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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 41ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada em 30 de novembro.\r\n\r\nAos trinta dias de novembro de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima primeira sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (Vice-Presidente). Compareceram, presencialmente, além da Presidente, os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 40ª sessão ordinária, de 23 de novembro de 2022, e da 44ª sessão virtual, de 21 de novembro a 25 de novembro de 2022, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Vice-Presidente no exercício da presidência comunicou que se encontrava em gozo de férias regulamentares o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (Presidente) e que o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco também estava ausente, com causa participada. Em seguida, informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 104876-5/2017 (Tomada de Contas Especial da Auditoria-Geral do Estado), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do Requerente, Sr. Paulo Roberto Chelles; sendo seu Procurador habilitado para sustentação oral o Dr. Felipe Salathé Rogoginsky, que procedeu à defesa, após leitura do relatório, explicando que nos autos estava representando o Sr. Paulo Roberto Chelles e sua esposa, Rosane Chelles, e que o caso tratava de contratação celebrada em 2007 entre o Instituto Vital Brazil e os representados para implementação do Programa Farmácia Popular, por meio da celebração de contrato de locação de imóvel, em que os representados figuraram como locadores do imóvel e o Instituto Vital Brazil como locatário. Aduziu que o contrato perdurara até 2010, e em 2011 fora celebrado novo contrato por dispensa de licitação para continuidade do programa no imóvel dos representados, que perdurara até 2014. Esclareceu que a opção do Poder Público pela celebração do contrato de locação por dispensa de licitação se devera a características do imóvel que o tornavam favorável à implementação do Programa Farmácia Popular naquela localidade, como a proximidade dos meios de transportes públicos, da unidade de saúde e demais características. Ressaltou, ainda, que, ao receber o imóvel em 2014, depois do término do prazo contratual, os representados perceberam que o imóvel estava em condições bastante desfavoráveis de uso, além de existir uma série de parcelas da locação não pagas ou pagas a menor. Dessa forma, aduziu, fora instaurado processo no Tribunal de Contas no qual o Corpo Instrutivo informara ter havido, entre outras questões, sobrepreço na celebração do contrato, causado pela falta de pesquisa de preços adequados por parte do Poder Público. Prosseguindo, explicou que havia a questão preliminar de prescrição porque se questionava um contrato de 2011, sendo que a citação dos representados se dera apenas em 2019, portanto, tendo ultrapassado o prazo de cinco anos da prescrição prevista em lei. Quanto às questões de mérito, remarcou que a principal dizia respeito à falta de pesquisa de preços adequada, no entanto, a Lei 8.666/1993 atribuía aos gestores públicos o dever de realizar a pesquisa de preços de maneira adequada e dentro dos parâmetros legais, ou seja, era um dever imposto ao Poder Público e não aos particulares contratados, porque estes muitas vezes sequer tinham acesso à documentação, a essa pesquisa de preços feita nos autos de qualquer contratação pública. Além disso, outra questão trazida pelo patrono, o dano ao erário, quanto aos particulares, afirmou não ter ocorrido, porque ao receber o imóvel, este não estava em condições apropriadas de uso, diferente das condições em que foram entregues ao Poder Público inicialmente, afora o fato de muitas parcelas do contrato de locação não terem sido pagas ou pagas a menor. Havia, ainda, a questão técnica de que o Corpo Instrutivo, ao analisar os preços dos referenciais de mercado, deixara de levar em consideração que o contrato de 2011 mantivera as condições originárias do contrato anterior de 2007, sem atualização, sem reajustes no preço do contrato até 2014, quando o contrato fora extinto. Portanto, argumentou, se fosse realizada pesquisa de preços em relação à contratação de 2011, possivelmente se chegaria à conclusão de que o valor estava fora dos parâmetros de mercado, mas em prejuízo do particular e não do Poder Público. Concluindo, destacou que o contrato fora celebrado de boa-fé pelos representados, de modo que estaria abarcado não só pelo princípio da boa-fé e da segurança jurídica ou do ato jurídico perfeito, mas, sobretudo, por uma questão de proteção à confiança legítima. Assim, referendou o pedido para que o processo fosse extinto em relação aos particulares, por uma questão de preliminar, de prescrição, ou em relação aos argumentos de mérito aduzidos. Retomando a palavra, o relator solicitou a transcrição da sustentação oral realizada e o prazo de uma sessão. Em continuidade, a presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 234988-6/22 (Representação da Prefeitura Municipal de Itaocara), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, a empresa Delurb Ambiental Ltda., e de seu procurador habilitado para a sustentação oral, Dr. Alexandre Dodsworth Bordallo, restando evidenciada a sua ausência, motivo por que o processo seguiu a ordem normal dos relatos. Em seguida, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 211474-0/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Paraty - exercício de 2021), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do Responsável, Sr. Luciano de Oliveira Vidal, sendo seu Procurador habilitado para sustentação oral o Dr. Marcelo Alexandre Lima Bastos Neves. O Relator antecipou que seu voto seria favorável, havendo o patrono informado que faria uma breve explanação das questões de insurgência do município. Esclareceu haver uma colocação feita constantemente a respeito de o modelo de partilha dos royalties ser um modelo concebido desde 1880, ainda pelos constituintes positivistas do Estado do Rio. Aduziu que era um interesse genuíno do partido republicano do Brasil, destacado na historiografia, mas nesse ponto dos royalties, especificamente, da separação feita pela União, o município não poderia deixar de manifestar insatisfação pelo menos quanto à forma dessa partilha. Os livros referentes à História Econômica do Brasil aludiam a problemas que seriam constantes e a questão de limitação de gasto, do uso de petróleo com pessoal, era colocada pela União como uma norma geral de Direito Financeiro, mas curiosamente a limitação física do petróleo não se aplicava para pagamento das dívidas dos entes federados com a União. Então, seriam dogmas que, de certa forma, comprometiam a estrutura federativa do governo e a questão dos royalties era só mais um dos problemas que a abalavam. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes das Contas e votou emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas do Governo, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações e arquivamento, sendo o voto aprovado por unanimidade. Prosseguindo, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 241906-0/2014 (Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Tanguá), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do Requerente, Sr. Edilson Francisco dos Santos, sendo seu Procurador habilitado para a sustentação oral o Dr. Gilberto Fonte Boa da Silva, que procedeu à defesa, após leitura do relatório, explicando que o processo ocorrera em outra realidade, considerando-se as mudanças legislativas no cenário nacional em relação ao momento da prática do ato administrativo, inclusive, a grande inovação trazida pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a Lindb, a partir da vigência da Lei 13.655/2018. Informou que seu cliente não fora o gestor responsável pela contratação, apenas atuara em uma das etapas do processo, porque ele não era da administração indireta do município. Lembrou que, quando da contratação do Ibratec, o município tinha pouco tempo de emancipação, uma estrutura administrativa precária e vinculada à administração central do município, sem estrutura própria na Secretaria Municipal de Saúde. Ressaltou que os relatos em audiovisual das testemunhas, importantes na ação criminal, estavam disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio nos autos do processo 00220699639/2015-8.19.0023. Concluindo, destacou que a tomada de contas especial feita pelo município de Tanguá por determinação do Tribunal de Contas chegara à conclusão de que não houvera dano ao erário, e, por conseguinte, não havia sentido que seu cliente fosse condenado a devolver o recurso, até porque os serviços foram realizados, conforme atestado pelos membros da comissão de fiscalização. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes do tema e votou pela irregularidade das contas, condenação em débito, aplicação de multa, comunicação e expedição de ofício, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, por haver impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman nos dois últimos processos da pauta de prioridades, assumiu a condução dos trabalhos o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual chamou, primeiramente, à deliberação o Processo TCE-RJ nº 109738-9/2007 (Termo Aditivo da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), no qual foi apregoado o nome do Requerente, Sr. Wagner Granja Victer. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, o Relator antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado neste processo e em seus apensos (*) pelo conhecimento, provimento, acolhimento; pela legalidade e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 112378-1/2012 (Ato de Dispensa de Licitação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa), no qual foi apregoado o nome da Requerente, Sra. Adriana Scorzelli Rattes; e de sua Procurador habilitada para sustentação oral, Dra. Beatriz Veríssimo de Sena. Antes de a palavra ser concedida à patrona, o Relator antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagada pela Presidência, a procuradora declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado neste processos e em seus apensos, 105682-1/2013, 108346-2/2014 e 108349-4/2014 (Termos Aditivos da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa), 122372-1/2013 (Contrato da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa), pelo provimento, legalidade, cancelamento da multa, comunicação, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, tendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman reassumido, em seguida, a condução dos trabalhos. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 999 processos: 974 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 04 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 21 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 216528-3/2014. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE-RJ nº 208458-3/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Itaguaí - exercício de 2021), sob a responsabilidade do Sr. Rubem Vieira de Souza, no qual procedeu à leitura de seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação, pela Câmara Municipal, das Contas do Chefe do Poder Executivo, em face de uma irregularidade, a saber: o Município não realizou integralmente o pagamento dos valores decorrentes de Acordos de Parcelamentos ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.717/98; e mais impropriedades, determinações e recomendações; comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 234988-6/2022 (Representação em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Itaocara), no qual votou pelo sobrestamento, notificação e comunicação, sendo aprovado por unanimidade, tendo a Presidência registrado que o processo fora apregoado anteriormente e que seu patrono se quedara ausente. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 104359-0/2022, 105181-8/2022. Às quinze horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Vice-Presidente no exercício da presidência e pelo Senhor Conselheiro-Substituto no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Paulo Roberto Vieira de Almeida, Substituto Eventual da Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nConselheiro-Substituto no exercício da presidência\r\n\r\n*Apensos do Processo TCE-RJ nº 109738-9/2007 \r\n\r\n100563-1/2008, 100761-5/2008, 106216-2/2008, 110489-1/2008, 114983-5/2008, 100316-8/2009, 104770-6/2009, 107667-4/2009, 109391-1/2009, 114647-5/2009, 114648-9/2009, 114649-3/2009, 100311-3/2010 e 108815-5/2010.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241906-0/2014 - Interessado: FRANCISCO VITORINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 168308/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106216-2/2008 - Interessado: WAGNER GRANJA VICTER - Acórdão: 168313/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, LEGALIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108815-5/2010 - Interessado: WAGNER GRANJA VICTER - Acórdão: 168324/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, LEGALIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100311-3/2010 - Interessado: WAGNER GRANJA VICTER- Acórdão: 168323/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, LEGALIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100316-8/2009 - Interessado: WAGNER GRANJA VICTER- Acórdão: 168316/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, LEGALIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100563-1/2008 - Interessado: WAGNER GRANJA VICTER- Acórdão: 168311/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, LEGALIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100761-5/2008 - Interessado: WAGNER GRANJA VICTER- Acórdão: 168312/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, LEGALIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104770-6/2009 - Interessado: WAGNER GRANJA VICTER- Acórdão: 168317/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, LEGALIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107667-4/2009 - Interessado: WAGNER GRANJA VICTER- Acórdão: 168318/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, LEGALIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109391-1/2009 - Interessado: WAGNER GRANJA VICTER- Acórdão: 168319/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, LEGALIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110489-1/2008 - Interessado: WAGNER GRANJA VICTER- Acórdão: 168314/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, LEGALIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114647-5/2009 - Interessado: WAGNER GRANJA VICTER- Acórdão: 168320/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, LEGALIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114648-9/2009 - Interessado: WAGNER GRANJA VICTER- Acórdão: 168321/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, LEGALIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114649-3/2009 - Interessado: WAGNER GRANJA VICTER- Acórdão: 168322/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, LEGALIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114983-5/2008 - Interessado: WAGNER GRANJA VICTER- Acórdão: 168315/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, LEGALIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109738-9/2007 - Interessado: WAGNER GRANJA VICTER - Acórdão: 168310/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, LEGALIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112378-1/2012 - Interessado: ADRIANA SCORZELLI RATTES - Acórdão: 168326/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, LEGALIDADE, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105682-1/2013 - Interessado: ADRIANA SCORZELLI RATTES - Acórdão: 168327/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, LEGALIDADE, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108346-2/2014 - Interessado: ADRIANA SCORZELLI RATTES - Acórdão: 168329/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, LEGALIDADE, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108349-4/2014 - Interessado: ADRIANA SCORZELLI RATTES - Acórdão: 168330/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, LEGALIDADE, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122372-1/2013 - Interessado: ADRIANA SCORZELLI RATTES - Acórdão: 168328/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, LEGALIDADE, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 813725-2/2015 - Interessado: ABDON LUIZ GONÇALVES NANHAY - Acórdão: 168000/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813060-0/2015 - Interessado: ADELANE CARVALHO DE MELO - Acórdão: 167334/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813726-6/2015 - Interessado: ADEMIR DIAS CABRAL JUNIOR - Acórdão: 168001/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813061-4/2015 - Interessado: ADRIANA AUGUSTO BARRETO - Acórdão: 167335/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813062-8/2015 - Interessado: ADRIANA BALDINO DE ALMEIDA - Acórdão: 167336/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813334-9/2015 - Interessado: ADRIANA DA SILVA PEDRO GOMES - Acórdão: 167609/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813063-2/2015 - Interessado: ADRIANA MACEDO PORTO DA SILVA - Acórdão: 167337/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813064-6/2015 - Interessado: ADRIANA MARIA CARVALHO BELO DA CUNHA - Acórdão: 167338/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813065-0/2015 - Interessado: ADRIANO JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 167339/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813335-3/2015 - Interessado: ADRIELY STGPURSKI BORGES - Acórdão: 167610/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813066-4/2015 - Interessado: AGUINALDO CASTRO COLARES - Acórdão: 167340/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813067-8/2015 - Interessado: AIRE KATIUSCIA DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 167341/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813068-2/2015 - Interessado: ALAN CRESPO MONTEIRO - Acórdão: 167342/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813069-6/2015 - Interessado: ALCI RIBEIRO JUNIOR - Acórdão: 167343/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813070-5/2015 - Interessado: ALDEMIR DOS SANTOS PORTO - Acórdão: 167344/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813071-9/2015 - Interessado: ALESSANDRA FERREIRA DE MENDONÇA - Acórdão: 167345/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813072-3/2015 - Interessado: ALESSANDRA MOTA PESSANHA - Acórdão: 167346/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813073-7/2015 - Interessado: ALESSANDRA ROCHA MARTINS - Acórdão: 167347/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813074-1/2015 - Interessado: ALESSANDRO DOS SANTOS CHAVES - Acórdão: 167348/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813075-5/2015 - Interessado: ALEX GOMES DE SOUZA - Acórdão: 167349/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813727-0/2015 - Interessado: ALEXANDRE DE SA DA SILVA - Acórdão: 168002/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813076-9/2015 - Interessado: ALEXANDRE DIAS RIBEIRO - Acórdão: 167350/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813378-5/2015 - Interessado: ALEXSANDRA DE FREITAS MAIA - Acórdão: 167653/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813077-3/2015 - Interessado: ALICE LIDIA PAIVA DA SILVA FRANCA - Acórdão: 167351/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813078-7/2015 - Interessado: ALINE DA SILVA DE ANDRADE BARRETO - Acórdão: 167352/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813079-1/2015 - Interessado: ALINE DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 167353/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813080-0/2015 - Interessado: ALINE MARIA SANTOS DE ABREU SILVA - Acórdão: 167354/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813336-7/2015 - Interessado: ALINE NASCIMENTO BOA MORTE PIRES - Acórdão: 167611/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813379-9/2015 - Interessado: ALINE NOGUEIRA PIRES - Acórdão: 167654/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813081-4/2015 - Interessado: ALLINE MACHADO FELICISSIMO - Acórdão: 167355/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813082-8/2015 - Interessado: ALUISIO CRESPO CLARK - Acórdão: 167357/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813083-2/2015 - Interessado: ALUIZIO FRANCISCO BARRETO - Acórdão: 167358/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813728-4/2015 - Interessado: ALUIZIO VIANA TAVARES - Acórdão: 168003/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813084-6/2015 - Interessado: ALVARO TOME MARINHO MEDRADO - Acórdão: 167359/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813948-6/2015 - Interessado: AMANDA ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 168223/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813729-8/2015 - Interessado: AMANDA VIEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 168004/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813085-0/2015 - Interessado: AMARO SERGIO DE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 167360/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813949-0/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ OLIVEIRA DOS SANTOS FREITAS - Acórdão: 168224/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813730-7/2015 - Interessado: ANA CAROLINA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 168005/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813950-9/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA SAMUEL MACHADO - Acórdão: 168225/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813086-4/2015 - Interessado: ANA CLEIDI DA SILVA GOMES - Acórdão: 167361/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813087-8/2015 - Interessado: ANA LUCIA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 167362/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813951-3/2015 - Interessado: ANA LUCIA PEDROSA SOUZA RANGEL - Acórdão: 168226/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813731-1/2015 - Interessado: ANA LUISA CAVALCANTE NUNES - Acórdão: 168006/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813732-5/2015 - Interessado: ANA MARIA SARTORI - Acórdão: 168007/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813088-2/2015 - Interessado: ANA MONICA MACIEL DA SILVA - Acórdão: 167363/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813089-6/2015 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA COSTA - Acórdão: 167364/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813090-5/2015 - Interessado: ANA PAULA DE CARVALHO - Acórdão: 167365/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813952-7/2015 - Interessado: ANA PAULA DE SOUSA FONSECA - Acórdão: 168227/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813091-9/2015 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 167366/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813092-3/2015 - Interessado: ANA PAULA LOPES MEDEIRA - Acórdão: 167367/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813093-7/2015 - Interessado: ANA PAULA RODRIGUES MARQUES - Acórdão: 167368/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813094-1/2015 - Interessado: ANA PAULA SILVA DE SOUZA ROCHA - Acórdão: 167369/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813095-5/2015 - Interessado: ANDERSON DA SILVA MADEIRA - Acórdão: 167370/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813096-9/2015 - Interessado: ANDERSON DE AZEVEDO GOMES - Acórdão: 167371/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813097-3/2015 - Interessado: ANDERSON GOMES DE OLIVEIRA REIS - Acórdão: 167372/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813098-7/2015 - Interessado: ANDERSON MONTEIRO BARBOSA - Acórdão: 167373/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813733-9/2015 - Interessado: ANDRE CARVALHO PINHEIRO - Acórdão: 168008/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813734-3/2015 - Interessado: ANDRE CORREA DELGADO - Acórdão: 168009/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813735-7/2015 - Interessado: ANDRE CORREA DELGADO - Acórdão: 168010/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813099-1/2015 - Interessado: ANDRE DE ARAÚJO PEREIRA - Acórdão: 167374/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813736-1/2015 - Interessado: ANDRE LUIS DE ALMEIDA - Acórdão: 168011/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813953-1/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ DIAS MACIEL - Acórdão: 168228/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813737-5/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ NETO FONTOURA - Acórdão: 168012/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813100-6/2015 - Interessado: ANDREA BASTOS DA SILVA - Acórdão: 167375/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813101-0/2015 - Interessado: ANDREA MARIA SILVA CAMILO - Acórdão: 167376/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813102-4/2015 - Interessado: ANDREA VENANCIO DOS SANTOS - Acórdão: 167377/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813954-5/2015 - Interessado: ANDREIA PITOTE DA SILVA - Acórdão: 168229/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813103-8/2015 - Interessado: ANDRESSA ARAÚJO MARCOLINO - Acórdão: 167378/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813104-2/2015 - Interessado: ANDREZA AZEVEDO BAPTISTA SILVA - Acórdão: 167379/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813105-6/2015 - Interessado: ANDREZA BARRETO PINTO LOPES - Acórdão: 167380/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813955-9/2015 - Interessado: ANDREZA FERREIRA MANHÃES - Acórdão: 168230/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813738-9/2015 - Interessado: ANELISE AMOY FREITAS - Acórdão: 168013/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813106-0/2015 - Interessado: ANGELA MARIA MANHÃES BRAGA BARBOSA - Acórdão: 167381/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813739-3/2015 - Interessado: ANGELA MARIA SARMET MOREIRA - Acórdão: 168014/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813740-2/2015 - Interessado: ANGELA REGINA RODRIGUES VIEIRA - Acórdão: 168015/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813107-4/2015 - Interessado: ANGÉLICA DA SILVA AREAS - Acórdão: 167382/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813108-8/2015 - Interessado: ANGÉLICA NASCIMENTO VILELA MARINS - Acórdão: 167383/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813109-2/2015 - Interessado: ANGÉLICA NUNES SILVA - Acórdão: 167384/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813110-1/2015 - Interessado: ANIBAL MAGNO RIBEIRO DE SOUZA BARBOSA - Acórdão: 167385/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813741-6/2015 - Interessado: ANNA LUIZA RODRIGUES BARBOSA DA SILVA PA - Acórdão: 168016/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813742-0/2015 - Interessado: ANTONIO MOTA MANHÃES - Acórdão: 168017/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813743-4/2015 - Interessado: ANTONIO TADEU MARQUES PINTO - Acórdão: 168018/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813744-8/2015 - Interessado: ANTONIO TADEU MARQUES PINTO - Acórdão: 168019/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813337-1/2015 - Interessado: ARIANE PEIXOTO SARDINHA RIBEIRO - Acórdão: 167612/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813111-5/2015 - Interessado: ARLLEN NOGUEIRA RODRIGUES - Acórdão: 167386/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813745-2/2015 - Interessado: ARTHUR JOSÉ DOS REIS BARROS - Acórdão: 168020/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813746-6/2015 - Interessado: ARTHUR LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 168021/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813956-3/2015 - Interessado: ARY POVOA NETO - Acórdão: 168231/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813747-0/2015 - Interessado: AUGUSTO BRAZ LOUVAIN DA SILVA LIMA - Acórdão: 168022/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813748-4/2015 - Interessado: BARBARA AREAS COLLA MACHADO - Acórdão: 168023/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813749-8/2015 - Interessado: BARBARA FÉLIX VIEIRA DE VASCONCELOS - Acórdão: 168024/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813112-9/2015 - Interessado: BARBARA SOARES PEREIRA - Acórdão: 167387/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813113-3/2015 - Interessado: BEATRIZ DE OLIVEIRA SALLES - Acórdão: 167388/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813114-7/2015 - Interessado: BEATRIZ DOS ANJOS MENDES - Acórdão: 167389/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813115-1/2015 - Interessado: BEATRIZ GOMES RIBEIRO FREITAS - Acórdão: 167390/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813116-5/2015 - Interessado: BEATRIZ HELENA DE SOUZA ROSA RODRIGUES - Acórdão: 167391/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813750-7/2015 - Interessado: BEATRIZ OFRANTE INACIO - Acórdão: 168025/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813338-5/2015 - Interessado: BEATRIZ RANGEL DA MOTA - Acórdão: 167613/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813751-1/2015 - Interessado: BENEDITO SERGIO FERREIRA CHAMI - Acórdão: 168026/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813117-9/2015 - Interessado: BERENICE MOULIN PONTES - Acórdão: 167392/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813118-3/2015 - Interessado: BIANCA BARBOSA DE SOUSA - Acórdão: 167393/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813339-9/2015 - Interessado: BIANCA CÂNDIDO CRESPO - Acórdão: 167614/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813119-7/2015 - Interessado: BRUNA AGUIAR RODRIGUES - Acórdão: 167394/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813120-6/2015 - Interessado: BRUNA ALMEIDA RIBEIRO - Acórdão: 167395/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813121-0/2015 - Interessado: BRUNA CONSTANTINO DA SILVA - Acórdão: 167396/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813752-5/2015 - Interessado: BRUNA DA SILVA CIRILLI - Acórdão: 168027/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813957-7/2015 - Interessado: BRUNA GOMES MUNIZ VIDAL - Acórdão: 168232/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813122-4/2015 - Interessado: BRUNA MANHÃES DE MENEZES VIEIRA - Acórdão: 167397/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813753-9/2015 - Interessado: BRUNNA RIBEIRO TOLEDO - Acórdão: 168028/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813123-8/2015 - Interessado: BRUNO BOA MORTE ALVES - Acórdão: 167398/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813124-2/2015 - Interessado: BRUNO DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 167399/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813125-6/2015 - Interessado: BRUNO DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 167400/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813754-3/2015 - Interessado: BRUNO MARCONDES RAMOS BRUM - Acórdão: 168029/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813755-7/2015 - Interessado: BRUNO RIOS CALIL - Acórdão: 168030/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813756-1/2015 - Interessado: BRUNO ROBERTO ITABORAHY ALABRIN - Acórdão: 168031/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813126-0/2015 - Interessado: CALEZIA FREITAS BATISTA - Acórdão: 167401/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813127-4/2015 - Interessado: CAMILA EMILIANO GIL - Acórdão: 167402/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813757-5/2015 - Interessado: CAMILA RIBEIRO LANTIMAN ARAÚJO - Acórdão: 168032/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813128-8/2015 - Interessado: CAMILA SIQUEIRA VIEIRA - Acórdão: 167403/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813129-2/2015 - Interessado: CARINE RIBEIRO BARROS - Acórdão: 167404/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813130-1/2015 - Interessado: CARLA ALVES FRANCISCO FERREIRA - Acórdão: 167405/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813131-5/2015 - Interessado: CARLA DA SILVA BORGES - Acórdão: 167406/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813132-9/2015 - Interessado: CARLA MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 167407/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813340-8/2015 - Interessado: CARLA MIRIAN PESSANHA AZEVEDO QUINTANILH - Acórdão: 167615/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813133-3/2015 - Interessado: CARLA MONTEIRO PARAVIDINO - Acórdão: 167408/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813341-2/2015 - Interessado: CARLA TATIANE DAS CHAGAS DE JESUS - Acórdão: 167616/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813758-9/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO SILVA DA COSTA - Acórdão: 168033/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813759-3/2015 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE BLOCHTEIN - Acórdão: 168034/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813134-7/2015 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 167409/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813135-1/2015 - Interessado: CARLOS AUGUSTO FERREIRA ALVES - Acórdão: 167410/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813136-5/2015 - Interessado: CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA DO ROSÁRIO - Acórdão: 167411/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813137-9/2015 - Interessado: CARLOS CESAR DE PAULA BARROSO - Acórdão: 167412/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813760-2/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO ALVARENGA NEVES - Acórdão: 168035/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813761-6/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO DIAS RAPOSO - Acórdão: 168036/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813138-3/2015 - Interessado: CARLOS FRANCISCO DA CONCEIÇÃO FILHO - Acórdão: 167413/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813762-0/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE AQUINO BARBOSA - Acórdão: 168037/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813139-7/2015 - Interessado: CARLOS JOSÉ OLIVEIRA WERNECK - Acórdão: 167414/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813380-8/2015 - Interessado: CARLOS PEIXOTO NEVES - Acórdão: 167655/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813763-4/2015 - Interessado: CARLOS PIRES DE MORAES JUNIOR - Acórdão: 168038/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813764-8/2015 - Interessado: CARLOS RENATO PESSANHA RIBEIRO - Acórdão: 168039/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813765-2/2015 - Interessado: CARLOS RENATO PESSANHA RIBEIRO - Acórdão: 168040/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813381-2/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO FURTADO JUNIOR - Acórdão: 167656/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813958-1/2015 - Interessado: CARMEM LUCIA CLEMENTE MACIEL DE MOURA - Acórdão: 168233/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813382-6/2015 - Interessado: CARMEM LUCIA RIBEIRO DA SILVA ROCHA - Acórdão: 167657/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813766-6/2015 - Interessado: CARMEN CÉLIA SEIXAS PAES - Acórdão: 168041/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813383-0/2015 - Interessado: CAROLINA PEÇANHA BOETE DOS SANTOS - Acórdão: 167658/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813384-4/2015 - Interessado: CAROLINE DO SANTOS ROCHA DA HORA - Acórdão: 167659/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813342-6/2015 - Interessado: CAROLINE PEREIRA COUTINHO - Acórdão: 167617/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813767-0/2015 - Interessado: CAROLINE RAMOS TUCCI - Acórdão: 168042/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813768-4/2015 - Interessado: CATARINA MORIKO MURAKAMI - Acórdão: 168043/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813385-8/2015 - Interessado: CÉLIO JUNIO BATISTA DE AZEREDO - Acórdão: 167660/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813386-2/2015 - Interessado: CELMA RAIMUNDO DO CARMO - Acórdão: 167661/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813330-3/2015 - Interessado: CENILDA APARECIDA DO NASCIMENTO LEMOS RA - Acórdão: 167605/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813769-8/2015 - Interessado: CESAR AQUINO DA SILVA TAVARES - Acórdão: 168044/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813387-6/2015 - Interessado: CHARLES DOUGLAS DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 167662/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813388-0/2015 - Interessado: CHARLES FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 167663/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813389-4/2015 - Interessado: CHRISTIANE SOARES CHAGAS DOS SANTOS - Acórdão: 167664/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813770-7/2015 - Interessado: CHRISTIANO MANTA DE CARVALHO BARRETO - Acórdão: 168045/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813390-3/2015 - Interessado: CINTIA PESSANHA PINTO - Acórdão: 167665/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813391-7/2015 - Interessado: CIRLENE FERANDES ANDRADE - Acórdão: 167666/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813771-1/2015 - Interessado: CLARICE MARTINS GOMES COELHO - Acórdão: 168046/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813772-5/2015 - Interessado: CLARICE MARTINS GOMES COELHO - Acórdão: 168047/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813959-5/2015 - Interessado: CLAUDIA LETICIA DA SILVA - Acórdão: 168234/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813773-9/2015 - Interessado: CLAUDIA MARCIA LEMOS MORISSON DA SILVA - Acórdão: 168048/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813392-1/2015 - Interessado: CLAUDIA MARCIA SILVA DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 167667/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813960-4/2015 - Interessado: CLAUDIA MARCIA VIANA CORDEIRO - Acórdão: 168235/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813961-8/2015 - Interessado: CLAUDIA MARIA DE SALES NUNES - Acórdão: 168236/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813774-3/2015 - Interessado: CLAUDIA PATRICIA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 168049/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813775-7/2015 - Interessado: CLAUDIO EDUARDO CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 168050/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813776-1/2015 - Interessado: CLAUDIONOR DE SOUZA ALVES - Acórdão: 168051/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813393-5/2015 - Interessado: CLEBER SEIPEL GOMES - Acórdão: 167668/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813394-9/2015 - Interessado: CLEIDILANE DA SILVA RANGEL - Acórdão: 167669/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813395-3/2015 - Interessado: CLICIA FERNANDES MENDONÇA AZEREDO - Acórdão: 167670/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813962-2/2015 - Interessado: CLODOALDO AGUIAR NUNES - Acórdão: 168237/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813777-5/2015 - Interessado: COLIMEDES ROCHA FILHO - Acórdão: 168052/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813396-7/2015 - Interessado: CREIDIELE DE SOUZA AREAS - Acórdão: 167671/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813397-1/2015 - Interessado: CRICIO OLIVEIRA MANHÃES - Acórdão: 167672/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813778-9/2015 - Interessado: CRISTIANA PIRES VIEIRA DE VASCONCELOS CR - Acórdão: 168053/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813779-3/2015 - Interessado: CRISTIANE CARDOSO DA CUNHA - Acórdão: 168054/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813780-2/2015 - Interessado: CRISTIANE CHAVES NASCENTES MACHADO - Acórdão: 168055/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813398-5/2015 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA MANHÃES - Acórdão: 167673/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813781-6/2015 - Interessado: CRISTIANE DE SOUZA FÉLIX LYRA MAGALHÃES - Acórdão: 168056/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813963-6/2015 - Interessado: CRISTIANE DIAS BATISTA - Acórdão: 168238/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813399-9/2015 - Interessado: CRISTIANE GUIMARÃES DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 167674/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813400-4/2015 - Interessado: CRISTIANE MONTEIRO PIMENTEL - Acórdão: 167675/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813964-0/2015 - Interessado: CRISTIANO RANGEL MACHADO - Acórdão: 168239/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813782-0/2015 - Interessado: CRISTIANO SALLES RODRIGUES - Acórdão: 168057/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813401-8/2015 - Interessado: CRISTIANY CÂMARA DE BARBOSA SOARES - Acórdão: 167676/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813343-0/2015 - Interessado: CYNTHIA DOS SANTOS VIEIRA - Acórdão: 167618/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813783-4/2015 - Interessado: CYRO LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 168058/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813402-2/2015 - Interessado: DABINY MONTEIRO MAGALHÃES - Acórdão: 167677/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813403-6/2015 - Interessado: DAIANA CRIST SOARES DA SILVA - Acórdão: 167678/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813965-4/2015 - Interessado: DAIANE VILELA SEPULVIDA - Acórdão: 168240/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813404-0/2015 - Interessado: DAMIANA KELLEN BARROS CHAGAS - Acórdão: 167679/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813784-8/2015 - Interessado: DANDARA BERNARDO SIQUEIRA - Acórdão: 168059/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813785-2/2015 - Interessado: DANIEL CAMPOS FREIRE - Acórdão: 168060/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813966-8/2015 - Interessado: DANIELA DUNCAN CARDOSO - Acórdão: 168241/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813405-4/2015 - Interessado: DANIELE DA SILVA GUMARAES - Acórdão: 167680/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813406-8/2015 - Interessado: DANIELE FERREIRA SCAFURA GONÇALVES - Acórdão: 167681/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813407-2/2015 - Interessado: DANIELE MATOS MACIEL BARRETO - Acórdão: 167682/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813408-6/2015 - Interessado: DANIELLE AZEREDO MOURA - Acórdão: 167683/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813331-7/2015 - Interessado: DANIELLE BARBOSA DE SOUZA LAURINDO - Acórdão: 167606/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813409-0/2015 - Interessado: DANIELLE DE SOUSA PEREIRA RANGEL - Acórdão: 167684/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813967-2/2015 - Interessado: DANIELLE DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 168242/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813410-9/2015 - Interessado: DANIELLE GOMES DE SOUZA - Acórdão: 167685/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813786-6/2015 - Interessado: DANIELLI PIRES E SILVA FERNANDES - Acórdão: 168061/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813411-3/2015 - Interessado: DANILO SIMPLICIO LAVRA - Acórdão: 167686/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813332-1/2015 - Interessado: DANUZIA RIBEIRO SOARES - Acórdão: 167607/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813412-7/2015 - Interessado: DAYANA DE CARVALHO DE SOUSA AREAS - Acórdão: 167687/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813413-1/2015 - Interessado: DAYANA KRYS SILVA DOS SANTOS FELISMINDO - Acórdão: 167688/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813414-5/2015 - Interessado: DAYANNE THAMARE PEREIRA - Acórdão: 167689/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813787-0/2015 - Interessado: DAYSE SILVA DE QUEIROZ FARIA - Acórdão: 168062/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813415-9/2015 - Interessado: DEBORA CRISTINA MONTEZUMA MARTINS MORAES - Acórdão: 167690/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813416-3/2015 - Interessado: DEBORA CRISTINA SANTOS SALES - Acórdão: 167691/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813417-7/2015 - Interessado: DEBORA DA SILVA CAMILO - Acórdão: 167692/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813418-1/2015 - Interessado: DEBORA MOTA DE OLIVEIRA RANGEL - Acórdão: 167693/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813419-5/2015 - Interessado: DEBORA PEREIRA MESQUITA - Acórdão: 167694/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813420-4/2015 - Interessado: DEBORA SORES BOM GOSTO MOHE DOS SANTOS - Acórdão: 167695/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813788-4/2015 - Interessado: DECIO DIAS ARAÚJO - Acórdão: 168063/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813421-8/2015 - Interessado: DENISE DE FREITAS ROSA - Acórdão: 167696/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813422-2/2015 - Interessado: DENISE FERNANDES BERNARDO - Acórdão: 167697/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813968-6/2015 - Interessado: DENISE HERTZ DE ALMEIDA GOMES - Acórdão: 168243/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813344-4/2015 - Interessado: DENISE JUNGER FERNANDES BARCELOS - Acórdão: 167619/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813423-6/2015 - Interessado: DENISE PEREIRA FRANCISCO - Acórdão: 167698/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813969-0/2015 - Interessado: DENIZIA MARTINS BERALDI GOMES - Acórdão: 168244/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813424-0/2015 - Interessado: DIANA BEATRIZ MORAES SOARES - Acórdão: 167699/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813425-4/2015 - Interessado: DIANY DE MORAES VILA - Acórdão: 167700/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813426-8/2015 - Interessado: DIEGO DOS SANTOS GARCIA - Acórdão: 167701/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813970-9/2015 - Interessado: DIGINANI COELHO DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 168245/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813427-2/2015 - Interessado: DINILENE DE SOUZA CAMPOS - Acórdão: 167702/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813428-6/2015 - Interessado: DIOGO DA SILVA VIANA - Acórdão: 167703/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813429-0/2015 - Interessado: DIOGO DE SOUZA ALVES - Acórdão: 167704/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813430-9/2015 - Interessado: DIOGO RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 167705/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813431-3/2015 - Interessado: DJANE DA SILVA GOMES - Acórdão: 167706/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813789-8/2015 - Interessado: DORALICE MARIA LEITE BATISTA - Acórdão: 168064/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813790-7/2015 - Interessado: DOUGLAS DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 168065/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813432-7/2015 - Interessado: DOUGLAS DE ASSIS SOUZA - Acórdão: 167707/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813433-1/2015 - Interessado: DOUGLAS RIBEIRO FAGUNDES - Acórdão: 167708/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813345-8/2015 - Interessado: DULCE MARIA DUARTE MACIEL - Acórdão: 167620/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813434-5/2015 - Interessado: EBER JOHN DE OLIVEIRA RANGEL - Acórdão: 167709/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813435-9/2015 - Interessado: EDEMILSON BORGES RAMOS - Acórdão: 167710/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813436-3/2015 - Interessado: EDER DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 167711/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813437-7/2015 - Interessado: EDILANE DE ALMEIDA AMARAL NASCIMENTO - Acórdão: 167712/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813971-3/2015 - Interessado: EDILENE MARIA DA SILVA - Acórdão: 168246/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813438-1/2015 - Interessado: EDILIA MARIA MARCELINO AZEVEDO - Acórdão: 167713/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813439-5/2015 - Interessado: EDILON CLAUDIO PESSANHA FERREIRA - Acórdão: 167714/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813440-4/2015 - Interessado: EDIVA DA CONCEIÇÃO FERNANDES - Acórdão: 167715/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813441-8/2015 - Interessado: EDIVAN ANJO RAMOS - Acórdão: 167716/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813442-2/2015 - Interessado: EDSON CARLOS MIRANDA GOMES - Acórdão: 167717/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813443-6/2015 - Interessado: EDSON MELLO CHAIA - Acórdão: 167718/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813444-0/2015 - Interessado: EDSON RANGEL DOS SANTOS - Acórdão: 167719/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813346-2/2015 - Interessado: EDUARDO LOPES PEREIRA - Acórdão: 167621/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813445-4/2015 - Interessado: EDUARDO VIEIRA FERREIRA - Acórdão: 167720/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813446-8/2015 - Interessado: EDYLIA MARCIA MARQUES PINTO - Acórdão: 167721/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813447-2/2015 - Interessado: ELAINE CRESPO SOARES - Acórdão: 167722/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813448-6/2015 - Interessado: ELAINE CRISTINO DAS NEVES NOGUEIRA - Acórdão: 167723/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813449-0/2015 - Interessado: ELAINE DE OLIVEIRA DIAS - Acórdão: 167724/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813450-9/2015 - Interessado: ELCIANA RODRIGUES MENDES TAVARES - Acórdão: 167725/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813451-3/2015 - Interessado: ELIANA NOGUEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 167726/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813791-1/2015 - Interessado: ELIANE CASARSA - Acórdão: 168066/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813452-7/2015 - Interessado: ELIANE DE SA DA SILVA - Acórdão: 167727/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813453-1/2015 - Interessado: ELIANE MOREIRA CRUZ - Acórdão: 167728/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813454-5/2015 - Interessado: ELIANE NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 167729/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813455-9/2015 - Interessado: ELIANE RANGEL DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 167730/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813792-5/2015 - Interessado: ELIAS ANTONIO YUNES NETO - Acórdão: 168067/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813456-3/2015 - Interessado: ELIELTON FERREIRA PEÇANHA - Acórdão: 167731/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813457-7/2015 - Interessado: ELIETE ARAÚJO DO ROSÁRIO PEREIRA - Acórdão: 167732/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813458-1/2015 - Interessado: ELIETE CORREA NOGUEIRA - Acórdão: 167733/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813459-5/2015 - Interessado: ELISÂNGELA GOMES SILVA - Acórdão: 167734/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813460-4/2015 - Interessado: ELISETE GOMES FIDÉLIS - Acórdão: 167735/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813461-8/2015 - Interessado: ELIZABETH DOS SANTOS BARROS - Acórdão: 167736/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813462-2/2015 - Interessado: ELLEN CRISTINA TAVARES DA SILVA - Acórdão: 167737/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813463-6/2015 - Interessado: ELZIO GOMES CAMPISTA JUNIOR - Acórdão: 167738/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813793-9/2015 - Interessado: EMANUEL ANDRADE GONÇALVES - Acórdão: 168068/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813464-0/2015 - Interessado: EMANUELLA CONCEIÇÃO GONÇALVES PINTO - Acórdão: 167739/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813465-4/2015 - Interessado: EMANUELLA MOCAIBER NUNES CRESPO - Acórdão: 167740/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813466-8/2015 - Interessado: EMANUELLE AREAS RODRIGUES - Acórdão: 167741/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813467-2/2015 - Interessado: ENDERSON DE OLIVEIRA PAULO - Acórdão: 167742/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813794-3/2015 - Interessado: ENETE SALVADOR MERIDA - Acórdão: 168069/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813972-7/2015 - Interessado: ERIC ANTONIO DOS SANTOS - Acórdão: 168247/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813140-6/2015 - Interessado: ERICA DAS CHAGAS NEVES ABREU - Acórdão: 167415/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813141-0/2015 - Interessado: ERICA MARIA RISCADO GOMES AIRES - Acórdão: 167416/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813142-4/2015 - Interessado: ERIKA ALMEIDA DOS SANTOS - Acórdão: 167417/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813795-7/2015 - Interessado: ERIKA NEVES FERNANDES VIEIRA - Acórdão: 168070/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813796-1/2015 - Interessado: EUCLERES BELLO DE CAMPOS JUNIOR - Acórdão: 168071/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813143-8/2015 - Interessado: EUZILENE DOS REIS FERREIRA - Acórdão: 167418/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813144-2/2015 - Interessado: EVA MARIA DE ALMEIDA BRAGA - Acórdão: 167419/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813145-6/2015 - Interessado: EVERTON AMARO DE CAMPOS LOPES - Acórdão: 167420/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813146-0/2015 - Interessado: EZEQUIEL RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 167421/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813147-4/2015 - Interessado: FABIA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 167422/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813148-8/2015 - Interessado: FABIANA ALVES RODRIGUES - Acórdão: 167423/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813973-1/2015 - Interessado: FABIANA DE AZEREDO RANGEL PINTO - Acórdão: 168248/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813149-2/2015 - Interessado: FABIANA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 167424/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813150-1/2015 - Interessado: FABIANA RIBEIRO PESSANHA - Acórdão: 167425/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813151-5/2015 - Interessado: FABIANA SANTOS BARRETO RIBEIRO - Acórdão: 167426/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813347-6/2015 - Interessado: FABIANA SOARES BATISTA AGUIAR - Acórdão: 167622/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813152-9/2015 - Interessado: FABIANNY DOS SANTOS ROSA - Acórdão: 167427/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813797-5/2015 - Interessado: FABIANO CÓRDOVA GUIMARÃES - Acórdão: 168072/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813798-9/2015 - Interessado: FABIANO VIEIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 168073/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813974-5/2015 - Interessado: FABIELLY VASCONCELOS NOGUEIRA - Acórdão: 168249/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813799-3/2015 - Interessado: FABIO SILVA DE ABREU - Acórdão: 168074/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813153-3/2015 - Interessado: FABRICE DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 167428/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813154-7/2015 - Interessado: FABRICIO ALVES CRESPO - Acórdão: 167429/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813975-9/2015 - Interessado: FABRICIO NOGUEIRA DO AMARAL - Acórdão: 168250/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813155-1/2015 - Interessado: FABRICIO PONTES MONTEIRO - Acórdão: 167430/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813156-5/2015 - Interessado: FÁTIMA LYSANDRO DE ALBERNAZ FREITAS - Acórdão: 167431/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813157-9/2015 - Interessado: FÁTIMA SOUZA PIRES SOARES - Acórdão: 167432/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813158-3/2015 - Interessado: FELIPE DE MATOS GUIMARÃES - Acórdão: 167433/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813159-7/2015 - Interessado: FELIPE DE MORAES VILA - Acórdão: 167434/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813800-8/2015 - Interessado: FELIPE MONTES PENA - Acórdão: 168075/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813160-6/2015 - Interessado: FERNANDA DA SILVA BRAGA - Acórdão: 167435/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813161-0/2015 - Interessado: FERNANDA DA SILVA FONSECA WAGNER - Acórdão: 167436/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813162-4/2015 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS ROCHA - Acórdão: 167437/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813801-2/2015 - Interessado: FERNANDA FERREIRA CRUZ - Acórdão: 168076/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813802-6/2015 - Interessado: FERNANDA GIRAO PETTERSEN - Acórdão: 168077/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813803-0/2015 - Interessado: FERNANDA GUIMARÃES DE ALMEIDA - Acórdão: 168078/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813804-4/2015 - Interessado: FERNANDA MENDONCA MORAES - Acórdão: 168079/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813163-8/2015 - Interessado: FERNANDA PESSANHA DE SOUZA - Acórdão: 167438/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813976-3/2015 - Interessado: FERNANDA RIBEIRO TAVARES - Acórdão: 168251/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813164-2/2015 - Interessado: FERNANDA SILVA MIRANDA - Acórdão: 167439/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813805-8/2015 - Interessado: FERNANDO VAZ TOSTA JUNIOR - Acórdão: 168080/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813806-2/2015 - Interessado: FILIPE RODRIGUES QUITETE DE LIMA - Acórdão: 168081/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813165-6/2015 - Interessado: FLAVIA BARROS MENEZES RIBEIRO - Acórdão: 167440/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813166-0/2015 - Interessado: FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA MOREIRA - Acórdão: 167441/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813167-4/2015 - Interessado: FLAVIA DA SILVA PEIXOTO - Acórdão: 167442/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813807-6/2015 - Interessado: FLAVIA MURTA RESENDE CORDEIRO - Acórdão: 168082/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813168-8/2015 - Interessado: FLAVIA NASCIMENTO CUSTODIO DE SOUZA - Acórdão: 167443/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813169-2/2015 - Interessado: FLAVIA PEREIRA - Acórdão: 167444/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813170-1/2015 - Interessado: FLAVIA RIBEIRO SYLVESTRE PEREIRA - Acórdão: 167445/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813808-0/2015 - Interessado: FLAVIO BRAVO DUQUE - Acórdão: 168083/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813809-4/2015 - Interessado: FLAVIO RODRIGUES RIBEIRO - Acórdão: 168084/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813171-5/2015 - Interessado: FRANCIELEN PERDOMO MARTINS - Acórdão: 167446/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813172-9/2015 - Interessado: FRANCIELLE SILVA PASSOS - Acórdão: 167447/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813810-3/2015 - Interessado: FRANCINI MAYERHOFER GUIMARÃES - Acórdão: 168085/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813173-3/2015 - Interessado: FRANCINY MOCAIBER NUNES RIBEIRO - Acórdão: 167448/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813811-7/2015 - Interessado: FRANCISCO ALMEIDA CONTE - Acórdão: 168086/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813174-7/2015 - Interessado: FRANCISCO ASSIS PEREIRA - Acórdão: 167449/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813812-1/2015 - Interessado: FRANCISCO AUGUSTO COLUCCI COELHO - Acórdão: 168087/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813813-5/2015 - Interessado: FRANCISCO VICENTE MAIOLINO DE LEMOS - Acórdão: 168088/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813814-9/2015 - Interessado: GABRIEL CORDEIRO WAGNER - Acórdão: 168089/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813175-1/2015 - Interessado: GABRIELA ANTONIO DOS SANTOS - Acórdão: 167450/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813176-5/2015 - Interessado: GABRIELA BENTO SOARES - Acórdão: 167451/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813177-9/2015 - Interessado: GABRIELA DE SOUZA FREITAS LACZYNSKI - Acórdão: 167452/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813178-3/2015 - Interessado: GABRIELA RODRIGUES - Acórdão: 167453/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813348-0/2015 - Interessado: GABRIELA RODRIGUES DIAS - Acórdão: 167623/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813815-3/2015 - Interessado: GABRIELLA CARVALHO GUEDES - Acórdão: 168090/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813179-7/2015 - Interessado: GEANE ARAÚJO VIANA MACIEL - Acórdão: 167454/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813180-6/2015 - Interessado: GEISA MARQUES PINHEIRO - Acórdão: 167455/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813181-0/2015 - Interessado: GENILCEA DE SOUSA PESSANHA - Acórdão: 167456/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813182-4/2015 - Interessado: GEORGIA CHARBELLE MANHÃES DE SOUZA - Acórdão: 167457/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813183-8/2015 - Interessado: GERUSA FERREIRA - Acórdão: 167458/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813184-2/2015 - Interessado: GEUSILEIA DO NASCIMENTO RANGEL SANTOS - Acórdão: 167459/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813185-6/2015 - Interessado: GIANE DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 167460/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813186-0/2015 - Interessado: GICELLY CELESTINO VIEIRA COUTO - Acórdão: 167461/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813187-4/2015 - Interessado: GILBERTO PACHECO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 167462/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813188-8/2015 - Interessado: GILMARA DE OLIVEIRA AZEVEDO - Acórdão: 167463/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813189-2/2015 - Interessado: GILSON MOREIRA MUNIZ - Acórdão: 167464/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813977-7/2015 - Interessado: GINALDO XAVIER RIBEIRO - Acórdão: 168252/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813349-4/2015 - Interessado: GISELA GOMES SOARES - Acórdão: 167624/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813350-3/2015 - Interessado: GISELLE AZEVEDO HENRIQUES - Acórdão: 167625/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813351-7/2015 - Interessado: GISELLE MOTA SALEMA HENRIQUES - Acórdão: 167626/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813816-7/2015 - Interessado: GISELLE OLIVEIRA RIBEIRO SEGAL - Acórdão: 168091/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813978-1/2015 - Interessado: GISLANE BARBOSA DE ARAÚJO - Acórdão: 168253/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813190-1/2015 - Interessado: GISLAYNE LAIZA RANGEL GOMES - Acórdão: 167465/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813817-1/2015 - Interessado: GLAUCIA CAMPOS BETA LOUREDO - Acórdão: 168092/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813191-5/2015 - Interessado: GLEISON DE ARAÚJO SOUZA - Acórdão: 167466/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813352-1/2015 - Interessado: GRAYCIMARA DE ALMEIDA DOS SANTOS - Acórdão: 167627/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813192-9/2015 - Interessado: GRAZIELA SOARES DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 167467/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813193-3/2015 - Interessado: GUEINE ALVARENGA DE OLIVEIRA - Acórdão: 167468/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813194-7/2015 - Interessado: GUILHERME CASTELAR CHALITA - Acórdão: 167469/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813818-5/2015 - Interessado: GUILHERME DE LIMA CEZARIO - Acórdão: 168093/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813819-9/2015 - Interessado: GUILHERME DE LIMA CEZARIO - Acórdão: 168094/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813195-1/2015 - Interessado: GUILHERME DE OLIVEIRA MOTA MONTEIRO - Acórdão: 167470/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813820-8/2015 - Interessado: GUILHERME HENRIQUE CORTES TAVARES - Acórdão: 168095/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813196-5/2015 - Interessado: GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA - Acórdão: 167471/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813821-2/2015 - Interessado: GUILHERME RIBEIRO RANGEL - Acórdão: 168096/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813197-9/2015 - Interessado: GUSTAVO ADOLFO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 167472/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813822-6/2015 - Interessado: GUSTAVO ANTONIO MESQUITA DRUMOND LOPES - Acórdão: 168097/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813198-3/2015 - Interessado: HALANA FERREIRA DE MORAES - Acórdão: 167473/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813823-0/2015 - Interessado: HELDER ZAMPIROLLI DUTRA - Acórdão: 168098/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813824-4/2015 - Interessado: HELIO DA NOBREGA NOVAIS - Acórdão: 168099/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813199-7/2015 - Interessado: HELIO DE ALMEIDA JUNIOR - Acórdão: 167474/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813825-8/2015 - Interessado: HELLEN RAMOS SILVA - Acórdão: 168100/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813200-2/2015 - Interessado: HELOISA BARROSO DE SOUSA - Acórdão: 167475/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813979-5/2015 - Interessado: HELOISA DE MORAES ALVARENGA - Acórdão: 168254/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813201-6/2015 - Interessado: HELVIO DO ESPÍRITO SANTO MANHÃES - Acórdão: 167476/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813202-0/2015 - Interessado: HENRIQUE DE ABREU MARTINS - Acórdão: 167477/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813826-2/2015 - Interessado: HESSIO ALONSO FROES NETO - Acórdão: 168101/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813203-4/2015 - Interessado: HRANA MARCIA LAUREANO SOARES - Acórdão: 167478/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813827-6/2015 - Interessado: HUDSON VIEIRA LANNES - Acórdão: 168102/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813204-8/2015 - Interessado: IAGO DE ALMEIDA MARAVILHA GOMES - Acórdão: 167479/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813205-2/2015 - Interessado: IDELCIMEA DALVA MONTEIRO - Acórdão: 167480/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813206-6/2015 - Interessado: IDICEIA ROCHA DE ARAÚJO CALIFORNIA - Acórdão: 167481/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813828-0/2015 - Interessado: IGOR MACHADO CONCEIÇÃO - Acórdão: 168103/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813207-0/2015 - Interessado: IGOR RAMOS DOS REIS - Acórdão: 167482/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813208-4/2015 - Interessado: ILSON DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 167483/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813209-8/2015 - Interessado: INGRID NOGUEIRA RIBEIRO - Acórdão: 167484/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813210-7/2015 - Interessado: INGRID SHALON SILVA SOUZA - Acórdão: 167485/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813211-1/2015 - Interessado: IONE PESSANHA - Acórdão: 167486/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813212-5/2015 - Interessado: IRACEMA NUNES DE AZEREDO - Acórdão: 167487/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813213-9/2015 - Interessado: ISA CARLA TERRA MARICIO IZAIAS - Acórdão: 167488/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813980-4/2015 - Interessado: ISABEL DE SOUSA AZEREDO PEDROSO - Acórdão: 168255/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813214-3/2015 - Interessado: ISABELLY RODRGUES FERREIRA - Acórdão: 167489/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813829-4/2015 - Interessado: ISRAEL NUNES ALECRIN - Acórdão: 168104/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813215-7/2015 - Interessado: ITAMIR BERNABE ARRUDA - Acórdão: 167490/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813216-1/2015 - Interessado: IVANA DE ANDRADE RAMOS - Acórdão: 167491/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813217-5/2015 - Interessado: IVANA RIBEIRO FELICISSIMO MATOS - Acórdão: 167492/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813218-9/2015 - Interessado: JACQUELINE RODRIGUES DE AZEVEDO ARUEIRA - Acórdão: 167493/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813830-3/2015 - Interessado: JADEIR HILARIO DE SOUZA - Acórdão: 168105/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813831-7/2015 - Interessado: JADEIR HILARIO DE SOUZA - Acórdão: 168106/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813832-1/2015 - Interessado: JADIR DE CARVALHO FERRAZ - Acórdão: 168107/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813219-3/2015 - Interessado: JAIANY DE SOUZA QUERINO - Acórdão: 167494/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813468-6/2015 - Interessado: JANAINA DA CONCEIÇÃO MOREIRA - Acórdão: 167743/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813469-0/2015 - Interessado: JANAINA DOS SANTOS VELEMEM - Acórdão: 167744/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813353-5/2015 - Interessado: JANAINA DUTRA QUEIROZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 167628/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813470-9/2015 - Interessado: JANAINA GOMES PESSANHA DOS SANTOS - Acórdão: 167745/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813833-5/2015 - Interessado: JANAINA LAGO DA CRUZ - Acórdão: 168108/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813471-3/2015 - Interessado: JANAINA MACIEL MANHÃES - Acórdão: 167746/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813472-7/2015 - Interessado: JANAINA MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 167747/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813473-1/2015 - Interessado: JANAINA MONTEIRO REIS - Acórdão: 167748/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813834-9/2015 - Interessado: JANAINA RANGEL LOBO - Acórdão: 168109/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813474-5/2015 - Interessado: JANE LUCIA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 167749/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813475-9/2015 - Interessado: JANE MARA SARDINHA NUNES - Acórdão: 167750/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813981-8/2015 - Interessado: JANILCE DA SILVA LOPES - Acórdão: 168256/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813476-3/2015 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA BATISTA GALITO - Acórdão: 167751/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813333-5/2015 - Interessado: JAQUELINE FIDÉLIS DA SILVA - Acórdão: 167608/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813477-7/2015 - Interessado: JEANA SILVA COSTA - Acórdão: 167752/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813478-1/2015 - Interessado: JESSICA GUIMARÃES PESTANA - Acórdão: 167753/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813479-5/2015 - Interessado: JESSICA TERRA MOREIRA - Acórdão: 167754/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813480-4/2015 - Interessado: JESSIKA ALVES GOMES DA SILVA - Acórdão: 167755/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813481-8/2015 - Interessado: JOANA BARTOLOMEU MACHADO - Acórdão: 167756/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813482-2/2015 - Interessado: JOÃO CARLOS DA SILVA MACHADO - Acórdão: 167757/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813835-3/2015 - Interessado: JOÃO MANOEL PARAVIDINO DE SOUZA - Acórdão: 168110/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813836-7/2015 - Interessado: JOÃO MARCOS BOECHAT CAPITTA ROCHA - Acórdão: 168111/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813837-1/2015 - Interessado: JOÃO PAULO FERNANDES YUNES - Acórdão: 168112/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813483-6/2015 - Interessado: JOBELIA DA CONCEIÇÃO CORDEIRO DAS CHAGAS - Acórdão: 167758/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813484-0/2015 - Interessado: JOCELY GONÇALVES DE SOUZA - Acórdão: 167759/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813354-9/2015 - Interessado: JOCIANE CAETANO TERRA NASCIMENTO - Acórdão: 167629/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813485-4/2015 - Interessado: JOCINEA BARCELLOS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 167760/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813982-2/2015 - Interessado: JOELMA CONCEICAO SEVERO XAVIER - Acórdão: 168257/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813838-5/2015 - Interessado: JOGUIMAR MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 168113/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813839-9/2015 - Interessado: JOHN KENNEDY CARDOSO - Acórdão: 168114/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813486-8/2015 - Interessado: JOILMA DA SILVA PESSANHA - Acórdão: 167761/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813487-2/2015 - Interessado: JOILSON ROCHA GOMES - Acórdão: 167762/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813488-6/2015 - Interessado: JONAS PRATES DE SOUZA - Acórdão: 167763/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813489-0/2015 - Interessado: JORDANA DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 167764/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813840-8/2015 - Interessado: JORGE MANSUR NETO - Acórdão: 168115/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813490-9/2015 - Interessado: JOSANE ALBINO RANGEL DA SILVA - Acórdão: 167765/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813491-3/2015 - Interessado: JOSANE RANGEL DA SILVA - Acórdão: 167766/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813841-2/2015 - Interessado: JOSÉ ALBERTO CAMPANELLI DAMIÃO - Acórdão: 168116/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813842-6/2015 - Interessado: JOSÉ AMARANTE CUNHA - Acórdão: 168117/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813492-7/2015 - Interessado: JOSÉ ANTONIO RODRIGUES SIMÕES BURLA - Acórdão: 167767/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813493-1/2015 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO BATISTA DA SILVA - Acórdão: 167768/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813494-5/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE AZEVEDO JUNIOR - Acórdão: 167769/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813843-0/2015 - Interessado: JOSE CARLOS OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 168118/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813983-6/2015 - Interessado: JOSÉ CORREA DA COSTA JUNIOR - Acórdão: 168258/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813844-4/2015 - Interessado: JOSÉ CORREA NETO - Acórdão: 168119/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813845-8/2015 - Interessado: JOSÉ DANILO DA SILVA RANGEL - Acórdão: 168120/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813846-2/2015 - Interessado: JOSÉ ERALDO DA SILVA - Acórdão: 168121/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813847-6/2015 - Interessado: JOSÉ GENARO FRANCO - Acórdão: 168122/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813495-9/2015 - Interessado: JOSÉ GERALDO PORTO DA SILVA - Acórdão: 167770/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813848-0/2015 - Interessado: JOSÉ LUIS GUTIERREZ CESPEDES - Acórdão: 168123/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813849-4/2015 - Interessado: JOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL - Acórdão: 168124/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813850-3/2015 - Interessado: JOSÉ MARCONDES TEIXEIRA DE ABREU FILHO - Acórdão: 168125/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813851-7/2015 - Interessado: JOSÉ MARIA MONTEIRO DE BARROS - Acórdão: 168126/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813852-1/2015 - Interessado: JOSÉ RAMOS GLÓRIA - Acórdão: 168127/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813853-5/2015 - Interessado: JOSÉ TELES DE ANDRADE - Acórdão: 168128/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813496-3/2015 - Interessado: JOSÉ VITOR LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 167771/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813497-7/2015 - Interessado: JOSIANE GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 167772/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813498-1/2015 - Interessado: JOSIELE DA CRUZ ROCHA - Acórdão: 167773/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813499-5/2015 - Interessado: JOSILENE NOLASCO LUIZ - Acórdão: 167774/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813500-0/2015 - Interessado: JOSIMAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 167775/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813501-4/2015 - Interessado: JOSINELIA DOS SANTOS CHAVES - Acórdão: 167776/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813502-8/2015 - Interessado: JOSUÉ DE SOUZA ROCHA - Acórdão: 167777/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813503-2/2015 - Interessado: JOSUÉ MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 167778/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813504-6/2015 - Interessado: JOVANA CRESPO BARBOSA - Acórdão: 167779/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813505-0/2015 - Interessado: JOYCE BARROZO FARIA SIMÕES - Acórdão: 167780/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813506-4/2015 - Interessado: JOYCE SIQUEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 167781/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813507-8/2015 - Interessado: JUAN CARLOS RAMOS BARRETO - Acórdão: 167782/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813508-2/2015 - Interessado: JULIA DA SILVA RIBEIRO PAES - Acórdão: 167783/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813854-9/2015 - Interessado: JULIA MURICI RIBEIRO - Acórdão: 168129/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813855-3/2015 - Interessado: JULIANA ABI KAIR BORGES - Acórdão: 168130/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813509-6/2015 - Interessado: JULIANA BATISTA DE SOUZA - Acórdão: 167784/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813510-5/2015 - Interessado: JULIANA DA COSTA ARAÚJO PEIXOTO - Acórdão: 167785/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813511-9/2015 - Interessado: JULIANA DE SOUZA RANGEL - Acórdão: 167786/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813512-3/2015 - Interessado: JULIANA FELICIO RODRIGUES CORREA - Acórdão: 167787/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813513-7/2015 - Interessado: JULIANA FERREIRA PESSANHA - Acórdão: 167788/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813355-3/2015 - Interessado: JULIANA GONÇALVES PEREIRA - Acórdão: 167630/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813356-7/2015 - Interessado: JULIANA PESSANHA DE BARROS - Acórdão: 167631/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813984-0/2015 - Interessado: JULIANA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 168259/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813985-4/2015 - Interessado: JULIANE DOS SANTOS CARNEIRO - Acórdão: 168260/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813514-1/2015 - Interessado: JULIANO DA CRUZ RIBEIRO - Acórdão: 167789/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813515-5/2015 - Interessado: JULIO CARLOS DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 167790/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813516-9/2015 - Interessado: JULIO CESAR CRESPO - Acórdão: 167791/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813517-3/2015 - Interessado: JULLIENE RANGEL PINTO - Acórdão: 167792/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813518-7/2015 - Interessado: JUNIA PAULA DE SOUZA TERRA RANGEL - Acórdão: 167793/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813986-8/2015 - Interessado: JURANDIR BARBOSA BRITO - Acórdão: 168261/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813987-2/2015 - Interessado: JUSSARA FERREIRA PINTO RODRIGUES - Acórdão: 168262/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813519-1/2015 - Interessado: KAMILA SANTOS DE MATOS - Acórdão: 167794/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813357-1/2015 - Interessado: KARINE JASSUS SMIDERLE DE OLIVEIRA - Acórdão: 167632/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813856-7/2015 - Interessado: KARLA CAVASSANI ZANONI - Acórdão: 168131/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813520-0/2015 - Interessado: KARLA DANIELE BICHARA LIMA - Acórdão: 167795/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813521-4/2015 - Interessado: KAROLINA VIANA - Acórdão: 167796/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813522-8/2015 - Interessado: KATIA LENGRUBER RIBEIRO - Acórdão: 167797/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813857-1/2015 - Interessado: KATIA ROSA COELHO - Acórdão: 168132/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813858-5/2015 - Interessado: KATIANNE RANGEL LENGRUBER MORAIS - Acórdão: 168133/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813859-9/2015 - Interessado: KELLY CHRYSTINA RODRIGUES SIQUEIRA FACO - Acórdão: 168134/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813523-2/2015 - Interessado: KELLY DE SOUZA DIAS BATISTA - Acórdão: 167798/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813524-6/2015 - Interessado: KELLY LUCIA RANGEL NOGUEIRA - Acórdão: 167799/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813988-6/2015 - Interessado: KEYLA QUINTANILHA DE AZEVEDO - Acórdão: 168263/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813525-0/2015 - Interessado: KISSILA DA SILVA ROSA - Acórdão: 167800/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813989-0/2015 - Interessado: KISSILA DE ALMEIDA ANDRADE BRAGA - Acórdão: 168264/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813526-4/2015 - Interessado: KISSILA DE SOUZA GOMES FERREIRA BARRETO - Acórdão: 167801/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813527-8/2015 - Interessado: KISSILA PEIXOTO RIBEIRO - Acórdão: 167802/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813528-2/2015 - Interessado: KISSILA REGINA FRANCISCO RODRIGUES - Acórdão: 167803/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813358-5/2015 - Interessado: KLELLIA PESSANHA ROCHA - Acórdão: 167633/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813529-6/2015 - Interessado: KYSSILA DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 167804/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813860-8/2015 - Interessado: LAISSE MARINS DEFANTI - Acórdão: 168135/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813530-5/2015 - Interessado: LAMONERIA CARLOS MACHADO - Acórdão: 167805/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813861-2/2015 - Interessado: LANA MARIA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 168136/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813531-9/2015 - Interessado: LANNA GERMANO PEIXOTO - Acórdão: 167806/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813862-6/2015 - Interessado: LARA SOARES MORALES B EMMANUEL MATIAS - Acórdão: 168137/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813863-0/2015 - Interessado: LARISSA CRESPO CRISPIM - Acórdão: 168138/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813532-3/2015 - Interessado: LARISSA GOMES DE OLIVEIRA DOS PRAZERES - Acórdão: 167807/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813533-7/2015 - Interessado: LARISSA GONÇALVES TAVARES - Acórdão: 167808/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813864-4/2015 - Interessado: LARISSA HENRIQUES MOCAIBER CARDOSO - Acórdão: 168139/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813534-1/2015 - Interessado: LARISSA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 167809/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813535-5/2015 - Interessado: LARISSA REIS LEAL - Acórdão: 167810/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813536-9/2015 - Interessado: LARYSSA MACHADO CODECO BARTISTA - Acórdão: 167811/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813537-3/2015 - Interessado: LAUDELINA HELENA DE SOUZA SA PASSOS - Acórdão: 167812/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813865-8/2015 - Interessado: LAURA MARTINS CORRÊA - Acórdão: 168140/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813866-2/2015 - Interessado: LAURA SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 168141/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813867-6/2015 - Interessado: LAURA TERRA GUIMARÃES - Acórdão: 168142/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813538-7/2015 - Interessado: LEANDRA TAVARES DA SILVA - Acórdão: 167813/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813539-1/2015 - Interessado: LEANDRO ABREU QUINTANILHA - Acórdão: 167814/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813540-0/2015 - Interessado: LEANDRO BARRETO DE ALMEIDA - Acórdão: 167815/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813541-4/2015 - Interessado: LEANDRO CRUZ PESSANHA - Acórdão: 167816/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813542-8/2015 - Interessado: LEANDRO FERNANDES BARBOSA - Acórdão: 167817/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813543-2/2015 - Interessado: LEANDRO MANHÃES RANGEL - Acórdão: 167818/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813544-6/2015 - Interessado: LEANDRO PEREIRA PASSOS - Acórdão: 167819/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813545-0/2015 - Interessado: LEANDRO WAGNER DOS SANTOS - Acórdão: 167820/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813546-4/2015 - Interessado: LECENI FLORENCIO DE CARVALHO SARDINHA - Acórdão: 167821/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813547-8/2015 - Interessado: LECILDA FRANCISCA CORDEIRO - Acórdão: 167822/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813548-2/2015 - Interessado: LEGINO MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 167823/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813549-6/2015 - Interessado: LEILA BARRETO RODRIGUES - Acórdão: 167824/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813550-5/2015 - Interessado: LENI INDIO DO BRASIL CONSTANTINO - Acórdão: 167825/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813551-9/2015 - Interessado: LENILDA DOS SANTOS MONTEIRO - Acórdão: 167826/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813359-9/2015 - Interessado: LENIR SALVADORA GONÇALVES ROZA FARIA - Acórdão: 167634/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813868-0/2015 - Interessado: LEONARDO BATH BACELAR DA SILVA - Acórdão: 168143/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813869-4/2015 - Interessado: LEONARDO COPPO LIMA - Acórdão: 168144/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813552-3/2015 - Interessado: LEONARDO CRESPO ROSA - Acórdão: 167827/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813553-7/2015 - Interessado: LEONARDO DA SILVA PINTO NARCISO - Acórdão: 167828/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813554-1/2015 - Interessado: LEONARDO DE PAULA SANTOS - Acórdão: 167829/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813870-3/2015 - Interessado: LEONARDO DE SA VIANA - Acórdão: 168145/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813871-7/2015 - Interessado: LEONARDO FRANCA MOTTA - Acórdão: 168146/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813872-1/2015 - Interessado: LEONARDO MIRANDA - Acórdão: 168147/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813873-5/2015 - Interessado: LEONARDO MOREIRA MANHÃES - Acórdão: 168148/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813555-5/2015 - Interessado: LETICIA CARMELITA BARRETO PESANHA - Acórdão: 167830/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813556-9/2015 - Interessado: LETICIA DE SOUZA MACHADO - Acórdão: 167831/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813557-3/2015 - Interessado: LIANDRA DA SILVA PINHEIRO ALVES - Acórdão: 167832/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813990-9/2015 - Interessado: LIDIA COSTA RAMOS DE SOUZA - Acórdão: 168265/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813558-7/2015 - Interessado: LIDIANE BATISTA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 167833/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813559-1/2015 - Interessado: LILIA MARCIA NOGUEIRA PEREIRA - Acórdão: 167834/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813560-0/2015 - Interessado: LILIAN DA SILVA SALES - Acórdão: 167835/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813991-3/2015 - Interessado: LILIAN DE FÁTIMA RANGEL DE SOUZA - Acórdão: 168266/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813360-8/2015 - Interessado: LILIAN DE SOUZA SIERRO - Acórdão: 167635/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813992-7/2015 - Interessado: LINDALVA GEILSON DA SILVA - Acórdão: 168267/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813561-4/2015 - Interessado: LIVIA QUEIROZ XAVIER - Acórdão: 167836/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813874-9/2015 - Interessado: LIVIA REZENDE CORDEIRO CAMPOS MONTEIRO - Acórdão: 168149/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813562-8/2015 - Interessado: LIVIA SOUZA FERREIRA - Acórdão: 167837/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813993-1/2015 - Interessado: LIZ DALVA PINHEIRO RIBEIRO - Acórdão: 168268/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813875-3/2015 - Interessado: LORENA NUNES FARDIN DE MORAES - Acórdão: 168150/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813563-2/2015 - Interessado: LUCAS MARTINS MENDES - Acórdão: 167838/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813564-6/2015 - Interessado: LUCAS VIANA DE AZEVEDO RANGEL - Acórdão: 167839/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813876-7/2015 - Interessado: LUCI MOREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 168151/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813565-0/2015 - Interessado: LUCIA HELENA CAMPINHO RIBEIRO FAGUNDES - Acórdão: 167840/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813566-4/2015 - Interessado: LUCIANA ALVES BASTOS - Acórdão: 167841/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813567-8/2015 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA CARDOZO MARTINS - Acórdão: 167842/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813877-1/2015 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA PARAVIDINO - Acórdão: 168152/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813568-2/2015 - Interessado: LUCIANA MACHADO DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 167843/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813569-6/2015 - Interessado: LUCIANA PEREIRA - Acórdão: 167844/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813570-5/2015 - Interessado: LUCIANA WEBE DOS SANTOS - Acórdão: 167845/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813571-9/2015 - Interessado: LUCIENE SOUZA GOMES - Acórdão: 167846/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813572-3/2015 - Interessado: LUCIENNE PEREIRA ALVES - Acórdão: 167847/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813573-7/2015 - Interessado: LUCIMAR TAVARES BRETAS DA SILVA - Acórdão: 167848/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813574-1/2015 - Interessado: LUCIMAR TIBURSKI - Acórdão: 167849/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813575-5/2015 - Interessado: LUCIMARA MARTINS FÉLIX DOS SANTOS - Acórdão: 167850/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813576-9/2015 - Interessado: LUCINEA DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 167851/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813577-3/2015 - Interessado: LUCIO PEREIRA MARINS - Acórdão: 167852/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813578-7/2015 - Interessado: LUDIMILA SILVA LIMA MARTINS - Acórdão: 167853/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813579-1/2015 - Interessado: LUILIA MANHÃES DO NASCIMENTO - Acórdão: 167854/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813878-5/2015 - Interessado: LUIS BERNARDO VITAL BRASIL BOGADO - Acórdão: 168153/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813580-0/2015 - Interessado: LUIS CLAUDIO MONTEIRO NUNES - Acórdão: 167855/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813879-9/2015 - Interessado: LUIS FELIPE SANTANNA MARQUES DE SOUZA - Acórdão: 168154/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813880-8/2015 - Interessado: LUIS GUSTAVO CORTES TAVARES - Acórdão: 168155/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813881-2/2015 - Interessado: LUIS PIERRE AUGUSTO DA CRUZ FIORAVANTI - Acórdão: 168156/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813882-6/2015 - Interessado: LUIZ ANTONIO DE MENEZES VEIGA - Acórdão: 168157/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813883-0/2015 - Interessado: LUIZ ANTONIO VENANCIO PETRUCCI - Acórdão: 168158/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813581-4/2015 - Interessado: LUIZ FELLYPE GOMES FARIA - Acórdão: 167856/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813884-4/2015 - Interessado: LUIZ FERNANDO FERREIRA SAMPAIO - Acórdão: 168159/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813885-8/2015 - Interessado: LUIZ JOSÉ DE SOUZA - Acórdão: 168160/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813886-2/2015 - Interessado: LUIZA BELIENE RAMOS VIEIRA - Acórdão: 168161/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813582-8/2015 - Interessado: LUIZA MANHÃES SIQUERA - Acórdão: 167857/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813887-6/2015 - Interessado: LUIZA POUBEL ARAÚJO LOCATELLI - Acórdão: 168162/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813888-0/2015 - Interessado: LUTERO MENDES MACHADO - Acórdão: 168163/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813889-4/2015 - Interessado: LUTERO MENDES MACHADO - Acórdão: 168164/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813890-3/2015 - Interessado: LYA KAREN MACEDO CAMPOS - Acórdão: 168165/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813361-2/2015 - Interessado: LYA SALES BARRETO DE SOUZA - Acórdão: 167636/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813583-2/2015 - Interessado: LYSANDRA ROSA FERREIRA - Acórdão: 167858/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813584-6/2015 - Interessado: MAIARA PEREIRA PONTES DE CARVALHO - Acórdão: 167859/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813585-0/2015 - Interessado: MANOELA DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Acórdão: 167860/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813994-5/2015 - Interessado: MARCELLA RIBEIRO RANGEL - Acórdão: 168269/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813586-4/2015 - Interessado: MARCELLE BERNARDO FERREIRA - Acórdão: 167861/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813587-8/2015 - Interessado: MARCELLE DA SILVA PEÇANHA ALVARENGA - Acórdão: 167862/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813588-2/2015 - Interessado: MARCELLE MANHÃES FARIA - Acórdão: 167863/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813589-6/2015 - Interessado: MARCELLI MORAIS RANGEL - Acórdão: 167864/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813590-5/2015 - Interessado: MARCELLO DE AZEVEDO - Acórdão: 167865/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813995-9/2015 - Interessado: MARCELLY ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 168270/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813591-9/2015 - Interessado: MARCELO DA SILVA ROCHA - Acórdão: 167866/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813891-7/2015 - Interessado: MARCELO LOPES CARDOSO GOMES - Acórdão: 168166/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813892-1/2015 - Interessado: MARCELO MARTELLI - Acórdão: 168167/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813893-5/2015 - Interessado: MARCELO PAULA COUTINHO - Acórdão: 168168/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813894-9/2015 - Interessado: MARCELO PEÇANHA - Acórdão: 168169/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813592-3/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE LIMA RANGEL - Acórdão: 167867/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813593-7/2015 - Interessado: MARCIA PATRICIA LOPES CANDIANO - Acórdão: 167868/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813594-1/2015 - Interessado: MARCIA VALERIA AZEVEDO DOS SANTOS - Acórdão: 167869/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813595-5/2015 - Interessado: MARCIA VALERIA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 167870/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813895-3/2015 - Interessado: MARCIO AURELIO SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 168170/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813896-7/2015 - Interessado: MARCIO AURELIO SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 168171/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813596-9/2015 - Interessado: MARCIO DA SILVA PESSANHA - Acórdão: 167871/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813597-3/2015 - Interessado: MARCIO SEVERINO BARRETO - Acórdão: 167872/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813598-7/2015 - Interessado: MARCK JESUS FORTUNATO SILVA - Acórdão: 167873/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813599-1/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO FERREIRA AMARAL - Acórdão: 167874/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813600-6/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO DE SOUZA VAZ - Acórdão: 167875/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813601-0/2015 - Interessado: MARCOS HENRIQUE DE CARVALHO PESSANHA FIL - Acórdão: 167876/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813602-4/2015 - Interessado: MARCOS PAULO DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 167877/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813996-3/2015 - Interessado: MARCOS RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 168271/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813897-1/2015 - Interessado: MARCOS THIAGO ANUNCIACAO DE SOUZA - Acórdão: 168172/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813898-5/2015 - Interessado: MARCUS VINICIUS FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 168173/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813603-8/2015 - Interessado: MARCUS VINICIUS HENRIQUE DA SILVA - Acórdão: 167878/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813604-2/2015 - Interessado: MARGARETH CUSTODIO NICLECIANO - Acórdão: 167879/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813605-6/2015 - Interessado: MARGARETH LEANDRO DE ARAÚJO - Acórdão: 167880/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813997-7/2015 - Interessado: MARIA ALICE SILVA BENTO FARIA - Acórdão: 168272/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813998-1/2015 - Interessado: MARIA ANGELA RANGEL PEÇANHA - Acórdão: 168273/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813999-5/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA GONÇALVES DA SILVA MOTA - Acórdão: 168274/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813899-9/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA MACHADO ORIOLI - Acórdão: 168174/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813606-0/2015 - Interessado: MARIA ASENI ALVES PEREIRA - Acórdão: 167881/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813607-4/2015 - Interessado: MARIA CAROLINA GRAIN SOUSA BERALDI - Acórdão: 167882/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813362-6/2015 - Interessado: MARIA CECILIA BARRETO PINTO CALDAS - Acórdão: 167637/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814000-7/2015 - Interessado: MARIA CLARICE DO ROSÁRIO ROCHA PARAVIDIN - Acórdão: 168275/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813608-8/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO BARROSO - Acórdão: 167883/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813609-2/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES MARTINS DUA - Acórdão: 167884/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813610-1/2015 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA RIBEIRO JURDINO - Acórdão: 167885/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814001-1/2015 - Interessado: MARIA DA PENHA CRUZ DE OLIVEIRA LUIZ - Acórdão: 168276/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813611-5/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS CLEMENTE - Acórdão: 167886/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813612-9/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA - Acórdão: 167887/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813613-3/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PESSANHA RIBEIRO - Acórdão: 167888/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813614-7/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA TINOCO - Acórdão: 167889/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813900-4/2015 - Interessado: MARIA FERNANDA ALVARENGA CARDOSO GOMES - Acórdão: 168175/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813363-0/2015 - Interessado: MARIA HELENA RIBEIRO CHAGAS ISAIAS - Acórdão: 167638/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813615-1/2015 - Interessado: MARIA INES REIS CARVALHO - Acórdão: 167890/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813616-5/2015 - Interessado: MARIA ISABEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA PESSAN - Acórdão: 167891/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813617-9/2015 - Interessado: MARIA JOANA RIBEIRO GOMES - Acórdão: 167892/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813364-4/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA BERNARDO RIBEIRO - Acórdão: 167639/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813618-3/2015 - Interessado: MARIA LUCIA DA COSTA CORDEIRO RANGEL - Acórdão: 167893/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813901-8/2015 - Interessado: MARIA LUIZA LIMA GODOY CAMPINHO - Acórdão: 168176/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813619-7/2015 - Interessado: MARIA MADALENA CAMILO RODRIGUES - Acórdão: 167894/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813620-6/2015 - Interessado: MARIA MADALENA RANGEL ARRUDA - Acórdão: 167895/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814002-5/2015 - Interessado: MARIA MELHA FERREIRA VEIGA - Acórdão: 168277/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813621-0/2015 - Interessado: MARIA ROSE PESSANHA DA SILVA - Acórdão: 167896/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813622-4/2015 - Interessado: MARIA THEREZA MANHÃES TAVARES - Acórdão: 167897/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813623-8/2015 - Interessado: MARIAH FERREIRA JABOR CHAGAS - Acórdão: 167898/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813624-2/2015 - Interessado: MARIANA DA SILVA COSTA - Acórdão: 167899/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813902-2/2015 - Interessado: MARIANA GUIMARÃES RIBEIRO SERPA - Acórdão: 168177/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813625-6/2015 - Interessado: MARIANA RIBEIRO MOCO - Acórdão: 167900/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813903-6/2015 - Interessado: MARIANA VIEIRA MARCIANO - Acórdão: 168178/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813626-0/2015 - Interessado: MARIANGELA NOGUEIRA FERREIRA - Acórdão: 167901/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813627-4/2015 - Interessado: MARIENE QUEIROZ DOS SANTOS CAROLINA - Acórdão: 167902/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813628-8/2015 - Interessado: MARIENES APARECIDA DE SOUZA PAPALEOS ZAN - Acórdão: 167903/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813629-2/2015 - Interessado: MARINES DA SILVA GAMA ROSA - Acórdão: 167904/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813630-1/2015 - Interessado: MARISTELA KRANSFELD - Acórdão: 167905/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813631-5/2015 - Interessado: MARLEA SILVA DE SOUZA SOARES - Acórdão: 167906/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813632-9/2015 - Interessado: MARLENE LUZIA DA SILVA - Acórdão: 167907/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813633-3/2015 - Interessado: MARTA DE OLIVEIRA ROCHA - Acórdão: 167908/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813634-7/2015 - Interessado: MARTA SUELY SALGADO DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 167909/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813365-8/2015 - Interessado: MARYSOL BARBOSA VILELA - Acórdão: 167640/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813904-0/2015 - Interessado: MATHEUS GUIMARÃES GOMES RANGEL - Acórdão: 168179/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813905-4/2015 - Interessado: MAURICIO LOBO ESCOCARD - Acórdão: 168180/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813635-1/2015 - Interessado: MAURICIO WOICOLESKO - Acórdão: 167910/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813636-5/2015 - Interessado: MAYANA SANTOS BARBOZA - Acórdão: 167911/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813637-9/2015 - Interessado: MAYARA MARTINS FARIA SATIRA - Acórdão: 167912/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813638-3/2015 - Interessado: MAYARA PARREIRA VAZ - Acórdão: 167913/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813639-7/2015 - Interessado: MAYCON LUIS FERREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 167914/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814003-9/2015 - Interessado: MEDIAM DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 168278/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813640-6/2015 - Interessado: MEIRE ANCHIETA FERREIRA - Acórdão: 167915/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813641-0/2015 - Interessado: MEIRIELEN NUNES DE SOUZA - Acórdão: 167916/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813906-8/2015 - Interessado: MELITON PELAYO ORTIZ ESTEFANIA - Acórdão: 168181/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813642-4/2015 - Interessado: MICHELE CONRADO DOS REIS - Acórdão: 167917/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813643-8/2015 - Interessado: MICHELE PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 167918/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813644-2/2015 - Interessado: MILLENA RAIMUNDO MOCO QUINTANILHA - Acórdão: 167919/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813907-2/2015 - Interessado: MILTON VIVAS GUIMARÃES JUNIOR - Acórdão: 168182/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813645-6/2015 - Interessado: MIRELLE NARCISO DE JESUS PESSANHA - Acórdão: 167920/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814004-3/2015 - Interessado: MIRIAN MARQUES DA SILVA - Acórdão: 168279/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813908-6/2015 - Interessado: MIRIAN MIRANDA AMORIM - Acórdão: 168183/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813646-0/2015 - Interessado: MIRIAN SILVEIRA BARRETO - Acórdão: 167921/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813647-4/2015 - Interessado: MIRIELE FERREIRA BARBOSA - Acórdão: 167922/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813648-8/2015 - Interessado: MISLENE DOS SANTOS PIO - Acórdão: 167923/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813649-2/2015 - Interessado: MONALIZZA OLIVEIRA TEIXEIRA - Acórdão: 167924/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813650-1/2015 - Interessado: MONICA DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 167925/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813651-5/2015 - Interessado: MONICA DOS SANTOS MUNIZ PAES - Acórdão: 167926/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813652-9/2015 - Interessado: MONICA JANE ARAÚJO THOME BIZZO - Acórdão: 167927/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813366-2/2015 - Interessado: MONIQUE DA SILVA ALVES - Acórdão: 167641/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813909-0/2015 - Interessado: MURILLO COSTA - Acórdão: 168184/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813910-9/2015 - Interessado: MURILO PERUZZO MUNALDI - Acórdão: 168185/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813653-3/2015 - Interessado: NATALIA TATIANE FARIA ALVES SANTOS NETTO - Acórdão: 167928/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814005-7/2015 - Interessado: NATHALIA CHRISTINA SOARES GOMES - Acórdão: 168280/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813654-7/2015 - Interessado: NATHALIA DE CARVALHO CORREA - Acórdão: 167929/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813655-1/2015 - Interessado: NATHALIA DOS SANTOS AZEREDO - Acórdão: 167930/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813656-5/2015 - Interessado: NATHALYA DE JESUS LOPES FEREIRA - Acórdão: 167931/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813657-9/2015 - Interessado: NAYANE ALVES PINTO CAETANO - Acórdão: 167932/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813658-3/2015 - Interessado: NAYARA DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 167933/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813911-3/2015 - Interessado: NELIA DUARTE PORTUGAL - Acórdão: 168186/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813912-7/2015 - Interessado: NELSON CHABAN JUNIOR - Acórdão: 168187/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813913-1/2015 - Interessado: NEUZA MARIA DE FREITAS BORGES SANTANA - Acórdão: 168188/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813659-7/2015 - Interessado: NICOLAS CLEMENTE FELICISSIMO - Acórdão: 167934/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813660-6/2015 - Interessado: NILZA MARIA BARCELLOS FONSECA - Acórdão: 167935/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813661-0/2015 - Interessado: NIVIA MARIA AVELAR DE CARVALHO - Acórdão: 167936/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813662-4/2015 - Interessado: NIVIA MONTEIRO PESSANHA - Acórdão: 167937/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813663-8/2015 - Interessado: NORMA FERREIRA GUIMARÃES - Acórdão: 167938/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813664-2/2015 - Interessado: ODILIS SOARES DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 167939/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813914-5/2015 - Interessado: ODILON DE OLIVEIRA NUNES - Acórdão: 168189/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813915-9/2015 - Interessado: OSVALDO VALENTIM CARNEIRO FILHO - Acórdão: 168190/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813916-3/2015 - Interessado: PAOLLA ALVES DE FARIA - Acórdão: 168191/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813665-6/2015 - Interessado: PATRICIA DA SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 167940/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813666-0/2015 - Interessado: PATRICIA DANTAS CAMPOS - Acórdão: 167941/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813667-4/2015 - Interessado: PAULA COUTO VIEIRA - Acórdão: 167942/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813668-8/2015 - Interessado: PAULA RENATA MATIAS SILVA - Acórdão: 167943/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814006-1/2015 - Interessado: PAULA SANTANA RIBEIRO BARCELOS - Acórdão: 168281/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814007-5/2015 - Interessado: PAULINE DOS SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 168282/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813669-2/2015 - Interessado: PAULO ANDRE FERREIRA MARAVILHA - Acórdão: 167944/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813917-7/2015 - Interessado: PAULO AUGUSTO TAVARES GOMES - Acórdão: 168192/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813918-1/2015 - Interessado: PAULO CESAR DE SALLES FERREIRA - Acórdão: 168193/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814008-9/2015 - Interessado: PAULO CESAR RISSO DE SOUZA - Acórdão: 168283/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813919-5/2015 - Interessado: PAULO CORETI BRITO ALVES - Acórdão: 168194/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813920-4/2015 - Interessado: PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 168195/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814009-3/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO ALVES - Acórdão: 168284/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813670-1/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO GOMES CAETANO - Acórdão: 167945/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813921-8/2015 - Interessado: PEDRO BASTOS SARAQUINO - Acórdão: 168196/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813922-2/2015 - Interessado: PEDRO HISSA MONTEIRO - Acórdão: 168197/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813923-6/2015 - Interessado: PEDRO INOJOSA PEREIRA PINTO - Acórdão: 168198/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813671-5/2015 - Interessado: PRISCILA AIANI DE FREITAS DA SILVA - Acórdão: 167946/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813672-9/2015 - Interessado: PRISCILA DA SILVA NUNES CORREA - Acórdão: 167947/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813673-3/2015 - Interessado: PRISCILLA REIS BELMIRO - Acórdão: 167948/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813674-7/2015 - Interessado: QUELI GOMES MONTEIRO DE AZEVEDO - Acórdão: 167949/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813675-1/2015 - Interessado: RACHEL PEDRA FERREIRA - Acórdão: 167950/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813924-0/2015 - Interessado: RACHEL PEREZ DUARTE - Acórdão: 168199/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813676-5/2015 - Interessado: RAFAEL DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 167951/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813677-9/2015 - Interessado: RAFAEL DE SOUZA MACEDO - Acórdão: 167952/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813678-3/2015 - Interessado: RAFAEL MANHÃES GOMES DE SOUZA - Acórdão: 167953/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813679-7/2015 - Interessado: RAFAEL MIRANDA NOGUEIRA - Acórdão: 167954/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813925-4/2015 - Interessado: RAFAEL PESSANHA DE SÁ - Acórdão: 168200/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813680-6/2015 - Interessado: RAFAELA DE OLIVEIRA - Acórdão: 167955/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813926-8/2015 - Interessado: RAMON GONÇALVES ROMANO CRUZ RIBEIRO - Acórdão: 168201/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813681-0/2015 - Interessado: RAPHAEL VIANA ARRUDA MARCIANO - Acórdão: 167956/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813682-4/2015 - Interessado: RAPHAELA TERRA PESSANHA - Acórdão: 167957/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813683-8/2015 - Interessado: RAQEUZIA CRISTINA DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 167958/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813684-2/2015 - Interessado: RAQUEL AMERICO VIANA - Acórdão: 167959/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813685-6/2015 - Interessado: RAQUEL CARDOSO TEIXEIRA - Acórdão: 167960/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813927-2/2015 - Interessado: RAQUEL MAGALHÃES GABRIEL - Acórdão: 168202/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813686-0/2015 - Interessado: RAQUEL MARIA LAURIA DIAS - Acórdão: 167961/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813687-4/2015 - Interessado: RAQUEL SANCHES RIBEIRO FARIA - Acórdão: 167962/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813367-6/2015 - Interessado: RAQUEL SOARES RANGEL - Acórdão: 167642/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813688-8/2015 - Interessado: REGILANE CORTES DE CARVALHO - Acórdão: 167963/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813689-2/2015 - Interessado: REGINA OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 167964/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813928-6/2015 - Interessado: REGINA RAMOS BARROSO - Acórdão: 168203/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813929-0/2015 - Interessado: REGINA RAMOS BARROSO - Acórdão: 168204/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813930-9/2015 - Interessado: REGINALDO AREAS PIMENTA - Acórdão: 168205/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813931-3/2015 - Interessado: REINALDO ANTONIO DA SILVA NUNES - Acórdão: 168206/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813690-1/2015 - Interessado: RENATA BATISTA PEREIRA PAES - Acórdão: 167965/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813691-5/2015 - Interessado: RENATA BESSA DE MATOS - Acórdão: 167966/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813692-9/2015 - Interessado: RENATA DE AZEVEDO SOARES - Acórdão: 167967/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813693-3/2015 - Interessado: RENATA FELICISSIMO DA FONSECA - Acórdão: 167968/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814010-2/2015 - Interessado: RENATA MACHADO DA SILVA LEANDRO - Acórdão: 168285/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813932-7/2015 - Interessado: RENATA NEVES PINTO PAES - Acórdão: 168207/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813694-7/2015 - Interessado: RENATA NOGUEIRA BARRETO GOMES - Acórdão: 167969/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813368-0/2015 - Interessado: RENATA PEREIRA DE AZEREDO COSTA - Acórdão: 167643/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813695-1/2015 - Interessado: RENATA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 167970/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814011-6/2015 - Interessado: RENATA SOARES MOCO - Acórdão: 168286/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813696-5/2015 - Interessado: RENATA SOARES PEREIRA - Acórdão: 167971/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813697-9/2015 - Interessado: RENATO BRAZ SOARES - Acórdão: 167972/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813933-1/2015 - Interessado: RENATO LUCAS DE AGUIAR FRAGA - Acórdão: 168208/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813934-5/2015 - Interessado: RENATO MACEK FERREIRA - Acórdão: 168209/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813698-3/2015 - Interessado: RENATO MENEZES DE SOUZA - Acórdão: 167973/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813699-7/2015 - Interessado: RHUANA BARBOSA SOARES - Acórdão: 167974/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813700-2/2015 - Interessado: RHUANNA DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 167975/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813701-6/2015 - Interessado: RICARDO ANTONIO NETO DE SIQUEIRA - Acórdão: 167976/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813935-9/2015 - Interessado: RICARDO DE SOUZA CAMPOS FERNANDES - Acórdão: 168210/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813936-3/2015 - Interessado: RICARDO MUSSI FERREIRA PAES - Acórdão: 168211/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813702-0/2015 - Interessado: RICARDO SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 167977/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813703-4/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA BARRETO DIAS PEPE - Acórdão: 167978/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813704-8/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA COIMBRA DA SILVA FARIA - Acórdão: 167979/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813369-4/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA DE JESUS MIRANDA - Acórdão: 167644/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813937-7/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA MARTINS PINTO - Acórdão: 168212/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813705-2/2015 - Interessado: ROBERTA OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 167980/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813706-6/2015 - Interessado: ROBERTO RODRIGUES RANGEL - Acórdão: 167981/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813938-1/2015 - Interessado: ROBSON DE JESUS PINHEIRO GOMES - Acórdão: 168213/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813707-0/2015 - Interessado: ROBSON GOMES RIBEIRO - Acórdão: 167982/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813220-2/2015 - Interessado: RODOLFO DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 167495/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813221-6/2015 - Interessado: RODOLPHO ROCHA DA SILVA - Acórdão: 167496/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813939-5/2015 - Interessado: RODRIGO ALBUQUERQUE HERMIDA - Acórdão: 168214/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813940-4/2015 - Interessado: RODRIGO DALVI SASSO - Acórdão: 168215/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813941-8/2015 - Interessado: RODRIGO LANNES AGUIAR PACHECO - Acórdão: 168216/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813942-2/2015 - Interessado: RODRIGO VALADARES SILVEIRA - Acórdão: 168217/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813222-0/2015 - Interessado: ROGERIA VALERIA NOGUEIRA - Acórdão: 167497/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813223-4/2015 - Interessado: ROGÉRIO DE PAULA PINHEIRO - Acórdão: 167498/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813224-8/2015 - Interessado: ROGÉRIO SOARES AREAS - Acórdão: 167499/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813943-6/2015 - Interessado: ROMANA NERES DOS SANTOS - Acórdão: 168218/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813225-2/2015 - Interessado: RONALDO FARAH PINTO DA CUNHA - Acórdão: 167500/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813944-0/2015 - Interessado: RONALDO GONCALVES PEREIRA - Acórdão: 168219/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813945-4/2015 - Interessado: RONALDO GUIMARÃES - Acórdão: 168220/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813946-8/2015 - Interessado: RONALDO OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 168221/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813226-6/2015 - Interessado: RONILANDIA SOUZA PEREIRA - Acórdão: 167501/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813227-0/2015 - Interessado: RONILDO ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 167502/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813947-2/2015 - Interessado: ROSANA DA COSTA FIGUEREDO - Acórdão: 168222/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813228-4/2015 - Interessado: ROSANA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 167503/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813229-8/2015 - Interessado: ROSANE BARRETO NUNES DE OLIVEIRA - Acórdão: 167504/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814012-0/2015 - Interessado: ROSANE GOMES DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 168287/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813230-7/2015 - Interessado: ROSANGELA DE JESUS MACHADO - Acórdão: 167505/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813231-1/2015 - Interessado: ROSANGELA DE JESUS MACHADO - Acórdão: 167506/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813370-3/2015 - Interessado: ROSANGELA MARIA TAMY BARRETO CARVALHO - Acórdão: 167645/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813232-5/2015 - Interessado: ROSANGELA PONTES RIBEIRO - Acórdão: 167507/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813233-9/2015 - Interessado: ROSEMARY DA ROSA PEIXOTO - Acórdão: 167508/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813234-3/2015 - Interessado: ROSIANE FERREIRA JORGE - Acórdão: 167509/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813235-7/2015 - Interessado: ROSILANE CIRILO PEREIRA - Acórdão: 167510/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813236-1/2015 - Interessado: ROSILANE SERTPA MANHÃES - Acórdão: 167511/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813237-5/2015 - Interessado: ROSIMERE MENDONÇA DOS SANTOS - Acórdão: 167512/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813238-9/2015 - Interessado: ROSIMERI DE SOUZA AREAS - Acórdão: 167513/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210387-7/2015 - Interessados: ROSINHA GAROTINHO, CPM - COORD AUDITORIA PESSOAL MUNICIPAL - Acórdão: 167333/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813300-8/2015 - Interessado: ROSSIMAR BARROS TEIXEIRA PINTO - Acórdão: 167575/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813239-3/2015 - Interessado: ROZANA RAQUEL CAMPISTA - Acórdão: 167514/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813240-2/2015 - Interessado: RUTE CAROLINA DA BOA MORTE ALVES - Acórdão: 167515/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813241-6/2015 - Interessado: SABRINA MADEIRA LEITE - Acórdão: 167516/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813242-0/2015 - Interessado: SALVADORA MANHÃES RANGEL - Acórdão: 167517/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813243-4/2015 - Interessado: SAMANTA BARROSO BATISTA DE SOUZA - Acórdão: 167518/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813371-7/2015 - Interessado: SAMELLA FERRAZ PINTO - Acórdão: 167646/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813244-8/2015 - Interessado: SANDERLEI DE ALMEIDA FERREIRA - Acórdão: 167519/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813245-2/2015 - Interessado: SANDRA APARECIDA CARVALHO - Acórdão: 167520/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813246-6/2015 - Interessado: SANDRA BARRETO RODRIGUES - Acórdão: 167521/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813247-0/2015 - Interessado: SANUBIA AZEVEDO PESSANHA - Acórdão: 167522/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813248-4/2015 - Interessado: SARA DE SOUZA FARIAS - Acórdão: 167523/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813249-8/2015 - Interessado: SAULO PAES NOGUEIRA - Acórdão: 167524/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813301-2/2015 - Interessado: SAVIO SILVA RIBEIRO - Acórdão: 167576/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813302-6/2015 - Interessado: SAVYO ALVES PONTES - Acórdão: 167577/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813303-0/2015 - Interessado: SERGIO DE QUEIROZ VIEIRA - Acórdão: 167578/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813304-4/2015 - Interessado: SERGIO DE QUEIROZ VIEIRA - Acórdão: 167579/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813305-8/2015 - Interessado: SERGIO LONTRA COSTA FILHO - Acórdão: 167580/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813250-7/2015 - Interessado: SHAYANA MARCELINO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 167525/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814013-4/2015 - Interessado: SHEILA VIDAL CAMPOS - Acórdão: 168288/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813372-1/2015 - Interessado: SHIRLEY APARECIDA FRANCA BARRETO - Acórdão: 167647/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813306-2/2015 - Interessado: SHIRLEY DA SILVA BARRETO DE LAO - Acórdão: 167581/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813251-1/2015 - Interessado: SHIRLEY MACEDO DAS DORES - Acórdão: 167526/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813307-6/2015 - Interessado: SIDNEY LUIZ SILVA DA VEIGA CABRAL - Acórdão: 167582/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813252-5/2015 - Interessado: SILIANA DE ARAÚJO CARVALHO AMARAL - Acórdão: 167527/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814014-8/2015 - Interessado: SILVANA DA CRUZ COELHO GOMES - Acórdão: 168289/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813253-9/2015 - Interessado: SILVANA DE SOUZA LIMA CORREA GUIMARÃES - Acórdão: 167528/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813308-0/2015 - Interessado: SILVANA LUCID DUARTE - Acórdão: 167583/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813254-3/2015 - Interessado: SILVANI DOS SANTOS RODRIGUES LAURINDO - Acórdão: 167529/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813255-7/2015 - Interessado: SILVIA CRISTINA DE FREITAS MACHADO - Acórdão: 167530/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813256-1/2015 - Interessado: SILVIA GOMES CRESPO - Acórdão: 167531/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813257-5/2015 - Interessado: SILVIA LUCIA TAVARES DA SILVA - Acórdão: 167532/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813258-9/2015 - Interessado: SILVIA RIBEIRO RODRIGUES - Acórdão: 167533/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813259-3/2015 - Interessado: SILVIA VASCONCELOS LIMA - Acórdão: 167534/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813260-2/2015 - Interessado: SIMONE AZEREDO MONTEIRO - Acórdão: 167535/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814015-2/2015 - Interessado: SIMONE CRISTINA TEIXEIRA RODRIGUES - Acórdão: 168290/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813261-6/2015 - Interessado: SIMONE DOS REIS DOS SANTOS - Acórdão: 167536/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814016-6/2015 - Interessado: SIMONE FERNANDES CARNEIRO - Acórdão: 168291/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813262-0/2015 - Interessado: SIMONE QUIRINO CARVALHO DUARTE - Acórdão: 167537/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813263-4/2015 - Interessado: SIRLENE GUIMARÃES DA SILVA ROCHA - Acórdão: 167538/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813264-8/2015 - Interessado: SONIA LUCIA ALMEIDA FERREIRA - Acórdão: 167539/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813265-2/2015 - Interessado: SONIA REGINA TAVARES DE SOUZA - Acórdão: 167540/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813309-4/2015 - Interessado: STEVIE BARBOZA DE ALMEIDA - Acórdão: 167584/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813266-6/2015 - Interessado: SUANNE RIBEIRO MACIEL - Acórdão: 167541/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813373-5/2015 - Interessado: SUELI PEIXOTO PAVONI - Acórdão: 167648/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813267-0/2015 - Interessado: SUELI SANTA ANA DA SILVA ROSA - Acórdão: 167542/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814017-0/2015 - Interessado: SUELIA PEIXOTO SARDINHA SANTOS - Acórdão: 168292/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813268-4/2015 - Interessado: SUELLEN DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 167543/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813269-8/2015 - Interessado: SUELY ALVES DE ANDRADE - Acórdão: 167544/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814018-4/2015 - Interessado: SUZANA CRUZ BARRETO BARBOSA - Acórdão: 168293/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813310-3/2015 - Interessado: TACIANA CASSARO PELISSARI - Acórdão: 167585/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814019-8/2015 - Interessado: TALITA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 168294/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813374-9/2015 - Interessado: TAMIRES DANUSIA DE SALES NUNES - Acórdão: 167649/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813270-7/2015 - Interessado: TANIA CECILIA MONTERIO - Acórdão: 167545/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813271-1/2015 - Interessado: TANIA CRISTINA ALMEIDA NOGUEIRA - Acórdão: 167546/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813272-5/2015 - Interessado: TASSIA MACHADO MARTINS - Acórdão: 167547/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813311-7/2015 - Interessado: TATHIANA MIDORI NISHIDE - Acórdão: 167586/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814020-7/2015 - Interessado: TATIANA ANDRADE ROCHA DA SILVA - Acórdão: 168295/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813375-3/2015 - Interessado: TATIANA RANGEL BRANCO DE SOUZA - Acórdão: 167650/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814021-1/2015 - Interessado: TATIANA RIBEIRO DE AZEREDO - Acórdão: 168296/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813376-7/2015 - Interessado: TATIANA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 167651/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813273-9/2015 - Interessado: TATIANI FRANCA BELO - Acórdão: 167548/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813274-3/2015 - Interessado: TAYNA TAVARES DE ALMEIDA - Acórdão: 167549/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813312-1/2015 - Interessado: THAINNA DOS SANTOS CASSARO - Acórdão: 167587/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813313-5/2015 - Interessado: THAIS BEDA AQUINO INOJOSA DE ANDRADE - Acórdão: 167588/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813275-7/2015 - Interessado: THAIS NERIO PEREIRA - Acórdão: 167550/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813314-9/2015 - Interessado: THAIS RIBEIRO GOMES BRANDÃO - Acórdão: 167589/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813276-1/2015 - Interessado: THALITA KELLY FREITAS - Acórdão: 167551/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813315-3/2015 - Interessado: THALITA VERA VALIM REZENDE - Acórdão: 167590/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813316-7/2015 - Interessado: THALLYENE DE OLIVEIRA PESSANHA - Acórdão: 167591/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813277-5/2015 - Interessado: THAYANE CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 167552/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813278-9/2015 - Interessado: THAYS GOMES RESENDE FERREIRA - Acórdão: 167553/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813279-3/2015 - Interessado: THAYUCHA NASCIMENTO ROSA - Acórdão: 167554/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813280-2/2015 - Interessado: THIAGO CAMPOS DA COSTA - Acórdão: 167555/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813317-1/2015 - Interessado: THIAGO CAMPOS DE MELLO - Acórdão: 167592/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813281-6/2015 - Interessado: THIAGO DO ROSÁRIO TERRA - Acórdão: 167556/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813282-0/2015 - Interessado: THIAGO GONÇALVES SIQUEIRA - Acórdão: 167557/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813283-4/2015 - Interessado: THIAGO HERMENEGILDO ALVES - Acórdão: 167558/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813318-5/2015 - Interessado: THIAGO SCHILLING NACIF - Acórdão: 167593/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813319-9/2015 - Interessado: THIERS ROBINSON BARCELOS DE AZEVEDO - Acórdão: 167594/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814022-5/2015 - Interessado: TIAGO TANSKI - Acórdão: 168297/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813284-8/2015 - Interessado: VAGNER FERREIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 167559/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814023-9/2015 - Interessado: VALDIRENE DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 168298/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813320-8/2015 - Interessado: VALDO CESAR TAUIL L DA F E CAMPOS - Acórdão: 167595/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813321-2/2015 - Interessado: VALMIR PESSANHA RIBEIRO - Acórdão: 167596/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813322-6/2015 - Interessado: VALMIR RODRIGUES SIMÕES JUNIOR - Acórdão: 167597/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813285-2/2015 - Interessado: VALQUIRIA JUSTINO DE AZEVEDO - Acórdão: 167560/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813286-6/2015 - Interessado: VANESSA DOS SANTOS RODRIGUES DE AZEVEDO - Acórdão: 167561/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814024-3/2015 - Interessado: VANESSA EMILIANO ROSA - Acórdão: 168299/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813287-0/2015 - Interessado: VANESSA PEREIRA COUTINHO - Acórdão: 167562/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813288-4/2015 - Interessado: VANESSA SILVA ALVES - Acórdão: 167563/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813289-8/2015 - Interessado: VANESSA TAVARES BATISTA - Acórdão: 167564/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813290-7/2015 - Interessado: VANIA MACIEL DE FREITAS - Acórdão: 167565/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813291-1/2015 - Interessado: VANILZA APOLINARIO BALTAZAR - Acórdão: 167566/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814025-7/2015 - Interessado: VENCESLAU GOMES DE ALMEIDA FILHO - Acórdão: 168300/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813292-5/2015 - Interessado: VERONICA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 167567/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813293-9/2015 - Interessado: VERONICA DOS SANTOS MONTEIRO - Acórdão: 167568/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813294-3/2015 - Interessado: VERONICA FERNANDES ROCHA - Acórdão: 167569/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813295-7/2015 - Interessado: VERONICA MARIA RISCADO CARDOSO DE SANTAN - Acórdão: 167570/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813296-1/2015 - Interessado: VERONICA TEIXEIRA CORDEIRO - Acórdão: 167571/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813323-0/2015 - Interessado: VICTOR HUGO AQUINO DE AZEVEDO - Acórdão: 167598/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813297-5/2015 - Interessado: VICTOR LIMA MUNIZ RIBEIRO - Acórdão: 167572/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814026-1/2015 - Interessado: VILSON GUIMARÃES NEVES - Acórdão: 168301/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813298-9/2015 - Interessado: VINICIUS DE SOUZA ABREU - Acórdão: 167573/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813299-3/2015 - Interessado: VINICIUS FIGUEIREDO DOS SANTOS - Acórdão: 167574/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813708-4/2015 - Interessado: VINICIUS VIANA DOS SANTOS DE PAULA - Acórdão: 167983/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813709-8/2015 - Interessado: VITOR COUTO RIBEIRO - Acórdão: 167984/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813710-7/2015 - Interessado: VITOR FERNANDES CARDOSO - Acórdão: 167985/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813711-1/2015 - Interessado: VIVIAM MENEZES DE MORAIS - Acórdão: 167986/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813324-4/2015 - Interessado: VIVIAN DE ALMEIDA TROVAO - Acórdão: 167599/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814027-5/2015 - Interessado: VIVIANE PESSANHA RIBEIRO - Acórdão: 168302/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813712-5/2015 - Interessado: VIVIANE VIEIRA DE FREITAS - Acórdão: 167987/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813713-9/2015 - Interessado: WAGNER DO COUTO SALLES - Acórdão: 167988/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813325-8/2015 - Interessado: WALID IBRAHIM KHENAIFES FILHO - Acórdão: 167600/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814028-9/2015 - Interessado: WALLAS PORTO SILVA - Acórdão: 168303/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813714-3/2015 - Interessado: WALQUIRIA BENTO SIQUEIRA - Acórdão: 167989/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813326-2/2015 - Interessado: WALTER SIQUEIRA - Acórdão: 167601/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813715-7/2015 - Interessado: WALTERNABIA PINHEIRO DA SILVA LEAL - Acórdão: 167990/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813716-1/2015 - Interessado: WANESSA DE OLIVEIRA ROSA - Acórdão: 167991/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813717-5/2015 - Interessado: WELLINGTON MANHÃES DE OLIVEIRA - Acórdão: 167992/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813718-9/2015 - Interessado: WERLEM DE OLIVEIRA ALMEIDA DOS SANTOS - Acórdão: 167993/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813719-3/2015 - Interessado: WESLEY BARRETO COSTA SOARES - Acórdão: 167994/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813720-2/2015 - Interessado: WESLEY DOS SANTOS TAVARES - Acórdão: 167995/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814029-3/2015 - Interessado: WESLLEY LIMA GONÇALVES - Acórdão: 168304/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813327-6/2015 - Interessado: WILIAM VIEIRA NACIF - Acórdão: 167602/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813328-0/2015 - Interessado: WILSON AREAS PIMENTA - Acórdão: 167603/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813721-6/2015 - Interessado: WILTON MOTTA GUIMARÃES - Acórdão: 167996/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813722-0/2015 - Interessado: WILZA CARLA BARBOSA GALDINO - Acórdão: 167997/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813723-4/2015 - Interessado: YAGO AMARAL SIMÃO APOLINARIO - Acórdão: 167998/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813329-4/2015 - Interessado: YEDDA DE FÁTIMA BARCELOS CHAGAS - Acórdão: 167604/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813377-1/2015 - Interessado: ZILANDA DA SILVA MAIA - Acórdão: 167652/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813724-8/2015 - Interessado: ZULEIKA SOUSA MOTA - Acórdão: 167999/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REDEFINIÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208458-3/2022 - Interessado: SIMONE LUCIA DOS SANTOS - Acórdão: 168306/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 211474-0/2022 - Interessado: LUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL - Acórdão: 168325/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231268-3/2022 - Interessado: ISRAEL WESLEY DA CUNHA - Acórdão: 168309/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 226962-4/2022 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 168305/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104876-5/2017 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234988-6/2022 - Acórdão: 168307/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 248175-9/2021 - Acórdão: 167356/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão : 30/11/2022 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nGEYVES MAIA VIEIRA\r\n\r\n234988-6/2022\r\n\r\nEDILSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n241906-0/2014\r\n\r\nELIEZER COUTO CARDOZO\r\n\r\n241906-0/2014\r\n\r\nIIBRATEC NST BRAS TEC DES,ENS PESQ ADM P\r\n\r\n241906-0/2014\r\n\r\nIIBRATEC NST BRAS TEC DES,ENS PESQ ADM P\r\n\r\n241906-0/2014\r\n\r\nISMAEL DAVID FERREIRA\r\n\r\n241906-0/2014\r\n\r\nOSMAR SIQUEIRA CORREA\r\n\r\n241906-0/2014\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\n248175-9/2021\r\n\r\nJULIANA KRYSSIA LOPES MAIA\r\n\r\n248175-9/2021\r\n\r\nSessão : 30/11/2022 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nFABIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\n210387-7/2015\r\n\r\nBRUNA SIGAIA LEANDRO\r\n\r\n241906-0/2014\r\n\r\nDAIANE CASSIANO MARTINS VIEIRA\r\n\r\n241906-0/2014\r\n\r\nFABIO SOARES CARDOSO\r\n\r\n241906-0/2014\r\n\r\nJACIMAR SANCHES\r\n\r\n241906-0/2014\r\n\r\nJOSÉ CARLOS LEAL JÚNIOR\r\n\r\n241906-0/2014\r\n\r\nLUCIANE SILVA DAS DORES\r\n\r\n241906-0/2014\r\n\r\nMICHELE MAURÍCIO TOMAZ\r\n\r\n241906-0/2014\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA MACIEL\r\n\r\n241906-0/2014\r\n\r\nOSMAR SIQUEIRA CORREA\r\n\r\n241906-0/2014\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO, ENSINO E PESQUISA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IBRATEC\r\n\r\n241906-0/2014\r\n\r\nISMAEL DAVID FERREIRA\r\n\r\n241906-0/2014\r\n\r\nEDILSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n241906-0/2014\r\n\r\nELIEZER COUTO CARDOZO\r\n\r\n241906-0/2014\r\n\r\nId: 2446825"
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                    "2446827": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 167333/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210387-7/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: ROSINHA GAROTINHO e CPM - COORD AUDITORIA PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO e REDEFINIÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 41\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30 de novembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: FABIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 8.183,00 (oito mil, cento e oitenta e três reais), equivalentes nesta data a 2.000 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 dias.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária -, realizada no Município de Campos dos Goytacazes que teve como objeto verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado no âmbito do município, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Fábio Augusto Viana Ribeiro, revel nestes autos, no valor de R$ 8.183,00 (oito mil, cento e oitenta e três reais), equivalentes nesta data a 2.000 UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL pelo Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 30 dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2446827"
