{
    "2017-11-09": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2068508": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.162\r\n\r\nDE 6 DE NOVEMBRO DE 2017.\r\n\r\nAprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2016, exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, prevê que ao final de cada quadrimestre será emitido Relatório de Gestão Fiscal pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Deliberação nº 223, de 24 de setembro de 2002, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Procedimento MPRJ nº 2017.00896195,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2016, na forma dos Demonstrativos anexos, conforme determina a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução GPGJ nº 2.090, de 27 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO GPGJ nº 2.162, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL \r\n\r\nORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nRGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea \"a\")\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nDESPESAS EXECUTADAS\r\n\r\n(Últimos 12 Meses)\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nLIQUIDADAS\r\n\r\nINSCRITAS EM\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nNÃO \r\n\r\nPROCESSADOS\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n883.683.523,78\r\n\r\n13.012.949,49\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n883.683.523,78\r\n\r\n13.012.949,49 \r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)\r\n\r\n23.289.941,13\r\n\r\n6.216.925,21\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração\r\n\r\n23.289.941,13\r\n\r\n6.216.925,21\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)\r\n\r\n860.393.582,65\r\n\r\n6.796.024,28\r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE RCL AJUSTADA\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)\r\n\r\n46.228.984.469,00\r\n\r\n-\r\n\r\n(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais(V) ( §13, art.166 da CF)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n=RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI)\r\n\r\n46.228.984.469,00\r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + III b)\r\n\r\n867.189.606,93\r\n\r\n1,88\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) \r\n\r\n924.579.689,38\r\n\r\n2,00\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95xVIII) (parágrafo único, art. 22 da LRF)\r\n\r\n878.350.704,91\r\n\r\n1,90\r\n\r\nLIMITE DE ALERTA (X) = (0,90xVIII) (inciso II do §1º, art. 59 da LRF)\r\n\r\n832.121.720,44\r\n\r\n1,80\r\n\r\nFONTES: Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de janeiro - SIAFE- RIO/2016 e Receita Corrente Líquida informada pela SEFAZ.\r\n\r\nNota 1: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:.\r\n\r\na) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64. \r\n\r\nb) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.\r\n\r\nMarcelo Vieira de Azevedo\r\n\r\nSecretário de Planejamento e Finanças\r\n\r\nAna Cristina Carvalho Ribeiro\r\n\r\nGerente de Revisão e Liquidação, como substituta eventual da Diretora de Controle\r\n\r\nCRC-RJ nº 078678-O\r\n\r\nAna Luiza Pereira Lima \r\n\r\nAuditora-Geral do Ministério Público\r\n\r\nCRC-RJ nº 073963-O\r\n\r\nDimitrius Viveiros Gonçalves \r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO GPGJ nº 2.162, DE 6 de NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nRGF - ANEXO V ( LRF, art.55, Inciso III, alínea “a”) \r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nDISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA\r\n\r\nOBRIGAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nDISPONIBILIDADE DE CAIXA \r\n\r\nRESTOS A PAGAR EMPENHADOS\r\n\r\nEMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS \r\n\r\nRESTOS A PAGAR LIQUIDADOS E NÃO PAGOS\r\n\r\nRESTOS A PAGAR EMPENHADOS \r\n\r\nDEMAIS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nLÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nEXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nDO EXERCÍCIO\r\n\r\nE NÃO LIQUIDADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nEM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS) \r\n\r\nE NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO\r\n\r\n(NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA)\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\n(c)\r\n\r\n(d)\r\n\r\n(e)\r\n\r\n(f)=(a-(b+c+d+e)\r\n\r\nTOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)\r\n\r\n9.826.815,54\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n9.782.070,27\r\n\r\n44.745,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212 - Convênios - Administração Direta \r\n\r\n41.006,94\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n41.006,94\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n81 - Recursos Não Orçamentários - Depósitos de Diversas Origens\r\n\r\n9.785.808,60\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n9.782.070,27\r\n\r\n3.738,33\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)\r\n\r\n281.449.857,41\r\n\r\n712.726,71\r\n\r\n35.596.374,64\r\n\r\n-\r\n\r\n7.249.526,90\r\n\r\n237.891.229,16\r\n\r\n47.064.020,26\r\n\r\n-\r\n\r\n100 - Ordinários Provenientes de Impostos\r\n\r\n91.699.003,19\r\n\r\n711.901,71\r\n\r\n35.596.374,64\r\n\r\n-\r\n\r\n7.228.102,70\r\n\r\n48.162.624,14\r\n\r\n46.940.992,26\r\n\r\n-\r\n\r\n101 - Ordinários não Provenientes de Impostos\r\n\r\n342.355,27\r\n\r\n825,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n21.424,20\r\n\r\n320.106,07\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230 - Arrecadação Própria - Administração Indireta\r\n\r\n189.408.498,95\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n189.408.498,95\r\n\r\n123.028,00\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL (III) = (I+II)\r\n\r\n291.276.672,95\r\n\r\n712.726,71\r\n\r\n35.596.374,64\r\n\r\n-\r\n\r\n17.031.597,17\r\n\r\n237.935.974,43\r\n\r\n47.064.020,26\r\n\r\n-\r\n\r\nREGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES¹\r\n\r\nFONTES: Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de janeiro - SIAFE/2016 \r\n\r\nNota 1: A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.\r\n\r\nMarcelo Vieira de Azevedo\r\n\r\nSecretário de Planejamento e Finanças\r\n\r\nAna Cristina Carvalho Ribeiro\r\n\r\nGerente de Revisão e Liquidação, como substituta eventual da Diretora de Controle\r\n\r\nCRC-RJ nº 078678-O\r\n\r\nAna Luiza Pereira Lima \r\n\r\nAuditora-Geral do Ministério Público\r\n\r\nCRC-RJ nº 073963-O\r\n\r\nDimitrius Viveiros Gonçalves \r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO GPGJ nº 2.162, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nLRF, art. 48 - Anexo 7 \r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA\r\n\r\nVALOR ATÉ O BIMESTRE \r\n\r\nReceita Corrente Líquida\r\n\r\n46.228.984.469,00\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nDespesa Total com Pessoal - DTP\r\n\r\n867.189.606,93\r\n\r\n1,88\r\n\r\nLimite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 2,00% da RCL \r\n\r\n924.579.689,38\r\n\r\n2,00\r\n\r\nLimite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 1,90 % da RCL \r\n\r\nLimite de Alerta (inciso II do § 1º, art. 59 da LRF 1,80% da RCL \r\n\r\n878.350.704,91\r\n\r\n832.121.720,44\r\n\r\n1,90\r\n\r\n1,80\r\n\r\nDÍVIDA CONSOLIDADA \r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nDívida Consolidada Líquida\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLimite Definido por Resolução do Senado Federal\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nGARANTIAS DE VALORES\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nTotal das Garantias Concedidas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLimite Definido por Resolução do Senado Federal\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nOperações de Crédito Internas e Externas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOperações de Crédito por Antecipação da Receita\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLimite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLimite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO\r\n\r\nDISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)\r\n\r\nValor Total\r\n\r\n47.064.020,26\r\n\r\n237.935.974,43\r\n\r\nMarcelo Vieira de Azevedo\r\n\r\nSecretário de Planejamento e Finanças\r\n\r\nAna Cristina Carvalho Ribeiro\r\n\r\nGerente de Revisão e Liquidação, como substituta eventual da Diretora de Controle\r\n\r\nCRC-RJ nº 078678-O\r\n\r\nAna Luiza Pereira Lima \r\n\r\nAuditora-Geral do Ministério Público\r\n\r\nCRC-RJ nº 073963-O\r\n\r\nDimitrius Viveiros Gonçalves \r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2068508"
                    ],
                    "2068509": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 08.11.2017\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MÁRCIA MARIA TAMBURINI PORTO para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, no período de 06 a 10 de novembro de 2017, em razão de licença médica da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 15ª Câmara Cível, no período de 11 a 30 de novembro de 2017, em razão de licença médica da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça SUMAYA THEREZINHA HELAYEL para participar da sessão de julgamento da 10ª Câmara Cível, no dia 08 de novembro de 2017, em substituição ao Procurador de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CESAR RAMPAZZO DA CRUZ para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias, no mês de novembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça BRUNO MENEZES SANTAREM e RENATA SCHARFSTEIN para prestarem auxílio recíproco entre a Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis e a Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis, no mês de novembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação das Promotoras de Justiça Substitutas MAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS e LAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ para prestarem auxílio à 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, no período de 07 a 21 de novembro de 2017.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA, MAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS e LAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, no período de 07 a 21 de novembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RACHEL SALLES TOVAR para atuar na Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital, no dia 08 de novembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA para atuar na Central de Audiência de Custódia da Comarca de Campos dos Goytacazes, no dia 08 de novembro de 2017, sem prejuízo de duas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS para prestar auxílio à 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente no feito nº 0225945-07.2017.8.19.0001, no dia 08 de novembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO e ALEXANDRE MURILO GRAÇA para substituírem-se reciprocamente no Projeto Justiça Itinerante de Cidade de Deus e do Batan, nos dias 09 e 28 de novembro de 2017, respectivamente.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital, no dia 10 de novembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES e BRUNO DE FARIA BEZERRA para substituírem-se reciprocamente no Projeto Justiça Itinerante de Comendador Levy Gasparian, nos dias 13 e 27 de novembro de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANDRÉ LUIS CARDOSO para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar, no dia 14 de novembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO REBOUÇAS para cumprir o plantão do dia 18 de novembro de 2017, em substituição ao Promotor de Justiça BRUNO MENEZES SANTAREM, na Comarca de Campos.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO MENEZES SANTAREM para cumprir o plantão do dia 18 de novembro de 2017, em substituição ao Promotor de Justiça WALDEMIRO JOSE TROCILO JUNIOR, na Comarca de Natividade.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAUJO SALLY para cumprir o plantão do dia 25 de novembro de 2017, em substituição ao Promotor de Justiça GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA, na Comarca de São Sebastião do Alto.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DANIELLA FARIA DA SILVA BARD para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Aperibé, no dia 27 de novembro de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÔNICA SOARES SANTOS CORREA para atuar nas audiências de reconhecimento de união estável e conversão em casamento - Projeto Justiça Itinerante da Rocinha, no dia 28 de novembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta VIVIANE CRISTINA FIGUEIREDO DE ANDRADE para participar do procedimento de incineração de substâncias entorpecentes a ser realizado na Comarca de Belford Roxo, no dia 09 de novembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 08 de novembro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 19 de outubro de 2017, que designou PAULO CESAR SANTOS, matrícula nº 7980, para responder pelo expediente da Gerência de Fiscalização de Obras da Diretoria de Obras.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2017, TIAGO LUIZ BIANCO PIRES DIAS, matrícula nº 8169, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.01145786).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 07 de agosto de 2017, que designou TIAGO LUIZ BIANCO PIRES DIAS, matrícula nº 8169, para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania (Processo nº MPRJ-2017.01145786).\r\n\r\nNomeia CARINA CORTEZ MELO DE ARAUJO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Tiago Luiz Bianco Pires Dias (Processo nº MPRJ-2017.01145786).\r\n\r\nDesigna CARINA CORTEZ MELO DE ARAUJO para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania (Processo nº MPRJ-2017.01145786).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.11.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01152333 - GAEMA - Cesso o auxílio.\r\n\r\nId: 2068509"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2068510": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06.11.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01119968 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 07.11.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01145559 - GECOHM - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01145761 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01146520 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01146526 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01146517 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2068510"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2068511": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.11.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2011.01095978 (Origem: Promotoria de Justiça de Carapebus e Quissamã) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição de uma das Promotorias de Justiça Cível e de Família de Itaboraí, conforme ordem de distribuição.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2002.00050527 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios.\r\n\r\nId: 2068511"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2068512": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 31/2017\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Portaria CGMP nº 895, de 16 de novembro de 2016, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: Correições ordinárias: Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias, Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias, Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias, 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias, 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias, Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Duque de Caxias, Promotoria de Justiça junto ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias, 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias, 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias, 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias, Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Duque de Caxias, Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Duque de Caxias, Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Duque de Caxias, Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Duque de Caxias, 1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias, 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias, 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I - Sede em Duque de Caxias, Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias, Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Duque de Caxias, 3ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti, nos dias 22 e 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 2068512"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2068513": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TORNA PÚBLICAS as decisões monocráticas proferidas nos processos abaixo relacionados, relativos à sessão de 09 de novembro de 2017, uma vez que se trata de hipóteses contempladas pelos enunciados aprovados pelo Colegiado, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 de seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno, no prazo de cinco dias contados da data desta publicação:\r\n\r\na. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 1999.00000153 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 18/99 Parte(s): REINALDO TEIXEIRA E ULTRAMAR COMÉRCIO DE PESCADO E GELO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2000.00000212 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.01537885) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 56/00 Parte(s): ELIZABETH CARDOSO DE ARAÚJO E MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2005.00012796 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 72/05 Parte(s): ONG JUSTIÇA COM IGUALDADE E UM MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO - JIMAE E MUNICÍPIO DE ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00111027 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Assunto: APURAR OCUPAÇÕES IRREGULARES NO MORRO DO HOLOFOTE, LOCALIZADO NO BAIRRO FONSECA, NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00111033 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.00612054) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 158/12 Parte(s): GILDA GOIS DE MELO, QUINTA DO PARQUE EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA. E ANTONIO CLARET DA SILVA (ADV.: ANTONIO CLARET DA SILVA - OAB/RJ 4287), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00219394 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2009.00256892) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 331/09 Parte(s): VALDIR TELLES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00458735 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 442/12 Parte(s): JORGE MEDEIROS LIMA DO NASCIMENTO, VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A. (ADV.: MÁRCIO DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB/RJ 92383), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.01282452 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 247/12 Parte(s): EDHEMAR NETTO JUNIOR E EMPRESA DE ÔNIBUS SANJOANENSE CAMPOSTUR LTDA. (ADV.: ORLANDO SILVA DE SÁ - OAB/RJ 49095), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00389605 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 31/12 Assunto: APURAR OMISSÃO DAS AUTORIDADES EM RELAÇÃO À ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À VIDA DA POPULAÇÃO, AMEAÇADAS POR ENCHENTES, NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.01159605 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 54/12 Parte(s): SUZANA MARIA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.01282913 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 2911/12 Parte(s): DÉBORA JÚLIA GOMES E DIOGO DE SOUSA REGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00347358 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 43/13 Assunto: ANALISAR, JUNTO AO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, A VIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS OU A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM ALGUMA CLÍNICA JÁ EXISTENTE, PARA ESTE TIPO DE ATENDIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00386394 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 05/07 Assunto: NOTÍCIA DE FALTA DE ASFALTAMENTO, INEXISTÊNCIA DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ILUMINAÇÃO PRECÁRIA NA RUA MARCOLINO DA COSTA, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 23/2008;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00404154 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 46/13 Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00610035 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2010.00339757 com dois volumes, nº 2012.01450902 e nº 2014.00628649) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 20/13 Parte(s): JACKSON TORRES RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.00630377 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2010.00565988 com dois volumes e nº 2014.00628657) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): NILDA RIBEIRO MENDONÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.00897893 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 16/13 Assunto: ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO \"PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO\" NAS ESCOLAS DAS REDES ESTADUAL E MUNICIPAL DE VALENÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 52/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2013.01079263 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 340/13 Parte(s): AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2013.01157288 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 142/13 Parte(s): CLESIO VARGAS CASADIO (ADV.: SEBASTIÃO ANTONIO MORAIS LEMOS - OAB/RJ 133296), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2013.01181270 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 265/13 Parte(s): WAITHE GUTEMBERG ROSA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.00073797 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 75/14 Parte(s): JACI CABRAL ANTUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.00091933 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): LEONARDO MENDES SALAZAR DE FARIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.00169803 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 34/14 Parte(s): ROBSON DE SOUZA JUSTINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.00320601 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 27/14 Parte(s): MARCIA ALVES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.00545858 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 470/14 Parte(s): MARIA DA GRAÇA SILVA E FUNDAÇÃO LEÃO XIII, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2014.00618018 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 131/14 Parte(s): CARLOS ALBERTO NASCIMENTO DA SILVA, MONICA MARIA DA SILVA E MARLENE NASCIMENTO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2014.00682740 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 152/14 Parte(s): LUIZ HENRIQUE AMORIM DAMASCENO E KIKO PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n28. Processo nº 2014.00852749 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 80/14 Assunto: NOTÍCIA DE QUE O ESPAÇO TETUR, NA PRAIA DOS ANJOS, EM ARRAIAL DO CABO, ESTÁ SENDO ALUGADO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUE OCASIONAM POLUIÇÃO SONORA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n29. Processo nº 2014.01019310 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Parte(s): GRAZIELHI VIANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2014.01096701 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): JOÃO PEREIRA DE CARVALHO E JOILSON DE SOUZA CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n31. Processo nº 2014.01139946 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1917/14 Parte(s): SOCIEDADE MÉDICO HOSPITALAR LTDA. - SMH (ADV.: ANDRÉA DOS SANTOS SILVA - OAB/RJ 148648), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n32. Processo nº 2014.01206315 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 39/14 Parte(s): TAÍS DA SILVA JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2014.01248652 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1824/17 Parte(s): VALTECY DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2014.01285118 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PI S/N Parte(s): MAURA CÉLIA OLIVEIRA DOS SANTOS E LUIZ SÉRGIO PEREIRA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.00156792 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2009.00439941) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2055/15 Assunto: NOTÍCIA DE DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE RESERVA FLORESTAL LOCALIZADA NA ESTRADA DO SANTANA, LOTES 06 E 34, BAIRRO SANTA RITA, TERESÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.00882540 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 36/15 Assunto: APURAR AUSÊNCIA DE REDE DE DRENAGEM E DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, LOCALIZADA NA RUA MARIA REGINA, TRÊS FONTES, QUEIMADOS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.01049861 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 04/16 Parte(s): ERNESTO GALIOTTO E MUNICÍPIO DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.01071498 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 18/15 Parte(s): DINÁ GONÇALVES CAVALCANTE E DJALMA DE SOUZA GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.01157068 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1090/15 Parte(s): MARLY GOMES RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2015.01168221 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 130/15 Assunto: APURAR SUPOSTA CRIAÇÃO E ABATEDOURO CLANDESTINO DE ANIMAIS SUÍNOS, NA RUA JORNALISTA CID PINTO LEITE, EM ITAOCARA, PRÓXIMO À APAGUE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n41. Processo nº 2015.01308036 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 306/15 Parte(s): ALDENORA NEVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2015.01309230 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 127/15 Parte(s): POSTO BURITI LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 05/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00118415 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 18/16 Assunto: ACOMPANHAR AS MEDIDAS CONTRA TRÍPLICE EPIDEMIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS, PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE NO ANO DE 2016, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00256031 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 39/16 Parte(s): CLAUDIA PEREIRA QUINTELA E AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00336136 - Um volume principal e três anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3674/16 Parte(s): BEATRIZ RAMOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00347125 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 16/16 Parte(s): GEORGIA ALONSO MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00397121 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 41/17 Parte(s): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DA SILVA E ELIZETE MIRANDA SANTANA DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00410568 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 25/17 Parte(s): ROMÊNIO RODRIGUES PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00449875 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 08/16 Parte(s): EDELZIA DA CRUZ PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00468861 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 163/16 Parte(s): CARLOS LAGE ANDRADE BRANDÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00509849 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 117/16 Parte(s): ALUÍSIO LOPES DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00530982 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL MASCARENHAS DE MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.00665567 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 74/16 Parte(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E UNIDADE DE ATENDIMENTO INFANTIL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.00776118 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 28/16 Parte(s): RUAN DA SILVA COELHO E DÉBORA DIAS DA SILVA FARIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.00798108 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 103/16 Parte(s): JOSÉ CLÁUDIO MARQUES LOPES, SPE LUMEN INCORPORADORA LTDA. E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.00873748 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8732/16 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ILHA DE GUARATIBA (AMIG) E SÍTIO ILHA ROOTS, SITUADO NA ESTRADA DO MORGADINHO, Nº 243, ILHA DE GUARATIBA, RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.00954817 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 155/16 Parte(s): JUSTO JOSÉ DA FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.00991003 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM SÃO JOÃO DE MERITI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.01032237 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 348/16 Parte(s): MARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.01089454 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 272/17 Parte(s): ENYR CUNHA FRANÇA E REGIS DE ANDRADE FRANÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.01097725 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 33/17 Parte(s): ANA MARIA MARQUES LOPES E ANTONIO LOPES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2016.01227021 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8765/16 Parte(s): KATIA VALERIA G R WRIGHT E PEDRO HENRIQUE KOELER GARCIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2017.00002915 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 17/17 Parte(s): MARILDA MAIA DE FARIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2017.00009892 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 02/17 Parte(s): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS E DOMINGOS ROSA DE LIMA NETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2017.00069066 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 204/17 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2017.00106024 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 01/17 Parte(s): DIVA PEREIRA LEITE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2017.00134221 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 08/17 Parte(s): CLÁUDIA MARIA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2017.00173685 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 19/17 Parte(s): DALVA NATAL SANT'ANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2017.00186342 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/17 Parte(s): ANTÔNIO CARLOS SOUTO E GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2017.00214801 - Um volume principal e dois anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: APURAR NOTÍCIA DE DEFICIÊNCIA NA OFERTA DE VAGAS PARA CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS ELETIVOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, NAS ESPECIALIDADES DE NEFROLOGIA E NEUROLOGIA, PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2017.00232043 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 03/17 Parte(s): MARIA RAIMUNDA FERREIRA VIANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n72. Processo nº 2017.00250812 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Assunto: NOTÍCIA DE INCAPAZ EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n73. Processo nº 2017.00262721 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 85/17 Parte(s): ANTÔNIO SANTIAGO SEGURA VILLEGAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2017.00273800 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 28/17 Parte(s): TÂNIA MARIA DOS SANTOS CASTRO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2017.00287987 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): EDUARDO MENDES BARRETO E MARCIA PATRÍCIA RIBEIRO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2017.00301018 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 09/17 Parte(s): JOANETE ARRUDA GARLOPE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2017.00324365 - Um volume principal, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2017.00513330 e nº 2017.00513291) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 15/17 Parte(s): JOSÉ MARIA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n78. Processo nº 2017.00371021 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 06/17 Parte(s): MARIA LÚCIA VIEIRA DOS SANTOS E SANDRA MARIA DOS SANTOS BRITTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n79. Processo nº 2017.00396981 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): JAQUELINE COSTA E MICHELE DA CONCEIÇÃO CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2017.00476829 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 28/17 Parte(s): GERALDO REZENDE MOURA DE MIRANDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2017.00477555 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 17/17 Parte(s): PATRÍCIA MARIA PEREIRA CARDOSO E CENTRO DE EDUCAÇÃO E CRESCIMENTO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2017.00513084 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 28/17 Parte(s): SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (ADV.: JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143142), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2017.00550353 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 485/17 Parte(s): ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (ADV.: PEDRO BASTOS MOTTA MATHEUS - OAB/RJ 202010), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2017.00562583 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 16/17 Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2017.00575853 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.00436577) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 92/17 Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA E ORGANIZAÇÃO SOCIAL VIVA RIO (ADV.: CARLA LUCIENE LIMA DA SILVA - OAB/RJ 89093), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2017.00622849 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 567/17 Parte(s): MARIA DA ROCHA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2017.00631292 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): PATRÍCIA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2017.00692945 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 13/17 Parte(s): WILSON SILVA CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2017.00738785 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 570/17 Parte(s): ANTÔNIO CORREA DE LIMA E RAPHAEL SILVA DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2017.00997966 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): ANITA COHEN GABBY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\nb. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00060137 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 11/03 Parte(s): BATALHÃO DE POLÍCIA FLORESTAL E DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, LUIZ CARLOS ANDRADE PAES, LOURIVAL RODRIGUES E NELITO BARRETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n2. Processo nº 2004.00000320 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 1245/08 Parte(s): CARLOS FERREIRA, SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00266224 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 216/11 Parte(s): MARIA IRACY LOBATO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00654025 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1797/10 Parte(s): CORINA MARIA DE JESUS ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00091611 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 646/11 Parte(s): SABRINA DOS SANTOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.01448210 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 26/12 Parte(s): VALDEMIR ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.01462448 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01394364) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 129/11 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE MARIA JOAQUINA E MUNICÍPIO DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 51/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.01463502 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 30/13 Parte(s): MILTON GEREMIAS JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00914430 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 22/17 Parte(s): PAULINA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.01264231 - Quatro volumes principais e sete anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 146/12 Parte(s): CIMENTO TUPI S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 10/2007 e 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00238984 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 19/13 Parte(s): ONG MISSÃO MULHER E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 44/2013;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00357242 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 01/13 Parte(s): FISCALIZAÇÃO E REORDENAMENTO DA ENTIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - AICA PARACAMBI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00365610 - Dois volumes - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 23/17 Parte(s): PRISCILA DOS SANTOS DE LIMA, MIGUEL VITOR NASCIMENTO DOS SANTOS, WAGNER ANTÔNIO SANTOS E CÍCERA DE LIMA XAVIER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00678651 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2014.00628682, nº 2015.01103431 e nº 2010.00255669 com dois volumes) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): NEUZA DO CARMO BRAGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00875425 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 44/16 Parte(s): SABRINA IZABELLE DE OLIVEIRA E CHARLES DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.01084839 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - IC S/N Parte(s): ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA FLOR DO CAMPO, APARECIDA CAETANA CORDEIRO CORREA GARCIA, RAQUEL TEIXEIRA VIEIRA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.01123332 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): MAXWELL DA SILVA ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00161351 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 44/14 Parte(s): FLÁVIO MICHELIM GOUVÊA, MUNICÍPIO DE MARICÁ E CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00201519 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 30/17 Parte(s): FLÁVIA VALÉRIA CARVALHO RODRIGUES E LEONARDO NUNES PAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00301407 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 129/15 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DO ATERRO DESIGNADO \"BOTA FORA\", INSTALADO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, QUE SERIA CAUSA DE POLUIÇÃO E POSSÍVEIS DANOS AO MEIO AMBIENTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.00385601 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 21/14 Parte(s): DEOMAR PEREIRA E MARTA PEREIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.01052954 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 13/15 Parte(s): ELÓDIA ROLEMBERG DE ALBUQUERQUE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.01204049 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N Parte(s): JULIANA DA SILVA PEREIRA, CARLOS RONALDO RANGEL DOS REIS E FÁTIMA SUELY RANGEL DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00124779 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 30/15 Parte(s): HOSPITAL HÉLIO MONTEZANO DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00156697 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 38/15 Parte(s): GENILDO DE SALES CUNHA E MARIA LUCILANE CAMELO DA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00203934 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 36/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00377570 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 29/15 Parte(s): INSTITUTO MÉDICO LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO DE ITABORAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00425691 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 52/15 Parte(s): INGRID DE SOUZA FERREIRA GOMES PORTO, SILMARA FRANCO DE SOUZA E ISABEL CRISTINA ROCHA RUELA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012 e 18/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00478317 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 04/16 Parte(s): ANA LÚCIA LOURENÇO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00572338 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 140/15 Parte(s): IVONNE PINHEIROS DOS SANTOS E JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 08/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00924358 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1144/15 Parte(s): LUCIANA NOGUEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 17/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00987329 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 126/15 Assunto: NOTÍCIA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE MURO EM FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO, SITUADA NA RUA PRINCESA DONA PAULA, Nº 25, CORRÊAS, PETRÓPOLIS, JUNTAMENTE COM A ESTRADA UNIÃO INDÚSTRIA, Nº 4654, CORRÊAS, PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 51/2015;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.01180511 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 261/15 Parte(s): ADIMAR ARAUJO E NELSON DOS SANTOS REIS FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.01209174 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 71/15 Parte(s): RESTAURANTE SAN TELMO PARRILLA, LOCALIZADO NA AV. JOSÉ BENTO RIBEIRO DANTAS, 799, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.01343686 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP S/N Parte(s): LECIR SILVA NUNES E \"LAVA JATO”, LOCALIZADO NA RUA PRESIDENTE CRAVEIRO LOPES, Nº 586, BARRETO, NITERÓI/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00078141 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/16 Parte(s): INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - IPUB, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015e 53/2016;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00132110 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1311/16 Parte(s): ANA PAULA PIRES DE MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00146668 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01350302) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 153/16 Parte(s): HONORINA MINERVINA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00197600 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 32/16 Parte(s): NEIDEMAR ANDRADE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00239436 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 33/16 Parte(s): MAURA DOS SANTOS FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00270115 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 45/16 Parte(s): LECY XAVIER CLARO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00696659 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 18/16 Parte(s): EMILIA DE JESUS GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00701403 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): BEATRIZ MOREIRA DE AZEVEDO MOURÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00712755 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 04/16 Parte(s): MÁRCIO VALÉRIO DE ALMEIDA GUEDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00713024 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 116/16 Parte(s): CYRIA OLIVEIRA DE AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00749488 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA S/N Parte(s): ARNALDO CARDOSO VIEIRA, MARIA DE FÁTIMA CARDOSO VIEIRA E ERCÍLIA CARDOZO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00773702 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): RENATA DA SILVA ROMANELI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00785836 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 117/16 Parte(s): JORGE DA SILVA BRAGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00826471 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 17/16 Parte(s): SHEILA GOMES E ANDRESSA GOMES DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00967188 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 20/16 Parte(s): MARIA DAS DORES PIRES, LUZIA PIRES SATO E ELIANE DE FÁTIMA PIRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.01024081 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 03/16 Parte(s): MARIZA GOMES FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.01030465 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 149/16 Parte(s): CARLOS FRANCISCO MACEDO DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.01052249 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): DAIANA DOS SANTOS BARRETO, RODRIGO DA SILVA SOARES, LIDIANA DE SOUZA MARTINS E ÍTALO ELIZARDO DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.01060291 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 355/16 Parte(s): ALOYSIA DE ASSIS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.01108823 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 11/17 Parte(s): CARMEM GONÇALVES DE SOUZA OLIVEIRA, MARCOS MARIA DE JESUS E IVANILDA ALVES TAVARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.01122880 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 63/16 Parte(s): CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NÚCLEO DE HEMOTERAPIA THAISA FIRMINO NOEL DE TRÊS RIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.01223784 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 265/16 Parte(s): LEONICE FERREIRA DE VELOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.01241259 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): RAQUEL BARCELOS FERNANDES DA SILVA E KEYSON DA SILVA BANDEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.01276900 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 04/17 Parte(s): VALDIR FERREIRA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2017.00037289 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): RAUL DO NASCIMENTO PAULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2017.00080698 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 21/17 Parte(s): MUNICÍPIO DO CARMO E GERALDO MAGELLA FARIA XAVIER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n62. Processo nº 2017.00138723 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 549/17 Parte(s): SARAHA ALVES PACHECO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2017.00183772 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 23/17 Parte(s): CRISTINA NEVES CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2017.00183785 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 16/17 Parte(s): MARCOS SOUZA DA SILVA E ROSELI MUNIZ PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2017.00213210 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Assunto: NOTÍCIA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, LOCALIZADA NA ENCOSTA DO TÚNEL QUE LIGA SÃO FRANCISCO A ICARAÍ, EM NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n66. Processo nº 2017.00226999 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N Parte(s): JEANE SANTOS DA SILVA, ALEXANDRE MILITÃO DA MOTA E MÁRCIO LUIS CONRADO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 18/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2017.00231632 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 08/17 Parte(s): RAQUEL COSTA DA SILVA E MARIA MARTINS DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2017.00280981 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 29/17 Parte(s): DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO E JULIMAN HILÁRIO PEREIRA DE MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2017.00310729 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 03/17 Parte(s): LUCIANA DE PAULA PINTO LIMA E SAVIANO LEITE MONTEIRO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2017.00323856 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 274/17 Parte(s): CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2017.00332904 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 57/17 Parte(s): HEMOCENTRO REGIONAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n72. Processo nº 2017.00346663 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): SIRDILEI BATISTA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n73. Processo nº 2017.00359051 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 08/17 Parte(s): SANDRA MÁRCIA BRANDÃO LOBÃO TORRES E DANILO PIRES REBOUÇAS LOBÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2017.00377330 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 78/17 Parte(s): JOÃO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2017.00378643 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00395474) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 332/17 Parte(s): SIMBA CONTENT-INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE CONTEÚDOS LTDA. (ADV.: MARINEUTON A. DE SOUSA - OAB/SP 207421), RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A. (ADV.: FLAVIA MARQUES LIZARDO - OAB/SP 356026), CLARO S.A. (ADV.: ANDREA MARIA RODRIGUES - OAB/RJ 102236) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2017.00384965 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 68/17 Parte(s): ROSÂNGELA RIBEIRO BARCELLAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2017.00388424 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 71/17 Parte(s): WALLACE ABADE DA SILVA E RICARDO ROSA DA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2017.00414969 - Um volume principal e um anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 70/17 Assunto: NOTÍCIA DE INEFICIÊNCIA DO SISTEMA NÃO UNIFICADO DAS CENTRAIS DE REGULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE INTERNAÇÃO EM LEITOS DO CTI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2017.00419041 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1873/17 Parte(s): AILTON MARCOLINO SORES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2017.00425397 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 42/17 Parte(s): CRECHE ESCOLA MUNICIPAL JOCINÉIA DA SILVA BORGES E RENATA MARIA DA COSTA NOEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2017.00432944 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): FERNANDA MORAES NOGUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2017.00443443 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1084/17 Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E DANILO CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n83. Processo nº 2017.00447713 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 33/17 Parte(s): MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n84. Processo nº 2017.00504320 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 25/17 Parte(s): BRUNA CONCEIÇÃO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2017.00506017 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): LAURA VIEIRA MENDONÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2017.00506039 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): REGINA APARECIDA CARVALHO BELOTTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2017.00506055 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 107/17 Parte(s): ZULMIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2017.00533442 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - EA S/N Parte(s): ELZITA INÁCIO DE SOUZA LIMA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2017.00587479 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 186/17 Parte(s): ANNA MARIA LYRA DA SILVA E MARIA LUCIA LYRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2017.00592835 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 20/17 Parte(s): KÁTIA IARA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2017.00611425 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 64/17 Assunto: APURAR A EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS MATRICULADAS NA CRECHE IRMà ZILDA DE CASTRO, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2017.00630286 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 14/17 Parte(s): JAIR ALVES E MARIA DE LOURDES FRANCISCO ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2017.00642299 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): MICHAEL AGUIAR PONTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2017.00762158 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 103/17 Parte(s): ELIANE WALDHELM GONÇALVES E ELJAIZA WALDHELM GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2017.00766807 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1941/17 Parte(s): ERCILLA ALVES MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2017.00783697 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N Parte(s): MARIA JOSÉ DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2017.00784105 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP S/N Parte(s): ERCÍLIO DUTRA (ADV.: JAYDIMAR BORGES DA PAZ - OAB/RJ 115919), INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2017.00838513 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): GRÊMIO RECREATIVO TORCIDA ORGANIZADA MANCHA NEGRA DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n99. Processo nº 2017.00875581 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 112/17 Parte(s): ALMIRA PEIXOTO SIQUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2017.00915528 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAOCARA - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N Parte(s): GRAZIELA LUÍS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2017.00940261 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N Parte(s): LUCIANA VIANA E SERGIO DA SILVA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\nc. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2000.00000034 - Quatro volumes principais e dois apenso(s) (nº 2012.01450466 e nº 2003.001.15841.00 com cinco volumes) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 39/00 Assunto: APURAR OS IMPACTOS VIÁRIOS E AMBIENTAIS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DA LINHA 3 DO METRÔ, QUE LIGARIA AS CIDADES DE SÃO GONÇALO E NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00153404 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 102/07 Assunto: APURAR A LEGALIDADE DA APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.732/99, EM RELAÇÃO AO EMPREENDIMENTO DA CONSTRUTORA DIAGRAMA ENGENHARIA S.A., SITUADO NA RUA DR. MARCH Nº 230, BARRETO, NITERÓI/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00254257 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 05/14 Assunto: ACOMPANHAR OS ÍNDICES DE EVASÃO ESCOLAR DE CRIANÇAS ATÉ 6 ANOS DO MUNICÍPIO DE VALENÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00206988 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 4201/08 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE BOTAFOGO - AMAB E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, LOCALIZADA NA PRAÇA NELSON MANDELA, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00218604 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 567/06 Parte(s): CONSTRUTORA MONJARDIM MARQUES LTDA. E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00801590 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2010.00811485 e nº 2010.00689195) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 22/13 Parte(s): MARIA REGINA FERREIRA FABRÍCIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.01021926 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 251/12 Assunto: VERIFICAR A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL AO PACIENTE COM \"PÉ DIABÉTICO\" NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.00118188 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): SOPRECAM - SOCIEDADE PRÓ-PRESERVAÇÃO URBANÍSTICA E ECOLÓGICA DE CAMBOINHAS, CCRON - CONSELHO COMUNITÁRIO DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI E QUIOSQUES DA PRAIA DE CAMBOINHAS, EM NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00658663 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 952/12 Parte(s): SÔNIA RIBEIRO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.01229632 - Seis volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 173/12 Parte(s): CHL LXVIII INCORPORAÇÕES LTDA. (ADV.: BIANCA BARBOSA - OAB/RJ 175881), PAULA ALVES DA CONCEIÇÃO, PDG REALTY S/A. (ADV.: LUIZ FERNANDO PINTO DA SILVA - OAB/RJ 123706) E LUCIANO PONCE CARVALHO JUDICE E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007 e 16/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00028376 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 708/13 Assunto: NOTÍCIA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR NAS LOCALIDADES DE PORTÃO VERMELHO, TRAVESSA DIONÉIA E ESTRADA DA GÁVEA, ENTRE OS NÚMEROS 199 E 486, NA COMUNIDADE DA ROCINHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 50/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00352702 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 38/13 Assunto: ACOMPANHA A ADEQUAÇÃO E USO CORRETO, PELO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO SUS, REGULAMENTADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2012, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00572298 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 75/13 Parte(s): ANTENOR SIMÕES FERREIRA, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CARANGOLA E ÁGUAS DO IMPERADOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00641832 - Quatro volumes principais e nove anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 29/13 Assunto: APURAR POSSÍVEIS DANOS AOS PACIENTES RENAIS ATENDIDOS PELO SERVIÇO DE HEMODIÁLISE PRESTADO PELO HOSPITAL SÃO JOSÉ, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016 e 51/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00735719 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00622701) - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA 182/13 - Parte(s): Maria das Graças Carlin, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.01273596 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI 15/14 Parte(s): SÉRGIO JACINTHO AFFONSO GUIMARÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00063689 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 05/14 Parte(s): MÁRCIA REGINA ALVES DE FIGUEIREDO E MARCOS RODRIGUES MARQUES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00308687 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 125/14 Parte(s): JOSELI DA SILVA MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00376424 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 107/16 Parte(s): CLÁUDIA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00579719 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00664789) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 61/14 Parte(s): CÉSAR PERNETTA CARPAZANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.01272951 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00107870) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 131/14 Parte(s): FABIANA BARBOSA DA CONCEIÇÃO E JOSÉ ISMAEL TAVARES MAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 18/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.01322310 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3429/14 Parte(s): MICHELE PEREIRA DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 14/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.01326660 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 182/14 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NA ESTRUTURA E INFRAESTRUTURA, DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, LOCALIZADA NA RUA DOIS, Nº 247, CONFORTO, VOLTA REDONDA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00250115 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2015.01299071 e nº 2013.00629999) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS E BAR E LANCHONETE FUNCHAL LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00384954 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 57/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00490695 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 17/15 Parte(s): ANTÔNIO CARLOS FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00540423 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 17/16 Parte(s): NASUELI LUDUVINA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00566568 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00654396) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 02/15 Parte(s): MAX FLANKLIN KANNENBERG - MEI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00648523 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 06/16 Parte(s): KARINA CARDOSO OLYMPIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00658809 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 131/15 Parte(s): ROBERTA ROSÁRIO CORRÊA E DOUGLAS FONSECA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00935513 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 11/15 Parte(s): SIMONE SAMPAIO CHAGAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.01093059 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/16 Parte(s): SÉRGIO LUIZ CORREA E CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.01261177 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 05/16 Parte(s): MARIA IMACULADA AZEREDO DA SILVA E CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE DUQUE DE CAXIAS - CMDCA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.01370295 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 113/15 Parte(s): MÁRCIA PEREIRA DOS SANTOS GONZAGA, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00168981 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 383/16 Parte(s): VALMI AUGUSTA BALZETH, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00344899 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 37/16 Parte(s): FRANCISCA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00390555 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 06/16 Parte(s): ANGÉLICA DOS SANTOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00655509 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): RAPHAELA HORÁCIO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00700140 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.00791231) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2116/16 Parte(s): RUBENS SOARES SÁ VIANA JUNIOR, CHRISTIANE VAZ SÁ VIANA E POSTO PIT STOP DE TERESÓPOLIS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00713030 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 126/16 Parte(s): MARIENE SANTOS DE BARROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00730697 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 108/16 Parte(s): BENEVENUTO LOPES FERNANDES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00770901 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): MARCELE HELENA DE SOUZA E WALDECI CORREA TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00866548 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 11/16 Parte(s): ALAN MAFORT RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00868824 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - NF S/N Parte(s): IVONE MARINHO DOS SANTOS E EDMAR VIEIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00879525 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 171/16 Parte(s): ARMANDO MORAES BARROS E ODILA PESSANHA BARROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00953900 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 172/16 Parte(s): MARIA ALICE DE ALMEIDA CARNEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00964929 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): AMILAILCE CLÁUDIA XAVIER VIERA CABRAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00972041 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 95/16 Parte(s): ADELAZIR FERREIRA DE MAGALHÃES NASCIMENTO E FERNANDA DO NASCIMENTO GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.01054361 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL MARIO QUINTANA E COLÉGIO ESTADUAL MARIO LAGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.01061097 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 979/16 Parte(s): CHOPERIA DECK CARIOCA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 22/2008;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.01178977 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MAURÍCIO BRAGA PONTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.01229195 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 27/17 Parte(s): MARIA APARECIDA DE SÁ E ONCO-BARRA SERVIÇOS MÉDICOS ONCOLÓGICOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n53. Processo nº 2017.00189193 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 14/17 Parte(s): MARIA DE LOURDES PAIVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2017.00200668 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 09/17 Parte(s): ANA PAULA DE SOUZA TIMÓTEO, JOSÉ ROBERTO DE SOUZA E LEIDIANE DE SOUZA TIMÓTEO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2017.00316315 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 04/17 Parte(s): IVETE SEBASTIANA AGUIAR (ADV.: YEDA CARVALHO DO AMARAL - OAB/RJ 77682), CRISTIANO AGUIAR FONTOURA E RAVANA AGUIAR FONTOURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2017.00419792 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 59/17 Parte(s): FLÁVIO MARTINS CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2017.00488749 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 148/17 Parte(s): MANOEL MARQUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2017.00592843 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 23/17 Parte(s): CASA DOS POBRES SÃO VICENTE DE PAULA, LOCALIZADA NA RUA GENERAL OSÓRIO, S/N, CENTRO, NOVA FRIBURGO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n59. Processo nº 2017.00623384 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - NF S/N Parte(s): MARIA DAS DORES, ÉDIO MARTINS, ALZENIRA MATAVELI E PAULO ANTÔNIO SERRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2017.00683480 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 165/17 Parte(s): LUIS CARLOS DOS SANTOS QUEIROZ E NELI DOS SANTOS QUEIROZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2017.00715580 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 43/17 Parte(s): RODRIGO ROBERTO SANTOS DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2017.00776490 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 107/17 Parte(s): OZÉRIAS BRÁS INOCÊNCIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2017.00930379 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 200/17 Parte(s): ALTINA GOMES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\nd. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00127459 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 183/08 Parte(s): JULIETA RIBEIRO DE CASTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00414582 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 150/11 Parte(s): RONI PEREIRA GONÇALVES E RENATA REZENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00482520 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 45/10 Parte(s): MAURINO DA ROCHA SILVÉRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.01129204 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 297/12 Assunto: APURAR O ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO ACERVO DO MUSEU RODOVIÁRIO, LOCALIZADO NA PRAÇA JOÃO WERNECK, S/N, DISTRITO DE MONTE SERRAT, MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00145226 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00385417) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 07/11 Assunto: APURAR A ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.01427417 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 172/12 Parte(s): CLÍNICA TOMUS S/S LTDA. (ADV.: CARLA DA ROCHA MARTINS KIELING - OAB/RJ 122589), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00126417 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 23/17 Parte(s): MARIA CORREA DA SILVA DO CARMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00710126 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 61/13 Assunto: NOTÍCIA DE DEFICIÊNCIA NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO BAIRRO IMBUÍ, TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00916334 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 95/13 Parte(s): MUNICÍPIO DE TANGUÁ E CERÂMICA MARAJÓ LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 10/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00032371 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 09/14 Parte(s): AMG TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00853728 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.01234954) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1941/14 Parte(s): RENATO FRANCISCO DA CRUZ, JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, PAULO MÁRCIO DE CASTRO RIBEIRO E PATRÍCIA MARIA FREIRE RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.01058561 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 87/14 Assunto: APURAR EVENTUAL ATRASO NO REPASSE DA VERBA DO SUS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS, PARA AUXÍLIO NO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012e 53/2016;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.01088123 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 07/14 Assunto: FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO PROGRAMA FEDERAL \"VIVER SEM LIMITES\" NA ÁREA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.01134725 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 968/14 Parte(s): DELACY MONTEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00694994 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 38/15 Parte(s): HÉLIO FRANCO DA SILVA RIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00894272 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 75/15 Assunto: ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO RIO DE JANEIRO, EM ATENÇÃO A TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00988806 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 76/17 Parte(s): JORGE VALDIR DA PAIXÃO SCHIMITH, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.01293546 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 158/15 Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.01302844 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 307/15 Parte(s): WANDA PAULA DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00371850 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 44/16 Parte(s): CLEICE DE OLIVEIRA E ALEXSSANDRO DOS SANTOS BASTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00524788 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): ELISANGELA DE SOUZA E MUNICÍPIO DE MARICÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00619904 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 85/16 Assunto: NOTÍCIA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, SITUADA NA RUA DAS TAINHAS, CAJUEIRO, CABO FRIO/ RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00659782 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 08/17 Parte(s): TATIANA MELLO OLIVEIRA DE CAMPOS MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00661803 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 159/16 Parte(s): JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00747385 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 198/16 Parte(s): VERA LÚCIA BORGES ZANDOMINGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00774225 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 189/16 Parte(s): SUEDI SANTOS ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00781670 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 22/16 Parte(s): CARLA MARTINS BARRETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00815580 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 47/16 Parte(s): ALMERINDA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00934074 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 103/16 Parte(s): CAROLINA BATISTA DE OLIVEIRA E ALEIDICE CRISTIER DE OLIVEIRA BATISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.01011768 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00541358) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PP 40/17 Parte(s): JOSE ALEXANDRINO SARAIVA FILHO E INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA (ADV.: PEDRO DE CASTRO ROCHA - OAB/RJ 98093 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.01038377 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 118/16 Parte(s): ANA MARIA ALVES VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.01065829 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 06/16 Parte(s): JOÃO CHAVES E JURACY MEDEIROS CHAVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 e 18/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.01130870 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 34/16 Parte(s): MÁRCIA CÂNDIDO COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.01271860 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): BIANCA DE OLIVEIRA CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.00001696 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 06/17 Parte(s): MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA E MARIA OLGA DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.00020849 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 05/17 Parte(s): REGINA MÁRCIA DIONZIO SOUZA E FABIO DE OLIVEIRA MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.00032884 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 02/17 Parte(s): LENIR AZEVEDO DOS SANTOS MONTEIRO E FREDRICK AZEVEDO DOS SANTOS MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 38/2012;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.00076120 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 07/17 Parte(s): ROSANIA NEVES BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.00110559 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00476891) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 14/17 Parte(s): SÔNIA REGINA MAYWORM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.00179658 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 03/17 Parte(s): PRISCILA VIEIRA DA CONCEIÇÃO E GALILEU CORRÊA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.00395013 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 27/17 Parte(s): GLÓRIA MARIA GOMES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n42. Processo nº 2017.00396031 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 81/17 Parte(s): CELINA COUTINHO DE AZEREDO AVELAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2017.00420173 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 90/17 Parte(s): GILSON DE PAULA ARAÚJO E GILBERTO DE PAULA ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2017.00443762 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 70/17 Parte(s): CAMPOS URBANISMO SPE LTDA. (ADV.: KARINE SIQUEIRA ROZAL - OAB/RJ 31880) E ENEL BRASIL S.A (ADV.: ANNA CAROLINA NARRETI MEXAS - OAB/RJ 170226), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.00627947 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 515/17 Parte(s): CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO2, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2017.00648699 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 16/17 Parte(s): LINGI GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n47. Processo nº 2017.00693128 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PI S/N Assunto: NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\ne. Conselheira DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência da Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA):\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00007654 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 37/05 Parte(s): CUSTÓDIO NETO FILHO (ADV.: VITOR DE MATTOS ALVES - OAB/RJ 104478) E JUASIELDO PONTES MIGUEL (ADV.: JOSÉ MARIA VALLE - OAB/RJ 61459), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00091239 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BOA VISTA - AMOB (ADV.: JOÃO RAMON LOMBARDI DE CARVALHO - OAB/RJ 144925), RUVALTER FRANÇA FRAGOSO (ADV.: RUVALTER FRANÇA FRAGOSO - OAB/RJ 49175) E MUNICÍPIO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00321198 - Oito volumes principais e onze anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 56/12 - Assunto(s): ACOMPANHAR A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00040771 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): FERCUNHA BAR E LANCHONETE E MSC FRIENDS RESTAURANTE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00128244 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 26/10 Parte(s): CONDOMÍNIO DO APART HOTEL MARINAS DO CANAL, LOCALIZADO NA RUA JORGE VEIGA, Nº 16, GAMBOA, CABO FRIO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00150033 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 33/10 Assunto: APURAR ATERRO IRREGULAR DE LAGOA, LOCALIZADA NA RUA DOS MACACOS, Nº 56, QUADRA 26, CONDOMÍNIO FREE 12, CABO FRIO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.00317750 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00693560) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 241/15 Parte(s): IACIR FERREIRA DE SÁ E FARMÁCIA POPULAR - CAMPO GRANDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.00058432 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.01358880) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 120/13 Parte(s): TALITA PENETRA SOARES, YASMIM PENETRA SOARES E OUTRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.01071530 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 44/12 Parte(s): MARIA DA SOLEDADE GOMES DA SILVA SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00113110 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 21/14 Parte(s): JONATHAN DA SILVA GOMES E LAUDICÉA FRANCISCA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00146272 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 17/14 Assunto: APURAR A DISTÂNCIA DOS POSTOS DE GASOLINA DA ORLA, BEM COMO VERIFICAR O ARMAZENAMENTO E CONSERVAÇÃO DO COMBUSTÍVEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.01364482 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2035/14 Parte(s): PATRÍCIA FREIRE E JOSÉ CARLOS OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00262108 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 132/15 Parte(s): ALTA VILLA MACAÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00444560 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 27/15 Parte(s): FERNANDO MONTEIRO ARAUJO AMARAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00764294 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 35/15 Parte(s): MARIA AUXILIADORA SOARES SIQUEIRA E JACY SOARES SIQUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00889205 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 45/15 Parte(s): CECÍLIA CARDOSO DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.01179299 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 135/15 Parte(s): ALIMENTOS NOVA GERAÇÃO DE ICARAÍ LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.01349422 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 321/15 Parte(s): MARISA CAVALCANTI MARQUES GUIMARÃES E PAULO CÉSAR DIAS SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00072635 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 09/16 Parte(s): THASSIANE MEDEIROS LOPES E FELIPE DA SILVA DE OLIVEIRA MELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00080761 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 18/16 Parte(s): ANDREZA DE SOUZA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00142721 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 23/16 Parte(s): ISADORA IZIDORO ALMEIDA DANTAS E RAILDA MARIA DE ALMEIDA DANTAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00208235 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 01/17 Parte(s): ADALBERTO DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00274750 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 24/16 Parte(s): YASMIN BRANDÃO LOHMANN E COLÉGIO CRUZEIRO (ADV.: DANIELL RORIZ - OAB/RJ204491), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00299561 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 77/16 Parte(s): NIVALDA FERREIRA DOS SANTOS E ESTER FERREIRA DOS SANTOS E CELSO FERREIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00307132 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 14/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE JAPERI E TELEMAR NORTE LESTE S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00434732 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 80/16 Parte(s): AMPLA (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134) E ROBERTO PINHEIRO SANTOS - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO VILLAGIO CLÁUDIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00440781 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 66/16 Parte(s): JOSÉ FERNANDO PEREIRA E MARIA APARECIDA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00655621 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N Parte(s): MATEUS FELIPE DO AMOR DIVINO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00773842 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1494/16 Parte(s): ISRAEL DA SILVA ALVES E MAYARA BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00872863 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3769/16 Parte(s): JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA PAULA E SHEILA MARA MUKIN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00929506 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1736/16 Parte(s): ROSALINA MELLO MAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.01011894 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 85/16 Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.01044363 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 80/16 Parte(s): INGRID MARIA LEÃO CALDAS BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.01088273 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 41/16 Parte(s): DARLAN VIEIRA AMORIM, LEANDRO VIEIRA SILVA E JOSEPHINA VIEIRA FRANCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.01105718 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 180/16 Parte(s): OSVALDO MENDES FILHO E ERCÍLIA ESTEVO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.01118510 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 301/16 Parte(s): LUIZA RODRIGUES ALVES MACEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.01118741 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Assunto: APURAR POLUIÇÃO SONORA E REGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DO TRAILER LOCALIZADO NA RUA MAESTRO VILA LOBOS, Nº 11, BARRETO, NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.01148544 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 132/16 Parte(s): MARCOS SANTOS DA SILVA E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.01168837 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 19/17 Parte(s): ZILDA DOLORES DE ARAÚJO MAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.00015945 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 11/17 Parte(s): TATIANA DA ROCHA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.00069148 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 13/17 Parte(s): RICARDO LEITE E POSSE DE AREIA COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2017.00167539 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 124/17 Parte(s): DENILSON RODRIGUES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n43. Processo nº 2017.00215817 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 71/17 Parte(s): MARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2017.00219109 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 49/17 Assunto: NOTÍCIA DE CRIADOURO IRREGULAR DE SUÍNOS NO IMÓVEL LOCALIZADO NA ESTRADA MUNDO NOVO, BICUDA GRANDE, MACAÉ, RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.00242487 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 67/17 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSOS EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2017.00261566 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 24/17 Parte(s): POUSADA VILA FORTE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008 e 50/2015;\r\n\r\n47. Processo nº 2017.00262539 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 31/17 Parte(s): CLAUDIANE RICARDO MARTINS E NUNO REIS JÚNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2017.00352356 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 61/17 Assunto: NOTÍCIA DE SUPOSTAS CARÊNCIAS NO ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DAS PRESAS DO PRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 47/2014;\r\n\r\n49. Processo nº 2017.00576115 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 111/17 Parte(s): MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA CRAVEIRO GUIMARÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2017.00641776 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): WILHERLAN DA SILVA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n51. Processo nº 2017.00665598 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 28/17 Parte(s): VERA LÚCIA SOUZA DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2017.00715232 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 21/17 Assunto: NOTÍCIA DE POSSÍVEL ACÚMULO IRREGULAR DE MATERIAIS RECICLÁVEIS NA VIA PÚBLICA PREJUDICANDO O LIVRE TRÂNSITO DE VEÍCULOS E PEDESTRES NA RUA CORONEL FRANÇA LEITE, AO LADO AO Nº 993, BAIRRO CABRAL, NILÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n53. Processo nº 2017.00716080 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PI S/N Parte(s): ALEX MARTINS E JOSÉ BRÁS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2017.00732642 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): JOSÉ ANTUNES GONÇALVES E WANDA MARIA GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2017.00763346 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 39/17 Parte(s): ROSSANA BARBOSA DAMASCENO E CHARLES BENTO DE ABREU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2017.00827386 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1951/17 Parte(s): MARILENE MUZI FALCÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\nf. Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00200331 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 15/08 Parte(s): MUNICÍPIO DE PARACAMBI, CLÓVIS FERREIRA GOMES E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE (ADV.: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00308921 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 1209/08 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELAS ATIVIDADES DA IGREJA EVANGÉLICA SITUADA NA RUA JOÃO BALTER, Nº 251, MOSELA, PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00316929 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 35/11 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE ENGENHEIRO PASSOS, ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS, AMAR - AGÊNCIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE RESENDE E SANEAR - AGÊNCIA DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00761245 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 187/10 Parte(s): ALYRIO RIOS GONÇALVES, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134) E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00212147 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 11/11 Parte(s): ROSENILDA NUNES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00551295 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 07/13 Parte(s): DULCE RIBEIRO DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00054693 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.00580107) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 04/12 Parte(s): JOÃO FRANCO MONSORES E MARIA DIAS MONSORES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.00153272 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2010.00377249 e nº 2013.00448270) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): CARLOS FERREIRA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00192255 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.00778193) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 09/13 Parte(s): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP E POSTO SILVA E ABRANTES LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00800757 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 37/12 Parte(s): CLÁUDIA SOARES DE SOUZA E FÁBIO JÚNIOR PINHEIRO DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 48/2014;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.01107798 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Parte(s): PALOMA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.01550765 - COMARCA DE PATY DO ALFERES - DES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N Parte(s): VERA MÁRCIA PEREIRA DA ROSA E GEREMIAS CARIÚS DA ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.01562589 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 11/13 Parte(s): COMITÊ DE DEFESA DA ILHA GRANDE E TIM CELULAR S.A. (ADV.: RENATA PEREIRA MONTEIRO IZAR - OAB/RJ 189493), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2012.01579075 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1978/12 Parte(s): IRACEMA MESQUITA MOURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00437498 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.00704085) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 1231/10 Parte(s): EVERGISTO DE SOUZA FERREIRA E JOSÉ JUVAN DO CANTO MACÁRIO (ADV.: GUILHERME OTÁVIO LIMA PAIM - OAB/RJ 149223), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 50/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.00658543 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 93/14 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.00945997 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2013.01083500, nº 2013.01083370 e nº 2013.01083434) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 66/13 Parte(s): MONALISA SALES LIMÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2013.01206461 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 31/15 Parte(s): CASA DE RECUPERAÇÃO LIBERTOS POR CRISTO (ADV.: RAQUEL DA PAZ VALE - OAB/RJ 167617), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00198123 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.01069844) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 01/14 Assunto: ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS CABÍVEIS PARA GARANTIR A SEGURANÇA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE TRÊS RIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00253697 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): ROSÂNGELA JANUÁRIO DE LIMA E SEBASTIÂO GOMES CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.00276301 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 70/14 Parte(s): MUNICÍPIO DE CABO FRIO E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - 162134), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.00428390 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 52/14 Parte(s): FÊNIX INDÚSTRIA DE BOMBAS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.00518156 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 10/14 Parte(s): ISRAELA DOS SANTOS ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.00912110 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 16/14 Parte(s): ROSEMERE FREIRE NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00075943 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3598/15 Parte(s): FÁBIO MARTINS DE BARROS E VIVIANE DA SILVA MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 14/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00520253 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 133/15 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DE ÁLCOOL E DROGAS - CAPS AD, NO MUNICÍPIO DE CARMO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00527216 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2075/15 Parte(s): EDUARDO CORREA SAMPAIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00622796 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 87/15 Parte(s): ANTENOR SIMÕES FERREIRA E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00672726 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01127135) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 121/15 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA ADVINDA DE DOIS BARES LOCALIZADOS NA RUA SÃO JANUÁRIO, Nº 158 E PROXIMIDADE, ESQUINA COM TRAVESSA VICTOR PRESTES, FONSECA, NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00706278 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 58/15 Assunto: NOTÍCIA DE QUE A ÁGUA DO LARGO ARTIFICIAL DO PARQUE PALEONTOLÓGICO DE SÃO JOSÉ DE ITABORAÍ ESTARIA SENDO UTILIZADA PARA O ABASTECIMENTO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00775069 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 86/15 Parte(s): JNX ALIMENTOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00788507 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N Parte(s): JOSÉ CARLOS CORDEIRO E JESULENE SOUZA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.00788689 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 165/15 Parte(s): ZULÉA MARIA DIAS MULLER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.00910986 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 115/15 Parte(s): MARCIO ESBERARD E TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ADV.: CLAUDIA LIMA LOMBA - OAB/RJ 142960 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.01062686 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/16 Parte(s): ANA CAROLINA VANESSA DAMASCENO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.01349497 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 07/16 Assunto: FISCALIZAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE NEUROPEDIATRIA NO MUNICÍPIO DE MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.01350973 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 03/16 Parte(s): MARIA LUIZA PEREIRA MORADO E GP INDÚSTRIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.01370208 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1275/15 Parte(s): WESLEY DA SILVA NEVES E PALOMA CHARLES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00072616 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 14/16 Parte(s): EDIVANIA LIMA SEBASTIÃO CHELIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00197598 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 71/16 Parte(s): ISABELA MOUTINHO ALMEIDA E MYRIAM MOUTINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00251642 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N Parte(s): SILVANA TOLEDO CAETANO ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00254374 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 05/16 Parte(s): ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DOS REIS E REGINA DA CONCEIÇÃO PORTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00271011 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 135/16 Parte(s): LAURITA ALVES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00327273 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00917759) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 17/16 Parte(s): MARIA TEREZA ROSEO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00350543 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00508047) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - CRAAI PETROPÓLIS - PA 88/16 Parte(s): AMARO GELSON GONÇALVES HENRIQUE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00390532 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ANABETE VIANA RUIVO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00485141 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00266297) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - PA 53/16 - Parte(s): ALZIRA MEDEIROS FONSECA, CLAUDINO FONSECA, SONIA HELENA FONSECA E ALBERTINA FONSECA DE MENEZES (ADV.: BRUNA NETTO HENRIQUE - OAB/RJ 199138), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00490373 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 21/16 Parte(s): ALEXANDRE LIMA SOARES E SUELEN REGINA DOS SANTOS SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 14/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00633715 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3783/16 Parte(s): MAI LI MEI E KUANG WEI MING, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00637269 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): DINALVA ALVES NUNES E ALBERICO ALVES NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00655642 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SILVA JARDIM - CRAAI MACAÉ - PA 01/16 Parte(s): CONSELHO TUTELAR SILVA JARDIM E ANDRESSA RAMIRO DENUCCI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00713864 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 49/16 Parte(s): SÉRGIO DE SOUSA PINTO JÚNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.00749410 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N Parte(s): CARMEN LÚCIA DE FREITAS SIQUEIRA E COMPANHIA TELEFÔNICA OI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.00815570 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 53/16 Parte(s): ISABEL DA SILVA MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.00826208 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 42/16 Assunto: NOTÍCIA DE PRECARIEDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA FRANCISCO D SOUZA, PRÓXIMO AO NÚMERO 439, CENTRO, RIO BONITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.00906960 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 454/16 Parte(s): NEUZA PEREIRA ROBERTO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.00908880 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00204677) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 87/17 Parte(s): MARIA THERESA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.00913833 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 04/17 Parte(s): VALDECIR E SILVA E DELVINA CANDIDO BAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.00988225 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 143/17 Parte(s): JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.01002369 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.01031577 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 136/16 Assunto: NOTÍCIA DE INEXISTÊNCIA DE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DOS IDOSOS, NAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS DE CABO FRIO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2016.01059997 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 124/16 Parte(s): FERNANDA HANSEN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n63. Processo nº 2016.01095270 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 55/16 Parte(s): DESIRÉE CERVINO SPINOZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2016.01096227 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 263/16 Parte(s): DORCELINA CONCEIÇÃO MAGALHÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2016.01103163 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 03/17 Parte(s): MARLENE DE FÁTIMA VIEIRA D' ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2016.01113263 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 08/17 Parte(s): PATRÍCIA ADRIANA BATISTA GERHEIN DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n67. Processo nº 2016.01135582 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/17 Parte(s): MARIA ELIZABETH DOS SANTOS CASTRO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n68. Processo nº 2016.01148531 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 05/17 Parte(s): CARLA CRISTINA NEVES PEREIRA E ANDERSON DIAS ARAUJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2016.01184505 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 831/16 Parte(s): COLÉGIO MARISTA SÃO JOSÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2016.01223781 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 40/17 Parte(s): LUCI PAIVA TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2016.01238989 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 267/16 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2016.01246548 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2016.01282131 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 05/17 Parte(s): JOSÉ SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2017.00003480 - Um volume(s) principal e um apenso (s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 394/17 Parte(s): SILVIA ELINA BARBOSA BARRETO OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n75. Processo nº 2017.00020868 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 04/17 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2017.00038470 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 26/16 Parte(s): CONSUELO MAYARA ROSA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2017.00095266 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1659/17 Parte(s): ANA PAULA MELO SILVA E MARCELO DA SILVA FRANCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n78. Processo nº 2017.00105858 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 19/17 Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2017.00118835 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 98/17 Parte(s): CLÍNICA DE ULTRASSONOGRAFIA E CARDIOTOCOGRAFIA CARLOS AUGUSTO M. BITTENCOURT LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2017.00138390 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 09/17 Parte(s): GGP INDUSTRIAL LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n81. Processo nº 2017.00148941 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 05/17 Parte(s): RISALVA NUNES DO NASCIMENTO E JOSÉ SILVINO DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2017.00193246 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 05/17 Assunto: APURAR EVENTUAL ATRASO DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n83. Processo nº 2017.00195246 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N Parte(s): TAMIRES GERÔNIMO DE SOUZA MOTTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2017.00249214 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 83/17 Parte(s): JORGE TEIXEIRA DE MATOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2017.00250936 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DUAS BARRAS - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 07/17 Parte(s): ANA CLÁUDIA CELESTINO CONCEIÇÃO, WANDERLEIA RODRIGUES DA SILVA E JOSIMAR PEREIRA MUNIZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2017.00285271 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3924/17 Parte(s): POLLY KAROLY DE ARAÚJO OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2017.00304061 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 34/17 Parte(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (ADV.: JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143142), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2017.00305794 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 82/17 Parte(s): MANOELA DE GÓES CAVALCANTI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2017.00340374 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 91/17 Parte(s): MARISE GONZALES CABRALES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2017.00364172 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 66/17 Parte(s): HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU E LUCAS MEIRA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2017.00388592 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 128/17 Parte(s): LUISA PALERMO SEVERINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2017.00414377 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 12/17 Parte(s): ANDERSON LUIZ CANDIDO E TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA. (ADV.: JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA CORTINHAS - OAB/RJ 97385), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n93. Processo nº 2017.00419999 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 557/17 Parte(s): MARIA ANITA DA SILVA E MÔNICA DA SILVA SANTOS (ADV.: PAULA VITORIANO - OAB/RJ 161226), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2017.00483186 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 38/17 Parte(s): LUÍS CLÁUDIO DO NASCIMENTO LILI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n95. Processo nº 2017.00507745 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 131/17 Parte(s): JOÃO CORDEIRO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2017.00518387 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ADV.: VIVIANE ALMEIDA DE VASCONCELOS - OAB/RJ 208354), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2017.00529440 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 139/17 Parte(s): ORDÁLIA DE MELO BARCELOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2017.00593941 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 174/17 Parte(s): MARIA JOSÉ DE SOUZA, MARIA GRAÇA VILARDE DE SOUZA E MAURO CÉSAR VILARDE DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n99. Processo nº 2017.00604452 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 19/17 Parte(s): TAMARA PACHECO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2017.00631335 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 141/17 Parte(s): MARIA CHRISTINA DO AMPARO ESTEVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n101. Processo nº 2017.00699562 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 168/17 Parte(s): FRANCISCA FREITAS MONTEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n102. Processo nº 2017.00787590 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 266/17 Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS E LUIZ CARLOS DUARTE MATTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\ng. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00157660 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3499/07 Parte(s): RECÔNCAVO DAS ARTES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (ADV.: ROSE MARY DAS NEVES SANTOS - OAB/RJ 71910), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00142173 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12/08 Parte(s): INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA FELIZ VIVER, LOCALIZADA NA RUA PEREIRA NUNES, 181, TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00210876 - Cinco volumes principais, três anexo(s) e seis apenso(s) (nº 2016.00306360, nº 2014.00013004, nº 2012.00936523, nº 2013.00370113, nº 2012.00852194 e nº 2008.00207302) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 18/17 Parte(s): HOSPITAL PEDRO DE ALCÂNTARA, LÚCIA MIRANDA E SILVA, ROBERTO GILMEM E SOUZA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00316783 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 51/10 Parte(s): BENTO PEDRO MARTINS, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00047462 - Sete volumes principais e dois apenso(s) (nº 2008.00171156 com quatro volumes e nº 2011.00033220) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 02/11 Assunto: ACOMPANHAR A IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS DE RISCO DE ALAGAMENTOS/DESLIZAMENTOS E A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADEQUADAS E EFICIENTES PARA A PROTEÇÃO DA VIDA DAS PESSOAS QUE OCUPAM TAIS ÁREAS NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00374422 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.00576664) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 91/13 Parte(s): CRISTIANE REGINA DIAS SOUZA E WAGNER ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00285497 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 82/12 Parte(s): JUREMA E SOUZA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.00368017 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 700/12 Parte(s): PAULO ALBERTO DE SOUZA SANTOS OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00478726 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 42/12 Assunto: ACOMPANHAR O RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DO SUS, NO MUNICÍPIO DE MACUCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.01070396 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 3897/17 Parte(s): JÉSSICA LOIOLA CASSIANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.01141383 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 41/12 Parte(s): PALOMA DE JESUS SILVA, JANAINA SANTOS DE JESUS E JOSÉ ARMANDO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00185126 - Um volume principal e seis anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 05/13 Assunto: APURAR EVENTUAL INADEQUAÇÃO NA MARCAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS DE ALTA COMPLEXIDADE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00254807 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 28/13 Parte(s): PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL E FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO (ADV.: LEONARDO COELHO RIBEIRO - OAB/RJ 155210), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00436815 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 53/13 Parte(s): JARDEL CORREA DA SILVA E ANDREA VITORINO TELLES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00594790 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 63/13 Assunto: APURAR A ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.00909436 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 128/13 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL HEMÉRITO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00136418 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): ARNALDO SILVA CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00434225 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 01/14 Parte(s): MONICA NUNES PEREIRA E LUCIANO NUNES PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00695194 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 66/14 Parte(s): JOSÉ OLÍMPIO FERREIRA E ROSÂNGELA PEREIRA LEITE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00703536 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 03/15 Assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CASA DE CARIDADE DE ARARUAMA, LOCALIZADA NA RUA ARI PARREIRAS, Nº 51, CENTRO, ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.00877159 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 433/14 Parte(s): JOEL HENRIQUE CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.00942037 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): FABIANA FERNANDEZ DE OLIVEIRA E ALLAN MIRANDA GOULART DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.01191150 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 34/16 Parte(s): DEISE FERNANDES VIANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.01292205 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 11/15 Parte(s): CAUBY NASCIMENTO MARINHO, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134) E MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00096311 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 12/15 Parte(s): ELISA MARIA CABRAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00261683 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 16/15 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS AÇÕES DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS DE ATUAÇÃO E REPRESSÃO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE AREIA, DECORRENTE DE EXTRAÇÃO MINERAL ILÍCITA NO MUNICÍPIO DE MACUCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 51/2015;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00520194 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 134/15 Parte(s): ELÇA DA SILVA GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00665354 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 35/17 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA E ACÚMULO DE LIXO NA RUA JOAQUIM TÁVORA Nº 326, ICARAÍ, NITERÓI/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00781489 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MARIA DE FÁTIMA MUNIZ MACIEL, DOMETILIA MARIA MUNIZ MACIEL E ROBERTO CAMELO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00793855 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 674/15 Parte(s): PAULO CESAR CABRAL DE PAIVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00931155 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 49/15 Parte(s): MIRIAM DOS REIS FIGUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00966098 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 125/15 Parte(s): LUIZ CARLOS VIANA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.01283516 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 59/16 Parte(s): MICHELE BATISTA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.01321796 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 111/15 Parte(s): BENEDITO SEVERIANO DOS ANJOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.01353970 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): JUAREZ FERREIRA DE SOUZA E CJVB SERRALHERIA EIRELI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00118396 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 30/16 Assunto: ACOMPANHAR AS MEDIDAS CONTRA A TRÍPLICE EPIDEMIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE NO ANO DE 2016, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00119250 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 18/16 Parte(s): RAFAELA DA SILVA GONÇALVES E JOSÉ VIANA GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00189779 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 378/16 Parte(s): SIRLÉA NEUSA HERINGER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00223736 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00196963) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 07/17 Parte(s): RENATO VRÉA DE MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00275949 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 46/16 Parte(s): VILMA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00299175 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 07/16 Parte(s): VIVIANE FERNANDES OLIVEIRA E CARLOS EDUARDO DE MINGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00318152 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 53/16 Parte(s): AMPLA (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134) E ROSANE SARAIVA MACHADO (ADV.: EVA GUEDES ROSA - OAB/RJ 115979 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00411385 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 25/16 Parte(s): ADYLLES RABELLO MANHÃES (ADV.: ADYLLES R. MANHÃES - OAB/RJ 34882) E SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00417221 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 14/16 Assunto: VERIFICAR A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00576528 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): JOAB GONÇALVES JARDIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00620981 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 83/16 Parte(s): EMPORIO MANIA EVENTOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 22/2008;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00670972 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 35/16 Parte(s): DOLLY CARVALHO TREBILCOCK, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00713001 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 95/16 Parte(s): ADELYR GONÇALVES CALDAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00797259 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ALBERTO CARLOS DE LIMA PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00822420 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 32/16 Parte(s): LETÍCIA LUCAS DE SOUZA E GABRIELLA LUCAS DE MELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00916318 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 298/16 Parte(s): LAÉRCIO DE LIMA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00993833 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 63/17 Parte(s): CONDOMINIO GRAGOATÁ BAY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.01037673 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 06/16 Parte(s): ARIANA SABINA COSTA MENDES, RONALDO APARECIDO DE OLIVEIRA E VALDIR DA SILVA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.01044369 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): JORGE SOUZA DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.01050721 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 122/16 Parte(s): GIL MARTINS DA SILVA E ROBERTO DE OLIVEIRA BESERRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.01099703 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 140/16 Parte(s): NEUSA BORGES ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.01163645 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 184/16 Parte(s): RODRIGO COSTA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.01218775 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 08/17 Parte(s): LUCIENE DUARTE DE FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.01238377 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 127/16 Parte(s): FILOMENA FELIX DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2017.00017316 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 02/17 Parte(s): ROSÂNGELA FERREIRA DA SILVA FERNANDES E CONSELHO TUTELAR DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n61. Processo nº 2017.00095854 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 85/17 Parte(s): RITA DE CÁSSIA DE JESUS E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2017.00185938 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): ESTÁDIO ELCYR RESENDE DE MENDONÇA (ESTÁDIO DO BOA VISTA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n63. Processo nº 2017.00203364 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 12/17 Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA INCAPAZ EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2017.00231683 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 18/17 Parte(s): FERNANDO LOPES MACHADO DE SOUZA E MARÍLIA ABRÊU DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2017.00256016 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 76/17 Parte(s): DEVANILDA T. SILVA ALENCAR E MUNICÍPIO DE RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n66. Processo nº 2017.00293160 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 76/17 Parte(s): RENATA SANTOS BONIFÁCIO LAPA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n67. Processo nº 2017.00305444 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 845/17 Parte(s): HOSPITAL CASA ITALIANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2017.00351465 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 115/17 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2017.00358197 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N Parte(s): CONSELHO TUTELAR MIGUEL PEREIRA E VIVIANE PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2017.00388852 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 77/17 Parte(s): ALMERINDA DE FÁTIMA MACHADO ALVES PESSANHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n71. Processo nº 2017.00401814 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 118/17 Parte(s): SHIRLEY RODRIGUES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2017.00421388 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00951179) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 10/17 Parte(s): IRACEMA FERREIRA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2017.00453770 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 80/17 Parte(s): DAIANE TEIXEIRA DE SOUSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2017.00545098 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 104/17 Parte(s): CELIA REGINA DA ROCHA PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2017.00551970 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 18/17 Parte(s): DENILSA VIANA TRINDADE E PAULO RENAN TRINDADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2017.00574123 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/17 Parte(s): JUSSARA DE OLIVEIRA MACEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2017.00586824 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 33/17 Parte(s): LÍDIA CORRÊA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2017.00622991 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): VILMA MALAQUIAS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2017.00641017 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA 04/17 Parte(s): ZEVETTE RODOLPHO DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2017.00649598 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 08/17 Parte(s): PAULO CESAR CAMPOS DE ASSIS E SILVANA GONÇALVES LEAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2017.00915505 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAOCARA - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N Parte(s): ALCENIR DE MELO FARIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\nh. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00004921 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 54/04 Assunto: APURAR NOTÍCIA DE IMPACTO VIÁRIO EM RAZÃO DO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DA \"CIDADE DA MÚSICA\", NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00160668 - Quatro volumes principais, um anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2008.00205619, nº 2005.001.03143.00, nº 2011.00265198 e nº 2013.00125296) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15/13 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DO PROGRAMA PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS PARA A SAÚDE MENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00217282 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 213/08 - Parte(s): MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E PAULO ROBERTO SIMPSON MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015 e 53/2016;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00096286 - Três volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 231/06 Assunto: APURAR CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DO ASILO CASA DE REPOUSO SANTA LÚCIA DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00152396 - Três volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 03/12 Assunto: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA UNIDADE MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO MARIA VIEIRA BAZANI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00633629 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 04/10 Assunto: NOTÍCIA DE CONDUTAS ABUSIVAS E IRREGULARIDADES NA ATUAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DA ZONA SUL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012 e 51/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.00674374 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 243/10 Assunto: APURAR ESTACIONAMENTO IRREGULAR DE VEÍCULOS EM DIVERSAS RUAS, NO BAIRRO DE BENTO RIBEIRO NA CAPITAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.01130302 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): INSTITUTO MUNICIPAL NISE DA SILVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.00538414 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 376/11 Assunto: NOTÍCIA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR NA RUA VINTE E QUATRO DE MAIO, Nº 1229 E 1239, MÉIER, RIO DE JANEIRO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.01091950 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 119/15 Parte(s): EFIGÊNIA DE MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.01323998 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 926/13 Parte(s): CLÁUDIA ANDREIA SILVA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00219613 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 03/13 Parte(s): RUTH DE SOUZA, LEANDRO VIEIRA DE SOUZA E KELLES VIEIRA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00651704 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 146/13 Parte(s): FRANCIELE NUNES DOS SANTOS E NATÁLIA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 17/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00685738 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 659/13 Parte(s): COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO E SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00706049 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 733/13 Parte(s): NATÁLIA BATISTA DE SANT'ANNA E VIAÇÃO PARANAPUAN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.00739350 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 84/13 Parte(s): LUIZ PAIVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.00986374 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 102/13 Parte(s): CERÂMICA COLONIAL LTDA. (ADV.: JOÃO RICARDO R. A. DE OLIVEIRA - OAB/RJ 162307), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n18. Processo nº 2013.01146442 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 255/13 Parte(s): SENHORINHA LEAL SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2013.01150229 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 45/13 Parte(s): TAISSARA DE SOUZA DIAS E JEAN DA COSTA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00102520 - Dez volumes principais, oito anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00988890) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 05/14 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NA ALIMENTAÇÃO, NO QUE TANGE QUALIDADE, QUANTIDADE E FORNECIMENTO, NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.00247649 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): JOÃO VIEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.00550519 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 65/14 Parte(s): INSTITUTO PESE BEM - IPEBEM E MUNICÍPIO DE ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.00664003 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 74/14 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NO ACONDICIONAMENTO DOS MEDICAMENTOS NO CENTRO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.00729643 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 103/14 Parte(s): RUYA MARTINS BÔMARO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.00805056 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 10/14 Parte(s): MERCADO DA PRATA DE TERESÓPOLIS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2014.00822267 - Um volume principal, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2014.00849722 e nº 2014.00849664) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 23/14 Assunto: VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE EFICÁCIA DO SISTEMA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS DOCENTES NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n27. Processo nº 2014.00924353 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 81/14 Parte(s): LEONARDO BRANTES BACELLAR MENDES E IGREJA EVANGELHO DA SALVAÇÃO, LOCALIZADA NA RUA CEARÁ, Nº 14, MONTE ALTO, ARRAIAL DO CABO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 50/2015;\r\n\r\n28. Processo nº 2014.01121480 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 354/14 Assunto: APURAR DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NA RUA VÁRZEA, TRIBOBÓ, SÃO GONÇALO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00076209 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 09/15 Parte(s): SÉRGIO FERREIRA DE FIGUEIREDO, MITRA DIOCESANA DE PETRÓPOLIS E IGREJA DE NOSSA SENHORA APARECIDA DO QUITANDINHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 20/2008;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00243387 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 901/15 Assunto: NOTÍCIA DE INVASÃO DE TERRENO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADO NA RUA GENOVA, S/N, RICARDO DE ALBUQUERQUE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00335882 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 95/15 Parte(s): HOSPITAL INFANTIL ISMÉLIA DA SILVEIRA E MÔNICA CRISTINA VALLE DAS DORES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00336997 - COMARCA DE PATY DO ALFERES - DES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N Parte(s): VIVIANE ROBERTA DA SILVA ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.00507737 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 61/15 Parte(s): CARLOS ADÃO MENDES E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DE ALDEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.00683461 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1082/15 Parte(s): EDIMAR FERNANDO DA SILVA E TAYS BENTO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.00706845 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 112/15 Parte(s): YOLANDA ALVES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.00981246 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 72/15 Assunto: APURAR SUPOSTO FUNCIONAMENTO IRREGULAR DA CASA DE ESPETÁCULOS, SITUADA NA AV. DOS ESPADARTES, Nº 59, CAMINHO VERDE, CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 50/2015;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.01029270 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 309/17 Parte(s): PAULO IVAN GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.01295111 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 09/16 Parte(s): JULIANA BRITO FERREIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00079864 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Assunto: FISCALIZAR E ACOMPANHAR O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00108095 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 09/16 Assunto: NOTÍCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA, PRATICADAS PELO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00222676 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 04/16 Parte(s): JOSIANE DIDIER VIEIRA ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00244887 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 05/16 Parte(s): ROSANE DA SILVA CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00531274 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 37/16 Assunto: NOTÍCIA DE SUPRESSÃO E QUEIMA VEGETAL EM ÁREA SITUADA ÀS MARGENS DA BR 393, KM 169, PRÓXIMO À ENTRADA DE ACESSO AO BAIRRO PILÕES, TRÊS RIOS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00587634 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 29/16 Parte(s): ABC EXTRA E MULTIMIX COMESTÍVEIS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007 e 50/2015;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00633516 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 20/17 Parte(s): MARIA NEUSA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00713029 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 125/16 Parte(s): MARLY ESTEBANEZ DE MELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00728935 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 95/16 Assunto: APURAR CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE EDIFÍCIO, LOCALIZADO NA RUA EPAMINONDAS PEREIRA NUNES, LOTE 14, CENTRO, MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00807204 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 201/16 Parte(s): ARTUR HELY RAVACHE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00818675 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 276/16 Parte(s): DALILA MARIA CÂNDIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00907552 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 102/16 Assunto: AVERIGUAR A IMPLANTAÇÃO E O APRIMORAMENTO DO SISTEMA DE INFORMÁTICA UTILIZADO PELOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PARA AUXÍLIO NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00935347 - FORO REGIONAL DE ITAIPAVA - DES - CRAAI PETROPÓLIS - PI S/N Parte(s): MARIA DA GLÓRIA GOMES DE MOURA E RENATO GOMES DE MOURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00957461 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2124/16 Parte(s): BAR E MERCEARIA \"BAR DO PARÁ\", SITUADO NA RUA FILEUTERPE, Nº 345, SÃO PEDRO, TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.01136996 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 57/16 Parte(s): ANA FLAVIA SANTANA DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.01152571 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 23/17 Parte(s): MÁRCIA CRISTINA SILVA FREITAS DE ASSIS E MÔNICA DA CONSOLAÇÃO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.01263252 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 146/16 Parte(s): RODRIGO ROCHA MACHADO E CRISTINA DE SOUSA MENDONÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2017.00021511 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA 01/17 Parte(s): EUNICE FRANCISCO DE PAULA, ABEL PEREIRA ROCHA PINTO E ENEDINA FRANCISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2017.00048665 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 20/17 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2017.00132254 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00180993) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N Parte(s): GÁS VERDE S.A, CARLOS HENRIQUE CARCANHA GONÇALVES E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2017.00180768 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 12/17 Parte(s): FÓRUM NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL, ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAVALO QUARTO DE MILHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJQM E SILAS CORDEIRO HERDY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2017.00200338 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 17/17 Parte(s): MARIA ISABEL TEIXEIRA RAMOS E AMADEU LOUREIRO DE VASCONCELLOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2017.00214328 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 175/17 Parte(s): GENI DE JESUZ LOURENÇO, BARBARA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS E JORGE LUIZ DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2017.00220602 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 100/17 Parte(s): ADRIANA PORTO BARRETO E FRANCESCO GROSSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2017.00242236 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 07/17 Parte(s): ISABEL CRISTINA DA SILVA EMILIANO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n64. Processo nº 2017.00257332 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 94/17 Assunto: ZARLENE APARECIDA DE MENEZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2017.00269046 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 36/17 Parte(s): TERESINHA OLIVEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2017.00357822 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 21/17 Parte(s): DANIELI SANTOS GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2017.00363652 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 15/17 Parte(s): DAMIANA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2017.00378233 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 41/17 Parte(s): ANTÔNIO GARCIA DOS REIS E CECÍLIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2017.00409512 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 103/17 Parte(s): ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO DOS POBRES DE ITAPERUNA - ASAPI E JORDELINA VICENTE BASÍLIO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2017.00465617 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N Parte(s): MARIA DE LOURDES ARAÚJO GOUVEA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2017.00506874 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 443/17 Parte(s): ESTÁDIO NILTON SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n72. Processo nº 2017.00529604 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 507/17 Parte(s): NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. CASAS BAHIA E VANESSA CRISTINA DA FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2017.00534072 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 110/17 Parte(s): ELIANE PATROCÍNIO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2017.00552510 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 33/17 Parte(s): CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MARICÁ E ESCOLA MUNICIPAL AMANDA PENA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2017.00557143 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 32/17 Assunto: APURAR EXPOSIÇÃO DE MICO LEÃO DOURADO A RISCOS, COM A PROXIMIDADE COM A ÁREA URBANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2017.00630006 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 20/17 Parte(s): MARCOS DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n77. Processo nº 2017.00641502 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1913/17 Parte(s): NAYR CONDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2017.00654930 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): FRANCISCO CARLOS DE ALCÂNTARA LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2017.00660959 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 23/17 Parte(s): COMISSÃO DE ÉTICA DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CORREGEDORIA DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E LILIANE DA CUNHA LO BIANCO LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n80. Processo nº 2017.00682316 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 569/17 Parte(s): ELIETE DAS GRAÇAS ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2017.00706110 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 58/17 Parte(s): MONALISA APARECIDA DE SOUZA MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2017.00793405 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 700/17 Parte(s): BANCO BMG S.A. (ADV.: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA - OAB/MG 99080), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2017.00851501 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 141/17 Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, CLAUDETE ROCHA DA SILVA OLIVEIRA E INTERMEDICAL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\ni. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00000362 - Dois volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2005.00070121) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 91/03 Assunto: NOTÍCIA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO, DE USINA DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ÀS MARGENS DO RIO GRANDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 26/2008 e 37/2012;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00705917 - Dois volumes principais e sete anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 68/10 Parte(s): CASA DE FESTAS CAMPO ALEGRE, LOCALIZADA NA RUA NARCISA AMÁLIA, Nº 71, CAMPO ALEGRE, ITATIAIA, BOATE IMPERIUM PENEDO, LOCALIZADA NA AVENIDA DAS MANGUEIRAS, Nº 2510, PENEDO, ITATIAIA, MUNICÍPIO DE ITATIAIA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00817221 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 175/10 Assunto: NOTÍCIA DE DEFICIÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00003936 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.01322029) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 2898/11 Parte(s): CLÍNICA SANTA BRANCA LTDA. (ADV.: LUCIANA A. DE SOUZA - OAB/RJ 146871) E CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.01177850 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 332/11 Parte(s): REGINA CARMEN MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.01098740 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 33/13 Parte(s): MONIZE APARECIDA CARLOS LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.01345998 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 30/12 Parte(s): MARIA ROSÁLIA DO NASCIMENTO SANTOS E SÉRGIO AUGUSTO DO NASCIMENTO SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 e 18/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00561085 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 22/14 Assunto: APURAR SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA DE VALORES PRATICADA PELOS PROPRIETÁRIOS DE ESTACIONAMENTOS PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00631695 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00642676) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 28/14 Parte(s): MARCIO FERNANDO REZENDE DA SILVEIRA E ANA CRISTINA SANTOS DE MATTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00699828 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 113/14 Parte(s): ELIZABETH VARGAS FERNANDES E DEMERVAL DE OLIVEIRA FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 51/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00856871 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 46/13 Assunto: VERIFICAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA PORTARIA GM Nº 1.034/2010, EM ESPECIAL A NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO OU CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS, QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SAÚDE DE FORMA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO SUS, DE MODO A FIXAR AS OBRIGAÇÕES A QUE ESTAS ESTÃO SUBMETIDAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.01285367 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 11/16 Parte(s): ENEIDE RAQUEL DO NASCIMENTO DE MATOS E DAVID LIMA DE MATOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00215300 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 30/15 Parte(s): LUCIANA DE MORAIS E MARIA DE FÁTIMA REIS MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00369535 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 18/14 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE NO SISTEMA PRISIONAL, NO QUE TANGE A RESTRIÇÃO DE ACESSO DOS VISITANTES AOS PRESOS E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS FAMILIARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00810911 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ELAINE CRISTINA ARAÚJO DA SILVA E FLÁVIA CRISTINA ARAÚJO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.01000773 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 95/14 Parte(s): ZAQUEU DE AZEVEDO CHERMAUT E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.01076735 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 12/14 Parte(s): MATHEUS EUGÊNIO BARBOSA DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.01174377 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3456/15 Parte(s): ROSA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.01206152 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 918/14 Parte(s): CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA THEREZINHA LTDA. (ADV.: SÉRGIO LACERDA GOMES MORAIS - OAB/RJ 114582), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.01222387 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): VILMA MENDES DE SOUZA E ÁLVARO LUÍS DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.01316841 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 20/15 Parte(s): SABRINA SILVA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 14/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00052290 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 16/15 Parte(s): ÁLVARO PEREIRA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00217937 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 30/15 Assunto: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO SERVIÇO PRESTADO PELO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF DA GRANJA GUARANY, LOCALIZADO NA RUA ALAMEDA MAUÉ, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MÉDICOS E ENFERMEIROS NO LOCAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00368522 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): ANDRÉA CARDINELIA DEVAL ROQUE E CLEBER MARINS DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00571796 - Um volume principal e quatro apenso(s) (nº 2015.00571801, nº 2015.00571800, nº 2015.00571799 e nº 2015.00571797) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 51/15 Parte(s): SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO RIO DE JANEIRO E CEREAIS BRAMIL LTDA. (ADV.: ADIR S. PETERS - OAB/RJ 100437), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00672724 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 100/15 Parte(s): CASA DE FESTAS ALEGRIA ALEGRIA, LOCALIZADA NA RUA VEREADOR DUQUE ESTRADA 145, SANTA ROSA, NITERÓI/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00700082 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 39/15 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS E MORADORES NO BAIRRO CAMINHO DE BUZIOS - APIB E MUNICÍPIO DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00702444 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - IC 03/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E TARCÍSIO VICTOR DE OLIVEIRA LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00015298 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 02/16 Parte(s): SAFIRA CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00038388 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 121/17 Parte(s): HELENA MARIA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00074803 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 26/17 Parte(s): ENEILZA MOURA PINHEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00229284 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 37/16 Parte(s): ANNA NERY BERBET GARCIA E PEIXOTO COMÉRCIO DE RAÇÕES DE FRIBURGO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00241794 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 23/16 Parte(s): CLÁUDIO AUGUSTO HOFACKER GUIDLGUI (ADV.: ANTÔNIO SÉRGIO SOARES - OAB/RJ 85304), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00332491 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 112/16 Parte(s): CLÍNICA MÉDICA ODONTOLÓGICA BARRO VERMELHO LTDA., MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS MONTEIRO E LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS DR. NIVIO PEDRO MARTINI LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012 e 18/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00406389 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 06/16 Parte(s): MIRANDIR GOUVÊA GUEDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00574460 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 51/16 Parte(s): HELENA REGINA AMARAL PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00614184 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 89/16 Parte(s): VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. E ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS ROMA I, CONDADO DO IPÊ E PARQUE DAS GRAÇAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00632829 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 21/16 Assunto: APURAR SE O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS ESTÁ COM SUAS EQUIPES - EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO DOMICILIAR (EMAD) E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE APOIO (EMAP) - HABILITADAS JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE E SE, POR VENTURA, HÁ ALGUMA IRREGULARIDADE QUANTO AO PROGRAMA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00639207 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 154/16 Parte(s): CÉLIA DA SILVA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00772354 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 29/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00821977 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 04/17 Parte(s): NILDA MESSIAS PESSANHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00851964 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 51/16 Parte(s): JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00885446 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): FABIANA SAMPAIO DE SOUZA E TELMA LÚCIA SAMPAIO DE SOUZA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00923732 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 243/16 Parte(s): JOSÉ CÍCERO SILVINO NETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.01020904 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 01/16 Parte(s): BANCO BRADESCO S.A. (ADV.: VÍTOR A. M. PEREIRA - OAB/RJ 143051), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.01147665 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 36/16 Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL SARITA KONDER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.01152896 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 273/16 Parte(s): ANA ALBERTINA ANACLETO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.01189031 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): HUGO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.01209507 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PP 02/16 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL MARIA DA CONCEIÇÃO CARDOSO E CONSELHO TUTELAR DE NILÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.01255286 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 48/16 Parte(s): WELLINGTON DA SILVA FORTUNATO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n51. Processo nº 2017.00036850 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2017.00080681 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 33/17 Parte(s): ANA LÚCIA THOMÉ MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2017.00093336 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 5ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N Parte(s): MARIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2017.00101013 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 06/17 Parte(s): MARISA DE ALMEIDA SOARES SIQUEIRA, MUNICÍPIO DE RESENDE E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n55. Processo nº 2017.00122753 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 01/17 Parte(s): SÔNIA MARIA DOS SANTOS DELFINO E LÁZARO LOPES NOGUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 38/2012;\r\n\r\n56. Processo nº 2017.00155132 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA 02/17 Parte(s): MARGARETE MACIEL DE OLIVEIRA E INSTITUTO ARCO-ÍRIS DE SOL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n57. Processo nº 2017.00184208 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 92/17 Parte(s): AIDA FRANCISCA DE PONTES E PATRÍCIA DE PONTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2017.00209471 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 30/17 Parte(s): ANTONIO VENCESLAU DA SILVA E SOLANGE TERESINHA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2017.00237898 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01198452) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 52/17 Parte(s): ORLANDO MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2017.00402005 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 08/17 Parte(s): DELINO COUTO MARIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n61. Processo nº 2017.00448427 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 16/17 Parte(s): ADRIANA BRANDÂO DA SILVA E CAETANO ACÁCIO DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2017.00467080 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PI 812/15 Parte(s): ADALÍCIO GONZAGA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2017.00488106 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 149/17 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2017.00492623 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): PEDRO MIGUEL VILLELA DA COSTA SANTIAGO E JADE SANTIAGO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n65. Processo nº 2017.00604516 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 52/17 Parte(s): ALOÍSIO DE SOUZA FRAUCHES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2017.00625884 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 129/17 Parte(s): ALZENIRA FERREIRA DE CASTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2017.00670563 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 31/17 Parte(s): ANA PAULA DE FREITAS MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\nId: 2068513"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2068308": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 272/2017*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/11/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.084-2/2011 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST EDUCAÇÃO/Embargos de Declaração interposto por WILSON RISOLIA RODRIGUES.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 07.11.2017.\r\n\r\nId: 2068308"
                    ],
                    "2068309": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 274/2017*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/11/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.784-6/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE CARAPEBUS/Recurso de Reconsideração interposto por ANGEMAR MULTI COMERCIAL E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 07.11.2017.\r\n\r\nId: 2068309"
                    ],
                    "2068310": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 275/2017*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/11/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.486-3/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.753-9/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ESPECIAL/CÂMARA DE QUEIMADOS/Recurso de Reconsideração interposto por MILTON CAMPOS ANTONIO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.825-3/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Revisão interposto por AMPLA ENERGIA E SER VIÇOS AS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.958-5/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PIRAÍ/Embargos de Declaração interposto por LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES, PAULO MAURÍCIO CARVALHO DE SOUZA, HELOISA SOUZA LIMA MACHADO, JANIR DA SILVA JUNIOR e CARLA DE CARLI.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 07.11.2017.\r\n\r\nId: 2068310"
                    ],
                    "2068311": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 284/2017*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/11/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.586-3/2011 - TERMO DE AJUSTE DE CONTAS/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Revisão interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.885-3/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Revisão interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 07.11.2017\r\n\r\nId: 2068311"
                    ],
                    "2068312": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 287/2017*\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/11/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: BOM JARDIM\r\n\r\nINTERESSADO: PAULO VIEIRA DE BARROS - PREFEITO - CONTINUAÇÃO DA SESSÃO DO DIA 05/09/2017\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.435-7/2017\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 25.10.2017\r\n\r\nId: 2068312"
                    ],
                    "2068313": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 298/2017*\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/11/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: PARACAMBI\r\n\r\nINTERESSADO: TARCISO GONÇALVES PESSOA - PREFEITO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.825-6/2017\r\n\r\n(CONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL DE 19/09/2017)\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 26.10.2017.\r\n\r\nId: 2068313"
                    ],
                    "2068314": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 300/2017*\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 1411/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nINTERESSADO: ROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES - PREFEITA \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.764-6/2017\r\n\r\n(CONTINUAÇÃO DA PAUTA DE 19/09/2017)\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 30.10.2017.\r\n\r\nId: 2068314"
                    ],
                    "2068353": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 316/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/11/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: NITERÓI\r\n\r\nINTERESSADO: RODRIGO NEVES BARRETO - Prefeito\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.851-5/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 23/11/2017\r\n\r\nId: 2068353"
                    ],
                    "2068354": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 317/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/11/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: BELFORD ROXO\r\n\r\nINTERESSADO: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.856-5/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 23/11/2017\r\n\r\nId: 2068354"
                    ],
                    "2068404": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 318/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/11/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nINTERESSADO: PEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.750-5/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 23/11/2017\r\n\r\nId: 2068404"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2068355": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07.11.2017\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106467-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100816-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102803-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102328-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101058-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103389-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100160-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100382-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100563-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100465-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100504-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101072-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100702-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101647-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100606-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102906-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103123-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107908-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102853-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100946-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100774-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101568-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104185-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108498-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102062-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102071-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826895-8/2016 - Decisão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215727-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209088-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 828988-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 828877-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204746-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808353-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202728-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 804632-6/2016 - Decisão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216605-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212099-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208558-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 218797-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209800-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828651-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207606-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212039-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2068355"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2068521": [
                        "II - Resoluções",
