r\n43182178\r\n\r\nCARINA MATOS OLIMPIO CAVALCANTE\r\n\r\n149\r\n\r\n192\r\n\r\n43245234\r\n\r\nCARLA DA SILVA COSTA\r\n\r\n19\r\n\r\n193\r\n\r\n43182534\r\n\r\nCARLLO RODRIGO MONTE DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n194\r\n\r\n19994753\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DARIO\r\n\r\n35\r\n\r\n195\r\n\r\n20110766\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n68\r\n\r\n196\r\n\r\n5548144\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GAMA LOBO\r\n\r\n1\r\n\r\n197\r\n\r\n20098707\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GONCALVES AMARAL\r\n\r\n17\r\n\r\n198\r\n\r\n43377483\r\n\r\nCARLOS ATILLA COSTA GONDIM\r\n\r\n45\r\n\r\n199\r\n\r\n43369529\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MARIA\r\n\r\n6\r\n\r\n200\r\n\r\n42697492\r\n\r\nCARLOS CESAR SILVA DE MORAES CARNEIRO\r\n\r\n49\r\n\r\n201\r\n\r\n43368859\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AZARIZ DE QUEIROZ\r\n\r\n16\r\n\r\n202\r\n\r\n43368743\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BARBALHO MOREIRA\r\n\r\n99\r\n\r\n203\r\n\r\n41961757\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MACEDO FIALHO\r\n\r\n79\r\n\r\n204\r\n\r\n43219136\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA MOTA\r\n\r\n34\r\n\r\n205\r\n\r\n43368476\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEDROSA VITAL\r\n\r\n10\r\n\r\n206\r\n\r\n20056753\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n207\r\n\r\n41960890\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n208\r\n\r\n42525527\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SOUSA GOULART\r\n\r\n16\r\n\r\n209\r\n\r\n20110839\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n210\r\n\r\n20048351\r\n\r\nCARLOS JOSE SANTANA CAMPOS\r\n\r\n41\r\n\r\n211\r\n\r\n43211542\r\n\r\nCARLOS MAGNO ARAUJO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n212\r\n\r\n43717152\r\n\r\nCARLOS MARCELLO DE CARVALHO GOMES\r\n\r\n62\r\n\r\n213\r\n\r\n43374506\r\n\r\nCARLOS MARCELO CADILHE MONTEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n214\r\n\r\n41962362\r\n\r\nCARLOS MARIO FREIRE TEIXEIRA\r\n\r\n13\r\n\r\n215\r\n\r\n42696461\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE PAULA LIMA\r\n\r\n83\r\n\r\n216\r\n\r\n43044700\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MAGALHAES\r\n\r\n1\r\n\r\n217\r\n\r\n19656416\r\n\r\nCARMEM LUCIA MORAES DE CARVALHO\r\n\r\n9\r\n\r\n218\r\n\r\n19656530\r\n\r\nCARMEN LUCIA DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n219\r\n\r\n41974573\r\n\r\nCATIA BEZERRA CAVALCANTE\r\n\r\n90\r\n\r\n220\r\n\r\n43367968\r\n\r\nCELIA ABRALDES MENDEZ\r\n\r\n135\r\n\r\n221\r\n\r\n5707730\r\n\r\nCELSO ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n2\r\n\r\n222\r\n\r\n20009550\r\n\r\nCELSO DE JESUS FERREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n223\r\n\r\n41961242\r\n\r\nCELSO JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n224\r\n\r\n41961749\r\n\r\nCELSO ROBERTO ALVES BRANDAO\r\n\r\n37\r\n\r\n225\r\n\r\n5707749\r\n\r\nCELSO SERRANO NONATO JUNIOR\r\n\r\n15\r\n\r\n226\r\n\r\n42698111\r\n\r\nCESAR ALEXANDRE DA COSTA\r\n\r\n18\r\n\r\n227\r\n\r\n19785640\r\n\r\nCHARLES DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n228\r\n\r\n24093955\r\n\r\nCHARLES HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n36\r\n\r\n229\r\n\r\n43367860\r\n\r\nCHRISTIANE BARREIRO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n23\r\n\r\n230\r\n\r\n43207138\r\n\r\nCINTIA CRISTINA LOURENCO\r\n\r\n7\r\n\r\n231\r\n\r\n43547338\r\n\r\nCIRIO MARTINS PINTO\r\n\r\n8\r\n\r\n232\r\n\r\n19734379\r\n\r\nCLAUDECY DE CASTRO\r\n\r\n17\r\n\r\n233\r\n\r\n43367895\r\n\r\nCLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n234\r\n\r\n43367330\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n81\r\n\r\n235\r\n\r\n43368433\r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS\r\n\r\n46\r\n\r\n236\r\n\r\n43208398\r\n\r\nCLAUDIA IZABEL SANTOS DE FREITAS\r\n\r\n22\r\n\r\n237\r\n\r\n41960351\r\n\r\nCLAUDIA LYRA RIOS PINTO\r\n\r\n23\r\n\r\n238\r\n\r\n43211380\r\n\r\nCLAUDIA MEDEIROS SOUZA\r\n\r\n13\r\n\r\n239\r\n\r\n43547729\r\n\r\nCLAUDINEY OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n240\r\n\r\n43211518\r\n\r\nCLAUDIO ALBINO DA COSTA\r\n\r\n63\r\n\r\n241\r\n\r\n20009925\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA JULIO\r\n\r\n91\r\n\r\n242\r\n\r\n19968035\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDO DA SILVA PINTO\r\n\r\n6\r\n\r\n243\r\n\r\n20099487\r\n\r\nCLAUDIO LUIS DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\n244\r\n\r\n20085842\r\n\r\nCLAUDIO NEVES CORTES\r\n\r\n24\r\n\r\n245\r\n\r\n42696852\r\n\r\nCLAUDIO OFREDI MELIM\r\n\r\n0\r\n\r\n246\r\n\r\n41961773\r\n\r\nCLAUDIO SOARES BORGATTE\r\n\r\n9\r\n\r\n247\r\n\r\n43369766\r\n\r\nCLEBER PACHECO VOLCATO\r\n\r\n81\r\n\r\n248\r\n\r\n43182526\r\n\r\nCLOVIS CORREA PARENTES\r\n\r\n7\r\n\r\n249\r\n\r\n5708478\r\n\r\nCLOVIS LUIZ MONTEIRO RAMOS\r\n\r\n34\r\n\r\n250\r\n\r\n41961269\r\n\r\nCOLIN DUARTE BENTO FILHO\r\n\r\n14\r\n\r\n251\r\n\r\n42698456\r\n\r\nCRISTIAN FABIANO DE LARA\r\n\r\n48\r\n\r\n252\r\n\r\n43716148\r\n\r\nCRISTIANE MORAES DA SILVA\r\n\r\n43\r\n\r\n253\r\n\r\n42697140\r\n\r\nCRISTIANE SOARES NASCIMENTO\r\n\r\n9\r\n\r\n254\r\n\r\n43547362\r\n\r\nCRISTIANO JOELSON DE CARVALHO BAPTI\r\n\r\n38\r\n\r\n255\r\n\r\n43369235\r\n\r\nCRISTIANO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n256\r\n\r\n43369871\r\n\r\nCRISTIANO MORAES DE AGUIAR\r\n\r\n27\r\n\r\n257\r\n\r\n43211810\r\n\r\nCRISTIANO NEVES DA CUNHA\r\n\r\n57\r\n\r\n258\r\n\r\n43208169\r\n\r\nCRISTIANO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\n259\r\n\r\n20064772\r\n\r\nCRISTOVAO DA SILVA NUNES\r\n\r\n28\r\n\r\n260\r\n\r\n42696500\r\n\r\nDAGMAURO NASCIMENTO DAS MERCES\r\n\r\n67\r\n\r\n261\r\n\r\n43714811\r\n\r\nDAIANE OLIVEIRA DE CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\n18\r\n\r\n262\r\n\r\n19827237\r\n\r\nDAMIAO DA SILVA ALVES\r\n\r\n29\r\n\r\n263\r\n\r\n5707790\r\n\r\nDANIEL ANTONIO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n36\r\n\r\n264\r\n\r\n43208657\r\n\r\nDANIEL FIDELIS DA SILVA\r\n\r\n89\r\n\r\n265\r\n\r\n43206620\r\n\r\nDANIEL MARCOS FERREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n266\r\n\r\n41961790\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n267\r\n\r\n43182593\r\n\r\nDANIEL RONALDO FERNANDEZ\r\n\r\n7\r\n\r\n268\r\n\r\n43376037\r\n\r\nDANIEL THOMAZ DA SILVA\r\n\r\n53\r\n\r\n269\r\n\r\n42191645\r\n\r\nDANIELE XAVIER DA CRUZ SANTOS\r\n\r\n65\r\n\r\n270\r\n\r\n41960416\r\n\r\nDANIELEY ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n271\r\n\r\n43717470\r\n\r\nDANIELLE ALEXANDRE MOSS BRAGA\r\n\r\n13\r\n\r\n272\r\n\r\n43211739\r\n\r\nDANIELLE RAMOS DE LIMA\r\n\r\n67\r\n\r\n273\r\n\r\n43211836\r\n\r\nDARLAN CARLOS LAPA COELHO\r\n\r\n73\r\n\r\n274\r\n\r\n42700566\r\n\r\nDAVI DE OLIVEIRA DANIEL\r\n\r\n14\r\n\r\n275\r\n\r\n43369146\r\n\r\nDAVI LIMA RAMOS\r\n\r\n66\r\n\r\n276\r\n\r\n42530385\r\n\r\nDAVID DE SENA BRITTO\r\n\r\n21\r\n\r\n277\r\n\r\n43209246\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS SANTORO\r\n\r\n9\r\n\r\n278\r\n\r\n41961285\r\n\r\nDAVID MALAGUTI CAMPOS\r\n\r\n81\r\n\r\n279\r\n\r\n43209750\r\n\r\nDAVID PONTES GARCIA\r\n\r\n32\r\n\r\n280\r\n\r\n43369650\r\n\r\nDAVID SANTOS ZARBINATO\r\n\r\n32\r\n\r\n281\r\n\r\n43367534\r\n\r\nDEBORAH KARLA RINALDI PAIVA\r\n\r\n20\r\n\r\n282\r\n\r\n5707803\r\n\r\nDECIO COELHO DE MENDONCA\r\n\r\n10\r\n\r\n283\r\n\r\n41925173\r\n\r\nDEISE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n16\r\n\r\n284\r\n\r\n42190347\r\n\r\nDEIVISON DE AVELLAR CHAVES\r\n\r\n70\r\n\r\n285\r\n\r\n42698219\r\n\r\nDELSON PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n34\r\n\r\n286\r\n\r\n42699924\r\n\r\nDEMETRIO PEREIRA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\n287\r\n\r\n20019939\r\n\r\nDENILSON BARBOSA\r\n\r\n20\r\n\r\n288\r\n\r\n42525985\r\n\r\nDENILSON DE JESUS FARIAS\r\n\r\n110\r\n\r\n289\r\n\r\n20057377\r\n\r\nDENILSON SIGMARINGA MENGHINI\r\n\r\n16\r\n\r\n290\r\n\r\n20111223\r\n\r\nDENILSON THOMAZ\r\n\r\n43\r\n\r\n291\r\n\r\n20099819\r\n\r\nDENILSON XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n292\r\n\r\n20020031\r\n\r\nDENIS GONCALVES MONSORES\r\n\r\n0\r\n\r\n293\r\n\r\n19916620\r\n\r\nDENISE BARRETO LIMA\r\n\r\n23\r\n\r\n294\r\n\r\n41962257\r\n\r\nDENISE PEREIRA PEDRAZZI DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n295\r\n\r\n43181686\r\n\r\nDERNIVAL RODRIGUES DOS REIS\r\n\r\n25\r\n\r\n296\r\n\r\n43182712\r\n\r\nDIACICUARA PEREIRA LAGO\r\n\r\n52\r\n\r\n297\r\n\r\n42699223\r\n\r\nDIEGO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n298\r\n\r\n43377173\r\n\r\nDIEGO OLIVEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n66\r\n\r\n299\r\n\r\n43210368\r\n\r\nDIEGO VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n18\r\n\r\n300\r\n\r\n42772893\r\n\r\nDIOGO QUEIROZ SOUSA DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n301\r\n\r\n5707811\r\n\r\nDIUCLEI DA SILVA LUDOLF\r\n\r\n7\r\n\r\n302\r\n\r\n43369073\r\n\r\nEDGAR CORREA NETO\r\n\r\n15\r\n\r\n303\r\n\r\n20065051\r\n\r\nEDIELSON SOARES ROQUE\r\n\r\n19\r\n\r\n304\r\n\r\n43210988\r\n\r\nEDILAN SANTOS DA SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n305\r\n\r\n43182941\r\n\r\nEDILSON DE ABREU BARCELLOS\r\n\r\n17\r\n\r\n306\r\n\r\n43211780\r\n\r\nEDISON AZEVEDO VALLADAO JUNIOR\r\n\r\n16\r\n\r\n307\r\n\r\n41988361\r\n\r\nEDMAX SOUZA DE SALES\r\n\r\n0\r\n\r\n308\r\n\r\n19658621\r\n\r\nEDNO DA SILVA FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n309\r\n\r\n43369839\r\n\r\nEDSON DA SILVA SOUZA\r\n\r\n13\r\n\r\n310\r\n\r\n42704510\r\n\r\nEDSON JOSE DA SILVA\r\n\r\n117\r\n\r\n311\r\n\r\n43369243\r\n\r\nEDSON RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n312\r\n\r\n20111339\r\n\r\nEDSON ROBSON SOUZA SILVA\r\n\r\n104\r\n\r\n313\r\n\r\n42502330\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\n38\r\n\r\n314\r\n\r\n20100450\r\n\r\nEDUARDO CORREA DA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\n315\r\n\r\n42696607\r\n\r\nEDUARDO DE FREITAS TEIXEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n316\r\n\r\n19928955\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n36\r\n\r\n317\r\n\r\n43211747\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n27\r\n\r\n318\r\n\r\n19940173\r\n\r\nEDUARDO DUARTE BARCELOS\r\n\r\n40\r\n\r\n319\r\n\r\n43567878\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n320\r\n\r\n41961293\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA TAVARES\r\n\r\n34\r\n\r\n321\r\n\r\n42699800\r\n\r\nEDUARDO GARDEL FERREIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n322\r\n\r\n19981783\r\n\r\nEDUARDO JORGE DE ASSIS VAZ\r\n\r\n45\r\n\r\n323\r\n\r\n20100523\r\n\r\nEDUARDO LEAL NOGUEIRA\r\n\r\n86\r\n\r\n324\r\n\r\n43544797\r\n\r\nEDUARDO LUIS ABEND\r\n\r\n24\r\n\r\n325\r\n\r\n43547222\r\n\r\nEDUARDO PINTO DIAS\r\n\r\n7\r\n\r\n326\r\n\r\n42530881\r\n\r\nEDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n64\r\n\r\n327\r\n\r\n23316179\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n48\r\n\r\n328\r\n\r\n42698170\r\n\r\nEDUARDO VALERIO CRAVO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15\r\n\r\n329\r\n\r\n20100752\r\n\r\nEDUARDO WILLIAM TAVARES\r\n\r\n15\r\n\r\n330\r\n\r\n20372159\r\n\r\nEDVALDO PORFIRIO LUZ\r\n\r\n24\r\n\r\n331\r\n\r\n41961846\r\n\r\nEDWIN WALTER NETO\r\n\r\n10\r\n\r\n332\r\n\r\n42193745\r\n\r\nELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA\r\n\r\n77\r\n\r\n333\r\n\r\n41962079\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n95\r\n\r\n334\r\n\r\n43715125\r\n\r\nELAINE FERREIRA MARQUES\r\n\r\n31\r\n\r\n335\r\n\r\n43368867\r\n\r\nELBEM RIBEIRO FILHO\r\n\r\n102\r\n\r\n336\r\n\r\n19968744\r\n\r\nELBER DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n14\r\n\r\n337\r\n\r\n43368620\r\n\r\nELI ANTONIO DINIZ\r\n\r\n19\r\n\r\n338\r\n\r\n41960688\r\n\r\nELIALBERTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n339\r\n\r\n43714854\r\n\r\nELIANE NASCIMENTO BORGES\r\n\r\n40\r\n\r\n340\r\n\r\n41960270\r\n\r\nELIANE NASCIMENTO DA CRUZ GALVAO\r\n\r\n16\r\n\r\n341\r\n\r\n42697549\r\n\r\nELIANE VIANA MARANHAO\r\n\r\n69\r\n\r\n342\r\n\r\n20100825\r\n\r\nELIAS ALVES MACEDO\r\n\r\n2\r\n\r\n343\r\n\r\n20100949\r\n\r\nELIAS BURITY DA FONSECA\r\n\r\n30\r\n\r\n344\r\n\r\n43211879\r\n\r\nELIEL OGAWA DE FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\n59\r\n\r\n345\r\n\r\n19929161\r\n\r\nELIESER CASTILHO DOS SANTOS\r\n\r\n56\r\n\r\n346\r\n\r\n42697190\r\n\r\nELISETE ROSA HENRIQUES\r\n\r\n5\r\n\r\n347\r\n\r\n24786080\r\n\r\nELISEU LIBORIO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n348\r\n\r\n20001312\r\n\r\nELIUD DA CRUZ ESQUERDO\r\n\r\n21\r\n\r\n349\r\n\r\n43714617\r\n\r\nELIZABETE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n350\r\n\r\n20010516\r\n\r\nELIZABETE SCARINCI N DE MEDEIROS\r\n\r\n28\r\n\r\n351\r\n\r\n43368263\r\n\r\nELLEN DE CARVALHO MEDEIROS DA CRUZ\r\n\r\n28\r\n\r\n352\r\n\r\n42525446\r\n\r\nELVIS PINHEIRO DE LIMA\r\n\r\n16\r\n\r\n353\r\n\r\n43714269\r\n\r\nELZA VITORIA VON SOHSTEN GOMES FERRAZ\r\n\r\n56\r\n\r\n354\r\n\r\n20049048\r\n\r\nEMERSON CONDE CEDRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n13\r\n\r\n355\r\n\r\n20087152\r\n\r\nEMERSON FRANK DE MATTOS\r\n\r\n88\r\n\r\n356\r\n\r\n42699754\r\n\r\nEMMANUEL LEONARDO FERREIRA PINTO\r\n\r\n1\r\n\r\n357\r\n\r\n42696992\r\n\r\nERIC CAVATTI DA SILVEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n358\r\n\r\n41962214\r\n\r\nERICA TAVARES DE MELO\r\n\r\n96\r\n\r\n359\r\n\r\n41962150\r\n\r\nESTEFANIA MORGADO\r\n\r\n45\r\n\r\n360\r\n\r\n41961307\r\n\r\nEVANDRO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n361\r\n\r\n42525675\r\n\r\nFABIAN CONCEICAO MARTINS\r\n\r\n71\r\n\r\n362\r\n\r\n41960360\r\n\r\nFABIANA DELGADO DA SILVA AFFONSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n363\r\n\r\n43547036\r\n\r\nFABIANO COSME DOS SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n364\r\n\r\n43374441\r\n\r\nFABIANO GOMES GONCALVES\r\n\r\n66\r\n\r\n365\r\n\r\n43369898\r\n\r\nFABIANO RODRIGUES PACHECO\r\n\r\n0\r\n\r\n366\r\n\r\n43544681\r\n\r\nFABIO ALVES MENDES\r\n\r\n72\r\n\r\n367\r\n\r\n43715630\r\n\r\nFABIO BAIENSE DE SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\n368\r\n\r\n43547370\r\n\r\nFABIO CABRAL COSTA\r\n\r\n61\r\n\r\n369\r\n\r\n42698065\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA TRUTA\r\n\r\n17\r\n\r\n370\r\n\r\n42698693\r\n\r\nFABIO DE ARAUJO NEVES\r\n\r\n0\r\n\r\n371\r\n\r\n43379095\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA DA SILVA GOMES\r\n\r\n20\r\n\r\n372\r\n\r\n43714250\r\n\r\nFABIO DIOGO DA CRUZ\r\n\r\n14\r\n\r\n373\r\n\r\n41962400\r\n\r\nFABIO DO NASCIMENTO BITTENCOURT\r\n\r\n22\r\n\r\n374\r\n\r\n24765384\r\n\r\nFABIO FREITAS ANDOLPHI\r\n\r\n24\r\n\r\n375\r\n\r\n43379249\r\n\r\nFABIO GARCIA BARROSO FARIA\r\n\r\n81\r\n\r\n376\r\n\r\n42697484\r\n\r\nFABIO LOPES BASTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n377\r\n\r\n43211178\r\n\r\nFABIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n378\r\n\r\n42696399\r\n\r\nFABIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n379\r\n\r\n43715982\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n380\r\n\r\n20101449\r\n\r\nFABIO RENATO CAVALCANTE\r\n\r\n44\r\n\r\n381\r\n\r\n43211194\r\n\r\nFABIO RODRIGUES MARQUES\r\n\r\n16\r\n\r\n382\r\n\r\n41383605\r\n\r\nFABIO RUSSO RODRIGUES\r\n\r\n19\r\n\r\n383\r\n\r\n42698790\r\n\r\nFABIO SOLLER CRUZ DE SOUZA\r\n\r\n44\r\n\r\n384\r\n\r\n41960963\r\n\r\nFABIO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n58\r\n\r\n385\r\n\r\n43714218\r\n\r\nFABIO TARQUINO DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n386\r\n\r\n43209106\r\n\r\nFABIO VIEIRA GOMES\r\n\r\n19\r\n\r\n387\r\n\r\n43208614\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA GUERREIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n388\r\n\r\n42193770\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA SOARES\r\n\r\n48\r\n\r\n389\r\n\r\n42705215\r\n\r\nFABRICIO LIMA DE FREITAS\r\n\r\n37\r\n\r\n390\r\n\r\n43383289\r\n\r\nFABRICIO PENNA BERTOLOSSI\r\n\r\n18\r\n\r\n391\r\n\r\n42524792\r\n\r\nFABRICIO PORTUGAL DE SOUZA\r\n\r\n39\r\n\r\n392\r\n\r\n41801865\r\n\r\nFATIMA ANDREIA DE SOUZA FALQUE\r\n\r\n17\r\n\r\n393\r\n\r\n42696518\r\n\r\nFELIPE DE ARAUJO SCUDIERE PALHANO\r\n\r\n26\r\n\r\n394\r\n\r\n43211054\r\n\r\nFELIPE LUIS DE FREITAS MONASSA\r\n\r\n0\r\n\r\n395\r\n\r\n42647770\r\n\r\nFELIPE PECANHA GOMES\r\n\r\n29\r\n\r\n396\r\n\r\n42696950\r\n\r\nFELIPPE MARIANTE DE PAIVA CHRISMAN\r\n\r\n41\r\n\r\n397\r\n\r\n42042844\r\n\r\nFERNANDA NOGUEIRA FRANCA\r\n\r\n45\r\n\r\n398\r\n\r\n43227759\r\n\r\nFERNANDA TROVAO DOS SANTOS\r\n\r\n47\r\n\r\n399\r\n\r\n41960971\r\n\r\nFERNANDO ALESSANDRO KLEUVER DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n400\r\n\r\n43208193\r\n\r\nFERNANDO DE SIQUEIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n401\r\n\r\n42528321\r\n\r\nFERNANDO DIAS MARTINS\r\n\r\n18\r\n\r\n402\r\n\r\n43211020\r\n\r\nFERNANDO LEO DE ASSUNSAO TEIXEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n403\r\n\r\n41961870\r\n\r\nFERNANDO LIMA DE FARIAS\r\n\r\n29\r\n\r\n404\r\n\r\n43151280\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES MAIA\r\n\r\n44\r\n\r\n405\r\n\r\n5719020\r\n\r\nFERNANDO VIEIRA FILHO\r\n\r\n91\r\n\r\n406\r\n\r\n42699070\r\n\r\nFILIPE DAVIES DE ARAUJO\r\n\r\n5\r\n\r\n407\r\n\r\n43213340\r\n\r\nFILLIPE VALENTE FERNANDES\r\n\r\n21\r\n\r\n408\r\n\r\n42527570\r\n\r\nFLAMARION DE MATOS SILVESTRE\r\n\r\n44\r\n\r\n409\r\n\r\n41962230\r\n\r\nFLAVIA SANTIAGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n44\r\n\r\n410\r\n\r\n41961889\r\n\r\nFLAVIO DE ARAUJO NEVES GONZAGA\r\n\r\n18\r\n\r\n411\r\n\r\n43187803\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n29\r\n\r\n412\r\n\r\n19941048\r\n\r\nFLAVIO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n413\r\n\r\n19929641\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE CARDOSO DANTAS\r\n\r\n72\r\n\r\n414\r\n\r\n42703824\r\n\r\nFLAVIO JOSE LOURENCO BANDEIRA\r\n\r\n131\r\n\r\n415\r\n\r\n19918054\r\n\r\nFRANCILENE CLAUDIA DOS SANTOS FARIAS\r\n\r\n23\r\n\r\n416\r\n\r\n41960696\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n417\r\n\r\n42696887\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n1\r\n\r\n418\r\n\r\n19970145\r\n\r\nFRANCISCO SOUZA BALTOR\r\n\r\n3\r\n\r\n419\r\n\r\n41961331\r\n\r\nFRANKLIN COUTO DOS SANTOS\r\n\r\n56\r\n\r\n420\r\n\r\n19970250\r\n\r\nFRANKLIN DO NASCIMENTO DIAS\r\n\r\n1\r\n\r\n421\r\n\r\n41834720\r\n\r\nFRANKLIN MARCOS DA SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n422\r\n\r\n19918232\r\n\r\nFULVIA LIEGE MAIA LENHARO\r\n\r\n61\r\n\r\n423\r\n\r\n5952395\r\n\r\nGABRIEL FERNANDES DE S JUNIOR\r\n\r\n42\r\n\r\n424\r\n\r\n42138191\r\n\r\nGABRIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n17\r\n\r\n425\r\n\r\n42138612\r\n\r\nGABRIEL GOMES CARDOSO\r\n\r\n44\r\n\r\n426\r\n\r\n43547125\r\n\r\nGABRIEL GUINLE\r\n\r\n9\r\n\r\n427\r\n\r\n42698278\r\n\r\nGABRIEL PAIXAO DA SILVA LIMA\r\n\r\n92\r\n\r\n428\r\n\r\n43375774\r\n\r\nGABRIELA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n429\r\n\r\n41962265\r\n\r\nGABRIELA MAYUMI HIRABAE\r\n\r\n60\r\n\r\n430\r\n\r\n42709318\r\n\r\nGEISA VELASCO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n431\r\n\r\n43208789\r\n\r\nGEORGE MICHEL CHAHINE VIEIRA FERREI\r\n\r\n46\r\n\r\n432\r\n\r\n43546048\r\n\r\nGERSON BITENCOURT MACHADO\r\n\r\n19\r\n\r\n433\r\n\r\n5631017\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\n9\r\n\r\n434\r\n\r\n42698006\r\n\r\nGETULIO FLORINDO DE AMORIM\r\n\r\n29\r\n\r\n435\r\n\r\n41960980\r\n\r\nGIANCARLO BARROS DA SILVA\r\n\r\n85\r\n\r\n436\r\n\r\n42816360\r\n\r\nGILBER DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n16\r\n\r\n437\r\n\r\n41961897\r\n\r\nGILBERTO DE BRITES GUIMARAES FILHO\r\n\r\n30\r\n\r\n438\r\n\r\n20049692\r\n\r\nGILBERTO DOS SANTOS LEAL\r\n\r\n79\r\n\r\n439\r\n\r\n42699142\r\n\r\nGILBERTO MONTEIRO