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                    "2446828": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 168308/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241906-0/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: FRANCISCO VITORINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 41\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30 de novembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: OSMAR SIQUEIRA CORREA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 20.240,57 (vinte mil duzentos e quarenta reais e cinquenta e sete centavos), equivalente, nesta data, a 4.946,98 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Tanguá, em atendimento à determinação plenária de 19/08/2014, exarada no Processo TCE-RJ nº 232.314-2/12, objetivando a apuração do possível dano ao erário em decorrência das quantias pagas pela municipalidade a título de prestação de serviços no Termo de Cooperação Técnica nº 060/2006, celebrado entre o referido município e o Instituto Brasileiro de Tecnologia, Desenvolvimento, Ensino e Pesquisa da Administração Pública - IBRATEC, objetivando o desenvolvimento institucional, científico e tecnológico da Administração Municipal, pelo prazo de 29/11/2006 a 28/11/2011, no valor de R$ 10.173.233,97 (dez milhões cento e setenta e três mil duzentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Osmar Siqueira Corrêa, ex-Secretário Municipal de Saúde de Tanguá, no valor de R$ 20.240,57 (vinte mil duzentos e quarenta reais e cinquenta e sete centavos), equivalente, nesta data, a 4.946,98 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa municipal, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 224.341,00 (duzentos e vinte e quatro mil trezentos e quarenta e um reais), equivalente, nesta data, a 54.830,99 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Tanguá, em atendimento à determinação plenária de 19/08/2014, exarada no Processo TCE-RJ nº 232.314-2/12, objetivando a apuração do possível dano ao erário em decorrência das quantias pagas pela municipalidade a título de prestação de serviços no Termo de Cooperação Técnica nº 060/2006, celebrado entre o referido município e o Instituto Brasileiro de Tecnologia, Desenvolvimento, Ensino e Pesquisa da Administração Pública - IBRATEC, objetivando o desenvolvimento institucional, científico e tecnológico da Administração Municipal, pelo prazo de 29/11/2006 a 28/11/2011, no valor de R$ 10.173.233,97 (dez milhões cento e setenta e três mil duzentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Instituto Brasileiro de Tecnologia, Desenvolvimento, Ensino e Pesquisa da Administração Pública - IBRATEC, no valor de R$ 224.341,00 (duzentos e vinte e quatro mil trezentos e quarenta e um reais), equivalente, nesta data, a 54.830,99 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa municipal, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: FABIO SOARES CARDOSO\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 6.137,25 (seis mil cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Tanguá, em atendimento à determinação plenária de 19/08/2014, exarada no Processo TCE-RJ nº 232.314-2/12, objetivando a apuração do possível dano ao erário em decorrência das quantias pagas pela municipalidade a título de prestação de serviços no Termo de Cooperação Técnica nº 060/2006, celebrado entre o referido município e o Instituto Brasileiro de Tecnologia, Desenvolvimento, Ensino e Pesquisa da Administração Pública - IBRATEC, objetivando o desenvolvimento institucional, científico e tecnológico da Administração Municipal, pelo prazo de 29/11/2006 a 28/11/2011, no valor de R$ 10.173.233,97 (dez milhões cento e setenta e três mil duzentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Fábio Soares Cardoso, ex-Presidente da Comissão Municipal de Controle Interno de Tanguá, no valor de R$ 6.137,25 (seis mil cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: JACIMAR SANCHES\r\n\r\n14.4 - VALOR: R$ 4.091,50 (quatro mil e noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 1000 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Tanguá, em atendimento à determinação plenária de 19/08/2014, exarada no Processo TCE-RJ nº 232.314-2/12, objetivando a apuração do possível dano ao erário em decorrência das quantias pagas pela municipalidade a título de prestação de serviços no Termo de Cooperação Técnica nº 060/2006, celebrado entre o referido município e o Instituto Brasileiro de Tecnologia, Desenvolvimento, Ensino e Pesquisa da Administração Pública - IBRATEC, objetivando o desenvolvimento institucional, científico e tecnológico da Administração Municipal, pelo prazo de 29/11/2006 a 28/11/2011, no valor de R$ 10.173.233,97 (dez milhões cento e setenta e três mil duzentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Jacimar Sanches, no valor de R$ 4.091,50 (quatro mil e noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 1000 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: LUCIANE SILVA DAS DORES\r\n\r\n15.4 - VALOR: R$ 4.091,50 (quatro mil e noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 500 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n15.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n15.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Tanguá, em atendimento à determinação plenária de 19/08/2014, exarada no Processo TCE-RJ nº 232.314-2/12, objetivando a apuração do possível dano ao erário em decorrência das quantias pagas pela municipalidade a título de prestação de serviços no Termo de Cooperação Técnica nº 060/2006, celebrado entre o referido município e o Instituto Brasileiro de Tecnologia, Desenvolvimento, Ensino e Pesquisa da Administração Pública - IBRATEC, objetivando o desenvolvimento institucional, científico e tecnológico da Administração Municipal, pelo prazo de 29/11/2006 a 28/11/2011, no valor de R$ 10.173.233,97 (dez milhões cento e setenta e três mil duzentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, à Sra. Luciane Silva das Dores, no valor de R$ 4.091,50 (quatro mil e noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 1000 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: MICHELE MAURÍCIO TOMAZ\r\n\r\n16.4 - VALOR: R$ 4.091,50 (quatro mil e noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 500 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n16.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n16.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Tanguá, em atendimento à determinação plenária de 19/08/2014, exarada no Processo TCE-RJ nº 232.314-2/12, objetivando a apuração do possível dano ao erário em decorrência das quantias pagas pela municipalidade a título de prestação de serviços no Termo de Cooperação Técnica nº 060/2006, celebrado entre o referido município e o Instituto Brasileiro de Tecnologia, Desenvolvimento, Ensino e Pesquisa da Administração Pública - IBRATEC, objetivando o desenvolvimento institucional, científico e tecnológico da Administração Municipal, pelo prazo de 29/11/2006 a 28/11/2011, no valor de R$ 10.173.233,97 (dez milhões cento e setenta e três mil duzentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, à Sra. Michele Maurício Tomaz, no valor de R$ 4.091,50 (quatro mil e noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 1000 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS LEAL JÚNIOR\r\n\r\n17.4 - VALOR: R$ 4.091,50 (quatro mil e noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 500 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n17.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n17.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Tanguá, em atendimento à determinação plenária de 19/08/2014, exarada no Processo TCE-RJ nº 232.314-2/12, objetivando a apuração do possível dano ao erário em decorrência das quantias pagas pela municipalidade a título de prestação de serviços no Termo de Cooperação Técnica nº 060/2006, celebrado entre o referido município e o Instituto Brasileiro de Tecnologia, Desenvolvimento, Ensino e Pesquisa da Administração Pública - IBRATEC, objetivando o desenvolvimento institucional, científico e tecnológico da Administração Municipal, pelo prazo de 29/11/2006 a 28/11/2011, no valor de R$ 10.173.233,97 (dez milhões cento e setenta e três mil duzentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. José Carlos Leal Júnior, no valor de R$ 4.091,50 (quatro mil e noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 1000 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: BRUNA SIGAIA LEANDRO\r\n\r\n18.4 - VALOR: R$ 4.091,50 (quatro mil e noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 500 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n18.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n18.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Tanguá, em atendimento à determinação plenária de 19/08/2014, exarada no Processo TCE-RJ nº 232.314-2/12, objetivando a apuração do possível dano ao erário em decorrência das quantias pagas pela municipalidade a título de prestação de serviços no Termo de Cooperação Técnica nº 060/2006, celebrado entre o referido município e o Instituto Brasileiro de Tecnologia, Desenvolvimento, Ensino e Pesquisa da Administração Pública - IBRATEC, objetivando o desenvolvimento institucional, científico e tecnológico da Administração Municipal, pelo prazo de 29/11/2006 a 28/11/2011, no valor de R$ 10.173.233,97 (dez milhões cento e setenta e três mil duzentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, à Sra. Bruna Sigaia Leandro, no valor de R$ 4.091,50 (quatro mil e noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 1000 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: DAIANE CASSIANO MARTINS VIEIRA\r\n\r\n19.4 - VALOR: R$ 4.091,50 (quatro mil e noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 500 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n19.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n19.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Tanguá, em atendimento à determinação plenária de 19/08/2014, exarada no Processo TCE-RJ nº 232.314-2/12, objetivando a apuração do possível dano ao erário em decorrência das quantias pagas pela municipalidade a título de prestação de serviços no Termo de Cooperação Técnica nº 060/2006, celebrado entre o referido município e o Instituto Brasileiro de Tecnologia, Desenvolvimento, Ensino e Pesquisa da Administração Pública - IBRATEC, objetivando o desenvolvimento institucional, científico e tecnológico da Administração Municipal, pelo prazo de 29/11/2006 a 28/11/2011, no valor de R$ 10.173.233,97 (dez milhões cento e setenta e três mil duzentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, à Sra. Daiane Cassiano Martins Vieira, no valor de R$ 4.091,50 (quatro mil e noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 1000 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: RICARDO DE SOUZA MACIEL\r\n\r\n20.4 - VALOR: R$ 4.091,50 (quatro mil e noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 500 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n20.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n20.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Tanguá, em atendimento à determinação plenária de 19/08/2014, exarada no Processo TCE-RJ nº 232.314-2/12, objetivando a apuração do possível dano ao erário em decorrência das quantias pagas pela municipalidade a título de prestação de serviços no Termo de Cooperação Técnica nº 060/2006, celebrado entre o referido município e o Instituto Brasileiro de Tecnologia, Desenvolvimento, Ensino e Pesquisa da Administração Pública - IBRATEC, objetivando o desenvolvimento institucional, científico e tecnológico da Administração Municipal, pelo prazo de 29/11/2006 a 28/11/2011, no valor de R$ 10.173.233,97 (dez milhões cento e setenta e três mil duzentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Ricardo de Souza Maciel, no valor de R$ 4.091,50 (quatro mil e noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 1000 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: ISMAEL DAVID FERREIRA\r\n\r\n21.4 - VALOR: R$ 204.100,47 (duzentos e quatro mil cem reais e quarenta e sete centavos), equivalente, nesta data, a 49.884,02 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n21.5 - FUNDAMENTO: artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n21.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Tanguá, em atendimento à determinação plenária de 19/08/2014, exarada no Processo TCE-RJ nº 232.314-2/12, objetivando a apuração do possível dano ao erário em decorrência das quantias pagas pela municipalidade a título de prestação de serviços no Termo de Cooperação Técnica nº 060/2006, celebrado entre o referido município e o Instituto Brasileiro de Tecnologia, Desenvolvimento, Ensino e Pesquisa da Administração Pública - IBRATEC, objetivando o desenvolvimento institucional, científico e tecnológico da Administração Municipal, pelo prazo de 29/11/2006 a 28/11/2011, no valor de R$ 10.173.233,97 (dez milhões cento e setenta e três mil duzentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Ismael David Ferreira, ex-Secretário Municipal de Administração de Tanguá, no valor de R$ 204.100,47 (duzentos e quatro mil cem reais e quarenta e sete centavos), equivalente, nesta data, a 49.884,02 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa municipal, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEIS: EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS, ELIEZER COUTO CARDOZO, ISMAEL DAVID FERREIRA e OSMAR SIQUEIRA CORREA\r\n\r\n22.4 - FUNDAMENTO: alínea “b”, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Tanguá, em atendimento à determinação plenária de 19/08/2014, exarada no Processo TCE-RJ nº 232.314-2/12, objetivando a apuração do possível dano ao erário em decorrência das quantias pagas pela municipalidade a título de prestação de serviços no Termo de Cooperação Técnica nº 060/2006, celebrado entre o referido município e o Instituto Brasileiro de Tecnologia, Desenvolvimento, Ensino e Pesquisa da Administração Pública - IBRATEC, objetivando o desenvolvimento institucional, científico e tecnológico da Administração Municipal, pelo prazo de 29/11/2006 a 28/11/2011, no valor de R$ 10.173.233,97 (dez milhões cento e setenta e três mil duzentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea “b”, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência dos fatos abaixo descritos:\r\n\r\na) Ausência de comprovação de que havia colaboradores do IBRATEC laborando em postos de trabalho da Administração Municipal, uma vez que nenhuma relação foi apresentada, aliado ao fato de que o próprio Instituto afirmou, de forma categórica, que os serviços foram prestados por voluntários, o que não justifica os pagamentos realizados;\r\n\r\nb) Ausência de designação formal de fiscais para acompanhar os serviços supostamente prestados pelos colaboradores do IBRATEC, tendo sido a despesa atestada por servidores sem a observância aos critérios legais vigentes, com base em documentação apresentada pelo próprio Instituto e em mera constatação visual de alguns prestadores de serviço próximos aos atestadores das notas fiscais.\r\n\r\n23 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n23.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n23.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n23.3 - RESPONSÁVEL: EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n23.4 - VALOR: R$ 204.100,47 (duzentos e quatro mil cem reais e quarenta e sete centavos), equivalente, nesta data, a 49.884,02 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n23.5 - FUNDAMENTO: artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n23.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Tanguá, em atendimento à determinação plenária de 19/08/2014, exarada no Processo TCE-RJ nº 232.314-2/12, objetivando a apuração do possível dano ao erário em decorrência das quantias pagas pela municipalidade a título de prestação de serviços no Termo de Cooperação Técnica nº 060/2006, celebrado entre o referido município e o Instituto Brasileiro de Tecnologia, Desenvolvimento, Ensino e Pesquisa da Administração Pública - IBRATEC, objetivando o desenvolvimento institucional, científico e tecnológico da Administração Municipal, pelo prazo de 29/11/2006 a 28/11/2011, no valor de R$ 10.173.233,97 (dez milhões cento e setenta e três mil duzentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Edilson Francisco dos Santos, ex-Secretário Municipal de Saúde de Tanguá, no valor de R$ 204.100,47 (duzentos e quatro mil cem reais e quarenta e sete centavos), equivalente, nesta data, a 49.884,02 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa municipal, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n24 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n24.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n24.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n24.3 - RESPONSÁVEIS: EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS e ISMAEL DAVID FERREIRA\r\n\r\n24.4 - VALOR: R$ 20.410.045,19 (vinte milhões quatrocentos e dez mil quarenta e cinco reais e dezenove centavos), equivalente, nesta data, a 4.988.401,61 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n24.5 - FUNDAMENTO: artigo 23 c/c inciso III do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n24.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Tanguá, em atendimento à determinação plenária de 19/08/2014, exarada no Processo TCE-RJ nº 232.314-2/12, objetivando a apuração do possível dano ao erário em decorrência das quantias pagas pela municipalidade a título de prestação de serviços no Termo de Cooperação Técnica nº 060/2006, celebrado entre o referido município e o Instituto Brasileiro de Tecnologia, Desenvolvimento, Ensino e Pesquisa da Administração Pública - IBRATEC, objetivando o desenvolvimento institucional, científico e tecnológico da Administração Municipal, pelo prazo de 29/11/2006 a 28/11/2011, no valor de R$ 10.173.233,97 (dez milhões cento e setenta e três mil duzentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO os Srs. Ismael David Ferreira, ex-Secretário Municipal de Administração de Tanguá; Edilson Francisco dos Santos, ex-Secretário Municipal de Saúde de Tanguá; e o representante legal do IBRATEC, solidariamente, no valor de R$ 20.410.045,19 (vinte milhões quatrocentos e dez mil quarenta e cinco reais e dezenove centavos), equivalentes, nesta data, a 4.988.401,61 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), com base no artigo 23 c/c inciso III do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, relativamente aos pagamentos irregulares apurados em Tomada de Contas Especial, devendo ser recolhido ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n25 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n25.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n25.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n25.3 - RESPONSÁVEIS: ELIEZER COUTO CARDOZO e OSMAR SIQUEIRA CORREA\r\n\r\n25.4 - VALOR: R$ 2.024.055,68 (dois milhões vinte e quatro mil cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), equivalente, nesta data, a 494.697,71 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n25.5 - FUNDAMENTO: artigo 23 c/c inciso III do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n25.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Tanguá, em atendimento à determinação plenária de 19/08/2014, exarada no Processo TCE-RJ nº 232.314-2/12, objetivando a apuração do possível dano ao erário em decorrência das quantias pagas pela municipalidade a título de prestação de serviços no Termo de Cooperação Técnica nº 060/2006, celebrado entre o referido município e o Instituto Brasileiro de Tecnologia, Desenvolvimento, Ensino e Pesquisa da Administração Pública - IBRATEC, objetivando o desenvolvimento institucional, científico e tecnológico da Administração Municipal, pelo prazo de 29/11/2006 a 28/11/2011, no valor de R$ 10.173.233,97 (dez milhões cento e setenta e três mil duzentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO os Srs. Eliezer Couto Cardozo, ex-Secretário Municipal de Administração de Tanguá; Osmar Siqueira Corrêa, ex-Secretário Municipal de Saúde de Tanguá; e o representante legal do IBRATEC, solidariamente, no valor de R$ 2.024.055,68 (dois milhões vinte e quatro mil cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), equivalentes, nesta data, a 494.697,71 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), com base no artigo 23 c/c inciso III do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, relativamente aos pagamentos irregulares apurados em Tomada de Contas Especial, devendo ser recolhido ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n26 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n26.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n26.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n26.3 - RESPONSÁVEL: ELIEZER COUTO CARDOZO\r\n\r\n26.4 - VALOR: R$ 20.240,57 (vinte mil duzentos e quarenta reais e cinquenta e sete centavos), equivalente, nesta data, a 4.946,98 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n26.5 - FUNDAMENTO: artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n26.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Tanguá, em atendimento à determinação plenária de 19/08/2014, exarada no Processo TCE-RJ nº 232.314-2/12, objetivando a apuração do possível dano ao erário em decorrência das quantias pagas pela municipalidade a título de prestação de serviços no Termo de Cooperação Técnica nº 060/2006, celebrado entre o referido município e o Instituto Brasileiro de Tecnologia, Desenvolvimento, Ensino e Pesquisa da Administração Pública - IBRATEC, objetivando o desenvolvimento institucional, científico e tecnológico da Administração Municipal, pelo prazo de 29/11/2006 a 28/11/2011, no valor de R$ 10.173.233,97 (dez milhões cento e setenta e três mil duzentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Eliezer Couto Cardozo, ex-Secretário Municipal de Administração de Tanguá, no valor de R$ 20.240,57 (vinte mil duzentos e quarenta reais e cinquenta e sete centavos), equivalente, nesta data, a 4.946,98 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa municipal, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2446828"
                    ],
                    "2447672": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n228007-0/08\r\n\r\nFLAVIANO MOREIRA SATERIANO\r\n\r\n19/09/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n26161/2022\r\n\r\n237164-9/20\r\n\r\nWESLEY SAMPAIO DOS SANTOS\r\n\r\n17/10/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n28731/2022\r\n\r\n220347-2/20\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n31/10/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n30166/2022\r\n\r\n224486-2/20\r\n\r\nWALDETH BRASIEL RINALDI\r\n\r\n24/10/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n31842/2022\r\n\r\n225178-4/20\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MACEDO\r\n\r\n21/11/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n32042/2022\r\n\r\n225178-4/20\r\n\r\nALBERTO LUIZ GUIMARÃES IECIN\r\n\r\n21/11/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n32058/2022\r\n\r\n225377-6/22\r\n\r\nWESLEY SAMPAIO DOS SANTOS\r\n\r\n29/11/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n32384/2022\r\n\r\n212155-4/19\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO JUNG SANTOS\r\n\r\n06/12/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n33251/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n802118-6/16\r\n\r\nMARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n17/10/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n29409/2022\r\n\r\n803856-7/16\r\n\r\nMARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n17/10/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n29414/2022\r\n\r\n219798-7/17\r\n\r\nALAIR VEIGA DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n24/10/2022\r\n\r\n10 \r\n\r\n29749/2022\r\n\r\n219798-7/17\r\n\r\nCLAYVERT DE LIMA CARNEIRO\r\n\r\n24/10/2022\r\n\r\n10 \r\n\r\n29765/2022\r\n\r\n219798-7/17\r\n\r\nROBERTA MEDEIROS BARBOSA GALLO\r\n\r\n24/10/2022\r\n\r\n10 \r\n\r\n30465/2022\r\n\r\n215678-7/19\r\n\r\nMARCO ANTONIO BRAGA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n21/11/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n31954/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n213515-1/17\r\n\r\nELICE TAVARES DA SILVA\r\n\r\n26/09/2022\r\n\r\n28661/2022\r\n\r\nId: 2447672"
                    ],
                    "2447673": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n223348-2/19\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n26/10/2022\r\n\r\n29252/2022\r\n\r\nId: 2447673"
                    ],
                    "2447764": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 126/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 30/01/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.500-5/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nId: 2447764"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2447690": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/12/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249764-5/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 249929-7/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250161-6/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2447690"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2447884": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 302.325-1/2022 - FELIPE ROCHA DEIAB, matrícula nº 02/3907/0-5.\r\n\r\nI. Pelo DEFERIMENTO do pedido de licença formulado pelo servidor Sr. Felipe Rocha Deiab, nos exatos moldes do acima exposto e nos termos da legislação pertinente; e\r\n\r\nII. Pelo ARQUIVAMENTO do feito.\r\n\r\nId: 2447884"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2447881": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2022\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 25.222\r\n\r\nDesigna o Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco para presidir o Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (CSE) e dá outras providências.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso XI, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 142, inciso XVI, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam atribuídas ao Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, eleito como Vice-Presidente do TCE-RJ para o biênio de 2023/2024, as competências previstas no art. 4º, inciso XI, no art. 6º, § 1º, no art. 7º, incisos I e II e § 2º, no art. 9º, incisos I a VIII, no art. 29, no art. 41, §§ 2º e 3º, no art. 53, parágrafo único, bem como no art. 69, parágrafo único, todos do Regimento Interno da Escola de Contas e Gestão deste Tribunal, aprovado pela Resolução ECG/TCE-RJ nº 14, de 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º As competências previstas nos arts. 34, 35, § 3º, 59 e 64 do Regimento Interno da ECG/TCE-RJ cumprirão ao Conselheiro-Presidente, mediante propostas apresentadas pelo Presidente do CSECG, Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nArt. 3º O presente Ato Executivo produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, ficando revogado o Ato Executivo nº 24.908, de 5 de maio de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2447881"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2447958": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nIndicaçoes\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO RICARDO\r\n\r\n8766 -SOLICITA que seja oficiado ao Exmo., Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Claúdio Castro, para que adote medidas necessárias para implantação de um Posto de Identificação Civil e Habilitação, no bairro de Santa Cruz, no Município de Santa Cruz.\r\n\r\n8767 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo., Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Claúdio Castro, para que adote medidas necessárias para implantação de uma Unidade Integrada de Atendimento ao Cidadão “Rio Poupa Tempo”, no bairro de Campo Grande no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO LOUBACK\r\n\r\n8768 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, S.r. Cláudio Castro, a implantação de um Restaurante do Povo no Município de Nova Friburgo. \r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n8769 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras Rogério Lopes Brandi, para que seja construído um Restaurante Popular no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n8770 - SOLICITA ao Governador Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Infraestrutura e Obras, Rogério Lopes Brandi, para que seja viabilizado na rua Dom Cintra, no bairro do Pilar, 2º Distrito do Município de Duque de Caxias, asfaltamento, pavimentação, saneamento básico e implantação de uma área de lazer.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA MONICA FRANCISCO\r\n\r\n2351 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a TÂNIA AMORIM DE BARROS, em reconhecimento às suas ações em defesa e valorização do Patrimônio Cultural Imaterial da origem Afro-brasileira.\r\n\r\n2352 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a ELAINE VASCONCELOS, em reconhecimento à sua trajetória e contribuição em defesa das mulheres e dos direitos humanos.\r\n\r\nId: 2447958"
                ],
                "2447959": [
                    "II - Ata",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM CONJUNTO\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, às dez horas e dezoito minutos, reuniram-se para realização da 1ª Reunião Extraordinária em conjunto, as Comissões Permanentes em epígrafe, conforme Edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo de 24.10.2022, sob as Presidências dos Senhores Deputados LUIZ PAULO, Presidente da Comissão de Tributação, e do Senhor Deputado FLÁVIO SERAFINI, Presidente da Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados MARTHA ROCHA, ROSENVERG REIS e WALDECK CARNEIRO, membros das respectivas Comissões, e do Senhor Deputado RENAN FERREIRINHA. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente, Deputado Luiz Paulo, informou aos presentes que o objetivo da reunião seria dar continuidade às discussões sobre o Projeto de Lei nº 6358/2022, (Mensagem nº 34/2022) de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a distribuição aos Municípios de parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e suas Emendas de Plenário, e que a mesma seria dividida em duas partes de discussões: a primeira sobre a inclusão do Município do Rio de Janeiro na revisão e após, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal quanto à aplicação da Lei nº 2664/1996. Em seguida, o Senhor Deputado Rosenverg Reis pediu uma Questão de Ordem à Presidência, solicitando que na hora de seus comentários, fosse passada a palavra ao Senhor Carlos Soutinho Mello - Secretário Municipal de Fazenda de Duque de Caxias, para falar em seu lugar sobre os assuntos a serem abordados na reunião. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em discussão a proposta do Senhor Deputado Rosenverg Reis. Com a palavra, a Senhora Deputada Martha Rocha sugeriu que na fala do Senhor Carlos Mello, pudesse ser dado a palavra ao Senhor Deputado Renan Ferreirinha a possibilidade de fazer o seu contrapon to. Passada a palavra ao Senhor Deputado Flávio Serafini, o mesmo mencionou que a reunião foi convocada para discussão sobre o assunto em pauta apenas pelos Parlamentares, e propôs, diante do fato, que a reunião fosse suspensa para que houvesse a exposição do Senhor Carlos Mello. Retomando a palavra, o Senhor Presidente colocou as propostas em votação, sendo as mesmas aprovadas por todos e deu por suspensa a reunião. A seguir, foi realizado o debate mencionado acima. Após o mesmo, o Senhor Presidente reabriu a reunião e em seguida, fez uma recapitulação dos debates realizados na audiência anterior e concedeu o tempo necessário para que os Senhores Deputados fizessem suas considerações e análises em torno do assunto em pauta. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=XFlfN_rgNiQ&t=1s contém a íntegra da mesma, da qual, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrei a presente ata que trará em anexo as notas taquigráficas que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelos Senhores Presidentes. Sala das Comissões, vinte e quatro de outubro de 2022. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário; (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; (a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente da Comissão de Educação.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Às 14h20, do dia 24 de outubro de 2022, na condição de Presidente da Comissão de Tributação associada à Comissão de Educação cujo Presidente da Comissão, Deputado Flávio Serafini, ainda não chegou, contando com a presença dos Srs. Deputados Martha Rocha, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Rosenverg Reis, Deputado Renan Ferreirinha, dou por aberta esta reunião que não é Audiência Pública, é uma reunião das duas Comissões, com a seguinte Ordem do Dia: debate pelos membros da Comissão sobre o Projeto de Lei 6358, de 2022, Mensagem 34, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a distribuição aos municípios de parcela de 25% do produto da arrecadação de Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, e suas 31 Emendas de Plenário.\r\n\r\nAssim posto, como é de hábito, nós vamos dividir esta reunião, a nossa conversa entre dois tópicos: primeiro, como está escrito, a Mensagem 6358 e, no bojo da Mensagem 6358, a questão da inclusão do município da Capital na revisão e na decisão do Supremo Tribunal Federal quanto à aplicação da Lei 2664 de 1996.\r\n\r\nVamos para o primeiro ponto que eu queria só e somente recapitular. O Projeto de Lei 6358, de 2022, foi encaminhado para essa Casa no final do mês de agosto, em 26 de agosto; 26 de agosto era o último dia que completava dois anos consoante o que determina a Emenda Constitucional 108, de 26 de agosto de 2020, que no seu artigo 3°, diz o seguinte: “Os Estados terão o prazo de dois anos contado da data de promulgação desta Emenda Constitucional para aprovar Lei Estadual prevista no Inciso II, do Parágrafo Único, do artigo 158 da Constituição Federal” e a Lei 114.113, de 25 de dezembro de 2020, do mesmo ano de 2020.\r\n\r\nAlvíssaras, chegou o nosso Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, eu abri aqui e estou simplesmente fazendo, por ora, o histórico no que concerne, primeiro, sobre os indicadores de educação.\r\n\r\nEntão, eu acabei de dizer que a Emenda Constitucional 108 foi promulgada em 26 de agosto de 2020 e no seu art. 3° definiu o prazo de dois anos para aprovar a Lei Estadual sobre a matéria.\r\n\r\nEm seguida, o Governo Federal aprovou a Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamentou o Fundeb que foi tratado lá no artigo 212A, da Constituição Federal. E no art. 6º dessa Lei, Inciso III: “para fins do disposto nessa Lei considera-se na forma de seu anexo 3 o valor por aluno, VAAR, decorrente da complementação VAAR, a razão entre os recursos recebidos relativos ao definido no Inciso 3° do Caput do Artigo 5° desta Lei e o número de alunos matriculados nas respectivas redes de ensino nos termos do Artigo 8° desta lei”. E ainda nessa Lei, o art. 14 diz o seguinte: “A complementação VAAR será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades se apresentarem melhorias dos indicadores referidos no Inciso III, do Caput do Artigo 5° desta Lei”. E no Inciso XIV, § 1°, diz o seguinte: “As condicionalidades referidas no Caput deste artigo contemplarão: Inciso 4, regime de colaboração entre Estado e município formalizado na Legislação Estadual e em execução nos termos do Inciso II, do Parágrafo Único, do art.178, da Federal, e o art. 3° da Emenda Constitucional 108 de 26 de agosto de 2022”. O art. 3° da Emenda Constitucional 108, exatamente diz lá: “os Estados terão dois anos de prazo”.\r\n\r\nEntão, eu estou querendo mostrar que a Lei, a Emenda Constitucional 108, de 26 de agosto de 2020, depois foi regulamentada no que diz respeito ao Fundeb pela Lei 14.113 de dezembro de 2020 e as duas estão amarradas entre si porque estabeleceram o prazo de dois anos, O governo mandou o Projeto de Lei para Casa no dia que a Lei vencia. É claro que depois ela já teve uma prorrogação que já venceu também, mas mandou no dia.\r\n\r\nE aí vai continuar: o governo instituiu um Decreto 47.531, de 2021, criando um grupo de trabalho para tratar do tema 2 que será a inclusão do município do Rio de Janeiro na Lei Geral do ICMS. E já preocupados com essa legislação, que era 2021, o próprio grupo de trabalho disse da necessidade de se ter uma proposta em relação a Emenda Constitucional 108. Isso tudo está escrito nos autos que nós requisitamos, processo SEI, do Estado e que o Estado não enviou, mas que como a Defensoria o tinha, a Defensoria enviou. Não estou inventando, isso tudo está lá colocado.\r\n\r\nE o estado, naquela oportunidade, não vou falar agora sobre isso, mandou uma versão para a Casa Civil, para entrada do município e da Capital nos termos propostos na Lei Geral do ICMS, visto que ele estava fora da mesma há 26 anos, 1º de janeiro de 1997, a 2022.\r\n\r\nMas voltando. Aí, no dia 26 de agosto, o governo mandou para a Casa o PL 6358, e já mandou errado, porque atribuiu aos 25% nos seus dois incisos 65% para o valor adicionado e 35% dos valores restantes. Quando a Constituição do nosso Estado no seu art. 202, Inciso IV, fala dos 25% que é o direito líquido e certo dos municípios, mas no Parágrafo Único, Incisos I e II, divide essa distribuição na variável de 75% e o restante de 25%. Então, a Lei não podia se chocar com a Constituição do Estado.\r\n\r\nEntão, a primeira proposta que a gente conversou aquele dia ainda de forma informal, eu, Deputado Waldeck, e Deputado Serafini, era a gente produzir no dia de hoje uma emenda à constituição para dar construção do Estado do Rio de Janeiro a mesma redação da Emenda Constitucional 108, para em um futuro, não agora, Emenda Constitucional a gente não vai aprovar agora, 2 turnos, 42 votos etc., vamos apresentar a emenda para ficar aqui o documento para um futuro porque, obrigatoriamente, essa legislação tem que ter a revisão decenal. Está no texto da própria constituição: “Artigo 60 - Os critérios de distribuição da complementação da União e dos fundos, a que se refere o inciso 1 do caput do artigo 202 da Constituição Federal, serão revistos em seu 6º ano de vigência, e a partir dessa primeira revisão periodicamente a cada 10 anos.” Então, se vai ter revisão, na hora que for rever, a gente já tem a emenda constitucional que permite essa discussão. Então, esse é o primeiro ponto.\r\n\r\nO segundo ponto, é que como o projeto do Executivo foi muito claro no Parágrafo Único, do art. 1º, dizendo o seguinte: “O critério do índice de melhoria da educação mencionado no inciso II, do art. 1, será estabelecido e apurado pelos órgãos competentes da Secretaria de Estado e Educação, e fixados por meio de Decreto”, onde diversas emendas discordaram profundamente, porque o Executivo e a Comissão de Educação levaram dois anos e nada de concreto produziram. Quedaram-se inertes e mandam para Casa esta peça que se eu redigisse isso, possivelmente, o Deputado Rosemberg Reis, iria dizer que eu não frequentei a escola.\r\n\r\nE, finalmente, no artigo 2º diz que essa lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo os efeitos a partir do ano base de 2023, apurados em 2024, e repassados a partir de 2025. Viu, Renan Ferreirinha? O que ele quer dizer com isso? Quer dizer que a Declan de 2022, só vai ser apresentado em 2023 e, por via de consequência, não pode ser aplicado em 2023, porque vai ser apurado em 2023. Então, só poderia ser aplicado em 2024. Não consegui entender, mas também não perguntei, por que que teria que ser a partir de 2025 porque se a gente aprova esse ano, o Declan fecha em dezembro, apura esse Declan no mês “x” lá que sempre a Fazenda faz, e começa a operá-lo a partir de 2024, não sei por que tem que ir para 2025. Roi a dúvida que eu fiquei e ainda não tive resposta, até porque se eu souber quem é que redigiu isso, a gente pergunta, mas nem quem redigiu nós sabemos.\r\n\r\nNas audiências públicas, teve uma apresentação da representante do Tribunal de Contas, a Ana Maria, que fez uma proposta de que esses percentuais fossem progressivos, que começassem com 10% e atingissem 15% em cinco anos, aí ela progrediu para o segundo ano 11.4%, para o terceiro ano 12.8%, para o quarto ano 14.2% e para o quinto ano, 15%. Então, não seria o índice 10%, seria a partir de 10% no primeiro ano, até progressivamente o quinto ano, porque até no sexto vai ter a primeira revisão. Então, foi essa proposta.\r\n\r\nEu andei consultando um trabalho que não sei se foi o Deputado Waldeck que me mandou, muito bem feito, por alguém do Ceará, parece que é do Ceará, porque não assina embaixo e eu procurei os nomes no Google e não diz, mas eles fazem uma tabela do que o Brasil inteiro está discutindo. Inclusive, tem um PL acho que do Ceará mesmo, que eles estão imaginando chegar até 18, não parar em 15. Então, na audiência pública na conversa que a gente teve, a audiência pública não tem caráter nenhum decisivo até porque a decisão formal é do Plenário, mas não houve contradição, a menos da Deputada Martha Rocha que não estava naquele momento, que o índice fosse gradual para chegar até 15%.\r\n\r\nE a gente tem que decidir, decidir em nome das Comissões, do Plenário é outra decisão. Plenário está na ponta de quarta. Tenho colégio de líderes 12 horas. Bom, houve essa pré-concordância.\r\n\r\nAlém do mais, tem uma outra questão, que eu imagino que também foi conversado na audiência pública, que pode ser objeto da nossa conversa hoje para a decisão no âmbito das Comissões; de Plenário não. É que a gente citaria quais seriam a base de cálculo dos índices de melhoria da educação. Diante do conceito resultado de aprendizagem, aumento de equidade, nível socioeconômico dos educandos. Citaria que quesitos? Colocaria que quesitos no texto da lei?\r\n\r\nE o Poder Executivo faria um trabalho com audiências públicas em nível do Executivo, da Secretaria de Educação, com as Prefeituras, enfim, com todo mundo que é necessário falar sobre essa matéria, se for preciso a gente relaciona no PL para mandar uma proposta de indicadores. Como vai se compor essa distribuição, com percentuais, porque indicador no fundo, no fundo, é um percentual dividido por 100. E mandaria por projeto de lei para que a gente novamente se reunisse, discutisse para virar lei. Por que, aí, a gente atenderia o primeiro ponto, existe a lei, mas não houve ainda a possibilidade dos municípios detalharem. Existindo a lei, não teria mais porquê o próprio Poder Executivo não mandar uma proposta de tentar se construir um consenso porque o duro, Deputado Rosemberg Reis, é que o Poder Executivo se omitiu, não produziu nada por causa do período eleitoral, manda isso para nós uma matéria, praticamente já com prazo vencido, para que a gente possa construir um caminho sobre algo que ele não quis nem tentar.\r\n\r\nEntão, eu com isso, fiz a síntese da primeira parte da reunião antes de abrir a palavra passo para o Deputado Flávio Serafini, para a gente discutir e chegar a um denominador sobre essa primeira fase.\r\n\r\nO SR. ROSEMBERG REIS - Só uma questão de ordem, por favor. Aquela questão de ordem da fala, o Senhor vai botar em votação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Boto em votação. Pois não. Faço agora.\r\n\r\nO SR. ROSEMBERG REIS - Por favor. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Nós convocamos uma reunião de Deputados, Deputado Rosemberg Reis está solicitando que quando ele se inscrever para falar, use a palavra o Secretário de Fazenda do Município de Duque de Caxias aqui presente.\r\n\r\nO SR. ROSEMBERG REIS - Pode limitar também quantos minutos para não ficar prolixo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, eu disse a ele que a reunião era de Deputados. Então, que não tinha condição de decidir sozinho, eu submetia ao colegiado essa questão, o que o colegiado decidir, para mim, está valendo. O que eu não posso ser acusado é que eu chamei um Secretário “x” ou “y” em detrimento de outro.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Então, eu não sabia dessa questão de ordem, cheguei depois do Deputado Luiz Paulo, da Deputada Martha Rocha e do Deputado Rosemberg, vindo de atividades operacionais. Mas, assim, o Secretário de Caxias tem estado conosco nas audiências.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Todas, as duas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois é. Entretanto, os outros Secretários prevenidos de que essa reunião de hoje seria apenas para Parlamentares, não se organizaram para vir. Então, eu acho que para tentar encontrar um ponto de equilíbrio, talvez a gente pudesse, Deputado Luiz Paulo, depois que o Presidente Flávio se pronunciar, antes de iniciar o debate entre os Deputados, ele fazer uma fala inicial e depois a gente começar o nosso debate aqui. Com todo respeito, não para ficar debatendo conosco, porque debater conosco a gente já teria debatido na audiência pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu só queria saber, Deputado, se é sobre a primeira parte ou sobre as duas, ou a segunda. É sobre indicadores ou sobre a entrada do município? (Pausa) Sobre os dois. Então, eu submeto a proposta do Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sem queria fazer uma observação. Também estou de acordo com o que o colegiado decidir, mas, por exemplo, a gente teve esses momentos, Deputado Rosemberg, em que todos os secretários tiveram momentos oportunos para falar. Eu, por sinal, reassumi meu mandato para estar aqui hoje na condição de Deputado, hoje não estou aqui como Secretário, por exemplo. Fiz questão de fazer isso, querido Rosemberg, apesar de fazermos aniversário na mesma semana, a gente nessa matéria vai precisar conversar bastante.\r\n\r\nEntão, acho que toda fala é tendenciosa. Então, a gente está aqui em uma discussão, aqui, dois Deputados, quanto a isso. Acho que tem burocracia. Não é ser Caxias ao extremo, mas, assim, eu acho que talvez teria que ser até inverso. A gente permitindo, seria algo para o final, acho que a prioridade dessa reunião aqui é a conversa dos Deputados, para se chegar ao entendimento de Emenda. Se a gente abrir uma discussão paralela a isso, tenho medo de entender o quanto a gente estará desvirtuando, mas, não me oponho de se ter uma colocação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos. Vou na linha do Deputado Waldeck Carneiro, acho que é possível a gente ouvir de uma forma breve o secretário e talvez seja esse o interesse do, hoje, Deputado e não Secretário, Renan Ferreirinha. Talvez pudesse ser dado ao Deputado Renan Ferreirinha a possibilidade de fazer um contraponto, tal qual a gente faz nos destaques, para defender ou não, na mesma medida a gente contempla. De certa forma, o que o Secretário de Caxias vai falar, fala também, pelo menos até onde percebi - eu lamento que na semana passada eu não pude estar aqui na sexta-feira porque estava levando a minha mãe ao médico -, percebi nas audiências que participei que ele também traz o pensamento de Niterói e de Nova Iguaçu, não é apenas da parte dele. Então, a gente poderia ter dois, um a favor, outro contra. E a gente conduz de uma forma objetiva e breve. Eu acho que é isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Luiz Paulo, eu concordo com o levantado pelo Deputado Waldeck Carneiro e pela Deputada Martha Rocha, mas, só lembro que como é uma reunião das Comissões não pode falar ninguém de fora. Então, a gente teria que suspender a reunião para o secretário fazer uma fala, ainda não foi convocado, formalmente não foi convidado para que ele fizesse uma fala e poderia depois, Deputado Renan Ferreirinha não só fazer um contraponto, mas vale porque ele como Deputado vai poder se inscrever e falar quantas vezes quiser. Agora, para o secretário falar, não sei se teria que suspender porque ele não é membro das Comissões. Tem essa questão regimental para a gente enfrentar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, eu acho que se formou um consenso, não precisa nem votar, formou o consenso. Então, por sugestão do Deputado Flávio Serafini, a gente vai suspender por alguns minutos formalmente a reunião das duas Comissões e abrir prazo de cinco minutos para uma exposição do Deputado Rosenverg Reis que vai delegar ao Secretário de Fazenda; e se desejar fazer um contraponto, o Secretário de Educação do Município da Capital Renan Ferreirinha, se assim o desejar.\r\n\r\nPode ser assim, Deputado Flávio Serafini? Então, está suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Sessão suspensa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Passo a palavra para o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Boa tarde a todos, boa tarde, Presidente Deputado Luiz Paulo. Estava com saudade dessa Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só um minutinho, já que você estava com saudade, eu estava cometendo uma gafe enorme.\r\n\r\nDeputado Chico Machado acabou de mandar aqui uma mensagem via a sua assessoria, ele é o novo Líder do Governo, ele está com compromissos hoje na sua região, compromissos familiares, mas estará aqui no dia de amanhã.\r\n\r\nPor favor, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente Luiz Paulo, uma honra, saudade da nossa Casa. Andei um pouquinho no sol, me botaram para quebrar, estava na porta do paraíso, aí depois me botaram para quebrar pedra, eu fui quebrar pedra com o maior prazer, aí Papai do céu abençoou e voltei.\r\n\r\nComo eu estava meio, não disperso, mas um pouco distante por conta da eleição eu não debrucei nesse Projeto e a minha parte técnica do meu gabinete tem levantado algumas questões, o secretário de Duque de Caxias, cidade na qual eu vivo, moro, defendo e nossa família está à frente da Prefeitura tem uma perda, um questionamento técnico que não só Duque de Caxias, mas outras cidades, Dra. Deputada Martha Rocha também sabe muito bem o que eu estou falando, Niterói, Nova Iguaçu, outras cidades. Então, seria muito importante não só a fala do Secretário de Fazenda aqui nesta Comissão, mas também depois, presidente, levar essa discussão ao Colégio de Líderes para ter uma abrangência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O Colégio de Líderes é exatamente para isso, já está marcado quarta-feira, 12 horas.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - É importante, como vai ser presidida pelo Presidente da Casa e junto já com o novo Líder de Governo para ter um ponto de equilíbrio para reparar essas perdas porque elas são perdas, tamanhos que prejudicam muito a cidade.\r\n\r\nConvidar o Mello, Secretário. De antemão, obrigado à Comissão por abrir essa excepcionalidade. Mello, você tem 5 minutos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MELLO - Bem, boa tarde a todos. Em primeiro lugar, eu só vim hoje a convite do Deputado Rosenverg Reis. Queria agradecer aos Deputados Luiz Paulo, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini e Renan Ferreirinha.\r\n\r\nCom relação ao primeiro ponto que é o percentual entre 75 e 25, eu acho que isso já foi amplamente discutido entre todos nas Audiências Públicas, nos principais municípios: Rio de Janeiro, Niterói, Duque de Caxias, eles concordam na manutenção do 75, 25. Muito pertinente quando o Deputado Renan Ferreirinha sugeriu para que o valor da educação passasse a ser 15%, eu acho extremamente pertinente. Mas, o maior problema é o prejuízo que os outros 91 municípios terão se nós não planejarmos adequadamente a inclusão do Rio de Janeiro. É necessário um novo Projeto de Lei para essas partes.\r\n\r\nSe nós agora fizermos alteração incluindo nesse instante o Rio de Janeiro sem o estudo mais aprofundado, ninguém nos passou números adequados, é um valor levantando pela Prefeitura do Rio que há uma dívida de 8 bilhões, mas até agora nenhum órgão capacitado nos deu esse valor. Eu não estou falando nem por Duque de Caxias, eu estou falando pelos 91 municípios. Eu até fiz um levantamento de alguns municípios, por exemplo, o município de Barra Mansa recebe 60 milhões de ICMS, se aquela Aditiva 6 for incluída o município de Barra Mansa ano que vem, dos 60 milhões de ICMS ele vai perder 22 milhões. É assustador que os municípios menores, se nós não fizermos um estudo mais adequado, tenham esse prejuízo. É um trabalho que a gente depende muito da nossa SEFAZ, Secretaria de Fazenda do Estado, o subsecretário Thompson se predispôs a nos ajudar. Mas, eu acho importantíssimo que, antes de nós incluirmos o Rio de Janeiro, haja um aprofundamento nesse trabalho, é primordial que nós façamos novos Projetos de Lei para que a gente consiga incluir o Rio de Janeiro. Incluindo o Rio de Janeiro daqui para frente, perfeito, a dívida para trás é um prejuízo enorme para os 91 outros municípios do nosso Estado, é só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, secretário.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não tinha a questão da Emenda?\r\n\r\nO SR. CARLOS MELLO - Sim, são as Emendas que a gente vai discutir agora, vocês irão discutir, que estão todas elas marcadas. Por exemplo, com relação a essa Aditiva n° 6...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente, está entendido.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - O senhor conhece as Emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, senhor, é minha. O que ele está querendo dizer que está muito forte abater todas as dívidas dos 26 anos com o município, em apenas 15, é isso o que ele está dizendo.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - O senhor concorda com ele, então?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu não estou concordando ou discordando, eu não discuti esse tema. Eu nem estou debatendo com ele, quem vai debater com ele é o Deputado Renan Ferreirinha, eu só ouço e anoto, mais nada.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Saudar aqui todos os presentes mais uma vez, na pessoa do Deputado Luiz Paulo, Deputada Martha Rocha, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Flávio Serafini, Deputado Rosenverg Reis, secretário Carlos Melo.\r\n\r\nA gente debateu sobre as diferentes nuances e temos assim discutido, eu acho que está somando o consenso aqui a respeito do 15%, a gente chegar em cinco anos, eu acho que tudo isso aqui são os indicadores educacionais que vão ser bons vetores de políticas públicas e o que nós temos que acertar aqui agora é a entrada do Rio de Janeiro e ressarcimento da capital.\r\n\r\nÉ importante deixar claro, Deputado Rosenverg Reis, que tem uma decisão do Supremo transitada e julgada desde 2019 que ela estabelece a reentrada do Rio e o pagamento o quanto antes dessa dívida. Então, a entrada do Rio de Janeiro é um fato, ela precisa ser respeitada, ela precisa já estar em exercício a partir de 2023, isso não está em discussão, o que está em discussão é como pagar a dívida, que aí eu estou totalmente de acordo sobre a gente discutir aqui. Agora, a maior parte do impacto já vem da própria entrada. Só para citar um exemplo, eu tenho aqui os mesmos números sobre Barra Mansa, o que eu tenho aqui sobre Barra Mansa são 57 milhões.\r\n\r\nO SR. CARLOS MELLO - São os sessenta que eu falei.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Então, 57 milhões que Barra Mansa tem para receber em 2023, que receberia. Se a gente for ver no todo, se você pegar todos os 8 bilhões que a gente tem, Deputado Flávio Serafini, que o município do Rio de Janeiro passaria a receber, se dividir esses 8 bilhões por todos os municípios passando dos critérios, no município de Barra Mansa o impacto é de 82 milhões de reais, o agregado. Agora, qual é a discussão? Em quanto tempo que se paga. Por exemplo, o município do Rio de Janeiro mandou uma proposta de pagamento em 15 anos, o Deputado Flávio Serafini sugeriu algo de 26 anos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Qual é a perda com a entrada do município do Rio?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Esse número eu não tenho aqui, eu só tenho da dívida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Olha só, esta discussão é no segundo momento.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Mas essa discussão é o segundo momento e ela no ponto da dívida, a discussão da dívida é muito marginal. Para você ter uma noção, ela é um valor, mas assim, o município de Barra Mansa no total teria que pagar 82 milhões, se a gente dividir em 25 anos dá um valor de 3.2 milhões de reais, o que corresponde um pouco menos de 6% do valor total.\r\n\r\nEntão, assim, você sim tem um impacto, mas perante a tudo o que a gente tem discutido, quando você dilui isso para os municípios, eu até aqui sugeri que o Estado pudesse colocar também à disposição para dividir essa parcela, é dizer que quanto mais a gente dividir para os anos, mais você consegue diluir. O ponto é que a gente não pode criar aqui o Tribunal Supremo do Supremo. Existe uma decisão. O nosso ponto aqui é como a gente amortiza isso para que os outros municípios não tenham tanto impacto, mas a entrada do Rio que não deve ser discutida, a entrada do Rio de Janeiro é um fato, o pagamento da dívida que eu acho que é onde a gente tem uma margem de discussão. E o pagamento da dívida, hoje você tem uma média dos municípios de impacto de 8 a 9%, você tem município que chega até uns 13%. Mas, por exemplo, Niterói e Caxias, é 1%. Caxias e Niterói é 1,1% se você dilui em 25 anos esse pagamento. O que é esse 1%? É 1% referente ao que aquele município receberia por ano, não estou dizendo que isso não é valor, é obvio que isso é dinheiro. Caxias, por exemplo, quando você está olhando para algo em torno de 1 bilhão. Então, quando você tem aqui são 10 milhões de reais que Caxias passaria a pagar por ano, dá exatamente 1%.\r\n\r\nSó para dizer que varia dependendo do tamanho do município quanto a isso, mas a gente precisa enfrentar essa discussão que já tem uma decisão legal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok. Então, está dado a palavra, a gente vai voltar na segunda parte da reunião, vamos voltar agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nVou colocar aqui a questão, primeiro mais fácil, se o Deputado Flávio Serafini que é também Presidente da Comissão de Educação, concorda de coletivamente os que estão aqui, se desejarem, a assinarem uma Emenda Constitucional, introduzir na Constituição do Estado, a mesma redação da Emenda Constitucional 108.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu tenho acordo, sim, Presidente Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Eu também tenho acordo, basicamente, nesse caso, seriam o 75, 25,\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - 65, 35.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Introduzir na Constituição do Estado os mesmos termos, que não é 65, 35, até 35%, 65%, a mesma redação.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - E a gente garante na prática os 75, 25.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não. O Projeto de Lei é 75, 25, já está acordado. Já houve acordo. A gente bota isso na nossa Constituição para na revisão, daqui seis anos, essa hipótese ser possível.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Perfeito, estou de acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E aí é outro Parlamento, enfim. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Luiz Paulo, Deputado Flávio Serafini, tenho acordo, sim e vejo a necessidade dessas duas Comissões apresentarem o Projeto de Lei para regulamentar a alteração da Constituição Estadual.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEntão, por favor, assessoria, preparar essa Emenda constitucional que é muito fácil. Assessoria do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO Deputado Waldeck Carneiro não votou ainda, desculpe.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu queria votar e tenho acordo.\r\n\r\nQueria só propor que simbolicamente, se for possível, eu acho que dá tempo, que a gente protocole essa PEC, na quarta-feira, dia 26, que é o centenário do Darcy Ribeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - É meu aniversário, eu não vou poder estar aqui, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito boa lembrança. O senhor pode assinar hoje, o senhor pode assinar hoje, se o senhor quiser, não é obrigado.\r\n\r\nSegunda questão para a gente decidir a nível das duas Comissões, só para ficar claro porque isso foi acordado, lá, na Audiência, mas pelas Comissões, também vou votar aqui. Divisão de hoje na Lei, no Projeto de Lei 75, 25, acordo? (Pausa) Acordo? (Pausa) Acordo? (Pausa) Então, também está acordado pelas Comissões.\r\n\r\nTerceiro, que tem que ser também decidido. Em cinco anos, sair de 10% para 15%.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Tenho acordo nos termos propostos pela analista do Tribunal de Contas do Estado, Ana Furbina.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeito.\r\n\r\nDeputado Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Tenho acordo.\r\n\r\nQueria ressaltar aqui a importante fala da analista do Tribunal de Contas porque ela também fez observações na questão dos indicadores, falando inclusive na valorização dos professores nessa análise dos indicadores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sobre esse ponto específico, acordo total.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Renan Ferreirinha já tinha se pronunciado?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Não, mas também tenho acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, houve acordo de se variar de 10 para 15% em cinco anos nos termos da proposta do Tribunal que já fixou os percentuais de cada ano.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Começamos bem, três acordos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de Ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Daqui para frente a gente entra em uma seara um pouco mais complexa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só um minutinho, eu acho que aqui tem mais uma coisinha, depois dos indicadores eu passo a presidência para o senhor, o senhor toca, aí, eu sou seu seguidor, sou seu seguidor.\r\n\r\nTinha mais uma coisa nos 10 e 15, é isso mesmo. Se há acordo que a gente escreva que o Executivo se reunirá, fará um grupo de trabalho para fazer, para mandar Projeto de Lei para a Casa e não regulamentar por Decreto.\r\n\r\nAcordo, Deputada Martha Rocha?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Acordo, Parágrafo Único do Artigo 1°.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Isso, que a gente já até mexeu na redação. Acordo?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Acordo, inclusive vários desses acordos aqui estão lastreados em Emendas que nós fizemos, em várias que nós fizemos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Exatamente, tudo o que a gente está concordando tem no escopo das Emendas.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Luiz Paulo, eu tenho acordo também, eu só ressalto que eu estou fazendo uma proposta de Emenda Aglutinativa Substitutiva que dialoga com Emendas que V.Exa. apresentou, que eu e Deputado Waldeck Carneiro apresentamos, com as sugestões da analista do Tribunal de Contas do Estado e com as apresentações e as Emendas trazidas pelo Deputado/Secretário Renan Ferreirinha.\r\n\r\nSe essa proposta passar, se a gente chegar a um acordo ao redor dela, ela define uma série de questões de uma forma já minimamente detalhada, se a gente consegue chegar nesse acordo com esse nível de detalhamento, a gente tem que analisar ao final se ainda assim a gente precisaria de uma Lei específica ou não. Porque o que restaria? Restaria uma fórmula destrinchando como seria calculado cada critério, e se a gente chegar a esse nível de acordo eu acho que a gente poderia avaliar. Mas, como diretriz geral eu entendo que a gente tem aqui que esmiuçar o máximo possível pela importância da matéria que associa ao mesmo tempo políticas educacionais com políticas tributárias e de repasse aos municípios. A gente não pode ter nenhum tipo de imprevisibilidade com relação a isso. Então, eu só quero destacar que eu concordo no mérito, mas espero que a gente consiga avançar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Eu vou na linha do Deputado Flávio Serafini. Queria registrar que eu acho que a gente poderia nessa Lei tentar destrinchar ao máximo e adoraria que o cenário ideal fosse que a gente saísse com uma fórmula, com os pesos já. Mas, nós temos um cenário onde a gente precisa abrir mão de algumas questões, até por causa da correria para aprovar essa legislação. Mas, eu acho que a gente poderia ir nessa linha. Não li ainda o que o Deputado Flávio Serafini apontou aqui, mas eu acho que a gente já construiu aqui um consenso de critérios que são importantes. Mesmo que a gente não atribua peso a esses critérios porque a fórmula é consequência dos pesos que a gente vai atribuir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas quando eu estou falando da proposta, Deputado Renan Ferreirinha, é para definir os critérios. O que o Deputado Flávio Serafini está falando, se possível definir os critérios e já definir os pesos, evidentemente não precisa Projeto mais nenhum, é isso o que ele está colocando.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu queria discordar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Primeiro, eu entendo perfeitamente, eu estou vendo aqui a Emenda Aditiva do Deputado Renan Ferreirinha que é muito interessante. Só não vejo aqui na leitura que fiz a questão ressalvada aqui pelo TCE e pela questão da valorização dos professores...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Tem Emenda sobre isso.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não, estou falando a do Deputado Renan Ferreirinha que é essa que está sendo objeto agora da discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não é não, Deputada Martha Rocha, é que o Deputado Renan Ferreirinha na Audiência passada apresentou uma outra proposta, e foi com base nessa outra proposta que eu fiz.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Perfeito, eu entendi perfeitamente, o senhor vai apresentar, não tenho dúvida disso. Mas, eu tenho uma certa resistência em aceitar tudo que seja por decreto.\r\n\r\nQueria chamar atenção aqui que nós temos, estamos no terceiro secretário de educação e segundo os jornais teremos o quarto ao término do segundo turno, então, o medo que eu tenho é a inclusão por decreto de um pressuposto que vai fugir totalmente aos interesses, não desta Casa legislativa, mas aos interesses da melhoria da qualidade da educação. Então, eu tenho resistência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputada Martha Rocha, a senhora tem toda razão, o que a gente...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Mas, eu tenho resistência a isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A senhora e todos nós, a gente já aqueceu isso. olha só, Deputada Martha Rocha, na primeira hipótese a gente definia os critérios e não definia os pesos, a ponderação. As ponderações o Executivo o faria e mandava para Casa consoante Projeto de Lei.\r\n\r\nO que o Deputado Flávio Serafini colocou é que se a gente conseguisse, além da distribuição, dos temas a serem distribuídos, tivesse também a ponderação não precisava do Executivo também mandar Projeto de Lei nenhum, tinha acabado a história, é isso que ficou colocado.\r\n\r\nAntes de passar ao Deputado Flávio Serafini, já está acordado, mas eu quero deixar claro porque isso já saiu lá em Plenário e no texto do próprio Executivo, não esse, lá do outro que a gente vai discutir, tudo o que a gente vier falando respeita-se a Lei 5 mil e não sei o que da conservação ambiental dos 2,5%, porque senão a gente tem que revogar Lei. Isso vai ser respeitado de qualquer forma.\r\n\r\nPasso a palavra para o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Bom, Deputado Luiz Paulo, acho que primeiro a gente definindo esses entendimentos a gente tem agora uma parte que é complexa e que a gente se dedicou pouco a ela, mas que é importante que é a questão dos critérios propriamente ditos. A gente entende que não teria, inclusive, nenhuma Emenda sozinha que poderia servir de base para esse debate de forma mais estruturante.\r\n\r\nEntão, eu quero ressaltar aqui a proposta de substitutivo que eu fiz, ela seria, do ponto de vista aqui do processo legislativo, uma Subemenda aglutinativa de diversas Emendas que trazem várias contribuições ao debate e têm como referências redacionais o texto apresentado pela Ana Furbino e o texto apresentado pelo secretário Renan Ferreirinha.\r\n\r\nEntão, concretamente a proposta eu enviei para o WhatsApp de vocês, coloca que dos 25% que seriam distribuídos aos municípios. Aliás, 25% da parte que seria distribuída aos municípios, dentro da divisão 75 e 25, a gente começaria com 10 pontos percentuais para educação. E aumentaria progressivamente, ano após ano. Primeiro com base em 1,4%. Aí chegaria 11,4, 12,8, 14,2 e fecharia 0,8 para alcançar 15% no quinto ano. Com a redação exatamente da forma que encaminhada pela Ana Furbino.\r\n\r\nDepois, a gente incluiria um parágrafo definindo as diretrizes e os critérios para a distribuição desse recurso. Inicialmente, se basearia na cota de 10% e que ano a ano seria ampliado. Aí, a gente definiu cinco pontos para orientar essa distribuição. Acesso, com peso de 30%, onde se aferiria a taxa liquida de matrícula em educação infantil, a proporção de alunos da rede municipal em tempo integral, a inclusão de alunos com deficiência e a oferta de educação de jovens e adultos. Essa proposta é um pouco diferente do que tinha sido apresentada pelo Deputado Renan Ferreirinha. Não só pelo percentual, mas também por incluir educação inclusiva e educação de jovens e adultos, que foram inclusive debatidos na audiência pública, além de ter sido objetos de nosso debate.\r\n\r\nSegundo lugar, índice de qualidade com peso de 30% e vai se basear na nota padronizada obtida pelas provas do SAEB, pela variação da nota em relação a avaliação anterior, pela taxa de participação dos alunos na prova, pela proporção de alunos com desempenho adequado com a proporção de alunos com desempenho muito baixo. Também seria 30% para essa segunda variável.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Deputado Flávio Serafini. Só quanto ao primeiro ponto. É binário a questão da inclusão de alunos com deficiência, oferta de jovens, por exemplo, se oferto ou não oferta? Ou tem alguma?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, esse é o ponto que ficaria.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - É sim ou não?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, esse tipo de detalhamento que ficaria para a complementação. Fica para uma Lei mais especifica. Aí eu acho que a gente tem que debater até o final. Achei que para essa legislação era difícil a gente aprofundar e chegar a um consenso.\r\n\r\nTerceiro ponto: índice de esforço e valorização docente. Também foi uma das contribuições trazidas pela Ana Furbino que encontrava eco em algumas emendas apresentadas. Com peso de 20% se baseando no cumprimento do piso nacional do magistério e no respeito ao tempo de planejamento conforme estabelecido na Lei Federal.\r\n\r\nPermanência com base no índice de evasão, teria 10% de valorização das ações. Aí, eu fiz uma mudança no que o Secretario Renan Ferreirinha apresentou. Deputado Renan Ferreirinha colocou rendimento, colocando permanência e taxa de reprovação. Mas, como a gente já trabalha com avaliação com base no Saeb e a taxa de reprovação tem um problema porque, às vezes, ela induz à aprovação automática. Eu achei que era melhor não concorrer com dois critérios que buscam de alguma forma aferir as mesmas questões com metodologia diferentes.\r\n\r\nE quinto: gestão democrática com base no cumprimento do Artigo da Lei 3005, de 2014, o Plano Nacional de Educação, com peso de 10%. Esse seria a linha geral.\r\n\r\n“O valor alcançado através do índice acima será ponderado pelo índice formado pelo número de matrículas de um município na proporção de 20% e pelo número de alunos em situação de vulnerabilidade social beneficiários do programa Auxílio Brasil ou outro que venha a substitui-lo na proporção de 80%, totalizando 100% de ponderação no nível socioeconômico dos estudantes.”\r\n\r\nO que é essa ponderação? É porque obviamente os municípios fazem de alguma forma algum tipo de ranqueamento e depois o valor é distribuído de acordo com o tamanho do município. A gente aprovou a sugestão do Deputado Renan Ferreirinha que consta da Legislação a previsão de que você tem que ter a questão socioeconômica como um dos critérios de distribuição. Então, a gente agrupa tamanho e digamos assim, situação de pobreza do município. Quanto mais pobre e maior o município, mais ele recebe. Se menor, recebe menos. Se menos pobre, também recebe menos. Obviamente, um município muito grande mesmo que menos pobre, tende a receber mais que um município pequeno. Então, a gente aproveitou também essa proporção, tentou fazer essa síntese que já traz percentuais.\r\n\r\nSó o que ela deixa ainda para um detalhamento a posteriori? A maneira como esses índices seriam aplicados. O Deputado Renan Ferreirinha, por exemplo, nos traz aqui uma pergunta: educação inclusiva e educação de jovens e adultos, é binário? Eu entendo que o ideal é que não seja binário: sim ou não. Sejam produzidos também índices de acordo com a cobertura, de acordo com índice de analfabetismo entre jovens e adultos ou de taxa de escolaridade do conjunto da sociedade. Também não só das crianças e adolescentes. Por exemplo, a educação de jovens e adultos. Mas esse é um tema que a gente já precisaria esmiuçar de tal forma, que eu entendo que nessa Lei seria um pouco complicado, especialmente pelo tempo exímio que a gente tem. E aí a gente teria que ter uma Legislação complementar para regulamentar esse ponto. Mas a Lei da maneira como está já traria inclusive pesos a serem definidos.\r\n\r\nEntão, essa é a proposta. Eu encaminhei para o WhatsApp dos Deputados. A gente pode conversar um pouco sobre ela.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em discussão.\r\n\r\nJá se escreveu o Deputado Waldeck, depois Deputado Renan. E eu também estou me inscrevendo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Então, acho que a gente está finalmente entrando em um ponto central desse debate que é a definição dos indicadores que poderão vir a balizar o índice da melhoria da educação, que é o índice que vai presidir o repasse desses recursos adicionais de ICMS para a educação.\r\n\r\nNão que os debates que tenhamos feito até então tenham sido inúteis. Muito ao contrário, mas eu estava muito ansioso que nas duas audiências públicas, o aprofundamento dessa discussão específica, que é tema central do projeto, na minha opinião. Que tem duas questões centrais no Projeto, na minha opinião.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Waldeck, só para ser honesto aqui, que eu fiz essa proposta trocando ideias muito com o Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro. Então, eu estava muito preocupado, como eu dizia, que nas duas audiências públicas que nós fi zemos, muito debatidas, com boas argumentações de todas as partes. A gente ainda não tinha chegado na discussão desses indicadores. Eu dizia, aí sim recupera a linha, que nesse projeto que está na pauta, 6358, de 2022, Luiz Paulo, há duas questões muito fundamentais e especificas. Que é definir se naquela parte da cota-parte dos 25%, tem um percentual mínimo de educação, se esse percentual vai ficar mesmo na faixa de 10% ou não. E a gente aqui já produziu o consenso.\r\n\r\nE a questão dos indicadores, Ferreirinha. Isso que é o específico de dessa matéria. E aí nós estamos entrando agora.\r\n\r\nDe fato, a gente bateu uma bola, o Flávio e eu. Enfim, agora vamos melhorando. Eu acho que a nossa meta em relação a esse tema específico dos indicadores, é pelo menos assim, colocar nesta Lei, Luiz Paulo, os balizadores. Não sei se a gente vai conseguir produzir consenso sobre a ponderação, sobre o percentual, enfim. Mas, se a gente produzir consenso sobre os principais balizadores que vão lastrear o índice de melhoria da qualidade da educação, já é grande coisa, já é muito coisa. Aí, por Lei específica, todos nós, Martha, temos acordo. Você falou aqui e refletiu o pensamento de todo mundo. Ninguém aqui aceita que seja feita por decreto.\r\n\r\nEnfim, isso dito, entrando na discussão, queria, colegas, primeiro, tem quatro aspectos que eu queria ressaltar. Eu acho que o desenho geral é um bom desenho. Se baseia em várias da Emendas que foram apresentadas. Se baseia na proposta um pouco mais sistematiza que o Ferreirinha nos apresentou. Se baseia na proposta do Tribunal de Contas. Então, eu acho que esse desenho aqui está bem com um ponto de partida bem razoável.\r\n\r\nQuais são os quatro pontos que eu quero aqui ponderar? Não sem antes dizer, tem vários balizadores aqui que estão ficando claros. Por exemplo, os balizadores relacionados a acesso, que é a questão a garantia do direito a educação. Isso é fundamental. A questão da qualidade, que é fundamental, porque o índice é de melhoria da educação. A questão da valorização docente, dos profissionais de educação. Questão da permanência, que segue sendo um grande desafio no Brasil. Nós conseguimos avançar muito no Brasil, a partir dos anos 90, na questão do acesso ao ensino fundamental, por exemplo. Não é a mesma coisa na educação infantil, como nós sabemos. Sobretudo na creche, Martha, não é a mesma coisa. Mas no acesso ao Ensino Fundamental e mais recentemente no acesso a faixa etária do Pré-Escolar, houve avanço significativos do Brasil. Agora, o desafio segue sendo manter essas crianças nas escolas até completar a educação básica. Então, a permanência é um quesito fundamental.\r\n\r\nE a questão da gestão democrática, também muito importante. Que afinal de contas, ou esse país aprende a observar as Leis. A gente tem uma Lei Federal que define o Plano Nacional de Educação, que define a obrigatoriedade para os entes federativos aprovarem leis especificas sobre gestão democrática da educação e quase nenhum faz isso. É uma vergonha. Então, ter isso também como balizador é muito importante.\r\n\r\nAgora, eu tenho aqui quatro pontuações para acrescentar o nosso debate. Primeiro: Ferreirinha foi logo pontuando uma pergunta importante sobre o primeiro aspecto. Quando ele viu a educação inclusiva, foi até a ponderação que eu fiz, e educação de jovens e adultos, você perguntou: é uma perspectiva binaria? Como é que vai ser? Pois é. Aí, talvez a gente pudesse ter um Projeto de Lei específica que de decompusesse esses balizadores em algumas variáveis. Por exemplo, no caso da educação inclusiva. O que é educação inclusiva? É a existência de salas multifuncionais nas escolas; a existência de professores de apoio especializados? O que que é que a gente vai valorizar mais um município ou menos? Todos podem de maneira declaratória dizer que praticam educação inclusiva. Mas a que ponto? Então, talvez pudesse ter um algum balizamento mais fino, que a gente aqui talvez não tenha condição de fazer, para sair desse binarismo que você levanta como preocupação e chegar à questão do detalhamento mais específico dos balizadores, dos critérios. Então, o primeiro o ponto.