                        "******INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nO presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nDeputado Jorge Picciani, \r\n\r\nconvida para os seminários:\r\n\r\n“CULTURA E DESENVOLVIMENTO LOCAL: O PAPEL DOS MUNICÍPIOS”\r\n\r\nQuinta-feira, 9 de novembro de 2017\r\n\r\ndas 10h às 12h\r\n\r\nSalão Nobre - Palácio Tiradentes - Alerj - Rua Primeiro de Março, s/nº, 3º andar - Centro - RJ\r\n\r\n“PREVENÇÃO, QUALIDADE DE VIDA E SUSTENTABILIDADE NA AGENDA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS”\r\n\r\nTerça-feira, 14 de novembro de 2017\r\n\r\ndas 10h às 13h\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho - Palácio Tiradentes - Alerj - Rua Primeiro de Março, s/nº, 3º andar - Centro - RJ\r\n\r\nId: 2068521"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2068522": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 08 de novembro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 543 de 2017, de autoria do Deputado Coronel Jairo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 487,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO PM MARCOS DOS SANTOS MACHADO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Capitão PM MARCOS DOS SANTOS MACHADO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 08 de novembro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 570 de 2017, de autoria do Deputado Edson Albertassi, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 488,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL - FERP\r\n\r\nArt. 1º - Concede a MEDALHA TIRADENTES a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL - FERP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2068522"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2068523": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3370/2006\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA EMISSÃO DE 2ª VIA DO CARTÃO ELETRÔNICO DE ACESSO AO TRANSPORTE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° A emissão de 2ª via, bem como a recarga do Cartão Eletrônico de Acesso ao Transporte Público Intermunicipal, serão gratuitas quando o titular do mesmo for vítima de roubo ou furto do cartão, ou quando apresentar defeito.\r\n\r\nParágrafo único. O titular do cartão eletrônico fará jus à gratuidade que dispõe o caput, quando promover o devido registro da ocorrência do roubo ou furto do seu Cartão Eletrônico de Acesso ao Transporte Público Intermunicipal junto à Delegacia Policial e a posterior apresentação do registro à instituição pública ou privada competente à emissão do novo cartão.\r\n\r\nArt. 2° A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3370/2006: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01 e 03.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 473/2011)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a dispor sobre a reserva de vagas, em todos os estabelecimentos hospitalares públicos ou privados conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de, pelo menos, 2 (dois) leitos para tratamento específico de dependentes químicos.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir a construção frasal, proporcionando mais clareza à redação.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o §2º do Art. 1º e o Art. 5º, que passam a ter, respectivamente, as seguintes redações:\r\n\r\n\"§2° Poderão ser firmados convênios com hospitais e clínicas particulares conveniados ao SUS para oferta desses leitos, cujas normas e devida regulamentação ficará a critério da Secretaria de Estado de Saúde.\"\r\n\r\n\"Art. 5º Caberá à Secretaria de Estado de Saúde a regulamentação da operacionalização da presente lei.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir o nome da Secretaria mencionada.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º A fiscalização e cumprimento da presente lei, bem como as penalidades impostas de natureza administrativa, civil ou penal incidentes em alguma infração cometida pelo estabelecimento médico/hospitalar, ficarão a cargo da Secretaria de Estado de Saúde.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir a concordância verbo nominal e o nome da Secretaria.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 473-A/2011\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DE LEITOS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS OU PRIVADOS, PARA TRATAMENTO ESPECÍFICO DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a dispor sobre a reserva de vagas, em todos os estabelecimentos hospitalares públicos ou privados conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de, pelo menos, 2 (dois) leitos para tratamento específico de dependentes químicos.\r\n\r\n§1° Entenda-se como dependência química a dependência em qualquer substancia psicoativa ou droga que altere o comportamento, descrita no Regulamento Técnico sobre substância e medicamentos sujeitos a controle especial do Ministério da Saúde.\r\n\r\n§2° Poderão ser firmados convênios com hospitais e clínicas particulares conveniados ao SUS para oferta desses leitos, cujas normas e devida regulamentação ficará a critério da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º Devem ser realizados cursos de capacitação de pessoal auxiliar na área de dependência química.\r\n\r\nArt. 3º Para atendimento desses pacientes, deverão fazer parte da equipe multidisciplinar hospitalar, além de médicos, enfermeiras, técnicos e pessoal de apoio, a presença de assistentes sociais, psicólogos e terapeutas, respeitando os parâmetros da Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001.\r\n\r\nArt. 4º A fiscalização e cumprimento da presente lei, bem como as penalidades impostas de natureza administrativa, civil ou penal incidentes em alguma infração cometida pelo estabelecimento médico/hospitalar, ficarão a cargo da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º Caberá à Secretaria de Estado de Saúde a regulamentação da operacionalização da presente lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 473/2011: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAprovada a Emenda de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01 e 02.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 269-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO A SEMANA ESTADUAL DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E SEUS FAMILIARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituída a Semana Estadual de Apoio às Pessoas com Doenças Raras no Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada, anualmente, na última semana de fevereiro.\r\n\r\n§1° A Semana Estadual de Apoio às Pessoas com Doenças Raras tem por finalidade proporcionar a reflexão e conscientização so bre o tema, ampliando o nível de informação, divulgação, superação de preconceitos e atuação afirmativa do Estado e da sociedade civil sobre esta problemática.\r\n\r\n§2° A Semana Estadual de Apoio às Pessoas com Doenças Raras servirá como um espaço para tornar público e potencializar os estudos que já existem sobre estas doenças, auxiliando em seu diagnóstico e tratamento.\r\n\r\n§3° A Semana Estadual de Apoio às Pessoas com Doenças Raras servirá, igualmente, para estimular a capacitação de profissionais, em nível de excelência na área, e aprofundar o conhecimento do cenário atualizado de doenças raras em nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSEMANA ESTADUAL DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, a ser realizada anualmente na última semana do mês de fevereiro”.\r\n\r\nArt. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 269/2015: Deputado NELSON GONÇALVES \r\n\r\nAprovadas as Emendas de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3234/2017)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º Devem ser asseguradas às agentes femininas gestantes e/ou lactantes instalações físicas e equipamentos individuais, considerando suas especificidades.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção de concordância verbo nominal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o inciso VI do Art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"VI - o estímulo à prática regular de exercícios físicos, garantindo a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho;\" \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara adaptar a construção frasal do inciso ao seu caput.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o inciso II do Art. 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"II - garantia, aos profissionais de segurança pública, de acesso ágil e permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser observada;\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara acrescentar a preposição \"de\", proporcionando mais coerência e clareza ao texto.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3234-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se como agentes de segurança pública todo servidor público que atue na segurança pública, seja policial civil, policial militar, bombeiro militar, inspetor prisional ou agente do Departamento Geral de Ações Sócio- Educativas - DEGASE.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa instituído por esta Lei: \r\n\r\nI - a atuação preventiva em relação aos acidentes ou doenças relacionadas aos processos laborais por meio de mapeamento de riscos inerentes à atividade;\r\n\r\nII - o aprofundamento e sistematização dos conhecimentos epidemiológicos de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública;\r\n\r\nIII - a mitigação dos riscos e danos à saúde e à segurança;\r\n\r\nIV - a melhoria das condições de trabalho dos agentes de segurança pública, para prevenir ou evitar a morte prematura do trabalhador ou a incapacidade total/parcial para o trabalho;\r\n\r\nV - a criação de dispositivos de transmissão e de formação em temas de segurança, saúde e higiene, com periodicidade regular, por meio de eventos de sensibilização, palestras e inclusão de disciplinas nos cursos regulares das instituições.\r\n\r\nArt. 3º São objetos de atenção especial do deste Programa:\r\n\r\nI - as jornadas de trabalho;\r\n\r\nII - a proteção à maternidade; \r\n\r\nIII - o trabalho noturno;\r\n\r\nIV - os equipamentos de proteção individual;\r\n\r\nV - o trabalho em ambiente de risco e/ou insalubre;\r\n\r\nVI - a higiene de alojamentos, banheiros e unidades de conforto e descanso para os servidores;\r\n\r\nVII - segurança no processo de trabalho.\r\n\r\nArt. 4º O resultado do mapeamento previsto no Art. 2º, I, ensejará a realização de um programa de prevenção a riscos ambientais, com a implantação de medidas de controle e monitoramento dos mesmos.\r\n\r\nArt. 5º Fica assegurado o fornecimento de equipamentos de proteção individual aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e prazos de validade.\r\n\r\n§1º O fornecimento dos equipamentos de proteção individual deve ser acompanhado de formação e treinamento continuado quanto ao seu uso correto, para prevenir as consequências de seu uso continuado e outras doenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo.\r\n\r\n§2º Os equipamentos de proteção individual fornecidos devem contemplar as diferenças de gênero e de compleição física. \r\n\r\nArt. 6º Devem ser asseguradas às agentes femininas gestantes e/ou lactantes instalações físicas e equipamentos individuais, considerando suas especificidades.\r\n\r\nArt. 7º Os veículos utilizados no exercício profissional e as instalações em todas as instituições devem possuir adequação, manutenção e permanente renovação, com ênfase para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.\r\n\r\nArt. 8º Na atenção à saúde dos agentes de que trata esta Lei, devem ser observados: \r\n\r\nI - a realização de avaliação em saúde multidisciplinar periódica, considerando as especificidades das atividades realizadas por cada agente, incluindo exames clínicos e laboratoriais;\r\n\r\nII - o acesso ao atendimento em saúde mental, de forma a viabilizar o enfrentamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas;\r\n\r\nIII - o desenvolvimento de programas de acompanhamento e tratamento dos agentes envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse;\r\n\r\nIV - a implementação de políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição e dependência química;\r\n\r\nV - o desenvolvimento de programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto;\r\n\r\nVI - o estímulo à prática regular de exercícios físicos, garantindo a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho; \r\n\r\nVII - a elaboração de cartilhas voltadas à reeducação alimentar, como forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e autoestima.\r\n\r\nArt. 9º Em caso de reabilitação e reintegração dos agentes de que trata esta Lei, devem ser adotadas como medidas:\r\n\r\n§1º A promoção de reabilitação e a reintegração dos agentes ao trabalho, em casos de lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais, em decorrência do exercício de suas atividades;\r\n\r\n§2º A viabilização de mecanismos de readaptação dos agentes e deslocamento para novas funções ou postos de trabalho, como alternativa ao afastamento definitivo e à inatividade, em decorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou sequelas.\r\n\r\nArt. 10 Para assegurar a dignidade e a segurança no trabalho, devem ser observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - manutenção de política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de comissão especializada para coordenar esse trabalho;\r\n\r\nII - garantia, aos profissionais de segurança pública, de acesso ágil e permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser observada;\r\n\r\nIII - erradicação de todas as formas de punição, envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento;\r\n\r\nIV - combate ao assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias;\r\n\r\nV - garantia de que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados e publicados;\r\n\r\nVI - regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária. \r\n\r\nArt. 11 Fica criada a Comissão Multidisciplinar Integrada de Gestão em Segurança e Saúde no Trabalho, com caráter permanente, com a atribuição de propor diretrizes e acompanhar as ações em segurança e saúde no trabalho nas instituições policiais ou prisionais.\r\n\r\n§1º A Comissão deverá ser composta de trabalhadores de diferentes graus hierárquicos, técnicos das instituições e integrantes das universidades. \r\n\r\n§2º Deverá ser observada a paridade de gêneros na composição da Comissão.\r\n\r\nArt. 12 Fica assegurada a criação de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes- CIPA, com composição paritária de representação de servidores e da direção das instituições.\r\n\r\nArt. 13 As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementada, se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos para o seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt. 14 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 15 Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3234/2017: Deputado MARCELO FREIXO \r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3616/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O EMPREGADOR RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta lei dispõe sobre a ação regressiva contra o empregador responsável por acidente de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º. É obrigatória a propositura de ação regressiva contra o empregador responsável por acidente de trabalho, que resulte lesão corporal ou morte, com vistas ao ressarcimento das despesas no atendimento ao empregado acidentado, quando haja sido acionado serviço prestado por órgão público.\r\n\r\nArt. 3º. Para fins do disposto no art. 2º desta Lei, considera-se acionamento do serviço público de emergência toda e qualquer mobilização para prestar as seguintes assistências ao empregado vítima de acidente de trabalho:\r\n\r\nI - serviço de polícia judiciária;\r\n\r\nII - serviço de identificação e perícia, inclusive o exame de corpo de delito;\r\n\r\nIII - serviço de atendimento móvel de urgência;\r\n\r\nIV - serviço de busca e salvamento;\r\n\r\nV - serviço de policiamento ostensivo; e,\r\n\r\nVI - serviço de internação hospitalar na rede estadual de saúde.\r\n\r\nArt. 4º. A Procuradoria-Geral do Estado será o órgão responsável pela propositura da ação regressiva, ou outro órgão que venha a ser designado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º. Os órgãos estaduais responsáveis pelos serviços descritos no art. 2º, deverão informar os valores gastos no atendimento ao acidentado à Procuradoria Geral do Estado, que proporá a ação regressiva em face do empregador.\r\n\r\nArt. 6º. Os valores recebidos pelo Estado, decorrentes da ação regressiva, serão aplicados nas políticas públicas voltadas à conscientização e redução do acidente de trabalho.\r\n\r\n§1º. Serão destinados, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor total arrecadado ao Fundo Especial da Polícia Civil (FUNESPOL).\r\n\r\n§2º. O percentual a que se refere o §1º deverá ser investido na criação de cursos de instrução e formação, com vistas à prevenção do acidente de trabalho, a ser ministrado por Grupo Especializado na análise de acidente de trabalho, que integra a estrutura da PCERJ.\r\n\r\nArt. 7º. As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 8º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, inclusive na definição do valor das multas previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O EMPREGADOR RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPretende a proposição dispor sobre obrigatoriedade da propositura de ação regressiva contra o empregador responsável por acidente de trabalho, que resulte lesão corporal ou morte, com vistas ao ressarcimento das despesas no atendimento ao empregado acidentado, quando haja sido acionado serviço prestado por órgão público.\r\n\r\nCabe ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento no sentido de que a ação regressiva é a regra geral no direito civil brasileiro, em que o causador de um dano a outra pessoa tem a obrigação de repará-lo, por meio de indenização.\r\n\r\nExemplo disso é a ação regressiva previdenciária, prevista no art. 120, da Lei Federal nº 8.213/1991.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, sob a minha ótica, é que apresento o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nAssim, solicito aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3617/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA 24 DE ABRIL COMO O DIA ESTADUAL DO SAMURAI.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 08.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Samurai, a ser comemorado anualmente no dia 24 de abril.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDentre as artes marciais praticadas atualmente, os estilos que foram criados pelos Samurais, hoje são chamados de Kobudo (ko=antigo; budo=artes samurai).\r\n\r\nEra por meio da prática destes estilos que os Samurais aperfeiçoavam suas técnicas e fortaleciam seu espírito, além de aprimorar sua autodisciplina e autocontrole. Mas, o que tornou esses guerreiros únicos foi o seu famoso código de honra e conduta, o Bushido (Bushi=guerreiro;\r\n\r\nDo=caminho), que trazia preceitos para o comportamento correto dos Samurais junto à sociedade.\r\n\r\nJustiça, Coragem, Compaixão, Respeito, Honestidade, Honra e Lealdade são as palavras associadas aos Samurais e representam as virtudes praticadas e exigidas desta classe guerreira do Japão feudal. Até hoje sua influência é sentida no modo de viver e de pensar do povo japonês. Os Samurais surgiram como classe guerreira protetora do Japão feudal e dominaram o país por quase oito séculos (século VIII ao XIX).\r\n\r\nEm 1868, com a Restauração Meiji, a classe Samurai foi abolida. Mesmo com essas reformas, os Samurais não deixaram morrer a sua tradição. As artes marciais com a espada, criadas na época feudal, e seu código de conduta, foram cultivados e passados de geração em geração até os dias atuais.\r\n\r\nAssim, o Bushido sobreviveu em sua forma mais pura dentro dos dojos de Kobudo. Atualmente, as artes dos antigos Samurais são praticadas com o objetivo de ajudar as pessoas a superar obstáculos no seu dia-a-dia e adquirir tranquilidade, controle, disciplina e autoconfiança, além de aprimorar seu caráter. Os Samurais Modernos são, portanto, pessoas que aplicam a filosofia do Bushido nos dias de hoje e praticam as artes da espada, mantendo viva uma tradição de 800 anos.\r\n\r\nO Instituto Cultural Niten foi criado em 1993 pelo Sensei Jorge Kishikawa para difundir os ensinamentos milenares das Artes da Espada Samurai, da filosofia do Bushido e da cultura japonesa. Hoje, é considerado um dos maiores centros de ensino do Kobudo fora do Japão. Mais de 20.000 alunos já passaram pelos dojos do Instituto. Com 70 dojos no Brasil, Argentina, Chile, Colômbia, Uruguai, Portugal e México, o Instituto Cultutal Niten cumpre a missão estabelecida pelo Sensei Jorge Kishikawa em sua criação.\r\n\r\nDesde a infância, o Sensei Jorge Kishikawa teve uma educação profundamente influenciada pelos costumes samurais. A educação tradicional japonesa foi complementada a partir dos seis anos quando iniciou a prática do Kendo. Dentre os inúmeros títulos, sagrou-se pentacampeão brasileiro por 2 vezes, invicto em quase 80 embates. Foi vice-campeão mundial em 1985, em Paris e 3º colocado no mundial em 1977, em Tokyo. É também o primeiro 7º Dan (grau) Kyoshi do Brasil a ser aprovado com unanimidade por uma banca de mestres japoneses.\r\n\r\nCom o passar dos anos, o Sensei, que já buscava com obstinação a invencibilidade no combate, percebeu que novos horizontes poderiam ser abertos em seu Caminho a partir do estudo dos antigos ensinamentos. Iniciou assim a busca incessante do Sensei pela tradição clássica da espada japonesa: o Kenjutsu. Foi então que, na adolescência, Sensei Jorge Kishikawa passou a ir ao Japão sistematicamente para treinar com os Mestres do Kobudo e descobrir os segredos dos estilos de combate criados pelos antigos samurais. E, ainda hoje, o Sensei viaja anualmente ao Japão em Shugyo (peregrinação que os samurais faziam pelo Japão para aperfeiçoar suas técnicas e o seu espírito) para praticar diretamente com os Mestres dos vários estilos antigos.\r\n\r\nComo resultado deste aprendizado, ao longo dos anos, o Sensei sistematizou esses ensinamentos em seu Método KIR (sigla da expressão em inglês Ken Intensive Recuperation, ou em português, Recuperação Intensiva Através da Espada), que tem por objetivo potencializar as competências dos indivíduos por meio da prática das Artes da Espada Japonesa durante os treinos nos dojos do Instituto Cultural Niten. O conhecimento acumulado em mais de 40 anos de treinamento dos diferentes estilos, sua educação austera, o convívio com os últimos Mestres Samurais no Japão, a sua formação e experiência como médico do esporte, a experiência de 10 anos no meio militar e o fato de ser brasileiro compõem os seis pilares do Método KIR que juntos tornam as aulas imensamente enriquecedoras - uma profunda viagem em busca da essência da espada e da filosofia Samurai. Desse ponto de vista, o Método KIR é a ferramenta fundamental que canaliza os ensinamentos da filosofia e da cultura japonesa no dia-a-dia do praticante para que eles adquiram, sobretudo, tranquilidade, controle, autodisciplina e autoconfiança.\r\n\r\nO Sensei Jorge Kishikawa acredita que o treinamento constante, a pureza e a sinceridade são os combustíveis para se aprofundar no Bushido. A finalidade do treinamento marcial, ensina o Sensei, consiste em se dedicar na busca pela invencibilidade no combate, que deve se converter, na vida social e profissional, em uma postura segura, pacífica e ética, nos ensinando a sermos felizes, estejam as circunstâncias favoráveis ou não.\r\n\r\nTendo em mente a responsabilidade de deixar estes legados importantes às gerações futuras, o Sensei Jorge Kishikawa vem, ao longo dos anos, buscando o caminho para a invencibilidade no combate e cumprindo assim a sua missão: “Transmitir a arte da espada que dá a vida. Em abundância!\"\r\n\r\nA dedicação plena e integral em difundir os legados da tradição guerreira Samurai baseados no Kobudo e no Bushido, foi reconhecida nas cidades de Piracicaba, Ribeirão Preto, Campinas e Guarulhos, e nos Estados do Paraná, Amazonas e Santa Catarina com a criação da data comemorativa do Dia do Samurai em 24 de abril, data de aniversário do Sensei.\r\n\r\nEm 2008, o ano do Centenário da Imigração japonesa no Brasil, o Sensei foi homenageado no Palácio do Planalto com a “Medalha do Centenário da Imigração Japonesa no Brasil” em cerimônia oficial na presença do Príncipe Herdeiro do Japão e futuro Imperador, Naruhito Kotaishi Denka.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro, o Instituto Cultural Niten está presente desde 2001, completando neste ano 16 anos de presença no estado. Está presente na Capital onde conta com 05 dojos e em mais 05 municípios do Grande Rio e Interior. Mais de 1.500 alunos já frequentaram os dojos Fluminenses que atualmente contam com 250 alunos matriculados.\r\n\r\nAssim, o Sensei Jorge Kishikawa, por meio do Instituto Cultural Niten, segue proporcionando ao Brasil e em especial ao povo Fluminense a oportunidade ímpar de autodesenvolvimento enquanto cidadãos, além da sempre benéfica prática de uma atividade que favorece o bem-estar do corpo e do espírito.\r\n\r\nPor tais motivos, mostra-se importante a inclusão no calendário oficial do estado a data ora proposta, de forma a valorizar esta cultura que, assim como muitas outras, integra a diversidade cultural da identidade do povo fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3618/2017\r\n\r\nRECONHECE O PONTO GEODÉSICO DO ESTADO DO RJ LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Turismo.\r\n\r\nEm 08.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica reconhecido o Ponto Geodésico do Estado do Rio de Janeiro localizado no Município de Nova Friburgo, especificamente situado na praça Getúlio Vargas, aos pés da respectiva estátua, onde se encontra a placa indicativa do centro geográfico do Estado.\r\n\r\nArt. 2º O Estado poderá celebrar convênios e promover ações e eventos voltados a divulgar e estimular o turismo relacionado ao marco referido no artigo 1º, respeitados os limites legais relacionados à condição de patrimônio nacional tombado da praça Getúlio Vargas.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlém de Nova Friburgo estar relativamente perto - 02 horas - da capital do Estado do Rio de Janeiro, é neste município que está localizado o ponto geográfico central deste Estado, aos pés da estátua que dá nome à Praça Getúlio Vargas.\r\n\r\nO centro ou ponto geodésico/geográfico é um local estipulado pelo IBGE, e, conforme consta no sítio eletrônico desta instituição, consiste no\r\n\r\n“Conjunto de informações planimétricas, altimétricas e gravimétricas referentes às estações do Sistema Geodésico Brasileiro - SGB utilizadas para referência em atividades de posicionamento e às demais estações estabelecidas pelo IBGE para correção e verificação de imagens do território”.\r\n\r\nO fato de o referido ponto estar em Nova Friburgo lhe confere uma importância turística e econômica de destaque, devido às facilidades logísticas e de locomoção que tal característica atrai em relação a outras localidades do Estado.\r\n\r\nTambém, coloca Nova Friburgo no rol de objetos de estudo e como referência científica para estudos relativos a cartografia e geografia, além das dimensões, campo de gravidade e de rotação da Terra.\r\n\r\nA definição exata e consensual de um ponto geodésico, por vezes, não é muito fácil de estipular, por divergências de cálculo que podem existir entre diferentes fontes científicas e também por diferenças de interesse político que porventura podem surgir, especialmente quando o ponto geodésico de um local não é um local público ou não é dotado de valor turístico ou econômico.\r\n\r\nPor isso, algumas vezes a definição do ponto geodésico de um local se dá pela via política, a fim de facilitar a formação do consenso a este respeito e viabilizar a realização de ações executivas de governo.\r\n\r\nNo caso de Nova Friburgo, há a possibilidade de convergir a ciência e a política, eis que o centro geográfico definido pela ciência é um local público de importância histórica, e atraente para turistas de fora e do próprio Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHá ainda a importância simbólica do centro geográfico do Estado estar situado no município de Nova Friburgo, pois representa a incontestável centralidade deste município para a população do interior do Rio de Janeiro, que nele encontra trabalho, renda, cultura e exuberantes belezas naturais, além do peculiar clima das montanhas a quase 1.000 metros de altitude no centro da cidade.\r\n\r\nPortanto, urge aprovar esta proposição, de forma a fortalecer esta característica do município de Nova Friburgo, o que irá auxiliar na promoção do turismo e do desenvolvimento econômico na região, pelo que peço o apoio dos nobres colegas desta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 573/2017\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO TRIO MAMBUCABA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A CULTURA E AO TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Cristo Redentor AO TRIO MAMBUCABA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A CULTURA E AO TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Iranildo Campos, Gilberto Palmares, Luiz Martins, Márcio Pacheco, Tia Ju, Dr. Julianelli, Milton Rangel, Átila Nunes, Carlos Macedo, Carlos Minc, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Jânio Mendes, Marcelo Simão, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Grupo Musical Trio Mambucaba foi formado em 04/05/2013. Há 13 Anos Divulgando a Cultura Nordestina em Angra dos Reis-Rj e na Região Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSua Primeira Formação foi composta por Raí no Acordeom, Mauro no vocal e na Zabumba e Antônio no triângulo.\r\n\r\nAtualmente consta com a seguinte Formação: Genivaldo, Pernambucano de Garanhuns, no Acordeom, Mauro, Alagoano de Maribondo, no vocal e Zabumba e Matias, Baiano de Porções, no triangulo.\r\n\r\nDivulgando a Cultura Nordestina e incentivando o turismo na região da Costa Verde do Estado do Rio de Janeiro, o Trio Mambucaba apresentou um rico repertório musical Baseado nas Obras Musicais de Grandes nomes da Música Nordestina como Luiz Gonzaga, Dominguinhos, Mestre Zinho, Jackson do Pandeiro, Zé Ramalho, Geraldo Azevedo, Elba Ramalho; entre outros.\r\n\r\nDurante a sua curta trajetória mais com uma rica história o Trio Mambucaba sempre participou de eventos culturais em Nossa Cidade Angra dos Reis, Paraty, Ilha Grande e em Casas de Shows Locais, não deixando de divulgar a cultura da música Nordestina não só pelo Estado do Rio de Janeiro mas pelos Quatro Cantos do Mundo.\r\n\r\nAssim, sendo, considerando o elevado valor cultural, artístico e turístico que Trio Mambucaba representa não só para a cultura Nordestina, mas para o desenvolvimento de nosso estado, é que trago a baila de meus pares o presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 574/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM VOLTA REDONDA.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Tiradentes a Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de novembro de 2017\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Gilberto Palmares, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Tio Carlos, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jorge Picciani, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Nelson Gonçalves.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Volta Redonda (Ministério de Madureira) é merecedora desta homenagem pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, nos últimos 75 anos. O trabalho evangelístico, missionário e social realizado pela Igreja tem contribuído na restauração de famílias, valorização do ser humano e no fortalecimento dos valores cristãos em nossa sociedade.\r\n\r\nEm Novembro de 1942, o Pr. Manoel Souza dos Santos iniciou a evangelização da cidade, inaugurando um pequeno salão de culto na residência da irmã Oracina Garcia de Melo, no bairro Eucaliptal. A Igreja tem como data oficial de sua fundação o dia 01/01/1943, pelo Pr. Manoel Souza dos Santos, na Rua 152. Na ocasião, foi transferido para presidi-la o Pr. José Capistrano Nobre, cuja posse ocorreu em 21/01/1943. Desde então, foi implementado um dinâmico trabalho de evangelização em praticamente todos os municí pios da Região, dando origem a novas Igrejas do Ministério de Madureira. A Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Volta Redonda assumiu sua personalidade jurídica em 02/03/1950 e, em Assembleia Geral, foi aprovado o Estatuto e eleita a primeira diretoria.\r\n\r\nEm razão da criação da Companhia Siderúrgica Nacional em seus limites e o acelerado desenvolvimento regional, propiciando a migração de brasileiros de praticamente todos os Estados da Federação, a Igreja em Volta Redonda logo se tornou um referencial de desenvolvimento para as Assembleias de Deus em todo o Brasil, justificando a reestruturação de todo o trabalho no Sul Fluminense, tendo adquirido, pelo Pastor Geral Paulo Leivas Macalão, com ofertas da Igreja Mãe em Madureira, o terreno apresentado pelos obreiros regionais, que pertencia a Companhia Siderúrgica Nacional. Logo após a aquisição, foi determinada a construção, iniciando-se prontamente as obras do lindo templo antigo, desenhado pelo próprio Pastor Macalão, que acabou sendo definitivamente inaugurado em setembro de 1958.\r\n\r\nEm 1961, assume a presidência da Igreja o pastor Nicodemos José Loureiro, que com seu dinamismo, estreitos vínculos com a música sacra e dedicação ao ensino da Palavra, projeta a Igreja ainda mais, principalmente por suas atividades junto ao Patriarca fundador do Ministério de Madureira, Pr. Paulo Leivas Macalão, a quem serviu lealmente, bem como, pelos cargos relevantes exercidos na estrutura administrativa da denominação no país, transferindo os trabalhos do histórico Templo Antigo, para a grande Catedral, atual sede da Igreja, inaugurado em 15 de Novembro de 1993, tendo pastoreado a Igreja até 09 de Janeiro de 1996.\r\n\r\nNa mesma data, assumiu a presidência da Igreja, por indicação da CONAMAD o Pastor David Cabral. Sob sua administração, a Igreja deu prioridade à obra missionária e social, além do evangelismo local, tendo estabelecido projetos evangelísticos que tem resultado na multiplicação do número de congregações na cidade de Volta Redonda e região, também ampliando o número de Igrejas filiadas, inaugurando trabalhos em outras cidades no Sul Fluminense, onde não existiam Igrejas do Ministério de Madureira. No campo missionário, estendeu o trabalho para as regiões Nordeste, Norte, Sudeste e Sul do país e em várias nações da América Latina, Europa, África e Ásia. Na área social, foi fundado o Desafio Jovem Missionário Gunnar Vingren e também foi assumido integralmente a administração do Lar do Idoso Ebenézer, a pedido de seu fundador, Pr. Delcides da Costa Campos.\r\n\r\nNo dia 22/03/2016 por indicação da Mesa Diretora da CONAMAD, foi empossado como presidente da igreja o Pr. Rinaldo Silva Dias. No dia 30/05/2016 a Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Volta Redonda teve sua maior reforma administrativo-financeira, quando o seu presidente - em reunião com a Diretoria, Dirigentes das Congregações, Pastores das Igrejas Filiadas, Secretários e Tesoureiros das Congregações - adequou a administração dos recursos da igreja às novas normas da Receita Federal, dando assim, maior transparência, equilíbrio e segurança à igreja como instituição.\r\n\r\nA igreja conta hoje com: 103 Congregações. 11 Igrejas Filiadas e trabalhos missionários ramificados em vários estados, como: Bahia, Pará, Paraíba, Pernambuco, Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo e Rio Grande do Sul. No exterior, nos seguintes países: Alemanha, Bolívia, Espanha, França, Índia, Irlanda, Itália, Paraguai, Peru, Portugal, Romênia, Suíça e Moçambique.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº / 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.11.2017.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GERALDO PUDIM, 1ª Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 974/2015, de minha autoria, que \"DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS APROPRIADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO OU MOBILIDADE REDUZIDA EM HOTEIS, MOTEIS, ALBERGUES, POUSADAS E ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2017\r\n\r\nDeputados: RENATO COZZOLINO, Edson Albertassi, Iranildo Campos, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Tio Carlos, Dica, Dr. Gothardo, Carlos Minc, Carlos Osório, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Fatinha, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 343/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRANDENTES AO EXMO. DR. SAVIO BITTENCOURT SOARES SILVA, PROCURADOR DE JUSTIÇA.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma dos incisos I e II do art. 80, do Regimento Interno, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene para entrega da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Dr. Sávio Bittencourt Soares Silva - Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução nº 404/2017. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Ana Paula Rechuan, Carlos Osório, Chico Machado, Fatinha, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 344/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRANDENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONTRA-ALMIRANTE NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO, COMANDANTE DA ESCOLA NAVAL.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma dos incisos I e II do art. 80, do Regimento Interno, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene para entrega da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Contra-Almirante NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO - Comandante da Escola, de acordo com a Resolução nº 453/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Ana Paula Rechuan, Carlos Osório, Chico Machado, Fatinha, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 141/2017\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA, SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA/RJ\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.11.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja en caminhado ofício ao Ilustríssimo Senhor GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA, Secretário de Estado de Fazenda/RJ, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa das informações abaixo mencionadas, no prazo legal:\r\n\r\n1- Quais as razões que motivam este órgão ao não cumprimento da Lei nº 7.427 de 24 de agosto de 2016 referente ao pagamento das bolsas acadêmicas na mesma data do pagamento do funcionalismo público estadual?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2017.\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Educação\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\n3897 - SOLICITA ao Exmo Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, medidas necessárias para alterar o itinenário da Linha 562 (Austin/Pavuna) passando o seu ponto final para um local próximo ao Cemitério de Austin.\r\n\r\n3898 - SOLICITA ao Departamento de Estrada e Rodagens do Estado do Rio de Janeiro, que viabilize um estudo técnico de interseção da RJ-160 com as Ruas Pe. 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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 98ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Corrêa, André Ceciliano, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. (54), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Zito, 2º Vogal; Renato Cozzolino, 3º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3419/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 27/2017), QUE ALTERA A LEI 7.174/2015, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável à Emenda 43; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas:1 ,2 ,3, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 21, 25, 26, 38, 39, 40, 44, 46, 49, 50, 52, 56, 63, 65, 66, 68, 71, 72, 74, 76, 78, 84, 89 e 94. \r\n\r\nEmendas 4, 22, 28, 35, 36, 45, 47, 48, 51, 53, 57, 59, 60, 61, 62, 64, 66, 67, 70, 73, 79, 81, 82, 83, 85, 86, 90, 91, 92 e 93, contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo. Peço a V. Exa. que conceda forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3419/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 27/2017) “ALTERA A LEI Nº 7.174/2015, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\n95 EMENDAS DE PLENARIO\r\n\r\nAutores das emendas:\r\n\r\nDeputados Luiz Paulo, Ana Paula Rechuan, Gilberto Palmares - 01 a 09\r\n\r\nDeputados Gilberto Palmares, Carlos Minc, Lucinha- 10 a 16\r\n\r\nDeputados Gilberto Palmares, Carlos Minc, Waldeck Carneir- 17 a 21\r\n\r\nDeputados Luiz Martins, Dr. Deodalto, Wanderson Nogueira- 22\r\n\r\nDeputados Bruno Dauaire, Jânio Mendes, Dr. Julianelli - 23 a 34\r\n\r\nDeputados Carlos Osório, Dr. Julianelli, Tio Carlos- 35 a 41\r\n\r\nDeputados Zaqueu Teixeira, Milton Rangel, Bruno Dauaire, Luiz Paulo- 42\r\n\r\nDeputados Zaqueu Teixeira, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro- 43\r\n\r\nDeputados Zaqueu Teixeira, Luiz Martins, Luiz Paulo- 44 e 45\r\n\r\nDeputados Silas Bento, Aramis Brito, Bruno Dauaire - 46 e 47\r\n\r\nDeputados Wanderson Nogueira, Eliomar Coelho, Flávio Serafin- 48 a 51\r\n\r\nDeputados André Corrêa, Luiz Martins, Samuel Malafaia- 52 e 53\r\n\r\nDeputados Lucinha, Luiz Paulo, Dr. Julianelli - 54\r\n\r\nDeputados Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Marcelo Freixo, Tio Carlos- 55\r\n\r\nDeputados Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Tio Carlos - 56 e 57\r\n\r\nDeputados Samuel Malafaia, Dr. Julianelli, Dionísio Lins- 58 e 59\r\n\r\nDeputados Carlos Osorio, Silas Bento, Bruno Dauaire - 60 e 61\r\n\r\nDeputados Iranildo Campos, Figueiredo, Jânio Mendes- 62 e 63\r\n\r\nDeputados Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Carlos Osório- 64 e 66\r\n\r\nDeputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Wanderson Nogueira- 67 e 68\r\n\r\nDeputados Dr. Julianelli, Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro- 69 e 71\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo - 72 e 74\r\n\r\nDeputados Gilberto Palmares, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro - 75\r\n\r\nDeputados Milton Rangel, Átila Nunes, Dionísio Lins - 76\r\n\r\nDeputados Bruno Dauaire, Paulo Ramos, Flávio Serafini -77\r\n\r\nDeputados Geraldo Moreira, Dr. Julianelli, Luiz Martins 78 e 79\r\n\r\nDeputados Enfermeira Rejane, Dionísio Lins, Eliomar Coelho -80\r\n\r\nDeputados Carlos Minc, Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro -81 e 82\r\n\r\nDeputados Carlos Osório, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro- 83\r\n\r\nDeputados Carlos Osório, Luiz Paulo, Daniele Guerreiro- 84 e 85\r\n\r\nDeputados Paulo Ramos, Eliomar Coelho, Zaqueu Teixeira, Flavio Bolsonaro- 86 a 89\r\n\r\nDeputados Lucinha, Eliomar Coelho, Luiz Paulo- 90 a 92\r\n\r\nDeputados Filipe Soares, Luiz Paulo, Carlos Minc 93 a 94\r\n\r\nDeputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Carlos Minc- 95\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 43\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 21, 25, 26, 38, 39, 40, 44, 46, 49, 50, 52, 56, 63, 65, 66, 68, 71, 72, 74, 76, 78, 84, 89 e 94; 04, 22, 28, 35, 36, 45, 47, 48, 51, 53, 57, 59, 60, 61, 62, 64, 66, 67, 70, 73, 79, 81, 82, 83, 85, 86, 90, 91, 92 e 93;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nCONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 95 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 3419/2017 (mensagem nº 27/2017), que “ALTERA A LEI Nº 7.174/2015, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda 43 possibilita o aperfeiçoamento do projeto e deve ser aproveitada. As emendas aproveitadas com subemenda aglutinativa são as de nºs 01, 02, 03, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 21, 25, 26, 38, 39, 40, 44, 46, 49, 50, 52, 56, 63, 65, 66, 68, 71, 72, 74, 76, 78, 84, 89 e 94; 04, 22, 28, 35, 36, 45, 47, 48, 51, 53, 57, 59, 60, 61, 62, 64, 66, 67, 70, 73, 79, 81, 82, 83, 85, 86, 90, 91, 92 e 93, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 21, 25, 26, 38, 39, 40, 44, 46, 49, 50, 52, 56, 63, 65, 66, 68, 71, 72, 74, 76, 78, 84, 89 e 94.\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Fica alterado o art. 8º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, com a modificação do inciso XI e com a inclusão de dispositivos com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 60.000 (sessenta mil) UFIRs-RJ”.\r\n\r\nXVII - a doação ou transmissão causa mortis a pessoas físicas de um único imóvel residencial localizado em comunidades de baixa renda, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nXVIII - A transmissão causa mortis e a doação a fundações de direito privado com sede no Estado do Rio de Janeiro, bem como a associações de assistência social, saúde e educação, ou das que mantenham atividades em ao menos um dos temas citados nos incisos do artigo 3º da Lei 5.501 de Julho de 2009, independente de certificação, inclusive as instituições sem finalidade econômica financiadoras e daquelas dedicadas a constituição de fundos para financiamento das instituições isentas ou de suas atividades.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º O disposto no inciso XVIII deste artigo não se aplica às entidades legalmente constituídas na forma de Organizações Sociais”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 04, 22, 28, 35, 36, 45, 47, 48, 51, 53, 57, 59, 60, 61, 62, 64, 66, 67, 70, 73, 79, 81, 82, 83, 85, 86, 90, 91, 92 e 93.\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Fica alterado o art. 26 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 - O imposto é calculado aplicando-se, sobre o valor fixado para a base de cálculo, considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos, a alíquota de:\r\n\r\nI - 4,0% (quatro e meio por cento), para valores até 70.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nII - 4,5% (quatro e meio por cento), para valores acima de 70.000 UFIR-RJ e até 100.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nIII - 5,0% (cinco por cento), para valores acima de 100.000 UFIR-RJ e até 200.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento), para valores acima de 200.000 UFIR-RJ até 300.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nV - 7% (sete por cento), para valores acima de 300.000 UFIR-RJ e até 400.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nVI - 8% (oito por cento) para valores acima de 400.000 UFIR-RJ\r\n\r\n§1º Em caso de sobrepartilha que implique a mudança de faixa de alíquotas, será cobrada a diferença do imposto, com os acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 37, caso não comprovados os requisitos previstos no Código de Processo Civil.\r\n\r\n§2º Aplica-se a alíquota vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador”.\r\n\r\nAdemais, a comissão apresenta a seguinte emenda para aperfeiçoar a proposta:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdiciona-se um artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Adiciona-se um parágrafo ao art. 9º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - (...)\r\n\r\n§ - A critério do Poder Executivo, o reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção, remissão ou suspensão do pagamento do imposto poderá ser concedido automaticamente, quando o benefício a ser concedido for determinável segundo critérios objetivos”.\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre a maioria das lideranças partidárias, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 43, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 21, 25, 26, 38, 39, 40, 44, 46, 49, 50, 52, 56, 63, 65, 66, 68, 71, 72, 74, 76, 78, 84, 89 e 94; 04, 22, 28, 35, 36, 45, 47, 48, 51, 53, 57, 59, 60, 61, 62, 64, 66, 67, 70, 73, 79, 81, 82, 83, 85, 86, 90, 91, 92 e 93; e contrário às demais emendas, concluindo pelo SUBSTITUTIVO, e pedindo forma final de redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3419/2017\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.174/2015, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor do Projeto Original: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutor do Substitutivo: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica alterado o art. 8º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, com a modificação do inciso XI e com a inclusão de dispositivos com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 60.000 (sessenta mil) UFIRs-RJ”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVII - a doação ou transmissão causa mortis a pessoas físicas de um único imóvel residencial localizado em comunidades de baixa renda, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nXVIII - A transmissão causa mortis e a doação a fundações de direito privado com sede no Estado do Rio de Janeiro, bem como a associações de assistência social, saúde e educação, ou das que mantenham atividades em ao menos um dos temas citados nos incisos do artigo 3º da Lei 5.501 de Julho de 2009, independente de certificação, inclusive as instituições sem finalidade econômica financiadoras e daquelas dedicadas a constituição de fundos para financiamento das instituições isentas ou de suas atividades.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º O disposto no inciso XVIII deste artigo não se aplica às entidades legalmente constituídas na forma de Organizações Sociais”.\r\n\r\nArt. 2º Adiciona-se um parágrafo ao art. 9º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - (...)\r\n\r\n§4º - A critério do Poder Executivo, o reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção, remissão ou suspensão do pagamento do imposto poderá ser concedido automaticamente, quando o benefício a ser concedido for determinável segundo critérios objetivos”.\r\n\r\nArt. 3º Fica alterado o art. 26 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 - O imposto é calculado aplicando-se, sobre o valor fixado para a base de cálculo, considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos, a alíquota de:\r\n\r\nI - 4,0% (quatro e meio por cento), para valores até 70.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nII - 4,5% (quatro e meio por cento), para valores acima de 70.000 UFIR-RJ e até 100.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nIII - 5,0% (cinco por cento), para valores acima de 100.000 UFIR-RJ e até 200.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento), para valores acima de 200.000 UFIR-RJ até 300.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nV - 7% (sete por cento), para valores acima de 300.000 UFIR-RJ e até 400.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nVI - 8% (oito por cento) para valores acima de 400.000 UFIR-RJ\r\n\r\n§1º Em caso de sobrepartilha que implique a mudança de faixa de alíquotas, será cobrada a diferença do imposto, com os acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 37, caso não comprovados os requisitos previstos no Código de Processo Civil.\r\n\r\n§2º Aplica-se a alíquota vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador”.\r\n\r\nArt. 4º Fica alterado o §1º do art. 27 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 27 - (...)\r\n\r\n§1º - Não produzirá efeitos a declaração que não contiver as informações necessárias à efetivação do lançamento, bem como as declarações realizadas para a simulação do cálculo do imposto, podendo ser cancelada por petição simples a qualquer tempo”.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, há pouco conversava com o Deputado Gilberto Palmares sobre a importância do Parlamento e da reunião do Colégio de Líderes. \r\n\r\nVeja, Sr. Presidente, a proposta que o Governo trouxe para a questão do ITD foi de dois anos. Nós - quando digo nós, não estou me referindo só a mim, mas a Parlamentares de diversas bancadas - lutamos, à época, baseados na lei anterior, porque era impossível sair de uma isenção de 100 mil Ufirs para apenas 15 mil Ufirs. Seria redução de 85%. Punindo quem? Os mais pobres, provocando, é claro, uma grande evasão fiscal, porque ninguém iria recolher o ITD. \r\n\r\nAs negociações somente sobre esse ponto no Colégio de Líderes demoraram, Deputado Gilberto Palmares, possivelmente umas duas horas. Conseguimos, por acordo, com ambas as partes cedendo, que essa isenção saísse 15 mil Ufirs e fosse para 60 mil Ufirs, quer dizer, saiu de R$ 45 mil para R$ 180 mil. Além disso, entre 60 mil e 70 mil Ufirs, a alíquota de incidência do ITD, que seria de 4,5%, será de 4%. Somente após 70 mil Ufirs é que serão 4,5% e daí segue a tabela que o próprio Governo já tinha mandado, com as variações de 100 mil em 100 mil Ufirs. Esse foi um avanço.\r\n\r\nO segundo avanço, resultado de emenda do Deputado Gilberto Palmares: imóveis das comunidades consideradas carentes estão fora, como estarão fora, também, todas as moradias do Minha Casa, Minha Vida. \r\n\r\nE ainda mais: devido a uma luta continuada do Deputado Paulo Ramos - que levanta essa bandeira há muitos anos -, aquele inventariante que não tem o seu inventário resolvido, se tiver recurso, poderá sacá-lo para pagar o próprio ITD. \r\n\r\nEntão, consideramos que o Parlamento conseguiu muitos avanços, que, muitas vezes, não são vistos por ninguém, porque depois que sai a lei a crítica é só à lei, mas ninguém compara com a proposta original.\r\n\r\nNesse sentido, sub judice, ao Substitutivo - porque ainda não o lemos, mas é nesse sentido -, o nosso parecer é favorável, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Luiz Paulo conseguiu historiar com muita clareza os avanços desta proposta que já foi discutida anteriormente na Casa, inclusive, quando gostaríamos de ter aumentado a alíquota e o próprio Governo não aceitou. \r\n\r\nÉ importante, Deputado Luiz Paulo, ressaltar também que não adianta apenas o parlamento, num esforço para fazer com que o Estado do Rio de Janeiro tenha capacidade de se recuperar, fazer leis e emprestar o seu apoio, se a máquina estatal não se aperfeiçoar. É inadmissível que o imposto de transmissão fique às vezes cinco, seis meses numa inspetoria para ter a liberação do fiscal, do inspetor para que possa ser pago. \r\n\r\nA Fazenda também tem a sua incumbência e responsabilidade nesse processo.\r\n\r\nTirando a palavra sub judice, do Deputado Luiz Paulo, no seu parecer, porque não existe essa ferramenta regimental, eu acompanho na íntegra os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça, que opinou nas Emendas e concluiu por Substitutivo, e com o parecer da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, voto favorável ao Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deferido forma final, na forma regimental, com os pareceres emitidos. Em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Voto contrário do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Uma breve declaração de voto, para explicar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - É uma postura de votar contra a qualquer aumento de imposto. O povo já é tão sofrido com a carga tributária, e o único avanço que eu vejo no Projeto, mais uma vez, é sobre o bolso do contribuinte. Sabe que a crise que nós estamos passando tem muito mais a ver com a má gestão do Governo, corrupção, e eu não acho justo mais uma vez a população pagar a conta.\r\n\r\nEntão, registro o meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Voto contrário. Posso fazer minha declaração de voto, Sr. Presidente? \r\n\r\nEu também vou no mesmo caminho. Entendo que existe avanço quando sobretaxa aqueles que ganham mais. A minha proposta, a minha Emenda foi que mantivesse nas 100 mil UFIRs, e aumentasse as alíquotas daqueles que ganham mais. \r\n\r\nEntão, eu não voto, a Rede não vota favorável à criação de imposto que sacrifique também a classe média e aqueles que mais dependem, hoje em dia, do salário. \r\n\r\nContra o imposto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é para declarar o meu voto contrário, me lembro que no início deste ano, acho, nós conversamos sobre a questão do ITD, em reunião na sua sala. Eu entendo que houve avanços desde o texto original, sobretudo, no escalonamento dos níveis mais altos. Mas ainda acho que há perdas para imóveis mais baratos. Nós estamos perdendo, saindo de uma faixa de 100 mil UFIRs, para 60 mil. É verdade que o texto original propunha 15. Portanto, é avanço. Mas ainda assim, acho que são imóveis de muito baixo valor para serem taxados nessa faixa.\r\n\r\nPor isso, meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero acompanhar o meu voto contrário, por uma decisão partidária. Eu e o Deputado Flávio Bolsonaro estudamos o texto e achamos melhor acompanhar o voto contrário naquilo que foi defendido pelo Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Carlos Osório, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu reconheço o avanço e o esforço que foi feito no Colégio de Líderes. Acho que foi um avanço importante, a matéria foi aprovada bem melhor do que nesta Casa chegou, mas, neste momento, tratarmos de aumento de tributos e impostos para qualquer camada da população, acho inadequado, por isso, gostaria de consignar o meu voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vou submeter ao Plenário. O Deputado Zito trouxe uma sugestão que eu acho muito adequada. Nós temos um feriado na próxima quarta-feira. Os Deputados, sobretudo os do interior, teriam que ir para as suas cidades, por exemplo, os Deputados Chico Machado, Geraldo Pudim, Dr. Julianelli e tantos outros teriam que ir para as suas cidades na quarta-feira e retornar na quinta-feira. O Deputado Zito sugere, sem nenhum prejuízo do funcionamento, que a Sessão de quinta-feira, nós a façamos na segunda-feira, e é dia que não tem Sessão. Então, nós teremos Sessão na segunda-feira e na terça-feira. E com isso a Sessão de quinta-feira viria para segunda-feira. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\n“OFICIO GDZ S/Nº/2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar5 que a pauta da Ordem do Dia da sessão prevista para ocorrer no dia 16 de novembro próximo, quinta-feira após o feriado do dia 15, seja antecipada para 2ª feira, dia 13 de novembro. Certo de que tal medida em nada prejudicaria o bom andamento dos trabalhos legislativos, facilitando, por outro lado, a logística dos Senhores Parlamentares.\r\n\r\nNo ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ”\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Luiz Paulo queria que tivesse Sessão segunda-feira, terça-feira e quinta-feira.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, eu queria também declarar o meu voto contrário, porque do lado de fora da Alerj recebemos já muitas críticas em relação a esse valor. Acho que, novamente, estamos taxando a população, colocando um valor menor.\r\n\r\nEntão, o meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, apenas para registrar, esta última proposta feita por V.Exa., oriunda do Deputado Zito, compreendo as razões de S. Exa., mas meu voto é contrário à mudança do dia da Sessão. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Pela liderança do PSOL, votamos contra essa proposta porque, por mais que haja uma praticidade nisso, a motivação acaba sendo a criação de um feriadão. Já existem agendas para segunda-feira e, enfim, acho que é ruim essa proposta. Votamos contra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Só para declarar a minha posição e da minha bancada. É viável isso, Sr. Presidente. Eu concordo. Só é inadmissível... V.Exa. está antecipando a Sessão para todos nós, em vez de virmos aqui quinta-feira, mas é um absurdo o que ouvimos. É questão de decisão de cada Deputado. Ao falar em vir aqui quinta-feira e deixar de vir segunda-feira, é não está se preocupando com aqueles que moram mais distante; é aquele Deputado que gosta de estar aqui em plenário, de chegar às 7 horas da manhã e sair meia-noite. É problema dele!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Este assunto já está definido. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, fui citado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado, lhe darei a palavra logo a seguir. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Queria só tirar uma dúvida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Estão inscritos. Primeiro o Deputado Flávio Bolsonaro e, logo a seguir, V.Exa. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3451/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 33/2017), QUE DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS AOS PAGAMENTOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS E DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) ESTADUAIS E MUNICIPAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPU TADO LUIZ PAULO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, WANDERSON NOGUEIRA E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Favorável à Emenda 25, favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 1, 12, 30, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 02, 48, 03, 08, 10, 13, 14, 15, 16, 20, 27, 35, 47, 11, 17 e 31; 22, 23, 24 e 37, contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo. Peço a V. Exa. que conceda forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3451/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 33/2017) “DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS AOS PAGAMENTOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS E DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) ESTADUAIS E MUNICIPAIS.”.\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\n48 EMENDAS DE PLENARIO\r\n\r\nAutores das emendas:\r\n\r\nLuiz Paulo, Milton Rangel, Comte Bittencourt ….....................................01 e 02\r\n\r\nMartha Rocha, Flávio Serafini, Zaqueu Teixeira.............................................03\r\n\r\nLuiz Martins, Dr. Deodalto, Jânio Mendes...............................................04 a 07\r\n\r\nJânio Mendes, Martha Rocha, Luiz Martins.............................................08 a 11\r\n\r\nCarlos Osório, Tio Carlos, Flávio Bolsonaro................................................... 12\r\n\r\nAndré Corrêa, Daniele Guerreiro, Samuel Malafaia....................................... 13\r\n\r\nWaldeck Carneiro, Carlos Osório, Carlos Minc....................................... 14 a 17\r\n\r\nZaqueu Teixeira, Wanderson Nogueira, Jânio Mendes.......................... 18 e 19\r\n\r\nWagner Montes, Tio Carlos, Carlos Machado..........................................20 e 21\r\n\r\nMarcelo Freixo, Flavio Serafini, Eliomar Coelho......................................22 a 24\r\n\r\nMarcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Wanderson Nogueira..........25\r\n\r\nJulianelli, Carlos Minc, Gilberto Palmares............................................... 26 e 27\r\n\r\nEnfermeira Rejane, Sila Bento, Luiz Paulo............................................. 28 e 29\r\n\r\nBruno Dauaire, Bebeto, Tio Carlos..........................................................30 a 34\r\n\r\nPaulo Ramos, Carlos Osório, Bebeto............................................................. 35\r\n\r\nMárcio Pacheco, Luiz Paulo, Carlos Osório................................................... 36\r\n\r\nPaulo Ramos, Átila Nunes, Dr. Julianelli, Flávio Bolsonaro........................... 37\r\n\r\nGilberto Palmares, Waldeck Carneiro, André Ceciliano ....................… 38 a 41\r\n\r\nGeraldo Moreira, Luiz Martins, Luiz Paulo..................................................... 42\r\n\r\nAndré Corrêa, Samuel Malafaia, Daniele Guerreiro............................... 43 e 44\r\n\r\nCarlos Osorio, Geraldo Moreira, Luiz Paulo...................................................45\r\n\r\nZeidan, Gilberto Palmares, Carlos Minc, Waldeck Carneiro.................. 46 a 48\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 25;\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA, ÀS EMENDAS NºS 01, 12, 30, 40, 41, 42, 44, 45, 46; 02 e 48; 03, 08, 10, 13,14, 15, 16, 20, 27, 35 e 47; E 22, 23, 24, E 37\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nCONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 48 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 3451/2017 (mensagem nº 33/2017), que “dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor (RPV) estaduais e municipais”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 04, 05, 06, 07, 09, 11, 17, 18, 19, 21, 26, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 39, 43, , não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem às normas para sua regulamentação. As demais emendas possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas, ainda que com subemendas aglutinativas às emendas de nºs 01, 12, 30, 40, 41, 42, 44, 45 e 46; 02 e 48; 03, 08, 10, 13,14, 15, 16, 20, 27, 35 e 47, 22, 23, 24 e 37, conforme a redação abaixo.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01, 12, 30, 40, 41, 42, 44, 45 e 46\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - Ficam cancelados os precatórios e as RPV estaduais e municipais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de tres anos em instituição financeira oficial.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02 e 48\r\n\r\nO art. 3º do projeto de lei nº 3451/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor, que entrará na ordem cronológica da apresentação do novo pedido.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 03, 08, 10, 13, 14, 15, 16, 20, 27, 35 e 47)\r\n\r\nFica incluído um parágrafo no art. 3º do projeto de lei nº 3451/2017 com a seguinte redação:\r\n\r\n§ ........ O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deverá disponibilizar em seu site e publicar no Diário Oficial do Estado, no prazo de 60 (sessenta) dias antes do cancelamento, a relação dos credores com os respectivos precatórios e RPV's de que trata o caput do artigo.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 22, 23, 24, E 37\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 2º e inclua-se onde couber um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- Ficam cancelados os precatórios e as RPV estaduais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira.\r\n\r\nArt. .... - A presente lei aplica-se, no que couber, aos precatórios municipais.\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre a maioria das lideranças partidárias, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 25, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 01, 12, 30, 40, 41, 42, 44, 45, 46; 02 e 48; 03, 08, 10, 13,14, 15, 16, 20, 27, 35 e 47; E 22, 23, 24, e 37; concluindo pelo SUBSTITUTIVO apresentado a seguir, pedindo forma final de redação.:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3451/2017\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS AOS PAGAMENTOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS E DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor do Projeto Original: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° A gestão dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) estaduais, será realizada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores correspondentes à remuneração das disponibilidades dos recursos depositados, descontada a remuneração legal devida ao beneficiário do precatório ou da RPV, constituirão receita e deverão ser recolhidos em favor do Poder Judiciário.\r\n\r\nArt. 2º Ficam cancelados os precatórios e as RPV estaduais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de tres anos em instituição financeira.\r\n\r\n§ 1° O cancelamento de que trata o caput deste artigo será operacionalizado mensalmente pela instituição financeira depositária, mediante a transferência dos valores depositados para a conta vinculada ao pagamento de precatórios existente junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2° O montante cancelado será destinado ao pagamento dos demais precatórios do ente federado que estejam vencidos e não tenham sido pagos, ressalvada a hipótese do valor destes ser inferior ao montante cancelado, quando os recursos que excederem ao necessário para quitação dos precatórios serão transferidos para a Conta do Tesouro do respectivo ente federado.\r\n\r\n§ 3° Será dada ciência do cancelamento de que trata o caput deste artigo ao Presidente do Tribunal respectivo.\r\n\r\n§ 4° O Presidente do Tribunal, após a ciência de que trata o §3° deste artigo, comunicará o fato ao juízo da execução, que notificará o credor.\r\n\r\n§ 5º O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deverá disponibilizar em seu site e publicar no Diário Oficial do Estado, no prazo de 60 (sessenta) dias antes do cancelamento, a relação dos credores com os respectivos precatórios e RPV's de que trata o caput do artigo.\r\n\r\nArt. 3° Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor, que entrará na ordem cronológica da apresentação do novo pedido.\r\n\r\nArt.4º Serão consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro decorrentes de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a 20 (vinte) salários-mínimos, exceto para as obrigações de caráter alimentar, cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos.\r\n\r\nArt. 5º A presente lei aplica-se, no que couber, aos precatórios municipais.\r\n\r\nArt. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação..\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Márcia Jeovani. \r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, de acordo com a discussão no Colégio de Líderes, onde as Emendas que suscitavam um debate maior foram acordadas, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que primou por um Substitutivo. Acompanho o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu vou, antes de colocar a matéria em votação, abrir a palavra para os Deputados Flávio Bolsonaro e Luiz Paulo, agradecendo a gentileza. Logo a seguir, vou pôr a matéria em votação e só depois vou abrir para novas intervenções. \r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - É só para tirar uma dúvida rápida: a Sessão passa de quinta-feira para segunda-feira, mas quinta-feira a Casa abre normalmente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Abre.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Então, quem está reclamando, votando contra, terá a oportunidade de estar na Casa quinta-feira também, sem problema algum. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo. Tema anterior, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, cada um tem seus prazeres na vida. Uns são hedonísticos, outros são mercuriais. Eu sou workaholic, gosto de trabalhar. Não acho depreciativo chegar aqui cedo nem sair tarde porque a população nos paga para isso. Quando troco quinta-feira por segunda-feira - segunda-feira para mim é dia de trabalho -, estou trocando dois dias de trabalho, um pelo outro. Então, não estou trocando nada. Estou folgando em um que não era para trabalhar. \r\n\r\nNão queria entrar neste tema, mas fui aqui citado. Também não valem as insinuações de que quem trabalha não tem nada para fazer. Da minha vida privada, não tenho que dar satisfação a ninguém, até porque sempre desconfio de quem se exibe muito.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. É uma dúvida sobre essa questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Um momento, por favor.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo, já tendo sido deferida forma final. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero saber se as audiências públicas já marcadas para segunda-feira podem acontecer simultaneamente ao plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Sessão se dará no mesmo horário, das 15 horas às 18h30, sem nenhum prejuízo do que estiver agendado, caso os presidentes das Comissões envolvidas queiram fazê-lo, até porque é uma excepcionalidade.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Muito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1793-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO DESARMAMENTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) -Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, vamos repetir o que dissemos outro dia, e agora com um dado objetivo: tive a oportunidade de saudar o povo de Niterói, que rejeitou a proposta de armar a Guarda Municipal. Foi um resultado extremamente positivo, pois sou daqueles que acham que mais armas significam mais violência. \r\n\r\nExatamente por essa razão, nós, do Partido dos Trabalhadores, encaminhamos o voto 'sim' ao Projeto do Deputado Marcelo Freixo, porque acho relevante ter um dia de debates e conscientização sobre a importância da campanha pelo desarmamento para reduzir os índices de violência em nosso Estado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) -Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vota 'sim' ao Projeto do Deputado Marcelo Freixo, que inclui no calendário oficial o Dia Estadual do Desarmamento. Como disse o Deputado Gilberto Palmares, recentemente foi feita uma grande consulta democrática em Niterói, e a população se expressou a favor do desarmamento. Então, é justo que tenhamos este dia no Estado, que está, sob o ponto de vista bélico, profundamente armado, com 15mil fuzis na mão de narcotraficantes e milicianos.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) -Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nSolicito aos Deputados que estejam nos gabinetes que compareçam ao plenário, porque estamos em processo de votação e há um pedido de verificação. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para encaminhar a votação) - Parabenizo o Deputado Marcelo Freixo pela iniciativa do Dia do Desarmamento. Arma não traz paz; só aumenta a violência. Temos que incentivar que haja um dia de conscientização, principalmente das nossas crianças, dos mais jovens. Armando as pessoas, teremos mais problemas. E mais: corroborando as palavras dos Deputados Luiz Paulo e Gilberto Palmares, 70% da população de Niterói disse 'não' ao armamento da Guarda Municipal. \r\n\r\nPor isso, o PDT é favorável ao Dia de Conscientização do Desarmamento. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) -Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero chamar a atenção para o fato de que o Projeto cria um dia a favor do desarmamento, e não vem regulamentar a posse de armas; ele apenas cria um dia para que as pessoas se conscientizem sobre a importância de não andarem armadas. Ele não tira nenhuma prerrogativa de nenhum cidadão. Ele trabalha com a ideia de que não estar armado é melhor para a segurança pública. E quanto a isso, todas as estatísticas da segurança pública confirmam. Uma pessoa armada, ao sofrer um ato de violência, um assalto, um roubo, ela fica mais vulnerável e mais exposta a sofrer um homicídio, a ser vítima fatal de uma situação de violência que ela, se não estivesse armada, não seria. \r\n\r\nPor isso, é fundamental que as pessoas tenham a consciência do desarmamento. Andar mais armado não significa mais segurança pública, significa a possibilidade de maior exposição a um tiro ou a uma morte. \r\n\r\nA população de Niterói decidiu isso, com 70% de participação com relação à Guarda Municipal, não é só ao cidadão comum. Ela entendeu que, ter mais uma força fazendo papel de polícia sem essa competência, não seria adequado e aumentaria a insegurança. Na nossa avaliação, uma posição correta. Nós nos engajamos pelo não armamento da Guarda. \r\n\r\nE um dia de desarmamento então é mais importante ainda para que a população comum não acabe deixando de ser vítima de um crime contra o patrimônio para ser transformar numa vítima fatal e ser assassinada pela violência. \r\n\r\nQuem apoia o armamento da população, apoia uma maior exposição dessa população à violência fatal. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PROS, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO - O Deputado Tio Carlos passou aqui a vez. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Figueiredo.\r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma pergunta ao autor da proposta. Quando se fala em desarmamento, está se referindo somente ao chefe de família, ao trabalhador, ao cidadão comum? Ou esse termo é mais amplo? Vai realmente direto ao problema que aflige a população do Estado do Rio de Janeiro? \r\n\r\nQuando se fala em desarmamento estão se referindo a desarmar o traficante que está portando arma de guerra? Estão se referindo em desarmar o assaltante que está assaltando a mãe trabalhadora? Que está levando celulares na porta de um colégio público como ocorre rotineiramente no Distrito de Duque de Caxias? Ou é uma questão de desarmar somente aquele cidadão hoje refém e que fica desprotegido pelo poder público?\r\n\r\nEu vou encaminhar o voto “sim”. Mas eu quero deixar de forma bem clara que esse debate tem de ser mais profundo. Não podemos somente propagar o desarmamento do cidadão comum trabalhador. Nós temos de buscar políticas públicas corajosas de segurança pública para desarmarmos o marginal, porque esse está dominando o Estado do Rio de Janeiro e fazendo a população trabalhadora refém. Encaminho o voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu acho que alguns Deputados aqui tinham que falar para colegas de bancada não para convencê-los de que pessoas armadas geram mais violência. O que eu vejo são pessoas armadas salvando vidas, protegendo vidas, evitando mortes. \r\n\r\nDesde que entrou em vigor o Estatuto do Desarmamento, mais de 90% das lojas de armas e munição fecharam no Brasil. Alguém viu a violência diminuir? A taxa de homicídios cresceu mais de 10%. Todos os índices de violência pioraram. \r\n\r\nO que nós estamos falando quando debatemos este assunto é do direito de escolha do indivíduo que, se quiser e cumprir os requisitos legais, poderá ter acesso a uma arma de fogo para sua legítima defesa, da sua propriedade, da sua família. Quem compra uma arma em loja, não vai cometer crime. E se cometer, é mais fácil de ser punido porque pode ser identificado. \r\n\r\nE mais para concluir, Sr. Presidente, já que esta discussão é mais do que conhecida. Um Governo que se diz democrático não pode ter medo do seu cidadão armado, porque desarmamento da população civil é característica típica de governos autoritários, como aconteceu na Venezuela, e é a realidade que estamos vendo lá: um povo escravizado, submetido à força, à imposição e à covardia de um Governo autoritário. \r\n\r\nPor isso o meu voto “não” a esse Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Tio Carlos, mas, antes, porém, cumprimentar aqui e dizer da alegria de receber aqui o Deputado Federal Carlos Santana. Seja bem-vindo, Carlos. \r\n\r\nDeputado Tio Carlos. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero encaminhar o voto “sim”, com a certeza de que até aqueles Deputados que já ocuparam aqui o microfone, justificando o voto “não”, é exatamente o contrário. Esse dia é para que possamos realmente trazer esse tema para a discussão, de forma absolutamente clara, através de campanhas. \r\n\r\nE a democracia foi o que aconteceu em Niterói. O Prefeito entendia que a Guarda Municipal precisaria ser armada e a democracia derrubou exatamente a tese do Prefeito. Esse dia é um dia bastante significativo. \r\n\r\nQuero lembrar às pessoas que, no dia 7 de abril, um monstro entrou numa escola, tinha duas armas, e matou 13 jovens, 13 crianças, adolescentes. E é claro que o policial - esse sim - estava armado, conseguiu entrar na escola e impedir uma tragédia maior. Arma, absolutamente, ninguém pode ser contrário, mas se estiver na mão das pessoas certas. \r\n\r\nQuero parabenizar o autor dessa proposta porque estamos falando de conscientização, de debate, de campanha, de criar na sociedade uma cultura de paz. É esse o propósito do Projeto. \r\n\r\nQuero encaminhar o voto “sim” e parabenizar o autor do Projeto. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, apenas para dizer o seguinte. Se essa questão de armamento resolvesse todos esses problemas, os Estados Unidos não estavam passando pelo que está passando. Lá é a cultura da arma para todo mundo. \r\n\r\nOutra questão é muito clara nisso aí: quem é a favor da vida e quem é a favor da morte. Quem é a favor da vida tem ojeriza à questão do armamento; não quer ninguém armado. Quem é a favor da morte, evidentemente, não quer nenhuma ação que promova, de alguma forma, o desarmamento. Eu sou absolutamente a favor da vida e, portanto, contra a ideia de armamento e de armas. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, já tivemos a votação? Eu sei que não foi feita a contagem ainda, mas já quero aproveitar para agradecer a todos os Deputados que votaram pelo “sim”, mas também pelo “não”. A vantagem é muito ampla: 32 a 9. \r\n\r\nO primeiro esclarecimento é que o que estamos votando aqui não é o desarmamento, até porque não cabe a esta Casa votar o desarmamento. Estamos votando o Dia do Desarmamento. Para quê? Para que possamos ter um dia de grande debate. E o dia é exatamente o dia do episódio de Realengo, um marco no debate do desarmamento. A facilidade da compra da arma, a fragilidade do Estado em controlar o armamento legal e o desvio. \r\n\r\nEu presidi, junto com outros Deputados aqui, uma CPI importante do tráfico de armas e munições com conclusões importantes para o Estado do Rio de Janeiro, parte delas cumpridas e outras não. \r\n\r\nO grande debate é se não vamos permitir que se faça o debate. É evidente que esse debate é atualizado. Olha o que aconteceu agora, numa escola, aqui no Brasil, onde um jovem matou outro. Então, não vamos fazer o debate? Esta Casa impede de fazer o debate? Claro que não. As opiniões divergentes podem e devem se encontrar, como outros dias de temas, inclusive bem menos relevantes, são debatidos aqui. \r\n\r\nÉ evidente que algumas questões de conteúdo precisam debatidas. Como fui questionado por V.Exa., quero responder. É óbvio que compreendemos a insegurança do cidadão diante da falência da política pública. Claro.\r\n\r\nÉ natural que haja uma compreensão da ideia de que, se eu estiver armado, eu me protejo melhor diante de um quadro que é sim, de insegurança e medo. Vou poder me proteger melhor por quê? Pessoas que vivem no crime andam armadas. É verdade. \r\n\r\nComo é que se desarma o crime? E aí fizemos uma CPI do tráfico de armas e do tráfico de munições. Está lá e vou entregar uma cópia para V.Exa. Há diversas propostas de como se desarma o crime, de onde vem essa arma do crime. Como ela vem? Do desvio de arma legal, das fronteiras. Existe proposta de controle de munição, porque a fábrica é brasileira. Existem muitas propostas sobre como desarmar o crime. Isto é uma coisa.\r\n\r\nMas armar o cidadão, que é vítima desse crime, significa que a redução da violência vai acontecer? Está provado mundialmente que não! A ideia de que, se andar armado, você se protege mais desta violência armada não é fato. Uma briga de bar pode virar um homicídio. Uma briga de trânsito pode virar um homicídio. É disso que está se falando. \r\n\r\nO próprio Estatuto de Desarmamento mostrou isso. Quando se aprovou o Estatuto de Desarmamento nós tínhamos um crescimento de oito por cento ao ano de homicídios, que baixou para dois. Foram 160 mil vidas poupadas, a partir do momento em que se controlou melhor a arma. Então, há números que são incontestáveis nesse sentido.\r\n\r\nO que se aprovou hoje aqui é que esta Casa fará um debate responsável sobre desarmamento. Parabéns ao parlamento que não se nega ao bom debate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, esse é um tema complexo, mas é importante que as pessoas tenham posição, e com clareza.\r\n\r\nEu me considero uma pessoa liberal, no sentido de que cada um faça a sua opção. Eu, por exemplo, não teria uma arma. Mas defendo o direito de quem quer ter uma arma que tenha. \r\n\r\nVou votar 'sim' no Projeto por uma razão simples: porque ele levanta o debate. Conversei com o Deputado Flávio Bolsonaro e disse que, se ele apresentar aqui o dia da legítima defesa, com esse conceito do armamento, vou votar favoravelmente, porque o debate sobre o tema sempre é saudável.\r\n\r\nEu não teria arma, mas defendo que aquele cidadão de bem que queira ter uma arma possa ter. E discordo um pouco dessa correlação. Os Estados Unidos talvez sejam o país mais armado: quase uma arma por cada cidadão americano, e o índice lá de homicídio é 5,5 por cem mil. Aqui nós não somos armados e a média já chegou no Rio de Janeiro a 51 e hoje está 27. Não há, portanto, uma correlação direta entre esses dois temas. Eu não teria arma, mas, como liberal, defendo o direito de as pessoas optarem.\r\n\r\nPortanto, eu voto 'sim', pela discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Parabenizo a iniciativa do Deputado Freixo, que propõe o dia do desarmamento. Essa é uma discussão que precisa realmente ser feita amplamente com a sociedade. Mas eu já externei aqui, Sr. Presidente, a minha visão sobre essa tese.\r\n\r\nEu não entendo que, aumentando a quantidade de armas na sociedade, vamos conseguir fazer frente à violência. Pelo contrário. Eu tenho absoluta segurança no que falo. A violência vai aumentar pela quantidade de armas. Como bem falou aqui o Deputado Freixo, brigas de trânsito, brigas de botequim podem se transformar em homicídios por conta da presença de uma pessoa armada envolvida. Isso é um fato que ninguém pode negar.\r\n\r\nO segundo ponto importante a ser debatido: lançar mão de uma arma para atirar em outra pessoa não é um procedimento simples. A pessoa de bem vai pensar duas, três vezes antes de apertar o gatilho, mesmo que ela esteja com raiva, enquanto que o criminoso, que já está ali preparado para conseguir o que ele quer, roubar, se for preciso matar, vai se antecipar. Então, não vai ser o fato de o indivíduo, do cidadão estar armado que vai impedir isso.\r\n\r\nO terceiro ponto importante é que, se o criminoso souber, e ele vai saber, da possibilidade de o cidadão estar armado, vão vir dois, três, um dando cobertura ao outro. Eles não são bobos. Eles não são bobos. E isso vai, com certeza, aumentar a possibilidade de o portador de arma ser morto. \r\n\r\nO quarto ponto, Deputado Milton, é que, sabendo que a pessoa tem arma e não sabe atirar, porque muita gente vai botar uma arma na cinta achando que a segurança de estar com a arma já garante todo o processo, os criminosos vão ter como objetivo roubar aquela arma.\r\n\r\nÉ muito importante que este debate seja feito com toda tranquilidade, entendendo que tem pessoas que pensam diferente, acreditam nessa falsa segurança de que a arma na cinta pode trazer. Mas, fazer o debate é decisivo nesse momento. Parabéns ao Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Com a palavra o Deputado Carlos Minc, logo a seguir, o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, venho aqui declarar o voto. Votei favorável ao PL 1793, do Deputado Freixo, a quem parabenizo.\r\n\r\nEu sou autor de duas leis estaduais, Deputado Marcelo Freixo, sobre o desarmamento que está em vigor, deixaram aquilo que a lei federal votou contrário.\r\n\r\nE nós temos essa ideia; desarmar os bandidos, armar melhor a Polícia, e o cidadão, aquele apenas que cumpre os dispositivos da lei nacional, passando por todas as etapas. Aliás, lei nacional essa que a Bancada da Bala está tentando desfigurar completamente, diminuindo a idade de 21 para 18, aumentando o tempo de vigência para cinco anos, quintuplicando a quantidade de armas e munições, passando de duas para seis, etc, etc..\r\n\r\nBem, nós temos que controlar as armas, inclusive para as armas, que são do Governo, não passarem para as mãos dos bandidos.\r\n\r\nHoje ainda nós vamos votar, lá no final da pauta, um Projeto de Lei, que é de autoria de cinco Deputados; minha coautoria com os Deputados Zaqueu Teixeira, Martha Rocha, Luiz Martins. E esse Projeto da CPI das armas é para fiscalizar as armas da Polícia Civil, da Polícia Militar e das firmas de segurança privada para que não transitem para a mão da bandidagem. Ficar de olho nessas armas.\r\n\r\nEntão, tem várias conotações. A primeira delas é desarmar a bandidagem. A segunda é impedir que as armas públicas vão para as mãos da bandidagem. Isso vai ser votado hoje, ainda. \r\n\r\nE, naturalmente uma discussão genérica, que existe no mundo inteiro, que é ideológica, e daí a polêmica e o debate.\r\n\r\nEntão, era essa a nossa posição, e foi esse o nosso voto, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - A Presidência consulta o Deputado Milton Rangel e o Deputado Waldeck se podemos fazer aqui o encerramento da votação, que é votação nominal, e aí fariam a justificativa do voto.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, eu fico inscrito já para justificar o meu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Vamos fazer a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - A Presidência fará a 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Corrêa, Aramis Brito, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Dionísio Lins, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Fatinha, Figueiredo, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Chico Machado, Coronel Jairo, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Flávio Bolsonaro, Gil Vianna, Iranildo Campos, Marcus Vinicius, Milton Rangel, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 33; votos “não”, 12; votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 45.\r\n\r\nO Projeto vai à Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - É só para justificar que a Deputada Lucinha renovou a licença médica, porque ela está com uma fratura no pé, sem poder se locomover, e, possivelmente, estará de volta na próxima terça-feira.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Está inscrito para declaração de voto, pela ordem, Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é só dizer que eu votei “não” ao Projeto porque também defendo que cada cidadão decida o que quer fazer para defender a sua família. Se a pessoa quiser se encaminhar, acreditar na Segurança Pública e permitir que ela cuide, exclusivamente, da sua segurança, é um direito de cada um; mas se ele quiser ter uma arma legalizada, reconhecida, com treinamento para portar aquela arma, acho que não pode ter ninguém para impedir, até porque as pessoas que eu tenho visto aqui defender o desarmamento são as mesmas que participaram, há 15 anos, que permitiram que essas armas todas que estão nas mãos da bandidagem entrasse em nosso Estado. \r\n\r\nTemos um Estado que não produz uma arma e temos todos os bandidos armados de fuzil até os dentes - armados e muito bem municiados - e deixamos todas essas armas entrarem.\r\n\r\nAgora, vimos o Ministro da Justiça do atual Governo tentar botar mais uma cortina de fumaça nesse problema, transferindo para Srs. Parlamentares - estaduais e federais - a responsabilidade por essa criminalidade.\r\n\r\nQueremos dizer que cobramos, desde o primeiro dia do nosso mandato aqui, atuação firme do Governo Federal no impedimento de que essas armas cheguem ao Rio de Janeiro, municiem a bandidagem do Rio de Janeiro, porque essas armas não vêm da mão do cidadão comum que tinha uma arma e foi roubada, como foi dito aqui. Essa arma vem, sim, pelos portos, aeroportos, fronteiras, estradas, tudo que deveria estar sendo guardado há 15 anos pelo Governo Federal e não está. Por isso estamos com a bandidagem armada até os dentes e votei “não”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para justificativa do voto, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Deputado Geraldo Pudim, votei favoravelmente ao projeto que propõe o Dia Estadual do Desarmamento sem ter tido, Deputado Milton Rangel, nenhuma participação na entrada de arma no Rio de Janeiro. Votei favoravelmente e quero dizer o porquê.\r\n\r\nEm primeiro lugar, as experiencias empíricas quase diárias do Brasil e fora do Brasil mostram que, quanto mais armas circulam na sociedade, indiscriminadamente, maiores os indicadores de violência. \r\n\r\nEu respeito as posições diferentes aqui, não as desqualifico, mas acho que esses dados empíricos cotidianos toda hora relatados na imprensa no Brasil e fora dele, revelam que uma circulação mais indiscriminada de armas aumenta a tendência à violência, fazendo aumentar as ocorrências violentas.\r\n\r\nRecentemente, em Niterói, já se disse aqui, participou de uma boa experiência democrática, eu achei. A Prefeitura fez uma consulta direta à população sobre o armamento da Guarda Municipal. Eu votei contrariamente ao armamento da Guarda, eu me posicionei, fiz campanha contrariamente ao armamento da Guarda porque acho que as Guardas Municipais, pelo Brasil afora, não devem se transformar em polícias; elas devem cumprir um outro papel. Só que esse Projeto não é nada disso. É simplesmente inscrever no calendário oficial do Estado um dia para destacar essa ideia. Ninguém hoje, no Estado do Rio de Janeiro, que tem a prerrogativa de portar arma, deixará de portá-la por essa Lei.\r\n\r\nConsidero uma mensagem importante, o debate vale a pena, aqui já se disse isso, por ser uma data que insuflará e promoverá o debate.\r\n\r\nPor isso, quero me pronunciar favoravelmente a esse Projeto. Fico feliz que a Assembleia Legislativa tenha aprovado a criação no calendário do Estado do Dia Estadual do Desarmamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para justificativa do voto, tem a palavra Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, esse Projeto não impede ninguém de comprar arma. Discordo de muitos argumentos do Deputado Marcelo Freixo, mas ele está certo.\r\n\r\nEsse Projeto que cria o Dia Estadual do Desarmamento é bom para conscientizar as crianças, os jovens. Não precisa viver armado. Agora, há que se desarmar o bandido também, principalmente. A Polícia Militar, a Polícia Civil e os órgãos de Segurança\r\n\r\nPública têm que estar muito bem armados. \r\n\r\nEsse Projeto que, certamente, vai virar Lei, não impede que uma pessoa responsável tenha sua arma. Por exemplo, o cidadão que mora em um lugar ermo, em uma fazenda, precisa ter uma arma porque está lá sozinho e a polícia não vai lá. Ele vai tirar o seu porte de arma e usar com responsabilidade, ou então vai ser preso.\r\n\r\nO Projeto é muito bom no sentido de educar a população. Os jovens, as crianças precisam ouvir que não é necessário andar armado. Temos que confiar no poder público. Por isso, temos que apoiar o Governo para armar muito bem a Polícia Militar e a Polícia Civil, os órgãos de investigação. \r\n\r\nPor isso, votei favoravelmente a esse Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - A Presidência justifica que já havia pré-inscrições para justificativa do voto.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto, assim como o da bancada do PSDB, favorável a essa matéria.\r\n\r\nO tema do armamento está na ordem do dia da nossa população. O Rio de Janeiro vive um momento de trágica crise na área de Segurança pública e é muito importante que esse debate seja levantado para toda sociedade.\r\n\r\nRecentemente, o município de Niterói fez uma consulta popular para analisar e ouvir a população sobre a conveniência ou não de armar a guarda municipal daquela cidade. E a grande maioria, a ampla maioria dos cidadãos de Niterói pesquisados optou por não armar a guarda municipal.\r\n\r\nO que nós aprovamos aqui hoje, Sr. Presidente, foi uma lei que institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia do desarmamento, ou seja, um momento em que a sociedade será convidada a fazer uma reflexão para debater esse tema.\r\n\r\nEu também entendo que a saída para a violência não é armar todo mundo, ao contrário; é garantir o funcionamento do poder público e garantir ao poder público o monopólio no combate à violência.\r\n\r\nSe nós derramarmos armas na nossa sociedade, colheremos apenas mais sangue, e não é esse o caminho. Por isso, entendemos que, nesse momento, devemos aprovar essa lei e vamos votar favoravelmente. \r\n\r\nE é importante que ressaltemos, num momento de crise de Segurança, mais uma vez, que o Governo do Estado, com a absoluta crise nessa área de liderança e de autoridade, tem levado o setor de Segurança pública do Rio de Janeiro ao colapso, e esse é um assunto que tratamos aqui diariamente.\r\n\r\nParabéns, Deputado Marcelo Freixo! \r\n\r\nMeu voto foi 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Sr. Presidente, posso fazer uma leitura? Parabenizando os Deputados que estão discutindo o Projeto, passo a ler documento da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\n(Lendo:) \r\n\r\n“Comissão de Normas Internas e Proposições Externas - Edital de Convocação. Convoco, na forma regimental, os Srs. Deputados Coronel Jairo, vice-presidente, Milton Rangel e Rosenverg Reis, membros efetivos; e os Srs. Deputados Paulo Melo, Marcos Muller, João Peixoto, Dr. Deodalto, Benedito Alves, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 9ª reunião extraordinária, a realizar-se no dia 9 de novembro de 2017, às 17horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: 1) Arguição pública do Sr. Edson Albertassi, indicado pelo Poder Executivo Estadual para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; 2) Discussão e votação do parecer à Mensagem no. 38/2017, do Poder Executivo Estadual, que indica o nome do Sr. Edson Albertassi para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala de Comissões, 8 de novembro de 2017. Deputado Dica, presidente. ” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Está feita a convocação, Deputado Dica.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) Sr. Presidente, declaro o meu voto favorável a que efetivamente no Estado possamos ter um dia de conscientização pelo desarmamento.\r\n\r\nIsso é muito importante porque esse é um dia significativo. Quando aconteceu aquele bárbaro crime na escola em Realengo, estive lá e foi terrível ver como uma pessoa despreparada, desequilibrada, tendo acesso a uma arma de fogo, produziu aquela quantidade de mortes.\r\n\r\nNo tempo em que passei por delegacias, a maioria dos casos envolvia pessoas que tinham arma dentro de casa, e quem sofria era a família porque muitos traumas foram produzidos porque tinham arma dentro de casa.\r\n\r\nUm segundo motivo, Sr. Presidente: quando a pessoa está portando arma, tem que estar atenta o tempo todo e, muitas vezes, mesmo estando atenta, quando é abordada por algum criminoso, ele tem a favor dele o elemento surpresa e ela vai estar desprevenida nessa hora. Então, o cidadão que tem o porte, que não está acostumado no dia a dia a ficar vigilante o tempo todo, normalmente vai ser um alvo fácil, é mais uma arma que vai para as mãos do crime, é mais uma pessoa que está sujeita a ter a sua vida ceifada e o que nós queremos é que as pessoas se conscientizem de que quem tem que estar armada é a Polícia, essa Polícia tem que estar bem armada, bem treinada, preparada, com os equipamentos de defesa necessários. \r\n\r\nPor isso, tenho um Projeto de Lei em andamento, e quero já pedir para voltar em 2ª discussão, permitindo que os policiais e todos os agentes da Segurança Pública tenham um programa de treinamento contínuo e permanente para uso da sua arma de fogo, para que ele esteja pronto para este enfrentamento, porque a Polícia é que tem que desarmar o criminoso. Nós queremos que o cidadão de bem seja conscientizado de que uma arma dentro de casa não vai produzir o efeito que ele espera, porque ele sempre vai ser pego de surpresa, e aí não tem jeito, vagabundo quando chega na casa de qualquer um, a primeira coisa que ele pergunta é onde é que está a arma, onde é que está o dinheiro, onde é que está a joia. São as três perguntas, e aí não tem jeito, você vai achando que está protegendo a sua família. A violência hoje está tão grande que com qualquer coisa os caras estão atirando nas pessoas de bem e ter uma casa dentro de casa vai, efetivamente, causar um trauma muito maior do que a falsa sensação de que você está protegendo a sua família. Então, por isso, sou favorável a que se tenha um dia de conscientização, para que as pessoas de bem, que não têm essa função, esse mister de fazer enfrentamento ao crime organizado, ele possa ser conscientizado de que uma arma dentro de casa não é bom para ele nem para a família. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Silas Bento.\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO (Pela ordem) - Sr. Presidente, também quero me posicionar favorável a essa propositura com relação à criação do Dia da Conscientização do Desarmamento. Eu acho muito importante este dia porque entendo que armando a população se trará mais insegurança do que segurança. Nós entendemos que o Estado tem que promover o desarmamento dos bandidos, que estão fortemente armados, mas a população deve ter o privilégio de parar um dia e se conscientizar, conversar, debater, porque vemos muitos casos de pessoas que têm armas em casa e filhos acabam matando o pai e vice-versa. Na hora em que alguém que vai, como diz o Deputado anterior, assaltar, fazer um roubo, o primeiro questionamento é onde está a arma, onde estão as joias, e assim consegue tomar a arma da mão daquela família e armar mais o crime organizado, sem falar que o crime organizado, hoje, no Estado do Rio de Janeiro, está tão poderoso que ele decreta ao cidadão que tem arma a devolução ao tráfico de drogas. O cidadão fica com medo e devolve a arma para a criminalidade e o Estado ainda não tem força para tirar o armamento das mãos dos criminosos. \r\n\r\nTemos que endurecer as leis, as penalidades para quem estiver com armamento, um fuzil. Que seja uma penalidade muito mais forte do que aquele que esteja portando uma arma de pequeno calibre. Então, entendemos que é muito importante a criação desse Dia de Conscientização de Desarmamento para o nosso povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Quero parabenizar o autor, Deputado Marcelo Freixo, pela proposição que vem num bom momento, o momento dos extremos, onde há aqueles que defendem que armar é defender a vida e aqueles que dizem que desarmar é defender a vida. Eu estou no campo daqueles que dizem que desarmar é defender a vida. Eu me lembro da música de John Lennon e Yoko Ono, imagine um mundo onde não se precise matar e nem se precise morrer. Somos sonhadores, é verdade, vamos continuar sonhando, ainda que possa parecer uma utopia; armar é ir contra a vida. O número de armas nas mãos de pessoas de bem, como dizem e gostam de dizer, por exemplo, matam crianças como na escola em Goiás. \r\n\r\nNa minha Cidade, Nova Friburgo, recentemente, uma pessoa morreu dentro do motel porque, acidentalmente, uma mulher pegou a arma, não manuseava bem a arma e matou a pessoa que estava dentro do motel. E em tantas outras cidades acontecem a mesma coisa. Pelo menos duas crianças são feridas por dia no Brasil por conta de arma de fogo. Isso é preciso ser dito.\r\n\r\nQuando se defende o armamento está se assinando embaixo dessas fatalidades que acontecem, inclusive, com pessoas de bem, dando a falsa sensação de que todos são Chuck Norris. Todo mundo é Chuck Norris.\r\n\r\nFui assaltado, vou me defender do assalto, vou matar o bandido. Geralmente, o que acontece é você sofrer um acidente e vir a óbito. Devemos parar com essa falsa ideia.\r\n\r\nO Estado deve interferir porque, por mais que estejamos no ano de 2017, existem aqueles que querem defender, como há três, quatro, cinco milhões de anos, quando a Lei do mais forte era a Lei que vigorava. Não, a lei do mais forte não é a lei que vigora. A lei que vigora é o Estado, que deve proteger a vida das pessoas; se ele não consegue é preciso trocar quem está no comando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) -Tem a palavra pela ordem, o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, colegas Deputados, eu votei “não” a essa proposta até porque respeito o Deputado Marcelo Freixo que apresentou o Projeto, mas entendo também que essa discussão do desarmamento foi feita com o referendo de um plebiscito realizado em 2005 quando 63% da população brasileira disse ser a favor do comércio de arma. \r\n\r\nAlguns dos Srs. Deputados já foram em alguma loja de arma? Vou dar um exemplo: na Rua da Conceição, em Niterói. Você ao chegar lá, na Palomar, receberá uma série de documentações. Você deverá fazer o psicotécnico e o curso de tiro. Depois que você é aprovado em tudo, no final disso, quem vai decidir, por livre e espontânea escolha, é um Delegado da Polícia Federal a que a sua cidade é ligada. Se ele amanheceu bem, ele vai permitir a compra de sua arma, se ele não foi com o jeito de V.Exa., Sr. Presidente, ele poderá negar e não precisará explicar nada porque, o que foi votado em 2005, não foi respeitado já que depois foram criadas várias portarias estaduais e federais por aqueles que foram derrotados para impor à população à vontade deles que foi cortada nas urnas.\r\n\r\nO que estamos falando aqui não é do porte de arma, é da possibilidade da posse da arma em sua casa. Porte de arma é outra coisa.\r\n\r\nO Dia do Desarmamento já acontece. A população está desarmada porque o cidadão de bem tem medo de ser preso e depois responder por porte ilegal de arma. Um bandido, que não tem nada a perder, anda com arma de fogo, com fuzil, com pistola 9 mm, 40, 45. Esse não tem o que perder.\r\n\r\nEu tenho o direito de querer ter uma arma na minha casa para defender a minha família - o porte é outra coisa. \r\n\r\nEssa questão do Dia do Desarmamento deveria ser o Dia do Desarmamento do Bandido porque a população de bem já está desarmada.\r\n\r\nPor esse motivo, respeitando o Projeto de Lei do Deputado Marcelo Freixo, eu votei “não”, Sr. Presidente, porque entendo que a população, tendo a possibilidade de comprar uma arma legalizada, não vai fomentar o mercado paralelo de arma fria porque uma pessoa comprando uma arma fria, ela pode atirar e é dificilmente localizada. Já quem vai a uma loja e compra uma arma legalizada, sabe que a possibilidade de ser encontrado por um crime que tenha cometido é muito maior.\r\n\r\nSr. Presidente, por esse motivo, eu votei “não” e, em relação a Niterói, são 320 mil eleitores e só 19 mil compareceram às urnas. Isso não é parâmetro, até porque o plebiscito nacional feito em outubro de 2005 disse o contrário disso.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, são sábias as palavras do Deputado Samuel Malafaia. Se temos preo cupação em combater a criminalidade, em reduzir os níveis de violência na sociedade, temos que localizar ações que apontem efetivamente para a diminuição da criminalidade. Concordo com o Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nAbsurdo é um policial não ter um colete de segurança ou viver com o colete vencido. Absurdo é não haver viaturas na quantidade necessária, sem ter a manutenção necessária para os agentes da Segurança Pública. Isso, sim, precisamos discutir, para canalizarmos mais esforços e possibilitarmos melhor treinamento para os profissionais de Segurança. \r\n\r\nA outra questão, Sr. Presidente, é que, por mais que haja boa-fé, é falácia essa história de que o cidadão de bem tem que andar armado. Existe um monte de comunidades populares em Campos, Guarus; um monte de comunidades populares no Rio de Janeiro, comunidades faveladas, em que 99% dos cidadãos são de bem, trabalhadores. V.Exa. acha, em sã consciência, que, se liberarem geral a aquisição de armas, as pessoas das comunidades populares, a maioria desempregada, que não tem às vezes dinheiro para levar alimentação adequada para sua família, vão poder comprar arma? \r\n\r\nPrimeiramente, temos que desmistificar quem é esse cidadão de bem que vai comprar arma. Não é a maioria da população, porque a maioria da população não vai comprar por não querer comprar e por não ter recursos para comprar, nem treinamento para comprar. A não ser que nesse discurso de cidadão de bem esteja embutido o discurso elitista de que apenas uma parcela pequenininha da população, a mais endinheirada, que tem mais posses, é composta por cidadãos de bem. Estes até podem ser os cidadãos de bens. Mas a maioria da população, que é pobre, que é trabalhadora, que não tem os bens necessários para viver dignamente, essa não tem como comprar arma. \r\n\r\nOutra questão: quem garante que, ao facilitar a aquisição de armas, os cidadãos de bem é que vão adquiri-las? Quem garante que não vão ser os cidadãos do mal, tirando da clandestinidade figuras ligadas a atividades ilícitas, ligadas ao crime, que terão mais facilidade para comprar armas? \r\n\r\nEntão, mais arma não significa de forma nenhuma mais segurança para a população. Os Estados Unidos são o país mais armado do mundo, onde a população tem direito de comprar armas. Às vezes o cidadão tem dez armas dentro de casa. E vive ocorrendo chacina, vivem matando, massacrando pessoas em escolas, como temos notícias. Em nada isso melhora a segurança da população. \r\n\r\nEntão, é um Projeto, sim, correto. Da mesma forma como ontem discutimos e aprovamos o Projeto do Deputado Carlos Minc contra a violência homofóbica, da mesma forma como lançamos a frente parlamentar contra a violência de natureza religiosa, também é importante um dia dedicado a conscientizar, a fazer o debate, dizendo que mais armas significa mais violência. Quem deve ter armas são os profissionais que pela natureza da sua atividade profissional têm que ter a arma como uma necessidade. Não podemos abrir a possibilidade indiscriminada de que todo mundo possa andar armado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, estou ouvindo os diversos oradores e me lembrei de um episódio triste da minha vida. Eu me senti na obrigação de relatar para que todos os senhores tivessem ciência disso. \r\n\r\nMeu velho pai, aos 80 anos de idade, depois de ter criado 14 filhos, foi violentamente assassinado. E qual foi a razão dessa imensa maldade? Ele, como todo homem do interior, tinha a cultura de preservar em casa uma arma. De vez em quando, ele ia à casa de arma, apresentava documento e comprava uma arma. E tinha uma arma em casa. Num dia em que ele estava sozinho em casa, os bandidos o surpreenderam para roubar essa arma, renderam meu pai, em sua casa e ele foi assassinado com sua arma, que estava guardada. \r\n\r\nEssa questão de armamento é perigosa e muito séria. Não dá para se ficar fazendo populismo, ficar brincando porque isso tira a vida, vida de gente, e não tira a vida só de uma pessoa, tira a vida de muita gente. Então, com essa história do meu pai, a partir daí, tenho uma restrição imensa a essa questão de arma de fogo, porque meu pai, se não fosse seu hábito de ter uma arma de fogo em casa, provavelmente, teria sobrevivido até hoje.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 319-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR GRATUITA A INSCRIÇÃO DE ALUNOS NOS PROCESSOS SELETIVOS PARA INGRESSO NOS CURSOS DO ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE DAS ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECERES: AS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, PAULO RAMOS E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em votação as Emendas de Plenário, com os pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 945/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS DIREITOS DOS MOTORISTAS QUE TRAFEGAM PELAS RODOVIAS CONCEDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, EDSON ALBERTASSI E WALDECK CARNEIRO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em votação a Emenda de Plenário com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - É a última discussão.\r\n\r\nJustificativa do voto concedida ao Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Obrigado, Sr. Presidente Geraldo Pudim, quero parabenizar o Deputado Iranildo Campos. Com certeza, é um Projeto que coloca claramente direitos em evidência, direito dos motoristas visíveis nos pedágios e em outros locais. Mas, aproveito este debate para exatamente falar sobre o péssimo estado das rodovias estaduais, particularmente, duas estradas: a Estrada Resende-Mauá, que vem sofrendo, devido ao tempo, desabamentos, com um enorme risco para a população, inclusive com áreas da estrada, que são bloqueadas para o trânsito, quase que comprometendo toda uma pista. É muito importante que o Estado olhe para suas estradas pela quantidade de acidentes que ocorrem nessas estradas. A mesma situação acontece na estrada RJ-161, que vai da fronteira de Minas à fronteira de São Paulo, passando pelo Município de Resende. Essa estrada que, no trecho entre Resende e Vargem Grande, também a quantidade de buracos demonstra claramente que o DER não está cumprindo sua parte, sua obrigação, na manutenção dessa mesma estrada. \r\n\r\nPor último, já que o assunto é estrada, um trecho de estrada entre Resende e um distrito chamado Bulhões e existe uma promessa de pavimentação antiga, inclusive, o município recebeu um presídio com a responsabilidade de o Estado fazer o asfaltamento desse trecho de estrada. Esse presídio, que serve a todo o Sul Fluminense, e que não era de interesse da população da cidade, foi empurrado goela abaixo, com a promessa aceita por prefeitos anteriores de ter a estrada asfaltada. \r\n\r\nMais uma vez, o Estado do Rio de Janeiro, o DER não tem cumprido essa promessa. Então, é importante fazer essa declaração pública, de que o Estado do Rio de Janeiro não está cumprindo com aquilo que se comprometeu com a cidade, com o município de Resende.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão ...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Pela ordem, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Pela ordem) - Sr.Presidente, o Projeto de Lei 3451, de autoria do Poder Executivo, que trata do ITD, teve parecer da CCJ com um erro em três Emendas. Eu gostaria que V.Exa. chamasse os trabalhos à ordem para que eu possa fazer um novo parecer quanto às três Emendas, apenas, e que chamasse também a Comissão de Assuntos Municipais e a Comissão de Orçamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - A Presidência chama os trabalhos à ordem para que a Comissão de Constituição e Justiça possa proferir novo parecer sobre o Projeto de Lei 3451/17.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nCom relação às Emendas 11, 17 e 31, que foram anunciadas como subemendas aglutinativas, favoráveis. Quero que o novo parecer seja contrário às três Emendas. \r\n\r\nEntão, em relação às Emendas 11, 17 e 31 constará o parecer contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - A Presidência só quer entender o seguinte: as Emendas são 11, 17 e 31. O restante do parecer continua o mesmo, ...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - ... somente com o parecer contrário ...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - As três tinham sido aprovadas, com subemendas aglutinativas. ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - 11,17 e 31.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - ... elas passam a ser rejeitadas no novo parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - A Presidência chama a Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Deputada Márcia Jeovani, para que possa proferir parecer às Emendas. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - O Deputado Edson Albertassi está correto com essas correções. Portanto, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para emitir parecer às Emendas 11, 17 e 31, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Paulo Melo. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - A Presidência coloca em votação os pareceres das Comissões. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, pela rejeição das Emendas 11, 17 e 31. O Projeto foi alterado e colocamos o projeto em votação, assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado o Projeto 3451/17, com novo parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero solicitar a V.Exa., em relação ao primeiro Projeto votado hoje, a Mensagem sobre o ITD, que fizesse uma retificação do meu voto, e consignasse meu voto em abstenção. É a primeira Mensagem votada hoje nessa Ordem do Dia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - A Presidência acolhe a solicitação de V. Exa..\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1030-A/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DETERMINA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE, NAS OCORRÊNCIAS DE EMBRIAGUEZ OU USO DE DROGAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, o projeto sai de pauta por ter recebido duas Emendas, para o parecer das Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 965-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PROFISSIONAIS E CURRICULARES DOS MÉDICOS, EM CLÍNICAS E HOSPITAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1073-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PTE/RJ, DIRECIONADO AOS ALUNOS RESIDENTES NO INTERIOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 1030-A/2011 está em 2ª discussão, redação do vencido assim emendada. Ele não pode mais receber emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - O Projeto 1030 está em 2ª discussão. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sim, mas ele está em 2ª discussão - redação do vencido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Então, redação do vencido, em 2ª discussão...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não pode. Ele recebeu mais duas emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Isso, no texto. Agora, está em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sim. \r\n\r\nSegundo o Deputado Edson Albertassi, porque nós questionamos aqui, o Projeto não pode receber emenda novamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Pode, sim, Deputada. A emenda foi aprovada na 1ª discussão. O Projeto, com isso, foi à redação do vencido. Voltou em 2ª discussão. Em 2ª discussão, recebeu as emendas e volta às Comissões técnicas. Regimentalmente, não há problema algum. O Projeto, tendo recebido as emendas, se Deus quiser, na próxima semana irá retornar para votação. Vamos incluir em pauta.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu ia solicitar isso. Vou ver quem apresentou a emenda, porque podíamos ter acertado isso em plenário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - A Presidência acolhe o pedido de V.Exa. O Projeto irá retornar na próxima semana, ou o mais breve possível. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, acho que fui eu que apresentei a emenda. \r\n\r\nEsse é um Projeto, desde que começou a tramitar e vi que estava vindo para a pauta, em relação ao qual fiquei em dúvida. Entendo a intenção da autora. Houve uma emenda da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania que achei que tinha resolvido parte da minha preocupação. Mas continuei discutindo com minha assessoria, pensando, porque entendo a importância, mas tenho sempre preocupação ao envolver delegacia com infância e adolescência, mesmo que seja numa perspectiva protetiva. Em primeira instância, entendo que seja melhor o Conselho Tutelar. \r\n\r\nAcabou que apresentei a emenda, se não me engano. Entendi que era a última oportunidade para apresentar a emenda; por isso, o fiz; senão, não poderia mais apresentar. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2114-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A CORRESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS QUE FAZEM PUBLICIDADE E PROPAGANDA, COM VISTAS A PROTEGER O CONSUMIDOR E SEUS DIREITOS EM FACE AOS PRODUTOS VEICULADOS NA MÍDIA, EM GERAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 14 Emendas e vai às Comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 609/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE FICA PROIBIDA A VENDA DAS SUBSTÂNCIAS HIDROGEL E POLIMETILMETACRILATO - PMMA SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, não entendi o que o senhor leu. Pode repetir? (RISOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Não...não dá para repetir...é PMMA...\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2335/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE CLASSIFICA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2982/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE AS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) -Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Abstenção, Sr. Presidente. Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Abstenção do Deputado...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Posso declarar meu voto, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Pois não.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, este Projeto tramitou e eu me inscrevi para discuti-lo. A Unidade de Polícia Pacificadora foi uma proposta que visava criar um novo modelo de policiamento nas favelas do Estado do Rio de Janeiro. É um Projeto que, na nossa avaliação, não vingou, no sentido de levar, de fato, a uma melhoria na nossa Polícia, no desenvolvimento de uma Polícia mais democrática, que tivesse uma relação com a população de favela que não fosse uma relação autoritária e de desconfiança.\r\n\r\nMas, não podemos, aqui, por lei, decretar o fim do Projeto sem amadurecer uma discussão do que vai ser feito. O que este Projeto, na prática, faz é que ele acaba com o comando da Polícia Pacificadora e liga cada unidade de Polícia Pacificadora ao seu batalhão, ou seja, ele dilui a ideia de uma proposta com uma pauta específica.\r\n\r\nA ideia é o quê? É que, inclusive, a UPP permaneça na lógica do policiamento tradicional, isso não está claro, o Projeto não dá resposta, porque só quem pode dar essa resposta é o Comando da Polícia Militar.\r\n\r\nEntão, a nossa abstenção é porque não somos apoiadores da UPP, mas também não entendemos que apoiar um Projeto de Lei para terminar, não sabemos para onde vai essa história.\r\n\r\nEntão, nos abstemos desta votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - A Mesa pede para consignar a abstenção dos Deputados Flávio Serafini, Wanderson Nogueira e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Deputado Dr. Julianelli também? O Deputado Dr. Julianelli vota contrário.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a nossa finalidade é efetivamente acabar com a hipocrisia. As UPPS, quando chegaram, quando foram inauguradas, quando invadi ram o Alemão, eu me senti em outro mundo, afinal de contas, eu moro na região de Madureira. \r\n\r\nE aí, eu vi uma Polícia diferente, porque eu vi e assisti e o mundo acompanhou os bandidos fugindo. Depois, esse modelo de Segurança Pública faliu, Presidente. Faliu de modo tal que os bandidos circulam nos eventos de funk, passam em frente às UPPS, todos de arma, pistola e etc. Como se justifica, aqui no asfalto, assalto todo dia e determinado segmento da UPP ter mil policiais? \r\n\r\nA finalidade é autorizar o remanejamento e não acabar. A finalidade nossa, depois de uma avaliação profunda, é que tem UPP com lotação de 1.500 homens, mas tem batalhão, como o nosso, o 41º e o 9º, com 400 policiais, com 600 policiais. De modo que o que pretendemos nessa lei, que tenho a certeza de que o Governador vai sancionar, é dar o direito do remanejamento. Ou seja, nós estamos no confronto, em determinada área, tira lá da UPP determinado número de policiais e o recolocam na área de conflito.\r\n\r\nDe modo que eu quero deixar registrado: a Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro faliu! Eu falo isso sempre para o Governador e para o Vice-Governador: a Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, esse modelo faliu. E o povo, hoje, tem que pedir a Deus, porque você ao sair de casa e tentar voltar para a casa, se você não tiver a proteção dele, você pode ficar no meio do caminho.\r\n\r\nDe modo que o Governador, pela sua bondade, pela sua honradez, pelo seu talento, pela sua humidade, ainda não teve a coragem de demitir todo mundo e mudar esse modelo. Não é mais possível, Sr. Presidente, conviver com assalto todo dia em toda esquina.\r\n\r\nSou da base do Governo, mas dou nota zero para a Segurança Pública do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, vou fazê-lo na hora certa, que é sobre um Projeto da Enfermeira Rejane, que está na pauta.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dr. Julianelli. Logo a seguir, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Entendo a boa vontade principalmente do propósito do Deputado Dionísio Lins, com certeza, mas gostaria de justificar o meu voto contrário. \r\n\r\nVimos aqui que esse modelo de UPP serviu para eleger um Governador e colocar o Secretário Beltrame no panteão dos deuses. Isso foi usado num determinado momento. Vimos que claramente esse modelo não se confirmou. Não se confirmou!\r\n\r\nGrande parte da violência que acontece, hoje, no Estado do Rio de Janeiro é em função desse modelo ultrapassado e que não atende às necessidades da segurança. \r\n\r\nO meu questionamento é exatamente em função de um fato: o Governador do Estado - que não tem mais o comando do Estado muito menos da Segurança Pública - precisa definir se quer continuar com o modelo de UPP ou se não quer continuar. Caso continue - e por isso sou contra o modelo - com o modelo de UPP não é possível descentralizar o comando das UPPs. Não é possível.\r\n\r\nSe for para continuar, Deputado Dionísio Lins, o modelo de UPP, na minha opinião, não pode descentralizar o comando: tem que manter o comando unificado. Então, a grande discussão que se faz - e aí concordo com V.Exª - é que se vai continuar ou não com esse modelo. V.Exª está entendendo? \r\n\r\nO meu voto contrário é exatamente em função da descentralização do comando mantendo as UPPs; ou se mantém UPP, assume e deve ter um comando centralizado, ou se acaba com o modelo. Isso é muito importante. Não podemos mais usar a Segurança Pública como patamar, como cabide para eleger Governador do Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, terminando, hoje no jornal lemos uma matéria sobre a liberação do jogo no Brasil. Uma das justificativas é usar o dinheiro do jogo para financiar seguranças públicas. Outro grande absurdo. Então, estão tentando vender a liberação do jogo, porque querem botar dinheiro na segurança. Lembrando que no Estado do Rio de Janeiro a Segurança Pública já consome mais do que a Saúde e Educação juntas em relação ao Orçamento.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - A Presidência só quer fazer uma observação: temos ainda treze projetos para discussão e votação. A sessão se encerrará às 17 horas. Então, que V.Exªs sejam céleres na justificavas de voto para que pudéssemos votar projetos importantes dos nossos pares.\r\n\r\nPela ordem na declaração de voto, o Deputado Chico Machado. O Deputado Tio Carlos que se inscreveu primeiro e, em seguida, V.Exª.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO (Para declaração de voto) - Votei favorável ao Projeto, parabenizando o Deputado Dionísio Lins. Eu que sou um Deputado do interior do Estado do Rio de Janeiro vejo as UPPs e os policiais que são do interior - como eu e o Deputado Geraldo Pudim é da cidade vizinha de Campos também - a justificativa sempre é que eles estão lotados nas UPPs. \r\n\r\nDessa forma abre-se uma possibilidade de reivindicarmos a volta, pelo menos, dos policiais que moram no interior para a nossa base. Macaé, por exemplo, é o 32º Batalhão de Polícia Militar que atende seis municípios da nossa região: Macaé, Carapebus, Conceição, Quissamã, Rio das Ostras e Casemiro de Abreu. Precisamos muito de policiamento e dessa forma tenho certeza de que o Governador vai sancionar essa lei para termos a possibilidade de remanejar esses policiais para atenderem ao Estado do Rio de Janeiro e ao interior do Estado, já que, quando fazem a opressão à bandidagem aqui, eles fogem para a nossa região.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, este Projeto do Deputado Dionísio Lins reflete a preocupação de todos nós com a Segurança pública. Não há como se discutir segurança pública sem discutir a questão das UPPs. Durante um longo período, falar em Segurança pública significava falar em UPPs. Não canso de repetir que, no início, eu estive entre aqueles, Deputado Tio Carlos, que viram elementos positivos nas UPPs - na Região da Tijuca, houve um impacto positivo -, mas, ao longo do tempo essa questão se perdeu. \r\n\r\nO Deputado Dionísio Lins coloca uma preocupação para discutirmos. Eu não estou convencido de que esse seja o caminho, porque temos que se discutir a Segurança pública como um todo. Temos que se discutir o fim da política de confronto, que mata policiais e mata pessoas inocentes nas comunidades. \r\n\r\nNa realidade, este Projeto aqui, sem dizer, preocupado com a falta de policiamento onde também deve existir, nas ruas, nos bairros, de certa forma, acaba decretando o fim das UPPs. Tem muita gente que pensa: “Não tem policial na UPP e não tem policial nas ruas”. Essa é uma preocupação que merece ser debatida, Deputado Dionísio Lins, mas acho que temos que debater a Segurança pública como um todo. Não estou convencido - por isso, me abstive, - de que essa metodologia proposta vá trazer o resultado que V.Exa. defende.\r\n\r\nPor isso, me abstive, porque eu acho que o buraco da Segurança pública é muito mais embaixo. Se há uma questão que estou convencido de que tem que ser alterada na política de Segurança é essa política que aposta no confronto, principalmente o confronto levado para as comunidades populares, que viram praças de guerra, que mata moradores inocentes e mata também policiais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Pela ordem) -Sr. Presidente, votei 'sim'. Quero parabenizar o Deputado Dionísio Lins, sempre sensível e atento às questões da Segurança, principalmente ao drama vivido na região de Madureira. \r\n\r\nQuando foi criado, todos nós entendíamos que o projeto das UPPs era uma ação necessária. Deputado Dionísio Lins, todo mundo queria uma UPP na sua comunidade. O então Governador Sérgio Cabral entendeu, para atender aos pleitos, que essa era a solução.\r\n\r\nO projeto cresceu demais, sem ter condições de efetivar o que era a essência maior das UPPs: botar polícia, sim, mas associada ao social. O fracasso da UPP começou. Os jovens absolutamente não tinham o que fazer; a população continuou sem ter capacidade de formação profissional, não tendo emprego. O projeto era bonito no papel, mas, na realidade, foi se decompondo aos poucos. E o que existe hoje, infelizmente, é um engodo. As UPPs, na maioria, praticamente, ficam submissas, quietinhas, fingindo que ali estão defendendo a sociedade, mas, na verdade, pouco podem fazer.\r\n\r\nEssa decisão é acertada. Sei que o Governo já sinalizou. Tenho certeza de que V.Exa. também já conversou com o Governador e já apresentou alguma inciativa semelhante a esse Projeto. Parabéns, Deputado Dionísio Lins! \r\n\r\nAs UPPs, que foram um sonho, infelizmente, hoje são um pesadelo para a Segurança pública em todo Estado.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Também vou declarar voto, Deputado Zaqueu Teixeira. Não vou usar os mesmos argumentos de V.Exa. que já me transmitiu. \r\n\r\nSr. Presidente, esta providência de iniciativa do Deputado Dionísio Lins já foi tomada. Houve até uma ampla divulgação nos meios de comunicação. Na verdade, foi um esforço para dar continuidade a algo que fracassou. Não é por acaso que o número de policiais mortos e que são policiais que trabalham em UPP, é muito grande. São 116 policiais militares, sendo um percentual muito razoável das Unidades de Polícia Pacificadora, que de pacificadora nada tem. \r\n\r\nLembro, homenageando o Deputado Dionísio Lins, que apresentei um Projeto de Lei para substituir as Unidades de Polícia Pacificadora pelos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania. Tive uma interlocução com o ex-Vice-Governador da gestão Brizola, Dr. Nilo Batista, recuperei todo o material e apresentei esse Projeto. Se porventura existe a necessidade de respeitar aqueles que são excluídos de muita coisa e que habitam comunidades, as favelas, não se deve perseverar nesse Projeto, e sim substituí-lo pelos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania, que incorporam inúmeras atividades, inclusive a segurança pública. \r\n\r\nÉ preciso compreender que esse modelo fracassou. Continuar insistindo no erro significa continuar ceifando vidas de policiais militares e de moradores das favelas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, de fato, se analisarmos a política de segurança desde a sua implantação, ela nunca deixou de ser a política do confronto. Dizer que é uma política de pacificação é falsear nos argumentos aquilo que realmente se pratica no Estado do Rio de Janeiro, porque a política implantada foi a de ocupação do território pela Polícia, sem que houvesse, ao mesmo tempo, um processo no que diz respeito à cidadania. \r\n\r\nDizer que este Projeto hoje continua sendo o mesmo que foi implementado na sua origem é equivocado. O crime mudou a sua tática e a sua estratégica. Hoje o crime confronta as UPPs, hoje o crime está à caça dos policiais e matando-os e a política de segurança não tem nenhuma reflexão sobre isso, nenhuma forma de buscar o enfrentamento deste problema hoje. Continua achando que está naquele modelo em que a Polícia invadia, ocupava maciçamente a área com policiais e a partir daí o crime na região arrefecia, diminuía. \r\n\r\nPresidente, o que temos que compreender é que a Unidade de Polícia Pacificadora já está voltando ao que era a DPO e ao que eram os postos de policiamento dentro das comunidades. O crime ali está imperando. Hoje aumentou o crime no asfalto por quê? Porque o ladrão rouba no asfalto e continua se escondendo na favela, porque a UPP não está conseguindo cumprir o seu papel. Então, por que insistir num modelo que poderia ser apontado como de solução para os nossos problemas de violência e criminalidade? \r\n\r\nAponto aqui um grande erro que foi cometido na política de ocupação. Foi feita uma política de ocupação pela Polícia Militar, mas a Polícia investigativa hoje padece, as delegacias estão esvaziadas. Tanto se fala aqui no trabalho de inteligência, no entanto, se não se investe na Polícia inestigativa, na Polícia Civil, não vai haver inteligência, não se vai conseguir investigar, não se vai conseguir prender e tirar de circulação quem está cometendo crime. \r\n\r\nCada vez que a Polícia identifica e prende um homicida, um ladrão, ele vai deixar de cometer outros crimes. Isso é prevenção, então, não investir na Polícia investigativa, não investir na Polícia Civil foi o maior erro cometido nessa política de ocupação territorial - não é pacificação, é ocupação territorial com migração dos criminosos para os municípios frágeis e vulneráveis no que diz respeito ao policiamento. \r\n\r\nAo se entupir as favelas, aqui no Rio de Janeiro, de policiais, a Baixada Fluminense sofre. A minha cidade hoje já é considerada a mais perigosa do Rio de Janeiro, quiçá do Brasil, e não vemos providências efetivas da Secretaria de Segurança. Por isso fizemos a convocação, pela Comissão, para que seja apresentado um plano de enfrentamento da violência no Munícipio de Queimados, fruto da política falida das UPP. Por isso, votei favorável para que seja revista essa política de ocupação territorial pelas Unidades de Polícia Pacificadoras.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito a prorrogação da presente Sessão por uma hora para podermos avançar nos trabalhos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Requerimento da Deputada Enfermeira Rejane solicitando a prorrogação da presente Sessão por uma hora.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o voto que dei ao Projeto de Lei 2982/2017, de autoria do Deputado Dionísio Lins. Eu me abstive nessa primeira votação e quero dizer por que. Reconheço e compreendo as razões que orientam a intenção do Deputado Dionísio Lins, mas tenho algumas preocupações que achei que seriam mais bem traduzidas na abstenção. \r\n\r\nEu não jogaria fora, Deputado Zaqueu Teixeira, a ideia das Unidades de Polícia Pacificadora, mas concordo com V.Exa. que, pouco a pouco, elas passaram a cumprir um papel muito assemelhado às Delegacias, aos DPOs, aos postos de policiamento comunitário. Em um primeiro momento, a presença dessas unidades assumindo, digamos, uma presença mais efetiva do Estado, através da Segurança Pública - embora essa presença através da Segurança Pública seja insuficiente, é preciso que o Estado se faça presente de muitas outras formas.\r\n\r\nDe qualquer maneira, no primeiro momento, em muitas comunidades percebeu-se pelo menos uma redução da presença de armas, mesmo não tendo necessariamente afetado o tráfico de drogas, em minha opinião. Entretanto, há vários limites que foram se materializando. \r\n\r\nPor exemplo, foi uma política carioca, não foi uma política pública para o Estado do Rio de Janeiro. As UPPs ficaram concentradas na Cidade do Rio de Janeiro em quase todos os casos, à exceção de um único, se não me engano em Duque de Caxias. Houve um processo muito ruim em que as autoridades estaduais demoraram a reconhecer, no meu ponto de vista, que foi o deslocamento evidente de vários grupos, gangues para outras regiões, outras localidades da Região Metropolitana do Rio de Janeiro: vários municípios da Baixada Fluminense, Niterói, São Gonçalo passaram a sofrer efeitos colaterais dessa política de pacificação de territórios simbolizada pelas UPPs.\r\n\r\nIsso também não reduziu a chamada lógica do confronto, que até hoje é o eixo central da intervenção da Polícia Militar, e acho um equívoco. A guerra direta ao tráfico na verdade é um varejo do tráfico nessas comunidades, onde não se planta maconha, nem se refina cocaína.\r\n\r\nQuero dizer, para concluir, que esse Projeto do Deputado Dionísio Lins deveria ter um pressuposto: qual é a discussão? Qual é o encaminhamento por parte das autoridades estaduais sobre o destino dessa política pública? Ela vai ser encerrada? Ela já está sendo encerrada? Porque o Projeto, embora não aponte claramente nessa direção, joga água no moinho do arrefecimento da chamada pacificação de territórios. Esta é a linha que vai ser adotada pela política estadual? Qual é a linha? Qual é o plano? Qual é tendência? Não sabemos. \r\n\r\nNeste momento é difícil votar um Projeto com esse teor, reconhecendo e respeitando a intenção e a preocupação do Deputado Dionísio Lins, porque que é insuficiente, simplesmente em Plenário, dizer que as UPPs agora ficam dependentes dos batalhões, que podem isso, que podem aquilo, sem que se tenha clareza do eixo, da diretriz, da orientação da política pública de Segurança do Estado, que segue, ao meu ver, fracassando olimpicamente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) -Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Votei pela abstenção e quero dizer que o Deputado Zaqueu Teixeira fez aqui um apanhado muito perfeito da questão da Segurança Pública, mas é preciso pontuar.\r\n\r\nEm primeiro lugar, o Estado do Rio de Janeiro gasta com Segurança Pública o dobro do que gasta com Educação; investiu quase 200% a mais em Segurança Pública nos últimos anos. Na mesma proporção, os índices de criminalidade aumentaram: é o Estado em que mais morre policial e que também mais tem casos de autos de resistência. Ou seja, a política de Segurança Pública do Rio de Janeiro está falida e o Estado continua enxugando gelo. Não resolve a questão, não resolve o problema. \r\n\r\nO modelo das UPPs está vencido. Acabou. Como bem falou o Deputado Zaqueu Teixeira da ocupação, é apenas uma política de ocupação, mas com um grave problema: ocupa com policiais vindos do interior do Estado que não conhecem a realidade dos morros do Rio de Janeiro que estão sendo ocupados. O Governo, quando envia um policial que passou na prova lá de Cordeiro, de Friburgo, de Campos, seja qual for o município do interior, coloca esse sujeito de frente para uma guerra, e a tendência é a de ele morrer e isso afetar toda a sua família. \r\n\r\nÉ preciso denunciar que os policiais vindos do interior do Estado não podem continuar sendo deslocados para realidades que eles não conhecem. É preciso devolver esses policiais às suas realidades e colocar pessoas que têm vivência nessas comunidades para entendê-las e de fato fazer a política que deve ser feita. \r\n\r\nO próprio Beltrame, numa reunião da CPI sobre Autos de Resistência no primeiro semestre do ano passado, disse nesta Casa, publicamente: “O modelo de UPP não deu certo”. E até agora o Estado não tomou nenhuma medida. Foi necessário que o Deputado Dionísio Lins apresentasse uma proposta, que se transformou corretamente em termos constitucionais em autorizativa, para que se possa fazer alguma coisa nesse sentido. \r\n\r\nPor isso, a minha abstenção porque é preciso fazer uma revisão completa da Segurança pública do Estado do Rio, inclusive nos recursos que nela são investidos. É preciso ver Segurança pública por um prisma muito maior, no sentido de que o Governo Federal deve assumir as suas responsabilidades com o Estado do Rio de Janeiro, e que os recursos devem ser aplicados necessariamente também em assistência social, ciência e tecnologia e em educação. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1243/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DE FORMADOS EM CURSOS TECNOLÓGICOS OU DE CURTA DURAÇÃO, DE FORMAÇÃO SUPERIOR EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA OU INDIRETA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. É sobre o projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu tinha conversado com o Deputado Jorge Picciani e também com o Deputado Luiz Martins. Desde a primeira vez em que o Projeto veio à pauta e a Ordem do Dia caiu, a Comissão de Educação tinha avocado a prerrogativa de dar parecer sobre a matéria, já que se trata de um tema diretamente ligado ao campo da Educação. \r\n\r\nO nosso pedido foi acolhido, mas a Ordem do Dia caiu. Então, de novo, eu faço a V.Exa. essa solicitação, para que, antes da votação do Projeto, a Comissão de Educação se pronuncie, porque é um tema diretamente afeto ao campo da Educação. Já discutimos inclusive com o Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - A Presidência acolhe a solicitação de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Imediatamente. É um projeto, como V.Exa. anunciou, que pretende assegurar a participação em concursos públicos para funções de nível superior na administração estadual direta e indireta de egressos de cursos superiores tecnológicos e também dos cursos sequenciais.\r\n\r\nOs cursos sequenciais, embora superiores, não são cursos de graduação. Então, a emenda que nós fizemos, e o Deputado Luiz Martins já está ciente, é para que sejam apenas os egressos dos cursos superiores de Tecnologia, os tecnólogos. Porque são cursos de graduação plena, com bacharelado e licenciatura. Diferentemente dos cursos sequenciais.\r\n\r\nPortanto, essa é a Emenda da Comissão de Educação, aprovando o Projeto com a Emenda que restringe aos tecnólogos, não permitindo aos egressos dos cursos sequenciais.\r\n\r\nÉ esse o parecer. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1243/2012 QUE \"ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DE FORMADOS EM CURSOS TECNOLOGICOS OU DE CURTA DURAÇÃO, DE FORMAÇÃO SUPERIOR EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA ESTADUAL DIRETA OU INDIRETA.\". \r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS \r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nRelatório: \r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que \"ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DE FORMADOS EM CURSOS TECNOLÓGICOS OU DE CURTA DURAÇÃO, DE FORMAÇÃO SUPERIOR EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA OU INDIRETA.\" \r\n\r\nParecer do Relator \r\n\r\nPretende o Projeto de Lei em apreço assegurar, em concursos públicos para provimento de cargos, empregos ou funções da administração pública estadual, direta e indireta, a participação de candidatos formados em cursos superiores tecnológicos e sequenciais por campo de saber, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. \r\n\r\nA proposta é meritória. Porém, objetivando contribuir e aprimorar o Projeto, esta Comissão apresenta o seguinte parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 1243/2012, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DE FORMADOS EM CURSOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA OU INDIRETA. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 1243/2012 \r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do Projeto de Lei nº 1243/2012, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt.1 ° Fica assegurada, em concursos públicos para provimento de cargos, empregos ou funções de nível superior da administração pública estadual, direta ou indireta, a participação de formados em cursos superiores de tecnologia. \r\n\r\nPelo exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1243/2012 \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2017\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda de Plenário e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2909/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO DE ESPECIALISTA EM EXPLOSIVOS E DESATIVAÇÃO NO ÂMBITO DO ESQUADRÃO ANTIBOMBA DA COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS (CORE) DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO GERALDO PUDIM; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PAULO RAMOS, NELSON GONÇALVES E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em discussão. Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Zaqueu Teixeira, logo em seguida, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Antes, porém, a Mesa vai chamar os trabalhos à ordem. A Emenda de Plenário que entrou é a mesma Emenda do Projeto anterior. É a mesma Emenda que foi acolhida pelo Deputado Waldeck Carneiro. Então, chamamos os trabalhos à ordem. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Educação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Em votação o projeto assim emendado. Os senhores Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Projeto da Deputada Enfermeira Rejane dispõe sobre a função de especialista em explosivos e desativação de bombas, função essa exercida por inspetores, oficiais de cartório, que estão lotados hoje no Esquadrão Anti-bombas. \r\n\r\nEste Projeto tem o mesmo objeto do Projeto que dei entrada em 2012, que é o Projeto 1619, de 2012, que cria, na estrutura da Polícia Civil, a função de perito em desativação de bombas e perito para a realização do local onde é encontrado explosivo. \r\n\r\nO nosso Projeto é anterior e os dois Projetos, tanto o meu, quanto o da Deputada Enfermeira Rejane têm parecer pela inconstitucionalidade e constitucionalidade. Então, quero requerer a V.Exa. que o Projeto da Enfermeira Rejane seja anexado ao meu, que é anterior, e pedir a republicação do meu Projeto, dando coautoria à Deputada Enfermeira Rejane, para que possamos tramitar um Projeto que atende o anseio de quem hoje faz a desativação de bomba e explosivo, porque o que eles querem, na sua essência, é ser transformado em perito, que é aquilo que eles fazem, mas não têm o reconhecimento. \r\n\r\nEntão, faço esta questão de ordem aqui para V.Exa. para que faça essa anexação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, independente da discussão da anexação, eu gostaria, já que ele está em primeira, e nós vamos votar em primeira, que V.Exa. colocasse em votação, em destaque, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, porque este é um Projeto autorizativo. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça já deu o parecer pela constitucionalidade de diversos projetos na área de pessoal. Inclusive um Projeto do Deputado Pedro Fernandes, do Deputado Albertasssi, que dizia que tinha relação com a criação de vagas de piloto de helicóptero. O próprio Deputado Zaqueu Teixeira aprovou aqui outro Projeto que dizia respeito a categorias profissionais. \r\n\r\nO Projeto tem dois pareceres: um pela inconstitucionalidade, pela transformação em Indicação Legislativa, e tem um voto em separado, pela constitucionalidade, do maior constitucionalista desta Casa, até porque teve uma grande experiência no Congresso Nacional, que é o Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nEntão, eu queria colocar o seu parecer em votação porque eu desejo derrubar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - A Presidência diz o seguinte: precisamos superar primeiro a questão de ordem do Deputado Zaqueu, que arguiu em Plenário que existe um Projeto da autoria dele com o mesmo conteúdo do Projeto da Deputada Enfermeira Rejane. Como a Mesa não tem condições de avaliar isso aqui, neste exato momento, manda a prudência que seja retirado de pauta o Pro jeto para que a Comissão de Constituição e Justiça reavalie o Projeto. É só esta questão, embora a questão levantada pelo Deputado Luiz Paulo esteja correta. \r\n\r\nPois não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só uma questão de ordem.\r\n\r\nOs dois Projetos tratam, em tese, do mesmo tema. Ambos têm parecer, tanto o Deputado Zaqueu Teixeira quanto da Deputada Enfermeira Rejane, pela constitucionalidade e pela inconstitucionalidade. Foi vencedora, em outras épocas, a inconstitucionalidade. Posteriormente a CCJ está dando constitucionalidade principalmente quando ele é autorizativo. Então, se derrubarmos a inconstitucionalidade da Deputada Enfermeira Rejane, automaticamente está derrubando a inconstitucionalidade do Deputado Zaqueu Teixeira. E aí se discute ou não a anexação, que não é a questão pela qual estou levantando a ordem. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Pela ordem, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu já havia conversado com o Deputado Zaqueu Teixeira, na semana passada quando o Projeto veio à pauta. Eu não nego, foram alguns dias ou meses no máximo, pouca coisa, a diferença de data da entrada do Projeto. \r\n\r\nNa realidade, esse Projeto foi fruto, no meu gabinete, de um grupo de policiais que trabalham com explosivos. Eles procuraram, ofereceram o Projeto já até pronto. Por instrução desse grupo que trabalha nessa sessão de explosivos, eu até visitei à época para tomar conhecimento do que que se tratava. E não tinha conhecimento do projeto do Deputado, que também entrou numa época muito parecida. Na semana passada eu até falei com o Deputado Zaqueu Teixeira: “Zaqueu, o projeto é constitucional”. Naquela época a CCJ tinha uma interpretação. Hoje, ele já tem outra interpretação, já foram aprovados vários Projetos de Lei, como falou o Deputado Luiz Paulo. Então, queremos derrubar a decisão da CCJ porque o Plenário é soberano.\r\n\r\nOfereci a ele até a autoria do Projeto porque, na realidade, é uma área do Deputado Zaqueu Teixeira e é importante enquanto representante dessa área. Eu não tenho problema algum, inclusive o Deputado falou: “Rejane, mas há algumas questões fundamentais e não estão contempladas”. Eu falei: “Quando ele vier em segunda poderemos acrescentar as Emendas”. E aí tenho clareza que essa é uma proposta importante para que consigamos dar o encaminhamento no Plenário. O plenário é soberano, pode derrubar a decisão da CCJ e encaminharemos o Projeto com a coautoria do Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Deputada Enfermeira Rejane, a Presidência entende o seguinte: é preciso superar uma inicial, não é no quesito da inconstitucionalidade. Isso está bem entendido. Tanto é que eu ainda, quando membro da Comissão de Constituição e Justiça, dei parecer pela constitucionalidade. \r\n\r\nO que precisa ser superada é uma arguição do Deputado Zaqueu Teixeira no sentido de que existe uma precedência no Projeto de mesmo conteúdo de V.Exa. Então, manda a prudência a Presidência retirar de pauta o Projeto para que esta dúvida, quanto à precedência e conteúdo do Projeto, seja dirimida. Então, a Presidência retira de pauta e de ofício o Projeto 2909/14, devolve para a Comissão de Constituição e Justiça para dirimir, não o aspecto da constitucionalidade, mas para dirimir a questão da precedência.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, o que estou requerendo a V.Exa. é que aproveitemos o Plenário para decidir sobre a constitucionalidade, uma vez que temos conhecimento que outros Projetos já foram à frente. Então, não estamos discutindo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Deputada Enfermeira Rejane, a própria Comissão de Constituição e Justiça fará isso.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas há uma proposta para o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nSe o Deputado aceitar, avançamos nesse sentido. Temos que escutar o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - A não ser que o Deputado Zaqueu Teixeira retire a questão de ordem dele e o Projeto prossiga.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Presidente, são dois anos de diferença de apresentação de um projeto para o outro, um de 2012, outro de 2014. Mas minha questão não é essa, não. A minha questão é aprovar o adequado e o correto para que quem trabalha hoje com explosivo no esquadrão antibombas tenha o reconhecimento de ser perito naquilo que faz. Para isso, não basta, como diz o Projeto da Deputada Enfermeira Rejane, criar função de especialista em bombas, porque ele vai continuar sendo especialista mas não vai ser perito.\r\n\r\nEntão, eu entendo que o nosso Projeto deve tramitar. Nós temos que enfrentar isso: criar a função de perito para aqueles profissionais que hoje fazem a perícia mas não têm o reconhecimento.\r\n\r\nPor isso, eu entendo que a tramitação correta é derrubarmos a inconstitucionalidade no Projeto 1619/2012, porque ele vai tramitar redondo, sem precisar fazer grandes transformações em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Então, Deputada Enfermeira Rejane, está mantida a posição da Presidência. O Projeto é retirado de pauta de ofício e retorna para a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Só uma questão de ordem. Eu fui citada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Pois, não.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Já entendi a posição do Deputado Zaqueu Teixeira. Só quero esclarecer que esse Projeto não foi criação da Deputada Enfermeira Rejane nem do gabinete da Deputada Enfermeira Rejane. Ele foi formulado pelos profissionais que trabalham no esquadrão antibombas, que propuseram o PL do jeito como apresentado.\r\n\r\nFaço esse esclarecimento para que o Deputado Zaqueu Teixeira entenda que isso foi fruto dos profissionais. Eles não colocaram naquele PL a solicitação de serem considerados peritos. Mas eu acho que ele, com a experiência que tem, apresenta um projeto interessante, que, com certeza, vai atender ao pessoal do esquadrão antibombas que está trabalhando e tem muita dificuldade. \r\n\r\nO Projeto dele é de 2012. Eu solicito, então, que o PL dele venha a plenário, porque o Plenário é soberano, para podermos derrubar a decisão. Eu me coloco à disposição para lutar para que o PL vire lei, porque o meu é de 2014. Estamos trabalhando bastante nele para realmente concretizar o anseio dos trabalhadores daquele setor.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 402/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CURSO DE PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA PREJUDICABILIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, TIO CARLOS, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. É muito breve. Não vou ocupar a tribuna.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, apresentei uma das nove emendas que o Projeto recebeu. A minha emenda era apenas para destacar que 10% dessas vagas fossem para estudantes com deficiência. Dado que o pré-vestibular é de fato um agregador e uma possibilidade de inclusão na sociedade, não estariam reservadas essas vagas para estudantes com deficiências. A nossa emenda tinha esse sentido. Como o Projeto recebeu nove emendas, eu não tenho outra alternativa a não ser aguardar o retorno da matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. O Projeto recebeu nove Emendas e volta às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 467/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 4892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E LUCINHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, há uma questão de base que sou obrigado a examinar em todos os Projetos. \r\n\r\nDesde que foi assinado o acordo fiscal, esta Casa não pode legislar sobre nenhuma redução de tributo sem que haja previsão legal em convênio Confaz. \r\n\r\nQuero ler o Projeto, mas não sei se é um problema da minha pauta, já que eu percorro a pauta e o Projeto não aparece.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - A Presidência informa que o Projeto recebeu duas Emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado está incluindo na cesta básica o adoçante do tipo sucralose para os diabéticos. Se isso não tiver cobertura de convênio Confaz, é a inclusão de um produto que vai contrariar o acordo do ajuste fiscal.\r\n\r\nComo o Projeto recebeu Emenda, vou observar se esse fato é verdadeiro ou não e, no retorno, apreciarei as Emendas, e virá também à CCJ. Eu me reservo o direito de dar o parecer final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - O Projeto recebeu duas Emendas e volta às Comissões Técnicas.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN (Pela ordem) - Hoje, em visita ao Inca, constatei que há algumas questões sobre adoçante em relação ao câncer, e algumas orientações de que o paciente diabético não deveria nem usar adoçante.\r\n\r\nVou retirar este Projeto definitivamente porque ainda não temos estudos científicos suficientes para garantir que seja seguro o uso de adoçante. Não vou sugerir a gratuidade de uma substância que possa provocar outra doença.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1289/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE CRIA A COMISSÃO DE PROFILAXIA DE TROMBOEMBOLISMO VENOSO - TEV - NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, DR. DEODALTO E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, estou vendo que ainda vai caminhar muito a Ordem do Dia, pode ser que muitos parlamentares ainda se ausentem, mas como V.Exa. é o 1º Secretário e hoje está presidindo nossa Sessão, vou fazer a mesma reivindicação feita ao Presidente da Casa sobre a necessidade de se complementar o quadro de servidores da Casa em vários departamentos.\r\n\r\nVou citar o exemplo da Taquigrafia, que está ficando muito assoberbada e é preciso que haja um concurso público. Tenho mobilizado esforços, às vezes, para solicitar transcrições etc., e vejo as grandes dificuldades, até o sacrifício.\r\n\r\nEntão, solicito que se analisem os quadros da Casa para que se faça concurso público para complementar os quadros. Não há razão para que o Poder Legislativo do Estado continue fazendo com que os servidores enfrentem esse tipo de dificuldades, e nós também, no exercício do mandato, não possamos alcançar determinados objetivos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - A Presidência acolhe a recomendação de V.Exa. e vamos solicitar esforços no sentido de estudos para cobrir as funções que porventura estejam prejudicadas, inclusive para o próximo ano temos a perspectiva de mudança para novas instalações e, é evidente, haverá concurso público para preenchimento destas vagas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1426/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMAR QUAIS ATRAÇÕES E EVENTOS SÃO PATROCINADOS COM RECURSOS PÚBLICOS, DETERMINANDO A PUBLICIDADE DOS CUSTOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E MILTON RANGEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto sai de pauta porque recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2369/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A OFERTA DE SERVIÇOS E PRODUTOS POR TELEFONE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 543/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO PM MARCOS DOS SANTOS MACHADO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 570/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL - FERP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, no Projeto anterior peço consignar o meu voto abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Consignar o voto no Projeto de Resolução 543/2017 do Deputado Waldeck Carneiro como abstenção.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 309/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 22/2015, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE, DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR SUGESTÕES PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DAS REGIÕES.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 08/09/2017.