MAINOTH\r\n\r\n73\r\n\r\n440\r\n\r\n19930160\r\n\r\nGILMAR DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n441\r\n\r\n20102020\r\n\r\nGILSON TEIXEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n442\r\n\r\n43714595\r\n\r\nGISELE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n34\r\n\r\n443\r\n\r\n41960610\r\n\r\nGIUSELHO ALMEIDA JACINTO\r\n\r\n14\r\n\r\n444\r\n\r\n42697174\r\n\r\nGLAUCE SCHITTINO BERTRAND\r\n\r\n44\r\n\r\n445\r\n\r\n43714722\r\n\r\nGLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n446\r\n\r\n24765406\r\n\r\nGLAUCIO GOMES FERREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n447\r\n\r\n43566367\r\n\r\nGLAUCO BALTHOR DO AMARAL\r\n\r\n8\r\n\r\n448\r\n\r\n42696720\r\n\r\nGUILHERME DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n52\r\n\r\n449\r\n\r\n43368956\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA DUQUE ESTRADA\r\n\r\n66\r\n\r\n450\r\n\r\n43369049\r\n\r\nGUSTAVO GARCEZ DE ARAUJO SOUZA\r\n\r\n13\r\n\r\n451\r\n\r\n43547621\r\n\r\nGUSTAVO GOULART DE FREITAS\r\n\r\n31\r\n\r\n452\r\n\r\n41960700\r\n\r\nGUSTAVO RIENTE DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n453\r\n\r\n41960467\r\n\r\nHELIZAMAR ELHER\r\n\r\n116\r\n\r\n454\r\n\r\n19955952\r\n\r\nHELSON BRAS DA COSTA\r\n\r\n27\r\n\r\n455\r\n\r\n43369138\r\n\r\nHENRIQUE DE OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n0\r\n\r\n456\r\n\r\n20049943\r\n\r\nHENRY DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n39\r\n\r\n457\r\n\r\n41962427\r\n\r\nHERIBERTO MARTINS DA COSTA\r\n\r\n68\r\n\r\n458\r\n\r\n42190592\r\n\r\nHERMELINDO SOUZA JUNIOR\r\n\r\n100\r\n\r\n459\r\n\r\n5546710\r\n\r\nHERNANE PAES CASTANHEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n460\r\n\r\n43369715\r\n\r\nHIGINO LOPES DA SILVA\r\n\r\n71\r\n\r\n461\r\n\r\n43188842\r\n\r\nHUDSON MAURICIO DA SILVA\r\n\r\n112\r\n\r\n462\r\n\r\n20032323\r\n\r\nHUGO LUIZ GOMES\r\n\r\n1\r\n\r\n463\r\n\r\n41960629\r\n\r\nIALDO SANTOS DE SOUZA FILHO\r\n\r\n35\r\n\r\n464\r\n\r\n43182666\r\n\r\nIGOR FRAZAO DOS REIS\r\n\r\n43\r\n\r\n465\r\n\r\n43545300\r\n\r\nIRACI FERNANDA FONTES GONCALVES\r\n\r\n26\r\n\r\n466\r\n\r\n43368328\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n77\r\n\r\n467\r\n\r\n43714293\r\n\r\nISABEL GOMES RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n468\r\n\r\n43544517\r\n\r\nISABELE PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n469\r\n\r\n43369103\r\n\r\nISAIAS PEDRO ALVES\r\n\r\n1\r\n\r\n470\r\n\r\n43546838\r\n\r\nITALO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n471\r\n\r\n20050127\r\n\r\nIVAN DA SILVA CERQUEIRA\r\n\r\n52\r\n\r\n472\r\n\r\n43207294\r\n\r\nIVAN MOREIRA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n40\r\n\r\n473\r\n\r\n37028952\r\n\r\nIVAN SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n474\r\n\r\n19983646\r\n\r\nIVO ALVES DE MARINS FILHO\r\n\r\n81\r\n\r\n475\r\n\r\n43215300\r\n\r\nJACQUELINE MANCEBO DE PAULA\r\n\r\n96\r\n\r\n476\r\n\r\n42699746\r\n\r\nJAILSON DA SILVA BRITO\r\n\r\n111\r\n\r\n477\r\n\r\n43211690\r\n\r\nJANAINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n138\r\n\r\n478\r\n\r\n43209807\r\n\r\nJANDINEI IANGA GOMES DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n479\r\n\r\n43547559\r\n\r\nJANETE SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n480\r\n\r\n41962095\r\n\r\nJAQUELINE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n78\r\n\r\n481\r\n\r\n20050232\r\n\r\nJARBAS FRIAS COELHO\r\n\r\n29\r\n\r\n482\r\n\r\n42697506\r\n\r\nJARED CALHEIROS DA S FILHO\r\n\r\n38\r\n\r\n483\r\n\r\n43714560\r\n\r\nJEFERSON DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n18\r\n\r\n484\r\n\r\n41879210\r\n\r\nJEFFERSON LUIS DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n485\r\n\r\n41960998\r\n\r\nJERONIMO WALFRI GIORI JUNIOR\r\n\r\n54\r\n\r\n486\r\n\r\n20012241\r\n\r\nJESSE GONCALVES ALVES\r\n\r\n1\r\n\r\n487\r\n\r\n20068069\r\n\r\nJESSE HERMES LAET MOUTINHO\r\n\r\n56\r\n\r\n488\r\n\r\n43377360\r\n\r\nJOAO BONFIM MONTEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n489\r\n\r\n42697999\r\n\r\nJOAO CARLOS ALVES MAGALHAES\r\n\r\n6\r\n\r\n490\r\n\r\n42525322\r\n\r\nJOAO CARLOS MIRANDA CORREA\r\n\r\n19\r\n\r\n491\r\n\r\n43714609\r\n\r\nJOAO HENRIQUE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n492\r\n\r\n42712530\r\n\r\nJOAO LUIZ ALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n493\r\n\r\n43182275\r\n\r\nJOAO LUIZ LAGOS\r\n\r\n22\r\n\r\n494\r\n\r\n43209726\r\n\r\nJOAO PAULO DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n16\r\n\r\n495\r\n\r\n5707943\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CATRAMBY\r\n\r\n0\r\n\r\n496\r\n\r\n19930658\r\n\r\nJOAQUIM FERREIRA DANTAS\r\n\r\n18\r\n\r\n497\r\n\r\n43368336\r\n\r\nJOCIMAR COUTINHO DE CASTRO\r\n\r\n41\r\n\r\n498\r\n\r\n41961900\r\n\r\nJOHN PORTO RAMOS\r\n\r\n1\r\n\r\n499\r\n\r\n41960394\r\n\r\nJOICE CORTAT FERREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n500\r\n\r\n20102852\r\n\r\nJONILDO TAVARES MALTA\r\n\r\n15\r\n\r\n501\r\n\r\n43380026\r\n\r\nJORDAO DE SOUZA JACINTHO\r\n\r\n4\r\n\r\n502\r\n\r\n20021925\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BERNARDINO\r\n\r\n89\r\n\r\n503\r\n\r\n42696755\r\n\r\nJORGE EDUARDO GOMES DE LIMA\r\n\r\n17\r\n\r\n504\r\n\r\n43211640\r\n\r\nJORGE JOSE DE OLIVEIRA KNAUER\r\n\r\n68\r\n\r\n505\r\n\r\n20373970\r\n\r\nJORGE LUIS RIBEIRO PROENCA\r\n\r\n34\r\n\r\n506\r\n\r\n20022433\r\n\r\nJORGE LUIS TORRES DA SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\n507\r\n\r\n5707951\r\n\r\nJORGE LUIZ DA CRUZ REIS\r\n\r\n26\r\n\r\n508\r\n\r\n43182488\r\n\r\nJORGE LUIZ GARCIA\r\n\r\n6\r\n\r\n509\r\n\r\n20372221\r\n\r\nJORGE MAURICIO TELES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n510\r\n\r\n19799535\r\n\r\nJORGE NEI DA SILVA CERQUEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n511\r\n\r\n5707960\r\n\r\nJORGE ROBERTO PELUZIO ARAGAO\r\n\r\n14\r\n\r\n512\r\n\r\n19931271\r\n\r\nJORGE SANDRO FREITAS DE ALMEIDA\r\n\r\n20\r\n\r\n513\r\n\r\n20022549\r\n\r\nJORGE VIEIRA LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n514\r\n\r\n43369286\r\n\r\nJOSE AFONSO FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\n86\r\n\r\n515\r\n\r\n42816211\r\n\r\nJOSE BERNARDO PINTO MOREIRA\r\n\r\n19\r\n\r\n516\r\n\r\n5707978\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n517\r\n\r\n19984227\r\n\r\nJOSE CARLOS DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n518\r\n\r\n19788355\r\n\r\nJOSE CLAUDIO DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n519\r\n\r\n20051220\r\n\r\nJOSE DITZ DA COSTA FILHO\r\n\r\n22\r\n\r\n520\r\n\r\n5707994\r\n\r\nJOSE EDUARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n521\r\n\r\n19788428\r\n\r\nJOSE EDUARDO SILVA DE SALES\r\n\r\n35\r\n\r\n522\r\n\r\n43209351\r\n\r\nJOSE EDUARDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n17\r\n\r\n523\r\n\r\n43545262\r\n\r\nJOSE FERREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n71\r\n\r\n524\r\n\r\n42696593\r\n\r\nJOSE FRANCISCO AFONSO BASTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n525\r\n\r\n20051450\r\n\r\nJOSE GERALDO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n526\r\n\r\n41961021\r\n\r\nJOSE HENRIQUE SOARES NETO JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n527\r\n\r\n5708010\r\n\r\nJOSE JOAO BRUM DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n528\r\n\r\n43368530\r\n\r\nJOSE LUIS AZEREDO MONTEIRO\r\n\r\n16\r\n\r\n529\r\n\r\n43211186\r\n\r\nJOSE LUIZ RUSSO\r\n\r\n9\r\n\r\n530\r\n\r\n5708028\r\n\r\nJOSE MAURICIO BAPTISTA\r\n\r\n8\r\n\r\n531\r\n\r\n24005681\r\n\r\nJOSE MAURICIO SIQUEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n532\r\n\r\n19984634\r\n\r\nJOSE PEREIRA LIMA\r\n\r\n1\r\n\r\n533\r\n\r\n5708036\r\n\r\nJOSE RICARDO CRISPIM SPEROTO\r\n\r\n44\r\n\r\n534\r\n\r\n43547613\r\n\r\nJOSE ROBERTO LEITAO MAUES\r\n\r\n7\r\n\r\n535\r\n\r\n20090323\r\n\r\nJOSE ROBSON OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n11\r\n\r\n536\r\n\r\n20103352\r\n\r\nJOSE SANTA CRUZ VALADARES JUNIOR\r\n\r\n18\r\n\r\n537\r\n\r\n5642558\r\n\r\nJOSELIO PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n33\r\n\r\n538\r\n\r\n20103425\r\n\r\nJOSELITO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n539\r\n\r\n43211259\r\n\r\nJOSIEL ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\n3\r\n\r\n540\r\n\r\n41974344\r\n\r\nJOYCE ALMEIDA DE ARAUJO\r\n\r\n18\r\n\r\n541\r\n\r\n42697298\r\n\r\nJOYCE VELLOSO BELLO BORGES\r\n\r\n40\r\n\r\n542\r\n\r\n5708060\r\n\r\nJOZIMAR DE FREITAS MARTINS\r\n\r\n15\r\n\r\n543\r\n\r\n43181651\r\n\r\nJUAREZ CLAUDINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n25\r\n\r\n544\r\n\r\n43208223\r\n\r\nJULIANA SOUZA MATOS BRAZ\r\n\r\n34\r\n\r\n545\r\n\r\n19665318\r\n\r\nJULIO CESAR DE ALCANTARA BARBOSA\r\n\r\n10\r\n\r\n546\r\n\r\n5708079\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA\r\n\r\n9\r\n\r\n547\r\n\r\n5708087\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA FERRO\r\n\r\n28\r\n\r\n548\r\n\r\n42523397\r\n\r\nJULIO CESAR FONSECA LIMA\r\n\r\n40\r\n\r\n549\r\n\r\n43714366\r\n\r\nJULIO CESAR JANUARIO PINTO\r\n\r\n5\r\n\r\n550\r\n\r\n43182933\r\n\r\nJULIO CESAR PESTANA DE AGUIAR\r\n\r\n3\r\n\r\n551\r\n\r\n43211224\r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n552\r\n\r\n41962117\r\n\r\nKENIA DE SOUZA MAIA\r\n\r\n92\r\n\r\n553\r\n\r\n20034466\r\n\r\nKLAYNNER DE MELO TEIXEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n554\r\n\r\n19984936\r\n\r\nKLEBER MENDES DE AZEREDO\r\n\r\n11\r\n\r\n555\r\n\r\n42502365\r\n\r\nLEANDRO ALVES CERQUEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n556\r\n\r\n42554012\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA CABRAL\r\n\r\n17\r\n\r\n557\r\n\r\n5938813\r\n\r\nLEANDRO DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n558\r\n\r\n42494125\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE G ROSAS\r\n\r\n9\r\n\r\n559\r\n\r\n43369154\r\n\r\nLEANDRO JOSE CORREIA DA SILVA SANTO\r\n\r\n18\r\n\r\n560\r\n\r\n42191262\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA GOMES\r\n\r\n88\r\n\r\n561\r\n\r\n41960483\r\n\r\nLEANDRO ROSA BRAZ\r\n\r\n27\r\n\r\n562\r\n\r\n26138921\r\n\r\nLEANDRO SANTOS FARIAS\r\n\r\n29\r\n\r\n563\r\n\r\n43211569\r\n\r\nLEANDRO VITOR DRIUSSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n564\r\n\r\n43545823\r\n\r\nLECYMAR PARAGUASSU B S LA RUBIA\r\n\r\n10\r\n\r\n565\r\n\r\n43546889\r\n\r\nLEILA CARMO MARTINS\r\n\r\n31\r\n\r\n566\r\n\r\n5708117\r\n\r\nLENILDO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n567\r\n\r\n43368751\r\n\r\nLENON TAVARES PALMA\r\n\r\n23\r\n\r\n568\r\n\r\n19800363\r\n\r\nLEONAM LEAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n109\r\n\r\n569\r\n\r\n43182313\r\n\r\nLEONARDO ALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\n7\r\n\r\n570\r\n\r\n42502292\r\n\r\nLEONARDO BALBINO PIRES\r\n\r\n98\r\n\r\n571\r\n\r\n43715320\r\n\r\nLEONARDO BRUNO ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n10\r\n\r\n572\r\n\r\n42696666\r\n\r\nLEONARDO BRUNO DE LIMA GOMES\r\n\r\n45\r\n\r\n573\r\n\r\n43547052\r\n\r\nLEONARDO DE QUEIROZ RIBEIRO\r\n\r\n24\r\n\r\n574\r\n\r\n42698235\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n39\r\n\r\n575\r\n\r\n42698863\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES BRAGA\r\n\r\n23\r\n\r\n576\r\n\r\n43368999\r\n\r\nLEONARDO GROSSI FERREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n577\r\n\r\n41961439\r\n\r\nLEONARDO LESTAYO A FIGUEIREDO\r\n\r\n23\r\n\r\n578\r\n\r\n43368794\r\n\r\nLEONARDO LOPES DE ASSUNCAO\r\n\r\n0\r\n\r\n579\r\n\r\n43211933\r\n\r\nLEONARDO LUIZ SOUTO MEIRA\r\n\r\n19\r\n\r\n580\r\n\r\n43369901\r\n\r\nLEONARDO MAIA DIAS\r\n\r\n84\r\n\r\n581\r\n\r\n43211801\r\n\r\nLEONARDO MAZZEI PINTO\r\n\r\n12\r\n\r\n582\r\n\r\n41960726\r\n\r\nLEONARDO MORAES E SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n583\r\n\r\n41961447\r\n\r\nLEONARDO SILVEIRA FRANCESCHIN\r\n\r\n28\r\n\r\n584\r\n\r\n43547184\r\n\r\nLEONARDO SOUZA SOARES\r\n\r\n22\r\n\r\n585\r\n\r\n42538122\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA DE LEMOS\r\n\r\n20\r\n\r\n586\r\n\r\n43368417\r\n\r\nLIANA GAMMA REIS VAZQUEZ\r\n\r\n15\r\n\r\n587\r\n\r\n43547010\r\n\r\nLICE MARIA DE PAULA PIRES\r\n\r\n16\r\n\r\n588\r\n\r\n43715729\r\n\r\nLIDIANE ALVES TELES\r\n\r\n24\r\n\r\n589\r\n\r\n42192153\r\n\r\nLIGIA MARTINS DA FONSECA\r\n\r\n22\r\n\r\n590\r\n\r\n43234992\r\n\r\nLILIAN APARECIDA FERREIRA ALVAREZ\r\n\r\n58\r\n\r\n591\r\n\r\n43368360\r\n\r\nLILIAN LUCENA TAVARES BASTOS\r\n\r\n80\r\n\r\n592\r\n\r\n42699118\r\n\r\nLILIANE SANTOS DA SILVA SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n593\r\n\r\n20068786\r\n\r\nLINCOLN AREAS DOS SANTOS\r\n\r\n17\r\n\r\n594\r\n\r\n43379540\r\n\r\nLISSANDRO BARBOSA DE ARAUJO\r\n\r\n13\r\n\r\n595\r\n\r\n42060214\r\n\r\nLIVIO HUGO FRANCO REZENDE\r\n\r\n28\r\n\r\n596\r\n\r\n19800665\r\n\r\nLOUJAIMAR SANTOS\r\n\r\n19\r\n\r\n597\r\n\r\n43227732\r\n\r\nLUANA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n598\r\n\r\n42698480\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\n74\r\n\r\n599\r\n\r\n43367801\r\n\r\nLUCIA CRISTINA DE SOUZA AZEVEDO SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n600\r\n\r\n43368409\r\n\r\nLUCIANA BRUNO COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n601\r\n\r\n19920342\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA GOMES MAIA\r\n\r\n34\r\n\r\n602\r\n\r\n41962125\r\n\r\nLUCIANA GONCALVES DE LIMA\r\n\r\n32\r\n\r\n603\r\n\r\n41962206\r\n\r\nLUCIANE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n604\r\n\r\n42697697\r\n\r\nLUCIANE DA COSTA LISBOA\r\n\r\n37\r\n\r\n605\r\n\r\n42191408\r\n\r\nLUCIANE PINHO ROMERO\r\n\r\n125\r\n\r\n606\r\n\r\n43187862\r\n\r\nLUCIANO ANDRE DA COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n607\r\n\r\n43547400\r\n\r\nLUCIANO DE MENDONCA MARQUES\r\n\r\n135\r\n\r\n608\r\n\r\n42696631\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS FERRAIOLO GASPAR\r\n\r\n120\r\n\r\n609\r\n\r\n42698723\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA MATHEUS\r\n\r\n30\r\n\r\n610\r\n\r\n43367950\r\n\r\nLUCIMAR PECANHA DE LAVOR\r\n\r\n22\r\n\r\n611\r\n\r\n19666128\r\n\r\nLUCIO MAURO NEPOMUCENA\r\n\r\n20\r\n\r\n612\r\n\r\n43369472\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n613\r\n\r\n19973381\r\n\r\nLUIS CARLOS PAULA\r\n\r\n58\r\n\r\n614\r\n\r\n43369375\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE ANDRADE SOARES\r\n\r\n11\r\n\r\n615\r\n\r\n43376355\r\n\r\nLUIS CLAUDIO FARIA\r\n\r\n0\r\n\r\n616\r\n\r\n41961455\r\n\r\nLUIS FERNANDO DA SILVA CORREA JUNIOR\r\n\r\n47\r\n\r\n617\r\n\r\n43208835\r\n\r\nLUIS PATRIC MOREIRA LOPES\r\n\r\n11\r\n\r\n618\r\n\r\n43209424\r\n\r\nLUISE AZEREDO OMENA\r\n\r\n11\r\n\r\n619\r\n\r\n41961927\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES ALMEIDA\r\n\r\n108\r\n\r\n620\r\n\r\n19944616\r\n\r\nLUIZ CARLOS LOPES PEREIRA\r\n\r\n17\r\n\r\n621\r\n\r\n43211526\r\n\r\nLUIZ CARLOS LOUSA BERMOND\r\n\r\n43\r\n\r\n622\r\n\r\n19667116\r\n\r\nLUIZ CARLOS R DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n623\r\n\r\n5708133\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE VILLELA COUTINHO\r\n\r\n6\r\n\r\n624\r\n\r\n42699606\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n48\r\n\r\n625\r\n\r\n43377335\r\n\r\nLUIZ FELIPE CAMPOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n1\r\n\r\n626\r\n\r\n43714498\r\n\r\nLUIZ FELIPE MAGALHAES DE LIMA\r\n\r\n25\r\n\r\n627\r\n\r\n42696682\r\n\r\nLUIZ FERNANDO OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n27\r\n\r\n628\r\n\r\n43368174\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RIBEIRO CHAGAS\r\n\r\n0\r\n\r\n629\r\n\r\n5642639\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES DE GOUVEIA\r\n\r\n31\r\n\r\n630\r\n\r\n43547044\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO PIMENTA\r\n\r\n22\r\n\r\n631\r\n\r\n42699983\r\n\r\nLUIZ JEFFERSON ALVARENGA SA FREIRE\r\n\r\n25\r\n\r\n632\r\n\r\n43367852\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DA CUNHA COUTEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n633\r\n\r\n43368018\r\n\r\nLUIZ SERGIO DA SILVA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n32\r\n\r\n634\r\n\r\n43715281\r\n\r\nLUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE\r\n\r\n80\r\n\r\n635\r\n\r\n43206069\r\n\r\nMAGNO ALEXANDER SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n636\r\n\r\n42816114\r\n\r\nMANOEL ANTONIO DA CONCEICAO\r\n\r\n29\r\n\r\n637\r\n\r\n20079060\r\n\r\nMARCELA BARBOSA CORREA\r\n\r\n70\r\n\r\n638\r\n\r\n42816017\r\n\r\nMARCELLO PINTO DE CASTRO\r\n\r\n10\r\n\r\n639\r\n\r\n42699860\r\n\r\nMARCELLO SAMPAIO ESCARLATE\r\n\r\n22\r\n\r\n640\r\n\r\n42698561\r\n\r\nMARCELLO SOARES DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n641\r\n\r\n36128953\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRE DE IBRAHIM E SOUZA\r\n\r\n26\r\n\r\n642\r\n\r\n41961463\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS GOUVEA\r\n\r\n23\r\n\r\n643\r\n\r\n42189926\r\n\r\nMARCELO ALVES DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n644\r\n\r\n43369510\r\n\r\nMARCELO ALVES MOURAO\r\n\r\n58\r\n\r\n645\r\n\r\n22529128\r\n\r\nMARCELO ALVES RODRIGUES LOUREIRO\r\n\r\n24\r\n\r\n646\r\n\r\n20104871\r\n\r\nMARCELO BARBOZA DE SOUZA\r\n\r\n29\r\n\r\n647\r\n\r\n43368573\r\n\r\nMARCELO CARDOSO DE ALMEIDA\r\n\r\n68\r\n\r\n648\r\n\r\n42190495\r\n\r\nMARCELO CORREA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n649\r\n\r\n5642507\r\n\r\nMARCELO CRESPO MOURA\r\n\r\n58\r\n\r\n650\r\n\r\n20378181\r\n\r\nMARCELO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n651\r\n\r\n19789769\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA GOMES PESSOA\r\n\r\n17\r\n\r\n652\r\n\r\n21843473\r\n\r\nMARCELO ERICK SIQUEIRA PRACA\r\n\r\n14\r\n\r\n653\r\n\r\n43182216\r\n\r\nMARCELO FLEGLER DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n654\r\n\r\n43376371\r\n\r\nMARCELO GIOVANI POPPOLINO\r\n\r\n7\r\n\r\n655\r\n\r\n20052936\r\n\r\nMARCELO GOMES DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n656\r\n\r\n43208339\r\n\r\nMARCELO GONCALVES PORTUGAL\r\n\r\n59\r\n\r\n657\r\n\r\n43211437\r\n\r\nMARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS\r\n\r\n30\r\n\r\n658\r\n\r\n43207251\r\n\r\nMARCELO LESSA DE ARAUJO\r\n\r\n62\r\n\r\n659\r\n\r\n42697956\r\n\r\nMARCELO LOUZADA RIBEIRO\r\n\r\n24\r\n\r\n660\r\n\r\n19960484\r\n\r\nMARCELO MARTINS ABREU\r\n\r\n60\r\n\r\n661\r\n\r\n43227724\r\n\r\nMARCELO MARTINS GONZALES\r\n\r\n65\r\n\r\n662\r\n\r\n5708168\r\n\r\nMARCELO MENDES GONCALVES\r\n\r\n26\r\n\r\n663\r\n\r\n41962478\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n97\r\n\r\n664\r\n\r\n43369081\r\n\r\nMARCELO PEREIRA VALDIGEM\r\n\r\n10\r\n\r\n665\r\n\r\n20023839\r\n\r\nMARCELO QUIRINO DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n666\r\n\r\n43182186\r\n\r\nMARCELO RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n24\r\n\r\n667\r\n\r\n43128033\r\n\r\nMARCELO REZENDE CARIOCA\r\n\r\n119\r\n\r\n668\r\n\r\n20053134\r\n\r\nMARCELO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n669\r\n\r\n42699568\r\n\r\nMARCELO VIEGAS LOPES\r\n\r\n37\r\n\r\n670\r\n\r\n43182887\r\n\r\nMARCELO VIEITAS DA FONSECA\r\n\r\n38\r\n\r\n671\r\n\r\n19920768\r\n\r\nMARCIA CRISTINA ALVARENGA\r\n\r\n46\r\n\r\n672\r\n\r\n41960432\r\n\r\nMARCIA DIAS QUEIROZ\r\n\r\n86\r\n\r\n673\r\n\r\n43714501\r\n\r\nMARCIA FATIMA SPARGOLI ESCOLASTICO\r\n\r\n4\r\n\r\n674\r\n\r\n43211356\r\n\r\nMARCIA FROSSARD TEZOLIM\r\n\r\n18\r\n\r\n675\r\n\r\n42697247\r\n\r\nMARCIA MELO AMARAL CAMARGO\r\n\r\n32\r\n\r\n676\r\n\r\n41404971\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE ALVES LOPES\r\n\r\n148\r\n\r\n677\r\n\r\n42816254\r\n\r\nMARCIO AMARO SOARES\r\n\r\n31\r\n\r\n678\r\n\r\n43377181\r\n\r\nMARCIO DE ANDRADE MOACIR\r\n\r\n11\r\n\r\n679\r\n\r\n43546137\r\n\r\nMARCIO FELIPE POMBO SIQUEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n680\r\n\r\n43209220\r\n\r\nMARCIO GONCALVES ANTUNES\r\n\r\n8\r\n\r\n681\r\n\r\n5708176\r\n\r\nMARCIO GOULART DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n682\r\n\r\n43369847\r\n\r\nMARCIO