\r\n\r\nEu conversei com o Flávio, e embora esteja implícito aqui, não aparece nenhuma menção especifica a Ensino Fundamental. Claro que a gente compreende que o Ensino Fundamental a universalização está muito mais avançada que a Educação Infantil. Mas eu não sei se a gente teria que de alguma maneira explicitar alguma coisa sobre Ensino Fundamental que é a principal etapa da Educação Básica. A mais longa inclusive.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI -Aparece só na ponderação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Na ponderação, pois é. Então, é para a gente se preocupar.\r\n\r\nUma terceira coisa, no item permanência. Eu como acho que a permanência é um grande desafio ainda, grande desafio. E aí a gente não vai talvez chegar a um consenso na questão da ponderação, como eu disse. Mas eu acho que a permanência talvez tivesse que ter uma ponderação mais forte. Maior. Porque é importante matricular e importante segurar a turma até o final. Em condições, com qualidade. Talvez encontrar uma maneira de recalcular as ponderações, de modo que a permanência tivesse um peso um pouco maior.\r\n\r\nE, na questão da qualidade, tem um fenômeno que é uma erva daninha dos sistemas públicos de ensino, sobretudo no Ensino Fundamental Ferreirinha, que é a distorção idade/série. A distorção idade/série é um fenômeno muito complexo. E ela é fortemente reveladora da qualidade ou da falta de qualidade em um sistema público de educação. Então assim, você tem alunos com treze anos, com quatorze anos que ainda não concluíram o Fundamental Um. Você tem alunos com idade do Ensino Médio que ainda estão tropeçando no Fundamental Dois. Então, talvez encontrar uma maneira também de encontrar por dentro da qualidade, um critério que levasse em conta esse indicador que aparece em várias medidas educacionais no Brasil, que é a distorção idade/série. Quanto menor a distorção idade/série, maiores são os sinais de qualidade daquele sistema de ensino. E quanto maior o contrário, a distorção idade/série, se é sinal que aquele sistema está tropeçando muito. Tem mais gente ficando retida. Tem mais gente ficando atrapalhada pelo meio do caminho.\r\n\r\nEntão, queria fazer aqui algumas dessas ponderações, achando que a gente parte de um patamar inicial com muito elementos positivos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Acho que esse é um dos ápices, quando a gente se elege é discutir o tema que a gente acredita e que acho que a gente se prepara ao longo da vida para isso. Se vocês pudessem montar uma Comissão Permanente de discussão para esse tema para os próximos anos independente, seria maravilhoso.\r\n\r\nEu acho que vários pontos aqui que foram, que eu pensei quando o Flávio foi lendo e depois com o Waldeck trazendo aqui. O nosso grande desafio em estabelecer indicadores, é a capacidade de metrificar. É a capacidade de comparar. Se a gente compara de forma binaria ou se a gente compara de forma contínua. Porque de uma forma ou de outra, ainda mais quando a gente estava falando, Martha, de distribuição de recursos, os municípios vão correr atras para se adequar a esses indicadores. Essa é a beleza desse Projeto que pode revolucionar.\r\n\r\nDe novo, eu apresentei, em 2019, um Projeto sobre ICMS educacional. Porque eu acredito tanto no que o Ceara conseguiu fazer com isso, já há tanto empo. Que eu acho que a gente tem aqui uma oportunidade muito grande de direcionar os municípios para isso. Então, a gente tem que ter sempre muita clareza de como que a gente consegue metrificar. Mesmo que metrificar seja colocar, Flávio, alguns indicadores binários mesmo, o que vai forçar o município a olhar para aquilo.\r\n\r\nAí, se a gente aprofundar, esses indicadores podem, devem mudar à medida que as prioridades vão mudando do Estado. Então vamos dizer que agora a gente não consiga ter um indicador que reflita a parte contínua da EJA, do PEJA, de uma forma muito que seja realmente mais voltado para o binário. Mas daqui a dois, três anos, a gente consiga criar isso. A gente já ter aqui o dispositivo, é só você alterar a forma de cálculo. Então assim, eu defendo que a gente inclua, para direcionar a atenção para isso. E que a gente tente em progredir em criar indicadores confiáveis.\r\n\r\nE, aí, vem o segundo ponto que eu acho que é muito importante que é ter confiabilidade nos dados. Acho que a taxa liquida de matrículas em educação infantil. A proporção em tempo integral. A taxa de abandono. O SAEB. Esses dados são muito confiáveis porque o INEP está olhando. porque você tem instancias nacionais e estaduais que estão em cima. O que depende muito, e aqui não é duvidando da municipalidade, mas é modelo de cálculo, memória de cálculo diferente. O que um considera educação inclusiva, não é o que o outro município vai considerar educação inclusiva. O que nós consideramos hoje aqui na capital educação inclusive, não necessariamente é o que Trajano de Moraes vai considerar em termos de inclusão. Então, acho que também tem esse ponto para a gente estar olhando.\r\n\r\nAí, Waldeck, eu queria destacar. Você trouxe aqui muito bem o fato da permanência. Eu concordo plenamente. Eu também queria dar uma atenção muito forte a parte da aprendizagem. Que aí é uma defesa muito forte, que eu acho que tem que se ter. E que eu acho que que também valeria a pena a gente considerar ousar um pouco mais nessa porcentagem.\r\n\r\nNa minha proposta original tinha colocado 70% para a aprendizagem, o quanto que eu acredito que a gente agora. Que que na aprendizagem eu estou falando na necessidade de redes, Martha, criarem reforço escolar. Aferir de uma forma muito forte a vir, porque o estrago da pandemia é muito grande. Seja no abandono, seja no déficit educacional. Então, nessa proposta a gente tem 30, se a gente talvez conseguir melhorar esse peso, quiçá chegar na metade, na média das duas que chegaria em 50, poderia ser algo interessante.\r\n\r\nE, para finalizar, dois pontos. Super de acordo em tirar a taxa de reprovação. Tinha colocado aqui como algo para o debate mesmo. Também tendo críticas a aumentar, Flávio, assim o debate sobre a questão da aprovação automática. Mas, como está falando sobre permanência e outras questões, você já está tocando nisso.\r\n\r\nE esse ponto da distorção da idade/série que o Waldeck falou, ele também é muito importante. E a gente poderia, Waldeck, talvez começar mesmo que seja no binário. Assim, a gente criou no final do ano passado um programa. Por que que você vai falar assim? Se você... porque se for uma taxa continua hoje, eu não sei como a gente vai conseguir fugir do debate da aprovação automática. Para você combater a distorção idade/série sem cair nisso. Mas a gente poderia criar uma coisa o seguinte: programas de combate a distorção idade/série. Por exemplo, hoje, no município do Rio, a gente tem um programa chamado Travessia, que é o sexto ano com nome diferente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Você pode indenização a TV Globo.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Eu pensei nisso, porque a gente criou antes da novela. A gente vai brincar com isso.\r\n\r\nE como funciona? O aluno termina o sexto ano. Não. Ele termina o quinto ano. Ele não está apito para passar para o Fundamental Dois. Ele tem problemas de alfabetização acumulados, déficit. Ele vai para um programa chamado Travessia, que é um programa de combate a distorção idade/série. Basicamente é isso. Com altos déficits de acúmulo de problemas na alfabetização.\r\n\r\nEntão, poderia ser algo binário. Porque eu super topo a gente tentar esmiuçar aqui muito. Mas, eu acho que vai cair na questão da taxa de reprovação, de uma forma ou outra.\r\n\r\nEntão, sensacional. Acho que o nosso desafio é atribuir os pesos, Flávio, e a gente conseguir. Mas, acréscimos muito bem-vindos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu tenho duas questões. É que eu tenho mania de ficar anotando o que vocês dizem.\r\n\r\nQuando eu verifiquei que nesse ponto, no contexto dos investimentos, aumentar os percentuais de investimentos e avaliação na educação. Eu acho que é um ganha específico que essas duas Comissões podem produzir. Mas, eu fiquei achando que a gente devia relacionar os quesitos. Porque eu fiquei com muita insegurança de definir os pesos, 30%, 40%.\r\n\r\nCom todo o respeito à profundidade dos educadores, eu não sou um educador. Dar peso a distribuição não é uma coisa fácil. Então essa era a primeira questão. Se a gente deve partir para isso mesmo. E aí a regulamentação seria transformar esses pesos em subindicadores. Se é indicador binário, sim ou não ou se vai ser contínuo, etc.\r\n\r\nBom, agora uma segunda questão que a Deputada Martha Rocha falou lá na primeira reunião, na primeira audiência pública, que eu achei que a gente tinha que colocar de qualquer jeito. A ideia não é minha não, é da Deputada Martha Rocha. É a escola de tempo integral. Porque esse quesito não está claro em nenhum dos cinco itens propostos. Não aparece.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - No primeiro, proporção de tempo integral.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Aparece.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - “Um peso de 30% deverá aferir a taxa liquida de matrícula na educação infantil, a proporção de alunos da Rede Municipal em tempo integral, a inclusão de alunos com deficiência e a oferta de educação de jovens e adultos.”\r\n\r\nSim, querido, mas está no bojo do 30. O que eu queria é que este quesito tivesse também um peso. Está no bojo dos 30. Porque este é um projeto que nasce aqui com o Brizola, em 1983, que teve êxito e, depois, paulatinamente foi abandonado. Então, acho que era um quesito que devia ter um peso próprio para ter a importância e a envergadura devida. E não ser um tópico do acesso.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Posso fazer uma observação, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nEu continuo angustiada exatamente com essa proposição. E aí estou falando como um todo. Acho superinteressante a gente estabelecer minimamente um critério para o índice. Mas, eu acho que nós não temos nesse momento uma reflexão acumulada que nos permita dizer que essas ponderações apresentadas são as melhores.\r\n\r\nNão estou nem falando de mim, estou falando de divergências. Não quero nem falar em divergências. Mas, das observações que o Deputado Waldeck fez e que o Deputado Renan Ferreirinha também fez.\r\n\r\nEntão assim, quero insistir com que o Deputado falou, Deputado Luiz Paulo sobre a questão do tempo integral. Sem dúvida nenhuma, a educação de qualidade em tempo integral. Mas, também, deixo aqui indagando, se talvez não fosse melhor está opção apresentada agora pelo Deputado Luiz Paulo de não se estabelecer pesos. Mas, de alguma maneira, Deputado, não sei nem se é possível isso, que a gente estabelecesse um prazo para a regulamentação. O senhor sempre diz que não é possível. Mas, eu acho que nesse caso aqui, seria importante ter um prazo para essa regulamentação.\r\n\r\nPor que o que que nós assistimos aqui? Até quando o Deputado Waldeck, muito interessante - quero até me penitenciar porque não me lembrei do dia 26 nesse momento como aniversário de Darcy -, mas, por exemplo, dia 26 é um número cabalístico nesse tema, porque levou dois anos. Foi apresentado nessa casa no dia 26 de agosto, na véspera das eleições, já em período eleitoral. E, também, dia 26 de outubro vai fazer dois meses que a gente está discutindo isso. Então eu acho que talvez se estabelecer, ainda que não seja atribuição desta Casa, mas estabelecer um período. Eu acho que pode ser pertinente, considerando sobretudo a dificuldade que a gente vê na regulamentação das leis dessa Casa.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Deputado Luiz Paulo, concordo plenamente. Eu acho que todos esses pontos que o Deputado Flávio Serafini trouxe, a gente teria que destrinchar subpesos para cada um. Por exemplo: eu tinha colocado 20% para acesso. O Flávio colocou 30%. Nos meus 20%, tinha 10% Educação Integral, e 10% Educação Infantil. E aí que totalizavam 20% de acesso.\r\n\r\nEntrando PEJA e entrando Educação Especial, seria o quê? Vai ser dez, dez, cinco, cinco? Teria que ter subpesos para cada um. Para que a gente possa ter... E aí concordo plenamente com o Deputado Luiz Paulo. A gente teria que... cada linha, cada diretriz tem que estar associada a um eventual peso.\r\n\r\nMartha, eu concordo que esse é um tema para a gente tentar aprofundar ao máximo. Eu só tenho muitas dúvidas sobre a capacidade da Seeduc de fazer o papel de articulação. Eu acho que essa Casa aqui...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Estabelecer aqui.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - E acho que nós aqui...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Se há essa dúvida, vamos estabelecer aqui.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Porque é isso. Acho que mudanças, as duas últimas - e falo isso aqui de forma oficial - é inacreditável a falta de preparo do governo estadual para balizar esse debate. Chegou aqui sem saber responder os temas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não o fez.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Não fez nada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ficou dois anos e não o fez.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Tivemos duas audiências públicas onde se restringiram a falar “não sabemos”, “não é isso”. E estamos já à disposição para coconstruir, mas acho que a gente tem uma oportunidade e tem aqui... a gente pode divergir aqui se vai ser 30, e vai ser 40%, mas a gente sabe o que a gente quer. Se alguém sabe, isso aqui é importante. Eu não vejo hoje - e aí se a gente tem a capacidade de tocar isso, pode ser numa lei separada. Volto quantas vezes for necessário para aprofundar essa discussão porque acho que isso aqui talvez seja uma das coisas mais importantes que a gente tem nessa Legislatura.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Me permite, rapidamente, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nÉ porque eu vejo o seguinte: se a gente coloca o peso, qual é o risco que a gente pode correr? A gente corre o risco de não ter feito a avaliação adequada. No contraponto, qual é o que é dito por você, por Vossa Excelência. É exatamente a incapacidade do governo do estado. Então, acho que a gente vai ter que manter em tese o parágrafo único, com a objetividade de apresentação por projeto de lei, e, num momento posterior, acompanhar diretamente, Deputado Flávio Serafini para que não se espere mais dois anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Estou inscrito também, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Faz favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu acho que a gente está avançando no debate. Eu tenho esse sentimento aqui em relação aos indicadores.\r\n\r\nDe fato, Ferreirinha, como eu disse na sexta-feira, de onde não se espera nada daí é que não sai nada mesmo. O Governo não só atrasou para mandar essa mensagem, como também, Luiz Paulo, atrasou mais tempo ainda para mandar a mensagem específica para resolver a situação do Rio. Porque a decisão do Supremo, de quando é? Transitado em julgado? É de maio de 19. É de maio de 19 o transitado em julgado essa decisão do Supremo.\r\n\r\nNão sei se a gente vai ter um mecanismo de fixar prazo para o Governo regulamentar, mas, se a gente não tiver esse mecanismo, se não estiver ao nosso alcance, talvez a gente possa pressionar de outra forma. Talvez a Assembleia possa fazer, Flávio, um esforço adicional para a nossa Comissão de Educação, ou as duas seguirem trabalhando em conjunto, já anunciar o calendário de audiências para definir a regulamentação. Alguma coisa assim. Criar um fato político e um conjunto de dados para depois dizer: “Olha, daqui até o final do ano a Assembleia está promovendo três rodadas de audiência, quatro rodadas de audiência especificamente para tratar - entendeu, Luiz Paulo? - da regulamentação do que não for disciplinado na lei que a gente vai aprovar provavelmente esta semana.”\r\n\r\nPorque eu de fato acho que o que a gente vai conseguir fazer, na minha opinião, é estabelecer - viu, Flávio? - na lei um rol de indicadores que vão - ou de critérios, como a gente queira chamar, de parâmetros - que vão balizar o índice. Mas, acho que a gente não vai conseguir produzir consenso sobre a ponderação. Acho que a gente não vai conseguir. Então, se a gente conseguir já na lei estabelecer quais são os critérios que devem, que devem balizar o índice, acho que já é um avanço muito significativo. E, aí, exercer a pressão política que o Parlamento pode exercer, sabe exercer, deve exercer. Se não der para, na lei, dar um prazo para o Governo regulamentar, porque vira e mexe nós estamos instados a não fazer isso porque tem uma limitação de nossa parte, criar um fato político. Fiquei pensando em criar uma agenda já, o Parlamento já anunciar uma agenda de três audiências, daqui até dezembro, para tratar especificamente do debate sobre a ponderação dos indicadores que vierem a ser apresentados e aprovados na lei. Então, como eu estou vendo agora o debate. Mas, acho que a gente está avançando, acho que a gente está avançando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Waldeck, eu gosto da sua proposta, mas, como Vossa Excelência costuma dizer, às vezes o ótimo é inimigo do bom. E a gente tem dificuldades. Nesse momento, nós temos quinze mil turmas sem aula no Estado do Rio de Janeiro. A gente precisa de novo fazer uma audiência pública para discutir o problema da falta de professores. O Estado do Rio de Janeiro paga o salário mais baixo entre as Redes Estaduais do Brasil. A gente precisa debater de novo o Piso Nacional do Magistério.\r\n\r\nJá faz um mês que, enfim, a Faetec encaminhou a nomeação da direção do Iserj para a Casa Civil, e agora está parado na Casa Civil. Então, a gente precisa debater isso com a Casa Civil. A gente tem um Plano Estadual de Educação que a gente não conseguiu realizar a primeira audiência pública, que quer concluir esse ano. Então, eu acredito que um novo plano, com várias audiências, tenha uma dificuldadezinha de encaixar. Eu estou otimista de que a gente vai chegar num acordo sobre as ponderações e vai encaminhar um projetinho já bem amarradinho para a gente conseguir fechar.\r\n\r\nEntão, vou discutir um pouco a questão das ponderações. Deputado Waldeck, eu concordo com Vossa Excelência que a questão da evasão é fundamental, assim como a questão do acesso. Eu tenho tentado colocar como pauta, e pretendo inclusive, no Plano Estadual de Educação, ter algumas ações sobre isso, de que a gente precisa ainda debater a universalização do acesso à Educação no nosso país. Eu acompanho - e agora na presidência da Comissão chega, ainda que mais residual, mas chega - a tragédia que ainda é a gente não conseguir fazer com que boa parte das nossas crianças tenham acesso à Educação Infantil. Isso é trágico no Estado do Rio de Janeiro. Mesmo um município com condição socioeconômica melhor, como de Niterói, ou em municípios com condições mais difíceis, como boa parte dos municípios da Baixada. A gente está falando aí de uma variação que vai de 30 a 60% de crianças que não têm acesso à Educação Infantil nessas redes. Então, não dá para a gente falar de universalização do acesso quando essas crianças entram na escola tardiamente, não conseguem desenvolver o processo de aprendizagem, vão progredindo na sua escolaridade sem se alfabetizar adequadamente, sem ter o mínimo de conhecimento, e depois evadem e são analfabetos funcionais. Não universalizamos! Aí, a gente fica numa sinuca de bico. O que é mais importante? É a evasão ou é a taxa líquida de matrículas? O que é mais importante: a introdução do tempo integral ou é a ampliação da Educação Infantil naqueles anos em que ela ainda não é obrigatória e que a gente ainda não tem nenhuma política de estímulo? É uma sinuca de bico permanente.\r\n\r\nEntão, o que a gente tentou fazer? A gente tentou fazer uma proposta de ponderação. Fez o que com relação à proposta do Deputado Renan Ferreirinha? Diminuiu a centralidade da aprendizagem. Falando abertamente, com toda a sinceridade, o que eu tive de fazer? A proposta do Renan Ferreirinha tinha um eixo central, que era aprendizagem, que eu entendo que é muito importante, mas a gente não pode desconsiderar esse quadro trágico que a gente ainda vive em boa parte dos nossos municípios. Então, o que tentei fazer? Tentei dar uma redistribuída e incluir critérios mais claros de acesso, na Educação de Jovens e Adultos, por exemplo. Vossa Excelência me lembrou. Está lá, emendas suas e minhas à questão da Educação Inclusiva. É ainda mais difícil você ter o acesso para as pessoas com deficiência, para pessoas que têm necessidade de um acompanhamento diferenciado no processo de aprendizagem. Então, a gente tentou dar uma redistribuída.\r\n\r\nEntão, o que eu acho que talvez fosse um bom caminho, se a gente conseguisse - digamos assim - trabalhar com uma ideia comum de que vamos alcançar um bom texto, mas o ótimo a gente vai ficar para construir numa avaliação futura, etc., a gente tentar destrinchar um pouco mais. Eu agrupei. Mas, será que realmente tem que ter um mesmo peso a taxa de matrículas a Educação de Jovens e Adultos? Não tenho dúvida de que a Educação de Jovens e Adultos tem que estar aqui. O Deputado Renan Ferreirinha falou por alto 10, 10, 5, 5. Me contemplaria, dando à matrícula de tempo integral 10%, ao tamanho da rede, 10%; 5 e 5 para os outros critérios, que não são menos importantes, mas que alcançam um número menor de pessoas, já vão mais na especificidade. Acho que a gente poderia talvez fazer esse exercício e tentar trabalhar com um grau de aprofundamento hoje, agora aqui, para amanhã, para a gente tentar aprovar essa legislação a mais completa possível. Porque eu vejo dificuldades até para a gente conseguir votar aqui uma matéria mais específica e mais detalhada até o final do ano.\r\n\r\nEu não consigo imaginar a Secretaria de Educação pegando esse projeto de lei, destrinchando e falando assim: “Olha, a avaliação, no que diz respeito ao critério tal, tal, tal, vai se dar de tal, tal e tal forma.” Por exemplo, Educação Inclusiva. Para a avaliação, no cumprimento da Educação Inclusiva, vai levar-se em consideração os seguintes pontos: 1) existência do profissional de apoio pedagógico; 2) existência do profissional acompanhante; 3) existência de sala de recursos; 4) proporção do número de pessoas com deficiência com base no censo e na idade e de alunos matriculados. Eu não consigo imaginar a Secretaria de Educação encaminhando isso para cá em um mês para a gente conseguir aprovar antes do final do ano.\r\n\r\nEntão, quanto mais a gente destrinchar, eu acho que é mais fácil de sair alguma coisa objetiva para que os municípios possam se adequar e para que possa ter validade o mais rápido possível. Então, eu colocaria aqui essa humilde opinião de quem está vendo que os problemas se arrastam durante muitos meses para caminhar na Secretaria de Educação. Então, tenho essa preocupação.\r\n\r\nE, por fim, eu queria só também dialogar, concordando com a ponderação que o Deputado Renan Ferreirinha fez, eu não incluí aqui a questão da distorção idade/série, por ter a preocupação semelhante ao que eu tinha tido com relação à questão da taxa de aprovação. Porque eu acho que as duas acabam levando no mesmo caminho, que é a aprovação automática, que eu acho que é um mecanismo legítimo, pedagógico, de você avaliar o processo de progresso de estudantes, mas ele não pode ser simplificado, como costuma ser. Vossa Excelência mesmo, quando esteve lá à frente da Secretaria de Educação, fez um debate importante sobre séries ou ciclos...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Exatamente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...qual o melhor caminho. Então, é um debate mais complexo. Então, a minha preocupação era a gente colocar um ponto que pudesse, digamos assim, acabar induzindo a uma determinada prática que, se não mediada por uma série de complexidades, poderia acabar gerando uma outra distorção. Talvez a gente, para colocar isso, precisasse pensar como já destrinchar isso.\r\n\r\nO que eu não consegui colocar na proposta que eu apresentei e que, depois que eu concluí, eu vi que estava faltando, é a questão da avaliação da infraestrutura. Na verdade, eu não consegui porque teria que puxar um percentual de algum lado. Poderia abrir um inciso a mais, mas a gente teria que mexer nos equilíbrios percentuais, e aí teria que quebrar... Seria um pouco mais complexo, além de ter também um ponto de que você não tem produção de informações de forma tão objetiva. Você cairia para um grau de subjetividade que talvez fosse necessário, quando aprovasse um ponto desse, já no mínimo listar o que deveria ser observado num critério como esse. Então, a princípio deixei de fora, com dor, porque também sei a importância da avaliação da infraestrutura das unidades escolares, mas perseguindo uma redação que pudesse nos empurrar para algum grau de consenso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Waldeck. Depois, sou eu. Depois, o Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Flávio, eu estou aberto. Eu estou aberto. Se a gente topar ficar aqui até a noite, eu estou aberto. Para ver se a gente consegue produzir um texto já com algum esforço de ponderação. Eu estou aberto. Pelas falas que eu ouvi, senti os Deputados não muito seguros nesse sentido, mas eu estou aberto a fazer o esforço. Sem problema nenhum.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Isso não precisa ser hoje. Acho que de hoje para amanhã a gente pode ir conversando.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Está bom.\r\n\r\nQuando o Ferreirinha fala da questão da confiabilidade dos dados, porque você falou muito bem, quando a gente trabalha com indicadores que vão gerar, que vão dar base para distribuição de recursos do Fundo Público, uma métrica se impõe. E aí, para você “metrificar”, você tem que trabalhar com dados que sejam confiáveis. Nesse caso, confiabilidade é sinônimo de objetividade. Você tem que diminuir ao máximo a margem de subjetividade e de interpretação. Ao máximo! Reduzir a zero é impossível, mas é preciso reduzir ao máximo a margem de subjetividade e interpretação para não dar distorção e o município levar o que não deveria ter levado e município não levar o que poderia ter levado.\r\n\r\nNesse sentido, eu estou vendo aqui que a gente tem em princípio cinco grandes caixinhas, salvo engano, até o presente momento. Caixinha do acesso, a caixinha da qualidade, a caixinha da permanência, a caixinha da valorização do Magistério e a caixinha da gestão democrática. Por dentro dessas caixinhas, cabem várias coisas. Por exemplo, a Educação Integral, uma rede de Educação, é um indicador de qualidade. Agora, também a gente pode querer dar a ela um peso de transformá-la numa outra caixinha. Vamos discutir aqui.\r\n\r\nEntão, nosso desafio aqui é saber, primeiro, quais são - eu estou chamando de caixinha - quais são os guarda-chuvas principais. São quatro, são cinco, são seis? E, por dentro deles, quais são os indicadores que vão mostrar se os municípios estão mais ou menos fortalecidos em cada uma de suas caixinhas. Acho que esse é o nosso desafio.\r\n\r\nPrimeiro, que tem que ver se a gente vai conseguir, Flávio, Luiz Paulo, Martha, Ferreirinha, produzir um consenso em torno das caixinhas. E o que tem dentro delas. Os itens que cabem dentro delas. E, a partir daí, fazer as ponderações.\r\n\r\nEu quero aqui dizer que há muito tempo não fazia um debate tão agradável na Assembleia.\r\n\r\nTem que ir por aproximações sucessivas. Primeira aproximação: encontrar as grandes classificações. Depois, por dentro dessas grandes classificações, os itens que cabem ali. E, depois de definido, ponderá-los, encontrar as ponderações. Se nós vamos conseguir fazer isso até quarta-feira, tomara que a gente consiga. É como eu estou vendo agora o debate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, agora sou eu. Eu queria fazer uma proposta concreta.\r\n\r\nPrimeiro, entendo, Deputado Waldeck, que a gente tinha que ter seis caixinhas. E a sexta caixinha é a da Educação em Tempo Integral. Que poderia ter um percentual de 10 pontos percentuais. E admitir para discussão dos senhores, em X anos, em cinco anos, uma média de 2% ao ano, de repasse para quem fosse...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Progressivamente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - ...progressivamente atingindo 20%, 40, 60%. Se o município não quer partir para isso, ele não vai acessar esses 10%. E por quê? Porque com uma caixinha, a gente sinaliza que a Educação, para ter caminho, solução, tem que ter Educação em Tempo Integral. Porque, se é um subtópico de alguma caixinha, todas as caixinhas têm mais força que isso. Então, essa é a primeira questão.\r\n\r\nImaginei, aqui, como vencer a inconstitucionalidade de dar prazo para o Poder Executivo. Não vamos vencer. Não vamos vencer. Mas, lendo aqui a Emenda Constitucional 108, no seu artigo 60-A, que se refere ao Fundeb, diz ele: “Os critérios de distribuição da complementação da União e dos Fundos, a que se refere o inciso I do caput do artigo 212-A da Constituição Federal, serão revistos em seu sexto ano de vigência e, a partir dessa primeira revisão, periodicamente, a cada dez anos.\" A Lei Complementar federal deu prazo para as revisões. Está escrito. Na emenda constitucional. Então, se a gente escrevesse um artigo e dissesse o seguinte: “Os critérios de aplicação dos indicadores de Educação serão revistos em até o segundo ano pelo Poder Executivo, encaminhando mensagem ao Parlamento Fluminense.”\r\n\r\nNão teria nenhuma inconstitucionalidade em “até”, porque estaria coerente com o artigo 60-A. Se ele não mandar a revisão, é porque os nossos indicadores estão bons. Não é não? Mas dava oportunidade de fazê-lo. Inclusive escrito. Em dois anos ele manda. Pode mandar. Se ele não mandar, é porque está tudo indo muito bem. Não precisa mudar. Porque, no meu entendimento, abriria essa possibilidade, em dois anos, porque, como aqui está sexto ano, eu posso botar qualquer ano. Mas, o princípio está escrito na Constituição Federal. E, se fosse o caso, se a gente quisesse, até nesta emenda constitucional, remeteria para a própria emenda constitucional à Constituição do Estado. Tudo aquilo que tem na Constituição Federal a gente pode re produzir na Estadual. Está claro que aqui ele está se referindo ao 212-A, caput, inciso I, que é Fundeb. Mas, eu acho que ela ia dizer assim para o Executivo: “Não queremos que o senhor cumpra essa missão até dezembro. O Governo foi reeleito. Vai ter nova estrutura, novo secretário. O senhor tem dois anos para mandar uma proposta que revise a lei existente.” Se não mandar, é porque a nossa está boa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Essa sua hipótese pressupõe, portanto, que a gente fixe indicadores e apresente as ponderações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Botando a caixa da Educação do Tempo Integral em 10%.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Podemos tentar.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Eu estou de acordo também. Eu, assim como o Deputado Flávio Serafini, tenho um ceticismo enorme por parte da Seeduc. Todos temos, né?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Isso nos unifica aqui.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Exatamente. Eu acho que, se a gente der um mês, dois meses, um ano, dois anos, e saudando mais uma vez a profundidade e o alto nível dessa discussão, é muito mais rica do que qualquer proposta que a gente já recebeu ou até poderia até receber, também tem o entendimento de que a gente vá aprender com isso na prática. O Brasil vai aprender com isso na prática. E vai adequando, assim como o Deputado Luiz Paulo falou, se esse indicador está um pouco mais pesado, se adequa, vai, depois tem alguma outra questão. Vai modulando. Então, eu topo que a gente se aprofunde nesses próximos dois dias mais. A gente já tem uma base muito boa aqui, muito boa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não seria dois dias não, Ferreirinha. A gente teria que marcar uma reunião onde os senhores trouxessem uma proposta escrita, amanhã. Porque está na pauta de quarta. O Colégio de Líderes é meio-dia. O Colégio de Líderes não vai fazer redação. A gente vai propor isso lá...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - ...e o Colégio de Líderes vai consagrar ou não.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - A gente se divide aqui para amanhã ter sinergia nossa aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A gente marca uma hora amanhã. E volta a conversar, e aí só sobre esse tema especificamente, trazer uma redação.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Perfeito. Deixa eu só fazer uso de umas ponderações. Aqui ainda sobre alguns temas específicos, e a gente entra... se eventuais próximos passos. Então, essa questão do ceticismo. Segunda questão, e aí entendo perfeitamente o ponto do Deputado Flávio Serafini de dividir o peso da aprendizagem entre os outros, para poder caber mais outras questões. Mas eu acho que, sem nenhum bairrismo, quanto mais peso a aprendizagem, possivelmente para capital e cidades grandes é pior. Porque quem mais se destaque na qualidade hoje quando se olha de forma comparativa, é Natividade, Miracema. Os municípios pequenos têm de mandar melhor nesses critérios aqui, mas eu acho que isso aqui, enquanto Educação, é onde a mudança é a mais forte. É a mudança mais forte. E nós temos cinco critérios internos dentro da qualidade. Então, farei uma defesa de se ter 10% para cada um, totalizando 50% no total. Acho que dilui os meus 70% que tiravam uma capacidade de ter, mas é um critério, são indicadores que são muito consolidados.\r\n\r\nSe o Saeb resistiu até agora, Flávio, se o Inep está aí até agora, a tendência é que continue fazendo esse papel. Porque o que aconteceu no Inep nesses últimos anos ele se manteve realizando, a trancos e barrancos, o próprio Moreno é uma pessoa técnica, acho que é um indicador com bastante confiabilidade porque transcende nossos muros estaduais e abarca o Brasil inteiro. Então, isso é uma defesa da gente buscar aumentar a qualidade, tentando chegar a 50%.\r\n\r\nEstou à disposição para a gente pensar aqui sobre essa questão, se quer ver a distorção idade/série ou a própria questão de reprovação.\r\n\r\nNo ano passado, só compartilhando uma experiência pessoal, a gente não reprovou por nota, só por frequência, que era o contínuo curricular, que foi uma prática adotada e defendida por todo mundo que estava acompanhando a educação nas suas peculiaridades durante a educação, e já se criou um frisson por parte da própria sociedade de que a aprovação automática já tinha voltado, o que não era verdade. O que tinha feito era o foco na permanência: a gente pensou assim, a gente vai botar essa criança de volta aqui e, depois, a gente vai olhar para a questão da aprendizagem e voltar a reprovar por nota.\r\n\r\nMas, se tem, por parte da sociedade, e ouso dizer, por parte também do corpo docente, uma visão bastante crítica quanto a isso. Obviamente, você tem exceções, acho que tem outros lugares que estão ampliando isso, mas eu tenho muitas críticas às altas taxas de reprovação no nosso país. A essa cultura excessiva da reprovação. Mas, é um debate complexo e que aqui pode ter uma resistência muito grande.\r\n\r\nInfra, Flavio, eu pensei quando até apresentei, mas eu, particularmente, não foquei em infra porque acho que cai exatamente onde o Waldeck Carneiro falou: o nível de subjetividade aqui é imenso. Porque vai competir a alguém. A quem? Ao Tribunal de Contas do Estado fazer essa aferição sobre o que é uma infra boa de uma escola ou não? É muito complexo você dar uma escala. O Tribunal de Contas do Município tenta fazer isso no Rio, em uma cidade, e já é muito difícil.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA -Claro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Talvez, nesse caso pudesse ser um caminho não propriamente comparar as infraestruturas, mas nós sabemos que uma das coisas que interferem na qualidade é a diversificação dos ambientes pedagógicos na escola. Então, se uma escola tem laboratório de ciências, se ela tem oficina de arte, se ela tem biblioteca, enfim. Então, você não precisa avaliar a qualidade da infraestrutura tecnicamente, mas a diversidade da infraestrutura pedagógica disponível. O aluno que tem uma escola que tem todos esses equipamentos para poder desenvolver habilidades, competências, construir conhecimentos mais diversificados.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Começa a entrar em uma objetividade maior. Eu acho que discutir o quão descascada está a parede da escola é algo...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Aí vai ser difícil...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - A regra é muito difícil para isso. E até outras coisas, acho também que faz parte entender que tem alguns critérios que a gente não vai conseguir colocar e que, talvez, em uma reavaliação, como o Flavio bem disse, a gente vai colocar. Por exemplo, a gente não falou de conectividade, que é um debate superimportante, e agora cada vez mais. Mas, é isso. Acho que, dentro do que a gente está colocando aqui, eu estaria 'ok' se a gente, nesse momento, atribuísse esses pesos, porque eu também acho que, melhor do que ficar, se a gente entrar em 1%, 2%, aí, você começa também a ter um samba meio estranho, e, às vezes, menos é mais para isso, que é algo muito novo. A gente está falando de algo que vai determinar 15% do repasse para os municípios. Quem for inteligente vai se debruçar sobre isso aqui para montar dentro de suas equipes de Secretarias de Educação e de Fazenda para fazer com que seus municípios melhorem nisso aqui mesmo. Tenham uma melhoria significativa.\r\n\r\nEm resumo, eu levaria um pouco mais melhoria do peso para a qualidade na aprendizagem e de a gente aprofundar, já amanhã a gente ter uma proposta a mais robusta possível.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu acho que o debate é rico. Em última instância, quando a gente consegue ter um entendimento dos critérios que a gente vai estabelecer como norteadores da avaliação das políticas educacionais, a gente chega a um ponto de convergência importante. Agora, quanto ao peso dos critérios é mais difícil construir convergências, porque, naturalmente, tem a ver com a natureza dos problemas que a gente vê na rede com mais centralidade.\r\n\r\nDe alguma forma, a gente consegue construir uma avaliação aqui, nesse primeiro momento, de quais são os desafios em uma perspectiva mais geral, na hora de ver qual é o peso de cada um deles é mais difícil a gente tentar afunilar. Estarem agrupados facilitaria um pouco isso. Quando você vai desagrupando vai ficando mais difícil ainda, porque para você dar um peso maior de um você tem que quebrar do outro. Mas, eu acho que é possível a gente avançar para o entendimento. Eu estou aqui tentando, acho que a proposta do Deputado Luiz Paulo é mais fácil, porque você desmembrar a questão das matrículas em tempo integral você consegue fazer isso sem mexer tanto nas proporções, você só dá uma centralidade a ela pelo fato de ela estar como item próprio. 10% você não mexe necessariamente nos demais itens.\r\n\r\nA do Deputado Renan Ferreirinha, ela requeriria um aprofundamento maior. Eu cheguei a pensar sobre isso, porque está bem distante da sua proposta inicial. Mas, por que eu não fui até aí? Só para explicar para... é porque esse é o índice que já está mais bem aprofundado. Até tenho uma discordância com relação a essas provas como aspectos de avaliação de aprendizagem, mas eu concordo que não havendo outros, não poderia simplesmente excluir. Então, não foi por isso que eu mexi no peso, eu mexi no peso porque eu entendo é que dos itens que a gente destacou esse é o que está mais aprofundado da maneira que você vai produzir a informação. Você tem um resultado, a melhoria, o percentual de participação, ou seja, de alguma forma você tem o Saeb como o que tem o maior peso, 30%. Se você for pensar aqui todos os critérios que a gente estabeleceu de avaliação, qual é o que tem mais peso? É o Saeb. Só que o Saeb está destrinchado em diferentes pontos.\r\n\r\nPor isso que me pareceu um percentual adequado, partilhando dessa sua preocupação de que a questão da aprendizagem é uma questão muito importante. Então, eu me contemplei por isso.\r\n\r\nEntão, eu só queria explicar por que cheguei a esse percentual, é porque esse me pareceu ser um item onde as variáveis já estão mais bem definidas e detalhadas, se somando para utilização do instrumento Saeb como instrumento de avaliação da aprendizagem de forma mais global. Então, só para explicar o que me levou a essa redução aí do índice. Mas considerar que mesmo assim considero que ele é um índice que está com mais peso dentre todos os outros, é o Saeb.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, deixa aqui sintetizar para submeter à aprovação. Então, qual seria a minha ideia? Amanhã, tipo 10 horas da manhã, a Comissão de Educação se reúne, Tributação estará de 10 às 11 horas, porque às 11 horas temos Metas Fiscais na Orçamento e dela a gente faz parte, e tenta trazer amanhã, 10 horas uma redação em relação a essas ponderações.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Amanhã tem uma mesa às 10 horas que nós estamos sobre a questão da animação cultural no Estado entendeu, tem que ver como a gente vai encaixar isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom, se não pode às 10, tem que ser meio-dia.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - 14 horas?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 14 horas, 15 horas tem plenário.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É, a gente podia começar às 14 horas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 14 horas vai dar tempo? Porque 15 horas acaba.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - 13 horas? Não podemos começar às 13 horas?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pode.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - 13 horas?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Temos cerca de duas horas para trabalhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - 13 horas, mas trazer a proposta escrita, tem que trazer a proposta escrita. E eu trago escrito só e somente a questão do Executivo, alguma coisa dizendo assim: os critérios aqui enunciados na presente data poderão ser revistos em até dois anos a partir da vigência da presente lei, pelo Poder Executivo mediante Mensagem ao Poder Legislativo. Poderão em até dois anos. Se em até dois anos ele não quiser é porque concordou com tudo. A gente deu a capacidade de participar. Mas não é... poderão em até dois anos. Com seis caixas\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Luiz Paulo, só para a gente aqui igualar os entendimentos, com essa proposta, o entendimento de V. Exa. é que a gente ainda vai demandar um projeto de lei regulamentador?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não. Ao contrário.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, a gente está fazendo uma ponderação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A gente já está fazendo uma ponderação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Já faria a ponderação e daria o prazo de até dois anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O regulamentador, se ele quiser mexer, dá, em até dois.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - É isso aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Se quiser mandar, no dia seguinte, manda.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Ótimo. Essa é a minha ideia, só queria saber se era a dos demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está acordado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Essa é a ideia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, vamos para a segunda parte.\r\n\r\nAleluia! Duas horas. Como diz a Deputada Martha Rocha: “Nem doeu”.\r\n\r\nOlha só, deixe-me ir agora para a segunda parte, em relação à entrada do município como parte integrante da revisão da Lei 2664/96.\r\n\r\nO Poder Executivo instituiu, através do Decreto 47.531/21, um Grupo de Trabalho, para produzir a inclusão do município do Rio de Janeiro na Lei do ICMS e, também, para definir a forma de repassar ao município da capital os atrasados de 26 anos. Através de ofício, que nós temos a cópia, o presidente do Grupo de Trabalho, auditor fiscal Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, encaminhou ao secretário de Estado de Fazenda o decidido no Grupo.\r\n\r\nO Grupo de Trabalho foi instalado em 05/04/21. E, como vocês têm, eu vou me abster de ler toda a exposição de motivos. Claríssima a síntese que ele faz da decisão do Supremo, de proceder, o chamamento à Ceperj, o parecer da douta Procuradoria etc. Enfim, só ler. Está claríssimo. Esse Grupo de Trabalho teve a competência específica.\r\n\r\nEm seguida, em 19 de outubro de 2021, o Secretário de Fazenda encaminhou ao chefe do Executivo a minuta de mensagem, que também tenho eu aqui na mão, como os senhores têm, um preâmbulo claríssimo. E, junto com a minuta da mensagem, encaminhou a minuta do projeto de lei. Detalhado o projeto de lei. Tudo isso foi encaminhado, mas, para quem quiser, a gente encaminha de novo. E usou o critério, inclusive, para distribuir os atrasados.\r\n\r\nO que ele considerou? Eu estou aqui fazendo a síntese. Que os municípios do estado do Rio de Janeiro levaram 26 anos, os 91 municípios, usurpando os recursos do município da capital, não na mão grande, usurpando por força de lei. Então, exercendo o direito que tinham. E, agora, o Supremo decidiu, lá atrás, que deveriam devolver esse dinheiro.\r\n\r\nEntão, ele propôs, para debate na Assembleia, que este prazo para o município ser ressarcido, entrar de imediato, ser ressarcido, seja o dobro do prazo que ele recebeu, 52 anos. E essa mensagem seguiu para o Executivo. E, volto a dizer: seguiu para o Executivo em 19 de outubro de 2021. E o Executivo se sentou em cima. E por quê? Porque o chefe do Executivo não quis fazer o papel que lhe compete, de cumprir uma decisão do Supremo e mediar os conflitos, mandando a Mensagem, porque o abacaxi, no fundo, cairia aqui no Poder Legislativo. E não fez, se omitiu.\r\n\r\nE tanto se omitiu, que até o requerimento que eu e o Deputado Flávio Serafini fizemos, em nome das Comissões, para mandar cópia integral desse processo, não veio. Então, tem uma redação completa do Projeto de Lei. Posso eu concordar ou não, mas tem uma redação completa. E tirando alguns senões, que aqui anotei, estão abordadas as questões, estão abordados os indicadores, está abordado tudo. Só não tenho o montante de oito bilhões, que se chegou, mas isso é o menos significante. Porque, quando você tem um indicador antes e um indicador depois, dividindo um pelo outro, você vê a perda. Dividindo pelo prazo, você vê a perda pelo ano. Porque indicadores nada mais são do que percentuais.\r\n\r\nEntão, quero dizer que eu disponho de todos os elementos, fora os trabalhos que foram produzidos, quer seja pela Prefeitura de Niterói, quer seja pela Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro, inclusive, esse último, que chegou no dia de hoje.\r\n\r\nBom, dito isso, o que nós temos que decidir? Para mim, as questões são absolutamente claras. Depois eu vou botar minha posição, mas o que temos que decidir? 1) o município do Rio de Janeiro entra e deixa para posteriori vir a Mensagem de pagar os atrasados? Essa é uma hipótese levantada aqui pelo Deputado Rosenverg Reis, através do seu secretário, se é que eu entendi. E, também, já foi levantada aqui, até mesmo hoje, pelo Deputado Renan Ferreirinha. E, salvo erro de memória, alguma coisa similar aconteceu também na audiência pública.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sexta-feira. Eu levantei isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É. Você levantou.\r\n\r\n2) coloca o Município do Rio de Janeiro e se discute aqui e depois no Colégio de Líderes o prazo de abatimento. Porque quando eu produzi a emenda 6, eu não tinha acesso a nada disso. Então, colocamos lá 15 anos, evidentemente, para abrir uma discussão. Poderia botar 20, 18, 12, mas, hoje tem praticamente dois balizadores e o ponto médio.\r\n\r\nO primeiro balizador é ser 26 anos, que é o tempo que levou os municípios ganhando e o da capital perdendo. Tem os do 52, que está aqui, que é o dobro do tempo, e tem o ponto médio, que é a média de 26 com 52, que dá aproximadamente 40. E pode ter qualquer outro, mas tem que se chegar a um determinado valor.\r\n\r\nE tem aqueles que vão dizer assim: “Ah, não, uma coisa de cada vez”, é outra hipótese, a gente tem que pensar em todas as hipóteses, faz educação e vamos guardar a Mensagem da inclusão do município. Bom, fora disso não há mais nada. Não tem mais hipótese nenhuma que eu conheça.\r\n\r\nEntão, dentro dessas hipóteses, eu sou defensor que a gente decida nessa lei tudo, tanto a inclusão, quanto o ressarcimento. Esse trabalho que eu estou vendo aqui tem todas as simulações possíveis mais atuais. O projeto que foi para o Executivo, ele botou o antes, que era a lei antes de retirar o município fora, e botou a lei depois. Então, seria necessário a gente verificar duas questões que eu me lembro.\r\n\r\nUma que, naquela época, 96, não tinha acontecido a emancipação de Mesquita. Se a gente for ver a tabela, não tem 92 municípios. Tem só 91. E, mais recentemente - Deputado Waldeck Carneiro, talvez só você possa ter outra lembrança -, quanto à Região Metropolitana, claro que Mesquita e teve também a inclusão de Petrópolis.\r\n\r\nEntão, teria que fazer essas duas observações não no para trás... No para trás também porque, se Mesquita era de Nova Iguaçu, não sei... Para trás, eu fico na dúvida. Porque, se era de Nova Iguaçu, indo para frente. Indo para trás seria só com 91 mesmo. Porque é a partir da entrada da data, da emancipação. Para trás, teria que ver a data da emancipação de Mesquita e, quando Mesquita se criou, ele entra e tem que arcar. Mas não é para trás como um todo. E Petrópolis a data que ele passou para Região Metropolitana.\r\n\r\nAcho que teria que ter as duas coisas. E a gente fazer aqui o debate de que prazo seria adequado para essa amortização. Então, essas são as discussões, as quatro linhas de discussões. Eu estou emitindo a minha opinião e abrir para os Srs. Deputados discutirem. Quem se escreve primeiro é o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Luiz Paulo, eu serei breve.\r\n\r\nPrimeiro, eu gostaria de solicitar a V.Exa. não sei se já partilhou com a gente no grupo, eu não recebi cópia dessa documentação que a Defensoria disponibilizou. Ah, chegou lá. Então, ainda não chegou para mim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É porque a gente recebeu da Defensoria. No dia daquela nossa reunião, eu pedi, no final do dia, que mandasse para assessoria dos Deputados.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não chegou às minhas mãos então. Então deve ter chegado ao gabinete, não chegou às minhas mãos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mande de novo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Te agradeço. Obrigado, eu acabei não percebendo. Pelo menos não conseguir analisar ainda mais detalhadamente esses números. Eu recebi aqui e analisei algumas estimativas feitas também pela Prefeitura de Niterói, que eu imagino que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só um minutinho. Gabriela, Manda para os Deputados o que chegou, que são as simulações do município da capital. Está bastante ampla, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Que eu imagino que mais ou menos sejam similares à da capital. Algum grau de variação com relação ao tipo de cálculo.\r\n\r\nMas que que me chamou atenção? Sendo bem objetivo. Mesmo quando a gente trabalha com a proposta de 52 anos, a gente pode chegar a um cenário onde alguns municípios têm uma variação na arrecadação que ultrapasse a casa dos 10%. No caso de Nova Iguaçu, pode estar relacionado a essa questão que o Deputado Luiz Paulo acabou de destacar, não sei, teremos que aprofundar. Mas, no caso, por exemplo, do Município de São Gonçalo, poderia chegar a 14% a redução. É, esse é o impacto que se a gente não pode produzir. Esse é um impacto que a gente não pode produzir.\r\n\r\nEntão, além de discutir o tempo, a gente tem que discutir alguma fórmula que amortize o impacto disso nos municípios que vão ser mais impactados. Para isso, a gente precisaria chegar numa linha comum de qual o impacto que a gente acha razoável que os municípios sofram. Lembrando que neste ano, a gente está trabalhando já com uma previsão de cerca de 10% na arrecadação do ICMS.\r\n\r\nA gente vai ter a entrada do município do Rio e o que eu ainda não vi foi o impacto discriminado só da entrada do município do Rio. Mas a gente trabalhar com uma queda de arrecadação em algum município que seja de 15%, mais dos 10% que a gente vai ter por conta da possível queda de arrecadação pela redução das alíquotas de combustíveis, entre outros, a gente está falando de uma queda na arrecadação de alguns municípios na casa de 25%. É uma queda de arrecadação muito alta.\r\n\r\nEntão, acho que a gente teria que pensar em uma fórmula combinada de você pensar um prazo, acho que essa é a primeira coisa, e esse prazo está diretamente relacionado ao que os municípios teriam mais capacidade de suportar; e, mesmo dentro desse prazo, algum tipo de teto para que os municípios mais afetados pudessem não sofrer com uma devolução tão repentina. Então, essa é a minha preocupação.\r\n\r\nEu, inicialmente, tinha pensado 5% como um percentual razoável para você pensar o impacto que o município é capaz de suportar sem grandes oscilações econômicas, só que talvez o próprio impacto só da cidade do Rio de Janeiro já seja superior, a entrada da cidade do Rio de Janeiro já seja superior a 5%. Então, confesso que eu, para consolidar uma aposição, precisaria de mais informações.\r\n\r\nNesse sentido, eu acho que um projeto específico talvez fosse o ideal para a gente tratar sobre isso porque requereria um nível de detalhamento maior, não só para a gente pensar prazo etc., mas para pensar também em mecanismos de evitar que esse processo se refletisse em maiores prejuízos. Mas, se a gente consegue avançar na discussão até quarta-feira para uma fórmula equilibrada, eu também não me oporia.\r\n\r\nO que eu acho é que a gente tem uma dificuldade adicional, uma vez que agora talvez a gente esteja tendo acesso ao conjunto das informações de uma forma mais consistente, mas aí a gente ainda precisaria tirar dúvidas para conseguir chegar a uma fórmula que fosse equilibrada. Então, queria ponderar isso.\r\n\r\nImagino que os Deputados especialmente, uma preocupação que, ah, incluiu o Rio, não deu tratamento ao passivo, o Estado não vai encaminhar e o Rio de Janeiro vai perder. Então, eu imagino que tenha essa preocupação devida à inoperância. A gente discutiu tanto isso com relação à Secretária de Educação, mas isso se dá no geral. Esse é um problema é um problema que já está se arrastando há mais de dois anos. O grupo de trabalho funcionou e o governo do estado se absteve de encaminhar para esta Casa uma proposta.\r\n\r\nEntão, é evidente que o nível de desresponsabilização do estado com os municípios chega a esse patamar das diferentes esferas, não só na área da educação. Eu entendo essa preocupação, mas entendo também que uma decisão que não seja bem calibrada vai levar a um processo de judicialização permanente onde a gente vai produzir outros impasses.\r\n\r\nEntão, queria fazer essas ponderações. Parece-me que o ideal era a gente ter um prazo maior para debater isso do que o que a gente tem para debater as questões educacionais, que também já estamos trabalhando com um prazo muito exíguo. O problema é que a gente não pode segurar esse projeto por mais duas ou três semanas por que a gente já estourou o prazo para o estado do Rio de Janeiro receber o VAAR da Educação. Então, o Rio de Janeiro pode perder cerca de 160 milhões, já pode estar perdendo, pelo atraso. Se a gente votar rápido, talvez a gente não perca, mas se a gente atrasar, certamente vai perder.\r\n\r\nEntão, a gente tem esse problema de um tema estar marrado a outro. O ideal seria que a Secretaria de Fazenda ou a Casa Civil enviasse para cá uma mensagem onde a gente já pudesse destrinchar isso no dia quarta-feira com outra mensagem em mãos. A gente separava uma da outra já tendo a mensagem aqui para dar segurança de que o debate vai ser feito dentro deu um prazo razoável para isso ser enfrentado este ano.\r\n\r\nEntão, colocaria que o ideal, talvez, para a gente encaminhar no Colégio de Líderes, amanhã, ou talvez o ideal para a gente levar o Plenário, conversar com o Presidente, com o Líder do Governo amanhã, seria de, já no Colégio de Líderes, ter uma mensagem do Executivo que tratasse do tema para que a gente conseguisse ter a segurança de que os dois temas vão ser tratados este ano, porque eu entendo que, obviamente, não se queira não se tratar isso na incerteza de que o Poder Executivo vá fazer a sua parte e enviar uma outra mensagem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Flávio, só fazer um repique, senão, a gente se perde. Eu estou aqui com um efeito ressarcimento, estimando o valor de semestre que vem na LOA, de 45bi, e não 50bi que estavam na LDO, nenhum prefeito abriu a boca, em relação à definição da Lei Complementar quanto aos produtos essenciais.\r\n\r\nO Município de Niterói, caso fossem 25 anos, perderia 1,2%.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Niterói está resolvido. A minha preocupação são os municípios da Baixada e São Gonçalo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois é, mas, os municípios que perdem mais, no meu entendimento, não é nem São Gonçalo - deixe-me ver qual é São Gonçalo aqui, 6,9. Os municípios menores é que perdem mais, não são os maiores, que chegam até 12, 13%, para 25 anos. Se a gente aumentar esse prazo, vai cair muito mais.\r\n\r\nEntão, a matemática resolve esse problema, saber se é 15, se é 25, se é 40, se é 50. A matemática resolve. Isso é uma coisa.\r\n\r\nQuanto a sua hipótese de o Executivo mandar uma mensagem, ele tem uma mensagem pronta, eu não tenho nada contra, mas, só voto a da educação quando chegar essa mensagem. Se não chegar, não, senão, nada se resolve.\r\n\r\nE, voltando a dizer o seguinte: o que a gente tem para dizer para o município da Capital? Dizer assim, porque, olha só, em relação ao que o senhor falou, às perdas derivadas da Lei dos Combustíveis.\r\n\r\nO ressarcimento é em décadas, então, não tem que contar só o ano de 2023. Esse é um ano. Além do mais, eu espero que o estado e os municípios todos se rebelem quanto a essa Lei Complementar.\r\n\r\nEssa Lei Complementar que criou os bens essenciais, eu tenho ela aqui toda grifada. Ela traz a canalhice de dizer que vai ressarcir quem perder, naquilo que superar a perda de 5% e só no exercício de 2021. Depois, vocês se lasquem, é com vocês mesmos. Só aí você vê o tratamento que a União está dando, e não é ao Estado do Rio de Janeiro, não: é a todos.\r\n\r\nVolto a dizer, Pernambuco, semana passada, conseguiu uma liminar para não pagar a dívida, exatamente em cima de uma perda que ele já tinha registrado em 2022, agora, de R$ 1,8bilhoes.\r\n\r\nE o Ministro Barroso, quando deu a liminar, se baseou num tópico, não sei nem se eu deixei lá embaixo, que agora já misturei tanto papel, tem que reordenar tudo, mas, em relação à questão que a Federação tem o princípio de colaboração. Se um ente da Federação quer punir o outro sem fazer justiça com o outro, ele está quebrando o Pacto Federativo. Então, na preliminar, ele deu a liminar. Pernambuco não pagar a dívida antes que ele tenha o valor no caixa dele.\r\n\r\nE o que a União só quer repassar não é mês a mês, não, porque o gasto é mensal, quer repassar só depois que acabar o ano de 21 e forem apuradas as perdas. Então, eu acho que não tem muita saída, mas pode-se colocar lá, de você ajustar e incluir um município agora e ter uma mensagem para as perdas. Ninguém tem confiança de que o Executivo vá fazê-lo, porque está lá há quase dois anos com o projeto e não manda. Então, só queria ponderar e abrir para o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Acho que a Martha Rocha está antes de mim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Desculpa, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não tem problema nenhum.\r\n\r\nEu vou ser bem objetiva e pedir ao Deputado Luiz Paulo que me corrija se eu entendi errado. Eu estou inclinada a entender que decisão do Supremo tem que ser cumprida. Então, eu entendo que é razoável a gente imaginar que a partir de agora o município do Rio de Janeiro, da capital, seja incluído. Essa é uma realidade que vai ser difícil para os novos municípios, porque indubitavelmente vai ter a diminuição de alguma coisa, mas também acho que é razoável, depois de 26 anos, você ainda discutir se deve ou não, nesse exato momento, ser implementado. Então, eu entendo, na linha do que foi colocado aqui, de que a inserção do município do Rio de Janeiro nessa distribuição do ICMS acho que é legítima a partir da decisão que foi tomada agora.\r\n\r\nO que eu quero levar aqui é o seguinte: que o que foi criado para ser estudado não foi a inclusão do município do Rio de Janeiro e, sim, a maneira como seria pago o débito do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPrimeiro, Deputado Renan Ferreirinha, quero te dizer que fui pesquisar lá no Tribunal de Contas, depois vou te mandar, e que cita aí uma avaliação feita e que essa avaliação não alcança os 8 bilhões e sim 4,7 bilhões. Depois até se puder esclarecer.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Se quiser que já fale sobre esse ponto ...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Pode falar.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Eu acabei de falar para a Gabriela, e até pedi para avisar, a Secretária Andrea acabou de mandar uma nova planilha, que é uma planilha prévia, os números do Estado são os mais confusos possíveis.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Mas isso é do Município, o Tribunal de Contas do Município que faz essa avaliação.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - De quê?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - De que em vez de 8 seriam 4.7.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O número que eu tenho aqui agora, Deputada Martha Rocha, o número que a gente estava trabalhando até agora é de 8 bi. O número que a Secretária Andrea passou agora para mim, agora, acabou de chegar para mim e para a Gabriela, é de 6,5 bi. A dívida seria de 6,5 bi e não de 8 bi.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Isso aqui é Processo do Tribunal de Contas do município 040/100753, 2022. Vou ler aqui:\r\n\r\n“No âmbito da mesma auditoria foi informado pela Assessoria de Planejamento Mobiliário, Secretaria SMFP, que o valor estimado do impacto desfavorável da arrecadação da cota parte do ICMS em face da aplicação inconstitucional da Lei Estadual 2664, de 96, é de 218 milhões para o ano de 2021, bem como as parcelas pretéritas de janeiro de 97 a dezembro de 21 atualizadas totalizam o montante de 4.87 bilhões”.\r\n\r\nIsso é o que está no que a gente retirou do Tribunal de Contas do município. Claro que todos nós queremos saber o número verdadeiro. Vou te passar essa questão. Então, só para a gente tirar essa dúvida.\r\n\r\nMas, eu também vejo aqui que no grupo de trabalho estabelecido pelo governo do estado, que no meu modo de ver em nenhum momento conjecturou de não inserir o município da capital na repartição desse tributo, eles, quando apresentam a medida, a proposta, ao governo do estado, o presidente do grupo de trabalho, que é um auditor fiscal, trabalha na perspectiva desse valor dos atrasados ser diluído em 52 anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O dobro do tempo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - O dobro do tempo.\r\n\r\nHá até uma proposta mais interessante para os municípios do que a proposta inicialmente do Deputado Flávio Serafini. Porque, vamos estabelecer, que até gostei dessa diretriz estabelecida, vamos estabelecer como diretriz no mínimo 26 anos, que é o prazo que ficou para trás. Então, vamos diluir isso em 26 anos.\r\n\r\nNa própria exposição de motivos feita pelo Presidente, ele diz o seguinte. Que nenhum município respondeu, a não ser o município do Rio de Janeiro, que respondeu pedindo de 52 para 12. E a secretária, quando esteve aqui, a subsecretária. É a secretária?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Secretária Andréa.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - A própria secretária, ela falou em 15 anos. Então, é uma confusão. Não se os senhores se lembram, mas é uma confusão de dados que até é difícil para a gente decidir.\r\n\r\nEntão, claro que eu concordo com o Deputado Flávio Serafini quando ele estabelece um teto, mas, na minha concepção, para começar a discutir isso, têm dois parâmetros que seriam do meu voto. O primeiro, que o próprio governo do estado entendeu da inserção da cidade do Rio de Janeiro a partir de agora, e eu acho que essa foi a decisão. Vamos lembrar que eles ficaram aí quantos anos discutindo no Supremo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vinte e tantos.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Vinte e tantos anos.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Em 2007 a primeira decisão, 2019 transitado e julgado.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Então, desde 2019 que eles poderiam estar recebendo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Começou em 97.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Começou em 97. Exatamente isso.\r\n\r\nEntão, só para concluir, isso me dá a convicção de que a cidade do Rio de Janeiro tem que estar inserida nessa repartição. Eu tenho essa convicção.\r\n\r\nAgora, eu também tenho a convicção de que a proposta oferecida, a proposta encaminhada pelo grupo de trabalho, pelo presidente do grupo de trabalho, foi de no mínimo 52 anos, diluir isso em 52 anos. É óbvio que o governador, no momento político, não quis desagradar seus parceiros, que são os prefeitos dos municípios. Então, eu acho que a gente tem que trabalhar nessa perspectiva, porque a perspectiva de 52 anos foi perspectiva que apresentou o representante do estado. Então, qualquer outra medida que seja mais gravosa aos municípios, para mim não pode ser considerada. Para mim. E, aí, a gente vai prestigiar o município do Rio de Janeiro exatamente com a decisão judicial e com esses 26 anos para conseguir uma decisão, e dois anos para fazer o governo do estado se movimentar.\r\n\r\nEntão, eu acho que a partir da premissa que foi apresentada pelo presidente da Comissão instalada para apurar quais os critérios e quais os parâmetros do ressarcimento, que não foi, eu fiz questão de ler aqui, que não foi repercutida contra ninguém, a não ser pelo município do Rio de Janeiro. Para mim, o município do Rio de Janeiro tem que entender que esse pagamento tem que levar no mínimo 26 anos e não 12 anos, e não 15 anos, como foi proposto por ele.\r\n\r\nFui clara, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Absolutamente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada. E, Gabriele, eu não recebi. O que eu recebi eu não consigo abrir. Se você puder passar de novo, por favor. E isso aqui também, por favor, porque isso é muito interessante. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Esse é o filé mignon.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - E só V.Exa. pode estudar. Mas nós perdoamos, Deputado Luiz Paulo, nós perdoamos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É porque eu só gosto de levar para casa tudo em papel. Se levar por meio eletrônico, depois não sai a cópia, etc.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Somos dois.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas, Deputada Martha, a variante que a senhora propôs está perfeitamente de acordo com a variante que eu propus: bota o município, e o prazo é algo a ser discutido entre 26 e 52.\r\n\r\nWaldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEu também quero, naturalmente, participar dessa segunda parte do nosso debate, que foi a parte que prevaleceu nas duas audiências públicas que fizemos, e que acabou, digamos, se impondo ao debate sobre os indicadores propriamente ditos, que foram discutidos hoje por nós.\r\n\r\nEu fiquei aqui ouvindo, também fiz alguns apontamentos e pegando esse material que eu levei para a casa em papel, que a Gabriela me mandou, eu lembrei de um pensador francês chamado Blaise Pascal, que escreveu algumas pérolas do pensamento humano. Uma delas, frase muito conhecida, que é: “O coração tem razões que a própria razão desconhece.” Eu, por analogia, numa paráfrase, diria que o voto tem razões que a própria razão desconhece, porque o governo do Cláudio Castro foi reeleito com quase 60% dos votos no Estado. Mas no exercício desse debate hoje sobre essas matérias, o governo Castro demonstra muito descompromisso com os municípios, muito descompromisso com os municípios. Quando as urnas falam, a gente se cala. Esse é o princípio da democracia. Mas, ainda assim me chama a atenção, porque antes de entrar no debate da Emenda Constitucional 108, a gente vai no tempo, na cronologia, o Supremo Tribunal Federal decidiu essa matéria, que é um recurso extraordinário interposto pelo município do Rio de Janeiro em maio de 2019. Já faz mais de três anos que esta decisão do Supremo transitada em julgado teria que ter sido cumprida. E o Estado, o Poder Executivo, já tinha que ter mandado para a Assembleia uma Mensagem disciplinando a entrada do Rio nessa parte da cota-parte que o Rio não recebe e além do pagamento do tempo pretérito, porque o acórdão do Supremo fala explicitamente das duas coisas. Para frente ou para trás. E não fez isso.\r\n\r\nNesta Mensagem que ele manda, nessa Mensagem que ele manda, embora a ementa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Que ele manda, não. Ele não mandou.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, ele não mandou. E nesta que ele mandou em 26 de agosto, com dois anos de atraso em relação à data da Emenda Constitucional 108, embora a ementa seja genérica, que fala da questão da cota-parte dos municípios, nós todos sabemos pelo texto da Lei e pela exposição de motivos que é uma Mensagem única e exclusivamente para dar cumprimento à Emenda Constitucional 108. É para isso que ele mandou essa Mensagem. Então, ele nem mandou a Mensagem específica...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Depois de muita insistência de todos nós.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Depois de muita insistência de todos nós. Então, ele nem mandou, Ferreirinha, a Mensagem específica sobre a situação do Rio no ICMS, nunca mandou, e nesse momento em que ele mandou a Mensagem para adequar o Rio de Janeiro à Emenda Constitucional 108, ele também não aproveitou para mandar a questão do Rio, não é?\r\n\r\nEntão, no fundo, no fundo, o Poder Executivo está se fazendo de rogado. Está deixando para nós resolver essa situação. A verdade é essa. Que é o que você falou, Martha. Entra um município e tem 91 outros municípios insatisfeitos, inconformados, enfim. E é claro, Ferreirinha, que o Rio de Janeiro tem que ter o seu lugar. A adesão já está tomada, não há o que se discutir mais.\r\n\r\nEu falei na audiência sexta-feira e vou repetir aqui com toda a tranquilidade, eu acho que esta questão do Rio não tinha que entrar nessa Mensagem que nós estamos debatendo agora. Ela não tinha que entrar. Ela não tinha que entrar. E, ao mesmo tempo eu acho que a Casa tem que fazer uma pressão política para que o Estado mande a Mensagem. A melhor solução para esse tema foi dada pelo Luiz Paulo na Emenda no 1, de Plenário. A Emenda no 1 de Plenário do Luiz Paulo é exatamente isso. É a Emenda que o Luiz Paulo propõe, que o Poder Executivo encaminhará, no exercício de 2022, proposta legislativa alteradora da Lei 2664/96 para levar em conta a decisão do recurso extraordinário do Supremo.\r\n\r\nEssa é a melhor Emenda, porque equaciona o nosso problema, porque nós estamos diante de números muito frágeis. Você falou que agora o Rio acabou de mandar um outro cálculo. Martha acabou de ler que a leitura do Tribunal de Contas do município do Rio aponta para um passivo que é quase a metade do que vem sendo apontado para a Capital, 4 bi ponto alguma coisa, 4.6, e o Rio bem trabalhando com passivo de 8 bi.\r\n\r\nEntão, não estou seguro. Eu não estou seguro para nesta Mensagem decidir sobre esse tema, mas ao mesmo tempo acho que a gente tem que fazer uma pressão política forte no Parlamento para que o governo mande a Mensagem específica sobre o Rio. Eu tenho uma discordância, portanto, da posição do Luiz Paulo, nós já conversamos sobre isso. Eu acho que essa mensagem é sobre a Emenda Constitucional 108. Sobre como resolver os 10% no mínimo, que nós já acordamos aqui que serão 15% ao longo de cinco anos, e como resolver a questão dos indicadores.\r\n\r\nNa minha opinião, o que podia ter nesta Mensagem é um artigo nos termos da Emenda que o Luiz Paulo propõe, a Emenda no 1, fazendo referência à necessidade que o Poder Executivo envie ainda nesta Sessão Legislativa uma mensagem específica sobre a questão do Rio, que não é esta, que não é esta. Enfim, esse é o meu sentimento, essa é a minha leitura, e isso não vai aqui, longe de mim, imagina, qualquer tipo de incompreensão e insensibilidade com a legítima pauta do Rio, que não é mais nenhuma reivindicação, já deixou de ser uma reivindicação do Rio e passou a ser uma decisão transitada e julgada na Corte Suprema brasileira. É o sentimento que eu tenho. Os números aqui não nos deixam seguros, a minha preocupação não é com o prazo de pagar, eu também acho que é muito razoável que a gente na falta de consenso trabalhe com o prazo que o Poder Executivo, que a assessoria técnica do Poder Executivo propôs. Acho muito razoável.\r\n\r\nAgora, a questão de fundo para mim não é essa, eu acho que esse tema, embora seja tudo ICMS, embora seja tudo cota-parte ICMS, mas os temas são distintos, os temas são distintos. Uma coisa é tratar da cota-parte do ICMS para destinar recursos de ICMS para educação, outra coisa é tratar cota parte de ICMS para resolver essa questão do Rio que foi decidida pelo Supremo através do recurso extraordinário votado em 2019.