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, uma questão de ordem rapidamente. A região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro é a região mais esquecida e também a região com mais baixo índice de desenvolvimento humano e está passando por uma situação de total calamidade, com a seca que atinge os municípios da região Noroeste e também os da região Norte. \r\n\r\nV.Exa. conhece bastante a realidade daqueles municípios e hoje a situação não é só de tratar de questões socioeconômicas; é de tratar da vida das pessoas, do desmatamento, como se corrige e se altera o que está acontecendo com a região Norte-Noroeste do Estado do Rio de Janeiro. Isto deve sensibilizar a todos nós, independentemente da região de que qualquer Deputado venha, somando apoio aos parlamentares da região Norte. Há apenas um parlamentar da região Noroeste. \r\n\r\nPor isso na próxima sexta-feira, às 14 horas, na Câmara de Vereadores de Itaperuna, pela Comissão de Assuntos Municipais realizaremos uma audiência pública de emergência para tratar da seca, mas pensar também para evitar que isso volte a acontecer para o ano que vem, criando um protocolo para que o Estado possa fazer o devido atendimento aos municípios do Norte e Noroeste do Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - V.Exa. tem toda a razão e parabenizo V.Exa. pelo trabalho realizado nessa Comissão porque, realmente, a região Norte-Noroeste é uma região que tem sofrido bastante, não só sob esse aspecto, mas sob todos os aspectos, da pobreza, da falta de geração de emprego, seca. V.Exa. tem toda razão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1894/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A SEMANA DE DIVULGAÇÃO E RESPEITO AO DIREITO AO PROCESSO TRANSEXUALIZADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Deputada Enfermeira Rejane pretende incluir na lei 5.645 de 2010 a Semana de Divulgação e Respeito ao Direito ao Processo Transexualizador no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. O meu parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Com o parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nAntecipo aos pares que o Projeto recebeu 5 Emendas.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputados ainda presentes em plenário, achei importante discutir essa proposição, primeiramente porque sou profissional de Saúde e preciso explicar, basicamente, do que trata o PL. \r\n\r\nEm segundo, preciso dizer que é um PL que simplesmente determina numa lei que exista um período no ano, uma semana, para informar as pessoas que existe esse tipo de cirurgia. O PL é só para isso, para colocarmos na lei que devemos informar a população sobre esse tipo de cirurgia. \r\n\r\nO que significa o processo transexualizador? É o nome que se dá à cirurgia de troca do sexo. Por que queremos que isso seja informado para a população? Primeiramente, porque já existem hospitais públicos que fazem essa cirurgia. Em segundo lugar, porque consta da Constituição do nosso país o direito de qualquer cidadão, seja homem, seja mulher, seja negro, seja branco, seja pobre, seja rico, seja gay, seja lésbica, de garantir a efetividade dos princípios constitucionais e dos princípios norteadores do SUS. Está escrito na Constituição e também na lei que criou o Sistema Único de Saúde. \r\n\r\nA Constituição Federal prevê, “como objeto fundamental, a promoção do bem-estar de todos, sem preconceito de sexo e quaisquer outras formas de discriminação”. A Carta Magna ainda prega a saúde como um direito de todos, determinando a prevalência dos direitos humanos. Para tanto, o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a qual também estabelece que toda pessoa tem capacidade de gozar de direitos e liberdades sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo e todas as outras. \r\n\r\nEntão, nós temos que deixar muito claro que o que está se pretendendo aqui é, simplesmente, divulgar que os hospitais fazem essa cirurgia. Segundo, a Lei 8080/1990, criou o SUS, dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da Saúde, sua organização, seu funcionamento e institui os princípios do SUS, dos quais se destacam o direito à universalidade do acesso aos serviços de Saúde. Então, qualquer um tem que ter, é direito ter e garantido ter, através da Constituição e da Lei do SUS. \r\n\r\nO acesso à integralidade da assistência entendido como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços, preventivos e curativos. A preservação da autonomia das pessoas na defesa da sua integridade física e moral e da igualdade da assistência à Saúde, sem também falar em preconceitos.\r\n\r\nA fim de garantir esses dois direitos, o que está na Lei do SUS e o que está na Constituição, é a nossa proposição, que garante os direitos sociais, com prevalência aos direitos humanos, sem fazer qualquer distinção, torno a repetir.\r\n\r\nSabemos que, nesta Casa, existe cada um com seu segmento, com sua religião, com sua base de votação e entendemos muito bem cada posição. Mas entendemos também que, a partir do momento em que entramos nesta Casa Legislativa, e somos eleitos para representar o povo, temos que fazê-lo isentos de qualquer preconceito, credo, imposição, que seja feito, ou da base de votação, enfim, porque representamos toda a sociedade. \r\n\r\nEssas pessoas, que precisam mudar de sexo e precisam dessas informações, também fazem parte da sociedade, também fazem parte do povo, portanto, a importância de apresentar o Projeto de Lei, que, obviamente, recebeu Emendas e será melhorado, aqui dentro da Casa, tenho certeza disso, como tenho certeza de que, quem apresentou as Emendas, não o fez com sentido de protelar a aprovação deste Projeto, mas, simplesmente, para melhorá-lo. Então, eu gostaria de informar para a população que está assistindo, para os Deputados, que aqui estão presentes, que esse Projeto está imbuído dessas duas legislações que nós, enquanto operadores da lei, temos que seguir. \r\n\r\nMuito obrigada a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, o Projeto retorna às Comissões Técnicas por ter recebido cinco Emendas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2519/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE ALTERA A LEI 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, essa mudança do Artigo 19, da Lei 5628, de 2009, a Lei do Bilhete Único, já foi objeto de grandes polêmicas nesta Casa e na mídia. Eu já tive Ação de Inconstitucionalidade em relação a essa regra. Depois, apresentamos aqui uma Emenda sugerida pela Defensoria Pública para que esse dinheiro fosse para o Fundo do Transporte. Houve um grande mal-entendido sobre esse tema, achando que isso estaria beneficiando as empresas de transporte porque teria derrubado a ação que o Ministério Público fez em conjunto com a Defensoria, mas a proposta tinha vindo da própria Defensoria. Enfim, é uma polêmica que se arrasta. \r\n\r\nO Deputado Marcelo Freixo, seguramente com essa polêmica, em 29 de março deste ano, apresentou uma proposta para que o usuário - e aí eu estou chamando de usuário latu sensu, isto é, o cidadão que compra o Bilhete Único ou o empresário que adquire o Bilhete Único para entregar para o seu empregado, pela força do Vale Transporte - possa ter novamente o ressarcimento dos valores não utilizados. Mas como bem falou o Deputado Milton Rangel, esqueceu o autor do prazo, ou seja, que o prazo de extinção era um ano na Lei original. Como algo vai se extinguir sem prazo? Mas eu não pretendo, na CCJ, fazer as correções, e sim, com as Emendas que virão. \r\n\r\nSob o ponto de vista da forma, o Projeto pode prosperar, porque entendo que esse também é um tema de competência do Parlamento, apesar de o Projeto original ter sido de iniciativa do Poder Executivo. Assim posto, única e exclusivamente na forma, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para emitir voto divergente, Deputado Milton Rangel, pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, conversei antes com o Deputado Luiz Paulo - ele já externou qual foi minha opinião - e meu voto divergente é exatamente na direção de manter no Artigo 19 o prazo de um ano que tem no original da lei. Então, é só constitucionalidade, com Emendas. A Emenda é para colocar o texto de um ano e manter o texto do autor, a alteração que o autor fez, sem atrapalhar, mas mantendo o prazo de um ano - alteração de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Veja bem, Deputado Luiz Paulo, gostaria de pela ordem?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu estava discutindo em off, Sr. Presidente, Deputado Geraldo Pudim, com o Deputado Luiz Paulo, enquanto o Deputado Milton Rangel dava o seu parecer, porque eu vou dar parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nOuvindo atentamente o primeiro parecer da Comissão de Constituição e Justiça, quanto à forma, quanto à constitucionalidade, emitido pelo Deputado Luiz Paulo, eu fiquei confuso. Por que fiquei confuso? Porque chegou ao meu gabinete, hoje, um Substitutivo a esse Projeto, assinado pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, como Relator, Deputado Edson Albertassi. A informação que eu recebi do meu gabinete foi de que teria sido produzido um acordo em torno desse texto substitutivo. Eu emitiria um parecer em cima desse texto. Por isso eu fiquei confuso. \r\n\r\nPois é, eu sei disso, por isso que estou fazendo a questão de ordem, porque eu estava preparado para emitir um parecer já em função desse Substitutivo que tem aqui a relatoria do Deputado Edson Albertassi, que é o presidente da CCJ.\r\n\r\nQuero saber se a Mesa Diretora pode dirimir essa minha dúvida porque não sei se agora me reporto ao texto inicial ou a esta versão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, essa questão, Deputado Waldeck Carneiro, se remete a uma discussão que tivemos, lá no início, sobre a questão dos feriados. São 17h45 e aqueles que querem feriado não estão mais aqui e nós continuamos. \r\n\r\nO parecer que está na mão do Deputado Waldeck Carneiro não está assinado; é sugestivo. Esse projeto não foi à CCJ. Eu desconhecia o mesmo. Então, meu parecer está mantido. Mas nada impede que o Deputado Waldeck Carneiro, na Comissão de Economia, que é a última a dar parecer - e ainda faltam a de Transportes e de Defesa do Consumidor -, dê o parecer apresentando esse Substitutivo na Comissão. E a emenda dele tem que vir, para o projeto sair de pauta e voltar para discutir... \r\n\r\nV. Exa. deu divergente? \r\n\r\nTem cinco emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Ele tem cinco emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas não importa. Como vão ter outras emendas, eu incorporo a sugestão do Deputado Milton Rangel. Recebeu emendas, vai ter um parecer diferente da Comissão de Economia. Quando voltar à pauta, com emenda, a CCJ colige tudo e apresenta um Substitutivo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, ainda pela Comissão de Constituição e Justiça, vou acompanhar o voto do Deputado Luiz Paulo, com a emenda do Deputado Milton Rangel, já que fizemos esse consenso. O Deputado Waldeck Carneiro deve apresentar, pela Comissão, esse Substitutivo. \r\n\r\nSó quero chamar a atenção para um ponto: no 1º artigo, no parágrafo 2º, o Deputado Marcelo Freixo diz que a emissão da segunda via dos bilhetes, perda, roubo, deverá ser isenta. Ora, isso é objeto de um projeto meu que foi à votação final na semana passada. Caso seja sancionado, esse artigo vai passar a ser “nos termos da lei tal”. É só para dizer que existe um projeto de 2006, de minha autoria, muito antigo, que foi à votação na semana passada e que diz respeito apenas ao último artigo do projeto do Deputado Marcelo Freixo. Portanto, o certo seria esse artigo já estar incorporado ao meu projeto, que é de 2006, tem onze anos, cuja redação final foi aprovada. \r\n\r\nMas vamos ver como vai evoluir; é só para chamar a atenção de todos, porque ainda não é lei e, portanto, não estou arguindo nada. Vamos deixar o projeto avançar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Vejam bem, vou fazer uma questão. \r\n\r\nFoi dirimida a divergência na Comissão de Constituição e Justiça. Vamos continuar colhendo pareceres. \r\n\r\nRespondendo à questão de ordem do Deputado Carlos Minc: na 2ª discussão, V.Exa. poderá apresentar emenda supressiva do artigo da lei de V. Exa. \r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - É para perguntar se não vai ter Expediente Final, porque V.Exa. avançou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Meia hora. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Porque, quando há reivindicação para reorganizar as Sessões nos moldes anteriores, é preciso analisar. Já existe proposta nesse sentido: de ter expediente inicial, sessão deliberativa, ordem do dia e, depois, expediente final. \r\n\r\nEstamos vivendo uma situação que homenageia determinada corrente, mas interfere naquilo que é a pretensão de outros, e é preciso restabelecer a ordem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - A Presidência chama os trabalhos à ordem, porque nós estamos na fase de coleta de parecer das Comissões, Deputado Zaqueu, e aproveito para pedir para V.Exa. emitir parecer pela Comissão de Transportes, na ausência dos Deputados da Comissão.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Favorável, nos termos do parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para emitir parecer pela Comissão Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse é um tema complexo, não é simples, porque, na verdade, a discussão aqui, o Deputado Luiz Paulo, na sua intervenção pela CCJ, já adiantou essa preocupação muito bem, é discussão sobre o acesso, por parte do usuário, do saldo remanescente nos cartões de bilhete de transporte que ele adquiriu num determinado momento.\r\n\r\nA lei hoje fixa que tem um prazo de um ano para ter acesso a esse saldo. A questão importante aqui é quem administra isso é a RioCard, sob controle da Fetranspor. E, na verdade, a preocupação principal são duas: uma, é como o usuário pode ter acesso a esse saldo, que lhe pertence, que ele adquiriu; a outra, é quem administra esse saldo.\r\n\r\nEntão, eu tive acesso a esse documento, que chegou ao meu gabinete como sendo produto de um acordo celebrado entre o autor e o Relator na CCJ. Mas, o autor e o Relator da CCJ não estão aqui, o Presidente da CCJ não está aqui.\r\n\r\nEntão, sem ter discutido com o autor e tampouco com o provável, suposto Relator da CCJ, eu não vou assumir como meu um texto que eu não discuti. Então, nesse primeiro pronunciamento, eu vou, de maneira prudente, acompanhar o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto retorna às Comissões Técnicas, recebeu cinco Emendas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2966/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA E BRUNO DAUAIRE, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer na Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade com Emenda Modificativa ao Artigo 12, que passa a ter a seguinte redação: “O Poder Executivo Estadual deve realizar o recadastramento informatizado de todo o seu armamento patrimonial.” Tirei “no prazo de seis meses a contar da data de publicação desta lei” para não invadir competência do Poder Executivo, visto que o Poder Legislativo não pode fixar prazo do Poder Executivo.\r\n\r\nPela constitucionalidade com Emenda Modificativa ao Artigo 12.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Pelo fato de a Deputada Martha Rocha, Deputado Bruno Dauaire, Deputado Flávio Bolsonaro e Deputado Zaqueu Teixeira serem autores do Projeto, colho parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, não é sempre, mas, nesta questão, eu vou ser liderado pelo Deputado Luiz Paulo, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, eu vou ser liderado pelo Deputado Paulo Ramos e vou votar favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, a Presidência avoca para emitir o parecer.\r\n\r\nVou ser liderado pelo Deputado Luiz Paulo e dou parecer favorável ao Projeto.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA matéria retorna às Comissões Técnicas por ter recebido duas Emendas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, é rápido.\r\n\r\nEsse Projeto incorpora nove das 47 sugestões da CPI das Armas. Um grupo de Deputados - entre os quais a Deputada Martha Rocha, o Deputado Zaqueu Teixeira e eu - já levou esse Projeto para o Secretário de Segurança Pública, o Chefe da Polícia Civil, o Chefe da PM, que o elogiaram muito: estamos falando do controle das armas públicas e das empresas de vigilância que acabam passando para a mão da bandidagem.\r\n\r\nÉ só essa a explicação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é só para avisar ao Deputado Carlos Minc que, depois de três horas de Sessão, apesar das nossas mediunidades, não incorporamos mais nada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Anuncio:\r\n\r\n“Requerimento de inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3412/2017 de acordo com o § 1º do Art. 47, do Regimento Interno da Alerj.\r\n\r\nDeputado Janio Mendes”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncio: \r\n\r\n“Requerimento de inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2833/2017 de acordo com o § 1º do Art. 47, do Regimento Interno da Alerj.\r\n\r\nDeputado Janio Mendes”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento S/Nº 2017 \r\n\r\n“Requeiro nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3304/2017.\r\n\r\nDeputada Márcia Jeovani.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requerimento de inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2507/2017 de acordo com o § 1º do Art. 47, do Regimento Interno da Alerj. \r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - A Presidência designa para Sessão Ordinária do dia 09 de novembro de 2017, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3272/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANGELA GOMES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO PROJETO RESGATANDO VIDAS, COM SEDE NA RUA SESSENTA E SEIS, Nº 81 - QUADRA 69 - LOTE 08 - JARDIM NOVA MARÍLIA - MAGÉ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3283/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE AUTORIZA O TOMBAMENTO, POR INTERESSE SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO, O TRADICIONAL ESPORTE CLUBE MAXWELL, LOCALIZADO À RUA MAXWELL 174, NO BAIRRO DE VILA IZABEL, ZONA NORTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2265/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE ALTERA O ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3.244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, QUE IMPEDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INCLUSÃO DE CONSUMIDORES EM CADASTROS, BANCOS DE DADOS, FICHAS OU REGISTROS DE INADIMPLENTES, SEM QUE HAJA PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3584/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA FLIDAN.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 953-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, EM 15 DE SETEMBRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2384-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA, DE NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO), DAS VAGAS DE EMPREGO NA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE OBRAS PÚBLICAS, PARA PESSOAS DO SEXO FEMININO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3197-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSORIO, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DA EQUOTERAPIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 532/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO E MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, PROIBINDO A EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO OFICIAL PARA ISENÇÃO DA TAXA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 E FAVORÁVEL À EMENDA SUPRESSIVA Nº 02; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONTRÁRIO À EMENDA 01 E FAVORÁVEL À EMENDA 02; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, ANA PAULA RECHUAN, WALDECK CERNEIRO, ROGÉRIO LISBOA, GIL VIANNA E CARLOS OSÓRIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1514/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEFONE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) EM SÍTIOS ELETRÔNICOS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA. NOVOS PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1693/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CADASTRO OU “LISTA NEGRA” DE CONSUMIDORES QUE PROPONHA AÇÃO JUDICIAL EM FACE DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ MARTINS E CARLOS OSÓRIO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1881/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE VEDA A INCLUSÃO DE TAXA DE SERVIÇO NA CONTA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OPÇÃO PELA MODALIDADE DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PESO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2020/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE INSTITUI A CAMPANHA EDUCATIVA \"PIPA COM RESPONSABILIDADE\" NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WALDECK CARNEIRO E FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2118/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DISQUE 100 E DO APLICATIVO PROTEJA BRASIL NOS PRÉDIOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, EDSON ALBERTASSI E MILTON RANGEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2340/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WAGNER MONTES E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 7384 DE 14 DE JULHO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3477/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DA IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE DO TRONO DE DEUS”. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MILTON RANGEL.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 553/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SUBTENENTE PM ADINÉA TRUBAT SANTOS, RG 41.006, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 556/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA MARIA DO CARMO MOREIRA LIMA, PASTORA KAKÁ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 336/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA COM HOMENAGENS E ENTREGA DE MOÇÕES À JUÍZES DO TJ/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3230/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E SEUS PRATICANTES E A PRODUÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS PELA POLÍCIA CIVIL E INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS, DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, TIA JU E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS, DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2854/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DE RIBEIRÃO SÃO JOAQUIM, NO MUNICÍPIO DE QUATIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, EDSON ALBERTASSI E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2143/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE INFORMAR A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL OU ESPECIALIZADA, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3233/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DOS AGENTES SOCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 98ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADO, AO PROJETO DE LEI 1030-A/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado que os hospitais, postos de saúde e clínicas públicas ou privadas, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, comuniquem imediatamente ao Conselho Tutelar da região e aos pais ou responsáveis legais, as ocorrências, envolvendo crianças ou adolescentes que tenham sido atendidas nos setores de emergência por consumo excessivo de álcool ou por uso de entorpecente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o §1º do art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI 2114-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 1º. \r\n\r\nArt. 1º - As empresas que fazem publicidade e propaganda, nos diferentes veículos de comunicação, no Estado do Rio de Janeiro, responderão solidariamente em casos de anúncios enganosos e abusivos de produtos, se comprovada culpa ou dolo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nInsira-se o Art. 3º, renumerando os demais:\r\n\r\nArt. 3º - Aqueles que incorrerem na prática da publicidade enganosa será imposta a contrapropaganda, correndo as despesas por conta do infrator.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O consumidor que sofrer algum dano à saúde e/ou à segurança não poderá solicitar reparação dos danos causados a ele, à empresa responsável pela publicidade”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As empresas que fazem publicidade e propaganda, nos diferentes veículos de comunicação, no Estado do Rio de Janeiro, deverão fazer uma verificação prévia dos produtos anunciados, advertindo, se for o caso, se os mesmos causam danos à saúde e/ou à segurança”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o § 1º do Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nInclua-se o Parágrafo único no Art. 2º.\r\n\r\nParágrafo único - Com exceção dos casos em que as Agências Reguladoras Governamentais já tenham a função de fiscalização do produto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ ... - A empresa, de que trata o caput deste artigo, só poderá ser corresponsabilizada se tiver conhecimento dos defeitos do produto ou serviço antes da veiculação da propaganda.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ ... - A empresa, de que trata o caput deste artigo, só poderá ser corresponsabilizada se tiver conhecimento dos defeitos do produto ou serviço antes da veiculação da propaganda.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As empresas que fazem publicidade e propaganda, nos diferentes veículos de comunicação, no Estado do Rio de Janeiro, deverão fazer uma verificação prévia dos produtos anunciados, advertindo, se for o caso, se os mesmos causam danos à saúde e/ou à segurança”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Consumidor que sofrer algum dano à saúde e/ou à segurança não poderá solicitar reparação dos danos causados a ele, à empresa responsável pela publicidade”,\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o § 1º do art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 402/2015 DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona-se o parágrafo único abaixo ao Art. 5º:\r\n\r\n“Parágrafo único - As aulas do curso pré-vestibular gratuito deverão ser ministradas, impreterivelmente, por professor docente concursando da Secretaria de Estado de Educação ou de Secretaria de Estado de ciência, tecnologia e desenvolvimento social. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO artigo 3º - As vagas do Curso Pré-Vestibular Gratuito serão preenchidas da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 3º- As vagas do Curso Pré-Vestibular Gratuito serão preenchidas da seguinte forma:\r\n\r\nI- 70% para estudantes das escolas públicas;\r\n\r\nII- 10% para quaisquer interessados, mediante a prestação de provas de seleção;\r\n\r\nIII- 10% para pessoas com idade superior a 60 anos, que não possuam curso superior e com renda inferior a 03 (três) salários mínimos;\r\n\r\nIV- 10% para pessoas com deficiência. ” (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica a Ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CURSOS DE PRÉ VESTIBULAR GRATUITOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º: Fica autorizado o Poder Executivo a criar Cursos de Pré-Vestibular Gratuitos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o atendimento prioritário aos alunos oriundos da rede pública de ensino. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO FREIXO \r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nCria o Parágrafo Único ao Artigo 2°, com a seguinte redação: \r\n\r\nParágrafo Único: As unidades de ensino referidas no caput deste artigo deverão regulamentar como os espaços cedidos serão aproveitados. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO FREIXO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°: Os Cursos de Pré-Vestibular Gratuitos ocorrerão no curso noturno e funcionarão nas unidades de ensino da rede pública estadual, desde que não interfiram no funcionamento normal da unidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO FREIXO \r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, Artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. : Fica permitido o uso das instalações das unidades de ensino da rede pública estadual para o funcionamento de Cursos de Pré-Vestibular Gratuitos sem fins lucrativos, que comprovem regularidade de funcionamento, e que não disponham de local próprio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO FREIXO \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprime o Art. 5°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO FREIXO \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprime o Art. 6°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO FREIXO \r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1426/2016 DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nParágrafo 2º - As placas ou cartazes deverão conter além das informações sobre os patrocínios, informações sobre as meias entradas para estudantes, valor total do repasse, a quantidade de empregos diretos e indiretos gerados pelo evento, indicando ainda que O Portal da Transparência do Estado possui as mesmas informações e/ou mais detalhes. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 1894/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana de Divulgação e Respeito ao Direito da Saúde do ser humano” no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorada, anualmente, com início em 24 de outubro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se a ementa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nO Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica incluída (...) a “SEMANA DE DIVULGAÇÃO E RESPEITO AO DIREITO AO PROCESSO TRANSEXUALIZADOR DE ADULTOS” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 2519/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 19 da Lei nº 5628/2009, ora alterado pelo Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 19 - O Bilhete Único, o Vale-Transporte e qualquer outro bilhete de passagem, e os créditos armazenados na forma de valores monetários, emitidos sob qualquer forma, inclusive cartão eletrônico, utilizados nos serviços de transporte coletivo de passageiros, adquiridos antecipadamente ou não pelos usuários desses serviços de transporte concedido ou permitido, em todo o Estado do Rio de Janeiro, terão prazo de validade, de uso e de restituição dos valores de 1(um) ano, a contar da sua aquisição. Após esse prazo o saldo será restituído ao contratante do serviço.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2º art. 19 da Lei nº 5628/2009, ora alterado pelo Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 19 - O Bilhete Único, o Vale-Transporte ..........................\r\n\r\n§2º - O cancelamento e/ou estorno de cartões mencionados no caput deste Artigo terá seu saldo transferido para a bolsa de crédito da empresa cedente do benefício do vale-transporte, que poderá destinar o esse saldo para novos pagamentos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se artigo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Fica suprimido o §3º do art. 19 da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 2519/2017, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º Altera o caput do art. 19 e acrescenta os § 4°e § 5° a Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 19 - O Bilhete Único, o Vale-Transporte e qualquer outro bilhete de passagem e os créditos armazenados na forma de valores monetários, emitidos sob qualquer forma, inclusive cartão eletrônico, utilizados nos serviços de transporte coletivo de passageiros, adquiridos antecipadamente ou não pelos usuários desses serviços de transporte concedido ou permitido, em todo o Estado do Rio de Janeiro, poderá ser utilizado ou ter seu saldo restituído e/ou estornado para o usuário titular do cartão sempre que solicitado, dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de sua aquisição. \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 4° Fica obrigada a empresa operadora do sistema de transporte coletivo público a disponibilizar, ao titular do cartão eletrônico, a informação do saldo do cartão e recarga pendente no sítio eletrônico e no sistema eletrônico em todos os Pontos de Recarga e Postos de Atendimento da Operadora do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 5° O cancelamento e/ou estorno dos cartões mencionados no caput deste artigo, desde que exigido no prazo estabelecido no caput, terá seu saldo transferido para o novo cartão eletrônico do titular do cartão eletrônico cancelado e/ou estornado. \" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Acrescenta-se o Art. 19-A a Lei n° 5.628, de 29 de dezembro de 2009, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 19-A A emissão de segunda via do cartão eletrônico referido no Art. 19 deverá ser realizada em 05 (cinco) dias úteis mediante cobrança de taxa de administração, exceto em casos comprovados de furto ou roubo. \" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2966/2017 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se Artigo onde couber, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArtigo - Os órgãos de fiscalização estadual deverão agir de forma coordenada e planejada, de modo a monitorar as lojas de armas de fogo, os processos de vendas de armas e munições e o cumprimento às normas vigentes, sobretudo quando ao limite de venda para casa usuário e restrições ao tipo de munição.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado JÂNIO MENDES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nA ementa passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS DE BANDIDOS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO BOLSONARO, DR. GOTARDO.\r\n\r\n*PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3234/2017 QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelatar: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUClONALlDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que institui o programa de segurança e saúde no trabalho dos agentes de segurança pública do estado do Rio de janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - ...\r\n\r\nParágrafo único- Para os efeitos desta Lei, entende-se como agentes de segurança pública todo servidor público que atue na segurança pública, seja policial civil, policial militar, bombeiro militar, inspetor prisional ou agente do Departamento Geral de Ações Sócio- Educativas- DEGASE.\r\n\r\nEMENDA N° 02 (EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 8° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º- ...\r\n\r\nI - a realização de avaliação em saúde multidisciplinar periódica, considerando as especificidades das atividades realizadas por cada agente, incluindo exames clínicos e laboratoriais;\r\n\r\nEMENDA N° 03 (EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso V do artigo 10 do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10- ...\r\n\r\nV - garantia de que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados e publicados;\r\n\r\nEMENDA N° 04 (EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 13 do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nEMENDA N° 05 (EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 14 do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14- Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nEMENDA N° 06 (EMENDA ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- Fica assegurada a criação de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes- ClPA, com composição paritária de representação de servidores e da direção das instituições.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 3234/2017 PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2068524"
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Além disso, forma um importante corredor ecológico com diversas unidades de conservação, especialmente a Reserva Biológica do Tinguá e o Parque Nacional da Serra dos Órgãos.\r\n\r\nFaz-se importante mencionar que esta Comissão baixou em diligência a proposição à Secretaria de Estado e Ambiente, solicitando maiores informações, a fim de garantir que os princípios legais para a Criação de Parque Estadual sejam contemplados neste projeto.\r\n\r\nAo ser provocada, a Secretaria de Estado e Ambiente, por meio do Instituto Estadual do Ambiente - INEA promoveu três consultas públicas, uma em cada município de interesse, com intuito de examinar, junto aos órgãos e entidades ligados à defesa do meio ambiente, as propostas contidas neste projeto de lei e, também, possibilitar o aperfeiçoamento da matéria em questão.\r\n\r\nTendo em vista que o projeto em tela tem respaldo nos princípios constitucionais e não contraria dispositivo legal, não há, portanto, qualquer óbice à sua tramitação. Contudo, optamos por considerar diversos pontos contidos no relatório expedido pela Secretaria de Estado do Ambiente através do INEA e, a partir delas, produzimos algumas emendas. São elas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto nº 3158/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DA SERRA DA ESTRELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do projeto, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado o Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela, nos limites estabelecidos conforme memorial descritivo constante no anexo I e mapa constante do anexo II, que abrange os municípios de Duque de Caxias, Petrópolis e Magé.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2° do projeto, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A criação do Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela tem por objetivos:\r\n\r\nI - assegurar a preservação dos remanescentes de Mata Atlântica e ecossistemas associados da região serrana, bem como recuperar as áreas degradadas ali existentes;\r\n\r\nII - manter populações de animais e plantas nativas e oferecer refúgio para espécies migratórias, raras, vulneráveis, endêmicas e ameaçadas de extinção da fauna e flora nativas;\r\n\r\nIII - consolidar o corredor de biodiversidade da Mata Atlântica na Serra do Mar, ligando o novo refúgio às demais unidades de conservação da região, em especial o Parque Nacional da Serra dos Órgãos, e a Reserva Biológica do Tinguá;\r\n\r\nIV - contribuir para o ordenamento da ocupação do solo na região, evitando a urbanização do último fragmento de florestas nativas da Serra da Estrela;\r\n\r\nV - oferecer oportunidades de visitação, recreação, interpretação, educação e pesquisa científica, estimulando o desenvolvimento do turismo em bases sustentáveis dos municípios onde se situa; e\r\n\r\nVI - assegurar a continuidade dos serviços ambientais prestados pela natureza.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º do projeto, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - O refúgio será regido pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e pela legislação estadual pertinente.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º do projeto, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela será administrado pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), que adotará as medidas necessárias para a sua efetiva implantação.”\r\n\r\nEMENDA Nº 06\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5º do projeto, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - A área de propriedade da Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL), empresa pública que desenvolve atividades de interesse público e segurança nacional, inserida nos limites do Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela, não será objeto de regularização fundiária.\r\n\r\n§ 1º - A IMBEL poderá realizar as atividades militares para a qual se destina em sua propriedade, não se caracterizando como uso incompatível com os objetivos da unidade de conservação, desde que respeitadas as normas federais e estaduais vigentes.\r\n\r\n§ 2º - A área de propriedade da IMBEL não será objeto de visitação pública, devendo o plano de manejo do refúgio dispor sobre essa limitação administrativa.”\r\n\r\nEMENDA Nº 07\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 6º do projeto, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - As estruturas viárias limítrofes ao Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela, novas ou já existentes, deverão ser devidamente licenciadas e alvo de estudo específico de planejamento e uso propondo alternativas que previnam ou reduzam os possíveis impactos ambientais, de acordo com as características da via, e proporcionem maior integração entre os usuários e a unidade de conservação\r\n\r\nParágrafo único - A manutenção das atuais estruturas viárias limítrofes ao Refúgio poderá ser caracterizada como uso compatível com os objetivos da unidade de conservação se assim julgar o órgão gestor e desde que respeitadas as normas federais e estaduais vigentes.”\r\n\r\nEMENDA Nº 08\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 7º do projeto, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - O Poder executivo, a partir da data de publicação desta lei, deverá elaborar o plano de manejo do Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela.”\r\n\r\nEMENDA Nº 09\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se artigo do projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela contará com um Conselho Consultivo, presidido pelo INEA e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e por proprietários de terras localizadas no Refúgio, consoante dispõe no artigo 29 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000.”\r\n\r\nEMENDA Nº 10\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se artigo do projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fundamentado por estudos técnicos específicos e em observância ao disposto na lei estadual nº 6371 e no Decreto Estadual nº 40.979/2007 poderão ser reconhecidos e implantados como estrada parque os trechos das estradas adjacentes ao Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela.”\r\n\r\nEMENDA Nº 11\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se artigo do projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3158/2014 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3158/2014\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DA SERRA DA ESTRELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela, nos limites estabelecidos conforme memorial descritivo constante no anexo I e mapa constante do anexo II, que abrange os municípios de Duque de Caxias, Petrópolis e Magé.\r\n\r\nArt. 2º - A criação do Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela tem por objetivos:\r\n\r\nI - assegurar a preservação dos remanescentes de Mata Atlântica e ecossistemas associados da região serrana, bem como recuperar as áreas degradadas ali existentes;\r\n\r\nII - manter populações de animais e plantas nativas e oferecer refúgio para espécies migratórias, raras, vulneráveis, endêmicas e ameaçadas de extinção da fauna e flora nativas;\r\n\r\nIII - consolidar o corredor de biodiversidade da Mata Atlântica na Serra do Mar, ligando o novo refúgio às demais unidades de conservação da região, em especial o Parque Nacional da Serra dos Órgãos, e a Reserva Biológica do Tinguá;\r\n\r\nIV - contribuir para o ordenamento da ocupação do solo na região, evitando a urbanização do último fragmento de florestas nativas da Serra da Estrela;\r\n\r\nV - oferecer oportunidades de visitação, recreação, interpretação, educação e pesquisa científica, estimulando o desenvolvimento do turismo em bases sustentáveis dos municípios onde se situa; e\r\n\r\nVI - assegurar a continuidade dos serviços ambientais prestados pela natureza.”\r\n\r\nArt. 3° - O refúgio será regido pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e pela legislação estadual pertinente.\r\n\r\nArt. 4º - O Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela será administrado pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), que adotará as medidas necessárias para a sua efetiva implantação.\r\n\r\nArt. 5º - A área de propriedade da Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL), empresa pública que desenvolve atividades de interesse público e segurança nacional, inserida nos limites do Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela, não será objeto de regularização fundiária.\r\n\r\n§ 1º - A IMBEL poderá realizar as atividades militares para a qual se destina em sua propriedade, não se caracterizando como uso incompatível com os objetivos da unidade de conservação, desde que respeitadas as normas federais e estaduais vigentes.\r\n\r\n§ 2º - A área de propriedade da IMBEL não será objeto de visitação pública, devendo o plano de manejo do refúgio dispor sobre essa limitação administrativa.\r\n\r\nArt. 6º - As estruturas viárias limítrofes ao Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela, novas ou já existentes, deverão ser devidamente licenciadas e alvo de estudo específico de planejamento e uso propondo alternativas que previnam ou reduzam os possíveis impactos ambientais, de acordo com as características da via, e proporcionem maior integração entre os usuários e a unidade de conservação\r\n\r\nParágrafo único - A manutenção das atuais estruturas viárias limítrofes ao Refúgio poderá ser caracterizada como uso compatível com os objetivos da unidade de conservação se assim julgar o órgão gestor e desde que respeitadas as normas federais e estaduais vigentes.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder executivo, a partir da data de publicação desta lei, deverá elaborar o plano de manejo do refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela.\r\n\r\nArt. 8º - O Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela contará com um Conselho Consultivo, presidido pelo INEA e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e por proprietários de terras localizadas no Refúgio, consoante dispõe no artigo 29 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000.\r\n\r\nArt. 9º - Fundamentado por estudos técnicos específicos e em observância ao disposto na lei estadual nº 6371 e no Decreto Estadual nº 40.979/2007 poderão ser reconhecidos e implantados como estrada parque os trechos das estradas adjacentes ao Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de novembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3158/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (Suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO À REDAÇÃO DO VENCIDO DO PROJETO DE LEI Nº 3178/2014 QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EQUIPAMENTO BI-NÍVEL DE PRESSÃO POSITIVA PARA PORTADORES DE DOENÇAS NEUROMUSCULARES, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado JORGE FELIPPE NETO nº 01\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO nºs 02 e 03\r\n\r\nDeputado GERALDO MOREIRA nº 04)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA AS EMENDAS NºS 01 E 03, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02 E 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 04 (quatro) Emendas de Plenário à Redação do Vencido do Projeto de Lei que “dispõe sobre a concessão de equipamento bi-nível de pressão positiva para portadores de doenças neuromusculares, na forma que menciona.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem pretensão de conceder equipamento bi-nível de pressão positiva para portadores de doenças neuromusculares no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs Emendas de Plenário apresentadas nºs 01 e 03 visam alterar a redação do art. 4º, a Emenda nº 02 visa alterar o Art. 2º e a emenda nº 04 visa incluir, onde couber, um novo artigo.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que as Emendas nºs 01 e 03 versam sobre o mesmo artigo e trazem modificações que o aprimoram e, com o intuito de aprimorar e viabilizar a proposição apresentada, proponho a seguinte subemenda aglutinativa:\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 01 e 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. O procedimento administrativo com vistas a conceder o equipamento bi-nível de pressão positiva não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias, renováveis a critério médico, a contar do dia de solicitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3178/2014 é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 E 03, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 02 E 04 .\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de novembro de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 E 03, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 02 E 04 ao Projeto de Lei nº 3178/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; PAULO MELO; CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (Suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO FUNDO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei Complementar, de autoria da Deputada Martha Rocha, que altera a Lei ne 4.056, de 2002, a qual dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais para dispor sobre a destinação de recursos ao Fundo da Infância e da Juventude.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto visa a garantir a destinação de percentual de 0,25 de recursos consignados no Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP ao Fundo da Infância e da Juventude.\r\n\r\nO inciso XXI do art. 3° da Lei n° 4.056/2002 teve a inclusão de outra disposição legislativa. Desse modo, com o intuito de aprimorá-lo, preservando a autoria e intenção deste projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei Complementar nº 03/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO FUNDO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA AÇÕES VOLTADAS PARA POLÍTICAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 03/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º É alterada a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, para dispor sobre a destinação de recursos a ações voltadas para políticas públicas específicas para crianças e adolescentes.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 03/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se o Inciso XXVI e o §7º ao Art. 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\nXXVI - Programas de políticas públicas específicas para crianças e adolescentes a ser executado pelo Fundo da Infância e da Juventude, previsto na Lei nº 1.697/1990.\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 7º O Poder Executivo destinará, anualmente, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) dos recursos consignados no Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP para o Fundo da Infância e da Juventude, para a implementação de ações voltadas para políticas públicas específicas para crianças e adolescentes, de que trata o Inciso XXVI deste artigo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei Complementar n° 03/2015 é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2015\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO FUNDO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA AÇÕES VOLTADAS PARA POLÍTICAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É alterada a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, para dispor sobre a destinação de recursos a ações voltadas para políticas públicas específicas para crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o Inciso XXVI e o §7º ao Art. 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\nXXVI - Programas de políticas públicas específicas para crianças e adolescentes a ser executado pelo Fundo da Infância e da Juventude, previsto na Lei nº 1.697/1990.\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 7º O Poder Executivo destinará, anualmente, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) dos recursos consignados no Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP para o Fundo da Infância e da Juventude, para a implementação de ações voltadas para políticas públicas específicas para crianças e adolescentes, de que trata o Inciso XXVI deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de novembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei Complementar n° 03/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; PAULO MELO, CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (Suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 723/2015, QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A PROIBIÇÃO DA ATUAÇÃO DE AGENTES DE SEGURANÇA PARTICULAR EM ÁREAS PERTENCENTES AO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA ILEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “dispõe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sobre a proibição da atuação de Agentes de Segurança Particular em áreas pertencentes ao Poder Público e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Dionísio Lins é meritória, uma vez que, conforme consta em sua justificativa, pretende a preservação da incolumidade física dos cidadãos.\r\n\r\nA iniciativa pretende a proibição da atividade de segurança privada em áreas pertencentes ao Poder Público, visando à presença do Estado através do seu efetivo de segurança pública, ou por prévia determinação deste, autorizar pontualmente a realização da segurança por empresas privadas.\r\n\r\nPorém, o Projeto de Lei confronta disposição legal positivada na Lei Federal 7.102/83, especialmente em seu Artigo 10, inciso I e § 2º, que regula a atividade de segurança privada e autoriza a atividade que o projeto sob análise pretende proibir, conforme segue:\r\n\r\nLei Federal 7.102/83\r\n\r\nArt. 10. São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de:\r\n\r\nI - proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas;\r\n\r\n§ 2º As empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, além das hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas; a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências; a entidades sem fins lucrativos; e órgãos e empresas públicas.\r\n\r\nAlém disto, importante ressaltar que a proposta em análise interfere em um grande número de contratos assinados pelo Poder Executivo, tais como aqueles que tratam das concessões, permissões, autorizações e locações, uma vez que nestes contratos há a previsão da segurança privada nestas dependências, às expensas dos concessionários, permissionários, autorizados ou locatários.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, por estar o Projeto de Lei em dissonância com a lei federal supramencionada, meu parecer é pela ILEGALIDADE ao Projeto de Lei 723/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça 15 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de novembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei 723/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; PAULO MELO; CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (Suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 309/2016, QUE “CRIA O PRÊMIO TELÊ SANTANA.”\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nAutor das Emendas 01 e 02: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução nº 309/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel, que cria o Prêmio Telê Santana.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas são de autoria do Deputado Luiz Paulo, uma Emenda alterando o Artigo 3º, definindo que o Prêmio Telê Santana possuirá no diploma a figura de Telê Santana e impressa a legenda da Assembleia Legislativa e uma emenda acrescentando o Parágrafo Único ao Artigo 4º, definindo um total de 3 (três) diplomas a serem propostos por cada parlamentar a cada sessão legislativa, o que aprimora o texto do projeto de Resolução em discussão.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer às Emendas de Plenário propostas ao Projeto de Resolução nº 309/2016 é FAVORÁVEL às Emendas.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de novembro de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução nº 309/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (Suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1758/2016, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; DE SANEAMENTO BÁSICO E FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO AOS CONSUMIDORES LIVRES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAÇÃO DA TROCA DE TITULARIDADE NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA; ÁGUA E ESGOTO E GÁS DA UNIDADE CONSUMIDORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Nivaldo Mulin, que torna obrigatória, por parte das concessionárias de distribuição de energia elétrica; de saneamento básico e fornecimento de gás canalizado aos consumidores livres no Estado do Rio de Janeiro a realização da troca de titularidade nas contas de energia elétrica; água e esgoto e gás da unidade consumidora, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre deputado visa obrigar as Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica, de Saneamento Básico e Fornecimento de Gás Canalizado aos Consumidores Livres no Estado do Rio de Janeiro, a realizar a troca de titularidade na fatura de energia, água e esgoto e gás da unidade consumidora, no momento da solicitação do requerente.\r\n\r\nO projeto de lei retornou com a resposta da baixa em diligência à Agência Reguladora de Energia e saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com a informação da colisão da matéria com o disposto na Lei Estadual n° 4.898, de 08 de novembro de 2006, na qual dispõe que as concessionárias terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de protocolo do pedido de transferência de responsabilidade e titularidade das contas de consumo, para emitir as faturas em nome do locatário.\r\n\r\nNesse sentido, não obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra já prevista pela Lei Estadual n° 4.898, de 08 de novembro de 2006, de autoria do Deputado Paulo Melo, que “determina a transferência das contas de água, gás e energia elétrica para o nome do locatário do imóvel.”\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o Art. 142, Inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 1758/2016 pela Lei n° 4.898/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de novembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 1758/2016\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; PAULO MELO; CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (Suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2191/2016, QUE “INSTITUI CRITÉRIOS PARA APROVAÇÃO DE VEÍCULOS NA VISTORIA DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “institui critérios para aprovação de veículos na vistoria do DETRAN-RJ e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta tem por objetivo proibir o Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ de aprovar na vistoria anual, veículos de passeio que estejam com um som acima de 98 decibéis.\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete, a esta Comissão de Constituição e Justiça, se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nÀ primeira vista, destaca-se o posicionamento do DETRAN/RJ encaminhado a esta Comissão, após baixa em diligência, com informações prestadas pela Diretoria Registro de Veículos, esclarecendo que não possui equipamento apropriado para medição de ruído, tampouco os prestadores de serviço recebem treinamento específico para realizar a aferição da potência do som instalado no veículo, de forma que a inovação legislativa proposta trará enormes impactos negativos tanto para o DETRAN quanto para a fluidez do atendimento aos usuários.\r\n\r\nAlém disso, a redação do Artigo 1º da proposição sugere que já existe um limite estipulado pelo legislador, o que não se verifica nas normas citadas, quais sejam, Artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução CONTRAN nº 624/16.\r\n\r\nNo mais, a proposição fere a competência privativa do Governador do Estado, ao criar novas atribuições técnicas e funcionais ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, conforme preceitua no Art. 112, Parágrafo 1º, Inciso II, Alínea “a”, transcrito a seguir:\r\n\r\n“Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 2191/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de novembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 2191/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; PAULO MELO; CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (Suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 520/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E ANDRÉ CECILIANO QUE “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO e ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados MARCELO FREIXO e FLAVIO SERAFINI Nº 01\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA Nº 02\r\n\r\nDeputado ANA PAUILA RECHUAN Nº 03\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS Nº 04\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 01, 03 E 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 04 Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Resolução nº 520/2017, que “altera a Resolução nº 810, de 12 de dezembro de 1997, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas de Plenário nºs 01, 03 e 04 não se coadunam com a proposta do projeto. A Emenda de Plenário nº 02 aperfeiçoa o projeto e deve ser aproveitada.\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado com os autores do projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário nº 02 e contrário às Emendas de Plenário nºs 02, 03 e 04.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de novembro de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 01, 03 E 04 ao Projeto de Resolução nº 520/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; PAULO MELO; CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (Suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 521/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E ANDRÉ CECILIANO QUE “REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 110 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, SOBRE O REQUERIMENTO PARA RECONHECIMENTO DA CALAMIDADE FINANCEIRA EM ÂMBITO MUNICIPAL.”\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO e ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO Nºs 01, 17 a 22, 33\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA Nºs 02 a 06\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO e FLÁVIO SERAFINI Nºs 07 A 11\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA Nºs 12 A 14\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO Nºs 15, 34 A 38\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT Nºs 16\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES e ZEIDAN Nºs 23, 24, 26, 29\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO e ZEIDAN Nºs 25, 27, 28, 30\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO Nºs 31, 32\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI Nºs 39 A 49\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS Nºs 50\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 14, 15, 18, 19, 22, 24, 33 E 50; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 03, 05 E 16; FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 12, 17 E 23; 01, 27 E 30; 13, 20 E 21; 04, 31 E 32; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 06 A 11, 25, 26, 28, 29 E 34 A 49, CONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 50 Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Resolução nº 521/2017, que “regulamenta o Inciso X do Artigo 110 do Regimento Interno da ALERJ, sobre o requerimento para reconhecimento da calamidade financeira em âmbito municipal.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas de Plenário de nºs 02, 06 a 11, 25, 26, 28, 29 e 34 a 49 não se coadunam com a proposta do projeto. As demais emendas possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e deve ser aproveitada, ainda que com subemenda às Emendas de Plenário nºs 03, 05 e 16 e com subemendas aglutinativas às Emendas nºs 12, 17 e 23; 01, 27 e 30; 13, 20 e 21; e 04, 31 e 32, na forma a seguir:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se um Inciso ao Parágrafo Único do Artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ - Comprovação da manifesta ocorrência de fator externo, imprevisível e inevitável, quando a situação de calamidade financeira não resultar da gestão dos agentes de governo municipal.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 05\r\n\r\nAdiciona, onde couber, um Parágrafo ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - Em havendo indicativos substanciais de que a calamidade financeira alegada foi provocada por má gestão de governo municipal o requerimento será apreciado sem prejuízo de futura responsabilização de quem lhe deu causa.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o Inciso IV do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“IV - Demonstrativo financeiro do exercício correspondente ao requerimento e dos dois exercícios anteriores ao protocolo do Requerimento para decretação do estado de calamidade municipal.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 12, 17e 23\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Reconhecimento do Estado de Calamidade Financeira será feito por Requerimento ou Ofício protocolado, na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 01, 27 E 30\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao Artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º -\r\n\r\n- Lei Municipal, reconhecendo o estado de calamidade financeira sancionada pelo Prefeito.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 13, 20 E 21\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - à Comissão de Constituição e Justiça que no prazo de 15 (quinze) dias, em parecer prévio, verificará o cumprimento das exigências estabelecidas no § 1º do artigo 2º desta Resolução.”;\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 04, 31 E 32\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo e modifique-se o caput do Art. 4º, tudo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º- Sempre que julgar necessário, a pedido da Comissão de Constituição e Justiça ou da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro poderá consultar o Tribunal de Contas do Estado sobre a regularidade dos documentos que instruírem o processo legislativo, bem como, solicitar, se possível, a anexação de novos documentos de competência do órgão consultivo, sem prejuízo dos prazos indicados nesta Resolução.\r\n\r\nParágrafo único- No caso específico do Estado de Calamidade ocorrer no Município do Rio de Janeiro, a consulta deverá ser feita ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCM/RJ.\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado com os autores, o meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas nºs 14, 15, 18, 19, 22, 24, 33 e 50; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA às Emendas nºs 03, 05 e 16; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS às Emendas nºs 12, 17 e 23; 01, 27 e 30; 13, 20 e 21; 04, 31 e 32; CONTRÁRIO às Emendas nºs 02, 06 a 11, 25, 26, 28, 29 e 34 a 49, CONCLUINDO PELO SUBSTITUTIVO apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 521/2017\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nREGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 110 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, SOBRE O REQUERIMENTO PARA RECONHECIMENTO DA CALAMIDADE FINANCEIRA EM ÂMBITO MUNICIPAL.\r\n\r\nAutor do Projeto Original: Deputados LUIZ PAULO e ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução regulamenta o inciso X do artigo 110 do Regimento Interno sobre a forma de reconhecimento da Calamidade Financeira disciplinada no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - O Reconhecimento do Estado de Calamidade Financeira será feito por Requerimento ou Ofício protocolado, na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\n§ 1º - O requerimento deverá, obrigatoriamente, estar acompanhado de documentos que comprovem as seguintes condições:\r\n\r\nI - Receita corrente líquida anual menor que a dívida consolidada ao final do exercício financeiro imediatamente anterior ao do pedido de Reconhecimento do Estado de Calamidade;\r\n\r\nII - Despesas liquidadas com pessoal, apuradas na forma do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com juros e amortizações, que somados representem, no mínimo, 70% (setenta por cento) da receita corrente liquida aferida no exercício financeiro anterior ao do pedido;\r\n\r\nIII - Valor total de obrigações contraídas maior que as disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa de recursos sem vinculação, a ser apurado na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e\r\n\r\nIV - Demonstrativo financeiro do exercício correspondente ao requerimento e dos dois exercícios anteriores ao protocolo do Requerimento para decretação do estado de calamidade municipal.\r\n\r\nV - Lei Municipal, reconhecendo o estado de calamidade financeira no sancionada pelo Prefeito.\r\n\r\nVI - Comprovação da manifesta ocorrência de fator externo, imprevisível e inevitável, quando a situação de calamidade financeira não resultar da gestão dos agentes de governo municipal.\r\n\r\n§ 2º Em havendo indicativos substanciais de que a calamidade financeira alegada foi provocada por má gestão de governo municipal o requerimento será apreciado sem prejuízo de futura responsabilização de quem lhe deu causa.\r\n\r\nArt. 3º - Uma vez protocolado o requerimento de reconhecimento, o processo será remetido:\r\n\r\nI - à Comissão de Constituição e Justiça que no prazo de 15 (quinze) dias, em parecer prévio, verificará o cumprimento das exigências estabelecidas no § 1º do artigo 2º desta Resolução.”;\r\n\r\nII - à Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle que no prazo de 15 (quinze) dias emitirá parecer quanto ao mérito da proposta, após a análise das condições dispostas no artigo 2º desta Resolução.\r\n\r\nIII - à Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional para emitir parecer quanto ao mérito da matéria.\r\n\r\n§1º. Sempre que a Comissão de Constituição e Justiça ao verificar ausência de algum documento necessário a introdução do referido requerimento, o mesmo deverá ser baixado em diligencia ao chefe do Poder Executivo Municipal solicitante, para que seja cumprida a exigência.\r\n\r\n§2º - Sempre que a Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle em seu parecer concluir, por maioria dos membros presentes, pela rejeição do requerimento, a sua tramitação será interrompida de imediato e encaminhada à Mesa Diretora para seu arquivamento.\r\n\r\n§ 3º - Caso a Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle conclua por parecer contrário, sem que haja unanimidade, o requerente terá um prazo de 10 (dez) dias para recorrer da decisão ao plenário da casa, que somente poderá rejeitar o parecer por maioria absoluta de votos.\r\n\r\n§ 4º - Na hipótese de rejeição do requerimento, o Município poderá protocolar, a qualquer tempo, na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que encaminhará para a Comissão de Constituição e Justiça para realizar nova avaliação.\r\n\r\nArt. 4º - Sempre que julgar necessário, a pedido da Comissão de Constituição e Justiça ou da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro poderá consultar o Tribunal de Contas do Estado sobre a regularidade dos documentos que instruírem o processo legislativo, bem como, solicitar, se possível, a anexação de novos documentos de competência do órgão consultivo, sem prejuízo dos prazos indicados nesta Resolução.\r\n\r\nParágrafo único- No caso específico do Estado de Calamidade ocorrer no Município do Rio de Janeiro, a consulta deverá ser feita ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCM/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Em nenhuma hipótese a decretação do estado de calamidade financeira municipal de que trata a presente Resolução implicará em permissão à dispensa do processo licitatório na contratação de bens e serviços.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de novembro de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 14, 15, 18, 19, 22, 24, 33 E 50; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 03, 05 E 16; FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 12, 17 E 23; 01, 27 E 30; 13, 20 E 21; 04, 31 E 32; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 06 A 11, 25, 26, 28, 29 E 34 A 49, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Resolução nº 521/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; PAULO MELO; CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (Suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2442/2017, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUINDO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESPOROTRICOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2442/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Conscientização sobre a Esporotricose no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro, tem-se percebido um aumento significativo da incidência de esporotricose nos felinos e, por consequência, nos humanos. A esporotricose é uma doença causada por um fungo e atinge principalmente os gatos, por serem animais domésticos, mas que geralmente vivem soltos, eles são contaminados pelo fungo e acabam transmitindo para seus donos.\r\n\r\nSegundo a Secretaria de Saúde, ocorreu um aumento de 400% no número de animais diagnosticados em 2016, em sua maioria gatos.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2442/2017 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de novembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei 2442/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (Suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2660/2017, QUE “ALTERA O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI 7.559, DE 18 DE ABRIL DE 2017, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “altera o § 1º do Artigo 1º da Lei 7.559, de 18 de abril de 2017, na forma que menciona.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Bruno Dauaire é meritória e de grande importância para a preservação da vida dos servidores da segurança pública.\r\n\r\nO Projeto de Lei objetiva incluir a apuração dos crimes contra a vida, praticados contra os agentes do DEGASE e Guardas Municipais, no Núcleo de Investigação de Homicídios contra servidores da segurança pública, vinculado à Divisão de Homicídios da Polícia Civil.\r\n\r\nOs números de ocorrências contra as forças de segurança são alarmantes e a especialização da investigação pode contribuir significativamente para o entendimento, a apuração e o combate à impunidade em relação a estes crimes.\r\n\r\nPor tratar-se de alteração de lei em vigor, originalmente de iniciativa da Assembleia Legislativa, por haver suporte na Constituição Estadual para o seu prosseguimento, qual seja o Artigo 98, inciso XIII, a proposta merece prosperar.\r\n\r\nNeste sentido, visando ampliar o alcance da proposta, sugerimos uma emenda modificativa, para incluir os Policiais Federais e Policiais Rodoviários Federais no conjunto de profissionais alcançados pela Lei.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei 2660/2017.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Artigo 1º do Projeto de Lei nº 2660/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nO § 1º do Artigo 1º, da Lei nº 7.559, de 18 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º.....\r\n\r\n§ 1º - O referido Núcleo tem o objetivo de disciplinar, prevenir, reprimir, diligenciar e apurar a autoria e a materialidade dos crimes contra a vida, consumados ou atentados, cometidos contra Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis, Agentes Penitenciários, Agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), Guardas Municipais, Policiais Federais e Policiais Rodoviários Federais.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de novembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei 2660/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (Suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3438/2017, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA A AIDS, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 1º DE DEZEMBRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(JURIDICIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de dezembro de 2010, para instituir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Luta contra a AIDS, a ser celebrado, anualmente, no dia 1º de dezembro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Ana Paula Rechuam é meritória, pois dedica uma data especifica de combate à AIDS, para marcar e destacar a luta contra a doença.\r\n\r\nAlém disto, a iniciativa não encontra óbice para o seu prosseguimento, uma vez que altera a lei em vigor específica sobre as datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObjetivando corrigir o equívoco quanto à data da Lei nº 5.645/2010, proponho uma emenda modificativa.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei 3438/2017.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 3.438/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA A AIDS, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 1º DE DEZEMBRO\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça 12 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de novembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei 3438/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (Suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 239/2017, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DO § 3º E ALTERAÇÃO DOS §§ 1º E 2, DO ARTIGO 47, DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ARAMIS BRITO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 239/2017, do Deputado Marcos Abrahão, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DO § 3º E ALTERAÇÃO DOS §§ 1º E 2º, DO ARTIGO 47, DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 239/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ARAMIS BRITO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 239/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; ARAMIS BRITO e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2123-A/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DE RECURSOS ORIUNDOS DA APLICAÇÃO DE MULTAS PELO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA À COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, que dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação exclusiva de recursos oriundos da aplicação de multas pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA à Companhia Siderúrgica Nacional - CSN e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmenda de Plenário, de autoria do Deputado Carlos Minc, que acrescenta artigo ao projeto, estabelecendo que o Poder Executivo leve a proposição ao FECAM, onde as multas serão depositadas.\r\n\r\nA presente emenda, não contribui para o aperfeiçoamento do projeto ema vez que o artigo 1º do projeto estabelece que os recursos oriundos da aplicação das multas pelo INEA à CSN - Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, devem ter sua aplicação exclusiva em benefício dos moradores da região correspondente e não depositadas em um fundo.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO à Emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei n° 2123-A/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11º Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2123-A/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, COMTE BITTENCOURT e LUIZ PAULO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS e ZAQUEU TEIXEIRA - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2955/2014 QUE “ALTERA A LEI Nº 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de plenário ao projeto de lei que altera a Lei nº 4.896, de 08 de novembro de 2006, que assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do estado do rio de janeiro, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em epígrafe tem por objetivo garantir o direito de privacidade aos usuários dos serviços de telefonia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de Lei nº 2955/2014 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2955/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, PEDRO FERNANDES, LUIZ PAULO, e MILTON RANGEL - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1150/2015 QUE “CRIA O PROGRAMA “ALIMENTAÇÃO PARA TODOS” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto de lei que cria o programa “Alimentação para Todos” nas escolas da rede pública e privada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em epígrafe tem por objetivo instituir em toda a rede pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro o programa “Alimentação para Todos”, com o objetivo de se incluir na merenda escolar o uso de alimentação especial, adaptada para crianças portadoras de doenças que exijam uma dieta diferenciada em razão de alguma deficiência ou enfermidade, especialmente para crianças com doença celíaca, causada por intolerância ao glúten, dentre outras.\r\n\r\nA matéria apresentada pelo ilustre deputado é relevante e meritória, pois tem como objetivo garantir uma alimentação adequada à crianças que de alguma forma necessitem de um tratamento diferenciado.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1150/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10º Reunião Ordinária, realizada em 03 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1150/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, COMTE BITTENCOURT e LUIZ PAULO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS e ZAQUEU TEIXEIRA - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1673/2016, “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1673/2016, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, que institui a semana estadual de conscientização sobre os direitos das gestantes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei merece prosperar, uma vez que tem por objetivo conscientizar a população sobre os direitos trabalhistas, sociais e da saúde das gestantes.\r\n\r\nVisando o aperfeiçoamento da louvável iniciativa foram apresentadas emendas da Comissão de Constituição e Justiça que trazem significativa contribuição para o aprimoramento desta proposição legislativa.\r\n\r\nAssim posto, meu voto é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei n ° 1673/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11º Reunião Ordinária, realiza da em 31 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1673/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, COMTE BITTENCOURT e LUIZ PAULO - Membros efetivos e ROSERVERG REIS e ZAQUEU TEIXEIRA - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2013/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM LEI FEDERAL 13.301 DE 2016 QUE ASSEGURA O DIREITO A PRESTAÇÃO CONTINUADA TEMPORÁRIO A CRIANÇA VÍTIMA DE MICROCEFALIA E AUMENTA PARA 180 DIAS A LICENÇA MATERNIDADE AS MÃES.”\r\n\r\nAutor: Deputado TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de plenário ao projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e particular no âmbito do estado do rio de janeiro a divulgarem Lei Federal 13.301 de 2016 que assegura o direito a prestação continuada temporário a criança vítima de microcefalia e aumenta para 180 dias a licença maternidade as mães.\r\n\r\nII -PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei visa obrigar os hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e particular no âmbito do estado do rio de janeiro a divulgarem Lei Federal 13.301 de 2016 que assegura o direito a prestação continuada temporário a criança vítima de microcefalia e aumenta para 180 dias a licença maternidade as mães.\r\n\r\nA proposta apresentada pela ilustre deputada merece prosperar, haja vista que, objetiva dar mais visibilidade ao direito concedido por lei e garantir maior tempo as mães para dedicarem-se ao tratamento médico, essencial para minimizar as conseqüências dessa manifestação clínica.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao Projeto de Lei n° 2013/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11º Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2013/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, COMTE BITTENCOURT e LUIZ PAULO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS e ZAQUEU TEIXEIRA - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2208/2016, QUE “ESTABELECE A CAMPANHA PARA O ESCLARECIMENTO, A DIVULGAÇÃO E O INCENTIVO À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E DE PLAQUETAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2208/2016, que estabelece a campanha para o esclarecimento, a divulgação e o incentivo à doação de medula óssea e de plaquetas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é de grande importância social, pois visa aumentar o número de doadores de medula óssea e de plaquetas através de campanha anual nas escolas de nível médio, universidades e empresas.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justica apresentou emenda aprimorando o texto do art. 4º do projeto de lei.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2208/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11º Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2208/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, COMTE BITTENCOURT e LUIZ PAULO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS e ZAQUEU TEIXEIRA - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2280/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRÉ.”\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2280/2016, de autoria do Deputado Benedito Alves, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes em todos os órgãos de saúde do Estado do Rio de Janeiro, contendo informações sobre a síndrome de Guillain-Barré.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei merece prosperar, uma vez que tem por objetivo prestar informação à população fluminense referente à Síndrome de Guillain-Barré que é caracterizada como uma doença do sistema nervoso. Esta doença atinge pessoas de todas as idades, especialmente a população idosa.\r\n\r\nAssim posto, meu voto é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n° 2280/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11º Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2280/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, COMTE BITTENCOURT e LUIZ PAULO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS e ZAQUEU TEIXEIRA - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1074/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADAPTAÇÃO EM ESCOLAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS OU PRIVADAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA A PERMITIR O LIVRE ACESSO E USO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora : Deputada TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator : Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em pauta obriga escolas e instituições de ensino públicas e privadas a se adaptarem, de forma a permitir o livre acesso por pessoas com deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto foi baixado em diligência ao CEPDE/RJ, que opinou de forma favorável a sua tramitação.\r\n\r\nEntendemos que a propositura apresenta condições de ser aprovada, por tratar-se de garantia de acessibilidade para as pessoas com deficiência, em todos os níveis educacionais.\r\n\r\nAssim sendo, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1074/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1074/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ANA PAULA RECHUAN, MARCIA JEOVANI e DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1273/2015, QUE “ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER DEMONSTRATIVOS DE CONSUMO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA CONFECCIONADOS EM BRAILE.”\r\n\r\nAutor : Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nAutoras das emendas : Deputada CIDINHA CAMPOS (EMENDA 01) e Deputada FATINHA (EMENDA 02)\r\n\r\nRelator : Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTratam-se de duas emendas de Plenário ao Projeto de Lei 1273/2015, que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receberem contas de consumo em braile.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda nº 01 aperfeiçoa o projeto garantindo que, no caso de seu descumprimento, serão aplicadas as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nA emenda nº 02 acrescenta consumo de internet na disposição, além de incluir a opção de letras ampliadas para as pessoas com deficiência visual.\r\n\r\nDeste modo, nosso parecer é FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1273/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEFICIÊNCIA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário 01 e 02 ao Projeto de Lei nº 1273/2015.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ANA PAULA RECHUAN, MARCIA JEOVANI e DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2554/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS EM ESCOLAS PRIVADAS E PÚBLICAS, LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor : Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator : Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em pauta obriga a disponibilização de cadeiras de rodas em escolas privadas e públicas, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto foi baixado em diligência ao CEPDE/RJ, que opinou de forma contrária a sua tramitação, com a justificativa de que, na prática, alunos com deficiência já possuem sua própria cadeira de rodas, que é utilizada em suas atividades diárias, e não apenas na escola.\r\n\r\nDeste modo, e seguindo a opinião emitida pelo CEPDE/RJ, nosso parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2554/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2554/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ANA PAULA RECHUAN, MARCIA JEOVANI e DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e dezessete às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; GIL VAINNA - Vice-Presidente e ARAMIS BRITO, membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 21ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 18.10.2017. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 10.10.2017, Projeto de Lei nº. 3278/2014, do Deputado Rosenverg Reis. Avocou em 11.10.2017: Indicação Legislativa nº. 236/2017, do Deputado Nivaldo Mulim. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência o Deputado Gil Vianna, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir o seguinte parecer: Indicação Legislativa nº. 236/2017, do Deputado Nivaldo Mulim: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº. 3278/2014, do Deputado Rosenverg Reis: parecer: FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dezoito de outubro de dois mil e dezessete. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário “ad hoc”; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e dezessete às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; ARAMIS BRITO e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 22ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 25.10.2017. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 20.10.2017, Indicação Legislativa nº. 237/2017, do Deputado Paulo Melo. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência o Deputado Aramis Brito, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir o seguinte parecer: Indicação Legislativa nº. 237/2017, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi apro vado. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e cinco de outubro de dois mil e dezessete. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário “ad hoc”; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO E IMPLEMENTAÇÃO DA MUDANÇA DE CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE NOVAS LINHAS PARA O SERVIÇO DO TRANSPORTE MARÍTIMO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 283/2017)\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos cinco dias de julho de dois mil e dezessete, às onze horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 119/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado ZITO, Presidente, e com as presenças dos Senhores Deputados NIVALDO MULIM, Vice-Presidente, GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, da Deputada FATINHA, membros desta Comissão, e do Deputado DICA, deu-se início aos trabalhos. O Senhor Presidente informou estarem presentes também as seguintes autoridades: Senhor Subsecretário de Transportes Oswaldo Dreux, representando o Senhor Rodrigo Goulart, Secretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro; os Conselheiros da Agetransp: Senhora Graça Matos e Arthur Bastos; o Senhor Roberto Szterenzejer, Assessor da Presidência da Agetransp, o Senhor José Luiz Teixeira, Gerente da Câmara Técnica de Transporte da Ageransp/CATRA, o Senhor Ricardo Trigo, Gerente da Câmara de Política Econômica e Tarifaria da Agetransp/CAPET, Senhor André D'Angelo, Gestor de Contratos da Agetransp/CATRA, o Procurador Jorge Celso Fleming. O Presidente esclareceu que a presente reunião tem por objetivo discutir o processo da nova licitação para a gestão do transporte aquaviário no Estado e todas as questões relativas a sua implementação e execução. Continuando, o Presidente franqueou a palavra aos Senhores Deputados e a seguir as autoridades presentes. O Senhor Presidente e os Deputados Gilberto Palmares, Nivaldo Mulim e Dica, analisaram e discutiram amplamente com os representantes da área técnica da AGETRANSP e o Subsecretário de Transportes, Senhor Oswaldo Dreux, o desejo desta comissão de acompanhar o desenvolvimento do processo de mudança da concessionária do transporte aquaviário no Estado do Rio de Janeiro, bem como propor a inclusão neste edital de novas linhas, acompanhar a implementação das tarifas e das estratégias que serão usadas para a instalação efetiva dos novos serviços pela próxima gestão, e que são os objetivos desta comissão. A seguir, foi votada e aprovada pelos membros desta comissão as deliberações a seguir: solicitar a Secretaria de Transporte que enviasse a esta Comissão, através de ofício, a consulta disponibilizada por este órgão sobre o andamento do processo de licitação e os documentos pertinentes a disputa; a pedido do Subsecretário de Transportes, reencaminhar, através da Comissão, o que foi feito por oficio recebido e protocolado pela Secretaria de Transportes no dia 24 de julho de 2017, as propostas anteriormente enviadas por esta Casa, através do Deputado Gilberto Palmares, a seguir: estágio em que se encontra a licitação; criação das linhas São Gonçalo/Praça XV e Praça XV/Caxias; integração Barcas/VLT, com desconto no bilhete único para os dois modais; redução do tempo de viagem e aumento da grade de horários das linhas Paquetá e Ilha do Governador à Pça XV; tarifa social até 2022, visto que a FECP vai até 2022; previsão do aproveitamento dos atuais trabalhadores das barcas; explicitação das medidas de acessibilidade a serem implantadas; execução regular de auditoria das contas, baseada na Lei nº 6138/2011; explicitação dos indicadores que serão utilizados; criação de um plantão médico para atendimento aos usuários das barcas; definição do limite dos estudos de viabilidade pelo prazo de 12 meses, improrrogáveis, para a implantação das novas linhas sugeridas: Praça XV - São Gonçalo; Praça XV - Caxias; Aeroporto Santos Dumond - Aeroporto do Galeão; Gradim - Cocotá; Praça XV - Charitas; criação de mais uma linha com tarifa social em Charitas, com manutenção da linha existente com tarifa seletiva. Em continuação, foi deliberado também: a discriminação das exigências que estão sendo feitas para as empresas se habilitarem a licitação e quais empresas estão concorrendo até esta data; convocação do INEA para a próxima audiência, a ser marcada após o recesso. Esta comissão recebeu, ainda, perguntas que serão enviadas e protocoladas na Secretaria de Transportes, para as respostas pertinentes. Em prosseguimento, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos presentes. Não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, explicando que acredita que houve avanços nas discussões. Exprimiu seus agradecimentos a todos presentes. Finalizando, ratificou que durante a reunião houve um debate muito respeitoso, que certamente propiciará avanços para melhor condução do tema. Sugeriu uma nova reunião a ser marcada oportunamente. Em seguida, e nada mais havendo a tratar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Angelica Ferrante, Secretária “ad hoc”, matricula 306748-5, lavrei a presente ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 05 de julho de 2017. (a)Deputado ZITO - Presidente; (a) Angelica Ferrante - Secretária ad hoc.\r\n\r\nId: 2068525"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3774/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ FEITOSA, matrícula nº 423.059-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Hugo Pereira Pires.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3775/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALACE ANDREA LUMINATO RIBEIRO, matrícula nº 421.294-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3776/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ DA SILVA DE ARAUJO, matrícula nº 423.060-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Walace Andrea Luminato Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3777/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELE DA SILVA CLAUDINO, matrícula nº 423.061-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Planos e Orçamento, na vaga decorrente da exoneração de Marisa Nunes Barroso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3778/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16379/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSIANE BATISTA COSTA, matrícula nº 423.041-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Nivaldo Mulim, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3779/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16469/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA SILVIA FURTADO VASCONCELOS, matrícula nº 308.134-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Fatinha, na vaga decorrente da exoneração de Luciano José Amorim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3780/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16681/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL AMORIM DOS SANTOS, matrícula nº 422.250-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3781/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16689/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS CORDEIRO MEIRA, matrícula nº 420.357-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, na vaga decorrente da exoneração de Marcus Vinicius Ferreira de Souza, \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3782/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16690/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE GUIMARÃES FERNANDES, matrícula nº 423.062-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Janio Mendes, na vaga decorrente da exoneração de Nayanne Gomes dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3783/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16700/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IARA NASCIMENTO DA SILVA, matrícula nº 423.058-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3784/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16737/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, NATASH PIMENTEL NUNES DA SILVA, matrícula nº 419.334-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3785/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16738/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO DA CUNHA, matrícula nº 420.815-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, na vaga decorrente da exoneração de Natash Pimentel Nunes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3786/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16744/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUIOMAR DIAS DA SILVA, matrícula nº 423.063-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Shirley da Silva Costa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3749/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA RIBEIRO MERCHIORO, matrícula nº 423.056-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Ana Cristina da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/11/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3752/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISABELLE HABIB OLIVEIRA, matrícula nº 308.142-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Jaime Leal Cardoso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/11/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3764/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16466/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete da Deputada Fatinha, ANA SILVIA FURTADO VASCONCELOS, matrícula nº 308.134-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/11/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3768/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16569/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 423.052-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, na vaga decorrente da exoneração de Dernesa Correa da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/11/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3771/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16642/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUANA PEDRO JACOB GONÇALVES, matrícula nº 422.957-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso - Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/11/2017)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 08.11.2017.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14314/2016 - ADMINISTRAÇÃO DOS PALÁCIOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 31/2017 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de MULTIFUNÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12402/2016 - CPPA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do caput do art. 288 da Resolução nº 321/81, pela revisão da decisão proferida, determinando o arquivamento do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12756/2017 - FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a doação solicitada às fls. 02 do presente Processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14906/2017 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo reconhecimento de dívida em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A. e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15082/2017 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo reconhecimento de dívida em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A. e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16467/2017 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa relativa ao pagamento de auxílio moradia referente ao mês de novembro/2017.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2182/2016.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3158/2014.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 08.11.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16449/2017 - LUIZ ANTONIO DE ABREU COELHO NOVO\r\n\r\n15985/2017 - DOUGLAS FIDELIS GOMES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11011/2017 - \r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fls. 05, publicado em 07/07/2017.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 08.11.2017\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16113/2017 - JOSÉ ARNALDO GUEDES DE AGUIAR\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2068526"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2068527": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, MILTON RANGEL e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados PAULO MELO, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO e BENEDITO ALVES, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 09ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 09 de outubro de 2017, às 17:00 horas, na sala 311, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- ARGUIÇÃO PÚBLICA DO SR. EDSON ALBERTASSI, INDICADO PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, DO PARECER À MENSAGEM Nº 38/2017, DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, QUE “INDICA O NOME DO SR. EDSON ALBERTASSI PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a)Deputado DICA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ZEIDAN - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, ARAMIS BRITO e MARCIA JEOVANI membros efetivos, e MARCOS ABRAHÃO e EDSON ALBERTASSI suplentes da COMISSÃO DE TURISMO, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 08 de novembro de 2017, às 9 horas e 50 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM O TEMA: “HIGIENIZAÇÃO DOS QUARTOS DE HOTÉIS E SIMILARES NO ESTADO”.\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado SILAS BENTO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do § 2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados DICA - Vice-Presidente, MARCOS MULLER, WANDERSON NOGUEIRA e CHICO MACHADO, membros efetivos e JOÃO PEIXOTO, GERALDO MOREIRA, ZEIDAN, FABIO SILVA e DR. DEODALTO, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, para a 8ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 09 de novembro de 2017, às 09:30 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N.º 76/2011, de autoria do Deputado BEBETO, que “DISPÕE SOBRE PRODUTOS NO ESTADO LIQUIDO COMERCIALIZADOS EM RECIPIENTES NÃO TRANSPARENTES NA FORMA QUE MENCONA.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N.º 2099/2016 de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE 100, EM TODOS OS CINEMAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N.º 2491/2017 de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAREM CARTAZES DISPONDO SOBRE A PERCEPÇÃO DO TROCO NAS COMPRAS EM DINHEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N.º 371/2015, de autoria do Deputado WAGUINHO, que “FICA OBRIGADO A IMPRESSÃO DA DATA DE VALIDADE NO ROTULO DOS PRODUTOS COSMÉTICOS E DE MAQUIAGEM PRODUZIDOS E/OU COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N.º 2444/2017, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que “ALTERA A LEI Nº 2.784, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997, PARA VEDAR A COBRANÇA ANTECIPADA DOS SERVIÇOS DE HOTELARIA, HOSPEDAGEM E ASSEMELHADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N.º 2542/2017, de autoria da Deputada FATINHA, que “VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N.º 2729/2017, de autoria do Deputado IRANILDO CAMPOS, que “OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS A INFORMAREM EM SUAS COBRANÇAS A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DÉBITOS.”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI N.º 2326/2017, de autoria do Deputado CARLOS MACEDO, que “ALTERA A LEI 6130/2011 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR USO DE BANHEIRO INSTALADO NOS SHOPPING CENTERS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI N.º 2665/2017, de autoria da Deputada ZEIDAN, que “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CHIPS DE APARELHOS CELULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI N.º 3239/2017, de autoria do Deputado DICA, que “OBRIGA A PUBLICAÇÃO MENSAL, POR PARTE DA IMPRENSA OFICIAL E DOS VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA RELAÇÃO DOS PRODUTOS REPROVADOS PARA O CONSUMO, PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.”\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI N.º 717/2015, de autoria dos Deputados BRUNO DAUAIRE e LUIZ PAULO, que “REGULAMENTA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES SOBRE A OBSOLESCENCIA PROGRAMADA DE SEUS PRODUTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI N.º 2272/2016, de autoria do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que “DISPÕE SOBRE PESO LÍQUIDO DRENADO NOS PRODUTOS EMBALADOS COM ACRESCIMENTO DE LÍQUIDO PARA CONSERVAÇÃO E DO PESCADO CONGELADO.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI N.º 2366/2017, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que “DISPÕE SOBRE PESO LÍQUIDO DRENADO NOS PRODUTOS EMBALADOS COM ACRESCIMENTO DE LÍQUIDO PARA CONSERVAÇÃO E DO PESCADO CONGELADO.”\r\n\r\nII. DELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: “AUMENTO ABUSIVO DOS SEGUROS DE AUTOMÓVEIS NO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nIII. DELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE TURISMO COM O TEMA: “HIGIENIZAÇÃO DOS QUARTOS DE HOTÉIS E SIMILARES NO ESTADO”.”.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS - Presidente\r\n\r\n*(O Edital publicado no D.O. de 08/11/2017, Parte II, pág.16 está sendo republicado devido à complementação de pauta)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 39/2015)\r\n\r\nConvoco na forma regimental os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Relator, IRANILDO CAMPOS, membros efetivos e ZEIDAN, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E CONSTRUIR A INTERLOCUÇÃO SOBRE AS QUESTÕES E DEMANDAS RELATIVAS A LINHA DE SARACURUNA A GRAMACHO E A BALDEAÇÃO QUE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENDE IMPLEMENTAR NA ESTAÇÃO GRAMACHO, para a 8ª Reunião Ordinária , a realizar-se no dia 14 de novembro de 2017, às 13:00horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1- AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO BANCO MUNDIAL PARA O TRANSPORTE FERROVIÁRIO;\r\n\r\n2 - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2017\r\n\r\n(a) Deputado ZITO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 160/2015)\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA - Vice Presidente, FÁBIO SILVA, membro titular e o Senhor Deputado DR. JULIANELLI membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AOS AREAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 10ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 21 de novembro de 2017, às 13 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a presença da Empresa KYOCERA SOLAR DO BRASIL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de novembro de 2017\r\n\r\n(a) Deputado ZITO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 286/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JANIO MENDES - Vice-Presidente, PAULO MELO - Relator, MARCIA JEOVANI e SILAS BENTO, membros efetivos e TIA JÚ, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA, para a 1ª Visita Técnica às Instalações das Estações de Tratamento de Esgoto da Região dos Lagos, com início na ETE de Ponte dos Leites, na Rua João Vasconcelos, nº 39, Centro - Araruama, a ser realizada no dia 13 de novembro, às 9 horas. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FIGUEIREDO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 359/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS - Relator, WALDECK CARNEIRO e GERALDO MOREIRA, membros efetivos e o Senhor Deputado DR. JULIANELLI, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 09 de novembro de 2017, quinta-feira, às 11 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nOITIVA DO SRA. PATRICIA LAIER - DIRETORA DO SINDICATO DOS PETROLEIROS DO RIO DE JANEIRO - SINDIPETRO/RJ e do Sr. DÉCIO ODDONE - DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL - ANP.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 410/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice Presidente, TIO CARLOS - Relator, LUIZ PAULO e BEBETO, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG, para a 8ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 14 de novembro de 2017, terça- feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2017. \r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nTRASLADO ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CONVITE NÚMERO SEIS A/DOIS MIL E DEZESSETE, LAVRADA ÀS FOLHAS QUARENTA E OITO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO VINTE E TRÊS (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia oito de novembro de dois mil e dezessete, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a Presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, NATANE DOMINGUES DE FREITAS, ALAN SIMEI LOPES e EDMILSON JOSÉ DE ASSIS designados pela Portaria ''N”/DG/Nº. 28/2016, com a finalidade de receber a nova documentação referente ao CONVITE NÚMERO SEIS A/DOIS MIL E DEZESSETE, que tem por objeto a escolha da melhor proposta para aquisição de material para lavagem, higienização e embelezamento automotivo, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 185 do processo número três mil cento e oitenta e um de dois mil e dezessete (3181/2017). A Comissão verificou a situação das interessadas no Portal da Transparência do Governo Federal, sendo certo, outrossim, que não se encontrou qualquer registro, conforme documentos em anexo. O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a presença das seguintes licitantes: 1-YMA RODRIGUES EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME representada por Luis Carlos Silva Pinheiro; 2 - WEBDECOR COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME representada por Denilson de Oliveira e 3 - FAC MED COMERCIAL LTDA representada por Nilo de Oliveira e Silva Filho. O Sr. Presidente autorizou a abertura dos envelopes de habilitação, cujo conteúdo foi examinado e rubricado pela Comissão e pelas licitantes. As seguintes licitantes foram inabilitadas: YMA RODRIGUES EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME (Certidões expedidas pela Secretaria Municipal da Fazenda encontram-se vencidas; e não foi apresentada a Certidão do Distribuidor da Comarca de Carmo) e FAC MED COMERCIAL LTDA (o ato constitutivo da empresa veio em cópia simples; os atestados de capacidade técnica apresentados não são compatíveis com o objeto que se licita e o demonstrativo contábil vei desacompanhado dos termos de abertura e de encerramento. Os envelopes de preços foram restituídos as licitantes inabilitadas. A licitante remanescente foI habilitada. Consultados, os licitantes declinaram do direito de interpor recurso contra o julgamento da habilitação. Em seguida, o Sr. Presidente autorizou a abertura do envelope de preços, cujo conteúdo foi examinado e rubricado pela Comissão e pelas licitantes. A proposta da licitante WEBDECOR COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME foi classificada, nos seguintes termos: Item 01: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais); Item 02 - R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais); Item 03 - R$ 7.920,00 (sete mil novecentos e vinte reais); Item 04 - R$ 995,40 (novecentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos); Item 05 - R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais); Item 06 - NÃO COTOU; Item 07 - R$ 2520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais); Item 08 - R$ 1.662,00 (um mil seiscentos e sessenta e dois reais); Item 09 - NÃO COTOU e Item 10 - NÃO COTOU. A Ata e Resumo da Reunião serão publicados no Diário Oficial - Parte II desta Casa e afixada no quadro de aviso desta COMISSÃO. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 15h 16min. E para constar, eu, EDMILSON JOSÉ DE ASSIS, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: NOVEMBRO/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE 06A/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material para lavagem, higienização e embelezamento automotivo.\r\n\r\nPROCESSO N°: 3181/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 08/11/2017 às 14h\r\n\r\nJULGAMENTO: 08/11/2017\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(menor preço)\r\n\r\nWEBDECOR COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME\r\n\r\nItem 01: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais);\r\n\r\nItem 02 - R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais);\r\n\r\nItem 03 - R$ 7.920,00 (sete mil novecentos e vinte reais);\r\n\r\nItem 04 - R$ 995,40 (novecentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos);\r\n\r\nItem 05 - R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais);\r\n\r\nItem 06 - NÃO COTOU;\r\n\r\nItem 07 - R$ 2520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais);\r\n\r\nItem 08 - R$ 1.662,00 (um mil seiscentos e sessenta e dois reais);\r\n\r\nItem 09 - NÃO COTOU e\r\n\r\nItem 10 - NÃO COTOU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2017\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 09 de novembro de 2017.\r\n\r\n(08 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\n(Res. 359/17)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS - Relator, WALDECK CARNEIRO e GERALDO MOREIRA, membros efetivos e o Senhor Deputado DR. JULIANELLI, membro suplente, para a 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 09 de novembro de 2017, quinta-feira, às 11 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: Oitiva do SRA. PATRICIA LAIER - DIRETORA DO SINDICATO DOS PETROLEIROS DO RIO DE JANEIRO - SINDIPETRO/RJ e do Sr. DÉCIO ODDONE - DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL - ANP\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\n(Data de Publicação: 09/11/2017)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados Chiquinho da Mangueira, Luiz Paulo, Paulo Melo, Rafael Picciani, Carlos Minc e Milton Rangel, membros efetivos, Zaqueu Teixeira, Gilberto Palmares, Flávio Bolsonaro, Luiz Martins, Ana Paula Rechuan, Paulo Ramos e Filipe Soares, suplentes, membros, para a 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada em 09 de novembro de 2017, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e votação de pareceres à proposições: 49 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 07/11/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h30\r\n\r\n*COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR convoca nos termos do § 2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados DICA - Vice-Presidente, MARCOS MULLER, WANDERSON NOGUEIRA e CHICO MACHADO, membros efetivos e JOÃO PEIXOTO, GERALDO MOREIRA, ZEIDAN, FABIO SILVA e DR. DEODALTO, membros suplentes, para a 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA a realizar-se no dia 09 de novembro de 2017, às 09:30 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES À PROPOSIÇÕES: 13 pareceres; II. Deliberar sobre a realização de Audiência Pública.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ MARTINS.\r\n\r\n*(O Edital publicado do D.O. de 07/11/2017, Parte II, pág. 06 está sendo republicado devido à complementação de pauta)\r\n\r\n(Data de Publicação: 08/11/2017)\r\n\r\n9h50\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados ZEIDAN - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, ARAMIS BRITO e MARCIA JEOVANI membros efetivos, e MARCOS ABRAHÃO e EDSON ALBERTASSI suplentes, para a 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 08 de novembro de 2017, às 9 horas e 50 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições; II - Deliberar sobre a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor com o tema: “HIGIENIZAÇÃO DOS QUARTOS DE HOTÉIS E SIMILARES NO ESTADO”. \r\n\r\nIII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO SILAS BENTO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 09/11/2017)\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, DR. GOTHARDO, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, suplentes, para a 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 09 de novembro de 2017 às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: - Distribuição de proposições; - Discussão e votação de pareceres à proposições: 08 pareceres; . Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FABIO SILVA. \r\n\r\n(Data de Publicação: 08/11/2017)\r\n\r\n12:30h\r\n\r\nCOMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca os Senhores Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Vice-Presidente, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO, COMTE BITTENCOURT membros efetivos e MARTHA ROCHA, EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, ARAMIS BRITO e GIL VIANA, membros suplentes, para a 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia nove de novembro, às 12:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: “Deliberar sobre a elaboração de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor sobre o tema: \"O aumento abusivo dos seguros de automóveis no Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DIONÍSIO LINS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 08/11/2017)\r\n\r\n13h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE convoca os Senhores Deputados: CARLOS MINC, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, MILTON RANGEL e PAULO MELO, membros efetivos e EDSON ALBERTASSI, DR. JULIANELLI, LUCINHA, e MARCOS MULLER, membros suplentes, para a 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 09 de novembro de 2017, às 13:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Deliberação sobre a realização de audiências públicas com os seguintes temas: \"O deslizamento de terra provocado por obra da Concer, no Km 81 da BR 040, no município de Petrópolis\"; \"Restinga do Barreto, no Município de Macaé\"; \"Discussão sobre o Projeto de Lei nº 278/2015, que dispõe sobre a ampliação do Parque Estadual da Serra da Tiririca, localizada nos municípios de Niterói e Maricá\". II - Deliberação sobre diligência no Rio Macaé, nas proximidades da BR 101, para avaliar possíveis impactos ambientais da captação e uso de água, como também impactos na mata ciliar.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada FATINHA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 08/11/2017)\r\n\r\nIGREJA MATRIZ NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - VASSOURAS\r\n\r\n19h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA nos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ÁTILA NUNES, ZEIDAN, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, PAULO MELO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes, para a 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada em 09 de novembro de 2017, às 19 horas, Igreja Matriz Nossa Senhora da Conceição - R. Barão de Tinguá, nºs 173-205 - Centro - Vassouras - RJ, com a seguinte ORDEM DO DIA: . “Projeto lntegração pela Música - PIM/Vassouras”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 08/11/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO EM DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Duque de Caxias, o Seminário eSocial e sua implantação na Administração Pública, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios e os principais impactos nos processos da administração pública.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 80 (oitenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 22 de novembro de 2017, quarta-feira \r\n\r\nHorário: 9h às 17h - Intervalo para almoço: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Duque de Caxias \r\n\r\nPlenário Vilson Campos Macedo - Rua Paulo Lins, nº 41 \r\n\r\nJardim 25 de Agosto - Duque de Caxias.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. O que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\n1.1 O que é o eSocial\r\n\r\n1.2 Objetivo do eSocial\r\n\r\n2. Como implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\n2.1 Diagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\n2.2 Criação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\n2.3 Áreas envolvidas\r\n\r\n2.4 Organograma - Equipe eSocial\r\n\r\n3. Penalidades X Fiscalizações\r\n\r\n3.1 Autuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\n4. Transmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\n4.1 Certificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de novembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/WgGCwy ou http://bravu.link/udxoh\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante o seminário, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Escola do Legislativo.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 20 de outubro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE PHOTOSHOP AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Photoshop - AVANÇADO, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados da Alerj. O referido curso será ministrado pelo Professor de Informática André Luiz de Souza Pinto e tem por objetivo apresentar os principais recursos avançados do software Adobe Photoshop, com vistas a aprimorar os serviços realizados pelas Assessorias de Gabinete dos parlamentares.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITO: os participantes devem ter domínio básico do software Adobe Photoshop.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 13 (treze) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 24, 27, 28 de novembro (10h às 13h) e 29 de novembro (9h às 13h)\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nLaboratório de Informática da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da da Alfândega, nº 8/2º andar\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nEfeito Perspectiva 1\r\n\r\nEfeito Limiar\r\n\r\nDetalhe Colorido\r\n\r\nEfeito de Texto\r\n\r\nEfeito Multicolor\r\n\r\nEfeito de Mesclagem\r\n\r\nEfeito de Trançado\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas práticas e expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 21 de novembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/eqdhrb ou encurtador.com.br/yQ569\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 30 de outubro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2068527"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2068443": [
                    "V - Certidão",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA VALE S.A., REALIZADA NO DIA VINTE E CINCO DE OUTUBRO DE DOIS MIL E DEZESSETE. CERTIDÃO - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro nº 00003111486 em 07/11/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2068443"
                ],
                "2068189": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2068189"
                ],
                "2068250": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nSubsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 02 de agosto de 2017. 1. Dia, local e hora: 02/08/2017, às 11 hs, na sede social localizada na Av. Marechal Floriano nº 168, Centro/RJ. 2. Convocação e Presença: Compareceu à assembleia a única acionista da Cia., Light S.A., neste ato representada por seu Diretor Presidente, Luís Fernando Paroli Santos e pelo Diretor de Finanças Roberto Cai xeta Barroso, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença dos Acionistas, tendo sido dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”). 3. Composição da Mesa: Roberto Caixeta Barroso, Presidente da Mesa. Escolhida a Sra. Paula Regina Novello Cury para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia: Reformar o Estatuto Social da Cia. com objetivo de: a) alterar a redação do art.25, no sentido de incluir os §s sétimo, oitavo e nono, para cumprir a obrigação regulatória da Cia. assumida com a assinatura do 5º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1996 ANEEL (“5º Termo Aditivo”); b) alterar o § primeiro do art. 7º, e, inciso III alínea “j” do art. 15, a fim de adequar a redação com as novas regras ortográficas da língua portuguesa; c) alterar o art. 8º buscando adequar o texto à atual legislação societária; e d) excluir o inciso XXIII do art. 11, considerando a liquidação da 4ª Emissão de Debêntures da Light S.E.S.A. 5. Leitura de Documentos e Lavratura da Ata: 5.1.Tendo sido dispensada, pela única acionista, a leitura do documento relacionado à matéria a ser deliberada na Assembleia Geral, uma vez que o seu conteúdo é do seu inteiro conhecimento. 6. Deliberações: As seguintes deliberações foram toma das pela única acionista da Cia.: 6.1. Aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o § 1º, do art. 130, da Lei das S.A. 6.2. Aprovada a reforma do Estatuto Social da Cia., com objetivo de: a) alterar a redação do art. 25, no sentido de incluir os §s sétimo, oitavo e nono, para cumprir a obrigação regulatória da Cia. assumida com a assinatura do 5º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1996 ANEEL (“5º Termo Aditivo”); b) alterar o § primeiro do art. 7º, e, inciso III alínea “j” do art. 15, a fim de adequar a redação com as novas regras ortográficas da língua portuguesa; c) alterar o art. 8º buscando adequar o texto à atual legislação societária; e d) excluir o inciso XXIII do art. 11, considerando a liquidação da 4ª Emissão de Debêntures da Light S.E.S.A. Dessa forma, os art.s acima elencados passarão a vigorar nos seguintes termos: “Art. 7º A Cia. será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. § Primeiro - Os membros efetivos e respectivos suplentes do Conselho de Administração e da Diretoria tomarão posse nos 30 dias subsequentes às suas eleições, mediante assinatura de termo de posse lavrado nos livros mantidos pela Cia. para esse fim e permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos.” (...) Art. 8º O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 5 e, no máximo, 11 membros efetivos e seus respec tivos suplentes, que substituirão os efetivos em seus impedimentos eventuais, com mandato unificado de 2 anos, sendo permitida a reeleição. (...) Art. 15 Sem prejuízo das atribuições da Diretoria em colegiado, são atribuições próprias dos Diretores em função do respectivo cargo: (...) III - Diretor de Gente e Gestão Empresarial: (...) j) coordenar os serviços de infraestrutura e de apoio administrativo; (...) Art. 25 Ao final de cada exercício social, serão levantadas as demonstrações financeiras de acordo com as normas legais aplicáveis. A Cia. poderá, a critério do Conselho de Administração, levantar demonstrações financeiras semestrais, trimestrais ou em períodos menores de tempo, observadas as prescrições legais, e o Conselho de Administração poderá deliberar e declarar dividendos intermediários à conta do lucro líquido apurado no período ou à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros, inclusive como antecipação, total ou parcial, do dividendo obrigatório do exercício em curso. (...) § 7º - O descumprimento por parte da Cia. dos parâmetros mínimos de sustentabilidade econômica e financeira definidos no Anexo III do 5º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Energia Elétrica nº 001/96 implicará, sem prejuízo de outras ações fiscalizatórias, a limitação de distribuição de dividendos ou pagamento de juros sobre o capital próprio cujo valor, isoladamente ou em conjunto, supere 25% do lucro líquido diminuído ou acrescido pelos montantes destinados à reserva legal (art. 193 da Lei nº 6.404, de 1976) e à reserva para contingências (art.195 da Lei nº 6.404, de 1976) e reversão desta última reserva formada em exercícios anteriores, até que os parâmetros regulatórios sejam restaurados e observáveis a partir das demonstrações contábeis regulatórias do ano civil subsequente entregues à ANEEL.. § 8º - O descumprimento de limites anuais globais de indicadores de continuidade coletivos por dois anos consecutivos ou por três vezes em cinco anos poderá, conforme regulamentação da ANEEL, implicar a limitação de distribuição de dividendos ou pagamento de juros sobre o capital próprio, até que os parâmetros regulatórios sejam restaurados, observado o § Sétimo acima. § 9º - Nos últimos cinco anos do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Energia Elétrica nº 001/96, visando assegurar a adequada prestação do serviço pela Cia., o disposto no § Oitavo se aplicará no caso de qualquer descumprimento de limites anuais globais de indicadores de continuidade coletivos.” 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que lida e aprovada, segue assinada pela Mesa e pela acionista. Roberto Caixeta Barroso - Presidente da Mesa; Paula Regina Novello Cury - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3102463, em 18/10/2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 02-08-2017\r\n\r\nOS 370829\r\n\r\nId: 2068250"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "PORTO REAL S.A. COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCNPJ 31.466.394/0001-00 - NIRE 33.3.0012021-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1. Data, hora e local: Aos 30/08/17, às 16 hs, na Rua Estevam Domingos Pederassi, 96, lote 100, bairro Nova Colônia, Porto Real, RJ. 2. Quórum: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme lista de presença lavrada no livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa; Secretário: Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa; 4. Publicações: 4.1. Editais de Convocação: Em face da presença da totalidade dos acionistas, foi dispensada a publicação dos editais de convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76; 4.2. Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/16; DOERJ, seção V e jornal Diário Comercial, no dia 28/08/17; 5. Ordem do dia: (i) Tomar as contas dos administradores, deliberar sobre o Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/16; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos; (iii) Fixar a remuneração global mensal da Diretoria e, (iv) Outros assuntos de interesse geral. 6. Deliberações: Tomadas por unanimidade de votos, com abstenção dos legalmente impedidos: 6.1. Examinados, discutidos e aprovados as contas da Diretoria, o relatório da administração, o Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/16; 6.2. Destinação do Resultado do lucro líquido do exercício, R$ 6.617.628,65: (i) R$ 330.881,43 para constituição da reserva legal e, (ii) o saldo de R$ 6.286.747,22, tendo em vista a apuração de lucro liquido ajustado negativo, para constituição da reserva de lucros a realizar. 6.3. Fixar em até R$ 81.600,00, a remuneração global mensal da Diretoria. 6.4. Dispensar a instalação do Conselho Fiscal para o exercício a ser findo em 31/12/17. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lida e aprovada a presente ata, inclusive sua lavratura em forma de sumário dos fatos ocorridos e sua publicação com dispensa das assinaturas dos acionistas presentes. 8. Acionistas Presentes: Amoco Participações S.A., Salmon Participações e Empreendimentos Ltda., Transportadora Porto Real Ltda. e Kabra Distribuidora de Bebidas Ltda. 9. Documentos Arquivados: Demonstrações Financeiras com Relatório da Administração e Balanço Patrimonial de 31/12/16. A presente é cópia fiel da ata da AGO de 30/08/17, impressa no livro próprio. Porto Real, 30/08/17. Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa - Presidente; Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Secretário. Jucerja Reg. 3112295, em 08/11/07.\r\n\r\nId: 2068427"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.435.005/0001-29 - NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\n* Ficam os Senhores acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 10 de novembro de 2017, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Conde de Porto Alegre nº 119, salas 605, 606 e 607 (parte), bairro 25 de Agosto, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Ordem do Dia: (i) Registrar a renúncia do Presidente da Diretoria da Companhia; e (ii) Deliberar sobre a eleição do novo Presidente da Diretoria da Companhia; Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Duque de Caxias (RJ), 01 de novembro de 2017. Luiz Alberto Oliveira de Luca - Presidente\r\n\r\nId: 2068004\r\n\r\n* Omitido no D.O. do dia 07/11/2017."
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                        "2068088": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIARIOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI - da 10ª Série da 2ª Emissão. Pelo presente edital de convocação, e nos termos da Cláusula 12ª, especialmente os itens 12.2 e 12.3 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 10ª Série da 2ª Emissão da Emissora (“Emissão” e “Termo de Securitização”) firmado em 27/01/17, convoca os Titulares dos CRI, a reunirem-se em Assembleia Geral, a se realizar no dia 28/11/17, às 10:30h, em 1ª convocação e em 2ª convocação, a se realizar no dia 29/11/17, às 10:30h. A Assembleia será realizada na sede da Emissora, localizada na Av. Rio Branco, 181, sl 711, Centro/RJ, com a seguinte ordem do dia: Tendo em vista a notificação recebida de Maluí Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S.A. (“Cedente”), em 30/10/17, informando que está estudando uma nova operação para financiar a ampliação, aprimoramentos, reposicionamento estratégico e a respectiva conclusão das obras do Empreendimento Maluí por meio da emissão, pela Cedente, de debêntures simples (não conversíveis ou permutáveis em ações), com garantia real, ofertadas publicamente na forma da Instrução CVM n. 476/09, a serem integralizadas com moeda corrente nacional e/ou com bens e direitos até o limite do saldo devedor atualizado dos CRI objeto da Emissão, hipótese em que os Titulares dos CRI passarão a ser titulares das debêntures emitidas pela Cedente, sendo que as demais características se encontram descritas na referida notificação (“Debêntures e Nova Operação”), deliberar sobre: (i) a adesão aos termos da Nova Operação, condicionada à aprovação, se for o caso, do administrador de cada um dos fundos de investimento Titulares dos CRI, conforme as regras de governança específicas aplicáveis, o que se formalizará por meio da celebração de termo de compromisso de investimento, cuja minuta está disponível na sede da Emissora; (ii) considerando que as Garantias da Emissão deverão ser utilizadas para garantir as obrigações da Nova Operação, a aprovação para que a Emissora libere as Garantias da Emissão, para que a Cedente possa vinculá-las às Debêntures na máxima extensão legalmente possível, ao menos no que tange às garantias reais imobiliárias; (iii) a autorização para celebração, ratificação ou retificação, pela Emissora e pelo Agente Fiduciário, de quaisquer documentos que se façam necessários para a formalização da deliberação dos itens (i) e (ii) acima; (iv) a aprovação do preço unitário (PU) dos CRI, a ser apresentado pela Emissora na Assembleia, válido para os próximos 60 dias a contar da Assembleia, a ser utilizado para fins de referência na integralização das Debêntures com a dação dos CRI da Emissão; e (v) a aprovação da transferência das ações representativas do capital social da Cedente de Ilha do Sol Resort Ltda., com sede na Rua Dezoito, 2460, Centro, Primeiro de Maio/PR, CEP 86340-000, CNPJ 08.926.104/0001-33, para VCI Participac'oÞes Ltda., com sede na Rua Moacyr Saudino, 300, Box 19, Centro, Alfredo Chaves/ES, CEP 29240-000, CNPJ 20.278.095/0001-17, registrada na JUCEES nº 32201754181, em atendimento do disposto no item 5.1.g) do Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Créditos e Outras Avenças, celebrado em 24/01/17, que é parte integrante dos documentos da operação da Emissão. Caso sejam aprovadas por Titulares dos CRI representando pelo menos 50% mais um dos CRI em circulação, as matérias dispostas nos itens (i), (ii), (iii), (iv) e (v) acima serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI na forma dos itens 12.9 e 12.11 do Termo de Securitização. Os Titulares dos CRI que se fizerem representar por procuração, deverão entregar o instrumento de mandato, com poderes específicos e orientação de voto para representação na Assembleia Geral de Titulares dos CRI, na sede da Emissora, no endereço informado acima, com antecedência mínima de 05 dias úteis à data da referida assembleia, bem como enviá-los ao endereço eletrônico da Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Agente Fiduciário”), qual seja agentefiduciario@vortxbr.com. RJ, 08/11/17. Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S/A.\r\n\r\nId: 2068088"
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                        "2066044": [
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                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ: 01.104.937/0001-70\r\n\r\nNIRE: 33300162526\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, às 11h, do dia 13 de novembro de 2017, em sua sede social, na Avenida Marechal Floriano nº 19, 15º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre:\r\n\r\n1. Eleição de membro efetivo do Conselho de Administração.\r\n\r\nA participação na Assembleia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2017.\r\n\r\nHenrique Villa da Costa Ferreira \r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração interino\r\n\r\nId: 2066044"
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                        "2068256": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "QUEIROZ GALVÃO EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 11.253.257/0001-71\r\n\r\nAVISO DE RECEBIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO - Torna público que recebeu do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) a renovação da Licença de Instalação Nº 1103/2016 relativa ao Sistema de Produção Antecipada (SPA) do Campo de Atlanta, Bloco BS-4, Bacia de Santos, com validade até 16/10/2019. Lincoln Rumenos Guardado - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2068256"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "CLIMA 3 ÁGUAS MINERAIS LTDA - ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 07.928.727/0001-82\r\n\r\nCLIMA 3 ÁGUAS MINERAIS LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041933, com validade até 31 de outubro de 2021, para realizar a atividade de captação e envase de água mineral, na ESTRADA DA SAIBREIRA, 280, MONTE ALEGRE, município de PATY DO ALFERES. (Processo n°: E-07/002.9205/2017) \r\n\r\nId: 2068168"
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                        "2068386": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCNPJ: 33.938.119/0002-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003499; fica prorrogado o prazo de validade da LO N° IN024796 por mais quatro anos contados a partir de 12 de outubro de 2017, mantidas as condições de validade da referida licença; ENTRE A AVENIDA CANAL DA PAVUNA, 620 E O RAMAL EXISTENTE NA RUA SEM NOME (RJ-914816) - PAVUNA, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/200586/2005.\r\n\r\nId: 2068386"
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                            "AGRÁRIA ORGÂNICA CAMPOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 18.080.229/0001-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAGRÁRIA ORGÂNICA CAMPOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041652, com validade até 07 de novembro de 2022, para o transbordo, estocagem temporária e transporte rodoviário intermunicipal, no âmbito do território estadual, de resíduos de abatedouros, e de óleo vegetal usado, bem como a produção de composto orgânico, em uma área de 130.130,00 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 264683 m E e 7607939 m N, na ESTRADA BALANÇA RANGEL, S/Nº PARTE - TRAVESSÃO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.4826/2017) \r\n\r\nId: 2068103"
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                        "2063385": [
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                            "MARTA F. DE ANDRADE - ME \r\n\r\nCNPJ: 00.996.145/0001-94\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMARTA F. DE ANDRADE - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN041668, com validade até 09 de outubro de 2020, para atividade de extração de areia em leito de rio, em uma poligonal de 28,75 hectares, requerida junto ao DNPM através do processo n.º 890.786/2012, estando o porto georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 803308 m E e 7604600 m N, no LEITO DO RIO POMBA - BARRA DO POMBA - ZONA RURAL, município de APERIBÉ. (Processo n°: E-07/509086/2010) \r\n\r\nId: 2063385"
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                        "2067743": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG \r\n\r\nCNPJ: 33.938.119/0002-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN041826, com validade até 24 de outubro de 2018; que a autoriza para o ramal de distribuição de gás natural denominado Reforço Santa Cruz - Fase I, que possuirá 6.000 metros de extensão, 20'' de diâmetro e irá operar com pressão máxima de 50 bar; no RAMAL DE DISTRIBUIÇAO REFORÇO SANTA CRUZ - FASE 1, INICIO NA RUA SEM NOME, COM ACESSO NA ESTRADA SANTA ANGELA PROXIMO Nº 281 - SANTA CRUZ, município SEROPÉDICA. Processo n° E-07/002.6188/2016.\r\n\r\nId: 2067743"
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                        "2067825": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0176-38\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041805, com validade até 01 de novembro de 2022, para operação de uma subestação de transformação e distribuição de energia elétrica, com tensão de 34,5/13,8 kV, utilizando um transformador de potência de 2,0 MVA, em uma área de 70 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 243.807 m E e 7.637.710 m N, na RJ 228 - ESTRADA SANTA BÁRBARA/VILA NOVA, S/Nº - SANTA BÁRBARA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.16280/2014) \r\n\r\nId: 2067825"
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                        "2067803": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "M. C. S. S. FREITAS COMBUSTÍVEIS - ME. \r\n\r\nCNPJ: 05.308.115/0001-61\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nM. C. S. S. FREITAS COMBUSTÍVEIS - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041802, com validade até 01 de novembro de 2022, para atividade de abastecimento de combustíveis líquidos e comercialização de produtos específicos à atividade, dispondo de 2 (dois) tanques subterrâneos de 30 m³ de capacidade, sendo 01 (um) compartimentado de (10/20 m³) e 01 (um) pleno, ambos de parede dupla, com parede externa não metálica (jaquetado), sem tubo de monitoramento intersticial, instalado em uma área de 1.100 m², integrante de um terreno de 80.000,00 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 7.564.981 m N e 271.210 m E, na ESTRADA DE SÃO MARTINHO, S/N.º, RJ 208 - SÃO MARTINHO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/508793/2010)\r\n\r\nId: 2067803"
                        ],
                        "2068422": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO SAMPAIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 33.542.531/0001-65 - NIRE: 33.2.0004858-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os srs quotistas da Viação Sampaio Ltda. a comparecerem à Reunião de Sócios, a ser realizada no dia 21/11/17, às 10 hs, em 1ª convocação, e às 10:30 hs, em 2ª convocação, com qualquer número de acionistas presentes, na Rua Major Luis Alves, 330, Boa Sorte, Barra Mansa, RJ, para deliberarem sobre a seguinte. Ordem do Dia: a) aprovar a designação e a inclusão de administrador com respectiva alteração do caput da cláusula segunda e da cláusula sexta do contrato social; b) aprovar a alteração do valor nominal das quotas e a venda de quotas em tesouraria para os sócios, com a respectiva alteração da cláusula 5ª do contrato social; c) aprovar a consolidação do contrato social de forma a prever as alterações a serem deliberadas; d) Assuntos de interesse geral. RJ, 08/11/17. Maria da Glória Barata Rothier - Diretora.\r\n\r\nId: 2068422"
                        ],
                        "2068439": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova, Rio de Janeiro, no dia 30 de novembro de 2017, às 17:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\n· Aprovação da Rerratificação da Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada no dia 28 de abril de 2017.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de mandato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nMarco Antônio Vaz Capute\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2068439"
                        ],
                        "2068329": [
                            "V - Convocação",
                            "CERAMICA CAMPO BELO LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.382.933/0001-23 - NIRE 33.2.0446685-4\r\n\r\n* Edital de Convocação: Ficam convocados todos os sócios a se reunirem, no dia 14/11/17, às 14hs, na Av. Alda Bernardes de Faria e Silva, s/nº, Bairro Jararaca, Itatiaia, RJ, CEP 27580-000, afim de deliberarem as seguintes ordem do dia: 1ª. Autorizar a transferência de cotas da sociedade com admissão de novos sócios; 2º. Modificação na administração da empresa e assuntos gerais. 31/10/17. Aluízio M. Bernardes - Administrador.\r\n\r\nId: 2068329\r\n\r\n* Omitido no D.O. do dia 06/11/2017."
                        ],
                        "2068175": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº. 33.646.654/0001-46\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nO IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, representado pela Comodoria, em obediência ao § 3º. do Artigo 4º. do Estatuto Social e § 1º. do Artigo 13 do Regimento Complementar da Administração Financeira e das Taxas, combinado com a Alteração da Resolução de Comodoria nº. 03/2005, ao inventariante, familiares e/ou responsável detentor do Título Patrimonial, respectivamente, adiante relacionado que, não tendo atendido ao chamamento, dentro dos prazos estabelecidos e concedidos para a quitação de seu débito, foi o mesmo cancelado e recuperado ao Patrimônio do Clube e o respectivo detentor eliminado do Quadro Social: Título nº. 0197 do espólio de GIL DE SOUZA RAMOS. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2017. A COMODORIA\r\n\r\nAVISO DE EDITAL \r\n\r\nOS 370765\r\n\r\nId: 2068175"
                        ],
                        "2068007": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ Nº 44.019.198/0001-20 - NIRE 33.3.0027025-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nSUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nSINAF Previdencial Cia. de Seguros avisa aos seus acionistas que a Assembleia Geral Extraordinária de 6 de novembro de 2017 aprovou proposta da Diretoria de aumento do capital social para R$ 23.208.022,66, com a emissão de 130.789.474 novas ações ordinárias nominativas no valor de R$ 19,00 (dezenove reais) por mil ações, tendo os Srs. Acionistas o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do presente aviso para o exercício do direito de preferência, inclusive manifestação sobre a reserva das sobras das ações não subscritas, cuja integralização se fará à vista, pagando-se diretamente à companhia na forma do § 4º do art. 170 da lei 6404/76. A subscrição das ações e o pagamento respectivo deverão ser efetivados no local abaixo indicado durante o período do exercício do direito de preferência, bem como a subscrição e integralização das sobras reservadas. Av. Rio Branco, nº 245/29º andar, Rio de Janeiro, RJ. Tel. (21) 3212-1400. Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2017. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS 370843\r\n\r\nId: 2068007"
                        ],
                        "2068221": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº. 33.050.071 /0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS.\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., inscrita no CNPJ nº. 33.050.071/0001-58. torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Magé-SMMA, através do processo nº 5373/2017, a Licença Ambiental Simplilfcada - LAS Nº 0048 emitida em 26/10/2017 com validade de 04 (quatro) anos, para Implantação de 32m de rede de distribuição de energia elétrica (13.800 Volts) para o melhoramento da qualidade do serviço de distribuição de energia. No seguinte endereço: R. dos Cravos, s/nº. Capela - Magé - RJ. Coordenadas Geográficas: 22°35'30.99\"S 43°2'37.98\"O.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS 370699\r\n\r\nId: 2068221"
                        ],
                        "2068213": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº. 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS.\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., inscrita no CNPJ nº. 33.050.071/0001-58. torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Magé-SMMA, através do processo nº 30660/2016, a Licença Ambiental Simplificada - LAS Nº 0046 emitida em 26/10/2017 com validade de 04 (quatro) anos, para a Implantação de 78m de rede de distribuição de energia elétrica (13.8 KVolts e 127/220 Volts) para atendimento à 02 (dois) clientes residenciais. No seguinte endereço: R. Padre Valério, nº 03, Piedade - Magé - RJ. Coordenadas Geográficas: 22°40'1.37\"S 43°33'31.2727\"O.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS 370699\r\n\r\nId: 2068213"
                        ],
                        "2068218": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº. 33.050.071 /0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS.\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., inscrita no CNPJ nº. 33.050.071/0001-58. torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Magé-SMMA, através do processo nº 7617/2017, a Licença Ambiental Simplificada - LAS Nº 0047 emitida em 26/10/2017 com validade de 04 (quatro) anos, para Implantação de 31m e recondutoramento de 384m de rede de distribuição de energia elétrica (13.800 Volts) para o melhoramento da qualidade do serviço de distribuição de energia. No seguinte endereço: R. Saquarema, s/nº. Capela - Magé - RJ. Coordenadas Geográficas: 22°33'39.96\"S 43°3'8.85\"O.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS 370699\r\n\r\nId: 2068218"
                        ],
                        "2067559": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0106/17\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n3907.40.90\r\n\r\nFI_0107/17\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n8101.99.90\r\n\r\nFI_0108/17\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n8101.99.90\r\n\r\nFI_0109/17\r\n\r\n10.519.603/0001-58\r\n\r\n3902.30.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Diretor Executivo Relação com Associados\r\n\r\nId: 2067559"
                        ],
                        "2068223": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº. 33.050.071 /0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS.\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., inscrita no CNPJ nº. 33.050.071/0001-58. torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Magé-SMMA, através do processo nº 5372/2017, a Licença Ambiental Simplificada - LAS Nº 0049 emitida em 26/10/2017 com validade de 04 (quatro) anos, para recondutoramento de 81m de rede de distribuição de energia elétrica em média tensão (13.800 Volts) e 81m de rede de distribuição de energia elétrica em baixa tensão (neutro) para o melhoramento do fornecimento de energia elétrica e a preservação do meio ambiente. No seguinte endereço: Estrada Municipal Antônio Além Bergara, s/nº. Capela - Magé - RJ. Coordenadas Geográficas: 22°34'43.57\"S 43°3'51.78\"O.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS 370699\r\n\r\nId: 2068223"
                        ],
                        "2068038": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INTERSEA AMBIENTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 07.110.546/0001-44\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINTERSEA AMBIENTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041964, com validade até 05 de novembro de 2021, para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de produtos perigosos (exceto explosivos e radioativos), de resíduos perigosos e não perigosos (classe I, IIA e IIB), de serviços de saúde (grupo A, B, D e E), e de construção civil (grupo A, B, C e D), em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (Processo n°: E-07/002.8893/2017).\r\n\r\nId: 2068038"
                        ],
                        "2067773": [
                            "V - Convocação",
                            "MLOG S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.444.994/0001-87 - NIRE 33.3.0029745-6 - Cia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação da AGE - O Presidente do Conselho da MLog S.A. (\"Cia\"), cia aberta com sede na R. Lauro Müller 116, salas 2601 e 2608 (parte), Botafogo, CEP 22290906, na Cidade e Estado do RJ, na forma do Art. 9º, §1º, do seu Estatuto, convoca todos os acionistas da Cia a se reunirem, em 1ª convocação, no dia 22/11/2017, na sede da Cia, em AGE (\"AGE\") a ser realizada às 10 hs., para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovar o redimensionamento do aumento do capital da Cia deliberado em AGE realizada em 26.08.2015, no valor original de R$ 209.492.091,00, redimensionado para R$ 166.860.334,70 na AGE da Cia realizada em 08.12.2016 (\"Aumento de Capital\"), para R$ 124.228.578,40, resultando na redução do capital da Cia em R$ 42.631.756,30, mediante o cancelamento de 152.788 do total de 593.474 ações subscritas no âmbito do Aumento de Capital e parcialmente integralizadas, com a realocação do valor já realizado entre as ações subscritas e parcialmente integralizadas remanescentes, conforme Proposta da Administração e procedimentos previstos na lei societária; e (ii) aprovar a revisão do cronograma de integralização do Aumento de Capital, conforme Proposta da Administração. Nos termos do art. 126 da Lei 6.404/76, para comprovar a qualidade de acionista e participar da AGE, os acionistas deverão exibir documento de identidade/documentos societários e comprovante de depósito das ações de emissão da Cia emitido pela instituição financeira depositária ou pela entidade de custódia das ações, e poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, nesse caso, ser apresentado também o respectivo instrumento de mandato. A Cia recomenda que os acionistas enviem, com até 48 hs de antecedência da realização da AGE, os documentos de comprovação da qualidade de acionista e de representação, incluindo procurações, se for o caso, bem como cópia do comprovante de depósito das ações de emissão da Cia emitido pela instituição financeira depositária ou pela entidade de custódia das ações com antecedência máxima de 2 (dois) dias úteis da data de realização da AGE, remetendo-os via fac-símile para o número +55 (21) 2538-4900, em atenção à Diretoria de RI, ou por e-mail para ri@mlog.com.br. Não obstante o acima, os acionistas que comparecerem à AGE munidos dos documentos mencionados acima até o momento da abertura dos trabalhos em Assembleia poderão participar e votar, ainda que tenham deixado de depositá-los previamente. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Cia, no seu site de RI (http://www.ri.mlog.com.br), bem como no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br), cópias dos documentos a serem discutidos na Assembleia, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481, de 17.12.2009. RJ, 07.11. 2017. Otávio Paiva. Pres. do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 370802\r\n\r\nId: 2067773"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2053732": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO EUCLIDES DA CUNHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO EUCLIDES DA CUNHA, mantido pelo Centro de Pesquisas Tecnológicas e Educacionais do Colégio Euclides da Cunha LTDA - EPP, CNPJ 28.655.934/0001-80, sito na Estrada Barro Vermelho, 1571, Colégio, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33074070, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, TORNA SEM EFEITO a publicação do nome da aluna Lorena Xavier Andrade da Costa, Matrícula 15932, no D.O. de 11/05/2017, página 18, 3ª coluna. Secretária Escolar: Eliane Augusto Vitorino, designada no OF. DICA nº 59/2014, Diretora: Regina Helena de Andrade Ventura Vallim, designada no Processo E-03/007/533/15. Servidores que autorizaram a publicação: Deise da Rocha Mendes, ID. 4326119-1 e Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8.\r\n\r\nId: 2053732"
                    ],
                    "2068362": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO\r\n\r\nCNPJ Nº 30621445/001-50 \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n* O Diretor doCENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO, sitona Av. Dr. Pedro Jorge nº 90, Município de Queimados/RJ, Censo Escolar nº 33061653, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Portaria nº 3313 / ECDAT / Anexo - D.O. 16/01/04, no ANO LETIVO DE 2010/2º semestre - Brunna Costa Botelho, Matrícula: 197, no ANO LETIVO DE 2011/2º semestre - Debora Cristina Vaz Pereira, Matrícula: 527; Karina da Silva Pereira Rego, Matrícula: 480; Rogério de Lima Santos, Matrícula: 460; Wallace Correia Ribeiro, Matrícula: 307, no ANO LETIVO DE 2012/2º semestre- Marcos Antônio Almeida Nunes, Matrícula: 450, no ANO LETIVO DE 2012/1º semestre - Pâmela Alvim Gomes, Matrícula: 165, no ANO LETIVO DE 2013/2º semestre-Nathália Fernandes Pinto da Silva,Matrícula: 168, no ANO LETIVO DE 2015/2º semestre - Iago Silva de Macêdo, Matrícula: 047, Williana Silva de Almeida, Matrícula: 131,no ANO LETIVO DE 2016/2º semestre - Marcia Barcellos dos Santos Quintino, Matrícula:458, no ANO LETIVO DE 2017/1º semestre - Leticia Araujo Cavalcante, Matrícula: 166. Secretária: Nadja Mara Fernandes Guilherme, designada pelo Parecer CEE nº 082/2002. Diretor: José Augusto Fernandes, designado pelo Parecer CEE nº 082/2002. Servidores que autorizam apublicação Cleidiana de Sousa ID 4378452-6 e Joana D'Arc de Souza Serra ID 3441325-1.\r\n\r\nId: 2068362\r\n\r\n* Omitido no D.O. do dia 06/11/2017."