GUSMAO DE LIMA\r\n\r\n26\r\n\r\n683\r\n\r\n19801955\r\n\r\nMARCIO MARINHO WENCESLAU MADEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n684\r\n\r\n42525888\r\n\r\nMARCIO MOLINARO\r\n\r\n31\r\n\r\n685\r\n\r\n5708184\r\n\r\nMARCIO RICARDO MAIA\r\n\r\n17\r\n\r\n686\r\n\r\n42698774\r\n\r\nMARCIO ROBERTO CALDAS AGUIEIRAS\r\n\r\n19\r\n\r\n687\r\n\r\n43369774\r\n\r\nMARCIO SILVA PACHECO\r\n\r\n44\r\n\r\n688\r\n\r\n43367682\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n689\r\n\r\n19961057\r\n\r\nMARCO ANTONIO RIDOLF RODRIGUES\r\n\r\n1\r\n\r\n690\r\n\r\n42696917\r\n\r\nMARCO AURELIO DO AMARAL PIRES\r\n\r\n24\r\n\r\n691\r\n\r\n43567703\r\n\r\nMARCOS ANDRE DE LIMA MALHEIROS\r\n\r\n40\r\n\r\n692\r\n\r\n43211828\r\n\r\nMARCOS ANDRE LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\n34\r\n\r\n693\r\n\r\n43368840\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n694\r\n\r\n41961072\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LISBOA FILHO\r\n\r\n28\r\n\r\n695\r\n\r\n43206921\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MARTINS\r\n\r\n32\r\n\r\n696\r\n\r\n43547257\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SILVA DE BARCELOS\r\n\r\n16\r\n\r\n697\r\n\r\n20024649\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n698\r\n\r\n43379206\r\n\r\nMARCOS DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\n15\r\n\r\n699\r\n\r\n43211925\r\n\r\nMARCOS DE ARAUJO BASTOS\r\n\r\n17\r\n\r\n700\r\n\r\n19908040\r\n\r\nMARCOS JOAQUIM LOURENCO SAFO\r\n\r\n13\r\n\r\n701\r\n\r\n22135863\r\n\r\nMARCOS LUIZ DE AZEVEDO AMARAL\r\n\r\n18\r\n\r\n702\r\n\r\n42696976\r\n\r\nMARCOS MACHADO DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n703\r\n\r\n42527546\r\n\r\nMARCOS MONTEIRO DAMASCENO\r\n\r\n38\r\n\r\n704\r\n\r\n43368727\r\n\r\nMARCOS PAULO ATAN DE ARAUJO\r\n\r\n18\r\n\r\n705\r\n\r\n41962591\r\n\r\nMARCOS RICARDO RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\n18\r\n\r\n706\r\n\r\n42697646\r\n\r\nMARCOS SANTANA BATISTA\r\n\r\n7\r\n\r\n707\r\n\r\n24378224\r\n\r\nMARCOS SILVA BUENO\r\n\r\n8\r\n\r\n708\r\n\r\n43714781\r\n\r\nMARCOS VINICIOS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n14\r\n\r\n709\r\n\r\n43182569\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BASTOS MAIA\r\n\r\n1\r\n\r\n710\r\n\r\n20091966\r\n\r\nMARCUS ANDRE LOURENCO DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n711\r\n\r\n19670745\r\n\r\nMARCUS DIAS DA SILVA REGO\r\n\r\n2\r\n\r\n712\r\n\r\n41961480\r\n\r\nMARCUS VINICIUS AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n44\r\n\r\n713\r\n\r\n22403876\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n113\r\n\r\n714\r\n\r\n43377114\r\n\r\nMARCUS VINICIUS COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\n48\r\n\r\n715\r\n\r\n43209165\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DAS C SANTIAGO\r\n\r\n18\r\n\r\n716\r\n\r\n43182364\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n717\r\n\r\n42636086\r\n\r\nMARCUS VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n718\r\n\r\n41961080\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RIBEIRO MOISES\r\n\r\n16\r\n\r\n719\r\n\r\n42698448\r\n\r\nMARCUS VINUCIUS DUQUE DOS SANTOS\r\n\r\n16\r\n\r\n720\r\n\r\n42697344\r\n\r\nMARIA DANIELE DA SILVA LINDOLPHO\r\n\r\n10\r\n\r\n721\r\n\r\n41960262\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES FORTES DE ABREU\r\n\r\n84\r\n\r\n722\r\n\r\n41962168\r\n\r\nMARIANA ALEXANDRE ALMEIDA\r\n\r\n147\r\n\r\n723\r\n\r\n19802463\r\n\r\nMARINALDO NUNES GOMES\r\n\r\n21\r\n\r\n724\r\n\r\n43211674\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DE JESUS COSTA\r\n\r\n17\r\n\r\n725\r\n\r\n19671369\r\n\r\nMARIO MARCELO BARROSO NASCIMENTO\r\n\r\n14\r\n\r\n726\r\n\r\n5708214\r\n\r\nMARIO MARCIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n727\r\n\r\n41961935\r\n\r\nMARIO MARCIO CIMA\r\n\r\n28\r\n\r\n728\r\n\r\n19992173\r\n\r\nMARIO ROMERO FORESTIERI\r\n\r\n7\r\n\r\n729\r\n\r\n41980247\r\n\r\nMARISA OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n7\r\n\r\n730\r\n\r\n20079613\r\n\r\nMARTHA CRISTHINA MC DIARMID SCHNOOR\r\n\r\n17\r\n\r\n731\r\n\r\n43368395\r\n\r\nMAURICIO AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\n10\r\n\r\n732\r\n\r\n19802579\r\n\r\nMAURICIO DE LIMA GAMA\r\n\r\n7\r\n\r\n733\r\n\r\n41962494\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n734\r\n\r\n42493730\r\n\r\nMAURICIO GUILHERME ASSIS DA MATTA XAVIER\r\n\r\n39\r\n\r\n735\r\n\r\n42561159\r\n\r\nMAURICIO JOSE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n83\r\n\r\n736\r\n\r\n42190576\r\n\r\nMAURICIO XAVIER SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\n737\r\n\r\n43211984\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n738\r\n\r\n20015143\r\n\r\nMAURO FOGACA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n739\r\n\r\n20053665\r\n\r\nMAURO VIEIRA AMARO\r\n\r\n36\r\n\r\n740\r\n\r\n19909039\r\n\r\nMAXWEL SANTOS DE LIMA\r\n\r\n9\r\n\r\n741\r\n\r\n43369022\r\n\r\nMICHAEL DE SOUZA COSTA\r\n\r\n21\r\n\r\n742\r\n\r\n19802765\r\n\r\nMICHAEL MARTINS ALVARENGA\r\n\r\n7\r\n\r\n743\r\n\r\n43367429\r\n\r\nMICHELLE BATISTA MESQUITA\r\n\r\n31\r\n\r\n744\r\n\r\n42688884\r\n\r\nMICHELLE DE SOUZA FARIA DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n745\r\n\r\n20110642\r\n\r\nMIGUEL DE SA FERREIRA FILHO\r\n\r\n143\r\n\r\n746\r\n\r\n43187889\r\n\r\nMIGUEL OLIMPIO CAVALCANTI FILHO\r\n\r\n110\r\n\r\n747\r\n\r\n20106858\r\n\r\nMILTON NUNES PEREIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n748\r\n\r\n41961951\r\n\r\nMILTON RODRIGUES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n13\r\n\r\n749\r\n\r\n43546080\r\n\r\nMIRIAM GENEROSA THEODORO\r\n\r\n1\r\n\r\n750\r\n\r\n43714552\r\n\r\nMIRIAM MIYUKI NAGAIKE\r\n\r\n8\r\n\r\n751\r\n\r\n43544983\r\n\r\nMONICA BARBOSA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n57\r\n\r\n752\r\n\r\n42191866\r\n\r\nMONICA DE CAMPOS AFONSO\r\n\r\n54\r\n\r\n753\r\n\r\n42697280\r\n\r\nMONIQUE DA CUNHA NUNES\r\n\r\n20\r\n\r\n754\r\n\r\n41960378\r\n\r\nMONIQUE GONCALVES NASCIMENTO\r\n\r\n59\r\n\r\n755\r\n\r\n42697964\r\n\r\nMONIQUE PIRES DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n756\r\n\r\n43182747\r\n\r\nMORGANA PAIVA DE ANDRADE\r\n\r\n9\r\n\r\n757\r\n\r\n41961099\r\n\r\nMOYSES HENRIQUES MARQUES\r\n\r\n94\r\n\r\n758\r\n\r\n41960769\r\n\r\nMURILO DA MOTTA NOBREGA\r\n\r\n1\r\n\r\n759\r\n\r\n43367933\r\n\r\nMURILO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n53\r\n\r\n760\r\n\r\n43182763\r\n\r\nNACIF MARTINS DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n761\r\n\r\n42525918\r\n\r\nNATALINO FELIX DA SILVA\r\n\r\n77\r\n\r\n762\r\n\r\n43368379\r\n\r\nNEIZE LEA DA SILVA GOMES NASCIMENTO\r\n\r\n17\r\n\r\n763\r\n\r\n19975325\r\n\r\nNELIO PINHEIRO GOUVEA JUNIOR\r\n\r\n37\r\n\r\n764\r\n\r\n19672055\r\n\r\nNEYLO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n765\r\n\r\n43369863\r\n\r\nNILTON CARLOS DE SOUZA MACHADO JUNIOR\r\n\r\n9\r\n\r\n766\r\n\r\n42698588\r\n\r\nNILTON COSTA ROSA JUNIOR\r\n\r\n32\r\n\r\n767\r\n\r\n43378307\r\n\r\nNILTON RODRIGUES SODRE\r\n\r\n59\r\n\r\n768\r\n\r\n43211763\r\n\r\nNOBERTO FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n8\r\n\r\n769\r\n\r\n41383630\r\n\r\nNORMANDO FRANCISCO DA CUNHA\r\n\r\n67\r\n\r\n770\r\n\r\n42502390\r\n\r\nODONCLEI DA SILVA BOECHAT\r\n\r\n25\r\n\r\n771\r\n\r\n20093578\r\n\r\nORANILDO BRAZ MIRANDA MACIEL\r\n\r\n70\r\n\r\n772\r\n\r\n43182496\r\n\r\nORLANDO ALVES DE LIMA\r\n\r\n11\r\n\r\n773\r\n\r\n42697336\r\n\r\nOSCAR GONCALVES GOUVEA FILHO\r\n\r\n1\r\n\r\n774\r\n\r\n20015674\r\n\r\nOSWALDO VIANNA FILHO\r\n\r\n38\r\n\r\n775\r\n\r\n43369367\r\n\r\nOTAVIO JOSE LINS BRASIL\r\n\r\n194\r\n\r\n776\r\n\r\n42527848\r\n\r\nPABLO MENDES GOMES\r\n\r\n72\r\n\r\n777\r\n\r\n41962451\r\n\r\nPATRICIA BIANCA DE OLIVEIRA MENEZES MORAES\r\n\r\n20\r\n\r\n778\r\n\r\n43714838\r\n\r\nPATRICIA DE CARVALHO REIS\r\n\r\n12\r\n\r\n779\r\n\r\n43368247\r\n\r\nPAULA JAQUELINE VOSS ROCHA\r\n\r\n68\r\n\r\n780\r\n\r\n43211968\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\n73\r\n\r\n781\r\n\r\n42525489\r\n\r\nPAULO CESAR MARTINS\r\n\r\n26\r\n\r\n782\r\n\r\n43209009\r\n\r\nPAULO CESAR SOUZA BITTENCOURT\r\n\r\n39\r\n\r\n783\r\n\r\n5708257\r\n\r\nPAULO DANTAS DE MEDEIROS\r\n\r\n83\r\n\r\n784\r\n\r\n5703107\r\n\r\nPAULO DE JESUS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n785\r\n\r\n20107366\r\n\r\nPAULO GOMES\r\n\r\n29\r\n\r\n786\r\n\r\n42524741\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DOS SANTOS PASSOS\r\n\r\n20\r\n\r\n787\r\n\r\n43369200\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GONCALVES\r\n\r\n12\r\n\r\n788\r\n\r\n43246206\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SILVA DINIZ\r\n\r\n8\r\n\r\n789\r\n\r\n42699509\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n77\r\n\r\n790\r\n\r\n42524865\r\n\r\nPAULO JOSE VILLA DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n791\r\n\r\n5708265\r\n\r\nPAULO MAURICIO MENDES LIMA\r\n\r\n42\r\n\r\n792\r\n\r\n19976127\r\n\r\nPAULO MENEZES DE LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n793\r\n\r\n43377416\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA SOBRAL\r\n\r\n126\r\n\r\n794\r\n\r\n42702810\r\n\r\nPAULO ROBERTO SAMPAIO\r\n\r\n52\r\n\r\n795\r\n\r\n41961510\r\n\r\nPAULO ROBERTO SANTOS RAMOS\r\n\r\n48\r\n\r\n796\r\n\r\n19803931\r\n\r\nPAULO SERGIO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n797\r\n\r\n42697573\r\n\r\nPEDRO PAULO DA CRUZ\r\n\r\n54\r\n\r\n798\r\n\r\n43714650\r\n\r\nPRISCILLA BALBINO PIRES\r\n\r\n9\r\n\r\n799\r\n\r\n43546862\r\n\r\nRAFAEL ALCANTARA MASCARENHAS\r\n\r\n64\r\n\r\n800\r\n\r\n41961960\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\n54\r\n\r\n801\r\n\r\n42699932\r\n\r\nRAFAEL CRICHIGNO\r\n\r\n15\r\n\r\n802\r\n\r\n43211470\r\n\r\nRAFAEL EUZEBIO PEREIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n803\r\n\r\n42624193\r\n\r\nRAFAEL LEAL FULI\r\n\r\n32\r\n\r\n804\r\n\r\n43369618\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA DE ALCANTARA\r\n\r\n6\r\n\r\n805\r\n\r\n42144132\r\n\r\nRAMON FERREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n9\r\n\r\n806\r\n\r\n42697972\r\n\r\nRAPHAEL DA COSTA BRANDAO DUARTE\r\n\r\n54\r\n\r\n807\r\n\r\n43147097\r\n\r\nRAPHAEL DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n12\r\n\r\n808\r\n\r\n43227643\r\n\r\nRAPHAEL QUINTANILHA CELANO\r\n\r\n45\r\n\r\n809\r\n\r\n43715850\r\n\r\nRAQUEL SOARES DE OLIVEIRA MARCONI DA COSTA\r\n\r\n48\r\n\r\n810\r\n\r\n42530334\r\n\r\nRAUL FERNANDO SIMOES SANTIAGO\r\n\r\n58\r\n\r\n811\r\n\r\n43714420\r\n\r\nREBECCA REBELO DE ALMEIDA FIUZA\r\n\r\n15\r\n\r\n812\r\n\r\n41962249\r\n\r\nREJANE DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n813\r\n\r\n43369758\r\n\r\nRENALDO DA SILVA ELIAS\r\n\r\n129\r\n\r\n814\r\n\r\n41960300\r\n\r\nRENATA DA COSTA SOUZA\r\n\r\n4\r\n\r\n815\r\n\r\n19922787\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\n100\r\n\r\n816\r\n\r\n43546471\r\n\r\nRENATA LOPES DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n6\r\n\r\n817\r\n\r\n43192130\r\n\r\nRENATO BOMFIM NASCIMENTO\r\n\r\n20\r\n\r\n818\r\n\r\n42531330\r\n\r\nRENATO DA CRUZ DE LIMA\r\n\r\n29\r\n\r\n819\r\n\r\n19962576\r\n\r\nRENATO DA SILVA DURST\r\n\r\n9\r\n\r\n820\r\n\r\n43182992\r\n\r\nRENATO DA SILVA LEANDRO\r\n\r\n33\r\n\r\n821\r\n\r\n43206450\r\n\r\nRENATO DE JESUS RIBEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n822\r\n\r\n43211976\r\n\r\nRENATO FERREIRA MOREIRA\r\n\r\n37\r\n\r\n823\r\n\r\n20365462\r\n\r\nRENATO SANT ANA COSTA\r\n\r\n9\r\n\r\n824\r\n\r\n42696453\r\n\r\nREND CHARL ALVES DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n825\r\n\r\n42528887\r\n\r\nRENE ALVES DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n826\r\n\r\n42527805\r\n\r\nRHAFAEL FONSECA RICARDO\r\n\r\n148\r\n\r\n827\r\n\r\n43211330\r\n\r\nRICARDO CHEBLE DE ANDRADE\r\n\r\n1\r\n\r\n828\r\n\r\n41404750\r\n\r\nRICARDO DE BARROS MAXIMIANO\r\n\r\n21\r\n\r\n829\r\n\r\n42699797\r\n\r\nRICARDO EDUARDO CUSTODIO\r\n\r\n27\r\n\r\n830\r\n\r\n43377734\r\n\r\nRICARDO JOSE DA SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\n831\r\n\r\n42816041\r\n\r\nRICARDO LUIZ DIAS DA CUNHA ALEGRE\r\n\r\n13\r\n\r\n832\r\n\r\n43227783\r\n\r\nRICARDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n59\r\n\r\n833\r\n\r\n20373333\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n85\r\n\r\n834\r\n\r\n43182720\r\n\r\nRICARDO SILVA DE MENEZES\r\n\r\n1\r\n\r\n835\r\n\r\n5708290\r\n\r\nRICARDO SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n836\r\n\r\n20026854\r\n\r\nRINALDO LUIZ RIBEIRO VEIGA\r\n\r\n16\r\n\r\n837\r\n\r\n43546900\r\n\r\nROBERTO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n838\r\n\r\n42525705\r\n\r\nROBERTO GONCALVES NOBRE\r\n\r\n10\r\n\r\n839\r\n\r\n20054246\r\n\r\nROBERTO JORGE DA SILVA LIMA\r\n\r\n8\r\n\r\n840\r\n\r\n43211704\r\n\r\nROBERTO NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n108\r\n\r\n841\r\n\r\n42816297\r\n\r\nROBERTO OLIVEIRA NARINO\r\n\r\n68\r\n\r\n842\r\n\r\n43377610\r\n\r\nROBSON CARLOS DE FARIA NOBREGA\r\n\r\n11\r\n\r\n843\r\n\r\n43182771\r\n\r\nROBSON DE SOUSA DO AMARAL\r\n\r\n22\r\n\r\n844\r\n\r\n19948131\r\n\r\nROBSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n845\r\n\r\n41960777\r\n\r\nROBSON FERREIRA SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n846\r\n\r\n43368212\r\n\r\nROBSON JOSE DE BRITO\r\n\r\n28\r\n\r\n847\r\n\r\n42699584\r\n\r\nROBSON JULIO DA CRUZ\r\n\r\n19\r\n\r\n848\r\n\r\n43208142\r\n\r\nROBSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n43\r\n\r\n849\r\n\r\n43369707\r\n\r\nRODRIGO CHRISTIAN HALM\r\n\r\n0\r\n\r\n850\r\n\r\n42655544\r\n\r\nRODRIGO COLCHONE DA COSTA\r\n\r\n36\r\n\r\n851\r\n\r\n42699193\r\n\r\nRODRIGO DAURIOL FERREIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n852\r\n\r\n42697018\r\n\r\nRODRIGO DE AVILA RODRIGUES\r\n\r\n37\r\n\r\n853\r\n\r\n41960785\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES\r\n\r\n21\r\n\r\n854\r\n\r\n41960793\r\n\r\nRODRIGO JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\n48\r\n\r\n855\r\n\r\n43369383\r\n\r\nRODRIGO MARQUES COSTA\r\n\r\n17\r\n\r\n856\r\n\r\n42560217\r\n\r\nRODRIGO PESSANHA ANTONIO\r\n\r\n30\r\n\r\n857\r\n\r\n42524911\r\n\r\nRODRIGO PIETRE BIAGGIO\r\n\r\n5\r\n\r\n858\r\n\r\n43369928\r\n\r\nRODRIGO PIMENTA DE MATOS\r\n\r\n57\r\n\r\n859\r\n\r\n43211402\r\n\r\nRODRIGO ROCHA AZANEU\r\n\r\n93\r\n\r\n860\r\n\r\n41530322\r\n\r\nRODRIGO SALVADOR COSTA\r\n\r\n22\r\n\r\n861\r\n\r\n42135265\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DE MACEDO\r\n\r\n22\r\n\r\n862\r\n\r\n41961986\r\n\r\nRODRIGO VELOSO GALVAO DE SOUZA\r\n\r\n10\r\n\r\n863\r\n\r\n43182259\r\n\r\nRODRIGO VIEITAS DA FONSECA\r\n\r\n59\r\n\r\n864\r\n\r\n24852864\r\n\r\nROGERIO CORREIA EVEN ARAUJO\r\n\r\n28\r\n\r\n865\r\n\r\n41961560\r\n\r\nROGERIO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n90\r\n\r\n866\r\n\r\n43368026\r\n\r\nROGERIO FRANCA DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n867\r\n\r\n19987951\r\n\r\nROGERIO FRANCISCO MARIA MACHADO\r\n\r\n11\r\n\r\n868\r\n\r\n43547109\r\n\r\nROGERIO NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\n7\r\n\r\n869\r\n\r\n5708508\r\n\r\nROGERIO VIEIRA DE ABREU\r\n\r\n13\r\n\r\n870\r\n\r\n43219560\r\n\r\nROMILDO MIGUEL RIBEIRO\r\n\r\n122\r\n\r\n871\r\n\r\n42816130\r\n\r\nROMULO JOSE RANGEL HORA\r\n\r\n22\r\n\r\n872\r\n\r\n20027478\r\n\r\nRONALDO ANTONIO VERDIANO\r\n\r\n65\r\n\r\n873\r\n\r\n5642809\r\n\r\nRONALDO LUIS VIEIRA DE SANTANNA\r\n\r\n67\r\n\r\n874\r\n\r\n43211798\r\n\r\nRONEY HENRIQUE DA ROSA\r\n\r\n86\r\n\r\n875\r\n\r\n19988222\r\n\r\nRONILSON DO PATROCINIO ALVES\r\n\r\n31\r\n\r\n876\r\n\r\n41960807\r\n\r\nRONNIE DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n22\r\n\r\n877\r\n\r\n43211240\r\n\r\nRONNY TAVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n4\r\n\r\n878\r\n\r\n42697719\r\n\r\nROSA MARIA PEREIRA GUINODY LAUDIAUZER\r\n\r\n73\r\n\r\n879\r\n\r\n43715761\r\n\r\nROSANGELA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n880\r\n\r\n19923244\r\n\r\nROSANGELA PORSINO LORETI\r\n\r\n48\r\n\r\n881\r\n\r\n6099998\r\n\r\nROSANGELA SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\n46\r\n\r\n882\r\n\r\n42529034\r\n\r\nROSILENE CORREIA LORDELO\r\n\r\n13\r\n\r\n883\r\n\r\n41961994\r\n\r\nRUDSON SALES NEVES DE ALMEIDA\r\n\r\n42\r\n\r\n884\r\n\r\n43369588\r\n\r\nSABISBENQUER DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n4\r\n\r\n885\r\n\r\n42527643\r\n\r\nSAINT CLAIR PERES NOVAES\r\n\r\n111\r\n\r\n886\r\n\r\n43206441\r\n\r\nSAMUEL FRANCISCO ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n887\r\n\r\n19936338\r\n\r\nSAMUEL ROMANO DE PAULA\r\n\r\n15\r\n\r\n888\r\n\r\n43715923\r\n\r\nSANDRA MARTINS SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n889\r\n\r\n43368387\r\n\r\nSANDRA REGINA PEREIRA LAVOR\r\n\r\n133\r\n\r\n890\r\n\r\n41961587\r\n\r\nSANDRO CORREA GIGLIO\r\n\r\n8\r\n\r\n891\r\n\r\n42523494\r\n\r\nSANDRO ESTERQUE CLAUDINO\r\n\r\n1\r\n\r\n892\r\n\r\n19805543\r\n\r\nSANDRO GLAUCO PINHO MARQUES\r\n\r\n14\r\n\r\n893\r\n\r\n5708346\r\n\r\nSANDRO LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n4\r\n\r\n894\r\n\r\n20095252\r\n\r\nSANDRO LUIZ FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n19\r\n\r\n895\r\n\r\n22832866\r\n\r\nSANDRO LUIZ NOGUEIRA SANTOS\r\n\r\n78\r\n\r\n896\r\n\r\n43211585\r\n\r\nSANDRO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n897\r\n\r\n42696925\r\n\r\nSAULO DANTAS SENNA PITOL\r\n\r\n88\r\n\r\n898\r\n\r\n43227619\r\n\r\nSAULO EVARISTO PEREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n899\r\n\r\n20372949\r\n\r\nSAULO LIZARDO BATISTA\r\n\r\n32\r\n\r\n900\r\n\r\n42699819\r\n\r\nSAVIO BRESSANI RIBEIRO\r\n\r\n67\r\n\r\n901\r\n\r\n19924160\r\n\r\nSEBASTIANA GOMES DA CRUZ\r\n\r\n19\r\n\r\n902\r\n\r\n41473876\r\n\r\nSEBASTIAO CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n903\r\n\r\n20054653\r\n\r\nSERGIO ANTONIO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n904\r\n\r\n42698197\r\n\r\nSERGIO APOLIANO GOMES\r\n\r\n1\r\n\r\n905\r\n\r\n41974549\r\n\r\nSERGIO BATISTA TORRENTES\r\n\r\n18\r\n\r\n906\r\n\r\n19678630\r\n\r\nSERGIO CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n52\r\n\r\n907\r\n\r\n41383648\r\n\r\nSERGIO DA SILVA CEZARIO\r\n\r\n48\r\n\r\n908\r\n\r\n20095660\r\n\r\nSERGIO FONTES\r\n\r\n69\r\n\r\n909\r\n\r\n19678860\r\n\r\nSERGIO JOSE AUGUSTO\r\n\r\n0\r\n\r\n910\r\n\r\n43182330\r\n\r\nSERGIO LIMA MACEDO\r\n\r\n82\r\n\r\n911\r\n\r\n5708362\r\n\r\nSERGIO LUIZ MARQUES DA CONCEICAO\r\n\r\n27\r\n\r\n912\r\n\r\n41949935\r\n\r\nSERGIO MANOEL NEVES THADEU\r\n\r\n28\r\n\r\n913\r\n\r\n43182267\r\n\r\nSERGIO MARQUES DE MATOS JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n914\r\n\r\n20054840\r\n\r\nSERGIO NEIVA RIBEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n915\r\n\r\n20054955\r\n\r\nSERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n916\r\n\r\n29116074\r\n\r\nSERGIO PAULO CARVALHO SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n917\r\n\r\n41962001\r\n\r\nSERGIO TADROS BATISTA FILHO\r\n\r\n16\r\n\r\n918\r\n\r\n41961595\r\n\r\nSHELLTON SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n75\r\n\r\n919\r\n\r\n5708397\r\n\r\nSIDNEI PECANHA RODRIGUES\r\n\r\n64\r\n\r\n920\r\n\r\n5708400\r\n\r\nSILVIO ANTONIO CEZARIO\r\n\r\n15\r\n\r\n921\r\n\r\n43369553\r\n\r\nSILVIO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n922\r\n\r\n5708419\r\n\r\nSILVIO PERROTTA SCHIMIDT\r\n\r\n40\r\n\r\n923\r\n\r\n42697590\r\n\r\nSIMAO FARES RACY NETO\r\n\r\n8\r\n\r\n924\r\n\r\n5642574\r\n\r\nSIMONE DO NASCIMENTO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n92\r\n\r\n925\r\n\r\n42569656\r\n\r\nSOLANGE MARIA RODRIGUES\r\n\r\n14\r\n\r\n926\r\n\r\n5703115\r\n\r\nSONIA RIBEIRO VAZ BRAGA\r\n\r\n15\r\n\r\n927\r\n\r\n19924534\r\n\r\nSORAIA DE SOUZA GOMES\r\n\r\n29\r\n\r\n928\r\n\r\n19924658\r\n\r\nSTEFANIA TAVARES MATINHA BEYLOT\r\n\r\n15\r\n\r\n929\r\n\r\n42699770\r\n\r\nSTEFANO SOUZA KOVACEVICH\r\n\r\n99\r\n\r\n930\r\n\r\n42113423\r\n\r\nSUELI FONSECA GUIMARAES