\r\n\r\nEntão, é a minha posição desde sempre, eu não mudo, mas mesmo assim, eu estou aberto ao debate, eu quero ajudar a fazer o melhor nessa segunda parte do debate também, mas eu acho que a Casa deveria fazer é uma pressão violenta sobre o Poder Executivo para que mande esta mensagem, já está esboçada, manda mensagem e tira essa poluição da mensagem que nós estamos discutindo sobre educação.\r\n\r\nÉ o meu sentimento, é a minha opinião, a leitura que eu tenho, eu falei rapidamente sobre sexta feira, hoje estou detalhando um pouco mais.\r\n\r\nRepito aqui, os números não nos deixam seguros, inclusive, quero aqui lembrar, Deputado Luiz Paulo, que em três anos, em mais de três anos depois que o Supremo toma a decisão o secretário de Fazenda daqui já se pronunciou, não vai se pronunciar mais, o estado deveria ter feito já uma rodada profunda de conversa com os municípios todos. “Olha, vai entrar um outro município na cota parte, quais são os cálculos de vocês? Quais são as estimativas de perda?”, isso tudo já tinha que ter sido feito, o Estado cumpre um papel de coordenador dos entes federativos e municipais, cada estado tem esse papel e o nosso Estado não cumpriu esse papel. Então, eu tenho essa leitura, é a posição que eu tenho.\r\n\r\nClaro, se a Assembleia decidir que deve colocar esse tema nesta matéria, se for decisão da maioria da Assembleia, eu acho que no máximo deveria entrar, Deputado Luiz Paulo, que o Rio entrou. Eu acho que a mensagem, o tratamento específico de como vai se dar o passivo, qual é o valor que parcela, isso tinha que ficar em outra matéria, isso é outra mensagem. Enfim, de modo geral para mim são temas distintos. Repito, eu sei que é tudo ICMS, eu sei que é tudo cota parte dos municípios, mas tem uma especificidade muito clara entre atender o imperativo da Emenda Constitucional 38 e atender a decisão do Supremo no Recurso Extraordinário. É o que eu penso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Renan Ferreirinha e depois estou me inscrevendo novamente.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Vamos lá, eu acho que a gente já falou sobre isso nas últimas Audiências e eu tenho várias concordâncias aqui com o Deputado Waldeck Carneiro sobre urgência, sobre inoperância do governo estadual, Deputada Martha Rocha, e várias outras questões que a gente já conversou aqui, mas uma divergência muito central que a gente trata desses assuntos de forma muito umbilical. A mensagem enviada pelo governo ela cita a 2664, então, eu acho que é aí onde eu e o Deputado Luiz Paulo a gente se apena porque se a 2664 está errada, porque é isso, você tem uma decisão do Supremo que diz que a 2664 está errada. Se você renova uma legislação desconsiderando este fato, a gente acredita que tenha um erro muito sério aí.\r\n\r\nE o meu único questionamento antes de entrar nas nossas concordâncias, Deputado Waldeck Carneiro, é que se a gente concorda que é uma urgência, que o município do Rio de Janeiro está sendo lesado, qual é a diferença prática em já resolver isso nessa quarta-feira com a mensagem, junto ou separada? Eu até topo que a gente tenha uma mensagem separada, desde que ela chegue até quarta-feira agora porque a gente falar e não aprovar isso de forma conjunta a gente vai estar aprovando uma peça errada. Essas peças têm que ser aprovadas juntas para a gente corrigir essa matéria.\r\n\r\nHoje, a legislação em vigor não está adequada segundo decisões do Supremo Tribunal Federal, então, se a gente vai decidir através de uma matéria só que foi enviada, que já corrige as duas ou de duas sendo que elas vão ser votadas de formas concomitantes para corrigir isso, para mim o importante é que a gente tenha essa definição enfrentar esse problema que tem que ser enfrentado.\r\n\r\nEntão, eu acho que primeiro eu tenho só esse ponto de que para mim tem tudo a ver o fato de a 2664 ser citada. Não é uma questão argumentativa, mas só relembrando essa defesa. E, aí, faz parte, obviamente, a discordância sobre a discrepância dos valores. Acho que foi colocado aqui essa omissão do Estado. Essa é uma responsabilidade do estado, de passar o número oficial para a gente. O que se tem por parte do município do Rio de Janeiro é uma tentativa de se chegar nas melhores análises possíveis com esses dados pelo estado. Óbvio que a discrepância de valores passa uma insegurança para a gente. A parte positiva é que está caindo.\r\n\r\nEntão, para os municípios, isto está sendo, nessa discrepância, sempre ... ela está para baixo. Então, por exemplo, o mais atualizado que eu tenho aqui - e a Gabriela já mandou para os deputados - mas a secretária está fazendo agora a última rodada com a sua equipe - então, essa foi uma prévia, mas com essa última rodada, para ter os números oficiais por parte do município do Rio, tem dois fatores muito importantes. Primeiro, Deputada Martha Rocha, o número que se tem hoje, por parte do município - a gente estava trabalhando com oito bi - o número que se tem hoje é de seis bi e meio da dívida. Então, é a primeira vez que estou ouvindo esse fator. Peço que me mande, se puder, que eu já vou encaminhar agora para a Secretária também, que esse número é de 4,7. Então, é assim: a gente tinha 8bi e caiu para 6bi e meio. Então, isso já atenua, por exemplo, essas porcentagens que o Luiz Paulo estava falando aqui, de 13 % de máximo, que a gente estava falando com ??/, que caia ainda para mais baixo, visto que a gente tem um montante menor com parcelas parecidas.\r\n\r\nFalando sobre o daqui para frente, é muito, muito importante que a gente tenha essa definição do daqui para frente logo agora porque, senão, é mais um ano que o município do Rio de Janeiro vai continuar sendo lesado, que não vai incluir isso já agora. A gente só vai começar a contar isso quando? 25? Porque, se a gente ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Se for agora já será em 24.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Se for agora já é 24. Se virar o ano passa para 25. Então, assim, isso é inadmissível. Isso é um desrespeito completo, e isso sendo tratado com toda deferência aqui e como foi colocado pelo Deputado Waldeck Carneiro, o governo estadual prejudicando ativamente os municípios, porque não fazer esse papel de articulação estadual leva a isso. Então, a entrada do Rio de Janeiro é fundamental.\r\n\r\nOs valores que essa planilha passa, se vocês observarem, na coluna que foi passado aqui, na aba que está aqui, feito até 2022, de ICMS; na coluna F está impacto e inclusão município do Rio de Janeiro. Os primeiros números que eu tenho de impacto, que eu tenho recebido aqui. O que eu tenho visto por alto aqui, por exemplo, está falando aqui de Araruama. Araruama receberia 51 milhões com a entrada do município do Rio passa a receber 48 milhões. Então, tem uma queda de três milhões. Está falando aí, então, em torno de ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Atrasada, a entrada.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - A entrada, só entrada. Por exemplo, Angra dos Reis é bem menor. Então, o valor é muito menor. Angra receberia 399 milhões, com a entrada do Rio passa a receber 397. Tem uma queda de dois milhões.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Mas para o município é muita coisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, não, para Angra, não.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Foi de 400 milhões a base de cálculo de Angra. Dois milhões, a gente está falando de 0,5%. Assim, qualquer dinheiro é dinheiro. O ponto aqui não é esse.\r\n\r\nEu até ouvindo os outros atores, esperava mais - tá, Luiz? - da porcentagem. Eu até agora não vi nenhum que, por exemplo, passe de 10%, 11% daqui. Deve ter, talvez para alguns desses muito pequenos. Está aí. Todo mundo já recebeu essa análise prévia da entrada do município. Acho que pela primeira vez a gente está vendo essa entrada. Então, acho que a entrada do município do Rio de Janeiro é intempestiva e a gente precisaria ter isso muito bem endereçada.\r\n\r\nEu me coloco à disposição, Deputado Luiz Paulo, Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Martha Rocha, para até negociar essa proposta do município de 15 anos, porque se colocou lá dois anos, mas a proposta inicial era de 15 anos, para se buscar seja 26, seja 40, o que for, o quanto que o próprio município estaria aberto para essa negociação. Isso é importante também. O município abriu mão de taxas e juros que era algo que, por exemplo, na decisão do STF, não obriga que abra mão, mas por acreditar que basta a correção, a própria secretária já falou isso, que abriria mão das taxas e juros corrigidos, basta a correção.\r\n\r\nPara finalizar, eu acho que debater sobre essa quantidade de parcelas é o que estaria em jogo, é o que a gente deveria ter o melhor entendimento. Eu, do meu lado, num papel mais institucional por parte da prefeitura, tenho a maior abertura para isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Waldeck, olha só.\r\n\r\nVou me ater novamente ao relatório final do grupo de trabalho, grupo de trabalho para a questão do município. “Quanto aos indicadores relativos à melhoria dos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos educandos, que deverão ser considerados quanto à distribuição aos municípios de, no mínimo, 10 pontos percentuais, nos termos da Emenda Constitucional 108/2020, o GT, grupo de trabalho, entendeu que não seria nem viável nem adequado tratar desta matéria na minuta hora apresentada. Isto porque seria necessária a realização de estudos adicionais por parte da Secretaria de Estado de Educação quanto aos índices educacionais, 10 pontos percentuais, e, caso se entenda necessário, poderiam ser revistos ou substituídos os atuais relativos aos 25 percentuais para períodos futuros, o demandaria prazo não disponível no momento. Além disso, o prazo para a edição da lei, prevendo tais indicadores, encerra-se em 27/08/2022.”\r\n\r\nQuando ele fez esse trabalho, era o ano 21. E o GT tinha sido instalado em 05/04/2021.\r\n\r\nOra, então, ele foi claro: “Primeiro, eu vou corrigir as discrepâncias com o município. Como tem um ano pela frente, depois entra com as questões socioeconômicas dos educandos, com as questões da equidade etc. E hoje, o que nós temos?\r\n\r\nTemos um Projeto de Lei fajuto, encaminhado pelo Executivo, sobre a questão dos indicadores para a educação, e nós vamos tentar aqui produzir.\r\n\r\nE temos, em relação ao grupo de trabalho, todos os percentuais que eles estudaram, o trabalho está completo. Temos, não porque eles nos enviaram, porque a Defensoria nos enviou.\r\n\r\nE, é claro, a gente quer sempre saber qual o montante de ganho do município, porque esse montante é igual ao de perda dos outros 91, para a gente ter a ordem de grandeza. Mas tanto faz ser 8, 7.8, 6 - como falou o Ferreirinha - ou 4,5 - como disse a Deputada Martha Rocha. Na verdade, na verdade, essas diferenças não serão retratadas em valores absolutos, serão em índices que, dividido um pelo outro, dão a mesma relação de perda.\r\n\r\nVolto a dizer, Deputado Waldeck, neste trabalho aqui, que o município fez, considerando a arrecadação em 45bi, ano que vem, que é a menor que o estado considerou, e o município não pode trabalhar, o que eu acho que vai perder, tem que trabalhar com o que está escrito na LOA. Se em 25 anos o ressarcimento anual mais alto é de 14.5, para 25 anos, se eu dividir por 2, para 50, dá 70,25. Isso partindo do pressuposto que foram R$ 7,9 bilhões. Qualquer número menor que esse, se for pagar em 50 anos, por acaso ou não, vai dar muito próximo dos 5% que falou aqui o Flávio Serafini, que deu um mero chute. Então, quanto menor o valor mais favorável, quanto maior o valor, menos favorável.\r\n\r\nEu não concordo com essa questão, Deputado Waldeck Carneiro, chega um projeto de lei na Casa, em regime de urgência, as primeiras emendas que a gente faz, a gente faz em função do conhecimento que a gente tem da matéria. O que eu conhecia é que tinha grupo de trabalho que eu participei de uma reunião, então, o que eu tinha na mão? Aquilo que eu participei da reunião, e o que era? A decisão completa do Supremo e a decisão completa da Procuradora Vanessa, representando a Procuradoria-Geral do Estado, que não deixa dúvida nenhuma.\r\n\r\nEntão, qual foi a primeira emenda que eu fiz? Tem que mandar mensagem. Eu desconhecia que existia uma mensagem escrita, minuta, mas também verifiquei que eu tinha que sair avisando as secretarias. E a primeira que eu avisei foi a Secretaria de Fazenda do município da capital, que me mandou uma sugestão e eu ainda incluí, disse que incluí para discutir.\r\n\r\nDepois, antes das audiências públicas, eu recebi a secretária de Fazenda de Niterói e, depois, recebi o telefonema do secretário de Fazenda do Município de Duque de Caxias e também pedi que convidasse a Associação dos Prefeitos, porque não dá para a gente sair um a um convidando.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, V. Exa. está aqui há oito anos, eu estou aqui há 20, eu jamais acredito em promessa do Executivo que vai mandar projeto de lei, quando a gente vota, vota para fazer uma provocação política. Nós temos que votar aqui na Casa todos os vetos, o que não é pouco, o senhor conhece os vetos que têm na Casa, nós temos que votar o PPA, nós temos que votar a LOA e temos que votar as contas do governador de 2021. V. Exa., mais do que eu, sabe que nós temos eleições presidenciais agora no dia 30, que só pode apresentar dois resultados - ou ganha o Lula ou ganha o Bolsonaro. Se ganhar o Lula, pode ter um melhor equilíbrio institucional, se ganhar o Bolsonaro, aí o rempli de soi-même, aprendi esse termo com V. Exa., vai aos pícaros do governador. Como é que nós vamos ficar?\r\n\r\nEntão, no meu entendimento, a gente tem que decidir isso esta semana, esse é o meu entendimento e a minha discordância com V. Exa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço licença para me retirar, tenho uma agenda às 17 horas, em Niterói.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, eu vou sugerir aqui com a ajuda da nossa Milena, a gente vai preparar para o Colégio de Líderes dois tipos de mensagem: uma com ressarcimento e botando três prazos, três redações: o 26, a média e os 52. Claro, com ressarcimento e a inclusão. E uma segunda mensagem só com a inclusão sem o ressarcimento.\r\n\r\nE vamos debater no Colégio de Líderes, já que aqui a gente não fez o consenso. E como tem consenso em relação a outra, se decidir que não vai ter nada, eu também volto atrás e vou discordar de que se aprove a questão específica dos indicadores. Está bem assim como resumo?\r\n\r\nAssim posto, agradeço a presença das senhoras e senhores assessores, ao Secretário de Fazenda do Município de Duque de Caxias, concluímos a reunião das Comissão de Educação e de Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. Muito obrigado.\r\n\r\nEstá encerrada a reunião.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM CONJUNTO\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, às treze horas e quinze minutos, reuniram-se para realização da 2ª Reunião Extraordinária em conjunto, as Comissões Permanentes em epígrafe, conforme Edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo de 25.10.2022, sob as Presidências dos Senhores Deputados LUIZ PAULO, Presidente da Comissão de Tributação, e do Senhor Deputado FLÁVIO SERAFINI, Presidente da Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO e WALDECK CARNEIRO, membros das respectivas Comissões, e do Senhor Deputado RENAN FERREIRINHA. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente, Deputado Luiz Paulo, informou aos presentes que o objetivo da reunião seria dar continuidade às discussões sobre o Projeto de Lei nº 6358/2022, (Mensagem nº 34/2022) de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a distribuição aos Municípios de parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e suas Emendas de Plenário. Após, o Senhor Presidente fez uma recapitulação dos debates realizados na audiência anterior e concedeu o tempo necessário para que os Senhores Deputados fizessem suas considerações e análises em torno do assunto em pauta. Ao final dos debates e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=bUP6SQtqa60&t=260s contém a íntegra da mesma, da qual, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrei a presente ata que trará em anexo as notas taquigráficas que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelos Senhores Presidentes. Sala das Comissões, vinte e quatro de outubro de 2022. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário; (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; (a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente da Comissão de Educação.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Às treze horas e quinze minutos do dia vinte e cinco e dois mil e vinte e um, estamos reunindo, conforme ontem foi combinado e devidamente publicado, as Comissões de Tributação e de Educação, a de Tributação presidida por mim, a de Educação, pelo nobre Deputado Flávio Serafini, e com as presenças da Deputada Martha Rocha, do Deputado Waldeck Carneiro e do Deputado Chico Machado, de quem eu estava saudoso porque não o via desde antes das eleições, e foi recém nomeado, nada mais, nada menos, que Líder do Governo.\r\n\r\nNós vamos iniciar o nosso debate sobre os critérios que já previamente foram acordados no dia de ontem, e se possível, com as devidas ponderações em relação ao nosso PL nº 6358/22, no que diz respeito aos critérios e às ponderações que serão adotadas na questão dos desempenhos dos municípios na cota parte de 10%, progressiva até 15% em 5 anos e dos 25% de 25% dos direitos dos municípios Fluminenses.\r\n\r\nPasso a palavra para o Presidente da Comissão de Educação, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde a todas e todos. Boa tarde, Deputado Luiz Paulo, Presidente da Comissão de Tributação, Deputada Martha Rocha, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Chico Machado, e a todos os presentes.\r\n\r\nEntão, damos início a mais uma reunião buscando debater a o PL nº 6358/22, que visa adequar a distribuição da cota-parte dos municípios, do ICMS arrecadado no Estado do Rio de Janeiro, também definir os parâmetros para distribuição da parte dos recursos vinculados a melhoria na qualidade educacional. Então, dou boa tarde a todas e todo, e iniciamos a nossa reunião.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Doutor Luiz Paulo, Deputada Martha Rocha, Deputado Flávio Serafini, Deputado Waldeck Carneiro, é com imensa alegria que a gente está voltando ao nosso trabalho após as eleições, tive um período para fazer algumas avaliações médicas também. A recíproca é verdadeira, Sr. Presidente, pela saudade do convívio e do aprendizado que a gente tem sempre com o senhor.\r\n\r\nSem nenhum tipo de prejuízo à discussão, eu recentemente fui nomeado Líder do Governo do Governador Cláudio Castro e, na figura de Líder do Governo, eu comuniquei já ao Presidente André Ceciliano, conversei também com o nosso Presidente, Dr. Luiz Paulo, vou pedir a retirada de pauta desse Projeto para que possamos estudar melhor esses critérios. Sei da questão do prazo que se findou, sabemos das audiências que ocorreram, todo esse material será muito proveitoso, mas nós iremos pedir a retirada de pauta para que possamos nos debruçar nessa questão em relação à participação dos municípios, a questão do parcelamento com a cidade do Rio de Janeiro e o valor consolidado da dívida que existe pela decisão do Supremo Tribunal Federal. Volto a dizer, sem prejuízo do debate na tarde de hoje. Mas, hoje, já estou comunicando que nós iremos pedir a retirada de pauta dessa mensagem do PL 6358/22. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço, Deputado Chico pela sua sinceridade, mas no cronograma da Assembleia, está marcado, amanhã, Colégio de Líderes, às doze horas. O governo, em tese, quando manda um projeto para Casa tem toda autoridade de retirá-lo, desde que não tenha ido a pauta e tenha recebido emendas como já aconteceu. Então, eu agradeço a sua informação, mas essa é uma questão para ser levada, e o senhor fez a cortesia de nos informar, para o Colégio de Líderes, amanhã, porque lá será o local adequado de tomar a decisão.\r\n\r\nEu, em particular, acho que tudo o que a gente já fez até agora foi extremamente importante, porque deu a todos nós que participamos desse processo, um conhecimento muito grande dos dois temas, quer seja o tema dos indicadores para distribuição e investimento em educação, quer seja sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, de 2019.\r\n\r\nNós acumulamos um conhecimento bastante intenso sobre o tema, e estou falando nós, porque me refiro àqueles que participaram, como também temos o justo juízo de valor também sobre esse tema, porque Deputado Chico Machado, eu, lá, no Colégio de Líderes quero ouvir muito mais. Por quê? O Senhor me perdoe, eu quero ouvir muito mais. Quanto à dívida que os municípios têm com o município da capital, a decisão do Supremo não cabe discussão, cabe cumpri-la, dívidas pretéritas e para frente não ter mais nenhuma dívida a partir do exercício de 2023. Decisão do Supremo, estou falando para o Senhor ter consciência, foi em 2019, o governador do estado, em 2021, fez um grupo de trabalho presidido pela Secretaria de Fazenda, nós temos todos os documentos que foram emitidos, e a Fazenda reuniu, discutiu etc., etc., e mandou um PL para Casa Civil com tudo isso no processo SEI e nesse SEI tem a minuta de um PL com justificativa. Com tudo isso, já naquela oportunidade em 2021, a Fazenda, está lá no texto, chamou a atenção que era necessário cumprir a Emenda Constitucional 108, que tinha sido emitida em 2020. E, de 2021, até agosto de 2022, este processo está dormindo na Casa Civil.\r\n\r\nEsta Comissão, assinada pelos dois presidentes, requisitaram o processo SEI, está a caminho porque até aqui não chegou nada. Nós temos cópias dele vias outras requisições, não do governo, porque nem entregar o documento foi entregue.\r\n\r\nBom, em 26 de agosto desse ano, no dia em que venci os dois anos definidos pela Constituição para mandar o projeto sobre a questão específica a ele dos indicadores de investimento de educação com os ICMSs dos municípios, chegou uma mensagem na Casa, uma mensagem inconstitucional, escrita de uma forma sem nenhum compromisso com nada, sem critério, sem absolutamente nada. O que nós temos feito de lá para cá com esse Projeto de Lei que recebeu 31 emendas, é exatamente debulhar isso tudo.\r\n\r\nEntão, os prefeitos, os 91, estão ansiosos por esse projeto, eles estão perdendo recursos do Fundeb. Só tem três unidades da Federação que ainda não fizeram essa lei, que são os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais. Então, mais do que retirar de pauta, é dizer o que vai acontecer sob o ponto de vista de cronograma, porque tudo o que o Senhor disser: “Vamos fazer debate, vamos fazer reunião etc.”, da sua vertente, eu acredito na sua palavra, o governo já teve esse tempo todo e não fez.\r\n\r\nEntão, eu agradeço a sua informação, mas espero que isso seja discutido amanhã, no Colégio de Líderes. Obrigado, passo ao Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Chico Machado, primeiro lugar, quero parabenizá-lo pela atribuição de liderança do governo nessa Casa e agradecer a sua presença aqui conosco para fazer esse debate. Eu não vou repetir as palavras do Deputado Luiz Paulo, só vou me focar no que diz respeito à educação.\r\n\r\nO Rio de Janeiro já perdeu o prazo de aprovar os critérios de distribuição da cota parte dos municípios com base na melhoria da qualidade da educação. Ao perder esse prazo, os municípios do estado do Rio de Janeiro estão com risco de perder 160 milhões de reais, que seria um complemento do governo federal para fortalecer essa política de estímulo a melhoria da qualidade dos municípios.\r\n\r\nEntão, é muito grave em um cenário onde a gente, o tempo inteiro, reclama que o Estado do Rio de Janeiro repassa muito mais recurso do que o governo federal do que recebe, isso obviamente a gente fala do estado, mas fala também dos municípios, que a gente possa perder 160 milhões de reais que tem como destinação a melhoria da qualidade de educação por perda de prazo. Isso é inadmissível. Então, o que a gente debateu era avançar em uma proposta que nos permitisse aprovar a legislação a tempo para tentar, com a Procuradoria do Estado, com todas as representações do estado, reverter esse quadro de perdas de prazo para que o Rio de Janeiro pudesse se habilitar a receber esses recursos.\r\n\r\nEntão, o que nos preocupa, principalmente na retirada de pauta, é isso, que o governo do estado vai causar um prejuízo bem concreto aos municípios. Evidentemente, a gente tem uma possibilidade do governo do Estado se propor a cobrir esse buraco, o que diminuiria o prejuízo dos municípios, mas não diminuiria a gravidade da situação, porque o estado do Rio de Janeiro estaria de qualquer forma perdendo repasses de 160 milhões, só que agora o ônus deixaria de ser dos municípios e passaria a ser do estado.\r\n\r\nEntão, o nosso posicionamento é de que precisa ser um prazo, nós vamos nos posicionar, inclusive contrariamente à retirada lá no Colégio de Líderes e no Plenário, a não ser que o governo apresente um prazo global para o enfrentamento dessa situação o mais rápido possível. A gente se debruçou aqui em um trabalho com Parlamentares vinculados à educação e a tributação de diferentes visões sobre as políticas educacionais, estamos nos aproximando de uma síntese, e não gostaríamos que esse trabalho fosse perdido, porque não é um trabalho individual dos Deputados, é um trabalho deste Parlamento, que nos designou essa responsabilidade, que aumentou pela omissão do governo em encaminhar uma proposta mais bem elaborada dentro do prazo.\r\n\r\nEu destaco que ao longo dos debates, participaram aqui conosco representantes de, pelo menos, seis municípios, e todos os representantes dos municípios também foram unânimes em destacar a posição dos seus municípios de que preferem que esses critérios sejam estabelecidos claramente por lei, não por Decreto, por quê? Porque a proposta do governo, além de inconstitucional, como destacou o Deputado Luiz Paulo, ela repassava para o governo a possibilidade de regulamentar esses critérios distributivos. O problema é que como isso mexe com as receitas dos municípios, os municípios querem uma legislação mais consolidada, que não possa se alterar por uma canetada de um secretário. Daí a gente avançou em uma proposta que tenta estabelecer parâmetros que vão necessitar ainda de algum tipo de regulamentação por parte do Governo do Estado, mas que daria uma segurança, inclusive, para o planejamento das políticas educacionais que se refletiriam na melhoria dos índices de qualidade e da possível percepção de recursos por parte dos municípios, que estivessem bem delimitados e bem consolidados. A reunião de hoje, inclusive, se daria com o objetivo da gente tentar afunilar essa proposta.\r\n\r\nEntão, com relação à política educacional, esse é o ponto que a gente está, a gente avalia que perder mais prazos pode colocar em risco 160 milhões de reais, pode atrasar uma política que estimule os municípios a melhorar a qualidade da sua educação e pode também de alguma forma, desconsiderar o trabalho desse Parlamento e de secretários municipais de Educação e de Fazenda que estiveram aqui conosco discutindo, esse é o primeiro ponto.\r\n\r\nSegundo ponto. Do ponto de vista do debate mais geral da distribuição do ICMS, a gente ainda tem alguns elementos que precisa enfrentar, a necessária e justa entrada do Rio de Janeiro na distribuição do ICMS tem um impacto que naturalmente tem que ser absorvido de forma imediata mediante a decisão do Supremo Tribunal Federal, mas que também precisa de um planejamento para a quitação dos retroativos. Eu, inclusive, na reunião de ontem me posicionei, que essa matéria mediante o envio de uma mensagem do governo, e o estabelecimento de um cronograma, não tem um prazo expirado do ponto de vista desses retroativos, mas ela tem a necessidade de ter uma resposta.\r\n\r\nEntão, quero reiterar a minha posição de que se o governo manda uma mensagem, se compromete com o calendário, essa parte, que talvez seja a mais complexa desse debate, porque precisa ter um planejamento que vai envolver um conjunto dos municípios, a gente pode fazer dessa forma, com o governo encaminhando uma mensagem específica e se comprometendo com o calendário; agora, o que não dá também é para a gente não ter nenhum tipo de referencial porque nós todos nos esforçamos conjuntamente, assumimos um comprometimento de enfrentar essa situação e é importante que o governo seja objetivo ao encaminhar uma solução para cá nesse calendário que a gente tem estabelecido até agora, que é o dia de amanhã como dia para esse projeto ser discutido no Colégio de Líderes e no Plenário da Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Serafini.\r\n\r\nDeputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Bem, boa tarde para todo mundo aqui, saúdo minha colega e meus colegas Deputados. Uma saudação ao Deputado Chico Machado, desejando sucesso na missão de líder do governo aqui na Casa.\r\n\r\nAcho que o Deputado Luiz Paulo e o Deputado Flávio Serafini já disseram o essencial, Deputado Chico Machado, mas ainda assim eu queria pontuar, muito brevemente.\r\n\r\nPrimeiro, o fato é que do ponto de vista do tratamento político dado a essa matéria, os governos Witzel-Cláudio Castro, se lixaram para elas, porque essa decisão do Supremo Tribunal Federal, em relação a participação do município do Rio na parcela da cota-parte do ICMS, que é disciplinada por lei estadual, é uma decisão tomada em definitivo pelo Supremo, em maio de 2019. Então, já era para ter sido enviada para a Casa uma matéria com equacionamento dessa situação há cerca de três anos e meio, isso alcança o governo Wilson Witzel e o governo Cláudio Castro, mesmo em relação à pauta da educação, porque são dois temas que se relacionam, Deputado Chico Machado, mas como Vossa Excelência bem sabe, tem especificidades.\r\n\r\nEu disse, ontem, aqui e repito: os dois temas têm a ver com o ICMS, os dois temas têm a ver com cota-parte ICMS, mas uma questão, é como dar consequência à decisão tomada pelo Supremo em relação ao município do Rio, e a outra questão é como cumprir a Emenda Constitucional 108, que apresenta recursos novos para a educação, que é o ICMS da educação, como a gente tem chamado.\r\n\r\nMesmo nessa segunda parte da educação, o governo também tratou com pouco caso, porque a Emenda de 26 de agosto de 2020, a Emenda Constitucional 108, e a mensagem do governo Cláudio Castro para disciplinar matéria, regulamentar matéria na esfera estadual, é de exatos dois anos depois, 26 de agosto de 2022, último dia do primeiro prazo estabelecido pelo MEC. Depois disso já houve, Deputado Luiz Paulo, duas prorrogações, uma prorrogação de setembro e a prorrogação para outubro, essa última foi 16 de outubro.\r\n\r\nEntão, de fato, como os Deputados já falaram, não poderiam fazer melhor, e nem vou repetir, porque não é necessário, nós já estamos no risco iminente, muito provável, de perda de recursos por parte das secretarias municipais de educação.\r\n\r\nSe a gente botasse a matéria o mais rápido possível, talvez ainda houvesse tempo de negociação com o MEC para desconsiderar essa inadimplência, digamos assim, do Rio e na votação do diploma.\r\n\r\nPortanto, Vossa Excelência não estava aqui ontem, eu sou um dos que acham que esse tema do Rio, é a minha leitura, não é a verdade sobre os fatos, é a minha leitura, esse tema do ICMS do Rio, que é um tema que tem que ser resolvido, porque é muito justo. Além disso, tem decisão transitada em julgado no Supremo, a meu ver, poluiu um pouco o debate do ICMS da Educação, poluiu um pouco. E eu falava aqui que se a gente pudesse ter votado no ICMS da educação e uma outra matéria específica sobre ICMS do Rio, teria sido muito melhor. O problema é que o governo mandou essa matéria.\r\n\r\nEu fiz questão de começar falando, Deputado Chico Machado, que o governo politicamente tratou mal, porque tecnicamente demorou, Deputado Luiz Paulo, mas teve um tratamento, teve um grupo de trabalho que produziu uma minuta. Então, tecnicamente demorou a começar, mas teve um tratamento. Agora, quando parou na Casa Civil, não aconteceu nada.\r\n\r\nEntão, Deputado Chico Machado, vou concluir, serei breve, retirar matéria de pauta sem que o governo aponte um cronograma para mandar mensagem, a gente vai ficar com muita fragilidade. Inclusive ontem, disse aqui já no final da reunião, que com relação à questão, não da inclusão do Rio porque é líquida e certa, mas em relação ao escalonamento do pagamento do passivo de 25, 26 anos, eu falei ontem aqui e quero repetir, eu ainda não estava seguro sobre os dados, sobre os números, principalmente, porque tem números diversos aqui.\r\n\r\nEntão, para resumir, se o governo vai pedir para retirar de pauta a matéria, se vai fazer essa solicitação ao Parlamento, isso só pode ser acompanhado de uma sinalização do mesmo governo de: em que prazo vai mandar a mensagem, porque senão, nós vamos ficar aqui em um limbo completo, não teremos o que dizer às secretarias municipais de educação e os prejuízos serão incontornáveis. Então, é um pouco do que eu acho na linha dos dois Deputados que me antecederam.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu vou passar para a Deputada Martha Rocha, e volto ao Senhor, depois ao Ferreirinha. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Bom, boa tarde a todas e todos. Quero saudar aqui os nossos companheiros de Parlamento, Deputado Luiz Paulo, Deputado Flávio Serafini, Deputado Waldeck, Deputado Renan Ferreirinha, saudar de uma forma muito fraterna o Deputado Chico Machado que hoje assumiu esse papel tão relevante de líder do governo e que acaba sendo, mesmo aqueles que, como eu, não fazem parte da base do governo, mas é também um articulador e um canal de diálogo que a gente estabelece aqui com o Governo do Estado. E aí, ver o Senhor, Deputado Chico Machado, que foi sempre respeitoso, fidalgo na sua tratativa, sem dúvida nenhuma, é muito bom.\r\n\r\nEu quero fazer aqui uma observação para fala um pouco do sentimento que eu estou sentindo aqui porque hoje nós estamos na 4ª reunião aqui, se nós considerarmos que estamos em Audiência Pública e reuniões nós estamos na 4ª Sessão para discutir dois projetos, para discutir um projeto conseguindo conjugar aqui um interesse da Comissão de Tributação e um interesse da Comissão de Educação que é o interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro, mas fazendo esse debate de uma forma muito lúcida e de uma forma muito respeitosa e fraterna entre nós e o governo.\r\n\r\nNo momento das audiências públicas o governo esteve aqui presente e a gente só ouviu uma questão, que foi que a secretaria de educação ainda não havia se preparado para esse debate. Quero insistir de dizer que há uma continuidade de uma postura do Governo de Estado que é a rotatividade dos secretários, é assim na Educação, é assim na Fazenda, é assim no Transporte, é assim na Saúde. Aí, fico me perguntando que cada vez que se tem uma rotatividade dessa, se começa tudo novamente. Mas, esse tema aqui foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em 2019, e o Governo do Estado montou um grupo de trabalho, e nós só conseguimos um relatório do grupo de trabalho porque conseguimos através da Defensoria Pública, porque até hoje estamos esperando, embora tenha sido solicitado pela Comissão de Tributação e, salve melhor juízo, também pela Comissão de Educação, o resultado desse relatório. E quero falar aqui que eu mesma fiz um ofício ao Governador, ao Líder do Governo e à Secretaria da Casa Civil alertando o governo sobre o término do prazo que se dava em 26 de agosto.\r\n\r\nQuando a gente vai para a leitura atenta desse relatório que foi feito pelo Dr. Luiz Cesar Rocha Moretzsohn, que é Superintendente de Tributação, ele deixou de uma forma muito clara. Ele diz que houve um trabalho muito exaustivo e que o único município que deu algum tipo de contrapartida em uma nota técnica foi o município do Rio de Janeiro, embora todos os municípios tenham sido acionados. Ele apresenta uma minuta em 2021 e essa minuta traz, pelo menos, se o governo cria um grupo de trabalho, o grupo de trabalho é o olhar e o entendimento do governo, ele diz que tem que ser pago ao município do Rio de Janeiro e que tem que ser pago o passivo em 52 anos, obrigada. Ele faz até uma leitura que eu achei interessante que ele dá o dobro do número de anos que o município do Rio de Janeiro está esperando para receber este benefício.\r\n\r\nPor outro lado, a Secretária Municipal de Fazenda do Governo do Município do Rio de Janeiro esteve aqui conosco e falou de uma tratativa com o governo de 15 anos e não de 42 anos.\r\n\r\nEntão, o que me causa espanto é exatamente essa questão porque eu não consigo entender, embora eu ache que seria mais fácil, a retirada mais fácil, não para nós, mas mais fácil para a dinâmica da Casa, talvez seja isso, mas o fato é que a gente tem atrelado, eu queria entender qual é a motivação da retirada de pauta. A motivação é a questão do pagamento do município do Rio de Janeiro? Porque se isso for o mais importante, o governo tem que fazer chegar aqui uma outra mensagem de lei separando essas duas questões, que deve chegar nessa Casa amanhã.\r\n\r\nQuando eu falo amanhã, Deputado, eu não falo no sentido figurado e nem falo com arrogância, não, é porque o governo está discutindo isso desde 2019. Então, eu estou presumindo que o governo que está tem uma reflexão acumulada sobre esse tema e que, portanto, possa tranquilamente apresentar um projeto amanhã. O que não pode é a gente punir os municípios que deixaram de receber um volume importante, como bem colocou aqui o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nA minha sugestão apenas, Deputado Luiz Paulo, eu sei que é essa a sua decisão e do Deputado Flávio Serafini, que a gente continue a reunião para a gente decidir aqui até da composição dos critérios desse imposto de educação, já uma emenda aqui trazida pelo Deputado Waldeck, que sistematizou, que foi discutido aqui, mas que a gente decida aqui e decida também no colégio de líderes condicionando a retirada, que não seja essa retirada, não impeça os 92 municípios do Rio de Janeiro a receber os benefícios que serão concedidos por essa modificação tributária. Obrigada, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Chico, o Senhor prefere falar depois do Deputado Ferreirinha? (Pausa) Pois não, Deputado Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Boa tarde a todas e todos. Queria saudar aqui o presidente Deputado Luiz Paulo, Presidente Deputado Flávio Serafini, Deputada Martha Rocha, Deputado Waldeck Carneiro, e saudar aqui também de forma muito afetiva e fraternal o meu querido amigo, Deputado Chico Machado. O Chico sabe do carinho e respeito que eu tenho por ele, desde o dia em que entramos nessa Casa, de maneira bastante animada, inusitada, e vivenciamos um período ali na transição de 2018 para 2019 bastante parecido, a questão da recontagem, tudo mais. Como a Deputada Martha Rocha falou, é muito importante que a gente tenha um Deputado que se coloque no papel de líder de governo, que independente das divergências que nós tenhamos, e aqui, no caso, os demais cinco Deputados têm divergências públicas, com o atual governo, mas um de nós tem que assumir esse papel, que muitas das vezes é um papel de interface, um papel de diálogo, e eu tenho certeza de que o Deputado Chico Machado reúne as características para poder ter um diálogo bastante fraterno com essa Casa e, também, trazer os temas aqui mais importantes. Então, também desejo muita sorte, Deputado Chico, nesses próximos desafios perante a isso.\r\n\r\nSó queria aqui pontuar, e não me alongando tanto, acho que todos os Deputados falaram, nós temos aqui, Deputado Chico Machado, um debate muito profundo e muito rico nessas últimas reuniões. Eu, particularmente, não me recordo de outra matéria que eu trabalhei nessa legislatura com tanta profundida e riqueza nos detalhes e no impacto que a gente está.\r\n\r\nEsse é um assunto que eu, particularmente, estudo há quase quatro anos. Sou autor de um projeto do ICMS educacional desde 2019. Quando o Fundeb foi renovado, o novo Fundeb, em 2020, se tornou obrigatório em um prazo de dois anos, o governo estadual perdeu esse prazo e enviou um projeto já no prazo atrasado. Então, deveria ter sido aprovado pelo estado do Rio de Janeiro até o dia 26 de agosto de 2022. Perdeu-se esse prazo e a gente está agora correndo atrás desse prejuízo que, como o Deputado Flávio Serafini bem falou, isso afeta muito os municípios do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu tenho conversado com muitos municípios, conversado com a Undime. Falei, hoje, mais uma vez, com o presidente da Undime, Secretário Osório, que manifestou, mais uma vez, Deputado Flávio Serafini a urgência por parte dos municípios de ver essa aprovação.\r\n\r\nÉ óbvio que a gente tem aqui nuances, Deputado Waldeck, de peculiaridades que podem ser aprofundadas, a gente está ousando aqui chegar o mais amarrado possível como algo para se deixar um bom legado. Mas, tem um prazo, e a cada dia que passa, os municípios vão perder dinheiro. Isso já está acontecendo. A gente não sabe se esse dinheiro, Deputado Chico, vai ser recuperado, a verdade é essa. Existe hoje um limbo nessa discussão, em Brasília, porque não foi regulamentado.\r\n\r\nEntão, acho que a urgência da gente aprovar esse projeto é muito importante. É natural, nós temos algumas divergências e convergências ao longo dessas últimas reuniões, mas existe por parte desse colegiado aqui já um aprofundamento muito interessante que a gente gostaria de levar, amanhã, no Colégio de Líderes, sobre diferentes indicadores educacionais dos mais diversos, desde permanência e acesso até qualidade do ensino.\r\n\r\nTemos algumas correntes de pensamento que acreditam na temática do ressarcimento da capital, da inclusão da capital. Eu acredito que a partir do momento que cita a Lei 2664, de 1996, ela está errada, ela está desatualizada, devido a uma decisão já transitada e julgada no STF. Então, a gente precisa atualizar isso. Para mim, as duas matérias são simbióticas, elas caminham de maneira completamente conjunta, aqui o Deputado Waldeck Carneiro já manifestou essa divergência na opinião, mas mesmo assim a gente foi capaz de aprofundar muito o debate aqui. Porque existe um tema muito importante que precisa ser decidido, referente a essa entrada, a esse ressarcimento. Isso depende também de algo que tem sido o nosso grande desafio, Deputado Chico Machado, e seria muito bom se V.Exa. pudesse nos ajudar quanto a isso também. Como a Deputada Martha Rocha falou, não é nesse dia, não de forma arrogante, mas a gente precisa ter confiabilidade nos dados e o Estado, não tem passado para a gente os dados com a urgência que nós precisamos. Não é, Deputada Martha Rocha?\r\n\r\nOntem, até nós debatíamos aqui, eu fiz o dever de casa por parte do município indo atrás, aqueles dados, até aquele do TCM, era a própria assessoria da Secretaria Municipal de Fazenda que tinha feito uma análise prévia sem ter conhecimento dos dados. Então, por exemplo, hoje, o dado mais confiável que nós temos por parte do Município é de 6,5 bilhões que é abaixo daqueles 8 bilhões, mas também não é aquela questão do TCM que foi da própria assessoria da Sefaz. Lá, o texto está dizendo isso. O buraco não é tão profundo como se pensava de oito bilhões. Mas, ele é algo bem significativo. Então, a gente precisa dessa confiabilidade e o estado tem esses números. Esse grupo de trabalho tem. A Secretaria de Fazenda tem um staff e um corpo técnico extremamente capacitado, isso não é menosprezando aqui o trabalho, mas não é um trabalho extremamente complexo, esse número existe. Agora, precisa de um alinhamento por parte do Estado de entender o quão importante é para os municípios.\r\n\r\nEu acredito aqui, Deputado Chico Machado, que ao invés de um atestado de omissão e de apatia por parte do Estado nessa discussão, o que a gente mais precisaria aqui seria da participação ativa do estado para que a gente possa sair daqui com um legado.\r\n\r\nEu tenho muita convicção, eu até brincava com o Wagner Vícter, subindo aqui, que esse para mim é um dos projetos que tem maior capacidade de revolucionar a educação do estado do Rio. Porque aqui a gente coloca os vetores para formação de boas políticas públicas que vão gerar mais escolas de tempo integral, que vão gerar mais cobertura de educação infantil, que vão gerar melhoria na importância do SAEB e, consequentemente, do IDEB e dos outros indicadores. Então, isso é muito importante, existe uma urgência muito clara. E a gente já tem um conhecimento acumulado aqui com o estado participando que, a meu ver, a gente tem totais condições de dar sequência a essa discussão amanhã e consequente aprovação, em Plenário, do que for decidido pelo Colegiado da Assembleia. É isso, presidente, obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas. Como eu falei no início, eu deixei claro que todas as propostas que foram nessas quatro Audiências que foram feitas, todas essas propostas serão levadas em consideração. Tenho certeza também que todos nós sabemos que esses dois últimos anos que nós passamos, se nós não tivéssemos os problemas políticos que nós tivemos no nosso estado, o problema da própria pandemia que nós enfrentamos, um governador que foi cassado posteriormente, o vice assume o mandato em uma situação de reconstrução do nosso estado. Então, temos que levar em consideração essas questões que impediram que envolvesse um debate, uma convergência sobre todos os assuntos, especialmente esse assunto que é tão importante para o nosso estado.\r\n\r\nEu quero dizer que eu tenho certeza hoje, eu vou ter uma conversa com o Secretário de Fazenda as 17 horas, vou também cobrar essa questão do prazo.\r\n\r\nO Deputado Flávio Serafini deixou aqui um dado muito importante, a questão dos 160 milhões de reais. Eu sou líder hoje de um Governador que foi reeleito com 58% dos votos. O compromisso dele com o Estado do Rio de Janeiro é muito grande, é um jovem que tem se desdobrado para fazer o melhor pelo nosso Estado. Tenho certeza de que a união de todos nós, governo, oposição, aqueles que se colocam como independente também, é para o melhor do nosso estado.\r\n\r\nNós precisamos resolver essa questão da cidade do Rio de Janeiro, nós temos que conversar porque a grande verdade que muitas das vezes as pessoas não têm noção, não estou aqui desmerecendo ninguém, mas muitas das vezes as outras cidades não têm noção do que é discutido e que vai mudar a vida financeira, a vida de cada cidade. A gente tem que trazer também essa realidade, mostrar como é essa questão toda, encontrarmos um alinhamento que temos que cumprir, obviamente, e será cumprida que é a questão da cidade do Rio de Janeiro. Infelizmente, ela foi excluída, em 1996, e criou-se esse imbróglio jurídico e financeiro. Mas, que agora foi decidido e temos que encontrar um caminho para essa questão.\r\n\r\nMas, o que eu quero deixar claro, aqui, Deputado Luiz Paulo, Deputada Martha Rocha, Deputado Flávio Serafini, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Renan Ferreirinha é que a intenção do governo, a vontade do governo é encontrar uma saída que possa atender todos os requisitos legais. Alguns dizem: “o prazo já prescreveu, já passou”. Mas, volto a dizer, nós não tivemos dois anos tranquilos como gostaríamos, infelizmente, com a questão da pandemia, a questão também da cassação do ex-governador Wilson Witzel, enfim. O compromisso da liderança do governo é de encontrarmos o mais rápido possível, nós temos a nossa assessoria que se faz aqui presente, que participou de todas essas Audiências, consolidar todas essas propostas para que possamos, dentro daquilo que for possível, encontrar um texto que atenda a todas as questões. Esse é um compromisso que eu assumo e eu estou aqui como um grande aprendiz de todos vocês.\r\n\r\nNão é defeito nenhum a gente aprender todo dia, eu tenho aqui o Deputado Luiz Paulo que é um professor que nós temos aqui. Ele pode ser parte da oposição, mas a oposição dele pode ser de ideias, mas não contra as pessoas e contra o Estado do Rio de Janeiro, como o Deputado Flávio Serafini, a Deputada Martha Rocha, o Deputado Waldeck Carneiro, o Deputado Renan Ferreirinha. O que nós vamos fazer é olhar, rapidamente, para esse assunto para que possamos trazer um projeto ou alguns projetos nesse sentido, para que se possa solucionar definitivamente essa questão do ICMS da Educação e, também, essa questão que nós precisamos: de forma alguma perder esses 160 milhões de reais para todos os 92 municípios do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vou tecer um comentário final e dar continuidade. Deputado Chico Machado, sendo absolutamente pragmático, de segunda-feira que vem até o final dos trabalhos legislativos, em tese, temos 45 dias, partindo do pressuposto que, em geral, o recesso é decretado em torno de 15 de dezembro, quando se aprova a LOA.\r\n\r\nNós temos ainda, senhor líder do governo, que aprovar a revisão do PPA, aprovar a LOA, debater as contas do governador e submeter ao Plenário de 2021. E, salve o erro de memória, tem 12 ou 15 vetos para serem apreciados. Mas, mesmo que eu erre na conta, tem uma pilha de vetos para serem apreciados, vetos importantes e polêmicos.\r\n\r\nOra, se o senhor ler o último artigo da mensagem do governo, é simples, diz aqui: “esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, a partir do ano base de 2023, apurados em 2024, e repassados a partir de 2025.” Neste mesmo artigo está escrito na mensagem do município da capital, por quê?\r\n\r\nSe a gente não fecha e sanciona a Lei esse ano a gente já jogou um ano fora, por que tem que ser esse ano? Para começar a contar a Declan, de 2023. A Declan de 2023 só fecha e é apurada em 2024, esses índices são publicados para vigorar em 2025. Então, esta é uma corrida contra o tempo e nós temos 45 dias.\r\n\r\nSó queria lembrar a V.Exa. que é impossível desconectar a questão, pelo menos, da entrada do município dos índices da educação, por quê? Porque, no cronograma normal que o governo tinha, primeiro, ele fazia o município, decisão foi em 19, para fazer educação. Porque se faz educação, se não faz o município você vai mudar novamente todas as distribuições porque vai mudar os IPMs, vai mudar tudo.\r\n\r\nEntão, queiram ou não queiram, agora viraram irmãos siameses, não tem uma discussão sem a outra. Já imagine, tem uma emenda aqui que diz assim: “O Município do Rio de Janeiro não pode se abster de praticar os atos relativos à distribuição do ICMS do setor de educação.” Mais uma vez ele vai ser obrigado a uma coisa e não tem a recompensa daquilo o que o Supremo decidiu.\r\n\r\nEntão, o que a gente está falando, não só da energia, o tempo que a gente levou. O importante seria dizer assim: “Esta mensagem estará na Casa terça feira”, sei lá. Porque simplesmente dizer “o governo mandará em tempo hábil mensagens para a Casa” não adianta nada. Ele tinha tempo hábil e não mandou. Agora só que ele vai acordar? E toda argumentação que o senhor coloca valeria sobre a questão, especificamente, dos indicadores de educação. Porque o tempo, o governo e o que o Deputado Flávio Serafini colocou, muda secretário, nenhum está conectado com o outro, enfim, mas em relação ao município da capital, não. O trabalho foi feito, concluído em 2021. Bastava a Casa Civil pegar a mensagem e encaminhar. O Governador quando fez o grupo de trabalho convidou o Parlamento Fluminense, inclusive, eu representei o Parlamento Fluminense no grupo de trabalho, na última reunião que foi convocada.\r\n\r\nPor isso, não é questão de V.Exa. Se o governo diz assim “está na Casa com aval do Presidente no dia tal”, evidentemente que a gente não pode concordar, não pode concordar porque só tem 45 dias e 45 dias, “mando ano que vem”, perdeu um ano. Perdeu um ano por causa das Declans. O senhor conhece o que é Declan, o senhor foi vereador, foi Presidente da Câmara.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Presidente não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas, sabe o que é Declan muito bem, sabe que tem que ter isso tudo.\r\n\r\nEntão, era só para encerrar porque hoje, aqui, Deputado, não sei se o senhor recebeu esse documento. Isto aqui é uma síntese do que foi acordado, ontem, que a gente tivesse seis critérios, isso também já baseado no que diz os textos legais. O critério de acesso aos recursos, o critério da qualidade, da permanência, da valorização do ma gistério, da gestão democrática e da educação em tempo integral. Esses seriam os seis critérios. Dentro de cada critério, se iria ponderar um percentual. E cada percentual ponderado para um dos seis critérios, seria subdividido nos subcritérios, na taxa líquida de matrícula etc. etc. A discussão seria hoje.\r\n\r\nA primeira ideia era a gente fazer as seis caixinhas, os seis critérios, os subcritérios e pedir para o Executivo mandar uma mensagem na ponderação. Porque a gente aprovaria, teria como dar satisfação ao MEC e teríamos um prazo para o Executivo discutir, mandar uma mensagem, mas mensagem da regulamentação dos critérios.\r\n\r\nMas, como também achamos que, nessa questão da Educação - e o senhor me perdoe -, porque a Fazenda está preparada para qualquer embate sobre ICMS, até porque tem uma cultura imensa sobre isso. Mas, Educação não está. A Educação não está! Então, achando que Educação não iria fazer isso junto com o Estado, a gente propôs, no dia de hoje, discutir uma proposta de ponderação também. As caixinhas, as seis, nós acordamos. Quando a gente acordou aqui nas comissões. Não tem acordo de Plenário, não tem acordo com o governo, nenhum.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Certo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Acordo aqui é entre a gente. Seis caixinhas, ponderação, esse é o debate de hoje. Isso tudo que a gente está debatendo, exatamente, para levar para o Colégio de Líderes. Depois, caso houvesse acordo lá, ir para o Plenário. É isso.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Luiz Paulo, eu volto a dizer, tem que ter essa reunião, ser debatida essas questões para que possamos, o mais rápido possível, levar isso até à Secretaria de Fazenda e Educação, para que a gente possa, o mais rápido possível, enviar esse projeto de volta para a Casa. Essa discussão toda não está sendo perdida. Muito pelo contrário. Nós estamos conversando aqui com Deputados interessados, que conhecem profundamente o assunto. Agora, a gente precisa condensar tudo isso e levar isso ao governo. Hoje, terei uma reunião com o secretário de Fazenda, vou procurar a Secretaria de Educação também, para agilizar todo esse andamento, para que possamos cumprir esse prazo que o senhor aqui conversou com a gente.\r\n\r\nTambém quero dizer que a gente está pronto aqui para a gente ouvir opiniões, possamos ou não convergir nelas. É um papel do Parlamento, e eu, como representante hoje, como líder do governo, estou pronto para ouvi-los e levarmos para encontrarmos uma solução. Vou pedir licença ao senhor, vou pedir que uma parte da assessoria fique aqui para acompanhar, como todas as audiências fica, porque eu preciso já começar a me movimentar, ligar para os secretários, me movimentar para que a gente possa o mais breve possível, até amanhã, no horário do Colégio de Líderes, que a gente possa dar um panorama dessa questão, para que possamos ter uma data, para solução desses projetos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu faria uma sugestão a Vossa Excelência. Como a gente tem uma audiência pública - não sei se é o Secretário de Educação que vem ou se vai vir o Subsecretário, ainda vou fazer contato com ele novamente hoje para confirmar isso -, mas que um representante da Secretaria de Educação pudesse - eles conversaram isso com o presidente - ser convidado ao Colégio de Líderes para participar desse debate conosco. A representante da Secretaria de Educação nas audiências públicas foi muito clara, que a Secretaria ainda não tinha uma proposta. Então, buscando facilitar todo esse processo, reiterando a nossa preocupação com a perda do prazo e a perda desses recursos, se a Secretaria de Educação e o Governo se abrissem ao que foi acumulado aqui no Parlamento nesse período, poderia facilitar a vida de todos nós.\r\n\r\nDestacando que a gente tem ainda nesse momento quinze mil tempos de aula no estado do Rio de Janeiro sem professor. A gente tem uma série de legislações aprovadas que ainda não foram regulamentadas: a que faz a migração para trinta horas; a que trabalha com a mudança no valor da remuneração dos diretores de acordo com a carga horária que eles têm; o Plano Estadual de Educação - o Estado do Rio de Janeiro é o único Estado no Brasil que não tem o seu Plano Estadual de Educação atualizado. A gente ainda precisa fazer. O nosso plano era fazer dez audiências públicas. Agora eu já estou convencendo, se a gente fizer cinco, já vai ser ótimo. Ou seja, a gente tem muito trabalho para esse final de ano. E essa questão não ser resolvida, atrapalha muito os municípios e atrapalha também a condução que o Governo e o Parlamento têm que fazer para a gente fechar a agenda da Educação até esse final do ano.\r\n\r\nÉ inadmissível que a gente comece 2023, mais uma vez, com quinze mil turmas sem professor. Para isso o governo tem que se dedicar a convocar concursados, a analisar a possibilidade de lançamento de outro edital, a fazer a migração de dezesseis para trinta horas, que o governo nos passou uma posição da Procuradoria, que a gente concorda, que isso não se choca com o Regime de Recuperação Fiscal. Mas, o governo não faz. E a gente continua, então, com falta de professor, porque nem se convoca mais nem se amplia carga horária dos atuais. Então, os problemas vão sendo jogados para frente, e isso é muito difícil. É muito difícil.\r\n\r\nEntão, eu gostaria só de fazer essa sugestão, que convidasse a Secretaria de Educação, combinasse com o Presidente da Casa, para que a gente possa avançar. Porque, se tiver o mínimo de acordo, vamos postergar para quê? Eu me comprometo, ao final dessa reunião, sistematizar, se a gente chegar aqui a uma proposta de consenso, a sistematizar a proposta, e não chegar numa proposta de consenso a sistematizar as diferenças, encaminhar para Vossa Excelência, encaminhar para a Secretaria, para que a gente possa avançar nesse debate.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente Luiz Paulo, eu queria só trinta segundos.\r\n\r\nPerguntar ao líder do governo se acha que tem condições de chegar amanhã no Colégio de Líderes com a proposta objetiva de cronograma.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - É por isso, Deputado Waldeck, que eu vou pedir para me retirar, para que eu possa entrar em contato com os Secretários, com o próprio governador, enfim, para a gente agilizar essa questão toda e possa chegar com essa data do envio dessa nova mensagem para a Casa. Entendeu? É por esse motivo que a gente está se mobilizando. Eu estou assumindo o cargo do governo no dia de hoje. Efetivamente. Como relatei para o Dr. Luiz Paulo que eu tive algumas questões de saúde, que graças a Deus estão resolvidas, e que agora a gente vai se dedicar diuturnamente nessas questões para que possamos solucionar esses impasses.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu queria aproveitar, Deputado Chico Machado, presidentes. Essa é uma reunião da Comissão de Tributação e da Comissão de Educação. Entre os pontos que o Deputado Flávio elencou, tem um outro ponto muito importante, que o governo precisa fazer a nomeação da chapa eleita para o Iserj. Já foi eleita, teve uma sindicância que não acabava mais. A sindicância foi concluída, o presidente da Faetec mandou para a Casa Civil a nomeação, e até agora não saiu.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Eu vou pedir que essas questões sejam encaminhadas para a assessoria da Liderança, para que a gente possa ir pautando essas questões para que possamos trazer as respostas, trazermos as soluções. A resposta que eu tiver, vocês podem ter certeza de que nós iremos conversar e entrarmos num consenso para solução delas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O Deputado Ferreirinha quer fazer uma questão.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Só uma sugestão. Se a gente puder, Deputado Chico Machado, só... Eu não sei se isso é possível, nem que seja a retirada, uma eventual retirada seja protocolada hoje, o que for, mas, se a gente puder deixar para amanhã, na discussão do Colégio de Líderes, qualquer ato formal. Acho que hoje o Deputado Chico Machado veio aqui de uma forma cordial para que a gente pudesse ter. Que amanhã a gente possa, no Colégio de Líderes, saber de cronograma e tudo o mais. Tendo reuniões com o secretário de Fazenda, se esses dados aparecerem, e o debate aqui avançar, se a gente tiver condições de já votar amanhã, que essa possibilidade não seja perdida, de votar, amanhã, dependendo dos trâmites que sejam conduzidos por Vossa Excelência, hoje.\r\n\r\nAcho que tem muita coisa que foi feita aqui que dá sustância, e a gente corre atrás aqui para conseguir sistematizar. E é muito importante que tanto a Educação quanto a Fazenda possam estar por dentro disso. Mas acho que amanhã a gente poderia ainda ter condições de avançar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Renan Ferreirinha, só para concluir e liberar o nosso Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO Deputado Chico Machado teve a cortesia de nos informar a intenção do governo. Projeto não é retirado de boca. O Projeto é retirado através de ofício para o Presidente da Casa. E volto a dizer, o projeto que vá a pauta recebe emenda não pode ser retirado, desde que haja acordo. Eu, particularmente, já fiz questão de dizer no primeiro momento que eu não tenho acordo nenhum porque não tem cronograma nenhum. Não tem proposta nenhuma. Eu não faço acordo sobre o vazio. Então, eu não tenho acordo nenhum. Mas, nessa Casa, 98% das vezes eu perco as votações para o Deputado Chico. Mas, comigo não tem acordo nenhum.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Não, perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E vamos continuar para a senhora do Chico poder operar.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Obrigado pela atenção e pelo carinho de todos. Como sempre, obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vamos lá ser rápido. Eu queria que o Deputado Waldeck expusesse seu conceito para o Deputado Serafini para o Serafini fazer uma contraproposta ou a Deputada Martha Rocha, ou eu, mas o senhor expor para ele dizer inclusive as suas ponderações. Queria ouvir aí basicamente o comandante da Educação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Muito rapidamente. Na verdade, o que eu fiz aqui foi um esforço de sistematização de pontos que nós já tínhamos discutido, que tinha aparecido aqui na nossa discussão. Distribuindo esses pontos em seis grandes grupos, ou caixinhas, como a gente combinou, incluindo inclusive a sexta caixinha que nós combinamos, relativa à Educação Integral. Que aí eu acho que o exercício...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só um minutinho.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro, perfeitamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É que tem aqui uma proposta também do Deputado Ferreirinha que eu tenho que distribuir.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Então, repetindo aqui. Eu tentei fazer uma sistematização em torno de seis grandes grupos, ou caixinhas, como a gente chamou ontem: acesso, qualidade, permanência, valorização do Magistério, gestão democrática e educação integral. E, por dentro de cada uma delas, tentar colocar os itens que serão, Ferreirinha, metrificados, como a gente disse ontem, para chegar ao percentual dentro de cada caixinha, digamos assim. Então, acesso, por exemplo. O que nós falamos sobre acesso, ontem? Taxa líquida de matrícula na Educação Infantil, inclusão de alunos com deficiência, oferta de Educação de Jovens e Adultos. Para dar um exemplo. Educação Integral, que nós não tínhamos falado, para dar outro exemplo. Coloquei aqui, proporção de alunos em regime de Educação Integral, que é um tópico que já tinha aparecido ontem, diversificação dos ambientes pedagógicos, duração da jornada escolar, professores em regime de tempo integral. Enfim, itens que podem nos ajudar a medir essa caixinha da Educação Integral.\r\n\r\nEsses percentuais, essas ponderações, quaisquer que sejam, não vão ser atribuídas aleatoriamente. Cada item desse tem que ter subitens que vão justificar uma pontuação para chegar na ponderação total, parcial, enfim. Isso é uma coisa.\r\n\r\nE o que eu tinha pensado também, de maneira muito improvisada aqui, para a gente discutir, é que, como pareceu que ontem nós chegamos a um certo nível de consenso sobre a precedência na centralidade da caixinha, digamos assim, relativa à qualidade, aprendizagem. O Ferreirinha falou isso ontem. Eu pensei que uma possibilidade seria, se nós, de fato, trabalhássemos com seis itens aqui, seis grandes grupos, que a caixinha da qualidade pudesse ter a ponderação maior, alguma coisa na faixa de 40%, e todas as demais são 5 ou 12%. Isso dá uma conta justa de 100%, por exemplo. 12 X 5, 60 mais 40% da qualidade dá 100%.\r\n\r\nAgora, lembrando também que, nesses subitens - porque é muito mais complexo do que a gente imagina -, também, a avaliação deles, às vezes, dá para avaliar binariamente; às vezes não dá. Por exemplo, no subitem acesso, oferta de Educação de Jovens e Adultos. A gente pode simplesmente avaliar o seguinte: tem ou não tem? Oferece ou não oferece? É uma maneira de pontuar. Agora, para outros itens não dá para pontuar de forma binária. Então, só estou trazendo alguns exemplos para a gente pensar um esforço inicial de sistematização.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Flávio, depois Deputado Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, ontem eu tentei me expressar sobre esse ponto da qualidade ou da aprendizagem - é porque a gente não tem um consenso nesse ponto. Então, esse é um ponto que eu tenho diferença, tanto com a proposta trazida pelo Deputado Renan Ferreirinha quanto pela proposta trazida pelo Deputado Waldeck. Por quê?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Proposta de ponderação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É, de ponderação. Por quê? Vou explicar para ver se a gente consegue avançar.\r\n\r\nEu entendo que esses instrumentos de avaliação são instrumentos limitados que produzem determinados retratos das redes. Entendo que às vezes deveriam reproduzir outros modelos de avaliação, de preferência coordenados pelo MEC. Mas isso não existe. Então, concordei na gente manter esse critério como um critério balizador, porque a gente precisa de algum balizamento. Uns dos aspectos fundamentais da Educação é garantir aos estudantes que eles se apropriem do conhecimento socialmente produzido. Se a gente não tem outro mecanismo de avaliação, esse é um mecanismo que vem sendo desenvolvido. Só que esse mecanismo busca um retrato do processo final. E, quando a gente pondera que esse retrato final é o principal instrumento de repasse de municípios para as redes, e não as ações que, combinadas, a gente entende que vai se alcançar esse resultado final. Por mais que o nosso objetivo não seja punir quem enfrenta dificuldades, a gente acaba fazendo isso.\r\n\r\nEntão, eu entendo quando a gente fala de escolas em tempo integral, de esforço docente, de acesso, a gente está falando de políticas que, combinadas, buscam alcançar o melhor resultado no processo de aprendizagem dos estudantes, inclusive, visando superar os impactos que as desigualdades sociais, que as desigualdades na rede, possam existir.\r\n\r\nEntão, de maneira geral, eu discordo de uma política de repasse financeiro que tenha como ponto central o retrato do resultado final. Eu acho que a gente justamente tentou criar um conjunto de indicadores que buscam ver se o Município está cumprindo - usando aqui uma expressão da Educação - o dever de casa para alcançar esse resultado final. Então, você diferenciar muito o item qualidade, ou aprendizagem dos demais itens, é você fazer isso. Eu, por exemplo, tenho, com base na experiência, com base na literatura, batido numa tecla central de que a gente precisa discutir acesso; por exemplo, quando o Deputado Renan Ferreirinha apresentou uma proposta em que o número de matrículas aparece na ponderação, mas a questão do acesso aparece só o número de matrículas na Educação Infantil, eu fiquei feliz e assimilei. Imagino que tenha sido consciente, mas assimilei. Por quê? Porque a Educação Infantil é a etapa de escolaridade que a oferta universal ainda não é obrigatória na sua totalidade. E aí a gente estimular a universalização do acesso à Educação Infantil é algo importante.\r\n\r\nEu coloquei aqui na reunião de ontem. Eu acompanho vários casos de famílias, desde municípios ricos, como Niterói, até municípios mais pobres, que não conseguem matricular a criança até ela chegar a quatro, cinco anos. Dois, três, quatro anos, e a criança não consegue escolarização. E quem não consegue são as crianças mais vulneráveis socialmente. Então, por exemplo, me parece que uma rede que consiga universalizar esse alcance a partir de dois anos de idade é uma rede que está se preparando para garantir para essas crianças uma trajetória escolar de maior rendimento, que vai se refletir nos índices do Saeb. Agora, se a gente já pega o Saeb e coloca o resultado final, me parece que a nossa ideia de direcionar as políticas públicas, de dar as diretrizes, ela vai ser substituída por um certo desespero de alcançar aquela foto, de alcançar aquele retrato final com resultado positivo. Então, essa é a minha preocupação, essa é a minha visão, porque eu acho que esse índice não pode ser tão discrepante dos demais. Porque eu acho que ele é o índice que busca fazer a chegada.\r\n\r\nMas, os caminhos que a gente tenta elencar, por exemplo, a questão da Educação Integral, não tenho dúvida, é um outro mecanismo de você buscar fazer o reforço nessa trajetória estudantil. Criar condições para que a escola ajude o estudante a superar eventuais dificuldades que podem ter natureza cognitiva, que podem ter natureza social, podem ter diferentes naturezas. A Educação em Tempo Integral ajuda o estudante a superar isso. Então, separamos, colocamos aqui como um item próprio.\r\n\r\nO Deputado Waldeck trouxe uma proposta aqui de definir critérios. Também, discutindo sobre isso, eu gostei dos critérios, mas eu acho que simplificaria se a gente trabalhasse mais com base em dois: proporção de alunos em Regime de Educação Integral, que era o que já estava, e a diversificação dos ambientes pedagógicos, que seria uma forma de você colocar tanto a perspectiva da infraestrutura, que a gente chegou a discutir, quanto a perspectiva de que uma formação integral tem que se dar baseada no estímulo a diferentes ações. Não é para a escola, para a criança ficar guardada na escola o dia inteiro. É para a criança ter laboratório, praticar esportes, praticar artes etc.\r\n\r\nA duração da jornada escolar, eu entendo, já está de alguma forma contemplada na questão da proporção de alunos. E a questão dos professores em regime de tempo integral, acho também que ela está incluída dentro da questão da valorização do Magistério. A gente poderia ou colocar como subitem aqui ou deixar para outro. Eu digo, para a gente simplificar. Porque eu acho que a gente vai ter ainda um debate com o governo, com outros deputados. Também vai ser um pouco complexo.\r\n\r\nFiquei desde ontem pensando na questão da inclusão dos alunos com deficiência e da oferta de Educação de Jovens e Adultos, como a gente poderia ter alguma proposta de metrificação para que não fosse só binário, sim ou não, porque “sim ou não” eu acho que a gente cria aquele critério que ilude, que ilude. Então, propus que, na questão da inclusão de alunos com deficiência fosse: a existência de profissionais de apoio especializado, a existência de salas de recursos, e a taxa de matrícula de alunos com deficiência com base no censo municipal. Aqui tem que ver que talvez eu esteja caindo no erro do que eu mesmo questionei na Educação Integral, de você estar pormenorizando demais, mas eu não consigo ver uma eficiência desse critério se a gente não der uma mínima...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Desculpe. Essa perspectiva do acompanhamento do profissional...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Especializado.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - ...especializado é a maior, pelo menos até nós, até mim, a maior queixa que existe.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Exatamente.\r\n\r\nE, com relação à oferta da Educação de Jovens e Adultos, sugeriria que a gente incluísse a oferta, não uma taxa da oferta de matrículas com base nos índices de escolarização. Só que isso seria um tema que deveria ser posteriormente regulamentado pela Seeduc, para chegar a uma fórmula de como isso seria calculado. Você pegaria uma cidade em que 50% não tem Ensino Fundamental completo, e faria uma taxa em cima do número de matrículas que a cidade oferta. Por quê?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pode até segmentar entre fundamental I e fundamental II.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Por quê? Porque a Educação de Jovens e Adultos não é uma oferta que surge espontânea, como chega na Educação Infantil. A criança não tem escola, a família procura escola. A Educação de Jovens e Adultos demanda uma proatividade do Poder Público no sentido de criar aquela demanda.\r\n\r\nEntão, só isso. Já falei demais, para a gente poder conversar um pouco mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, primeiro, acho que esse exercício aqui é superimportante, ele resume bem aqui, Deputado Waldeck, o que a gente conversando nessas reuniões. Tenho algumas questões aqui primeiro conceituais e aí depois a gente entra na atribuição de pesos.\r\n\r\nAcho que só sobre esse ponto que o Flávio colocou, começar por essa discordância - depois tem várias concordâncias aqui, especialmente na parte da Educação Integral. Acho Flávio que a tentativa de retratar o resultado final, ela é a melhor proxy de um bom resultado final. É como se tivesse em uma maratona. Acho que tem diversos efeitos e situações que a gente quer. Não é só o tempo de chegada, não é só a satisfação, várias coisas que a gente tem ao longo do caminho. A parte de situação nacional, a infraestrutura, valorização. E a gente acredita que tudo isso se soma para se ter um resultado que seja adequado. Mas valorizar também esse resultado, ele é muito importante. Acho que é daí que vem a sua concordância de incluir isso.