                    ],
                    "2067227": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "IPM - INSTITUTO POLITÉCNICO MILLENNIUM\r\n\r\nCNPJ 12.462.376/0001-05\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do IPM- INSTITUTO POLITÉCNICO MILLENNIUM, sito na Rua Coronel Francisco Soares, 202, Centro, Nova Iguaçu, Censo Escolar: 33141568, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal dos Concluintes do CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS, autorizado pela portaria nº E/COIE.E 1535/02 no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE: Turma: 3FN1, Donizete Santa Cruz do Carmo, Matricula: 7157, 2010/1º: SEMESTRE: Turma: 3FN, Marilaine Aparecida dos Santos Paranhos de Jesus, Matricula: 7748, 2010/2º SEMESTRE: Turma: 3FN, Marcelo Glauco Teixeira, matricula: 8058, 2011/2º SEMESTRE: Turma: 3FASE, Cássia de Freitas Nascimento, Matricula: 8092, 2012/1º SEMESTRE: Turma: 3FN, Victor de Sousa Araujo; Matricula: 8614 CURSO DO ENSINO MÉDIO REGULAR autorizado pela portaria Nº E/COIE.E 1669/03 NO ANO LETIVO DE 2006: Turma: 3001, Patricia de Mesquita Januário, Matricula: 1935, Raimundo Nonato Silva Junior, Matricula: 2693, 2008: Turma: 3001, Caio Cesar Alves da Silva, Matricula: 6748,Turma: 3002, Rodrigo Egidio de Paula, Matricula: 6453, 2010: Turma: 3001, Weverton Conceição Borges da Silva, Matricula: 7191, 2011: Turma: 3001: Allanderson dos Santos Soares, Matricula: 7535, Turma: 3002, Stephane Chagas Oliveira, Matricula; 8047, 2013: Turma: 3002, Leonardo Garcia de França Lucas, Matricula: 8792, 2014: Turma: 3002, Gláucio Costa Carvalho, matricula 9048, Ryan Gil Izidio Carvalho, Matricula: 8944, Turma: 3003, Fellipe de Souza Sales, Matricula: 8960, Larissa Machado de Lima Rodrigues, Matricula: 8784, , 2015: Turma: 3001M, Elaine Silva dos Anjos, Matricula: 8697, Lucas Gonzaga Caxias de Almeida, Matricula: 9360, CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO NO EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, COM HABILITAÇÃO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE nº 203/2013 NO ANO LETIVO DE 2010: Turma: 3002, Thais Regina Moura Teixeira, Matricula: 7378, 2011: Turma: 3002, Glenda Fernandes Sutero Loureiro, Matricula 6415 2012: Turma 1ADM, Camila dos Santos Silva, Matricula: 7239, 2015: Turma 3002, Rafael dos Santos Dias, Matricula 9001. CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO NO EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS COM HABILITAÇÃO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, autorizado \r\n\r\npelo Parecer CEE Nº 203/2013 NO ANO LETIVO DE 2011: Turma 3002, Alcir Brum Leal Junior, Matricula: 6667, 2013: Turma 3002, \r\n\r\nLeonardo Garcia de França Lucas, Matricula: 8792, CURSO DE \r\n\r\nEDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO NO EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, COM HABILITAÇÃO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/2013 NO \r\n\r\nANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma: Cont, Marcos Antônio Almeida D'Alvaro do Nascimento, Matricula 7828. Secretária: Sonia Oliveira Araujo Pereira, designada no Of.CEDIN nº 657 de 04/04/2013, professores inspetores que autorizaram a publicação Inspetora Escolar Josiane de Jesus Rangel, ID. 43304753 e Renata Martins da Silva, ID 4330400-1.\r\n\r\nId: 2067227"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2068167": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMINIO PARQUE RES. SOLAR DE ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ: 27.791.706/0001-75\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Administração do CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCÂNTARA, Rua Alfredo Backer, 579 neste ato representado pelo Administrador Geral Jorge Antonio da Silva Senna , usando das atribuições que confere a Convenção artigos 12 e 13, convoca os Condôminos para participar das ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS, a serem realizadas conforme calendário abaixo para delibera ção das seguintes ordens do dia 1)Prestação de Contas 2)Previsão orçamentária 3)Eleição para gestão 2018 4)Assuntos Gerais. CDC-DIA 18/12/2017-SALÃO DE FESTA-1ª CONVOCAÇÃO AS 19.00h 2ª CONVOCAÇÃO 20:00h.Demais blocos 1ª convocação as 19:00h e 2ª convocação as 20:00h nos salões dos prédios BL B1- 04/12/17 - BL B2- 07/12/17 - BL B3- 07/12/17 - BL B4- 04/12/17 - BL B5- 12/12/17 - BL B6- 08/12/17 - BL B7- 02/12/17 - BL B8- 12/12/17 - BL B9- 07/12/17 - BL B10- 04/12/17 - BL B11- 14/12/17 - BL B12- 08/12/17 - BL B13- 01/12/17 - BL A 1/2-13/12/17 - BL A 3/4- 02/12/17 - BL A 5/6- 12/12/17 - BL A 7/8- 11/12/17 - BL A 9/10- 15/12/17 - Os participantes das chapas deverão apresentar os seguintes documentos: Certidão de Ônus Reais, quitação de taxas Condominiais do prédio e do CDC, CPF, Identidade, nada consta do SPC e SERASA. Em cumprimento a Lei 10.406/02 do Código Civil, artigo 1335-III, só poderá votar e ser votado nas deliberações das Assembleias e delas participarem, o condômino que estiver quite com as taxas condominiais. Obs.: Os candidatos que fizeram parte de administrações anteriores e não tiveram suas contas aprovadas em assembleia não poderão participar da eleição. As chapas deverão ser entregues até o dia 30/11/2016 no CDC até as 16:30h. Só poderá votar nas deliberações da Assembleia e dela participarem, o condômino que estiver quite com as taxas condominiais. Para ter acesso ao plenário da assembleia terão que estar munidos dos documentos: Identidade; comprovante de Propriedade; e em caso de representação, Procuração Original que deverá ser específica e constar reconhecimento de firma da assinatura do outorgante.\r\n\r\nId: 2068167"
                        ]
                    },
                    "Extravio de Documentos": {
                        "Atos": {
                            "2068157": [
                                "V - Extravio",
                                "BRASIL TÍPICO DE PONTA A PONTA INDÚSTRIA COM. DIST. LTDA\r\n\r\nCNPJ sob o nº 04.911.702/0001-88 - Inscrição Estadual 77338527\r\n\r\nDeclaração de Extravio de Documentos\r\n\r\nEstabelecida à Estrada dos Bandeirantes, nº 11742 na cidade de Rio de Janeiro- (RJ), declara para os devidos fins que, na data de 22/09/2017, foi extraviado o Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6, Nº 1.\r\n\r\nId: 2068157"
                            ]
                        },
                        "Órgãos de Representação Profissional": {
                            "Atos": {
                                "2068381": [
                                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                                    "SINDICATO DOS ADMINISTRADORES\r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 29.506.102/0001-65\r\n\r\nEdital do Resultado das Eleições - 2017 do SINAERJ. Pela presente Publicação, a Diretoria do SINDICATO DOS ADMINISTRADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINAERJ, vem dar conhecimento a todos os Administradores que a Chapa 1 foi confirmada nas Eleições ocorridas no dia 7 de novembro de 2017, para compor a Diretoria, Conselho Fiscal e Suplentes para o Triênio 2018/2020. Declara-se ainda que a Posse da Nova Diretoria, do Conselho Fiscal e Suplentes será no dia 30 de dezembro de 2017, na sede do Sindicato, sito na Av. Treze de Maio nº 13, conjuntos 801, 802 e salas 807 a 809, às 10 horas. A seguir a relação nominal dos Administradores que compõem a Chapa 1: EDSON FERNANDO ALVES MACHADO matrícula social nº 03587, JULIO SOUZA REIS matrícula social nº 06402, DIRCE GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO matrícula social nº 02076, REINALDO ANTONIO DA SILVA matrícula social nº 04851, DEJALMAR FRANCISCO DE PINHO matrícula social nº 08414, CARLOS EDUARDO DEL NEGRO SANSONE matrícula social nº 08417, REGINALDO SOUZA DE OLIVEIRA matrícula social nº 04842, LUIZ CLAUDIO BRITES LOBATO matrícula social nº 08478, ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA matrícula social nº 08360, CARLOS JOSE MARTINS MANHAES matrícula social nº 07354, FELIPE ABBADE DA MOTA matrícula social nº 08600, JAIR DE CARVALHO PEIXOTO JUNIOR matrícula social nº 02919, JUAREZ DE MAGALHÃES matrícula social nº 08515, LUCAS GUIMARAES HOMEM matrícula social nº 08469, LUIS ANTONIO DOMINGUES CORREIA matrícula social nº 08331, ORLANDO D`ALMEIDA MARQUES matrícula social nº 04287, PEDRO PAULO LEITE DO VALE matrícula social nº 08444, REIMONT LUIZ OTONI SANTA BARBARA 08434, ANA PAULA DE CARVALHO CHAVES matrícula social nº 08591, CLERES MACIEL AZEREDO matrícula social nº 08393, DACIO ANTONIO MACHADO DE SOUZA matrícula social nº 01462, LUIZ ROGÉRIO CORDEIRO DE OLIVEIRA matrícula social nº 08566, MARCOS RODRIGO MACIEL FERREIRA matrícula social nº 08570. Rio de Janeiro, 9 de novembro de 2017. Rubens José Branquinho dos Santos - Presidente da Comissão Permanente Eleitoral.\r\n\r\nId: 2068381"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2068417": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Uniforme Escolar.\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 09/11/2017 às 17:00 horas\r\n\r\nEncerramento de recebimento de Propostas: 05/12/2017 às 10:00 horas \r\n\r\nAbertura das Propostas: 05/12/2017 de 10:01 às 10:15 horas\r\n\r\nInício do Pregão: 05/12/2017 às 10:30 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br - Portal da Transparência ou www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)2106-3411\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2068417"
                        ],
                        "2068380": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "JUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nAO SR. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 03742/2017 verificou-se que faz-se necessária a presente Aquisição de Pão Francês para atender a Saúde Mental ,configura hipótese prevista no artigo 24, inciso V da Lei 8.666/93 e suas alterações , conforme Parecer Jurídico às fls 175 e 176 disposto em Processo Administrativo em tela. A empresa S.R.ZERVAS PADARIA ME, apresentou o menor preço no valor total de R$ 30.504,00(trinta mil quinhentos e quatro reais)por período de 12(doze) meses , além de cumprir todas as exigências contidas do edital de Pregão 014/2017-B.\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da contratação por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 08 de novembro de 2017\r\n\r\nANGELITA DOS SANTOS HALFELD\r\n\r\nGERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nA Gerência de Compras e Licitações\r\n\r\nTendo em vista o disposto no inciso V da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face a justificativa apresentada, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 08 de novembro de 2017\r\n\r\nSERGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2068380"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Conceição de Macabu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2067959": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará a Tomada de Preços abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo Menor Preço Por Global, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 02 resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário das 10:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324 no ramal 248.\r\n\r\nTomada de Preços n.º 001/2017. Processo n.º 9862/2017. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de engenharia de Planta Genérica de Valores; Revisão Cadastral Imobiliária para o Município de Conceição de Macabu/RJ, compreendendo a Sede, Distrito de Macabuzinho e povoado de Curato de Santa Catarina; Aquisição de imagem de satélite de alta resolução e pós-processamento; confecção de mapa cartográfico digital da zona urbana do município (sede, Distrito de Macabuzinho e povoado de Curato de Santa Catarina); compatibilização dos dados do recadastramento para interagir com o sistema de gestão tributária da Prefeitura. Dia: 24/11/2017. Hora: 09:00.\r\n\r\nConceição de Macabu, 07/11/2017.\r\n\r\nLeandro Silva Gonçalves\r\n\r\nChefe do Departamento de Licitação\r\n\r\nPortaria nº. 003/2017\r\n\r\nId: 2067959"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2068445": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\n##TEX \r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação do Município de Macaé, no uso de suas atribuições legais, considerando a ausência de alguns representantes, torna público o resultado da análise das propostas comercias da Concorrência Pública nº 019/2015, considerando que apenas uma das propostas foi classificada, conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - Cofranza Construtora Ltda\r\n\r\n- 2ª - Silthur Construtora Ltda\r\n\r\n- 3ª - Alpha 3 Engenharia e Saneamento Ltda\r\n\r\n- 4ª - Consorcio (Contek Engenharia S/A e Dratec Engenharia Ltda)\r\n\r\n- 5ª - Construtora Avenida Ltda\r\n\r\n- 6ª - Silo Engenharia Ltda \r\n\r\n- 7ª - CSM Construções Ltda\r\n\r\n- 8º - IMBEG - Imbé Engenharia Ltda\r\n\r\n- 9ª - São Marcos Terraplenagem e Construções Ltda.\r\n\r\nInformamos que fica aberto prazo de recurso conforme disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n##DAT \r\n\r\nMacaé-RJ, 07 de novembro de 2017.\r\n\r\n##ASS \r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2068445"
                        ],
                        "2068437": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 006/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto aos julgamentos dos recursos interpostos pelas empresas abaixo:\r\n\r\n- Brucke Engenharia Ltda-ME (39674/2017) - conhecer o recurso, por ser tempestivo, e no mérito, negar-lhe provimento em sua totalidade e mantendo a decisão anterior, que tornaram as empresas Delfiss Engenharia Ltda-ME, CSM Construções Ltda, A. L. Construções Ltda-EPP e Maguima Construções Eireli-EPP habilitadas.\r\n\r\n- CSM Construções Ltda (40781/2017) - conhecer o recurso, por ser tempestivo, e no mérito, negar-lhe provimento em sua totalidade e mantendo a decisão anterior, que tornaram as empresas Delfiss Engenharia Ltda-ME, A. L. Construções Ltda-EPP, Maguima Construções Eireli-EPP e Brucke Engenharia Ltda-ME habilitadas.\r\n\r\nInforma também que fica marcado para o dia 13 de novembro de 2017, às 15:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2068437"
                        ],
                        "2068442": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 001/2016\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Macaé, torna público, para conhecimento dos interessados, a remarcação, para o dia 21 de novembro de 2017, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2016, tendo em vista a impugnação ao edital interposta através do processo administrativo nº 43.799/2017.\r\n\r\nMacaé-RJ, 07 de novembro de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2068442"
                        ],
                        "2068435": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE PRAZO DE CONTRARRECURSO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 005/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação do Município de Macaé, no uso de suas atribuições legais, torna público que a empresa CSM CONSTRUÇÕES LTDA (43089/2017) apresentou recurso contra o julgamento da documentação de habilitação.\r\n\r\nO pedido de recurso interposto pela empresa acima se encontra disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Avenida Presidente Sodré, 534, térreo, Centro, Macaé/RJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas.\r\n\r\nInformamos que fica aberto prazo de contrarrecurso, conforme disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nMacaé-RJ, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2068435"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2068421": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 005/ 2017\r\n\r\nPARCERIA PÚBLICO-PRIVADA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO comunica que realizará, no dia 10 (dez) de janeiro de 2018, às 10:00h, no Auditório do Centro Administrativo Municipal à Rua Visconde de Sepetiba nº 987/9º andar - Centro - Niterói/RJ, licitação na modalidade de Concorrência sob o nº 005/2017, do tipo Menor Valor da Contraprestação, objetivando a delegação, por meio de Concessão Administrativa, da prestação dos serviços de iluminação nas vias públicas no Município de Niterói, incluídos o desenvolvimento, modernização, ampliação, eficientização energética, operação e manutenção, conforme especificações constantes no Edital e seus anexos. O Edital e seus anexos poderão ser retirados na Comissão Especial de Licitação na Rua Visconde de Sepetiba, 987/5º andar - Centro - Niterói - RJ, de 10:00 às 16:00 horas com apresentação de 01 (uma) resma de papel A-4, 01 (um) pen drive para gravação do Edital e o carimbo de CNPJ ou pelo site www.niteroi.rj.gov.br - Licitação SMA.\r\n\r\nNiterói, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2068421"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2067549": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 29/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SOM E PROJETOR, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS/RJ Valor estimado: R$ 22.401,56. DATA/HORA/LOCAL: 23/11/17 às 13:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 08/11/17, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 31 de outubro de 2017. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2067549"
                        ],
                        "2068418": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CIA PETROPOLITANA TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS\r\n\r\nCANCELAMENTO DE LICITAÇÃO:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/17\r\n\r\n* Devida a revisão do objeto visando a aquisição de outro tipo de material, FICA CANCELADA DEFINITIVAMENTE a licitação na modalidade concorrência de nº 04/2017, nos termos do Proc. Adm. 232/2017, cujo objeto é o Registro dos Preços para eventuais aquisições de tintas e solventes para sinalização viária. Qualquer informação poderá ser obtida pelo pelo e-mail cpl@cptrans.com.br. Tel: (24) 2237-1703. Petrópolis/RJ, 11 de outubro de 2017. Mauro Henrique Ribeiro de Oliveira - Presidente CPTRANS.\r\n\r\nId: 2068418\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 07/11/2017."
                        ],
                        "2068419": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CIA PETROPOLITANA TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS\r\n\r\n* AVISO DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº 01/17\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos da CPTRANS, com fornecimento de peças. DATA/HORA/LOCAL: 04/12/17 às 10:00 horas na Rua Alberto Torres, 115, Centro - Petrópolis/RJ. Edital e maiores informações através do e-mail: cpl@cptrans.com.br, do “site” www.cptrans.com.br (link: Portal da Transparência). Esclarecimentos somente por escrito pelo e-mail indicado. FABINI HOELZ BARGAS ALVAREZ - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2068419\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 07/11/2017."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2068403": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 031/2017 - Processo Administrativo nº 397/2017 - Fundo Municipal de Saúde.Objeto:Contratação de empresa devidamente qualificada, para realização de Exames de Mamotomia por Mamografia/Esterotaxia com Anatomo Patológico em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 22 de Novembro de 2017, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ.O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 08 de Novembro de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2068403"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2068357": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico PMSG nº 023/2017.\r\n\r\nProcesso nº 44.135/2017. \r\n\r\nObjeto: Serviços de Engenharia para Manutenção e Ampliação da Sinalização Horizontal, Vertical e Semafórica nas vias do Município de São Gonçalo, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I, do Edital para atender as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE. Fica marcado para o dia 24/11/2017 às 10:00 horas o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefax nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.caixa.com.br.\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2068357"
                        ],
                        "2068358": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico PMSG nº 024/2017.\r\n\r\nProcesso nº 33.437/2017. \r\n\r\nObjeto: Serviços de Engenharia para Construção/Adequação de Baias de Ônibus e Travessias Elevadas no Município de São Gonçalo, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I, do Edital para atender as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE. Fica marcado para o dia 24/11/2017 às 14:00 horas o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefax nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.caixa.com.br.\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2068358"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2068173": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 125/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gaiola de estrutura metálica, cinto de couro e macacão para utilização em técnica terapêutica intensiva para o Centro Municipal de Reabilitação Física/SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 24/11/2017 às 09h01min.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 126/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de enxoval hospitalar (lençol, fronha, travesseiro e cobertor) para o Hospital Municipal Dr. Munir Rafful/SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 28/11/2017 às 09h01min.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 127/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de fórmula infantil em pó, leite em pó integral, etc, para os pacientes do SUS/SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 27/11/2017 às 09h01min.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine - Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 128/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento parcelado de KIT Reagente para exames de hemograma completo com cessão gratuita de três equipamentos analisadores totalmente automáticos, para atender ao Laboratório Municipal (2) e Hospital Municipal Dr. Munir Rafful/SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 23/11/2017 às 14h31min.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nPREGAO PRESENCIAL Nº 015/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técni co-profissionais especializados para realização de exames urológicos (avaliação urodinâmica completa e urofluxometria) aos usuários do SUS.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 24/11/2017 às 14h30min.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com\r\n\r\nPREGAO PRESENCIAL Nº 016/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnico-profissionais especializados para realização de exames radiológicos panorâmicos de coluna e membros inferiores aos usuários do SUS.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 27/11/2017 às 10 horas.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos - Pregoeiro\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PÚBLICA Nº 014/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnico-profissionais especializados em EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIAS DIVERSAS E COM DOPPLER, aos usuários do SUS.\r\n\r\nDATA E HORA E LOCAL PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: Dia 23 de novembro de 2017, às 10h00min.\r\n\r\nInformações: CPL/FMS/SMS/PMVR, Rua 566, nº 31, Bairro N. Srª Graças, Volta Redonda/RJ, telefone: (24) 3339-9630 e 3339-9708.\r\n\r\nMayara P. de Oliveira - Presidente/CPL\r\n\r\nId: 2068173"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2068502": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-31/001/81/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTOS, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI. \r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança - SESEG\r\n\r\nTitular: Leonardo Mazzurana, designado pelo Decreto de 21 de agosto de 2017, publicado no D.O. de 22.08.2017.\r\n\r\nSuplente: Marcio Santos Carvalho, designado pelo Decreto de 21 de agosto de 2017, publicado no D.O. de 22.08.2017.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nConselho Regional de Serviço Social - 7ª Região\r\n\r\nTitular: Hilda Correa de Oliveira, designada pelo Decreto de 16 de novembro de 2016, publicado no D.O. de 17.11.2016.\r\n\r\nSuplente: Carla Maria Diniz Fernandes, designada pelo Decreto de 16 de novembro de 2016, publicado no D.O. de 17.11.2016.\r\n\r\nAssociação de Acolhimento ao Egresso do Sistema Prisional\r\n\r\nSuplente: Catia Maria da Silva, designada pelo Decreto de 14 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 15.02.2017.\r\n\r\nAssociação Indígena Aldeia Maracanã - AIAM\r\n\r\nSuplente: Agnaldo Souza Silva, designado pelo Decreto de 16 de novembro de 2016, publicado no D.O. de 17.11.2016.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH/RJ, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI. \r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança - SESEG\r\n\r\nTitular: Edison Duarte dos Santos Junior, em substituição e completando o mandato conferido a Leonardo Mazzurana, designada pelo Decreto de 21 de agosto de 2017, publicado no D.O. de 22.08.2017.\r\n\r\nSuplente: Marisa José de Oliveira, em substituição e completando o mandato conferido a Marcio Santos Carvalho, designada pelo Decreto de 21 de agosto de 2017, publicado no D.O. de 22.08.2017.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nConselho Regional de Serviço Social - 7ª Região\r\n\r\nTitular: Ionara dos Santos Fernandes, em substituição e completando o mandato conferido a Hilda Correa de Oliveira, designado pelo Decreto de 16 de novembro de 2016, publicado no D.O. de 17.11.2016.\r\n\r\nSuplente: Fernanda Maria Machado Borges Basile, em substituição e completando o mandato conferido a Carla Maria Diniz Fernandes, designada pelo Decreto de 16 de novembro de 2016, publicado no D.O. de 17.11.2016.\r\n\r\nAssociação de Acolhimento ao Egresso do Sistema Prisional\r\n\r\nSuplente: Hélio Luiz Santos Ribeiro, em substituição e completando o mandato conferido a Catia Maria da Silva, designada pelo Decreto de 14 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 15.02.2017.\r\n\r\nAssociação Indígena Aldeia Maracanã - AIAM\r\n\r\nSuplente: Marize Vieira de Oliveira, em substituição e completando o mandato conferido a Agnaldo Souza Silva, designada pelo Decreto de 16 de novembro de 2016, publicado no D.O. de 17.11.2016.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/15189/2009 vol.II,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n01) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido aos membros do Conselho Curador da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTI, como segue:\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nEfetivo: Maria Isabel de C. de Souza, designada pelo Decreto de 11 de julho de 2017, publicado no D.O. de 12.07.2017.\r\n\r\nSuplente: Sérgio Bernardino Duarte, designada pelo Decreto de 11 de julho de 2017, publicado no D.O. de 12.07.2017. \r\n\r\n02) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Curador, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTI, como segue:\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\n- Efetivo: Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos, em substituição e completando o mandato conferido a Maria Isabel de C. de Souza, designada pelo Decreto de 11 de julho de 2017, publicado no D.O. de 12.07.2017.\r\n\r\n- Suplente: Ana Beatriz Torres Raddi Lourenço, em substituição e completando o mandato conferido a Sérgio Bernardino Duarte, designada pelo Decreto de 11 de julho de 2017, publicado no D.O. de 12.07.2017.\r\n\r\nId: 2068502"
                    ],
                    "2068503": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARILVIA DANSA DE ALENCAR PETRETSKI, ID FUNCIONAL Nº 64127-3, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo CECIERJ II, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Masako Oya Masud, ID Funcional nº 616570-2. Processo nº E-26/004/1163/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, MARILVIA DANSA DE ALENCAR PETRETSKI, ID FUNCIONAL Nº 64127-3, do cargo em comissão de Diretor de Pólo, símbolo CECIERJ IV, do Pólos/Postos Regionais, da Diretoria de Pólos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/004/1162/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS GRAÇAS DAMASCENO BOLRN DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 4210914-0 para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Fábio Lázaro Augusto do Nascimento, ID Funcional nº 2094718-6. Processo nº E-26/005/3911/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARLOS ANDREUCI IGNACIO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2071828-4, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Asterius Sodre Torres, ID Funcional nº 5090116-8. Processo nº E-26/005/3851/2017.\r\n\r\nNOMEAR IGOR GOMES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4464224-5, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Katia Regina Ferrreira dos Santos, ID Funcional nº 44266340-1. Processo nº E-26/005/4017/2017.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAN DE SOUZA MIRANDA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Cid Carlos de Souza Teixeira, ID Funcional nº 4351724-2. Processo nº E-26/005/4018/2017. \r\n\r\nId: 2068503"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2068504": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de outubro de 2017, KAROLINE GRECHI PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 5090403-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/341/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS BAPTISTA BIANCHI para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Informática, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Jose Joel de Lima, ID Funcional nº 559446-4. Processo nº E-07/001/367/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, SERGIO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4142707-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº 07/001/368/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA VIEGAS PORTELLA LEMOS para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Sergio Alves, ID Funcional nº 4142707-6. Processo nº 07/001/368/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de outubro de 2017, CAMILA GOMES SANTOS, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, da Assessoria Técnica II, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº 07/001/369/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALINE SILVA DA ROCHA para exercer, com validade a contar de 17 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, da Assessoria Técnica II, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Camila Gomes Santos, matrícula nº 391165-8. Processo nº 07/001/369/2017.\r\n\r\nNOMEAR YASMIN PRATA DE SOUZA LOPES para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.037, de 05/07/2017. Processo nº 07/001/370/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA, ID FUNCIONAL Nº 5088284-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1197/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, IGOR VINICIUS SANTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5086686-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Bens Patrimoniais e Sucata, da Divisão de Controle de Material, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/799/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de outubro de 2017, MARLI TEIXEIRA DAMIÃO, ID FUNCIONAL Nº 4463364-5, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Porto Real, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/910/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUANA MARIZ DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 31 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Porto Real, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Marli Teixeira Damião, ID Funcional nº 4463364-5. Processo nº E-26/013/910/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de outubro de 2017, MARIANA ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5088171-0, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Piraí, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/914/2017.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE FERREIRA ABREU para exercer, com validade a contar de 31 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Piraí, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Mariana Alves da Silva, ID Funcional nº 5088171-0. Processo nº E-26/013/914/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de outubro de 2017, LEANDRO FERREIRA DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5034550-8, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Levy Gasparian, do Pólo de Articulação Regional Centro Sul Fluminense I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/904/2017.\r\n\r\nNOMEAR ERNANI NOBREGA para exercer, com validade a contar de 30 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Levy Gasparian, do Pólo de Articulação Regional Centro Sul Fluminense I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Leandro Ferreira de Freitas, ID Funcional nº 5034550-8. Processo nº E-26/013/904/2017. \r\n\r\nId: 2068504"
                    ],
                    "2068499": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR LEONEL BATISTA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Jefferson Zordan Almeida.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de maio de 2016, VITOR HUGO SALATIEL PULITINI, Perito Legista, ID Funcional nº 3232892-3, do cargo em comissão de Chefe de Posto Regional, símbolo DAI-6, do Postos Regionais de Polícia Técnico Científica, do Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/510/33/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de outubro de 2017, LUIZ CARLOS LEAL PRESTES JUNIOR, Perito Legista, ID Funcional nº 2928297-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/341/2017.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO VENTURA SCORALICK, Perito Criminal, ID Funcional nº 4403177-7, para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Posto Regional, símbolo DAI-6, do Postos Regionais de Polícia Técnico Científica, do Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Leal Prestes Junior. Processo nº E-09/510/34/2017.\r\n\r\nNOMEAR , a fim de Regularizar a situação funcional, LUIZ CARLOS LEAL PRESTES JUNIOR, Perito Legista, ID Funcional nº 2928297-7, para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Posto Regional, símbolo DAI-6, do Postos Regionais de Polícia Técnico Científica, do Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº E-09/510/33/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE DA SILVA LOYOLA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 3056753-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Romeu Maggessi Travezani, ID Funcional nº 3056753-0. Processo nº E-08/002/460/2017.\r\n\r\nEXONERAR ROMEU MAGGESSI TRAVEZANI, ID FUNCIONAL Nº 3056753-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/460/2017.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE DE JESUS CRISTINO, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.751, de 08/09/2016. Processo nº E-26/001/2292/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO CARLOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4347768-2, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.751, de 08/09/2016. Processo nº E-26/001/2289/2017. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de outubro de 2017, DAMIANA DOS SANTOS GOMES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5088245-7, CPF 023043077-52, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-31/001/155/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, GIZELDA DE ALMEIDA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 7156170-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-31/001/127/2017.\r\n\r\nNOMEAR MATILDE DA SILVA DIAS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, anteriormente ocupado por Gizelda de Almeida Ribeiro, ID Funcional nº 7156170-2. Processo nº E-31/001/128/2017.\r\n\r\nId: 2068499"
                    ],
                    "2068500": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1485/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e as manifestações de fls. 29 e 30, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11.02.2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1777/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e as manifestações de fls. 11/13, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11.02.2009.\r\n\r\nId: 2068500"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2067597": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01/11/2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, ROSANA DA GAMA AZAMBUJA, ID Funcional nº 5759145 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 01/11/2017, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nId: 2067597"
                        ],
                        "2068260": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 961 \r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - ISENTA A CONCESSIONÁRIA DE RESPONSABILIDADE PELO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº. E-12/004.286/2016, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Isentar, com base nas manifestações técnicas e jurídica da CATRA e PGA, respectivamente, que integram a presente decisão, a responsabilidade da SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, no Fato Relevante da Operação, descrito no B.O nº 0635.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX, após as formalidades de praxe, arquive os presentes autos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 962 \r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCCR-VIALAGOS - GRAVE COLISÃO ENTRE TRÊS VEÍCULOS DE PASSEIO NO KM 29+800 DA RJ-124 EM 02/03/2013 - B.O. N.º 0228 - ISENÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.260/2014, por maioria,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Isentar a Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A. de responsabilidade pela ocorrência, por não identificar nos autos elementos que apontem descumprimentos contratuais aptos a gerarem aplicação de penalidade.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira (Voto Vista)\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator (Voto Vencido)\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 963 \r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nconcessionária da rodovia dos lagos S.A. - CCR VIA LAGOS. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - GRAVE COLISÃO ENTRE DOIS VEÍCULOS DE PASSEIO - B.O. 0334.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.261/2014, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária CCR Via Lagos pelo Fato Relevante da Operação objeto do Boletim de Ocorrência nº 0334, eis que restou comprovada a excludente de responsabilidade configurada por fato de terceiro.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a SECEX o arquivamento do presente processo após o Trânsito em Julgado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira (Voto vencedor)\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro (Voto Vencido)\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 964 \r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCCR-VIALAGOS - ACIDENTE ENVOLVENDO DOIS VEÍCULOS DE PASSEIO NO KM 16 DA RJ-124 NO DIA 26/02/2014 - B.O. Nº 0378 - ISENÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.284/2014, por maioria,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Isentar a Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A. de responsabilidade pela ocorrência, por não identificar nos autos elementos que apontem descumprimentos contratuais aptos a gerarem aplicação de penalidade.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira (Voto Vista)\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro (Voto Vencido)\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 965 \r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nconcessionária da rodovia dos lagos S.A. - CCR VIA LAGOS. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACIDENTE ENVOLVENDO DOIS VEÍCULOS DE PASSEIO E UM CAMINHÃO - B.O. 0416.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.395/2014, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária CCR Via Lagos pelo Fato Relevante da Operação objeto do Boletim de Ocorrência nº 0334, eis que restou comprovada a excludente de responsabilidade configurada por fato de terceiro.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a SECEX o arquivamento do presente processo após o Trânsito em Julgado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira (Voto vencedor)\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro (Voto Vencido)\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 966 \r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nconcessionária da rodovia dos lagos S.A. - CCR VIA LAGOS. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACIDENTE ENVOLVENDO 2 VEÍCULOS DE PASSEIO E 1 MOTOCICLETA - B.O. 0449.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.163/2015, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária CCR Via Lagos pelo fato relevante da operação objeto do Boletim de Ocorrência nº 0449, eis que restou comprovada a excludente de responsabilidade configurada por fato de terceiro.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a SECEX o arquivamento do presente processo após o trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator (voto vencido)\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2068260"
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                        "2067807": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/207/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, referente à aquisição de copos descartáveis, no valor estimado de R$ 2.680,48 (dois mil seiscentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), em conformidade com o art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o parecer da Procuradoria da AGENERSA, de fls. 108/109, Disponibilidade orçamentária, às fls. 102 do processo supra.\r\n\r\nId: 2067807"
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                        "2068315": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5233\r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO, REVOGA DESIGNAÇÃO E RETIFICA NOMES DE AGENTES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos E-12/041/58/2017 e apensos E-12/041/55/2017; E-12/041/59/2017; E-12/041/56/2017; E-12/041/57/2017; e \r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Agentes de Trânsito da Prefeitura Municipal de Quatis e da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nMARIO MARCOS PETRILI GUIMARÃES\r\n\r\n905-9\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\n905-3\r\n\r\nROBISON LESSA BARRETO\r\n\r\n910-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n909-6\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n910-6\r\n\r\nPRISCILA CONCEIÇÃO DA SILVA ROSA\r\n\r\n905-1\r\n\r\nJONATA LUÍS BELMIRO DA SILVA\r\n\r\n910-3\r\n\r\nVIVIAN CRISTINA DE CASTRO PAULINO\r\n\r\n858-8\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\n905-8\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nEDSON ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n305464\r\n\r\nALESSANDRO GOMES DE AGUIAR\r\n\r\n304450\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE ALMEIDA\r\n\r\n304468\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NONATO ALVES\r\n\r\n304190\r\n\r\nANDRÉ MARCELINO RIBEIRO\r\n\r\n304220\r\n\r\nBRUNO BARBOSA CARNEIRO\r\n\r\n304514\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n304735\r\n\r\nDALESSANDRO HIDIMÁRIO DE ASSIS\r\n\r\n304212\r\n\r\nDANIEL HENRIQUE LEITE\r\n\r\n337153\r\n\r\nSANDRO DE SOUZA GREGÓRIO\r\n\r\n350176\r\n\r\nEDGAR BARBOSA PEREIRA\r\n\r\n334006\r\n\r\nANDRÉ CARLOS EUGENEO\r\n\r\n304573\r\n\r\nFELIPE ROCHA DE PAIVA\r\n\r\n305332\r\n\r\nROBERTO JEFFERSON FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n304344\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE MIRANDA PEREIRA\r\n\r\n304417\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\n337188\r\n\r\nGILMAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n349950\r\n\r\nGUILHERME SOARES SANTOS\r\n\r\n305634\r\n\r\nJOSUÉ AUGUSTO DE ALMEIDA\r\n\r\n337897\r\n\r\nCLÁUDIO MARLOS DUARTE\r\n\r\n337846\r\n\r\nADRIANO MARQUES\r\n\r\n304310\r\n\r\nEDUARDO ALBERTO DE MATTOS\r\n\r\n304581\r\n\r\nWELLINGTON MENDES DE SOUZA\r\n\r\n304743\r\n\r\nCRISTIANO NETO DE MENDONÇA\r\n\r\n350036\r\n\r\nDAVID MENEZES MAGALHÃES\r\n\r\n334014\r\n\r\nMIGUEL LOBATO RODRIGUES\r\n\r\n304263\r\n\r\nRODRIGO FAGUNDES MULLER\r\n\r\n304522\r\n\r\nMURILO DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n304530\r\n\r\nNESIO AUGUSTO FERREIRA\r\n\r\n304719\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA NOGUEIRA\r\n\r\n304565\r\n\r\nANDRÉ LUIZ OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n304590\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE ALVES\r\n\r\n373885\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS\r\n\r\n337889\r\n\r\nRICARDO ANTONIO CARDOSO\r\n\r\n337528\r\n\r\nRODNEI GALVÃO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n323250\r\n\r\nRODOLFO CORREA LOPES\r\n\r\n304182\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS DE ARRUDA\r\n\r\n304638\r\n\r\nSAIMON SILVA\r\n\r\n304549\r\n\r\nSÉRGIO JOSÉ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n304875\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA SILVA\r\n\r\n304366\r\n\r\nROBERTO TENÓRIO FILHO\r\n\r\n350028\r\n\r\nArt. 2° - Revogar a designação dos Agentes de Trânsito da Prefeitura Municipal de Macaé, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nDATA PUBLICACAO\r\n\r\nCRISTIANO FERREIRA BESSA\r\n\r\n720227\r\n\r\n4946\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nJEFERSON PAIXÃO DA SILVA\r\n\r\n720359\r\n\r\n4946\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nArt. 3º - Retificar os nomes dos servidores, abaixo relacionados, designados para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n.º 5211, de 25 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial em 29 de setembro de 2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nDATA PUBLICACAO\r\n\r\nANDRÉA MÁRCIA DOS SANTOS CALDAS NOGUEIRA\r\n\r\n235.318-3\r\n\r\n5211\r\n\r\n29/09/2017\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DA MATA KRAICHETE\r\n\r\n222.363-4\r\n\r\n5211\r\n\r\n29/09/2017\r\n\r\nCLARISSA FERREIRA PIMENTEL\r\n\r\n235.228-4\r\n\r\n5211\r\n\r\n29/09/2017\r\n\r\nERICK DAMASCENO\r\n\r\n235.306-8\r\n\r\n5211\r\n\r\n29/09/2017\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES LAGOEIRO DE MAGALHÃES\r\n\r\n232.643-7\r\n\r\n5211\r\n\r\n29/09/2017\r\n\r\nSIDNEY MOURA\r\n\r\n221.392-4\r\n\r\n5211\r\n\r\n29/09/2017\r\n\r\nTÂNIA VIANA PACHECO RODRIGUES\r\n\r\n236.876-9\r\n\r\n5211\r\n\r\n29/09/2017\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2017.\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2068315"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/057/736/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa PROBID CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 58.189.200,00 (cinquenta e oito milhões, cento e oitenta e nove mil e duzentos reais), com fulcro no artigo 24, IV da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2068489"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.10.2017\r\n\r\nProc. nº E-12/065/13234/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES FREITAS E ROCHA LTDA ME, registro DH/AB 785, no endereço funcional Avenida Sete de Setembro, s/nº - Praia do Sossego - São Francisco de Itabapoana/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nProc. nº E-12/065/13234/2017 - CONCEDO o CREDENCIAMENTO ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES FREITAS E ROCHA LTDA ME, registro DH/AB 785, no endereço funcional Rua Elias Maron, nº 09 - Centro - São Francisco de Itabapoana/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011.\r\n\r\nProc. nº E-12/068/4746/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CORBEL LTDA ME, registro DH/AB 852, no endereço funcional Rua Doutor Telio Barreto, nº 463 - loja - Centro - Macaé/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nProc. nº E-12/068/4746/2017 - CONCEDO o CREDENCIAMENTO ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CORBEL LTDA ME, registro DH/AB 852, no endereço funcional Rua Doutor Telio Barreto, nº 216 - Centro - Macaé/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011.\r\n\r\nId: 2068316"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.11.2017\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nProc. nº E-12/165/1684/2016 - ROBERTO DE SOUZA LEOCADIO, CPF nº 857.520.537-49, PGU 31.852.566-6;\r\n\r\nProc. nº E-12/012/1792/2017 - RENATO SOARES DE SOUZA, CPF nº 517.305.297-04, PGU 31.852.565-8;\r\n\r\nProc. nº E-12/165/2724/2017 - TANIA MARCIA DOLABELA, CPF nº 341.259.657-49, PGU 31.852.564-0.\r\n\r\nId: 2068317"
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                        "2068318": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01.11.2017\r\n\r\nProcesso nº E-12/034/651/2017 - NATALIA NOBREGA ALVES, ID Funcional nº 4380146-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.07.2011 a 08.07.2016.\r\n\r\nProcesso nº E-12/061/10175/2017 - ALINE FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 4381071-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.07.2011 a 08.07.2016.\r\n\r\nDE 06.11.2017\r\n\r\nProcesso nº E-12/061/10344/2017 - HELAINE PEREIRA BARBOZA, ID Funcional nº 4434614-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 26.09.2012 a 24.09.2017.\r\n\r\nId: 2068318"
                        ],
                        "2068231": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2017/244702-0 (Anexos: 00-2017/305488-9) Empresa: BHARA PARTICIPACOES LTDA. INDEFERIDO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2017/305488-9 (Anexos: 00-2017/244702-0) Empresa: BHARA PARTICIPACOES LTDA. INDEFERIDO, recebo a petição, não obstante devesse ser apresentada em \"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\". INDEFIRO o pedido, após ouvida a douta procuradoria.\r\n\r\nId: 2068231"
                        ],
                        "2068286": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/822/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 14.243,74 (quatorze mil duzentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos), despesa referente à requisição de pequeno valor, com base na Lei nº 287/1979 e Lei nº 4320/1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e Decreto nº 45.230 de 22 de abril de 2015.\r\n\r\nId: 2068286"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2068178": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 23/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/961/2016 - B2W COMPANHIA DIGITAL. DR. RICARDO MAGALHÃES PINTO. - OAB/SP - 284.885. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1069/2016 - EXPANSÃO BRASIL COMERCIAL LIMITADA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1905/2016 - SMART RIO ACADEMIA DE GINÁSTICA S/A. DR. ERICA SODRE PINESCHI. - OAB/RJ - 175.818. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1540/2015 - CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1424/2016 - ABRIL COMUNICAÇÕES S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1539/2015 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. DRA. SILVIA ZEIGLER. - OAB/SP - 129.611. E ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL. - OAB/SP - 185.441.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3838/2015 - P.E COMERCIO DE PERUCAS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1551/2015 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. DRA. SILVIA ZEIGLER. - OAB/SP - 129.611. E ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL. - OAB/SP - 185.441.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5306/2015 - ANGLO AMERICANO ESCOLA INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/135/2015 - SUPERMERCADO FEIRA NOVA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/294/2016 - PIONER DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3271/2015 - BGC 555 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4074/2015 - EDITORA GLOBO. DR. GUSTAVO VISEU. - OAB/SP - 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1512/2016 - CLEITON EDUARDO GARCIA DE SOUZA OLIVEIRA 05676198770. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3030/2015 - TIM CELULAR S/A. DRA. NATHALIA MARTINS DA SILVA. - OAB/RJ - 182.672. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5695/2015 - C & A MODAS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4082/2015 - C & A MODAS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5239/2015 - LANCHONETE E RESTAURANTE SOUZA SOARES LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2068178"
                        ],
                        "2068177": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 31/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1733/2016 - NIKE DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/766/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/477/2016 - FIRST INFORMÁTICA S/C LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2040/2016 - BANCO BMG S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1336/2016 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/63/2016 - BANCO BMG S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1139/2016 - BANCO CITIBANK S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2529/2015 - 3M DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DA LAPA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1065/2016 - BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A - PHILCO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/180/2016 - ADMINISTRADORA SERVIÇOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/130/2016 - DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A - CCE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2028/2015 - BARCAS S/A - TRANSPORTES MARÍTIMOS. DR. MAXIMILIAN MENDONÇA HAAS. - OAB/RJ - 180.725.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/355/2016 - TAM LINHAS AEREAS. DRA. KARINE M. R. MONTEIRO. - OAB/RJ - 179.186.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/842/2016 - TELERJ CELULAR - VIVO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/855/2016 - BANCO BMG S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/848/2015 - RAINHA DO BILAC MERCEARIA E BAZAR LTDA - EPP. DRA. DAISY LÚCIA ESPÓSITO BARBOSA DIAS. - OAB/RJ - 73.473.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2433/2015 - SOBERANO COM. E IND. DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/950/2015 - PATER ALIMENTAÇÃO SAUDAVEL LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2068177"
                        ],
                        "2068328": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 08/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1122/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/785/2016 - LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3267/2015 - TT BRUGER. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5560/2015 - NAT ALIANÇA CALÇADOS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/814/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1680/2016 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/792/2016 - CATHO ONLINE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/840/2015 - PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA. DR. PHILLIPE GRUNERT PECEGO. - OAB/RJ - 108.876.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/834/2016 - CLARO S/A - FILIAL RIO. DR. MARCELO NEUMANN. - OAB/RJ -110.501. E DRA. PATRICIA SHIMA. - OAB/RJ - 125.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3047/2015 - RESTAURANTE E LANCHONETE CHUA DA ILHA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1541/2016 - SPRINGER CARRIER LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2068328"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2068258": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEFAZ/SUBLOP N.º 651\r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o solicitado pelo Processo nº E- 04/120/186/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir número de ordem à viatura, abaixo discriminada, ao acervo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, código 4043. As placas foram afixadas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pela Resoluções CONTRAN nºs 241/2007 e 309/2009.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n01- 0663\r\n\r\nLMI6152\r\n\r\nCITROEN/J GREENCAR AM10\r\n\r\n2015/ 2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2017\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nId: 2068258"
                    ],
                    "2068262": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o Ato de 16 de outubro de 2017, publicado no D.O. de 19/ 10/2017, que instaurou o processo administrativo disciplinar, em face de JUSTINA MARIANO ALVES, Identidade Funcional nº 33246351, Servente, Matrícula 1205522-4, Vinculo 1, para apurar irregularidades noticiadas às fls. 06/07e 18. Processo nº E-01/065/9/2017.\r\n\r\nId: 2068262"
                    ],
                    "2068229": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 21 de novembro de 2017, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 51.495 e 54.044 - Processo nº E-04/063.431/2012 e E-04/037/204/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 46.242 - Processo nº E-34/071.384/2006 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 46.258 - Processo nº E-04/317.766/1999 - Recorrente: SITA DO BRASIL - SOCIEDADE INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES AERONÁUTICAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 58.147 - Processo nº E-04/040/990/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL e LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorridas: FAZENDA ESTADUAL e LOJAS AMERICANAS S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko - Patrono: Gerson Stocco de Siqueira OAB/RJ nº 75.970.\r\n\r\nRecurso nº 65.755 - Processo nº E-04/037/315/2015 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 66.153 - Processo nº E-04/038/215/2014 - Recorrente: VOTORANTIM SIDERURGIA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 66.796 - Processo nº E-04/038/174/2015 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Recorridas: FAZENDA ESTADUAL e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2068229"
                    ],
                    "2068230": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 22 de novembro de 2017, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 31.254 - Processo nº E-34/071.405/2005 - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 35.094 e 35.247 - Processos nºs E-04/061.092/2008 e E-04/061.093/2008 - Recorrente: VALESUL ALUMÍNIO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62.008 - Processo nº E-04/036/83/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ABRIL COMUNICAÇÕES S/A. - Relatora: Conselheira Fabia Trope Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko - Patrono: Cristiane Pereira de Lima OAB/RJ nº 115401.\r\n\r\nRecursos nºs 61.269 e 63.257 - Processos nºs E-04/034/3919/2013 e E-04/034/3918/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 63.220 e 63.221 - Processos nºs E-04/034/3919/2013 e E-04/034/3918/2013 - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 64.716 - Processo nº E-04/037/263/2015 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2068230"
                    ],
                    "2068214": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.824ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.404. - Processo nº E04/005/921/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: RESTAURANTE E GALETERIAS DOM MIRO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.326. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA. Sendo insuficientes os elementos constantes do processo, antes da declaração de nulidade do ato administrativo, deverão ser esgotados todos os meios de supri-la, pela solicitação de esclarecimentos, diligências ou perícias, consoante o disposto pelos artigos 49, 50, 109 e 110 do Decreto n.º 2.473/1979 - PAT. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2068214"
                    ],
                    "2068215": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.825ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 54.995. - Processo nº E04/002/71/2013. - Recorrente: COEPTIS DELICATESSE LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Daniel Mariz Gudiño e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro Relator Daniel Mariz Gudiño e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº. 16.332. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A defesa circunstanciada apresentada pelo sujeito passivo demonstra que o auto de infração não contém vícios que impeçam o exercício do contraditório e da ampla defesa. FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A legislação tributária do ERJ é clara quando permite a exigência do ICMS-ST também do estabelecimento varejista, na condição de substituto tributário, como forma de antecipação do recolhimento do imposto, nos casos em que este adquirir mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária de outra unidade da federação não signatária de convênio, protocolo ou termo de acordo referente a essas mercadorias. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.548. - Processo nº E04/002/70/2013. - Recorrente: COEPTIS DELICATESSE LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Daniel Mariz Gudiño e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro Relator Daniel Mariz Gudiño e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº. 16.333. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A defesa circunstanciada apresentada pelo sujeito passivo demonstra que o auto de infração não contém vícios que impeçam o exercício do contraditório e da ampla defesa. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A legislação tributária do ERJ é clara quando permite a exigência do ICMS-ST também do estabelecimento varejista, na condição de substituto tributário, como forma de antecipação do recolhimento do imposto, nos casos em que este adquirir mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária de outra unidade da federação não signatária de convênio, protocolo ou termo de acordo referente a essas mercadorias. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2068215"
                    ],
                    "2068216": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.842ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.553. - Processo nº E04/039/596/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: PRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.448 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.166. - Processo nº E04/034/1268/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.452. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 69.164 e 69.165. - Processos nºs E04/026/916/2015 e E04/026/915/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CICLO DUTRA COMÉRCIO DE PEÇAS PARA BICICLETAS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.453 e 16.454. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.950. - Processo nº E04/045/319/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: COBRA ROLAMENTOS E AUTOPEÇAS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.456. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.614. - Processo nº E04/012/770/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: LIMA E VIEITAS DISTRIBUIDORA LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.457. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2068216"
                    ],
                    "2068200": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.868ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.895. - Processo nº E-04/033/800//2015. - Recorrente: VIAÇÃO MAUÁ S/A. - Recorrida: PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada redatora do acórdão. Vencida a Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas (Relatora) que acolhia. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.800. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não configurada a decadência. Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, em que o lançamento é efetuado ex officio (artigo 149 do CTN), o prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Auto de infração lavrado pelo fato do contribuinte ter deixado de apresentar à Fazenda Estadual a relação mensal da frota dos veículos utilizados na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros de que trata o art. 3º da Lei nº 2778/1997. Alegação do Contribuinte de que a Lei nº 2778/1997 teria sido tacitamente revogada pela Lei nº 4117/2003. De acordo om o entendimento firmado pela Administração Tributária Fluminense, por meio da Consulta tributária nº 055/2005, continua em vigor em regime de estimativa instituído pela Lei nº 2778/97, em substituição ao regime de apuração do ICMS por confronto previsto no caput do art. 33, da Lei RJ nº 2657/96. Logo enquanto vigente o regime em preço, continua exigível a obrigação descumprida pela Autuada. Ademais, o artigo 113, §3 do CTN é claro ao mencionar que o descumprimento de obrigação acessória, independentemente do dolo, insurgirá em penalidade pecuniária. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2068200"
                    ],
                    "2068247": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.873ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.208. - Processo nº E-04/022/1069/2016. - Recorrente: T W FORTUNA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.854. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, UMA VEZ QUE FOI LAVRADO EM RAZÃO DA EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. A aplicação retroativa de valor fixado como limite para fins de enquadramento em regime tributário especial não se enquadra em nenhuma das hipóteses de aplicação retroativa da norma tributária, uma vez que: a) não é ato interpretativo; b) não deixa de ser infração o enquadramento em desacordo com os parâmetros fixados em lei; não deixa de tratar o enquadramento em desacordo com os requisitos legais como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão; e c) não trata de penalidade, mas sim de requisito para enquadramento em regime tributário simplificado e favorecido. Não compete a este Conselho de Contribuintes examinar recurso interposto em face de ato de exclusão de ofício do regime do Simples Nacional. Consequentemente, afastada a preliminar de nulidade do auto de infração, decorrente da nulidade do próprio ato de exclusão de ofício da Recorrente do mencionado regime tributário. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GIAs-ICMS ENTREGUES COM ATRASO. A Resolução SEFAZ nº 720/2014, ao estabelecer os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte excluído de ofício do Regime do Simples Nacional, determinou que, no caso de exclusão com efeito retroativo, o contribuinte excluído tem o prazo de 30 dias, contados da ciência da exclusão, para recompor a escrituração fiscal a partir da data dos efeitos da exclusão, recolher o ICMS porventura devido pelo regime normal de tributação, com os acréscimos cabíveis, e cumprir as demais obrigações acessórias a que estiver sujeito de acordo com a legislação tributária estadual. Desta forma, o cálculo da multa devida por atraso na entrega das GIAs-ICMS deve ser contado a partir do 31º dia após a ciência da exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DECLARAR PROCEDENTE EM PARTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2068247"
                    ],
                    "2068248": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.873ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.210. - Processo nº E-04/022/1071/2016. - Recorrente: T W FORTUNA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.855. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, UMA VEZ QUE FOI LAVRADO EM RAZÃO DA EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. A aplicação retroativa de valor fixado como limite para fins de enquadramento em regime tributário especial não se enquadra em nenhuma das hipóteses de aplicação retroativa da norma tributária, uma vez que: a) não é ato interpretativo; b) não deixa de ser infração o enquadramento em desacordo com os parâmetros fixados em lei; não deixa de tratar o enquadramento em desacordo com os requisitos legais como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão; e c) não trata de penalidade, mas sim de requisito para enquadramento em regime tributário simplificado e favorecido. Não compete a este Conselho de Contribuintes examinar recurso interposto em face de ato de exclusão de ofício do regime do Simples Nacional. Ato reputado válido. Consequentemente, afastada a preliminar de nulidade do auto de infração, decorrente da nulidade do próprio ato de exclusão de ofício da Recorrente do mencionado regime tributário. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO DE LIVROS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO E COM AS OPERAÇÕES REALIZADAS. A Resolução SEFAZ n.º 720/2014, ao estabelecer os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte excluído de ofício do Regime do Simples Nacional, determinou que, no caso de exclusão com efeito retroativo, o contribuinte excluído tem o prazo de 30 dias, contados da ciência da exclusão, para recompor a escrituração fiscal a partir da data dos efeitos da exclusão, recolher o ICMS porventura devido pelo regime normal de tributação, com os acréscimos cabíveis, e cumprir as demais obrigações acessórias a que estiver sujeito de acordo com a legislação tributária estadual. Desta forma, a escrituração dos livros fiscais deveria ter sido feita, no prazo de 30 dias contados da ciência da exclusão do regime. Passados dois anos da exclusão definitiva, a Recorrente não recompôs a escrituração dos livros fiscais. Dados escriturados nos Livros de Saída e Registro de Apuração do ICMS corrigidos, permanecendo os lançamentos das saídas como se não fossem tributadas na forma do regime normal de confronto entre débitos e créditos do período. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2068248"
                    ],
                    "2068201": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.882ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.985. - Processo nº E-04/041/673/2015. - Recorrente: rossely stramandinoli matheus peres. - Recorrida: oitava turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.928. - EMENTA: DÉBITO DE ITD. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. Não há que se cogitar de decadência ou prescrição do ITD, cujo lançamento se dá por declaração do contribuinte, quando, em razão de sua desídia, não providenciou a realização do lançamento, uma vez que o processo judicial é estranho à autoridade administrativa. Enunciado 12 da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apresentada pela Recorrente cópia supostamente extraída da declaração de bens e direitos, integrante da Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano base de 1999, encaminhada à Secretaria da Receita Federal em 2000. Cópia não autenticada e não acompanhada de recibo de entrega da declaração à Receita Federal. Informação que não chegou ao conhecimento da Secretaria de Estado de Fazenda. Transmissão que só foi devidamente informada à Receita Estadual após o encaminhamento do Processo nº E-14/001/036399/2014. O termo inicial para contagem do prazo de decadência é o 1º dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ser lançado. DO PAGAMENTO PARCIAL DO IMPOSTO. Comprovado que a Recorrente pagou parte do imposto incidente sobre a doação recebida, deve ser abatido do crédito tributário o valor que foi comprovadamente pago, e providenciado o apostilamento da Guia de Controle. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2068201"
                    ],
                    "2068249": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.873ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.214. - Processo nº E-04/022/1070/2016. - Recorrente: T W FORTUNA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.857. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Contribuinte excluído de ofício do regime do Simples Nacional. Alegada nulidade do processo de exclusão do regime favorecido e, consequentemente, das penalidades por descumprimento de obrigação acessória exigível dos contribuintes sujeitos ao regime normal de tributação. Inexistência de nulidade no ato que excluiu a Recorrente, de ofício, do regime do Simples Nacional. Prejudicado o argumento de que seria nula a exigência de multa por descumprimento de obrigação não exigível de contribuinte optante pelo regime favorecido. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLAN IPM. A Resolução SEFAZ nº 7202014, ao estabelecer os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte excluído de ofício do Regime do Simples Nacional, não menciona a obrigatoriedade de entrega da DECLAN referente a exercícios anteriores, em que o contribuinte esteve enquadrado no Regime. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLAN IPM. ENTREGA FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. O contribuinte que deixa de apresentar a DECLAN-IPM, ou que apresenta o documento após o prazo limite estabelecido na legislação, fica sujeito às penalidades previstas em lei. \r\n\r\nNegado provimento ao recurso voluntário para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, que julgou PROCEDENTE o auto de infração.\r\n\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2068249"
                    ],
                    "2068202": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.885ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.784. - Processo nº E-04/033/808/2016. - Recorrente: VENTURA DO RIO COMÉRCIO DE METAIS LTDA. - Recorrida: NONA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitavam. - Acórdão nº 16.945. - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL ESCRITURADO A MENOR. MULTA APLICÁVEL. ARTIGO 59, III, “b” DA LEI 2.657/96. A multa aplicável nos casos de escrituração de documento fiscal a menor é aquela prevista na alínea “b” do inciso III do artigo 59 da Lei 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 38.649. - Processo nº E-04/050/202/2008. - Recorrente: IBI PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA. - Recorrida: NONa turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À Á unanimidade de votos foram rejeitadas as preliminares de nulidades do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.946. - EMENTA: processo administrativo tributário. Preliminar de nulidade da intimação. Alegada nulidade da intimação por edital. Ainda que houvesse alguma irregularidade na intimação, o Recurso Especial foi interposto no prazo legal, e as razões recursais foram ratificadas a fls. 141, sem qualquer ressalva ou acréscimo. Deste modo, concluo que não houve qualquer prejuízo à Recorrente, decorrente do fato de a intimação ter sido feita por edital, afastando, portanto, a alegada nulidade nos termos do artigo 50 do Decreto nº 2473/1979. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Inocorrência de duplicidade de lançamentos. No tocante à realização de inúmeras diligências, deve ser observado que estas resultaram no esclarecimento de dúvidas e corrigiram questões relativas ao lançamento originário. Cientificada a Recorrente de todos os atos praticados, sendo-lhe facultado manifestar-se sobre cada uma das diligências realizadas. Garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. A realização de diligências é expressamente prevista na legislação tributária, segundo a qual um ato só deverá ser declarado nulo quando não for possível suprir a falta pela sua retificação ou complementação. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-IMPORTAÇÃO. ENTRADA SIMBÓLICA. É válida a exigência de ICMS incidente sobre as operações de saída de mercadoria promovida pelo importador, ainda que esta não tenha ingressado fisicamente em seu estabelecimento. Entrada ficta. Lançamento válido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.337. - Processo nº E-04/043/292/2016. - Recorrente: HIPERMARKET IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: TERCEIRa turma da junta de revisão fiscal. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido a Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.947. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Inocorrência do alegado prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. Relato do auto de infração que descreveu de forma clara a situação constatada pela fiscalização e o fundamento para a glosa dos créditos indevidamente apropriados pelo contribuinte. Correta a indicação dos dispositivos legais e infralegais infringidos e a penalidade aplicada. Quadro demonstrativo que apresenta a relação das mercadorias e notas fiscais a que se refere a autuação, e demonstra a base de cálculo adotada para a cobrança do tributo devido. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Contribuinte que apropriou créditos de ICMS destacado em documentos fiscais relativos à entrada de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, destinadas a comercialização posterior para estabelecimentos varejistas. 2006,É vedado ao contribuinte substituído apropriar o crédito do ICMS destacado nas notas fiscais relativas à aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Correta a glosa dos créditos e a exigência de imposto e penalidade pelo descumprimento da legislação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.384. - Processo nº E-04/037/320/2014. - Recorrente: TRAMP OIL BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUINTA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de voto, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.948. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGAR EFD COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. RETIFICAÇÃO DA EFD APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO. MULTA ESPECÍFICA. A multa aplicável nos casos de Infrações Relativas a Entrega de Informações e Declarações está prevista no artigo 62-B da Lei 2.657/96. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. Não compete a órgão administrativo apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.175. - Processo nº E-04/037/281/2014. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEOL LTDA. - Recorrida: SEXTA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de voto, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.951. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Auto de Infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no artigo 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. CRÉDITO DE ICMS. OPERAÇÃO COM AEHC REALIZADA ENTRE DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS. É VEDADO O APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS DESTACADO EM OPERAÇÃO ANTERIOR, SUPOSTAMENTE SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO PLENAMENTE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2068202"
                    ],
                    "2068203": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.886ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.771. - Processo nº E-04/040/554/2016. - Recorrente: BRINKOLANDIA LOJAS DE VARIEDADES ltda. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.952. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Converto o julgamento em diligência para manifestação da autoridade fiscal quanto à informação solicitada. PRELIMINAR ACOLHIDA DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2068203"
                    ],
                    "2068204": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.886ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.607. - Processo nº. E-04/037/502/2016. - Recorrente: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.953. - EMENTA: ICMS. FECP. SAÍDA DE AEHC DA USINA PRODUTORA. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO ICMS NOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTARAM AS OPERAÇÕES. DIFERIMENTO. O diferimento do ICMS nas operações de saída de AEHC das usinas produtoras, conforme preveem as Resoluções nºs 1578/89 e 2630/95, mantém-se vigente até a presente data, por inexistir dispositivo que as tenha revogado expressa ou tacitamente, tanto que o próprio Fisco utiliza a Resolução nº 2.630/95 como fundamento para autuar as Distribuidoras. O benefício do diferimento nas operações de saída das Usinas produtoras não está relacionado no Manual do Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27815/01, mas este não é taxativo mas meramente exemplificativo. Provido o Recurso O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2068204"
                    ],
                    "2068205": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.889ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.960. - Processo nº E-04/033/677/2016. - Recorrente: EXPLORER TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.976. - EMENTA: Processo administrativo tributário. Mérito favorável. POSSIBILIDADE DE NÃO APRECIAÇÃO DE PREMININAR DE NULIDADE. Verificando o julgador a nulidade, mas decidindo o mérito em favor daquele a quem a nulidade poderia aproveitar, como o benefício material se sobrepõe a uma formalidade processual, pode a preliminar de nulidade ser ultrapassada sem apreciação, decidindo-se o mérito em favor deste. - VERIFICAÇÃO DA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE DO ICMS. ATIVIDADES EFETIVAMENTE EXERCIDAS. Não é a inscrição estadual nem tampouco a mera menção a determinada atividade no contrato social que torna alguém contribuinte do imposto, mas sim o efetivo exercício da atividade. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.706. - Processo nº E-04/033.588/2013. - Recorrente: empresa de transportes flores ltda. - Recorrida: quarta turma da junta de revisão fiscal - Relator: Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.977. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA. DECADÊNCIA. Tributo sujeito a lançamento por homologação deve ter seu prazo decadencial contado nos termos do art. 150, §4º. Do CTN, salvo se: (i) não houver pagamento a ser homologado; e (ii) for comprovada a prática de dolo, fraude ou simulação. A ausência de cobrança de multa agravada demonstra que a conduta fraudulenta não foi sequer aventada pela fiscalização. Tem-se, portanto, que o crédito tributário foi parcialmente alcançado pela decadência. Acolhida preliminar de decadência com base no artigo 150, §4º do CTN. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.723. - Processo nº E-04/005.2865/2013. - Recorrente: chipset db informática ltda. - Recorrida: titular da irf 64.10 - centro - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.982. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. O contribuinte demonstrou que incorreu em erro, mas que cumpriu com o requisito para que tenha seu recurso analisado pela instância a quo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.205. - Processo nº E-04/037/318//2015. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.983. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento consubstanciado pela inicial não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do Decreto nº 2.473/79 e, também, preencheu todos os requisitos previstos no artigo 74 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA - MÉRITO. ICMS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO REFERENTE À OPERAÇÃO PRÓPRIA COM O ICMS RETIDO REFERENTE À OPERAÇÃO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O procedimento adotado pelo contribuinte fere de forma grave a legislação tributária porque não há previsão para tal compensação como ainda caracteriza uma apropriação indevida de imposto retido que deveria ser recolhido aos cofres públicos. A inteligência do artigo 15 do Livro II do RICMS/00 diz que o sujeito passivo por substituição, no caso a recorrente, efetuará o recolhimento do imposto retido independentemente do resultado da apuração relativa às suas próprias operações. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.098. - Processo nº E-04/013/408/2016. - Recorrente: SUPERCOPA COMÉRCIO DE GÁS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 07.01 - CABO FRIO. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.984. - EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GIA RETIFICADORA APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO. A omissão de informações ou indicação de informação ou dado incorreto em documento, formulário ou arquivo exigido pela legislação constitui infração à legislação tributária, e sujeita o infrator às multas previstas na legislação. No caso de entrega no prazo determinado na primeira intimação, aplica-se a multa prevista no artigo 62-B, inciso II, alínea b, item 1, combinado com o artigo. Tal penalidade é aplicável por cada documento, nos termos do § 2º do artigo mencionado. Os limites mínimo e máximo também se aplicam por documento. Penalidade calculada em conformidade com a legislação em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.041. - Processo nº E-04/034/3618/2016. - Recorrente: YESHUA COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.985. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de Infração lavrado em observância ao disposto no inciso 221 do CTE e 74 do Decreto nº 2.473/79. Inocorrência de nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48 do mesmo decreto. O fato de alguns dispositivos não estarem relacionados no campo específico do auto de infração não enseja qualquer prejuízo à Recorrente, e nem mesmo pode ser considerado como uma lacuna contida no auto de infração, uma vez que o dispositivo supostamente ausente foi mencionado expressamente no relato, no qual foi feita a correlação entre a situação fática e as normas legais. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA ANTECIPADA DO IMPOSTO, NO MOMENTO DA ENTRADA DA MERCADORIA NO TERRITÓRIO DO ESTADO. Legítima a exigência antecipada do ICMS relativo a aquisição de mercadorias sujeitas a este regime, originárias de outra unidade da federação. Caracterizada a condição de snack da mercadoria, embalada à vácuo em embalagens de 1 kg. O fato de tais embalagens estarem acondicionadas em fardos de 15 e 20 kg não altera em nada a classificação do produto, na forma como feita no auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2068205"
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                    "2068206": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.890ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.959. - Processo nº E-04/033/678/2016. - Recorrente: EXPLORER TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA turma da junta de revisão fiscal - Relatora: Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.986. - EMENTA: Processo administrativo tributário. Mérito favorável. POSSIBILIDADE DE NÃO APRECIAÇÃO DE PREMININAR DE NULIDADE. Verificando o julgador a nulidade, mas decidindo o mérito em favor daquele a quem a nulidade poderia aproveitar, como o benefício material se sobrepõe a uma formalidade processual, pode a preliminar de nulidade ser ultrapassada sem apreciação, decidindo-se o mérito em favor deste. - VERIFICAÇÃO DA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE DO ICMS. ATIVIDADES EFETIVAMENTE EXERCIDAS. Não é a inscrição estadual nem tampouco a mera menção a determinada atividade no contrato social que torna alguém contribuinte do imposto, mas sim o efetivo exercício da atividade. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.685. - Processo nº E-04/029/1771/2015. - Recorrente: calçados ferreira batista ltda me. - Recorrida: terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, \r\n\r\nfoi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.992. - EMENTA. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Restou plenamente demonstrado a infração apontada de omissão de receita e o lançamento fundamenta-se pelo artigo 13, §1º, inc. XIII, alínea \"f\", da LC 123/06, de modo que não merece reparos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.651. - Processo nº E-04/037/43/2015. - Recorrente: petróleo brasileiro s/a. - Recorrida: décima quarta turma da junta de revisão fiscal. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.993. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. CRÉDITOS EXTEMPORANEOS. BENS DE USO E CONSUMO. Nos termos do Art. 83, inciso I, da Lei n. º 2.657/1996, com redação da Lei n. º 5.935/2011, as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento somente darão direito de crédito a partir de 1º de janeiro de 2020. RECURSO OLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.430. - Processo nº E-04/040/1213/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.994. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2068206"
                    ],
                    "2068207": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.893ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.426. - Processo nº E-04/033/778/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MVA TRANSPORTES LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.006. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 68.522 e 68.523. - Processos nºs E-04/007/2836/2016 e E-04/007/2835/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KINHOMAR RIO IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.007 e 17.008. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 69.155. - Processo nº E-04/045/124/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: targa s/a. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.009. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 58.334. - Processo nº E-04/034/3722/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LOPES DE MARICÁ VIDROS E FERRAGENS LIMITADA - epp. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.010. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 66.958. - Processo nº E-04/040/1623/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.011. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.262. - Processo nº E-04/046.11910/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PROSPERUS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRONICOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.012. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.944. - Processo nº E-04/034/6411/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: iNdústria e COMÉRCIO DE CAL MARAVILHA LTDA EPP. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.013. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2068207"
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                    "2068208": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.894ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.005. - Processo nº E-04/010/110/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TELLES E RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.014. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.948. - Processo nº E-04/037/805/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.015. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.528. - Processo nº E-04/034/7801/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MERCEARIA THALES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.016. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 68.284 e 68.285. - Processo nº E-04/043/374/2016 e E-04/043/373/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: nestlé brasil LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.017 e 17.018. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.415. - Processo nº E-04/034/4999/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LUIZ CARLOS DOS SANTOS. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.019. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.996. - Processo nº E-04/038/454/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.020. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.709. - Processo nº E-04/235.477/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.021. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2068208"
                    ],
                    "2068209": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.768ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/10/2016\r\n\r\n*Recurso nº 62.640 - Processo nº E-04/008/680/2013 - Recorrente: aldeia's 34 926 comÉrcio de vinhos ltda. - Recorrida: décima quarta TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.103 - EMENTA: DÉBITO DE ADICIONAL DE ICMS-FECP. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. CONFRONTO ENTRE LIVROS, DOCUMENTOS FICAIS E COMERCIAIS. Extratos das administradoras de cartões apresentados na impugnação confirmam os valores utilizados na autuação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/01/2017.\r\n\r\nId: 2068209"
                    ],
                    "2068461": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nATA DA 202ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de outubro de 2017, na sala de reunião do Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, situado na Avenida Presidente Vargas nº 670, 19º andar, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Gustavo de Oliveira Barbosa, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Alberto da Silva Lopes, Fabio de Oliveira Freire, Geraldo Miguel Vila Forte Machado, Roberto Lippi Rodrigues e Vanice da Conceição Padrão, com a ausência devidamente justificada do Conselheiro Humberto Felbinger Cossu de Vasconcelos. Iniciada a reunião foi aberta às 10:30 horas a ducentésima segunda sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Passando ao primeiro item da pauta - A Secretária Executiva prestou informações sobre a matéria e, com a palavra o Conselheiro Roberto Lippi pede que o assunto seja mantido em exame, tendo os demais Conselheiros concordado. Ainda neste item, a Secretaria Executiva informou que relativamente à promoção de 3ª. Categoria para 2ª. Categoria, cujas listas tríplices já haviam sido aprovadas, observando os devidos procedimentos legais, foram adotadas as providências necessárias à formação do respectivo Processo Administrativo, tudo conforme deliberado na 201ª. Reunião Extraordinária deste Conselho. Tendo sido deliberado, também, por unanimidade, que seja dada continuidade na adoção de providências relativas à obtenção da documentação para as promoções de 2ª. para 1ª. Categoria e de 3ª. para 2ª. Categoria. Ressaltando-se a observância ao disposto no Oficio Circular 367/2017 da Casa Civil. Passando ao segundo item da pauta - foi deliberado, por unanimidade, que a matéria objeto do Processo Administrativo nº E-04/085/05/2016 anexo do Processo Administrativo nº E-04/085/02/2017 permaneça em exame. Ainda neste item, foi deliberada a distribuição dos Processos Administrativos nºs E-04/085/8/2015 e E-04/085/14/2015, anexos do Processo Administrativo nº E-04/085/3/2017, ao Conselheiro Roberto Lippi para apreciação e emissão de relatório. Foi apreciada também a indicação do Auditor Fiscal Henrique Cristino Moraes da Silva, ID nº 4.365.328-6, para substituir a Presidente da Comissão de Estágio Confirmatório, Auditora Fiscal Andressa Bezerra de França - matrícula nº 0.944.004-1, instituída pela Resolução SEFAZ nº 748/2014, tendo sido deliberada, por unanimidade, a substituição proposta, com a consequente adoção das medidas necessárias. Passando ao terceiro item da pauta - Processo Administrativo nº E-04/086/1/2016, Processo Administrativo nº E-04/086/2/2016, Processo Administrativo E-04/086/7/2016, Processo Administrativo nº E-04/062/121/2016 - as matérias continuam em exame. Processo Administrativo nº E-04/083/72/2017 - O Conselheiro Geraldo Vila Forte teceu algumas considerações sobre a matéria, que continua em exame junto a SUSIG, pedindo agilidade na finalização do pleito, tendo o Presidente se comprometido a verificar o andamento junto ao órgão competente, com o que os demais Conselheiros concordaram. Quanto ao Processo Administrativo nº E-04/057/30/2017 e seu Apenso E-04/057/21/2017, foi deliberada, também, a distribuição ao Conselheiro Roberto Lippi para apreciação e emissão de relatório. Quanto ao Processo Administrativo nº E-04/085/40/2013, esgotada a apreciação da matéria, foi deliberado o arquivamento. Processo Administrativo nº E-04/086/3/2017 será encaminhado ao Conselheiro Geraldo Vila Forte para ciência e posterior arquivamento. Processo Administrativo nº E-04/085/76/2013 foi distribuído ao Conselheiro Roberto Lippi para emissão de relatório e posterior encaminhamento à Assessoria Jurídica - SEFAZ. Passando ao quarto item da pauta - a matéria continua em exame com o Presidente. Passando ao quinto item da pauta - foi apreciada a matéria tendo o Presidente dito ter entendido o pleito como adequado e mantem o compromisso de observar a regularidade das reuniões deste Conselho, na forma da legislação vigente. Passando ao sexto item da pauta - Com a palavra o Presidente fez questão de registrar o reconhecimento do trabalho, liderado pelo Subsecretário de Receita - Dr. Adilson Zegur, que foram gestados dentro da própria Subsecretária de Receita e dos excelentes resultados obtidos nos últimos meses, no que foi acompanhado pelos demais Conselheiros que, também, fizeram questão de ressaltar o excelente trabalho do Subsecretário de Receita - Dr. Adilson Zegur. Ainda neste item com a palavra o Conselheiro Geraldo Vila Forte fez referência à solicitação objeto do Ofício SINFRERJ nº 16/2017, de 04 de setembro de 2017, entregue diretamente à Chefia de Gabinete SEFAZ, tecendo alguns comentários e se pronunciando contrário a implementação das medidas de reestruturação das repartições fiscais sem que o projeto tenha sido apresentado ao SINFRERJ e ao conjunto dos Auditores Fiscais. Tendo o Presidente se comprometido a examinar a matéria. Nada mais foi discutido. Não havendo mais assuntos a tratar deu-se por encerrada a sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. \r\n\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\n\r\nSecretária-Executiva\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGERALDO MIGUEL VILA FORTE MACHADO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2068461"
                    ],
                    "2068363": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÃO DA 203ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2017, às 10:30 HORAS, na SALA DE REUNIÕES DO GABINETE DO SecretÁriO dE Estado dE FAZENDA E PLANEJAMENTO, À AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 670, 19º Andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA - Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS - Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nAlberto da Silva Lopes - Superintendente de Tributação.\r\n\r\nfabio de oliveira freire - Superintendente de Arrecadação.\r\n\r\nGERALDO MIGUEL VILA FORTE MACHADO - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ.\r\n\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES - Conselheiro do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1. Apreciação de Parecer da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro referente à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) - Promoções ou Progressões Funcionais;\r\n\r\n2. Confirmação na Carreira de Auditores Fiscais da Receita Estadual;\r\n\r\n3. Apreciação de Processos Administrativos nºs: E-04/086/1/2016; E-04/086/2/2016; E-04/086/7/2016, E-04/062/121/2016, E-04/057/30/2017, E-04/083/72/2017, E-04/085/40/2013, E-04/086/3/2017 e E-04/085/76/2013;\r\n\r\n4. Ampliação dos serviços de Tecnologia da Informação; \r\n\r\n5. Notificação Extrajudicial encaminhada pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ;\r\n\r\n6. Assuntos Gerais. \r\n\r\nId: 2068363"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS DIRETORES-PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/EMOP Nº 68\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 18 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2017, e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, tendo em vista o que consta no Processo nº E-01/060/712/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir mencionada: \r\n\r\nI - OBJETO: Produto da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, que consiste nos Serviços de Reparos - “PRESERVANDO AS UNIDADES DO RIOPREVIDÊNCIA” localizadas em diversos municípios.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data de publicação desta Portaria no D.O.E. até 30/11/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nUO: 2034 - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nUG: 123400000003 - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nIV - PARA / EXECUTANTE: - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 3152 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2034.09.122.0002.2016 - Manutenção, Limpeza e Conservação de Bens Imóveis.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR (R$ )\r\n\r\n3.3.90.39.18 231 358.689,58\r\n\r\nArt. 2º - A Prestação de Contas dos Recursos recebidos, estabelecida no art. 10, do Decreto nº 39.054/2006, deverá seguir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando no que couber as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2017\r\n\r\nREGES MOISÉS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2068270"
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                        "2068272": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ANNITA KNOSEL CHAGAS, com validade a contar de 07/11/2010 e RENATO KNOSEL CHAGAS, com validade a contar de 18/05/2016, tornando sem efeito o Ato de 09/06/2017, publicado nos D.O. de 20/06/2010, conforme Proc. nº E-01/029/19/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a LUZIA LENIS DE ABREU, com validade a contar de 09/03/2014, tornando sem efeito o Ato de 21/07/2017, publicado nos D.O. de 31/07/2017, conforme Proc. nº E-01/029/19/2014.\r\n\r\nId: 2068272"
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                        "2068273": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/029/19/2014 - ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2068273"
                        ],
                        "2068275": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 02/10/2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-04/161/1736/2017 - DEFIRO 03 meses de Licença Prêmio, referentes ao 1º quinquênio (período base de 19/01/2012 a 27/03/2017), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, à servidora CAROLINA DA SILVA LUCIANO, ID Funcional 4424563-7.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/10/2017.\r\n\r\nId: 2068275"
                        ],
                        "2068274": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/1294/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 594/2017, referente a ALMIR BORGES DA SILVA JUNIOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/4012/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 174/2017, referente a REGINA DA CONCEIÇÃO FERREIRA PORTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/495/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 617/2017, referente a DILMA RODRIGUES RABELO.\r\n\r\nDE 01/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/346/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 571/2017, referente a MONIQUE SOARES ROSÁRIO GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/4442/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 687/2017, referente a ROSANE CRISTINA FEU SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/53/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 17/2017, referente a LUCIANO DE OLIVEIRA FREITAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/3641/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 612/2017, referente a MAURO COSTA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/1929/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 613/2017, referente a ANGELA MACIEL PUGLIA.\r\n\r\nDE 07/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3845/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 77/2017, referente a FERNANDO LUIS DOS REIS CAVALCANTE.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/292/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 579/2017, referente a SANDRA MARA GOUVEA GARCIA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/3869/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 659/2017, referente a MARTHA SILVA FERNANDES DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 2068274"
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                        "2068075": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/271/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 348/2017, referente a DEAULO JOSE DA SILVA NETO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/273/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 349/2017, referente a JOSE ANSELMO DANTAS.\r\n\r\nDE 26/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/2928/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 635/2017, referente a ALVARO CHRISPINO.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/182/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 28/2017, referente a JOSÉ ROCHA FERREIRA. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/1602/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 655/2017, referente a VALERIA COSTA ROCHA VIANA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/96/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 407/2017, referente a SARA CALADO DA SILVA.\r\n\r\nDE 27/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/2141/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 600/2017, referente a RICARDO SOARES DE ABREU.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1631/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 29/2017, referente a JOÃO TIBAU CAMPOS.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/2764/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 78/2017, referente a ISABELLE GABRIEL DE MAGALHÃES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/003/1012/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 566/2017, referente a ADRIANA CARVALHO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4007/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 70/2017, referente a LUIZ CARLOS GUERRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/004/81/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 43/2017, referente a MARIA ALBERTINA ANES PIMENTA. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/376/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 588/2017, referente a ROBERTO GOMES DA SILVA. \r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/4100/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 46/2017, referente a HUMBERTO JESUS DOS SANTOS. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/2090/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 564/2017, referente a CLEUZA MARINA LEITE DOS SANTOS.\r\n\r\nDE 30/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/3405/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 756/2017, referente a HÉLIA CARDOSO GOMES DA ROCHA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/3986/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 53/2017, referente a ELEDIR MEDEIROS BITTENCOURT.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/108/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 565/2017, referente a MARIA JOSE DE OLIVEIRA BASTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/2225/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 601/2017, referente a IARA AZEREDO DE ABREU.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/1227/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 435/2017, referente a CARLA VERONICA TEIXEIRA SOBRINHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/1606/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 604/2017, referente a LUCIANO VIEIRA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/2850/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 610/2017, referente a LEIDE VELLOSO BELLO. \r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/245/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 35/2017, referente a GLÁUCIO VITOR CANÇADO DIAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003/012126/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 39/2016, referente a MARCIO JOSÉ AZEREDO DA COSTA.\r\n\r\nDE 31/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/184971/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 50/2017, referente a JORGE VIANA DÓRIA. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/7372/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 352/2017, referente a MARIA ELISA WILDHAGEN GUIMARÃES. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/1736/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 647/2017, referente a ANA CRISTINA CAMARA SUBRINHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/2456/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 632/2017, referente a BRUNA FERREIRA CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/1243/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 455/2017, referente a CARLOS ALBERTO MASELLO. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/014/1728/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 626/2017, referente a LILIANE MOTTA DOS SANTOS. \r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/16172/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 49/2017, referente a MANOEL SIMÕES DA GAMA. \r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/146656/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 92/2016, referente a MARCOS VALERIO DOS SANTOS ARAUJO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/2869/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 581/2017, referente a CELIA REGINA BRAGA AMARO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/7670/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 389/2017, referente a PAULO GIL DA COSTA MENDES DE SALLES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/3873/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 563/2017, referente a APARECIDA DE FATIMA TIRADENTES DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 2068075"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2068332": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 26/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/5146/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2014, em favor da empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA, no valor de R$ 3.903.06 (três mil novecentos e três reais e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3072/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA, no valor de R$ 2.802,42 (dois mil oitocentos e dois reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/247/34/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da empresa PROLAGOS S/A, no valor de R$ 199,49 (cento e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2068332"
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                    "2068333": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 31/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/144/40/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa ÁGUAS DO IMPERADOR, no valor de R$ 1.356,77 (mil trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2068333"
                    ],
                    "2068151": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 789 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA COORDENADOR DE CONTRATO E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de atendimento e de fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços da área de saúde abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nCOORDENADOR:\r\n\r\nI-TEN CEL PM RG 56.487 ANGELO DA COSTA PEREIRA (ID. Funcional nº 2248368-3) Chefe da DL/2\r\n\r\nCOORDENADOR SUBSTITUTO:\r\n\r\nI-CAP PM RG 80.900 DOUGLAS ULTRAMAR LIMA (id. Funcional nº 4189295-0)\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nI- SUBTEN PM RG 70.324 ANDRÉ LUÍS DE A. BALDUINO (ID Funcional nº 2373077);\r\n\r\nII- SUBTEN PM RG 78.236 FABIO ESTEVÃO BARROS (ID. Funcional nº 593520-2);\r\n\r\nIII- 3º SGT PM RG 77.962 ANTHONI MONTEIRO DE SOUSA (ID. Funcional nº 593249-1);\r\n\r\nIV- CB PM RG 85.495 WALLACE DE OLIVEIRA GOMES (ID. Funcional nº 4328151-6);\r\n\r\nV- CB PM RG 86.278 MARCOS AURELIO BARBOSA BERLAMINO (ID. Funcional nº 4365983-7);\r\n\r\nVI- CB PM RG 86.416 RAFAEL RODRIGUES FERREIRA (ID. Funcional nº 4366109-2);\r\n\r\nVII- CB PM RG 88.102 ALAN RODRIGUES NEVES (ID. Funcional nº 4377763-5);\r\n\r\nVIII- CB PM RG 89.132 MENZAQUE GONÇALVES BORGES (ID. Funcional nº 438473-7);\r\n\r\nIX- SD PM RG 96.439 ALESSANDRAA DE MELO GUEDES SILVA (ID. Funcional nº 5005486-4);\r\n\r\nX- SD PM RG 100.426 MICHEL SENNA DA SILVA (ID. Funcional n.º 5018859-3);\r\n\r\nXI- SD PM RG 101.003 RENAN VILLOTE (ID. Funcional nº 5020210-3). \r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n040/2017\r\n\r\nQUEROSENE DE AVIAÇÃO - QAV JET A-1\r\n\r\nGAM\r\n\r\n056/2012\r\n\r\nSERVIÇO DE MANUTENÇÃO HELICÓPTERO SCWEIZER 300 Cbi\r\n\r\nGAM\r\n\r\n046/2015\r\n\r\nSERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE AERONAVES PP-EMA\r\n\r\nGAM\r\n\r\n013/2013\r\n\r\nSERVIÇO DE MANUTENÇÃO NO HELICÓPTERO BELL, MODELO HUELY II\r\n\r\nGAM\r\n\r\n050/2014 \r\n\r\nSERVIÇO DE MANUTENÇÃO DOS HELICÓPTEROS AS 350 BA, B2 e B3\r\n\r\nGAM\r\n\r\n039/2017\r\n\r\nSERVIÇO DE TELEFONIA NA MODALIDADE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP)\r\n\r\nCETIC\r\n\r\n048/2015\r\n\r\nLOCAÇÃO DE COPIADORAS DIVERSAS UNIDADES PMERJ\r\n\r\nCETIC\r\n\r\n004/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LICENÇAS GOOGLE\r\n\r\nCETIC\r\n\r\n052/2016\r\n\r\nSERVIÇOS FUNERÁRIOS COMPLETO\r\n\r\nDIP\r\n\r\nSEM CONTRATO\r\n\r\nSERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE 100 (CEM) JAZIGOS\r\n\r\nDIP\r\n\r\n028/2017\r\n\r\nSERVIÇOS DE EMISSÃO E ENTREGA DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS\r\n\r\nDP\r\n\r\n090/2017\r\n\r\nMUNIÇÃO CALIBRE 5,56\r\n\r\nEMG/PM-4\r\n\r\n091/2017\r\n\r\nMUNIÇÃO CALIBRE 7,62\r\n\r\nEMG/PM-4\r\n\r\nSEM CONTRATO\r\n\r\nMUNIÇÃO NÃO LETAL\r\n\r\nEMG/PM-4\r\n\r\nSEM CONTRATO\r\n\r\nSEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT\r\n\r\nEMG/PM-4\r\n\r\nDESCENTRALIZADA\r\n\r\nCEDAE - Fornecimento de Água e Tratamento de Esgoto\r\n\r\nDIVERSAS\r\n\r\nDESCENTRALIZADA\r\n\r\nÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS - Fornecimento de Água e Tratamento de Esgoto\r\n\r\nDIVERSAS\r\n\r\nDESCENTRALIZADA\r\n\r\nÁGUAS DO PARAÍBA - Fornecimento de Água e Tratamento de Esgoto\r\n\r\nDIVERSAS\r\n\r\nDESCENTRALIZADA\r\n\r\nÁGUAS DE SANTO ANTÔNIO - Fornecimento de Água e Tratamento de Esgoto\r\n\r\nDIVERSAS\r\n\r\nDESCENTRALIZADA\r\n\r\nSAAE - VOLTA REDONDA - Fornecimento de Água e Tratamento de Esgoto\r\n\r\nDIVERSAS\r\n\r\nDESCENTRALIZADA\r\n\r\nSAAE - BARRA MANSA - Fornecimento de Água e Tratamento de Esgoto\r\n\r\nDIVERSAS\r\n\r\nDESCENTRALIZADA\r\n\r\nSAAE - TRÊS RIOS - Fornecimento de Água e Tratamento de Esgoto\r\n\r\nDIVERSAS\r\n\r\nDESCENTRALIZADA\r\n\r\nSAAE - ANGRA DOS REIS - Fornecimento de Água e Tratamento de Esgoto\r\n\r\nDIVERSAS\r\n\r\nDESCENTRALIZADA\r\n\r\nSAAE - CASIMIRO DE AREU - Fornecimento de Água e Tratamento de Esgoto\r\n\r\nDIVERSAS\r\n\r\nDESCENTRALIZADA\r\n\r\nSAAE - FONTES DA SERRA DE GUAPIMIRIM - Fornecimento de Água e Tratamento de Esgoto\r\n\r\nDIVERSAS\r\n\r\nDESCENTRALIZADA\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA - Fornecimento de Água e Tratamento de Esgoto\r\n\r\nDIVERSAS\r\n\r\nDESCENTRALIZADA\r\n\r\nÁGUAS DE NITERÓI - Fornecimento de Água e Tratamento de Esgoto\r\n\r\nDIVERSAS\r\n\r\nDESCENTRALIZADA \r\n\r\nÁGUAS DE NOVA FRIBURGO - Fornecimento de Água e Tratamento de Esgoto\r\n\r\nDIVERSAS\r\n\r\nDESCENTRALIZADA\r\n\r\nÁGUAS DO IMPERADOR - Fornecimento de Água e Tratamento de Esgoto\r\n\r\nDIVERSAS\r\n\r\nDESCENTRALIZADA\r\n\r\nPROLAGOS - Fornecimento de Água e Tratamento de Esgoto\r\n\r\nDIVERSAS\r\n\r\nDESCENTRALIZADA\r\n\r\nFOZ ÁGUA - Fornecimento de Água e Tratamento de Esgoto\r\n\r\nDIVERSAS\r\n\r\nDESCENTRALIZADA\r\n\r\nLIGHT - Fornecimento de Energia Elétrica\r\n\r\nDIVERSAS\r\n\r\nDESCENTRALIZADA\r\n\r\nENEL - Fornecimento de Energia Elétrica\r\n\r\nDIVERSAS\r\n\r\nDESCENTRALIZADA\r\n\r\nCERCI - Fornecimento de Energia Elétrica\r\n\r\nDIVERSAS\r\n\r\nDESCENTRALIZADA\r\n\r\nCERAL - Fornecimento de Energia Elétrica\r\n\r\nDIVERSAS\r\n\r\nDESCENTRALIZADA\r\n\r\nENERGISA - Fornecimento de Energia Elétrica\r\n\r\nDIVERSAS\r\n\r\nDESCENTRALIZADA\r\n\r\nCEG- Fornecimento de Gás Canalizado\r\n\r\nDIVERSAS\r\n\r\nDESCENTRALIZADA\r\n\r\nCEG-RIO - Fornecimento de Gás Canalizado\r\n\r\nDIVERSAS\r\n\r\n044/2015\r\n\r\nSERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE EQUIPAMENTO VIRTUAL\r\n\r\nCIEAT/CFAP\r\n\r\nSEM CONTRATO\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS CFSD\r\n\r\nCRSP\r\n\r\n057/2012\r\n\r\nSERVIÇO DE MANUTENÇÃO ELEVADOR (EEL 1693920)\r\n\r\nUPP CANTAGALO/ 19º BPM\r\n\r\n007/2016\r\n\r\nFORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL\r\n\r\nCGF\r\n\r\n079/2014\r\n\r\nLOCAÇÃO DE IMÓVEL\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\n057/2013\r\n\r\nLOCAÇÃO DE IMÓVEL\r\n\r\n2ª DPJM\r\n\r\n087/2012\r\n\r\nLOCAÇÃO DE IMÓVEL\r\n\r\n3ª DPJM\r\n\r\n043/2015\r\n\r\nLOCAÇÃO DE IMÓVEL\r\n\r\n6ª DPJM\r\n\r\n007/2015\r\n\r\nLOCAÇÃO DE IMÓVEL\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\n064/2014\r\n\r\nLOCAÇÃO DE IMÓVEL\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\n033/2015\r\n\r\nLOCAÇÃO DE IMÓVEL\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\n003/2017\r\n\r\nLOCAÇÃO DE IMÓVEL\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\n026/2017\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE RAÇÃO EQUINA\r\n\r\nRPMont/ECC\r\n\r\n102/2016\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE SAL MINERAL E SEMENTE DE LINHAÇA\r\n\r\nRPMont/ECC\r\n\r\n126/2016\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE FENO TIFTON E FENO DE ALFAFA\r\n\r\nRPMont/ECC\r\n\r\n151/2017\r\n\r\nSERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO PARA ATIVIDADE OPERACIONAL DA PMERJ\r\n\r\nCETIC\r\n\r\n047/2014\r\n\r\nSERVIÇO DE REOLHIMENTO DE LIXO ORGÂNICO\r\n\r\nDIVERSAS\r\n\r\nCONTRATOS DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAQUISIÇÃO REALIZADA PELA CORPORAÇÃO\r\n\r\nCSM\r\n\r\n055/2016\r\n\r\nPAPEL A4\r\n\r\nCSM\r\n\r\n091/2017\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES 7,62\r\n\r\nEMG/PM-4\r\n\r\n090/2017\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES 5,56\r\n\r\nEMG/PM-4\r\n\r\n021 e 022/2017\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE PNEUS\r\n\r\nCGF\r\n\r\n075 E 076/2017\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE PNEUS\r\n\r\nCGF\r\n\r\n149 e 150/2017\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE PNEUS\r\n\r\nCGF\r\n\r\n220 e 221/2017\r\n\r\nSERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDIVERSAS\r\n\r\n083 e 084/2017\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE CRAVO E FERRADURA\r\n\r\nRPMont/ECC\r\n\r\n025/2014\r\n\r\nSERVIÇO DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO NOS IMÓVEIS DA PMERJ\r\n\r\nDIVERSAS\r\n\r\n019/2016\r\n\r\nSERVIÇO CONTINUADOS DE COZINHA E COPEIRAGEM DA PMERJ\r\n\r\nDIVERSAS\r\n\r\n025/2015\r\n\r\nSEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PMERJ\r\n\r\nDIVERSAS\r\n\r\n014/2015\r\n\r\nDESPESAS COM ASSINATURA DIÁRIO OFICIAL RJ\r\n\r\nDIVERSAS\r\n\r\n257/2017\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE REFRIGERADORES FREEZERS\r\n\r\nDIVERSAS\r\n\r\n240/2017\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE BALANÇAS ELETRÔNICA\r\n\r\nDIVERSAS\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora TEN CEL PM RG 56.487 ÂNGELO DA COSTA PEREIRA, ID Funcional nº 02248368-3, respondendo pela DL-02, para exercer a função de Coordenadora dos contratos listados no art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI- emitir avisos sobre vencimento dos prazos contratuais;\r\n\r\nII- elaborar minutas de termos aditivos e apostilamentos, visando a manutenção da cobertura contratual, alterações e atualizados dos contratos;\r\n\r\nIII- coordenar e apoiar os gestores e suas comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIV- deflagrar os procedimentos administrativos necessários À aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nV- se declarar impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016, à Diretoria de Logística, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio da Coordenadoria dos contratos, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI- acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiada pelo contrato, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação;\r\n\r\nII- requerer ao setor de custeamento a realização de pesquisa de mercado para prorrogação de contratos contínuos, termos aditivos de acréscimos relativos a itens inicialmente não cotados no custo do objeto contratado (obras e serviços de engenharia) termos de ajuste de contas, reconhecimento de dívidas e análises de repactuação de preços ou de reequilíbrio de contratos;\r\n\r\nIII- solicitar às unidades beneficiadas, em caso de necessidade de cotação de preços no mercado local, a realização e a remessa da pesquisa de mercado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término de vigência do contrato; e a contratada, em caso de inexigibilidades, a documentação relativa à comprovação da economicidade dos contratos em vigor, visando instruir prorrogação futura;\r\n\r\nIV- solicitar a contratada e às unidades a comprovação de documentos a serem fiscalizados, definidos no ajuste e termo de referência/projeto básico;\r\n\r\nV- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nVI- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica para renovação do contrato;\r\n\r\nVII- registrar nos autos as ocorrências dos contratos que forem repassadas à Coordenadoria de Contratos (DL-02), para orientação ou providências que superarem a alçada dos gestores e fiscais específicos;\r\n\r\nVIII- solicitar as contratadas informações pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob SUS responsabilidade;\r\n\r\nIX- acompanhar o recebimento na DL/2 (Coordenadoria de Contratos), no Setor de liquidação, dos documentos instrutores do pagamento (as notas fiscais, faturas, recibos e etc) dos contratos sob seu controle, devidamente atestados pela unidade beneficiada, contatando os fiscais administrativos e membros da comissão fiscal nomeada para os contratos a fim de indagar sobre os documentos fiscais que estiverem com recebimento em aberto na DL/2, a fim de anotar o número dos documentos de remessa para acompanhamento no UPO e confeccionando os ofícios de cobrança daquelas estiverem fora do prazo de devolução para pagamento;\r\n\r\nX- tomar demais medidas administrativas que o Coordenador de Contratos designar para a correta tramitação dos processos, com a antecedência e o detalhamento de instrução processual que cada caso requerer;\r\n\r\nXI- declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Gestora dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio da Coordenadoria dos contratos, que são encarregados do controle de recebimento de notas fiscais atestadas e remessa para liquidação e pagamento (Setor de Liquidação), serão responsáveis por, a execução das faturas relativas às concessionárias de fornecimento de energia elétrica, de água e esgoto e de gás canalizado:\r\n\r\nI- receber as notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, atestadas pelo (s) fiscal (is) do contrato, registrá-las em planilhas específicas e relatórios, providenciar a abertura do processo de liquidação conforme normatizado no Boletim PM nº 148, de 14 de agosto de 2015, e encaminhá-las para o setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nII- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nIII- confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIV- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pela gestora dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nV- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nVI- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVII- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 5º - As Comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - O Coordenador dos contratos elencados no art. 1º e sua equipe de apoio terão dedicação exclusiva às suas atribuições, na for ma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico dl2@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Logística, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2068151"