OLIVEIRA\r\n\r\n17\r\n\r\n931\r\n\r\n43546579\r\n\r\nSUELI SALVIETE DAS CHAGAS\r\n\r\n27\r\n\r\n932\r\n\r\n43547192\r\n\r\nSUZANA MORENO DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n933\r\n\r\n43375804\r\n\r\nSUZYMARY PUPPIN DOS REIS\r\n\r\n0\r\n\r\n934\r\n\r\n43714579\r\n\r\nTALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEICAO LAINO\r\n\r\n42\r\n\r\n935\r\n\r\n41960475\r\n\r\nTANIA LENARA GOBBI DA SILVA\r\n\r\n43\r\n\r\n936\r\n\r\n41960335\r\n\r\nTATIANA BRITO RIBEIRO\r\n\r\n9\r\n\r\n937\r\n\r\n42560179\r\n\r\nTHIAGO BRUNO ALVES PACHECO DOS SANT\r\n\r\n0\r\n\r\n938\r\n\r\n43546811\r\n\r\nTHIAGO DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n28\r\n\r\n939\r\n\r\n43369405\r\n\r\nTHIAGO DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n940\r\n\r\n43182615\r\n\r\nTHIAGO DE MELLO BITTENCOURT\r\n\r\n48\r\n\r\n941\r\n\r\n43207081\r\n\r\nTHIAGO FREDERICO MARTINS DE OLIVEIR\r\n\r\n22\r\n\r\n942\r\n\r\n42698120\r\n\r\nTHIAGO MACEDO DE SOUZA GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\n943\r\n\r\n43211496\r\n\r\nTHIAGO MATOS ANDREZA\r\n\r\n18\r\n\r\n944\r\n\r\n43547141\r\n\r\nTHIAGO VIDAL ANTUNES\r\n\r\n28\r\n\r\n945\r\n\r\n43209653\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n38\r\n\r\n946\r\n\r\n43546374\r\n\r\nTHIAGO VITAL FERREIRA\r\n\r\n44\r\n\r\n947\r\n\r\n43369308\r\n\r\nTIAGO LOPES FREIRE\r\n\r\n48\r\n\r\n948\r\n\r\n43548776\r\n\r\nTIAGO MARINHO DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n949\r\n\r\n41960815\r\n\r\nTIAGO ONOFRE MALHEIROS\r\n\r\n63\r\n\r\n950\r\n\r\n43715257\r\n\r\nTIENY GUSMAO FERREIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n951\r\n\r\n43369430\r\n\r\nTITO MARO MAZZUCCO\r\n\r\n0\r\n\r\n952\r\n\r\n41961617\r\n\r\nTYAGO FIGUEIRA DE MELLO\r\n\r\n0\r\n\r\n953\r\n\r\n42525934\r\n\r\nUBIRATAN HUGUENIN DE OLIVEIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n954\r\n\r\n42696429\r\n\r\nUBIRATAN PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n38\r\n\r\n955\r\n\r\n43368980\r\n\r\nUZIEL VASCONCELOS\r\n\r\n10\r\n\r\n956\r\n\r\n43545394\r\n\r\nVAGNE LOPES GONCALVES\r\n\r\n10\r\n\r\n957\r\n\r\n43182704\r\n\r\nVAGNER CARVALHO DE AMORIM\r\n\r\n50\r\n\r\n958\r\n\r\n42524830\r\n\r\nVAGNER DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n959\r\n\r\n41961145\r\n\r\nVAGNER MENDES RODRIGUES\r\n\r\n1\r\n\r\n960\r\n\r\n42699401\r\n\r\nVAGNER PEREIRA SILVA\r\n\r\n102\r\n\r\n961\r\n\r\n43182950\r\n\r\nVAGNER PESSOA E SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n962\r\n\r\n42698642\r\n\r\nVAGNER THOMAZ PAIXAO DA FONSECA\r\n\r\n20\r\n\r\n963\r\n\r\n19937024\r\n\r\nVALDECI BERNARDES DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n964\r\n\r\n19924950\r\n\r\nVALDERES REIS LIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n965\r\n\r\n20371055\r\n\r\nVALDINEI DA SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n966\r\n\r\n41962052\r\n\r\nVALESCA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n61\r\n\r\n967\r\n\r\n5708427\r\n\r\nVALKIR ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n968\r\n\r\n43368670\r\n\r\nVANDERLEI MARQUES DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n969\r\n\r\n43368271\r\n\r\nVANESSA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n970\r\n\r\n43181821\r\n\r\nVANESSA JORDAO DA SILVA LEAL\r\n\r\n68\r\n\r\n971\r\n\r\n43375820\r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\n63\r\n\r\n972\r\n\r\n43715087\r\n\r\nVANESSA PLACE RIBEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n973\r\n\r\n41962141\r\n\r\nVANILZA HANG DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n974\r\n\r\n19925220\r\n\r\nVERONICA MARINHO DE SOUZA\r\n\r\n51\r\n\r\n975\r\n\r\n20074557\r\n\r\nVICTOR ALEXANDRE AVANCE LONGA\r\n\r\n28\r\n\r\n976\r\n\r\n43209602\r\n\r\nVICTOR FELIX VIEIRA BARBOSA\r\n\r\n12\r\n\r\n977\r\n\r\n42697611\r\n\r\nVINICIUS BORBA BRITO\r\n\r\n32\r\n\r\n978\r\n\r\n42696534\r\n\r\nVITOR MIGUEL SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\n979\r\n\r\n42531004\r\n\r\nVITOR PEREIRA SEIXAS\r\n\r\n53\r\n\r\n980\r\n\r\n19925344\r\n\r\nVITORIA ROSANGELA DA SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\n981\r\n\r\n43368310\r\n\r\nVIVIANE DE SANTANNA MESQUITA\r\n\r\n8\r\n\r\n982\r\n\r\n42523508\r\n\r\nWAGNER BARROS DE SOUZA\r\n\r\n41\r\n\r\n983\r\n\r\n41962540\r\n\r\nWAGNER CASTRO MELLO\r\n\r\n35\r\n\r\n984\r\n\r\n41962290\r\n\r\nWAGNER ELORZA\r\n\r\n78\r\n\r\n985\r\n\r\n43368719\r\n\r\nWAGNER JOSE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n986\r\n\r\n41960564\r\n\r\nWAGNER LUIZ GANDRA\r\n\r\n20\r\n\r\n987\r\n\r\n43209289\r\n\r\nWAGNER MARINS ELIAS\r\n\r\n1\r\n\r\n988\r\n\r\n42525730\r\n\r\nWAGNER PINHEIRO LOPES\r\n\r\n94\r\n\r\n989\r\n\r\n5708435\r\n\r\nWALLACE COSTA DE MORAES\r\n\r\n62\r\n\r\n990\r\n\r\n42524776\r\n\r\nWALTER MULLER\r\n\r\n10\r\n\r\n991\r\n\r\n42525365\r\n\r\nWANDERSON CESAR DA SILVA ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n992\r\n\r\n42698715\r\n\r\nWANDERSON KLEIN CARVALHO\r\n\r\n25\r\n\r\n993\r\n\r\n19807040\r\n\r\nWANDERSON MACEDO RUFINO\r\n\r\n29\r\n\r\n994\r\n\r\n19807112\r\n\r\nWANDERSON SOUZA\r\n\r\n17\r\n\r\n995\r\n\r\n43192920\r\n\r\nWASHINGTON ALMADA BESERRA JUNIOR\r\n\r\n22\r\n\r\n996\r\n\r\n42698103\r\n\r\nWASHINGTON ANTONIO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n121\r\n\r\n997\r\n\r\n42697921\r\n\r\nWASHINGTON DE ASSIS GOMES\r\n\r\n8\r\n\r\n998\r\n\r\n5708443\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n33\r\n\r\n999\r\n\r\n20017880\r\n\r\nWERLEI DE LIMA DOMINGUES\r\n\r\n43\r\n\r\n1000\r\n\r\n43182518\r\n\r\nWESLEY DA CONCEICAO ROSAS\r\n\r\n1\r\n\r\n1001\r\n\r\n41961153\r\n\r\nWHYTT DIAS TAVARES\r\n\r\n45\r\n\r\n1002\r\n\r\n19978332\r\n\r\nWILLIAM LHARENA PERES\r\n\r\n6\r\n\r\n1003\r\n\r\n41961161\r\n\r\nWILLIAM SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n1004\r\n\r\n42531160\r\n\r\nWILLIAN ELORZA\r\n\r\n36\r\n\r\n1005\r\n\r\n19793502\r\n\r\nWILSON ANTONIO CAMILO RIBEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n1006\r\n\r\n20017952\r\n\r\nWILSON HERDT DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n1007\r\n\r\n42531055\r\n\r\nYURY CHRYSTYAN DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\n22\r\n\r\nId: 2069943"
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PROMOÇÃO DOS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DOS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, instituída pela Resolução SEAP n° 635, de 12 de setembro de 2016, publicada no D.O. de 14 de setembro de 2016, no uso de suas atribuições legais, torna público as decisões dos pedidos de reconsideração interpostos para fins de alteração do Ato publicado no Boletim Informativo n° 190, de 17 de outubro de 2017, por terem discordado da pontuação obtida através dos títulos apresentados para concorrer a Promoção por Merecimento do ano de 2017, constante no Processo n° E-21/070.126/2017 e legislações pertinentes, em consonância com as deliberações da Comissão de Promoção prolatadas e registradas na Ata de Reunião da CPISAP de 06/11/2017, conforme o quadro especificado a seguir:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n43369286\r\n\r\nJOSE AFONSO FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nREVISADO DE 66 PONTOS PARA 86 PONTOS\r\n\r\n41962044\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nINCLUÍDO NA LISTA DE PONTUAÇÃO\r\n\r\n43227724\r\n\r\nMARCELO MARTINS GONZALES\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n41962478\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nREVISADO DE 85 PONTOS PARA 97 PONTOS\r\n\r\n42580560\r\n\r\nADRIANO GOMES FONSECA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n20052936\r\n\r\nMARCELO GOMES DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nREVISADO DE 0 PONTOS PARA 22 PONTOS\r\n\r\n42531160\r\n\r\nWILLIAN ELORZA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nREVISADO DE 33 PONTOS PARA 36 PONTOS\r\n\r\n19914270\r\n\r\nANA CLAUDIA SANTOS PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nREVISADO DE 13 PONTOS PARA 39 PONTOS\r\n\r\n20054840\r\n\r\nSERGIO NEIVA RIBEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n43369863\r\n\r\nNILTON CARLOS DE SOUZA MACHADO JUNIOR\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nINCLUÍDO NA LISTA DE PONTUAÇÃO\r\n\r\n43714420\r\n\r\nREBECCA REBELO DE ALMEIDA FIUZA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nREVISADO DE 12 PONTOS PARA 15 PONTOS\r\n\r\n43716385\r\n\r\nBIANCA RUBIM ANTUNES\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n43189806\r\n\r\nATHILA CHAVES DONNER\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nREVISADO DE 82 PONTOS PARA 92 PONTOS\r\n\r\n43211577\r\n\r\nALEXANDRO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n43369928\r\n\r\nRODRIGO PIMENTA DE MATOS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n41962265\r\n\r\nGABRIELA MAYUMI HIRABAE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nREVISADO DE 26 PONTOS PARA 60 PONTOS\r\n\r\n43714897\r\n\r\nBRUNA AMORIM SAMPAIO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nREVISADO DE 40 PONTOS PARA 43 PONTOS\r\n\r\n43545262\r\n\r\nJOSE FERREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nREVISADO DE 64 PONTOS PARA 71 PONTOS\r\n\r\n43714811\r\n\r\nDAIANE OLIVEIRA DE CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nREVISADO DE 12 PONTOS PARA 18 PONTOS\r\n\r\nId: 2069931"
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        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
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                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 14/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2286/2017 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação, em estrita observância ao disposto no art.26 da Lei nº 8.666/93 para contratação da Empresa CONQUIST SOLUÇÕES LTDA -ME, no valor total de R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais), referente ao custeio 25 (vinte e cinco) vagas para servidores da DPGE/RJ no curso de ''Curso - Treinamento de Liderança de Alta Performace'', que será realizado nos dias úteis entre o dia 04/12/2017 e e o dia 11/12/2017, com carga horária de 24h. \r\n\r\nId: 2069703"
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                    "2069727": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 11/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1146/2017 - Considerando a adjudicação do lote único à Empresa MARVIN COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 032/17, cujo objeto é à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recarga de extintores.\r\n\r\nId: 2069727"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2069695": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETÁRIA GERAL COMUNICA o extravio da carteira funcional, pertencente ao Defensor Público JORGE AUGUSTO ESPÓSITO DE MIRANDA, MATRÍCULA Nº 181.882-2.\r\n\r\nId: 2069695"
                    ],
                    "2069749": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DO 2º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA faz saber aos interessados que a prova será realizada no dia 03 de dezembro de 2017, das 10:00 às 14:00 horas, nos seguintes locais: \r\n\r\nCidade\r\n\r\nLocal\r\n\r\nRegiões\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nUNIVERSIDADE CASTELO BRANCO - Rua Gonçalves Dias, nº 56, Centro - RJ e\r\n\r\nFESUDEPERJ (Sede da Defensoria Pública RJ) - Avenida Marechal Câmara, n. 314, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\nCapital\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nUniversidade Estácio de Sá - R. Maj. Correia de Melo, 86 - Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nRegião 1 - Baixada Fluminense\r\n\r\nITABORAÍ \r\n\r\nCentro Educacional Lopes Videira - CELV - Travessa Manoel Novaes, Lt. 4 - Venda das Pedras - Itaboraí\r\n\r\nRegião 2 \r\n\r\nAs regiões mencionadas dizem respeito à opção dos candidatos feita na inscrição. Confiram-se as cidades abrangidas em cada região no edital. A abertura dos portões dar-se-á às 9:00 horas e seu fechamento às 9:40 horas. \r\n\r\nId: 2069749"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2070040": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.794, de 16 de novembro de 2017.\r\n\r\n“Dispõe sobre o Diário Oficial Eletrônico do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.”\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes/RJ como instrumento de publicidade dos atos dos Poderes Executivo, Legislativo e dos entes da administração municipal indireta.\r\n\r\nArt. 2º O Diário Oficial, ora criado, constituirá como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos deste município. \r\n\r\nArt. 3º As edições do Diário Oficial deste Município serão veiculadas em rede mundial, através de endereço eletrônico no sítio do Município de Campos dos Goytacazes, podendo ser consultadas sem custos e cadastramento. \r\n\r\nArt.4º As publicações exigidas em leis federais e estaduais seguirão a publicidade exigida à divulgação destes atos. \r\n\r\nArt. 5º A publicação eletrônica, na rede mundial de computadores, atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP - Brasil), observadas as especificações técnicas necessárias.\r\n\r\nArt. 6º Fica vedada a utilização do Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes para promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, podendo ser veiculadas matérias e informações socioculturais, educacionais, informativas, de orientação social, desde que caracterizado o interesse institucional da sua divulgação.\r\n\r\nArt. 7º Os prazos administrativos previstos em legislação municipal serão contados a partir do dia seguinte a data de publicação no Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes, salvo previsão em legislação especial estabelecendo termo inicial específico.\r\n\r\nParágrafo Único - Salvo disposição em contrário, os atos administrativos e normativos só produzirão efeitos após a sua publicação.\r\n\r\nArt. 8º O Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes terá periodicidade definida de acordo com a necessidade e em atendimento ao princípio da economicidade.\r\n\r\nArt. 9º Até que o Município disponha das condições técnicas para o efetivo funcionamento do Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes na versão eletrônica, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio ou contrato para a publicação dos atos oficiais do Município de Campos dos Goytacazes, através de serviços de diagramação, impressão e expedição dos exemplares impressos e eletrônicos.\r\n\r\nParágrafo Único - O convênio autorizado no caput deste artigo obedecerá as normas legais pertinentes, bem como definirá os meios de distribuição para efetivo atendimento do princípio da publicidade.\r\n\r\nArt. 10 As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes.\r\n\r\nArt. 11 Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nArt. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a lei nº 8.074/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de novembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nId: 2070040"
                    ],
                    "2070041": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei Complementar 0003, de 16 de novembro de 2017.\r\n\r\n“Altera a redação do Art. 1º, acrescenta o Art. 3º à Lei Complementar nº 002/2017 e dá outras providências.”\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt.1º: O Art. 1º da Lei Complementar nº 002/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º A alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “Inter Vivos” - ITBI, será de 1% (um por cento) sobre a base de cálculo apurada de acordo com os critérios definidos na Lei Complementar Municipal nº 1, de 28 setembro de 2017, aplicando-se a todas as declarações apresentadas pelos contribuintes até 31 de dezembro de 2017. “\r\n\r\nArt. 2º: Fica acrescido o Art. 3º à Lei Complementar nº 002/2017 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3: Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nArt. 3º: Ficam convalidados todos os atos praticados com base na Lei Complementar nº 002/2017, aplicando-se a alíquota de 1% as declarações apresentadas pelos contribuintes, a partir do dia 06 de novembro de 2017.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de novembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nId: 2070041"
                    ],
                    "2070128": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 247/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 532.143,28 (quinhentos e trinta e dois mil, cento e quarenta e três reais e vinte e oito centavos), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0067.2359 - APOIO ADM. - CODEMCA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n532.143,28 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n532.143,28 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação, na fonte de recursos 0210 - ARRECADACAO PROPRIA - ADM INDIRETA, considerando a tendência do exercício;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 16 de novembro de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2070128"
                    ],
                    "2070129": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 248/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 2.100.000,00 (dois milhão e cem mil reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n2.100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.100.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n93.766,98 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n600.864,62 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n27.000,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n210.000,00 \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n326.775,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n347.279,40 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n389.314,00 \r\n\r\n2.10.303.0031.3321 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES DA FMS \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n55.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.100.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 16 de novembro de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2070129"
                    ],
                    "2070156": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 249/2017\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 8.794/2017 QUE DISPÔS SOBRE O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a lei municipal 8.794/2017; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica regulamentada a Lei Municipal 8.794/2017 que dispôs sobre o Diário Oficial Eletrônico do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - A implementação, manutenção e diagramação do Diário Oficial ficarão a conta do Departamento de Publicações Oficiais da Secretaria Municipal de Governo.\r\n\r\nArt. 3º - O Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes será veiculado na rede mundial de computadores através do endereço www.campos.rj.gov.br/diáriooficial.\r\n\r\nArt. 4º - O website do Diário Oficial utilizará um sistema gerenciador de conteúdo exibindo de forma simples e fácil os atos publicados, assegurando a autenticidade, integridade, validade jurídica, e interoperacionalidade dos atos publicados por meio de assinatura digital (certificado digital integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil), em arquivo padrão PDF.\r\n\r\nArt. 5º - As certificações digitais necessárias à validação dos arquivos de Diário Oficial deverão ser geradas em nome do Município de Campos dos Goytacazes, vinculado ao CNPJ 29.116.894/0001-61.\r\n\r\nArt. 6º - O encargo de assinante/autenticador será exercido pelo Assessor Especial do Departamento de Publicações Oficiais da Secretaria Municipal de Governo.\r\n\r\nArt. 7º - As publicações deverão ser encaminhadas através de solicitações autorizadas pelo Secretário da pasta, e por e-mail para o serviço de publicação para autorização de inclusão da matéria pela Secretaria de Governo.\r\n\r\nArt. 8º - O prazo de entrega das solicitações para publicações deverá ser de 24 (vinte e quatro) horas anteriores a sua efetivação, excetuando-se casos emergenciais e em atendimento à legislação.\r\n\r\nArt. 9º - O fechamento da edição do Diário Oficial ocorrerá às 17h do dia anterior ao de sua publicação.\r\n\r\nArt. 10 - O Diário Oficial do Município poderá ser consultado, como também ser impresso, atendendo ao público interno e externo. \r\n\r\nArt. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com a aplicação de seus efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de novembro de 2017.\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nId: 2070156"