\r\n\r\nE o que me leva a defender muito um maior peso para esse tema. Primeiro, o exemplo dos outros estados que fizeram isso. A começar pelo Ceará. É muito focado na parte de aprendizagem. Tudo isso, Martha, caminha para gerar um bom resultado. Quando a gente vai depois dissecando e vai aprofundando nos locais que conseguiram. Porque aqui quando a gente fala de qualidade, não é só quem chega primeiro, não é só excelência. Aqui está excelência e equidade muito bem balanceados. Por isso quando a gente fala proporção de alunos com desempenho adequado e proporção de alunos com desempenho muito baixo e variação da nota, isso daqui é equidade de ensino. Então, eu acho que se complemente muito bem. E quando a gente observa os outros estados, Pernambuco, Goiás, Espírito Santo, estados que conseguiram de alguma forma realizar um certo pacto estadual para melhorar sua aprendizagem e uma governança por parte do estado, foi muito priorizado também.\r\n\r\nEntão, acho que aqui é uma oportunidade muito boa e a beleza do SAEB nisso aqui, porque eu também tenho as minhas críticas, acho que o SAEB é limitado, como qualquer indicador é limitado, a beleza do SAEB é porque, primeiro, é um indicador muito confiável, muito confiável na sua continuidade, desde que o Haddad criou o SAEB, no governo Lula, ele está aí, ele segue.\r\n\r\nEntão, a minha preocupação com várias outras questões é como a gente vai conseguir metrificar, quem vai medir isso, quem vai ter autoridade institucional para virar para o Município e falar o seguinte...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Tribunal de Contas.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Eu tenho dúvidas também, sabe, Deputado Luiz Paulo? Primeiro, se o Tribunal de Contas consegue...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Para ter autoridade, só o Tribunal de Contas.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Só o Tribunal de Contas. Concordo que o Tribunal de Contas no nosso Estado é a única instituição, mas eu tenho muitas dúvidas se o Tribunal de Contas... e não é por duvidar, ele tem um corpo técnico incrível. Mas, hoje, no Brasil, a gente só tem o INEP que consegue fazer isso. Então, eu tenho muitas dúvidas da gente conseguir criar indicadores que os municípios também consigam atender. O INEP é o único que a gente consegue. Quando a gente traz uma discussão, eu levantei uma discussão aqui, sobre a questão do SAEB, acreditando que o SAEB ainda é a melhor, porque eu confio muito mais nessa...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Quer dizer que no Estado do Rio de Janeiro tem uma instituição chamada Ceperj, não é?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Se tivesse gente da maneira adequada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Gente tem, 28 mil, pô.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Que há muito deixou de fazer trabalhos estatísticos e de análises.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Exatamente, bem lembrada a instituição.\r\n\r\nEntão, instituição não faltaria. Então, acho que o SAEB consegue reunir esses argumentos. Acho que tem uma correlação, sim, muito alta em quem tem mandado bem nesse indicador, com outros fatores, que são difíceis de a gente conseguir metrificar.\r\n\r\nEntão, uma defesa minha aqui do porquê que eu acho que nesse critério da qualidade de aprendizagem, mesmo que indiretamente, porque no final do dia a gente tem que passar uma confiabilidade para os municípios e a gente tem que ter uma confiança do que os municípios nos trazem também. Vou dar um exemplo aqui. Quando a gente olha aqui, por exemplo, Deputado Waldeck, na valorização do magistério, e acho que são muito importantes aqui os pontos que foram colocados, mas compartilhando uma angústia, cada Município tem sua fórmula de cálculo do seu RH, do seu cálculo de folha. Não é uniforme, se responde, não responde a 1/3 de planejamento.\r\n\r\nEntão, em uma perspectiva, o Deputado Waldeck sabe muito bem, todo mundo sabe muito bem disso. Deputado Waldeck aqui como secretário também já vivenciou, mas na prática é outra história. Na prática é outra história. Eu fiz, por exemplo, ontem uma análise com o nosso time, todos os municípios do Rio de Janeiro dizem que ofertam educação especial, todos os 92, e praticamente todos dizem que ofertam educação de jovens e adultos.\r\n\r\nEntão, eu não acho que o fato disso já exclui a necessidade de a gente: “Ah, então a gente...” o simples fato de ter isso. Eu acho que a gente também deve se contentar nesse momento de ter algumas variáveis binárias mesmo, porque vai ser muito difícil. O que que é, como que é fazer uma variável contínua sem uma instituição adequada, sem um corpo técnico, sem uma experiência prática. Talvez a gente se contente com o binário, porque o binário dá um direcionamento também, porque aqueles poucos que não têm educação de jovens e adultos, o cara vai ter que ter, e aí a gente vai começar a ter denúncia: “Olha, o Município está dizendo, mas na prática não está tendo aqui um mediador adequado.” A gente sofre isso na capital com várias escolas. “Olha, está falando que tem o (inaudível), mas na prática o professor não está indo, ou está faltando, não tem professor o suficiente”. Então, os municípios vão ter que também correr mesmo sendo binários.\r\n\r\nEu acho que se a gente tiver uma ânsia muito grande para ir além disso, eu hoje tenho um ceticismo de a gente conseguir gerar essas métricas tão contínuas assim. Então, acho que isso é o primeiro ponto, defendendo a questão da aprendizagem por acreditar em um indicador que também tem uma correlação muito alta com as outras ferramentas e acha que é o mais fácil e que outros Estados tiveram isso de uma maneira exitosa, tranquilizar com o binário até certo ponto e depois a gente vai aprofundando, vai mudando.\r\n\r\nE, por fim, eu acho que olhando só aqui alguns específicos, falei já dos alunos com deficiência, educação especial, da educação de jovens e adultos. Distorção idade/série, para a gente debater aqui, ficou um pouquinho aberto aqui também. Então, assim, eu e Deputado Waldeck trouxemos mais isso, tinha uma dúvida ali relacionada. Acho que se a gente conseguir ter algo, mesmo que seja binário aqui, seria interessante, acho que passa um recado.\r\n\r\nEu tenho dúvidas na valorização do magistério quanto à capacidade da gente comparar de uma forma que seja correta. Acho que aqui cada Secretaria vai ter as suas justificativas de RH aqui que vão ser difíceis de serem refutadas ou argumentadas. Então, assim, acho que o piso é mais claro, tempo de planejamento é um pouquinho mais difícil, por alguns fatores voltados a isso.\r\n\r\nE, por fim, aqui na educação integral, os dois últimos estou de acordo com o Deputado Flávio, eu acho que já contempla, Deputado Waldeck, tanto a duração de jornada escolar, quanto professores. Eu confesso que estou com um pouquinho de dúvida na diversificação dos ambientes. Também não estou conseguindo ver isso de forma contínua, eu acho que a educação integral, eu manteria só a proporção de alunos de educação integral. Acho que isso é muito claro, é uma força para educação integral, acho que tem um desejo do Rio de Janeiro como um todo nisso. Talvez essa diversificação a gente pudesse pensar, não sei até de alguma outra forma, mas, mesmo sendo binário...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Se bem que pode ser binária essa avaliação, tem ou não tem.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Pode ser isso. Mas, a gente vai ter que ver o que tem. É ter 60% desses números aqui, ou ter tudo disso? Por exemplo, se eu tenho tudo isso, menos a ateliê de arte, é sim ou não?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Posso dar um exemplo, se você me permite.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Claro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Vou falar depois, mas, no caso da inclusão de alunos com deficiência, que é o que a gente estava falando, lá no item “acesso”, você disse que todos afirmam que tem.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Todos afirmam que tem.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Tem aluno com deficiência na escola, então, leva 1/3 da pontuação. Mas, além disso, eu tenho sala com recursos multifuncionais, levam 2/3, além disso eu tenho professor de apoio especializado, levam 3/3.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Mas aí, por exemplo, na sala, vou dar o caso do Rio de Janeiro hoje. Hoje a gente tem na capital 40% das escolas com salas de recursos, que a gente chama, isso é considerado o quê? Aí, a sala de recursos atende mais do que uma escola, atende um polo. É muito complexo.\r\n\r\nEu confesso, a gente iria se adaptar para conseguir chegar ali. Eu quis ser positivo, você está fazendo a rede sem movimentar, mas, talvez vão ter redes fazendo trabalho “ok”, e vai ter rede que vai estar “dando o pulo do gato”, e a gente não vai conseguir medir. Também acho que, o seguinte,\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A própria ementa 6 do Plano Nacional de Educação, fala em 50% das escolas com educação em tempo integral que corresponderia a 25% dos alunos.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Isso.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eles estabeleceram 50% das escolas, 25% dos alunos; a gente aqui estabeleceria por corte para cada um desses pontos. Só para concordar que tem uma dificuldade nessa metrificação.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - É, e aí, para finalizar, eu concordo com o Deputado Luiz Paulo na sugestão de que hoje o único órgão que eu vejo que tem uma capacidade até de isonomia é o Tribunal de Contas, mas acho que a gente tem que chamar o Tribunal de Contas para a mesa. Eu acho que existe uma capacidade, mas também tem que existir um desejo de participar disso. Aí, eu acho que o Parlamento aqui tem uma influência sobre isso também, acho que de atribuir também algumas questões que poderiam estar.\r\n\r\nEntão, eu acho que são essas contribuições.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, Deputada Martha Rocha, depois eu faço o meu comentário curtíssimo e passo para o Deputado Waldeck. Só lembrando que às 14h55min. a gente acaba, porque não pode ter Comissão funcionando com o Plenário às 15 horas.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Vou passar aqui a cola que o Deputado Waldeck passou para mim, quando foi falado sobre o Tribunal de Contas, lembrando aqui que a gente tinha, que de alguma maneira, buscar ouvir os especialistas do Tribunal de Contas, a exemplo daqueles que estão comparecendo. A gente até utilizou o estudo da área técnica do Tribunal de Contas para a gente basear nossas questões aqui.\r\n\r\nEntendo perfeitamente a questão trazida pelo Deputado Flávio Serafini, que a gente não cria obstáculos que acabam punindo e impedindo os desiguais de se tornarem mais iguais dentro do sistema que a gente deseja, mas acho que a grande dificuldade que a gente tem aqui é a de estabelecer critérios objetivos. Acho que essa é a grande dificuldade.\r\n\r\nEntão, a minha sugestão é que a gente escolhesse apresentar como critério, aquilo que pudesse ser objetivamente medido. Então, vou dar um exemplo aqui, da questão da educação integral. A proporção dos alunos em regime integral, e buscar esses critérios objetivos de acordo com o que está previsto no plano nacional de educação.\r\n\r\nSe o Plano Nacional de Educação estabeleceu um critério objetivo, como esse da educação integral, ele fala não só 50% das escolhas e 25% dos alunos. Então, a gente estabelecer esse critério, até para que quando a gente possa discutir o plano estadual, que eu nem sei se conseguiremos esse ano, Deputado, mas que a gente possa também continuar fazendo uma interligação, uma interface entre o Plano Estadual e essa lei. É isso, obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nMuito objetivamente. O início desse debate já mostra a perplexidade e a complexidade do mesmo. Então, na linha de ser objetivo para deixar uma contribuição para o dia de amanhã, independente da fala do Deputado Chico Machado, eu acho que a gente poderia sair de hoje aqui, exatamente com as caixinhas, as seis caixinhas, e os subcritérios, como colocou a Deputada Martha Rocha, que consoante o PNE, Plano Nacional de Educação, e, ao mesmo tempo, e aí é a minha fala, queiramos ou não, quem vai validar isso é o Tribunal de Contas. Porque quando o Município fizer o investimento, o Tribunal de Contas vai verificar se o investimento realmente foi feito, para ele ter o repasse adequado. Já é obrigação do Tribunal.\r\n\r\nEntão, o Tribunal é um órgão que obrigatoriamente tem que acompanhar. É claro, pode se acompanhar também pela Secretaria de Educação, se ela cumprisse essas regras para ela também, poderia ser acompanhada pela Secretaria de Planejamento e Gestão. Poderia até ter um triunvirato para acompanhar. Mas, o Tribunal, no meu entendimento, é absolutamente obrigatório que acompanhe. Em outros textos que eu li, outros projetos de lei, sempre é inserido o próprio Tribunal de contas.\r\n\r\nE a última questão, para a gente não esquecer. Por mais perfeito que seja esse trabalho aqui na Assembleia, que tenha a contribuição do Executivo etc., tem que ter uma periodicidade de revisão. Lembra que ontem a gente falou em dois anos? Podem ser dois, podem ser, como tem lá no Fundeb, mas tem que ter uma periodicidade porque isso tem que ser monitorado para ver se está dando certo ou não. É uma questão totalmente nova, é impossível se acertar sem monitorar e corrigir.\r\n\r\nDeputado Waldeck, Vossa Excelência tem mais 5 minutinhos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu quero começar por onde Vossa Excelência terminou. Eu não tenho dúvida que esse trabalho vai requerer uma avaliação periódica da efetividade desses indicadores, porque pode ser que indicadores imaginados como capazes de produzir os resultados que a gente espera que produza, não produza. Então, de tempos em tempos, terá que ser feito um trabalho de revisão desses indicadores, não tem dúvida.\r\n\r\nMas, no fundo no fundo, isso vai servir para quê? Vai servir para duas coisas, para repassar dinheiro e para induzir políticas nos municípios.\r\n\r\nEntão, eu quero falar só uma coisa aqui a partir do comentário do Deputado Flávio. Eu tenho há muitos anos uma crítica conceitual a capacidade dos exames de larga escala produzirem um resultado que nos permita, efetivamente, ter uma leitura da qualidade das escolas. Inclusive, eu não gosto, Deputada Martha, dessa prática de fazer ranqueamento de escolas. Eu não gosto disso. Acho que esse exame de larga escala tem o seu lugar, mas eles não dão conta, não apreendem uma série de aspectos de natureza qualitativa que dão conta da qualidade da escola.\r\n\r\nBom, eu acho que o Deputado Flávio foi nessa direção. Eu concordo com isso. O desafio que a gente tem aqui é como combinar essa concepção com a necessidade de ter dados os mais objetivos possíveis, que gerem confiabilidade por parte dos municípios envolvidos. Por exemplo, nesse caso da qualidade, primeiro dizer de novo aqui, eu fiz esse esforço de sistematização, mas, de novo, isso aqui é um documento nosso, coisas que já tinham aparecido no nosso debate e para mim, nenhum desses itens é cavalo de batalha. Eu acho que a gente produz um consenso sobre essas caixinhas, já é uma grande coisa.\r\n\r\nAgora, no item da qualidade, eu, de minha parte, fiz uma proposta aqui aritmética, não tenho nenhum problema de trabalhar com outra, eu acho que esse item tinha que pesar um pouquinho mais, sim, talvez não ser tão discrepante. Por exemplo, os subitens ou subcritérios que a gente pensou aqui, dois deles não são de caráter de resultado final, Deputado Flávio, 'variação da nota em relação a variação anterior', isso dá noção de processualidade. Isso é bom. Pode até ter uma série histórica dos últimos três anos, por exemplo, dá uma noção de processualidade da avaliação.\r\n\r\nDistorção idade e série, também não é resultado final, é fluxo, fluxo não é resultado final. É como que o estudante estar se comportando na trajetória dele na escola, ele pegou um moleque de 14 anos que está no 4º ano do fundamental I, tem um indicador ruim de qualidade aí, sem ter um resultado final. Então, é ver como a gente trabalha com isso.\r\n\r\nDe qualquer maneira, para cumprir o papel ao final das contas, repassar dinheiro, os indicadores têm que ser lidos mais ou menos da mesma forma que está implicada no processo, senão, isso pode dar confusão.\r\n\r\nEntão, compactuo dessa visão do Deputado Flávio, aliás, sugiro aqui para que quiser, uma leitura de um pesquisador da Unicamp que historicamente trabalha com esse tema, o Luiz Carlos de Freitas, talvez um dos melhores especialistas brasileiros que fazem a crítica bem fundamentada aos exames de larga escala e aos seus limites, ele não joga na lata do lixo, mas ele fala dos limites desses exames. Mas, ao mesmo tempo, como a gente equilibra essa concepção com a necessidade de trabalhar com algum nível de objetividade, porque afinal de contas, vamos repassar dinheiro público, vamos querer induzir que os municípios tenham uma política que vá na direção da melhoria da qualidade. Lembrando que o índice é de melhoria da educação.\r\n\r\nEntão, eu acho, portanto, que dessas seis caixinhas, acho que a caixinha da qualidade tem que pontuar um pouco mais, tem que pontuar mais. Agora, a discrepância pode ser relativizada e a gente vai depender da ponderação que fizer.\r\n\r\nOlha só, eu vou ter que encerrar, mas eu queria solicitar para a reunião de amanhã sobre a tutela do Deputado Serafini (falas simultâneas), não tem o Colégio de Líderes meio dia?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Que horas que é o Colégio de Líderes?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Meio dia.\r\n\r\nSob a tutela do nosso presidente da Comissão de Educação, ele pudesse levar para aquela reunião, apesar de eu ter uma posição contra - imagine, o projeto ser retirado -, que se entregue formalmente essa contribuição das seis caixinhas com as possíveis decomposições como contribuição, se o projeto voltar para a pauta, aí a gente vai ter que aprofundar na própria quarta feira, detalhado. Pode ser?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pode sim, vou consultar todos os Deputados para sugerir uma redação, captando esse espírito aqui, desde o início a gente está fazendo uma redação que não é para refletir só a nossa opinião, mas o conjunto dos debates. Então, fazer uma nova proposta com base nos debates que a gente fez hoje e apresento para todo mundo antes da reunião para a gente levar até lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, obrigado a todas e todos e vamos para a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá encerrada a nossa reunião.\r\n\r\nId: 2447959"
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                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3369/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19694/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO SPERENDIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 307.782-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3095/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, COM EFEITO A PARTIR DE 10/11/2022, OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS, QUE VINHAM EXERCENDO JUNTO AO GABINETE DO DEPUTADO EURICO JUNIOR:\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - A1\r\n\r\n427.306-6 - FERNANDO CORREA QUEIROZ\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR I - CCDAL-1\r\n\r\n422.588-4 - DANIEL TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n429.470-8 - JOELSON ALMEIDA DE PAULA\r\n\r\n427.383-5 - VINICIUS ROSA DE SOUZA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR III - CCDAL-3\r\n\r\n427.310-8 - WALLACE TADEU DE VASCONCELLOS LEAL\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IV - CCDAL-4\r\n\r\n429.474-0 - IVANA SILVA FRAGA\r\n\r\n427.418-9 - RICHARD MAX AZEVEDO WIBORG\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR V - CCDAL-5\r\n\r\n419.050-0 - THAIZA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n403.383-3 - VERÔNICA DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VI - CCDAL-6\r\n\r\n427.953-5 - FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA BRANDO\r\n\r\nJUNIOR\r\n\r\n429.044-1 - JOÃO PEDRO DA SILVA QUIRINO RODRIGUES\r\n\r\n429.487-2 - JOSÉ VICENTE GONÇALVES DE ABREU\r\n\r\n429.475-7 - JULLIANA MELO TEIXEIRA\r\n\r\n428.714-0 - LARISSA MARQUES FERREIRA FANTANA \r\n\r\n428.275-2 - PAULO JONAS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n429.514-3 - RHABECH DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n427.519-4 - ROBERTO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VII - CCDAL-7\r\n\r\n428.638-1 - ALAOR LANGONI DE OLIVEIRA\r\n\r\n429.500-2 - ROGGER TAVARES HEUSER\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VIII - CCDAL-8\r\n\r\n427.347-0 - ÁLVARO RODRIGUES DE ARAÚJO NETO\r\n\r\n428.835-3 - CAIO VITOR DE LIMA BRAVO\r\n\r\n428.192-9 - NATALIA GUIDA GUSMÃO DE MELLO\r\n\r\n427.354-6 - NELSON DE CASTRO FILHO\r\n\r\n427.340-5 - PÂMELA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n427.654-9 - SAMUEL MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IX - CCDAL-9\r\n\r\n414.264-2 - ADAIR ROBERTO GAMA DOS SANTOS\r\n\r\n427.652-3 - AMANDA CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n428.003-8 - DALVA FELIX DA SILVA\r\n\r\n427.364-5 - DANIELLE MELLO DE QUEIROZ\r\n\r\n429.480-7 - ELISANGELA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\n429.485-6 - GEYZA MARA CAMPOS SILVA\r\n\r\n428.032-7 - GILBERTO ALVES PORTO\r\n\r\n427.600-2 - JULIANA GUEDES BRUM\r\n\r\n428.224-0 - LUANI DE SOUZA BRANDÃO\r\n\r\n427.808-1 - NATÁLIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n427.993-1 - VANESSA DE ANDRADE CORREA\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções, no D.O. dos dias 11/11, 16/11 e 22/12/2022)\r\n\r\nId: 2447960"
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                            "POINT SALES 479 ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 35.996.649/0001-99\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam os senhores sócios da Point Sales 479 Alimentos Ltda. (“Sociedade”), convocados, para se reunirem em Reunião de Sócios da Sociedade, a ser realizada no dia 02.01.2023, às 10:00 horas, em primeira convocação, de forma virtual, por vídeo conferência, por meio do procedimento de voto à distância, a fim de deliberem sobre (i) a destituição do atual administrador da Sociedade; (ii) a eleição do novo administrador; e (iii) a alteração e consolidação do contrato social da Sociedade, em atenção à ordem do dia. Informações Gerais: Os documentos pertinentes à ordem do dia estão à disposição para consulta dos sócios na sede da Sociedade e/ou por solicitação através do e-mail societario@habibs.com.br. Os sócios poderão acessar à reunião pelo link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTMzOWM1ZWMtZDM0MC00YjEzLTgwY2QtMDg1NDhjYTMwMGQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22075cf011-ca0f-49ec-a745-2e27f409a5e6%22%2c%22Oid%22%3a%22c364cd3a-c1b7-47dc-a5ad-d5bbbcf1d3d3%22%7d. Rio de Janeiro, 23.12.2022.\r\n\r\nId: 2447849"
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                            "FCC TARRIO TX-1 CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 17.367.338/0001-89 - NIRE 33.209.416.47-2\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios. Ficam convocados os senhores sócios da FCC Tarrio TX-1 Construção Ltda. (\"Sociedade\") para se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada às 10:00 horas do dia 11 de janeiro de 2023, na sua sede social localizada no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Marcílio Dias, nº 35, Virtua Business Center, Parque Tamandaré, CEP: 28035-015, para deliberarem a respeito da seguinte ordem do dia: (i) o aditamento ao Contrato Social da Sociedade de forma a adaptá-lo às alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.451, de 21 de setembro de 2022; e (ii) a autorização aos administradores da Sociedade para praticarem quaisquer atos necessários à efetivação da deliberação a ser tomada. A Reunião de Sócios poderá ser realizada de forma presencial, semipresencial ou digital, podendo os sócios participar e votar por meio do sistema eletrônico a ser disponibilizado pela Sociedade ou exercer o direito de voto mediante uso do boletim de voto à distância, em ambos os casos nos termos previstos da IN DREI 81 e Parágrafo Único do Art. 1080-A do Código Civil. Os documentos relativos às matérias constantes da ordem \r\n\r\ndo dia da Reunião de Sócios encontram-se à disposição de V.Sas., \r\n\r\na partir da presente data, na sede social da Sociedade. Os representantes legais dos sócios deverão comparecer à Reunião de Sócios munido dos instrumentos de mandato regularizados na forma da\r\n\r\nlei. Campos dos Goytacazes, 21 de dezembro de 2022. FCC \r\n\r\nConstruções do Brasil Ltda. - Sócia; FCC Construcción, S.A. - Sócia. José Maria Torroja Ribera - Presidente do Conselho de \r\n\r\nAdministração.\r\n\r\nId: 2447089"
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                            "V - Convocação",
                            "BANCO CLÁSSICO S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.597.552/0001-52\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs. Acionistas, convidados a comparecerem dia 10.01.2023, em nossa sede social, a Av. Presidente Vargas, 463, 13º andar, às 10:00h, em AGE, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Aumento do Capital Social, com alteração do artigo correspondente no Estatuto Social. 2) Outros Assuntos de interesse da Sociedade. RJ, 22.12.2022. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2447784"
                        ]
                    },
                    "Condomínios": {
                        "Atos": {
                            "2446974": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "CONDOMÍNIO VILLAS DEL MAR \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n03.834.725/0001-73\r\n\r\nCONDOMÍNIO VILLAS DEL MAR, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, O DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO - nº AVB004741, para exclusão da condição de validade nº 16\r\n\r\ne inclusão das condicionantes nº 31 e 32 da Licença Instalação\r\n\r\ne Operação - LIO nº IN047095, no seguinte local: Rua Ilha dos Coqueiros nº 27A - Ribeira, no Município de Angra dos Reis. (Processo n° E-07/002.11360/2013). \r\n\r\nId: 2446974"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2447597": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 222/2022\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS CORRESPONDENTES A ENGENHARIA ELÉTRICA NO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E IMPLANTAÇÃO DE MONITORAMENTO URBANO DE BARRA MANSA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃOS DE OBRAS - SRP. A Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Eletrônico supracitado fica alterado: Termo de Referência e anexos. Início do recebimento das propostas: 03/01/2023 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 13/01/2023 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 13/01/2023 às 09h01.\r\n\r\nO edital alterado encontra-se disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nIsadora dos Santos Breves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2447597"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2447777": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS \r\n\r\nGOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº. 023/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa(s) de engenharia especializada(s) em construção de pontes de concreto, para demolição e construção de pontes de concreto, para demolição e reconstrução das pontes existentes nas regiões da Baixada, Norte, Nordeste e Serrana no Município de Campos dos Goytacazes/RJ. VALOR: R$ 41.902.547,30. DATA E HORA DA ABERTURA: 26 de janeiro de 2023 às 15h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2447777"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "‘Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2447768": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGAO ELETRONICO Nº.108/2022\r\n\r\nOBJETO: Ref. aquisição de medicamentos PARA FARMACIA BASICA MUNICIPAL conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas nos anexos I e II do edital. LOCAL E DATA: 24 de Janeiro de 2023, às 10h. Na plataforma http://bll.org.br. EDITAL PREGAO ELETRÔNICO Nº108/2022, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e http://bll.org.br, a partir do dia 27 de dezembro 2022. Valor estimado/máximo: R$ 1.351.680,70.\r\n\r\nCordeiro, 22 de dezembro de 2022.\r\n\r\nTHAIS DE ARAUJO CAERES\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2447768"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2447859": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 127/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 05, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento do recurso interposto pela empresa S.M GUIMARAES EIRELI para o item 04 e conhecendo os recursos, por ser tempestivos, e no mérito, dar provimento em sua totalidade. Desde já fica convocado as empresas remanescentes para sessão que ocorrerá no 23 de dezembro de 2022, às 15:15h (horário de Brasília), no site http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nMacaé-RJ, 22 de dezembro de 2022.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2447859"
                        ],
                        "2447860": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 130/2022 - SRP\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 05, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto aos julgamentos dos recursos interpostos pela empresa RCB SOLUÇÕES.COM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME para os itens 01 e 02, conhecendo os recursos, por ser tempestivos, e no mérito, dar provimento em sua totalidade. Desde já fica convocado as empresas remanescentes para sessão que ocorrerá no 27 de dezembro de 2022, às 14:00h (horário de Brasília), no site http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nMacaé-RJ, 22 de dezembro de 2022.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2447860"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2447756": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REABERTURA \r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO PRESENCIAL Nº 03/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 13120/2021\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: no uso de suas atribuições informa a REABERTURA da licitação supracitada. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obras de implantação do hotel em Maricá. Data: 18/01/2023 às 14h. Os in teressados em retirar o edital e os que já retiraram deverão fazê-lo novamente através do site https://codemar-sa.com.br/web/ ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nId: 2447756"
                        ],
                        "2447279": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 21/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 14486/2022\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: no uso de suas atribuições informa: Objeto: Registro de Preços para aquisição de insumos e equipamentos, através do procedimento de registro de preço, para o setor de credenciamento, para atender as necessidades do Aeroporto de Maricá - SBMI. Data: 23/01/2023 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2447279"
                        ],
                        "2447713": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 13/2022 \r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 21880/2022 \r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições, informa que a Concorrência Pública supracitada que tem por Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para Manutenção e Reforma de Áreas Públicas, Praças, Canteiros e Jardins do Município de Maricá - RJ. Data: 25/01/2023 às 10h. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Raul Alfredo de Andrade, s/n.º - Caxito - Maricá /RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 8h às 11h e de 13h ás 16h, solicitar pelo e-mail cplsomar@gmail.com ou através do site www.marica.rj.gov.br transparência licitações em andamento editais SOMAR . Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nId: 2447713"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2447779": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10/10924/22\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO SRP Nº 26/2022\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará o Pregão Presencial Nº 28/2022, com o Critério de Julgamento: Menor Preço por item. Objeto O presente tem como objetivo a adoção do sistema de registro de preços visando a aquisição de insumos, Lancetas e fitas para teste de glicose no sangue (HGT) - com fornecimento de aparelhos por comodato, direcionados a atender os pacientes do Programa Hiperdia, portadores de Diabetes Mellitus insulino dependentes.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/01/2023, às 10:00h.\r\n\r\nINÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 10/01/2023, às 10:00h.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital estará disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, ou pelo Portal de Transparência do município.\r\n\r\nRamon Rios\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2447779"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2447812": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 043/2022\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONSTRUÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA EM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DENOMINADO ESPAÇO AZUL TEAcolhe, no endereço Travessa Alvino F. Leite, s/nº, Futurista, Governador Portela, no Município de Miguel Pereira/RJ, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. Processo n.º 5815/2022, na modalidade Concorrência Pública n.º 043/2022 do tipo menor preço global, que será realizada no dia 26 de janeiro de 2023, às 10:00 horas, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 22 de dezembro de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2447812"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2447747": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 028/CPL/22\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/021.890\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS TORNA PÚBLICO QUE NO PROCESSO QUE SELECIONARÁ ATRAVÉS DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. COMUNICAMOS AS EMPRESAS INTERESSADAS, O ADIAMENTO SINE DIE DA REFERIDA LICITAÇÃO. RESSALTE-SE QUE A NOVA DATA DA REALIZAÇÃO SERÁ COMUNICADA PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. MAIORES INFORMAÇÕES NA SALA DA CPL, SITUADA NO 2º PAVIMENTO DA PREFEITURA NA RUA ATAÍDE PIMENTA DE MORAES N.º 528 - CENTRO - NOVA IGUAÇU, TELEFONE (21) 2666-4924 E-MAIL: CPLNOVAIGUACU@GMAIL.COM, OU NO SITE WWW.NOVAIGUACU.RJ.GOV.BR NO LINK PORTAL DA TRANSPARÊNCIA / LICITAÇÕES TODAS AS MODALIDADES / COMPETÊNCIA 2022.\r\n\r\nNOVA IGUAÇU-RJ, 22 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO\r\n\r\nId: 2447747"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2447626": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nConcorrência Pública 012/2022 (PA 36914/2022-SEMOP), marcado para o dia 23/01/2023 às 09:00 horas: No subitem 11.1 do Edital, “Envelope A”: Onde se lê: 23/01/2022; Leia-se: 23/01/2023 - Giovanni S Zaror - Secretário Administração Pública\r\n\r\nId: 2447626"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2447706": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 015/2022\r\n\r\nProcesso: 1632/2022\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de reanálise do edital, por parte do órgão solicitante, em decorrência de questionamentos técnicos constantes nos pedidos de impugnação apresentados pelas empresas LVP LICITAÇÕES-FLAVIO PAULETTI 93728182087, TTC ENGENHARIA DE TRÁFEGO E DE TRANSPORTES LTDA e LOGIT ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA, o Presidente da Comissão Permanente de Licitações, responsável pelo certame, torna público que fica adiada “SINE DIE” a realização da sessão referente à TP 015/2022, cujo objeto trata-se de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA - RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO EDITAL.\r\n\r\nAssim que for marcada nova data para realização da sessão da mencionada Tomada de Preços, será publicado novo aviso.\r\n\r\nSão João da Barra, 22 de dezembro de 2022.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2447706"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2447807": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9937 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE GAUCHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Guacher, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Em apoio ao Programa de Prevenção de Saúde à Doença de Guacher, fica instituída a conscientização da doença, com o objetivo de potencializar as ações continuamente desenvolvidas pelo Poder Executivo em prol do Programa de Prevenção de Saúde à Doença de Guacher, intensificando-se a divulgação das diretrizes do programa para ampliar o seu alcance e sensibilizar a população.\r\n\r\nArt. 3º - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Guacher poderá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.\r\n\r\nArt. 4º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os municípios na realização dos exames.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4511-A/2018\r\n\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\n\r\nId: 2447807"
                    ],
                    "2447808": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9938 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES DE COMO AGIR NOS CASOS DE ROMPIMENTO DE CABOS ELÉTRICOS E DESGARGAS ELÉTRICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigadas as concessionárias de serviço público de energia elétrica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a inserir, nas suas faturas de consumo mensal e em seu sítio eletrônico, informações e orientações aos consumidores de como agir nos casos de rompimento de cabos elétricos e descargas elétricas.\r\n\r\nArt. 2º - As concessionárias de serviço público de energia elétrica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, devem disponibilizar um número de contato 0800 para denunciar e informar os casos de rompimento de cabos elétricos, com protocolo de atendimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1347-A/2016\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\n\r\nId: 2447808"
                    ],
                    "2447809": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 9939 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.126, DE 11 DE DEZEMBRO 2015, QUE INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se um Título IV à Lei nº 7.126, de 11 de dezembro de 2015, composto dos artigos 5º-A, 5º-B, 5º-C, 5º-D, 5º-E, 5º-F e 5º-G, com as seguintes redações:\r\n\r\n“TÍTULO IV\r\n\r\nDO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL\r\n\r\nArt. 5º-A Fica criado o Programa de Promoção da Igualdade Étnico-Racial no mercado de trabalho, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando a formulação e implementação de políticas, projetos e ações, públicas e privadas, de incentivo à inclusão da população negra e indígena no mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 5º-B O critério étnico-racial, mediante autodeclaração, deverá ser preenchido em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado.\r\n\r\nArt. 5º-C VETADO.\r\n\r\nArt. 5º-D O Poder Executivo Estadual poderá implementar critérios para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de brancos, pretos pardos, indígenas ou amarelos, visando reproduzir a proporção étnico-racial presente na população do Estado do Rio de Janeiro, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\n\r\nArt. 5º-E O Poder Executivo Estadual poderá, nos editais de licitação de serviços, exigir da contratada a adoção de política afirmativa para contratação de trabalhadores negros e indígenas, em especial para os cargos e funções de chefia e gerenciamento.\r\n\r\nArt. 5º-F O Poder Executivo Estadual poderá criar a Câmara Permanente de Promoção da Igualdade no âmbito da Secre taria responsável pela política de geração de emprego e renda, que deverá avaliar e formular políticas de promoção da igualdade étnico-racial no trabalho, assegurada a participação plural, de diversos movimentos sociais.\r\n\r\nArt. 5º-G A Agência Estadual de Fomento (AgeRio) implementará política de igualdade étnico-racial para acesso ao crédito para pequena produção, nos meios rural e urbano.\r\n\r\n§ 1º As ações de emprego e renda, promovidas por meio de financiamento para constituição e ampliação de pequenas e médias empresas e de programas de geração de renda, contemplarão o estímulo à promoção de empresários negros.\r\n\r\n§ 2º A AgeRio implementará ações afirmativas específicas para mulheres negras e indígenas, nos termos do art. 39 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3400-A/2020\r\n\r\nAutoria da Deputada: Mônica Francisco.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3400-A/2020, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.126, DE 11 DE DEZEMBRO 2015, QUE INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível acolhê-la integralmente com a sanção, recaindo o veto sobre o art. 5º-C, a ser incluído na Lei nº 7126, de 11 de dezembro de 2015, através do art. 1º do projeto.\r\n\r\nA medida se justifica tendo em vista a manifestação da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, no sentido de que a implementação das medidas nele previstas, sem a devida apresentação de compensação prévia, tem o condão de ferir o Novo Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nDiante do regramento do NRRF, o Estado fica impedido de implementar medidas que gerem despesa obrigatória de caráter continuado, en tendida como aquela decorrente de lei que fixe seu custeio por mais de dois exercícios financeiros.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto parcial, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2447809"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2447846": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270023/000136/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1. PROMOVER no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, ao posto de CORONEL BM, de acordo com o art. 1º, da Lei nº. 5.932, de 28 de março de 2011, com validade a contar de 25 de dezembro de 2022, os seguintes Tenentes-Coronéis:\r\n\r\n1. QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/95 - MARCELO MONNIER DA SILVA - RG: 14.317 - Id. Funcional 26176912\r\n\r\n2. QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\n2.1. DENTISTAS\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Dent/00 - ROBSON LUIS DO NASCIMENTO (Ag.) - RG: 28.520 - Id. Funcional 25861778\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Dent/00 - RICARDO ALBERTO DE ALMEIDA GASPAR (Ag.) - RG: 28.516 - Id. Funcional 25817850\r\n\r\nId: 2447846"
                    ],
                    "2447980": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA COSTA MARQUES DE FARIA, ID Funcional nº 43953298, para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento-Geral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Flavio Porto de Moura, ID Funcional nº 2958792-1. Processo nº SEI-360309/000454/2022. \r\n\r\nDECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n*CESSAR OS EFEITOS do Ato do Governador de 04.07.2022, publicado no DOERJ de 12/07/2022, que designou nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Superintendente KATIA REBELO, ID. Funcional nº 4284944-6, para sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 19 de dezembro de 2022. Processo n.º SEI-040172/000147/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 22/12/2022.\r\n\r\nId: 2447980"
                    ],
                    "2447847": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350880/000376/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI - Promover nos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei n° 216, de 18.07.75, e seu Regulamento baixado pelo Decreto n° 532, de 23.12.75, a contar de 25 de dezembro de 2022, os seguintes policiais militares:\r\n\r\n1 - NO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES (QOPM) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n1.1 - Ao Posto de Tenente-Coronel PM, pelo critério de Merecimento, os Majores PM:\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE LEITE CHAZAN - AG\r\n\r\n(RG 61536)\r\n\r\nID FUNC 24439215\r\n\r\nRODRIGO CIRIACO TJADER\r\n\r\n(RG 67833)\r\n\r\nID FUNC 24495603\r\n\r\nALEXANDRE GUIMARÃES DE MENDONÇA - AG\r\n\r\n(RG 65106)\r\n\r\nID FUNC 23016779\r\n\r\nTATIANA QUERIDO SOARES\r\n\r\n(RG 72650)\r\n\r\nID FUNC 24470767\r\n\r\nFERNANDA FONSECA DA CUNHA\r\n\r\n(RG 67821)\r\n\r\nID FUNC 24467731\r\n\r\n1.2 - Ao Posto de Tenente-Coronel PM, pelo critério de Antiguidade, o Major PM:\r\n\r\nLEANDRO XAVIER MAIA\r\n\r\n(RG 65124)\r\n\r\nID FUNC 24483788\r\n\r\n1.3 - Ao Posto de Major PM, pelo critério de Merecimento, os Capitães PM:\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA FELIPE\r\n\r\n(RG 69234)\r\n\r\nID FUNC 24856754\r\n\r\nGUSTAVO CASTANHEIRA MATHEUS - AG\r\n\r\n(RG 82463)\r\n\r\nID FUNC 42581982\r\n\r\nDIEGO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n(RG 81565)\r\n\r\nID FUNC 42114861\r\n\r\nLEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n(RG 84606)\r\n\r\nID FUNC 42747457\r\n\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n(RG 81538)\r\n\r\nID FUNC 42083737\r\n\r\nVICTOR DE SOUSA CARLOS\r\n\r\n(RG 82539)\r\n\r\nID FUNC 42593433\r\n\r\nMICHEL GAUI PAES BARRETO\r\n\r\n(RG 81563)\r\n\r\nID FUNC 42137268\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\n(RG 82519)\r\n\r\nID FUNC 42625041\r\n\r\nALINE DA COSTA DE CARVALHO - AG\r\n\r\n(RG 80666)\r\n\r\nID FUNC 41835930\r\n\r\n1.4 - Ao Posto de Major PM, pelo critério de Antiguidade, os Capitães PM:\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n(RG 67513)\r\n\r\nID FUNC 23624272\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\n(RG 74409)\r\n\r\nID FUNC 24807346\r\n\r\nRAPHAEL GOMES VIANA\r\n\r\n(RG 81558)\r\n\r\nID FUNC 42083788\r\n\r\nJOSE EDUARDO MARTINS SILVERIO - AG\r\n\r\n(RG 81532)\r\n\r\nID FUNC 42083699\r\n\r\nMANASSES RODRIGUES MANHANINI\r\n\r\n(RG 81549)\r\n\r\nID FUNC 42083770\r\n\r\nMARCELO BLANCO RODRIGUES FOGAÇA - AG\r\n\r\n(RG 81531)\r\n\r\nID FUNC 42114721\r\n\r\nANDERSON ALVES DA FONSECA\r\n\r\n(RG 67502)\r\n\r\nID FUNC 24863076\r\n\r\nBRUNO BENVINDO FREITAS\r\n\r\n(RG 81562)\r\n\r\nID FUNC 42083818\r\n\r\n1.5 - Ao Posto de Capitão PM, pelo critério de Antiguidade, os 1º Tenentes PM:\r\n\r\nHUGO SOUZA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n(RG 90856)\r\n\r\nID FUNC 44058462\r\n\r\nCESAR LÚCIO DE LIMA\r\n\r\n(RG 79401)\r\n\r\nID FUNC 05946697\r\n\r\nBRUNO TADEU BORGES DA SILVA\r\n\r\n(RG 77509)\r\n\r\nID FUNC 05928052\r\n\r\nRÔMULO DE SOUZA FARIA\r\n\r\n(RG 91316)\r\n\r\nID FUNC 44100353\r\n\r\nPAULO MAGNO LOPES DE OLIVEIRA - AG\r\n\r\n(RG 90798)\r\n\r\nID FUNC 44083408\r\n\r\nDIEGO CARVALHO MESQUITA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n(RG 90875)\r\n\r\nID FUNC 44081766\r\n\r\nMAURICIO SENA MIRANDA\r\n\r\n(RG 90230)\r\n\r\nID FUNC 44017138\r\n\r\nVANESSA BENTO DA COSTA\r\n\r\n(RG 90855)\r\n\r\nID FUNC 44058420\r\n\r\n1.6 - Ao Posto de 1º Tenente PM, pelo critério de Antiguidade, os 2º Tenentes PM:\r\n\r\nRAFAEL VICENTE MENESES DA SILVA\r\n\r\n(RG 92165)\r\n\r\nID FUNC 44121725\r\n\r\nSILVIO GUIMARÃES CARVALHO\r\n\r\n(RG 96373)\r\n\r\nID FUNC 50054856\r\n\r\nBARBARA CELICE MENDES DIAS\r\n\r\n(RG 84389)\r\n\r\nID FUNC 42693551\r\n\r\nADRIAN DA SILVA MAIA\r\n\r\n(RG 106405)\r\n\r\nID FUNC 50891855\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MENESES RANGEL DA SILVA\r\n\r\n(RG 106407)\r\n\r\nID FUNC 50891898\r\n\r\nDIEGO ARAUJO FIDELIS DAMASCENO\r\n\r\n(RG 106408)\r\n\r\nID FUNC 50891790\r\n\r\n2 - NO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n2.1 - Ao Posto de Major PM QOA, pelo critério de Merecimento, os Capitães PM QOA:\r\n\r\nANTONIO GUEDES FREIRE\r\n\r\n(RG 40552)\r\n\r\nID FUNC 23205466\r\n\r\nOSVALDO DELPHIM SILVA\r\n\r\n(RG 47559)\r\n\r\nID FUNC 24417823\r\n\r\nALMIR BATISTA GOMES\r\n\r\n(RG 43990)\r\n\r\nID FUNC 24318612\r\n\r\nKILSA DE CAMPOS\r\n\r\n(RG 54794)\r\n\r\nID FUNC 24644803\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO DE SOUZA BRAGA\r\n\r\n(RG 44059)\r\n\r\nID FUNC 24262269\r\n\r\nNELSON LOPES CARDOSO\r\n\r\n(RG 41587)\r\n\r\nID FUNC 23352973\r\n\r\nARI DIAS DA SILVA\r\n\r\n(RG 44988)\r\n\r\nID FUNC 22975829\r\n\r\nONILDO BARBOSA BUÁS\r\n\r\n(RG 46436)\r\n\r\nID FUNC 24265284\r\n\r\nHELIO DE CASSIO SOUZA MANHÃES\r\n\r\n(RG 44870)\r\n\r\nID FUNC 24623660\r\n\r\nJORGECIR FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\n(RG 54195)\r\n\r\nID FUNC 24084751\r\n\r\nPAULO CÉSAR VOLINO DAS NEVES\r\n\r\n(RG 41168)\r\n\r\nID FUNC 20197918\r\n\r\n2.2 - Ao Posto de Major PM QOA, pelo critério de Antiguidade, os Capitães PM QOA:\r\n\r\nALCIMAR VIDEIRA DIAS\r\n\r\n(RG 51209)\r\n\r\nID FUNC 20176775\r\n\r\nLUIZ CARLOS JEREMIAS RAYMUNDO\r\n\r\n(RG 52606)\r\n\r\nID FUNC 20179936\r\n\r\nITALO MARCUS MONTEIRO\r\n\r\n(RG 55671)\r\n\r\nID FUNC 23771364\r\n\r\nZENANDO DA ROSA FILHO - AG\r\n\r\n(RG 51912)\r\n\r\nID FUNC 24982547\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA GIOVANNI\r\n\r\n(RG 54827)\r\n\r\nID FUNC 24560774\r\n\r\nEDSON DO VALLE NOGUEIRA\r\n\r\n(RG 51321)\r\n\r\nID FUNC 21777730\r\n\r\nWLADIMIR CECÍLIO DOS SANTOS\r\n\r\n(RG 47936)\r\n\r\nID FUNC 24269018\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES E SILVA\r\n\r\n(RG 52691)\r\n\r\nID FUNC 21986622\r\n\r\nLUCIO COSTA CALDAS\r\n\r\n(RG 52273)\r\n\r\nID FUNC 24543365\r\n\r\nGERSON RODRIGUES ALVES\r\n\r\n(RG 42775)\r\n\r\nID FUNC 22470069\r\n\r\nJOSE MANOEL LEAL VIEIRA PONTES\r\n\r\n(RG 39849)\r\n\r\nID FUNC 23287071\r\n\r\nJORGE SILVA MELLO\r\n\r\n(RG 51868)\r\n\r\nID FUNC 24337510\r\n\r\n3 - NO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\nAo posto de Capitão PM Músico, pelo critério de Antiguidade, o 1º Tenente PM Músico:\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES BISPO\r\n\r\n(RG 58724)\r\n\r\nID FUNC 24116645\r\n\r\nI - Promover no Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 5.919, de 18 de março de 2011, ao Posto de Coronel PM, a contar de 25 de dezembro de 2022, os Tenentes-Coronéis PM:\r\n\r\nIVAN DO ESPÍRITO SANTO ARAÚJO\r\n\r\n(RG 55559)\r\n\r\nID FUNC 5901758\r\n\r\nALEXANDRA FERRAZ DE OLIVEIRA - Excd\r\n\r\n(RG 54648)\r\n\r\nID FUNC 24341355\r\n\r\nMARCELO BEZERRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n(RG 54598)\r\n\r\nID FUNC 22196587\r\n\r\nRICARDO JUAREZ BRITO DE ALMEIDA\r\n\r\n(RG 54615)\r\n\r\nID FUNC 24886726\r\n\r\nMÔNICA OTERO CAAMANO\r\n\r\n(RG 55533)\r\n\r\nID FUNC 20178573\r\n\r\nFÁBIO GOMES VASSALLI\r\n\r\n(RG 56129)\r\n\r\nID FUNC 24076910\r\n\r\nII - Promover no Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 3.793, de 01 de abril de 2002, ao Posto de Tenente-Coronel PM, a contar de 25 de dezembro de 2022, os Majores PM:\r\n\r\nLEONARDO LUIZ BRAGA GOMES\r\n\r\n(RG 63414)\r\n\r\nID FUNC 22697195\r\n\r\nALVARO MARQUES DE ANDRADE NETO - AG\r\n\r\n(RG 63390)\r\n\r\nID FUNC 21868735\r\n\r\nJOSÉ SOARES DE MATTOS JUNIOR\r\n\r\n(RG 63423)\r\n\r\nID FUNC 23971584\r\n\r\nSUZANA DE LOURDES VITAL ALVES\r\n\r\n(RG 63389)\r\n\r\nID FUNC 22838139\r\n\r\nDJALMA DOS SANTOS ARAÚJO - AG\r\n\r\n(RG 63367)\r\n\r\nID FUNC 32209746\r\n\r\nPAULO LEAL GOMES SOARES\r\n\r\n(RG 63428)\r\n\r\nID FUNC 23837640\r\n\r\nOTÁVIO LUIS DOS SANTOS\r\n\r\n(RG 63424)\r\n\r\nID FUNC 22954155\r\n\r\nMARCELO LUIS MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 63435)\r\n\r\nID FUNC 23732032\r\n\r\nSANDRO JESUS LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n(RG 60916)\r\n\r\nID FUNC 21936820\r\n\r\nADRIANO DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n(RG 63408)\r\n\r\nID FUNC 23979666\r\n\r\nId: 2447847"
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            "Atos do Poder Executivo": {
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                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO N° 48.279 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/004680/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- que a reforma administrativa da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que o presente reforma não acarretará aumento de despesa;\r\n\r\n- a exigência de adaptações frente às alterações ocorridas por meio do Decreto nº 47.926, de 19/01/2022, Decreto nº 47.997, de 18/03/2022 e Decreto nº 48.103, de 30/05/2022; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesas, a estrutura básica organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, que passa a vigorar de acordo com o Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam transformados, sem aumento de despesas, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, os cargos em comissão na forma do Anexo II do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam exonerados, com validade a contar desta data, os atuais ocupantes dos cargos em comissão objetos de transformações no Anexo II deste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Os Órgãos de Assistência Direta e Imediata a Secretária de Estado; Órgão de Inteligência; Órgão de Correição; Órgãos Administrativos, Órgãos de Atividade-Fim como ali mencionados, passarão a ter suas denominações alteradas, sem aumento de despesas, conforme o Anexo III deste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam transferidos, no âmbito desta SEAP:\r\n\r\nI - a Creche Tuta Massot Kress, da estrutura organizacional da Superintendência de Recursos Humanos,para a estrutura organizacional da Coordenação de Contratos,da Superintendência de Contratos e Convênios;\r\n\r\nII - a Divisão de Resíduos e Esgoto, da estrutura organizacional da Coordenação de Projetos de Engenharia, da Superintendência de Recursos Logísticos, para a estrutura organizacional da Coordenação de Contratos, da Superintendência de Contratos e Convênios;\r\n\r\nIII - a Divisão de Desfazimento, da estrutura organizacional da Coordenação de Almoxarifado Integrado,para a estrutura organizacional da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Recursos Logísticos;\r\n\r\nIV - a Assessoria de Segurança Institucional, da estrutura organizacional da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária, para a estrutura organizacional da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração;\r\n\r\nV - a Divisão de Eventos Culturais, da estrutura organizacional da Coordenação de Planejamento e Projetos de Ensino, para a estrutura organizacional da Coordenação Administrativada Academia de Polícia Penal.\r\n\r\nVI - o Serviço de Controle de Vetores para a subordinação direta à Divisão de Administração da Saúde, subordinado à Coordenação de Saúde Penitenciária;\r\n\r\nVII - o Museu Penitenciário e suas respectivas Divisões, da estrutura organizacional da Academia de Polícia Penal, da Subsecretaria de Gestão Técnica para a estrutura organizacional da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária.\r\n\r\nVIII - a Coordenação Administrativa do Complexo de Gericinó, da estrutura organizacional da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional para a estrutura organizacional da Superintendência de Engenharia e Arquitetura, da Subsecretaria de Administração.\r\n\r\nIX - a Coordenação de Classificação, da estrutura organizacional da Superintendência Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário para a estrutura organizacional da Superintendência de Execução Penal, da Subsecretaria de Gestão Operacional.\r\n\r\nX - a Superintendência de Tecnologia da Informação, da estrutura organizacional da Subsecretaria de Gestão Técnica, para a Subsecretaria de Administração;\r\n\r\nXI - a Superintendência de Controle e Monitoramento Eletrônico da estrutura organizacional da Subsecretaria de Gestão Técnica para a Subsecretaria de Gestão Operacional, passando à nomenclatura de Superintendência de Monitoração Eletrônica e Audiência Virtuais;\r\n\r\nXII - a Coordenação de Monitoramento de Câmeras, da Superintendência de Controle e Monitoramento Eletrônico, da Subsecretaria de Gestão Técnica, para a Subsecretaria Geral sob a nomenclatura na forma do Anexo II.\r\n\r\nXIII - a Assessoria de Planejamento e Gestão do Gabinete da Secretária, para a estrutura organizacional da Subsecretaria Geral;\r\n\r\nXIV - a Academia de Polícia Penal, da Subsecretaria de Gestão Técnica, para a estrutura organizacional da Chefia de Gabinete;\r\n\r\nXV - o Protocolo Geral, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, para a estrutura organizacional da Subsecretaria Geral;\r\n\r\nArt. 6º -A Casa do Albergado Crispim Ventino, instalada no imóvel situado na Rua Célio Nascimento, S/Nº- Bairro Benfica, Rio de Janeiro, passará a ser classificada como Cadeia Pública e passará a absorver os presos provisórios sem regime e os condenados do sexo masculino que tenham sido processados pelas Justiças Estadual e Federal, observado a legislação em vigor sobre a matéria.\r\n\r\nArt. 7º - A Secretária de Estado de Administração Penitenciária, no prazo de 90 (noventa) dias, adotará as medidas necessárias para a atualização do Regimento Interno, nos termos do art. 11, do Decreto nº 37.266, de 31 de março de 2005, de forma a adequá-lo ao presente Decreto. \r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nA - FINALIDADE\r\n\r\nÀ Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP), gerida por uma Secretária de Estado, compete desenvolver, coordenar e acompanhar a política criminal e penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, observando os objetivos da Lei de Execução Penal; promover e coordenar as atividades do processamento e julgamento dos pedidos de graça ou indulto, comutação de pena e livramento condicional em favor de sentenciados recolhidos aos estabelecimentos penais do Estado; efetuar a reinserção dos egressos do sistema penitenciário, bem como a observação cautelar dos liberados condicionais e dos beneficiados pela suspensão condicional da pena; organizar e promover, em bases racionais e produtivas, o trabalho remunerado dos apenados do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro; exercer o relacionamento permanente e integrado com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Departamento Penitenciário Nacional e demais instituições afins, com objetivo de melhor alcançar as metas impostas pela política criminal e penitenciária.\r\n\r\nB - ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nA Secretária de Estado de Administração Penitenciária, em eventuais impedimentos ou afastamentos, será substituída e representada pelo Subsecretário de Estado de Administração Penitenciária; No caso de impedimento deste último, a Secretária de Estado poderá designar os demais Subsecretários da Pasta para representá-la ou substituí-la.\r\n\r\nC - A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA terá a seguinte estrutura básica:\r\n\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA A SECRETÁRIA DE ESTADO\r\n\r\n1 - Gabinete da Secretária\r\n\r\n1.1 - Chefia de Gabinete1.1.1 - Assessoria Técnica Administrativa\r\n\r\n1.1.2 - Museu Penitenciário \r\n\r\n1.1.3 - Academia de Polícia Penal\r\n\r\n1.1.3.1 - Coordenação de Gestão Técnica Educacional \r\n\r\n1.1.3.1.2 - Divisão Administrativa Educacional\r\n\r\n1.1.3.1.3 - Divisão de Estudos, Pesquisa e Publicação\r\n\r\n1.1.3.1.4- Divisão de Planejamento e Projetos\r\n\r\n1.1.3.1.5- Divisão de Psicologia, Mediação e Justiça Restaurativa\r\n\r\n1.1.3.2 - Coordenação de Instrução Especializada\r\n\r\n1.1.3.2.1 - Divisão Administrativa\r\n\r\n1.1.3.2.2 - Divisão de Armamento e Tiro\r\n\r\n1.1.3.2.3 - Serviço Avançado de Treinamento Especializado da Ilha Grande\r\n\r\n1.1.3.2.4 - Divisão de Saúde, Bem Estar e Qualidade de Vida\r\n\r\n1.1.3.3 - Secretaria Acadêmica\r\n\r\n1.1.3.3.1 - Serviço de Controle de Alunos\r\n\r\n1.1.3.4 - Coordenação Administrativa\r\n\r\n1.1.3.4.1 - Divisão de Infraestrutura\r\n\r\n1.1.3.4.2 - Divisão de Eventos Culturais\r\n\r\n1.1.3.5.1 - Coordenação Pedagógica\r\n\r\n1.1.3.5.2 - Divisão de Planejamento e de Ensino à Distância\r\n\r\n1.2 - Subsecretaria Geral\r\n\r\n1.2.1 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\n1.2.2 - Assessoria de Controle e Monitoramento de Câmeras\r\n\r\n1.2.3 - Protocolo Geral\r\n\r\n1.3 - Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.4 - Assessoria Especial\r\n\r\n1.5 - Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\n1.6 - Assessoria de Integridade Pública\r\n\r\n1.7 -Unidade de Controle Interno\r\n\r\n1.8 - Ouvidoria\r\n\r\nII - ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA \r\n\r\n1 - Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário \r\n\r\n1.1 -Assessoria Especial de Inteligência\r\n\r\n1.1.1 - Serviço de Pesquisa e Acompanhamento Processual\r\n\r\n1.2 -Assessoria de Suporte Técnico\r\n\r\n1.3 - Superintendência de Contrainteligência\r\n\r\n1.4 - Superintendência de Ações Especializadas \r\n\r\n1.5 - Superintendência de Inteligência Eletrônica\r\n\r\n1.5.1 - Serviço de Inteligência Cibernética \r\n\r\n1.6 - Superintendência de Inteligência\r\n\r\n1.7 - Escola de Inteligência Penitenciária \r\n\r\n1.7.1 - Coordenação Administrativa\r\n\r\n1.7.2 - Coordenação Pedagógica-Doutrinária\r\n\r\n1.8 - Divisão de Informática \r\n\r\n1.9 - Divisão Administrativa\r\n\r\n1.10- Núcleo de Inteligência do Grande Rio\r\n\r\n1.11 - Núcleo de Inteligência de Gericinó\r\n\r\n1.12 - Núcleo de Inteligência da Grande Niterói\r\n\r\n1.13 - Núcleo de Inteligência de Japeri e Sul Fluminense\r\n\r\n1.14 - Núcleo de Inteligência do Norte e Noroeste\r\n\r\nIII - ÓRGÃO DE CORREIÇÃO\r\n\r\n1 - Corregedoria Geral1.1 - Subcorregedoria Geral\r\n\r\n1.1.1 - Assessoria Técnica Especial\r\n\r\n1.1.2 - Superintendência de Correição e Inteligência1.1.2.1 - Coordenação de Correição do Gericinó 1.1.2.2 - Coordenação de Correição de Grande Rio\r\n\r\n1.1.2.3 - Coordenação de Correição do Grande Niterói\r\n\r\n1.1.2.4 - Coordenação de Correição do Norte Noroeste\r\n\r\n1.1.3 - Coordenação de Análise e Instrução Processual1.1.3.1 - Divisão de Processos Administrativos Disciplinares1.1.3.2 - Divisão de Processos Administrativos de Sindicância1.1.4 - Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos1.1.4.1 - 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo1.1.4.2 - 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo1.1.4.3 - 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo1.1.4.4 - 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n\r\nIV - ÓRGÃO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2 - Subsecretaria de Administração\r\n\r\n2.1 - Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n2.1.1 - Assessoria de Contabilidade\r\n\r\n2.1.2 - Coordenação de Planejamento e Execução Orçamentária\r\n\r\n2.1.3 - Coordenação de Tomada e Prestação de Contas\r\n\r\n2.1.4 - Coordenação de Execução Financeira\r\n\r\n2.2 - Superintendência de Contratos e Convênios\r\n\r\n2.2.1 - Coordenação de Contratos\r\n\r\n2.2.1.1 - Divisão de Alimentação\r\n\r\n2.2.1.2 - Divisão de Concessionárias\r\n\r\n2.2.1.3 - Divisão de Resíduos\r\n\r\n2.2.1.4 - Creche Tuta Massot Kress\r\n\r\n2.2.2 - Coordenação de Convênios\r\n\r\n2.3 - Superintendência de Licitação e Compras\r\n\r\n2.3.1 - Coordenação de Pesquisa de Preços\r\n\r\n2.3.2 - Coordenação de Análise Técnica\r\n\r\n2.3.3 - Comissão de Pregão e Licitação\r\n\r\n2.4 - Superintendência de Recursos Logísticos\r\n\r\n2.4.1 - Coordenação de Gestão de Transportes\r\n\r\n2.4.1.1 - Divisão de Frotas\r\n\r\n2.4.1.2 - Divisão de Controle de Manutenção\r\n\r\n2.4.1.3 - Divisão de Combustível\r\n\r\n2.4.2 - Coordenação de Patrimônio\r\n\r\n2.4.2.1 - Divisão de Bens Móveis\r\n\r\n2.4.2.2 - Divisão de Bens Imóveis\r\n\r\n2.4.2.3 - Divisão de Desfazimento\r\n\r\n2.4.3 - Coordenação de Almoxarifado Integrado\r\n\r\n2.4.3.1 - Divisão de Logística\r\n\r\n2.4.3.2 - Divisão de Material\r\n\r\n2.4.4 - Coordenação de Segurança Institucional\r\n\r\n2.4.4.1 - Divisão Operacional de SI\r\n\r\n2.4.4.2 - Divisão Administrativa de SI\r\n\r\n2.5 - Superintendência de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\n2.5.1 - Coordenação de Arquitetura\r\n\r\n2.5.2 - Coordenação de Engenharia\r\n\r\n2.5.3 - Coordenação Administrativa do Complexo de Gericinó\r\n\r\n2.6 - Superintendência de Recursos Humanos \r\n\r\n2.6.1 - Serviço de Primeiro Atendimento \r\n\r\n2.6.2 - Assessoria Técnica de Gestão de Pessoal\r\n\r\n2.6.3 - Assessoria de Controle de Cargos em Comissão\r\n\r\n2.6.4 - Assessoria Técnica de Cuidados Especiais e Qualidade de Vida do Servidor\r\n\r\n2.6.5 - Coordenação de Comando e Controle de Pagamento\r\n\r\n2.6.5.1 - Serviço de Atendimento aos Servidores Ativos \r\n\r\n2.6.5.2 - Serviço de Atendimentos aos Inativos, Cotistas e Pensionistas \r\n\r\n2.6.5.3 -Serviço de Apoio Administrativo \r\n\r\n2.6.5.4 - Divisão de Direitos e Vantagens\r\n\r\n2.6.5.4.1 - Serviço de Concessão de Licença Prêmio\r\n\r\n2.6.5.4.2 - Serviço de Controle de Expedição de Certidões\r\n\r\n2.6.5.4.3 - Serviço de Controle de Averbação de Tempo de Serviço\r\n\r\n2.6.5.5 - Divisão de Controle de Frequência e Lotação\r\n\r\n2.6.5.5.1 - Serviço de Atendimento aos Servidores Ativos\r\n\r\n2.6.5.5.2 - Serviço de Apoio Administrativo\r\n\r\n2.6.5.6 - Divisão de Controle de Regime Adicional de Serviço\r\n\r\n2.6.5.6.1 - Serviço de Composição de Folha de Pagamento\r\n\r\n2.6.5.6.2 - Serviço de Registro de Escalas\r\n\r\n2.6.6 - Coordenação de Concursos e Seleção\r\n\r\n2.6.6.1 - Serviço de Controle e Preparo de Atos \r\n\r\n2.6.6.2 - Serviço de Habilitação e Controle de Investidura \r\n\r\n2.6.6.3 - Serviço de Controle de Publicações Oficiais\r\n\r\n2.6.6.4 - Serviço de Identificação Funcional\r\n\r\n2.6.6.5 - Divisão de Cadastro e Assentamentos Funcionais\r\n\r\n2.6.6.5.1 - Serviço de Controle de Arquivos\r\n\r\n2.6.6.5.2 - Serviço de Instrução Processual\r\n\r\n2.6.6.5.3 - Serviço de Acompanhamento de Publicações Oficiais\r\n\r\n2.6.6.6 - Divisão de Promoção Funcional\r\n\r\n2.6.6.6.1 - Serviço de Promoção\r\n\r\n2.6.6.6.2 - Serviço de Confirmação Funcional\r\n\r\n2.6.7 - Coordenação de Atendimento ao Servidor Aposentado\r\n\r\n2.6.7.1 - Serviço de Lavraturas de Apostilas \r\n\r\n2.6.7.2 - Serviço de Análise Processual\r\n\r\n2.6.7.3 - Serviço de Primeiro Atendimento\r\n\r\n2.6.8 - Coordenação de Assistência à Saúde da Polícia Penal\r\n\r\n2.7 - Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n\r\n2.7.1 - Serviço de Apoio Administrativo\r\n\r\n2.7.2 - Coordenação de Manutenção\r\n\r\n2.7.3 - Coordenação de Telecomunicações\r\n\r\n2.7.4 - Coordenação de Rede de Computadores\r\n\r\n2.7.5 - Coordenação de Desenvolvimento\r\n\r\n2.7.6 - Coordenação Administrativa de TI\r\n\r\n2.7.7 - Coordenação de Radiofonia\r\n\r\nV - ÓRGÃOS DA ATIVIDADE-FIM\r\n\r\n1-Subsecretaria de Tratamento Penitenciário1.1- Superintendência de Tratamento Penitenciário1.1.1 - Coordenação de Inserção Social1.1.1.1 - Divisão de Cultura e Esportes\r\n\r\n1.1.1.2 -Divisão de Educação Prisional1.1.1.3 - Divisão de Ensino Profissionalizante1.1.1.4 - Divisão de Projetos Laborativos1.1.2 - Coordenação de Serviço Social1.1.2.1 - Divisão de Supervisão e Acompanhamento1.1.2.2 - Divisão de Planejamento e Intercâmbio Setorial1.1.2.3 - Divisão de Atendimento às Famílias1.1.3 - Coordenação Administrativa da Gestão em Tratamento1.1.3.1 - Divisão de Apoio à Atividade Laborativa1.1.3.2 - Divisão de Administração e Logística1.1.4 - Coordenação de Credenciamento de Visitantes1.1.4.1 - Divisão de Administração do Credenciamento1.1.4.2 - Divisão de Análise de Documentos e Atendimento1.1.5 - Coordenação de Psicologia1.1.5.1 - Divisão de Supervisão e Acompanhamento1.1.5.2 - Divisão de Planejamento e Gestão de Projetos de Psicologia1.1.6 - Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais1.1.6.1 - Divisão de Administração das Alternativas Penais1.1.6.2 - Central de Penas Alternativas1.1.6.3- Patronato Central Magarinos Torres1.2 - Superintendência de Saúde Penitenciária1.2.1 - Coordenação de Saúde Penitenciária1.2.1.1 - Divisão Médico Ambulatorial1.2.1.2 - Divisão de Odontologia1.2.1.3 - Divisão de Enfermagem1.2.1.4 - Divisão de Administração da Saúde1.2.1.5 - Divisão de Insumos de Saúde1.2.1.6 - Divisão de Saúde Mental1.2.1.7 - Divisão de Programas e Projetos Especiais em Saúde Penitenciária1.2.1.8 - Divisão de Nutrição1.2.1.9 - Instituto de Perícias Heitor Carrilho1.2.1.10 - Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro1.2.1.11- Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros1.2.1.12 - Sanatório Penal1.2.1.13 - Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo\r\n\r\n2 - Subsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\n2.1 - Assessoria de Integração Operacional\r\n\r\n2.2 - Divisão de Administração\r\n\r\n2.2.1 - Assistência Administrativa\r\n\r\n2.3- Superintendência de Monitoração Eletrônica e Audiências Virtuais\r\n\r\n2.3.1- Serviço de Apoio Administrativo\r\n\r\n2.3.2 - Coordenação de Monitoração Eletrônica\r\n\r\n2.3.4 - Coordenação de Audiências Virtuais\r\n\r\n2.3.4.1- Serviço de Apoio Administrativo \r\n\r\n2.3.4.1.1- Núcleo AUDIVIRT PG\r\n\r\n2.3.4.1.2- Núcleo AUDIVIRT GR\r\n\r\n2.3.4.1.3- Núcleo AUDIVIRT NI\r\n\r\n2.3.4.1.4- Núcleo AUDIVIRT NN\r\n\r\n2.3.4.1.5- Núcleo AUDIVIRT COOFEMCI\r\n\r\n2.3.4.1.6- Núcleo AUDIVIRT Japeri e Sul Fluminense\r\n\r\n2.4 - Superintendência de Execução Penal \r\n\r\n2.4.1 - Coordenação Administrativa de Execução\r\n\r\n2.4.2 - Coordenação de Informação Jurídica\r\n\r\n2.4.3 - Coordenação de Cadastro Jurídico\r\n\r\n2.4.4 - Coordenação de Registro e Movimentação do Efetivo Carcerário\r\n\r\n2.4.5 - Coordenação de Análise de Sentença\r\n\r\n2.4.6 - Coordenação de Classificação\r\n\r\n2.4.6.1 - Divisão de Análise de Processos Disciplinares\r\n\r\n2.4.6.2 - Divisão de Certificação\r\n\r\n2.5 - Superintendência Operacional de Segurança\r\n\r\n2.5.1 - Divisão de Administração\r\n\r\n2.5.1.2 - Serviço de Apoio Operacional da Ilha Grande\r\n\r\n2.5.2 - Coordenação de Operações Especiais\r\n\r\n2.5.2.1 - Centro de Comunicação Penitenciária\r\n\r\n2.5.2.1 - Divisão de Recaptura\r\n\r\n2.5.2.2 - Grupamento Tático de Escolta\r\n\r\n2.5.2.2.1 - Seção de Escolta de Gericinó \r\n\r\nSetor I de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor II de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor III de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor IV de Turma de Inspetor \r\n\r\n2.5.2.2.2 - Seção de Escolta do Grande Rio \r\n\r\nSetor I de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor II de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor III de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n2.5.2.2.3 - Seção de Escolta de Niterói\r\n\r\nSetor I de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor II de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor III de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor IV de Turma de Inspetor \r\n\r\n2.5.2.2.4 - Seção de Escolta de Japeri\r\n\r\nSetor I de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor II de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor III de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n2.5.2.2.5 - Seção de Escolta de Volta Redonda e Resende \r\n\r\nSetor I de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor II de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor III de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n2.5.2.2.6 - Seção de Escolta de Magé \r\n\r\nSetor I de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor II de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor III de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n2.5.2.2.7 - Seção de Escolta de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nSetor I de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor II de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor III de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n2.5.2.2.8 - Seção de Escolta de Itaperuna\r\n\r\nSetor I de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor II de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor III de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n2.5.2.3 - Grupamento de Intervenção Tática\r\n\r\n2.5.2.4 - Grupamento de Operações com Cães\r\n\r\n2.5.2.5 - Grupamento de Serviço de Segurança Externa\r\n\r\n2.5.2.5.1 - Seção de Segurança Externa de Gericinó\r\n\r\n2.5.2.5.2 - Seção de Segurança Externa do Grande Rio\r\n\r\n2.5.2.5.3 - Seção de Segurança Externa da Grande Niterói\r\n\r\n2.5.2.5.4 - Seção de Segurança Externa de Norte e Noroeste\r\n\r\n2.5.2.6 - Divisão de Recambiamento\r\n\r\n2.6 - Superintendência de Gestão Operacional\r\n\r\n2.6.1 - Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó\r\n\r\n2.6.1.1 - Divisão de Administração de Gericinó\r\n\r\n2.6.1.1.1 - Serviço de Coleta e Estatística\r\n\r\n2.6.1.2 - Divisão Operacional de Gericinó \r\n\r\n2.6.2.2.1 - Grupamento de Portaria Unificada de Gericinó\r\n\r\n2.6.2.2.2 - Unidade de Scanner Corporal Central \r\n\r\n2.6.2.2.3 - Unidade de Portaria Central\r\n\r\n2.6.2.2.4 - Grupamento Tático Móvel \r\n\r\n2.6.2.3 - Instituto Penal Plácido Sá Carvalho \r\n\r\n2.6.2.4 - Presídio Alfredo Tranjan\r\n\r\n2.6.2.5- Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira\r\n\r\n2.6.2.6 - Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino\r\n\r\n2.6.2.7 - Penitenciária Moniz Sodré\r\n\r\n2.6.2.8 - Instituto Penal Vicente Piragibe\r\n\r\n2.6.2.9 - Penitenciária Dr. Serrano Neves\r\n\r\n2.6.2.10 - Presídio Jonas Lopes de Carvalho\r\n\r\n2.6.2.11 - Cadeia Pública Jorge Santana\r\n\r\n2.6.2.12 - Presídio Pedro Melo da Silva\r\n\r\n2.6.2.13 - Presídio Elizabeth Sá Rego\r\n\r\n2.6.2.14 - Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha\r\n\r\n2.6.2.15 - Presídio Gabriel Ferreira Castilho\r\n\r\n2.6.2.16 - Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho\r\n\r\n2.6.2.17 - Presídio Lemos Brito\r\n\r\n2.6.2.18 - Presídio Pedrolino Werling de Oliveira\r\n\r\n2.6.2.19 - Penitenciária Bandeira Stampa\r\n\r\n2.6.2.20 - Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros\r\n\r\n2.6.2.21 - Presídio Nelson Hungria\r\n\r\n2.6.2.22 - Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza\r\n\r\n2.6.3 - Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\n\r\n2.6.3.1 - Divisão de Administração do Grande Rio\r\n\r\n2.6.3.1.1 - Serviço de Coleta e Estatística\r\n\r\n2.6.3.2 - Divisão Operacional do Grande Rio\r\n\r\n2.6.3.2.1 - Serviço de Portaria Unificada\r\n\r\n2.6.3.3 - Presídio Milton Dias Moreira\r\n\r\n2.6.3.4 - Presídio Evaristo de Moraes\r\n\r\n2.6.3.5 - Presídio Ary Franco\r\n\r\n2.6.3.6 - Cadeia Pública Cotrin Neto\r\n\r\n2.6.3.7 - Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth\r\n\r\n2.6.3.8 - Cadeia Pública Crispim Ventino\r\n\r\n2.6.3.9 - Instituto Penal Cândido Mendes\r\n\r\n2.6.3.10 - Presídio João Carlos da Silva\r\n\r\n2.6.3.11 - Cadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte\r\n\r\n2.6.3.13 - Presídio José Frederico Marques\r\n\r\n2.6.4 - Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói\r\n\r\n2.6.4.1 - Divisão de Administração da Grande Niterói\r\n\r\n2.6.4.2 - Divisão Operacional da Grande Niterói\r\n\r\n2.6.4.2.1 - Serviço de Portaria Unificada\r\n\r\n2.6.4.3 - Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos\r\n\r\n2.6.4.4 - Instituto Penal Edgard Costa \r\n\r\n2.6.4.5 - Unidade Prisional da Polícia Militar\r\n\r\n2.6.4.6- Presídio Romeiro Neto \r\n\r\n2.6.4.7 - Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro \r\n\r\n2.6.4.8 - Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha\r\n\r\n2.6.4.9 - Cadeia Pública Hélio Gomes \r\n\r\n2.6.4.10 - Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\n\r\n2.6.4.11 - Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues\r\n\r\n2.6.4.12 - Cadeia Pública Constantino Cokotós \r\n\r\n2.6.5 - Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste\r\n\r\n2.6.5.1 - Divisão de Administração do Norte e Noroeste\r\n\r\n2.6.5.1.1 - Serviço de Portaria Unificada\r\n\r\n2.6.5.3 - Presídio Carlos Tinoco da Fonseca\r\n\r\n2.6.5.4 - Presídio Diomedes Vinhosa Muniz\r\n\r\n2.6.5.5 - Presídio Dalton Crespo de Castro\r\n\r\n2.6.6 - Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+\r\n\r\n2.6.6.1 - Divisão de Administração das Unidades Femininas\r\n\r\n2.6.6.2 - Divisão de Apoio à Saúde e Cidadania LGBTIQIA+\r\n\r\n2.6.6.3 - Divisão de Apoio à Saúde e Cidadania da Mulher Encarcerada\r\n\r\n2.6.6.4 - Penitenciária Talavera Bruce\r\n\r\n2.6.6.5 - Instituto Penal Oscar Stevenson\r\n\r\n2.6.6.6 - Presídio Nilza da Silva Santos\r\n\r\n2.6.6.7 - Instituto Penal Santo Expedito\r\n\r\n2.6.6.8 - Unidade Materno Infantil\r\n\r\n2.6.7 - Coordenação de Controle de Armamento e Munições\r\n\r\nVI - ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n\r\n1 - Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro - CPERJ\r\n\r\n2- Conselho Superior de Administração Penitenciária\r\n\r\nVII - ENTE VINCULADO1 - Fundação Santa Cabrini - FSC\r\n\r\nVIII - COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS\r\n\r\n1. À Chefia de Gabinete, a cargo do Chefe de Gabinete, símbolo CG, e por suas unidades administrativas integrantes, compete assistir a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estado, a Corregedora e demais Subsecretários em suas representações políticas, sociais e funcionais; incumbir-se das atividades de agenda da Secretária de Estado, despachar e decidir sobre atos, documentos e atendimento às consultas e requerimentos rotineiros e processos endereçados ao Gabinete da Secretária, examinando-os, emitindo pronunciamentos e encaminhando-os à decisão superior, quando for o caso, bem como coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos que o integram e de outros, quando determinado; expedir os atos necessários para regular matéria de sua competência; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; promover e coordenar a política e a gestão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores da SEAP; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado. \r\n\r\n2. À Subsecretaria Geral, a cargo de um Subsecretário Geral, símbolo SA, compete substituir a Secretária de Estado em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças e afastamentos ocasionais; prestar assistência direta a Secretária de Estado no desempenho de suas atribuições com as demais Subsecretarias, Assessorias, Corregedoria e Ouvidoria; definir diretrizes, coordenar e supervisionar a Subsecretaria de Gestão Operacional e a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário; coordenar e supervisionar as atividades de controle e monitoramento de câmeras; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado..\r\n\r\n3. À Assessoria de Controle e Monitoramento de Câmeras, da Subsecretaria Geral, a cargo de um Assessor Chefe, símbolo DAS-6, compete assessora a Secretária de Estado e o Subsecretário de Estado, a gestão, direção, supervisão e fiscalização da Assessoria de Controle e Monitoramento; das análises de dados; elaboração de Relatórios Técnicos de Assessoramento e das atribuições dos Inspetores de Polícia Penal; zelar pelo cumprimento das determinações emanadas pelo Subsecretário de Estado; fornecer as senhas de acesso ao Sistema de Monitoramento; assessorar o Subsecretário com dados, informações, documentos e imagens; elaborar e fiscalizar as ordens de serviço expedidas da Assessoria; Cumprir as normas legislativas vigentes; Cumprir e fazer cumprir a NGA.\r\n\r\n4. À Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria Geral, a cargo de um Assessor Chefe, símbolo DAS-8 compete assessorar a Secretária de Estado e o Subsecretário de Estado no planejamento, gestão, supervisão e fiscalização da consecução dos objetivos institucionais, nos assuntos pertinentes à custódia dos presos condenados e provisórios do Sistema Penitenciário, nas atividades de segurança e vigilância das unidades prisionais; Assessorar o Subsecretário de Estado na fiscalização do cumprimento das normas relativas ao aperfeiçoamento das atividades de segurança, executadas pela Subsecretaria de Gestão Operacional, bem como nos assuntos pertinentes à reintegração social e tratamento de saúde das pessoas privadas de liberdade, condenados e provisórios, executados pela Subsecretaria de Tratamento Penitenciário; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado.\r\n\r\n5. À Assessoria Jurídica, a cargo de um Assessor-Chefe, símbolo DG, compete emitir pareceres, manifestações e despachos em matéria jurídica, cujo exame lhe seja solicitado pela Secretária de Estado, pelo Corregedor e demais Subsecretários; assessorar o titular da Pasta no controle interno da legalidade dos atos dos órgãos da SEAP, na interpretação de atos normativos, de atos editados pelo Poder Público, de contratos e outros instrumentos celebrados pela SEAP; colaborar na elaboração de minutas de atos administrativos, de Decretos e de anteprojetos de lei de interesse da Pasta; examinar, previamente, os projetos de alteração da estrutura organizacional e quaisquer outros atos dos órgãos da SEAP em relação aos quais a legislação exija a aprovação da Secretária de Estado ou do Governador do Estado; examinar e aprovar, previamente, observadas as minutas padronizadas pela Procuradoria-Geral do Estado, as minutas de editais de concurso público, de licitação, de contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive de natureza trabalhista; opinar, previamente, sobre os atos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licitação, ressalvados, a critério do administrador, os atos de dispensa em razão do valor; elaborar as minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, man dados de injunção, habeas corpus e habeas data impetrados contra ato da Secretária de Estado e, a pedido deste, contra ato de outra autoridade superior da respectiva Secretaria; remeter à Procuradoria-Geral do Estado cópia da petição inicial e das informações prestadas, no caso do inciso anterior, bem como cópia das decisões judiciais que lhes forem comunicadas pelo Poder Judiciário; fornecer à Procuradoria-Geral do Estado os subsídios necessários à defesa do Estado em juízo, velando pelo cumprimento dos prazos por parte dos órgãos da Secretaria que disponham da informação, bem como pela resposta integral às indagações formuladas; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades.\r\n\r\n6. À Assessoria Especial, a cargo de Assessor-Chefe, símbolo DG, compete assessorar a Secretária de Estado, o Chefe de Gabinete, o Subsecretário de Estado, a Corregedora e demais Subsecretários nos assuntos que visam aperfeiçoar ou alterar a estrutura organizacional da Pasta, de modo a adequar os processos internos às melhores práticas de administração pública, por meio de instrumentos ágeis, eficazes, eficientes, confiáveis e facilitadores de ação do Estado na área da administração penitenciária; realizar estudos tendo por escopo aperfeiçoar a execução dos serviços públicos no sistema penitenciário; acompanhar e emitir pareceres técnicos sobre de projetos de lei, em tramitação junto às casas legislativas, e que versem sobre a administração e o Sistema Penitenciário; atuar externamente como representante institucional nos assuntos de interesse da administração penitenciária; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado.\r\n\r\n7. À Assessoria de Comunicação Social, a cargo de um Assessor-Chefe, símbolo DG, compete assessorar a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estado, a Corregedora e demais Subsecretários na prestação de informações ao público, por meio dos diversos canais de comunicação disponíveis, sobre as atividades da administração penitenciária; colher informações do público acerca das atividades desenvolvidas pela SEAP, seu alcance social e repercussão, apresentando relatório diário a Secretária de Estado; estabelecer contato diário com todos os órgãos da SEAP para coleta de dados informativos acerca de suas respectivas atividades; manter a Secretária de Estado informado sobre matérias jornalísticas relativas às atividades da SEAP; articular-se com os diversos órgãos de comunicação social e outros órgãos de divulgação de ações do Governo do Estado do Rio de Janeiro; promover a divulgação das atividades da SEAP; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atividades que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado.\r\n\r\n8. À Unidade de Controle Interno, a cargo de um Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, compete assessorar a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estado, a Corregedora e demais Subsecretários no controle interno orçamentário, financeiro, contábil, patrimonial e operacional, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia; auditar e avaliar os controles internos, a instauração e apuração das sindicâncias patrimoniais, por meio de relatórios conclusivos quanto aos trabalhos realizados, onde deverão ser mencionadas, caso ocorram, as falhas encontradas, as recomendações feitas visando corrigir os fatos apontados, bem como as ações já implementadas; avaliar os resultados quantitativos e qualitativos da gestão adotando como referência o desempenho dos respectivos agentes na execução dos programas, projetos e atividades governamentais sob sua responsabilidade, sendo exercida mediante a utilização dos procedimentos usuais de auditoria, além de outros procedimentos previstos em lei ou definidos pelos órgãos de controle externo;elaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das Prestações e/ou Tomadas de Contas da Pasta, ou instaurá-las, quando cabível, na forma da legislação vigente; orientar e avaliar os órgãos e entidades sobre a gestão dos recursos orçamentários descentralizados; orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do Controle Interno, com vistas a identificar e avaliar os riscos operacionais; contribuir na criação de políticas, métodos e procedimentos de forma a garantir, com razoável segurança, os objetivos organizacionais;orientar os responsáveis por contratos e convênios sobre o seu devido acompanhamento, elaboração de controles internos administrativos, e a gestão e guarda de documentos obrigatórios no âmbito de seus respectivos órgãos; prestar o apoio técnico ao controle externo em consonância com as normativas e vinculações da Controladoria Geral do Estado - CGE, Auditoria Geral do Estado - AGE e Tribunal de Contas do Estado - TCE; fomentar boas práticas organizacionais, controle social, transparência da gestão, prevenção e combate à fraude e à corrupção; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades.\r\n\r\n9. À Assessoria de Integridade Pública, a cargo de um Assessor, símbolo DAS-8, compete assessorar a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estado, a Corregedora e demais Subsecretários no planejamento de ações que assegurem a conformidade dos processos administrativos da Pasta aos princípios éticos e às normas legais aplicáveis, compreendendo o mapeamento dos procedimentos e rotinas, a análise e o tratamento dos riscos atinentes ao Sistema Penitenciário, bem como à persecução de políticas públicas destinadas a prevenir a improbidade administrativa, a fraude e a corrupção; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atividades que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado.\r\n\r\n10. À Ouvidoria, a cargo de um Ouvidor, símbolo DAS-8, compete assessorar a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estado, a Corregedora e demais Subsecretários no fomento ao controle social e a participação popular, por meio do recebimento, registro e tratamento de manifestações da população, como reclamações, críticas e elogios de qualquer cidadão referente ao Sistema Penitenciário e denúncias contra atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa praticados por servidores públicos do Sistema Penitenciário; promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias e, sendo o caso, tomar as medidas necessárias ao saneamento das irregularidades, ilegalidades e arbitrariedades constatadas, bem como para responsabilização civil, administrativa e criminal dos imputados; formular e encaminhar as reclamações e denúncias aos órgãos competentes, em especial à Corregedoria Geral da SEAP; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atividades que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado.\r\n\r\n11. À Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, a cargo de um Subsecretário, símbolo SA, compete assessorar a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estado, a Corregedora e demais Subsecretários nos assuntos pertinentes às atividades de inteligência; planejar, dirigir e executar as atividades de inteligência no âmbito do Sistema Penitenciário; planejar ações relativas à obtenção e integração de dados e informações; produzir conhecimentos necessários à decisão, ao planejamento e à execução da administração penitenciária; produzir conhecimentos de inteligência, oportunos e pertinentes, constante de Plano de Inteligência previamente aprovado ou por determinação da Secretária de Estado; manter a Secretária de Estado e Subsecretários informados sobre possíveis ações adversas de seu conhecimento que venham a ter impacto nas atividades da Pasta; atualizar as normatizações do Sistema de Inteligência Penitenciário, mantendo-o permanentemente integrado com a agência de inteligência central e demais agências do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado.\r\n\r\n12.À Corregedoria Geral, a cargo de um Corregedora, símbolo SA, auxiliado por um Subcorregedor, símbolo DAS-8, tem por objetivo a prevenção, correção e apuração das irregularidades praticadas por agentes públicos na esfera administrativa da SEAP, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais, utilizando como instrumento a investigação disciplinar, a inspeção, os procedimentos administrativos e a sindicância para apurar eventuais transgressões disciplinares atribuídas aos servidores da Pasta, independentemente, da função ou cargo de confiança ocupado;coordenar, distribuir e supervisionar todos os procedimentos relacionados a apuração sumária de responsabilidade; realizar correições e inspeções; instaurar Sindicâncias em face de servidores, de ofício ou por provocação; avocar as Sindicâncias instauradas nas unidades prisionais e administrativas, quando houver necessidade ou em casos de grande repercussão e notoriedade; aplicar sanções administrativas de advertência, repreensão ou suspensão de até 30 (trinta) dias; propor a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos casos que retratam assuntos de natureza grave, isto é, sindicâncias com proposição de suspensão por período superior a 30 dias; propor a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos casos em que ocorrerem prisão em flagranteou oferecimento de denúncia em desfavor de servidor da SEAP,ou for constatado o abandono de cargo ou função por servidor da SEAP; identificar, nas ocorrências de infrações penais imputadas a servidores, a existência de violações disciplinares no âmbito administrativo; controlar e fiscalizar os procedimentos de sindicâncias instaurados nas unidades prisionais e administrativas; reexaminar e instruir os procedimentos de sindicâncias instaurados nas unidades prisionais e administrativas, emitindo, por fim, pareceres imparciais sobre o assunto registrado na portaria desses procedimentos; verificar o cumprimento dos prazos legais, regimentais e regulamentares, e no caso da não observância, propor abertura de sindicância, fundamentando sua decisão quando entender não cabível; ordenar, em caso de extravio, a restauração de autos processuais ou determinar ao setor ou unidade administrativa e interessada que o faça; consolidar informações e elaborar relatórios contendo dados estatísticos de todas as sindicâncias instauradas; promover ações incentivadoras para realização de cursos, treinamentos, palestras e capacitações diversas aos servidores; desenvolver ações construtivas e orientadoras, necessárias ao funcionamento eficiente e eficaz dos serviços de natureza correcional no âmbito da SEAP, sugerindo, inclusive, recomendações e instruções para melhorar as ações de administração penitenciária; promover uma cultura ética e de probidade no serviço público; prestar esclarecimentos aos órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como outras instituições sobre instauração e tramitação dos procedimentos de sindicâncias da Pasta, mantendo, por fim, a Secretária de Estado informado das ações promovidas pela Corregedoria; executar atividades operacionais de campo com o propósito de apurar possíveis irregularidades administrativas no âmbito da SEAP; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atividades em conformidade com a Lei vigente e aquelas conferidas pela Secretária de Estado.\r\n\r\n13. À Subsecretaria de Administração, a cargo de um Subsecretário de Estado, símbolo SS, compete assistir a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estasdo, a Corregedora e demais Subsecretários; definir diretrizes, promover, coordenar, acompanhar e avaliar planos e projetos relativos à política e gestão de pessoas da SEAP em todos os seus processos; expedir normas e instruções sobre a implantação e funcionamento dos sistemas de pessoal; promover a lotação de servidores,bem como a movimentação destes entre as Subsecretarias e a Corregedoria Geral;definir diretrizes, promover, coordenar, acompanhar e avaliar planos e projetos relativos à política de gestão orçamentária e financeira, engenharia, transporte, compras e logística; orientar e supervisionar as atividades de tecnologia da informação exercida pelos órgãos técnicos; implementar procedimentos de modernização administrativa, com a utilização de recursos da tecnologia de informação, no que diz respeito ao controle e simplificação de rotinas e processos orientados na busca por resultados; supervisionar e coordenar as atividades exercidas pelos órgãos a ela subordinados; manter relacionamento administrativo com o Tribunal de Contas do Estado, Controladorias e órgãos de planejamento e gestão do Estado; supervisionar as atividades da área de licitações; decidir, nos limites da atribuição da Secretária de Estado, em grau de recurso, quanto às sanções disciplinares aplicadas aos servidores pelos órgãos subordinados; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado.\r\n\r\n14. À Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, a cargo de um Subsecretário, símbolo SA, compete assessorar a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estado, a Corregedora e demais Subsecretários nos assuntos pertinentes à reintegração social e tratamento de saúde das pessoas privadas de liberdade do Sistema Penitenciário, condenados e provisórios; coordenar e fiscalizar os órgãos de sua estrutura organizacional; disponibilizar meios necessários a que todos os privados de liberdade sob a custódia da SEAP tenham assistências à saúde, social, psicológico, odontológico, jurídico, material, educacional e religioso; promover a dignidade da pessoa acautelada no Sistema Penitenciário; promover e estimular o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, por meio do fomento às assistência previstas em lei; incentivar a reforma pessoal e a reabilitação social do privado de liberdade; proporcionar e incentivar, com a colaboração dos órgãos de educação, a formação e qualificação profissional aos privados de liberdade, inclusive com acesso a bibliotecas; promover a alfabetização constante dos privados de liberdade que necessitarem; incentivar atividades recreativas e culturais em todos os estabelecimentos prisionais; observar os direitos à prática religiosa, qualquer que seja a crença ou matriz religiosa; cuidar para que os familiares dos presos os visitem regularmente; manter contato permanente com os diretores de Unidades Prisionais e Hospitalares; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atividades destinadas à reintegração social que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado;\r\n\r\n15. Á Subsecretaria de Gestão Operacional, a cargo de um Subsecretário, símbolo SA, compete assessorar a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estado, a Corregedora e demais Subsecretários e promover a custódia dos presos condenados e provisórios do Sistema Penitenciário; coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades de segurança e vigilância das unidades prisionais; submeter a Secretária de Estado normas relativas ao aperfeiçoamento das atividades de segurança do Sistema Penitenciário; manter relacionamento permanente e integrado com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Polícia Judiciária, com o objetivo de melhor alcançar as metas impostas pelas políticas criminais e penitenciárias; manter contínuo relacionamento com a Polícia Militar, acionando-a em caso de reforço na vigilância externa das unidades prisionais; manter articulação permanente com a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário visando integração das direções das unidades prisionais com as unidades hospitalares de tratamento penitenciário; fiscalizar o cumprimento dos alvarás de soltura expedidos pelos Juízos criminais, Vara de Execuções Penais e Órgãos competentes; opinar nos projetos de construção e segurança das Unidades Prisionais; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; submeter a Secretária de Estado as indicações para o exercício dos cargos de direção das Unidades Prisionais; centralizar a movimentação de servidores lotados nas Unidades Prisionais; supervisionar e coordenar as atividades de dispositivos eletrônicos de uso pessoal resultantes de medidas cautelares determinadas pelo Poder Judiciário, bem como das oitivas ou audiências virtuais realizadas no âmbito da SEAP por meio dos seus órgãos subordinados; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado;\r\n\r\n16. Ao Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, a cargo do Corpo Deliberativo descrito no art. 1º da Lei Estadual nº 6.181, de 16 de março de 2012, compete emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; inspecionar os estabelecimentos e serviços penais; apresentar, no 1º trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior; supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos e demais incumbências estabelecidas pela Lei de Execução Penal; elaborar seu Regimento Interno, que será aprovado, mediante Resolução, pela Secretária de Estado de Administração Penitenciária; opinar, debater e apresentar projetos que tenham como objetivo a implantação de políticas públicas destinadas a reintegração social do condenado internado; encaminhar, no 1º trimestre de cada ano, à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório dos trabalhos realizados no exercício anterior.\r\n\r\n17. Ao Conselho Superior de Administração Penitenciária, órgão sob a presidência da Secretária de Estado, composto pelos titulares, ou representantes, da Subsecretaria Geral, das demais Subsecretarias, da Corregedoria Geral, demais autoridades integrantes da alta administração da SEAP designadas pela Secretária de Estado compete reunir-se para tratar de assuntos de interesse direto da SEAP que possam gerar repercussão interna ou externa, zelando assim, pelos princípios institucionais que regem o Sistema Penitenciário e a política criminal penitenciária em âmbito estadual ou nacional; promover, orientar e avaliar as atividades relativas às estratégias e linhas de ação institucionais; aprovar os posicionamentos propostos por deliberação dos integrantes do Conselho diante das prioridades institucionais; realizar proposições e deliberações sobre o planejamento estratégico da SEAP e sua governança; aprovar o Plano Estratégico da SEAP e suas revisões; instituir e extinguir grupos de trabalho em função do planejamento estratégico; deliberar sobre parcerias institucionais, visando a consecução dos objetivos estratégicos; aprovar os critérios de avaliação e priorização de planos, projetos e ações estratégicas; promover o alinhamento entre a proposta orçamentária e o Plano Estratégico da SEAP; aprovar as propostas dos planos diretores e do plano operacional da SEAP; tomar conhecimento dos resultados dos planos e iniciativas decorrentes do planejamento estratégico; aprovar a cadeia de valor da SEAP; aprovar a priorização e designação dos responsáveis pelos macro processos, visando uma atuação alinhada com a estratégia da SEAP; aprovar o relatório anual de gestão estratégica; atender a convocações ordinárias e extraordinárias determinadas pela Secretária de Estado.\r\n\r\n18. À Fundação Santa Cabrini - FSC, instituição jurídica de direito privado, supervisionada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP, com patrimônio próprio, sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, a cargo de um Presidente, símbolo PR-3, sendo substituído em seu afastamento e impedimento eventuais por um dos Diretores de Diretoria a ser designado pelo Governador do Estado, tem por finalidade, dentre outras, intensificar e diversificar a atividade laborativa nas Unidades Penais, proporcionando a seleção vocacional e aqualificação profissional do interno; promover o trabalho remunerado nas áreas industrial, artesanal, agropecuária e pesqueira, além de atividades ligadas à construção civil,mantendo pessoal especializado, para fins de orientação ou direção, dentro das unidades penais, oriundos da Administração Pública; promover a comercialização de produtos do trabalho carcerário; promover a prestação de serviços de apenados e fornecer meios para a ampliação, manutenção, reparos e funcionamento de instalações e equipamentos próprios, localizados nos órgãos pertencentes ao Sistema Penitenciário.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nQUADRO DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nVINCULAÇÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Técnica, da Subsecretaria de Gestão Técnica\r\n\r\nSA\r\n\r\nIgor Bicaco João\r\n\r\n5028213-1\r\n\r\nSubsecretário Geral\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nSA\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador, da Coordenação de Monitoramento de Câmeras, \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAlan Monteiro de Almeida\r\n\r\n4358052-1\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nAssessoria de Controle e Monitoramento de Câmeras, da Subsecretaria Geral\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nda Superintendência de Controle e Monitoramento Eletrônico, da \r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Técnica\r\n\r\nAssessor Especial, Da Assessoria Especial Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\n\r\nDas - 8\r\n\r\nMarcelo Alves Da Silva\r\n\r\n42189926\r\n\r\nAssessor Especial De Inteligência\r\n\r\nAssessoria Especial De Inteligência, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\n\r\nDas - 8\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Escola De Inteligência Penitenciária, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\n\r\nDas - 8\r\n\r\nJuliana Vieira De Almeida Barbosa Simões\r\n\r\n41777239\r\n\r\nDiretor De Escola\r\n\r\nEscola De Inteligência Penitenciária, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\n\r\nDas - 7\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Da Assessoria De Suporte Técnico, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\n\r\nDas - 7\r\n\r\nAlessandra Rosa Altmayer Odawara\r\n\r\n43728545\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nAssessoria De Suporte Técnico, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\n\r\nDas - 6\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendente Da Superintendência De Contrainteligência, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\n\r\nDas - 8\r\n\r\nCarla Sibilio Do Nascimento De Barros\r\n\r\n50125168\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSuperintendência De Contrainteligência Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\n\r\nDas - 7\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendente Da Superintendência De Inteligência, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\n\r\nDas - 8\r\n\r\nLuis Felipe De Oliveira Nogueira\r\n\r\n50002074\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSuperintendência De Inteligência, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\n\r\nDas - 7\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendente Da Superintendência De Ações Especializadas, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\n\r\nDas - 8\r\n\r\nIgor Rodrigues De Carvalho\r\n\r\n43181899\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSuperintendência De Ações Especializadas, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\n\r\nDas - 7\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendente Da Superintendência De Busca Eletrônica, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\n\r\nDas - 8\r\n\r\nMarcelo Ramos Rodrigues\r\n\r\n43182186\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSuperintendência De Inteligência Eletrônica, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\n\r\nDas - 7\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação Administrativa, Da Escola De Inteligência Penitenciária\r\n\r\nDas - 6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe De Serviço\r\n\r\nServiço De Pesquisa E Acompanhamento Processual, Da Assessoria Especial De Inteligência\r\n\r\nDai - 6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe De Serviço\r\n\r\nServiço De Inteligência Cibernética, Da Superintendência De Inteligência Eletrônica\r\n\r\nDai - 6\r\n\r\n1\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nVINCULAÇÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nAssessor Especial Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDas-8\r\n\r\nAndressa Estrella Ribeiro Pereira \r\n\r\n50116819\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nSubsecretaria De Administração\r\n\r\nDas-8\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I Da Assessoria De Gestão Administrativa\r\n\r\nDai-1\r\n\r\nAline Hott Quintanilha \r\n\r\n51303043\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nSubsecretaria De Administração\r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Da Subsecretaria De Gestão Técnica \r\n\r\nDas-8\r\n\r\nBruna Elizabeth Guimaraes Campos \r\n\r\n51186535\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nSubsecretaria De Administração\r\n\r\nDas-8\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-1\r\n\r\nHugo Da Conceição Silva \r\n\r\n42439124\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nSubsecretaria De Administração\r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Resíduos E Esgotos\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nMarcos Pereira Bentes \r\n\r\n50008455\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nSubsecretaria De Administração\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I Da Assessoria De Segurança Institucional\r\n\r\nDai-1\r\n\r\nMonique Dos Santos Nazario \r\n\r\n50098144\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nSubsecretaria De Administração\r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Chefe Da Assessoria De Projetos De Investimento E Parcerias \r\n\r\nDas-8\r\n\r\nThiago Moraes Adorno \r\n\r\n50131338\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nSubsecretaria De Administração\r\n\r\nDas-8\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente Do Nucleo De Investimentos Da Assessoria De Projetos De Investimento E Parceiras\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nPedro Jeveaux Azevedo Silva \r\n\r\n50114298\r\n\r\nDiretor De Divisão\r\n\r\nDivisão De Resíduos, Da Coordenação De Contratos\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nSecretário II Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-5\r\n\r\nManoella Da Costa De Oliveira\r\n\r\n51355426\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nSuperintendência De Contratos E Convênios\r\n\r\nDai-5\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Permissão De Uso Da Coordenação De Gestão De Contratos E Congêneres\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nBruna Da Silva De Araujo \r\n\r\n51077833\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDivisão De Alimentação, Da Coordenação De Contratos\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Liquidação Da Coordenação De Contabilidade\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nJoão Vitor Baluardo Tristão Santos \r\n\r\n51256126\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDivisão De Alimentação, Da Coordenação De Contratos\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nSecretário I Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-4\r\n\r\nVivian Cristine Lopes Da Silva \r\n\r\n50991582\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDivisão De Concessionárias, Da Coordenação De Contratos\r\n\r\nDai-4\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Aquisição De Serviços Da Coordenação De Gestão De Contratos E Congêneres\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nIsabelle Silva Carvalho \r\n\r\n51242753\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nCoordenação De Contratos, Da Superintendência De Contratos E Convênios\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Execução Orçamentária Da Coordenação De Planejamento E Orçamento\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nMariana Necho Carneiro \r\n\r\n51096250\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDivisão De Alimentação, Da Coordenação De Contratos\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I Daassessoria De Segurança Institucional\r\n\r\nDai-1\r\n\r\nAlessandra Chrysthine Bauer Augusto\r\n\r\n51327180\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDivisão De Alimentação, Da Coordenação De Contratos\r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Tomada De Contas Da Coordenação De Contabilidade\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nAdriana Santos Da Silva \r\n\r\n51333686\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDivisão De Alimentação, Da Coordenação De Contratos\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nSecretário I Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-4\r\n\r\nGiselle Correa Capella \r\n\r\n51135906\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDivisão De Alimentação, Da Coordenação De Contratos\r\n\r\nDai-4\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe Da Comissao De Pregão Presencial Da Coordenação De Licitação E Pregoeiro\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nQueli Baptista Da Silva \r\n\r\n42506824\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDivisão De Alimentação, Da Coordenação De Contratos\r\n\r\nDai-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Prestação De Contas Da Coordenação De Contabilidade\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nPriscilla Ribeiro Gonçalves \r\n\r\n13783360\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenação De Contratos, Da Superintendência De Contratos E Convênios\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Termo De Referência Da Coordenação De Compras\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nStephany Martins Machado \r\n\r\n51334712\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenação De Contratos, Da Superintendência De Contratos E Convênios\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe Do Serviço De Apoio Administrativo Da Creche Tuta Massot Kress\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nCarla Cristiane Frossard Beltran\r\n\r\n50910914\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDivisão De Alimentação, Da Coordenação De Contratos\r\n\r\nDai-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente Do Nucleo De Parcerias Da Assessoria De Projetos De Investimento E Parceiras)\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nSuedeni Santana De Oliveira \r\n\r\n51303698\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nSuperintendência De Contratos E Convênios\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador Da Coordenação De Projetos De Engenharia \r\n\r\nDas-6\r\n\r\nEdilson Teixeira \r\n\r\n50001914\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenação De Convênios, Da Superintendência De Contratos E Convênios\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-1\r\n\r\nMarcus Vinicius Modesto Dos Santos \r\n\r\n20424051\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nAssessoria De Contabilidade, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-1\r\n\r\nRafael Moura Henrique \r\n\r\n51224712\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nCoordenação De Planejamento E Execução Orçamentária, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Apoio Administrativo Da Coordenação Administrativa De Finanças\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nAmauri Henrique Sobrinho \r\n\r\n43864112\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDiretoria Geral De Administração E Finanças, Da Subsecretaria De Administração\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I Assessoria De Segurança Institucional\r\n\r\nDai-1\r\n\r\nCamilla Escola Silva \r\n\r\n50868543\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDiretoria Geral De Administração E Finanças, Da Subsecretaria De Administração\r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Gestão E Normatização De Rotinas Da Coordenação Administrativa De Finanças\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nCarlos José Maciel Da Silva \r\n\r\n50176927\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDiretoria Geral De Administração E Finanças, Da Subsecretaria De Administração\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I Da assessoria De Gestão Administrativa\r\n\r\nDai-1\r\n\r\nVerônica Bernardo Garcia Da Mota \r\n\r\n51163420\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDiretoria Geral De Administração E Finanças, Da Subsecretaria De Administração\r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Análise Contábil Da Coordenação De Contabilidade\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nRubem Villela Junior\r\n\r\n50194402\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nCoordenação De Planejamento E Execução Orçamentária, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador Da Coordenação Administrativa De Finanças \r\n\r\nDas-7\r\n\r\nPaulo Cezar Medeiros Alves Dos Santos \r\n\r\n50176668\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação De Tomada E Prestação De Contas, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\n\r\nDas-7\r\n\r\n1\r\n\r\nSecretário I Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-4\r\n\r\nTania Maria Soares Da Silva Rebelo \r\n\r\n43232191\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenação De Tomada E Prestação De Contas, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\n\r\nDai-4\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Planejamento Orçamentário Da Coordenação De Planejamento E Orçamento\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nYasmynn Mallet Paiva \r\n\r\n51268256\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenação De Tomada E Prestação De Contas, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Execução Financeira Da Coordenação Financeira\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nCharmaini Brasileiro Da Rocha \r\n\r\n9993649\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenação De Execução Financeira, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor De Divisão De Administração Financeira Da Coordenação Financeira\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nDavid Brito Da Silva \r\n\r\n50316664\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenação De Execução Financeira, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Análise Financeira Da Coordenação Financeira\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nYgor Mallet Paiva \r\n\r\n51077817\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenação De Execução Financeira, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador Da Coordenação De Captação De Recursos Do Fundo Especial Penitenciário- (Fuesp)\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nDiogo Corrêa Coutinho \r\n\r\n43424333\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nAssessoria De Contabilidade, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nSecretário II Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-5\r\n\r\nIgor Santiago Taveira\r\n\r\n51077850\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDiretoria Geral De Administração E Finanças, Da Subsecretaria De Administração\r\n\r\nDai-5\r\n\r\n1\r\n\r\nGestor Do Fundo Especial Penitenciário (Fuesp)\r\n\r\nDas-8\r\n\r\nLenon Tavares Palma \r\n\r\n43368751\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSuperintendência De Engenharia E Arquitetura, Da Subsecretaria De Administração\r\n\r\nDas-8\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador Da Coordenação De Orçamentos\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nClaudio Luís De Oliveira Costa \r\n\r\n20099487\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação De Engenharia, Da Superintendência De Engenharia E Arquitetura\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador De Fiscalização E Manutenção Da Superintendência De Recursos Logísticos \r\n\r\nDas-6\r\n\r\nLilian Alves De Souza \r\n\r\n51224771\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nSuperintendência De Engenharia E Arquitetura, Da Subsecretaria De Administração\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-1\r\n\r\nJoice Kelly Souza Santos \r\n\r\n51246970\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nSuperintendência De Engenharia E Arquitetura, Da Subsecretaria De Administração\r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nSecretário I Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-4\r\n\r\nMarcello Costa Velozo Borges Lopes \r\n\r\n51211572\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nCoordenação De Engenharia, Da Superintendência De Engenharia E Arquitetura\r\n\r\nDai-4\r\n\r\n1\r\n\r\nSecretário II Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-5\r\n\r\nCamila Do Carmo Silva\r\n\r\n51064707\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenação De Arquitetura, Da Superintendência De Engenharia E Arquitetura\r\n\r\nDai-5\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I Da Assessoria De Segurança Institucional\r\n\r\nDai-1\r\n\r\nJoão Luccas André Cardoso \r\n\r\n51321068\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nCoordenação De Análise Técnica, Da Superintendência De Licitação E Compras\r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I Da Assessoria De Gestão Administrativa \r\n\r\nDai-1\r\n\r\nMarcus Paulo Pereira Drago \r\n\r\n51303337\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nCoordenação De Análise Técnica, Da Superintendência De Licitação E Compras\r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Minutas De Contratos E Editais, Da Coordenação De Compras\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nJulia Rosa Coelho Teixeira \r\n\r\n51030373\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenação De Pesquisa De Preços, Da Superintendência De Licitação E Compras\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Pesquisa De Mercado, Da Coordenação De Compras\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nRejane Cominote\r\n\r\n51162300\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenação De Pesquisa De Preços, Da Superintendência De Licitação E Compras\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I Da Assessoria De Segurança Institucional\r\n\r\nDai-1\r\n\r\nWallace Dos Santos \r\n\r\n50824368\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nSuperintendência De Tecnologia Da Informação\r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-1\r\n\r\nJanaina Silva Santos \r\n\r\n5800404\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nComissão De Pregão E Licitação, Da Superintendência De Licitação E Compras\r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nSecretário II Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-5\r\n\r\nMaria Beatriz De Oliveira Santos\r\n\r\n50159470\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nComissão De Pregão E Licitação, Da Superintendência De Licitação E Compras\r\n\r\nDai-5\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nMichele Rodrigues Da Silva \r\n\r\n43754295\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nComissão De Pregão E Licitação, Da Superintendência De Licitação E Compras\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Da Assessoria De Gestão Administrativa\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nCamila De Melo Paes Barreto \r\n\r\n50116894\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nSuperintendência De Recursos Logísticos\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I Da Assessoria De Gestão Administrativa \r\n\r\nDai-1\r\n\r\nLeticia De Oliveira Silva \r\n\r\n51083906\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nSuperintendência De Recursos Logísticos\r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nSecretário I Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-4\r\n\r\nJacemir Pereira Barbosa \r\n\r\n51304147\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nCoordenação De Patrimônio, Da Superintedência De Recursos Logísticos\r\n\r\nDai-4\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe Da Comissão De Pregão Eletrônico Da Coordenação De Licitação E Pregoeiro\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nClaudia Da Silva Grigorio \r\n\r\n51354535\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nCoordenação De Patrimônio, Da Superintedência De Recursos Logísticos\r\n\r\nDai-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nCosme Maximo Clemente \r\n\r\n43192807\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nCoordenação De Patrimônio, Da Superintedência De Recursos Logísticos\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nSecretário II, Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-5\r\n\r\nEdson De Azevedo Machado \r\n\r\n51118297\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nCoordenação De Patrimônio, Da Superintedência De Recursos Logísticos\r\n\r\nDai-5\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Desfazimento, Da Coordenação De Almoxarifado Integrado\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nLeandro Soares De Sá \r\n\r\n51330431\r\n\r\nDiretor De Divisão\r\n\r\nDivisão De Desfazimento, Da Coordenação De Patrimônio, Da Superintedência De Recursos Logísticos\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Viaturas Para Pronto Atendimento, Da Coordenação De Manutenção E Frota\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nCristiano Neves Da Cunha \r\n\r\nAssessor\r\n\r\nCoordenação De Gestão De Transportes, Dasuperintedência De Recursos Logísticos\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nSecretario I, Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-4\r\n\r\nCarlos Alberto Da Conceição Bento \r\n\r\n50166930\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nCoordenação De Segurança Institucional, Dasuperintedência De Recursos Logísticos \r\n\r\nDai-4\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe Da Seção I De Turma De Inspetor, Da Coordenação Operacional De Si, Da Assessoria De Segurança Institucional\r\n\r\nDai-1\r\n\r\nJulio Cesar Ydalgo De Brito Junior\r\n\r\n50011723\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nCoordenação De Segurança Institucional, Dasuperintedência De Recursos Logísticos \r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe Da Seção Ii De Turma De Inspetor, Da Coordenação Operacional De Si, Da Assessoria De Segurança Institucional\r\n\r\nDai-1\r\n\r\nMarcus Vinicius Tavares Gavião \r\n\r\n20106670\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nCoordenação De Segurança Institucional, Dasuperintedência De Recursos Logísticos \r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe Da Seção Iii De Turma De Inspetor, Da Coordenação Operacional De Si, Da Assessoria De Segurança Institucional\r\n\r\nDai-1\r\n\r\nGenilson Leão Assumpção \r\n\r\n19970447\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nCoordenação De Segurança Institucional, Dasuperintedência De Recursos Logísticos \r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe Da Seção Iv De Turma De Inspetor, Da Coordenação Operacional De Si, Da Assessoria De Segurança Institucional\r\n\r\nDai-1\r\n\r\nRenato Martins Figueiredo\r\n\r\n43430295\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nCoordenação De Segurança Institucional, Dasuperintedência De Recursos Logísticos \r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Padronização De Requisições - Da Coordenação De Compras\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nDenise Pires Ribeiro Sacramento \r\n\r\n51345617\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenação De Segurança Institucional, Dasuperintedência De Recursos Logísticos \r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Da Assessoria De Planejamento E Gestão\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nLeila Machado Benita \r\n\r\n42108942\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nAssessoria De Controle De Cargos Em Comissão, Da Superintendência De Recursos Humanos\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente Do Núcleo De Planejamento Da Assessoria De Planejamento E Gestão\r\n\r\nDas-6 \r\n\r\nAndre Da Silva\r\n\r\n43547419\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenação De Comando E Controle De Pagamento, Da Superintendência De Recursos Humanos\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nDai-6\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDivisão De Controle De Frequência E Lotação, Da Coordenação De Comando E Controle De Pagamento\r\n\r\nAssistente Do Núcleo De Excelência De Gestão E Qualidade Da Assessoria De Planejamento E Gestão\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nRaul Maximino Penna Da Silveira Ferreira \r\n\r\n50912836\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nAssessoriatécnica De Cuidados Especiais E Qualidade De Vida Do Servidor, Da Superintendência De Recursos Humanos\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-1 \r\n\r\nThais Cristina Severo Da Silva\r\n\r\n51277336\r\n\r\nAjudante I \r\n\r\nSuperintendência De Recursos Humanos\r\n\r\nDai-1 \r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-1 \r\n\r\nBarbara Conceição Da Silva Araujo \r\n\r\n51214903\r\n\r\nAjudante I \r\n\r\nDivisão De Direitos E Vantagens, Da Coordenação De Comando E Controle De Pagamento\r\n\r\nDai-1 \r\n\r\n1\r\n\r\nSecretário I Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-4\r\n\r\nLuiz Eduardo Werneck De Carvalho Rocha\r\n\r\n51356457\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenação De Segurança Institucional, Da Superintendência De Recursos Logísticos\r\n\r\nDai-4\r\n\r\n1\r\n\r\nSecretário II Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-5\r\n\r\nMarcielle Azevedo Barbosa\r\n\r\n50294148\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenação De Atendimento Ao Servidor Aposentado, Da Superintendência De Recursos Humanos\r\n\r\nDai-5\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador Da Coordenação De Prestação E Tomada De Contas\r\n\r\nDas-7\r\n\r\nErica Tavares De Melo\r\n\r\n41962214\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação De Arquitetura, Superintendência De Engenharia E Arquitetura\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nDai-6\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenação De Concursos E Seleção, Da Superintendência De Recursos Humanos\r\n\r\nCoordenador Da Coordenação De Contabilidade\r\n\r\nDas-7\r\n\r\nMarcella Albuquerque Silva Caruso \r\n\r\n51113295\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nAssessoria De Controle De Cargos Em Comissão, Da Superintência De Recursos Humanos\r\n\r\nDas-7\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador Da Coordenação De Apoio Administrativo, Do Fundo Especial Penitenciário \r\n\r\nDas-6\r\n\r\nMurilo Ferreira De Souza \r\n\r\n43367933\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenação De Concursos E Seleção, Da Superintendência De Recursos Humanos\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nDai-6\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDivisão De Cadastro E Assentamentos Funcionais, Da Coordenação De Concursos E Seleção\r\n\r\nAssistente Do Núcleo De Projetos, Da Assessoria De Planejamento E Gestão \r\n\r\nDas-6\r\n\r\nAndrea Soares Luiz\r\n\r\n51355000\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nSuperintendência De Contratos E Convênios\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I Da Assessoria De Segurança Institucional\r\n\r\nDai-1\r\n\r\nAngelo Francisco De Almeida Azevedo\r\n\r\n43192556\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nSuperintendência De Tecnologia Da Informação\r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador De Manutenção E Frota, Da Superintendência De Recursos Logísticos\r\n\r\nDas-7\r\n\r\nLuciano De Oliveira Pimenta \r\n\r\n43927246\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação De Gestão De Transportes, Da Superintendência De Recursos Logísticos\r\n\r\nDas-7\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Combustível, Da Coordenação De Manutenção E Frota\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nJorge Alberto Rodrigues Da Silva Júnior \r\n\r\n(Vago)\r\n\r\n43765246\r\n\r\nDiretor De Divisão \r\n\r\nDivisão De Combustível, Da Coordenação De Gestão De Transportes\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Oficinas, Da Coordenação De Manutenção E Frota\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nJorge Alberto Rodrigues Da Silva Júnior\r\n\r\n43765246\r\n\r\nDiretor De Divisão \r\n\r\nDivisão De Controle De Manutenção, Da Coordenação De Gestão De Transportes\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Transporte, Da Coordenação De Manutenção E Frota\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nAlex Da Crus Cardoso \r\n\r\n5703050\r\n\r\nDiretor De Divisão \r\n\r\nDivisão De Frotas, Da Coordenação De Gestão De Transportes\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Da Assessoria De Segurança Institucional\r\n\r\nDas-8\r\n\r\nMaxwilliam Silva Franco Da Rosa \r\n\r\n50003046\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação De Segurança Institucional, Da Superintendência De Recursos Logísticos\r\n\r\nDas-8\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador Da Coordenação Operacional De Si, Da Assessoria De Segurança Institucional\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nRaimundo Nonato Martins Junior \r\n\r\n50001965\r\n\r\nDiretor De Divisão\r\n\r\nDivisão Operacional De Si, Da Coordenaçãode Segurança Institucional\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador Da Coordenação Administrativa De Si, Da Assessoria De Segurança Institucional\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nWagner Dos Santos Pinheiro \r\n\r\n43931952\r\n\r\nDiretor De Divisão\r\n\r\nDivisão Administrativa De Si, Da Coordenação de Segurança Institucional\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendente Da Superintendência De Administração E Finanças\r\n\r\nDg\r\n\r\nGustavo Bispo Da Silva\r\n\r\n50154869\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nDiretoria Geral De Administração E Finanças, Da Subsecretaria De Administração\r\n\r\nDg\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador Da Coordenação De Compras\r\n\r\nDas-7\r\n\r\nViviane Da Silva Santos\r\n\r\n41427149\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação De Pesquisa De Preços, Da Superintendência De Licitação E Compras\r\n\r\nDas-7\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador Da Coordenação De Planejamento E Orçamento\r\n\r\nDas-7\r\n\r\nFabio Apparecido Catalão\r\n\r\n50099442\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação De Planejamento E Execução Orçamentária, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\n\r\nDas-7\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador Da Coordenação Financeira\r\n\r\nDas-7\r\n\r\nMarise Leandro Rangel\r\n\r\n43192610\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoodenação De Execução Financeira, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\n\r\nDas-7\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Especial Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDas-8\r\n\r\nAllan Christiano Dourado Huguinim \r\n\r\n50098659\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nDas-8\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-1\r\n\r\nTaiana Da Rocha Firmino \r\n\r\n50125656\r\n\r\nAjudante I \r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-1\r\n\r\nShirley Assis Verdan \r\n\r\n50059033\r\n\r\nAjudante I \r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nSecretário I Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-4\r\n\r\nRenaldo Da Silva Elias\r\n\r\n43369758\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nAssessoria de Controle e Monitoramento De Câmeras, da Subsecretaria Geral\r\n\r\nDai-4\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador Da Coordenação De Planejamento E Projetos De Ensino, Da Academia De Polícia Penal\r\n\r\nDas-7\r\n\r\nThiago Dutton Moncada \r\n\r\n50131311\r\n\r\nDiretor De Divisão\r\n\r\nDivisão De Planejamento E Projetos, Da Coordenação De Gestão Técnica Educacional, Da Academia De Polícia Penal\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador Da Coordenação De Psicologia, Mediação E Justiça Restaurativa\r\n\r\nDas-7\r\n\r\nFlavia Frois Gallo \r\n\r\n20057555\r\n\r\nDiretor De Divisão\r\n\r\nDivisão De Psicologia, Mediação E Justiça Restaurativa, Da Coordenação De Gestão Técnica Educacional, Da Academia De Polícia Penal\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão Avançada De Treinamento Especializado Da Ilha Grande\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nEmerson Dos Santos Lopes\r\n\r\n43710816\r\n\r\nChefe De Serviço\r\n\r\nServiço Avançado De Treinamento Especializado Da Ilha Grande, Da Divisão De Armamento E Tiro, Da Coordenação De Instrução Especializada\r\n\r\nDai-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Controle De Alunos\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nEdna Do Nascimento \r\n\r\n19126271\r\n\r\nChefe De Serviço\r\n\r\nServiço De Controle De Alunos, Da Secretaria Acadêmica, Da Academia De Polícia Penal\r\n\r\nDai-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente Do Núcleo De Estatísticas E Coleta De Dados, Da Assessoria De Planejamento E Gestão\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nLoujaimar Santos \r\n\r\n19800665\r\n\r\nChefe Do Serviço\r\n\r\nServiço De Apoio Administrativo, Da Superintendência De Controle, Monitoramento Eletrônico E Audiências Virtuais\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nDai-6\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe Do Serviço\r\n\r\nServiço De Apoio Administrativo, Da Coordenação De Audiências Virtuais\r\n\r\nDiretor Da Divisão Administrativa, Da Assessoria De Projetos De Investimento E Parceiras\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nDanielle Amaral Da Mata Nunes \r\n\r\n43818846\r\n\r\nDiretor De Divisão\r\n\r\nDivisão De Saúde, Bem Estar E Qualidade De Vida, Da Coordenação De Instrução Especializada, Da Academia De Polícia Penal\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente Do Núcleo De Fundos E Convênios, Da Assessoria De Projetos De Investimento E Parcerias\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nCarlos Alberto Dos Santos \r\n\r\n50011995\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenação De Monitoração Eletrônica\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nDai-6\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe Do Serviço\r\n\r\nServiço De Apoio Administrativo, Da Superintendência De Tecnologia Da Informação\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nNÚCLEO AUDIVIRT PG, DO SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, DA COORDENAÇÃO DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n1\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nNÚCLEO AUDIVIRT GR, DO SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, DA COORDENAÇÃO DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n1\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nNÚCLEO AUDIVIRT NI, DO SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, DA COORDENAÇÃO DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n1\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nNÚCLEO AUDIVIRT NN, DO SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, DA COORDENAÇÃO DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n1\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nNÚCLEO AUDIVIRT COFEMCI, DO SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, DA COORDENAÇÃO DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n1\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nNÚCLEO AUDIVIRT JAPERI E SUL FLUMINENSE, DO SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, DA COORDENAÇÃO DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n1\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Análise De Despesas\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nRoberta Pereira De Oliveira\r\n\r\n50703552\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nSuperintendência De Administração E Finanças\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nMaxwel Dezze \r\n\r\n51186284\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nSuperintendência De Tecnologia Da Informação\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nVander Silva De Assis \r\n\r\n50295020\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nSuperintendência De Tecnologia Da Informação\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nMichel Marins Abib \r\n\r\n42197236\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nSuperintendência De Tecnologia Da Informação\r\n\r\nDai-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-1\r\n\r\nWallace Pessanha Da Annunciação\r\n\r\n43736068\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nSuperintendência De Tecnologia Da Informação\r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-1\r\n\r\nThamires Barboza Ferreira\r\n\r\n50371444\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nSuperintendência De Tecnologia Da Informação\r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nSecretário II Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-5\r\n\r\nCamilla Custodio Martins\r\n\r\n50760351\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nSuperintendência De Tecnologia Da Informação\r\n\r\nDai-5\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Coordenação De Monitoramento De Dispositivos Eletrônicos\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nLeonardo Borges Dantas\r\n\r\n50002783\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação De Monitoração Eletrônica, Da Superintendência De Controle, Monitoramento Eletrônico E Audiências Virtuais\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe Do Núcleo De Coleta E Análise De Dados, Da Ouvidoria\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nJaciara Araujo Da Silveira \r\n\r\n43936008\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\nDai-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe De Serviçode Digitalização De Volta Redonda\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nMarcieli Pedroalmeida\r\n\r\n50116525\r\n\r\nChefe De Serviço\r\n\r\nServiço De Análise Processual, Da Divisão De Análise De Processos Disciplinares\r\n\r\nDai-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe De Serviço De Digitalização De Campos Dos\r\n\r\nGoytacazes\r\n\r\nChefe De Serviço De Digitalização De Benfica\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nBruno Nunesrodrigues\r\n\r\nLuiz Carlos Luiz\r\n\r\n44015470\r\n\r\n19932561\r\n\r\nDiretor De Divisão\r\n\r\nDivisão De Educação prisional, Da coordenação de inserção Social\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe De Serviço De Digitalização Dealcântara\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nSandro Pereiradefreitas\r\n\r\n50301284\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nSubsecretaria Detratamento Penitenciário\r\n\r\nSubsecretaria Detratamento Penitenciário\r\n\r\nDai-1\r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe De Serviço De Digitalização De Gericinó\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nSuelen Reis Barbosa\r\n\r\n50294385\r\n\r\nChefe\r\n\r\nNúcleo Interno De Regulação, Da Divisão Médico Ambulatorial, Da Coordenação De Saúde Penitenciária\r\n\r\nDai-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe De Serviço De Apoio Técnico, Do Patronato Central Magarinos\r\n\r\nTorres\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nRenato Lisboa De Castro\r\n\r\n50102427\r\n\r\nChefe\r\n\r\nNúcleo De Campo Grande, Do Patronato Centralmagarinos Torres\r\n\r\nDai-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Manutenção E Conservação, Da Coordenação De Logística, Da Superintendência Operacional De Segurança\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n(Cargo Decreto 47.926, De 19/01/2022)\r\n\r\nDiretor De Divisão\r\n\r\nDivisão De Administração Da Subsecretaria De Gestão Operacional\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAdministrador Da Coordenação Administrativa Do Complexo De Gericinó\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nAlexandre Lima Costa Abreu\r\n\r\n42816750\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação Administrativa Do Complexo De Gericinó, Da Superintendência De Engenharia E Arquitetura\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II Da Subsecretaria De Gestão Operacional\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nLilian Guimaraes De Souza\r\n\r\n50296183\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nAssistência Administrativa, Da Divisão De Administração Da Subsecretaria De Gestão Operacional\r\n\r\nDai-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II Da Subsecretaria De Gestão Operacional\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nRose Marie Cavalcanti De Almeida Moreira\r\n\r\n43934889\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nAssistência Administrativa, Da Divisão De Administração Da Subsecretaria De Gestão Operacional\r\n\r\nDai-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II Da Subsecretaria De Gestão Operacional\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nKatia Rodrigues Ferreira Dias\r\n\r\n50911023\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nAssistência Administrativa, Da Divisão De Administração Da Subsecretaria De Gestão Operacional\r\n\r\nDai-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Da Subsecretaria De Gestão Operacional\r\n\r\nDas-8\r\n\r\nAlexander Evaristo Da Silva \r\n\r\n22597069\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nAssessoria De Integração Operacional, Da Subsecretaria De Gestão Operacional\r\n\r\nDas-8\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendente Imediato, Da Superintendência Operacional De Segurança\r\n\r\nDas-7\r\n\r\n(Cargo Decreto Nº 46.832/2019)\r\n\r\nSuperintendente \r\n\r\nSuperintendência De Gestão Operacional \r\n\r\nDas-7\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe Do Grupamento De Escolta Penal, Da Coordenação De Operações Especiais\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nAntonio De Padua Ferreira Da Silva \r\n\r\n20056451\r\n\r\nDiretor De Grupamento\r\n\r\nGrupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especias\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Recambiamento, Da Coordenação De Logística\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nSergio Thiago Alves De Souza\r\n\r\n50131885\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDivisão De Recambiamento, Da Coordenação De Operaçoes Especiais\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe Do Grupamento De Vigilância Externa Da Coordenação De Operações Especiais \r\n\r\nDas-6\r\n\r\nDecreto Nº 47.926, De 19/01/2022 - Doerj 24/01/2022\r\n\r\nDiretor De Grupamento\r\n\r\nGrupamento De Serviço De Segurança Externa Da Coordenação De Operaçõesespeciais\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe Do Grupamento De Vigilância Externa, Da Coordenação De Unidades Prisionais De Gericinó\r\n\r\nDaí-6\r\n\r\nEwerton Avelino Da Silva\r\n\r\n50298275\r\n\r\nChefe De Seção\r\n\r\nSeção De Segurança Externa De Gericinó, Do Grupamento De Serviço De Segurança Externa Da Coordenação De Operações Especiais\r\n\r\nDaí-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe Do Grupamento De Vigilância Externa, Da Coordenação De Unidades Prisionais Do Grande Rio\r\n\r\nDaí-6\r\n\r\nGabriel Francisco De Oliveira\r\n\r\n42138191\r\n\r\nChefe De Seção\r\n\r\nSeção De Segurança Externa Do Grande Rio, Do Grupamento De Serviço De Segurança Externa Da Coordenação De Operações Especiais\r\n\r\nDaí-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe Do Grupamento De Vigilância Externa, Da Coordenação De Unidades Prisionais Da Grande Niterói\r\n\r\nDaí-6\r\n\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\n\r\nChefe De Seção\r\n\r\nSeção De Segurança Externa Da Grande Niterói, Do Grupamento De Serviço De Segurança Externa Da Coordenação De Operações Especiais\r\n\r\nDaí-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe Do Grupamento De Vigilância Externa, Da Coordenação De Unidades Prisionais Do Norte E Noroeste\r\n\r\nDaí-6\r\n\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\n\r\nChefe De Seção\r\n\r\nSeção De Segurança Externa Do Norte E Noroeste, Do Grupamento De Serviço De Segurança Externa Da Coordenação De Operações Especiais\r\n\r\nDaí-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe Do Serviço De Portaria Unificada De Gericinó, Da Coordenação De Unidades Prisionais De Gericinó \r\n\r\nDai-6\r\n\r\nRonaldo Luiz De Oliveira Ferreira\r\n\r\n43716067\r\n\r\nChefe Do Grupamento \r\n\r\nGrupamento De Portaria Unificada De Gericinó, Da Coordenação De Unidades Prisionais De Gericinó\r\n\r\nDai-6\r\n\r\n1\r\n\r\nServiço De Movimentação De Pessoal De Segurança, Da Superintendência Operacional De Segurança\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nVanderlei Marques Da Silva\r\n\r\n4336867-0\r\n\r\nChefe De Unidade\r\n\r\nUnidade De Scanner Corporal Central, Da Coordenação De Unidades Prisionais De Gericinó\r\n\r\nDai-6\r\n\r\n1\r\n\r\nServiço De Viaturas Da Superintendência Operacional De Segurança\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nAntonio De Sousa Lopes\r\n\r\n2009845-6\r\n\r\nChefe De Unidade\r\n\r\nUnidade De Portaria Central, Da Coordenação De Unidades Prisionais De Gericinó\r\n\r\nDai-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador, Da Coordenação De Assuntos Internos, Da Superintendência De Correição E Assuntos, Da Corregedoria Geral\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nMácio Alexandre Alves Lopes \r\n\r\n4140497-1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação De Correição Da Grande Niterói, Da Superintendência De Cooreição E Inteligência, Da Corregedoria Geral\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador, Da Coordenação De Correição Do Grande Rio E Niterói, Superintendência De Correição E Assuntos, Da Corregedoria Geral\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nBruno De Medeiros Muller\r\n\r\n4354675-7\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação De Correição Da Grande Rio, Da Supreintendência De Cooreição E Inteligência, Da Corregedoria Geral\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nVINCULAÇÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nAssessor Chefe Da Assessoria De Comunicação Social\r\n\r\nDas-8\r\n\r\nBruno Coimbra Montenegro\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nAssessoria De Comunicação Social Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da\r\n\r\nCadeia Pública De Rio Claro, Magé, Carmo, Benfica\r\n\r\nDas-7\r\n\r\nDecreto Nº 44.130, De 20/03/2013 - Doerj 21/03/2013\r\n\r\n4\r\n\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\n\r\nSubdiretor Da\r\n\r\nCadeia Pública De Rio Claro, Magé, Carmo, Benfica\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nDecreto Nº 44.130, De 20/03/2013 - Doerj 21/03/2013\r\n\r\n4\r\n\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\n\r\nChefe Do Serviço De Segurança E Disciplina Da\r\n\r\nCadeia Pública De Rio Claro, Magé, Carmo, Benfica\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nDecreto Nº 44.130, De 20/03/2013 - Doerj 21/03/2013\r\n\r\n4\r\n\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\n\r\nChefe Da Seção De Guarda De Bens E Valores Da\r\n\r\nCadeia Pública De Rio Claro, Magé, Carmo, Benfica\r\n\r\nDai-5\r\n\r\nDecreto Nº 44.130, De 20/03/2013 - Doerj 21/03/2013\r\n\r\n4\r\n\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\n\r\nChefe Da Seção I De Turma De Inspetor Da\r\n\r\nCadeia Pública De Rio Claro, Magé, Carmo, Benfica\r\n\r\nDai-5\r\n\r\nDecreto Nº 44.130, De 20/03/2013 - Doerj 21/03/2013\r\n\r\n4\r\n\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\n\r\nChefe Da Seção II De Turma De Inspetor Da\r\n\r\nCadeia Pública De Rio Claro, Magé, Carmo, Benfica\r\n\r\nDai-5\r\n\r\nDecreto Nº 44.130, De 20/03/2013 - Doerj 21/03/2013\r\n\r\n4\r\n\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\n\r\nChefe Da Seção III De Turma De Inspetor Da\r\n\r\nCadeia Pública De Rio Claro, Magé, Carmo, Benfica\r\n\r\nDai-5\r\n\r\nDecreto Nº 44.130, De 20/03/2013 - Doerj 21/03/2013\r\n\r\n4\r\n\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\n\r\nChefe Da Seção IV De Turma De Inspetor Da\r\n\r\nCadeia Pública De Rio Claro, Magé, Carmo, Benfica\r\n\r\nDai-5\r\n\r\nDecreto Nº 44.130, De 20/03/2013 - Doerj 21/03/2013\r\n\r\n4\r\n\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\n\r\nChefe Do Serviço De Classificação E Tratamento Da\r\n\r\nCadeia Pública De Rio Claro, Magé, Carmo, Benfica\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nDecreto