                    ],
                    "2068152": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 790 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de atendimento e de fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços da área de saúde abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nGESTOR DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS\r\n\r\nI- CAP PM RG 80.900 DOUGLAS ULTRAMAR LIMA (id. Funcional nº 4189295-0)\r\n\r\nGESTOR DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS - SUBSTITUTO\r\n\r\nI-CAP PM RG 67.018 ANDERSON SODRÉ DE SOUZA (id. Funcional nº 2249955-5)\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\nI- SUBTEN PM RG 70.324 ANDRÉ LUÍS DE A. BALDUINO (ID Funcional nº 2373077);\r\n\r\nII- SUBTEN PM RG 78.236 FABIO ESTEVÃO BARROS (ID. Funcional nº 593520-2);\r\n\r\nIII- 3º SGT PM RG 77.962 ANTHONI MONTEIRO DE SOUSA (ID. Funcional nº 593249-1);\r\n\r\nIV- CB PM RG 85.495 WALLACE DE OLIVEIRA GOMES (ID. Funcional nº 4328151-6);\r\n\r\nV- CB PM RG 86.278 MARCOS AURELIO BARBOSA BERLAMINO (ID. Funcional nº 4365983-7);\r\n\r\nVI- CB PM RG 86.416 RAFAEL RODRIGUES FERREIRA (ID. Funcional nº 4366109-2);\r\n\r\nVII- CB PM RG 88.102 ALAN RODRIGUES NEVES (ID. Funcional nº 4377763-5);\r\n\r\nVIII- CB PM RG 89.132 MENZAQUE GONÇALVES BORGES (ID. Funcional nº 438473-7);\r\n\r\nIX- SD PM RG 96.439 ALESSANDRAA DE MELO GUEDES SILVA (ID. Funcional nº 5005486-4);\r\n\r\nX- SD PM RG 100.426 MICHEL SENNA DA SILVA (ID. Funcional n.º 5018859-3);\r\n\r\nXI- SD PM RG 101.003 RENAN VILLOTE (ID. Funcional nº 5020210-3). \r\n\r\nResponsáveis de Tramitação e acompanhamento:\r\n\r\nCB PM RG 85.495 Wallace de Oliveira Gomes CPF 098.655.887-73\r\n\r\nSD PM RG 96.439 Alessandra de Melo Guedes Silva\r\n\r\nCPF: 087.433.147-16\r\n\r\nFIRMA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n220/2017-DO\r\n\r\n221/2017- FUSPOM\r\n\r\nE-09/094/410/2017\r\n\r\nServiço de Apoio Administrativo Diversas Unidades da PMERJ\r\n\r\nCNS NACIONAL DE SERVIÇOS\r\n\r\n025/2014-DO\r\n\r\nE-09/094/1816/2013\r\n\r\nServiço de Limpeza, Asseio e Conservação no Imóveis da PMERJ\r\n\r\nLIDERANÇA CONSERVAÇÃO\r\n\r\n19/2016-FUSPOM\r\n\r\nE-09/094/923/2015\r\n\r\nServiços continuados de cozinha e copeiragem das Unidades de Saúde\r\n\r\nLIDERANÇA CONSERVAÇÃO\r\n\r\n20/2016-DO\r\n\r\nE-09/094/923/2016\r\n\r\nServiços continuados de cozinha e copeiragem diversas Unidades da PMERJ\r\n\r\nResponsáveis de Tramitação e acompanhamento:\r\n\r\nCB PM RG 86.278 Marcos Aurelio Barbosa Berlamino\r\n\r\nCPF. 091.286.327-70\r\n\r\nFIRMA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nSOMPO SEGUROS\r\n\r\n025/2015-DO\r\n\r\nE-09/094/846/2015\r\n\r\nSeguro de Acidentes Pessoais PMERJ\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL RJ\r\n\r\n014/2015-DO\r\n\r\nE-09/094/45/2015\r\n\r\nDespesa com assinatura Diário Oficial/RJ\r\n\r\nTRUSHER SERVIÇOS\r\n\r\n047/2014\r\n\r\nE-09/094/197/2014\r\n\r\nServiço de Recolhimento de Lixo Orgânico\r\n\r\nResponsáveis de Tramitação e acompanhamento:\r\n\r\nCB PM RG 86.416 Rafael Rodrigues Ferreira \r\n\r\nCPF. 098.842.167-46\r\n\r\nFIRMA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-09/094/27/2015\r\n\r\nFornecimento de Gás Canalizado nas demais áreas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCEG-Rio \r\n\r\nE-09/094/151/2016\r\n\r\nFornecimento de Gás Canalizado na área de Campos de Goytacazes e adjacências\r\n\r\nLIGHT \r\n\r\nE-09/094/71/2015\r\n\r\nFornecimento de energia elétrica\r\n\r\nAMPLA \r\n\r\nE-09/094/72/2015\r\n\r\nFornecimento de energia elétrica\r\n\r\nENERGISA\r\n\r\nE-09/094/73/2015\r\n\r\nFornecimento de energia elétrica\r\n\r\nCERAL\r\n\r\nE-09/094/75/2015\r\n\r\nFornecimento de energia elétrica\r\n\r\nCERCI\r\n\r\nE-09/094/74/2015\r\n\r\nFornecimento de energia elétrica\r\n\r\nResponsáveis de Tramitação e acompanhamento:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 78.236 FÁBIO ESTEVÃO BARROS CPF. 089.078.557-06\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-09/094/24/2015\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nÁGUAS DE NITERÓI\r\n\r\nE-09/094/19/2015\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nÁGUA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nE-09/094/20/2015\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nÁGUAS DO IMPERADOR\r\n\r\nE-09/094/15/2015\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-09/094/17/2015\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-09/094/12/2015\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nFÓZ ÁGUAS\r\n\r\nE-09/094/13/2015\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS\r\n\r\nE-09/094/184/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nÁGUAS DO PARAÍBA \r\n\r\nE-09/094/185/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nSAAE-BARRA MANSA\r\n\r\nE-09/094/186/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nSAAE- VOLTA REDONDA\r\n\r\nE-09/094/187/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nÁGUAS DE SANTO ANTÔNIO\r\n\r\nE-09/094/190/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nSAAE - TRÊS RIOS\r\n\r\nE-09/094/188/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nSAAE - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nE-09/094/189/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nSAAE- CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nE-09/094/192/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nFONTES DA SERRA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nE-09/094/191/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nResponsável de controle de recebimento de notas fiscais atestadas e remessa para liquidação e pagamento:\r\n\r\nConcessionárias de serviços públicos: Fornecimento de gás canalizado e de energia elétrica\r\n\r\nCB PM RG 86.416 Rafael Rodrigues Ferreira\r\n\r\nCPF: 098.842.167-46\r\n\r\nConcessionárias de serviços públicos: Fornecimento de água e tratamento de esgoto.\r\n\r\nSD PM RG 101.003 Renan Villote\r\n\r\nCPF: 101.988.597-16\r\n\r\nNotas Fiscais de serviços, faturas, GRU, DARJ e demais documentos instrutores de pagamento\r\n\r\nSD PM RG 96.439 Alessandra de Melo Guedes Silva\r\n\r\nCPF: 087.433.147-16\r\n\r\nNotas Fiscais de serviços, faturas, GRU, DARJ e demais documentos instrutores de pagamento\r\n\r\nSD PM RG 100.426 Michel Sena\r\n\r\nCPF: 138.274.927-93\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor CAP PM RG 80.900 DOUGLAS ULTRAMAR LIMA, ID. Funcional nº 2373077, para exercer a função de gestor de contratos estratégicos listados no art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI- Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- Coordenar e apoiar Às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII- Deflagrar os procedimentos administrativos necessários À aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV- Se declarar impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Logística, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio da Coordenadoria dos contratos, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI- Acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiada pelo contrato, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação;\r\n\r\nII- Requerer ao setor de custeamento a realização de pesquisa de mercado para prorrogação de contratos contínuos, termos aditivos de acréscimos relativos a itens inicialmente não cotados no custo do objeto contratado (obras e serviços de engenharia) termos de ajuste de contas, reconhecimento de dívidas e análises de repactuação de preços ou de reequilíbrio de contratos;\r\n\r\nIII- Solicitar às unidades beneficiadas, em caso de necessidade de cotação de preços no mercado local, a realização e a remessa da pesquisa de mercado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término de vigência do contrato; e a contratada, em caso de inexigibilidades, a documentação relativa à comprovação da economicidade dos contratos em vigor, visando instruir prorrogação futura;\r\n\r\nIV- Solicitar a contratada e às unidades a comprovação de documentos a serem fiscalizados, definidos no ajuste e termo de referência/projeto básico;\r\n\r\nV- Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nVI- Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica para renovação do contrato;\r\n\r\nVII- Registrar nos autos as ocorrências dos contratos que forem repassadas à Coordenadoria de Contratos (DL-02), para orientação ou providências que superarem a alçada dos gestores e fiscais específicos;\r\n\r\nVIII- Solicitar as contratadas informações pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob SUS responsabilidade;\r\n\r\nIX- Acompanhar o recebimento na DL/2 (Coordenadoria de Contratos), no Setor de liquidação, dos documentos instrutores do pagamento (as notas fiscais, faturas, recibos e etc) dos contratos sob seu controle, devidamente atestados pela unidade beneficiada, contatando os fiscais administrativos e membros da comissão fiscal nomeada para os contratos a fim de indagar sobre os documentos fiscais que estiverem com recebimento em aberto na DL/2, a fim de anotar o número dos documentos de remessa para acompanhamento no UPO e confeccionando os ofícios de cobrança daquelas estiverem fora do prazo de devolução para pagamento;\r\n\r\nX- Tomar demais medidas administrativas que o Coordenador de Contratos designar para a correta tramitação dos processos, com a antecedência e o detalhamento de instrução processual que cada caso requerer;\r\n\r\nXI- Declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, à gestora dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio da Coordenadoria dos contratos, que são encarregados do controle de recebimento de notas fiscais atestadas e remessa para liquidação e pagamento (Setor de Liquidação), serão responsáveis por, a execução das faturas relativas às concessionárias de fornecimento de energia elétrica, de água e esgoto e de gás canalizado:\r\n\r\nI- Receber as notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, atestadas pelo (s) fiscal (is) do contrato, registrá-las em planilhas específicas e relatórios, providenciar a abertura do processo de liquidação conforme normatizado no Boletim PM nº 148 de 14 de agosto de 2015, e encaminhá-las para o setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nII- Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nIII- Confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIV- Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pela gestora dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nV- Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nVI- Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVII- Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 5º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - O Coordenador dos contratos elencados no art. 1º e sua equipe de apoio terão dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico dl2@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Logística, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nId: 2068152"
                    ],
                    "2068153": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 791 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA DESEMPENHAR ATRIBUIÇÃO DE GESTORES DOS CONTRATOS QUE LHES FOREM DESIGNADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para desempenhar a atribuição de Gestores dos Contratos de serviços e aquisição, abaixo especificados, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nCONTRATO nº 040/2017\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor \r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nQUEROSENE DE AVIAÇÃO - QAV JET A-1\r\n\r\nGAM\r\n\r\nMAJ PM RG 77.278 ANDRÉ MAURICIO PENHA BRASIL\r\n\r\n080.010.137-58\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMAJ PM RG 67.882 JORGE RIBEIRO FRAGA FILHO\r\n\r\n092.410.857-62\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 056/2012\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nMANUTENÇÃO HELICÓPTERO SCWEIZER 300 Cbi\r\n\r\nGAM\r\n\r\nCAP PM RG 79.215 CRISTIANO SOUSA DA SILVA\r\n\r\n073.514.917-80\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCAP PM RG 80.451 LIVSON CLAUDIO RODRIGUES VIDAL\r\n\r\n070.317.687-05\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 046/2015\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nSERVIÇO DE MANUTENÇAÕ DE AERONAVES PP-EMA\r\n\r\nGAM\r\n\r\nCAP PM RG 80.518 DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE\r\n\r\n086.205.157-64\r\n\r\nGestor\r\n\r\n2º TEN PM RG 56.640 CARLOS ALBERTO CIPRIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n009.003.887-81\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 013/2013\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nSERVIÇO DE MANUTENÇAÕ NO HELICÓPETRO BELL, modelo HUELY II\r\n\r\nGAM\r\n\r\nCAP PM RG 80.451 LIVSON CLAUDIO RODRIGUES VIDAL\r\n\r\n070.317.687-05\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCAP PM RG 79.215 CRISTIANO SOUSA DA SILVA\r\n\r\n073.514.917-80\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 050/2014\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nMANUTENÇÃO DOS HELICÓPETROS AS 350 BA, B2 E B3\r\n\r\nGAM\r\n\r\n2º TEN PM RG 56.640 CARLOS ALBERTO CIPRIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n009.003.887-81\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCAP PM RG 80.518 DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE\r\n\r\n086.205.157-64\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 039/2017\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nSERVIÇO DE TELEFONIA na Modalidade Serviço Móvel Pessoal (SMP)\r\n\r\nCETIC\r\n\r\n2º TEN PM RG 50.505 JOSÉ RIBEIRO DE LEMOS\r\n\r\n915.980.957-49\r\n\r\nGestor\r\n\r\nSD PM RG 91.970 RAQUEL SILVA DUARTE\r\n\r\n058.093.567-10\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 048/2015\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nLOCAÇÃO DE COPIADORAS DIVERSAS UNIDADES PMERJ\r\n\r\nCETIC\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.227 ALEXANDRO DE ALMEIDA QUEIROZ\r\n\r\n013.501.117-59\r\n\r\nGestor\r\n\r\nSUBTEN PM RG 34.041 WILLIAMS R. DA SILVA AUGUSTO\r\n\r\n529.812.747-91\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 004/2015\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE GOOGLE\r\n\r\nCETIC\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.791 MARCUS VINICIUS DE MORAES\r\n\r\n093.805.767-73\r\n\r\nGestor\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.807 OTNIEL CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n133.249.487-03\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nCONTRATO nº \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nMANUTENÇÃO DE 100 (CEM) JAZIGOS\r\n\r\nDIP\r\n\r\nTEN CEL PM RG 53.529 VIVIANE DAMÁSIO DUARTE \r\n\r\n016.651.337-75\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMAJ PM RG 67.859 ALESSANDRA VERUSCHKA DE CARVALHAES G. COELHO\r\n\r\n069.932.517-01\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 052/2016\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nSERVIÇO FUNERÁRIO\r\n\r\nDIP\r\n\r\nTEN CEL PM RG 53.529 VIVIANE DAMÁSIO DUARTE\r\n\r\n016.651.337-75\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMAJ PM RG 67.859 ALESSANDRA VERUSCHKA DE CARVALHAES G. COELHO\r\n\r\n069.932.517-01\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 028/2017\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nSERVIÇO DE EMISSÃO E ENTREGA DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREA\r\n\r\nDP\r\n\r\nTEN CEL PM RG 52.834 ADILSON JOSÉ DE ABREU\r\n\r\n001.598.177-06\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMAJ PM RG 67.894 LUCIANO LOPES ATANES\r\n\r\n074.994.987-27\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nProposta Especial nº 003/2017 \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nMUNIÇÕES 5,56\r\n\r\nEMG/PM-4\r\n\r\nCAP PM RG 80.955 JAIRO PINHEIRO\r\n\r\n094.943.457-46\r\n\r\nGestor\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.319 FLÁVIO ARAÚJO FAULHABER\r\n\r\n078.623.847-09\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 090/2017\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nMUNIÇÕES 5,56\r\n\r\nEMG/PM-4\r\n\r\nCAP PM RG 80.955 JAIRO PINHEIRO\r\n\r\n094.943.457-46\r\n\r\nGestor\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.319 FLÁVIO ARAÚJO FAULHABER\r\n\r\n078.623.847-09\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 091/2017\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nMUNIÇÕES 7,62\r\n\r\nEMG/PM-4\r\n\r\nCAP PM RG 80.955 JAIRO PINHEIRO\r\n\r\n094.943.457-46\r\n\r\nGestor\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.319 FLÁVIO ARAÚJO FAULHABER\r\n\r\n078.623.847-09\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nSEM CONTRATO \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nMUNIÇÃO NÃO LETAL\r\n\r\nEMG/PM-4\r\n\r\nCAP PM RG 80.955 JAIRO PINHEIRO\r\n\r\n094.943.457-46\r\n\r\nGestor\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.319 FLÁVIO ARAÚJO FAULHABER\r\n\r\n078.623.847-09\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nCONTRATO 035/2015 \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nSEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT\r\n\r\nEMG/PM-4\r\n\r\nCAP PM RG 80.955 JAIRO PINHEIRO\r\n\r\n094.943.457-46\r\n\r\nGestor\r\n\r\n1º SGT PM RG 59.180 PAULO DARLAN GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n027.461.097-35\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 044/2015\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nMANUTENÇÃO PREVENTIVA DE EQUIPAMENTO VIRTUAL\r\n\r\nCIEAT\r\n\r\n/CFAP\r\n\r\nMAJ PM RG 60.887 RODRIGO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n044.133.147-51\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCAP PM RG 81.552 PIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n109.858.017-60\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nSEM CONTRATO \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO CFSD\r\n\r\nCRSP\r\n\r\nMAJ PM RG 77.575 LEANDRO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\n098.194.217-21\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCAP PM RG 80.453 PAULO EDUARDO CORDEIRO CYRILO\r\n\r\n086.181.897-07\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 057/2012\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nMANUTENÇÃO ELEVADOR (EEL 1693920)\r\n\r\nUPP Cantagalo/ 19º BPM\r\n\r\nTEN PM RG 88.430 CARLOS ROBERTO TEIXEIRA MENDES\r\n\r\n083.705.107-01\r\n\r\nGestor\r\n\r\nTEN PM RG 96.331 MARCUS PATRICK MARINS MACHADO GOMES\r\n\r\n134.871.627-41\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 07/2016\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nFORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL\r\n\r\nCGF\r\n\r\nMAJ PM RG 50.891 MÁRCIO BESSA PUMAR\r\n\r\n032.255.157-95\r\n\r\nGestor\r\n\r\n1º TEN PM RG 52.691 JOSÉ ROBERTO SOARES E SILVA\r\n\r\n962.086.007-15\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 079/2014\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nLOCAÇÃO DE IMÓVEL\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\nMAJ PM RG 60.902 FÁBIO SOARES CAMPOS\r\n\r\n017.732.427-92\r\n\r\nGestor \r\n\r\n2º TEN PM RG 79.460 ELIEZE SANTOS SILVA\r\n\r\n095.987.967-60\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 057/2013\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nLOCAÇÃO DE IMÓVEL\r\n\r\n2ª DPJM\r\n\r\nCAP PM RG 80.941 LUCIANO GONÇALVES VIANA\r\n\r\n074.594.107-99\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCAP PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO\r\n\r\n056.901.687-85\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 087/2012\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nLOCAÇÃO DE IMÓVEL\r\n\r\n3ª DPJM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.887 ALINE CARDOSO FERNANDES\r\n\r\n085.023.757-25\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCAP PM RG 51.395 JOSÉ CARLOS DIAS DE FREITAS\r\n\r\n818.603.237-15\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 043/2015\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nLOCAÇÃO DE IMÓVEL\r\n\r\n6ª DPJM\r\n\r\n2º TEN PM RG 54.525 FRANCISCO JOSÉ MAIA GOMES\r\n\r\n007.095.727-43\r\n\r\nGestor\r\n\r\n2º TEN PM RG 56.421 CÁSSIA REGINA DE SOUZA BARCELOS\r\n\r\n030.563.357-01\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nCONTRATO nº007/2015\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nLOCAÇÃO DE IMÓVEL\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 39.003 ROBSON WERNECK BARRETO\r\n\r\n696.846.937-53\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCAP PM RG 67.513 LUCIANO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n071.175.247-82\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 064/2014\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nLOCAÇÃO DE IMÓVEL\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 44.506 ISAÍAS MARQUES MEDEIROS\r\n\r\n794.124.597-34\r\n\r\nGestor\r\n\r\n1º TEN PM RG 48.437 MOISÉS AZEVEDO\r\n\r\n760.005.187-04\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 033/2015\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nLOCAÇÃO DE IMÓVEL\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 80.948 RÔMULO BRANCO DIAS\r\n\r\n081.829.047-14\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMAJ PM RG 77.289 RENATA ALVES DE MORAIS\r\n\r\n099.394.647-03\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 003/2017\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nLOCAÇÃO DE IMÓVEL\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 80.497 DIEGO PIRES BANDEIRA DA COSTA\r\n\r\n054.958.967-85\r\n\r\nGestor\r\n\r\n2º TEN PM RG 84.321 SIMONE APARECIDA VARGAS DA SILVA\r\n\r\n109.980.447-76\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nCONTRATO nº026/2017\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nRAÇÃO EQUINA\r\n\r\nRPMont/ ECC\r\n\r\nMAJ PM RG 72.651 GLEISON NUNES DUTRA\r\n\r\n053.816.197-31\r\n\r\nGestor\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.559 RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n034.342.567-09\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 102/2016\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nSAL MINERAL E LINHAÇA\r\n\r\nRPMont/ ECC\r\n\r\nMAJ PM RG 72.651 GLEISON NUNES DUTRA\r\n\r\n053.816.197-31\r\n\r\nGestor\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.559 RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n034.342.567-09\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 126/2016\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nFENO TIFTON E FENO DE ALFAFA\r\n\r\nRPMont/ ECC\r\n\r\nMAJ PM RG 72.651 GLEISON NUNES DUTRA\r\n\r\n053.816.197-31\r\n\r\nGestor\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.559 RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n034.342.567-09\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nDIVERSOS CONTRATOS \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nAQUISIÇÕES REALIZADAS PELA CORPORAÇÃO \r\n\r\nCSM\r\n\r\nCAP PM RG 51.740 LUIGI ALBERTO MENESES DA SILVA\r\n\r\n887.491.187-49\r\n\r\nGestor\r\n\r\n2º TEN PM RG 55.718 ROBSON DO AMARAL MOREIRA\r\n\r\n004.178.567-33\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 055/2016\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nPAPEL A4 \r\n\r\nCSM\r\n\r\nCAP PM RG 51.740 LUIGI ALBERTO MENESES DA SILVA\r\n\r\n887.491.187-49\r\n\r\nGestor\r\n\r\n2º TEN PM RG 55.718 ROBSON DO AMARAL MOREIRA\r\n\r\n004.178.567-33\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 021 e 022/2017\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nAquisição de Pneus\r\n\r\nCGF\r\n\r\nMAJ PM RG 60.891 MARCIO BESSA PUMAR\r\n\r\n032.255.157-95\r\n\r\nGestor\r\n\r\n1º TEN PM RG 52.691 JOSÉ ROBERTO SOARES E SILVA\r\n\r\n962.086.007-15\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 075 e 076/2017\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nAquisição de Pneus\r\n\r\nCGF\r\n\r\nMAJ PM RG 60.891 MARCIO BESSA PUMAR\r\n\r\n032.255.157-95\r\n\r\nGestor\r\n\r\n1º TEN PM RG 52.691 JOSÉ ROBERTO SOARES E SILVA\r\n\r\n962.086.007-15\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 149 e 150/2017\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nAquisição de Pneus\r\n\r\nCGF\r\n\r\nMAJ PM RG 60.891 MARCIO BESSA PUMAR\r\n\r\n032.255.157-95\r\n\r\nGestor\r\n\r\n1º TEN PM RG 52.691 JOSÉ ROBERTO SOARES E SILVA\r\n\r\n962.086.007-15\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 083/2017\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nAquisição de Cravo e Ferradura\r\n\r\nRPMont/ ECC\r\n\r\nMAJ PM RG 72.651 GLEISON NUNES DUTRA\r\n\r\n053.816.197-31\r\n\r\nGestor\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.559 RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n034.342.567-09\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 084/2017\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nAquisição de de Cravo e Ferradura\r\n\r\nRPMont/ ECC\r\n\r\nMAJ PM RG 72.651 GLEISON NUNES DUTRA\r\n\r\n053.816.197-31\r\n\r\nGestor\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.559 RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n034.342.567-09\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 092/2017\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nManutenção do Sistema de Captura e transmissão de imagens aerotransportado\r\n\r\nGAM\r\n\r\nMAJ PM RG 77.278 ANDRÉ MAURICIO PENHA BRASIL\r\n\r\n080.010.137-58\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMAJ PM RG 67.806 FABIO ESTEVES MACHADO\r\n\r\n070.941.477-32\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 151/2017\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nServiço de desenvolvimento de Sistemas de Informação para Atividade Operacional da PMERJ\r\n\r\nCETIC\r\n\r\nCEL PM RG 54.554 FÁBIO DA ROCHA BASTOS CAJUEIRO\r\n\r\n994.768.437-72\r\n\r\nGestor\r\n\r\nTEN CEL PM RG 54.636 MARCUS ANDRÉ BARBOSA GOETH \r\n\r\n008.992.437-11\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como Gestores, bem como manter o Coordenador de Contratos (Chefe da DL-02) atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além da queles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 04 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV- comunicar ao coordenador do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprovatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto a conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII- abrir processo de liquidação para remessa das notas fiscais dos seus respectivos contratos, na forma descrita no BOL PM Nº020 de 08 DEZ 2014, pg.41, lançando as notas fiscais no SISNOTAS, conferindo os DANFES nos respectivos sítios eletrônicos e remetendo o processo já montado e certificado para a Diretoria de Logística efetuar seu controle e encaminhar para pagamento junto a Diretoria de Finanças ou a Diretoria de Orçamento, conforme a fonte de custeio do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre um gestor, bem como um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Logística, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Logística, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LOGÍSTICA a formalização e os procedimentos relativos à elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da Diretoria de Logística, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2068153"
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                    "2068155": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 793 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de gêneros alimentícios, abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nE-09/094/336/2016 \r\n\r\n058/2016\r\n\r\nLote 5 - Aves Abatidas\r\n\r\nERMAR ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n085/2016\r\n\r\nLote 7 - Laticínios\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\n086/2016\r\n\r\nLote 4 - Hortifruti\r\n\r\nLote 8 - Óleo e Gorduras Comestíveis\r\n\r\nLote 9 - Cereais beneficiados\r\n\r\nLote 11 - Produtos preparados solúveis\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDOR DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n083/2016\r\n\r\nLote 6 - Condimentos e produtos correlatos\r\n\r\nLote 10 - Açúcar e produtos de confeitaria\r\n\r\nLote 13 - Farinhas de cereais e produtos de panificação\r\n\r\nFICA BEM ALIMENTO LTDA\r\n\r\n082/2016\r\n\r\nLote 1 - Carnes \r\n\r\nGN ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n084/2016\r\n\r\nLote 2 - Bebidas não alcoólicas\r\n\r\nLote 3 - Peixe \r\n\r\nLote 14 - Pão Careca\r\n\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-09/094/230/2016\r\n\r\n111/2016\r\n\r\nKit Lanches\r\n\r\nHOME BREAD INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMAJ PM RG 67.791 MAURICIO ARTHUR BARBOSA ARAUJO\r\n\r\n070.199.907-11\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 47.439 EDUARDO DE AZEVEDO CAMARGO \r\n\r\n804.439.317-04\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.994 EDMILSON MENDES DE ASSIS\r\n\r\n037.382.887-08\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMAJ PM RG 72.714 VICTOR HUGO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n087.836.607-55\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 54.787 DENISE CARDOSO BARRETO\r\n\r\n971.379.607-15\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.221 MARCOS JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\n011.631.687-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nMAJ PM RG 65.145 BRUNO SCHORCHT\r\n\r\n080.121.027-57\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.046 FRANCILENE JESUS F. DE SOUZA\r\n\r\n073.002.057-63\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.904 ALEKSANDRO BEZERRA\r\n\r\n025.133.037-09\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPPM/CAS\r\n\r\nMAJ PM RG 45.257 GIOVANI SEBASTIÃO HASTENREITER\r\n\r\n514.501.356-68\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 48.477 JOSÉ RENATO CORRÊA MUNIZ\r\n\r\n809.523.307-25\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 95.280 ANDERSON LUIS DA SILVA FREITAS\r\n\r\n098.831.627-74\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMAJ PM RG 67.835 LEONARDO LEAL VILAS PERES\r\n\r\n069.661.027-25\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 85.201 ANDERSON RIBARMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n\r\n227.880.068-02\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 65.935 MARCO DA CONCEIÇÃO VILLAR RODRIGUES\r\n\r\n076.876.407-64\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nMAJ PM RG 48.407 LUIZ ANTÔNIO QUINTANILHA BRITO\r\n\r\n980.733.977-49\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 44.444 ULISSES VIEIRA MENDES\r\n\r\n737.110.717-91\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.572 FLAVIO LOPOMO FREITAS \r\n\r\n024.794.907-85\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nCAP PM RG 51.944 OSVALDO LUIS MARZZONI CIDADE\r\n\r\n830.680.907-68\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 55.671 ÍTALO MARCUS MONTEIRO\r\n\r\n852.458.607-91\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 89.897 ANDREA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n091.888.247-80\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPM\r\n\r\nMAJ PM RG 65.136 BRUNO COSTA FRANÇA\r\n\r\n073.751.277-60\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.775 DIOGO NERY DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n118.748.827-54\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 70.167 ANDERSON DOS SANTOS MAURÍCIO\r\n\r\n022.420.257-08\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAPM D. JOÃO VI\r\n\r\nMAJ PM RG 55.900 LUIZ CARLOS ALVES JUNIOR\r\n\r\n032.513.627-04\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 52.379 MIGUEL ANGELO MACHADO MAIA\r\n\r\n937.919.257-68\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 46.119 CLEBER DAMÁSIO DA SILVA\r\n\r\n843.399.347-04\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCSM\r\n\r\nMAJ PM RG 65.124 LEANDRO XAVIER MAIA\r\n\r\n075.913.447-22\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 43.644 ELIAS ALVES DE ASSIS\r\n\r\n753.012.027-15\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.525 ALVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n080.339.167-61\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBPGE\r\n\r\nMAJ PM RG 60.877 EDUARDO LUIS BASTOS GONÇALVES\r\n\r\n024.803.297-63\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 37.966 EDSON MENDES SINGH\r\n\r\n824.072.827-87\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 85.887 FILIPE CARDOSO AZEVEDO\r\n\r\n102.658.937-12\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCOE\r\n\r\nTEN CEL PM RG 57.383 LEONARDO PAIVA DA MOTA\r\n\r\n044.634.917-89\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 90.942 TATIANA ARAUJO RAMOS\r\n\r\n092.937.617-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 91.902 CAMILA JOVITA NASCIMENTO\r\n\r\n125.236.057-61\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 72.651 GLEISON NUNES DUTRA\r\n\r\n053.816.197-31\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRPMONT\r\n\r\n2º TEN PM RG 45.412 ROBSON SANT'ANA MONTEIRO\r\n\r\n661.033.207-04\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.432 FABIO JOSE BARBOSA\r\n\r\n935.657-717-04\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 67.871 FELIPE LOPES MAGALHÃES DOS REIS\r\n\r\n092.348.577-55\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nSUBTEN PM RG 46.934 ROLIAN DA SILVA COSTA\r\n\r\n811.970.047-34\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.893 MARCELLO DA SILVA\r\n\r\n042.889.597-21\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 80.976 IVO EMÍDIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n034.465.267-06\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBPCHOQ\r\n\r\n1º TEN PM RG 85.913 JEANDERSON CORREA SODRE\r\n\r\n116.527.007-22\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 56.173 MARCELO DE SOUZA\r\n\r\n942.730.307-72\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 65.098 ENRICO RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO\r\n\r\n073.433.167-37\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.894 CRISTIANO NETTO DE SOUZA \r\n\r\n021.390.457-85\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 65.547 LEANDRO DOS SANTOS VIANNA\r\n\r\n036.085.387-04\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 67.805 MARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\n056.270.927-42\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBOPE\r\n\r\n2º TEN PM RG 46.911 RENATO DE SOUZA BARCELLOS\r\n\r\n828.300.457-34\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 80.807 PATRICIA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n010.380.027-10\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 39.173 CESAR MARTINS ARAÚJO\r\n\r\n754.701.877-33\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 77.453 EUDES MENDES DA SILVA\r\n\r\n033.446.967-85\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 58.528 SIDNEI DA HORA MACHADO\r\n\r\n892.870.297-68\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.846 SANDRO FERREIRA ALVES\r\n\r\n022.042.417-92\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 53.419 LILIAN CRISTINA DAS CHAGAS LACURTE\r\n\r\n922.567.837-15\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 68.136 FABIO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n070.724.047-67\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 77.312 ALEKSANDRO RICARDO DE SOUZA\r\n\r\n092.383.867-81\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 42.888 MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO GÓES\r\n\r\n124.179.797-80\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 101.417 MARLOM BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n\r\n121.721.697-90\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 57.358 DANIELE DE ALMEIDA NEDER\r\n\r\n070.071.267-40\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 40.248 WAGNER DA SILVA\r\n\r\n791.920.687-15\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 102.518 CRISTIANO DE SOUZA FORTES\r\n\r\n119.302.427-78\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 60.908 SHEINY BRAZILIANO GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n051.665.687-29\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 53.418 LIDIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n014.658.637-96\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 39.892 PEDRO MOACYR EVANGELISTA DE ARAUJO\r\n\r\n834.514.047-53\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 52.673 CRISTOVÃO TARDIN DO COUTO\r\n\r\n015.747.397-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 54.547 MARCELO SIQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n007.135.107-81\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 67.462 ANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\n071.531.507-22\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 51.898 SÉRGIO LUIS DA SILVA DUARTE\r\n\r\n009.472.647-79\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 35.112 WANY RAMALHO JUNIOR\r\n\r\n663.155.147-15\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.315 SANDRO SIQUEIRA MEIER\r\n\r\n012.986.297-33\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 51.523 BENILSON MORAES DE FARIA\r\n\r\n956.134.637-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 49.707 LUIZ ALAM DE SOUZA FLOR\r\n\r\n946.896.367-53\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 83.335 JOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n\r\n078.964.137-28\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 59.761 PAULO HENRIQUE SILVA DE DEUS\r\n\r\n019.140.597-35\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 88.460 MAGNO OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\n116.077.737-32\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.620 MAICOM BARIZON SCHMIDT \r\n\r\n087.195.777-96\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n12º BPM/CRECHE\r\n\r\nMAJ PM RG 38.745 RAIMUNDO SANTANA SILVA\r\n\r\n781.677.527-04\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 74.849 AMSTERDAN EUZÉBIO BENEVIDES\r\n\r\n022.257.147-03\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.186 MARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n\r\n035.408.597-21\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 81.557 RAONI FERRAZ FIRME\r\n\r\n052.780.557-23\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 47.216 JOSE RIVALDO DA SILVA\r\n\r\n902.412.317-87\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 83.359 RODRIGO PASSOS LOPES FAE\r\n\r\n103.131.397-41\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 65.154 ODAIR DE SOUZA VIANNA\r\n\r\n004.926.417-65\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 56.806 CHARLES BERUTH DOS SANTOS\r\n\r\n011.416.487-84\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.529 MARCIO FERREIRA DA PENHA\r\n\r\n041.287.47-69\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 77.291 LUIZ FERNANDO CORREA ACA\r\n\r\n052.804.257-29\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 38.048 ALUISIO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n668.669.957-87\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 73.717 FÁBIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n024.013.327-74\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 80.967 RAFAEL CORREA DE CARVALHO\r\n\r\n084.903.597-09\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 60.033 WAGNER MARCELO SILVA\r\n\r\n037.474.227-80\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 92.110 JULIANA ELISSON DA SILVA\r\n\r\n105.950.987-38\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 65.150 JEAN CARLOS DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\n052.754.917-78\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 53.293 HILDEBRANDO JOSÃO DA COSTA FILHO\r\n\r\n057.761.457-67\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.062 EDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n006.872.537-05\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 82.467 ERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n110.830.957-73\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.822 MATHEUS EVANGELISTA FERNANDES RODRIGUES \r\n\r\n141.237.557-63\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 42.469 EMILSON RIBEIRO MACEDO\r\n\r\n809.556.497-49\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 38.794 JOÃO RAYMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\n747.820.707-30\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\n2º TEN PM RG 45.775 EDMAR ORNELAS DE AZEVEDO\r\n\r\n684.946.297-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUB TEN PM RG 45.800 ILEUSO GARCIA JUNIOR\r\n\r\n000.245.157-36\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 65.1118 ROBERTA ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n070.003.807-80\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 43.961 JERRY ADRIANE BARRETO DA SILVA\r\n\r\n843.763.927-15\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 53.999 JADELSON DA SILVA\r\n\r\n019.401.897-05\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 65.140 ROBERTO SANTOS MARQUES\r\n\r\n083.457.717-85\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.679 MARCELO MONTEIRO\r\n\r\n874.107.377-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG JAQUELINE DOS SANTOS ROSA MARQUES\r\n\r\n101.873.017-60\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 67.818 ANDRÉ VIEIRA GUEIROS \r\n\r\n032.161.077-60\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\n2º TEN PM RG 56.657 GUSTAVO MACHADO CAPRI\r\n\r\n019.421.807-48\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 89.264 SORAYA DO NASCIMENTO\r\n\r\n091.747.647-64\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 32.780 ROSICLER COSTA DA MOTA\r\n\r\n536.186.457-91\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.452 RICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n\r\n080.951.587-39\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.185 MARCOS ANTÔNIO DE MORAES CRUZ\r\n\r\n027.184.667-40\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 44.576 ISAIAS MARQUES MEDEIROS\r\n\r\n794.124.597-34\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 47.391 DERLI DO NASCIMENTO CUNHA\r\n\r\n834.340.387-87\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.673 EDUARDO LUIZ DIAS ALVES\r\n\r\n013.936.367-05\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 72.696 GUYLHERME LIMA NOGUEIRA DE FREITAS\r\n\r\n054.156.377-70\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 46.875 JOÃO BATISTA ALVES DO CARMO\r\n\r\n811.551.157-91\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.742 DOMINGOS SAVIO CANUTO DA SILVA\r\n\r\n044.296.717-96\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.839 MARCOS ANDRÉ DIAS CORREA\r\n\r\n070.325.297-63\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 40.265 WASHINGTON BEZERRA ABREU\r\n\r\n730.764.817-20\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 55.823 MARCIO CRUZ GOUVEIA\r\n\r\n011.920.747-85\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 65.100 FABRICIO CARAMEZ TRICHES\r\n\r\n075.129.207-92\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 80.945 RODRIGO DANIEL TORRES \r\n\r\n086.122.067-66\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 59.226 ANDRÉ DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n035.793.667-18\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 79.307 FABIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n091.094.587-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.317 GREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n087.617.167-66\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCBPM RG 87.915 YURI PEREIRA PONTES\r\n\r\n055.521.887-21\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 80.948 ROMULO BRANCO DIAS\r\n\r\n081.829.047-14\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 52.146 MAURO VIEIRA DIAS\r\n\r\n925.066.907-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 75.330LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n078.910.907-77\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 65.125 FABIO NEVES DA SILVA\r\n\r\n051.486.797-35\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 37.352 ANDERSON COLOMBO DA COSTA\r\n\r\n716.563.837-72\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 62.719 SARAH SABINO SILVA CASCARDO\r\n\r\n020.743.007-19\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 80.986 ANDRÉ LUIZ SILVA ARAUJO\r\n\r\n093.282.327-08\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.240 DJALMA WANDERLEY GIRALD \r\n\r\n002.498.837-59\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.528 NEILTON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n075.254.207-93\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.852 VITOR WILLIAN CORTES LEITE\r\n\r\n037.802.437-09\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 47.928 JOÃO LUIZ FARIAS GIESTEIRA\r\n\r\n861.106.757-68\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.621 GERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n\r\n325.482.732-53\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 72.664 LUIZ ANTÔNIO DE FIGUEIREDO XAVIER\r\n\r\n092.417.047-64\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 71.851 ALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\n029.061.617-48\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 61.203 ALEX SANDRO SILVA DA MATA\r\n\r\n019.083.567-23\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 77.561 WAGNER WEMWLINGER LIMA\r\n\r\n053.659.897-59\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 71.740 CLÉSIO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n017.722.747-80\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 56.918 WANDERSOND DE SOUZA VITA\r\n\r\n933.600.617-72\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 72.677 BRUNO VIEIRA PALMA\r\n\r\n086.360.497-84\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 82.479 LISANEAS PINHEIRO DE REZENDE\r\n\r\n091.694.967-22\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 57.692 CLAUDIO PESSOA FERRAZ\r\n\r\n974.690.687-91\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 72.669 JOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n\r\n098.515.617-11\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 40.291 ANTONIO GALDINO FILHO\r\n\r\n665.526.567-34\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 68.319 HERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n\r\n020.762.647-28\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCI\r\n\r\nCAP PM RG 74.695 ANDRÉ NUNES BASTOS\r\n\r\n076.188.647-80\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 45.848 FATIMA BARCELOS VALENTE MENDES EIRA\r\n\r\n073.698.037-75\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 59.141 ROGER DE CASTRO DUQUE\r\n\r\n012.010.417-24\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBPTUR \r\n\r\nCAP PM RG 48.160 PAULO ROBERTO DIAS DA SILVA\r\n\r\n846.762.217-20\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 90.831 GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\n134.427.267-35\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 91.879 TATIANE ALVES ROCHA DA SILVA\r\n\r\n102.214.437-54\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter a Coordenadoria de Contratos (DL-02) atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- atestar as notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII- encaminhar ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- solicitar de todas as informações que necessitar, relativas ao contrato;\r\n\r\nV- deverá comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Logística, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Logística, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em D.O. a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nId: 2068155"
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                    "2068156": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 0794/2017 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços de locação de imóvel, abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/737/2014\r\n\r\n079/2014\r\n\r\nLOCAÇÃO DE IMÓVEL\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\n1º SGT PM RG 59.375 WELLINGTON ALVES DA SILVA\r\n\r\n027.047.847-79\r\n\r\n1º SGT PM RG 59.575 CHRISTIANO BLAZZIO DOS SANTOS\r\n\r\n037.913.027-01\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.541 CESAR SILVA RIBEIRO\r\n\r\n072.950.647-96\r\n\r\nE-09/094/873/2013\r\n\r\n057/2013\r\n\r\nLOCAÇÃO DE IMÓVEL\r\n\r\n2ª DPJM\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.819 FABIO JOSÉ PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n123.103.207-30\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.737 PAULO ROBERTO DIAS AUGUSTO GOMES\r\n\r\n082.590.247-99\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.040 ANDREA BYKOW\r\n\r\n035.333.437-58\r\n\r\nE-09/0539/2508/2012\r\n\r\n087/2012\r\n\r\nLOCAÇÃO DE IMÓVEL\r\n\r\n3ª DPJM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.066 DANILO MARIANO BRAGA\r\n\r\n072.739.277-83\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.077 ALEXANDRE RODRIGUES LEITE\r\n\r\n913.531.577-68\r\n\r\n3º SGT PM RG 74.225 VANDERLEI DO ESPÍRITO SANTO DE FREITAS\r\n\r\n069.542.627-30\r\n\r\nE-09/094/176/2015\r\n\r\n043/2015\r\n\r\nLOCAÇÃO DE IMÓVEL\r\n\r\n6ª DPJM\r\n\r\n2º TEN PM RG 54.525 FRANCISCO JOSÉ MAIA GOMES\r\n\r\n007.095.727-43\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.526 SÉRGIO LUIZ MAGNO GOMES\r\n\r\n026.969.777-20\r\n\r\nCB PM RG 84.373 RIT A DE CÁSSIA DE OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\n010.838.576-06\r\n\r\nE-09/094/158/2015\r\n\r\n007/2015\r\n\r\nLOCAÇÃO DE IMÓVEL\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 52.673 CRISTOVÃO TARDIN DO COUTO\r\n\r\n015.747.397-00\r\n\r\n2º TEN PM RG 54.547 MARCELO SIQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n007.135.107-81\r\n\r\n2º TEN PM RG 46.518 DOMINGOS GOMES DE DEUS NETO\r\n\r\n827.940.737-53\r\n\r\nE-09/094/712/2014\r\n\r\n064/2014\r\n\r\nLOCAÇÃO DE IMÓVEL\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.673 EDUARDO LUIZ DIAS ALVES\r\n\r\n013.936.367-05\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.819 CRISTIANO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n071.546.597-00\r\n\r\n3º SGT PM RG 73.782 ADRIANO LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\n071.309.657-89\r\n\r\nE-09/094/962/2014\r\n\r\n033/2015\r\n\r\nLOCAÇÃO DE IMÓVEL\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 82.594 FABIO ROSA DE AMORIM\r\n\r\n103.365.957-60\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.357 MARCOS ANDRÉ SANTOS CHIAPPETTA\r\n\r\n095.202.237-03\r\n\r\nCB PM RG 87.160 ROGERIO HONORATO COUTO\r\n\r\n055.479.677-50\r\n\r\nE-09/094/148/2016\r\n\r\n003/2017\r\n\r\nLOCAÇÃO DE IMÓVEL\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nCB PM RG 84.320 DENISE MARTINS DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\n051.536.137-20\r\n\r\nSD PM RG 92.532 DIANNE SANCHES DA SILVA P. DE MATOS CARVALHO\r\n\r\n106.059.307-67\r\n\r\nSD PM RG 93.275 ALVAIR MOREIRA DE CASTRO ROSA\r\n\r\n140.724.957-60\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter a Coordenadoria de Contratos (DL-02) atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- atestar as notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII- encaminhar ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- solicitar de todas as informações que necessitar, relativas ao contrato;\r\n\r\nV- deverá comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Logística, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Logística, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em D.O. a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nId: 2068156"
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                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 795 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços de manutenção, abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/0205/2508/2012\r\n\r\n057/2012\r\n\r\nManutenção de Elevador\r\n\r\nUPP Cantagalo /19º BPM\r\n\r\nCB PM RG 85.930 MARCIO BARTOLO GUIMARÃES PEREIRA\r\n\r\n005.917.787-00\r\n\r\nCB PM RG 90.488 CRISTIANO EVA RIBEIRO \r\n\r\n084.481.457-12\r\n\r\nSD PM RG 92.733 LEONARDO LIMA CRESPO\r\n\r\n083.809.747-27\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/231/2014\r\n\r\n050/2014\r\n\r\nManutenção de Helicópteros AS 350 BA, B2 e B3\r\n\r\nGAM\r\n\r\nCAP PM 79.215 CRISTIANO SOUSA DA SILVA\r\n\r\n073.514.917-80\r\n\r\nCAP PM 80.451 LIVSON CLÁUDIO RODRIGUES VIDAL\r\n\r\n070.317.687-05\r\n\r\nCAP PM RG 82.461 CLAYTON HELAL ALVARENGA\r\n\r\n103.730.917-02\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/1045/2015\r\n\r\n046/2015\r\n\r\nServiço de Manutenção das Aeronaves: PP - EMA\r\n\r\nGAM\r\n\r\nCAP PM 80.451 LIVSON CLÁUDIO RODRIGUES VIDAL\r\n\r\n070.317.687-05\r\n\r\nCAP PM 79.215 CRISTIANO SOUSA DA SILVA\r\n\r\n073.514.917-80\r\n\r\n1º TEN PM RG 88.467 VICTOR LIMA DE CASTRO LOPES\r\n\r\n051.765.617-51\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/0010/2013\r\n\r\n013/2013\r\n\r\nServiço de Manutenção no Helicóptero BELL, modelo HUEY II\r\n\r\nGAM\r\n\r\nCAP PM RG 80.518 DIEGO JAPIASSU CAVALVANTE\r\n\r\n086.205.157-64\r\n\r\n2º TEN PM RG 56.640 CARLOS ALBERTO CIPRIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n009.003.887-81\r\n\r\n1 º TEN PM RG 88.446 BRUNO PONTES MAZARINO CAMPELO \r\n\r\n057.407.867-38\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/0164/2508/2012\r\n\r\n056/2012\r\n\r\nManutenção Helicóptero SCHWEIZER 300 Cbi\r\n\r\nGAM\r\n\r\nCAP PM RG 80.518 DIEGO JAPIASSU CAVALVANTE\r\n\r\n086.205.157-64\r\n\r\n2º TEN PM RG 56.640 CARLOS ALBERTO CIPRIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n009.003.887-81\r\n\r\n1 º TEN PM RG 85.161 THIAGO FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n100.547.327-78\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/424/2015\r\n\r\n022/2015\r\n\r\nManutenção de 100 Jazigos da PMERJ\r\n\r\nDIP\r\n\r\nCAP PM RG 67.837 LAURO MOURA CATARINO\r\n\r\n074.582.357-21\r\n\r\n1º TEN PM RG 50.368 MARCO ANTÔNIO DA ROCHA CARLOS\r\n\r\n912.225.167-72\r\n\r\nSUBTEN PM RG 77.350 ANDERSON DA SILVA ATHAÍDES \r\n\r\n047.540.067-47\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/437/2015\r\n\r\n044/2015\r\n\r\nManutenção Preventiva de Equipamento Virtual\r\n\r\nCIEAT\r\n\r\nCAP PM RG 40.668 MARCO ANTONIO LIRA\r\n\r\n790.973.837-49\r\n\r\n1º TEN PM RG 88.472 LEONARDO RESENDE BRANDÃO\r\n\r\n122.212.227-84\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.339 MARCOS PAULO SANTOS RANGEL\r\n\r\n037.708.017-92\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/822/2015\r\n\r\n092/2015\r\n\r\nManutenção do Sistema de Captura e Transmissão de Imagens Aerotransportado\r\n\r\nGAM\r\n\r\nMAJ PM RG 66.930 FERNANDO SALLES DE MENDONÇA\r\n\r\n033.059.717-54\r\n\r\nCAP PM RG 80.502 RODRIGO DE FARIA XIMENES\r\n\r\n104.708.457-35\r\n\r\nCAP PM RG 81.560 DANIELA PINHEIRO RHADDOUR OLIVEIRA\r\n\r\n053.978.117-77\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter a Coordenadoria de Contratos (DL-02) atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003 de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- atestar as notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII- encaminhar ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- solicitar de todas as informações que necessitar, relativas ao contrato;\r\n\r\nV- deverá comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Logística, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Logística, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2068158"
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                    "2068159": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 796 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços, abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/1816/2013\r\n\r\n025/2014\r\n\r\nSERVIÇO DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO ÍMOVEIS DA PMERJ\r\n\r\nHCPM/RIO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.797 ANA LÚCIA VIEIRA GOMES\r\n\r\n025.536.407-57\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.586 JOSÉ CARLOS PESTANA DA SILVA\r\n\r\n035.302.147-44\r\n\r\n2º SGT PM RG 67.227 DJAY MARCONDES SOUZA\r\n\r\n029.392.987-42\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nCAP PM RG 89.677 MICHELLE LOBATTO NASCIMENTO\r\n\r\n094.305.697-75\r\n\r\nSUBTEN PM RG 40.807 WALLACE SILVA SALGADO\r\n\r\n805.396.027-87\r\n\r\nSD PM RG 95.577 CLAUDIO LECY MIRANDA DE BARROS\r\n\r\n130.280.977-61\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nMAJ PM RG 45.257 GIOVANI SEBASTIÃO HASTENREITER\r\n\r\n514.501.356-68\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.442 CELSO EUGÊNIO DA SILVA\r\n\r\n008.528.927-21\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.032 WAGNER PRAVATO\r\n\r\n011.138.217-36\r\n\r\nPPM/OLA\r\n\r\n2º TEN PM RG 45.127 JOÃO VALDO DOS SANTOS\r\n\r\n737.232.407-63\r\n\r\nSUBTEN PM RG 50.315 JEFERSON ALVES RODRIGUES\r\n\r\n920.984.877-20\r\n\r\n2º SGT PM RG 60.772 FABIO DE SALES TORRES\r\n\r\n004.944.907-99\r\n\r\nPPM/S.J.M\r\n\r\nMAJ PM RG 72.705 ALINE VITELBO RAMOS VITAL\r\n\r\n086.438.977-95\r\n\r\n1º TEN PM RG 49.791 JOÃO LUIZ RIBEIRO DE MAGALHÃES\r\n\r\n837.535.087-72\r\n\r\nSUBTEN PM RG 53.434 CINTIA MARQUES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n995.505.637-15\r\n\r\nE-09/094/1816/2013\r\n\r\n025/2014\r\n\r\nSERVIÇO DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO ÍMOVEIS DA PMERJ\r\n\r\nPPM CAMPOS\r\n\r\nMAJ PM RG 46.504 ELI RAMOS BARROSO\r\n\r\n941.693.657-04\r\n\r\nCAP PM FARM RG 89.485 JULIANO GOMES BARRETO\r\n\r\n079.689.357-84\r\n\r\nSUBTEN PM RG 80.100 RENATO FELISMINDO DA SILVA\r\n\r\n097.121.077-28\r\n\r\nUP/PMERJ\r\n\r\nCAP PM RG 77.366 FABIO ANDRADE GONÇALVES SALES\r\n\r\n047.535.677-29\r\n\r\n2º SGT PM RG 60.667 IVAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n025.867.787-23\r\n\r\n3º SGT PM RG 80.882 HILDA REGINA COELHO CARDOZO\r\n\r\n013.686.287-02\r\n\r\nCCPMERJ\r\n\r\n2º TEN PM RG 55.588 ANGELO ANDRADE INNOCENCIO\r\n\r\n034.096.297-69\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.743 ROGÉRIO LUIZ DE ANDRADE SOARES\r\n\r\n037.512.967-78\r\n\r\n3º SGT PM RG 70.116 JORGE DA SILVA SOUZA\r\n\r\n052.347.737-60\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nCAP PM RG 49.534 ROMEU JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n780.101.017-53\r\n\r\n2º TEN PM RG 50.432 ALBERTO CARLOS DE SOUZA \r\n\r\n933.035.137-91\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.189 SILVIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n028.095.417-44\r\n\r\nCQPS\r\n\r\nCAP PM RG 46.918 VANIA LUCIA FONSECA JULIANO\r\n\r\n909.691.897-53\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.830 RENATA DA SILVA RAMALDES \r\n\r\n119.541.887-65\r\n\r\n1º TEN PM RG 40.354 WAGNER DE MEDEIROS CORREA\r\n\r\n866.445.567-87\r\n\r\nAPM D. JOÃO VI\r\n\r\nMAJ PM RG 55.900 LUIZ CARLOS ALVES JUNIOR\r\n\r\n032.513.627-04\r\n\r\nCAP PM RG 51.587 EVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n994.262.007-97\r\n\r\n2º TEN PM RG 56.793 WELINGTON SANTOS CASALI\r\n\r\n013.105.947-59\r\n\r\nCRSP\r\n\r\nCAP PM RG 68.335 LUIZ CLAUDIO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n009.556.547-77\r\n\r\n2º TEN PM RG 51.434 EDSON SOARES DA SILVA\r\n\r\n791.848.207-72\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.140 SILVANA DE FÁTIMA CORREA DA SILVA\r\n\r\n020.873.287-06\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMAJ PM RG 67.791 MAURICIO ARTHUR BARBOSA ARAUJO\r\n\r\n070.199.907-11\r\n\r\n1º TEN PM RG 47.439 EDUARDO DE AZEVEDO CAMARGO \r\n\r\n804.439.317-04\r\n\r\n1º SGT PM RG 60.017 ANDRÉ LUIZ SILVA DE LUCENA\r\n\r\n013.686.417-17\r\n\r\nCFAP\r\n\r\n2º TEN PM RG 65.935 MARCO DA C. VILLAR RODRIGUES \r\n\r\n076.876.407-64\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.069 ALICE GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n928.299.107-53\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.517 MARCELO JARDIM GOMES\r\n\r\n006.206.327-80\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nMAJ PM RG 48.407 LUIZ ANTONIO QUINTANILHA BRITO\r\n\r\n980.733.977-49\r\n\r\n1º TEN PM RG 44.444 ULISSES VIEIRA MENDES\r\n\r\n737.110.717-91\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.572 FLÁVIO LOPOMO FREITAS\r\n\r\n024.794.907-85\r\n\r\nRPMONT/ ECC\r\n\r\nMAJ PM RG 72.651 GLEISON NUNES DUTRA\r\n\r\n053.816.197-31\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.559 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n034.342.567-09\r\n\r\nCB PM RG 83.432 FELIPE SOUSA ARCHANJO\r\n\r\n053.331.037-71\r\n\r\nCPM\r\n\r\nMAJ PM RG 65.136 BRUNO COSTA FRANÇA\r\n\r\n073.751.277-60\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.775 DIOGO NERY DE OLIVEIRA JÚNIOR \r\n\r\n118.748.827-54\r\n\r\nSUBTEN PM RG 52.208 ROBERTO ALEXANDRE TEIXEIRA\r\n\r\n014.981.687-10\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n1º TEN PM RG 44.988 ARI DIAS DA SILVA\r\n\r\n828.265.607-00\r\n\r\n3º SGT PM RG 73.626 JOSÉLIO SOUZA DE LIMA\r\n\r\n073.880.447-95\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.894 CRISTIANO DANIELE NETTO\r\n\r\n021.390.457-85\r\n\r\nCEFD\r\n\r\nMAJ PM RG 67.787 FABIO PAIVA TEIXEIRA\r\n\r\n055.160.207-43\r\n\r\nSUBTEN PM RG 77.700 LUIZ HENRIQUE AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n033.984.577-54\r\n\r\nCB PM RG 89.134 FERNANDA BARROS MOREIRA\r\n\r\n080.879.177-07\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 50.125 IZAIAS RODRIGUES\r\n\r\n799.342.697-91\r\n\r\n1º TEN PM RG 74.841 DOUGLAS COUTINHO LOPES \r\n\r\n079.448.757-22\r\n\r\nSUBTEN PM RG 74.849 AMSTERDAN EUZÉBIO BENEVIDES\r\n\r\n022.257.147-03\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nMAJ PM DENT RG 76.868 LUIZ CARLOS PINTO TRINDADE FILHO\r\n\r\n070.154667-08\r\n\r\nCAP PM FISIO RG 76.999 LEANDRO DA SILVA GAMA\r\n\r\n077.342.977-91\r\n\r\n1º TEN PM PSI RG 89.628 LIDIANE PEREIRA RAPOSO DE MENEZES\r\n\r\n110.114.067-48\r\n\r\nCCPMERJ\r\n\r\n2º TEN PM RG 55.588 ANGELO ANDRADE INNOCENCIO \r\n\r\n034.096.297-69\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.743 ROGÉRIO LUIZ DE ANDRADE SOARES\r\n\r\n037.512.967-78\r\n\r\n3º SGT PM RG 70.116 JORGE DA SILVA SOUZA\r\n\r\n052.347.737-60\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 38.794 JOÃO RAYMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\n747.820.707-30\r\n\r\n1º TEN PM RG 43.181 ALFREDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n872.386.597-00\r\n\r\n2º TEN PM RG 45.775 EDMAR ORNELAS DE AZEVEDO\r\n\r\n684.946.297-00\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/410/2017\r\n\r\n220/2017\r\n\r\nSERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO PARA UNIDADES DA PMERJ\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nTEN CEL PM RG 53.548 ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR\r\n\r\n007.620.367-02\r\n\r\nSUB TEN PM RG 74.125 DIOGO ARRUDA ROCHA FILHO\r\n\r\n074.505.817-52\r\n\r\n3º SGT PM RG 78.630 VINICIUS DA CUNHA BRITO\r\n\r\n092.982.577-24\r\n\r\nDGP\r\n\r\n1º TEN PM RG 88.428 RENE GALINDO MANDACARY\r\n\r\n121.362.497-54\r\n\r\nSD PM RG 94.977 RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n095.234.297-95\r\n\r\nSD PM RG 104.521 ANDRESSA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n100.632.577-85\r\n\r\nDL\r\n\r\nCB PM RG 85.495 WALLACE DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n098.655.887-73\r\n\r\nCB PM RG 86.278 MARCOS AURELIO BARBOSA BERLARMINO\r\n\r\n091.286.327-70\r\n\r\nCB PM RG 86.416 RAFAEL RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n098.842.167-46\r\n\r\nDOr\r\n\r\nMAJ PM RG 72.656 ODILA INÊS RISSI MAÇÃO\r\n\r\n054.066.267-44\r\n\r\nCAP PM RG 47.435 ROBERTO VIEIRA\r\n\r\n917.801.447-68\r\n\r\nSUBTEN PM RG 39.532 JESSÉ TEODOSIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n739.208.277-91\r\n\r\nDF\r\n\r\nMAJ PM RG 77.306 PAULA ANDRESA DAS CHAGAS FRUGONI DE SOUZA\r\n\r\n105.411.747-03\r\n\r\n2º TEN PM RG 58.724 WAGNER RODRIGUES BISPO\r\n\r\n023.772.237-29\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.251 ANDRE SILVA DA COSTA\r\n\r\n029.131.637-93\r\n\r\nDP\r\n\r\nMAJ PM RG 67.894 LUCIANO LOPES ATANES\r\n\r\n074.994.987-27\r\n\r\n2º TEN PM RG 55.855 RENATO BRUNO NETTO\r\n\r\n010.951.847-09\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.237 ANTÔNIO ELOI PINTO DE PAULA FERREIRA\r\n\r\n870.128.717-68\r\n\r\nGCG\r\n\r\nMAJ PM RG 67.851 LUIZ ARTHUR VIANA FRANCO CASTRO\r\n\r\n088.410.817-16\r\n\r\n1º TEN PM RG 50.040 JAMILTON MARTINS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n010.966.887-19\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.436 CARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n011.342.347-08\r\n\r\nCCPMERJ\r\n\r\n2º TEN PM RG 55.588 ANGELO ANDRADE INNOCENCIO\r\n\r\n034.096.297-69\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.743 ROGÉRIO LUIZ DE ANDRADE SOARES\r\n\r\n037.512.967-78\r\n\r\n3º SGT PM RG 70.116 JORGE DA SILVA SOUZA\r\n\r\n052.347.737-60\r\n\r\nCPM\r\n\r\nMAJ PM RG 65.136 BRUNO COSTA FRANÇA\r\n\r\n073.751.277-60\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.775 DIOGO NERY DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n118.748.827-54\r\n\r\nSUBTEN PM RG 52.208 ROBERTO ALEXANDRE TEIXEIRA\r\n\r\n014.981.687-10\r\n\r\nCRSP\r\n\r\nCAP PM RG 68.335 LUIZ CLAUDIO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n009.556.547-77\r\n\r\n2º TEN PM RG 51.434 EDSON SOARES DA SILVA\r\n\r\n791.848.207-72\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.140 SILVANA DE FÁTIMA CORREA DA SILVA\r\n\r\n020.873.287-06\r\n\r\nAPM D.JOÃO VI\r\n\r\nMAJ PM RG 55.900 LUIZ CARLOS ALVES JUNIOR\r\n\r\n032.513.627-04\r\n\r\nCAP PM RG 51.587 EVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n994.262.007-97\r\n\r\n2º TEN PM RG 56.793 WELINGTON SANTOS CASALI\r\n\r\n013.105.947-59\r\n\r\nEMG\r\n\r\nTEN CEL PM RG 56.109 LUCIANO DE VASCONCELOS\r\n\r\n020.340.207-31\r\n\r\nSUBTEN PM RG 78.084 AUGUSTO CESAR SALGADO DE SOUZA\r\n\r\n082.991.547-82\r\n\r\nSD PM RG 96.470 THAYANE MARTINS COUTINHO ANTUNES\r\n\r\n118.889.267-32\r\n\r\nE-09/094/410/2017\r\n\r\n221/2017\r\n\r\nSERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO PARA VÁRIAS UNIDADES DE SAÚDE DA PMERJ\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.797 ANA LÚCIA VIEIRA GOMES\r\n\r\n025.536.407-57\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.586 JOSÉ CARLOS PESTANA DA SILVA \r\n\r\n035.302.147-44\r\n\r\n2º SGT PM RG 67.227 DJAY MARCONDES SOUZA\r\n\r\n029.392.987-42\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nCAP PM RG 89.677 MICHELLE LOBATTO NASCIMENTO\r\n\r\n094.305.697-75\r\n\r\nSUBTEN PM RG 40.807 WALLACE SILVA SALGADO\r\n\r\n805.396.027-87\r\n\r\nSD PM RG 95.577 CLÁUDIO LECY MIRANDA DE BARROS\r\n\r\n130.280.977-61\r\n\r\nCFRMERJ\r\n\r\nMAJ PM RG 48.407 LUIZ ANTONIO QUINTANILHA BRITO\r\n\r\n980.733.977-49\r\n\r\n1º TEN PM RG 44.444 ULISSES VIEIRA MENDES \r\n\r\n737.110.717-91\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.572 FLÁVIO LOPOMO FREITAS\r\n\r\n024.794.907-85\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nCAP PM RG 49.534 ROMEU JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n780.101.017-53\r\n\r\n2º TEN PM RG 50.432 ALBERTO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n933.035.137-91\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.189 SILVIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n028.095.417-44\r\n\r\nDGS\r\n\r\nCAP PM RG 46.420 MARCO ANTÔNIO DE ANDRADE CUVELO\r\n\r\n943.275.647-53\r\n\r\nSUBTEN PM RG 69.811 WILLIAN BESERRA DA SILVA\r\n\r\n038.534.597-65\r\n\r\n2º SGT PM RG 73.354 ANDERSON RODRIGUES MAIA\r\n\r\n074.165.117-39\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº Contrato \r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/923/2015\r\n\r\n019/2016\r\n\r\nSERVIÇO CONTINUADOS DE COZINHA E COPEIRAGEM\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nCAP PM RG 89.677 MICHELLE LOBATTO NASCIMENTO\r\n\r\n094.305.697-75\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.046 FRANCILENE JESUS FIGUEIREDO DE SOUSA\r\n\r\n073.002.057-63\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.904 ALEKSANDRO BEZERRA\r\n\r\n025.133.037-09\r\n\r\nHCPM/RIO\r\n\r\nCAP PM RG 54.787 DENISE CARDOSO BARRETO\r\n\r\n971.379.607-15\r\n\r\nCAP PM NUT RG 89.540 JOSÉ AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO\r\n\r\n090.692.277-11\r\n\r\nCAP PM NUT RG 89.541 CAROLINE SOARES NOGUEIRA\r\n\r\n100.365.587-45\r\n\r\nDL\r\n\r\nCB PM RG 85.495 WALLACE DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n098.655.887-73\r\n\r\nCB PM RG 86.278 MARCOS AURELIO BARBOSA BERLARMINO\r\n\r\n091.286.327-70\r\n\r\nCB PM RG 86.416 RAFAEL RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n098.842.167-46\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMAJ PM RG 67.791 MAURICIO ARTHUR BARBOSA ARAUJO\r\n\r\n070.199.907-11\r\n\r\n1º TEN PM RG 47.439 EDUARDO DE AZEVEDO CAMARGO\r\n\r\n804.439.317-04\r\n\r\n1º SGT PM RG 60.017 ANDRÉ LUIZ SILVA DE LUCENA\r\n\r\n013.686.417-17\r\n\r\nAPM D.JOÃO VI\r\n\r\nMAJ PM RG 55.900 LUIZ CARLOS ALVES JUNIOR\r\n\r\n032.513.627-04\r\n\r\nCAP PM RG 51.587 EVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n994.262.007-97\r\n\r\n2º TEN PM RG 56.793 WELINGTON SANTOS CASALI\r\n\r\n013.105.947-59\r\n\r\nESPM\r\n\r\nCAP PM RG 55.573 ANTONIO CARLOS CRAVO JUNIOR\r\n\r\n010.978.057-43\r\n\r\nCAP PM RG 82.458 THIAGO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n058.008.727-16\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.668 VICTOR DA SILVA E SILVA\r\n\r\n080.318.977-00\r\n\r\nBPCHOQ\r\n\r\n1º TEN PM RG 70.758 CHARLES KELLER PENIDO\r\n\r\n022.097.897-29\r\n\r\n1º TEN PM RG 96.345 BRUNO DOS ANJOS GOMES\r\n\r\n116.735.127-47\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.551 NATANAEL ASSIS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n035.260.567-73\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nMAJ PM RG 67.805 MARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\n056.270.927-42\r\n\r\nCB PM RG 82.783 EDUARDO ALEXANDRE CERQUEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n074.511.907-73\r\n\r\nSD PM RG 93.053 MICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n\r\n052.428.177-78\r\n\r\nCSM\r\n\r\nCAP PM RG 51.740 LUIGI ALBERTO MENESES DA SILVA\r\n\r\n887.491.187-49\r\n\r\n1º SGT PM RG 60.525 JORGE ROULIEN PINTO CAMILLO\r\n\r\n004.167.757-99\r\n\r\n2º SGT PM RG 53.041 GEOVANE GOMES DA SILVA\r\n\r\n973.898.707-53\r\n\r\nCFAP\r\n\r\n2º TEN PM RG 65.935 MARCO DA C. VILLAR RODRIGUES\r\n\r\n076.876.407-64\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.069 ALICE GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n928.299.107-53\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.517 MARCELO JARDIM GOMES\r\n\r\n006.206.327-80\r\n\r\nCPM\r\n\r\nMAJ PM RG 65.136 BRUNO COSTA FRANÇA\r\n\r\n073.751.277-60\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.775 DIOGO NERY DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n118.748.827-54\r\n\r\nSUBTEN PM RG 52.208 ROBERTO ALEXANDRE TEIXEIRA\r\n\r\n014.981.687-10\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nCAP PM RG 49.534 ROMEU JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n780.101.017-53\r\n\r\n2º TEN PM RG 50.432 ALBERTO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n933.035.137-91\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.189 SILVIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n028.095.417-44\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 50.125 IZAIAS RODRIGUES\r\n\r\n799.342.697-91\r\n\r\n1º TEN PM RG 74.841 DOUGLAS COUTINHO LOPES\r\n\r\n079.448.757-22\r\n\r\nSUBTEN PM RG 74.849 AMSTERDAN EUZÉBIO BENEVIDES\r\n\r\n022.257.147-03\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\n2º TEN PM RG 96.323 SAMMY MORA GOUVEA\r\n\r\n150.664.857-67\r\n\r\n2º SGT PM RG 65.331 WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n080.656.287-02\r\n\r\n3º SGT PM RG 81.141 ANDERSON CARLOMAN COELHO DA SILVA\r\n\r\n056.402.087-75\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, designados no artigo anterior, deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter a Coordenadoria de Contratos (DL-02) atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- atestar as notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII- encaminhar ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- solicitar de todas as informações que necessitar, relativas ao contrato;\r\n\r\nV- deverá comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Logística, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Logística, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2068159"
                    ],
                    "2068160": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 797 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços de informática e comunicação, abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/12/2017\r\n\r\n039/2017\r\n\r\nPrestação de Serviço de Telefonia na Modalidade Serviços Móvel Pessoas\r\n\r\nCETIC\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.807 OTNIEL CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n133.249.487-03\r\n\r\nSUBTEN PM RG 34.041 WILLIAMS R. DA SILVA AUGUSTO\r\n\r\n529.812 747-91\r\n\r\nSD PM RG 91.970 RAQUEL SILVA DUARTE\r\n\r\n058.093.567-10\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/1059/2015\r\n\r\n048/2015\r\n\r\nLocação de Copiadoras para unidades da PMERJ\r\n\r\nGCG\r\n\r\nMAJ PM RG 67.851 LUIZ ARTHUR VIANA FRANCO CASTRO\r\n\r\n088.410.817-16\r\n\r\n1º TEN PM RG 50.040 JAMILTON MARTINS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n010.966.887-19\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.436 CARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n011.342.347-08\r\n\r\nDGEI\r\n\r\nMAJ PM RG 60.915 WELLINGTON DE CARVALHO AMORIM\r\n\r\n017.875.047-60\r\n\r\nCAP PM RG 84.567 SILVANIA DAMASCENA M. CONTIJO\r\n\r\n045.505.237-94\r\n\r\n2º TEN PM RG 57.238 CLAUDIO MARQUES PEREIRA\r\n\r\n021.430.507-47\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMAJ PM RG 67.791 MAURICIO ARTHUR BARBOSA ARAUJO\r\n\r\n070.199.907-11\r\n\r\n1º TEN PM RG 47.439 EDUARDO DE AZEVEDO CAMARGO \r\n\r\n804.439.317-04\r\n\r\n1º SGT PM RG 60.017 ANDRÉ LUIZ SILVA DE LUCENA\r\n\r\n013.686.417-17\r\n\r\nEMG\r\n\r\nTEN CEL PM RG 56.109 LUCIANO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n020.340.207-31\r\n\r\nSUBTEN PM RG 78.084 AUGUSTO CESAR SALGADO DE SOUZA\r\n\r\n082.991.547-82\r\n\r\nSD PM RG 96.470 THAYANE MARTINS COUTINHO ANTUNES\r\n\r\n118.889.267-32\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/1059/2015\r\n\r\n048/2015\r\n\r\nLocação de Copiadoras para unidades da PMERJ\r\n\r\nCETIC\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.807 OTNIEL CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n133.249.487-03\r\n\r\nSUBTEN PM RG 34.041 WILLIAMS R. DA SILVA AUGUSTO\r\n\r\n529.812 747-91\r\n\r\nSD PM RG 91.970 RAQUEL SILVA DUARTE\r\n\r\n058.093.567-10\r\n\r\n1º CPA\r\n\r\nMAJ PM RG 60.894 SYLVIO DE FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\n017.902.817-09\r\n\r\nSUBTEN PM RG 44.504 FERNANDO JOSÉ BEZERRA ASSUMPÇÃO\r\n\r\n602.643.907-25\r\n\r\nSUBTEN PM RG 65.793 EMERSON VITOR SANTOS DA SILVA\r\n\r\n080.490.797-83\r\n\r\nCIntPM\r\n\r\nCAP PM RG 84.597 HELDANE SILVA MÓL DUTRA\r\n\r\n105.650.587-70\r\n\r\n2º TEN PM RG 53.016 VLADIMIR LOPES DA SILVA\r\n\r\n008.782.497-37\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.047 KATIA REGINA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n035.305.887-41\r\n\r\nDL\r\n\r\nCB PM RG 85.495 WALLACE DE OLIVEIRA GOMES \r\n\r\n098.655.887-73\r\n\r\nCB PM RG 86.278 MARCOS AURELIO BARBOSA BERLARMINO\r\n\r\n091.286.327-70\r\n\r\nCB PM RG 86.416 RAFAEL RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n098.842.167-46\r\n\r\nCCOMSOC\r\n\r\n1º TEN PM RG 43.790 JORGE TAVARES MALTA\r\n\r\n802.317.487-87\r\n\r\n1º TEN PM RG 80.588 ROSÂNGELA DOS S. PINTO FILHA\r\n\r\n073.882.857-25\r\n\r\n2º TEN PM RG 41.709 GEORGE ANTÔNIO BATISTA\r\n\r\n852.424.627-87\r\n\r\nDCP\r\n\r\nCAP PM RG 77.333 SANDRO VALERIO CARMO\r\n\r\n082.157.497-39\r\n\r\nCB PM RG 87.457 RAFAEL GONÇALVES DE CASTRO\r\n\r\n113.546.967-94\r\n\r\nSD PM RG 92.085 LUCIENE DA SILVA GUEDES\r\n\r\n053.833.817-24\r\n\r\nDGP\r\n\r\n1º TEN PM RG 88.428 RENE GALINDO MANDACARY\r\n\r\n121.362.497-54\r\n\r\n3º SGT PM RG 78.653 CRISTIANO DE SIQUEIRA MARIELLA\r\n\r\n078.265.657-90\r\n\r\nSD PM RG 94.977 RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n095.234.297-95\r\n\r\nDGS\r\n\r\n1º TEN PM RG 54.794 KILSA DE CAMPOS AUGUSTO\r\n\r\n001.322.377-17\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.183 MÔNICA DUARTE PEREIRA\r\n\r\n078.794.257-05\r\n\r\n3º SGT PM RG 75.900 CRISTIANO DIAS LELIS\r\n\r\n078.300.987-94\r\n\r\nDF/ Tesouraria\r\n\r\n2º TEN PM RG 58.724 WAGNER RODRIGUES BISPO\r\n\r\n023.772.237-29\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.251 ANDRE SILVA DA COSTA\r\n\r\n029.131.637-93\r\n\r\nCB PM RG 84.939 DIOGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n106.039.277-18\r\n\r\nCETIC\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.807 OTNIEL CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n133.249.487-03\r\n\r\nSUBTEN PM RG 34.041 WILLIAMS R. DA SILVA AUGUSTO\r\n\r\n529.812 747-91\r\n\r\nSD PM RG 91.970 RAQUEL SILVA DUARTE\r\n\r\n058.093.567-10\r\n\r\nCRSP\r\n\r\nCAP PM RG 68.335 LUIZ CLAUDIO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n009.556.547-77\r\n\r\n2º TEN PM RG 51.434 EDSON SOARES DA SILVA\r\n\r\n791.848.207-72\r\n\r\nSUBTEN PM 54.140 SILVANA DE FÁTIMA CORREA DA SILVA\r\n\r\n020.873.287-06\r\n\r\nCI\r\n\r\nCAP PM RG 74.695 CARLOS ANDRÉ NUNES BASTOS\r\n\r\n642.236.397-49\r\n\r\n1º SGT PM RG 59.141 ROGER DE CASTRO DUQUE\r\n\r\n012.010.417-24\r\n\r\n3º SGT PM RG 76.440 FLAVIO FERNANDO GOTIJO DOMINGOS\r\n\r\n073.698.037-75\r\n\r\nDIP\r\n\r\nCAP PM RG 67.837 LAURO MOURA CATARINO\r\n\r\n074.582.357-21\r\n\r\n1º TEN PM RG 50.368 MARCO ANTÔNIO DA ROCHA CARLOS\r\n\r\n912.225.167-72\r\n\r\nSUBTEN PM RG 77.350 ANDERSON DA SILVA ATHAÍDES \r\n\r\n047.540.067-47\r\n\r\n1ª DPJM\r\n\r\n1º TEN PM RG 80.846 LIDIANI C. DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n084.285.187-93\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.135 MARCELO MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n037.579.927-33\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.054 ADRIANO LUCAS DA SILVA\r\n\r\n016.248.367-80\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/1178/2014\r\n\r\n004/2015\r\n\r\nPrestação de serviços de Fornecimento de Licenças de Google\r\n\r\nCETIC\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.807 OTNIEL CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n133.249.487-03\r\n\r\nSUBTEN PM RG 34.041 WILLIAMS R. DA SILVA AUGUSTO\r\n\r\n529.812 747-91\r\n\r\nSD PM RG 91.970 RAQUEL SILVA DUARTE\r\n\r\n058.093.567-10\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/503/4/2017\r\n\r\n151/2017\r\n\r\nPrestação de serviços de desenvolvimento de solução de sistemas para apoio as atividades operacionais da PMERJ\r\n\r\nCETIC\r\n\r\nMAJ PM RG 58.794 RODRIGO DE MORAES ALVES\r\n\r\n042.830.217-33\r\n\r\nMAJ PM RG 65.115 ANTÔNIO TADEU REIS BARBOSA\r\n\r\n006.028.357-20\r\n\r\nCAP PM RG 80.522 ELAINE CRISTINA FABIO DA ROCHA BASTOS CAJUEIRO\r\n\r\n041.560.897-03\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter a Coordenadoria de Contratos (DL-02) atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 04 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- atestar as notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII- encaminhar ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- solicitar de todas as informações que necessitar, relativas ao contrato;\r\n\r\nV- deverá comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Logística, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Logística, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2068160"
                    ],
                    "2068162": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 798 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de aquisições de materiais, abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/083/2015\r\n\r\n07/2016\r\n\r\nAquisição de Combustível Comum\r\n\r\nCGF\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73443 JADIR DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n082.097.807-86\r\n\r\n3º SGT PM RG 74.839 RODRIGO PEREIRA BRANDÃO\r\n\r\n073.771.947-82\r\n\r\nCB PM RG 87.923 GUILHERME DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n099.753.637-33\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/122/2017\r\n\r\n075/2017 \r\n\r\nAquisição de pneus\r\n\r\nCGF\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73443 JADIR DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n082.097.807-86\r\n\r\n3º SGT PM RG 74.839 RODRIGO PEREIRA BRANDÃO\r\n\r\n073.771.947-82\r\n\r\nCB PM RG 87.923 GUILHERME DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n099.753.637-33\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/121/2017\r\n\r\n076/2017\r\n\r\nAquisição de pneus\r\n\r\nCGF \r\n\r\nSUBTEN PM RG 73443 JADIR DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n082.097.807-86\r\n\r\n3º SGT PM RG 74.839 RODRIGO PEREIRA BRANDÃO\r\n\r\n073.771.947-82\r\n\r\nCB PM RG 87.923 GUILHERME DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n099.753.637-33\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/917/2016\r\n\r\n040/2017\r\n\r\nAquisição de Combustível QAV JET A-1\r\n\r\nGAM\r\n\r\nCAP PM 80.451 LIVSON CLÁUDIO RODRIGUES VIDAL\r\n\r\n070.317.687-05\r\n\r\nCAP PM 79.215 CRISTIANO SOUSA DA SILVA\r\n\r\n073.514.917-80\r\n\r\nCAP PM RG 84.577 FELIPE MARCOS RAIMUNDO TURQUES\r\n\r\n117.699.587-11\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/585/2016\r\n\r\n026/2017\r\n\r\nRAÇÃO EQUINA\r\n\r\nRPMONT/ ECC\r\n\r\nMAJ PM RG 72.651 GLEISON NUNES DUTRA\r\n\r\n053.816.197-31\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.559 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n034.342.567-09\r\n\r\nCB PM RG 83.432 FELIPE SOUSA ARCHANJO\r\n\r\n053.331.037-71\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/897/2015\r\n\r\n102/2016\r\n\r\nSAL MINERAL E LINHAÇA\r\n\r\nRPMONT/ ECC\r\n\r\nMAJ PM RG 72.651 GLEISON NUNES DUTRA\r\n\r\n053.816.197-31\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.559 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n034.342.567-09\r\n\r\nCB PM RG 83.432 FELIPE SOUSA ARCHANJO\r\n\r\n053.331.037-71\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/528/2016\r\n\r\n126/2016\r\n\r\nFENO TIFTON E FENO DE ALFAFA\r\n\r\nRPMONT/ ECC\r\n\r\nMAJ PM RG 72.651 GLEISON NUNES DUTRA\r\n\r\n053.816.197-31\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.559 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n034.342.567-09\r\n\r\nCB PM RG 83.432 FELIPE SOUSA ARCHANJO\r\n\r\n053.331.037-71\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/370/2016\r\n\r\n055/2016\r\n\r\nPAPEL A4\r\n\r\nCSM\r\n\r\nCAP PM RG 51.740 LUIGI ALBERTO MENESES DA SILVA\r\n\r\n887.491.187-49\r\n\r\n1º SGT PM RG 60.525 JORGE ROULIEN PINTO CAMILLO\r\n\r\n004.167.757-99\r\n\r\n2º SGT PM RG 53.041 GEOVANE GOMES DA SILVA\r\n\r\n973.898.707-53\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDIVERSOS\r\n\r\nEntrega Imediata\r\n\r\nAQUISIÇÕES REALIZADAS PELA PMERJ\r\n\r\nCSM\r\n\r\n1º SGT PM RG 60.525 JORGE ROULIEN PINTO CAMILLO\r\n\r\n004.167.757-99\r\n\r\n2º SGT PM RG 53.041 GEOVANE GOMES DA SILVA\r\n\r\n973.898.707-53\r\n\r\n3º SGT PM RG 77.082 MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n004.982.837-12\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/709/2015\r\n\r\n083/2017 \r\n\r\nCravo e Ferradura\r\n\r\nRPMONT/ ECC\r\n\r\nMAJ PM RG 72.651 GLEISON NUNES DUTRA\r\n\r\n053.816.197-31\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.559 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n034.342.567-09\r\n\r\nCB PM RG 83.432 FELIPE SOUSA ARCHANJO\r\n\r\n053.331.037-71\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/709/2015\r\n\r\n084/2017\r\n\r\nCravo e Ferradura\r\n\r\nRPMONT/ ECC\r\n\r\nMAJ PM RG 72.651 GLEISON NUNES DUTRA\r\n\r\n053.816.197-31\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.559 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n034.342.567-09\r\n\r\nCB PM RG 83.432 FELIPE SOUSA ARCHANJO\r\n\r\n053.331.037-71\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/999/2016\r\n\r\n149/2017\r\n\r\nAquisição de pneus\r\n\r\nCGF\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73443 JADIR DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n082.097.807-86\r\n\r\n3º SGT PM RG 74.839 RODRIGO PEREIRA BRANDÃO\r\n\r\n073.771.947-82\r\n\r\nCB PM RG 87.923 GUILHERME DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n099.753.637-33\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/999/2016\r\n\r\n150/2017\r\n\r\nAquisição de pneus\r\n\r\nCGF\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73443 JADIR DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n082.097.807-86\r\n\r\n3º SGT PM RG 74.839 RODRIGO PEREIRA BRANDÃO\r\n\r\n073.771.947-82\r\n\r\nCB PM RG 87.923 GUILHERME DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n099.753.637-33\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/086/2017\r\n\r\n090/2017\r\n\r\nAquisição de munições 5,56\r\n\r\nEMG/PM4\r\n\r\n1º SGT PM RG 60.525 JORGE ROULIEN PINTO CAMILLO\r\n\r\n004.167.757-99\r\n\r\n2º SGT PM RG 53.041 GEOVANE GOMES DA SILVA\r\n\r\n973.898.707-53\r\n\r\n3º SGT PM RG 77.082 MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n004982.837-12\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/006/2017\r\n\r\n091/2017\r\n\r\nAquisição de munições 7,62\r\n\r\nEMG/PM4\r\n\r\n1º SGT PM RG 60.525 JORGE ROULIEN PINTO CAMILLO\r\n\r\n004.167.757-99\r\n\r\n2º SGT PM RG 53.041 GEOVANE GOMES DA SILVA\r\n\r\n973.898.707-53\r\n\r\n3º SGT PM RG 77.082 MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n004982.837-12\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, designados no artigo anterior, deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter a Coordenadoria de Contratos (DL-02) atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- atestar as notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII- encaminhar ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- solicitar de todas as informações que necessitar, relativas ao contrato;\r\n\r\nV- deverá comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Logística, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600. de 16 de março de 2016, à Diretoria de Logística, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da Comissão Fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2068162"
                    ],
                    "2068165": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 799 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de atendimento e de fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços da área de saúde abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nGESTOR \r\n\r\nI- CAP PM RG 45.153 JORGE MAGALHÃES ALMEIDA (ID. Funcional nº 2462396-2)\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO\r\n\r\nI-CAP PM Nut RG 89.539 LUCIANA DA FONSECA BISPO (ID. Funcional nº 4398448-7)\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\nI- SUBTEN PM RG 42.659 MARCOS A. LOUREIRO DA SILVA (ID Funcional nº 2454126-5);\r\n\r\nII- 1º SGT PM RG 57.952 JOSÉ DIAS ALVES (ID. Funcional nº 2156862-6);\r\n\r\nIII- CB PM RG 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (ID. Funcional nº 4404587-5);\r\n\r\nIV- CB PM RG 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (ID. Funcional nº 4409371-3);\r\n\r\nV- SD PM RG 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ (ID. Funcional nº 4424396-0)\r\n\r\nNÚMERO CONTRATO\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\nOBJETOS DO CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO 058/2016\r\n\r\nERMAR ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nLOTE 5 - AVES ABATIDAS\r\n\r\nCONTRATO 082/2016\r\n\r\nGN ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nLOTE 1 - CARNES\r\n\r\nCONTRATO 083/2016\r\n\r\nFICA BEM ALIMENTO LTDA\r\n\r\nLOTE 6 - CONDIMENTOS E ESPECIARIAS\r\n\r\nLOTE 10 - AÇÚCAR E PRODUTOS DE CONFEITARIA\r\n\r\nLOTE 12 - FARINHAS E PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO\r\n\r\nCONTRATO 084/2016\r\n\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nLOTE 2 - BEBIDAS (ÁGUAS E SUCOS)\r\n\r\nLOTE 3 - PEIXES\r\n\r\nLOTE 13 - PÃO CARECA\r\n\r\nCONTRATO 085/2016\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\nLOTE 7 - LATICÍNIOS\r\n\r\nCONTRATO 086/2016\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDOR DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nLOTE 4 - FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor CAP PM RG 45.153 JORGE MAGALHÃES ALMEIDA, ID. Funcional nº 2462396-2 e CAP PM Nut RG 89.539 LUCIANA DA FONSECA BISPO, ID. Funcional nº 4398448-7, para juntos exercerem a função de gestores de contratos firmados pela PMERJ, relativos a gêneros alimentícios, listados no art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI- Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- Coordenar e apoiar Às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII- Deflagrar os procedimentos administrativos necessários À aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV- Controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV- Verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI- Se declarar impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Logística, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, ao Gestor Técnico:\r\n\r\nI-O gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII- A alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n\r\nIII- Realocação de gêneros entre unidades da PMERJ, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto a existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n\r\nIV- Vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio da Coordenadoria dos contratos, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI- Acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII- Requerer ao setor de custeamento a realização de pesquisa de mercado para celebração de adesões a Ata de Registro de Preços em vigor, além das verificações trimestrais dos preços do mercado, na forma do art. 15, da Lei nº 8.666/93; termos de ajuste de contas, reconhecimento de dívidas e análises de repactuação de preços ou de reequilíbrio de contratos;\r\n\r\nIII- Solicitar às unidades beneficiadas, em caso de necessidade de cotação de preços no mercado local, a realização e a remessa da pesquisa de mercado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término de vigência do contrato, visando instruir a contratação quando necessário;\r\n\r\nIV- Solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nV- Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nVI-Registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Logística (DL-02/Subsetor de Gêneros Alimentícios), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nVII- Solicitar a contratada informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVIII- Declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, à gestora dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI- Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII- Confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII- Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pela gestora dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV- Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV- Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI- Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - O gestor dos contratos elencados no art. 1º e sua equipe de apoio terão dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º, do art. 6º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico ga_dl3@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Logística, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nId: 2068165"
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                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 800 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços, abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/846/2015\r\n\r\n025/2015\r\n\r\nSeguro de Acidentes Pessoais PMERJ\r\n\r\nDAS\r\n\r\nTEN CEL PM RG 57.390 PATRICIA LIMA DE CARVALHO SERRA\r\n\r\n025.683.297-85\r\n\r\nMAJ PM RG 67.804 FLANKLIN JUNIOR COUTO DOS SANTOS\r\n\r\n053.627.917-96\r\n\r\nCAP PM RG 89.395 ADRIANO TEODORO\r\n\r\n081.080.557-08\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/233/2017\r\n\r\n028/2017\r\n\r\nServiço de emissão e entrega de bilhetes de passagens aérea\r\n\r\nDP\r\n\r\nMAJ PM RG 67.894 LUCIANO LOPES ATANES\r\n\r\n074.994.987-27\r\n\r\n2º TEN PM RG 55.855 RENATO BRUNO NETTO\r\n\r\n010.951.847-09\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.237 ANTÔNIO ELOI PINTO DE PAULA FERREIRA\r\n\r\n870.128.717-68\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/107/2015\r\n\r\n052/2016\r\n\r\nServiços Funerários completos PMERJ\r\n\r\nDIP\r\n\r\nCAP PM RG 67.837 LAURO MOURA CATARINO\r\n\r\n074.582.357-21\r\n\r\n1º TEN PM RG 50.368 MARCO ANTÔNIO DA ROCHA CARLOS\r\n\r\n912.225.167-72\r\n\r\nSUBTEN PM RG 77.350 ANDERSON DA SILVA ATHAÍDES \r\n\r\n047.540.067-47\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nAguardando Concurso\r\n\r\nSem contrato\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados\r\n\r\nCRSP\r\n\r\nCAP PM RG 68.335 LUIZ CLAUDIO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n009.556.547-77\r\n\r\n2º TEN PM RG 51.434 EDSON SOARES DA SILVA\r\n\r\n791.848.207-72\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.140 SILVANA DE FÁTIMA CORREA DA SILVA\r\n\r\n020.873.287-06\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/424/2015\r\n\r\n022/2015\r\n\r\nManutenção de 100 Jazigos da PMERJ\r\n\r\nDIP\r\n\r\nCAP PM RG 67.837 LAURO MOURA CATARINO\r\n\r\n074.582.357-21\r\n\r\n1º TEN PM RG 50.368 MARCO ANTÔNIO DA ROCHA CARLOS\r\n\r\n912.225.167-72\r\n\r\nSUBTEN PM RG 77.350 ANDERSON DA SILVA ATHAÍDES \r\n\r\n047.540.067-47\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/494/2015\r\n\r\n035/2015\r\n\r\nSeguro Obrigatório DPVAT \r\n\r\nPM/4\r\n\r\nCAP PM RG 80.955 JAIRO PINHEIRO\r\n\r\n094.943.457-46\r\n\r\n1º SGT PM RG 59.180 PAULO DARLAN GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n027.461.097-35\r\n\r\n3º SGT PM RG 77.760 GUSTAVO BARBOSA BATISTA\r\n\r\n090.344.597-21\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/197/2014\r\n\r\n047/2016\r\n\r\nRECOLHIMENTO DE LIXO ORGÂNICO\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nCAP PM RG 76.937 MARCIA LOPES RIBAS DE ARAÚJO\r\n\r\n001.373.027-46\r\n\r\nSUBTEN PM RG 40.807 WALLACE SILVA SALGADO\r\n\r\n805.396.027-87\r\n\r\nSD PM RG 95.577 CLAUDIO LECY MIRANDA DE BARROS\r\n\r\n130.280.977-61\r\n\r\nHCPM/RIO\r\n\r\nMAJ PM RG 72.714 VICTOR HUGO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n087.836.607-55\r\n\r\nCAPM PM ENF RG 76.924 HELIDA ODETTE DA SILVA GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n010.365.587-45\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.797 ANA LÚCIA VIEIRA GOMES\r\n\r\n025.536.407-57\r\n\r\nPPM/OLA\r\n\r\n2º TEN PM RG 45.127 JOÃO VALDO DOS SANTOS\r\n\r\n737.232.407-63\r\n\r\nSUBTEN PM RG 50.315 JEFERSON ALVES RODRIGUES \r\n\r\n920.984.877-20\r\n\r\n2º SGT PM RG 60.772 FABIO DE SALES TORRES\r\n\r\n004.944.907-99\r\n\r\nPPM/SJM\r\n\r\nMAJ PM RG 72.705 ALINE VITELBO RAMOS VITAL\r\n\r\n086.438.977-95\r\n\r\n1º TEN PM RG 49.791 JOÃO LUIZ RIBEIRO DE MAGALHÃES\r\n\r\n837.535.087-72\r\n\r\nSUBTEN PM RG 53.434 CINTIA MARQUES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n995.505.637-15\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nMAJ PM RG 48.407 LUIZ ANTONIO QUINTANILHA BRITO\r\n\r\n980.733.977-49\r\n\r\n1º TEN PM RG 44.444 ULISSES VIEIRA MENDES\r\n\r\n737.110.717-91\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.572 FLÁVIO LOPOMO FREITAS\r\n\r\n024.794.907-85\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMAJ PM RG 67.791 MAURICIO ARTHUR BARBOSA ARAUJO\r\n\r\n070.199.907-11\r\n\r\n1º TEN PM RG 47.439 EDUARDO DE AZEVEDO CAMARGO \r\n\r\n804.439.317-04\r\n\r\n1º SGT PM RG 60.017 ANDRÉ LUIZ SILVA DE LUCENA\r\n\r\n013.686.417-17\r\n\r\nBPCHOQ\r\n\r\n1º TEN PM RG 70.758 CHARLES KELLER PENIDO\r\n\r\n022.097.897-29\r\n\r\n1º TEN PM RG 96.345 BRUNO DOS ANJOS GOMES\r\n\r\n116.735.127-47\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.551 NATANAEL ASSIS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n035.260.567-73\r\n\r\nRPMONT/ ECC\r\n\r\nMAJ PM RG 72.651 GLEISON NUNES DUTRA\r\n\r\n053.816.197-31\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.559 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n034.342.567-09\r\n\r\nCB PM RG 83.432 FELIPE SOUSA ARCHANJO\r\n\r\n053.331.037-71\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter a Coordenadoria de Contratos (DL-02) atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- Atestar as notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII- Encaminhar ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- Solicitar de todas as informações que necessitar, relativas ao contrato;\r\n\r\nV- Deverá comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Logística, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Logística, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em D.O. a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nId: 2068169"
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                    "2067591": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/104/02/2017 - Trata-se de Relatório da Comissão de Sindicância e Instrução Processual para consolidação dos Processos de Despesas de Exercício Anteriores e Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Corporação, instaurada por Ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria PMERJ nº 0747, de 02 de março de 2017, que analisou os processos administrativos e viabilizou o reconhecimento das dívidas para com as seguintes Sociedades Empresárias, de acordo com a decisão da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nEmpresa PETROBRÁS S.A COMBUSTÍVEL TERRESTRE; HOME BREAD IND E COM LTDA; processo nº E-09/515/5/2017 R$ 57.933,60, Processo nº E-09/515/7/2017 R$ 44.423,94, Processo nº E-09/515/8/2017 R$ 57.830,80, Processo nº E-09/515/15/2017 R$ 14.476,90 e processo nº E-09/515/32/2017 R$ 43.435,90 - TOTAL: R$ 218.101,14;\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE ALIMENTOS; processo nº E-09/024/119/2016 R$ 1.008,70 e processo nº E-09/024/121/2016 R$ 1.571,80 - TOTAL: R$ 2.580,50; \r\n\r\nGRANA 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS; processo nº E-09/094/554/2016 R$ 796,32; processo nº E-09/094/183/2016 R$ 4.692,16; processo nº E-09/094/147/2016 R$ 41.794,14 e processo nº E-09/094/80/2015 R$ 45.089,96 TOTAL: R$ 92.372,58;\r\n\r\nEMAR ALIMENTO; processo nº E-09/094/637/2015 R$ 13.967,64; processo nº E-09/094/895/2015 R$ 31.524,84 TOTAL: R$ 45.492,48;\r\n\r\nMILANO BRASIL LTDA, Processo nº E-09/061/78/2016 TOTAL: R$ 208,20;\r\n\r\nNUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA, Processo nº E-09/094/1279/2015 TOTAL: R$ 30.511,80;\r\n\r\nSTILL MED COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, Processo nº E-09/094/400/2016 TOTAL: R$ 88.219,17;\r\n\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, Processo nº E-09/094/1202/2015 TOTAL: R$ 45.177,21;\r\n\r\nGN ALIMENTOS LTDA, Processo nº E-09/094/130/2016 TOTAL: R$ 154.012,32;\r\n\r\nAPF CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, Processo nº E-09/094/271/2016 TOTAL: R$ 97.512,94;\r\n\r\nHELIBRAS HELICÓPTEROS DO BRASIL, Processo nº E-09/094/583/2016 TOTAL: R$ 121.203,67;\r\n\r\nCOMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMERICAS, Processo nº E-09/094/1042/2015 R$ 69.183,33 e processo nº E-09/094/593/2016 R$ 187.793,32 TOTAL: R$ 256.976,62;\r\n\r\nAPOLLO CONSTRUÇÕES LTDA, Processo nº E-09/094/210/2016 TOTAL: R$ 28.878,66;\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A, Processo nº E-09/094/13/2017 TOTAL: R$ 95.354,17;\r\n\r\nHOME BREAD IND E COM LTDA, Processo nº E-09/094/88/2015 R$ 7.252,79, Processo nº E-09/094/032/2015 R$ 33.599,23 e processo nº E-09/094/69/2015 R$ 23.910,48. TOTAL: R$ 64.762,50.\r\n\r\nId: 2067591"
                    ],
                    "2068019": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.07.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/038/107/2017 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.07.2017.\r\n\r\nId: 2068019"
                    ],
                    "2068164": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/069/194/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPRV.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.10.2017.\r\n\r\nId: 2068164"
                    ],
                    "2067930": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/399/2017 - AUTORIZO a despesa referente à co-participação em plano de suprimento, através das Atas de Registro de Preços nº 002/2017 A, 002/2017 B, 002/2017 C e 002/2017 D, oriundo do PE 055/2016 ( Proc. nº E-08/007/001552/2016), da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, cujo objeto é a aquisição de Medicamentos, solicito autorização em favor das empresas CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ 44.734.671/0001-51, no valor de R$ 11.779,40 (onze mil setecentos e setenta e nove reais e quarenta centavos), COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 19.580,00 (dezenove mil quinhentos e oitenta reais), ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 00.085.822/0001-12, no valor de R$ 564,00 (quinhentos e sessenta e quatro reais), HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 970,00 (novecentos e setenta reais), totalizando o valor de R$ 32.881,40 (trinta e dois mil oitocentos e oitenta e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2067930"
                    ],
                    "2067931": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-09/106/156/2016 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de Reagentes e Testes Rápidos para o Setor de Laboratório, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 026/2017, solicito autorização de despesa em favor das empresas: ACW MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI - ME - CNPJ 22.061.682/0001-85, no valor de R$ 12.550,50 (doze mil quinhentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), BIOCORE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS S/A - CNPJ 08.647.266/0001-32, no valor de R$ 612,00 ( seiscentos e doze reais), DIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 08.044.840/0002-49, no valor de R$ 488,00 (quatrocentos e oitenta e oito reais), LABBRAX DIAGNÓSTICA LTDA - CNPJ 05.035.010/0001-86 , no valor de R$ 7.217,91 (sete mil duzentos e dezessete reais e noventa e um centavos), MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REP. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 05.343.029/0001-90 , no valor de R$ 11.466,50 (onze mil quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), NL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - CNPJ 52.541.273/0001-47 , no valor de R$ 9.240,00 (nove mil duzentos e quarenta reais), ALERE S/A - CNPJ 50.248.780/0004-04 , no valor de R$ 5.197,50 ( cinco mil cento e noventa e sete reais e cinquenta reais) e ALERE S/A - CNPJ 50.248.780/0009-19, no valor de R$ 8.591,20 (oito mil quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos), totalizando o valor de R$ 55.363,61 (cinquenta e cinco mil trezentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2067931"
                    ],
                    "2068098": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/608/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa ILAGOS DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA, no valor de R$ 48,12 (quarenta e oito reais e doze centavos). OBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/15, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/608/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa ILAGOS DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA, no valor de R$ 48,12 (quarenta e oito reais e doze centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nId: 2068098"
                    ],
                    "2067961": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.11.2017\r\n\r\nPROCESSO E-09/106/287/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa NEUROLAB - NEUROFISIOLOGIA CLINICA DR. MAURICIO KLAJNBERG LTDA, no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos.\r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/15, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO E-09/106/287/2015 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa NEUROLAB - NEUROFISIOLOGIA CLINICA DR. MAURICIO KLAJNBERG LTDA, no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nId: 2067961"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2068180": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEAP Nº 681 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUICOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe os Decretos nºs 31.836 de 27 de agosto de 2002, modificado pelos Decretos nº 42.301/2010, Resolução SEPLAG nº 007/2007 e o § 4º do art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o artigo 3º inciso IV, § 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/099/24/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de Pregão Presencial para atuar nos procedimentos licitatórios relativos à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Presencial, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nMarcos de Souza Lima, ID Nº 4319283-1\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nJoelma de Arruda Silva , ID: Nº 5023563-0\r\n\r\nEdson de Oliveira Gomes, ID Nº 4214740-9\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nVivilane Pereira Ferreira, ID: Nº 4371868-0\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada o servidor Edson de Oliveira Gomes, ID nº 4214740-9, como substituto do Pregoeiro em seus impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Resolução SEAP nº 561, de 31 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial de 06 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2017.\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 01/11/2017.\r\n\r\nId: 2068180"
                    ],
                    "2067618": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.10.2017\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, JOEL DAMÁSIO ASSUNÇÃO, ID funcional nº 5091046-9, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe Inicial (III), do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 10 de outubro de 2017, publicado no Diário Oficial de 11 de outubro de 2017, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005.\r\n\r\nDE 31.10.2017\r\n\r\nNOMEIA PHILLIPPE TORRES CRUZ, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID funcional nº 5000314-3, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação das Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Robson Neves Clemente, ID funcional nº 1970995-1. Processo nº E-21/107.012/2017.\r\n\r\nEXONERA ROBSON NEVES CLEMENTE, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID funcional nº 1970995-1, com validade a contar de 01 de março de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação das Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/107.045/2017.\r\n\r\nDE 01.11.2017\r\n\r\nNOMEIA LUZIENE RIBEIRO LOPES, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID funcional nº 5027618-2, para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação das Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Cassia de Oliveira Costa, ID funcional nº 5017736-2. Processo nº E-21/038.081/2017.\r\n\r\nDE 01.11.2017\r\n\r\nEXONERA ROBERTO BAFFA FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1999784-1, com validade a contar de 27 de dezembro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/082.049/2017.\r\n\r\nNOMEIA NILTON ALVES MUNIZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2370365-2, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Roberto Baffa Ferreira, ID Funcional nº 1999784-1. Processo nº E-21/082.049/2017.\r\n\r\nId: 2067618"
                    ],
                    "2068024": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.4/2017 - IRAN FERREIRA DE PAIVA, ID 20021259. TORNO SEM EFEITO o despacho de 27/07/2016, publicado no D.O. de 01/08/2016 referente a averbação de tempo de serviço prestado em atividades ao regime da Previdência Social, no total de 892 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2068024"
                    ],
                    "2068210": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.09.2017\r\n\r\nDESIGNA a Comissão de sindicância composta pelos servidores: GERALDO LUIZ DIAS DE CASTRO, ID 19955120, FABRÍCIO PENNA BERTOLOSSI, ID 43383289 e AFONSO MATTOS SILVA FILHO, ID 19793928. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/059.103/2017.\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nDESIGNA a Comissão de sindicância composta pelos servidores: GERALDO LUIZ DIAS DE CASTRO, ID 19955120, FABRÍCIO PENNA BERTOLOSSI, ID 43383289 e LUIZ ANTÔNIO PAIXÃO, ID 19995636. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/059.105/2017.\r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nDESIGNA a Comissão de sindicância composta pelos servidores: MARCOS ZANONI V. DOS SANTOS JÚNIOR, ID 50003100, PAULO HENRIQUE SILVA DINIZ, ID 43246206 e LENON TAVARES PALMA, ID 43368751. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/059.106/2017.\r\n\r\nDE 28.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALONSO SALES DE LIMA JÚNIOR, ID 41962346. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/059.107/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.146/2017.\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.150/2017.\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.151/2017.\r\n\r\nDE 03.10.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.152/2017.\r\n\r\nDE 06.10.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.153/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CESAR CABRAL PIRES, ID 8882847. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.365/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, ID 8165673. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.182/2017.\r\n\r\nDE 15.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, ID 8165673. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.183/2017.\r\n\r\nDE 22.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, ID 8165673. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.216/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARIA HELENA DE MELO GARCEZ, ID 41962273 para processar o presente feito. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.269/2017\r\n\r\nDE 11.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARIA HELENA DE MELO GARCEZ, ID 41962273 para processar o presente feito. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.294/2017\r\n\r\nDE 19.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARIA HELENA DE MELO GARCEZ, ID 41962273 para processar o presente feito. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.303/2017\r\n\r\nDE 19.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARIA HELENA DE MELO GARCEZ, ID 41962273 para processar o presente feito. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.306/2017\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARIA HELENA DE MELO GARCEZ, ID 41962273 para processar o presente feito. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.316/2017\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SÉRGIO MANOEL NEVES THADEU, ID 41949935 para processar o presente feito. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.151/2017.\r\n\r\nId: 2068210"
                    ],
                    "2068211": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/088.188/2017.\r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MANOEL RAMOS JÚNIOR, ID 20069618. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/088.191/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONIQUE DA SILVA DIAS, ID 50125559. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.125/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 8883340. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.211/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 8883340. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.213/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 8883340. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.214/2017.\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 8883340. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.221/2017.\r\n\r\nDE 22.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 8883340. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.234/2017.\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 8883340. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.244/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS RAINHO, ID 50103245. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.075/2017.\r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS RAINHO, ID 50103245. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.086/2017.\r\n\r\nDE 04.10.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS RAINHO, ID 50103245. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.088/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRÉ OLÍVIO PEREIRA, ID 43826032. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.111/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS SENA, ID 20060351. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.155/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RONALDO ANTÔNIO VERDIANO, ID 20027478. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.136/2017.\r\n\r\nDE 03.10.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RONALDO ANTÔNIO VERDIANO, ID 20027478. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.159/2017.\r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RONALDO ANTÔNIO VERDIANO, ID 20027478. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.160/2017.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MANOEL RAMOS JÚNIOR, ID 20069618. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.260/2017.\r\n\r\nDE 21.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA, ID 19666837. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.350/2017.\r\n\r\nHOSPITAL SANATÓRIO PENAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VICENTE DE PAULO SOUZA, ID 20062036. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/037.076/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VICENTE DE PAULO SOUZA, ID 20062036. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/037.078/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.176/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora BRUNA RAFAELA FIGUEIREDO GUIMARÃES, ID 42697220. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.126/2017.\r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora BRUNA RAFAELA FIGUEIREDO GUIMARÃES, ID 42697220. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.134/2017.\r\n\r\nDE 03.10.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora BRUNA RAFAELA FIGUEIREDO GUIMARÃES, ID 42697220. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.136/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.183/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.236/2017.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.204/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.205/2017.\r\n\r\nDE 21.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.212/2017.\r\n\r\nDE 28.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.215/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.216/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.217/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.218/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.219/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.220/2017.\r\n\r\nDE 04.10.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LUCIA DA SILVA, ID 19656530. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.222/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LUCIA DA SILVA, ID 19656530. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.223/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LUCIA DA SILVA, ID 19656530. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.224/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.145/2017.\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.148/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID 50007033. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.106/2017.\r\n\r\nDE 14.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID 50007033. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.107/2017.\r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID 50007033. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.111/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA, ID 43368328. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/083.183/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 9530635. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.108/2017.\r\n\r\nDE 02.10.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 9530635. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E- 21/114.109/2017.\r\n\r\nId: 2068211"
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                    "2068212": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS Da grande NITERÓI E norte/noroeste\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como SINDICANTE, a servidora ESTEFÂNI A MORGADO, ID 41962150. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.050/2017.\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como SINDICANTE, a servidora ESTEFÂNI A MORGADO, ID 41962150. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.063/2017.\r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como SINDICANTE, a servidora ESTEFÂNI A MORGADO, ID 41962150. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.100/2017.\r\n\r\nDE 20.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como SINDICANTE, a servidora ESTEFÂNI A MORGADO, ID 41962150. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.103/2017.\r\n\r\nDE 21.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como SINDICANTE, a servidora ESTEFÂNI A MORGADO, ID 41962150. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.104/2017.\r\n\r\nDE 22.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como SINDICANTE, a servidora ESTEFÂNI A MORGADO, ID 41962150. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.107/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como SINDICANTE, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.088/2017.\r\n\r\nINSTITUTO ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como SINDICANTE, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.146/2017.\r\n\r\nDE 28.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como SINDICANTE, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.156/2017.\r\n\r\nDE 02.10.2017\r\n\r\nDESIGNA, como SINDICANTE, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.157/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nDESIGNA a Comissão de Sindicância composta pelos servidores: SÁVIO BRESSANI RIBEIRO, ID.42699819, LILIAN APARECIDA FERREIRA ALVAREZ, ID 42234992 e PAULO CEZAR RODRIGUES, ID 50023853. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.078/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMÉDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como SINDICANTE, o servidor JÚLIO CÉSAR PESTANA DE AGUIAR , ID 43182933. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.238/2017.\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como SINDICANTE, a servidora VERÔNICA CARVALHO TOSTES, ID 50125753. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.246/2017.\r\n\r\nDE 02.10.2017\r\n\r\nDESIGNA, como SINDICANTE, a servidora KÊNIA MÁRCIA DA SILVA VIEIRA, ID 43935900. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.252/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como SINDICANTE, o servidor JOSÉ RENATO AMORIM DA SILVA, ID 50009303. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.117/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como SINDICANTE, a servidora ÂNGELA P. DE MATOS, ID 50116851. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.115/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como SINDICANTE, a servidora ÂNGELA P. DE MATOS, ID 50116851. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.116/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.10.2017\r\n\r\nDESIGNA, como SINDICANTE, a servidora MARIA CAROLINA CAMPELLO B. DA MATTA, ID 50098080. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.156/2017.\r\n\r\nDE 06.10.2017\r\n\r\nDESIGNA a Comissão de Sindicância composta pelos servidores: LUIZ CARLOS DA SILVA JÚNIOR, ID 42530610, RAFAEL SALLES FERREIRA, ID 50102125 e DÉBORA DIAS PIRES ARMADA, ID 20837836, sob a presidência do primeiro. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.157/2017.\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS TAVARES DE MATTOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como SINDICANTE, a servidora CÍNTA RODRIGUES FONTOURA FERREIRA, ID 19989636. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/082.095/2017.\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como SINDICANTE, a servidora CÍNTA RODRIGUES FONTOURA FERREIRA, ID 19989636. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/082.097/2017.\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.10.2017\r\n\r\nDESIGNA, como SINDICANTE, o servidor RAPHAEL QUINTANILHA CELANO, ID 433227643. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/085.096/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como SINDICANTE, o servidor CARLOS GLAUBERT BARCELOS DE ANDRADE, ID 50126237. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.224/2017.\r\n\r\nId: 2068212"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2068182": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/089.868/2017 - BRUNO RAPHAEL GUIMARÃES, Agente Administrativo, ID nº 50755790 - ANOTE-SE o tempo de serviço prestado a Marinha do Brasil, tendo em vista Certidão nº 0056/2015, relativo ao período de 29/06/2011 a 17/01/2014, perfazendo um total de 934 (novecentos e trinta e quatro) dias, para efeitos de adicional de tempo de serviço e aposentadoria, com base no disposto no § 3º do artigo 89 da Constituição Estadual.\r\n\r\nId: 2068182"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2068187": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2258/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 46/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Lavanderia Hospitalar e processamento de roupas de serviços de saúde, com fornecimento de enxoval hospitalar e prestação do serviço de camareiras\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 30/11/2017, às 10:30 h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/11/2017, às 10h35min.\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 19636.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirada uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2068187"