                    ],
                    "2070042": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2457/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015 Antônio Nogueira Soares, para exercer no Gabinete do Prefeito junto a Superintendência de Paz e Defesa Social, o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS 4, com efeito a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de novembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2070042"
                    ],
                    "2070127": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2458/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1563/2015 que designou José Roberto Ferreira Coutinho, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretor da EM Santa Maria, Classificação “C”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de novembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2459/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1381/2017 que designou Neuza Won Held de Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da E. M. Santa Maria, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de novembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2460/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014, 80/2015 Marcela Cardoso Monteiro de Barros, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM Santa Ma ria, Classificação “C”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de novembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2461/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014, 80/2015 Neilson Freitas, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretor da E. M. Santa Maria, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de novembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2462/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014, 80/2015 Ana Carolina de Oliveira Freitas, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da CE São Matheus, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de novembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2463/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1083/2017 que designou Luciana Pereira Zaccaro Ferreira, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da C. E. Aldeia, Classificação “A”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de novembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2464/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014, 80/2015 Lais Baptista Rocha para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da C. E. Aldeia, Classificação “A”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de novembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2465/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014, 80/2015 Luciana Pereira Zaccaro Pereira para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a Função Gratificada de Vice-Diretora da C.E. Aldeia, Classificação “A”, Símbolo FG 03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de novembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2070127"
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                    "2069921": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 2442/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Paulo Celso Santos Silva.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 2136/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Paulo Celso Santos Silva, Auxiliar de Biblioteca - Padrão O, lotado na Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, matrícula nº 71003, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.941,12, (dois mil, novecentos e quarenta e um reais e doze centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Auxiliar de Biblioteca - Padrão O.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei nº 8644/2015 e pela Lei nº 8703/2016\r\n\r\nR$ 2.801,07\r\n\r\nQuinquênio - 05%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 140,05\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de novembro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2443/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Maria Lucia Venancio Petrucci Cordeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 1991/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Maria Lucia Venancio Petrucci Cordeiro, Cirurgiã Dentista - Padrão Q, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 818, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 7.634,56, (sete mil, seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cirurgião Dentista - Padrão Q.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015\r\n\r\nR$ 4.925,53\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 1.723,93\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 985,10\r\n\r\ndada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de novembro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2446/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Lucia Marta Gomes da Silva.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 3203/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Lucia Marta Gomes da Silva, Auxiliar de Enfermagem - Padrão L, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 9557, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.757,73, (dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Auxiliar de Enfermagem - Padrão L.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015\r\n\r\nR$ 1.901,89\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 475,47\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 380,37\r\n\r\ndada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de novembro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2447/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Marcia Valeria dos Santos.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 4136/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Marcia Valeria dos Santos, Auxiliar de Enfermagem - Padrão L, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 9607, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.138,11, (três mil, cento e trinta e oito reais e onze centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Auxiliar de Enfermagem - Padrão L.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015\r\n\r\nR$ 1.901,89\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 475,47\r\n\r\nInsalubridade - 40%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 760,75\r\n\r\ndada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de novembro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2448/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Angela Sueli Barcellos Pessanha Crespo.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 4369/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Angela Sueli Barcellos Pessanha Crespo, Assistente Social III - Padrão L, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 10635, com proventos integrais, com fundamento no art. 6º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 6.312,51, (seis mil, trezentos e doze reais e cinquenta e um centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Assistente Social III- Padrão L.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015\r\n\r\nR$ 4.353,46\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 1.088,36\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 870,69\r\n\r\ndada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de novembro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2449/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Liliane Silva Sepulveda.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 4381/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Liliane Silva Sepulveda, Cirurgiã Dentista III - Padrão L, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 9680, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 6.312,51, (seis mil, trezentos e doze reais e cinquenta e um centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cirurgião Dentista III- Padrão L.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015\r\n\r\nR$ 4.353,46\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 1.088,36\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 870,69\r\n\r\ndada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de novembro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\n‘Portaria nº 2450/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Maria Celia Nascimento Garcia.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 3102/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Maria Celia Nascimento Garcia, Agente de Serviços Gerais III - Padrão N, lotada na Superintendência de Limpeza Pública, matrícula nº 6671, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 1.855,46, (um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Agente de Serviços Gerais III- Padrão N.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015, Lei nº 8703/2016\r\n\r\nR$ 1.236,98\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 371,09\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 247,39\r\n\r\ndada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de novembro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2451/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Eliane Catarina de Oliveira Santos.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 4288/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Eliane Catarina de Oliveira Santos, Agente de Serviços Gerais III - Padrão M, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 7528, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 1.749,87, (um mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e sete centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Agente de Serviços Gerais III- Padrão M.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015, Lei nº 8703/2016\r\n\r\nR$ 1.206,81\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 301,70\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 241,36\r\n\r\ndada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de novembro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2452/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Rosangela da Cunha Chagas Barcelos.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 4581/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Rosangela da Cunha Chagas Barcelos, Agente de Serviços Gerais III - Padrão Q, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 2973, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.064,75, (dois mil, sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Agente de Serviços Gerais III- Padrão Q.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015, Lei nº 8703/2016\r\n\r\nR$ 1.332,10\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 466,23\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal\r\n\r\nR$ 266,42\r\n\r\n6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de novembro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2453/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Edvaldo Alves Ribeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 4753/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Edvaldo Alves Ribeiro, Agente de Serviços Gerais III - Padrão N, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 6210, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 1.855,46, (um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Agente de Serviços Gerais III- Padrão N.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015, Lei nº 8703/2016\r\n\r\nR$ 1.236,98\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 371,09\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 247,39\r\n\r\ndada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de novembro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2454/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Regina Lucia Gomes Pereira.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 4793/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Regina Lucia Gomes Pereira, Agente de Serviços Gerais III - Padrão N, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 6766, com proventos integrais, com fundamento no art. 6º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 1.855,46, (um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Agente de Serviços Gerais III- Padrão N.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015, Lei nº 8703/2016\r\n\r\nR$ 1.236,98\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 371,09\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 247,39\r\n\r\ndada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de novembro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nId: 2069921"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2070146": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 001 R/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2017.115.000076-9-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 035-B/2017\r\n\r\nCONTRATADA: BANCO SANTANDER (BRASIL)S.A\r\n\r\nCNPJ Nº. 90.400.888/0001-42\r\n\r\nOBJETO: Contratação de instituição financeira para a prestação dos serviços de processamento de créditos de salários provenientes de folha de pagamento dos servidores ativos, inativos, pensionistas e estagiários e o pagamento de fornecedores da Prefeitura.\r\n\r\nVALOR: O CONTRATANTE receberá da CONTRATADA a importância de R$ 28.881.063,26(vinte e oito milhões oitocentos e oitenta e um mil e sessenta e três reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Realizado em uma única parcela, no valor total da oferta vencedora, a ser paga em até 10(dez) dias da assinatura do contrato de prestação de serviços.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) meses com início no dia se guinte ao recebimento, pela CONTRATADA, da ordem de serviço, a ser emitida pela CONTRATANTE.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 07/11/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2070146"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "2070153": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n03018/15 Paulo Roberto Machado Rodrigues\r\n\r\n05933/15 Cristiano dos Santos Barreto\r\n\r\n01041/16 Sônia Lucinia Souza do Nascimento\r\n\r\n02578/16 Marcilene Ribeiro Wolino Gonçalves\r\n\r\n05596/16 Neide Gomes da Silva Grossl\r\n\r\n06370/16 Claudia Márcia Menezes Figueiredo\r\n\r\n07080/16 Roseli de Fátima Silva Pereira\r\n\r\n07507/16 Gleicy de Castro Vieira\r\n\r\n00877/17 Adelina Maria de Souza Luciano\r\n\r\n02746/17 José Antonio Menezes Alexim\r\n\r\n02872/17 Débora Tavares Silva\r\n\r\n02989/17 Bernadete Guimarães Braga\r\n\r\n03042/17 Josane Lima Alves Rangel\r\n\r\n03788/17 Nágila Alves Ferreira\r\n\r\n04043/17 Mary Jane Crisostomo Vieira\r\n\r\n04089/17 Maria da Glória da Penha\r\n\r\n04153/17 Ana Fátima Barreto Parente\r\n\r\n04171/17 Elizabeth Maria Laterça Barroso\r\n\r\n04299/17 José Carlos de Freitas Rosa\r\n\r\n04312/17 Magna da Conceição A. Ernesto\r\n\r\n04341/17 Maria Amélia Gomes\r\n\r\n04518/17 Damásia da Silva Alves\r\n\r\n04554/17 Jocimara da Silva de Souza\r\n\r\n04639/17 Cinthia Cabral Machado\r\n\r\n04888/17 Arly Barcelos de Oliveira\r\n\r\n04942/17 Nilo Lima Araujo\r\n\r\n05087/17 Nazareth Machado Felix Mussa Tavares\r\n\r\n05099/17 Simone Soares Paes\r\n\r\n05107/17 Helena Cristina Anastácio Pinheiro\r\n\r\n05276/17 Tania de Abreu Lima Miranda Barreto\r\n\r\n05787/17 José Orbilio de Souza Moreira\r\n\r\n05998/17 Jaimar Carvalho\r\n\r\n06068/17 Alzeni Crespo Mota\r\n\r\n06080/17 Wenilde Nádia Pereira Gomes\r\n\r\n06110/17 Vera da Costa Cretton\r\n\r\n06304/17 Alessandro Azevedo Barbosa\r\n\r\n06398/17 Letícia de Carvalho Alves\r\n\r\n06750/17 Guilherme Passos Rocha\r\n\r\n06740/17 Valter Rosa Honorato\r\n\r\nProcesso Despachado pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferido parcialmente nos termos do parecer e\r\n\r\ndespacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n03972/17 Carina da Silva Flavio\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n11467/12 Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\n00773/14 Ana Paula de Abreu Machado da Silva\r\n\r\n03541/14 Renata de Oliveira de Moraes Boechat\r\n\r\n06458/15 Regina Célia Alves Carvalho\r\n\r\n00476/16 Cintia Aparecida Gomes da Silva Freitas\r\n\r\n02195/16 Marcia da Silva Vieira Coelho\r\n\r\n03344/16 Valneia Werneck Barros de Almeida\r\n\r\n04644/16 Amaro Roberto Tavares de Moraes\r\n\r\n05577/16 Maria Lopes Vieira\r\n\r\n06904/16 Cordelia Maria Ribeiro da Silva Lisboa\r\n\r\n01020/17 Joaquim Manhães da Silva\r\n\r\n01086/17 Walker Calil Macêdo\r\n\r\n02486/17 Ivan Vilela da Silva Junior\r\n\r\n02742/17 Zenildo Alves Batista Junior\r\n\r\n04224/17 Rosana Maiorano\r\n\r\n04468/17 Regina Ribeiro de Almeida\r\n\r\n04810/17 Maria Lucia das Graças Sales Freitas\r\n\r\n04936/17 Karen Azevedo Cunha Braga\r\n\r\n05005/17 Juliana Azevedo Rodrigues\r\n\r\n05513/17 Luciana Tavares dos Passos\r\n\r\n05674/17 Laís G. Bragança Nascimento\r\n\r\n06179/17 Suzana Chagas de Lima\r\n\r\n06558/17 Vania Ventura da Rosa\r\n\r\n06817/17 Adriana de Souza Neves\r\n\r\n14862/17 Mirian Teresa Gomes Pacheco - Sec. Fazenda\r\n\r\n15232/17 Lenir Viana Nogueira - Sec. Fazenda\r\n\r\n15253/17 Sara Gomes Rodrigues\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nArquive-se nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n13133/09 Carlos Henrique Gomes da Silva\r\n\r\n01878/17 Carlos Henrique Gomes da Silva\r\n\r\n02735/17 Cláudia Márcia de Oliveira Pereira Maciel\r\n\r\n15310/17 Paulo André Ferreira Maravilha - Sec. Fazenda\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 14/11/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2070153"
                    ],
                    "2070154": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n02229/16 Rafaela Ribeiro Machado\r\n\r\n03318/16 Marcely de Souza Vieira\r\n\r\n07203/16 Alexandre Moura Stumbo\r\n\r\n07305/16 Maria Cristina Soares Nogueira\r\n\r\n01078/17 Gian Carlo Cordeiro Chagas\r\n\r\n01632/17 Rosely de Siqueira Pereira\r\n\r\n02288/17 Isabel Cristina F. M. de Almeida\r\n\r\n03255/17 Euzebio Wigand Flor\r\n\r\n03834/17 Reginaldo Carneiro de Faria\r\n\r\n03838/17 Deusimar Ribeiro Gomes\r\n\r\n04229/17 Conceni Carvalho Marques e Silva\r\n\r\n04960/17 Claudete Costa Saraiva\r\n\r\n05375/17 Fernando Candido M. de Azeredo\r\n\r\n05439/17 Vera Regina Constancio da Silva\r\n\r\n05616/17 Maria de Carvalho da Silva\r\n\r\n05795/17 Nilzete Silva Rangel\r\n\r\n05825/17 José Carlos Guedes de Sá\r\n\r\n05995/17 Danielle Pinheiro Moreira\r\n\r\n06058/17 Dayse Nunes de Souza Andrade\r\n\r\n06078/17 Miguel Antonio Neto\r\n\r\n06069/17 Alzeni Crespo Mota\r\n\r\n06086/17 Fabrício França Manhães\r\n\r\n06108/17 Magna da Conceição Araújo Ernesto\r\n\r\n06109/17 Gelson Gomes da Silva\r\n\r\n06139/17 Maclane Azevedo Pena de Oliveira\r\n\r\n06156/17 Maria das Neves Rodrigues Nogueira\r\n\r\n06185/17 Douglas Salomão Cordeiro\r\n\r\n06190/17 Fania Fernandes Rocha Potiguara\r\n\r\n06192/17 Genaldo dos Santos Baldino\r\n\r\n06200/17 Vera Regina Martins de Abreu\r\n\r\n06213/17 Marcelo Santos da Silva\r\n\r\n06323/17 Isidoro Rodrigues da Silva\r\n\r\n06340/17 Deiza de Souza Monteiro\r\n\r\n06391/17 Claudia Correa Machado\r\n\r\n06437/17 Leonardo Pereira Lima\r\n\r\n06583/17 Jair Azeredo da Silva\r\n\r\n06659/17 Lenilda Peixoto Ribeiro Mothé\r\n\r\n06720/17 Washington Luiz Barbosa Freitas\r\n\r\n06734/17 Eduardo Lopes Pereira\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n06857/13 José Eduardo Soares Nunes\r\n\r\n01210/16 Hiliana Passos Pessanha\r\n\r\n02328/16 Silvana de Azevedo Pires Matias\r\n\r\n00349/17 Ana Adelia Paes Ribeiro Pourbaix\r\n\r\n02498/17 Márcio de Sousa Soares\r\n\r\n02620/17 Vera Cardoso de Melo\r\n\r\n03674/17 Maria Roseni Tavares Pinto\r\n\r\n05819/17 Beatriz Nogueira da Silva Reis Pacheco\r\n\r\n06238/17 José Carlos Rocha de Souza\r\n\r\nProcesso Despachado pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nArquive-se nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n04632/17 Fernanda da Silva de Siqueira\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 16/11/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2070154"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "2069308": [
                        "DOCG - Ata",
                        "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPOS\r\n\r\nDOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA QUARTA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nDO ANO DE 2017\r\n\r\nAos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, às nove horas, na sede do Conselho Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, situada na Rua Sete Capitães, nº 46, Centro, nesta cidade, realizou-se a quarta Assembleia Geral Ordinária do Conselho Municipal de Educação do ano de dois mil e dezessete, presidida pelo Vice-Presidente Rafael Pinheiro Caetano Damasceno e secretariada por mim, Roseli Honório de Souza, Secretária Executiva deste órgão, para tratar da seguinte pauta: I - Abertura; II - Leitura, aprovação e assinatura da Ata da Assembleia anterior; III - Ordem do dia: Análise do Processo nº R00015/2008, com manifestação de estudo da Câmara de Educação Infantil; ciência da Obrigação de fazer, cumprida pela Instituição de Ensino Centro Educacional CRIARTE, no pedido de compartilhamento de espaço da Educação Infantil com Ensino Fundamental, Processo nº R00007/2009, deferido em Resolução CME nº 04, de 21 de setembro de 2016; Ciência do Edital de Chamamento Público nº 01, de 06 de setembro de 2017, para os Representantes Legais das Instituições de Ensino da Rede Privada que ofertam Educação Infantil já autorizadas pelo Conselho Municipal de Educação, para se adequarem ao teor da Deliberação CME nº 02/2016; IV - Comunicado do Presidente / Assuntos Gerais; V - Encerramento. Estiveram presentes nesta sessão os seguintes Conselheiros: Jane de Azevedo de Andrade - representante titular da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SMECE); Regina Auxiliadora Lannes Barreto Pereira - representante suplente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SMECE); Tânia Silva Sá Viana - representante titular dos Diretores das Escolas Municipais; Heloísa Helena Queiroz Rocha Pacheco da Silva - representante titular dos Pedagogos da Rede Municipal de Ensino; Maria Rita Fundão Maciel - representante titular da Fundação Municipal da Infância e da Juventude (FMIJ); Isabel Cristina Pinto Pinheiro - representante titular do Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais (SIPROSEP); Otávia Dias - representante suplente do Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais (SIPROSEP); Odisséia Pinto de Carvalho - representante titular do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (SEPE); João Manoel Rangel - representante suplente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino (SINEPE); Sônia Maria Nunes Acruche - representante titular do Conselho de Alimentação Escolar (CAE); Maria Virginia Claudino Ribeiro - representante suplente do Fórum Interinstitucional dos Dirigentes do Ensino Superior de Campos dos Goytacazes (FIDESC). Participaram também da sessão as Assessoras Técnicas do Conselho Municipal de Educação, Eliana Alves Motta, Josete Pereira Peres Soares, Margareth de Almeida Azevedo Cordeiro e Sueli André do Nascimento Rosa. O Vice-Presidente Rafael Pinheiro Caetano Damasceno deu boas vindas a todos e iniciou a sessão com a apresentação das alunas do curso de Pedagogia que foram convidadas para assistir a reunião. A Secretária Executiva Roseli Honório apresentou João Manoel Rangel, novo Conselheiro suplente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino (SINEPE), que irá substituir a Conselheira Patrícia Seixas Tinoco e informou que o mesmo já atuou como Conselheiro neste órgão. O Vice-Presidente Rafael Damasceno passou para o item II - Leitura, aprovação e assinatura da Ata da Assembleia anterior. Perguntou se todos os Conselheiros receberam a Ata por e-mail e se todos leram. Em ato contínuo, após confirmação, colocou a Ata em votação e como não houve emendas ou ressalvas, a Ata da Terceira Assembleia Geral Ordinária do Conselho Municipal de Educação do ano de dois mil e dezessete, realizada em 23 de agosto de 2017, foi aprovada e assinada por todos os presentes que participaram da referida Assembleia. Em seguida, o Vice-Presidente Rafael Damasceno pediu à Secretária Executiva Roseli Honório para notificar os órgãos que têm os seus representantes com mais de três faltas, inclusive a Câmara Municipal, para o fim de deixar claro que as ausências devem ser justificadas, cumprindo norma regimental pois é importante que as representações estejam presentes para as demandas instaladas neste colegiado. Passou para a Ordem do dia, Análise do Processo nº R00015/2008, com manifestação de estudo da Câmara de Educação Infantil, logo, pediu a Coordenadora da Câmara de Educação infantil, Conselheira Jane Rangel, que apresentasse o processo. A Coordenadora fez explanação do referido processo, que trata de pedido de Autorização para Funcionamento da Instituição Privada de Ensino C. JUNCÁ LTDA - ME - CEFA, com oferta de Educação Infantil, relatou o Parecer Técnico da Comissão Verificadora da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, bem como a leitura da Manifestação da Assessoria Técnica do Conselho Municipal de Educação, que constatou algumas pendências processuais. A Conselheira Jane Rangel informou que a Câmara de Educação Infantil após análise e discussões acerca do processo em referência, decidiu remetê-lo à Assessoria Técnica do Conselho Municipal de Educação, para o fim de esclarecer e elucidar pontos atinentes à certificação/titulação dos profissionais que exercem função de Diretor e Vice-Diretor da Unidade Escolar. Nesse contexto, a Assessora Técnica Margareth Cordeiro explicou que quanto à documentação referente à titulação da Vice-Diretora Larissa Azevedo Corrêa Juncá, Certificado do Curso de Gestão Escolar Integradora com Ênfase em Administração, Supervisão, Orientação e Inspeção em nível de Pós-Graduação Lato Sensu, fora admitida e acolhida como documento pertinente e legal para o fim a que se destina, apesar de contrário à alínea 'b' do artigo 16, da Deliberação CME nº 02/2016, pois a norma retromencionada não seguiu os Parâmetros Normativos Educacionais, notadamente o artigo 64 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Informou ainda, que o Certificado de Pedagogia da Diretora Rosana Juncá fora juntado ao processo por este colegiado, em consonância aos princípios de celeridade processual e da liberdade de forma procedimental. A Conselheira Maria Virgínia Claudino solicitou a leitura do artigo supracitado para maior entendimento. A Conselheira Heloísa Rocha leu o artigo 64 da LDB e em seguida o artigo 16 da Deliberação CME nº 02/2016. Após a leitura, a Conselheira asseverou que no entendimento da Câmara de Educação Infantil, a senhora Larissa Azevedo Corrêa Juncá está apta para exercer a função de Vice-Diretora. A Conselheira Heloísa Rocha ressaltou também que após estudos, a Câmara de Educação Infantil entendeu que a Deliberação CME nº 02/2016 precisa ser revisada e alterada, pois a alínea “b” do artigo 16, não está em consonância com a Lei federal. Nessa esteira, a Conselheira Jane Andrade iniciou a leitura do teor da Apreciação da Câmara de Educação Infantil, com conteúdo decisório, cujo entendimento fora no sentido de que o processo administrativo em referência deveria ser enviado à Diretoria de Supervisão Escolar da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, a quem cabe acompanhar e implementar procedimentos de controle e acompanhamento processual, para que fosse providenciado o seguinte: retificação do cabeçalho do documento de Requerimento Inicial do Pedido de Autorização para Funcionamento com Educação Infantil firmado pelo Representante Legal, bem como, o Parecer Técnico emitido pela Comissão Verificadora, pois houvera equívoco ao digitar os nomes da Razão Social, Representante Legal e Denominação Social. E que sejam juntados aos autos novos documentos com mesmo conteúdo e teor dos instrumentos de folhas 42, 68, 70 e 76, ressalvando-se a terminologia adotada de Diretor Substituto para Vice-Diretor, nos moldes do artigo 15 da Deliberação CME nº 02/2016, que esclareçam se a Unidade Escolar compatibilizou-se com as regras de acessibilidade, conforme Deliberação supracitada, que o documento Proposta Pedagógica trazido aos autos, satisfaça o fim específico para o público que pretende trabalhar, de forma a atender as singularidades individuais e sociais da criança como cidadã, que seja trazido aos autos o documento de Alvará de Inspeção e Vigilância Sanitária atualizado, e que informem se o instrumento de mandato de folhas 29 invalida o instrumento de mandato de folhas 04. Após a leitura pela Conselheira, a Assessora Técnica Margareth Cordeiro explicou que no processo há dois instrumentos de mandato com poderes gerais, assim, um invalida o outro, os dois instrumentos não podem figurar no processo concomitantemente. A Assessora explicou ainda, que a Câmara de Educação Infantil, decidiu pelo retorno do processo para resolver questões burocráticas, que certamente não levarão ao indeferimento do pedido. A Conselheira Maria Virginia pediu esclarecimento sobre a questão da acessibilidade, informação ausente no processo. A Assessora Técnica Margareth Cordeiro informou que a Comissão Verificadora não se pronunciou sobre acessibilidade no relatório técnico, por isso foi pedido esclarecimento pela ausência, dado importante e relevante no processo. O Vice-Presidente Rafael Damasceno ressaltou que já foi discutido na última reunião sobre o instrumento do relatório da Supervisão, é preciso rever os procedimentos de forma que não fiquem aspectos a serem observados, e não enviar o processo ao Conselho antes do cumprimento de todos os itens enumerados na ”checklist”, insertos no artigo 38 da norma regente, a fim de não causar prejuízo processual. A Assessora Técnica Margareth Cordeiro disse que movimentação processual de demandas e questões atinentes ao Conselho Municipal de Educação, precisam ser revistas e compatibilizadas, vez que a Portaria /CME n.º 01 de 09 de julho de 2012, que Estabelece normas sobre recebimento, controle, movimentação, arquivamento e desarquivamento de processos, necessita de alterações substanciais e com urgência. A Secretária Executiva Roseli Honório disse que no inicio do ano fora feita uma reunião da Assessoria Técnica deste órgão e Supervisores da Comissão Verificadora para discutir sobre a tramitação dos processos e que foi muito proveitosa, na qual foi constatada a necessidade da alteração da portaria citada. A Assessora Técnica Margareth Cordeiro sugeriu que seja feita outra reunião com a Supervisão Escolar por ser algo salutar. O Vice-Presidente Rafael Damasceno pediu esclarecimento sobre por que levou o processo da Instituição de Ensino CEFA, ao Conselho Pleno. A Assessora Técnica Margareth Cordeiro de antemão explicou que de acordo com norma regimental deste órgão, toda questão pertinente e solicitada ao Conselho deve ser encaminhada ao pleno para pronunciamento final. O processo da Instituição de Ensino CEFA, fora encaminhado ao Pleno deste órgão para ciência e decisão da manifestação da Câmara de Educação Infantil atinente aos atos propostos no processo. Merece realçar, que a lei de Processo Administrativo Federal e demais marcos normativos processuais, sinalizam o princípio da celeridade como um dos vetores para o desenvolvimento regular processual, vez que, corroboram para que o processo tenha vida útil, rápida e regular. Nesta esteira, entende-se que toda questão procedimental, que não tivesse escopo substancial, e sim procedimental, poderia ser resolvida pelas Câmaras Temáticas, e ao final, encaminhado ao pleno; por oportuno, não causaria desgaste ao pleno que analisaria questões materiais de cunho recursal, deliberativo, normativo e fiscalizatório, haja vista ser o papel crucial de última instância de um colegiado, seja de que esfera for. O Conselheiro João Manoel Rangel disse que há dez anos acompanha o Conselho Municipal de Educação e a Câmara de Educação Infantil não se manifestava desta forma, apenas aprovava ou não os pareceres da Comissão Verificadora, e submetia ao Pleno para decisão final. Reafirmou a necessidade de celeridade nos processos. A Conselheira Heloísa Rocha disse que essas situações são discutidas nas reuniões, mas que não dependem somente da Câmara de Educação Infantil. O Conselheiro João Manoel Rangel ressaltou que o Regimento precisa ser alterado e questionou sobre o Presidente do Conselho ser o Secretário de Educação. Disse que a única vantagem é que se o Conselho precisar de alguma coisa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes seria facilitado. A Conselheira Heloísa Rocha esclareceu que já atuou como Conselheira em outras gestões representando os Pedagogos da rede municipal e que nunca sofreu pressão por parte do presidente, e se isso tivesse acontecido jamais aceitaria. O Conselheiro João Manoel Rangel solicitou que seja formada uma comissão para alterar o Regimento Interno e a Deliberação, e encaminhar ao Conselho Pleno para votação. O Vice-Presidente Rafael Damasceno falou que entende a necessidade de revisão do Regimento Interno e de alteração da Deliberação em destaque, e sugeriu que a discussão fosse levada para o final da reunião a fim de poder retornar à pauta, com a votação da Manifestação da Câmara de Educação Infantil em relação ao Processo do CEFA. Seguindo, esclareceu que em relação à aceitação da documentação referente à titulação da Vice-Diretora, o que está sendo votado não é contra a Deliberação, pois houve uma contextualização, foi esclarecido que o artigo perdeu a eficácia, pois difere da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A Conselheira Heloísa Rocha disse que a Câmara não queria trazer essa situação para o Pleno sem ter estudado profundamente, por isso se reuniram em dois dias de estudo para a questão. O Vice-Presidente Rafael Damasceno colocou em votação o teor da manifestação da Câmara de Educação Infantil, que foi aprovado por unanimidade pelos Conselheiros presentes. A Conselheira Odisséia Carvalho esclareceu seu atraso e justificou que estava em reunião para organização do Congresso do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação que acontecerá no final de setembro. O Vice-Presidente Rafael Damasceno recebeu a justificativa da Conselheira e passou para o item seguinte da ordem do dia, Ciência da Obrigação de fazer, cumprida pela Instituição de Ensino Centro Educacional CRIARTE, no pedido de compartilhamento de espaço da Educação Infantil com Ensino Fundamental, Processo nº R00007/2009, deferido em Resolução CME nº 04, de 21 de setembro de 2016. A Conselheira Heloísa Rocha fez uma breve explanação do histórico do processo e informou que a Instituição de Ensino CRIARTE já tinha autorização deferida pelo Conselho Municipal de Educação para ofertar a Educação Infantil, porém o Representante Legal formalizou pedido de compartilhamento do espaço escolar, para atendimento da clientela de Educação Infantil com o primeiro ano do Ensino Fundamental com horários diferenciados, temporariamente, para o ano letivo de 2016 e que o pedido fora deferido pelo Conselho Pleno em setembro de 2016. A Assessora Técnica Margareth Cordeiro explicou que o Conselho desarquivou os autos como medida fiscalizatória e remeteu à Comissão Verificadora para o fim de acompanhamento da obrigação de fazer pactuada pelo Representante Legal da Instituição de Ensino. Ressaltou que o processo recebeu reconhecimento pela maneira com que o representante legal se pautou, pois foi constatado pela Comissão Verificadora que a Instituição de Ensino cumpriu com a obrigação de construção do espaço reservado para o público do Ensino Fundamental. A Assessora Margareth Cordeiro informou que a Assessoria Técnica sugeriu o retorno do Processo à Comissão Verificadora da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, em atendimento ao Chamamento Público editado por este Conselho em 06 de setembro de 2017, a fim de que a Instituição de Ensino se realinhasse às exigências contidas na Deliberação/CME nº 02/2016, por conseguinte, a Câmara de Educação Infantil acompanhou a sugestão, encaminhando ao Conselho Pleno para decisão. O Conselheiro João Manoel disse que o motivo do desarquivamento do processo fora resolvido, portanto não deve retornar o processo à Supervisão Escolar e pediu vistas do processo se o Conselho Pleno acatar essa decisão. Em ato contínuo, sugeriu que aguardasse a publicação das alterações pontuais da Deliberação CME nº 02/2016, para então promover as adequações. O Vice-Presidente Rafael Damasceno ressaltou que já houve um Chamamento Público convocando os Representantes Legais das Instituições de Ensino Privadas. A Assessora Margareth Cordeiro esclareceu que as mudanças na Deliberação são pontuais, como os banheiros de acessibilidade por exemplo, e que não serão alteradas matérias substanciais. E disse ainda que a norma tem inexatidões materiais, matéria recursal sem validade regimental, e que o Conselho de Educação precisa ajustar alguns pontos para trabalhar procedimentalmente. O Conselheiro João Manoel disse que as escolas estão em situação difícil e que a inadimplência é muito grande. Disse que neste momento está defendendo o sindicato e que as escolas não estão em condições de aumentar a despesa e não têm como cumprir as exigências. Fez o pedido para que se verifique a questão com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. O Vice-Presidente Rafael Damasceno destacou a necessidade de realinhar as Escolas Privadas à Deliberação/CME nº 02/2016, que reconhece as exigências das escolas privadas em detrimento da escola pública e que não há intenção de que existam dois pesos e duas medidas concernentes à fiscalização de Autorização de Funcionamento. Reafirmou que reconhece as dificuldades das escolas privadas e das escolas públicas. A Conselheira Heloísa Rocha afirmou que durante todo o tempo em que esteve presente no Conselho nunca deixou de falar sobre isso, que se sente constrangida por estar em uma escola pública com todas as situações conhecidas e ver fechando uma escola privada em melhores condições. Disse que recebeu em sua escola muitas crianças de escola privada que não podem mais pagar as mensalidades. A Conselheira Odisséia Carvalho reafirmou que o Conselho nunca foi omisso e que deve ser fiscalizador também das escolas públicas. A Assessora Margareth Cordeiro explicou que a convocação está conectada com a Deliberação CME nº 02/2016, mas que a decisão final é do Conselho Pleno. A Conselheira Jane Andrade falou que algumas pessoas presentes nesta reunião participaram da elaboração da Deliberação CME nº 02/2016, e que essas questões não foram tão bem debatidas pelos Conselheiros, mas contou com a participação do advogado do SINEPE que teve acesso à minuta e estudos da norma mencionada. Ressaltou que foi tudo muito rápido e o que teve mais enfoque nas discussões foi a questão da inclusão e que a pontuação maior do advogado foi sobre a questão das vagas de