                        ],
                        "2068238": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 057/2017 referente ao Processo nº E-08/007/924/2017, cujo objeto era a Aquisição de Material Médico Hospitalar (Cateteres Terapêutico, Guia), restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2068238"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2068191": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 7º Termo de Rerratificação e Aditivo SEEDUC nº 46/2017 ao Contrato SEEDUC nº 07/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa MASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.001.115,34 (três milhões, mil cento e quinze reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 07/2013, a contar de 11 de outubro de 2017, se estendendo até 25 de dezembro de 2017, que, somado ao período de vigência do Contrato SEEDUC nº 67/2012, perfaz o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0152.2192.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1302/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/10/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 8º Termo de Rerratificação e Aditivo SEEDUC nº 47/2017 ao Contrato SEEDUC nº 06/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa MASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.241.456,53 (três milhões duzentos e quarenta e um mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 06/2013, a contar de 11 de outubro de 2017, se estendendo até 25 de dezembro de 2017, que, somado ao período de vigência do Contrato SEEDUC nº 66/2012, perfaz o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0152.2192.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1649/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/10/2017.\r\n\r\nId: 2068191"
                        ],
                        "2068188": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-André de Souza Miranda \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\nOnde se lê: 06-Caio Schitter Balzana\r\n\r\nLeia-se: 06-Caio Schnitter Balzana\r\n\r\nId: 2068188"
                        ],
                        "2068080": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PIERRE PLANCHER- Metropolitana I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PIERRE PLANCHER, Regional Metropolitana I, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, Resolução nº 20550, de 23/09/94 neste estabelecimento de ensino, no ANO LETIVO 2006 turma 3003/06: Gabriela de Almeida da Silva, ANO LETIVO 2014. turma 3004/14, matrícula 201206030405194;ANO LETIVO, 2014 turma 3003/14 Nikolas Tostes da Silva matrícula; 200905860129018. Turma 3004: Lucas de Souza Felix, Matrícula 201206030405194. Secretária Escolar: Tânia Cristina Sarmieri Pontes designada no DOERJ de 209/03/2010, página 10, 2ª coluna, Diretora: Sueli Soares Sampaio Pereira, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 12, 3ª coluna. Servidor que autoriza publicação: Rita de Cássia da Cruz Costa. ID. 43684416.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. 24/01/2017\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA - 3004 - ANO - 2013\r\n\r\nMonica de Souza Viana Silva\r\n\r\nLeia-se: TURMA - 3104 - ANO - 2015\r\n\r\nMonica de Souza Viana Silva\r\n\r\nOnde se lê: TURMA - 3004 - ANO - 2013\r\n\r\nMarkson Philipi da Silva Oliveira\r\n\r\nLeia-se: TURMA - 3104 - ANO - 2015\r\n\r\nMarkson Philipi da Silva Oliveira\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA - 3003 - ANO - 2006\r\n\r\nMarlene Rocha da Costa Neves\r\n\r\nLeia-se: TURMA - 3003 - ANO - 2007\r\n\r\nMarlene Rocha da Costa Neves\r\n\r\nId: 2068080"
                        ],
                        "2068062": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALICE PACCINE GÉLIO \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALICE PACCINI GÉLIO, sito na Rua Concílio Ecumênico, s/nº, Parque São Vicente, Município de Belford Roxo, Censo Escolar nº 33046743, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução nº 9.048 de 07/01/1986, ANO LETIVO DE 2015, Turma 3004: Andreza Oliveira de Sousa, Matrícula 201312410195702; ANO LETIVO DE 2010, Turma 3003: Erick Silva de Lima Matricula 200967820082878; ANO LETIVO 2007, Turma 3001: Diogo Anderson de Sousa; ANO LETIVO DE 2006, Turma 3002: Leandro Santos Meneses; ANO LETIVO 2009, Turma, 3002: Schaisa Borges da Silva, Matricula 200967820133960; ANO LETIVO DE 2004,TURMA 3302:Tiago Machado Viana; ANO LETIVO DE 2011,TURMA 3001: Mayara Marinho de Lima, Matricula 201067820145983; ANO LETIVO DE 2015,TURMA 3003: Kesia Guedes da Cruz Silva, Matrícula 201017620146998; ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Felipe Vieira da Silva, Matricula 200967820055633. Secretária Escolar: Fátima Cristina Nascimento dos Santos, designada no D.O. de 18/11/2013, página 11, 1ª coluna. Diretor: Júlio Cesar Assis da Cunha, designado no DOERJ de 09/03/2015, página 20, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Ligia R. C. Ferreira, ID. 3600821-4 \r\n\r\nId: 2068062"
                        ],
                        "2068079": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JARDIM GLÁUCIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2007, Turma: 3003\r\n\r\nOnde se lê: 07- Cassia Jane Ferreira da Silva dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 07- Cassia Jane Ferreira da Silva\r\n\r\nId: 2068079"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Atos": {
                        "2068283": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, e a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de telefonia móvel Pessoal - SMP, nos Códigos Nacionais CN 21,22,24 e CN 61.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 9.099,60 (nove mil noventa e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto Estadual nº 3.149/80, 12.301/10 que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/1803/2017.\r\n\r\nId: 2068283"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2067914": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 66/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e SHELL LIFE Material Hospitalar LTDA EPP. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de Consignação para UDA de Cirurgia Vascular do HUPE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 089/2017. VALOR: R$ 728.457,78 (setecentos e vinte e oito mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos). N.E: 01212. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3324/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 69/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e WINNER Indústria de Descartáveis LTDA EPP. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 106/2017. VALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). N.E: 01282. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1807/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 77/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e ENDO MEDICAL Importação e Exportação Comercial LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de Consignação para a UDA de Urologia do HUPE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 182/2017. VALOR: R$ 83.036,00 (oitenta e três mil trinta e seis reais). N.E: 01453. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/177/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 86/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e NEWDIAG Produtos Médicos e Diagnósticos LTDA. OBJETO: Aquisição de material de laboratório para o HUPE e PPC, com cessão de equipamentos em regime de comodato. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 26 de outubro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 144/2017. VALOR: R$ 2.749.998,84 (dois milhões, setecentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos). N.E: 01496 e 01497. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/311/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 86/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e NEWDIAG Produtos Médicos e Diagnósticos LTDA. OBJETO: Cessão em comodato de equipamentos automáticos necessário para a completa execução dos exames listados no contrato. DATA DA ASSINATURA: 26 de outubro de 2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/311/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 88/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e KSS Comércio e Indústria de Equipamentos Médico LTDA. OBJETO: Aquisição de Equipamentos (Focos cirúrgicos) para o HUPE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico SRP nº 110/2016 - HUCAM/UFES. VALOR: R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais). N.E: 01526. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1193/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 92/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e JOHNSON & JOHNSON do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de Consignação para o Serviço de Ortopedia do HUPE, com cessão em comodato de todo o equipamento necessário para o procedimento. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 183/2017. VALOR: R$ 101.520,00 (cento e um mil quinhentos e vinte reais). N.E: 01541. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/779/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 92/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e JOHNSON & JOHNSON do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde LTDA. OBJETO: Cessão em comodato de todo o equipamento necessário para o procedimento. DATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/779/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 93/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e T&T Construções e Instalações Elétricas LTDA. OBJETO: Aquisição de material (Disjuntores tripolares de média tensão) para o HUPE VIGÊNCIA: 45 (quarenta e cinco) dias. DATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 208/2017. VALOR: R$ 83.967,00 (oitenta e três mil novecentos e sessenta e sete reais). N.E: 01619. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/755/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 95/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e AXISTE Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 174/2017. VALOR: R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais). N.E: 01725. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/243/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 97/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 172/2017. VALOR: R$ 134.469,72 (cento e trinta e quatro mil quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos). N.E: 01598. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/144/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 89/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e D-HOSP - Distribuidora Hospitalar, Importação e Exportação LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 165/2017. VALOR: R$ 150.694,80 (cento e cinquenta mil seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos). N.E: 01327. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/801/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/10/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 94/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Preventiva Manutenção e Informática LTDA-ME. OBJETO: Aquisição de material (Cartucho de Toner) para o HUPE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 10 de outubro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 142/2017. VALOR: R$ 136.908,00 (cento e trinta e seis mil novecentos e oito reais). N.E: 01634. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/303/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/10/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 87/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e HOSPINOVA Distribuidora de Produtos Hospitalares LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 18 de outubro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 135/2017. VALOR: R$ 375.472,20 (trezentos e setenta e cinco mil quatrocentos e setenta e dois reais e vinte centavos). N.E: 01526. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/459/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/10/2017.\r\n\r\nId: 2067914"
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                            "2067924": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: UERJ/HUPE e TRISIMA Comércio e Representação de Produtos Cirúrgicos de Três Rios LTDA. OBJETO: Regularizar as despesas referentes à aquisição de material de OPMES para a UDA de CTI Geral do HUPE. VALOR: 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2013. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1073/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: UERJ/HUPE e ARTERIAL LIFE Serviços e Comércio LTDA. OBJETO: Regularizar as despesas referentes à aquisição de material de OPMES para o Núcleo de Cirurgia Endovascular do HUPE. VALOR: 10.200,00 (dez mil e duzentos reais). DATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2013. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/242/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: UERJ/HUPE e HOSPICATH Comércio de Material Hospitalar LTDA. OBJETO: Regularizar as despesas referentes à aquisição de material de OPMES para o Núcleo de Cirurgia Endovascular do HUPE. VALOR: 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2013. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/242/2017.\r\n\r\nId: 2067924"
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                            "2067921": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 418/2015/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Confiance Medical Produtos Médicos LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo do Contrato, por 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 402.600,00 (quatrocentos e dois mil e seiscentos reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 1.207.800,00 (um milhão, duzentos e sete mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/282/2015.\r\n\r\nId: 2067921"
                            ],
                            "2067922": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 382/2015/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Engeclinic Serviços Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo do contrato, por 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 107.489,76 (cento e sete mil quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 311.377,44 (trezentos e onze mil trezentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3605/2014.\r\n\r\nId: 2067922"
                            ],
                            "2067923": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 322/2015/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Instituto Hermes Pardini S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo do contrato, por 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 482.900,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil e novecentos reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 1.890.369,23 (um milhão, oitocentos e noventa mil trezentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 21 de setembro de 2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2555/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/09/2017.\r\n\r\nId: 2067923"
                            ],
                            "2068261": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao contrato nº 06/2013. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Concessão de reajuste contratual de 4,57103% do IPCA. VALOR: R$ 1.193,78 (um mil cento e noventa e três reais e setenta e oito centavos). DATA DE ASSINATURA: 06/11/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-26/004/0988/2017. \r\n\r\nId: 2068261"
                            ],
                            "2068217": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a empresa CORBÃ EDITORA ARTES GRÁFICAS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de impressão de livros, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 07/11/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 80.066,50 (oitenta mil sessenta e seis reais e cinquenta centavos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/857/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/11/2017.\r\n\r\nId: 2068217"
                            ],
                            "2068252": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 22/2015. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prorrogação contratual, sem aumento de valor. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2017. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 03/12/2017. VALOR: R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-26/004/866/2017.\r\n\r\nId: 2068252"
                            ],
                            "2068243": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 073/2017\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a PETROLANE SERVIÇOS EM PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/10/2017\r\n\r\nPRAZO: 60 ( sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3875/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 074/2017\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a ENGETEST ELETRÔNICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/10/2017\r\n\r\nPRAZO: 60 ( sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3833/2017\r\n\r\nId: 2068243"
                            ],
                            "2068031": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nHERBERT JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE HERBERT JOSÉ DE SOUZA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA - ANO: 2011\r\n\r\nINGRID MORAES SALGADO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - ANO: 2015\r\n\r\nELICEIA LAURICELIA DE JESUS BARCELOS\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE HERBERT JOSÉ DE SOUZA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome da aluna que concluiu o curso de ESPECIALIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ESPECIALIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO - ANO: 2014\r\n\r\nDENISE LEMOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOnde de lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - ANO: 2017\r\n\r\nELLEN CHRISTINI MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM GERÊNCIA EM SAÚDE - ANO: 2016\r\n\r\nELLEN CHRISTINI MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nOnde de lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM GERÊNCIA EM SAÚDE - ANO: 2017\r\n\r\nTACIARA FERREIRA BASTOS DA COSTA VIANA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS - ANO: 2017\r\n\r\nTACIARA FERREIRA BASTOS DA COSTA VIANA\r\n\r\nOnde de lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM GERÊNCIA EM SAÚDE - ANO: 2016\r\n\r\nELLEN CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - ANO: 2017\r\n\r\nELLEN CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nId: 2068031"
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                            "2068255": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome da aluna que concluiu o Curso de ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA: 3207 - ANO: 2016\r\n\r\nMARYANA CHRISTINA DE SOUZA MORAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO pelo PRONATEC - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA RANGEL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Certificados/Diplomas expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2006\r\n\r\nELISA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2007\r\n\r\nELISA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO - 2007\r\n\r\nVINÍCIUS LEONARDO RIBEIRO BAYEH\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO - 2009\r\n\r\nJULIANNA HONÓRIO CALÇADA PEREIRA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO - 2011\r\n\r\nLAIS THUANY CARDOSO THEODORO\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2001\r\n\r\nRAFAEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2004\r\n\r\nCELSO HENRIQUE NUNES ALVES\r\n\r\nLIGIA RODRIGUES EVANGELISTA\r\n\r\nWILSON CARLOS NUNES LEAL\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2006\r\n\r\nPAULO RIBA COELHO\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2007\r\n\r\nJOSÉ FLAVIO SANTOS\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2010\r\n\r\nFRANCISVALDO DA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - FAETEC/PR Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nCEZAR AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - FAETEC/PR Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nALEXANDRE LUCAS BOMFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - FAETEC/PR Nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de 2º Grau, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1975\r\n\r\nEUGENIO WALTER\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1975\r\n\r\nCARMEN LÚCIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nMANUEL DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1979\r\n\r\nPAULO ROBERTO D'AVILA DE AQUINO\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1980\r\n\r\nWAGNER PENNA\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1989\r\n\r\nMOACYR PEREIRA BRANCO FILHO\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1995\r\n\r\nANDERSON DE BARROS LIMA\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1997\r\n\r\nDEUZIMAR DE PAIVA BEZERRA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2014\r\n\r\nJULLIANA MARINHEIRO ALVES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2015\r\n\r\nVÍTOR SAMPAIO DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2016\r\n\r\nLEONARDO CAMPOS BARBOZA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - FAETEC/PR Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Certificado /Diploma, expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1983\r\n\r\nJOSMAR VILHENA BASTOS FILHO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1984\r\n\r\nCONSUELO PEÑARRIETA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1994\r\n\r\nCLAUDIO GERALDO DE CASTRO GOMES\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - DESENHISTA MECÂNICO: 1995\r\n\r\nVERA LUCIA MAYRINCK VICTORIO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2001\r\n\r\nRODOLFO ANTUNES DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2002\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LOURENÇO ALVES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2004\r\n\r\nEDUARDO DE ASSIS BARRETO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2006\r\n\r\nCLAUDIO JOSÉ SILVA LIMA JUNIOR\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2009\r\n\r\nANDERSON SIMPLICIO DA SILVA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2012\r\n\r\nMARIANO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 26/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nADRIANO PEIXOTO BILBÃO\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nADRIANO PEIXOTO BILBÁO\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/05/14\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNAEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ANO: 2013\r\n\r\nDANIELE DE BRITO THOMAZ\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ANO: 2011\r\n\r\nDANIELE DE BRITO THOMAZ\r\n\r\nId: 2068255"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\n*O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 22 de novembro de 2017, às 10h00min, no auditório do CADEG, situado na Rua Capitão Félix 110, Benfica - Rio de Janeiro, realizará leilão DT34.17 na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 032. A cópia do edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/11/2017.\r\n\r\nId: 2068291"
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                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato para Prestação de Serviços de Arrecadação de Contas de Água e Esgoto.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da sistemática da prestação dos serviços de arrecadação a serem feitos pelo BANCO, tendo em vista o término da vigência do Contrato de Cessão celebrado entre a CEDAE e o FUNDO em 26.06.2017.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/701.254/2003.\r\n\r\nId: 2068426"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 002/2017 (DH).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE-RIO.\r\n\r\nOBJETO: Exclusão do § 7º da Cláusula Sétima do Contrato CEDAE nº 002/2017 (DH).\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.567/2016 (DL nº 001/2017 - DH).\r\n\r\nId: 2068276"
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                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 340/2017 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CAL VIRGEM GRANULADA.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe teve sua realização adiada sine die.\r\n\r\nId: 2068183"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo ao Termo de Cessão de Uso. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e MUNICÍPIO DE VALENÇA. OBJETO: Prorrogação do prazo de cessão de uso de bens móveis. PRAZO: 06 (seis) meses, a contar de 09/11/2017. DATA DA ASSINATURA: 08 de novembro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979. PROCESSO Nº E-07/001/061/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/11/2017.\r\n\r\nId: 2068299"
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                            "2068297": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00147216, emitido com a Sanção de ADVERTÊNCIA, em 06/10/2016, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.0900/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Antonio Santini. CNPJ/CPF Nº: 05.097.374/0001-90. ENDEREÇO: BR 393, Km 200, Abarrancamento, Rio das Flores/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221, Aterrado, Volta Redonda/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00148210, emitido com a Sanção de MULTA SIMPLES NO VALOR: R$ 2.066,29, em 23/05/2017, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.09046/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: José Luiz Pires Jordão. CNPJ/CPF Nº: 469.805..807-44. ENDEREÇO: Rua Trinta e Seis, 35, Freitas Soares, Porto Real/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221, Aterrado, Volta Redonda/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00148076, emitido com a Sanção de MULTA SIMPLES NO VALOR: R$ 5.989,93, em 25/04/2017, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.14305/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: David Elmôr Neto. CNPJ/CPF Nº: 089.168.507-38. ENDEREÇO: Estrada José Romero Gamboa, S/Nº, Vila Salutaris, Paraíba do Sul/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221, Aterrado, Volta Redonda/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº E-07/002.09334/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Marcelo José Pinto Braga. CNPJ/CPF Nº: 000.739.157-93. ENDEREÇO: Rua Maria Nazaré de Oliveira, 33, Lot. Lago da Paz, Ipiabas, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221, Aterrado, Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº E-07/502.944/2012.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Herbert de Assis Guimarães. CNPJ/CPF Nº: 657.263.087-00. ENDEREÇO: Estrada Roma II, Getulandia, 3000, Roma II, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221, Aterrado, Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação n° SUPMEPNOT/01025344, emitido em 05/08/2013. Processo nº E-07/506.119/2012 \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Real Radiodifusão LTDA. CNPJ/CPF Nº: 02.338.532/0001-69. ENDEREÇO: Avenida Visconde do Rio Novo 244/604, Centro, Paraíba Do Sul/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221, Aterrado, Volta Redonda/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2068297"
                            ],
                            "2068296": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148647\r\n\r\nNOME: SERB Saneamento e Energia Renovável do Brasil S/A. CNPJ/CPF Nº: 10.319.900/0004-00. ENDEREÇO: Avenida Brasil, 20.731. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 95.924,33. PROCESSO Nº E-07/002.9823/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148649\r\n\r\nNOME: SERB Saneamento e Energia Renovável do Brasil S/A. CNPJ/CPF Nº: 10.319.900/0004-00. ENDEREÇO: Avenida Brasil, 20.731. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.077,85.PROCESSO Nº E-07/002.9822/2017. \r\n\r\nId: 2068296"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2068199": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 22/2015. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e o Banco do Brasil S/A. OBJETO: Prestação de Serviços para a operacionalização do repasse de recursos financeiros destinados pelo Estado ao Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE, com remuneração de até R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) por ano/safra. PRAZO: 33 (trinta e três) meses. VENCIMENTO: 31.07.2020. DATA DA ASSINATURA: 31.10.2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-02/001/4098/2015.\r\n\r\nId: 2068199"
                        ],
                        "2068257": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 005/2017. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Conplan Empreendimento e Serviços Ltda. - Me. OBJETO: Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Serviços de Conservação e de Gestão de Riscos das Pontes Construídas pelo Projeto Rio Rural na Região Serrana. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos e será contado a partir da autorização para início. VALOR: R$ 638.731,13 (seiscentos e trinta e oito mil setecentos e trinta e um reais e treze centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/11/17. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 42, § 5º. PROCESSO Nº E-02/007/001326/2017.\r\n\r\nId: 2068257"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2068166": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 33/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária ELECTRON DALMAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em Grupo de Geradores instalados no edifício-sede da Procuradoria-Geral do Estado. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 47.800,00 (quarenta e sete mil e oitocentos reais). \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.009076/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 07 de novembro de 2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 34/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária CASA VILAREI DE CARIMBOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de confecção e fornecimento de carimbos diversificados. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.003461/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 07 de novembro de 2017.\r\n\r\nId: 2068166"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2067986": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2017\r\n\r\nATO DE 28/12/2001 - TORNA SEM EFEITO a apostila de 28/12/2001, publicada no D.O. de 17/04/2002, que retificou o Ato de Aposentadoria do servidor MARITA DA CONCEIÇÃO ARRUDA, ID Funcional nº 3113450/1. Processo nº E-03/5.800.502/95.\r\n\r\nATO DE 08/11/2012 - Fica incluída a matrícula nº 240.365-7 no Ato de Aposentadoria do servidor ROSILDA DIAS DE FREITAS SILVA, ID Funcional nº 38327635/1, a quem se refere o presente ato Processo nº E-03/10.102.705/2011.\r\n\r\nId: 2067986"
                    ],
                    "2068219": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1477/2015 - MARIA EULALIA GIFFONI MARQUES, mat. nº 5.011.991-6, ID. Funcional nº 33365385/1, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/03/2017.\r\n\r\nId: 2068219"
                    ],
                    "2068170": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 27.10.2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/010/3532/2017, publicado no D.O. de 20/10/2017.\r\n\r\nId: 2068170"
                    ],
                    "2068171": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 27/10/2017\r\n\r\nDISPENSA ELANE DE ASSIS GAMA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.011.251-5, ID. Funcional nº 3614203-4, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Mauá. Proc. n° E-03/013/102/2013.\r\n\r\nDESIGNA CESAR DE OLIVEIRA SOARES, Prof. Doc. I, mat. n° 282.498-5, ID. Funcional nº 3489906-5, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Mauá, em substituição à servidora Elane de Assis Gama, Prof. Doc. II, mat. n° 5.011.251-5, ID. Funcional nº 3614203-4, com validade a contar de 28/05/2014. Proc. n° E-03/013/102/2013.\r\n\r\nId: 2068171"
                    ],
                    "2068192": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.000.209/1995 - CLARA SUELI DO VALE SILVA GUIMARÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 294.227-4, período base de 08/12/2010 a 21/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.610.040/2001 - LUCIA HELENA DE ALMEIDA FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, mat. nº 293.404-0, período base de 09/12/2009 a 06/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.900.266/1988 - MARIA CRISTINA RODRIGUES DUARTE, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.964-5, período base de 20/09/2012 a 19/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.379/2005 - LUCIANA VIEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.774-3, período base de 29/11/2011 a 28/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2442/2017 - MARIA CRISTINA DE GODOY MELO, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.785-7, período base de 17/03/2008 a 01/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2531/2017 - PAULA DA SILVA FAGUNDES BRANDÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.031.228-4, período base de 25/07/2012 a 24/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2569/2017 - HELENA RIBEIRO BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 940.874-1, período base de 26/02/2008 a 11/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2587/2017 - DEISIANE DO NASCIMENTO SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 975.100-9, período base de 12/01/2012 a 11/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2701/2014 - ROSANE BARBOSA FACIOLI, Prof. Doc. I, mat. nº 915.480-8, período base de 13/11/2010 a 12/11/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.210.117/2009 - CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.746-1, períodos base de 21/06/2005 a 05/07/2010 e de 06/07/2010 a 05/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2567/2017 - JOSÉ DE OLIVEIRA SOUZA, Servente, mat. nº 277.531-0, períodos base de 01/01/1988 a 31/12/1992 e de 29/12/2007 a 28/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2585/2017 - ANTÔNIO RICARDO DA SILVA LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 920.417-3, períodos base de 02/05/2005 a 16/05/2010 e de 17/05/2010 a 16/05/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1797/2017 - ALINE CRISTINA SILVEIRA QUINTANILHA, Prof. Doc. I, mat. nº 927.119-8. O servidor FAZ JUS a 06 (seis) meses de Licença Especial relativa ao período base de 06/02/2006 a 12/05/2011 e de 13/05/2011 a 17/06/2016, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2533/2017 - MARIA LÚCIA GUIMARÃES CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 840.513-6. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial,períodos base de 23/03/2000 a 22/03/2005, 23/03/2005 a 22/03/2010 e de 23/03/2010 a 22/03/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.000.188/1995 - SÔNIA FERREIRA DE AVELLAR, Prof. Doc. II, mat. nº 282.040-5, CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, períodos base de 12/05/1995 a 11/05/2000, 12/05/2000 a 05/06/2005, 06/06/2005 a 04/08/2010 e de 05/08/2010 a 13/10/2015. \r\n\r\nId: 2068192"
                    ],
                    "2068193": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.243/2004 - ELIANE MARMO DE MIRANDA, Prof. Doc. I, mat. nº 838.491-9, período base de 07/08/2009 a 06/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.902.497/94 - MARCIA MARIA DE CASTRO SOUZA DA SILVA, Agente Administrativo II, mat. nº 271.048-1, período base de 26/07/2005 a 12/08/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.301/2006 - MÁRCIA DIAS PINNA OMENA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.129-5, período base de 25/05/2012 a 12/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/676/2015 - MARIANE BORGES CANTARINO, Prof. Doc. I, mat. nº 829.779-8, período base de 16/11/2010 a 14/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.955/2003 - MARIA RAFAELA BONIFÁCIO BERNE DA SILVA, Servente, mat. nº 5.013.021-0, período base de 09/09/2011 a 11/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.953/2003 - CÉLIA REGINA FARIAS PEREIRA, Merendeira, mat. nº 5.013.372-7, período base de 01/01/2010 a 31/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.902.715/94 - ELIZABETH MURTHA DE SOUZA, Inspetor de Alunos, mat. nº 272.122-3, período base de 08/07/2012 a 07/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.930/2000 - CARLA CRISTINA VIDAL DA SILVA, Agente Administrativo, mat. nº 5.024.169-4, período base de 16/08/2011 a 15/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.968/2002 - NILSON DAUMAS BELLOTTI, Zelador Vigilante, mat. nº 5.002.660-8, período base de 21/02/2011 a 20/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.235/02 - LUCIANE GOMIDE GOMES, Agente Coordenador de Turno-CIEP, mat. nº 5.013.144-0, período base de 07/03/2012 a 31/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.902.286/93 - LENIRA PASSARELLO DA SILVA, Merendeira, mat. nº 270.825-3, período base de 10/10/2011 a 09/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2100/2015 - ALINE TOLEDO DE OLIVEIRA DIEGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 939.459-4, período base de 26/02/2008 a 03/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.430/2004 - ÉRICA BUSSON DE OLIVEIRA JESUS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.623-4, período base de 22/02/2012 a 27/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.900.245/96 - ROSELY NUNES COELHO, Inspetor de Alunos, mat. nº 270.948-3, período base de 23/07/2012 a 22/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2197/2015 - SIRLEI LEAL DE SOUZA, Servente, mat. nº 278.847-9, período base de 31/10/2011 a 14/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.102/2002 - CLAUDAIR DA SILVA, Zelador Vigilante, mat. nº 5.005.902-1, período base de 01/03/2012 a 19/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.283/2003 - DAIANA DE AZEVEDO ROSA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.105-2, período base de 02/05/2012 a 01/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.900.736/94 - IRINEA MARIA PROENÇA SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 281.580-1, período base de 07/04/2011 a 05/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.610/2012 - LUANA DE OLIVEIRA BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 910.078-5, período base de 23/02/2012 a 22/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.137/2003 - MARIA JUCISLEIDE CARDOZO DA SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.119-2, período base de 07/06/2008 a 06/06/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.900.247/97 - LILIAN GEORGIA OLIVEIRA COUTINHO, Prof. Doc. II, mat. nº 250.321-7, período base de 20/06/2010 a 10/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.902.970/95 - DARCI ALVES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 284.698-8, período base de 05/01/2012 a 20/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.902.090/94 - TEREZA CRISTINA RODRIGUES DIAS MACEDO, Prof. Assistente de Administração Educacional II, mat. nº 252.355-3, período base de 10/11/2011 a 09/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2489/2016 - NEUSA CARDOSO SOARES, Merendeira, mat. nº 5.005.237-2, período base de 27/09/2010 a 25/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.835/2002 - EDIVALDO MORAIS DA SILVA, Servente, mat. nº 5.024.527-3, período base de 02/10/2009 a 01/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2244/2017 - NELMA CORREA DE PAULO ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.674-9, período base de 01/02/1991 a 31/01/1996.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1980/2017 - SIMONE LONTRA LOPES CARDOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 955.264-7, período base de 25/09/2009 a 24/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1323/2017 - DANTE SOARES CARNEVALE, Prof. Doc. I, mat. nº 240.612-2, período base de 16/05/1985 a 15/05/1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.168/2005 - VERONICA INACIOLA FARIAS DA CRUZ, Prof. Doc. II, mat. nº 255.885-6, período base de 07/07/2012 a 06/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.392/2002 - LILIA BORGES MESQUITA, Prof. Doc. II mat. nº 5.005.923-7, período base de 13/08/2011 a 12/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2284/2017 - PRISCILLA MILANEZ CARMO AGOSTINHO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 973.895-6, período base de 07/10/2011 a 20/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1448/2013 - CARLOS AUGUSTO FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 281.564-5, período base de 25/08/2012 a 24/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.393/2001 - MARIA NEUZA MOURA DA SILVA CARUSO, Datilógrafa, mat. nº 270.972-3, período base de 22/07/2012 a 21/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/808.027/86 - DARCY SIQUEIRA RANGEL, Servente, mat. nº 163.521-8, período base de 30/04/2009 a 29/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/4374/2014 - PEDRO ALVAREZ SANMARTIN, Prof. Doc. I, mat. nº 841.687-7, período base de 12/02/2011 a 11/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.952/2007 - JOSÉ CARLOS DE MOURA, Prof. Doc. I, mat. nº 238.010-3, período base de 13/03/2009 a 12/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.289/2001 - MARCOS ANTONIO COUTO MATHIAS, Servente, mat. nº 276.221-9, período base de 23/11/2011 a 22/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.648/2012 - VERA LUCIA COUTINHO DA ROSA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.245-5, período base de 31/08/2011 a 29/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1445/2017 - CARLOS ALBERTO BRAS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 925.291-7, período base de 06/02/2006 a 15/04/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.118/2004 - KEILA DE MELO MOURA BASTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.949-3, período base de 28/06/2011 a 12/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3021/2017 - CELINALDA MESQUITA SANTANA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.012.897-4, período base de 03/04/2002 a 02/04/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.492/2005 - ANA CLAUDIA DE OLIVAES VELOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 830.948-6, período base de 02/12/2011 a 23/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.900.815/96 - DILCINEIA DE ALENCAR SOUZA, Servente, mat. nº 272.481-3, período base de 22/02/2008 a 21/02/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2068193"
                    ],
                    "2068194": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.913/2008 - ANA ROSA DA SILVA GIOIA, Servente, mat. nº 5.014.621-6, período base de 08/09/2006 a 14/09/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.077/2002 - ANTONIA CÉLIA NASCIMENTO DE CARVALHO, Ag. Adm. Biblioteca, mat. nº 5.019.305-1, período base de 10/05/2009 a 09/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.549/1999 - IVONETE DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 5.015.039-0, período base de 01/08/2011 a 31/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.747/2006 - JANAÍNA SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 839.934-7, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.930/2005 - JORGE PEREIRA DE MOURA, Zelador, mat. nº 5.011.132-7, período base de 25/11/2010 a 24/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101/2016 - SEBASTIÃO SOARES, Zelador, mat. nº 5.010.932-1, período base de 03/11/2005 a 02/11/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3060/2017 - VERONICA DE AZEVEDO FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 965.136-5, período base de 22/07/2010 a 21/07/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.003.857/1985 - SANDRA BRAGANÇA SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 515909-0, período base de 08/01/2005 a 07/01/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.542/2001 - VARÍNIA MARIA BARBOSA INCERTE, Merendeira, mat. nº 5.009.724-5, períodos base de 17/07/2006 a 16/07/2011 e de 17/07/2011 a 05/08/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3063/2017 - MARIA HELOISA LUGÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.745-8, CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, período base de 08/08/1990 a 07/08/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3064/2017 - MARIA HELOISA LUGÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 247.808-9, CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especia,. período base de 23/09/1985 a 22/09/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3071/2017 - SEBASTIÃO TORRES BATISTA, Prof. Doc. I, mat. nº 832.788-4. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2068194"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2068282": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 31.10.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores Daniel Miceli de Freitas, Assessor, ID funcional nº 50886576, cadastrado na OAB/RJ 145.181, e-mail: danielmiceli2@gmail.com e Leandro Monteiro Muratori, Assessor Especial, ID funcional n.º 50362887, OAB/RJ 177.496, e-mail: lemuratori@hotmail.com para comparecimento em audiência a ser realizada no dia 22/11/2017, às 11h, na Procuradoria do Trabalho no Município de Volta Redonda, situada na Rua Antônio Leal de Souza Neto, nº 31, Jardim Paraíba, Volta Redonda/RJ. Este ato revoga disposições anteriores.\r\n\r\nId: 2068282"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2067920": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 113/HUPE DE 02 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nSUBSTITUIR OS COMPONENTES DO COMITÊ TRANFUSIONAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - HUPE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Substituir os componentes do Comitê Transfusional, que terá a função de monitorar a prática transfusional na instituição e instituir orientações.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores, abaixo relacionados, presididos pelo primeiro:\r\n\r\nFlávia Miranda Bandeira, matrícula 37199-7;\r\n\r\nAna Cristina Amorim Dantas, matrícula 34945-6;\r\n\r\nAndrea Maria de Assis Cabral, matrícula 36355-6;\r\n\r\nFátima Napoleão, matrícula 34362-4;\r\n\r\nGilceErbe Miranda, matrícula 31020-1;\r\n\r\nJennifer Ribeiro da Cunha, matrícula 39710-9;\r\n\r\nLuciene Guardin Bastos Ferreira, matrícula31470-8;\r\n\r\nLucília Rosa Alves, matrícula 36523-9;\r\n\r\nMarcelo Sampaio Duran, matrícula 34073-7;\r\n\r\nMaria Auxiliadora Guerreiro, matrícula 34093-5;\r\n\r\nRosângela Aguiar, matrícula 31655-4.\r\n\r\nArt. 3º - Revogar a Portaria nº 003/HUPE/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2017\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral do Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nId: 2067920"
                        ],
                        "2067918": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/10/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 114/HUPE/17 - DESIGNA o servidor WELLINGTON DA SILVA CRUZ, matrícula 36.698-9, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 87/2017/HUPE/UERJ, referente à aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. Processo nº E-26/008/459/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 115/HUPE/17 - DESIGNA o servidor WELLINGTON DA SILVA CRUZ, matrícula 36.698-9, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 89/2017/HUPE/UERJ, referente à aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. Processo nº E-26/008/801/2017.\r\n\r\nDE 23/10/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 121/HUPE/17 - DESIGNA a servidora GERUSA AMÉLIA DA SILVA REIS, matrícula 30.829-6, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 69/2017/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material hospitalar para o HUPE. Processo nº E-26/008/1807/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 126/HUPE/17 - DESIGNA o servidor CRISTIANO NABUCO DANTAS, matrícula 37.504-8, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 92/2017/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material de OPMES para o Serviço de Ortopedia do HUPE. Processo nº E-26/008/779/2015.\r\n\r\nDE 24/10/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 119/HUPE/17 - DESIGNA o servidor FRANCES VALÉRIA COSTA E SILVA, matrícula 31.409-6, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 57/2017/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material hospitalar para a UDA de Nefrologia do HUPE. Processo nº E-26/008/1496/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 122/HUPE/17 - DESIGNA o servidor DANILO SOUZA LIMA DA COSTA CRUZ, matrícula 36.337-4, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 77/2017/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Urologia do HUPE. Processo nº E-26/008/177/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 123/HUPE/17 - DESIGNA o servidor ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA, matrícula 31.026-8, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 88/2017/HUPE/UERJ, referente à aquisição de equipamentos (Focos cirúrgicos) para o HUPE. Processo nº E-26/008/1193/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 124/HUPE/17 - DESIGNA a servidora LORENA DE BRITTO MATOS CORREIA, matrícula 37.171-6, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 66/2017/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Cirurgia Vascular do HUPE. Processo nº E-26/008/3324/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 125/HUPE/17 - DESIGNA a servidora CLÁUDIA MARIA LOIOLA DO NASCIMENTO, matrícula 5524-4, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 93/2017/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material (Disjuntores tripolares de média tensão) para o HUPE. Processo nº E-26/008/755/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 127/HUPE/17 - DESIGNA o servidor LEONIDAS CARDOSO, matrícula 34.071-1, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 95/2017/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material hospitalar para o HUPE. Processo nº E-26/008/243/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 128/HUPE/17 - DESIGNA a servidora RENATA DE OLIVEIRA MACIEL, matrícula 30.328-9, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 81/2017/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material hospitalar para o HUPE com comodato de bombas infusoras. Processo nº E-26/008/2958/2016.\r\n\r\nId: 2067918"
                        ],
                        "2067919": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/10/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 130/HUPE/17 - DESIGNA o servidor SANDRO ESPÍNDOLA DE OLIVEIRA FREITAS, matrícula 37.028-8, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 94/2017/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material (Cartucho de toner) para o HUPE. Processo nº E-26/008/303/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 131/HUPE/17 - DESIGNA a servidora NINA VALÉRIA MACHADO CAPILLE, matrícula 38.635-9, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 86/2017/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material de laboratório para o HUPE e PPC, com cessão de equipamentos em regime de comodato. Processo nº E-26/008/311/2017.\r\n\r\nDE 30/10/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 132/HUPE/17 - DESIGNA a servidora CÉLIA RENATA VON SOHSTEN DE OLIVEIRA, matrícula 36.755-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 97/2017/HUPE/UERJ, referente à aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. Processo nº E-26/008/144/2017.\r\n\r\nId: 2067919"
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                        "2068046": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nSERVIÇO DE HEMATOLOGIA\r\n\r\nATO DA CHEFE\r\n\r\nDE 31/10/2017\r\n\r\nDISPENSA a servidora CAROLINA DE ANDRADE LEITE, matrícula nº 35860-6, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados no Serviço de Hematologia - SEHEM a contar de 08/11/2017, designando como sua substituta a servidora PATRICIA REGINA CAVALCANTI HORN, matrícula nº 35882-0, a contar de 09/11/2017 (CI HUPE/HEMATO n° 144/2017).\r\n\r\nId: 2068046"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 398\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA EM CUMPRIMENTO DO INCISO II, DO ART. 14, DO DECRETO Nº 41.880/2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, sobre as atribuições e os procedimentos para a Programação e Execução Orçamentária e Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências, o Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 - Manual do Sindicante, e o que consta do Processo nº E-26/004/ 2110 /2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do Inciso II, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, para apurar a possível responsabilidade das pessoas que promoveram as despesas de exercícios anteriores pendentes de pagamento, conforme noticiam os autos. \r\n\r\nArt. 2º - Designar Comissão composta pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERRAZ - ID Funcional nº 1958634-5\r\n\r\nLEILA RAMIREZ SOARES DE ALENCAR - ID Funcional n° 437998-3\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA LEMOS - ID Funcional nº 4261618-2\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração das irregularidades é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2017\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2068239"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2163/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de Exercícios Anteriores - DEA, competência de 2016, no valor de R$ 19.499,04 (dezenove mil quatrocentos e noventa e nove reais e quatro centavos), em favor da Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., CNPJ 60.444.437/0001-46, referente à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica para o Museu Ciência e Vida e outras unidades da CECIERJ, em conformidade com o disposto no art. 14, Inciso VI, do Decreto nº 41.880/2009, e em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 45.938, de 22/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2017. \r\n\r\nId: 2068281"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.11.2017\r\n\r\nAPOSENTA KÁTIA GUIMARÃES ARMANDO DA SILVA, matr. 00/223.534-9, ID 3285065-4, vínculo 3, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM7 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC 41/2003. Processo nº E-26/005/3778/2016.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIMAR MARIA NASCIMENTO ARCI, matr. 00/221.502-8, ID 2082794-6, vínculo 1, cargo INSPETOR DE ALUNOS, referência TEC ADMG9 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC 41/2003. Processo nº E-26/005/4038/2016.\r\n\r\nAPOSENTA RAQUEL RODRIGUES BEZERRA ALVES, matr. 00/220.495-6, ID 2078507-0, vínculo 1, cargo INSPETOR DE ALUNOS, referência TEC ADMG10 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC 41/2003. Processo nº E-26/005/1515/2016.\r\n\r\nAPOSENTA RENATO CALDAS BRANDÃO, matr. 00/244.799-3, ID 5455480, vínculo 5, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC 41/2003 c/c §5º do art. 40 da CF. Processo nº E-26/005/3576/2016.\r\n\r\nId: 2068280"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2153/2017 - DJALDYR GARCIA TEIXEIRA, matrícula nº 00/0225.090-0, ID 37953850 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.11.1984 a 31.12.1990, de 01.03.1993 a 30.12.2000, de 31.12.2000 a 28.12.2001 e de 14.02.2005 a 01.05.2006, no total de 5.916 (cinco mil novecentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando o período de 03.03.1997 a 30.12.2000, por ser concomitante. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/819/2016 - FABIO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 00/30809248, ID 36876135 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 04.02.2002 a 23.06.2015, no total de 4.813 (quatro mil, oitocentos e treze) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3594/2016 - JULIO CESAR ROITBERG, matrícula 00/30809297, ID 41375971 - TORNO SEM EFEITO o despacho do presidente de 31.10.2016, publicado no D.O. de 06.12.2016, página 13, parte I, 1ª coluna.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.524/2008 - MARIZI SOARES PERES, matrícula nº 00/0222.564-7 - DESAVERBAR, a pedido da servidora, o período de 02.05.1980 a 09.12.1981, no total de 587 (quinhentos e oitenta e sete) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, restando o total averbado de 6.443 (seis mil, quatrocentos e quarenta e três) dias.\r\n\r\nId: 2068234"
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                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4160/2015 - ADRIANO OTAVIO GOMES FIORINI - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0225.183-3, período base de 02.05.2011 a 29.04.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5460/2016 - DEUZIANE VEIGA PINHEIRO CORREA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0225.319-3, período base de 28.07.2011 a 25.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31.577/2010 - EVA DA FÁTIMA DE SOUZA PEREIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0224.690-8, período base de 30.12.2009 a 28.12.2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4944/2016 - LIDIANE MARQUES DOS REIS - INSPETOR DE ALUNOS I - mat. nº 00/0226.333-3, período base de 23.09.2011 a 20.09.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/73.547/2001 - ROGÉRIA VILETE DOS SANTOS - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 00/0822.891-8, período base de 29.08.2011 a 26.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.985/2006 - WALTER DOS SANTOS OLIVEIRA - INSPETOR DE ALUNOS II - mat. nº 00/0222.806-2, período base de 27.02.2011 a 25.02.2016.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2067926"
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                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7589/2013 - CELSO FELIZOLA SANTOS, matrícula nº 00/0225.387-0, ID 20798954 - DESAVERBA, a pedido do servidor, os períodos de 01.08.2005 a 31.08.2005, 01.10.2005 a 31.10.2005 e de 01.12.2005 a 31.12.2005, no total de 93 (noventa e três) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, restando o total averbado de 1.668 (um mil seiscentos e sessenta e oito) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1334/2016 - ELIANE RODRIGUES GUIMARÃES MARTINS, matrícula nº 00/0222.802-1, ID 20901364 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 05.07.1982 a 05.12.1982 e de 01.02.1990 a 01.02.1993, no total de 1.247 (um mil duzentos e quarenta e sete) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.775/2007 - FERNANDO MANOEL PERES CRUZ, matrícula nº 00/0225.148-6, ID 38348217 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 11.12.1978 a 25.11.1981, no total de 1.081 (um mil e oitenta e um) dias de efetivo exercício prestado ao COMANDO DA MARINHA; e nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 26.11.1981 a 10.04.1986, 14.04.1986 a 04.12.1988, 05.12.1988 a 01.08.1989 e de 02.08.1989 a 03.01.1993, no total de 4.054 (quatro mil e cinquenta e quatro) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando os períodos de 14.01.1981 a 25.11.1981, 04.11.1988 a 04.12.1988, 04.11.1988 a 01.08.1989 e de 04.01.1993 a 03.05.1993, por serem concomitantes e os períodos de 02.08.1976 a 05.12.1978, por estarem destinados à Prefeitura de São Gonçalo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2163/2017- JORGE ALVES RIBEIRO, matrícula nº 00/0220.690-2, ID 20717253 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9º, Parágrafo Único, os períodos de 04.08.1978 a 31.12.1995, 01.04.1996 a 30.06.1996, 01.08.1996 a 30.06.1997 e de 13.11.1997 a 20.02.1998, no total de 6.875 (seis mil oitocentos e setenta cinco) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando o período de 01.12.1995 a 31.12.1995, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3219/2017 - JORGE LUIZ ROCHA PEREIRA, matrícula nº 00/0224.827-6, ID 42056489 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.04.1974 a 04.04.1977, 01.12.1977 a 17.06.1978, 02.10.1978 a 04.08.1980, 02.01.1981 a 30.04.1981, 04.05.1981 a 18.11.1981, 14.12.1981 a 15.07.1982, 24.08.1982 a 22.09.1982, 01.12.1982 a 11.04.1984, 01.08.1984 a 10.11.1989, 12.02.1990 a 11.09.1990, 04.10.1990 a 19.03.1991, 10.04.1991 a 03.01.1992, 01.07.1996 a 30.09.1996, 01.11.1996 a 30.11.1996, 01.01.1997 a 31.05.1997, 01.12.1997 a 31.03.1998 e de 19.10.1998 a 14.01.2000, no total de 6.453 (seis mil quatrocentos e cinquenta e três) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 04.02.2002 a 06.11.2002, no total de 276 (duzentos e setenta e seis) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/76.199/2003 - RAYMUNDO THEOTONIO DE MORAES QUADROS NETO, matrícula nº 00/0224.513-2, ID 5777216 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 11.10.1977 a 30.06.1982, 06.07.1982 a 10.11.1983, 11.11.1983 a 06.06.1984, 08.06.1984 a 31.01.1988, 01.02.1988 a 27.02.1991, 08.04.1991 a 10.07.1991, 15.07.1991 a 07.10.1996, 14.10.1996 a 02.06.1997, 01.08.1997 a 21.11.1997, 07.01.1998 a 06.04.1999, 01.06.1999 a 31.10.1999, 01.11.1999 a 31.03.2000, 03.04.2000 a 01.08.2001 e de 01.09.2001 a 31.01.2003, no total de 8.991 (oito mil novecentos e noventa e um) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando os períodos de 01.08.1981 a 30.06.1982, 27.10.1983 a 10.11.1983, 08.06.1984 a 31.01.1988, 03.04.2001 a 01.08.2001, 01.06.2005 a 30.06.2005, 01.08.2007 a 30.06.2008 e de 01.11.2009 a 31.12.2009, por serem concomitantes. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/74.139/2004 - SANDRA LUCIA DA SILVA FRANÇA, matrícula 00/0221.488-0, ID 20743866 - TORNO SEM EFEITO o Despacho do Presidente de 20.09.2011, publicado no D.O. de 28.09.2011, página 15, parte I, 1ª coluna.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/74.139/2004 - SANDRA LUCIA DA SILVA FRANÇA, matrícula nº 00/0221.488-0, ID 20743866 - DESAVERBA, a pedido da servidora, o período de 13.11.1985 a 05.03.1996, no total de 3.763 (três mil setecentos e sessenta e três) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ficando averbados os períodos de 10.03.1980 a 05.03.1985, 08.05.1985 a 14.05.1985 e de 02.08.1985 a 10.08.1985, no total de 1.837 (um mil oitocentos e trinta e sete) dias.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.12.2003\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2a COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2003\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/76.199/2003 - RAYMUNDO THEOTONIO DE MORAES QUADROS NETO\r\n\r\nOnde se lê:...e de 15.02.1975 a 28.10.1976... \r\n\r\nLeia-se:...e de 17.02.1975 a 28.10.1976...\r\n\r\nD.O. DE 11.07.2007\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1a COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2007\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.775/2007 - FERNANDO MANOEL PERES CRUZ\r\n\r\nOnde se lê:...01.04.1993 a 01.05.2006, no total de 4.804 (quatro mil oitocentos e quatro) dias... \r\n\r\nLeia-se:...04.01.1993 a 01.05.2006, no total de 4.838 (quatro mil oitocentos e trinta e oito) dias...\r\n\r\nId: 2068011"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA - RJ/P Nº 386 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO PARA REALIZAR INVENTÁRIO GERAL NO ALMOXARIFADO CENTRAL DA FIA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA - RJ, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no que consta no Processo Administrativo nº E-26/012/455/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - Constituir Comissão para realizar levantamento físico completo dos bens patrimoniais em uso e os existentes no Almoxarifado, visando dar cumprimento ao item 3.6.4, do Manual de Material desta Fundação.\r\n\r\nArt. 2o - Designar CELSO DA CONCEIÇÃO REIS, ID. Funcional nº 2854176-6, FERNANDO CARLOS PEREIRA FERREIRA, ID. Funcional nº 3212216-0, OTHON MACHADO SANTA ROZA, ID. Funcional nº 3212074-5, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão.\r\n\r\nArt. 3o - Determinar o período de 18/12/2017 a 22/12/2017, para a realização e conclusão dos trabalhos, com a entrega do relatório final.\r\n\r\nArt. 4o - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2017\r\n\r\nAMERICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2068278"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2067938": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13524/2016 - AUTORIZO a cooperativa TELECOOP - Cooperativa de Transportes de Fretamento, Turismo, Carga e Transporte Rodoviário de Passageiros no Âmbito Municipal e Intermunicipal e Interestadual, nome fantasia TELECOOP Cooperativa de Transporte, inscrita no CNPJ sob o n° 10.813.667/0001-67 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo e eventual, adotando o Registro RJ-719, Os cooperados/operadores e respectivos veículos autorizados, que serão devidamente identificados nos termos da Portaria DETRO/PRES. Nº 437/97, são os seguintes:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nAntônio Ferreira Braga\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nLRU7163\r\n\r\nCarlos Alberto Machado de Araújo\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nLSE9682\r\n\r\nDelmo Tiago do Nascimento\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nKWX7315\r\n\r\nJorge Teixeira Fernandes\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nLRS9604\r\n\r\nLuis Carlos Arraia Rezende\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nLSI1894\r\n\r\nPatrícia Silva de Aguiar \r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nLSQ5773\r\n\r\nPaulo Roberto dos Santos\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nKQB5735\r\n\r\nRenildo Aquino Galdino\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nLMH9486\r\n\r\nRoberto José Rodrigues Lima\r\n\r\nFiat Ducato\r\n\r\nLSI4532\r\n\r\nAlexandre Batista\r\n\r\nMB Sprinter\r\n\r\nLSE6731\r\n\r\nDE 27.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9897/2016 - AUTORIZO a empresa EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.568.880/0001-46 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo, eventual e turístico, sob o mesmo Registro RJ-230 já utilizado para a operação do transporte coletivo, utilizando os veículos de placas LSD9366, KRH4543, KRH4544, KRH4578, KRH4545, KRH4546, LLW4962, KPK9410, KWA6903 e KPK9460.\r\n\r\nDE 30.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12041/2017 - Cooperativa COOPTRESUL (RJ-703): DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LSY5958 e o cancelamento do registro do cooperado Bruno Araújo de Freitas, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12244/2017 - AUTORIZO o reforço de frota das linhas Rio de Janeiro - Valença, Rio de Janeiro - Vassouras e Rio de Janeiro - Arcozelo, operadas pela empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A - ÚTIL (RJ-226), com ônibus rodoviários pertencentes às empresas Reitur Turismo LTDA (RJ-603), Expresso Angrense de Turismo LTDA (RJ-637), Lual Rio Turismo LTDA (RJ-886), Top Rio Viagens e Turismo LTDA (RJ-583), Doce Rio Fretamento e Turismo LTDA (RJ-511), Viação Sampaio LTDA (RJ-548) e União Transporte Interestadual de Luxo S/A - Útil (RJ-565), durante o período de 28 de outubro a 6 de novembro de 2017, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12245/2017 - AUTORIZO o reforço de frota das linhas Rio de Janeiro - Valença, Rio de Janeiro - Vassouras e Rio de Janeiro - Arcozelo, operadas pela empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A - ÚTIL (RJ-226), com ônibus rodoviários pertencentes às empresas Bel-Tur Turismo e Transportes LTDA (RJ-508), Twist Rio Transporte e Turismo LTDA (RJ-668) Turismo Real Brasil LTDA (RJ-592), Novo Milênio de Campo Grande Transporte e Turismo LTDA (RJ-840), Ouro de Minas Transportes e Turismo LTDA (RJ-810), Empresa de Ônibus e Turismo Pedro Antônio LTDA (RJ-804) e Transmargoo Turismo e Fretamento LTDA (RJ-518), durante o período de 28 de outubro a 6 de novembro de 2017, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nDE 31.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/131.959/1993 - CONCEDO, nos termos do artigo 129, do Decreto n°2479/79 e artigo 1° da Lei n°1054/86, a ANDERSON SANTOS AZEVEDO, Auxiliar de Serviços Gerias, Quadro Suplementar, Id Funcional n°26902583, 03 (três) meses de Licença.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/131.436/1995 - CONCEDO, nos termos do artigo 129, do Decreto n° 2479/79 e artigo 1° da Lei n° 1054/86, a EDIMILSON CAETANO DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo, Quadro Suplementar, Id Funcional n°26894068, 09 (nove) meses de Licença - Prêmio, referentes ao período base de 29/11/2001 a 24/11/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/15310/2016 - CONCEDO, nos termos do artigo 129, do Decreto n°2479/79 e artigo 1° da Lei n°1054/86, ao servidor ANDRÉ LUIZ DA FONSECA MEDEIROS, Agente Auxiliar de Transportes, Quadro Suplementar, Id Funcional n° 42821436, 03 (três) meses de Licença - Prêmio, referentes ao período base de 01/08/2012 a 30/07/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12743/2016 - Adoto como razão de decidir o indeferimento o Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5000/2017 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8701/2017 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nDE 01.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5057/2016 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5058/2016 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/12509/2016, E-10/005/12523/2016, E-10/005/12527/2016, E-10/005/12533/2016, E-10/005/12539/2016, E-10/005/12548/2016, E-10/005/12554/2016, E-10/005/12561/2016, E-10/005/12565/2016, E-10/005/12582/2016, E-10/005/12604/2016, E-10/005/12613/2016, E-10/005/12616/2016, E-10/005/12632/2016, E-10/005/12650/2016, E-10/005/12654/2016, E-10/005/12660/2016, E-10/005/12664/2016 E-10/005/12673/2016, E-10/005/12674/2016, E-10/005/12676/2016, E-10/005/12679/2016, E-10/005/12682/2016, E-10/005/12687/2016, E-10/005/12697/2016, E-10/005/12709/2016 E-10/005/12527/2016, E-10/005/12719/2016, E-10/005/12720/2016, E-10/005/12728/2016, E-10/005/12734/2016, E-10/005/12737/2016, E-10/005/12746/2016, E-10/005/12751/2016 E-10/005/12789/2016, E-10/005/12805/2016, E-10/005/12830/2016 E-10/005/12833/2016, E-10/005/12844/2016, E-10/005/12857/2016 E-10/005/12859/2016, E-10/005/12872/2016, E-10/005/12880/2016, E-10/005/12937/2016, E-10/005/12940/2016, E-10/005/12941/2016, E-10/005/12942/2016, E-10/005/12947/2016, E-10/005/12953/2016, E-10/005/12956/2016, E-10/005/12966/2016, E-10/005/12969/2016, E-10/005/12974/2016, E-10/005/12980/2016, E-10/005/12981/2016, E-10/005/12986/2016, E-10/005/12991/2016, E-10/005/12996/2016, E-10/005/12998/2016, E-10/005/13132/2016 - Adoto como razão de decidir o indeferimento o Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11525/2017 - Cooperativa Mista de Trabalho e Consumo de Transportes Gerais, Locação de Veículos, Turismo e Viagens LTDA - COOPTIJUCA (RJ-712): Determino a baixa do veículo placa LLE9923 e o consequente cancelamento do registro do cooperado Rogers Ferreira Alvez.\r\n\r\nId: 2067938"
                        ],
                        "2068284": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11140/2017 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 07.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7910/2017 - AUTORIZO a transferência da permissão 510.011, por sucessão, para a Sra. Ana Paula Nascimento da Fonseca, com base no parecer da Assessoria Jurídica, fls. 100/105.\r\n\r\nId: 2068284"
                        ],
                        "2067939": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 01.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12533/2016 - Adoto como razão de decidir o indeferimento o Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6352/2017 - HOMOLOGO o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 006/2017 R1, iniciada na Sessão Pública de 11.10.2017, no site de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro, em 31.10.2017, habilitou a empresa Cerrado Audiovisual EIRELI - ME, pelo menor preço global de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nDE 06.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12585/2016 - Adoto como razão de decidir o indeferimento do parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12588/2016 - Adoto como razão de decidir o indeferimento do parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12670/2016 - Adoto como razão de decidir o indeferimento do parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5774/2017 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nId: 2067939"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2068306": [
                        "I - Portaria",
                        "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA \r\n\r\nATOS DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEA/UEPSAM Nº 71 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEA/UEPSAM N° 46, QUE DESIGNOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 005/2015, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 7, do Decreto n° 42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na Resolução SEA n° 521, de 16 de junho de 2016, e ainda conforme as disposições do Processo nº E-07/013/009/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Retirar da composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM n° 005/2015, celebrado com a NOVA KS RECURSOS HUMANOS, TERCEIRIZAÇÕES E CONSULTORIAS LTDA., instaurada pela Portaria SEA/ UEPSAM N° 46, de 03 de janeiro de 2017, os membros MOISÉS BARRETO, ID. Funcional nº 5006880-6 e MILENA ALMEIDA SUHETT, ID. Funcional nº 5036377-8. \r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM n° 005/2015, os seguintes servidores, sob presidência do primeiro: MÁRCIO SOARES DOS SANTOS, ID nº 500.6876-8 e JOÃO LEANDRO DE OLIVEIRA FILHO, ID nº 500.6866-0, passando a Comissão a ser composta pelos mesmos.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 03 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2017\r\n\r\nMÁRCIO DE MELO ROCHA \r\n\r\nCoordenador-Executivo \r\n\r\nId: 2068306"
                    ],
                    "2068307": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEA/UEPSAM Nº 72 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEA/UEPSAM N° 45, QUE DESIGNOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 007/2015, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 7º do Decreto n° 42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na Resolução SEA n° 521, de 16 de junho de 2016, e ainda conforme as disposições do Processo nº E-07/013/97/2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Retirar da composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM n° 007/2015, celebrado com a XSOL SERVIÇOS, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, instaurada pela Portaria SEA/ UEPSAM N° 45, de 03 de janeiro de 2017, os membros MOISÉS BARRETO, ID. Funcional nº 5006880-6 e ANDREA ALEIXO SILVA, ID. Funcional nº 5006859-8.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM n° 007/2015 os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: MÁRCIO SOARES DOS SANTOS, ID nº 500.6876-8 e JOÃO LEANDRO DE OLIVEIRA FILHO ID nº 500.6866-0, passando a Comissão a ser composta pelos mesmos.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 03 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2017\r\n\r\nMÁRCIO DE MELO ROCHA \r\n\r\nCoordenador- Executivo \r\n\r\nId: 2068307"
                    ],
                    "2068196": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.121 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/10/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.02220/2015, referente à Licença de Instalação - LI nº IN030854 da empresa VALE AZUL ENERGIA LTDA. para a implantação da UTE Vale Azul II, situada na Rodovia RJ-168 km 7,5, Aroeira, Município de Macaé,\r\n\r\n- que foi apresentado Estudo de Impacto Ambiental - EIA para emissão da LP nº IN022913, que aprovou a concepção e a localização do projeto,\r\n\r\n- que a empresa obteve a Licença de Instalação nº IN 030854 e a Averbação AVB 002878,\r\n\r\n- o Oficio Vale Azul 04/2017, de 22 de setembro de 2017, \r\n\r\n- o despacho da Coordenadoria da CEAM/INEA, datado de 02/10/2017, e \r\n\r\n- o Parecer da Assessoria Jurídica - ASJUR da SEA de 02 de outubro de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade da apresentação de complementação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa VALE AZUL ENERGIA LTDA para a Modernização Tecnológica das Turbinas, adequando regulagem e performance com consequente aumento da potência da UTE Vale Azul II, situada na Rodovia RJ-168 km 7,5, Aroeira, Município de Macaé.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 06/10/2017.\r\n\r\nId: 2068196"
                    ],
                    "2068197": [
                        "I - Deliberação",
                        "*DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 6.122 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/10/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.02221/2015, referente à Licença de Instalação - LI nº IN030852 da empresa VALE AZUL ENERGIA LTDA. para a implantação da UTE Vale Azul I, situada na Rodovia RJ-168 km 7,5, Aroeira, Município de Macaé,\r\n\r\n- que foi apresentado Estudo de Impacto Ambiental - EIA para emissão da LP nº IN022980, que aprovou a concepção e a localização do projeto,\r\n\r\n- que a empresa obteve a Licença de Instalação nº IN 030852, \r\n\r\n- o Oficio Vale Azul 03/17 de 22 de setembro de 2017, \r\n\r\n- o despacho da Coordenadoria da CEAM/INEA, datado de 02/10/2017, e \r\n\r\n- o Parecer da Assessoria Jurídica - ASJUR da SEA de 02 de outubro de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade da apresentação de complementação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa VALE AZUL ENERGIA LTDA para a Modernização Tecnológica das Turbinas com consequente aumento da potência da UTE Vale Azul I, situada na Rodovia RJ-168 km 7,5, Aroeira, Município de Macaé.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 06/10/2017.\r\n\r\nId: 2068197"
                    ],
                    "2068198": [
                        "I - Deliberação",
                        "*DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.123 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/10/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.02224/2015, referente à Licença de Instalação - LI nº IN030851 da empresa VALE AZUL ENERGIA LTDA. para a implantação da UTE Vale Azul III, situada na Rodovia RJ-168 km 7,5, Aroeira, Município de Macaé,\r\n\r\n- que foi apresentado Estudo de Impacto Ambiental - EIA para emissão da LP nº IN022914, que aprovou a concepção e a localização do projeto,\r\n\r\n- que a empresa obteve a Licença de Instalação nº IN 030851 e a Averbação AVB 002879,\r\n\r\n- o Oficio Vale Azul 05/2017, de 22 de setembro de 2017, \r\n\r\n- o despacho da Coordenadoria da CEAM/INEA, datado de 02/10/2017, \r\n\r\n- o Parecer da Assessoria Jurídica - ASJUR da SEA de 02 de outubro de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade da apresentação de complementação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa VALE AZUL ENERGIA LTDA para a Modernização Tecnológica das Turbinas, adequando regulagem e performance com consequente aumento da potência da UTE Vale Azul III, situada na Rodovia RJ-168 km 7,5, Aroeira, Município de Macaé.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O.de 06/10/2017.\r\n\r\nId: 2068198"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2068300": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2017 \r\n\r\nPROC. N° E-07/002.00842/2017 - MARILUCIO PAULA GOMES - Auto de Infração nº SUPMEPEAI/00148203, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da Ata 266ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA LA nº 15/2017 de 01/02/2017, tendo em vista manifesta preclusão, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nPROC. N° E-07/202.846/2001 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, solicitado pela Empresa ALOÉS PIRAÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, para realizar a atividade de fabricação de absorventes femininos, fraldas descartáveis infantis e geriátricas, com base nos autos do processo.\r\n\r\nDE 19.10.2017\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.12325/2015 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, solicitado pela Empresa SMART TRANSPORTES E COMERCIO EIRELI, para realizar a atividade de transporte rodoviário de cargas exceto mudanças e produtos perigosos, sem base fixa, com base nos autos do processo.\r\n\r\nDE 24.10.2017\r\n\r\nPROC. N° E-07/203.023/2008 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, solicitado pela Empresa ANTONIO CARLOS VIDAL LEITE RIBEIRO, para realizar a atividade de produção de mudas, hortaliças e plantas de forração para jardins em bandejas de isopor, com base nos autos do processo.\r\n\r\nId: 2068300"
                        ],
                        "2068301": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N° 18 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 29/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002.11450/17,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 29/2017, firmado com a RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA-ME.\r\n\r\nArt. 2° - Designar LEONARDO RESENDE GONÇALVES, ID Funcional n° 4271868-6, para a gestão do Contrato; ROBERTA DE SOUZA LOPES, ID Funcional n° 4317661-5 e WANDERLEY ENEAS GONÇALVES, ID Funcional n° 4254716-4, para a fiscalização do Contrato, e ANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE ALMEIDA, ID Funcional n° 1905234-0, como suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2017\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nCoordenador-Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2068301"
                        ],
                        "2068295": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06.11.2017\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar os fatos irregulares nos autos do Processo Administrativo n° E-07/002.12444/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor EMERSON OLIVEIRA DE BARROS, ID Funcional 2511394.\r\n\r\nId: 2068295"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2068285": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPPA/FIPERJ Nº 07\r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017” e pelo Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017, e da outras Providências” e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá outras providências” e conforme o que consta do Processo nº E-02/ 007/2755 / 2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Apoiar na implementação do Projeto\" Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta no Anexo Único - Plano de Trabalho.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA data de início: 01/10/2017: término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE: Concedente:130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nUO: 31050 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro \r\n\r\nUG: 130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro \r\n\r\nIV - PARA: Executante - 134100- Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ\r\n\r\nUO: 31420 - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ\r\n\r\nUG: 134100 - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3105.20.606.0038.1059\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2017\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nFundação Instituto de Pescado Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 30.10.2017.\r\n\r\nId: 2068285"
                    ],
                    "2068235": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 12 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE PARCELAS DOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO AO AMPARO DO PROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLOGICO - PEFATE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-02/000126/2012,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os danos causados à produção agropecuária fluminense, reflexo da longa estiagem verificada a partir de julho de 2017, que determinou, inclusive, que alguns municípios decretassem “situação de emergência”. e\r\n\r\n- o disciplinamento do Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE, de que trata o Decreto Estadual nº 41.852, de 06 de maio de 2009 que, em seu art. 4º, confere ao Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, prerrogativas na operacionalização do Programa, cujas normas acham-se descritas na Resolução SEAPPA nº 68, de 21 de maio de 2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a prorrogação, por até 360 dias, o vencimento das parcelas dos contratos de abertura de crédito ao amparo do Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico, cujos vencimentos ocorram ou tenham ocorrido no período de 01 de junho de 2017 a 31 de dezembro de 2017, aos agropecuaristas que comprovem a existência de perda de renda, mediante laudo técnico, em decorrência de estiagem e suas consequências.\r\n\r\nArt. 2º - Dentro do prazo estabelecido no artigo anterior, o produtor rural atingido deverá formular o pedido de prorrogação endereçado ao Grupo Executivo do Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico, por intermédio dos escritórios da EMATER-RIO, cujas perdas deverão ser comprovadas pelos técnicos da Empresa e referendadas pela Equipe de Coordenação de cada atividade fomentada pelo PEFATE.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo da prorrogação dependerá da extensão dos danos causados à produção e a perspectiva de soerguimento da atividade, e será de competência exclusiva do Comitê do PEFATE o seu deferimento.\r\n\r\nArt. 4º - A concessão da prorrogação de vencimento das parcelas implicará na prorrogação, por igual período, no vencimento final da operação, o que exigirá a formalização de aditivo ao Contrato de Abertura de Crédito.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2017\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, \r\n\r\nPecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 2068235"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2068186": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/10/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação IMPRENSA NACIONAL, com base no art. 26, caput da Lei n° 8.666/93. \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/10/2017 - DECLARO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no Art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, cumprindo-se o art. 26 da mesma lei e alterações posteriores; ADJUDICO a prestação de serviços de publicações oficiais ao Diário Oficial da União; AUTORIZO a despesa complementar no valor estimado de R$ 8.000,00 (oito mil reais), visando atender despesas com serviços de publicações oficiais no Diário Oficial da União, através da Imprensa Nacional, referente ao 4º trimestre 2017 e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT: 3154.20.122.0002.2016, Fonte de Recurso: 230, modalidade de aplicação 3390.00, do orçamento em vigor;\r\n\r\nId: 2068186"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2068096": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4153 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nAPROVA A ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E- Processo nº E-14/001.043930/20107,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a Orientação Administrativa nº 02 da Procuradoria Geral do Estado, nos seguintes termos:\r\n\r\nO Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, estabelecido pela Lei nº 13.303, de 2016, fixou novo regime de governança corporativa e de licitações e contratações para as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, determinando-lhes adequações que devem ser promovidas até o dia 30 de junho de 2018, quando serão completados os 24 (vinte e quatro) meses a que se refere o art. 91 da referida norma.\r\n\r\nTendo por diretriz a Lei Federal e o Decreto Estadual, cada uma das empresas estatais estaduais deverá adaptar os respectivos estatutos sociais.\r\n\r\nTambém deverá ser elaborado o regulamento interno de licitações e contratos que, dentre outras matérias, deverá tratar das seguintes: glossário de expressões técnicas; cadastro de fornecedores; minutas-padrão de editais e contratos; procedimentos de licitação e contratação direta; tramitação de recursos; formalização de contratos; gestão e fiscalização de contratos; aplicação de penalidades e recebimento do objeto do contrato, nos termos do art. 40 da Lei das Estatais.\r\n\r\nO regulamento deverá ser editado considerando a especificidade de cada uma das empresas estatais, de modo que possam refletir, de forma adequada e alinhada ao novo regime, as atividades e os procedimentos relativos às suas licitações e contratações, com vistas ao cumprimento da atividade fim de cada uma.\r\n\r\nNo dia 1º de julho de 2018, todas as empresas estatais estaduais já deverão ter promovido todos os atos necessários para a validade da adaptação dos seus estatutos sociais, assim como não mais poderão aplicar as disposições da Lei nº 8.666, de 1993, ficando sujeitas ao novo regime, fixado pela Lei das Estatais e seus regulamentos.\r\n\r\nAs minutas-padrão de editais, contratos e outros documentos, que estão em vigor, passarão a ser adotadas, com exclusividade, pela Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações, que continuam submetidas aos ditames das Leis nºs 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nAs minutas de edital e de contrato elaboradas por cada uma das empresas estatais deverão ser encaminhadas à Procuradoria Geral do Estado, com vistas a constituir um novo banco de dados de minutas-padrão que possam ser adotadas pelas empresas estatais estaduais, assim como para fins de atendimento à diretriz de padronização das minutas de contrato e de edital, no exercício do controle e supervisão do Sistema Jurídico Estadual, na forma do art. 3º, incisos VII e VIII, do Decreto nº 40.500, de 1º de janeiro de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução deverá ser divulgada na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2068096"
                    ],
                    "2068244": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 31.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.023597/2017 - MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA - Procurador do Estado - ID Funcional: 4266616-3. DEFIRO a Licença Especial para estudo no exterior, nos termos da Resolução PGE no 3.676 de 01 de dezembro de 2014, com vencimentos integrais, inicialmente, pelo período de 30 (trinta) dias em janeiro de 2018, conforme decisão do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, publicada em Ata da 510ª sessão.\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 31.10.2017\r\n\r\nDESIGNA RENATO MARTINS, Id. Funcional nº 28201566, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, para ter exercício na 1ª Procuradoria Regional - Niterói (PG-11/1ª PR) da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESIGNA JORGE LUIS BALDUINO DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 28240669, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, para ter exercício na 1ª Procuradoria Regional - Niterói (PG-11/1ª PR) da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nREMOVE CAROLINA COSTA FERNANDES MONTEIRO, Analista Processual, Id. Funcional nº 43661459, da Procuradoria da Dívida Ativa (PG-05), para a Procuradoria de Serviços de Saúde (PG-16), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREMOVE CAROLINA HERSZENHAUT FERNANDES PATRÍCIO, Analista Processual, Id. Funcional nº 44294336, da Procuradoria de Serviços de Saúde (PG-16) para a Procuradoria da Dívida Ativa (PG-05), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREMOVE MARIA ISABEL VIDAL DE AZEVEDO, Técnico Processual, Id. Funcional nº 50255878, da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente (PG-06), para a 13ª Procuradoria Regional - São Gonçalo (PG-11/13ª PR), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nId: 2068244"
                    ],
                    "2068060": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.055844/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos professores do curso de registro de preços promovido pela PGE, no montante de R$ 1.020,00 (hum mil e vinte reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.055325/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos professores do programa de residência jurídica promovido pela PGE, no montante de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2068060"
                    ],
                    "2068233": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-14/001.017277/2017 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 05/2017. No uso da competência que me foi delegada, HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ nº 05/2017, o qual tem por objeto a aquisição de livros jurídicos e técnicos, nacionais e estrangeiros, cujo item 01 (um) foi ADJUDICADO à sociedade empresária LIVRARIA CAFÉ DO WILSINHO LTDA - EPP, com o desconto de 41,01% (quarenta e um vírgula zero um por cento) sobre os preços das tabelas dos livros. O item 02 (dois) restou FRACASSADO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/10/2017.\r\n\r\nId: 2068233"
                    ],
                    "2068245": [
                        "I - Despacho",
                        "GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE \r\n\r\nDE 31.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.055904/2017 - CLAUNIR LUIZ DUTRA LEAL TAVARES - TÉCNICO PROCESSUAL - Id. Funcional nº 43721559. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129, do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativa ao período-base de 04/07/2010 a 02/07/2015.\r\n\r\nId: 2068245"
                    ],
                    "2068246": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 07.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14 /001.034158/2016 - ALVARO CAPISTRANO GOMES - Assistente Jurídico (Aposentado) - Id. Funcional nº 813778-1 - CPF: 076.975.627-15. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl. 36, DEFIRO o pedido, com efeitos a contar de 26/09/2017.\r\n\r\nId: 2068246"
                    ],
                    "2067972": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 07.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/011.000026/2014 - REJANE WESP KELLER, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954980, exercício de 2017, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001040/2015 - LEONARDO AZEREDO DOS SANTOS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 39242048, exercício de 2013, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003366/2015 - ANDRÉ LUIZ CARVALHO ESTRELLA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19231377, exercício de 2015, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029353/2017 - VICTOR AGUIAR DE CARVALHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43872298, exercício de 2015, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.038904/2015 - LUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42665868, exercício de 2017, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033728/2015 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19233469, referente ao exercício de 2015, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000587/2015 - RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19224265, referente ao exercício de 2017, 1º período.\r\n\r\nCONCEDO O BENEFÍCIO.\r\n\r\nId: 2067972"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2068488": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2017\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, por meio da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº - Laranjeiras - Prédio Anexo - 2º andar, PRORROGA, por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 06/11/2017, o prazo de credenciamento de interessados para a apresentação de propostas de cessão em comodato, em favor da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, sem transferência de recursos estaduais, de espaços/imóveis em área urbana, Centros Comerciais e de Serviços, Shoppings Centers ou Edifícios Comerciais, que atendam às necessidades de instalação e manutenção de Unidades de Atendimento Integrado do Programa RIO POUPA TEMPO, em conformidade com os ditames da Constituição Federal e Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações e COMUNICA nova data e horário de credenciamento, aos interessados na apresentação de propostas de cessão em comodato. \r\n\r\nO Edital de Credenciamento e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.desenvolvimento.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida ainda uma via impressa, mediante a troca por 1 (uma) resma de papel A4, junto à Secretaria da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no endereço acima citado, a partir do dia 12/05/2017, das 10 às 16h. As dúvidas quanto ao procedimento de credenciamento poderão ser dirimidas pela Comissão de Licitação, designada na sede da Secretaria e/ou no telefone nº (21) 2332-8292, no horário de 10h às 16h, até 24 (vinte e quatro) horas anteriores, a data indicada para entrega da documentação. \r\n\r\nNOVA DATA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: Dia 29/11/2017 - 11h (horário de Brasília). \r\n\r\nLOCAL: Rua Pinheiro Machado, s/nº - Prédio Anexo - Térreo - Auditório. \r\n\r\nId: 2068488"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2068220": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM nº 014/2017. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Brasoftware Informática Ltda. OBJETO: subscrição (Software Assurance) para produtos Microsoft. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 301.500,00. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2017. PRAZO: 36 meses. FUNDAMENTO: Proc. nº E-12/168/710/2017.\r\n\r\nId: 2068220"
                            ],
                            "2068319": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 08.11.2017\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/7424/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de publicação...\r\n\r\nLeia-se: ...PRAZO: 05/02/2018...\r\n\r\nId: 2068319"
                            ],
                            "2068320": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 07.11.2017\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/7017/2017\r\n\r\nOnde se lê: PARTES: DETRAN-RJ e Pavx Consultoria e Logística Ltda. \r\n\r\nLeia-se: PARTES: DETRAN-RJ e Pvax Consultoria e Logística Ltda.\r\n\r\nId: 2068320"
                            ],
                            "2068321": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores, abaixo identificados, através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no Art. 11 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, poderá ser apresentada Defesa Prévia no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - Centro/RJ, ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 00244322259, pts. 26; CNH nº 01535471043, pts. 25; CNH nº 04559962249, pts. 40; CNH nº 03315583050, pts. 26; 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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 15, da Resolução CONTRAN n. 182/2005.\r\n\r\nEsta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI junto ao Protocolo Geral - sobreloja - Sede - DETRAN/RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 03860330712, pts. 23; CNH nº 00247412418, pts. 26; CNH nº 00382133436, pts. 25; CNH nº 00219127236, pts. 25; CNH nº 01850988600, pts. 27; CNH nº 00041403306, pts. 28; CNH nº 03027945194, pts. 26; CNH nº 04577467050, art. 244 INC I; CNH nº 04376816730, art. 244 INC I; CNH nº 05618168234, art. 244 INC I; CNH nº 04766613047, art. 244 INC I; CNH nº 01347311283, art. 244 INC I; CNH nº 04964067620, art. 244 INC II; CNH nº 00210601246, pts. 26; CNH nº 00234733290, pts. 26; CNH nº 00136356063, pts. 25; CNH nº 05136146576, pts. 25; CNH nº 02338902141, pts. 25; CNH nº 00231336816, pts. 25; CNH nº 01905625709, pts. 25; CNH nº 01056772664, pts. 25; CNH nº 02938893373, pts. 25; CNH nº 00166758551, pts. 25; CNH nº 00029331807, pts. 25; CNH nº 04769211870, pts. 24; CNH nº 01107597671, pts. 24; CNH nº 00048024564, pts. 24; CNH nº 00567806840, pts. 24; CNH nº 04182969592, pts. 21; CNH nº 04935331952, art. 244 INC II; CNH nº 05827049206, art. 244 INC II; CNH nº 04909414904, art. 244 INC I; CNH nº 00150928404, pts. 27; CNH nº 04950986870, pts. 26; CNH nº 02153579390, pts. 26; CNH nº 00217525803, pts. 25; CNH nº 02760561312, pts. 25; CNH nº 00997344080, pts. 24; CNH nº 00210316801, pts. 24; CNH nº 04409891342, pts. 24; CNH nº 00480485509, pts. 24; CNH nº 03671668945, pts. 24; CNH nº 00730808601, pts. 24; CNH nº 02447306729, pts. 24; CNH nº 00113544465, pts. 24; CNH nº 00049559670, art. 165; CNH nº 01405141683, art. 165; CNH nº 05413995205, art. 218 INC III; CNH nº 05849942527, art. 244 INC I; CNH nº 04647728845, art. 244 INC II; CNH nº 06233534882, art. 218 INC III; CNH nº 02293814989, pts. 35; CNH nº 00120914772, pts. 29; CNH nº 03008815215, pts. 28; CNH nº 04198784941, pts. 25; CNH nº 00614022124, pts. 25; CNH nº 03049868386, pts. 25; CNH nº 03060161628, pts. 25; CNH nº 04543476128, pts. 24; CNH nº 03276673181, pts. 24; CNH nº 00002362333, pts. 24; CNH nº 01340109429, pts. 24; CNH nº 00192754014, pts. 24; CNH nº 04042502574, pts. 24; CNH nº 02146476508, pts. 24; CNH nº 05121504267, pts. 24; CNH nº 00105526923, pts. 24; CNH nº 00173616596, pts. 24; 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ART 165 - A; CNH nº 01955315528, pts. 22; CNH nº 00263124393, pts. 40; CNH nº 00168883460, art. 244 INC I; CNH nº 01701362969, art. 244 INC I; CNH nº 01701362969, art. 244 INC II; CNH nº 03824494316, pts. 35; CNH nº 01684922878, pts. 28; CNH nº 00251640201, pts. 26; CNH nº 00373824809, pts. 25; CNH nº 00261613338, pts. 25; CNH nº 01152110290, art. 244 INC I; CNH nº 00053995418, art. 218 INC III; CNH nº 02640782285, art. 244 INC II; CNH nº 00248180849, art. 244 INC II; CNH nº 00359435546, art. 210; CNH nº 02755976356, pts. 30; CNH nº 01294709986, pts. 27; CNH nº 06372288595, pts. 26; CNH nº 01068089273, pts. 26; CNH nº 00436695272, pts. 25; CNH nº 05801063603, pts. 25; CNH nº 00167602407, pts. 25; CNH nº 04801181244, pts. 25; CNH nº 00077872139, pts. 25; CNH nº 00265887350, pts. 25; CNH nº 04856871826, pts. 25; CNH nº 05862413806, art. 244 INC I; CNH nº 04279706414, pts. 28; CNH nº 00407312600, pts. 22; CNH nº 03511757177, art. 165; CNH nº 00097509392, art. 165; CNH nº 04909414904, art. 244 INC I; 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ART 165 - A; CNH nº 00659191292, pts. 26; CNH nº 04721899320, pts. 25; CNH nº 00128659616, pts. 26; CNH nº 06088067910, art. 175; CNH nº 03887621306, pts. 24; CNH nº 03446683172, pts. 24; CNH nº 00017292704, pts. 24; CNH nº 00017292704, pts. 24; CNH nº 00292296923, art. 170; CNH nº 00104532501, art. 218 INC III; CNH nº 04969951318, pts. 32; CNH nº 00866517930, pts. 31; CNH nº 00999360710, pts. 25; CNH nº 05995396686, pts. 24; CNH nº 05517144411, pts. 24; CNH nº 00099744155, pts. 24; CNH nº 00128659616, pts. 29; CNH nº 01959401870, pts. 26; CNH nº 03555873080, pts. 24; CNH nº 05391574489, pts. 24; CNH nº 03377662910, pts. 24; CNH nº 03855670262, pts. 24; CNH nº 02466970028, pts. 24; CNH nº 04433907111, pts. 24; CNH nº 00046144012, pts. 24; CNH nº 03987373998, pts. 52; CNH nº 00145744829, art. 244 INC I; CNH nº 01718540585, art. 218 INC III; CNH nº 01718540585, art. 218 INC III; CNH nº 00351309869, pts. 24; CNH nº 02517393383, pts. 24; CNH nº 00411952949, pts. 24; CNH nº 00106601748, pts. 24; 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CNH nº 05387189473, art. 244 INC II; CNH nº 04150846925, art. 244 INC I; CNH nº 04211016610, art. 244 INC II; CNH nº 05803349986, art. 244 INC I; CNH nº 04361298245, art. 244 INC I; CNH nº 05989069018, art. 244 INC I; CNH nº 05544304955, art. 244 INC I; CNH nº 05428684666, art. 244 INC I; CNH nº 05428684666, art. 244 INC II; CNH nº 03619103948, art. 244 INC I; CNH nº 05574652046, art. 244 INC I; CNH nº 00464219585, art. 218 INC III; CNH nº 04009731398, art. 218 INC III; CNH nº 03306476582, art. 244 INC I; CNH nº 06229668781, art. 244 INC II; CNH nº 05619017843, art. 244 INC I; CNH nº 05619017843, art. 244 INC II; CNH nº 00114756225, art. 244 INC I; CNH nº 00271585050, art. 170; CNH nº 04194144494, art. 218 INC III; CNH nº 00240404071, art. 244 INC I; CNH nº 05847679974, art. 244 INC I; CNH nº 00252803481, art. 244 INC I; CNH nº 00034239183, art. 244 INC I; CNH nº 05420357882, art. 244 INC I; CNH nº 02434682681, art. 244 INC I; CNH nº 05828118614, art. 244 INC II; CNH nº 05888053846, art. 244 INC I; 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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DERTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN n. 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 19, § 1º da Resolução do CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nA CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN n.º 182/2005 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. \r\n\r\nO condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nVale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. \r\n\r\nCNH nº 04421070762, pts. 22; CNH nº 04077762505, art. ART 165 - A; CNH nº 00304823193, pts. 31; CNH nº 00505721850, pts. 26; CNH nº 02395826342, art. 175; CNH nº 01923366743, art. 244 INC I; CNH nº 01099546207, pts. 26; CNH nº 00232389197, pts. 26; CNH nº 00356313147, pts. 26; CNH nº 00787463513, pts. 26; CNH nº 00344593302, pts. 25; CNH nº 00313671237, pts. 25; CNH nº 03098356145, pts. 25; CNH nº 00087361710, pts. 25; CNH nº 00191155958, pts. 25; CNH nº 00155863302, pts. 25; CNH nº 00168391808, pts. 25; CNH nº 00287693333, pts. 25; CNH nº 00230522847, pts. 25; CNH nº 03552133740, pts. 28; CNH nº 00028898171, pts. 25; CNH nº 00084777769, pts. 25; CNH nº 00593776558, pts. 25; CNH nº 05586391620, art. 165; CNH nº 03957776371, art. 165; CNH nº 04211729549, art. 165; CNH nº 06405753842, art. 165; CNH nº 05768299974, art. 165; CNH nº 03779658505, art. 165; CNH nº 06578914582, art. 165; CNH nº 02986027235, art. 165; CNH nº 02194610910, art. 165; CNH nº 02736950760, art. 165; CNH nº 05267456036, art. 165; CNH nº 04933276154, art. 165; CNH nº 00072684647, art. 165; CNH nº 00341420397, art. 165; CNH nº 00055546775, art. 165; CNH nº 04825140640, art. 165; CNH nº 04315697720, art. 165; CNH nº 00150928404, pts. 50; CNH nº 06108471575, pts. 46; CNH nº 00866507570, art. 244 INC I; CNH nº 05546594746, art. 244 INC I; CNH nº 00191541561, art. 244 INC II; CNH nº 05143275818, art. 170; CNH nº 05764212395, art. 244 INC II; CNH nº 06525322431, art. 244 INC II; CNH nº 00040402660, art. 244 INC I; CNH nº 01107596103, art. 170; CNH nº 03488801642, art. 244 INC I; CNH nº 05876029601, art. 244 INC I; CNH nº 00473248664, art. 218 INC III; CNH nº 00394360701, art. 244 INC II; CNH nº 01522641264, art. 244 INC I; CNH nº 06190060173, art. 244 INC II; CNH nº 05418351330, art. 244 INC I; CNH nº 04198063699, art. 244 INC II; CNH nº 05616735778, art. 244 INC I; CNH nº 06303937337, art. 244 INC II; CNH nº 05143228289, art. 244 INC I; CNH nº 06133201105, art. 244 INC I; CNH nº 04689496794, art. 218 INC III; CNH nº 00446675714, art. 218 INC III; CNH nº 04884616304, art. 244 INC I; CNH nº 04940154250, art. 218 INC III; CNH nº 04534953191, art. 244 INC II; CNH nº 04010877836, art. 218 INC III; CNH nº 05820413560, art. 244 INC II; CNH nº 05750081025, art. 218 INC III; CNH nº 05725781488, art. 244 INC I; CNH nº 00013509159, art. 244 INC I; CNH nº 04049451467, art. 244 INC II; CNH nº 03826755540, art. 244 INC II; CNH nº 04309703440, art. 244 INC II; CNH nº 05235401507, art. 244 INC I; CNH nº 01415648102, art. 244 INC I; CNH nº 01647675540, art. 244 INC I; CNH nº 00503212108, art. 244 INC I; CNH nº 04530474863, art. 244 INC I; CNH nº 03891532076, art. 244 INC I; CNH nº 04888269885, art. 218 INC III; CNH nº 06450084395, art. 244 INC II; CNH nº 00140085546, art. 244 INC I; CNH nº 00260280717, art. 244 INC I; CNH nº 01481924294, art. 244 INC I; CNH nº 01488320657, art. 218 INC III; CNH nº 00730911750, art. 244 INC I; CNH nº 00580300188, art. 218 INC III; CNH nº 04700943809, art. 244 INC II; CNH nº 06156963431, art. 244 INC I; CNH nº 04194938204, art. 244 INC II; CNH nº 05645531087, art. 244 INC II; CNH nº 01369646602, art. 218 INC III; CNH nº 02371793354, art. 170; CNH nº 00183830451, art. 170; CNH nº 00465257509, art. 244 INC I; CNH nº 03579205328, art. 244 INC I; CNH nº 05298744970, art. 244 INC I; CNH nº 04960440500, art. 170; CNH nº 02659224120, art. 244 INC II; CNH nº 00069547283, art. 218 INC III; CNH nº 01202508357, art. 244 INC II; CNH nº 04431712524, art. 244 INC I; CNH nº 04591956131, art. 244 INC II; CNH nº 02632671907, art. 218 INC III; CNH nº 00253652588, art. 218 INC III; CNH nº 00149546989, art. 218 INC III; CNH nº 01716866677, art. 253 - A; CNH nº 05103869750, art. 191; CNH nº 04892753692, art. 175; CNH nº 04780283462, art. 210; CNH nº 05099919978, art. 165; CNH nº 00062439677, pts. 49; CNH nº 02015384361, art. 244 INC I; CNH nº 04701299516, art. 244 INC II; CNH nº 00368113000, art. 218 INC III; CNH nº 01769600195, pts. 38; CNH nº 00311649090, pts. 35; CNH nº 00093026328, pts. 35; CNH nº 00909207755, pts. 34; CNH nº 01737444914, pts. 33; CNH nº 00138969496, pts. 32; CNH nº 00448353377, pts. 32; CNH nº 00100249907, pts. 30; CNH nº 03496588750, pts. 29; CNH nº 04577468842, pts. 29; CNH nº 00099630990, pts. 28; CNH nº 04083217982, pts. 28; CNH nº 00976086503, pts. 28; CNH nº 00472343669, pts. 28; CNH nº 01267885495, pts. 28; CNH nº 00265346340, pts. 27; CNH nº 01481924294, pts. 27; CNH nº 00041747172, pts. 27; CNH nº 01073510999, pts. 26; CNH nº 04187349658, pts. 26; CNH nº 00088137051, pts. 26; CNH nº 00003513669, pts. 26; CNH nº 00533554341, pts. 68; CNH nº 05412493230, art. 244 INC I; CNH nº 05412493230, art. 244 INC II; CNH nº 05836905800, art. 244 INC I; CNH nº 00217386818, pts. 33; CNH nº 00410706960, pts. 29; CNH nº 00096109739, pts. 27; CNH nº 04279155083, pts. 27; CNH nº 00080584784, pts. 26; CNH nº 02097048780, pts. 26; CNH nº 00031941627, pts. 26; CNH nº 00520666026, pts. 26; CNH nº 03889736802, pts. 26; CNH nº 00244952250, pts. 26; CNH nº 01306166380, pts. 26; CNH nº 01204658530, pts. 26; CNH nº 00102084052, pts. 26; CNH nº 01645971047, pts. 26; CNH nº 00080338632, pts. 26; CNH nº 00967005123, pts. 26; CNH nº 00096109739, pts. 26; CNH nº 01076552421, pts. 25; CNH nº 02562704232, pts. 25; CNH nº 03397997026, pts. 25; CNH nº 00142300426, pts. 25; CNH nº 00770489171, pts. 25; CNH nº 01324545596, pts. 25; CNH nº 02869713360, pts. 25; CNH nº 00274412770, pts. 25; CNH nº 00063308804, pts. 25; CNH nº 05246686693, pts. 25; CNH nº 03003305946, pts. 25; CNH nº 02511702069, pts. 25; CNH nº 00343943700, pts. 25; CNH nº 00886713281, pts. 20; CNH nº 00193760567, pts. 25; CNH nº 05046225522, pts. 25; CNH nº 03254469740, pts. 25; CNH nº 00129172930, pts. 25; CNH nº 02983602491, pts. 25; CNH nº 00010721868, pts. 25; CNH nº 00936622807, art. 165; CNH nº 03715208620, art. 165; CNH nº 05528490930, art. 165; CNH nº 05354780093, art. 244 INC I; CNH nº 05178387691, art. 244 INC I; CNH nº 06493136606, art. 244 INC I; CNH nº 06493136606, art. 244 INC II; CNH nº 04864035201, art. 218 INC III; CNH nº 05202615570, art. 244 INC I; CNH nº 03392834048, art. 244 INC I; CNH nº 03769439210, pts. 35; CNH nº 05616814625, pts. 29; CNH nº 04803817319, pts. 26; CNH nº 00027545900, pts. 26; CNH nº 00026333259, pts. 25; CNH nº 01056823685, pts. 25; CNH nº 03332708954, pts. 25; CNH nº 06151034969, pts. 25; CNH nº 00174232799, pts. 25; CNH nº 05036187644, pts. 25; CNH nº 02664310524, pts. 25; CNH nº 04428012869, pts. 25; CNH nº 00309987964, pts. 25; CNH nº 00103877908, pts. 25; CNH nº 00118420104, pts. 25; CNH nº 04655652515, art. 244 INC I; CNH nº 00217057623, art. 210; CNH nº 01175471007, pts. 29; CNH nº 00569973691, pts. 27; CNH nº 00015684432, pts. 25; CNH nº 00236101460, pts. 25; CNH nº 02991684736, pts. 25; CNH nº 00100249907, pts. 25; CNH nº 05151420492, pts. 25; CNH nº 00418850440, pts. 25; CNH nº 00171762270, pts. 25; CNH nº 02025839790, pts. 25; CNH nº 05203807502, pts. 25; CNH nº 02368231440, pts. 25; CNH nº 06257461200, pts. 25; CNH nº 03326361090, pts. 25; CNH nº 03326361090, pts. 25; CNH nº 01350047193, pts. 25; CNH nº 05135425450, pts. 25; CNH nº 00999240281, pts. 25; CNH nº 00205344384, pts. 25; CNH nº 00396124577, pts. 25; CNH nº 00171762270, pts. 25; CNH nº 04448466388, pts. 25; CNH nº 03632470431, pts. 25; CNH nº 03619875592, pts. 25; CNH nº 00484013616, art. 244 INC II; CNH nº 04144687352, pts. 27; CNH nº 00034388025, pts. 26; CNH nº 04442182710, pts. 26; CNH nº 04748214988, pts. 26; CNH nº 02318649272, pts. 25; CNH nº 00076350779, pts. 24; CNH nº 00838859690, pts. 24; CNH nº 00387205568, pts. 24; CNH nº 03361307901, pts. 24; CNH nº 00144356795, pts. 24; CNH nº 00149244711, pts. 24; CNH nº 05013579988, pts. 24; CNH nº 01404659140, art. 244 INC I; CNH nº 04618771405, art. 244 INC II; CNH nº 00301382448, art. 244 INC I; CNH nº 01968908898, art. 244 INC I; CNH nº 03342354045, art. 244 INC I; CNH nº 02737395900, art. 244 INC I; CNH nº 03825679040, art. 175; CNH nº 03349288747, pts. 35; CNH nº 00510710720, pts. 32; CNH nº 03681598285, pts. 32; CNH nº 05306705855, pts. 29; CNH nº 00033246989, pts. 27; CNH nº 00060988798, pts. 26; CNH nº 00363767995, pts. 26; CNH nº 00449530496, pts. 25; CNH nº 04268416210, pts. 25; CNH nº 01375688287, pts. 25; CNH nº 00322148860, pts. 24; CNH nº 05361286256, pts. 24; CNH nº 01392340182, pts. 24; CNH nº 00226120117, pts. 24; CNH nº 01093172073, pts. 24; CNH nº 02126175126, pts. 24; CNH nº 00224287701, pts. 24; CNH nº 00069568037, pts. 24; CNH nº 00587029760, pts. 21; CNH nº 01167802784, pts. 24; CNH nº 03170013936, pts. 24; CNH nº 00109832424, pts. 24; CNH nº 00015387045, pts. 24; CNH nº 00430160800, pts. 24; CNH nº 00874911824, pts. 24; CNH nº 04455994546, pts. 24; CNH nº 05662081448, art. 165; CNH nº 00135570804, pts. 24; CNH nº 00022325503, art. ART 165 - A; CNH nº 00173451426, pts. 33; CNH nº 00356143598, art. 218 INC III; CNH nº 02230750149, pts. 29; CNH nº 00144948275, art. 165; CNH nº 00443571117, art. 165; CNH nº 00382269021, art. 165; CNH nº 04312046715, pts. 34; CNH nº 02521693041, art. 218 INC III; CNH nº 03558159450, art. ART 165 - A; CNH nº 04152119055, pts. 42; CNH nº 00084117902, pts. 29; CNH nº 02410375499, pts. 27; CNH nº 04198578699, pts. 27; CNH nº 00423655270, pts. 27; CNH nº 05030634660, pts. 27; CNH nº 01192532801, art. 218 INC III; CNH nº 03758578570, pts. 27; CNH nº 04877444141, pts. 26; CNH nº 01237848038, art. 165; CNH nº 00205940436, art. 165; CNH nº 04637477024, pts. 21; CNH nº 05400405500, art. 244 INC I; CNH nº 02064011008, art. 218 INC III; CNH nº 02064011008, art. 218 INC III; CNH nº 00187818317, pts. 36; CNH nº 00132050949, pts. 20; CNH nº 00094988953, pts. 28; CNH nº 01370431329, pts. 22; CNH nº 05217203987, pts. 26; CNH nº 00441507363, pts. 26; CNH nº 00057129270, pts. 26; CNH nº 04976865406, pts. 26; CNH nº 00126452733, pts. 26; CNH nº 00282392936, art. 165; CNH nº 04777690220, pts. 25; CNH nº 04403013403, pts. 25; CNH nº 00397187974, pts. 25; CNH nº 01937257514, pts. 25; CNH nº 00127989883, pts. 25; CNH nº 00226647188, pts. 25; CNH nº 05490852859, pts. 25; CNH nº 01279186064, pts. 25; 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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência, por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando a aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. \r\n\r\nFica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nAs defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o artigo 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nComunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no artigo 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro e Res. CONTRAN n.º 182/2005, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 00450574413, art.263, I; CNH nº 00172234734, art.263, I; CNH nº 00212306007, art.263, I; CNH nº 03411404763, art.263, I; CNH nº 03911211899, art.263, I; CNH nº 00436720660, art.263, I; CNH nº 00026684430, art.263, I; CNH nº 00232218140, art.263, I; CNH nº 02516529329, art.263, I; CNH nº 00026005857, art.263, I; CNH nº 04277157796, art.263, I; CNH nº 00504768950, art.263, I; CNH nº 04368256541, art.263, I; CNH nº 00187486109, art.263, I; CNH nº 02317801902, art.263, I; CNH nº 03617571077, art.263, I; CNH nº 03787367356, art.263, I; CNH nº 04028674382, art.263, I; CNH nº 01035674501, art.263, I; CNH nº 00292430706, art.263, I; CNH nº 00118755510, art.263, I; CNH nº 04824870308, art.263, I; CNH nº 00310129222, art.263, I; CNH nº 00028838438, art.263, I; CNH nº 00277404162, art.263, I; CNH nº 04848966975, art.263, I; CNH nº 03316307307, art.263, I; CNH nº 04414608719, art.263, I; CNH nº 03762719144, art.263, I; CNH nº 00989715212, art.263, I; CNH nº 03125395295, art.263, I; CNH nº 00530492019, art.263, I; CNH nº 00158688314, art.263, I; CNH nº 02355264160, art.263, I; CNH nº 00989809741, art.263, I; CNH nº 01998125315, art.263, I; CNH nº 05376377700, art.263, I; CNH nº 00360288610, art.263, I; CNH nº 01944501503, art.263, I; CNH nº 02149816184, art.263, I; CNH nº 02989109402, art.263, I; CNH nº 05041952800, art.263, I; CNH nº 00084555476, art.263, I; CNH nº 00176982778, art.263, I; CNH nº 05070004683, art.263, I; CNH nº 00498396302, art.263, I; CNH nº 01078647083, art.263, I; CNH nº 00063330061, art.263, I; CNH nº 02564751095, art.263, I; CNH nº 04778785389, art.263, I; CNH nº 04288568239, art.263, I; CNH nº 00329021420, art.263, I; CNH nº 00066010144, art.263, I; CNH nº 00456948422, art.263, I; CNH nº 04490499655, art.263, I; CNH nº 01228338890, art.263, I; CNH nº 00165370353, art.263, I; CNH nº 00068376338, art.263, I; CNH nº 02389900670, art.263, I; CNH nº 00292299434, art.263, I; CNH nº 00998347636, art.263, I; CNH nº 01130038917, art.263, I; CNH nº 00052585170, art.263, I; CNH nº 03844144385, art.263, I; CNH nº 00054290418, art.263, I; CNH nº 03860946775, art.263, I; CNH nº 04119670708, art.263, I; CNH nº 00248189704, art.263, I; CNH nº 00044771073, art.263, I; CNH nº 00058629086, art.263, I; CNH nº 00340552842, art.263, I; CNH nº 04494686626, art.263, I; CNH nº 00293973254, art.263, I; CNH nº 00443459500, art.263, I; CNH nº 01925883502, art.263, I; CNH nº 00914865830, art.263, I; CNH nº 00029331807, art.263, I; CNH nº 01350098142, art.263, I; CNH nº 04018614252, art.263, I; CNH nº 03664623158, art.263, I; CNH nº 00443459500, art.263, I; CNH nº 00770948900, art.263, I; CNH nº 00146948264, art.263, I; CNH nº 00037401710, art.263, I; CNH nº 00292299434, art.263, I; CNH nº 00030530911, art.263, I; CNH nº 00052585170, art.263, I; CNH nº 03844144385, art.263, I; CNH nº 04279703689, art.263, I; CNH nº 00072822174, art.263, I; CNH nº 03924534464, art.263, I; CNH nº 00134330775, art.263, I; CNH nº 05135536980, art.263, I; CNH nº 04131669012, art.263, I; CNH nº 03747623580, art.263, I; CNH nº 00648772055, art.263, I; CNH nº 04561994141, art.263, I; CNH nº 00113073666, art.263, I; CNH nº 00671248376, art.263, I; CNH nº 04230449007, art.263, I; CNH nº 00340552842, art.263, I; CNH nº 00291975416, art.263, I; CNH nº 00170647440, art.263, I; CNH nº 00474421371, art.263, I; CNH nº 00194498190, art.263, I; CNH nº 03110736426, art.263, I; CNH nº 04816381742, art.263, I; CNH nº 04295375587, art.263, I; CNH nº 03659946580, art.263, I; CNH nº 00506222835, art.263, I; CNH nº 00259126017, art.263, I; CNH nº 00065951819, art.263, I; CNH nº 00126269279, art.263, I; CNH nº 00029848517, art.263, I; CNH nº 00091298004, art.263, I; CNH nº 04244791373, art.263, I; CNH nº 00354242950, art.263, I; CNH nº 05093786962, art.263, I; CNH nº 00232972044, art.263, I; CNH nº 00030845067, art.263, I; CNH nº 04494686626, art.263, I; CNH nº 00119201134, art.263, I; CNH nº 00260932886, art.263, I; 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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), e em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 17 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - sobreloja - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANs, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nOs condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação. \r\n\r\nDecorrido dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do artigo 263 do CTB e Resolução CONTRAN n.º 169/2005. \r\n\r\nOs recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo como artigo 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nCNH nº 03772646190, art.263, I; CNH nº 03772646190, art.263, I; CNH nº 00421000348, art.263, I; CNH nº 01056451137, art.263, I; CNH nº 03272537230, art.263, I; CNH nº 00456476822, art.263, I; CNH nº 00526849290, art.263, I; CNH nº 00421000348, art.263, I; CNH nº 00946639034, art.263, I; CNH nº 03370143986, art.263, I; CNH nº 00072595004, art.263, I; CNH nº 04873696651, art.263, I; CNH nº 04058314487, art.263, I; CNH nº 04650474725, art.263, I; CNH nº 01293113274, art.263, I; CNH nº 05327071766, art.263, I; CNH nº 01294796204, art.263, I; CNH nº 00020156007, art.263, I; CNH nº 00312342873, art.263, I; CNH nº 00152841822, art.263, I; CNH nº 04106775518, art.263, I; CNH nº 00421000348, art.263, I; CNH nº 04052533859, art.263, I; CNH nº 04793479959, art.263, I; CNH nº 05763118860, art.263, I; CNH nº 00029331807, art.263, I; CNH nº 04674616984, art.263, I; CNH nº 00946330062, art.263, I; CNH nº 02276416230, art.263, I; CNH nº 00030185349, art.263, I; CNH nº 00101459940, art.263, I; CNH nº 05270990930, art.263, I; CNH nº 00165957560, art.263, I; CNH nº 01828417724, art.263, I; CNH nº 04817673260, art.263, I; CNH nº 02621704901, art.263, I; CNH nº 01401948179, art.263, I; CNH nº 01113554247, art.263, I; CNH nº 03771755190, art.263, I; CNH nº 02510593440, art.263, I; CNH nº 04899917865, art.263, I; CNH nº 04054027697, art.263, I; CNH nº 00029331807, art.263, I; CNH nº 00153843479, art.263, I; CNH nº 04714236700, art.263, I; CNH nº 04944723254, art.263, I; CNH nº 05098819771, art.263, I; CNH nº 00319849801, art.263, I; CNH nº 04525356338, art.263, I; CNH nº 00675780407, art.263, I; CNH nº 05111196686, art.263, I; CNH nº 03557772909, art.263, I; CNH nº 05410785040, art.263, I; CNH nº 01794974860, art.263, I; CNH nº 01623553748, art.263, I; CNH nº 00286887410, art.263, I; CNH nº 00211484184, art.263, I; CNH nº 00015680571, art.263, I; CNH nº 00052950804, art.263, I; CNH nº 01833652302, art.263, I; CNH nº 04347775945, art.263, I; CNH nº 01120727427, art.263, I; CNH nº 00018143466, art.263, I; CNH nº 02187117836, art.263, I; CNH nº 01594197199, art.263, I; CNH nº 04517534573, art.263, I; CNH nº 00132858005, art.263, I; CNH nº 00099178307, art.263, I; CNH nº 00029331807, art.263, I; CNH nº 00312342873, art.263, I; CNH nº 04967215226, art.263, I; CNH nº 02871227591, art.263, I; CNH nº 04350320574, art.263, I; CNH nº 00254406372, art.263, I; CNH nº 04347775945, art.263, I; CNH nº 00132858005, art.263, I; CNH nº 00377261495, art.263, I; CNH nº 04180371785, art.263, I; CNH nº 00169592308, art.263, I; CNH nº 00693474029, art.263, I; CNH nº 00636513423, art.263, I; CNH nº 00118229082, art.263, I; CNH nº 01737920310, art.263, I; CNH nº 01076559010, art.263, I; CNH nº 00209710464, art.263, I; CNH nº 00067770548, art.263, I; CNH nº 01130038917, art.263, I; CNH nº 01334608080, art.263, I; CNH nº 05930687737, art.263, I; CNH nº 05085832481, art.263, I; CNH nº 01828694764, art.263, I; CNH nº 00077959700, art.263, I; CNH nº 04720676183, art.263, I; CNH nº 00385498322, art.263, I; CNH nº 01086785603, art.263, I; CNH nº 05376397211, art.263, I; CNH nº 00984990079, art.263, I; CNH nº 05693566915, art.263, I; CNH nº 04568953790, art.263, I; CNH nº 00145442110, art.263, I; CNH nº 05215280290, art.263, I; CNH nº 01623525360, art.263, I; CNH nº 01813543793, art.263, I; CNH nº 04067862362, art.263, I; CNH nº 04802523531, art.263, I; CNH nº 05177395304, art.263, I; CNH nº 00917595512, art.263, I; CNH nº 04463633735, art.263, I; CNH nº 01535973614, art.263, I.\r\n\r\nId: 2068325"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN n° 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, e cumprimento da Penalidade de Cassação-CNH pelo período de 2 (dois) anos nos termos do art. 263 da Lei Federal n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em razão do indeferimento do recurso no Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN ou não interposição do mesmo no prazo legal. \r\n\r\nOs condutores poderão entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - sobreloja, Centro - RJ, ou em qualquer posto de Habilitação. \r\n\r\nDecorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo como § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005.\r\n\r\nCNH nº 00260193651, art.263, I; CNH nº 06064501930, art.263, I; CNH nº 00537173756, art.263, I; CNH nº 01830687010, art.263, I; CNH nº 00890130903, art.263, I; CNH nº 04238820321, art.263, I; CNH nº 03772655758, art.263, I; CNH nº 00457344926, art.263, I; CNH nº 03302454507, art.263, I; CNH nº 00709138023, art.263, I; CNH nº 03656368403, art.263, I; CNH nº 00732880457, art.263, I; CNH nº 00141011419, art.263, I; CNH nº 00994075588, art.263, I; CNH nº 02974840532, art.263, I; CNH nº 04387466728, art.263, I; CNH nº 00021123110, art.263, I; CNH nº 03580587008, art.263, I; CNH nº 00549596098, art.263, I; CNH nº 00651881258, art.263, I; CNH nº 00030654211, art.263, I; CNH nº 00461830227, art.263, I; CNH nº 00241051938, art.263, I; CNH nº 01192345800, art.263, I; CNH nº 01955358260, art.263, I; CNH nº 04488832288, art.263, I; CNH nº 04106786129, art.263, I; CNH nº 00367117694, art.263, I; CNH nº 01121377570, art.263, I; CNH nº 00029331807, art.263, I; CNH nº 05298213003, art.263, I; CNH nº 00041416500, art.263, I; CNH nº 02785413979, art.263, I; 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CNH nº 00383312606, art.263, I; CNH nº 05633658502, art.263, I; CNH nº 00125935775, art.263, I; CNH nº 03584922083, art.263, I; CNH nº 03494037176, art.263, I; CNH nº 04362536087, art.263, I; CNH nº 00560312574, art.263, I; CNH nº 00312342873, art.263, I; CNH nº 00289235130, art.263, I; CNH nº 03173778107, art.263, I; CNH nº 01005932382, art.263, I; CNH nº 00096447608, art.263, I; CNH nº 03546445085, art.263, I; CNH nº 00074763926, art.263, I; CNH nº 05592235562, art.263, I; CNH nº 02996708860, art.263, I; CNH nº 04065702596, art.263, I; CNH nº 05320216527, art.263, I; CNH nº 04766658373, art.263, I; CNH nº 00274408865, art.263, I; CNH nº 04459216606, art.263, I; CNH nº 03182544411, art.263, I; CNH nº 03933258499, art.263, I; CNH nº 04806739412, art.263, I; CNH nº 03137759135, art.263, I; CNH nº 02127173795, art.263, I; CNH nº 00321239076, art.263, I; CNH nº 00391561540, art.263, I; CNH nº 00345983605, art.263, I; CNH nº 00575837695, art.263, I; CNH nº 00164152201, art.263, I; CNH nº 03755644849, art.263, I; CNH nº 03772655758, art.263, I; CNH nº 04376195900, art.263, I; CNH nº 00160332684, art.263, I; CNH nº 00011000441, art.263, I; CNH nº 00345412275, art.263, I; CNH nº 00483173675, art.263, I; CNH nº 05422588406, art.263, I; CNH nº 03723506115, art.263, I; CNH nº 01213705266, art.263, I; CNH nº 02773883520, art.263, I; CNH nº 05114125932, art.263, I; CNH nº 03258151856, art.263, I; CNH nº 05169899071, art.263, I; CNH nº 00683187263, art.263, I; CNH nº 00443459500, art.263, I; CNH nº 03070889522, art.263, I; CNH nº 01708297037, art.263, I; CNH nº 00194433243, art.263, I; CNH nº 00866298302, art.263, I; CNH nº 03448190267, art.263, I; CNH nº 00095289083, art.263, I; CNH nº 02000009560, art.263, I; CNH nº 04333127885, art.263, I; CNH nº 01737991657, art.263, I; CNH nº 00123405601, art.263, I; CNH nº 04726079522, art.263, I; CNH nº 05441930981, art.263, I; CNH nº 00023863830, art.263, I; CNH nº 04464590093, art.263, I; CNH nº 05702053985, art.263, I; CNH nº 05521781582, art.263, I; CNH nº 00946330062, art.263, I; CNH nº 04100463573, art.263, I; CNH nº 00746368721, art.263, I; CNH nº 05306704946, art.263, I; CNH nº 00292299434, art.263, I; CNH nº 03755466865, art.263, I; CNH nº 05691849507, art.263, I; CNH nº 03544580608, art.263, I; CNH nº 00490117371, art.263, I; CNH nº 00490117371, art.263, I; CNH nº 03631718816, art.263, I; CNH nº 02158764371, art.263, I; CNH nº 00111090343, art.263, I; CNH nº 02767263697, art.263, I; CNH nº 00178607942, art.263, I; CNH nº 01656607274, art.263, I; CNH nº 01319588749, art.263, I; CNH nº 00129467790, art.263, I; CNH nº 01319588749, art.263, I; CNH nº 00220472781, art.263, I; CNH nº 00307177298, art.263, I; CNH nº 00490117371, art.263, I; CNH nº 01319588749, art.263, I; CNH nº 01873788804, art.263, I; CNH nº 04803700326, art.263, I; CNH nº 04443083080, art.263, I; CNH nº 03302454507, art.263, I; CNH nº 00166293593, art.263, I.\r\n\r\nId: 2068326"