inclusão. Ressaltou ainda que a cadeira das escolas privadas não estava vazia, o representante participou, o advogado foi plenamente ouvido, só não teve direito a voto. O Conselheiro João Manoel sugeriu que se colocasse em votação o objeto do processo e que não o retornasse para adequação neste momento. Disse que não adianta apertar as escolas, tem que dar um prazo para a escola particular se adequar, senão terá que fechar escolas e a rede pública não tem condição de acolher os alunos dessas escolas. A Assessora Margareth Cordeiro esclareceu que a Assessoria Técnica sugeriu retornar o processo, mas se o Conselho Pleno entender diferente poderá ser arquivado. O Conselheiro João Manoel pediu então o prazo de sessenta dias para vista dos autos, a fim de fazer documento explicativo. O Vice-Presidente Rafael Damasceno lembrou que já houve um Chamamento Público e a Instituição de Ensino em pauta faz parte da lista desse Chamamento para adequação. Disse que a rede privada é uma aliada importante na educação do município e o ponto a ser discutido é que ocorreu a chamada pública e que há uma necessidade de revisão da Deliberação CME nº 02/2016. A Assessora Técnica Margareth esclareceu que a Convocação visa defender as escolas privadas para evitar eventuais problemas com o Ministério Público no que concerne a sua fiscalização e que a remessa do processo à Supervisão Escolar, longa manus do Conselho na esteira de fiscalização nas visitas in loco nos estabelecimentos de ensino, só irá beneficiar a situação da escola. O conselheiro João Manoel Rangel reafirmou que não está discordando dos Conselheiros, só está defendendo o Sindicato das Escolas Privadas. Prosseguindo, o Vice-Presidente Rafael Damasceno colocou em votação a manifestação da Câmara de Educação Infantil e ficou decidido pelo não retorno do processo para adequação, mas que o mesmo fique sobrestado aguardando a publicação das alterações do conteúdo da Deliberação CME nº 02/2016. O Vice-Presidente Rafael Damasceno deu prosseguimento à pauta, passando para Ciência do Edital de Chamamento Público nº 01, de 06 de setembro de 2017, dos Representantes Legais das Instituições de Ensino da Rede Privada que ofertam Educação Infantil, já autorizadas pelo Conselho Municipal de Educação, para se adequarem ao teor da Deliberação CME nº 02/2016. O Vice-Presidente disse que o chamamento não determina o prazo para as Instituições de Ensino se adequarem e pediu esclarecimento. A Assessora Técnica Margareth Cordeiro explicou que não foi dado um viés coercitivo, prazo, haja vista haver omissão na norma que rege a matéria (Deliberação CME nº 02/2016), e para evitar colidências de direitos, entendeu por não engessar a convocação no momento até edição das alterações da norma. O Vice Presidente leu o edital e todos assinaram tomando ciência. A Conselheira Maria Virgínia Claudino falou que o Chamamento Público já foi feito, e em função de toda discussão realizada na reunião, ficou decidido que as escolas só serão convocadas pela Supervisão Escolar da Secretaria de Educação para adequação, após publicação das alterações na norma em comento, sendo assim, solicitou aos Conselheiros que mesmo com toda falta de tempo, se faça um esforço para acelerar o processo de alterações da norma regente. O Vice-Presidente perguntou se pode alterar a Deliberação/CME nº 02/2016 antes de alterar o Regimento Interno deste órgão, devido à urgência. A Assessora Técnica Margareth Cordeiro explicou que o Regimento Interno está acima da Deliberação, ou seja, de qualquer norma editada por este órgão, e precisa ser modificado, todavia as alterações na Deliberação retromencionada não serão demoradas, e, que a Assessoria tem estudado bem a norma e detectado as possíveis alterações, são apenas algumas mudanças mais urgentes. O Conselheiro João Manoel Rangel sugeriu que o Conselho se debruce em cima dos dois documentos de maneira concomitante. Disse que como não existe prazo, não há penalidade, e sugeriu que fosse informado ao Ministério Público que o Conselho está fazendo adequações no Regimento Interno, e solicitado um prazo de cento e vinte dias para ajustarem as mudanças. O Vice-Presidente Rafael Damasceno disse que para mudar a Deliberação é preciso que a Câmara de Legislação, Planejamento e Normas e a Câmara de Educação Infantil se unam à Assessoria Técnica e que sejam recolhidas propostas de outros Conselheiros para serem analisadas, e que todos possam ser ouvidos nesse processo. A Assessora Margareth Cordeiro, explicou como funciona o processo e pontuou que em duas ou três reuniões com as Câmaras Temáticas sejam resolvidas as mudanças, se forem pontuais, porém é probabilidade. O Vice-Presidente Rafael Damasceno ponderou que talvez esteja excessivamente cauteloso, que reconhece que há necessidade de celeridade, mas considera que as alterações têm que ser muito bem estudadas e não podem ser feitas com correria. A Conselheira Maria Virgínia concordou com o Vice-Presidente e disse que a urgência não pode atropelar a discussão. Propôs que sejam feitas duas reuniões por semana e que estas já sejam agendadas nesta reunião. O Conselheiro João Manoel Rangel sugeriu que duas pessoas fiquem somente em função da alteração do Regimento Interno, que conheçam bem a matéria para que não haja disparidades. O Vice-Presidente Rafael Damasceno ressaltou a sua preocupação com prazo, devido à quantidade de tarefas do Conselho. A Assessora Margareth Cordeiro recordou a necessidade da criação de uma Câmara de Educação Inclusiva para demandas de Inclusão, assunto delicado e importante atualmente. O Vice-Presidente sugeriu que o Departamento Multiprofissional seja convidado para tal, e todos concordaram. Após discussões, devido à urgência de fazer as alterações na Deliberação, os Conselheiros decidiram iniciar os estudos para alterar a Deliberação, deixando a alteração do Regimento Interno para fazer ao término desse trabalho. As duas primeiras reuniões ficaram agendadas para os dias 22 e 26 de setembro de 2017. Passou-se para assuntos gerais e a Conselheira Odisseia Carvalho falou sobre o Projeto de Lei de eleição de diretores, recebido pelo SEPE para estudos. Sugeriu que o Conselho se reúna com urgência para discutir os itens mais urgentes, principalmente os que se referem à indicação de diretores por vereadores e outros políticos. Ressaltou que as unidades escolares não podem ser curral eleitoral, não pode entrar política nas unidades escolares. Pediu à Secretária Executiva para enviar com antecedência para todos os Conselheiros, o Projeto de Lei feito por este Conselho de Educação no ano anterior. A Conselheira Heloisa Rocha disse que ao ler nos jornais que esse projeto estava sendo feito por técnicos e pessoas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, ficou entristecida, pois não está sendo realizado com a participação de pessoas que têm relação direta com a escola pública. Questionou sobre o motivo de chamar pessoas de fora se a própria Secretaria de Educação tem um grupo tão bom, tão competente. O Vice-Presidente Rafael Damasceno esclareceu que a eleição de diretores é cobrada à Secretaria de Educação e nada mais justo que esta elabore. Disse que o Projeto de Lei não é um manual de gestão, é um documento técnico e que o processo eleitoral não pode ser feito de maneira simples, foi preciso consultar especialistas para calcular o peso do voto para que o professor não seja prejudicado. Afirmou que os profissionais foram convidados por uma questão técnica, sem a pretensão de desrespeitar os educadores. Disse que a Secretaria de Educação tem a prerrogativa de iniciar a discussão, mas não vai se furtar de pedir ajuda técnica quando for necessário. A Conselheira Maria Virgínia Claudino falou que como representante do FIDESC, não poderia, por óbvio, desconsiderar a consulta à academia na elaboração do documento. Entretanto, na condição de representante deste segmento e também pela experiência de anos de trabalho na Educação Básica na Rede Estadual de Ensino, deve lembrar da importância de aliar ao conhecimento acadêmico, o conhecimento das especificidades da Rede Pública Municipal em questão e, para tanto, há que se ouvir os que nela atuam de forma mais direta. O Vice-Presidente Rafael Damasceno concordou com a Conselheira e disse que o Projeto de Lei ainda não está pronto e está sendo amplamente discutido. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, da qual eu, Roseli Honório de Souza, Secretária Executiva, lavrei a Ata, que vai assinada por mim, pelo Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação e por todos os presentes.\r\n\r\nRoseli Honório de Souza\r\n\r\nSecretária Executiva\r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2069308"
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                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 007/2017, Processo nº 2017.019.000043-1-PR, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de água mineral potável, sem gás, envasada em garrafão de polipropileno (PP) de 20L retornável, para atender as necessidades básicas e essenciais da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto à empresa FIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.047/0001-14.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de novembro de 2017.\r\n\r\nMaria Cristina Torres Lima\r\n\r\n=Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima=\r\n\r\nId: 2070149"
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                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - RENEGOCIAÇÃO E PRORROGAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2014.018.000071-4-PR\r\n\r\nPregão nº 033/2014\r\n\r\nContrato nº 0290/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGÓCIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 53.174.058/0001-18\r\n\r\nObjeto: O presente termo tem por objeto a renegociação dos valores contratuais promovida entre as partes, que culminou na redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, bem como a prorrogação contratual por mais 11 (onze) meses renegociados visando a economicidade, para contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de manutenção, suporte, hospedagem e atualização tecnológica do Sistema de Administração Tributária Municipal existente na Prefeitura.\r\n\r\nVALOR REFERENTE AO DESCONTO SOBRE O VALOR DO CONTRATO, VISANDO A REDUÇÃO DE 20% (vinte por cento) será de R$ 549.000,00 (quinhentos e quarenta e nove mil reais).\r\n\r\nVALOR DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL COM DESCONTO DE 20% (vinte por cento): R$ 2.013.000,00 (dois milhões e treze mil reais), sendo R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais) por mês. \r\n\r\nPrazo Aditivado: 11 (onze) meses\r\n\r\nData da assinatura: 26/07/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de novembro de 2017\r\n\r\nLEONARDO DIÓGENES WIGAND RODRIGUES\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nId: 2070144"
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                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.\r\n\r\nEXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2013.018.000398-3-PR\r\n\r\nPregão nº 040/2013\r\n\r\nContrato nº 0310/2013\r\n\r\nEmpresa Contratada: ACH DIMENSÃO INFORMATICA E CONTABIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.738.174/0001-81\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para contratação de empresa de consultoria e assessoria sistêmica e contábil, especializada em SIAFEM.\r\n\r\nPrazo aditivado: 12 (Doze) meses.\r\n\r\nValor Aditivado: R$ 1.743.938,64 (um milhão, setecentos e quarenta e três mil, novecentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nData da assinatura: 15/09/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Novembro de 2017.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretário Municipal de Fazenda\r\n\r\nLeonardo Diógenes Wigand Rodrigues\r\n\r\nId: 2070145"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas Atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Extraordinária do CMS a realizar-se no dia 21 de novembro de 2017, às 19 horas, no Auditório do CMS, Localizado à R: Voluntários da Pátria, 875- fundos - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta:\r\n\r\n1 - Discussão e apresentação do Regimento Eleitoral Biênio 2018/2019.\r\n\r\nDrª Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente do C.M.S.\r\n\r\nJoao Acácio Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato\r\n\r\nda Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 2070135"
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                        "2070136": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO \r\n\r\nAO CONTRATO Nº 01/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Santa Casa de Misericórdia de Campos;\r\n\r\nCNPJ: 28.963.981/0001-91\r\n\r\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 01/2016, a fim de viabilizar a continuidade da prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 91(noventa e um) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n03 Meses (R$ )\r\n\r\nFundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC\r\n\r\n15.807,52\r\n\r\n47.422,56\r\n\r\nMédia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Recurso MAC\r\n\r\n1.596.190,79\r\n\r\n4.788.572,37\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Municipal (Complementação de tabela do SUS)\r\n\r\n993.239,25\r\n\r\n2.979.717,75\r\n\r\nINTEGRASUS\r\n\r\n32.495,91\r\n\r\n97.487,73\r\n\r\nIncentivo à Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH)\r\n\r\n492.647,39\r\n\r\n1.477.942,17\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3.130.380,86\r\n\r\n9.391.142,58\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Setembro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO \r\n\r\nAO CONTRATO Nº 02/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos;\r\n\r\nCNPJ: 28.961.084/0001-49\r\n\r\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 02/2016, a fim de viabilizar a continuidade da prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 91(noventa e um) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n03 Meses (R$ )\r\n\r\nFundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC\r\n\r\n34.531,85\r\n\r\n103.595,55\r\n\r\nMédia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Recurso MAC\r\n\r\n820.561,81\r\n\r\n2.461.685,43\r\n\r\nRecursos Financeiros de Fonte Municipal (Complementação de tabela do SUS)\r\n\r\n1.042.292,81\r\n\r\n3.126.878,43\r\n\r\nINTEGRASUS\r\n\r\n21.408,13\r\n\r\n64.224,39\r\n\r\nIncentivo à Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH)\r\n\r\n321.635,70\r\n\r\n964.907,10\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.240.430,30\r\n\r\n6.721.290,90\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Setembro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO \r\n\r\nAO CONTRATO Nº 04/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Associação Fluminense de Assistência à Mulher, à Criança e ao Idoso;\r\n\r\nCNPJ: 28.947.888/0002-30\r\n\r\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 04/2016, a fim de viabilizar a continuidade da prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 91(noventa e um) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n03 meses (R$ )\r\n\r\nMédia Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n998.057,99\r\n\r\n2.994.173,97\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Municipal (Complementação de tabela)\r\n\r\n1.797.158,10\r\n\r\n5.391.474,30\r\n\r\nIncentivo à Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH)\r\n\r\n411.457,33\r\n\r\n1.234.371,99\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3.206.673,42\r\n\r\n9.620.020,26\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Setembro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO \r\n\r\nAO CONTRATO Nº 05/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Fundação Benedito Pereira Nunes - Hospital Escola Álvaro Alvim;\r\n\r\nCNPJ: 28.964.252/0001-50\r\n\r\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 05/2016, a fim de viabilizar a continuidade da prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 91(noventa e um) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n03 Meses (R$ )\r\n\r\nFundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC\r\n\r\n1.559,58\r\n\r\n4.678,74\r\n\r\nMédia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Recurso MAC\r\n\r\n1.656.880,19\r\n\r\n4.970.640,57\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Municipal (Complementação de tabela do SUS)\r\n\r\n736.581,62\r\n\r\n2.209.744,86\r\n\r\nINTEGRASUS\r\n\r\n12.416,00\r\n\r\n37.248,00\r\n\r\nIncentivo à Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH)\r\n\r\n235.949,34\r\n\r\n707.848,02\r\n\r\nFIDEPS\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.793.386,73\r\n\r\n8.380.160,19\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Setembro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO \r\n\r\nAO CONTRATO Nº 03/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Liga Espírita de Campos - Hospital Abrigo João Viana;\r\n\r\nCNPJ: 28.963.932/0001-59\r\n\r\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 03/2016, a fim de viabilizar a continuidade da prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 91(noventa e um) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n03 Meses (R$ )\r\n\r\nMédia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n177.357,96\r\n\r\n532.073,88\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Municipal\r\n\r\n66.611,48\r\n\r\n199.834,44\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n243.969,44\r\n\r\n731.908,32\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Setembro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO \r\n\r\nAO CONTRATO Nº 09/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Centro Assistencial de Regeneração Dérmica - CARD;\r\n\r\nCNPJ: 08.473.187/0001-52\r\n\r\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 09/2016, a fim de viabilizar a continuidade da prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 91(noventa e um) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n03 Meses (R$ )\r\n\r\nMédia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n71.434,43\r\n\r\n214.303,29\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Municipal (Complementação de tabela SUS)\r\n\r\n16.909,08\r\n\r\n50.727,24\r\n\r\nTotal\r\n\r\n88.343,51\r\n\r\n265.030,53\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Setembro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO \r\n\r\nAO CONTRATO Nº 17/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Instituto de Doenças Nervosas e Mentais Ltda - Hospital Henrique Roxo;\r\n\r\nCNPJ: 28.930.451/0001-47\r\n\r\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 17/2016, a fim de viabilizar a continuidade da prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 60(sessenta) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n02 Meses (R$ )\r\n\r\nMédia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n172.419,52\r\n\r\n344.839,04\r\n\r\nRecursos Financeiros de Fonte Municipal (Complementação de tabela SUS)\r\n\r\n75.524,37\r\n\r\n151.048,74\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n247.943,89\r\n\r\n495.887,78\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Setembro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO \r\n\r\nAO CONTRATO Nº 10/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizado: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia - IMNE;\r\n\r\nCNPJ: 29.251.097/0001-97\r\n\r\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 10/2016, a fim de viabilizar a continuidade da prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 91(noventa e um) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n03 Meses (R$ )\r\n\r\nFundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC\r\n\r\n426.050,78\r\n\r\n1.278.152,34\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Estadual\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nMédia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n670.530,70\r\n\r\n2.011.592,10\r\n\r\nRecursos Financeiros de Fonte Municipal (Complementação de tabela)\r\n\r\n290.873,64\r\n\r\n872.620,92\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.437.455,12\r\n\r\n4.312.365,36\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Setembro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO \r\n\r\nAO CONTRATO Nº 12/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Associação Nova Esperança;\r\n\r\nCNPJ: 06.058.863/0001-04\r\n\r\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 12/2016, a fim de viabilizar a continuidade da prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 91(noventa e um) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n03 Meses(R$ )\r\n\r\nMédia Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n32.255,84\r\n\r\n96.767,52\r\n\r\nRecurso de Fonte Municipal\r\n\r\n32.255,84\r\n\r\n96.767,52\r\n\r\nTotal\r\n\r\n64.511,68\r\n\r\n193.535,04\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Setembro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO\r\n\r\nAO CONTRATO Nº 07/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Fisioterapia Santa Maria de Campos Ltda;\r\n\r\nCNPJ: 12.130.622/0001-13\r\n\r\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 07/2016, a fim de viabilizar a continuidade da prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 91(noventa e um) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n03Meses(R$ )\r\n\r\nMédia Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n9.038,70\r\n\r\n27.116,10\r\n\r\nRecurso de Fonte Municipal (Complementação de tabela SUS)\r\n\r\n9.464,70\r\n\r\n28.394,10\r\n\r\nTotal\r\n\r\n18.503,40\r\n\r\n55.510,20\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Setembro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO \r\n\r\nAO CONTRATO Nº 16/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Ultramed Diagnósticos Serviços Médicos Ltda;\r\n\r\nCNPJ:07.694.716/0001-85\r\n\r\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 16/2016, a fim de viabilizar a continuidade da prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 91(noventa e um) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n03 Meses (R$ )\r\n\r\nMédia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n57.841,85\r\n\r\n173.525,55\r\n\r\nRecursos Financeiros de Fonte Municipal (Complementação de Tabela)\r\n\r\n16.403,63\r\n\r\n49.210,89\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n74.245,48\r\n\r\n222.736,44\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Setembro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO \r\n\r\nAO CONTRATO Nº 15/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Pró-Rim Clínica de Doenças Renais e Ltda;\r\n\r\nCNPJ: 30.414.239/0001-79\r\n\r\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 15/2016, a fim de viabilizar a continuidade da prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 91(noventa e um) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n03 Meses (R$ )\r\n\r\nFundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC\r\n\r\n504.694,97\r\n\r\n1.514.084,91\r\n\r\nMédia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n11.444,49\r\n\r\n4.333,47\r\n\r\nOutras fontes de Recursos Financeiros (Fonte Municipal - Administrativos)\r\n\r\n476.000,00\r\n\r\n1.428.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n992.139,46\r\n\r\n2.946.418,38\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Setembro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nId: 2070136"
                        ],
                        "2070139": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 012/2017\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que abrirá a sessão para dar continuidade à licitação, na modalidade Pregão Presencial SRP nº 012/2017, que estava suspensa, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de insumos médicos - hospitalares para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação Municipal de Saúde - Hospital Ferreira Machado, Hospital Geral de Guarus e Unidades Pré-Hospitalares.\r\n\r\nData e horário: 22 de novembro de 2017, às 10h(dez horas).\r\n\r\nMais informações podem ser obtidas no setor de licitações, localizado na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefones nº (22) 98175-2073 / 981750911, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, em dias úteis. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2070139"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2070138": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 012/2017 - FMIJ \r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, “in fine”, torna público e comunica aos interessados que, na sessão do dia 16/11/17 - após cumpridas as formalidades legais, ficou definido que as empresas abaixo deverão apresentar amostra dos respectivos itens da proposta comercial, na forma do item 11 do Termo de Referência, conforme segue:\r\n\r\nDSP CONFECÇÕES LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº 11.540.122/0001-97, item 18;\r\n\r\nMPT COMERCIAL E MARKETING LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob nº 10.754.758/0001-79, item 03; e \r\n\r\nSCLAN MALHAS LTDA EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 32.468.738/0001-74, item 13.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de uniformes em geral para atender as necessidades das crianças e ado lescentes que frequentam os Programas e Projetos desenvolvidos pela Fundação Municipal da Infância e da Juventude.\r\n\r\nPrazo e local de apresentação das amostras: 03 (três) dias úteis, no setor de compras da FMIJ, situada na Avenida Rui Barbosa, 553 - Lapa, nesta cidade, mais informações podem ser obtidas pelos telefones (22) 98175-2073 e (22) 98175-0911.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2070138"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2070132": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "J U L G A M E N T O\r\n\r\nSindicância Instaurada através da Portaria nº 038/2017\r\n\r\n(D. O. M. 21/09/2017)\r\n\r\nÀ vista do que se apurou na Sindicância em epígrafe, ACATO o relatório da Comissão de Sindicância, instaurada com fim de apurar a veracidade de fato ocorrido nesta Fundação Municipal da Infância e da Juventude.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\nPRESIDENTE FMIJ\r\n\r\nId: 2070132"
                    ],
                    "2070133": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria FMIJ nº. 54/2017\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Comissão de Sindicância ainda não logrou produzir todos os elementos comprobatórios imprescindíveis à instrução do processo.\r\n\r\nRESOLVE a pedido da Comissão de Sindicância:\r\n\r\nProrrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, integrada pelos servidores nomeados através da Portaria nº 44/2017, quais sejam: FÁBIO GOMES FÉRES (Estatutário) 30323, CARMEM DANIELLE DE SOUZA PAES PESSANHA (Estatutária) 30384, KÁTIA BEATRIZ AZEVEDO VAZ DE NORONHA (Estatutária) 30311; para trinta dias, com vigência a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nDê-se ciência. Divulgue-se. Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 16 de novembro de 2017.\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\nPortaria FMIJ nº. 55/2017\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Comissão de Sindicância ainda não logrou produzir todos os elementos comprobatórios imprescindíveis à instrução do processo.\r\n\r\nRESOLVE a pedido da Comissão de Sindicância:\r\n\r\nProrrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, integrada pelos servidores nomeados através da Portaria nº 46/2017, quais sejam: FÁBIO GOMES FÉRES (Estatutário) 30323, MAYARA NALIM DE OLIVEIRA (Estatutária) 33180, MARIA RITA FUNDÃO MACIEL (Estatutária) 19632, DENISE CARDOSO ALVES (Estatutária) 18386, DENISE LIZANDRO DE ALBERNAZ GODOY (Estatutária) 30390; para trinta dias, com vigência a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nDê-se ciência. Divulgue-se. Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 16 de novembro de 2017.\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\nPortaria FMIJ nº. 56/2017\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Comissão de Sindicância ainda não logrou produzir todos os elementos comprobatórios imprescindíveis à instrução do processo.\r\n\r\nRESOLVE a pedido da Comissão de Sindicância:\r\n\r\nProrrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, integrada pelos servidores nomeados através da Portaria nº 47/2017, quais sejam: FÁBIO GOMES FÉRES (Estatutário) 30323, MAYARA NALIM DE OLIVEIRA (Estatutária) 33180, MARIA RITA FUNDÃO MACIEL (Estatutária) 19632, DENISE CARDOSO ALVES (Estatutária) 18386, DENISE LIZANDRO DE ALBERNAZ GODOY (Estatutária) 30390; para trinta dias, com vigência a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nDê-se ciência. Divulgue-se. Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 16 de novembro de 2017.\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\nPortaria FMIJ nº. 57/2017\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da apuração da veracidade dos fatos;\r\n\r\nCONSIDERANDO a possibilidade de desvio de conduta de servidores e empregados no âmbito do trabalho; \r\n\r\nCONSIDERANDO que por imposição constitucional, todos têm direito a ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o estatuto do servidor público e a CLT.\r\n\r\nRESOLVE nomear os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Sindicância, com fins de apurar fato ocorrido no âmbito da administração pública, cujo prazo de validade do mandado será de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta Portaria, sendo que a Presidência da comissão ora formada será exercida pelo primeiro.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nELAINE RIBEIRO GONÇALVES PRATA (Estatutária)\r\n\r\n38072\r\n\r\nTERESA CRISTINA MIRANDA ROCHA (Estatutária)\r\n\r\n30391\r\n\r\nSANDRA DA SILVA PESSANHA (Estatutária) \r\n\r\n19710\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 16 de novembro de 2017.\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\nId: 2070133"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2070142": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA.\r\n\r\nEXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso n° 2014.105.000094-5-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 026/14\r\n\r\nContrato nº 0001/2015\r\n\r\nEmpresa Contratada: WORKING EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.947.935/0001-01\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente termo é a prorrogação contratual por mais de 120 (cento e vinte) dias, para manutenção preventiva e corretiva das instalações e equipamentos das Unidades Escolares (Escolas e Creches) da Secretaria Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nValor do aditivo: R$ 2.630.780,16 (dois milhões, seiscentos e trinta mil setecentos e oitenta reais e dezesseis centavos)\r\n\r\nPrazo aditivado: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nData da assinatura: 11/09/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de novembro de 2017\r\n\r\nCLEDSON SAMPAIO BITTENCOURT\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nId: 2070142"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2069309": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÂO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados os Conselheiros que compõem a Câmara de Educação Infantil, para no período de 13 de novembro de 2017 (segunda-feira) a 17 de novembro 2017 (sexta-feira), de 08 às 12 horas e de 14 às 17 horas, na sede do Conselho, Rua Sete Capitães, nÚ 46, Centro, participarem de reuniões visando análise do Processo R00014/2017, referente à denúncia de irregularidades no Estabelecimento de Ensino Privado Samanta Miranda Marcilio EIRELI - ME / Casa das Babás e Processo R00006/2016 referente a pedido de Autorização de Funcionamento da Instituição Privada Centro Educação Rangel e Souza LTDA / Espaço Infantil Saber com Sabor - ME.\r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno\r\n\r\nVice-presidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2069309"
                        ],
                        "2070141": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N° 021L/2017\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N° 2017.103.000031-P-PR\r\n\r\nLOCADOR: CHRISTIANE AMARAL PINAGE DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\nCPF: 897.120.127-34\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a locação do terreno e de construção existente situado na Avenida Dr. Silvio Bastos Tavares, nº 825, Parque Rodoviário - Campos dos Goytacazes/RJ destina-se para funcionamento do DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTO ESCOLAR.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 172.800,00 (Cento e setenta e dois mil e oitocentos reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: MENSAL\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 31/07/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nId: 2070141"
                        ]
                    },
                    "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                        "Atos": {
                            "2070150": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 007/2017\r\n\r\nA Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, inscrita no CNPJ sob o nº 29.898.145/0001-33 com sede na Praça da Bandeira, s/nº - Centro - Campos dos Goytacazes. - RJ, vem pelo presente tornar público o valor referente à Ata de Registro de Preços nº. 004/2017, relacionada ao Pregão Presencial nº 007/2017, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de água mineral potável, sem gás, envasada em garrafão de polipropileno (PP) de 20L retornável, para atender as necessidades básicas e essenciais da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, que foi REGISTRADO pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO ITEM 7 DO TERMO DE REFERÊNCIA)\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nÁgua mineral potável\r\n\r\n2500\r\n\r\nund.\r\n\r\nSAGRADA\r\n\r\nR$ 4,99\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.047/0001-14\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de novembro de 2017.\r\n\r\nMaria Cristina Torres Lima\r\n\r\nPreseidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 2070150"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                    "Atos": {
                        "2070005": [
                            "I - Aviso",
                            "AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental - SMDA, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos dos artigos 2º e 8º, incisos X e XX da Lei Municipal nº 5.419/1993, do artigo 2º do Decreto Municipal n.º 272/2014 e do artigo 60º da Lei Federal n.º 9.605/1998, torna público que foi lavrado o AUTO DE MULTA N° 0024/2017, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no dia 09/11/2017, em face de Barcelos e Cia LTDA. No prazo de 15 dias, a partir da data de lavratura do auto, o autuado deverá apresentar recurso na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes , 14 de novembro de 2017.\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental - SMDA, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos dos artigos 2º e 8º, incisos X e XX da Lei Municipal nº 5.419/1993, do artigo 2º do Decreto Municipal n.º 272/2014 e do artigo 60º da Lei Federal n.º 9.605/1998, torna público que foi lavrado o AUTO DE MULTA N° 0025/2017, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no dia 09/11/2017, em face de Barcelos e Cia LTDA. No prazo de 15 dias, a partir da data de lavratura do auto, o autuado deverá apresentar recurso na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes , 14 de novembro de 2017.\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental - SMDA, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos dos artigos 2º e 8º da Lei Municipal nº 5.419/1993 e do artigo 19º, inciso II do Decreto Municipal n.º 272/2014, torna público que foi lavrado o AUTO DE INTERDIÇÃO N° 0462/2017, no dia 14/11/2017, em face de Fernando Rabello Soares. No prazo de 15 dias, a partir da data de lavratura do auto, o autuado deverá apresentar recurso na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes , 14 de novembro de 2017.\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2070005"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2070003": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO 028/2017\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 028/2017, processo nº 387/2017 cujo objeto é a aquisição de equipamentos e material de consumo para atender as necessidades da TV Câmara Campos dos Goytacazes/RJ e em consequência, HOMOLOGO a presente licitação à licitante VIDEOMART BROADCAST LTDA, inscrita no CNPJ (MF) nº 00323487/0001-43 com o valor global dos itens de 01 a 13 de R$ 74.351,00 (setenta e quatro mil trezentos e cinquenta e um reais).\r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 14 de novembro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos e 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nMarcus Welber Gomes da Silva\r\n\r\n= Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes =\r\n\r\nId: 2070003"
                    ],
                    "2070002": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nNº 031/2017.\r\n\r\nA Pregoeira da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ, com fulcro no Art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 031/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material de escritório, expediente e papelaria visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Campos Dos Goytacazes/RJ e Escola de Gestão - EMUGLE. \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 30 de novembro de 2017 às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital estará disponível na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, sediada na Avenida Dr. Alberto Torres, 334, centro, Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9:00 horas às 17:00 de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 resma de papel A4 branco. \r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 16 de novembro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos e 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da CMCG\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nNº 032/2017.\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICRO EMPRESAS E \r\n\r\nEMPRESAS DE PEQUENO PORTE\r\n\r\nA Pregoeira da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ, com fulcro no Art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 032/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material de consumo, copos descartáveis, dispenser para copos e guardanapos de papel visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Campos Dos Goytacazes/RJ e Escola de Gestão - EMUGLE. \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 01 de dezembro de 2017 às 13h30min (treze horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital estará disponível na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, sediada na Avenida Dr. Alberto Torres, 334, centro, Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9:00 horas às 17:00 de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 resma de papel A4 branco. \r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 16 de novembro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos e 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da CMCG\r\n\r\nId: 2070002"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2070158": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2070158"
                ]
            }
        }
    }
}