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                            "2068327": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2015.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o SESCON-RJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação contínua de informações cadastrais constantes do Cadastro Estadual de Empresas pela JUCERJA ao SESCON-RJ, mediante o fornecimento de dados em meios eletrônicos, de Registro de Empresas Mercantis do Comércio disponíveis no sistema da JUCERJA.\r\n\r\nVALOR: Valor por consulta de R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/11/2017 a 29/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/006/511/2015.\r\n\r\nId: 2068327"
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                "Secretaria de Estado de Governo": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 047/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO a prestação de serviços de locação de módulos habitáveis (contêineres), sem cobertura contratual, referente as Faturas nºs 126.493 e 126.522, do período de 01/09/2017 a 30/09/2017.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 40.491,49 (quarenta mil quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1483/2017.\r\n\r\nId: 2068067"
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                        "2068083": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna público e para conhecimento dos interessados que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2017.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de 500 (quinhentos) coletes, 500 (quinhentas) camisas polo e 500 (quinhentos) bonés, para atender as demandas da Operação Lapa Presente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência (ANEXO 1) e demais anexos.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09/11/2017, 09:00 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 23/11/2017, 14:00 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1357/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna público e para conhecimento dos interessados que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2017.\r\n\r\nOBJETO O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de 25 (vinte e cinco) cones de sinalização, 04 (quatro) mesas camping, 20 (vinte) cadeiras camping, 01 (uma) correntes de sinalização e 15 (quinze) pedestais para sinalização, para atender as demandas da Operação Lapa Presente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas na Proposta Detalhe (ANEXO 1), neste Edital e demais anexos.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09/11/2017, 09:00 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 22/11/2017, 09:00 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1340/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, torna público e para conhecimento dos interessados que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2017.\r\n\r\nOBJETO O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de 30 (trinta) filmadoras Full HD c/ LCD 2,7, 60 (sessenta) cartões de memorias, 04 (quatro) HD Externo 1 TB e 01 (um) Externo Portátil DVD-R, para atender as demandas da Operação Lapa Presente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e demais anexos.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09/11/2017, 09:00 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 22/11/2017, 11:00 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1341/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, torna público e para conhecimento dos interessados que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2017.\r\n\r\nOBJETO O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de 02 (duas) Baterias Automotivas, 01 (um) Bebedouro, 2 (dois) Inversores e 1 (uma) Maleta de ferramentas, para atender as demandas da Operação Lapa Presente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas na Proposta Detalhe (ANEXO 1), neste Edital e demais anexos.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09/11/2017, 09:00 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 23/11/2017, 11:00 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1343/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna público e para conhecimento dos interessados que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2017.\r\n\r\nOBJETO O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de 30 (trinta) bicicletas Sport Confort, aro 26 em alumínio, 02 (dois) cadeados cr-20 e 15 (quinze) correntes de ferro 10 (dez) metros, para atender as demandas da Operação Lapa Presente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e demais anexos.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09/11/2017, 09:00 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 23/11/2017, 09:00 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1342/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 2068083"
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                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 14 de novembro de 2017, às 13h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO ADITIVA DE RECURSOS OFÍCIOS\r\n\r\nPOR SORTEIO\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n62.051\r\n\r\nFERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA. (GMMP) \r\n\r\n69.758\r\n\r\nBARCAS S/A. TRANSPORTES MARÍTIMOS\r\n\r\n69.759\r\n\r\nBBARCAS S/A. TRANSPORTES MARÍTIMOS\r\n\r\n69.731\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\n69.715\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\n69.716\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\n69.728\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\n69.729\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\n69.730\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\n69.732\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\n69.733\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\n69.736\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\n69.712\r\n\r\nGUIMEL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\n69.713\r\n\r\nGUIMEL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\n69.717\r\n\r\nUNILEVER BRASIL LTDA.\r\n\r\n69.718\r\n\r\nUNILEVER BRASIL LTDA.\r\n\r\n69.719\r\n\r\nVIA VAREJO S/A.\r\n\r\n69.406\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n69.771\r\n\r\nPROLIM COMÉRCIO DE HIGIENE E LIMPEZA LTD.\r\n\r\n69.761\r\n\r\n3 - ELOS INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\n69.777\r\n\r\nCINDAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n65.832\r\n\r\nMERCEARIA DO FERRUGEM DA PECUÁRIA LTDA.\r\n\r\n69.395\r\n\r\nAMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA.\r\n\r\n69.399\r\n\r\nAMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA.\r\n\r\n69.769\r\n\r\nPARAFUSOS ANGRA LTDA.\r\n\r\nId: 2068225"
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                        "2068226": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 14 de novembro de 2017, às 13h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPOR SORTEIO\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n69.517\r\n\r\nPETRÓBRAS TRANSPORTE S/A. TRANSPETRO\r\n\r\n69.622\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n69.623\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n69.625\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n69.628\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n69.630\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n69.631\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n69.640\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n69.278\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n60.472\r\n\r\nTELECOMUNICAÇÃO BRASILEIRA S/A - TELEBRÁS\r\n\r\n69.803\r\n\r\nMULTIBLOCO IND. COM. DE ARTEFATOS LTDA.\r\n\r\n69.805\r\n\r\nMULTIBLOCO IND. COM. DE ARTEFATOS LTDA.\r\n\r\n69.821\r\n\r\nMULTIBLOCO IND. COM. DE ARTEFATOS LTDA.\r\n\r\n69.822\r\n\r\nMULTIBLOCO IND. COM. DE ARTEFATOS LTDA.\r\n\r\n69.823\r\n\r\nMULTIBLOCO IND. COM. DE ARTEFATOS LTDA.\r\n\r\n69.824\r\n\r\nMULTIBLOCO IND. COM. DE ARTEFATOS LTDA.\r\n\r\n67.065\r\n\r\nRECREFISH COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.\r\n\r\n64.455\r\n\r\nMARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\n67.926\r\n\r\nLUCIANA GOULART DE OLIVEIRA\r\n\r\n67.099\r\n\r\nBRASINORTE SERVIÇOS DE TELEFÔNIA LTDA.\r\n\r\n69.525\r\n\r\nBLOG COMÉRCIO E CONSULTORIA INTERNACIONAL\r\n\r\n67.194\r\n\r\nDISTRIFAR DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\n69.961\r\n\r\nDELTA PLUS 2004 COMÉRCIO DE BATERIAS E PEÇAS\r\n\r\n69.610\r\n\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.\r\n\r\n69.608\r\n\r\nFA FA 2008 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\n69.609\r\n\r\nFA FA 2008 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\n69.612\r\n\r\nFA FA 2008 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\n69.614\r\n\r\nFA FA 2008 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\n69.784\r\n\r\nTHYSENKRUPP CSA SID DO ATLANTICO LTDA.\r\n\r\n69.785\r\n\r\nTHYSENKRUPP CSA SID DO ATLANTICO LTDA.\r\n\r\n69.786\r\n\r\nTHYSENKRUPP CSA SID DO ATLANTICO LTDA.\r\n\r\n69.619\r\n\r\nINDÚSTRIA DE COSMÉTICO CARVALHO LTDA.\r\n\r\n69.783\r\n\r\nTRANSPORTE EXCELSIOR LTDA.\r\n\r\n69.826\r\n\r\nTRANSPORTE EXCELSIOR LTDA.\r\n\r\n69.929\r\n\r\nINTERNATIONAL PRIVATE LABEL OF COSMETICO LTDA\r\n\r\n69.616\r\n\r\nFARMA GENERICO DROGARIA E PERFUMARIA LTDA.\r\n\r\n70.032\r\n\r\nRIO RECIBRÁS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS\r\n\r\n69.813\r\n\r\nSILVESTRE LABS\r\n\r\n66.740\r\n\r\nANOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n69.686\r\n\r\nPOSTO SERRA DE MERITI\r\n\r\n67.939\r\n\r\nEXPLORER TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n67.940\r\n\r\nEXPLORER TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nId: 2068226"
                        ],
                        "2068224": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão da Quarta Câmara a ser realizada no dia 14 de novembro de 2017, às 11h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\n47.022\r\n\r\nTOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTD\r\n\r\n55.422\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n55.423\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n62.289\r\n\r\nSARA LEE CAFES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n63.574\r\n\r\nFRIGODARIO COMERCIAL E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n63.574\r\n\r\nFRIGODARIO COMERCIAL E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n64.979\r\n\r\nTOP LINE COMERCIAL LTDA\r\n\r\n65.291\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65.297\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65.298\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n66.035\r\n\r\nCAIO-INDUSCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA \r\n\r\n66.035\r\n\r\nCAIO-INDUSCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA \r\n\r\n66.062\r\n\r\nATITUDE RJ ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n66.614\r\n\r\nOLUAP MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n68.587\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n68.867\r\n\r\nCASA DO CAMPO AGOPECUARIA DE ARARUAMA LTDA\r\n\r\n69.038\r\n\r\nWAIVER ARTS LOGISTICA DE PRECISAO LTDA\r\n\r\n69.126\r\n\r\nHB MULTISERVICOS LTDA\r\n\r\n69.214\r\n\r\nSABRELINER CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n69.227\r\n\r\nSOUR CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n69.235\r\n\r\nAGROPECUARIA ITATIBA DOS FRADES LTDA\r\n\r\n69.261\r\n\r\nM&B DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA\r\n\r\n69.285\r\n\r\nSABRELINER CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n69.375\r\n\r\nGR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\n69.428\r\n\r\nBOANERGES CORREA DE SA & CIA LTDA\r\n\r\n69.432\r\n\r\nMAV PUBLICIDADE E EVENTOS EIRELI\r\n\r\n69.497\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAPERUNA LTDA\r\n\r\n69.509\r\n\r\nGERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n69.650\r\n\r\nGR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\n69.651\r\n\r\nGR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\n69.652\r\n\r\nGR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\n69.655\r\n\r\nGR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\n69.703\r\n\r\nTERESA CRISTINA MOREIRA LINDOSO\r\n\r\n69.705\r\n\r\nMULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n69.707\r\n\r\nMULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n69.708\r\n\r\nPPX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\n69.709\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n69.738\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VIEIRA\r\n\r\n69.800\r\n\r\nBLACK GOLD ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n69.814\r\n\r\nKONGSBERG MARITIME DO BRASIL LTDA\r\n\r\n69.855\r\n\r\nMARIA DANTAS MARTINS\r\n\r\n69.856\r\n\r\nNIZIA EUGENIA MACHADO DOMINGUES\r\n\r\n69.857\r\n\r\nMHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n69.874\r\n\r\nMONSENHOR MARQUES-SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS\r\n\r\n69.880\r\n\r\nMERCADINHO MINDELENSE LTDA\r\n\r\n69.882\r\n\r\nFRIDARFIT CARNES LTDA - EPP\r\n\r\n69.997\r\n\r\nSONIA MARIA ANNECHINO\r\n\r\n70.033\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n70.036\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n70.103\r\n\r\nEDVAR CORREA DE MEIRELES E OUTROS\r\n\r\nId: 2068224"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2068303": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio n° 010/2015. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Queimados - PREVIQUEIMADOS. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2017. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 06/11/2017. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/060/2931/2015.\r\n\r\nId: 2068303"
                            ],
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fica REVOGADA a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 25/2014 cujo objeto é a Alienação do imóvel sito a Rua Lavradio nº 05 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, tendo em vista manifestação exarada no processo nº E-01/008/1790/2014.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 12/2017 referente ao processo administrativo nº E-04/161/1228/2017, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Praça Tiradentes, nº 37 - Centro - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 18/2017 referente ao processo administrativo nº E-04/161/1707/2017, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Doutor Lacerda, nº 47 - Paquetá - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 2068304"
                            ],
                            "2068271": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 15/2016, referente ao Processo administrativo nº E-01/060/1208/2016, cujo objeto é a alienação do imóvel sito a Rua Major Ávila, nº 132-A - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 2068271"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a empresa EGS Elevadores Eireli - EPP - CNPJ 05.379.701/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Contrato tem por objeto contratação de empresa especializada em Serviços de Engenharia Mecânica, Elétrica e Eletrônica, objetivando realizar assistência técnica para manutenção preventiva e corretiva em 10 (dez) elevadores, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2017.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Juliana da Rocha Pereira - Id. Func. 24503274, Cláudia Cristina Azevedo Ramos - Id. Func. 44202580, Débora Suzye Pereira Id. Func. 2450014 e Juliana Neves dos Santos Freitas Id. Funcional nº 2450407-06.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Ricardo Srour, matrícula 970.724-1, André de Oliveira Nunes, matrícula 972.519-3 e Luiz Carlos Bueno dos Reis, matrícula 972.597-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666 de 21 de junho de 1.993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/575/2016.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE00513.\r\n\r\nId: 2068279"
                        ],
                        "2068330": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 020/1200/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa ESCALA SOLUÇÕES EM ABASTECIMENTO EIRELI EPP.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de compra de Luvas Nitrílicas para atender a Divisão de Homicídios e Diversas Unidades de Polícia Técnico-Científica do Estado do Rio de Janeiro, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 10.044,00 (dez mil quarenta e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/177/74/2015.\r\n\r\nId: 2068330"
                        ],
                        "2068331": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 019/1200/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa MBM SEGURADORA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação direta por dispensa de licitação, na forma do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, para prestação de Serviço de Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais para os servidores da PCERJ.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 407.694,00 (quatrocentos e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação deste extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/492/72/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/11/2017.\r\n\r\nId: 2068331"
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                        "2068334": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 015/1200/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do contrato original, por mais 12 meses de 16/10/2017 até 15/10/2018.\r\n\r\nVALOR: Recursos orçamentários previstos na cláusula décima do contrato ora aditado com valor estimado em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo instrumento contratual, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/216/2014.\r\n\r\nId: 2068334"
                        ],
                        "2068292": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DE COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL DELEGADO DE POLICIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DA SECOP faz publicar o Edital de Apuração de tempo de serviço até 21/04/2017, com vistas à promoção à 1ª CLASSE, com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29718724\r\n\r\nMarcelo dos Santos Haddad\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n26.03.06\r\n\r\n26.03.06\r\n\r\n29792851\r\n\r\nPaulo Henrique da Silva Pinto\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n20.09.27\r\n\r\n30.07.02\r\n\r\n30.07.02\r\n\r\n30.07.02\r\n\r\n31.06.28\r\n\r\n29950163\r\n\r\nJardiel Santos de Melo\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n20.09.27\r\n\r\n20.09.27\r\n\r\n20.09.27\r\n\r\n20.09.27\r\n\r\n21.01.24\r\n\r\n29229553\r\n\r\nJúlio Cesar Vasconcellos da Costa\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n18.10.12\r\n\r\n30.04.20\r\n\r\n30.04.20\r\n\r\n30.04.20\r\n\r\n30.04.20\r\n\r\n29334578\r\n\r\nEmanuel Jose Caetano Abud\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n18.10.12\r\n\r\n18.10.12\r\n\r\n18.10.12\r\n\r\n18.10.12\r\n\r\n18.10.12\r\n\r\n29287022\r\n\r\nLuis Claudio Cruz\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n18.09.09\r\n\r\n18.09.09\r\n\r\n18.09.09\r\n\r\n27.08.21\r\n\r\n27.08.21\r\n\r\n29575753\r\n\r\nSueli Peçanha Murat de Sousa\r\n\r\n16.06.22\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n34.01.20\r\n\r\n46.05.28\r\n\r\n46.05.28\r\n\r\n47.01.23\r\n\r\n29428017\r\n\r\nEliezer Lourenço Costa\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n38.02.08\r\n\r\n38.02.08\r\n\r\n42.08.03\r\n\r\n43.00.01\r\n\r\n29599652\r\n\r\nSebastião Nascimento Oliveira\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n31.02.17\r\n\r\n47.09.29\r\n\r\n47.09.29\r\n\r\n47.09.29\r\n\r\n29776546\r\n\r\nMilton Siqueira Junior\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n31.02.17\r\n\r\n31.02.17\r\n\r\n32.11.22\r\n\r\n32.11.22\r\n\r\n29546540\r\n\r\nFábio Corsino Freire\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n30.09.21\r\n\r\n30.09.21\r\n\r\n30.09.21\r\n\r\n30.09.21\r\n\r\n29946034\r\n\r\nJorge Luiz da Silva Veloso\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n30.11.11\r\n\r\n29714656\r\n\r\nMario Jose Lamblet dos Santos\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n30.07.01\r\n\r\n30.07.01\r\n\r\n30.07.01\r\n\r\n33.04.08\r\n\r\n29148626\r\n\r\nJose Mario Salomão de Omena\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n30.04.20\r\n\r\n30.04.20\r\n\r\n30.04.20\r\n\r\n37.03.24\r\n\r\n29482240\r\n\r\nCarlos Alexandre Leite Justiniano\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n30.03.15\r\n\r\n30.03.15\r\n\r\n30.03.15\r\n\r\n31.07.08\r\n\r\n29469325\r\n\r\nReginaldo Felix Vall Lloveras\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n29.05.29\r\n\r\n33.00.09\r\n\r\n33.10.18\r\n\r\n33.10.18\r\n\r\n29367638\r\n\r\nMarcos Antonio da Silva \r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n23.10.25\r\n\r\n23.10.25\r\n\r\n23.10.25\r\n\r\n24.04.28\r\n\r\n29523150\r\n\r\nMarcos Martins Pereira\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n33.09.11\r\n\r\n33.09.11\r\n\r\n29574161\r\n\r\nSandra Maria Pinheiro Ornellas\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n26.10.26\r\n\r\n26.10.26\r\n\r\n29504066\r\n\r\nAntonio Latfalla Bertrand\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n22.11.09\r\n\r\n22.11.09\r\n\r\n29313279\r\n\r\nMarcio Petra de Mello\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n21.01.22\r\n\r\n21.01.22\r\n\r\n29877431\r\n\r\nDanielle Christine Bessa N. de Barros\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n18.05.08\r\n\r\n18.05.08\r\n\r\n29251974\r\n\r\nAlriam Miranda Fernandes\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n30011248\r\n\r\nRaul Gustavo Morgado\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n29158869\r\n\r\nWaleska dos Santos Garcez\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n29123666\r\n\r\nJoão Luiz G. de A. e Costa\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n29542243\r\n\r\nWallace A. C. Breyer\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n29530555\r\n\r\nLuciano Coelho dos Santos\r\n\r\n15.06.12\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n24.02.16\r\n\r\n24.02.16\r\n\r\n24.02.16\r\n\r\n29286824\r\n\r\nFlavio Almeida Narcizo\r\n\r\n15.06.12\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n29489334\r\n\r\nValéria de Castro\r\n\r\n15.05.17\r\n\r\n17.03.07\r\n\r\n30.07.23\r\n\r\n30.07.23\r\n\r\n30.07.23\r\n\r\n31.01.19\r\n\r\n29473691\r\n\r\nTullio Antonio Pelosi\r\n\r\n14.10.09\r\n\r\n16.07.30\r\n\r\n16.07.30\r\n\r\n16.07.30\r\n\r\n16.07.30\r\n\r\n16.07.30\r\n\r\n29361761\r\n\r\nCarlos César Santos\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n30.09.09\r\n\r\n30.09.09\r\n\r\n38.10.12\r\n\r\n39.08.08\r\n\r\n29769027\r\n\r\nMário Roberto Arruda\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n30.04.12\r\n\r\n34.11.22\r\n\r\n34.11.22\r\n\r\n36.00.08\r\n\r\n29867134\r\n\r\nJose Luiz Silva Duarte\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n29.02.06\r\n\r\n29930340\r\n\r\nLuiz Fernando Nader Damasceno\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n26.04.20\r\n\r\n26.04.20\r\n\r\n26.04.20\r\n\r\n35.04.01\r\n\r\n29891833\r\n\r\nNei Jose Ramos Loureiro\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n26.04.20\r\n\r\n26.04.20\r\n\r\n26.04.20\r\n\r\n26.04.20\r\n\r\n29325749\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Almeida\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n18.00.25\r\n\r\n18.00.25\r\n\r\n18.00.25\r\n\r\n21.07.25\r\n\r\n29180864\r\n\r\nMarcus Henrique de Oliveira Alves\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n29.02.29\r\n\r\n29.02.29\r\n\r\n29.02.29\r\n\r\n32415664\r\n\r\nFátima Cristina dos Santos Bastos\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n17.11.11\r\n\r\n20.10.03\r\n\r\n20.10.03\r\n\r\n29536421\r\n\r\nFlávio da Rosa Loureiro\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n23.10.19\r\n\r\n23.10.19\r\n\r\n29796253\r\n\r\nJoni Barbosa Amora\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n20.08.19\r\n\r\n20.08.19\r\n\r\n29588430\r\n\r\nClaudio Otero Ascoli\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n18.02.26\r\n\r\n18.02.26\r\n\r\n29307090\r\n\r\nLuiz A. R. Moreira de Oliveira\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n16.04.18\r\n\r\n16.04.18\r\n\r\n29327318\r\n\r\nMarco Aurélio Castro\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n29843537\r\n\r\nCarla Vargas de Oliveira\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n29515840\r\n\r\nLeandro Contijo de Siqueira Alves\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n29588545\r\n\r\nRobson da Costa Ferreira da Silva\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n29941261\r\n\r\nViviane Batista de Carvalho\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n29138027\r\n\r\nVanessa Lyrio Boechat Alves\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n29922240\r\n\r\nGesner César Bruno\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n29857546\r\n\r\nRodrigo Gonzalez Martiniano\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n29764815\r\n\r\nBruno Gilaberte Freitas\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n29241669\r\n\r\nSimone da S. P. Santiago\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n29495229\r\n\r\nMilena da Silva de Oliveira\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n29751888\r\n\r\nUiliam Rodrigues da Costa\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n29965357\r\n\r\nPablo Henrique Lage Valentim\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n29388562\r\n\r\nDanielle Bulus Araújo\r\n\r\n14.06.24\r\n\r\n15.11.20\r\n\r\n15.11.20\r\n\r\n15.11.20\r\n\r\n15.11.20\r\n\r\n15.11.20\r\n\r\n29495334\r\n\r\nBárbara Lomba Bueno\r\n\r\n14.06.12\r\n\r\n15.11.08\r\n\r\n15.11.08\r\n\r\n15.11.08\r\n\r\n15.11.08\r\n\r\n15.11.08\r\n\r\n29749549\r\n\r\nMarcio Caldas Dias Mello\r\n\r\n14.05.28\r\n\r\n15.10.24\r\n\r\n15.10.24\r\n\r\n15.10.24\r\n\r\n15.10.24\r\n\r\n22.10.20\r\n\r\n29306426\r\n\r\nAndré Carlos da Silva\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n29.06.11\r\n\r\n29.06.11\r\n\r\n32.00.16\r\n\r\n29571260\r\n\r\nAndré Almada da Silva\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n27.04.00\r\n\r\n27.04.00\r\n\r\n29374251\r\n\r\nAlexandre R. Dell'Santo Gusman\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n24.09.22\r\n\r\n24.09.22\r\n\r\n29770149\r\n\r\nCláudia Teresa Nardy Abbud\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n29599059\r\n\r\nFábio Augusto Domingues\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n29862361\r\n\r\nOthon Alves Filho\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n30008786\r\n\r\nBeatriz Senra C. Garcia\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n29291160\r\n\r\nCláudio Moreira Santos\r\n\r\n13.10.21\r\n\r\n15.10.09\r\n\r\n15.10.09\r\n\r\n15.10.09\r\n\r\n15.10.09\r\n\r\n15.10.09\r\n\r\n29201578\r\n\r\nAlexandre Guedes Magalhães\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n25.01.07\r\n\r\n25.01.07\r\n\r\n25.01.07\r\n\r\n27.09.28\r\n\r\n29438322\r\n\r\nDaniel A. Valença da Silva\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n29711380\r\n\r\nAlice F. da Cunha\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n29181143\r\n\r\nPatrícia de Paiva Aguiar\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n29712076\r\n\r\nMarta Ferreira Dominguez\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n30022231\r\n\r\nLuiz Carlos dos Santos\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n15.01.08\r\n\r\n30.10.07\r\n\r\n30.10.07\r\n\r\n31.08.19\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n5473578\r\n\r\nJoão Dias\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n15.01.08\r\n\r\n27.05.28\r\n\r\n38.03.09\r\n\r\n38.03.09\r\n\r\n38.09.07\r\n\r\n5645913\r\n\r\nJanaina Cristina Peregrino\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n15.01.08\r\n\r\n15.01.08\r\n\r\n17.10.06\r\n\r\n17.10.06\r\n\r\n17.10.06\r\n\r\n5646189\r\n\r\nBarbara G. Nunes de Souza\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n15.01.08\r\n\r\n15.01.08\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n29175810\r\n\r\nAna Elena Lazarevitch\r\n\r\n13.06.26\r\n\r\n15.04.16\r\n\r\n15.04.16\r\n\r\n15.06.01\r\n\r\n15.06.01\r\n\r\n15.06.01\r\n\r\n29566444\r\n\r\nLeonardo Murilo Santos Salgado\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n16.11.05\r\n\r\n16.11.05\r\n\r\n16.11.05\r\n\r\n29269229\r\n\r\nRomulo Prado de Mesquita\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n19.02.21\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n29883326\r\n\r\nJoão Ismar Rocha da Silva\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n17.08.26\r\n\r\n17.08.26\r\n\r\n29273897\r\n\r\nCarlos Vinícius Cavalcanti Bastos\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n29135729\r\n\r\nMarise Martinez Furtado\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n5646146\r\n\r\nLiliane Olimpio Santos da Silva Lopes\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n15.01.07\r\n\r\n15.01.07\r\n\r\n15.01.07\r\n\r\n15.01.07\r\n\r\n15.01.07\r\n\r\n5646200\r\n\r\nHelen Sardenberg\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n15.01.07\r\n\r\n15.01.07\r\n\r\n15.01.07\r\n\r\n15.01.07\r\n\r\n15.01.07\r\n\r\n30005655\r\n\r\nRomulo Vieira Alves\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n28.11.30\r\n\r\n28.11.30\r\n\r\n29534070\r\n\r\nMárcia Beck Simões\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n29122970\r\n\r\nNelson Squiba Júnior\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n5645964\r\n\r\nAndre Luiz Pinto Lourenço\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n15.01.08\r\n\r\n15.01.08\r\n\r\n15.01.08\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n33.02.03\r\n\r\n29828635\r\n\r\nAvelino da Costa Lima Filho\r\n\r\n12.06.11\r\n\r\n15.11.08\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n29728436\r\n\r\nLuiz Augusto Mattos Braga\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.11.22\r\n\r\n15.11.22\r\n\r\n15.11.22\r\n\r\n15.11.22\r\n\r\n15.11.22\r\n\r\n29618347\r\n\r\nAroldo Luis de Carvalho Costa\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n26.02.26\r\n\r\n26.02.26\r\n\r\n27.06.17\r\n\r\n5645921\r\n\r\nCarlos A. M. de Abreu Filho\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n15.09.25\r\n\r\n16.06.22\r\n\r\n5645930\r\n\r\nVeronica Stiepanowez de Oliveira\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n5653932\r\n\r\nFabio Pacifico Marques\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n41378903\r\n\r\nMarcus C. N. Maia\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n5646081\r\n\r\nAndre Pieroni Ferreira\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n15.09.04\r\n\r\n15.09.04\r\n\r\n26.07.17\r\n\r\n5646260\r\n\r\nRivelino da Silva Bueno\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n29.05.25\r\n\r\n29.05.25\r\n\r\n5646103\r\n\r\nVicente M. R. Barbosa\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n5646049\r\n\r\nMarcelo Nunes Ribeiro\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n41377826\r\n\r\nEricka Julio Batitucci\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n5646111\r\n\r\nCristiane Lopes Amorim\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n41377834\r\n\r\nCarlos Jorge Schimansky Sodre\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n5648793\r\n\r\nMarcia C. X. Lopes\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.06.26\r\n\r\n16.10.12\r\n\r\n16.10.12\r\n\r\n16.10.12\r\n\r\n16.10.12\r\n\r\n5656001\r\n\r\nJuliana Emerique de Amorim Coutinho\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.06.26\r\n\r\n14.06.26\r\n\r\n14.06.26\r\n\r\n14.06.26\r\n\r\n20.11.08\r\n\r\n41378679\r\n\r\nRafael Willis Fernandez\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.06.26\r\n\r\n14.06.26\r\n\r\n14.06.26\r\n\r\n14.06.26\r\n\r\n20.01.06\r\n\r\n5646170\r\n\r\nRafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n15.04.30\r\n\r\n15.04.30\r\n\r\n15.04.30\r\n\r\n15.04.30\r\n\r\n15.04.30\r\n\r\n5655412\r\n\r\nRoberto R. da S. Santos\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n14.07.15\r\n\r\n14.07.15\r\n\r\n14.07.15\r\n\r\n34.02.09\r\n\r\n34.02.09\r\n\r\n5647541\r\n\r\nAngelo J. L. Machado\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n14.07.15\r\n\r\n14.07.15\r\n\r\n14.07.15\r\n\r\n14.07.15\r\n\r\n14.07.15\r\n\r\n5646014\r\n\r\nLuciana Mendonça Senise\r\n\r\n10.11.04\r\n\r\n14.00.09\r\n\r\n14.00.09\r\n\r\n14.00.09\r\n\r\n14.00.09\r\n\r\n14.00.09\r\n\r\n5646235\r\n\r\nElisangela Martins Ladeira\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n16.00.18\r\n\r\n16.00.18\r\n\r\n16.00.18\r\n\r\n41377842\r\n\r\nMarcos Santana Gomes\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n21.02.28\r\n\r\n21.02.28\r\n\r\n5646286\r\n\r\nSoraia Vaz de Sant`ana\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n5646316\r\n\r\nGabriel Bidarra Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n5654599\r\n\r\nMarcos Galdino Balbi El-Jaick\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n18.06.22\r\n\r\n18.06.22\r\n\r\n18.06.22\r\n\r\n5659485\r\n\r\nRuan Jose dos Santos Souza\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n16.03.21\r\n\r\n19.03.00\r\n\r\n19.03.00\r\n\r\n5656940\r\n\r\nSergio Luiz Freire\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n22.08.28\r\n\r\n5649510\r\n\r\nJacqueline de Nazareth Sa Diniz\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n5658748\r\n\r\nAlesandro Petralanda Santos\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n5649293\r\n\r\nClaudio Batista Teixeira\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n5493382\r\n\r\nMarcos Celio Vieira Peralta\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n25.03.17\r\n\r\n26.03.09\r\n\r\n27.09.00\r\n\r\n42194296\r\n\r\nMauricio Barros de Azevedo\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n30.02.22\r\n\r\n30.02.22\r\n\r\n42183138\r\n\r\nElen Gomes Pereira Souto\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n5648254\r\n\r\nGustavo Farah Goulart\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n42183200\r\n\r\nAlexandre Otavio de Sena\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n41773012\r\n\r\nLuiz Henrique Marques Pereira\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n42183316\r\n\r\nPaulo Roberto Lima de Freita\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n5649129\r\n\r\nNiandro Ferreira Lima\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n14.03.26\r\n\r\n14.03.26\r\n\r\n14.03.26\r\n\r\n14.03.26\r\n\r\n14.03.26\r\n\r\n41378857\r\n\r\nDaniel Mayr Pereira da Costa\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n14.03.26\r\n\r\n14.03.26\r\n\r\n14.03.26\r\n\r\n14.03.26\r\n\r\n14.03.26\r\n\r\n5648505\r\n\r\nLauro Cesar Lethier Rangel\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n5654092\r\n\r\nGabriela Von Beauvais da Silva\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.08.03\r\n\r\n15.00.24\r\n\r\n15.00.24\r\n\r\n15.00.24\r\n\r\n15.00.24\r\n\r\n42181437\r\n\r\nAdilson Palacio\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.08.03\r\n\r\n11.08.03\r\n\r\n14.09.12\r\n\r\n29.05.17\r\n\r\n29.05.17\r\n\r\n42182980\r\n\r\nJayme Berbat Filho\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.08.03\r\n\r\n11.08.03\r\n\r\n11.08.03\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n20.02.05\r\n\r\n5659434\r\n\r\nAline Di Renna Vianna Brum\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n5658063\r\n\r\nRaissa Maria dos Santos Celles\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n42183359\r\n\r\nGilbert Uzeda Stivanello\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.08.02\r\n\r\n11.08.02\r\n\r\n11.08.02\r\n\r\n12.08.10\r\n\r\n12.08.10\r\n\r\n42518660\r\n\r\nGisele Rosemberg\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.03.25\r\n\r\n11.03.25\r\n\r\n11.03.25\r\n\r\n11.03.25\r\n\r\n11.03.25\r\n\r\n42585198\r\n\r\nAdriano Leal Baptista\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.00.21\r\n\r\n11.00.21\r\n\r\n14.00.08\r\n\r\n14.00.08\r\n\r\n14.07.25\r\n\r\n41369025\r\n\r\nRicardo Vianna Castro\r\n\r\n08.11.18\r\n\r\n11.07.17\r\n\r\n11.07.17\r\n\r\n11.07.17\r\n\r\n16.09.19\r\n\r\n16.09.19\r\n\r\n5473039\r\n\r\nJorge de Albuquerque Maranhão\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n28.02.20\r\n\r\n28.02.20\r\n\r\n28.10.00\r\n\r\n29328110\r\n\r\nEduardo Jorge Alves Soares\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.08.16\r\n\r\n33.06.14\r\n\r\n33.06.14\r\n\r\n33.06.14\r\n\r\n33.08.12\r\n\r\n19983530\r\n\r\nIvailson Moreira Sardinha\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n10.08.04\r\n\r\n10.08.04\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n27.10.14\r\n\r\n27.10.14\r\n\r\n42183057\r\n\r\nKarina Regufe Gonçalves Lopes\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n10.08.04\r\n\r\n10.08.04\r\n\r\n11.01.09\r\n\r\n12.09.02\r\n\r\n12.09.02\r\n\r\n42183278\r\n\r\nCarla Conceição Guimarães Tavares\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n10.08.04\r\n\r\n10.08.04\r\n\r\n10.08.04\r\n\r\n10.08.04\r\n\r\n10.08.04\r\n\r\n5648211\r\n\r\nGilson Perdigão Soares de Azevedo Filho\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.01.07\r\n\r\n12.09.18\r\n\r\n12.09.18\r\n\r\n18.08.19\r\n\r\n16.07.22\r\n\r\n20620225\r\n\r\nLuciano Pinheiro Zahar\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.01.07\r\n\r\n09.01.07\r\n\r\n38.09.02\r\n\r\n38.09.02\r\n\r\n38.09.02\r\n\r\n5709784\r\n\r\nFernanda Marchesi Neves\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.01.07\r\n\r\n09.01.07\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n43243860\r\n\r\nDebora Ferreira Rodrigues\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.01.07\r\n\r\n09.01.07\r\n\r\n09.09.08\r\n\r\n09.09.08\r\n\r\n09.09.08\r\n\r\n43241921\r\n\r\nSandro Caldeira Marron da Rocha\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.01.07\r\n\r\n09.01.07\r\n\r\n09.01.07\r\n\r\n09.01.07\r\n\r\n09.01.07\r\n\r\n5649684\r\n\r\nViviane da Costa Ferreira Pinto\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n43291961\r\n\r\nFranquis Dias Nepomuceno\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n18.03.27\r\n\r\n18.03.27\r\n\r\n18.03.27\r\n\r\n43287450\r\n\r\nAntonio da Luz Furtado\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n17.07.12\r\n\r\n24.00.03\r\n\r\n24.00.03\r\n\r\n43298036\r\n\r\nAldrin Genuino da Rocha\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n27.09.14\r\n\r\n27.09.14\r\n\r\n43288863\r\n\r\nGabriel Ferrando de Almeida\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n5655609\r\n\r\nLeandro Aquino da Silva\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n29162351\r\n\r\nAlexandre Herdy Barros Silva\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n43297919\r\n\r\nMatheus de Almeida R. Lopes\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n5566592\r\n\r\nDavi dos Santos Rodrigues\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n43298133\r\n\r\nJose Paulo Pires\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n26.11.08\r\n\r\n26.11.08\r\n\r\n26.11.08\r\n\r\n5656648\r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n16.02.24\r\n\r\n16.02.24\r\n\r\n20.03.05\r\n\r\n20.03.05\r\n\r\n5647665\r\n\r\nCarlos Augusto G. da Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n12.11.10\r\n\r\n12.11.10\r\n\r\n15.10.01\r\n\r\n15.10.01\r\n\r\n43291341\r\n\r\nRobson Pizzo Braga\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n29.02.21\r\n\r\n29.02.21\r\n\r\n43296033\r\n\r\nCristiana Onorato Miguel Bento\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n17.07.09\r\n\r\n17.07.09\r\n\r\n17.07.09\r\n\r\n5643970\r\n\r\nCristiano do Vale Maia\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n12.11.19\r\n\r\n12.11.19\r\n\r\n12.11.19\r\n\r\n43295444\r\n\r\nCelso Gustavo Castello Ribeiro\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n10.11.15\r\n\r\n10.11.15\r\n\r\n10.11.15\r\n\r\n43292585\r\n\r\nRodrigo Freitas de Oliveira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n10.02.30\r\n\r\n10.02.30\r\n\r\n10.02.30\r\n\r\n42044618\r\n\r\nJuliana Rattes Cardoso de Queiroz\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n09.09.11\r\n\r\n09.09.11\r\n\r\n09.09.11\r\n\r\n43287280\r\n\r\nIvana Maria Peres Morgado Carvalho\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n12.06.16\r\n\r\n12.06.16\r\n\r\n43290558\r\n\r\nJuliana Almeida Alves Domingues\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n19.01.01\r\n\r\n43290175\r\n\r\nAlessandra da Silva Andrade\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n43288880\r\n\r\nEd Wilson da Silva Correa\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n43290280\r\n\r\nPablo Ernesto Pereira Rodriguez\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n43290566\r\n\r\nMaria Madalena Carnevale Alves Tomelin\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n43290590\r\n\r\nCarina da Silva Bastos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n43290604\r\n\r\nEdson Henrique Damasceno\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n43290612\r\n\r\nRenata Araujo dos Santos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n43291783\r\n\r\nLeonardo Borges Mendes\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n43291821\r\n\r\nCristiane de Aguiar Martins\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n43292151\r\n\r\nDaniela dos Santos Rebelo Pinto\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n5647401\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n43295568\r\n\r\nDaniela Campos Rodriguez Terra\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n6402879\r\n\r\nFilipi Poeys Lima\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n29154146\r\n\r\nAdriano Marcelo Firmo França\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n20.04.08\r\n\r\n25.09.24\r\n\r\n25.09.24\r\n\r\n29.06.20\r\n\r\n5884993\r\n\r\nRobinson Gomes Pereira\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n24445673\r\n\r\nKristiano de Souza Jotta\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n27.00.12\r\n\r\n27.00.12\r\n\r\n27.00.12\r\n\r\n43292488\r\n\r\nVilson de Almeida Silva\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n26.02.04\r\n\r\n26.02.04\r\n\r\n43298087\r\n\r\nMario Jorge Ribeiro de Andrade\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n14.08.03\r\n\r\n14.08.03\r\n\r\n14.08.03\r\n\r\n43298001\r\n\r\nRonaldo Aparecido Ferreira Brito\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n20.01.02\r\n\r\n20.01.02\r\n\r\n43298117\r\n\r\nGeniton Lages\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n17.11.11\r\n\r\n17.11.11\r\n\r\n43292259\r\n\r\nSuzy Leite Cunha de Miranda\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n22.10.25\r\n\r\n43292046\r\n\r\nPaulo Roberto Mendes Junior\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n43292305\r\n\r\nRenata Silva Montenegro\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n43295410\r\n\r\nPablo da Costa Sartori\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n43295800\r\n\r\nGiselle do Espirito Santo\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n43296220\r\n\r\nMadeleine Farias Rangel\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n29504244\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Guimarães\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n29150434\r\n\r\nMarcio Esteves de Jesus\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n18.09.04\r\n\r\n18.09.04\r\n\r\n18.09.04\r\n\r\n29.04.27\r\n\r\n5711355\r\n\r\nLeonardo Affonso Dantas dos Santos\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n14.03.26\r\n\r\n14.03.26\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n43297927\r\n\r\nAndre Luiz Salvador Bueno\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n23.01.17\r\n\r\n28.05.20\r\n\r\n28.05.20\r\n\r\n43297943\r\n\r\nMarcus Harris Torres\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n43296157\r\n\r\nMichel Andre Murillo Floroschk\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n5649536\r\n\r\nTatiana Ribeiro Q. de Oliveira\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n43297960\r\n\r\nPedro de Lima Casaes\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n43297978\r\n\r\nMarx Martins Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n5568145\r\n\r\nFabio Asty Dantas\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n29244684\r\n\r\nAntonio Ferreira Bonfim Filho\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n07.09.02\r\n\r\n07.09.02\r\n\r\n07.09.02\r\n\r\n07.09.02\r\n\r\n07.09.02\r\n\r\n43952933\r\n\r\nRodrigo de Almeida Sá\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n13.09.12\r\n\r\n13.09.12\r\n\r\n43953298\r\n\r\nAna Paula Costa Marques de Faria\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n43953174\r\n\r\nRosa Carvalho dos Santos\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n08.07.24\r\n\r\n43953484\r\n\r\nMarcio Leandro Figueroa\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n43953140\r\n\r\nVinicius Paiva Galhardo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n43953603\r\n\r\nMarcio Pereira Teixeira de Melo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n5648912\r\n\r\nMarcos Andre Buss\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n5657458\r\n\r\nMarcus Vinicius Lopes Montez\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n43953727\r\n\r\nHerberth Tavares Cardoso\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n43953336\r\n\r\nPablo Valentim\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n43953549\r\n\r\nClemente Nunes Machado Braune\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n43953115\r\n\r\nElisa Borboni de Andrade\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n43953212\r\n\r\nGustavo de Mello de Castro\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n5652235\r\n\r\nCristiane Carvalho de Almeida\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n43953417\r\n\r\nAllan Duarte Lacerda\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n43953220\r\n\r\nMariana Magalhães Ferrao\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n43953360\r\n\r\nLeonardo Luis Macharet\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n43953131\r\n\r\nMarcela Ortiz Quintairos Jorge\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n43953352\r\n\r\nRodrigo Brand Rodrigues\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n43953069\r\n\r\nAlessandra Leal Brasil\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n43953344\r\n\r\nThales Nogueira Cavalcanti V. Braga\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n43953301\r\n\r\nRaphael Stambowsky\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n43952992\r\n\r\nThais Rodrigues Pinheiro\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n43953409\r\n\r\nRafael de Faria Ferrao\r\n\r\n04.06.04\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n43183000\r\n\r\nWilliam de Medeiros Pena Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n08.10.12\r\n\r\n08.10.12\r\n\r\n08.10.12\r\n\r\n5653622\r\n\r\nFabricio Oliveira Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n11.03.20\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n43953379\r\n\r\nRenata do Amaral Barreto de Jesus Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n10.00.09\r\n\r\n10.00.09\r\n\r\n43953328\r\n\r\nRodrigo Vinicius Andrade Maia\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n09.00.27\r\n\r\n09.00.27\r\n\r\n43953166\r\n\r\nDaniele Marques Amorim\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n41773292\r\n\r\nAndre Renato Ramos da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n43953905\r\n\r\nAugusto Motta Buch\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n07.00.27\r\n\r\n07.00.27\r\n\r\n29559332\r\n\r\nGeovan Salomão de Omena\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n11.10.21\r\n\r\n42121175\r\n\r\nDiogo Teixeira Schettini\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n44007930\r\n\r\nRita de Cássia Salim Tavares\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n5567696\r\n\r\nLuiz Jorge Rodrigues da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n5658497\r\n\r\nRenato dos Santos Mariano\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n41378008\r\n\r\nFlávia Goes Monteiro Romero de Barros\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n44008015\r\n\r\nRudolph Bruno Anastácio\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.02.04\r\n\r\n06.02.04\r\n\r\n06.02.04\r\n\r\n06.02.04\r\n\r\n06.02.04\r\n\r\n44089414\r\n\r\nMaurício Mendonça de Carvalho\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n07.03.27\r\n\r\n07.03.27\r\n\r\n44139306\r\n\r\nVictor de Azevedo Moreira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.08.10\r\n\r\n05.08.10\r\n\r\n05.08.10\r\n\r\n05.08.10\r\n\r\n05.08.10\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 30 (Trinta) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo da Secretaria Executiva de Comissão e Promoção - SECOP / DGRH, situado na Rua da Relação nº42, 2º andar, do Edifício Sede, no horário de 10 h às 17 h.\r\n\r\nId: 2068292"
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                        "2068305": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DE COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CHEFE DA SECOP faz publicar o Edital Final de Apuração de tempo de serviço até 29/09/2017, com vistas à promoção à 1ª CLASSE, com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL DELEGADO DE POLICIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29718724\r\n\r\nMarcelo dos Santos Haddad\r\n\r\n20.00.02\r\n\r\n23.04.29\r\n\r\n23.04.29\r\n\r\n23.04.29\r\n\r\n25.08.14\r\n\r\n25.08.14\r\n\r\n29792851\r\n\r\nPaulo Henrique da Silva Pinto\r\n\r\n19.00.02\r\n\r\n21.03.09\r\n\r\n31.00.13\r\n\r\n31.00.13\r\n\r\n31.00.13\r\n\r\n32.00.08\r\n\r\n29950163\r\n\r\nJardiel Santos de Melo\r\n\r\n19.00.02\r\n\r\n21.03.09\r\n\r\n21.03.09\r\n\r\n21.03.09\r\n\r\n21.03.09\r\n\r\n21.07.07\r\n\r\n29229553\r\n\r\nJúlio Cesar Vasconcellos da Costa\r\n\r\n18.00.02\r\n\r\n19.03.25\r\n\r\n30.10.00\r\n\r\n30.10.00\r\n\r\n30.10.00\r\n\r\n30.10.00\r\n\r\n29334578\r\n\r\nEmanuel Jose Caetano Abud\r\n\r\n18.00.02\r\n\r\n19.03.25\r\n\r\n19.03.25\r\n\r\n19.03.25\r\n\r\n19.03.25\r\n\r\n19.03.25\r\n\r\n29287022\r\n\r\nLuis Claudio Cruz\r\n\r\n18.00.02\r\n\r\n19.02.21\r\n\r\n19.02.21\r\n\r\n19.02.21\r\n\r\n28.02.03\r\n\r\n28.02.03\r\n\r\n29575753\r\n\r\nSueli Peçanha Murat de Sousa\r\n\r\n17.00.01\r\n\r\n18.06.20\r\n\r\n34.07.02\r\n\r\n46.11.08\r\n\r\n46.11.08\r\n\r\n47.07.05\r\n\r\n29428017\r\n\r\nEliezer Lourenço Costa\r\n\r\n16.00.07\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n38.07.18\r\n\r\n38.07.18\r\n\r\n43.01.13\r\n\r\n43.05.13\r\n\r\n29599652\r\n\r\nSebastião Nascimento Oliveira\r\n\r\n16.00.07\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n48.03.10\r\n\r\n48.03.10\r\n\r\n48.03.10\r\n\r\n29776546\r\n\r\nMilton Siqueira Junior\r\n\r\n16.00.07\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n33.05.03\r\n\r\n33.05.03\r\n\r\n29546540\r\n\r\nFábio Corsino Freire\r\n\r\n16.00.07\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n31.03.02\r\n\r\n31.03.02\r\n\r\n31.03.02\r\n\r\n31.03.02\r\n\r\n29946034\r\n\r\nJorge Luiz da Silva Veloso\r\n\r\n16.00.07\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n31.02.15\r\n\r\n31.02.15\r\n\r\n31.02.15\r\n\r\n31.04.23\r\n\r\n29714656\r\n\r\nMario Jose Lamblet dos Santos\r\n\r\n16.00.07\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n31.00.11\r\n\r\n31.00.11\r\n\r\n31.00.11\r\n\r\n33.09.18\r\n\r\n29148626\r\n\r\nJose Mario Salomão de Omena\r\n\r\n16.00.07\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n30.09.30\r\n\r\n30.09.30\r\n\r\n30.09.30\r\n\r\n37.09.04\r\n\r\n29482240\r\n\r\nCarlos Alexandre Leite Justiniano\r\n\r\n16.00.07\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n30.08.25\r\n\r\n30.08.25\r\n\r\n30.08.25\r\n\r\n32.00.18\r\n\r\n29469325\r\n\r\nReginaldo Felix Vall Lloveras\r\n\r\n16.00.07\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n29.11.09\r\n\r\n33.05.21\r\n\r\n34.04.00\r\n\r\n34.04.00\r\n\r\n29523150\r\n\r\nMarcos Martins Pereira\r\n\r\n16.00.07\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n34.02.23\r\n\r\n34.02.23\r\n\r\n29574161\r\n\r\nSandra Maria Pinheiro Ornellas\r\n\r\n16.00.07\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n27.04.08\r\n\r\n27.04.08\r\n\r\n29504066\r\n\r\nAntonio Latfalla Bertrand\r\n\r\n16.00.07\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n23.04.21\r\n\r\n23.04.21\r\n\r\n29313279\r\n\r\nMarcio Petra de Mello\r\n\r\n16.00.07\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n21.07.04\r\n\r\n21.07.04\r\n\r\n29877431\r\n\r\nDanielle Christine Bessa N. de Barros\r\n\r\n16.00.07\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n18.10.18\r\n\r\n18.10.18\r\n\r\n29251974\r\n\r\nAlriam Miranda Fernandes\r\n\r\n16.00.07\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n30011248\r\n\r\nRaul Gustavo Morgado\r\n\r\n16.00.07\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n29158869\r\n\r\nWaleska dos Santos Garcez\r\n\r\n16.00.07\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n29123666\r\n\r\nJoão Luiz G. de A. e Costa\r\n\r\n16.00.07\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n29542243\r\n\r\nWallace A. C. Breyer\r\n\r\n16.00.07\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n29530555\r\n\r\nLuciano Coelho dos Santos\r\n\r\n15.11.22\r\n\r\n17.09.12\r\n\r\n17.09.12\r\n\r\n24.07.26\r\n\r\n24.07.26\r\n\r\n24.07.26\r\n\r\n29286824\r\n\r\nFlavio Almeida Narcizo\r\n\r\n15.11.22\r\n\r\n17.09.12\r\n\r\n17.09.12\r\n\r\n17.09.12\r\n\r\n17.09.12\r\n\r\n17.09.12\r\n\r\n29473691\r\n\r\nTullio Antonio Pelosi\r\n\r\n15.03.21\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n29361761\r\n\r\nCarlos César Santos\r\n\r\n15.00.07\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n31.02.21\r\n\r\n31.02.21\r\n\r\n39.03.24\r\n\r\n40.01.18\r\n\r\n29769027\r\n\r\nMário Roberto Arruda\r\n\r\n15.00.07\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n30.09.22\r\n\r\n35.05.03\r\n\r\n35.05.03\r\n\r\n36.05.20\r\n\r\n29867134\r\n\r\nJose Luiz Silva Duarte\r\n\r\n15.00.07\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n26.10.02\r\n\r\n26.10.02\r\n\r\n26.10.02\r\n\r\n29.07.16\r\n\r\n29930340\r\n\r\nLuiz Fernando Nader Damasceno\r\n\r\n15.00.07\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n35.09.11\r\n\r\n29891833\r\n\r\nNei Jose Ramos Loureiro\r\n\r\n15.00.07\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n29325749\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Almeida\r\n\r\n15.00.07\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n18.06.07\r\n\r\n18.06.07\r\n\r\n18.06.07\r\n\r\n22.01.04\r\n\r\n29180864\r\n\r\nMarcus Henrique de Oliveira Alves\r\n\r\n15.00.07\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n29.08.08\r\n\r\n29.08.08\r\n\r\n29.08.08\r\n\r\n32415664\r\n\r\nFátima Cristina dos Santos Bastos\r\n\r\n15.00.07\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n18.04.23\r\n\r\n21.03.15\r\n\r\n21.03.15\r\n\r\n29536421\r\n\r\nFlávio da Rosa Loureiro\r\n\r\n15.00.07\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n24.04.01\r\n\r\n24.04.01\r\n\r\n29796253\r\n\r\nJoni Barbosa Amora\r\n\r\n15.00.07\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n21.02.01\r\n\r\n21.02.01\r\n\r\n29588430\r\n\r\nClaudio Otero Ascoli\r\n\r\n15.00.07\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n18.08.05\r\n\r\n18.08.05\r\n\r\n29307090\r\n\r\nLuiz A. R. Moreira de Oliveira\r\n\r\n15.00.07\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.09.28\r\n\r\n16.09.28\r\n\r\n29327318\r\n\r\nMarco Aurélio Castro\r\n\r\n15.00.07\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n29843537\r\n\r\nCarla Vargas de Oliveira\r\n\r\n15.00.07\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n29515840\r\n\r\nLeandro Contijo de Siqueira Alves\r\n\r\n15.00.07\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n29588545\r\n\r\nRobson da Costa Ferreira da Silva\r\n\r\n15.00.07\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n29941261\r\n\r\nViviane Batista de Carvalho\r\n\r\n15.00.07\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n29138027\r\n\r\nVanessa Lyrio Boechat Alves\r\n\r\n15.00.07\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n29922240\r\n\r\nGesner César Bruno\r\n\r\n15.00.07\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n29857546\r\n\r\nRodrigo Gonzalez Martiniano\r\n\r\n15.00.07\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n29764815\r\n\r\nBruno Gilaberte Freitas\r\n\r\n15.00.07\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n29241669\r\n\r\nSimone da S. P. Santiago\r\n\r\n15.00.07\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n29495229\r\n\r\nMilena da Silva de Oliveira\r\n\r\n15.00.07\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n29751888\r\n\r\nUiliam Rodrigues da Costa\r\n\r\n15.00.07\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n29965357\r\n\r\nPablo Henrique Lage Valentim\r\n\r\n15.00.07\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n29388562\r\n\r\nDanielle Bulus Araújo\r\n\r\n15.00.03\r\n\r\n16.05.01\r\n\r\n16.05.01\r\n\r\n16.05.01\r\n\r\n16.05.01\r\n\r\n16.05.01\r\n\r\n29495334\r\n\r\nBárbara Lomba Bueno\r\n\r\n14.11.22\r\n\r\n16.04.20\r\n\r\n16.04.20\r\n\r\n16.04.20\r\n\r\n16.04.20\r\n\r\n16.04.20\r\n\r\n29749549\r\n\r\nMarcio Caldas Dias Mello\r\n\r\n14.11.08\r\n\r\n16.04.06\r\n\r\n16.04.06\r\n\r\n16.04.06\r\n\r\n16.04.06\r\n\r\n23.04.02\r\n\r\n29306426\r\n\r\nAndré Carlos da Silva\r\n\r\n14.05.17\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n29.11.21\r\n\r\n29.11.21\r\n\r\n32.05.28\r\n\r\n29571260\r\n\r\nAndré Almada da Silva\r\n\r\n14.05.17\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n27.09.10\r\n\r\n27.09.10\r\n\r\n29374251\r\n\r\nAlexandre R. Dell'Santo Gusman\r\n\r\n14.05.17\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n25.03.03\r\n\r\n25.03.03\r\n\r\n29770149\r\n\r\nCláudia Teresa Nardy Abbud\r\n\r\n14.05.17\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n20.03.16\r\n\r\n20.03.16\r\n\r\n29599059\r\n\r\nFábio Augusto Domingues\r\n\r\n14.05.17\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n29862361\r\n\r\nOthon Alves Filho\r\n\r\n14.05.17\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n30008786\r\n\r\nBeatriz Senra C. Garcia\r\n\r\n14.05.17\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n29291160\r\n\r\nCláudio Moreira Santos\r\n\r\n14.04.03\r\n\r\n16.03.21\r\n\r\n16.03.21\r\n\r\n16.03.21\r\n\r\n16.03.21\r\n\r\n16.03.21\r\n\r\n29201578\r\n\r\nAlexandre Guedes Magalhães\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n25.06.20\r\n\r\n25.06.20\r\n\r\n25.06.20\r\n\r\n28.03.09\r\n\r\n29438322\r\n\r\nDaniel A. Valença da Silva\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.10.23\r\n\r\n16.10.23\r\n\r\n16.10.23\r\n\r\n29711380\r\n\r\nAlice F. da Cunha\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n29181143\r\n\r\nPatrícia de Paiva Aguiar\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n29712076\r\n\r\nMarta Ferreira Dominguez\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n30022231\r\n\r\nLuiz Carlos dos Santos\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n15.06.21\r\n\r\n31.03.19\r\n\r\n31.03.19\r\n\r\n32.02.01\r\n\r\n32.04.22\r\n\r\n5473578\r\n\r\nJoão Dias\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n15.06.21\r\n\r\n27.11.08\r\n\r\n38.08.19\r\n\r\n38.08.19\r\n\r\n39.02.19\r\n\r\n5645913\r\n\r\nJanaina Cristina Peregrino\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n15.06.21\r\n\r\n15.06.21\r\n\r\n18.03.18\r\n\r\n18.03.18\r\n\r\n18.03.18\r\n\r\n5646189\r\n\r\nBarbara G. Nunes de Souza\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n15.06.21\r\n\r\n15.06.21\r\n\r\n16.00.01\r\n\r\n16.00.01\r\n\r\n16.00.01\r\n\r\n29175810\r\n\r\nAna Elena Lazarevitch\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n15.09.26\r\n\r\n15.09.26\r\n\r\n15.11.11\r\n\r\n15.11.11\r\n\r\n15.11.11\r\n\r\n29566444\r\n\r\nLeonardo Murilo Santos Salgado\r\n\r\n13.05.16\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n29269229\r\n\r\nRomulo Prado de Mesquita\r\n\r\n13.05.16\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n19.08.00\r\n\r\n27.01.27\r\n\r\n29883326\r\n\r\nJoão Ismar Rocha da Silva\r\n\r\n13.05.16\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n29273897\r\n\r\nCarlos Vinícius Cavalcanti Bastos\r\n\r\n13.05.16\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n29135729\r\n\r\nMarise Martinez Furtado\r\n\r\n13.05.16\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n5646146\r\n\r\nLiliane Olimpio Santos da Silva Lopes\r\n\r\n13.05.16\r\n\r\n15.06.20\r\n\r\n15.06.20\r\n\r\n15.06.20\r\n\r\n15.06.20\r\n\r\n15.06.20\r\n\r\n5646200\r\n\r\nHelen Sardenberg\r\n\r\n13.05.16\r\n\r\n15.06.20\r\n\r\n15.06.20\r\n\r\n15.06.20\r\n\r\n15.06.20\r\n\r\n15.06.20\r\n\r\n30005655\r\n\r\nRomulo Vieira Alves\r\n\r\n13.00.06\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n29.05.11\r\n\r\n29.05.11\r\n\r\n29534070\r\n\r\nMárcia Beck Simões\r\n\r\n13.00.06\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n29122970\r\n\r\nNelson Squiba Júnior\r\n\r\n13.00.06\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n5645964\r\n\r\nAndre Luiz Pinto Lourenço\r\n\r\n13.00.06\r\n\r\n15.06.21\r\n\r\n15.06.21\r\n\r\n15.06.21\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n33.07.13\r\n\r\n29828635\r\n\r\nAvelino da Costa Lima Filho\r\n\r\n12.11.21\r\n\r\n16.04.20\r\n\r\n30.09.06\r\n\r\n30.09.06\r\n\r\n30.09.06\r\n\r\n30.09.06\r\n\r\n29728436\r\n\r\nLuiz Augusto Mattos Braga\r\n\r\n12.05.16\r\n\r\n16.05.03\r\n\r\n16.05.03\r\n\r\n16.05.03\r\n\r\n16.05.03\r\n\r\n16.05.03\r\n\r\n29618347\r\n\r\nAroldo Luis de Carvalho Costa\r\n\r\n12.05.16\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n26.08.05\r\n\r\n26.08.05\r\n\r\n27.11.27\r\n\r\n5645921\r\n\r\nCarlos A. M. de Abreu Filho\r\n\r\n12.05.16\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n16.03.06\r\n\r\n17.00.01\r\n\r\n5645930\r\n\r\nVeronica Stiepanowez de Oliveira\r\n\r\n12.05.16\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n5653932\r\n\r\nFabio Pacifico Marques\r\n\r\n12.05.16\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n21.07.18\r\n\r\n21.07.18\r\n\r\n21.07.18\r\n\r\n41378903\r\n\r\nMarcus C. N. Maia\r\n\r\n12.05.16\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n5646081\r\n\r\nAndre Pieroni Ferreira\r\n\r\n12.00.06\r\n\r\n15.09.20\r\n\r\n15.09.20\r\n\r\n16.02.16\r\n\r\n16.02.16\r\n\r\n27.00.27\r\n\r\n5646260\r\n\r\nRivelino da Silva Bueno\r\n\r\n12.00.06\r\n\r\n15.09.20\r\n\r\n15.09.20\r\n\r\n15.09.20\r\n\r\n29.11.05\r\n\r\n29.11.05\r\n\r\n5646103\r\n\r\nVicente M. R. Barbosa\r\n\r\n12.00.06\r\n\r\n15.09.20\r\n\r\n15.09.20\r\n\r\n15.09.20\r\n\r\n19.09.25\r\n\r\n19.09.25\r\n\r\n5646049\r\n\r\nMarcelo Nunes Ribeiro\r\n\r\n12.00.06\r\n\r\n15.09.20\r\n\r\n15.09.20\r\n\r\n15.09.20\r\n\r\n15.09.20\r\n\r\n15.09.20\r\n\r\n41377826\r\n\r\nEricka Julio Batitucci\r\n\r\n12.00.06\r\n\r\n15.09.20\r\n\r\n15.09.20\r\n\r\n15.09.20\r\n\r\n15.09.20\r\n\r\n15.09.20\r\n\r\n5646111\r\n\r\nCristiane Lopes Amorim\r\n\r\n12.00.06\r\n\r\n15.09.20\r\n\r\n15.09.20\r\n\r\n15.09.20\r\n\r\n15.09.20\r\n\r\n15.09.20\r\n\r\n41377834\r\n\r\nCarlos Jorge Schimansky Sodre\r\n\r\n12.00.06\r\n\r\n15.09.20\r\n\r\n15.09.20\r\n\r\n15.09.20\r\n\r\n15.09.20\r\n\r\n15.09.20\r\n\r\n5648793\r\n\r\nMarcia C. X. Lopes\r\n\r\n12.00.06\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n17.03.24\r\n\r\n17.03.24\r\n\r\n17.03.24\r\n\r\n17.03.24\r\n\r\n5656001\r\n\r\nJuliana Emerique de Amorim Coutinho\r\n\r\n12.00.06\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n21.04.20\r\n\r\n41378679\r\n\r\nRafael Willis Fernandez\r\n\r\n12.00.06\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n20.06.19\r\n\r\n5646170\r\n\r\nRafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n11.05.16\r\n\r\n15.10.09\r\n\r\n15.10.09\r\n\r\n15.10.09\r\n\r\n15.10.09\r\n\r\n15.10.09\r\n\r\n5655412\r\n\r\nRoberto R. da S. Santos\r\n\r\n11.05.16\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n34.07.19\r\n\r\n34.07.19\r\n\r\n5647541\r\n\r\nAngelo J. L. Machado\r\n\r\n11.05.16\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n5646014\r\n\r\nLuciana Mendonça Senise\r\n\r\n11.04.16\r\n\r\n14.05.21\r\n\r\n14.05.21\r\n\r\n14.05.21\r\n\r\n14.05.21\r\n\r\n14.05.21\r\n\r\n5646235\r\n\r\nElisangela Martins Ladeira\r\n\r\n11.00.06\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n16.06.00\r\n\r\n16.06.00\r\n\r\n16.06.00\r\n\r\n41377842\r\n\r\nMarcos Santana Gomes\r\n\r\n11.00.06\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n21.08.07\r\n\r\n21.08.07\r\n\r\n5646286\r\n\r\nSoraia Vaz de Sant`ana\r\n\r\n11.00.06\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n5646316\r\n\r\nGabriel Bidarra Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n11.00.06\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n5654599\r\n\r\nMarcos Galdino Balbi El-Jaick\r\n\r\n11.00.06\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n19.00.01\r\n\r\n19.00.01\r\n\r\n19.00.01\r\n\r\n5659485\r\n\r\nRuan Jose dos Santos Souza\r\n\r\n11.00.06\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n16.09.01\r\n\r\n19.08.10\r\n\r\n19.08.10\r\n\r\n5656940\r\n\r\nSergio Luiz Freire\r\n\r\n11.00.06\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n23.02.10\r\n\r\n5649510\r\n\r\nJacqueline de Nazareth Sa Diniz\r\n\r\n11.00.06\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n5658748\r\n\r\nAlesandro Petralanda Santos\r\n\r\n11.00.06\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n5649293\r\n\r\nClaudio Batista Teixeira\r\n\r\n11.00.06\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n5493382\r\n\r\nMarcos Celio Vieira Peralta\r\n\r\n11.00.06\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n26.08.19\r\n\r\n28.02.12\r\n\r\n42194296\r\n\r\nMauricio Barros de Azevedo\r\n\r\n11.00.06\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n30.08.01\r\n\r\n30.08.01\r\n\r\n42183138\r\n\r\nElen Gomes Pereira Souto\r\n\r\n11.00.06\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n5648254\r\n\r\nGustavo Farah Goulart\r\n\r\n11.00.06\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n42183200\r\n\r\nAlexandre Otavio de Sena\r\n\r\n11.00.06\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n41773012\r\n\r\nLuiz Henrique Marques Pereira\r\n\r\n11.00.06\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n42183316\r\n\r\nPaulo Roberto Lima de Freita\r\n\r\n11.00.06\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n5649129\r\n\r\nNiandro Ferreira Lima\r\n\r\n10.00.06\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n41378857\r\n\r\nDaniel Mayr Pereira da Costa\r\n\r\n10.00.06\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n5648505\r\n\r\nLauro Cesar Lethier Rangel\r\n\r\n10.00.06\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n15.00.23\r\n\r\n15.00.23\r\n\r\n15.00.23\r\n\r\n15.00.23\r\n\r\n5654092\r\n\r\nGabriela Von Beauvais da Silva\r\n\r\n10.00.06\r\n\r\n12.01.13\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n42181437\r\n\r\nAdilson Palacio\r\n\r\n10.00.06\r\n\r\n12.01.13\r\n\r\n12.01.13\r\n\r\n15.02.24\r\n\r\n29.10.27\r\n\r\n29.10.27\r\n\r\n42182980\r\n\r\nJayme Berbat Filho\r\n\r\n10.00.06\r\n\r\n12.01.13\r\n\r\n12.01.13\r\n\r\n12.01.13\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n5659434\r\n\r\nAline Di Renna Vianna Brum\r\n\r\n09.05.15\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n5658063\r\n\r\nRaissa Maria dos Santos Celles\r\n\r\n09.05.15\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n42183359\r\n\r\nGilbert Uzeda Stivanello\r\n\r\n09.05.15\r\n\r\n12.01.12\r\n\r\n12.01.12\r\n\r\n12.01.12\r\n\r\n13.01.20\r\n\r\n13.01.20\r\n\r\n42518660\r\n\r\nGisele Rosemberg\r\n\r\n09.05.15\r\n\r\n11.09.05\r\n\r\n11.09.05\r\n\r\n11.09.05\r\n\r\n11.09.05\r\n\r\n11.09.05\r\n\r\n42585198\r\n\r\nAdriano Leal Baptista\r\n\r\n09.05.15\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n14.05.20\r\n\r\n14.05.20\r\n\r\n15.01.04\r\n\r\n41369025\r\n\r\nRicardo Vianna Castro\r\n\r\n09.04.30\r\n\r\n12.00.27\r\n\r\n12.00.27\r\n\r\n12.00.27\r\n\r\n17.03.00\r\n\r\n17.03.00\r\n\r\n5473039\r\n\r\nJorge de Albuquerque Maranhão\r\n\r\n09.00.05\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n17.06.07\r\n\r\n28.07.30\r\n\r\n28.07.30\r\n\r\n29.03.12\r\n\r\n29328110\r\n\r\nEduardo Jorge Alves Soares\r\n\r\n09.00.05\r\n\r\n11.01.26\r\n\r\n33.11.24\r\n\r\n33.11.24\r\n\r\n33.11.24\r\n\r\n34.01.22\r\n\r\n19983530\r\n\r\nIvailson Moreira Sardinha\r\n\r\n08.00.05\r\n\r\n11.01.14\r\n\r\n11.01.14\r\n\r\n19.02.26\r\n\r\n28.03.26\r\n\r\n28.03.26\r\n\r\n42183057\r\n\r\nKarina Regufe Gonçalves Lopes\r\n\r\n08.00.05\r\n\r\n11.01.14\r\n\r\n11.01.14\r\n\r\n11.06.22\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n42183278\r\n\r\nCarla Conceição Guimarães Tavares\r\n\r\n08.00.05\r\n\r\n11.01.14\r\n\r\n11.01.14\r\n\r\n11.01.14\r\n\r\n11.01.14\r\n\r\n11.01.14\r\n\r\n5648211\r\n\r\nGilson Perdigão Soares de Azevedo Filho\r\n\r\n08.00.05\r\n\r\n09.06.20\r\n\r\n13.02.30\r\n\r\n13.02.30\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n17.01.01\r\n\r\n20620225\r\n\r\nLuciano Pinheiro Zahar\r\n\r\n08.00.05\r\n\r\n09.06.20\r\n\r\n09.06.20\r\n\r\n39.02.14\r\n\r\n39.02.14\r\n\r\n39.02.14\r\n\r\n5709784\r\n\r\nFernanda Marchesi Neves\r\n\r\n08.00.05\r\n\r\n09.06.20\r\n\r\n09.06.20\r\n\r\n14.06.30\r\n\r\n14.06.30\r\n\r\n14.06.30\r\n\r\n43243860\r\n\r\nDebora Ferreira Rodrigues\r\n\r\n08.00.05\r\n\r\n09.06.20\r\n\r\n09.06.20\r\n\r\n10.02.20\r\n\r\n10.02.20\r\n\r\n10.02.20\r\n\r\n43241921\r\n\r\nSandro Caldeira Marron da Rocha\r\n\r\n08.00.05\r\n\r\n09.06.20\r\n\r\n09.06.20\r\n\r\n09.06.20\r\n\r\n09.06.20\r\n\r\n09.06.20\r\n\r\n5649684\r\n\r\nViviane da Costa Ferreira Pinto\r\n\r\n08.00.05\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n43291961\r\n\r\nFranquis Dias Nepomuceno\r\n\r\n08.00.05\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n43287450\r\n\r\nAntonio da Luz Furtado\r\n\r\n08.00.05\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n24.05.15\r\n\r\n24.05.15\r\n\r\n43298036\r\n\r\nAldrin Genuino da Rocha\r\n\r\n08.00.05\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n28.02.26\r\n\r\n28.02.26\r\n\r\n43288863\r\n\r\nGabriel Ferrando de Almeida\r\n\r\n08.00.05\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n5655609\r\n\r\nLeandro Aquino da Silva\r\n\r\n08.00.05\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n29162351\r\n\r\nAlexandre Herdy Barros Silva\r\n\r\n08.00.05\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43297919\r\n\r\nMatheus de Almeida R. Lopes\r\n\r\n08.00.05\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n5566592\r\n\r\nDavi dos Santos Rodrigues\r\n\r\n08.00.05\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43298133\r\n\r\nJose Paulo Pires\r\n\r\n07.05.15\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n17.11.15\r\n\r\n27.04.20\r\n\r\n27.04.20\r\n\r\n27.04.20\r\n\r\n5656648\r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n07.05.15\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n16.08.03\r\n\r\n16.08.03\r\n\r\n20.08.15\r\n\r\n20.08.15\r\n\r\n5647665\r\n\r\nCarlos Augusto G. da Silva\r\n\r\n07.05.15\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n13.04.22\r\n\r\n13.04.22\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n16.03.13\r\n\r\n43291341\r\n\r\nRobson Pizzo Braga\r\n\r\n07.05.15\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n19.02.19\r\n\r\n29.08.00\r\n\r\n29.08.00\r\n\r\n43296033\r\n\r\nCristiana Onorato Miguel Bento\r\n\r\n07.05.15\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5643970\r\n\r\nCristiano do Vale Maia\r\n\r\n07.05.15\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n13.05.00\r\n\r\n13.05.00\r\n\r\n13.05.00\r\n\r\n43295444\r\n\r\nCelso Gustavo Castello Ribeiro\r\n\r\n07.05.15\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n11.04.27\r\n\r\n11.04.27\r\n\r\n11.04.27\r\n\r\n43292585\r\n\r\nRodrigo Freitas de Oliveira\r\n\r\n07.05.15\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n10.08.09\r\n\r\n10.08.09\r\n\r\n10.08.09\r\n\r\n42044618\r\n\r\nJuliana Rattes Cardoso de Queiroz\r\n\r\n07.05.15\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n10.02.23\r\n\r\n10.02.23\r\n\r\n10.02.23\r\n\r\n43287280\r\n\r\nIvana Maria Peres Morgado Carvalho\r\n\r\n07.05.15\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n12.11.26\r\n\r\n12.11.26\r\n\r\n43290558\r\n\r\nJuliana Almeida Alves Domingues\r\n\r\n07.05.15\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n19.06.14\r\n\r\n43290175\r\n\r\nAlessandra da Silva Andrade\r\n\r\n07.05.15\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n43288880\r\n\r\nEd Wilson da Silva Correa\r\n\r\n07.05.15\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43290280\r\n\r\nPablo Ernesto Pereira Rodriguez\r\n\r\n07.05.15\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43290566\r\n\r\nMaria Madalena Carnevale Alves Tomelin\r\n\r\n07.05.15\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43290590\r\n\r\nCarina da Silva Bastos\r\n\r\n07.05.15\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43290604\r\n\r\nEdson Henrique Damasceno\r\n\r\n07.05.15\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43290612\r\n\r\nRenata Araujo dos Santos\r\n\r\n07.05.15\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43291783\r\n\r\nLeonardo Borges Mendes\r\n\r\n07.05.15\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43291821\r\n\r\nCristiane de Aguiar Martins\r\n\r\n07.05.15\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43292151\r\n\r\nDaniela dos Santos Rebelo Pinto\r\n\r\n07.05.15\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n5647401\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\n07.05.15\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43295568\r\n\r\nDaniela Campos Rodriguez Terra\r\n\r\n07.05.15\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n6402879\r\n\r\nFilipi Poeys Lima\r\n\r\n07.05.15\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n29154146\r\n\r\nAdriano Marcelo Firmo França\r\n\r\n07.00.05\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n20.09.18\r\n\r\n26.03.05\r\n\r\n26.03.05\r\n\r\n29.11.30\r\n\r\n5884993\r\n\r\nRobinson Gomes Pereira\r\n\r\n07.00.05\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n31.01.27\r\n\r\n31.01.27\r\n\r\n31.01.27\r\n\r\n24445673\r\n\r\nKristiano de Souza Jotta\r\n\r\n07.00.05\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n27.05.24\r\n\r\n27.05.24\r\n\r\n27.05.24\r\n\r\n43292488\r\n\r\nVilson de Almeida Silva\r\n\r\n07.00.05\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n17.06.11\r\n\r\n26.07.14\r\n\r\n26.07.14\r\n\r\n43298087\r\n\r\nMario Jorge Ribeiro de Andrade\r\n\r\n07.00.05\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n15.01.13\r\n\r\n15.01.13\r\n\r\n15.01.13\r\n\r\n43298001\r\n\r\nRonaldo Aparecido Ferreira Brito\r\n\r\n07.00.05\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n20.06.15\r\n\r\n20.06.15\r\n\r\n43298117\r\n\r\nGeniton Lages\r\n\r\n07.00.05\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n18.04.23\r\n\r\n18.04.23\r\n\r\n43292259\r\n\r\nSuzy Leite Cunha de Miranda\r\n\r\n07.00.05\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n23.04.07\r\n\r\n43292046\r\n\r\nPaulo Roberto Mendes Junior\r\n\r\n07.00.05\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43292305\r\n\r\nRenata Silva Montenegro\r\n\r\n07.00.05\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43295410\r\n\r\nPablo da Costa Sartori\r\n\r\n07.00.05\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43295800\r\n\r\nGiselle do Espirito Santo\r\n\r\n07.00.05\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43296220\r\n\r\nMadeleine Farias Rangel\r\n\r\n07.00.05\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n29504244\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Guimarães\r\n\r\n06.05.15\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n29150434\r\n\r\nMarcio Esteves de Jesus\r\n\r\n06.00.05\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n19.02.16\r\n\r\n19.02.16\r\n\r\n19.02.16\r\n\r\n29.10.06\r\n\r\n5711355\r\n\r\nLeonardo Affonso Dantas dos Santos\r\n\r\n06.00.05\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n15.02.26\r\n\r\n15.02.26\r\n\r\n43297927\r\n\r\nAndre Luiz Salvador Bueno\r\n\r\n06.00.05\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n23.06.30\r\n\r\n28.11.00\r\n\r\n28.11.00\r\n\r\n43297943\r\n\r\nMarcus Harris Torres\r\n\r\n06.00.05\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n11.04.26\r\n\r\n11.04.26\r\n\r\n11.04.26\r\n\r\n43296157\r\n\r\nMichel Andre Murillo Floroschk\r\n\r\n06.00.05\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n5649536\r\n\r\nTatiana Ribeiro Q. de Oliveira\r\n\r\n06.00.05\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43297960\r\n\r\nPedro de Lima Casaes\r\n\r\n06.00.05\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43297978\r\n\r\nMarx Martins Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n06.00.05\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n5568145\r\n\r\nFabio Asty Dantas\r\n\r\n06.00.05\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n29244684\r\n\r\nAntonio Ferreira Bonfim Filho\r\n\r\n06.00.05\r\n\r\n08.02.14\r\n\r\n08.02.14\r\n\r\n08.02.14\r\n\r\n08.02.14\r\n\r\n08.02.14\r\n\r\n43952933\r\n\r\nRodrigo de Almeida Sá\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n14.02.24\r\n\r\n14.02.24\r\n\r\n43953298\r\n\r\nAna Paula Costa Marques de Faria\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n22.06.03\r\n\r\n43953174\r\n\r\nRosa Carvalho dos Santos\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n09.01.03\r\n\r\n43953484\r\n\r\nMarcio Leandro Figueroa\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n43953140\r\n\r\nVinicius Paiva Galhardo\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n43953603\r\n\r\nMarcio Pereira Teixeira de Melo\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n5648912\r\n\r\nMarcos Andre Buss\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n5657458\r\n\r\nMarcus Vinicius Lopes Montez\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n43953727\r\n\r\nHerberth Tavares Cardoso\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n43953336\r\n\r\nPablo Valentim\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n43953549\r\n\r\nClemente Nunes Machado Braune\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n43953115\r\n\r\nElisa Borboni de Andrade\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n43953212\r\n\r\nGustavo de Mello de Castro\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n5652235\r\n\r\nCristiane Carvalho de Almeida\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n43953417\r\n\r\nAllan Duarte Lacerda\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n43953220\r\n\r\nMariana Magalhães Ferrao\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n43953360\r\n\r\nLeonardo Luis Macharet\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n43953131\r\n\r\nMarcela Ortiz Quintairos Jorge\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n43953352\r\n\r\nRodrigo Brand Rodrigues\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n43953069\r\n\r\nAlessandra Leal Brasil\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n43953344\r\n\r\nThales Nogueira Cavalcanti V. Braga\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n43953301\r\n\r\nRaphael Stambowsky\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n43952992\r\n\r\nThais Rodrigues Pinheiro\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n43953409\r\n\r\nRafael de Faria Ferrao\r\n\r\n04.10.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43183000\r\n\r\nWilliam de Medeiros Pena Junior\r\n\r\n04.05.14\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n09.03.24\r\n\r\n09.03.24\r\n\r\n09.03.24\r\n\r\n5653622\r\n\r\nFabricio Oliveira Pereira\r\n\r\n04.05.14\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n11.09.00\r\n\r\n12.01.24\r\n\r\n43953379\r\n\r\nRenata do Amaral Barreto de Jesus Oliveira\r\n\r\n04.05.14\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n10.05.21\r\n\r\n10.05.21\r\n\r\n43953328\r\n\r\nRodrigo Vinicius Andrade Maia\r\n\r\n04.05.14\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n09.06.09\r\n\r\n09.06.09\r\n\r\n43953166\r\n\r\nDaniele Marques Amorim\r\n\r\n04.05.14\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n41773292\r\n\r\nAndre Renato Ramos da Silva\r\n\r\n04.05.14\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n43953905\r\n\r\nAugusto Motta Buch\r\n\r\n04.00.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n07.06.09\r\n\r\n07.06.09\r\n\r\n29559332\r\n\r\nGeovan Salomão de Omena\r\n\r\n04.00.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n12.04.03\r\n\r\n42121175\r\n\r\nDiogo Teixeira Schettini\r\n\r\n04.00.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n44007930\r\n\r\nRita de Cássia Salim Tavares\r\n\r\n04.00.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n5567696\r\n\r\nLuiz Jorge Rodrigues da Silva\r\n\r\n04.00.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n5658497\r\n\r\nRenato dos Santos Mariano\r\n\r\n04.00.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n41378008\r\n\r\nFlávia Goes Monteiro Romero de Barros\r\n\r\n04.00.04\r\n\r\n06.08.16\r\n\r\n06.08.16\r\n\r\n06.08.16\r\n\r\n06.08.16\r\n\r\n06.08.16\r\n\r\n44008015\r\n\r\nRudolph Bruno Anastácio\r\n\r\n04.00.04\r\n\r\n06.07.14\r\n\r\n06.07.14\r\n\r\n06.07.14\r\n\r\n06.07.14\r\n\r\n06.07.14\r\n\r\n44089414\r\n\r\nMaurício Mendonça de Carvalho\r\n\r\n04.00.04\r\n\r\n06.03.08\r\n\r\n06.03.08\r\n\r\n06.03.08\r\n\r\n07.09.07\r\n\r\n07.09.07\r\n\r\n44139306\r\n\r\nVictor de Azevedo Moreira\r\n\r\n04.00.04\r\n\r\n06.01.20\r\n\r\n06.01.20\r\n\r\n06.01.20\r\n\r\n06.01.20\r\n\r\n06.01.20\r\n\r\nId: 2068305"
                        ],
                        "2068017": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 273/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a CHRISPIM NEDI CARRILHO EIRELI-EPP - CNPJ 01.402.400/0001-96.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.508,00 (cinco mil quinhentos e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/1245/2015.\r\n\r\nId: 2068017"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2068236": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: 011/2017\r\n\r\nDATA: 24/11/2017 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Item \r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Elevadores e Assistência Técnica para EGP, desta SEAP/RJ.\r\n\r\nPROCESSO No E-21/087/73/2016\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, bem como o carimbo da empresa com CNPJ, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Superintendência de Compras e Licitações, na Praça Cristiano Ottoni, S/Nº, Prédio D. Pedro II, Centro - RJ, Sala 544.\r\n\r\nId: 2068236"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2068136": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.689/03 - ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHAES FRAENKEL, Defensora Pública, matrícula 877.426-7. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, e, ainda, a concordância do i. Coordenador do Núcleo de Direitos Humanos, DEFIRO o gozo de férias no período de 21.11.2017 a 01.12.2017, como pretendido.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.072/98 - ANIK ALBINO QUINTANILHA, Defensora Pública, matrícula 820.971-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 16 a 30 de NOVEMBRO, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.921/95 - LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO, Defensor Público, matrícula 816.953-4. Considerando a titularidade do interessado, as peculiaridades do caso e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância da Coordenação da CDEDICA, bem como da colega que acumulará o órgão durante o período, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 13.11.2017 a 17.11.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3065/13 - MARINA LOWENKRON DE MARTINO TOSTES, Defensora Pública, matrícula 3032.191-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3068/13 - EDUARDO RODRIGUES DE CASTRO, Defensor Público, matrícula 3032.221-8. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Assessor da Movimentação), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias nos períodos de 06 a 14 de novembro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.866/00 - FABIANA LEITE SALES, Defensora Pública, matrícula 852.727-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de DEZEMBRO, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.157/04 - RICARDO ANDRE DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 877.375-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.672/12 - EDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES, Defensor Público, matrícula 969.598-2. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de desistência do cancelamento das férias de dezembro de 2017, tornando, parcialmente, sem efeito o despacho publicado no D.O. do dia 04.05.2017, e, como consequência, fixando as férias do requerente em DEZEMBRO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.458/89 - ELIANE MARIA BARREIROS AINA, Defensora Pública, matrícula 265.827-6. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), a função exercida atualmente (Corregedora Geral), bem como a ausência de prejuízo, seja na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, seja para o serviço público, DEFIRO férias antigas para gozo no período de 08 a 18 de novembro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.434/98 - JOSE EDUARDO SALGADO, Defensor Público, matrícula 821.251-6. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no mês de DEZEMBRO de 2017, e excluo o requerente da tabela de afastamentos, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.898/94 - CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA, Defensora Pública, matrícula 812.284-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.106/03 - CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ, Defensora Pública, matrícula 877.383-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.276/00 - SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI, Defensora Pública, matrícula 836.360-8. Considerando a titularidade da interessada, as peculiaridades do caso, e não havendo prejuízo para o serviço público, nem à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da possibilidade de acumulação do órgão por outra colega, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no dia 01.11.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.279/04 - CLAUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO, Defensora Pública, matrícula 852.763-2. Considerando a titularidade da interessada, as peculiaridades do caso, notadamente o requerimento de aposentadoria ao final da fruição dos períodos de afastamento que tem direito, bem como a possibilidade de acumulação do órgão por outros colegas, de forma a restar ausente prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, e, ainda, ao serviço público, DEFIRO a fruição de LICENÇA PRÊMIO nos meses de novembro e dezembro de 2017 e janeiro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.197/12 - MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO, Defensora Pública, matrícula 969.614-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.526/95 - RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO, Defensora Pública, matrícula 817.004-5. Diante da necessidade do serviço, ACOLHO o pedido de CANCELAMENTO de férias no dia de 01.11.2017, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2921/13 - LIVIA MIRANDA MULLER DRUMMOND CASSERES, Defensora Pública, matrícula 3032.140-2. Diante da necessidade do serviço, ACOLHO o pedido de CANCELAMENTO de férias nos períodos de 01.12.2017 03.12.2017 e 21.12.2017 a 31.12.2017, e excluo a requerente da tabela de afastamentos nos mencionados, podendo gozá-las oportunamente. Em prosseguimento, considerando o fato de o pedido não trazer prejuízos ao mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância da Coordenação do NUDEDH e da função exercida pela requerente, defiro a fruição de férias no período de 08.01.2018 a 21.01.2018 e incluo a requerente na tabela de afastamentos.\r\n\r\nId: 2068136"
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                        "COORDENADORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL \r\n\r\nDE 31.10.2017\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DO 2º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA FAZ SABER aos interessados que é a seguinte relação dos candidatos com a inscrição DEFERIDA:\r\n\r\n3789 ADRIANA AMORIM FREIRE\r\n\r\n3873 ADRIANA BATISTA SIQUEIRA\r\n\r\n4639 ADRIANA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n3705 ADRIANA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n3898 ADRIANA LINS DE SEQUEIRA\r\n\r\n3540 ADRIANA RIBAS MELANTONIO\r\n\r\n3941 ADRIANA SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\n4228 ADRIANA VALE DOS PRAZERES\r\n\r\n3955 ADRIANE ALMEIDA CAMPOLINO\r\n\r\n5022 ADRIENE RODRIGUES VON RANDOW\r\n\r\n4461 AGATHA GABRIELLE LORENA SEIXAS\r\n\r\n4345 AÍDA SAMPAIO BRANDÃO ANDRADE\r\n\r\n5507 ALAN MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\n3922 ALANA BARROS DA SILVEIRA SOUZ\r\n\r\n4167 ALANA CARNEIRO CORREA\r\n\r\n4024 ALANA MARINS ALONSO\r\n\r\n4592 ALESSANDRA DA SILVA ASSUNÇÃO\r\n\r\n3637 ALESSANDRA DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n5007 ALESSANDRA DE SOUZA PESSINO\r\n\r\n5129 ALESSANDRA MOURA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n3702 ALESSANDRA NUNES MACHADO\r\n\r\n4131 ALESSANDRA REGINA DA SILVA\r\n\r\n4079 ALESSANDRA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n5347 ALEX GANDARD VAL QUINTANS\r\n\r\n4753 ÁLEX GONÇALVES BARRETO BAPTISTA\r\n\r\n5363 ALEXANDRA AVELINO SANT ANNA\r\n\r\n4063 ALEXANDRE AUGUSTO NORONHA DIAS DA CRUZ\r\n\r\n4994 ALEXANDRE CALANDRINI DOMINGUETI\r\n\r\n3600 ALEXANDRE JOSÉ NUNES DE MEDEIROS\r\n\r\n5367 ALEXANIER UILLIAN COSTA MENEGUSSI FILHO\r\n\r\n4671 ALIA MUHAMMAD DE LIMA EL BISHARAT\r\n\r\n3878 ALICE CATÃO EGGER\r\n\r\n4170 ALICE DE OLIVEIRA MARTINS VIEIRA\r\n\r\n4001 ALICE FERREIRA PIRES LOBÃO PINTO\r\n\r\n3861 ALICIA CAROLINA DINIZ PEREIRA\r\n\r\n3579 ALINE BISPO FERREIRA\r\n\r\n4254 ALINE COSTA MENDES\r\n\r\n4369 ALINE CRISTINA DE SOUZA RAMOS SILVA\r\n\r\n4897 ALINE DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n3964 ALINE DANIELE BARBOSA ANDRADE\r\n\r\n5059 ALINE DE PAULA BARROCO PASSOS\r\n\r\n5299 ALINE GOMES GUIMARÃES\r\n\r\n5017 ALINE MATIAS DA COSTA\r\n\r\n4814 ALINE NAIADE DA SILVA ALVES\r\n\r\n3884 ALINE SETARO SOARES MASULLO\r\n\r\n5389 ALINE SPITZ TOLEDO DIAS\r\n\r\n4000 ALLAN CARVALHO DE LIMA\r\n\r\n4067 ALLINY OLIVEIRA ENDLICH\r\n\r\n3640 ALOYSIO DE ALCANTARA SIMÕES\r\n\r\n5135 AMANDA BENITES DE MORAES SOUZA\r\n\r\n4050 AMANDA CALDEIRA FREITAS GIORELLI\r\n\r\n3524 AMANDA CONCEICAO BARROS DA SILVA\r\n\r\n4987 AMANDA DE MELLO CAMARGO\r\n\r\n4153 AMANDA DIAS ANTUNES\r\n\r\n5386 AMANDA DOS SANTOS PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n4674 AMANDA FERREIRA SANT ANNA DA COSTA\r\n\r\n3924 AMANDA GOMES DE REZENDE QUEIROZ\r\n\r\n5297 AMANDA GOMES DOS ANJOS\r\n\r\n4946 AMANDA JACQUELINE FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5199 AMANDA RAFAEL MONTEIRO\r\n\r\n3826 AMANDA RAQUEL PINHEIRO DA ROCHA \r\n\r\n4356 AMANDA SILVA DE SOUSA\r\n\r\n4115 AMANDA SOARES GOMES\r\n\r\n3581 AMANDA SOLEDADE SEQUEIRA DA CRUZ\r\n\r\n4434 ANA BEATRIZ FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n5093 ANA BEATRIZ LOPES BARBOSA\r\n\r\n3514 ANA BEATRIZ MANDINA DA GRAÇA COUTO\r\n\r\n4325 ANA CAROLINA ARAGÃO COSTA\r\n\r\n4362 ANA CAROLINA BASTOS E SANTOS\r\n\r\n3605 ANA CAROLINA BOECHAT DA SILVA\r\n\r\n3728 ANA CAROLINA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3800 ANA CAROLINA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n4442 ANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\n4005 ANA CAROLINA LUGULLO MAIA DE ARAUJO\r\n\r\n3908 ANA CAROLINA MIRANDA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n4400 ANA CAROLINA PINTO CORREIA\r\n\r\n4597 ANA CAROLINA SIMÃO FERNANDES DE MIRANDA\r\n\r\n3821 ANA CAROLINA SIQUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n3755 ANA CAROLINE BARROS DA SILVA\r\n\r\n5003 ANA CAROLINE BISPO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n4068 ANA CAROLINE DA COSTA PERDIGÃO FRANCO\r\n\r\n5132 ANA CLARA ARRUDA DE CARVALHO\r\n\r\n5173 ANA CLARA CABRAL DE MEDEIROS\r\n\r\n4961 ANA CLARA DE OLIVEIRA MILITÃO\r\n\r\n4193 ANA CLARA OLIVEIRA DE SÁ\r\n\r\n3841 ANA MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO RODRIGUES\r\n\r\n4516 ANA MARIA FREITAS DE VASCONCELOS\r\n\r\n4338 ANA PAULA DE AMORIM DA SILVA PACHECO\r\n\r\n3666 ANA PAULA DE CASTRO SILVA\r\n\r\n5298 ANA PAULA MELLO DOS SANTOS\r\n\r\n4211 ANA PAULA SILVA DA GAMA AFONSO\r\n\r\n5384 ANA PAULA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3504 ANA TERESA DE SOUZA ROMÃO\r\n\r\n4596 ANANDA AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n3660 ANASTÁCIA CRISTINA FRANKLIN ROZINA\r\n\r\n5487 ANDERSON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n5317 ANDERSON CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n4947 ANDERSON SANTOS DIAS DE ARAUJO\r\n\r\n3794 ANDRE AZEVEDO BELTRÃO\r\n\r\n4286 ANDRE LUIZ VENTURA TIMBO\r\n\r\n5335 ANDREA BEJARANO CABALLERO\r\n\r\n3921 ANDRÉA DA CRUZ PRESLER CRAVO\r\n\r\n5021 ANDREA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4734 ANDREIA HELENA TRINDADE MACHADO\r\n\r\n5117 ANDREIA MAIA SARAIVA\r\n\r\n5467 ANDRESSA ARAUJO DA COSTA BARROS\r\n\r\n4103 ANDRESSA ARGOLO CESÁRIO COSTA\r\n\r\n4936 ANDRESSA SA E SILVA SOUZA\r\n\r\n4948 ANDRESSA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n4051 ANDRESSA VILANOVA MACHADO \r\n\r\n4958 ANDRESSA VITÓRIA PEREIRA IOZZI\r\n\r\n5040 ANDREZA BUENO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5326 ANDREZA DE SOUSA MIRANDA\r\n\r\n4514 ANDREZA MENDES QUARESMA\r\n\r\n3896 ANE CRISTINA VIEIRA MEDEIROS SILVA\r\n\r\n4261 ANGELICA HAUGONTE DE SOUSA\r\n\r\n5494 ANNA BEATRIZ BARBOSA EHRHARDT\r\n\r\n4867 ANNA CAROLINA ANTUNES MADUREIRA\r\n\r\n4241 ANNA CAROLINA BRANCO MOUTINHO\r\n\r\n4554 ANNA CAROLINA DE OLIVEIRA LEONCINI\r\n\r\n5521 ANNA CAROLINA DELUCA NESI FERREIRA DIAS\r\n\r\n5130 ANNA CAROLINA LOPES COSENZA\r\n\r\n5238 ANNA CAROLINA MAGALHÃES DAS NEVES\r\n\r\n4245 ANNA LUIZA DE ARAUJO SOUZA\r\n\r\n4110 ANNA PAULA VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\n3670 ANNA TERRA PEREIRA BASSO\r\n\r\n3852 ANNIE AKIL PEDERSEN\r\n\r\n5158 ANTONIA CHIRLEANE SOUSA AQUINO\r\n\r\n5358 ANTONIO JOSÉ ALEGRE DEOLIVEIRA\r\n\r\n4968 ARAY DUARTE DA SILVA ROVHA\r\n\r\n4938 ARETUSA CAVALCANTE BONFIM\r\n\r\n3978 ARIANA BATISTA DE BRITO\r\n\r\n5469 ARIANA FRANCHINI FERREIRA\r\n\r\n4357 ARIANA SILVA DE SOUZA GOMES\r\n\r\n3991 ARTHUR SOUZA QUINTANILHA DA SILVA\r\n\r\n3478 ARTHUR SOUZA SILVA\r\n\r\n4505 ARTUR JORGE CLIMACO MACHADO\r\n\r\n4341 AURORA MEIRELLES LAUREANO\r\n\r\n5361 AYLA QUINTELLA ANTUNES\r\n\r\n4895 BARBARA BIANCA GOMES FERREIRA\r\n\r\n5376 BÁRBARA BORGES BAPTISTA AUGUSTO NEMAN\r\n\r\n3633 BÁRBARA CAROLINA XAVIER FERNANDES\r\n\r\n4809 BÁRBARA DOS SANTOS\r\n\r\n3712 BÁRBARA GARCIA CARDEZO FERREIRO\r\n\r\n4648 BÁRBARA HOLANDA DE LEMOS ANGELO\r\n\r\n5116 BÁRBARA LOOES AMARANTE CAMPOS MAIA\r\n\r\n3798 BARBARA MALACARNE SIQUEIRA\r\n\r\n4598 BÁRBARA PEREIRA DA CUNHA OUVERNEY\r\n\r\n3521 BÁRBARA ROSSONI\r\n\r\n3716 BÁRBARA SAMPAIO DRUDE\r\n\r\n5348 BÁRBARA SIMONE NASCIMENTO LOBO\r\n\r\n3983 BÁRBARA YUMI DOS SANTOS KIKUCHI SATO\r\n\r\n3904 BEATRIZ ALCANTARA RIBEIRO\r\n\r\n5205 BEATRIZ CARVALHO RIBEIRO \r\n\r\n4692 BEATRIZ DE SOUZA GUERRA\r\n\r\n3758 BEATRIZ FELIX DO NASCIMENTO\r\n\r\n4783 BEATRIZ FRANCISCO CARDOZO\r\n\r\n5339 BEATRIZ INHAPIM NICOLAU\r\n\r\n4315 BEATRIZ LIMA DE MATTOS SARMENTO\r\n\r\n4142 BEATRIZ LOPES SILVA\r\n\r\n3757 BEATRIZ MOREIRA LEITE AINA\r\n\r\n4917 BEATRIZ QUIROGA CHOMETON PEDRO\r\n\r\n4184 BEATRIZ RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n3682 BEATRIZ VIDAL CAMPOS FIGUEIREDO\r\n\r\n5052 BEATRIZ VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\n5212 BEATRIZ WERNECK ALBUQUERQUE FRANKLIN\r\n\r\n5404 BENIAMINO FRANCISCO MEDEIROS\r\n\r\n4279 BERNARDO CASTRO DE ABREU PEIXOTO\r\n\r\n4253 BERNARDO TENORIO DE CARVALHO ABREU \r\n\r\n4100 BIANCA CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n5081 BIANCA GOMES ROSAS\r\n\r\n5319 BIANCA MAGALHÃES E SILVA\r\n\r\n4959 BIANCA MIRANDA VEIGA\r\n\r\n4612 BIANCA RABETINE MARREIROS\r\n\r\n3783 BIANCA SANTORO FONSECA\r\n\r\n4905 BRENDAH BRAGA MONTEIRO\r\n\r\n3806 BRUNA BARCELO PEREIRA SANTOS\r\n\r\n4952 BRUNA DE SOUZA SIQUEIRA\r\n\r\n5332 BRUNA DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n3608 BRUNA DOS SANTOS MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5405 BRUNA EDUARDA RIGUEIRA CAPISTRANO\r\n\r\n5506 BRUNA ELOI DA SILVA\r\n\r\n4485 BRUNA EVENLLY DE SOUZA MALHEIROS\r\n\r\n3551 BRUNA FIGUEIRA CANTANHEDE AMELIO\r\n\r\n4913 BRUNA KARINA CASAROTTI BRASIL\r\n\r\n5369 BRUNA LIRA DE SOUZA\r\n\r\n3623 BRUNA MORETI FONSECA SOMMER\r\n\r\n3722 BRUNA ROSA SAYÃO\r\n\r\n5172 BRUNO BIZZO FRANCO\r\n\r\n5141 BRUNO OLIVEIRA DA CUNHA\r\n\r\n5136 BUDA ORLAN E SILVA\r\n\r\n3718 CAIO ASSUNÇÃO ANDRADE\r\n\r\n4829 CAIO CÉSAR DE OLIVEIRA FAGUNDES\r\n\r\n4540 CAIO LESSA DA SILVA ROSA\r\n\r\n4663 CAIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n3915 CAMILA AZEVEDO BAHIA\r\n\r\n5079 CAMILA CANELLAS COELHO\r\n\r\n5208 CAMILA CRISTINA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n5227 CAMILA EUTÁLIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n3954 CAMILA FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\n4520 CAMILA FREITAS VIEIRA\r\n\r\n4704 CAMILA GAMBARDELLA DUARTE\r\n\r\n4429 CAMILA GARCIA DAVID\r\n\r\n3982 CAMILA GOMES DE ANDRADE TRINDADE\r\n\r\n5466 CAMILA MIRABEL DA SILVA\r\n\r\n3771 CAMILA TAVARES DE SÁ BARROS\r\n\r\n5099 CAMILA TEIXEIRA JACOME\r\n\r\n3493 CAMILE NASCIMENTO DOS REIS CARDOSO\r\n\r\n5491 CAMILLA BAPTISTA DE OLIVEIRA CORDEIRO\r\n\r\n4197 CAMILLA FRAGA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n4292 CAMILLA RODRIGUES TORRES\r\n\r\n3987 CARINA VERLY CARVALHO\r\n\r\n3741 CARLA ALVES DA SILVA FERES\r\n\r\n5311 CARLA AMORIM DE FREITAS\r\n\r\n4344 CARLA CRISTHIE BRAZ ROCHA PESSANHA \r\n\r\n4844 CARLA PHELIZARDA DA SILVA\r\n\r\n5161 CARLA PIRES LINS MACHADO\r\n\r\n3550 CARLA REJANE DO CARMO SOUZA\r\n\r\n4146 CARLA TRINDADE SILVA\r\n\r\n4015 CARLA VIDAL DUARTE\r\n\r\n3714 CARLIANE NUNES SILVA\r\n\r\n3803 CARLOS ATHILIO MACHADO BASSI DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n5305 CARLOS HENRIQUE CASTELLO BRANCO FITTIPALDI\r\n\r\n5496 CARLOS HENRIQUE DE VASCONCELOS\r\n\r\n3814 CARLOS PIETRO GARCIA DE ARAÚJO PAIM\r\n\r\n5400 CARMEN LUCIA LOURENÇO FELIPPE\r\n\r\n3776 CARMEN LUIZA GOMES MENDES\r\n\r\n3569 CAROLINA ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\n4299 CAROLINA BARBOSA DA SILVA \r\n\r\n4361 CAROLINA CARRARO CARCABRINI\r\n\r\n4145 CAROLINA CERQUEIRA ARYDES GOMES\r\n\r\n5381 CAROLINA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n4181 CAROLINA DE AZEVEDO TATAGIBA LANNES\r\n\r\n3590 CAROLINA DEZANI FERREIRA\r\n\r\n4950 CAROLINA MACHADO COSTA\r\n\r\n3883 CAROLINA MATTOS DE BARROS LEITE\r\n\r\n4832 CAROLINA MONTEIRO FREIRE\r\n\r\n4023 CAROLINA MOREIRA CRELIER\r\n\r\n4297 CAROLINA NOBRE DE CASTRO HENRIQUE\r\n\r\n4507 CAROLINA NONATO CARNEIRO\r\n\r\n4836 CAROLINA NUNES DA SILVA LIMA\r\n\r\n4741 CAROLINA RAMOS ALVES \r\n\r\n4755 CAROLINA SAYURI DE CARVALHO SHIMOIDE VIEIRA MATSUTANI\r\n\r\n4627 CAROLINA SILVINO DE SÁ PALMEIRA\r\n\r\n5183 CAROLINE ALMEIDA GELLERT\r\n\r\n3862 CAROLINE AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESSÔA\r\n\r\n3934 CAROLINE CORREIA KRUGER\r\n\r\n5027 CAROLINE DE LIMA ABILIO\r\n\r\n4418 CAROLINE DEBATIN BASTOS\r\n\r\n3644 CAROLINE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n4367 CAROLINE REGINA OLIVEIRA VASCONCELOS\r\n\r\n5414 CAROLINE RIBEIRO SABOIA\r\n\r\n5114 CAROLLINE GEANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n5275 CATHY LUISE SILVA COENE\r\n\r\n5475 CECÍLIA MIRANDA VEIGA \r\n\r\n3996 CESAR TOMAS MASCULINO MIRANDA\r\n\r\n5434 CHARLIANE SOUSA DE MESQUITA \r\n\r\n4006 CHRISTIANE QUARESMA BARRETO\r\n\r\n3765 CHRISTINE FRANCISCA DE SOUZA ROSA\r\n\r\n4678 CIBELLY SCALFONE VARGAS PACHECO\r\n\r\n4770 CINTIA CAMPOS LEMOS\r\n\r\n5430 CINTIA DA SILVA\r\n\r\n3622 CINTIA GERMANO MOREIRA COIMBRA\r\n\r\n5063 CINTIA MAIA PESSOA\r\n\r\n5352 CINVAL PAULINO DOS SANTOS NETO\r\n\r\n3613 CLARA FREITAS GALLO\r\n\r\n5448 CLARICE DE OLIVEIRA CUDSICHEVITCH\r\n\r\n5211 CLARICE DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n3759 CLARICE SALLES CHACON\r\n\r\n4213 CLARISSA CURTY DE MIRANDA\r\n\r\n4651 CLARISSA SIERVI RESENDE\r\n\r\n5315 CLAUDIA ELIZABETH MAYER\r\n\r\n4139 CLAUDIA LEARENO MONTEIRO\r\n\r\n5270 CONRADO GOMES OGNIBENI VARGAS\r\n\r\n3591 CRISTIANA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n3963 CRISTIANE ARIGONI BRAGA DA SILVA\r\n\r\n3816 CRISTIANE BARBOSA SIQUEIRA\r\n\r\n5086 CRISTIANE LIBERATO MONTEIRO\r\n\r\n4940 CRISTINA VOGA DA ROCHA\r\n\r\n4868 DAIANA SOARES TRINDADE\r\n\r\n3971 DAIANE CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5202 DALILA MACHADO FERREIRA\r\n\r\n4401 DANDARA DA SILVA COSTA\r\n\r\n4399 DANDARA MARA MENDONÇA \r\n\r\n4949 DANIEL AMANCIO ALMEIDA TITONELE\r\n\r\n4834 DANIEL DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n5433 DANIEL FORTUNATO CONRADO\r\n\r\n5271 DANIEL SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n4747 DANIELA DA FONSECA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n5056 DANIELA DOS ANJOS DA COSTA\r\n\r\n4664 DANIELA LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\n4811 DANIELA MELGAÇO VELOSO\r\n\r\n4294 DANIELA MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n3499 DANIELLA DE LIMA BORRET\r\n\r\n3630 DANIELLA DE LIZ ROSSONI CARDOSO NECCO\r\n\r\n3813 DANIELLE AZARIAS CRUZ\r\n\r\n4396 DANIELLE CORRÊA MARIANO DE CAMPOS\r\n\r\n5249 DANIELLE DE FIGUEIREDO SAIORON\r\n\r\n3929 DANIELLE RIBEIRO DE MIRANDA\r\n\r\n4988 DANIELLE ROSA DE PINHO\r\n\r\n3628 DANILLO DA CONCEIÇÃO ALMEIDA BALTAZAR\r\n\r\n3671 DARA LEAL TREVIZANI\r\n\r\n4222 DAVI ALVES SOUSA\r\n\r\n4301 DAVI RODRIGUES BASILIO\r\n\r\n5119 DAYANE ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n5325 DAYANE DE OLIVEIRA SOLEDADE\r\n\r\n4698 DAYANE NASCIMENTO ROSADO \r\n\r\n3636 DAYARA ALICE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3500 DAYSE LUCIA DA SILVEIRA\r\n\r\n5037 DAYVID FERREIRA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n5243 DEBORA CANUTO GUIMARAES\r\n\r\n3492 DEBORA COSTA DA SILVA\r\n\r\n5343 DÉBORA GOMES DE ALMEIDA AYRES\r\n\r\n4909 DEBORA LIMA ABREU\r\n\r\n5001 DÉBORA MENDONÇA MONIZ RIBEIRO\r\n\r\n5128 DÉBORA NEVES DINIZ DA SILVA\r\n\r\n4875 EBORA SOL FERREIRA FREIRE\r\n\r\n4851 DEBORAH SILVA CALDEIRA\r\n\r\n4893 DEILA DA CONCEIÇÃO GRACA\r\n\r\n4410 DEIZILANE QUINTANILHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4513 DEMETRIUS DIAS DA SILVA\r\n\r\n4839 DERIK ROBERTO DA SILVA ROZAS\r\n\r\n5512 DESIRÉE MAGALDI DA SILVA CAVALCANTI CAVALCANTI\r\n\r\n4247 DIANA JACOB DAMASCENO\r\n\r\n3931 DIEGO ALVES CRESPO\r\n\r\n3677 DIEGO ISAAC NIGRI\r\n\r\n4323 DILSON RODRIGUES\r\n\r\n3542 DIOGO BAHIA MACEIRA\r\n\r\n4216 DIOGO FREITAS SOUZA DE MELO\r\n\r\n4924 DRIELLY DA SILVA ANDRADE COUTO\r\n\r\n3970 DUANE VIANNA DE SANTANA\r\n\r\n3587 EDLEUZA SOARES DE OLIVEIRA DA HORA\r\n\r\n4738 EDMAR ALVES DE CASTILHO\r\n\r\n4691 EDSON OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n4012 EDSON WILLIAN FERREIRA ALVES \r\n\r\n4586 EDUARDO CANELOS SABOIA LIMA\r\n\r\n4264 EDUARDO CESAR DE SOUZA CAJAZEIRAS\r\n\r\n4761 EDUARDO FERREIRA DO AMARAL\r\n\r\n4358 EDUARDO HENRIQUE PROENÇA DA SILVA \r\n\r\n4329 EDUARDO MARGE DE AQUINO GUEDES\r\n\r\n3534 EDUARDO STELMANN GAMBÔA JÚNIOR\r\n\r\n3612 ELAINE CASTRO DA SILVA\r\n\r\n5464 ELAINE DE MIRANDA SILVA\r\n\r\n4976 ELAINE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n3560 ELAINE MARIA MORÃVIA\r\n\r\n3557 ELAINE RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\n3760 ELENICE PINTO DE PAULA\r\n\r\n4336 ELIANE DE ARAÚJO REIS NUNES\r\n\r\n4066 ELIANE MOREIRA NAPOLITANO DOS SANTOS\r\n\r\n4679 ELIANE VIEIRA LACERDA ALMEIDA\r\n\r\n3720 ELIETE DA SILVA CORREA\r\n\r\n4242 ELIEZER BATISTA MORAES SILVA\r\n\r\n4187 ELISA MELLO BATISTA\r\n\r\n4327 ELISA NASCIMENTO CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n4711 ELISANGELA MAIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n4697 ELISIANE SOARES GOMES\r\n\r\n3853 ELIZABETH FERNANDES PINHO\r\n\r\n5075 ELOÁ ARAUJO CRISPIM\r\n\r\n5078 ÉRIC BERLIM DO CARMO\r\n\r\n5268 ERICA DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n3993 ERICA DE ASSIS\r\n\r\n4759 ÉRICA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n4457 ERICH ABRAÃO MÜLLER COSTA\r\n\r\n5197 ERICK SAMUEL YEHUDI DE LIMA CUNHA\r\n\r\n4202 ERIKA LOPES DA COSTA GOMES\r\n\r\n3961 ESTELA MENDES PEREIRA\r\n\r\n4920 ESTER GOMES LESSA\r\n\r\n4285 ESTHER DE FARIAS ASSIS CORRÊA\r\n\r\n3520 ETHIENE VANILA DE SOUZA WENCESLAU\r\n\r\n4192 EUNICE LEANDRO DA SILVA\r\n\r\n4744 EUNICE PEREIRA MENDES\r\n\r\n4708 EVELYN AQUINO DA CRUZ\r\n\r\n4571 FABIANA COSTA DE SANTANA\r\n\r\n5038 FABIANA LINS DE CASTILHO\r\n\r\n4489 FABIANA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n5235 FABIO SERRAO IZIDIO DA SILVA\r\n\r\n4136 FABIOLA DIAS GUIMARAES D ALESSANDRO\r\n\r\n4602 FELIPE CLAIR DE SOUZA CORREA\r\n\r\n5233 FELIPE FRIAS MELLO\r\n\r\n4925 FERNANDA ARISTIDES CARLETI\r\n\r\n3766 FERNANDA CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n4894 FERNANDA DA SILVA CAFFARATE\r\n\r\n5097 FERNANDA DA SILVA COELHO\r\n\r\n4620 FERNANDA DE ALBUQUERQUE LIMA\r\n\r\n4419 FERNANDA DE ANDRADE MAIA\r\n\r\n3822 FERNANDA DE MELO SOARES\r\n\r\n3810 FERNANDA DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\n5018 FERNANDA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n3497 FERNANDA DOMINGUES SANTOS\r\n\r\n3490 FERNANDA FERNANDES SOUTO\r\n\r\n5355 FERNANDA MAFRA FERREIRA\r\n\r\n4818 FERNANDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4963 FERNANDA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n4854 FERNANDA RABELO VASCONCELOS \r\n\r\n3927 FERNANDA RIANELLI CARNEIRO\r\n\r\n5523 FERNANDA SALEME ARAÚJO\r\n\r\n4478 FERNANDO CORREA FORNEAS\r\n\r\n5174 FERNANDO MAMOUROS FONSECA\r\n\r\n4649 FILIPE DE BARROS PEREIRA\r\n\r\n4766 FILIPE GARCIA DO AMARAL\r\n\r\n4840 FILLIPE AZEREDO RIBEIRO\r\n\r\n3625 FLAVIA DUPRE DA SILVA\r\n\r\n5121 FLÁVIA SALLES TAVARES\r\n\r\n5462 FLAVIA VALERIA ALVES FRAZAO\r\n\r\n4105 FLAVIA VIANA MARTINS\r\n\r\n5483 FLAVIO CARVALHO FERREIRA \r\n\r\n4799 FLAVIO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n5089 FRANCESCA ROMANO RIOS\r\n\r\n3501 FRANCIS MILENA MELLO CORREA\r\n\r\n3616 GABRIEL ABRAÃO VIEIRA DAS CHAGAS\r\n\r\n4151 GABRIEL ALVES FARIAS\r\n\r\n5015 GABRIEL ALVES MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n4326 GABRIEL BAPTISTA GONÇALVES\r\n\r\n4411 GABRIEL CARREIRO BOGOEWICH\r\n\r\n5253 GABRIEL CARVALHO REIS \r\n\r\n4863 GABRIEL DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3498 GABRIEL DE MENEZES MATOS\r\n\r\n4271 GABRIEL DE MOURA ROSSI\r\n\r\n4188 GABRIEL FAGUNDES PEREIRA\r\n\r\n4149 GABRIEL FERREIRA RIBEIRO GOMES\r\n\r\n5350 GABRIEL MENEZES MONTEIRO BASTOS\r\n\r\n4752 GABRIEL MIRÃO ESCALEIRA DA SILVA\r\n\r\n3726 GABRIEL MOURA CURY\r\n\r\n5085 GABRIEL WOLGUEMUTH FERREIRA MACHADO\r\n\r\n3556 GABRIELA AMORIM RODRIGUES\r\n\r\n5324 GABRIELA BRANDÃO FIGUEIRA CORRÊA\r\n\r\n5098 GABRIELA BUTTER DE CARVALHO MARTINS\r\n\r\n3526 GABRIELA DIAS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n4322 GABRIELA FERNANDES LIMA\r\n\r\n5312 GABRIELA FERREIRA BURLE\r\n\r\n5070 GABRIELA FERREIRA MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n4731 GABRIELA LEAL FREITAS VENANCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4439 GABRIELA LINDGREN COSTA SITÔNIO\r\n\r\n5457 GABRIELA MARIA NEGREIROS ALBUQUERQUE\r\n\r\n3966 GABRIELA MORAES CATIZANO\r\n\r\n5451 GABRIELA PINTO NEVES SANTIAGO\r\n\r\n5105 GABRIELA RABELO VASCONCELOS\r\n\r\n4203 GABRIELA SILVA DE AZEREDO\r\n\r\n4125 GABRIELA SOUTO SILVEIRA\r\n\r\n3951 GABRIELA TEIXEIRA DE ABREU RAPOSO\r\n\r\n5005 GABRIELE PREMOLI\r\n\r\n4448 GABRIELLA BATALHA RAMOS SOARES\r\n\r\n4503 GABRIELLA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n5383 GABRIELLE BASTOS DE ARAUJO\r\n\r\n4889 GABRIELLE MACEDO VERA CRUZ\r\n\r\n5415 GEANE RIBEIRO QUINTAES\r\n\r\n4579 GEILSON SOARES PONCIANO\r\n\r\n5002 GEORGINA DE OLIVEIRA SILVA FLORENCIO\r\n\r\n4886 GERMANA LEMOS VALENTE\r\n\r\n4591 GÉSSICA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n4677 GESSIMAR REIS DE OLIVEIRA NETTO\r\n\r\n4954 GIDEÔNI BATISTA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n4973 GIORGIA MARIA DA CONCEILÇAO\r\n\r\n4623 GIOVANA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\n5224 GISELA BAER DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n3969 GISELE DIAS AMARAL\r\n\r\n3732 GISELE MOURA SCHNAIPP\r\n\r\n5234 GISELLE DE ARAUJO MARTINS\r\n\r\n5329 GIULIA GONZALEZ PRIETO TORRES\r\n\r\n4498 GIULIANA SUAREZ VILLELA\r\n\r\n4511 GLENDA ZAMBRANO SANTOS\r\n\r\n3482 GLEYCE DE MATTOS ALCÂNTARA\r\n\r\n4071 GLEYCE DOS SANTOS GALVÃO GOUDARD\r\n\r\n3981 GRAZIELLA DA SILVA ESTABILE\r\n\r\n3960 GUILHERME ALVES CORTES DA FONSECA\r\n\r\n5289 GUILHERME BATISTA CORDEIRO\r\n\r\n3701 GUILHERME JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n4129 GUILHERME MACHADO DEMIER RIBEIRO\r\n\r\n3790 GUILHERME TEIXEIRA AZEREDO\r\n\r\n5067 GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DEPPE DA COSTA\r\n\r\n4609 GUSTAVO CASTILHO PEREIRA\r\n\r\n3470 GUSTAVO SAMPAIO FELIPPE DA NOBREGA\r\n\r\n4383 GUSTAVO SOARES MAIA\r\n\r\n4320 HANNA AGUIAR DE ARAÚJO\r\n\r\n3645 HAWANE TEIXEIRA BARRETO\r\n\r\n3782 HEITOR HUGO SILVA PEREIRA\r\n\r\n4581 HELEN THEREZA DA SILVA\r\n\r\n4225 HELENA DE OLIVEIRA BADR\r\n\r\n4780 HELENA DIAS DE ANDRADE\r\n\r\n4758 HELENA GONÇALVES FERREIRA BORDIGNON\r\n\r\n5284 HELENA NEUENSCHWANDER CHAMMAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n4215 HELOISA NANCI MARTINS DA COSTA\r\n\r\n3785 HENRIQUE FIGUEIREDO SANTOS \r\n\r\n3561 HENRIQUE SEABRA D'ALMEIDA\r\n\r\n4693 HÉRCULES DA CONCEIÇÃO CEIA JÚNIOR\r\n\r\n3695 HILTON FELIPE DE OLIVEIRA BARBIERI\r\n\r\n4945 HIORRANA DINIZ BRAGA\r\n\r\n5112 HOMERO SOARES DA SILVA NETO\r\n\r\n5025 HOSANA LOURENÇO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n4246 HUGO PEREIRA SIQUEIRA\r\n\r\n4991 IAN CARVALHO RADUSEWSKI\r\n\r\n4314 IAN VICTOR MOREIRA TADEU DE SOARES\r\n\r\n3673 IANE KRAUCS\r\n\r\n4364 IANI PANAIT\r\n\r\n4078 IASMIM OLIVEIRA PASSOS\r\n\r\n4652 IGOR DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n5252 IGOR MORAES NETO\r\n\r\n4593 INDIRA LUIZA DE CASTRO SANTOS\r\n\r\n3533 INGRID DE AZEVEDO CRISTINO NESPOLI\r\n\r\n3974 INGRYD SILVA DE SOUZA AYRES\r\n\r\n5530 IRINE CARDOSO SYROGIANNIS\r\n\r\n3563 IRIS JORDAO LESSA DE MORAIS\r\n\r\n3642 IRLANE DA SILVA UCHOA FERNANDES\r\n\r\n4760 ISABEL FIGUEIRA DE MELLO HALLIER\r\n\r\n4287 ISABELA AQUINO ESMERALDO\r\n\r\n3659 ISABELA BAPTISTA CURSINO\r\n\r\n3562 ISABELA CANELLAS SILVA\r\n\r\n3684 ISABELA CARDOSO CARVALHO\r\n\r\n3592 ISABELA DA SILVA CATHARINO\r\n\r\n4128 ISABELA DOS SANTOS MAIA\r\n\r\n5103 ISABELA MONTALVÃO VALLE DA SILVA\r\n\r\n4453 ISABELA PINHEIRAL ELIAS\r\n\r\n3768 ISABELA RODRIGUES RAMOS\r\n\r\n3871 ISABELA SCHROTKE PIRES\r\n\r\n3851 ISABELA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4252 ISABELLA BASTOS MIRANDA RABELO\r\n\r\n3544 ISABELLA CARDEAL DAS NEVES\r\n\r\n4971 ISABELLA CARRIELLO DE SOUZA VASCONCELLOS\r\n\r\n4650 ISABELLA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n3715 ISABELLA FURTADO CORRÊA FERNANDES\r\n\r\n4166 ISABELLE ARAUJO DE MEDEIROS\r\n\r\n4545 ISABELLE BRAGANCA DE CASTRO\r\n\r\n3519 ISABELLE ESTEVES MOULIN\r\n\r\n4628 ISABELLE JAMES GIORDANO SIMÕES\r\n\r\n3827 ISABELLE MENEZES VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n4074 ISABELLE RAMOS CACERES\r\n\r\n5016 ISABELLE VIEIRA GARRIDO\r\n\r\n3717 ISABELLY MENEZES SILVA\r\n\r\n4501 ISADORA D AVILA LIMA NERY GONCALVES\r\n\r\n4176 ISADORA NICOLI DA SILVA\r\n\r\n4594 ISADORA SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n4616 ISAENE JORGE MOREIRA\r\n\r\n4232 ÍSIS BORGES MENEZES\r\n\r\n4607 ISIS STELLA MARIS DAS GRAÇAS SOUZA\r\n\r\n4632 ISMAEL PHILIP DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\n4800 ITO MACHADO GUEDES\r\n\r\n4646 IURI DE OLIVEIRA ARAUJO SOARES\r\n\r\n4200 IVANA BASTOS DE ABREU\r\n\r\n4333 IZABELA FERNANDES SANTOS\r\n\r\n4106 IZABELA NUNES DA SILVA\r\n\r\n5225 JACIARA MARCELLO DA SILVA\r\n\r\n5473 JACIRA DE OLIVEIRA LOPES PINTO\r\n\r\n5353 JACKSON QUITETE DOS SANTOS \r\n\r\n3479 JACQUELINE DE BRITO\r\n\r\n3772 JAIR LEMOS DE SÁ RAINHA\r\n\r\n3530 JAIR RODRIGUES SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n3690 JAMILE FONSECA NOGUEIRA\r\n\r\n4630 JAMILLE MARTINS DA SILVA\r\n\r\n3739 JANAINA DE MENEZES SOUZA ROSSI\r\n\r\n3586 JANE FERREIRA PORTO\r\n\r\n3536 JAQUELINE DE SOUZA MAIA\r\n\r\n4742 JAQUELINE GOMES VASCONCELOS\r\n\r\n4848 JARDENIA MENDES ROCHA\r\n\r\n5474 JEANE STHEL PAES\r\n\r\n3949 JEFERSON CARDOSO PEREIRA\r\n\r\n4250 JEFFERSON ARAUJO DE PAULO\r\n\r\n4420 JEFFERSON MOZA DO NASCIMENTO SCARPINI\r\n\r\n4736 JEFFERSON RIBEIRO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3856 JENNIFER CATTEM CONTE\r\n\r\n5041 JERONIMO COVA MAZZARO RODRIGUES\r\n\r\n5357 JESSICA AUGUSTO DA SILVA GOMES\r\n\r\n4402 JESSICA CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\n4321 JESSICA CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\n3763 JESSICA DA COSTA COELHO\r\n\r\n3719 JESSICA DA SILVA TELLES\r\n\r\n3629 JÉSSICA DA SILVA WANDERLEY LOPES\r\n\r\n4113 JÉSSICA DAMASCENO ARRUDA\r\n\r\n4476 JÉSSICA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n4997 JESSICA DUARTE DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n5412 JESSICA FERNANDES SILVA\r\n\r\n4417 JÉSSICA MONTE COSTA\r\n\r\n4111 JÉSSICA NOGUEIRA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n3770 JÉSSICA SOUZA ALVES\r\n\r\n4723 JOANA MARIA SANT ANNA SANTOS\r\n\r\n3491 JOANA SÁ RORIZ GUIMARÃES\r\n\r\n4600 JOÃO CARLOS TEIXEIRA BARROS\r\n\r\n5418 JOÃO GABRIEL CALIL DE CARVALHO COURI\r\n\r\n5266 JOÃO MARCOS RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\n5013 JOAO MARCOS VIANA DE MORAES\r\n\r\n5065 JOÃO MARIO PIRES COSTA\r\n\r\n4625 JOÃO PAULO TEIXEIRA MENDES\r\n\r\n5196 JOÃO RICARDO RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n4072 JOÃO VICTOR MIRANDA VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n4086 JOÃO VITOR DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n5250 JOEL RENDÃO RUSBIOS GOIS\r\n\r\n5068 JOELAINE MARTINS DE ARAÚJO\r\n\r\n4101 JOELMA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n4914 JOHAN DIAS FERREIRA\r\n\r\n5277 JOHANN ELBER DE CARVALHO CONSTANTINO DE SOUZA\r\n\r\n3994 JOHN LENNON FREDERICO DE ANDRADE MESSINGER\r\n\r\n5419 JOHNE FERNANDES SILVA\r\n\r\n4349 JOICE ALVES VARGAS SOARES ACÁCIO\r\n\r\n4526 JONATHAS RIBEIRO CORRÊA\r\n\r\n4016 JORGE LUIZ FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\n3901 JOSÉ CARLOS BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n4801 JOSE HENRIQUE VELLOSO BARRETO\r\n\r\n5378 JOSE MARCELO PIMENTA\r\n\r\n3830 JOSÉ PIERRE PINHEIRO MATTOS\r\n\r\n4563 JOSÉ REINALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n4465 JOSE ROBERTO LINHARES DE MATTOS JUNIOR\r\n\r\n5144 JOSÉ VICTOR TERRA DUARTE\r\n\r\n4885 JOSIANE DOS SANTOS DE FREITAS AUGUSTO\r\n\r\n4667 JOYCE ALESSANDRA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n5281 JUAN CARLOS FERNANDO TORRES NOVAS\r\n\r\n4422 JUANA DE MIRANDA TORRES DE MELLO\r\n\r\n4172 JULIA CUNHA SANGLARD TORRES \r\n\r\n3831 JÚLIA DE ANDRADE ARAÚJO\r\n\r\n5011 JULIA ERTHAL CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n4424 JULIA FERNANDES CALDAS\r\n\r\n4795 JULIA KELLY BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n5215 JULIA WERNECK DE SANT ANNA\r\n\r\n4173 JULIANA AMAR COSTA\r\n\r\n5220 JULIANA BORGES DE ANDRADE\r\n\r\n3679 JULIANA CHERMONT PESSOA LOPES\r\n\r\n5149 JULIANA CORTAT FERREIRA\r\n\r\n3928 JULIANA CRISTINA DE AQUINO PORTO\r\n\r\n4645 JULIANA CRUZ TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n3959 JULIANA DA COSTA PENA MENDES FERREIRA\r\n\r\n5331 JULIANA DA FONSECA MARTINS LOUREIRO\r\n\r\n4695 JULIANA DE BARROS GÔMES SAIS\r\n\r\n5193 JULIANA DE SOUSA REGO\r\n\r\n4266 JULIANA DOS SANTOS AMORELLI\r\n\r\n4140 JULIANA FIOCHE NUNES\r\n\r\n5263 JULIANA GONÇALVES DE JESUS SILVA\r\n\r\n4585 JULIANA JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5482 JULIANA MARIANO LIMA\r\n\r\n4524 JULIANA MATHIAS CARVALHO COSTA\r\n\r\n5291 JULIANA MENDES RODRIGUES\r\n\r\n4239 JULIANA MENDEZ MONTEIRO\r\n\r\n4575 JULIANA MENDONÇA EVANGELISTA\r\n\r\n4036 JULIANA MOZER CERQUEIRA \r\n\r\n4042 JULIANA PEREIRA LANÇA\r\n\r\n4680 JULIANA RIBEIRO SANTOS \r\n\r\n4258 JULIANA SALES ALEXANDRINO DE ALENCAR\r\n\r\n4618 JULIANA SOARES\r\n\r\n3855 JULIANA SOBRAL CHICRALA\r\n\r\n5182 JULIANA TEODORO DE ALMEIDA\r\n\r\n4687 JULIANNA DOS SANTOS SARDENBERG\r\n\r\n4355 JULIO WAGNER MARCIANO DE MORAES\r\n\r\n3860 JULYA MARTINS DE ASSIS\r\n\r\n4785 JUSSARA KAMILY ALVARENGA SILVANO\r\n\r\n3698 KAMILA CONCEIÇÃO DA ROCHA SILVA\r\n\r\n3604 KAREN DE OLIVEIRA MONTENEGRO\r\n\r\n4828 KAREN VIEIRA ALBUQUERQUE DA COSTA\r\n\r\n4604 KARINE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n4380 KARINE ALVES CAVALCANTE FERNANDES\r\n\r\n5287 KARINE CRISTINA DA SILVA BRAGA\r\n\r\n3875 KARINE MENDONÇA DOS SANTOS ESTRELLA\r\n\r\n4206 KARINE MOREIRA DE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\n5344 KARINE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n4512 KARINE TEIXEIRA FERNANDES MONTEIRO \r\n\r\n4446 KARINNE KIBEL\r\n\r\n4480 KARLA DE REZENDE BRAGANÇA\r\n\r\n4144 KARLA RAFAELA MACEDO DE LACERDA\r\n\r\n3494 KAROLLINE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n5203 KARYN MACHADO DE ALMEIDA CRISSAFE\r\n\r\n4463 KARYNNE ROBERTA BORBA ANTUNES \r\n\r\n4219 KATHLEN DIAS DOS SANTOS PAIVA\r\n\r\n4861 KATHLEN SOUZA DE ALMEIDA VALE\r\n\r\n3925 KATIA MARIA COELHO DE LACERDA\r\n\r\n4164 KATIA REGINA MENDES DA SILVA\r\n\r\n5489 KEILA CALHEIROS DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n3609 KELI CRISTINA DINIZ FERREIRA\r\n\r\n3957 KELI DO CARMO FERREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n4523 KELLY CRISTINA GOMES DE JESUS\r\n\r\n3984 KELLY TARDELLI DA COSTA SANTOS\r\n\r\n3779 KELY CRISTINA ALVES DA COSTA\r\n\r\n3914 KESIA FERREIRA COSTA\r\n\r\n4331 KETELEEN RANGEL DAS CHAGAS CUNHA\r\n\r\n5133 KYLENNY RACHELL MENDES FERREIRA\r\n\r\n4928 LAÍNE REGINA SOARES RAMOS\r\n\r\n3973 LAÍS ANDRADE SANTOS\r\n\r\n5223 LAIS APARECIDA DE SOUSA\r\n\r\n5437 LAÍS ARAUJO DE SALLES CUNHA\r\n\r\n3711 LAIS COSTA FIGUEIRA PINTO\r\n\r\n4726 LAIS DAMASCENO SILVA\r\n\r\n4767 LAÍS GONZAGA DIAS\r\n\r\n4542 LAÍS LOPES SENNA\r\n\r\n4224 LARA PEREIRA RIZZO\r\n\r\n4796 LARISSA AMORIM BARBOSA\r\n\r\n4220 LARISSA BOLZAN DA SILVA DINIZ\r\n\r\n3995 LARISSA CHRISTINNA PEREIRA IOZZI\r\n\r\n3538 LARISSA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n3725 LARISSA DAS GRAÇAS PEREIRA\r\n\r\n4833 LARISSA DE AZEVEDO CRUZ\r\n\r\n3650 LARISSA DE LIMA FREITAS\r\n\r\n4121 LARISSA DUARTE DE OLIVEIRA \r\n\r\n5295 LARISSA DUARTE LEAL\r\n\r\n4725 LARISSA LANA QUERINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4444 LARISSA SALGUEIRO DA ROSA FIGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n4899 LAURA DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\n3488 LAURA DOS SANTOS CELLARIUS\r\n\r\n3795 LAURA FALCÃO AGUIAR BARBOZA\r\n\r\n5346 LAURA MAGESTE DA CRUZ HEREDIA\r\n\r\n3601 LEANDRO LUIZ LAURINDO DA SILVA\r\n\r\n4430 LEILA GÓS DA COSTA GONÇALVES\r\n\r\n4750 LEONARDO BRUNO GOMES MACIEL\r\n\r\n4720 LEONARDO CERQUEIRA LOPES\r\n\r\n5420 LEONARDO DE PAULA SOARES\r\n\r\n5200 LEONARDO GABRIEL SANTOS E SANTOS\r\n\r\n4062 LEONARDO GUTEMBERG KRIECK TELES\r\n\r\n4483 LEONARDO MARQUES GOUVEIA\r\n\r\n3582 LEONARDO MARTINS COSTA\r\n\r\n5398 LEONARDO PINTO DOS SANTOS HENRIQUES\r\n\r\n4878 LEONARDO SCOFANO OSSO DE AZEVEDO\r\n\r\n3992 LETICIA ANDRE CAMPOS\r\n\r\n4659 LETÍCIA DA COSTA VALADARES\r\n\r\n5009 LETICIA DE FATIMA FARIA DE CARVALHO\r\n\r\n5178 LETICIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n5417 LETÍCIA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n5256 LETICIA LACERDA MOURA MARTINS\r\n\r\n4069 LETÍCIA LIMA DAS DORES\r\n\r\n5439 LETICIA MARAMALDO ROMULO\r\n\r\n5327 LETÍCIA NOGUEIRA FERRE\r\n\r\n5248 LETÍCIA ROCHA VICENTE COELHO\r\n\r\n4487 LETICIA SILVA DA COSTA\r\n\r\n4653 LETÍCIA VEIGA DE VELLASCO\r\n\r\n5401 LETICIA VELLOSO DE OLIVEIRA REBELLO DE MENDONCA\r\n\r\n5145 LIA TOSTES OLIVEIRA\r\n\r\n4392 LIANE DE ARAÚJO PANTOJA BERNARDES\r\n\r\n5073 LÍDIA GEISEL DA CUNHA\r\n\r\n4822 LIDIANE PONTES MACHADO\r\n\r\n4425 LIGGIANE MANHÃES DOS SANTOS\r\n\r\n4794 LILIANE MARINHO BERNARDINO\r\n\r\n5260 LINDA JENNYFFER DA CUNHA RODRIGUES\r\n\r\n4235 LÍVEA FRANCO SOARES\r\n\r\n4214 LÍVIA AMÉRICO MOREIRA BARRETO\r\n\r\n3846 LÍVIA BALOD MONIZ SODRÉ\r\n\r\n5476 LIVIA BEZERRA VIVIANI\r\n\r\n5102 LÍVIA CARDOSO OUVERNEY\r\n\r\n3649 LIVIA DA SILVA MADEIRA\r\n\r\n4102 LIVIA FAZOLATTO FERREIRA\r\n\r\n3631 LOHANA GONÇALVES CAMPELO\r\n\r\n3990 LOREN CAROLINA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\n5313 LORENA CHIROL MACHADO COSTA\r\n\r\n3576 LORENA COSTA SANTOS\r\n\r\n4855 LORENA CRISTINE CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\n3618 LORENA FERREIRA MARTINS\r\n\r\n3734 LORENA MARINS FREIRE\r\n\r\n3808 LORENA MIRANDA DE SÁ CAMPELO\r\n\r\n4043 LOUISE ANGELOFF\r\n\r\n3828 LOUISE LIMA HENRIQUES\r\n\r\n4406 LUANA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n4307 LUANA FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n3588 LUANA NOGUEIRA MARTINS\r\n\r\n3477 LUANA XAVIER TRINDADE DOS SANTOS\r\n\r\n5334 LUCAS APARECIDO ALVES NUNES\r\n\r\n4562 LUCAS ARAÚJO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n5396 LUCAS BIGNARDI BALTHAZAR COSCI\r\n\r\n5499 LUCAS BRIARD PINTO\r\n\r\n5189 LUCAS CALDAS LAFAYETTE STOCKLER\r\n\r\n4313 LUCAS GODOY XAVIER DE PAULA\r\n\r\n4472 LUCAS LOPES VIEIRA\r\n\r\n5513 LUCAS MORAES DA ROSA\r\n\r\n3654 LUCAS PINHEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n5176 LUCAS SAPHA SILVEIRA DE ALMEIDA LEITÃO\r\n\r\n5273 LUCAS VALENTIM MENDES\r\n\r\n4174 LUCIA BARRETO DA PAIXAO\r\n\r\n4733 LUCIANA ARAUJO MELLO\r\n\r\n3845 LUCIANA CANDIDO DE MELLO\r\n\r\n5163 LUCIANA DA CUNHA LIMA OLGADOR\r\n\r\n3767 LUCIANA DE SOUZA R0SCE\r\n\r\n4295 LUCIANA FÉRES CASTELO\r\n\r\n4397 LUCIANA PAIM SODRE\r\n\r\n5440 LUCIANE MARIA PEDREIRA PRIETO\r\n\r\n3532 LUCIANE SILVA GONÇALVES\r\n\r\n4057 LUCIANE TAVARES DE BRITO ROSA\r\n\r\n4911 LUCIANO FRANÇA DE AZEVEDO\r\n\r\n4813 LUCILA BAPTISTA GOMES\r\n\r\n5184 LUDYENE MEDEIROS NASCIMENTO\r\n\r\n5170 LUIS FELIPE ALVES DA ROSA\r\n\r\n3699 LUÍS HENRIQUE LINHARES ZOUEIN\r\n\r\n4957 LUÍSA RODRIGUES TORRES\r\n\r\n4960 LUISA VIEIRA PEREIRA DE SOUZA PENTEADO\r\n\r\n4656 LUIZ ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n4371 LUIZ FELIPE MOREIRA PITTA\r\n\r\n3518 LUIZ GABRIEL DE OLIVEIRA E SILVA CURY\r\n\r\n5147 LUIZA BARROS PALHARINI\r\n\r\n3668 LUIZA BOZKO CHAGAS\r\n\r\n3913 LUIZA ÉLLENA DE SOUZA\r\n\r\n3764 LUIZA FABLICIO VIANA ARAUJO\r\n\r\n4728 LUIZA GOMES CARNEIRO\r\n\r\n5137 LUÍZA HELENA MACHADO PEIXOTO\r\n\r\n4824 LUIZA MARTINS COUTO PINTO\r\n\r\n3840 LUIZA MEDEIROS DE MALAFAIA\r\n\r\n5425 MAGNO BRAGA DE ALMEIDA\r\n\r\n4004 MAIANE DA CONCEIÇÃO PAULINO\r\n\r\n5206 MAÍRA SIRIMACO NEVES DE SOUZA\r\n\r\n3619 MAISA SAMPIETRO PINHEIRO\r\n\r\n5152 MALANY BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n5219 MANOELLA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n3894 MANON CODEÇO BARRETO\r\n\r\n4135 MANUELA ESTEVES ROCHA\r\n\r\n5261 MARCELA CARVALHO CALDEIRA\r\n\r\n4386 MARCELA DE ALMEIDA LEAL AMARAL\r\n\r\n3565 MARCELA FERREIRA BALBUENA\r\n\r\n5454 MARCELA FRANCE ZAIDMAN\r\n\r\n5387 MARCELA OLIVEIRA CHAGAS\r\n\r\n4681 MARCELA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n4603 MARCELAINE DE ARAUJO SÓ\r\n\r\n4165 MARCELLA DA SILVA SANTANA\r\n\r\n4666 MARCELLE BLANCHE FARIAS PEREIRA SANTOS\r\n\r\n4122 MARCELLE CORRÊA BARREIROS\r\n\r\n4528 MARCELLO EDUARDO DA SILVA XAVIER\r\n\r\n4158 MARCELLY MARIA DE CARVALHO CARDOSO\r\n\r\n4282 MARCELO ALEXANDRE RAMOS\r\n\r\n4038 MARCELO DAMASIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4248 MARCELO DE OLIVEIRA LYRA\r\n\r\n5461 MARCELO FERREIRA FIGUEREDO\r\n\r\n4093 MARCELO GAIA EDAIS PEPE\r\n\r\n3571 MARCELO SEQUIM MACHADO\r\n\r\n5154 MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA CHINEMANN\r\n\r\n3834 MARCIA BARBARA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n4923 MARCILEINE DE PAULA BATISTA\r\n\r\n4280 MARCILLENE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n3624 MARCIO AURELIO DE JESUS RODRIGUES\r\n\r\n3657 MARCIO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n5413 MARCIO DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n5034 MÁRCIO MANHAES RAMOS\r\n\r\n4324 MARCIO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n3870 MARCO ANTONIO BORGES VIEIRA\r\n\r\n5286 MARCO ANTONIO MENESES\r\n\r\n4455 MARCO AURÉLIO CUNHA CORREIA\r\n\r\n4779 MARCOS ANTONIO DE SOUSA\r\n\r\n3535 MARCOS DA SILVA GUEDES\r\n\r\n4227 MARCOS EDUARDO PEREIRA LIMA\r\n\r\n5382 MARCOS FÁBIO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n3617 MARDOK ALVES REIS DA SILVA\r\n\r\n5402 MARIA AGOSTINHA BARBOSA VIANNA\r\n\r\n5267 MARIA ANDRÉA GARCEZ CASTELLO SIQUEIRA\r\n\r\n4316 MARIA CAROLINA BURATTO DONADEL\r\n\r\n4916 MARIA CAROLINA FLORIANO PEREIRA SANTOS\r\n\r\n5226 MARIA CLAUDEANE RODRIGUES SEDRINS\r\n\r\n5122 MARIA DAS DORES DO AMARAL\r\n\r\n4084 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS\r\n\r\n4996 MARIA DE FÁTIMA SOUZA SANTOS\r\n\r\n3509 MARIA DO CARMO ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\n3807 MARIA EDUARDA PESSOA DE ASSIS\r\n\r\n4845 MARIA FERNANDA STUART ESCOBAR MARQUES\r\n\r\n4212 MARIA KELZIANE DE FRANÇA AZEVEDO\r\n\r\n4903 MARIA LIVIA MORAES DO CARMO FERNANDES\r\n\r\n3548 MARIA LUIZA TEIXEIRA ALMEIDA\r\n\r\n4370 MARIA RITA DA SILVA BALTAZAR GOMES\r\n\r\n5157 MARIA SOLANGE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4496 MARIA SOLARA PONTES MOTA\r\n\r\n5069 MARIA VITÓRIA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n5374 MARIANA ALMEIDA ABUASSI\r\n\r\n5083 MARIANA ALMEIDA PICANÇO DE MIRANDA\r\n\r\n4529 MARIANA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4849 MARIANA AMELIO PONDE\r\n\r\n4561 MARIANA ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\n4231 MARIANA AZEREDO MOTTA\r\n\r\n5272 MARIANA CRISTINA DE ORNELAS MARTINS\r\n\r\n4002 MARIANA DAS DORES MITT\r\n\r\n5330 MARIANA DE ARAUJO RAMUNDO\r\n\r\n4931 MARIANA DOMINGOS COSTA PINTO\r\n\r\n3967 MARIANA HOFF AMARO DOS SANTOS\r\n\r\n3610 MARIANA LOUBACK LOPES\r\n\r\n3823 MARIANA LUCCHESE ZARRO\r\n\r\n3638 MARIANA MEDEIROS DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n4740 MARIANA PADOVANI RAMOS DA SILVA\r\n\r\n4637 MARIANA RIBEIRO SOUZA\r\n\r\n3567 MARIANA RIVERA VIEIRA\r\n\r\n4768 MARIANA SANGUEDO BAPTISTA\r\n\r\n4927 MARIANA SARDINHA FERREIRA\r\n\r\n5077 MARIANA SILVA CONTE\r\n\r\n4582 MARIANA SILVA SOARES\r\n\r\n3778 MARIANA SUELLEM SAGGIOMO MACHADO\r\n\r\n4045 MARIANE GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\n3730 MARIANNA FÉRES BOROTO\r\n\r\n3753 MARILEA MARIA SANTOS\r\n\r\n3918 MARILENE PETRUCI DOS REIS ALVES PIMENTA\r\n\r\n4798 MARÍLIA GABRIELLA NERY MARTINS BORGES\r\n\r\n3663 MARÍLIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n5251 MARINA COSTA DA SILVA\r\n\r\n5061 MARINA MAGALHÃES DA ROSA\r\n\r\n5106 MARINA NOGUEIRA ROSA BURCK\r\n\r\n4527 MARINA OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n3912 MARINA PINTO DE CASTRO JATAHY\r\n\r\n4548 MARINA TEIXEIRA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n3893 MARISA GOMES CORREIA\r\n\r\n3512 MARISE DE OLIVEIRA PONCIO\r\n\r\n5100 MARTHA BARROS DE MIRANDA PAIVA EVANGELISTA\r\n\r\n3956 MARYANNE VAZ CARNEVALLI\r\n\r\n4354 MARYELLEN MARIANO DE SOUZA\r\n\r\n5185 MATEUS LÓPEZ VASCONCELOS\r\n\r\n3854 MATEUS NASCIMENTO ZGUR\r\n\r\n5050 MATHEUS ANDRÉ PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n4992 MATHEUS BAIA DE ANDRADE\r\n\r\n3735 MATHEUS DE OLIVEIRA \r\n\r\n3832 MATHEUS DOMICIOLI SOARES VIÉGAS PINHEIRO\r\n\r\n3965 MATHEUS HENRIQUE ATAIDE DOS SANTOS\r\n\r\n4980 MATHEUS RAMOS RIBEIRO\r\n\r\n5187 MATHEUS REIS VIRGINIO\r\n\r\n4436 MAURÍCIO SANTOS DE SÃO SABAS\r\n\r\n4398 MAXCYNEE LEONARDO MARTINS\r\n\r\n4701 MAXSAMUEL RIBEIRO FERRAZ QUEIROZ\r\n\r\n5486 MAYARA JANE SANTOS DE PAIVA\r\n\r\n5060 MAYARA KETLEY DE JESUS SOUZA\r\n\r\n5428 MAYARA SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n4368 MAYCON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5023 MAYRA PACHECO DA ROCHA\r\n\r\n4413 MELINA LOPES SANTOS\r\n\r\n5509 MELLINA GODOY DA SILVA\r\n\r\n5026 MICHEL CÍCERO MAGALHAES DE MELO\r\n\r\n4515 MICHELLE DA SILVA\r\n\r\n4405 MIGUEL ANGELO PORTELA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n4724 MILENA BARCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\n3920 MOISES CANDIDO E SILVA\r\n\r\n5301 MÔNICA CATALDO\r\n\r\n5258 MÔNICA DE SOUZA BORGES\r\n\r\n4550 MONICA DIAS DAMASCENO\r\n\r\n4147 MONICA MUNIZ LOPES DE CASTRO\r\n\r\n3598 MONIQUE GONÇALVES OLIVEIRA\r\n\r\n4570 MONIQUE JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\n4553 MONIQUE MONTEIRO LESSA\r\n\r\n4820 MONIQUE VIEIRA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n4577 MORGANA MARIA WOOLFGANG HATSCHEK\r\n\r\n4910 NADIA NOCERA\r\n\r\n4876 NAHA WANDERSON DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n4449 NAIARA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n4081 NAIMARA FARIAS DA COSTA\r\n\r\n5088 NAIRA SERAFIM CAMPOS FRÓES\r\n\r\n3589 NATALIA CALO BARROS\r\n\r\n4518 NATALIA GARCIA LOIS \r\n\r\n3691 NATÁLIA GASPAR DE SOUZA\r\n\r\n4727 NATÁLIA ROCHA\r\n\r\n4305 NATÁLYA PEREIRA GOMES\r\n\r\n5198 NATHALIA ASSMANN GONÇALVES\r\n\r\n4884 NATHÁLIA CURVELO SAMPAIO ROSA\r\n\r\n4089 NATHALIA DE FATIMA MORAES MARTINS\r\n\r\n4008 NATHALIA DE PAULA DOS SANTOS\r\n\r\n5090 NATHALIA DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\n4900 NATHALIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5408 NATHÁLIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5237 NATHALIA MEDINA CORREIA\r\n\r\n4993 NATHALIA SILVA BORGES\r\n\r\n5095 NATHÁLIA TEIXEIRA COVA\r\n\r\n4053 NATHALIA VALLE AYRES FONTES\r\n\r\n5166 NATHALIA ZANON DE AZEVEDO\r\n\r\n3552 NATHASHA CAROLINA TAVARES DE ALMEIDA\r\n\r\n5028 NELCI DA COSTA CONCEIÇÃO\r\n\r\n4390 NELMA MUNIZ GOMES\r\n\r\n5190 NELSON AGUILAR DE MOURA\r\n\r\n4017 NEWTON MORAES DE AZEVEDO\r\n\r\n4605 NICOLE CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n5359 NICOLLE CLEMENTE DA SILVA\r\n\r\n4847 NICOLLE GRITZ DE ATHAYDE MANZOLILLO HORTA FERNANDES\r\n\r\n3646 NORMANDO MENDONÇA COSMO\r\n\r\n4186 NÚBIA CAETANO GONÇALVES\r\n\r\n4137 OLGA MARIA NOGUEIRA CORTES\r\n\r\n4075 PALOMA APARECIDA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n4508 PÂMELA REGINA SANCHES NUNES\r\n\r\n4702 PAMELLA CAMOES BARREIRO RIBEIRO\r\n\r\n5390 PANMELLA ELLEN DE PAULA LUCIO\r\n\r\n5240 PAOLA BRUNO RISCAROLLI\r\n\r\n3948 PAOLA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4482 PATRÍCIA DA SILVA ARAÚJO \r\n\r\n3848 PATRICIA MIRANDA GIRALDEZ\r\n\r\n3680 PATRÍCIA PINHEIRO PIRES\r\n\r\n4198 PATRÍCIA RODRIGUES TORRES\r\n\r\n3968 PATRICK LEITE BENICIO\r\n\r\n3471 PAULA CRISTINA MARTINS DE ARAUJO MATTOS\r\n\r\n5221 PAULA DINARTE DO SOUTO\r\n\r\n4238 PAULA DOS SANTOS DUTRA\r\n\r\n4572 PAULA FARIA FREITAS\r\n\r\n4058 PAULA MARQUES GONÇALVES\r\n\r\n4268 PAULA PECLY PAREDES\r\n\r\n3515 PAULA RENATA SOUZA DE OLIVEIRA SÁ\r\n\r\n5029 PAULA ROCHA YPARRAGUIRRE\r\n\r\n4296 PAULO BRANT PESSOA\r\n\r\n4169 PAULO CÉSAR FERREIRA REIS\r\n\r\n5492 PAULO CÉZAR DO ESPÍRITO SANTO GERALDO\r\n\r\n4156 PEDRO AUGUSTO TORRES DE MELLO PEREIRA\r\n\r\n4810 PEDRO DIAS DE SOUZA MOUTA CHRISTINO\r\n\r\n4414 PEDRO DOMINGOS MARTINEZ DOS SANTOS\r\n\r\n4539 PEDRO ERNESTO THEML DA COSTA\r\n\r\n4377 PEDRO EVANGELISTA OZORIO \r\n\r\n4567 PEDRO LEAL CARVALHO\r\n\r\n3635 PEDRO LUIS DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n4713 PEDRO RICARDO BAPTISTA SILVA\r\n\r\n5450 PEDRO RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4026 PEDRO VICTOR DOS SANTOS MARCOLINO\r\n\r\n5292 PEDRO ZACHARIAS HASSAN\r\n\r\n4450 PENHA BASTOS MONÇORES\r\n\r\n4825 PETTER ONDEZA CORRÊA DA FONSECA\r\n\r\n5155 POLLYANNA BORGES FERNANDES\r\n\r\n4143 PRISCILA DA SILVA SIMOES \r\n\r\n5043 PRISCILA GOMES PILER DOS SANTOS\r\n\r\n5071 PRISCILA GUEDES DE PAULA\r\n\r\n4378 PRISCILA LOURENÇO\r\n\r\n5427 PRISCILA MARIA TAVARES DAS NEVES SOUZA \r\n\r\n4546 PRISCILLA BOTAFOGO EL-HANI RIBEIRO BATISTA SANTOS\r\n\r\n5365 QUELLEN CRISTINA DE SOUZA FREITAS GARCIA\r\n\r\n4098 QUIMBERLI CAROLINA DE ANDRADE SOUZA\r\n\r\n3756 RACHEL PASCHOAL MILITO DE LACERDA\r\n\r\n3484 RAFAEL ALVES CARVALHO\r\n\r\n4087 RAFAEL CARVALHO ALVES DA COSTA\r\n\r\n3696 RAFAEL DA ROCHA LUIZ DA SILVA\r\n\r\n4190 RAFAEL IANNUZZI SORRENTINO\r\n\r\n4395 RAFAEL JACINTO DOS SANTOS STORINO\r\n\r\n5259 RAFAEL LIMA FONSECA\r\n\r\n3769 RAFAEL MENDONÇA CERQUEIRA LIMA\r\n\r\n4859 RAFAEL RIBEIRO MARQUES MACHADO\r\n\r\n3480 RAFAELA BANCHIK MOTA SILVA\r\n\r\n4538 RAFAELA CARVALHO DE CASTRO\r\n\r\n4179 RAFAELA DA CUNHA NASCIMENTO\r\n\r\n3936 RAFAELA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n3468 RAFAELA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n3797 RAFAELA MOREIRA DE ASSIS\r\n\r\n5257 RAFAELA NETO MACHADO\r\n\r\n4926 RAFAELLA DE VASCONCELLOS BATISTA\r\n\r\n4970 RAFAELLE NUNES DA SILVA MARTINS\r\n\r\n4196 RAFFAELA NOGUEIRA BARROS\r\n\r\n4555 RAHI HELENA AMARAL DE MELO NASCIMENTO\r\n\r\n5510 RAIANE FRANÇA RAMOS\r\n\r\n3900 RAIANE PAGLIARES SEVERINO \r\n\r\n3713 RAIANY DE SOUZA MACIEL \r\n\r\n4229 RAMON CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n5283 RANY HOSANA MORAES DE MELO\r\n\r\n3529 RAPHAEL BESSA MIRANDA DAS NEVES\r\n\r\n4272 RAPHAEL DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n3626 RAPHAEL DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n5285 RAPHAEL GUIMARÃES ALVES\r\n\r\n4685 RAPHAEL MAGALHAES MACHADO\r\n\r\n5255 RAPHAELA APARECIDA AVELINO DA SILVA\r\n\r\n4161 RAPHAELA ARAUJO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n5458 RAPHAELLA CARDOSO RODRIGUES RANGEL\r\n\r\n5020 RAQUEL ALONSO GUIMARÃES\r\n\r\n4178 RAQUEL BRAZ SCARPE MORGAN\r\n\r\n4237 RAQUEL DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n5456 RAQUEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n3835 RAQUEL GARCIA MOTA DA SILVA\r\n\r\n4312 RAQUEL LUIZA SANTOS DE ALMEIDA REIS\r\n\r\n4986 RAQUEL SANTANA DO NASCIMENTO BARBEITO\r\n\r\n3568 RAYANE BORGES DE SOUZA\r\n\r\n4978 RAYANE FONTES GUIMARÃES\r\n\r\n4096 RAYANNE NIEMEYER DE CASTRO\r\n\r\n5452 RAYANNE RIBOURA DO PATROCÍNIO ARAGÃO DOS SANTOS\r\n\r\n3979 RAYENE FORTES DE CASTRO\r\n\r\n5314 REBECA DE ANDRADE ROMERO TELLES \r\n\r\n5236 REBECA MARIA BORGES ABRUNHOSA\r\n\r\n4290 REINALDO JOSE GALLO JUNIOR\r\n\r\n4387 RENATA CARDELLI GERVÁSIO\r\n\r\n4615 RENATA FERREIRA SPÍNDOLA DE MIRANDA\r\n\r\n5191 RENATA GAETANI\r\n\r\n5447 RENATA GROETAERS DOS SANTOS\r\n\r\n3879 RENATA SABBATINO FERNANDS SANTOS\r\n\r\n4415 RENATA VICENTE DA SILVA\r\n\r\n5262 RENATO GOMES PIMENTEL CRUZ\r\n\r\n5222 RENÊ BATISTA BARBOSA \r\n\r\n3869 RENI SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4031 REYNALDO DE BARROS ARANTES\r\n\r\n3786 RHAISA NORBERTO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n4746 RICARDO LUIZ BARBOSA DE LIMA\r\n\r\n5180 RICARDO NAGIB GUIMARÃES ASSIS\r\n\r\n3962 RITA DE CÁSSIA GOMES SANTOS\r\n\r\n5156 ROAN RODRIGUES DE LA PEÑA\r\n\r\n3977 ROBERTA AZZAM GADELHA PINHEIRO\r\n\r\n4332 ROBERTA DE FREITAS MOURA ALVARENGA\r\n\r\n5338 ROBERTA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4275 ROBERTA PINHEIRO PILUSO\r\n\r\n3729 ROBERTA RANGEL BASTOS\r\n\r\n4873 ROBERTA REGINA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n4029 ROBERTO BRITO NETO \r\n\r\n4901 ROBSON CAETANO DE SOUZA\r\n\r\n5316 RODOLFO DOS SANTOS XAVIER\r\n\r\n4032 RODRIGO CASSAR\r\n\r\n3607 RODRIGO DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n4059 RODRIGO GALVÃO DO AMARAL\r\n\r\n4163 RODRIGO GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\n4865 RODRIGO LIRIO ARAUJO\r\n\r\n5035 ROGER XAVIER MENDES LEONEL\r\n\r\n5471 ROGERIO MORTONI ROCHA\r\n\r\n5048 RÔMULO SANTOS SOUZA\r\n\r\n5057 RONALDO ALVES DA SILVA \r\n\r\n4020 RONALDO SALES TEIXEIRA\r\n\r\n5218 ROSANA DA SILVA RODRIGUES LIMA\r\n\r\n3750 ROSANA MARIA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n5169 ROSANA VALENTIM DA SILVA\r\n\r\n4092 ROSANA VIEIRA BATISTA\r\n\r\n4892 ROSANE CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n5410 ROSANE MARA PONTES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3577 ROSANGELA DE CASTRO PESSOA\r\n\r\n5039 ROSANGELA SOARES FONTINELE\r\n\r\n5406 ROSECLER DE FREITAS MENEZES\r\n\r\n4263 ROSIMAR MIRANDA MACHADO\r\n\r\n3876 SAMANTHA PIRES RODRIGUES\r\n\r\n5146 SAMANTHA RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n4568 SAMARA HELENA DE ARAUJO TEIXEIRA\r\n\r\n5517 SAMIA LILIAN ARANHA PRAGUER\r\n\r\n5094 SAMUEL FELIPE NASCIMENTO HORN\r\n\r\n4929 SANDRA DA SILVA ROQUE\r\n\r\n5302 SARA DANTAS LIMA\r\n\r\n5047 SARA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4303 SARA PINHEIRO DE MATTTOS\r\n\r\n3627 SASHA HANNAH DE ALMEIDA MOTA\r\n\r\n3486 SÉRGIO ASSUNÇÃO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n5288 SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE\r\n\r\n5160 SHIRLEY NASCIMENTO PINHEIRO\r\n\r\n3752 SILVANA GARCIA MUMIZ\r\n\r\n5460 SILVANA RODRIGUES DE SOUSA \r\n\r\n3880 SÍLVIA DE OLIVEIRA BOURGUIGNON\r\n\r\n4095 SIMONE NOGUEIRA BARCELOS\r\n\r\n4606 SIMONE SALEMI DE FARIA\r\n\r\n5278 SÔNIA DO AMARAL ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n4995 SORAYA VIEIRA GOMIDES\r\n\r\n4342 STELLA PINHEIRO DA SILVEIRA LABRE\r\n\r\n4447 STELLA SILVA ALVES DE SENA\r\n\r\n4141 STEPHANIE BARBOSA DA SILVA BUENO\r\n\r\n5118 STEPHANY OLIVEIRA GIARDINI FONSECA\r\n\r\n5303 STHÉFANE CAROLINE FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\n3632 SUELEN OLIVEIRA CUMMINGS\r\n\r\n4298 SUELLEN DE LIMA SARDINHA\r\n\r\n5188 SUELLEN SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n4162 SULAMITA VICENTE DE LIMA\r\n\r\n3837 SUSANA ALVES RAMOS\r\n\r\n4451 SUZAN CRISTINA DE SOUZA NUNES\r\n\r\n3537 SUZAN SOUZA CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5336 SUZANA MARIA FERREIRA\r\n\r\n5168 SUZANI DA CONCEICAO SOUZA\r\n\r\n5072 TABATA LUCIA MAMEDE QUEIROZ\r\n\r\n3999 TACIANE BORGES LEITE\r\n\r\n5031 TAINÁ PEIXOTO DOS ANJOS\r\n\r\n4533 TAINÁ PEREIRA DE JESUS\r\n\r\n4989 TAÍS KNUPP PEREIRA\r\n\r\n4010 TAÍS SOARES VIEIRA\r\n\r\n5429 TAISE GALDINO DA SILVA\r\n\r\n3940 TAIZA MATOS SENA\r\n\r\n5110 TALITA BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\n4998 TALITA DOS SANTOS MOURÃO\r\n\r\n3890 TALITA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n4774 TAMARA BARBOSA FEJOLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4670 TAMINE AFIF SEOUD\r\n\r\n4985 TAMIRES KREISCHER BARROS\r\n\r\n5503 TAMIREZ PAIVA FERNANDES\r\n\r\n4951 TAMIRIS MENESES GARCIA\r\n\r\n5296 TAMYRES LOPES DA SILVA NERY \r\n\r\n4860 TANIA BIZARRO LIMA\r\n\r\n4468 TÁSSIA ROZA ALTOÉ\r\n\r\n3539 TATHIANA BARBOSA DE VASCONCELOS\r\n\r\n3516 TATHIANA LEITE DE MORAES COELHO\r\n\r\n5051 TATHIANE CAMPOS SOARES\r\n\r\n5076 TATIANA OLIVEIRA ALVES CRUZ\r\n\r\n4739 TATIANA TAVARES DO LAGO\r\n\r\n4573 TATIANA VIVAS DA SILVA\r\n\r\n5123 TATIANE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n4199 TATYANA CONSTANCIO NUNES DE LIMA \r\n\r\n4846 TAYANE CARVALHO MACHADO\r\n\r\n3710 TAYANE LABANCA DOCE SANTOS \r\n\r\n5320 TAYNÁ ANTUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4549 TEOFILO AUGUSTO VILLELA RIJO\r\n\r\n5127 THABATA CHRISTINA FREITAS DE MORAES\r\n\r\n3881 THÁBATA SOUTO CASTANHO DE CARVALHO\r\n\r\n4565 THACILA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\n3511 THAIANA MATIAS DO COUTO ALCANTARA\r\n\r\n3686 THAIANE DA SILVA GOMES\r\n\r\n4743 THAIS AFONSO DAS NEVES\r\n\r\n5064 THAIS ANTONIO PESSANHA\r\n\r\n4388 THAÍS AREAS CLARO\r\n\r\n5139 THAIS BASTOS VIANNA\r\n\r\n4953 THAIS BORZINO CORDEIRO NUNES \r\n\r\n5445 THAIS CONSTANTE CARVALHO\r\n\r\n3510 THAIS DA COSTA RAMALHO\r\n\r\n5045 THAIS DA SILVA SANTOS \r\n\r\n3935 THAÍS DE VASCONCELLOS COSTA\r\n\r\n3513 THAÍS FERRAZ RODRIGUES\r\n\r\n4244 THAÍS MAYUMI IWANAGA\r\n\r\n5241 THAÍS MONARA DA SILVA\r\n\r\n3575 THAÍS NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n4044 THAIS PESTANA CIAMBARELLA\r\n\r\n4435 THAÍS PONTES DA COSTA\r\n\r\n5231 THAIS VILARDO CAMPOS\r\n\r\n4969 THAISA DE SOUZA\r\n\r\n3804 THAISSA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4937 THALITA KAREM LOSS DIAS BRAGA\r\n\r\n5181 THALLYTA\r\n\r\n4119 THAMIRES ANGÉLICA DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n4117 THAMIRES BARROS CALIXTO\r\n\r\n3643 THAMIRES CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\n5279 THAMIRIS BRUNO BRAGA\r\n\r\n3817 THASSIA BITENCOURT PEREIRA\r\n\r\n4682 THAYANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4569 THAYANNE GOMES LOPES\r\n\r\n3775 THAYNA MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5443 THAYNÁ TOZATO CORRÊA DA CUNHA PEREIRA \r\n\r\n3737 THAYS AREIAS MAUDONET\r\n\r\n4599 THAYSSA PEREIRA SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\n4982 THIAGO GUSMÃO SABA\r\n\r\n3545 THIAGO HYGINO KNOPP\r\n\r\n4484 THIAGO KUBRUSLY DE FREITAS\r\n\r\n4719 THIAGO RICARDO BUONASPERANZA FERREIRA\r\n\r\n4085 THIAGO RODRIGUES CAMPOS SÁ\r\n\r\n4819 THIAGO VIEIRA SANTOS\r\n\r\n4967 TIAGO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n4412 TIAGO DOS ANJOS FREITAS\r\n\r\n3639 TIAGO MARTINEZ\r\n\r\n4661 ULLY DE ABREU LIMA THOMÉ DA SILVA\r\n\r\n4675 ULRIKE FERNANDES MOREIRA MATHIAS\r\n\r\n4668 UNINÉIA MODESTO DIONIZIO\r\n\r\n4535 URIEL CESAR GONÇALVES DA SILVA E OLIVEIRA\r\n\r\n4942 ÚRSULA OLIVEIRA DA CUNHA \r\n\r\n4907 VALESKA DA ROSA RIBEIRO\r\n\r\n4265 VANDER JOSÉ DE MELO GOMES\r\n\r\n4309 VANESSA ALBINO DA SILVA\r\n\r\n5470 VANESSA ARAUJO DA COSTA BARROS\r\n\r\n3522 VANESSA CANDIDA BAPTISTA\r\n\r\n5424VANESSA CRISTINA DE ARAUJO ROSA\r\n\r\n5321VANESSA CRISTINA PILAR LIMA\r\n\r\n5531VANESSA DE OLIVEIRA NASCIMENTO \r\n\r\n3495VANESSA DOS SANTOS DO AMARAL \r\n\r\n3889 VANESSA GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\n4574 VANESSA HARB LAGE\r\n\r\n5371 VANESSA LEMOS DA SILVA\r\n\r\n4408 VANESSA LOPES PEREZ\r\n\r\n5294 VANESSA MAGALHÃES TOCANTINS\r\n\r\n4428 VANESSA MENDONCA DO VALLE PIRES\r\n\r\n4896 VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4490 VANESSA TAVARES DE MORAES\r\n\r\n5356 VANILSON CESAR SILVA DA PAZ\r\n\r\n5397 VERENA MAGALHÃES ROSA \r\n\r\n5308 VERÔNICA FERREIRA NORONHA DE BARROS\r\n\r\n4366 VICTOR GABRIEL LOBATO CORRÊA\r\n\r\n5062 VICTOR HUGO ALVES DE MAGALHÃES\r\n\r\n4532 VICTOR RIBEIRO NOGUEIRA\r\n\r\n3584 VICTOR WONG\r\n\r\n3517 VINÍCIUS BICHARA DARRIEUX\r\n\r\n4267 VINICIUS QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n5395 VINICIUS SORIANO PENNA\r\n\r\n4658 VIRGINIA DA SILVA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n5244 VITOR ANTONUCCI PAES\r\n\r\n4943 VITOR FRANKENFELD MACHADO\r\n\r\n4534 VITOR HESPANHOL MUNIZ\r\n\r\n3829 VITOR HUGO FERREIRA COELHO\r\n\r\n3812 VITOR HUGO GOMES DA SILVA\r\n\r\n5153 VITOR LELIS SOARES\r\n\r\n3976 VITOR SANROMA LOPES FERREIRA\r\n\r\n5104 VITORIA REGINA DE LIMA PINHEIRO\r\n\r\n3777 VIVIAN DE OLIVEIRA MAHOMED\r\n\r\n4494 VIVIAN SILVA DE SOUSA\r\n\r\n4965 VIVIAN SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\n4918 VIVIAN TAVARES FONTENELE\r\n\r\n5091 VIVIANE ALVES SODRÉ \r\n\r\n5053 VIVIANE ANDRADE CHARNAUX SERTÃ\r\n\r\n4966 VIVIANE BERNINI VILAR\r\n\r\n3905 VIVIANE DE ASSIS SILVA\r\n\r\n4654 VIVIANE PAPAZIAN DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n4906 VIVIANE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n4493 VIVIANE SILVA DE SOUSA\r\n\r\n3688 WAGNER MELLO LEAL FILHO\r\n\r\n3585 WALNIRIA WALCIMAR OLIVEIRA MARTINS \r\n\r\n4035 WANDER COSTA ALVES\r\n\r\n4983 WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA \r\n\r\n3573 WILKER LUIZ FERNANDES\r\n\r\n4416 WILLIAM DOS SANTOS ARRUDA\r\n\r\n3615 WILLIAM FERREIRA DA FONSECA\r\n\r\n3863 WILLIANY FONTES TAVOLARO\r\n\r\n3742 YASMIN KARINE PAULO DOS SANTOS\r\n\r\n4881 YASMINE TAUIL AUAD NORONHA SANTOS\r\n\r\nId: 2068134"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2068135": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07 \r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/11/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº BA86068 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e ALESSANDRA RUSSO MOTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GB58025 \r\n\r\nPARTES: UCAM- UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e ALINE MOTTA CRUZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº HA89234 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA e ALINE REGGIS FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2016 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº LA28061 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e AMANDA DE FATIMA DE OLIVEIRA BARBOSA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº QA67385 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e ANA CLARA DOS SANTOS LIMA PEIXOTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº EB58500 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e ANA FLAVIA AIL SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº BB89820 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE GAMA E SOUZA e ANA PAULA ALVES LOVATO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GB71348 \r\n\r\nPARTES: COLÉGIO SANTO INACIO e ANDRÉ DE CARVALHO GOMES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KA61434 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e ANDRÉIA FARIAS DE SOUZA ROZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº WA93083 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e ANDRESSA DE JESUS FERNANDES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº EB62015 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO - FND/UFRJ e ANDREZA NUNES SILVA CARVALHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5882625 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e BEATRIZ DOS SANTOS FERREIRA BOTELHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº EB87584 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BEATRIZ RODRIGUES OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9742767 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e BIANCA BRUM DE ABREU. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KA40715 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BRAYAN GUEDES SOARES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9634292 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e BRENO RODRIGUES FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9914351 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO LA SALLE e BRUNO RESENDE DE SOUZA WENZEL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2016 até 31/12/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9427094 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE UNIGRANRIO e CAMILA DE FARIAS FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº BA50095 \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SA e CAMILLA DUARTE SPILARE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7751407 \r\n\r\nPARTES: IBMEC e CAMILLA VALSECHY PEREIRA DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº WA97712 \r\n\r\nPARTES: IBMEC e CAROLINA DE SOUZA RODRIGUES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7991620 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e CAROLINA OLIVEIRA DE CARVALHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8285469 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERD e CAROLINE DA SILVA MONTEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº HA98190 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE VEIGA DE ALMEIDA e CAROLINE DOS PRAZERES SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº EA32457 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO REDENTOR e CAROLINE PINHEIRO VICENTE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº UA70000 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CAROLYNE RIMES DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº QA38914 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE IGUAÇU e CÁTIA BRANDÃO DE MORAES AMORIM. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº AB25789 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e DANIEL TAVARES DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº NA60615 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS e DAVI BRANDÃO MEDINA DOLHER SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0526368 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e DIEGO LOPES RIBEIRO GARCIA DIAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº LA29913 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e DIEGO OLIVEIRA BARRETO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7359915 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e DOUGLAS CAVALCANTE RAFAEL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº WA50241 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e EMANUELLE ZACCARIAS BARBOSA MELLO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº HB38105 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e ERICK DA SILVA FRANÇA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº HB22392 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e FABIÁN MOURA RÉBORA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº EB26369 \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SA e FELIPE CARVALHO SOARES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5451984 \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SÁ e FELIPE DA SILVA DOMINGUES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8102811 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e FRANCISCO GOMES VARGAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0470193 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e FRANCYELLE LIMA DE FARIA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº YA69170 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e GABRIEL FARIA DA COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8957861 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS e GABRIELA ARAUJO FONTAINHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8497438 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e GABRIELA DE ALMEIDA GOUVEIA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DB22375 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e GILBERTO BARBOSA ALONSO DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9707499 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e GIOVANNA ARAÚJO ROSSI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GB54173 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e GISELLE FELIPPE MARINHO BERNARDO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5194904 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA - UNIFOA e GUSTAVO HENRIQUE CORDEIRO VICENTE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9953824 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e HELENA BARROS GONÇALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/10/2017 até 05/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GB53651 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e HELENA FERREIRA ALVES CARNEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9274069 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e HUGO LEAL DE ARAÚJO SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9942147 \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE e ISABELE LUIZA CARVALHO DE LIMA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8593586 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ e ISABELLA FERNANDES CARDOSO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA61462 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) e ISADORA FRANCI EUFRASIO CARAVELOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº UA67098 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e IZABELLE ESTEVES DE MOURA BITTENCOURT. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº SA25721 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JOÃO VICTOR THOMAZ MEDINA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 3670285 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e JÔNATAS NESTOR JUSTINO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5642572 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA e JOSEANE ARRUDA DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0647243 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e JOYCE MACHADO LEITE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº HB33462 \r\n\r\nPARTES: IBMEC e JULIA PETERSEN FABER. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GB59258 \r\n\r\nPARTES: IBMEC e JULIA TAVARES FONSECA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº YA73980 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e JULIANE FERNANDES GUIMARÃES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8128439 \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SÁ e JULLIANA DA SILVA FLORES PIRES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6223899 \r\n\r\nPARTES: UNISUAM e LAILA SARÉ XIMENES PONTE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8199076 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e LARA PEREIRA LAURENTINO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº HB42958 \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SÁ e LAURA DE MORAES BALBINOTTI ROCHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº JA34459 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS e LEONIR GUERRA PEIXE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº BA55532 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e LETICIA FERREIRA DE ALCANTARA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº HB31838 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e LETICIA MAYUMI MIZUNO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GB81877 \r\n\r\nPARTES: IBMEC e LETÍCIA PARANHOS CHINDLER. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9378762 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE NITERÓI e LUANA DE OLIVEIRA DIAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4783125 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LUCAS FRANÇA TAVARES MOURA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2016 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5034737 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e LUISA DARZE DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº VA95653 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e LUIZA CAMPOS ROCHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº XA73704 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ e LUKAS DA SILVA SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GB69962 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e MARCELLA BORGES GOMES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9624709 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE IGUAÇU e MARCOS PAULO SILVA DEGERING. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº HB60416 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE DOM ANDRE ARCOVERDE e MARIA LUIZA REIS ARBEX. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/10/2017 até 05/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB94813 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e MARIA VALENTINA COPQUE AGUIAR DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9842478 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ e MARIA YASMIN GUIMARÃES COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6422881 \r\n\r\nPARTES: UNIFLU e MARIANA AZEREDO FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KA53111 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e MARIANA MARTINS DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2228404 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e MARIANA RABELLO GENTIL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8762905 \r\n\r\nPARTES: CENTRO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGÃOS e MARTINHO GABRIEL DE CASTRO NETO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0195744 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e MONIQUE MAIA OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9860955 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE LA SALLE e MYLLENA DA SILVA RIBEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2124117 \r\n\r\nPARTES: UNIRIO e NATALIA MORRISSY GARCIA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GB82323 \r\n\r\nPARTES: IBMEC e NATALIA SEREJO DUAILIBE REGO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº YA67789 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE PRESBITERIANA MACKENZIE RIO e NATHÁLIA DE JESUS DIAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº EA55750 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e NATHANE OLIVEIRA ALVES FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº ZA56314 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e OTAVIO DUARTE DE MARINS ARAUJO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº EB65390 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PABLO RENAN VITALINO DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº MA81878 \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SÁ e PÂMELLA DA SILVA FRANCELINO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GB71066 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA e PAULA ROBERTA PAIVA SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8018702 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e PRISCILA DE ABREU COTTS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GB59876 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e RACHEL WIEN DE SÁ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº AA59115 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e RAFAEL RIBEIRO DIAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0578560 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e RAÍSSA MARTINS DA COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GB60164 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e RAPHAEL VIEIRA BELA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9237900 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e RAQUEL CARDOZO GUEDES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº AB39422 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA e RAQUEL RIBEIRO DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0529846 \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SÁ e RAYANE PEREIRA SOARES DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0371184 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e RAYANE RIBEIRO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GB94321 \r\n\r\nPARTES: IBMEC e RAYANNE FERREIRA DE LIMA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9861829 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE UNIGRANRIO e RENAN OLIVEIRA SICILIANO BARBOSA PORTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7468676 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RENNAN GONZALEZ DE ANDRADE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KA40799 \r\n\r\nPARTES: UERJ e ROBERTO DE LIMA MARUBAYASHI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 até 31/01/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4490886 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e RODRIGO ROCHA NUNES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9780898 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e RÔMULO CALDEIRA ALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7315826 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE IGUAÇU UNIG - CAMPUS V e RONALD BRAGA COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº LA59558 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e RÚBIA SANTOS RAMOS DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9863161 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e SHANA SOUZA DOS SANTOS AMERICO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº ZA39127 \r\n\r\nPARTES: UERJ - FACULDADE DE DIREITO e STEPHANY BITTENCOURT VIEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4770436 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e STHEFANNE QUINTAL DE ASSUNÇÃO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2955116 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e TAIS DIONE DOS SANTOS CRUZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA50268 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e TAYNÁ SILVA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GB94597 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ e TAYNAH TOSTES RIBEIRO BASTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8821772 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e THAIS ABREU CASTELLA DE LEMOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KA42786 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e THAISA BARBOSA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4894306 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ e THAYNÁ CORREIA DE SOUZA FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8390641 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e VICTOR MORAES GAMMARANO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº EB49040 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e VICTÓRIA COTRIM MELO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1380841 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e YASMIM PASCOAL NEVES DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GB89598 \r\n\r\nPARTES: UNIFOA- CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA e YASMINNI SOUZA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018\r\n\r\nId: 2068135"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2068470": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 237/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 268.000,00 (duzentos e sessenta e oito mil reais) na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0079.4550 - PROGRAMA BOLSA FAMILIA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n260.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n268.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Superavit Financeiro em 31/12/2016, depositado na conta corrente nº. 0005-1/96.979-6 do Banco do Brasil S.A., sob a fonte de recursos “0229 -TRANSF. RECURSOS - FNAS/SUAS” \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 08 de novembro de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2068470"
                    ],
                    "2068471": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 238/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 260.400,00 (duzentos e sessenta mil, quatrocentos reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n260.400,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n260.400,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n260.400,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n260.400,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 08 de novembro de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2068471"
                    ],
                    "2068347": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2236/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015 Guilherme Ribeiro Rangel, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, junto ao Hospital Geral de Guarus o cargo em comissão de Superintendente, Símbolo DAS-02, com vigência a contar da data da publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°2422/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1044/2017, que nomeou Vera Lúcia Carvalho de Oliveira, para exercer na Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, o cargo em comissão de Gerente da Casa Cultural, Símbolo DAS-5, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2423/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Margarida Maria Terra Bastos Souto, para exercer na Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, o cargo em comissão de Gerente da Casa Cultural, Símbolo DAS-5, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2424/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Camile de Souza Henrique Nunes da Cruz, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Coordenador Especial do Abrigo da População de Rua, Símbolo DAS-06, com vigência a contar de 01/11/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2068347"
                    ],
                    "2068420": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2425/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Mandado de Segurança impetrado por JACQUELINE GOMES DA MOTTA, tendo em vista sua aprovação e classificação no Concurso Público Edital n.º 07/2014/CEPUERJ/NÍVEL MÉDIO - EDUCAÇÃO, homologado através da Portaria n° 1210/2014, publicada em 04 de julho de 2014;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão liminar nos autos do Mandado de Segurança n° 0024786-71.2017.8.19.0014, pela 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes no Estado do Rio de Janeiro, para que a impetrante fosse nomeada e empossada no cargo de Acompanhante;\r\n\r\nCONSIDERANDO a convocação e nomeação da impetrante no cargo de Acompanhante, mediante Portaria 2293/2017, publicada no Diário Oficial do Município em 11/10/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO julgamento do agravo de instrumento n° 0059892-32.2017.8.19.0000, que suspendeu a decisão liminar de nomeação e posse da impetrante no respectivo cargo público para o qual fora aprovada;\r\n\r\nRESOLVE tornar sem efeito a Portaria n° 2293/2017, publicada no Diário Oficial do Município em 11/10/2017, que convocou e nomeou JACQUELINE GOMES DA MOTTA no cargo de Acompanhante.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de novembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2068420"
                    ],
                    "2068444": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2426/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Elizabeth da Matta Gomes, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, junto ao Hospital Geral de Guarus o cargo em comissão de Diretor Clínico, Símbolo DAS 3, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2068444"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2068469": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO - RENEGOCIAÇÃO E PRORROGAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2013.115.000393-9-PR\r\n\r\nPregão nº 035/2013\r\n\r\nContrato nº 0345/2013\r\n\r\nEmpresa Contratada: TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.604.122/0001-97\r\n\r\nObjeto: O presente termo tem por objeto a alteração do valor da contratação, em decorrência da renegociação dos valores contratuais promovida entre as partes, que culminou na redução do valor da taxa de administração do cartão eletrônico de abastecimento de 2,72% (dois vírgula setenta e dois por cento) para 2,55% (dois vírgula cinquenta e cinco por cento), bem como a prorrogação de prazo por mais 12 (doze) meses renegociados, visando a economicidade para contratação de serviços para implantação e operação de sistema informatizado e integrado, via web, on-line e em tempo real de gestão de frota com aquisição de combustíveis através da tecnologia do cartão eletrônico de abastecimento.\r\n\r\nTaxa de administração após a renegociação visando a economicidade: 2,55% (dois vírgula cinquenta e cinco por cento)\r\n\r\nValor Global estimado: 7.075.843,68 (sete milhões, setenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos)\r\n\r\nPrazo Aditivado: 12 (doze) meses.\r\n\r\nData da assinatura: 09/10/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de novembro de 2017\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\nId: 2068469"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2068294": [
                        "DOCG - Dispensa de Licitacao",
                        "SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO\r\n\r\nE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017.021.000107-P-PR\r\n\r\nLOCADOR: Claudio Fernandes Nunes\r\n\r\nCPF: 016.327.957-87\r\n\r\nOBJETO: Locação de Imóvel situado na Rua Marechal Rondon, nº. 32/36, Parque Tamandaré, destinado ao funcionamento do Acolhimento Institucional Despertar.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Mensal\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 12 (doze) meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 01/11/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de novembro de 2017\r\n\r\nSANA GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nId: 2068294"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2068466": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N° 023L/2017\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N° 2017.103.000027-6-PR\r\n\r\nLOCADOR: LUCIA HELENA INACIO DOS ANJOS\r\n\r\nCPF: 713.795.417-00\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a locação do terreno e de construção existente situado na RJ 216 (antiga estrada do açúcar) - Baixa Grande - Campos dos Goytacazes/RJ destina-se para funcionamento da C.E MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 20.917,20 (Vinte mil, novecentos e dezessete reais e vinte centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: MENSAL\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 31/07/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nId: 2068466"
                        ],
                        "2068465": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE REPROVAÇÃO DE AMOSTRAS E REABERTURA DE SESSÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 036/2017\r\n\r\nO Pregoeiro, in fine, torna público e comunica aos interessados que reabrirá sessão no dia 13 de novembro de 2017, às 14h (quatorze horas), na sala de reuniões da CPL, para dar prosseguimento ao certame em epígrafe, uma vez que o relatório de avaliação de amostras, emitido pelo Departamento de Nutrição Escolar da SMECE, apontou que as licitantes convocadas para apresentação das respectivas amostras tiveram as mesmas REPROVADAS ou SE ABSTIVERAM DA APRESENTAÇÃO DAS MESMAS, conforme abaixo:\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90: no item 02, não apresentou amostra;\r\n\r\nEXPRESSO FÁCIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 17.422.936/0001-03: nos itens 03, 04 e 05, amostras reprovadas. \r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis (amido de milho, biscoito e suco) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2068465"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2068463": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - PRAZO\r\n\r\nProcesso nº 2013.045.000333-0-PR\r\n\r\nDispensa de Licitação - Contrato: 091/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada: JOTESSE E MENDES CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 04.876.948/0001-66\r\n\r\nObjeto: Prorrogação de prazo por mais 210 (Duzentos e dez) dias, para a execução do remanescente da obra de construção da UBS Parque Salo Brand. \r\n\r\nLei Federal 8.666/93.\r\n\r\nData da Assinatura: 31/05/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\n(Publicação por omissão)\r\n\r\nId: 2068463"
                        ],
                        "2068468": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 014/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial SRP nº 014/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos, sob forma de genérico, referência ou similar, este último, desde que comprovada sua equivalência com o medicamento registrado no órgão federal responsável pela Vigilância Sanitária, isto é, que atenda o conceito de medicamento similar, com o objetivo de atender as demandas oriundas da Secretaria Municipal de Saúde e Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 24 de novembro de 2017, às 8h30min (oito horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e (22) 98175-2073, no horário das 9 h às 12 h e das 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2068468"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "2068289": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 2068289"
                        ],
                        "2068290": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 2068290"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "2068467": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte no uso das atribuições, conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº. 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº. 2017.103.000082-3-PR licitação na modalidade convite nº. 004/17, e, em consequência, ADJUDICA o seu objeto, a saber, contratação de empresa especializada em prestação de serviços de buffet, para atender a 03 (três) eventos destinados a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, à licitante J. TADEU RODRIGUES ALMEIDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.512.463/0001-03, vencedora do certame com o valor global de R$ 51.500,00 (cinquenta e um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nEm 06 de novembro de 2017.\r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno \r\n\r\n= Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte =\r\n\r\nId: 2068467"
                    ],
                    "2068459": [
                        "DOCG - Dispensa de Licitacao",
                        "RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: 2017.103.000092-0-PR\r\n\r\nDispensa de Licitação\r\n\r\nTendo em vista Parecer nº 202.003/2017 da Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, RATIFICO os atos praticados e, em consequência, HOMOLOGO a presente Dispensa de Licitação, adjudicando à empresa CONSTRUGÁS INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA - ME, cujo objeto é a contratação de serviços de instalação de tubulação de gás para atender emergencialmente uma unidade escolar, com base no Artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, com o valor de 4.290,00 (quatro mil, duzentos e noventa reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm, 07 de Novembro de 2017\r\n\r\nRAFAEL DAMASCENO\r\n\r\nMat. 36.786\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte\r\n\r\nId: 2068459"
                    ]
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "2068254": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº.520/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 08 de Novembro de 2017 (quarta-feira), às 09:00 horas, pelo Médico Perito; Dr. José Danilo Rangel, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nADRIANA PAULINO BATISTA\r\n\r\n33666\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nALINE MANHÃES SIQUEIRA\r\n\r\n18718\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 07 de Novembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 521/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. AILCA DE SOUZA ALVES, matrícula n°: 15923, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 10 de Novembro de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.005193-5-PA - REAVALIAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 07 de Novembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 522/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. LUCIANA FERNANDES, matrícula n°: 15916, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 10 de Novembro de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.005122-7-PA - RENOVAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 07 de Novembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 523/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MAIRA DE ALBIAES MANHÃES DAS NEVES, matrícula n°: 16289, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 10 de Novembro de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.005243-5-PA - REAVALIAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 07 de Novembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 524/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. NEIDE DAS GRAÇAS RIBEIRO DE SOUZA PEREIRA, matrícula n°: 15433, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 10 de Novembro de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.004831-6-PA - RENOVAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 07 de Novembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 525/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARTA VERÔNICA DE SOUZA MARQUES, matrícula n°: 20817, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 10 de Novembro de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.005242-8-PA - REAVALIAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 07 de Novembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 526/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. CLAUDIA MARCIA FERREIRA, matrícula n°: 16976, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 10 de Novembro de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.004867-1-PA - REAVALIAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 07 de Novembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 527/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. LUCIANA PAES RANGEL ZACARIAS, matrícula n°: 11081, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 10 de Novembro de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.005034-2-PA - RENOVAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 07 de Novembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 528/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. JOSENILDA RIBEIRO DA SILVA, matrícula n°: 17107, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 10 de Novembro de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.004920-8-PA - RENOVAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 07 de Novembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 529/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ROSANIA ALVES DE PAULA BARBOSA, matrícula n°: 7432, acompanhada de sua mãe VALDETE ALVES DE PAULA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 10 de Novembro de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.005011-6-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 07 de Novembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 530/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. LUCIMARA PEREIRA BARRETO, matrícula n°: 28283, acompanhada de seu irmão JORGE LUIS PEREIRA BARRETO, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 10 de Novembro de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu irmão, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.099.000011-8-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 07 de Novembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº.531/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 13 de Novembro de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nRENATA VIEIRA PACHECO NETTO\r\n\r\n19482\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nROSENEIDE BARROS DE MORAES\r\n\r\n17472\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nANA CRISTINA DA COSTA LOUREIRO\r\n\r\n35347\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nWILSON RENATO HEIDENFELDER DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n16279\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nMARILAND GOMES DE AZEREDO\r\n\r\n5817\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nCLAUDIO NOGUEIRA ROCHA\r\n\r\n25728\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nKISSILA LEONORA MACHADO NUNES\r\n\r\n7663\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 07 de Novembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 532/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ELAINE DE SOUZA DIAS, matrícula n°: 18306, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 13 de Novembro de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.005403-9-PA - REAVALIAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 07 de Novembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 533/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ANA BEATRIZ ALBERNAZ, matrícula n°: 18496, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 13 de Novembro de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.001269-1-PA - REAVALIAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 07 de Novembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 534/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. SHEILA GOUVÊA DA SILVA, matrícula n°: 35171, acompanhada de sua filha ALICE LANDES GOUVÊA PRIMO, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 13 de Novembro de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua filha, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.006052-2-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 07 de Novembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 535/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARILZA VIEIRA GOMES, matrícula n°: 27305, acompanhada de sua mãe ALMERINA ALVES VIEIRA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 13 de Novembro de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.099.00323-9-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 07 de Novembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 536/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. CAROLINA VENANCIO DE SOUZA, matrícula n°: 35161, acompanhada de sua filha MARIA EDUARDA VENANCIO MACHADO, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 13 de Novembro de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua filha, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.005437-P-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 07 de Novembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nId: 2068254"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2068462": [
                        "DOCG - Dispensa de Licitacao",
                        "DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nA Secretária de Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo nº 2017.045.000288-9-PR, conforme parecer da Procuradoria deste Município nº 144.010/2017 e sendo a dispensa de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/1993 e na Lei 8.245/91, ratifica e homologa a presente contratação direta, por dispensa de licitação, tendo o contrato como objeto a locação do imóvel localizado à Rua Dr. Siqueira, 152, Pelinca, Campos dos Goytacazes/RJ, destinado ao funcionamento do CEREST, cuja locadora é SÉRGIO UEBE MANSUR, inscrito no CPF sob nº 239.418.557-00, pelo prazo de 12 (doze) meses, valor global de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).\r\n\r\nDetermino que sejam adotados os procedimentos visando à contratação em tela.\r\n\r\nPublique,se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\n(Publicar por incorreção.)\r\n\r\nId: 2068462"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2068457": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria FMIJ nº. 53/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da apuração da veracidade dos fatos;\r\n\r\nCONSIDERANDO a possibilidade de desvio de conduta de servidores e empregados no âmbito do trabalho; \r\n\r\nCONSIDERANDO que por imposição constitucional, todos têm direito a ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o estatuto do servidor público e a CLT.\r\n\r\nRESOLVE nomear os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Sindicância, com fins de apurar fato ocorrido no âmbito da administração pública, cujo prazo de validade do mandado será de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta Portaria, sendo que a Presidência da comissão ora formada será exercida pelo primeiro.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nKESYA ROSÁRIO DE OLIVEIRA BARBOZA PAES (Estatutária)\r\n\r\n36.504\r\n\r\nANA PAULA FREITAS DOS SANTOS (Estável)\r\n\r\n11.548\r\n\r\nMABEL DOS SANTOS MOREIRA (Estatutária)\r\n\r\n30.399\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\nId: 2068457"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {}
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2068493": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2068493"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2068240": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 7 novembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n173179541\r\n\r\nF F CONSTRUES E SERVIOS DE SEGURANA EIRELI \r\n\r\n172998280\r\n\r\n021 INOVACAO CONSULTORIA E TECNOLOGIA EIRELI EPP \r\n\r\n173027776\r\n\r\n2 AB EDITORA LTDA ME \r\n\r\n172957320\r\n\r\n2M COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173154085\r\n\r\n4 MAIS DESIGN DE MVEIS E COMRCIO LTDA \r\n\r\n173007023\r\n\r\n4SHIP SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n173167438\r\n\r\nA & G SERVIOS E REFORMAS REMAKE LTDA \r\n\r\n172890349\r\n\r\nA A PONTES COMERCIO DE GAS LTDA \r\n\r\n173148565\r\n\r\nA H P LIMA JUNIOR MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n173088597\r\n\r\nA N VALOIS ASSESSORIA DE SERVICOS ME \r\n\r\n173101984\r\n\r\nACADEMIA DE GINASTICA AACM LTDA ME \r\n\r\n173175350\r\n\r\nAD COMERCIO DE DECORACAO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n173100899\r\n\r\nAD FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA EPP \r\n\r\n172953154\r\n\r\nADMILANTI ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n173138012\r\n\r\nADRIANA E MAURINA BUFFET LTDA ME \r\n\r\n173062687\r\n\r\nAEF MACHADO LTDA ME \r\n\r\n173170200\r\n\r\nAFILIO S A \r\n\r\n173154255\r\n\r\nAFONSO SOUSA BEZERRA COMERCIO DE SOUVENIRES E BIJOUTERIAS \r\n\r\n173155332\r\n\r\nAFONSO SOUSA BEZERRA COMERCIO DE SOUVENIRES E BIJOUTERIAS \r\n\r\n173202330\r\n\r\nAG3 BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n173176194\r\n\r\nAGF SERVICOS DE ALIMENTACAO E EVENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n173092616\r\n\r\nAGL AIA COMERCIO DE PRESENTES E DECORAO EIRELI \r\n\r\n173185002\r\n\r\nAGUA VIVA DE CABO FRIO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n173193471\r\n\r\nAHF BRASIL CONSULTORIA E MARKETING LTDA \r\n\r\n173163653\r\n\r\nALAFI EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172903629\r\n\r\nALEXANDRE DELGADO DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n173062776\r\n\r\nAlexandro da Silva Lacerda \r\n\r\n173062792\r\n\r\nAlexandro da Silva Lacerda \r\n\r\n173062849\r\n\r\nAlexandro da Silva Lacerda \r\n\r\n173064787\r\n\r\nALEXANDRO VIEIRA FERREIRA INSTALAO E MANUTENO DE SISTEMAS DE REFRIGERAO E VENTILAO \r\n\r\n171914392\r\n\r\nALFA LAVAL AALBORG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171914554\r\n\r\nALFA LAVAL AALBORG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173169848\r\n\r\nALIRA CONSULTORIA - EIRELI \r\n\r\n173159060\r\n\r\nALKA ODONTOLOGIA INTEGRADA EIRELI \r\n\r\n173190219\r\n\r\nALM SEGURADORA S A MICROSSEGURADORA \r\n\r\n173182267\r\n\r\nALOAN SERVICOS DE CARDIOLOGIA E CONSULTORIA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n173099564\r\n\r\nALS ASSESSORIA ESPORTIVA EIRELI \r\n\r\n173127690\r\n\r\nAM & FILHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173170595\r\n\r\nAMARANJA COMERCIO DE ROUPAS LIMITADA \r\n\r\n173167837\r\n\r\nAMCAP ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n173041183\r\n\r\nANA ERCILIA DE S R DE GODOY QUENTINHA ME \r\n\r\n173125301\r\n\r\nAnderson Carneiro Pereira \r\n\r\n173087868\r\n\r\nANDORRA SERVICOS EIRELI \r\n\r\n173181163\r\n\r\nANICETO E ARANTES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n173185851\r\n\r\nANIRATAC MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173011420\r\n\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM \r\n\r\n173173489\r\n\r\nANNAVIC COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI ME \r\n\r\n172742480\r\n\r\nANOSSA CERVEJARIA LTDA ME \r\n\r\n173008321\r\n\r\nAntonio Claudio Brites \r\n\r\n173133568\r\n\r\nAntonio Claudio Brites \r\n\r\n172951968\r\n\r\nAPC COMERCIO DE SUCATAS E PRODUTOS METALURGICOS E SIDERURGICOS EIRELI \r\n\r\n173153895\r\n\r\nARCHE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n173083315\r\n\r\nARCO IRIS DE PADUA BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n172901537\r\n\r\nARCUS INFRAESTRUTURA RODOVIARIA S.A. \r\n\r\n173190170\r\n\r\nARIES INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173160794\r\n\r\nARM 2015 COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n173164943\r\n\r\nARTCONS INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA ME \r\n\r\n173188800\r\n\r\nARTES GRAFICAS VIANNA ALVES LTDA \r\n\r\n173159494\r\n\r\nATACADAO S/A \r\n\r\n172876010\r\n\r\nATELIE NATASHA SHEENY LTDA ME \r\n\r\n173166857\r\n\r\nATO PROFANO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173185886\r\n\r\nAUTO CENTER FARRULA LTDA \r\n\r\n173154115\r\n\r\nAUTO LAND SOLUCOES AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n172769230\r\n\r\nAUTOFIP SISTEMAS E AUTOMACAO LTDA ME \r\n\r\n173182917\r\n\r\nAVANTI CONSTRUCOES IMOBILIARIAS EIRELI ME \r\n\r\n173184286\r\n\r\nAVIATION CENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173171559\r\n\r\nAVIDECORIO COMERCIO, AVIAMENTO E ARMARINHO EIRELI \r\n\r\n173170862\r\n\r\nAZAGAIA SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n173138284\r\n\r\nB F ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE FESTAS EIRELI \r\n\r\n173137806\r\n\r\nBABBAGE INFORMRICA E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172784204\r\n\r\nBACABAL PERSIANAS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173163505\r\n\r\nBANCO BRJ S/A LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL \r\n\r\n172801869\r\n\r\nBANDEIRA XAVIER SERVICOS DE MULTIMIDIA LTDA ME \r\n\r\n173166458\r\n\r\nBAR E CHOPPERIA MAGIA DO BARRETO LTDA ME \r\n\r\n173162789\r\n\r\nBAR VITELLO LTDA \r\n\r\n172901464\r\n\r\nBARAO DE TEFE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n173194575\r\n\r\nBARBEARIA SNOOKER CLUB LTDA \r\n\r\n173067360\r\n\r\nBAZAR TA LIGADO DE MADUREIRA LTDA ME \r\n\r\n172896231\r\n\r\nBBC CAR REPARACAO E PINTURA LTDA \r\n\r\n173125905\r\n\r\nBEAUTY FAIR SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n173076068\r\n\r\nBELA CAXIAS ESMALTERIA LTDA ME \r\n\r\n173160468\r\n\r\nBELA ITLIA - COMRCIO DE VASSOURAS EIRELI \r\n\r\n173184987\r\n\r\nBELDI BEM ESTAR E COSMETICOS LTDA \r\n\r\n173190073\r\n\r\nBELL BLUE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n172793661\r\n\r\nBELLA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173168701\r\n\r\nBENKOFF ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172883539\r\n\r\nBERTHALDO M SOARES BUFE ME \r\n\r\n173125964\r\n\r\nBGV LOCACOES E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n173192920\r\n\r\nBIJU PONTO COM ACESSRIOS FEMININOS LTDA \r\n\r\n173102964\r\n\r\nBISTRO FRANCO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n173163181\r\n\r\nBLC INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n172772249\r\n\r\nBLOISE SANTOS OFTALMOLOGIA LTDA \r\n\r\n173191720\r\n\r\nBOLT SERVICOS E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n173067590\r\n\r\nBR JONES PRODUTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173187137\r\n\r\nBRABO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n173129293\r\n\r\nBRASAO STUDIO LTDA ME \r\n\r\n173185860\r\n\r\nBRASIL TRUCK OFICINA FUNILARIA LTDA ME \r\n\r\n172916046\r\n\r\nBRASUL IMPORTAO E EXPORTAO LTDA \r\n\r\n172999812\r\n\r\nBRAZAOTUR LTDA \r\n\r\n173098282\r\n\r\nBRIELE MODAS EIRELI \r\n\r\n173181562\r\n\r\nBROWN PARTICIPAES LTDA. \r\n\r\n173172920\r\n\r\nBSC TELECOM TREINAMENTO E TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n173176739\r\n\r\nBUTEKO BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173186505\r\n\r\nBUUS SERVICOS DE TECNOLOGIA E CONSULTORIA EM TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n173125751\r\n\r\nBVA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n173177956\r\n\r\nC L ALMEIDA SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA ME \r\n\r\n172911877\r\n\r\nC R E S PACHECO APOIO EM LOGSTICA \r\n\r\n173072976\r\n\r\nC R G DE ALMEIDA PADARIA ME \r\n\r\n173185134\r\n\r\nCABO FRIO REVESTIMENTOS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n173167721\r\n\r\nCAC CAMINHOS DO RIO II INCORPORADORA SPE LTDA \r\n\r\n173089380\r\n\r\nCACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n173059686\r\n\r\nCACHOEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PISCINAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n172720222\r\n\r\nCAETANO E TOMPSON TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n173183026\r\n\r\nCAFE E BAR PETROLANDIA LTDA ME \r\n\r\n173182739\r\n\r\nCAFE HUM FRANQUEADORA DE MARCAS LTDA \r\n\r\n173174396\r\n\r\nCALLENBERG TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173160735\r\n\r\nCALYPSO ALUMINA S A \r\n\r\n173140807\r\n\r\nCAMILA S GOMES ME \r\n\r\n173161103\r\n\r\nCAMPEAO LOTERICO DA SORTE DE TRES RIOS LTDA ME \r\n\r\n173050166\r\n\r\nCAMPO LIVRE 2001 COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n173149421\r\n\r\nCAMPUS EAD EDUCACIONAL E EDITORA LTDA \r\n\r\n173154212\r\n\r\nCAMUFLAGEM PRODUES ARTSTICAS LTDA - ME \r\n\r\n173187579\r\n\r\nCANAL ENERGIA INTERNET LTDA \r\n\r\n173164838\r\n\r\nCANTINA VARANDAS TRES LTDA ME \r\n\r\n173167470\r\n\r\nCAPTAR COOPER COOPERATIVA DE TRABALHO DE MULTISERVICOS PROFISSIONAIS \r\n\r\n172992664\r\n\r\nCARINE DE SOUZA GUIMARAES ALVES 13770909739 \r\n\r\n172992710\r\n\r\nCARINE DE SOUZA GUIMARAES ALVES 13770909739 \r\n\r\n173112315\r\n\r\nCarlos Alberto Rodrigues Barros \r\n\r\n173074693\r\n\r\nCARLTON HOTEL LTDA ME \r\n\r\n173186351\r\n\r\nCARLUTI METALURGICA LTDA ME \r\n\r\n173128661\r\n\r\nCASA DE RACAO ARCA DE NOE COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n173143202\r\n\r\nCAZZA MAIS DESIGN LTDA ME \r\n\r\n173127827\r\n\r\nCCMF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173161413\r\n\r\nCECILIA CRISTINA FRANCO DA SILVEIRA ME \r\n\r\n173149332\r\n\r\nCENTRO AUDITIVO LEAP EIRELI ME \r\n\r\n173127410\r\n\r\nCENTRO DE DIAGNOSTICO DE PATOLOGIA LTDA \r\n\r\n173193072\r\n\r\nCENTRO DE EDUCACAO TECNICA AVANCADA LTDA EPP \r\n\r\n173132464\r\n\r\nCENTRO DE PREPARACAO RJ AUTO CENTER LTDA \r\n\r\n173026478\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL AGAPE ABC LTDA ME \r\n\r\n173163270\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ILIA LANES LTDA ME \r\n\r\n173185703\r\n\r\nCENTRO MDICO CASA VERDE LTDA \r\n\r\n173188427\r\n\r\nCENTRO MUNDIAL DE SERVICOS AUTOMOTORES E MECANICA LTDA ME \r\n\r\n173165869\r\n\r\nCENTRO NEFROLOGICO ANIL LTDA \r\n\r\n173138632\r\n\r\nCERVEJARIA HOPPY WAY LTDA \r\n\r\n173038310\r\n\r\nCHOPERIA BAIXO TANQUE BAR LTDA ME \r\n\r\n173152295\r\n\r\nCIA BOZANO \r\n\r\n172711924\r\n\r\nCLAMAJO MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n172721890\r\n\r\nCLAMAJO MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n173108156\r\n\r\nCLARA CHOCOLATES LTDA ME \r\n\r\n173077153\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA COUTINHO 85729558791 \r\n\r\n172834147\r\n\r\nCLEBER DE ALMEIDA SOARES ME \r\n\r\n172858496\r\n\r\nCLEBER DE ALMEIDA SOARES ME \r\n\r\n173184820\r\n\r\nCLEBER DE MELLO COSTA CONFECCOES ME \r\n\r\n172991595\r\n\r\nCLIMATIZA RIO REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n173154417\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA CHAVES ROSA LTDA \r\n\r\n173181236\r\n\r\nCLINICA VETERINRIA MMDA LTDA \r\n\r\n173176658\r\n\r\nCOCA COLA INDUSTRIAS LTDA \r\n\r\n173113567\r\n\r\nCOLOMI IRON MINERACAO LTDA \r\n\r\n173154816\r\n\r\nCOMESTIVEIS RETIRO LTDA EPP \r\n\r\n172729602\r\n\r\nCOMIDA BOA DA RAYLANE LTDA \r\n\r\n172438233\r\n\r\nCOMPANHIA CARIOCA DE SECURITIZACAO \r\n\r\n172438403\r\n\r\nCOMPANHIA CARIOCA DE SECURITIZACAO \r\n\r\n172866383\r\n\r\nCOMPANHIA CARIOCA DE SECURITIZACAO \r\n\r\n172866502\r\n\r\nCOMPANHIA CARIOCA DE SECURITIZACAO \r\n\r\n173150870\r\n\r\nCOMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n173168337\r\n\r\nCONCESSIONARIA AGUAS DE PARATY S A \r\n\r\n173058612\r\n\r\nCONCORDE BARRA DO PIRAI PADARIA LTDA ME \r\n\r\n172864453\r\n\r\nCONSERVE COMERCIO ATACADISTA EIRELI \r\n\r\n173172857\r\n\r\nCONSIGNA COMERCIO DE ARTIGOS E ACESSORIOS DO VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n173035159\r\n\r\nCONSIGNUM PROGRAMA DE CONTROLE E GERENCIAMENTO DE MARGEM LTDA ME \r\n\r\n173174043\r\n\r\nCONSORCIO CURITIBA CENTRO \r\n\r\n173174124\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n173157840\r\n\r\nCONSTRUTORA SANTA ISABEL S/A \r\n\r\n173150152\r\n\r\nCONSTRUTORA TENDA S/A \r\n\r\n173142664\r\n\r\nCONSULTRIO MDICO ELIANE CABRAL RODRIGUES DE ARAUJO LTDA \r\n\r\n173141609\r\n\r\nCONVERTEDORA E REQUALIFICADORA AUTOMOTIVA NOVA BELL GS LTDA \r\n\r\n173162371\r\n\r\nCOOPECLEAN - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIOS DE ASSEIO E CONSERVAO EM GERAL \r\n\r\n173094775\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA FABRIMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173172474\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO BAYER LTDA \r\n\r\n173204970\r\n\r\nCORPO COMPACTO ACADEMIA LTDA \r\n\r\n173131735\r\n\r\nCORREA MEDEIROS ESQUADRIAS LTDA EPP \r\n\r\n173181066\r\n\r\nCOSTA & DIAZ CONSTRUTORA E PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n173074600\r\n\r\nCOTTON CASH IMPORTACAO & EXPORTACAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n173185975\r\n\r\nCREFALY AVIARIO E RACOES LTDA ME \r\n\r\n173163777\r\n\r\nCRISTAL SERVICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EIRELI ME ME \r\n\r\n173177778\r\n\r\nCRISTIANE DE ALMEIDA CAETANO EIRELI \r\n\r\n172155126\r\n\r\nCRISTINA DE MENDONCA VALENTE - ME \r\n\r\n173179622\r\n\r\nCSC CONSULTORES ASSOCIADOS & PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n173152309\r\n\r\nCTA CENTRO DE TECNOLOGIA AVANCADA LTDA ME \r\n\r\n173179606\r\n\r\nCURSO DE NATACAO 4 ESTILOS LTDA \r\n\r\n173141803\r\n\r\nD C LUA CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n172612438\r\n\r\nD S DE OLIVEIRA PRESENTES ME \r\n\r\n172797284\r\n\r\nD S DE OLIVEIRA PRESENTES ME \r\n\r\n173001750\r\n\r\nD.C. DE ALMEIDA MORADA DE IDOSOS \r\n\r\n173166326\r\n\r\nDANIEL HIRT DALMEIDA \r\n\r\n173112579\r\n\r\nDaniele de Paula Ribas \r\n\r\n172137438\r\n\r\nDATORA TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n172970865\r\n\r\nDEBORA CRISTINA DE LIMA PEREIRA RIBEIRO 03272436782 \r\n\r\n173182780\r\n\r\nDEDEIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173150241\r\n\r\nDEL VIDAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173173888\r\n\r\nDENTALNOVA DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n173149855\r\n\r\nDENYR MODAS E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTURIO EIRELI \r\n\r\n173153437\r\n\r\nDESIREE VIEIRA SERVICOS INFORMATICA LTDA \r\n\r\n173022588\r\n\r\nDIAGNOSTICO, TREINAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME \r\n\r\n173145515\r\n\r\nDICE N ROLL COFFEE & DRAGONS LTDA ME \r\n\r\n173182810\r\n\r\nDIGITUR LOCACAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n173065813\r\n\r\nDINAMIZA AGENCIA DE LANCAMENTO DE PRODUTOS DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n173190120\r\n\r\nDISTRIBUIDORA EMPRESARIAL GSF LTDA ME \r\n\r\n173174752\r\n\r\nDIVINAS REPRESENTAES EIRELI \r\n\r\n172968810\r\n\r\nDL BAZAR MIL EIRELI \r\n\r\n173143083\r\n\r\nDOMMO ENERGIA S.A. \r\n\r\n173074545\r\n\r\nDON LORENZO LTDA \r\n\r\n173049443\r\n\r\nDOUBLE SPORTS ASSESSORIA ESPORTIVA EIRELI \r\n\r\n173157955\r\n\r\nDROGARIA CAMPEA DO AMAPA LTDA ME \r\n\r\n173187684\r\n\r\nDROGARIA QUALIDADE DE VIDA DE OSWALDO CRUZ LTDA \r\n\r\n173195342\r\n\r\nDROGARIA REAL DE NITEROI LTDA \r\n\r\n173089933\r\n\r\nDROGARIA SIMO E COUTINHO LTDA \r\n\r\n173104681\r\n\r\nDROGARIA VIEIRA E PAZ LTDA \r\n\r\n173182666\r\n\r\nDSLINFO COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n173148883\r\n\r\nDSRJ REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173175180\r\n\r\nD DUDU GOURMET LTDA \r\n\r\n173070264\r\n\r\nDUDINHA LANCHES EIRELI ME \r\n\r\n173169040\r\n\r\nDUETO PRODUCOES E PUBLICIDADES LTDA \r\n\r\n173172148\r\n\r\nE - HUB CONSULTORIA, PARTICIPACOES E COMERCIO S.A. \r\n\r\n173156304\r\n\r\nECOFARMA GERENCIAMENTO EMPRESARIAL E RESIDUOS DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n172623197\r\n\r\nECOPAPER COMERCIO DE PAPEIS E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n173166679\r\n\r\nEDF EN DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173177891\r\n\r\nEDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA \r\n\r\n173082262\r\n\r\nEDITORA ATICA S/A \r\n\r\n173082602\r\n\r\nEDITORA SCIPIONE S/A \r\n\r\n173131999\r\n\r\nEDUCAO DE POLOS A DISTANCIA NO RIO DE JANEIRO E ADJACENTES LTDA \r\n\r\n173149537\r\n\r\nEFICACIA CONTABILIDADE ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n173175236\r\n\r\nELISA GOMES DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n173165621\r\n\r\nELOFARMA DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\n173160891\r\n\r\nEMILIA ROMANA COMERCIO E FABRICACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n173148760\r\n\r\nEMOTIVA COMERCIO DE BRINDES LTDA ME \r\n\r\n173173896\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS IX S A \r\n\r\n173173780\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VI S A \r\n\r\n173125328\r\n\r\nErika Maciel Ramos \r\n\r\n172907845\r\n\r\nERILENE CARVALHO DE OLIVEIRA 26217791234 \r\n\r\n173167110\r\n\r\nEROS CAMEBA E SONHOS LTDA \r\n\r\n173170064\r\n\r\nESPACO VIA LIGHT FESTAS E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n173092799\r\n\r\nESQUERDO & FERNANDES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173185258\r\n\r\nESTILLO DIGITAL COMUNICACAO EIRELI ME \r\n\r\n172827434\r\n\r\nESTILO DA CRIANCA MODAS LTDA ME \r\n\r\n173193692\r\n\r\nEVADORA COMRCIO DE ROUPAS E ACESSRIOS LTDA \r\n\r\n173045995\r\n\r\nEvandro Carneiro de Souza \r\n\r\n173134262\r\n\r\nEXPLORER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n173047742\r\n\r\nF C F DE AZEREDO PETISCOS DA TIJUCA \r\n\r\n173156673\r\n\r\nF F ANDRADE MERCEARIA ME \r\n\r\n173183816\r\n\r\nF LACHMAN COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n173142524\r\n\r\nF S FREITAS INSTALAO E MANUTENO DE AR CONDICIONADO \r\n\r\n172954622\r\n\r\nF.A. DE ANDRADE OFTALMOLOGIA - ME \r\n\r\n173164358\r\n\r\nF.O MARTINS COMRCIO DE PISCINAS EIRELI \r\n\r\n172991919\r\n\r\nFABIO MOREIRA TEIXEIRA ME \r\n\r\n173001130\r\n\r\nFabiola Porto Portella \r\n\r\n173156444\r\n\r\nFAN STAR SHOP E COMERCIO LTDA-ME \r\n\r\n173176747\r\n\r\nFARMACIA FACTOR LTDA \r\n\r\n173180558\r\n\r\nFARMACIA SAO BASILIO DE MIRACEMA LTDA EPP \r\n\r\n173176178\r\n\r\nFARMACIA SERRANA DE QUISSAMA LTDA \r\n\r\n173141404\r\n\r\nFENIX COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n173181660\r\n\r\nFENIX TABACARIA EIRELI ME \r\n\r\n173102212\r\n\r\nFERCIRRE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173074260\r\n\r\nFERLUZ 2003 TORNEARIA LTDA ME \r\n\r\n173050379\r\n\r\nFernando Luiz Amador Preto \r\n\r\n173116736\r\n\r\nFERREIRA E BASTOS CONSTRUTORA E DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n173172059\r\n\r\nFERREIRA ELIAS UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES LTDA \r\n\r\n173159176\r\n\r\nFERROVIARIA ORIENTAL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172998905\r\n\r\nFESTA COM COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n173048765\r\n\r\nFIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA \r\n\r\n173185924\r\n\r\nFITLIFE CONGELADOS LTDA \r\n\r\n173125697\r\n\r\nFL GASTRONOMIA E ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n173047360\r\n\r\nFlavio Cesar de Carvalho Bastos \r\n\r\n173021549\r\n\r\nFORTEFARMA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAES LTDA EPP \r\n\r\n172529689\r\n\r\nFRANCA ARTE DE PINTURA SERVICOS DE PINTURAS EIRELI \r\n\r\n173153399\r\n\r\nFRANA PESCADOS E FRUTOS DO MAR EIRELI \r\n\r\n173027652\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ SCHETTINO SASEK 76399516749 \r\n\r\n173064302\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ SCHETTINO SASEK 76399516749 \r\n\r\n173060650\r\n\r\nFTP COMERCIO E IMPORTACAO DE VINHOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n173188893\r\n\r\nFUNSHOES ILHA CALCADOS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n173179924\r\n\r\nFUTURO RIO VINCULAO E DIAGRAMAO EIRELI \r\n\r\n172861276\r\n\r\nG R E CRED INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n173180795\r\n\r\nG2 SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n173078117\r\n\r\nG4 PUBLICIDADE ARTES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n173064515\r\n\r\nGABRIELLAS RESTAURANTE E COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n173186238\r\n\r\nGACOFICA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172144167\r\n\r\nGALPAO GOURMET LTDA EPP \r\n\r\n173183824\r\n\r\nGARD MARINE & ENERGY LIMITED ESCRITORIO DE REPRESENTACAO NO BRASIL LTDA \r\n\r\n173174159\r\n\r\nGAVEA SHOPPINGS S A \r\n\r\n172591228\r\n\r\nGENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172943418\r\n\r\nGESSO E PLSTICOS SUDESTE LTDA \r\n\r\n173128882\r\n\r\nGGMA SERVIOS ADMINISTRATIVOS LIMITADA \r\n\r\n173058914\r\n\r\nGJ PEREIRA COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n173180000\r\n\r\nGLANZ COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n173076971\r\n\r\nGLOBALYEAST JV CO BRASIL S A \r\n\r\n173165257\r\n\r\nGOBOATING SERVIOS E INTERMEDIAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n173110010\r\n\r\nGOIAS TRANSMISSAO SA \r\n\r\n173145388\r\n\r\nGPF PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS EM GERAL LTDA EPP \r\n\r\n173181643\r\n\r\nGPLJ SERVICOS DE BUFFET LTDA ME \r\n\r\n173181694\r\n\r\nGPLJ SERVICOS DE BUFFET LTDA ME \r\n\r\n173191126\r\n\r\nGPM COMRCIO DE CARNES LTDA \r\n\r\n173167608\r\n\r\nGRFICA ARTE IMPRESSA LTDA \r\n\r\n173035434\r\n\r\nGREAT SOLUTIONS S A \r\n\r\n171389492\r\n\r\nGREENLEAF PROJETOS E SERVICOS S A \r\n\r\n173179452\r\n\r\nGRUPO WAKE COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n173182097\r\n\r\nGUARDA CHUVA EDITORA E DESIGN LTDA \r\n\r\n172631050\r\n\r\nGUARDIAN LATIN AMERICA LTDA \r\n\r\n173142605\r\n\r\nH MATURO CONSERVACAO LIMPEZA E JARDINAGEM LTDA ME \r\n\r\n173156401\r\n\r\nH P PLANTAS E JARDINS LTDA ME \r\n\r\n173024793\r\n\r\nH TAVARES ANDRADE CONSTRUES LTDA \r\n\r\n173092810\r\n\r\nH V L DA COSTA LIMA ESPORTES ME \r\n\r\n173175791\r\n\r\nHAGAEX - SERVIOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n173003044\r\n\r\nHANAKATI COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n172939399\r\n\r\nHDMORAES CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\n172982731\r\n\r\nHDR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n173189350\r\n\r\nHERFAM PATRIMNIO E PARTICIPAES LTDA. \r\n\r\n173169970\r\n\r\nHI MIDIA S/A \r\n\r\n173170129\r\n\r\nHI MIDIA S/A \r\n\r\n173188664\r\n\r\nHIDROCENTER MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA \r\n\r\n172600472\r\n\r\nHLR CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n173154905\r\n\r\nHMBR CONSULTORIA EIRELI EPP \r\n\r\n173154190\r\n\r\nHOPE COMERCIAL E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n173182763\r\n\r\nHORIZONTE ARTIGOS ALIMENTCIOS LTDA \r\n\r\n173164960\r\n\r\nHORTIFRUTI E MERCEARIA NORDESTE LTDA \r\n\r\n173158692\r\n\r\nHYPOMED COMERCIAL LTDA \r\n\r\n173189687\r\n\r\nI S O SCHNEIDER ASSESSORIA DE SERVICOS EPP \r\n\r\n173193056\r\n\r\nICAP DO BRASIL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173129781\r\n\r\nIDAMAR A T DUQUE COMERCIO DE BEBIDAS ME \r\n\r\n172938414\r\n\r\nIMOBILIARIA RODOBENS LTDA \r\n\r\n173171516\r\n\r\nIMPERIAL DRINKS SERVICOS DE BAR LTDA ME \r\n\r\n173167586\r\n\r\nIMPERIUM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173167233\r\n\r\nIMPETUS SERVIOS E COMERCIO DE OBRAS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n173167853\r\n\r\nINFORMARKET PROPAGANDA E MARKETING EIRELI - ME \r\n\r\n172410886\r\n\r\nINK ONLINE CONTEDO LITERRIO PROVEDORES DE CONTEDO LTDA \r\n\r\n173161812\r\n\r\nINNOVANET TELECOM LTDA EPP \r\n\r\n173147470\r\n\r\nINSIGNE ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA E EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n173183069\r\n\r\nISOFITAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n173176410\r\n\r\nITAGUAI CONSTRUCOES NAVAIS S/A \r\n\r\n173083552\r\n\r\nITALIANINHA DA BAIXADA FABRICAO E COMRCIO DE SORVETES LTDA \r\n\r\n173150810\r\n\r\nJ C OLIVEIRA CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n172964563\r\n\r\nJ D N SOUZA CALCADOS E BOLSAS ME \r\n\r\n172970660\r\n\r\nJ D N SOUZA CALCADOS E BOLSAS ME \r\n\r\n173169236\r\n\r\nJ F DA SILVEIRA SALO DE BELEZA \r\n\r\n173178227\r\n\r\nJ M B 0204 SERVICO DE MONTAGENS E REPAROS NAVAIS LTDA ME \r\n\r\n172829658\r\n\r\nJ P BARROS PESSOA COMERCIO ME \r\n\r\n173200990\r\n\r\nJ P DOCES DO SUMARE LTDA ME \r\n\r\n172998450\r\n\r\nJ S BARBOSA CONSTRUCOES E REFORMAS ME \r\n\r\n173048510\r\n\r\nJ V R COMERCIO E ARTE EM MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n173182895\r\n\r\nJ.S RODRIGUES TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n172749514\r\n\r\nJARDIM BOTANICO GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n172858852\r\n\r\nJESSE ALEXANDRE PRINCE NELSON OBRAS E REFORMAS ME \r\n\r\n173080332\r\n\r\nJESSICA YE COMERCIO DE PRESENTES \r\n\r\n173008950\r\n\r\nJessualdo Fortuna Le Gentil \r\n\r\n173155138\r\n\r\nJETE PRODUES, EVENTOS E PUBLICIDADE EIRELI \r\n\r\n173152163\r\n\r\nJF CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n173049524\r\n\r\nJF CUNHA APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME \r\n\r\n172927935\r\n\r\nJF SERVICE SOLUES EM FACILITIES EIRELI \r\n\r\n173131026\r\n\r\nJJS CENTRO DE IDIOMAS LTDA EPP \r\n\r\n173161871\r\n\r\nJLT SCK AFFINITY CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n173027490\r\n\r\nJM LOYOLA MAGRASSI E SILVA SERVICOS DE EVENTOS \r\n\r\n173120652\r\n\r\nJOAO COELHO DA FONSECA NETO COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n173052444\r\n\r\nJoo Emilio de Oliveira Filho \r\n\r\n173167691\r\n\r\nJOAO PEDRO DE ALBUQUERQUE GOMES MATRICIANO 10333431707 \r\n\r\n173183255\r\n\r\nJOHNATAN ROGGER DA SILVA MOREIRA 17086365793 \r\n\r\n173141625\r\n\r\nJONES ROBERTO FEIJO RODRIGUES PEREIRA ME \r\n\r\n173099793\r\n\r\nJOSE CARLOS FOLKL \r\n\r\n173005365\r\n\r\nJOSE RODRIGUES DE SOUZA NETO 12557265713 \r\n\r\n173161375\r\n\r\nJR INSTALAES E MONTAGENS - EIRELI \r\n\r\n173051111\r\n\r\nJULIANA DA SILVA PAIXAO SERVICOS DE LIMPEZA ME \r\n\r\n173168604\r\n\r\nJULIANA DA SILVA PAIXAO SERVICOS DE LIMPEZA ME \r\n\r\n173112285\r\n\r\nJuliana Vettorazzo Rodrigues Barros \r\n\r\n173190707\r\n\r\nKABRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n173133398\r\n\r\nKRISROMANI COURRIER LTDA \r\n\r\n172957362\r\n\r\nKUNIHIRA MATERIAL ELETRICO HIDRAULICO E UTLIDADES DE ANGRA LTDA ME \r\n\r\n173168442\r\n\r\nKYOCERA SOTER \r\n\r\n173081959\r\n\r\nL A FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA \r\n\r\n173191118\r\n\r\nL ARCOBALENO BAZAR LTDA ME \r\n\r\n173059465\r\n\r\nL E DA SILVA ALMEIDA REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n173161332\r\n\r\nL M DOS SANTOS - COMRCIO DE ARTIGOS DE DECORAO E DESIGN DE INTERIORES \r\n\r\n173113362\r\n\r\nL PINTO PEREIRA - EIRELI \r\n\r\n173021514\r\n\r\nL R MARCONDES \r\n\r\n172855853\r\n\r\nLABUTA COMERCIO E ATACADO DE EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n173170722\r\n\r\nLAFS PROCESSAMENTO CONTABIL LTDA EPP \r\n\r\n173000436\r\n\r\nLAMPARINA PRODUCOES CULTURAIS LTDA \r\n\r\n173181449\r\n\r\nLANCHONETE NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA ME \r\n\r\n172887259\r\n\r\nLANCHONETE VITORIA SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n172832667\r\n\r\nLAVA JATO ESTRELA DE SALOMO EIRELI \r\n\r\n173162444\r\n\r\nLCB CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n173157408\r\n\r\nLCM1 PERFUMES LTDA \r\n\r\n173024530\r\n\r\nLE PET IT COMRCIO DE PRODUTOS VETERINRIOS - EIRELI \r\n\r\n173093833\r\n\r\nLEAO PRATAVIERA REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n173191541\r\n\r\nLGM ALONSO PRODUCOES ME \r\n\r\n173127401\r\n\r\nLIC LIVROS IDEIAS CULTURA LTDA \r\n\r\n173166350\r\n\r\nLIFE CARE DISTRIBUIDORA DE COSMTICOS EIRELI \r\n\r\n173167098\r\n\r\nLIFE NOW CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n173169309\r\n\r\nLILIAN A DOS SANTOS INSTITUTO DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n173118054\r\n\r\nLINK QUALITY COMERCIO DE VIDEOS LTDA \r\n\r\n173036007\r\n\r\nLITTLE PARK DIVERSOES INFANTIS EIRELI ME \r\n\r\n173163378\r\n\r\nLM COMERCIO DE METAIS E MATERIAIS ELETRICOS EIRELI \r\n\r\n173151620\r\n\r\nLOG IN RIO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n173143784\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n173143946\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n173144004\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n173144080\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n173168922\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n173003095\r\n\r\nLOS BALTHAS BARBEARIA 112017 LTDA \r\n\r\n173134130\r\n\r\nLPS CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n173199429\r\n\r\nLRP COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173189415\r\n\r\nLTFM CURSO DE IDIOMAS XEREM EIRELI ME \r\n\r\n173086578\r\n\r\nLUFE MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n173045774\r\n\r\nLuiz Sergio Pereira \r\n\r\n173181899\r\n\r\nLULY CAFE COMERCIO LTDA \r\n\r\n173032338\r\n\r\nLUMA SHOES E ACESSRIOS EIRELI \r\n\r\n173160085\r\n\r\nLUNA COLOMBO BIJOUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n173082181\r\n\r\nM E P G VISCONTI AGROPECUARIA ME \r\n\r\n173082521\r\n\r\nM E P G VISCONTI AGROPECUARIA ME \r\n\r\n173158722\r\n\r\nM H A DOS SANTOS PARQUEAMENTO E REMOCOES DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n173044450\r\n\r\nM J V DE CARVALHO COMERCIO DE COSMETICOS PRODUTOS DE BELEZA E DE HIGIENE PESOAL ME \r\n\r\n173176003\r\n\r\nM Y FRIBURGO PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n173173551\r\n\r\nM. C. L. DE DEUS PINTO BAR E RESTAURANTE \r\n\r\n173173918\r\n\r\nM. CRISTINA DA SILVA PADARIA E CONFEITARIA \r\n\r\n173171729\r\n\r\nM.F. PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTE COMERCIAL \r\n\r\n173137911\r\n\r\nM1 LOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n173162819\r\n\r\nMABARENSE COMERCIO DE PNEUS LTDA ME \r\n\r\n173164374\r\n\r\nMABORAN FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n173081797\r\n\r\nMAC ARQUITETURA E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n173131743\r\n\r\nMAGNUM MINERACAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n173147062\r\n\r\nMAKOTO AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n173095780\r\n\r\nMANIT SHOW COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n173105670\r\n\r\nMANOEL DA SILVA SERAFIM ME \r\n\r\n173165265\r\n\r\nMANUCHAR COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n173165311\r\n\r\nMANUCHAR COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n172720524\r\n\r\nMARANATA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n173157246\r\n\r\nMARCIO BATISTA DA SILVA \r\n\r\n173148689\r\n\r\nMARCO ANTONIO C DOS SANTOS REPRESENTAO COMERCIAL \r\n\r\n173074723\r\n\r\nMarco Aurelio Candido \r\n\r\n173030777\r\n\r\nMARIA ELIZABETH ROCHA MACHADO OZELLA EIRELI \r\n\r\n173061974\r\n\r\nMaria Izabel Cunha de Aguiar \r\n\r\n173146279\r\n\r\nMaria Teresa Dias Brame \r\n\r\n173109012\r\n\r\nMARINHO BRAGA CONSULTORIA E INFORMAO LTDA \r\n\r\n173183360\r\n\r\nMARJAL SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAIS LTDA ME \r\n\r\n173195415\r\n\r\nMARVEL MODAS LTDA ME \r\n\r\n173124208\r\n\r\nMASTER JURIS PROFESSORES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n173184120\r\n\r\nMASTERVIG VIGILANCIA E SEGURANCA ELETRONICA LTDA EPP \r\n\r\n173180647\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n173180728\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n173129501\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUO 2 IRMOS EIRELI \r\n\r\n173185649\r\n\r\nMATTE MERCADO LTDA \r\n\r\n173012469\r\n\r\nMauricio Kronemberg Hartmann \r\n\r\n173095704\r\n\r\nMauro Marcello da Costa Machado \r\n\r\n173187080\r\n\r\nMAXIMA ELETROMOVEIS EIRELI \r\n\r\n173088350\r\n\r\nMAYNAY COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172972221\r\n\r\nMBSA FORNECEDORA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173176712\r\n\r\nMC MALHAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172989264\r\n\r\nMCA PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA \r\n\r\n172806852\r\n\r\nMEATING RESTAURANTE E LANCHONETE HAMBURGUERIA LTDA EPP \r\n\r\n173034217\r\n\r\nMEDMAR MATERIAIS MEDICO HOSPITALAR E LABORATORIAIS LTDA ME \r\n\r\n173155740\r\n\r\nMEGA DESCONTO ADMINISTRADORA DE CARTES DE DESCONTO EIRELI \r\n\r\n173038212\r\n\r\nMELHORAMENTOS PIRAQUARA LTDA \r\n\r\n173110363\r\n\r\nMENDES VIANA BRUCK HOBBY HOUSE LTDA ME \r\n\r\n173122825\r\n\r\nMERCADINHO DA PRACA SANTANA II LTDA EPP \r\n\r\n173150110\r\n\r\nMERCADO DA MODA INTIMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172909503\r\n\r\nMERCADO FAMLIA LOPES LTDA \r\n\r\n173033253\r\n\r\nMERCADO NOVO HORIZONTE DO RIO EIRELI \r\n\r\n172966221\r\n\r\nMERCADO VERDE E ROSA EIRELI ME \r\n\r\n173187676\r\n\r\nMERCEARIA RAINHA DA BEIRA LINHA LTDA ME \r\n\r\n173085873\r\n\r\nMF ATELI DA BELEZA LTDA \r\n\r\n173109519\r\n\r\nMGE TRANSMISSAO SA \r\n\r\n173070850\r\n\r\nMGR MARMORES E GRANITOS LTDA EPP \r\n\r\n173178340\r\n\r\nMKL REFORMA PREDIAL E DECORAO LTDA \r\n\r\n173162916\r\n\r\nMLB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n173136621\r\n\r\nMLF LOCACOES MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n172515874\r\n\r\nMMX MINERACAO E METALICOS S/A \r\n\r\n172804647\r\n\r\nMONTANA VIRTUAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n173180043\r\n\r\nMONTEIRO & GOMES COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n172708001\r\n\r\nMOSAR OLIVEIRA DA SILVA ME \r\n\r\n173179991\r\n\r\nMOVEME PRODUES AUDIOVISUAIS E CULTURAIS LTDA \r\n\r\n172875021\r\n\r\nMOVEX MOVIMENTACAO DE MATERIAIS LTDA \r\n\r\n173202748\r\n\r\nMP ASSISTENCIAL CARE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n163435227\r\n\r\nMPL INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n173191614\r\n\r\nMR FU SAUDE E BEM ESTAR EIRELI ME \r\n\r\n173176836\r\n\r\nMS ROUPAS E ACESSRIOS DE TERESPOLIS EIRELI \r\n\r\n173173160\r\n\r\nMULTI GROS CASA DE CEREAIS LTDA \r\n\r\n173174264\r\n\r\nMUNDIVISAS SERVICOS LTDA \r\n\r\n173175627\r\n\r\nMURBSER 12 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173175872\r\n\r\nMURBSER 13 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173052207\r\n\r\nMurilo Cardozo Chaves \r\n\r\n173180892\r\n\r\nMSLI COMRCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173163475\r\n\r\nMVS SERVIOS EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172803152\r\n\r\nN. T. MIGUEL BARRETO - MODA INFANTIL \r\n\r\n173155260\r\n\r\nNAKLO RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS LTDA \r\n\r\n173167659\r\n\r\nNAMORADO INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINDES EIRELI ME \r\n\r\n173186556\r\n\r\nNATURAL DELI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173200265\r\n\r\nNDS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n173024670\r\n\r\nNelson Pereira Filho \r\n\r\n172825555\r\n\r\nNEOGEO TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n173200478\r\n\r\nNEW BIKE MACAE LTDA \r\n\r\n173163530\r\n\r\nNEW FARIA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICO EIRELI \r\n\r\n173140777\r\n\r\nNIKITTY ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n173136400\r\n\r\nNorma Maria Machado \r\n\r\n173134912\r\n\r\nNORTE CAKE CAFETERIA TRADICIONAL LTDA \r\n\r\n173175651\r\n\r\nNORTEGRAOS OPERADORA LOGISTICA S A \r\n\r\n173189806\r\n\r\nNOVA TAMOIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EPP \r\n\r\n173090117\r\n\r\nNOVO MERO ACOUGUE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n173191258\r\n\r\nNRG PARTICIPAES - EIRELI \r\n\r\n173160166\r\n\r\nNSI SERVICOS DE IMPERMEABILIZACAO E OBRAS EIRELI \r\n\r\n173162940\r\n\r\nNT CONSULTORIA DE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n172756324\r\n\r\nODIVIO P BARRETO ME \r\n\r\n172340691\r\n\r\nOFFSHORE SERVICES HOLDING S A \r\n\r\n172404975\r\n\r\nOFFSHORE SERVICES HOLDING S A \r\n\r\n172405106\r\n\r\nOFFSHORE SERVICES HOLDING S A \r\n\r\n172405300\r\n\r\nOFFSHORE SERVICES HOLDING S A \r\n\r\n172405416\r\n\r\nOFFSHORE SERVICES HOLDING S A \r\n\r\n173167160\r\n\r\nOITO AGENCIA DE VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n173042848\r\n\r\nOMEGA CONSTRUES, PROJETOS E SERVIOS LTDA \r\n\r\n173172369\r\n\r\nORIENTE SOLUCOES EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n173178928\r\n\r\nORTOMEDICARE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n173190006\r\n\r\nOTERO CONSULTORIA FISICO OPERACIONAL LTDA \r\n\r\n173164170\r\n\r\nTICA PADRO CARVALHO EIRELI \r\n\r\n173008348\r\n\r\nOTICA RAINHA DE JPA \r\n\r\n173153445\r\n\r\nOTICA RIBALTA DE CAMPO GRANDE LTDA EPP \r\n\r\n173178057\r\n\r\nP DA S SABINO INSTALACOES \r\n\r\n173177247\r\n\r\nP L MACHADO CONSULTORIA \r\n\r\n173142737\r\n\r\nP P BELCHIOR ME \r\n\r\n173171796\r\n\r\nP P ROCHA MANUTENCAO INDUSTRIAL ME \r\n\r\n173185843\r\n\r\nP.M. S. FIGUEIREDO REPRESENTACOES \r\n\r\n172883164\r\n\r\nPADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE DOIS IRMAOS LTDA ME \r\n\r\n173145310\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA ROSA MARIA LTDA EPP \r\n\r\n173188575\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA NOVO MUNDO DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n172735785\r\n\r\nPAO DE MEL RAYLANE MANOEL LTDA \r\n\r\n173159672\r\n\r\nPARCERIA COMRCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172960550\r\n\r\nPARDAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173065104\r\n\r\nPaulo Marcio Amaral Cade \r\n\r\n173191320\r\n\r\nPB BRASIL ENTRETENIMENTO S/A \r\n\r\n173202500\r\n\r\nPCP SILVA PROPAGANDA E MARKETING \r\n\r\n173139833\r\n\r\nPEDRO ALAN LIMA DE OLIVEIRA COMUNICACAO DIGITAL ME \r\n\r\n173180957\r\n\r\nPEIXARIA DO DIVINO LTDA \r\n\r\n173153658\r\n\r\nPEIXARIA SOL E MAR DE NITEROI EIRELI \r\n\r\n172599040\r\n\r\nPERALTA DE TERESOPOLIS CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n173175260\r\n\r\nPEREIRA DE SIQUEIRA 59 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n173138322\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n173158943\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n173170498\r\n\r\nPETROLEUM STEEL CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n173189865\r\n\r\nPIRAPORA II SOLAR HOLDING S.A. \r\n\r\n173189997\r\n\r\nPIRAPORA II SOLAR HOLDING S.A. \r\n\r\n173006167\r\n\r\nPITIMBU EOLICA S A \r\n\r\n173182640\r\n\r\nPIZZA AOS PEDACOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172982014\r\n\r\nPLAC NORTE SHOPP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172885531\r\n\r\nPLAS DOCE COMERCIO DE DESCARTAVEIS E DOCES LTDA ME \r\n\r\n173175929\r\n\r\nPLATINUM EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n173140297\r\n\r\nPOINT AA BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n173187382\r\n\r\nPONTO CERTO 467 CONSERTOS DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173190715\r\n\r\nPORTO REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n173116620\r\n\r\nPORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS \r\n\r\n172967295\r\n\r\nPORTO SUDESTE EXPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173174302\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA ESTRELA DOS BANDEIRANTES LTDA EPP \r\n\r\n173180680\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA GENERAL RODRIGUES LTDA \r\n\r\n173177166\r\n\r\nPOUSADA HOSTEL MARESIA LTDA. \r\n\r\n173175295\r\n\r\nPOUSADA OUTONO LTDA ME \r\n\r\n172450195\r\n\r\nPREMITEC PREPARATRIOS LTDA \r\n\r\n173186416\r\n\r\nPRIMAZZA BRASIL ARTES GRFICAS EIRELI \r\n\r\n173186521\r\n\r\nPRIME SERVIOS ESPECIALIZADOS EM ORGANIZAO E PLANEJAMENTO EIRELI \r\n\r\n173174663\r\n\r\nPRIMESIGN SOLUCOES DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n173153666\r\n\r\nPROATIVA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n173156649\r\n\r\nPRODUTORES INDEPENDENTES DE ENERGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n173140289\r\n\r\nPR-SADE GASTRO LTDA \r\n\r\n173023754\r\n\r\nPROTEINAS MS LTDA \r\n\r\n173169090\r\n\r\nQUALITY ENGENHARIA, TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EIRELI \r\n\r\n173078583\r\n\r\nQUALITY LIFE HOME CARE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA ME \r\n\r\n173059538\r\n\r\nQUALITYLIFE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LIMITADA ME \r\n\r\n172718910\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO RIO 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n173153534\r\n\r\nQUINTAL GOURMET CONFRARIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173157440\r\n\r\nR 27 DUTRA ADMINISTRACAO DE PATIOS EIRELI \r\n\r\n172191173\r\n\r\nR B M SERVICOS LTDA \r\n\r\n173169112\r\n\r\nR H FARMA DE BANGU LTDA \r\n\r\n173189903\r\n\r\nR L SCHNEIDER ASSESSORIA DE SERVICOS EPP \r\n\r\n173092659\r\n\r\nR P ALVES PAPELARIA ME \r\n\r\n172105072\r\n\r\nR R FAUSTINO CURSOS AUTOMACAO ELETRONICA E ELETRICA EPP \r\n\r\n172105110\r\n\r\nR R FAUSTINO CURSOS AUTOMACAO ELETRONICA E ELETRICA EPP \r\n\r\n173113664\r\n\r\nR S MACEDO RESTAURANTE E PIZZARIA ME \r\n\r\n173142630\r\n\r\nR S MACEDO RESTAURANTE E PIZZARIA ME \r\n\r\n173122736\r\n\r\nRAFAEL SANT'ANNA DE ANDRADE \r\n\r\n173151302\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n173169457\r\n\r\nRAVA TICA EIRELI \r\n\r\n173128769\r\n\r\nRDEMATTOS REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n173190731\r\n\r\nRDLC COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173138500\r\n\r\nREAL DE MARICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n172917999\r\n\r\nREALLABEL COMERCIO E INDUSTRIA DE ETIQUETAS LTDA ME \r\n\r\n173127649\r\n\r\nRECAUCHUTADORA VINCOL DE VOLTA REDONDA EIRELI EPP \r\n\r\n173163513\r\n\r\nRECREIO GARDEN PLANTAS E JARDINS LTDA ME \r\n\r\n173171460\r\n\r\nRECUPERADORA NOSPODEMOS LTDA ME \r\n\r\n173014437\r\n\r\nRED RENTAL LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n172880599\r\n\r\nREPRESENTACOES ESTORANI 2010 LTDA ME \r\n\r\n173140130\r\n\r\nREPSOL EXPLORACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n173147690\r\n\r\nREPSOL EXPLORACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n173147917\r\n\r\nREPSOL EXPLORACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n173148026\r\n\r\nREPSOL EXPLORACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n173167900\r\n\r\nRESTAURANTE CINELANDIA GRILL LTDA ME \r\n\r\n172986710\r\n\r\nRESTAURANTE DY CARLOS DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n173185169\r\n\r\nRESTAURANTE E COZINHA INDUSTRIAL DA HILDA EIRELI \r\n\r\n173116124\r\n\r\nRESULTADO AJ S A \r\n\r\n172895626\r\n\r\nRGSJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173198104\r\n\r\nRH RUDINEI HOFFMANN INSTITUTO DE BELEZA E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n173122078\r\n\r\nRIO DO SUL AGROPECUARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n173082980\r\n\r\nRIO ESTETICA ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n163577234\r\n\r\nRIO GRANDE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n173173730\r\n\r\nRIO ONLINE TELECOMUNICAES E INFORMTICA LTDA \r\n\r\n173141633\r\n\r\nRIOTEC COMERCIO DE BORRACHAS TECNICAS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n173157297\r\n\r\nRIVACAR AUTO PECAS LTDA-ME \r\n\r\n173165338\r\n\r\nRMX COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n173156851\r\n\r\nROBERTO D AMATO LEO NEGOCIAES COMERCIAIS \r\n\r\n173100325\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza \r\n\r\n173001165\r\n\r\nRodrigo Lopes Portella \r\n\r\n173195474\r\n\r\nROQUINHA DA TIJUCA LANCHES BAR LTDA \r\n\r\n173112153\r\n\r\nRYSTAD ENERGY DO BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172965446\r\n\r\nS M 4 INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS S.A \r\n\r\n172979889\r\n\r\nS M BENTO INSTALAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS \r\n\r\n172998131\r\n\r\nS M BENTO INSTALAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS \r\n\r\n172999600\r\n\r\nS V C COMERCIAL DE FERRAGENS E METAIS EIRELI \r\n\r\n173180124\r\n\r\nSABORATO LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173000517\r\n\r\nSABORES PORTENOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n173164480\r\n\r\nSACRAE FAMLIA ADMINISTRAO E PARTICIPAES LTDA. \r\n\r\n173162711\r\n\r\nSAGA LIVRARIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173181031\r\n\r\nSAGO LIFE REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173178707\r\n\r\nSAINT CLAIR MODAS EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A \r\n\r\n173025455\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n173145248\r\n\r\nSALO DAS MARAVILHOSAS LTDA \r\n\r\n173177654\r\n\r\nSAMAMBAIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173001246\r\n\r\nSANTA FE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173100090\r\n\r\nSANTANA 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n172800862\r\n\r\nSARACURUNA SERVICOS ENDOSCOPICOS LTDA \r\n\r\n173084494\r\n\r\nSAUD FAMILY OFFICE ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA \r\n\r\n173197337\r\n\r\nSCAP E CLIMATIZACAO AUTO CENTER 827 LTDA \r\n\r\n173015883\r\n\r\nSCORT AUTO ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n173190065\r\n\r\nSCS COMERCIAL E SERVICOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n173124984\r\n\r\nSEI STRATTNER ENDOSCOPIA INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n173179150\r\n\r\nSELTA SERVICOS LTDA \r\n\r\n173173934\r\n\r\nSERRALHERIA PIRES 2008 LTDA ME \r\n\r\n173117082\r\n\r\nSERRANA GAS REVENDEDORA DE GLP LTDA ME \r\n\r\n173000452\r\n\r\nSETE BRASIL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n173008380\r\n\r\nSFA ADMINISTRACAO IMOBILIARIA EIRELI EPP \r\n\r\n173023916\r\n\r\nSHALLON EVENTOS ARTES CENOGRAFIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173120881\r\n\r\nSHARK DE RIO DAS OSTRAS EIRELI ME \r\n\r\n173173950\r\n\r\nSIEMENS LTDA \r\n\r\n172740630\r\n\r\nSILA S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n173188680\r\n\r\nSILVA CORREA E CORREA PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA ME \r\n\r\n172993415\r\n\r\nSIMONE DE CARVALHO VALLADARES ME \r\n\r\n172983304\r\n\r\nSLUP COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173201962\r\n\r\nSO PORTAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173183387\r\n\r\nSOCIALCRED SA SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREEENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE \r\n\r\n173165745\r\n\r\nSOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA \r\n\r\n173144837\r\n\r\nSOCIEDADE DE PAPEIS SANTIAGO LTDA \r\n\r\n173142451\r\n\r\nSOL NASCENTE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n173069550\r\n\r\nSOUSA LAGES EPIS E ABRASIVOS LTDA ME \r\n\r\n173136087\r\n\r\nSOUZA PRADO BAZAR LTDA \r\n\r\n173149430\r\n\r\nSOUZA'S RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n173182437\r\n\r\nSPAZIO CABELO E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n173191860\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI ME \r\n\r\n172376858\r\n\r\nSTAR PLUS REFRIGERACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n173141790\r\n\r\nSTAR VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n173186386\r\n\r\nSTEC CALCADOS E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n173174760\r\n\r\nSTUDIO STYLLO DE BELEZA CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n173132545\r\n\r\nSUAVENTURA EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n173136761\r\n\r\nSUL AMERICA S/A \r\n\r\n173166946\r\n\r\nSUPER ARAXA PADARIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n173177379\r\n\r\nSUPERMIX ATACADISTA E VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n173110290\r\n\r\nSYTEC 3 ENGENHARIA E CONTROLE DA CORROSAO LTDA ME \r\n\r\n173072682\r\n\r\nT G LAPOENTE SERVIOS PARA A MULHER \r\n\r\n172806763\r\n\r\nT Q B DE OLIVEIRA SAUDE SEGURANCA E MEIO AMBIENTE ME \r\n\r\n173157254\r\n\r\nT Q B DE OLIVEIRA SAUDE SEGURANCA E MEIO AMBIENTE ME \r\n\r\n173167217\r\n\r\nT.P.SANTOS FITNESS \r\n\r\n173020003\r\n\r\nTAKAKA SUCOS LTDA \r\n\r\n173185967\r\n\r\nTAKI IMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n173123244\r\n\r\nTALKNET SERVIOS DE ACESSO A INTERNET LTDA \r\n\r\n173136060\r\n\r\nTAMBORO CONSULTORIA EM SOLUCOES CLIMATICAS SUSTENTAVEIS LTDA \r\n\r\n173153224\r\n\r\nTAROUQUELA FACO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n173177859\r\n\r\nTARTARUGA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ARTIGOS DE MODA LTDA \r\n\r\n173160697\r\n\r\nTECHBIT PREMIUM ACESSORIOS E SERVIOS DE INFORMATICA LIMITADA \r\n\r\n173174469\r\n\r\nTECNO FAST MODULOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172125251\r\n\r\nTECNOSOLO ENGENHARIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172447852\r\n\r\nTELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n171198565\r\n\r\nTESTING SOFTWARE LTDA EPP \r\n\r\n171198646\r\n\r\nTESTING SOFTWARE LTDA EPP \r\n\r\n173134327\r\n\r\nThais Dias Brandao de queiroz \r\n\r\n173093728\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA CORDEIRO ENTRETENIMENT E FRANQUIAS - EPP \r\n\r\n173075371\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA CORDEIRO ENTRETENIMENTO E FRANQUIAS - EPP \r\n\r\n173177689\r\n\r\nTHIRD KINGS COMERCIO LTDA \r\n\r\n173174833\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n173175015\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n173175279\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n173165761\r\n\r\nTIRADENTES PADARIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173180817\r\n\r\nTOMSK RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173168108\r\n\r\nTRANS ARISTEU TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP \r\n\r\n173174914\r\n\r\nTRANSMISSORA JOSE MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n173187315\r\n\r\nTRANSPORTE LIDER DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n173183158\r\n\r\nTRIGO CASA DE CEREAIS LTDA \r\n\r\n173085113\r\n\r\nTRIGOMANIA MASSAS LTDA ME \r\n\r\n173037380\r\n\r\nU G D SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172945020\r\n\r\nUNICARDIO UNIDADE CARDIOVASCULAR LTDA \r\n\r\n173187277\r\n\r\nUTILICASA DA PRAA SECA II EIRELI \r\n\r\n173179487\r\n\r\nV. MARQUES SALAO EIRELI \r\n\r\n173165036\r\n\r\nVACILIN CLINICA LTDA EPP \r\n\r\n173115047\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n173150667\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n173089909\r\n\r\nVALENCA INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA \r\n\r\n173061664\r\n\r\nVALQUEIRE COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n172837863\r\n\r\nVANDERLEA A. MENEZES MVEIS \r\n\r\n172641608\r\n\r\nVECTIS PARTNERS HOLDING LTDA \r\n\r\n173185908\r\n\r\nVEDA TATTOO COMERCIO DE ADORNOS LTDA ME \r\n\r\n173092381\r\n\r\nVEGANICE CARIOCA LTDA \r\n\r\n173153259\r\n\r\nVEHUEL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n173178596\r\n\r\nVESUVIUS REFRATARIOS LTDA \r\n\r\n173055680\r\n\r\nVGONCALVES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n173033881\r\n\r\nVIA MARTINIQUE CONFECCOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172898382\r\n\r\nVIAMEI COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTIGOS DO VESTUARIO ACESSORIOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172982693\r\n\r\nVICTOR LAMOGLIA AGRA GOMES 15266077786 \r\n\r\n173172989\r\n\r\nVIDACOR EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA \r\n\r\n173194222\r\n\r\nVILA VILA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E RECICLAGEM LTDA \r\n\r\n173164803\r\n\r\nVILLARDIS SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n173148964\r\n\r\nVISA AUTO VISTORIA VEICULAR DE AUTOMOTORES LTDA EPP \r\n\r\n173167926\r\n\r\nVITALIT ACADEMIA EIRELI ME \r\n\r\n173168752\r\n\r\nVIVA CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n173170544\r\n\r\nVIX ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA \r\n\r\n173163076\r\n\r\nVOLUTA EXPORTACAO DE MODA INTIMA EIRELI EPP \r\n\r\n173157530\r\n\r\nVOSKI FOOTWEAR EIRELI \r\n\r\n173141676\r\n\r\nW.R.F. PRESTADORA DE SERVIOS EIRELI \r\n\r\n173095178\r\n\r\nW2P COMRCIO DE TCNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n173071589\r\n\r\nWalter Fonseca Rezende Filho \r\n\r\n173071660\r\n\r\nWalter Fonseca Rezende Filho \r\n\r\n173167993\r\n\r\nWARJ DESIGNER SERVICOS REPROGRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n173136451\r\n\r\nWilkerson Machado dos Santos \r\n\r\n173187331\r\n\r\nWRX PRODUCAO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n173116280\r\n\r\nWSET PRODUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173192297\r\n\r\nWSM MULTIPLOS TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n173096115\r\n\r\nXAM REFRIGERACAO E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n173078613\r\n\r\nYORK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173080081\r\n\r\nYORK SERVICOS LTDA \r\n\r\n173172636\r\n\r\nYOROZU AUTOMOTIVA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173052991\r\n\r\nZOO ZOOM RECREACAO INFANTIL EIRELI \r\n\r\nId: 2068240"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2068242": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 7 novembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172447020\r\n\r\nBHARA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173054889\r\n\r\nBHARA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\nId: 2068242"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2068241": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 7 novembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n173181520\r\n\r\n173092594\r\n\r\n172709512\r\n\r\n172709644\r\n\r\n173200095\r\n\r\n172771510\r\n\r\n173142370\r\n\r\n173105467\r\n\r\n173154018\r\n\r\n173192009\r\n\r\n173163564\r\n\r\n173179800\r\n\r\n173187854\r\n\r\n172754550\r\n\r\n172694450\r\n\r\n172982138\r\n\r\n172896843\r\n\r\n173191550\r\n\r\n170537684\r\n\r\n173149740\r\n\r\n173184855\r\n\r\n172663261\r\n\r\n173138292\r\n\r\n173125360\r\n\r\n173125387\r\n\r\n172960223\r\n\r\n173048480\r\n\r\n173187153\r\n\r\n173012132\r\n\r\n172960096\r\n\r\n173056571\r\n\r\n173101836\r\n\r\n173029914\r\n\r\n173159133\r\n\r\n173182178\r\n\r\n173201326\r\n\r\n173056792\r\n\r\n171954408\r\n\r\n173154603\r\n\r\n173105114\r\n\r\n173166962\r\n\r\n172576679\r\n\r\n173173438\r\n\r\n173149499\r\n\r\n173166903\r\n\r\n173143164\r\n\r\n172893208\r\n\r\n173182992\r\n\r\n172536448\r\n\r\n173182399\r\n\r\n173181805\r\n\r\n173164951\r\n\r\n173120822\r\n\r\n173142850\r\n\r\n173174604\r\n\r\n173177930\r\n\r\n173089291\r\n\r\n173077463\r\n\r\n172287413\r\n\r\n172805996\r\n\r\n173185800\r\n\r\n172483921\r\n\r\n172247470\r\n\r\n173141218\r\n\r\n173173020\r\n\r\n173194109\r\n\r\n173132219\r\n\r\n172491240\r\n\r\n173044123\r\n\r\n173126316\r\n\r\n173163823\r\n\r\n173158099\r\n\r\n173176313\r\n\r\n172730244\r\n\r\n173193528\r\n\r\n173175970\r\n\r\n173146856\r\n\r\n173038425\r\n\r\n173170919\r\n\r\n172801389\r\n\r\n173179444\r\n\r\n172812968\r\n\r\n172884608\r\n\r\n173165117\r\n\r\n172856469\r\n\r\n173080260\r\n\r\n173137784\r\n\r\n173136206\r\n\r\n173191150\r\n\r\n173191568\r\n\r\n172870313\r\n\r\n173078842\r\n\r\n172922550\r\n\r\n173190200\r\n\r\n172827817\r\n\r\n173168876\r\n\r\n173165826\r\n\r\n173201547\r\n\r\n173166490\r\n\r\n173159192\r\n\r\n172812933\r\n\r\n172993598\r\n\r\n173146139\r\n\r\n173165710\r\n\r\n173104363\r\n\r\n172587123\r\n\r\n172451116\r\n\r\n173105521\r\n\r\n173141641\r\n\r\n173181996\r\n\r\n173088074\r\n\r\n173137644\r\n\r\n172913004\r\n\r\n173078168\r\n\r\n172754607\r\n\r\n173080430\r\n\r\n173168221\r\n\r\n173173128\r\n\r\n172943558\r\n\r\n170371255\r\n\r\n173190774\r\n\r\n173178405\r\n\r\n173023002\r\n\r\n173171966\r\n\r\n173131174\r\n\r\n173190588\r\n\r\n173200303\r\n\r\n173173241\r\n\r\n171872169\r\n\r\n173173039\r\n\r\n173184480\r\n\r\n173177468\r\n\r\n173169554\r\n\r\n173188850\r\n\r\n173035515\r\n\r\n173131433\r\n\r\n173169880\r\n\r\n173137210\r\n\r\n173186220\r\n\r\n173149545\r\n\r\n173176860\r\n\r\n173134831\r\n\r\n173135021\r\n\r\n173196853\r\n\r\n172464366\r\n\r\n172821290\r\n\r\n172481139\r\n\r\n170344118\r\n\r\n173137601\r\n\r\n173154204\r\n\r\n173026150\r\n\r\n173146520\r\n\r\n173174221\r\n\r\n173174558\r\n\r\n173072755\r\n\r\n173200966\r\n\r\n173202926\r\n\r\n173030629\r\n\r\n173187633\r\n\r\n172873312\r\n\r\n173177425\r\n\r\n173176488\r\n\r\n173157661\r\n\r\n172913012\r\n\r\n173165729\r\n\r\n172893984\r\n\r\n173030637\r\n\r\n172617308\r\n\r\n173143148\r\n\r\n173168647\r\n\r\n172251281\r\n\r\n173176216\r\n\r\n173166512\r\n\r\n173163831\r\n\r\n172985226\r\n\r\n173189911\r\n\r\n173075177\r\n\r\n172960878\r\n\r\n173193439\r\n\r\n172985374\r\n\r\n173063918\r\n\r\n172970806\r\n\r\n172870895\r\n\r\n172948720\r\n\r\n173173551\r\n\r\n173012400\r\n\r\n173173918\r\n\r\n173121411\r\n\r\n173183263\r\n\r\n173098266\r\n\r\n173030769\r\n\r\n173064744\r\n\r\n173147011\r\n\r\n173039472\r\n\r\n173190111\r\n\r\n173184324\r\n\r\n173114296\r\n\r\n173015778\r\n\r\n173151043\r\n\r\n172941300\r\n\r\n172941377\r\n\r\n172941571\r\n\r\n173185428\r\n\r\n173153119\r\n\r\n173062733\r\n\r\n172538157\r\n\r\n172627249\r\n\r\n173023509\r\n\r\n173148867\r\n\r\n173128963\r\n\r\n173189091\r\n\r\n173179118\r\n\r\n173175570\r\n\r\n173188125\r\n\r\n173159575\r\n\r\n173151795\r\n\r\n173152120\r\n\r\n173138268\r\n\r\n173138365\r\n\r\n173183131\r\n\r\n172386209\r\n\r\n173182577\r\n\r\n173180400\r\n\r\n173114920\r\n\r\n173182372\r\n\r\n173200494\r\n\r\n173068316\r\n\r\n173062105\r\n\r\n173062210\r\n\r\n172566592\r\n\r\n172749409\r\n\r\n173201067\r\n\r\n173159800\r\n\r\n172861748\r\n\r\n172902894\r\n\r\n173135676\r\n\r\n173170803\r\n\r\n173156193\r\n\r\n173155650\r\n\r\n173195237\r\n\r\n173197108\r\n\r\n173173420\r\n\r\n173171834\r\n\r\n172495792\r\n\r\n173128696\r\n\r\n173164692\r\n\r\n172589711\r\n\r\n172291984\r\n\r\n173051022\r\n\r\n173094147\r\n\r\n172661684\r\n\r\n172662079\r\n\r\n172662184\r\n\r\n173091083\r\n\r\n172962994\r\n\r\n173171907\r\n\r\n173170706\r\n\r\n173177301\r\n\r\n173139957\r\n\r\n173190162\r\n\r\n173108024\r\n\r\n173168825\r\n\r\n172419972\r\n\r\n173189180\r\n\r\n173119204\r\n\r\n173069711\r\n\r\n173092527\r\n\r\n173112242\r\n\r\n172745772\r\n\r\n172312035\r\n\r\n173039219\r\n\r\n172958695\r\n\r\n172731607\r\n\r\n173091199\r\n\r\n173157122\r\n\r\n173168981\r\n\r\n172893259\r\n\r\n173190804\r\n\r\n173177727\r\n\r\n173154573\r\n\r\n172725488\r\n\r\n173141463\r\n\r\n172926904\r\n\r\n173171680\r\n\r\n173184430\r\n\r\n173172466\r\n\r\n173184278\r\n\r\n172941105\r\n\r\n172833612\r\n\r\n173026117\r\n\r\n173174868\r\n\r\n172959810\r\n\r\n173082360\r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