Nº 44.130, De 20/03/2013 - Doerj 21/03/2013\r\n\r\n4\r\n\r\nChefe Do Setor \r\n\r\nSetor I De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Volta Redonda E Resende, Do \r\n\r\nDaí-1\r\n\r\n1\r\n\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\n\r\nGrupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\n\r\nChefe De Serviço De Administração Da Cadeia Pública De Rio Claro, Magé, Carmo, Benfica\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nDecreto Nº 44.130, De 20/03/2013 - Doerj 21/03/2013\r\n\r\n4\r\n\r\nChefe Do Setor \r\n\r\nSetor II De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Volta Redonda E Resende, Do \r\n\r\nDaí-1\r\n\r\n1\r\n\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\n\r\nGrupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\n\r\nChefe Da Seção De Manutenção Da\r\n\r\nCadeia Pública De Rio Claro, Magé, Carmo, Benfica\r\n\r\nDai-5\r\n\r\nDecreto Nº 44.130, De 20/03/2013 - Doerj 21/03/2013\r\n\r\n4\r\n\r\nChefe Do Setor \r\n\r\nSetor III De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Volta Redonda E Resende, Do \r\n\r\nDaí-1\r\n\r\n1\r\n\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\n\r\nGrupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\n\r\nCoordenador Da Coordenação De Logística, Da Superintendência Operacional De Segurança\r\n\r\nDas-8\r\n\r\nDecreto Nº 47.926, De 19/01/2022 - Doerj 24/01/2022\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe Do Setor \r\n\r\nSetor IV De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Volta Redonda E Resende, Do \r\n\r\nDaí-1\r\n\r\n1\r\n\r\nGrupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\n\r\nDiretor De Divisão, Da Divisão Operacional Do Norte E Noroeste, Da Coordenação De Unidades Prisionais Do Norte E Noroeste\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe Do Setor \r\n\r\nSetor I De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Magé, Do Grupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\n\r\nDaí-1\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe Do Setor \r\n\r\nSetor II De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Magé, Do Grupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\n\r\nDaí-1\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe Do Setor \r\n\r\nSetor III De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Magé, Do Grupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\n\r\nDaí-1\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe Do Setor \r\n\r\nSetor IV De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Magé, Do Grupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\n\r\nDaí-1\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe Do Setor \r\n\r\nSetor I De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Campos Dos Goytacazes, Do \r\n\r\nDaí-1\r\n\r\n1\r\n\r\nGrupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\n\r\nChefe Do Setor \r\n\r\nSetor II De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Campos Dos Goytacazes, Do \r\n\r\nDaí-1\r\n\r\n1\r\n\r\nGrupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\n\r\nChefe Do Setor \r\n\r\nSetor III De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Campos Dos Goytacazes, Do \r\n\r\nDaí-1\r\n\r\n1\r\n\r\nGrupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\n\r\nChefe Do Setor \r\n\r\nSetor IV De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Campos Dos Goytacazes, Do \r\n\r\nDaí-1\r\n\r\n1\r\n\r\nGrupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\n\r\nChefe Do Setor \r\n\r\nSetor I De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Itaperuna, Do Grupamento \r\n\r\nDaí-1\r\n\r\n1\r\n\r\nTático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\n\r\nChefe Do Setor \r\n\r\nSetor II De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Itaperuna, Do Grupamento \r\n\r\nDaí-1\r\n\r\n1\r\n\r\nTático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\n\r\nChefe Do Setor \r\n\r\nSetor III De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Itaperuna, Do Grupamento \r\n\r\nDaí-1\r\n\r\n1\r\n\r\nTático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\n\r\nChefe Do Setor \r\n\r\nSetor IV De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Itaperuna, Do Grupamento \r\n\r\nDaí-1\r\n\r\n1\r\n\r\nTático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\n\r\nChefe De Grupamento \r\n\r\nGrupamento Tático Móvel, Da Coordenação De Unidades Prisionais De Gericinó\r\n\r\nDaí-6\r\n\r\n1\r\n\r\nSecretário I\r\n\r\nGabinete Da Secretária\r\n\r\nDaí-4\r\n\r\n11\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nGabinete Da Secretária\r\n\r\nDaí-1\r\n\r\n1\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nQUADRO DE ALTERAÇÃODE DENOMINAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nII - ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ANTERIOR\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\n\r\nAssessoria Especial \r\n\r\nAssessoria Especial de Inteligência\r\n\r\nSuperintendência de Busca Eletrônica\r\n\r\nSuperintendência de Inteligência Eletrônica\r\n\r\nIII - ÓRGÃO DE CORREIÇÃO\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ANTERIOR\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\n\r\nSuperintendência de Correição e Assuntos Internos, da Corregedoria Geral \r\n\r\nSuperintendência de Correição e Inteligência, da Corregedoria Geral \r\n\r\nIV - ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ANTERIOR\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Técnica\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa\r\n\r\nSubsecretaria de Administração\r\n\r\nSuperintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração\r\n\r\nCoordenação de Planejamento e Orçamento, da Superintendência de Administração e Finanças\r\n\r\nCoordenação de Planejamento e Execução Orçamentária, da Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nCoordenação de Prestação e Tomada de Contas, da Superintendência de Administração e Finanças\r\n\r\nCoordenação de Tomada e Prestação de Contas, da Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nCoordenação Financeira, da Superintendência de Administração e Finanças\r\n\r\nCoordenação de Execução Financeira, da Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nCoordenação de Gestão de Contratos e Congêneres, da Superintendência de Contratos e Convênios\r\n\r\nCoordenação de Contratos, da Superintendência de Contratos e Convênios\r\n\r\nDivisão de Resíduos e Esgoto, da Coordenação de Projetos de Engenharia\r\n\r\nDivisão de Resíduos, da Coordenação de Contratos\r\n\r\nCoordenação de Gestão de Convênios, da Superintendência de Contratos e Convênios\r\n\r\nCoordenação de Convênios, da Superintendência de Contratos e Convênios\r\n\r\nSuperintendência de Licitação, da Subsecretaria de Gestão Administrativa\r\n\r\nSuperintendência de Licitação e Compras, da Subsecretaria de Administração\r\n\r\nCoordenação de Compras, da Superintendência de Licitação\r\n\r\nCoordenação de Pesquisa de Preços, da Superintendência de Licitação e Compras\r\n\r\nCoordenação de Licitação e Pregoeiro, da Superintendência de Licitação\r\n\r\nComissão de Pregão e Licitação, da Superintendência de Licitação e Compras\r\n\r\nAssessoria Técnica Administrativa, da Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\nAssessoria Técnicade Gestão de Pessoal, da Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\nServiço de Estágio Supervisionado, da Coordenação de Concursos e Seleção\r\n\r\nServiço de Controle de Publicações Oficiais, da Coordenação de Concursos de Seleção\r\n\r\nDivisão de Controle de Escalas, da Coordenação de Comando e Controle de Pagamento\r\n\r\nDivisão de Controle de Regime Adicional de Serviço, da Coordenação de Comando e Controle de Pagamento\r\n\r\nCoordenação Saúde Ocupacional\r\n\r\nCoordenação de Assistência à Saúde da Polícia Penal\r\n\r\nCoordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Recursos Logísticos\r\n\r\nCoordenação de Gestão de Transportes, da Superintendência de Recursos Logísticos\r\n\r\nDivisão de Viaturas para Pronto Atendimento, da Coordenação de Manutenção e Frota\r\n\r\nDivisão de Frotas, da Coordenação de Gestão de Transportes\r\n\r\nDivisão de Oficinas, da Coordenação de Manutenção e Frota\r\n\r\nDivisão de Controle de Manutenção, da Coordenação de Gestão de Transportes\r\n\r\nAssessoria de Segurança Institucional, da Chefia de Gabinete\r\n\r\nCoordenação de Segurança Institucional, da Superintendência de Recursos Logísticos\r\n\r\nCoordenação de Estudos e Pesquisa, da Academia de Polícia Penal\r\n\r\nCoordenação de Gestão Técnica Educacional\r\n\r\nDivisão de Biblioteca, da Coordenação de Estudos e Pesquisa\r\n\r\nDivisão Administrativa Educacional, da Coordenação de Gestão Técnica Educacional\r\n\r\nDivisão de Monitoramento de Estágio, da Coordenação Pedagógica\r\n\r\nDivisão de Planejamento e de Ensino à Distância, da Coordenação Pedagógica\r\n\r\nCoordenação Administrativa da Escola, da Academia de Polícia Penal\r\n\r\nCoordenação Administrativa, da Academia de Polícia Penal\r\n\r\nDivisão de Logística, da Coordenação Administrativa da Escola\r\n\r\nDivisão de Infraestrutura, da Coordenação Administrativa, da Academia de Polícia Penal\r\n\r\nSuperintendência de Controle e Monitoramento Eletrônico\r\n\r\nSuperintendência de Controle, Monitoramento Eletrônico e Audiências Virtuais\r\n\r\nCoordenação de Monitoramento de Dispositivos Eletrônicos\r\n\r\nCoordenação de Monitoração Eletrônica\r\n\r\nCoordenação de Administração e Suporte, da Superintendência de Controle e Monitoramento Eletrônico\r\n\r\nCoordenação de Administração, Controle e Suporte, da Superintendência de Controle e Monitoramento Eletrônico\r\n\r\nV - ÓRGÃOS DA ATIVIDADE-FIM\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ANTERIOR\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\n\r\nSubsecretaria de Reintegração Social\r\n\r\nSubsecretaria de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nSuperintendência de Controle e Monitoramento Eletrônico, da Subsecretaria de Gestão Técnica\r\n\r\nSuperintendência de Monitoração Eletrônica e Audiências Virtuais\r\n\r\nCoordenação Administrativa da Gestão em Tratamento,da Superintendência de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nCoordenação Administrativa do Tratamento, daSuperintendência de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nCoordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes, da Superintendência de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nCoordenação de Credenciamento de Visitantes, daSuperintendência de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nDivisão de Digitalização,da Coordenação de Classificação\r\n\r\nDivisão de Certificação, da Coordenaçãode Classificação\r\n\r\nDivisão de Salário Penitenciário,da Coordenação Administrativa do Tratamento Penitenciário\r\n\r\nDivisão de Apoio à Atividade Laborativa, da Coordenação Administrativa do TratamentoPenitenciário\r\n\r\nDivisão de Prevenção e Tratamento em DependênciaQuímica, da Coordenação de Saúde Penitenciária\r\n\r\nDivisão de Saúde Mental, daCoordenação de Saúde Penitenciária\r\n\r\nPatronato Central Magarino Torres, da Coordenaçãode Patronatos e Alternativas Penais\r\n\r\nPatronato Central Magarinos Torres, daCoordenação de Patronatos e Alternativas Penais\r\n\r\nServiçodeAcompanhamentodePenasAlternativas,do Patronato CentralMagarinosTorres\r\n\r\nServiço de Suporte Técnico, do Patronato CentralMagarinos Torres\r\n\r\nDivisão de Atendimento às Família e Credenciamento,da Coordenação de Serviço Social\r\n\r\nDivisão de Atendimento às Famílias,da Coordenação de Serviço Social\r\n\r\nDivisão de Educação, Cultura e Esportes,da Coordenação de Inserção Social\r\n\r\nDivisão de Cultura e Esportes,da Coordenação de Inserção Social\r\n\r\nDivisão de Planejamento e Gestão de Projetos,da Coordenação de Psicologia\r\n\r\nDivisão de Planejamento e Gestão de Projetosde Psicologia, da Coordenação de Psicologia\r\n\r\nServiço de Terapia Ocupacional,doHospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros\r\n\r\nServiço de Equipe Multidisciplinar, do HospitalPenal Psiquiátrico Roberto Medeiros\r\n\r\nGrupamento de Vigilância Externa da Coordenação de Operações Especiais\r\n\r\nGrupamento de Serviço de Segurança Externa da Coordenação de Operações Especiais\r\n\r\nCasa do Albergado Crispim Ventino\r\n\r\nCadeia Pública Crispim Ventino\r\n\r\nServiço de Portaria e Inspeção da Casa do Albergado Crispim Ventino\r\n\r\nServiço de Segurança e Disciplina da Cadeia Pública Crispim Ventino\r\n\r\nSeção de Inspeção (I, II, III e IV) da Casa do Albergado Crispim Ventino\r\n\r\nSeção de Turma de Inspetor (I, II, III e IV) da Cadeia Pública Crispim Ventino\r\n\r\nGrupamento de Escolta Penal - GSE\r\n\r\nGrupamento Tático de Escolta - SOE\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 20/12/2022.\r\n\r\nId: 2447906"
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR PABLO FERNANDO LIRA VANCELOTTI, ID. FUNCIONAL Nº 5118269-6, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/028588/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO BOMFIM DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Pablo Fernando Lira Vancelotti, ID. Funcional nº 5118269-6. Processo nº SEI-150001/028588/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de dezembro de 2022, CARLOS EDUARDO CORREIA HENRIQUES, ID FUNCIONAL Nº 5013977-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Serviços Compartilhados, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040172/000149/2022.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO GOMES DA SILVA ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 4455819-8, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Fabio Barbosa da Silva, ID Funcional nº 4455978-0. Processo nº SEI-040160/000413/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido CAMILA SILVA MELO, ID FUNCIONAL Nº 4387310-3, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, do cargo em comissão de Corregedor-Auxiliar, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040084/000228/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido GUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA, ID FUNCIONAL Nº 5005997-1, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, do cargo em comissão de Corregedor-Auxiliar, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040084/000227/2022.\r\n\r\nNOMEAR GIOVANNA CATARCIONE TURLER para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por José Santoro Pereira, ID Funcional nº 5132435-0. Processo nº SEI-080002/004591/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA COELHO DE CARVALHO PRAZERES para exercer, com validade a contar de 19 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Regina Lucia Alves Ferreira, ID Funcional nº 4333122-0. Processo nº SEI-080002/004595/2022. \r\n\r\nNOMEAR FELIPE ALEXANDRIA SOARES para exercer, com validade a contar de 21 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Vitor da Silva Bilati, ID FUNCIONAL Nº 5082389-2. Processo nº SEI-080002/004596/2022.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE COLAÇO DIAS FERNANDES para exercer, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luiz Carlos da Silva, ID FUNCIONAL Nº 51264102. Processo nº SEI-080002/004592/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALEX LUIS SILVA PINTO para exercer, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Janaina Chagas Cardiano, ID FUNCIONAL Nº 5123232-4. Processo nº SEI-080002/004593/2022.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nATO DE 20/11/2022 - D.O. DE 21/11/2022 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310006/001341/2022, fica retificado para PATRICIA SANT'ANA FRANÇA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão da estrutura da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantido os demais termos. \r\n\r\nId: 2447981"
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                    "2447855": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-12/707932/2011 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 2.579/2013 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pelo Relator fls. 36 (indexador nº 41086049) e pelo Pleno no voto proferido em fls. 33 (indexador nº 41086049).\r\n\r\nPROCESO Nº SEI-030029/007237/2021 - AUTORIZO a celebração do Termo de Cessão de Uso do imóvel da Estrada Martinho Moreira s/n°, Lagoa Verde, Tanguá em favor do Município de Tanguá, na forma da minuta encartada no id 44443884.\r\n\r\nPROCESO Nº SEI-120130/000571/2022 - AUTORIZO a celebração do Termo de Cessão de Uso do imóvel da Rua Benjamin Constant s/nº, Duas Pedras (conhecido como Casarão Lazareto), Município de Nova Friburgo, na forma da minuta encartada no id 44590192. As decisões supracitadas fundamentam-se na delegação de competência estabelecida no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000833/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora MARCELLE MEDEIROS DE SOUZA, Auditor do Estado, Id. Funcional n°. 50154923 da Controladoria Geral do Estado - CGE, para Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2447855"
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                    "2447814": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 311 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA NOVO GESTOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e \r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/028119/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar o servidor Elizeu Oliveira Dias, ID Funcional n° 4332671-4 em substiuição ao servidor Jhoni Mateus Torres Da Silva, ID Funcional n° 5008160-8, na qualidade de gestor, dos contratos firmados pela Secretaria de Estado da Casa Civil, listados no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de dezembro de 2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nContratos\r\n\r\n005/2019\r\n\r\n001/2020\r\n\r\n011/2020\r\n\r\n005/2021\r\n\r\n023/2021\r\n\r\n024/2021\r\n\r\n028/2021\r\n\r\n029/2021\r\n\r\n004/2022\r\n\r\n005/2022\r\n\r\n006/2022\r\n\r\n031/2022\r\n\r\nId: 2447814"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2022\r\n\r\nPROCESSOS Nº ADMINISTRATIVO SEI-150001/006653/2022 - DECIDO pela aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 280.608,00 (duzentos e oitenta mil e seiscentos e oito reais), que corresponde a 5% (cinco por cento) do valor total contratado, nos termos da alínea \"b\" do Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Sexta, do Contrato n° 062/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Governo e a empresa L8 GROUP S.A. (CONSÓRCIO OX21), inscrita no CNPJ sob nº 19.952.299/0001-02, e do artigo 87, inciso II, da Lei 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2447703"
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                    "2447707": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/1756/2013 - ROSANE FÁTIMA BLOIS DE OLIVEIRA FONSECA, ID Funcional 42779634, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810168/2002 - HANRIETE CONCEIÇÃO SOUZA ALVES BORGES DA SILVA, ID Funcional 38833611, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 112379228 (Fundação Municipal de Educação Niterói). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003946/2022 - ANA CLAUDIA DOS SANTOS PEREIRA RAMOS, ID Funcional 34372164, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 22092 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200573/1998 - ALBA REGINA GIORNO TEIXEIRA, ID. Funcional 37932926, Professor Docente I -18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Inglês, matrícula 115.169-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007106/2022 - TATIANA ALMEIDA DE JESUS, ID Funcional 43042775, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007827/2022 - ANDRE LUIS LOUREIRO, ID Funcional 9123334, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/772/2018 - ANAILDE ANA FEITOSA, ID Funcional 50352717, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001585/2022 - RAFAEL ROCHE DA SIL VA, ID Funcional 42768160, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200166/2005 - NELSON BRAGA DE PAULA, ID Funcional 41922875, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 115.055-6 (Prefeitura do Município de Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101600/1998 - MARIA AMÉLIA DOS SANTOS MARTINS, ID Funcional 38822857, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 138.099-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002678/2010 - SERGIO GUIMARÃES DE FREITAS, ID Funcional 37197622, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vinculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2659/2014 - CHRISTIANE ROCHA DIAS DE ANDRADE, ID Funcional 44140460, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/102141/2018 - SIMONE FERREIRA CLASS, ID Funcional 42031249, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 5386 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/102043/2018 - GLEICE JAQUES VIANNA, ID Funcional 35897120, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 14788 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3164/2013 - REGIANE DE MORAES DRUMOND, ID Funcional 43633005, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1619/2014 - ESTELA GOMES DO NASCIMENTO VERLY, ID Funcional 43719023, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 106016 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/590/2014 - NALVA ROGERIA PEÇANHA LARRUBIA GRATIVOL, ID Funcional 50241109, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Orientador Educacional, matrícula 10907-01 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003097/2021 - SERGIO PACHECO DE OLIVEIRA, ID. Funcional 33779430, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico de Atividade Judiciária, matrícula 25143 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2447707"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/043/519/2019\r\n\r\nOnde se lê: ANGÉLICA DAS GRAÇAS SOUZA COSENDEY\r\n\r\nLeia-se: ANGÉLICA DAS GRAÇAS SOUZA COSENDEY LAGE\r\n\r\nD.O. DE 09.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2648/2017\r\n\r\nVALQUÍRIA APARECIDA LUDUGÉRIO PINTO GOULART\r\n\r\nOnde se lê: Prefeitura Municipal de Muriaé\r\n\r\nLeia-se: Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé\r\n\r\nD.O. DE 26.10.2022\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400440/2008\r\n\r\nOnde se lê: NADIR SHEILA DE OLIVEIRA LACERDA.\r\n\r\nLeia-se: NADIR SHEILA DE OLIVEIRA MOREIRA LACERDA.\r\n\r\nD.O. DE 22.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200662/2008\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES MEDEIROS\r\n\r\nOnde se lê: Professor de Ensino de Matemática, matrícula 297.484-8 (PCRJ).\r\n\r\nLeia-se: Professor de Ensino Fundamental, matrícula 297.484-8 (PCRJ).\r\n\r\nId: 2447790"
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                        "2447775": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.12.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/150/001332/2019 - RECONHEÇO a dívida em favor do servidor Tiago de Souza Silva - Id. Funcional n° 5026472-9, referente à Fiscalização de Centros de Formação de Condutores, relativo ao período de 17 a 18 de dezembro de 2019, no valor total de R$ 211,50 (duzentos e onze reais e cinquenta centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150098/000002/2020 - RECONHEÇO a dívida em favor do servidor Antonio Carlos Braz de Souza, Id. Funcional n° 4400025-1, referente à participação como agente de fiscalização de trânsito em operação diurna, nos dias 18 e 19 de novembro de 2020, no valor total de R$ 211,50 (duzentos e onze reais e cinquenta centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. N° SEI-160186/001283/2020 - RECONHEÇO a dívida em favor do servidor Alan Saldanha Fonseca, Id. Funcional n° 5032802-6, referente à entrega de materiais, indispensáveis para reabertura das unidades, em caráter emergencial, nos dias 11 a 13 de novembro de 2020, no valor total de R$ 423,00 (quatrocentos e vinte e três reais), na forma do Inciso VI, do artigo 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\n22.12.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI E-09/4309/4000/2001 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 24, inciso XXII da referida Lei.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/006641/2022 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 156,77 (cento e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos), relativo à inclusão pela SEFAZ na folha de pagamento de dezembro/2022, referentes aos exercícios anteriores ao ano de 2022, fundamentada pelo Art. 82 da Lei nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2447775"
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                        "2447774": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-12/061/11191/2015 - RAMON GOUVEIA SILVA BEZERRA, Id. Funcional nº 4380234-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 09/07/2016 a 07/07/2021.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150063/007840/2022 - PATRESE CARDOSO FERREIRA, Id. Funcional nº 4400289-0. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 06/03/2012 a 03/03/2022.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150063/008640/2022 - JONATHAN ALVARENGA SILVA, Id. Funcional nº 4381104-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 09/07/2016 a 07/07/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/006255/2022 - SEBASTIANA LOURILDA GUIMARÃES BRAGA, Id. Funcional nº 2070575-1. AUTORIZO a mudança do nome da servidora inativa para, SEBASTIANA LOURILDA GUIMARÃES CORRÊA, em virtude do seu casamento, conforme certidão de apresentada.\r\n\r\nId: 2447774"
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                        "2447618": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 540 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E SUBSTITUI GESTORES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º, do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\n- o disposto na Cláusula Sétima do Contrato nº 001/2020; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo SEI nº E-12/080/286/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Destituir os servidores José Augusto Pereira da Silva - ID Funcional nº 6189032, Tiago Tavares Damasceno - ID Funcional nº 50280104 e Júlio Francisco Quirino Dutra - ID Funcional nº 6189261, da função de membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 001/2020, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e MCE Intermediações e Negócios Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores Felipe Tiago Moraes Neto, ID Funcional nº 51353725, Roseli Rufino de Almeida - ID Funcional nº 6189377 e Ana Doval Rojas - ID Funcional nº 44548486, para atuar como membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 001/2020, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e MCE Intermediações e Negócios Ltda., nos termos da Cláusula Sétima do citado instrumento contratual e legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 3º - Substituir a servidora Janaína Araújo da Silva - ID Funcional nº 44331908, pelo servidor Thiago Mallet Lario - ID Funcional nº 51184974, para atuar como Gestor do Contrato nº 001/2020.\r\n\r\nArt. 4º - Manter a servidora Raquel Silva Reis - ID Funcional nº 44389400, atuando como Gestora Suplente do Contrato nº 001/2020.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria LOTERJ/GP nº 506, de 06 de janeiro de 2022, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2447618"
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            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2447805": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 173 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS REGRAS DE AFASTAMENTO PARA SERVIDORES DAS CARREIRAS ORIUNDAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, PARA ESTUDOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO E STRICTO SENSU NO BRASIL E NO EXTERIOR, E PARA PROGRAMAS DE FORMAÇÃO EXECUTIVA OU GERENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/007041/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Lei 6.114/2011, alterada pela Lei 9.630/2022, exige a formação continuada e a consecução de cursos de pós-graduação lato e stricto sensu como requisitos para a evolução funcional, mediante a passagem às classes subsequentes das carreiras, bem como para a concessão de Adicional de Qualificação - AQ;\r\n\r\n- que a Lei 6.114/2011, alterada pela Lei 9.630/2022, dispõe sobre o desenvolvimento nas carreiras, mediante aperfeiçoamento e a qualificação profissional e acadêmica, necessárias à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, objetivando a qualidade do serviço, o reconhecimento de mérito e a valorização do servidor;\r\n\r\n- que a Lei 5.355/2008, alterada pela Lei 9.626/2022, exige a formação continuada e a consecução de cursos de pós-graduação lato e stricto sensu como requisitos para a evolução funcional mediante a passagem às classes subsequentes das carreiras, bem como para a concessão de Adicional de Qualificação - AQ;\r\n\r\n- que a Lei 5.355/2008, alterada pela Lei 9.626/2022, dispõe sobre o desenvolvimento nas carreiras, mediante aperfeiçoamento e a qualificação profissional e acadêmica, necessárias à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, objetivando a qualidade do serviço, o reconhecimento de mérito e a valorização do servidor.\r\n\r\n- o disposto no art. 79, inciso XIII, do Decreto-Lei 2.479/79, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, sobre os afastamentos tidos como de efetivo exercício do cargo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Este regulamento disciplina o afastamento de servidor da carreira da SEPLAG, visando o desenvolvimento de suas competências para a consecução das suas atribuições, para participar dos programas de formação acadêmica e profissional, no interesse da Administração Pública como:\r\n\r\nI - cursos de Pós-Graduação lato sensu no país ou equivalente no exterior; e\r\n\r\nII - cursos de Pós-Graduação stricto sensu no país ou equivalente no exterior.\r\n\r\nArt. 2º A solicitação de afastamento integral do servidor poderá ocorrer desde que comprovadamente exija dedicação exclusiva, desde que de interesse para a Administração Pública Estadual, observando o prazo máximo de 12 (doze) meses, com manutenção dos vencimentos.\r\n\r\n§1º - O Secretário de Planejamento e Gestão fará a avaliação dos critérios de conveniência e oportunidade, após a realização do procedimento descrito no art. 3º, desta Resolução.\r\n\r\n§2º - Em relação ao afastamento para o exterior, exceto em gozo de férias ou licenças, além da aprovação do Secretário de Planejamento e Gestão, também será necessária a prévia autorização do Governador, nos termos do art. 79, parágrafo único, do Decreto Lei 2.479/79.\r\n\r\nArt. 3º São considerados requisitos para a concessão do afastamento:\r\n\r\nI - ter cumprido o estágio probatório;\r\n\r\nII - ser servidor público ocupante de cargo efetivo;\r\n\r\nIII - estar em efetivo exercício há pelo menos 1 (um) ano;\r\n\r\nIV - encontrar-se em situação funcional que não permita a sua aposentadoria compulsória, após a conclusão do curso, por período, no mínimo, igual ao da duração efetiva do curso;\r\n\r\nV - não estar respondendo a processo administrativo disciplinar;\r\n\r\nVI - não ter sofrido penalidades disciplinares nos últimos doze meses;\r\n\r\nVII - ser a instituição promotora credenciada pelo Ministério da Educação, ou, na hipótese de curso realizado no exterior, devidamente regulamentada no país onde a instituição se situa.\r\n\r\n§1º - A participação em ação de capacitação e desenvolvimento fora do horário de expediente ou nos finais de semana e feriados, bem como em quaisquer outros períodos de ausência do servidor, não ensejará pagamento de horas extraordinárias, concessão de folgas nem dedução das horas da jornada diária de trabalho.\r\n\r\n§2º - O servidor poderá ser afastado para estudo no exterior ou no âmbito do território nacional, desde que cumpridos, cumulativamente, os requisitos deste artigo, além de que haja interesse para a Administração Pública neste afastamento e não ultrapasse o limite temporal de 12 (doze) meses, sendo necessária a autorização do Titular da Pasta, bem como a do Governador do Estado nos casos em que couber.\r\n\r\nArt. 4º Ao servidor beneficiado pelo disposto nesta Resolução não será concedida exoneração, novo afastamento ou cessão para fora do âmbito do Poder Executivo do Estado antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.\r\n\r\n§1º - O requerente deverá preencher Termo de Compromisso de Permanência (Anexo II) concordando em restituir aos cofres públicos a remuneração integral percebida durante o período de afastamento para estudos em caso de exoneração, demissão ou licença.\r\n\r\n§2º- O requerente também deverá apresentar, no retorno, relatório circunstanciado ou produto de atividades desenvolvidas ou estudos realizados, sob pena de arcar com as consequências previstas no parágrafo anterior e na legislação específica.\r\n\r\n§3º - Fica excetuado da regra do caput a descentralização do servidor, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei 5.355 e suas regulamentações.\r\n\r\nArt. 5º O servidor deverá requerer o afastamento para estudos, com a concordância da chefia imediata, por meio de processo eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, inserindo o tipo documental “Requerimento de Afastamento para Estudos”, a ser encaminhado à unidade da Coordenadoria de Gestão de Direitos e Vantagens - SEPLAG/COOGDV, sendo obrigatório conter os documentos:\r\n\r\na) Requerimento Padrão, preenchido e assinado pelo servidor;\r\n\r\nb) Termo de Compromisso de Permanência, preenchido e assinado pelo servidor;\r\n\r\nc) Plano de Estudos do curso;\r\n\r\nd) Comprovante de dedicação exclusiva emitido pela Instituição de Ensino Superior. \r\n\r\n§1º - Para requerer o afastamento do caput, o servidor deverá estar em exercício na SEPLAG.\r\n\r\n§2º - O requerimento será submetido ao Titular da Pasta e, posteriormente, quando necessário, ao Governador do Estado para autorização do pleito.\r\n\r\nArt. 6º - O servidor deverá retornar às atividades na SEPLAG no primeiro dia útil após o término do prazo de afastamento, apresentando-se ao Setorial de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 7º - Os casos omissos serão deliberados pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2022\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2447805"
                    ],
                    "2447718": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 14.12.2022\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000778/2022\r\n\r\nOnde se lê: ... CS BRASIL FROTAS LTDA ...\r\n\r\nLeia-se: ... CS BRASIL FROTAS AS ...\r\n\r\nId: 2447718"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2447982": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG/SECC Nº 48\r\n\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nREGULAMENTA O DECRETO ESTADUAL N° 47.329, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020, REVOGA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG/SECC N° 37, DE 15 DE JANEIRO DE 2021, REVOGA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEPLAG/SEFAZ N° 28, DE 19 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMITÊ DE PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPDP), no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no processo SEI-040083/000956/2020 e, ainda,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de adoção das melhores práticas de gestão das finanças públicas, a otimização dos recursos existentes e a qualificação do gasto público, primando pela eficiência na gestão governamental;\r\n\r\n- a necessidade de garantir um ambiente de negócios confiável e seguro para os fornecedores do Estado;\r\n\r\n- o disposto no artigo 5° da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e no artigo 141 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.\r\n\r\n- o disposto no inciso II do artigo 3° e no artigo 11, ambos do Decreto Estadual n° 47.329, de 21 de outubro de 2020; e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 1° e 2° do Decreto Estadual n° 47.408, de 17 de dezembro de 2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Somente serão pagos os Restos a Pagar (RP) cujas despesas ocorreram no exercício anterior ao exercício corrente.\r\n\r\n§ 1° - O pagamento das despesas inscritas em Restos a Pagar previstas no caput ocorrerá na ordem cronológica da liquidação na Unidade Gestora Emitente (UG Emitente), em consonância com o estabelecido no art. 5° da Lei n° 8.666/1993, e no art. 141 da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\n§ 2° - As Unidades Gestoras Pagadoras (UGs Pagadoras) executarão o pagamento das despesas inscritas em Restos a Pagar que estão sob a sua gestão conforme ordem de recebimento das solicitações de pagamento de cada UG Emitente, ressalvado o disposto no artigo 7°.\r\n\r\n§ 3° - A quebra da ordem cronológica de pagamentos somente ocorrerá mediante prévia justificativa da autoridade competente e exclusivamente nas seguintes situações:\r\n\r\nI - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;\r\n\r\nII - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;\r\n\r\nIII - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;\r\n\r\nIV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;\r\n\r\nV - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.\r\n\r\n§ 4° - A alteração da ordem cronológica decorrente da autorização de que trata o § 3° deverá ser posteriormente comunicada ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente.\r\n\r\nArt. 2° - Os RPs de exercícios não abarcados pelo art. 1° poderão ser pagos excepcionalmente desde que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - estejam vinculados a contratos com o Estado do Rio de Janeiro que estejam em vigor no presente exercício;\r\n\r\nII - conste, em processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), Declaração do Ordenador de Despesa para cada fornecedor, com todas as informações descritas no artigo 4º; e\r\n\r\nIII - autorização prévia do CPDP.\r\n\r\nParágrafo Único - Ressalvado o disposto no inciso I, poderá ser autorizado excepcionalmente pelo CPDP o pagamento de RPs vinculados a contratos com o Estado do Rio de Janeiro em que, mesmo após a sua vigência, a manutenção do serviço seja imprescindível para o funcionamento do órgão ou entidade. \r\n\r\nArt. 3° - Os processos administrativos dos RPs que forem encaminhados ao CPDP deverão ser enviados previamente à Unidade de Controle Interno - UCI, conforme previsto no Decreto Estadual n° 47.408/2020.\r\n\r\n§ 1° - Deverá constar no processo a nota técnica de que trata o art. 1° do Decreto Estadual n° 47.408/2020, subscrita pelo Titular da Pasta e pelo responsável da Unidade de Controle Interno.\r\n\r\n§ 2° - Caso a UCI ateste a devida instrução processual, o processo deverá ser encaminhado à Secretaria Executiva do CPDP, caso contrário, devolvido à UG Emitente para saneamento.\r\n\r\nArt. 4° - Os RPs que necessitam de autorização do CPDP para seu pagamento deverão ter seus processos administrativos instruídos com uma Declaração do Ordenador de Despesa para cada fornecedor contendo as informações a seguir elencadas:\r\n\r\nI - valor total do contrato ao qual os RPs são vinculados;\r\n\r\nII - caso se trate de RP enquadrado no art. 2°, inclusive seu parágrafo único, informe também a vigência total do contrato original e aditivos, se houver;\r\n\r\nIII - se houve efetiva prestação do serviço nos termos do Contrato e do Termo de Referência;\r\n\r\nIV - justificativa expressa da solicitação de pagamento de RP pela autoridade competente;\r\n\r\nV - caso haja descumprimento da ordem cronológica de pagamento, que apresente, ainda, os requisitos que atendam o previsto no art. 5° da Lei n° 8.666/1993 e no art. 141 da Lei Federal n° 14.133/2021;\r\n\r\nVI - que o não pagamento do respectivo RP implica em impedimento ou suspensão de serviços ou entregas, inviabilizando as atividades para o presente exercício;\r\n\r\nVII - caso se trate de RP enquadrado no parágrafo único do art. 2°, que ateste também a essencialidade do serviço, isto é, que os serviços ou entregas necessitam ser continuados ou prestados.\r\n\r\n§ 1° - Os Restos a pagar previstos no § 3° do art. 1°, ou seja, aqueles cujas despesas ocorreram no exercício anterior ao exercício corrente que exijam quebra da ordem cronológica e aqueles previstos no art. 2°, referentes a exercícios não abarcados no art. 1°, deverão ter autorização prévia do CPDP para seu efetivo pagamento.\r\n\r\n§ 2° - Excepcionalmente, na ausência de instrumento contratual, como previsto no art. 62 da Lei n° 8.666/1993 e art. 95 da Lei n° 14.133/2021, e em demais normativos aplicáveis, dever-se-ão observar, para fins de instrução processual, o inciso III deste artigo, sem menção a contrato e termo de referência, IV e VI. Havendo quebra de ordem cronológica, também o previsto no inciso V.\r\n\r\nArt. 5° - São condições necessárias para o pagamento pelas UGs Pagadoras que os processos administrativos de RP sejam instruídos por meio de ofício, conforme modelos constantes no Anexo I e II, contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI - caso se trate de RP enquadrado no § 1° do art. 1° (modelo 1 do Anexo I):\r\n\r\na) declaração do ordenador de despesa informando o valor total do contrato ao qual os RPs são vinculados e que houve a efetiva prestação do serviço nos termos do Contrato e do Termo de Referência; e\r\n\r\nb) nota técnica de que trata o art. 1° Decreto Estadual n° 47.408/2020, subscrita pelo Titular da Pasta e pelo responsável pela Unidade de Controle Interno.\r\n\r\nII - caso se trate de RP enquadrado no § 3° do art. 1° (modelo 2 do Anexo I) ou no art. 2° (modelo 3 do Anexo I):\r\n\r\na) deverá ser encaminhado no mesmo SEI enviado ao CPDP e atendidos os requisitos aplicáveis exigidos no art. 4°; e\r\n\r\nb) autorização de pagamento exarada pelo CPDP.\r\n\r\nArt. 6° - As UGs Pagadoras deverão disponibilizar, mensalmente, no sítio eletrônico da Secretaria a qual estão vinculadas, a lista ordenada dos RPs pagos, nos moldes do previsto no Anexo III, bem como as justificativas que fundamentarem eventual alteração da ordem cronológica de pagamento.\r\n\r\nArt. 7° - Os RPs enquadrados no § 3° do art. 1° ou no art. 2° terão preferência de pagamento frente aos RPs tratados no § 2° do art. 1° e serão pagos de acordo com ordem de recebimento das solicitações de pagamento de cada UG Emitente.\r\n\r\nArt. 8° - Excepcionam-se à regra do caput do artigo 1° os Restos a Pagar (RP) dos anos de 2017 a 2020, referentes aos seguintes cofinanciamentos, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\nI - Contrapartida Estadual para o custeio das UPAs 24h Municipais do Estado do Rio de Janeiro (UPA 24);\r\n\r\nII - Contrapartida Estadual para o Custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais no Estado do Rio de Janeiro (SAMU); e\r\n\r\nIII - Contrapartida Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (IAFAB).\r\n\r\nArt. 9° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC n° 37, de 15 de janeiro de 2021, e a Resolução Conjunta SECC/SEPLAG/SEFAZ n° 28, de 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DA ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANEXO I - MODELOS DE OFÍCIO SEI (Pagamento de RP)\r\n\r\nModelo 1 - Solicitação de pagamento de RP referente ao exercício de 2021 sem quebra de ordem cronológica\r\n\r\nOfício XXXXX nº ___ /2022 Rio de Janeiro, ___ de___de 2022.\r\n\r\nAo Excelentíssimo Sr. Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, nº 670 - Centro/RJ\r\n\r\nAssunto: Solicitação de pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar - RP referentes ao exercício de 2021\r\n\r\nSenhor Secretário,\r\n\r\nConsiderando os Decretos nº 47.408 de 17/12/2020 e nº 47.938 de 01/02/2022 e em consonância com a Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC nº 48 de 22 de dezembro de 2022, solicito o pagamento de despesas inscritas em restos a pagar referentes ao exercício de 2021, listadas em arquivo conforme descrito no Anexo II da presente Resolução, (index xxx)¹, no valor total de R$ XXXX,XX (valor por extenso), conforme demonstrado na relação abaixo:\r\n\r\ntalhamento do RP referente ao exercício de 2021 sem quebra de ordem cronológica\r\n\r\nSim/Não/ N.A. (Não aplicável)\r\n\r\nIndexação (vínculo SEI)\r\n\r\nA Nota Técnica de que trata o art. 1º do Decreto nº 47.408/2020 está devidamente subscrita pelo Titular da Pasta e pelo responsável da Unidade de Controle Interno? (art. 5°, I, “b”, da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC Nº 48/2022 e Decreto n° 47.408 de 17 de dezembro de 2020)\r\n\r\nAs Programações de Desembolso - PDs estão listadas em ordem cronológica de liquidação? (art. 5° da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, art. 141 da Lei n° 14.133 de 1 de abril de 2021e §4° do art. 53 do Decreto nº 47.938/2022)\r\n\r\nConsta na Declaração do ordenador de despesa:\r\n\r\nA informação do valor total do contrato ao qual os RPs são vinculados? (art. 5°, I, “a”, da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC Nº 48/2022 e inciso I do § 2º do art. 53 do Decreto nº 47.938/2022)\r\n\r\nSe houve a efetiva prestação do serviço nos termos do Contrato e do Termo de Referência? (art. 5°, I, “a”, da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC Nº 48/2022 e inciso I do § 2º do art. 53 do Decreto nº 47.938/2022)\r\n\r\nPor fim, seguem anexos as guias/boletos que necessitam de autenticação bancária bem como as respectivas PDs para pagamento².\r\n\r\n(¹) - deverá ser anexado documento conforme modelo de planilha em Excel constante no Anexo II desta Resolução (modelo em .xlsx).\r\n\r\n(2) - deverão ser anexados as guias/boletos e PDs no formato PDF (somente nos casos em que houver guias/boletos que necessitem de autenticação bancária).\r\n\r\nModelo 2 - Solicitação de pagamento de RP referente: ao exercício de 2021 com quebra de ordem cronológica\r\n\r\nOfício XXXXX nº ___ /2022 Rio de Janeiro, ___ de___de 2022.\r\n\r\nAo Excelentíssimo Sr. Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, nº 670 - Centro/RJ\r\n\r\nAssunto: Solicitação de pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar - RP referentes ao exercício de 2021 com quebra de ordem cronológica\r\n\r\nSenhor Secretário,\r\n\r\nConsiderando os Decretos nº 47.408 de 17/12/2020 e nº 47.938 de 01/02/2022 e em consonância com a Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC nº 48 de 22 de dezembro de 2022, solicito o encaminhamento do presente processo com vistas ao Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro - CPDP demandando a autorização para o pagamento de despesas inscritas em restos a pagar referentes ao exercício de 2021, listadas em arquivo conforme descrito no Anexo II da presente Resolução, (index xxx)¹, no valor total de R$ XXXX,XX (valor por extenso), conforme demonstrado na relação abaixo: \r\n\r\nDetalhamento do RP referente ao exercício de 2021 com quebra de ordem cronológica\r\n\r\nSim/Não/ N.A. (Não aplicável)\r\n\r\nIndexação (vínculo SEI)\r\n\r\nA Nota Técnica de que trata o art. 1º do Decreto nº 47.408/2020 está devidamente subscrita pelo Titular da Pasta e pelo responsável da Unidade de Controle Interno? (art. 3°, § 1°, da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC Nº 48/2022)\r\n\r\nConsta na Declaração do ordenador de despesa:\r\n\r\nA informação do valor total do contrato ao qual os RPs são vinculados? (art. 4°, I, da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC Nº 48/2022)\r\n\r\nA informação se houve a efetiva prestação do serviço nos termos do Contrato e do Termo de Referência ou em demais normativos aplicáveis? (art. 4°, III c/c § 2°, da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC Nº 48/2022)\r\n\r\nA justificativa expressa da solicitação de pagamento de RP pela autoridade competente? (art. 4°, IV, da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC Nº 48/2022)\r\n\r\nCaso haja descumprimento da ordem cronológica de pagamento, os requisitos que atendam o previsto no art. 5° da Lei n° 8.666/1993 e no art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021? (art. 4°, V, da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC Nº 48/2022)\r\n\r\nQue o não pagamento do respectivo RP implica em impedimento ou suspensão de serviços ou entregas, inviabilizando as atividades para o presente exercício? (art. 4°, VI, da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC Nº 48/2022)\r\n\r\nCaso se trate de RP enquadrado no parágrafo único do art. 2º, do ateste da essencialidade do serviço, isto é, que os serviços ou entregas necessitam ser continuados ou prestados. (art. 4°, VII, da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC Nº 48/2022)\r\n\r\nPor fim, seguem anexos as guias/boletos que necessitam de autenticação bancária bem como as respectivas PDs para pagamento2.\r\n\r\n(¹) - deverá ser anexado documento conforme modelo de planilha em Excel constante no Anexo II desta Resolução (modelo em .xlsx).\r\n\r\n(2) - deverão ser anexados as guias/boletos e PDs no formato PDF (somente nos casos em que houver guias/boletos que necessitem de autenticação bancária).\r\n\r\nModelo 3 - Solicitação de pagamento de RP referente a exercícios anteriores a 2021\r\n\r\nOfício XXXXX nº ___ /2022 Rio de Janeiro, ___ de___de 2022.\r\n\r\nAo Excelentíssimo Sr. Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, nº 670 - Centro/RJ\r\n\r\nAssunto: Solicitação de pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar - RP referentes a exercícios anteriores a 2021\r\n\r\nSenhor Secretário,\r\n\r\nConsiderando os Decretos nº 47.408 de 17/12/2020 e nº 47.938 de 01/02/2022 e em consonância com a Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC nº 48 de 22 de dezembro de 2022, solicito o encaminhamento do presente processo com vistas ao Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro - CPDP demandando a autorização para o pagamento de despesas inscritas em restos a pagar referentes ao exercício de 20XX, listadas em arquivo conforme descrito no Anexo II da presente Resolução, (index xxx)¹, no valor total de R$ XXXX,XX (valor por extenso), conforme demonstrado na relação abaixo: \r\n\r\nDetalhamento do RP referente a exercícios anteriores a 2021\r\n\r\nSim/Não/ N.A. (Não aplicável)\r\n\r\nIndexação (vínculo SEI)\r\n\r\nEstá vinculado à contrato com o Estado do Rio de Janeiro que estejam em vigor no presente exercício? (art. 2°, I, da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC Nº 48/2022)\r\n\r\nA Nota Técnica de que trata o art. 1º do Decreto nº 47.408/2020 está devidamente subscrita pelo Titular da Pasta e pelo responsável da Unidade de Controle Interno? (art. 3°, § 1°, da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC Nº 48/2022)\r\n\r\nConsta na Declaração do ordenador de despesa:\r\n\r\nA informação do valor total do contrato ao qual os RPs são vinculados? (art. 4°, I, da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC Nº 48/2022)\r\n\r\nCaso se trate de RP enquadrado no art. 2º, até quando está vigente o contrato a que ele se refere (original e aditivos)? (art. 4°, II, da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC Nº 48/2022)\r\n\r\nA Informação se houve a efetiva prestação do serviço nos termos do Contrato e do Termo de Referência ou em demais normativos aplicáveis? (art. 4°, III c/c § 2° da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC Nº 48/2022)\r\n\r\nA justificativa expressa da solicitação de pagamento de RP pela autoridade competente? (art. 4°, IV, da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC Nº 48/2022)\r\n\r\nCaso haja descumprimento da ordem cronológica de pagamento, os requisitos que atendam o previsto no art. 5° da Lei n° 8.666/1993 e no art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021? (art. 4°, V, da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC Nº 48/2022)\r\n\r\nQue o não pagamento do respectivo RP implica em impedimento ou suspensão de serviços ou entregas, inviabilizando as atividades para o presente exercício? (art. 4°, VI, da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC Nº 48/2022)\r\n\r\nCaso se trate de RP enquadrado no parágrafo único do art. 2º, do ateste da essencialidade do serviço, isto é, que os serviços ou entregas necessitam ser continuados ou prestados. (art. 4°, VII, da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC Nº 48/2022)\r\n\r\nPor fim, seguem anexos as guias/boletos que necessitam de autenticação bancária bem como as respectivas PDs para pagamento.\r\n\r\n(¹) - deverá ser anexado documento conforme modelo de planilha em Excel constante no Anexo II desta Resolução (modelo em .xlsx).\r\n\r\n(2) - deverão ser anexados as guias/boletos e PDs no formato PDF (somente nos casos em que houver guias/boletos que necessitem de autenticação bancária).\r\n\r\nANEXO II - Relação ordenada de Restos a Pagar (.xls)\r\n\r\nDATA DA LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nNOTA DE LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO\r\n\r\nN° PROCESSO SEI\r\n\r\nATESTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (INDEXADOR PROCESSO)\r\n\r\nUG EMITENTE\r\n\r\nUG PAGADORA\r\n\r\nEXERCÍCIO RP\r\n\r\nNÚMERO DA PD\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nFAVORECIDO (CNPJ E NOME)\r\n\r\nVALOR DO RP (R$ 1,00)\r\n\r\nTotal\r\n\r\n-\r\n\r\nANEXO III - Relação Ordenada de Restos a Pagar Pagos\r\n\r\nDATA DA LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nUG EMITENTE\r\n\r\nUG PAGADORA\r\n\r\nEXERCÍCIO RP\r\n\r\nNÚMERO DA PD\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nFAVORECIDO (CNPJ E NOME)\r\n\r\nVALOR DO RP (R$ 1,00)\r\n\r\nSITUAÇÃO (PAGO)\r\n\r\nDATA DO PAGAMENTO\r\n\r\nId: 2447982"
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                        "I - Ato",
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                    ],
                    "2447806": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/DGAF Nº 32 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE PRAZO PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO INVENTÁRIO ANUAL DOS MATERIAS DO ALMOXARIFADO.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no item 15.6.1 do Manual de Orientação do Gestor Público, onde menciona que para fins de manter atualizados os registros dos Bens Patrimoniais, bem como a responsabilidade dos respectivos setores de localização, será procedido inventário através de verificações físicas pelo menos uma vez por ano;\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-040177/000605/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica fixado o período de 15 (quinze) dias, para fins de elaboração do inventário anual dos materiais do almoxarifado, no interregno de 02 a 16 de janeiro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam suspensas quaisquer movimentações no tocante a entrada e saída de materiais no período mencionado no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2022\r\n\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA \r\n\r\nDiretor Geral do Departamento Geral de Administração e Finanças em exercício\r\n\r\nId: 2447806"
                    ],
                    "2447729": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/00007/000153/2021 - MARCELINO LUIZ ORNELAS DE LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1941733-0, no período de 29/10/2022 a 26/01/2023. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/018065/1996 - MARILIA COTTA CARDOZO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1957378-2, no período de 05/10/2022 a 02/01/2023. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/168003/1996 - DILMA DE SENA GOUVEA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1940640-1, no período de 24/10/2022 a 21/01/2022. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2447729"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/722082/1985 - DEFIRO o adicional de tempo de serviço de 60% referente ao 11º triênio, com validade a contar de 12/06/2017, em nome da servidora ANGELA MARIA DE ABREU NUNES, Técnico Previdenciário, Id. Funcional 2058355-9, conforme artigo 6º da Lei nº 1.608/90, para fins de regularização processual.\r\n\r\nId: 2447682"
                        ],
                        "2447681": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/12/2022\r\n\r\nAPOSENTA, MONICA BEZ, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID 50068334/1, da Administração Direta do Governo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 40, § 1°, inciso I, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a contar da data de publicação deste ato. Proc. nº PD-04/135.62/2022. Proc. n° SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nId: 2447681"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2447596": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2022\r\n\r\nPROCESSO, Nº SEI-E-12/010.150/2007- WERNER GUNTHER SCHMIDT, Id Funcional nº 6177484, Tecnico de Regulação, CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio relativo ao período base de 29/03/2017 a 27/03/2022, AGETRANSP. \r\n\r\nPROCESSO, Nº SEI-E-12/010.149/2007 - LUIZ MARCOS MIGLIEVICH GUIMARÃES, Id Funcional nº 20491336, Regulador, CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio relativo ao período base de 28/03/2017 à 26/03/2022, AGETRANSP. \r\n\r\nPROCESSO, Nº SEI-E-12/010.148/2007 - JOÃO PAULO MADUREIRA CAMPOS, Id Funcional n.º 6177492, Técnico de Regulação, CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio relativo ao período base de 29/03/2017 a 27/03/2022, AGETRANSP. \r\n\r\nPROCESSO, Nº SEI-E-12/010.146/2007 - ANA LUCIA ALMEIDA DA COSTA SCHNEIDER TERZI, Id Funcional nº 6177433, Analista de Regulação, CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio relativo ao período base de 29/03/2017 a 27/03/2022, AGETRANSP. \r\n\r\nId: 2447596"
                        ],
                        "2447737": [
                            "I - Deliberação",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 150 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTO QUANTO ÀS PUBLICAÇÕES REFERENTES AOS AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO, EXCETO ARMAZÉNS GERAIS.\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de n.º 2468, realizada em 08 de dezembro de 2022, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o art. 31 da Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994;\r\n\r\n- o que dispõe o art. 75 do Decreto 1.800 de 30 de janeiro de 1996;\r\n\r\n- o que dispõe os arts. 16 § 2º, 28 § 2º, 42 e 49 da Instrução Normativa DREI n° 52 de 29 de julho de 2022;\r\n\r\n- os princípios constitucionais da eficiência e publicidade, aplicados à administração pública;\r\n\r\n- a diminuição de gastos e otimização do fluxo de trabalho para a JUCERJA; e\r\n\r\n- o que consta no processo SEI-220011/001943/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Deliberação estabelece os procedimentos relativos à publicação de atos relativos aos seguintes Agentes Auxiliares do Comércio:\r\n\r\nI - Tradutor e Intérprete Público;\r\n\r\nII - Leiloeiro Público Oficial;\r\n\r\nArt. 2º - As publicações que tenham por objeto a concessão, decisão e divulgação de portarias e editais, em especial, aquelas previstas no art. 44 do Decreto nº 21.981/1932, que versa sobre a publicação anual da lista dos leiloeiros matriculados, e no art. 65 da IN/DREI nº 52/2022, que trata da publicação do cancelamento de matrícula, todas relativas aos agentes auxiliares elencados no artigo anterior, serão realizadas no site da JUCERJA.\r\n\r\nParágrafo Único - O site da JUCERJA contará com área específica para as publicações ordenadas no caput.\r\n\r\nArt. 3º - As publicações ordenadas no artigo anterior serão realizadas pela Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares do Comércio, mediante prévia análise da Superintendência de Registro do Comércio e da Secretaria Geral e autorização do Presidente.\r\n\r\nArt. 4º - A publicação a que refere a presente deliberação deverá conter o nome e a respectiva matrícula do agente auxiliar, bem como a data da divulgação no sítio eletrônico da JUCERJA.\r\n\r\nArt. 5º - O Presidente da JUCERJA decidirá sobre os casos omissos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2447737"
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                        "2447745": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-220011/001030/2022 - Considerando as razões apresentadas pela Comissão de Pregão Eletrônico e o parecer da Procuradoria Regional (Processo SEI-220011/002234/2022), indefiro o recurso interposto pela empresa CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A, adjudicando a prestação do serviço à empresa CLIMA AIR REFORMAS, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP, no valor total de R$ 1.075.999,92 (um milhão, setenta e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). HOMOLOGO o resultado do certame.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/12/2022.\r\n\r\nId: 2447745"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 960 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM ESTRUTURAS E ORÇAMENTO PARA AUXILIAR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 69/2022.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Diretor de Manutenção (44545862),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores José Emygdio de Oliveira Filho - ID 28529057 e Walison Francisco Gomes de Almeida - ID 50860216 para compor a Comissão de Consultoria e Assessoria em Estruturas e Orçamento para auxiliar a Comissão de Gestão e Fiscalização, nomeada pela Portaria EMOP nº 931 (42875485), referente ao contrato nº 69/2022 (43795799), a contar de 11/10/2022, cujo objeto versa sobre a contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia, para recuperação da estrutura metálica do Complexo Rubem Braga, que abriga o elevador de acesso ao Morro do Cantagalo, junto à Estação do Metrô General Osório - saída c, situado na Rua Barão da Torre, s/nº, Ipanema, Rio de Janeiro, objeto do processo nº SEI-170002/002556/2022.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 11/10/2022, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2447727"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2447687": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3171 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350052/005207/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 29 de novembro, o servidor 2º TEN PM RG 51.884 MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE AZEVEDO, ID 2396116-3, em substituição ao 1º TEN PM RG 106.429 BRUNO PITANGA DE PAULA, ID 5089242-8, para compor a Comissão do 35° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP SA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2447687"
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                    "2447686": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3176 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350057/004154/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 01 de dezembro de 2022, os servidores CAP PM RG 85.884 EULER CARLOS BEZERRA DA CAMARA, ID 43544886 e 2º SGT PM RG 79.931 GIANCARLO RAMOS DE SOUZA, ID 0595185-2 em substituição aos servidores MAJ PM RG 80.470 PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA ID 0595676-5 e 2° TEN PM RG 73.223 PAULO ROBERTO DE SOUZA MOREIRA ID 2185396-7, para compor a Comissão da 40° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP AS.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2447686"
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                    "2447624": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.12.2022\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 3ºSGT PM RG 88.829 CLARCSON ROSA VIRGÍLIO, a contar da data de seu falecimento em 15/11/2022, Registrado no Livro C-00133, Folha 127, Termo 54683, do Ofício de RCPNIT do 1º Distrito de Nilópolis-RJ. Processo nº SEI-350037/007060/2022.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 3º SGT PM RG 85.391 HAROLDO RANGEL MARTINS BAPTISTA, a contar da data de seu falecimento em 02/11/2022, Registrado no Livro C-00465, Folha 287, Termo 80815, 7º RCPN do Rio de Janeiro-RJ. Processo nº SEI-350111/001694/2022.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o TEN CEL PM RG 58.826 JOSÉ CARLOS BARCELLOS MAGALHÃES, a contar da data de seu falecimento em 11/12/2022, Registrado no Livro C-00466, Folha 139, Termo 80967, Unidade Interligada 9º RCPN da Capital-RJ. Processo nº SEI-350139/007374/2022.\r\n\r\nId: 2447624"
                    ],
                    "2447169": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.12.2022\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9.537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA DA SILVA, Subtenente PM, RG 59.749, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.05.1996, com mais de 32 anos de serviço a contar de 11.08.2022. Processo nº SEI-350021/003253/2022.\r\n\r\nALEXJANI PINHEIRO BRANCO, Subtenente PM, RG 55.210, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 31 anos de serviço a contar de 01.08.2022. Processo nº SEI-350025/005014/2022.\r\n\r\nCLEZIO SANTANA DO NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 62.056, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.07.1997, com 33 anos de serviço a contar de 23.08.2022. Processo nº SEI-350048/003923/2022.\r\n\r\nDAVID GOMES DA SILVA, Subtenente PM, RG 59.323, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com mais de 33 anos de serviço a contar de 18.11.2022. Processo nº SEI-350026/007069/2022.\r\n\r\nDELMO SEVERO MOREIIRA, Subtenente PM, RG 61.619, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1997, com mais de 31 anos de serviço a contar de 26.07.2022. Processo nº SEI-350045/008223/2022.\r\n\r\nEDSON CARLOS DE PAULA, Subtenente PM, RG 74.916, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.08.2001, com mais de 30 anos de serviço a contar de 25.08.2022. Processo nº SEI-350043/003475/2022.\r\n\r\nIVAN CAETANO DA SILVA JUNIOR, Subtenente PM, RG 64.924, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.03.1999, com mais de 30 anos de serviço a contar de 25.10.2022. Processo nº SEI-350015/000830/2022.\r\n\r\nLUIS OTAVIO ALVES MOREIRA, Subtenente PM, RG 57.722, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 30 anos de serviço a contar de 31.08.2022. Processo nº SEI-350044/003769/2022.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MENDONÇA, Subtenente PM, RG 61.763, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.06.1997, com 32 anos de serviço a contar de 17.08.2022. Processo nº SEI-350045/008944/2022.\r\n\r\nLUIZ MENDES DE SOUZA, Subtenente PM, RG 55.152, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.07.1997, com mais de 34 anos de serviço a contar de 08.09.2022. Processo nº SEI-350043/003654/2022.\r\n\r\nMOYSES SOARES GUMES DE ARAUJO, Subtenente PM, RG 59.828, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.06.1996, com 32 anos de serviço a contar de 20.04.2022. Processo nº SEI-350034/001301/2021.\r\n\r\nNEWTON CESAR MATTOS DA SILVA, Subtenente PM, RG 61.146, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1997, com mais de 30 anos de serviço a contar de 28.09.2022. PROC. Nº SEI-350052/004133/2022.\r\n\r\nRICARDO CARLOS DE OLIVEIRA SABOIA, Subtenente PM, RG 61.128, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1997, com 33 anos de serviço a contar de 08.07.2022. Processo nº SEI-350091/008711/2022.\r\n\r\nRICARDO DE MORAIS ESTEVÃO, Subtenente PM, RG 62.028, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.07.1997, com mais de 30 anos de serviço a contar de 02.09.2022. Processo nº SEI-350043/003652/2022.\r\n\r\nROGÉRIO DA SILVA SAMPAIO, Subtenente PM, RG 61.945, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1997, com mais de 30 anos de serviço a contar de 25.10.2022. Processo nº SEI-350047/006079/2022.\r\n\r\nWLADMIR VASQUES BARROS, Subtenente PM, RG 58.124, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.06.1995, com mais de 30 anos de serviço a contar de 27.06.2022. PROC. Nº SEI-350030/004208/2022.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS LOUZADA, 1º Sargento PM, RG 63.813, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.05.1998, com mais de 30 anos de serviço a contar de 30.06.2021. PROC. Nº SEI-350028/001367/2021.\r\n\r\nALEXANDRE ALVES CARNEIRO, Subtenente PM, RG 56.625, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.12.1994, com 31 anos de serviço a contar de 15.12.2021. Processo nº SEI-350015/000744/2022.\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA FERREIRA, Subtenente PM, RG 59.193, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.05.1996, com mais de 30 anos de serviço a contar de 31.05.2021. PROC. Nº SEI-350028/001179/2021.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS CESAR DE OLIVEIRA, 2º Sargento PM, RG 58.222, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 27 anos de serviço a contar de 28.10.2022, Processo nº SEI-350049/006674/2022.\r\n\r\nFABIANO DE OLIVEIRA PARIZI, Subtenente PM, RG 57.595, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 30 anos de serviço a contar de 08.06.2022, data do laudo médico. Processo nº SEI-350063/002447/2022.\r\n\r\nPASSA DA CONDIÇÃO DE INATIVO DA RESERVA REMUNERADA PARA DE REFORMADO com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANTÔNIO BAPTISTA DE SOUZA FILHO, Cabo PM, RG 10.586, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.07.1963, com mais de 30 anos de serviço a contar de 15/04/2004. Processo nº SEI-350091/012073/2021.\r\n\r\nCLARINDO JOSÉ LOURENÇO FILHO, Subtenente PM, RG 42.250, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com mais de 30 anos de serviço a contar de 08/08/2022. Processo nº SEI-350091/009552/2021.\r\n\r\nEDMILSON JOSÉ DE ALMEIDA LIMA, 3º Sargento PM, RG 26.705, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.01.1973, com 32 anos de serviço a contar de 08/09/2022. Processo nº SEI-350091/006733/2022.\r\n\r\nEDSON DE SOUZA, 1º Sargento PM, RG 1/13.067, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.02.1973, com mais de 30 anos de serviço a contar de 11/10/2022. Processo nº SEI-350091/000312/2022.\r\n\r\nELSON MORAES SPERLING, Soldado PM, RG 1/08.619, do QPMP 0/Q-III, praça de 04.04.1969, com mais de 32 anos de serviço a contar de 11/10/2022. Processo nº SEI-350091/005803/2022.\r\n\r\nENOCHE DAVID ROCHA, Subtenente PM, RG 61.878, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.07.1997, com mais de 30 anos de serviço a contar de 21/10/2022. Processo nº SEI-350091/012001/2022.\r\n\r\nFERNANDO CESAR BARCELLOS DE SOUZA, Subtenente PM, RG 31.273, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.04.1980, com mais de 30 anos de serviço a contar de 29/03/2022. Processo nº SEI-350091/010272/2021.\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE MOURA NEVES, 2º Sargento PM, RG 43.491, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com 33 anos de serviço a contar de 15/02/2022. Processo nº SEI-350107/000851/2022.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA AZEREDO, Subtenente PM, RG 53.872, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.07.1990, com 31 anos de serviço a contar de 18/07/2022. Processo nº SEI-350091/001218/2022.\r\n\r\nMARCILIO FRANCISCO LYRA NETO, 1ª Sargento PM, RG 37.813, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com 31 anos de serviço a contar de 21/10/2022. Processo nº SEI-350091/012150/2022.\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO FERREIRA, 1º Sargento PM, RG 58.186, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.06.1995, com 31 anos de serviço a contar de 01/09/2022. Processo nº SEI-350091/01284/2021.\r\n\r\nMARCOS CESAR SANTOS DA SILVA, Subtenente PM, RG 44.139, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com mais de 30 anos de serviço a contar de 31/03/2022. Processo nº SEI-350091/012125/2021.\r\n\r\nMÁRIO GUEDES, 3º Sargento PM, RG 20.498, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.01.1969, com 31 anos de serviço a contar de 12/12/2005. Processo nº SEI-350091/010395/2022.\r\n\r\nMAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA, 3º Sargento PM, RG 1/09.309, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.08.1969, com 32 anos de serviço a contar de 21/10/2022. Processo nº SEI-350091/011085/2022.\r\n\r\nMAURO DE ANDRADE FERNANDES, Subtenente PM, RG 46.779, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 34 anos de serviço a contar de 02/09/2022. Processo nº SEI-350091/009134/2021.\r\n\r\nMILTON DE AGUIAR RODRIGUES, Subtenente PM, RG 55.437, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 30 anos de serviço a contar de 04/02/2022. Processo nº SEI-350107/010319/2021.\r\n\r\nPAULO ROCHA MENDES, 2º Sargento PM, RG 09.058, do QPMP 0/Q-II, praça de 01.04.1963, com 36 anos de serviço a contar de 20/11/1999. Processo nº SEI-350091/013593/2021.\r\n\r\nROBERTO FERREIRA CANADAS, Cabo PM, RG 28.081, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.10.1974, com 31 anos de serviço a contar de 20/09/2022. Processo nº SEI-350091/006632/2022.\r\n\r\nROBERTO ROBERTI CAVADAS GOMES, Subtenente PM, RG 28.599, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.04.1980, com 32 anos de serviço a contar de 12/07/2022. Processo nº SEI-350091/007959/2021.\r\n\r\nUBIRAJARA DOS SANTOS CYRINO, Subtenente PM, RG 51.189, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1988, com mais de 31 anos de serviço a contar de 27/05/2022. Processo nº SEI-350091/002532/2022.\r\n\r\nWALTER ALCANTARA DE ARAÚJO, 3º Sargento PM, RG 1/12.940, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.05.1973, com 32 anos de serviço a contar de 06/01/2006. Processo nº SEI-350091/015505/2022.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.12.2022\r\n\r\nATO DE 10 DE SETEMBRO DE 2001 - WALTAMIRO FLORES, 2º SARGENTO PM REFORMADO, RG-25.895. Fica alterado no citado Ato, a contar de 20.10.2022, data da inspeção de saúde da JSS (Junta Superior de Saúde), a sua REFORMA, nos termos do artigo 104, inciso II, para 104 inciso II e IV §§ 1º e 2º, da Lei nº 443/81; na oportunidade, inserir o inciso IV, do artigo 79, da Lei nº 279/79, e art. 81 incs. I e II, da Lei nº 9537/21(SPSMERJ), sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350091/011083/2022.\r\n\r\nATO DE 07 DE JULHO DE 2021 - VAGNER DE MELO GOMES, 2º SARGENTO PM REF, RG-70.504. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 04.03.2022, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104, inciso IV § 2º e artigo 106 § 2º item 2, todos da Lei nº 443/81, e artigo 79, inciso IV, da Lei nº 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 04/03/2022, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/011802-2021.\r\n\r\nATO DE 24 DE MAIO DE 1991 - NIRCEU MESA MONTENEGRO, 1º SARGENTO PM REF, RG-16.959. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 19.08.2022, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104, inciso IV § 2º da Lei nº 443/81, e artigos 79 Parágrafo Único e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 19/08/2022, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/005773-2021.\r\n\r\nATO DE 19 DE FEVEREIRO DE 1992 - HÉRCULES VERÍSSIMO DOS SANTOS, 3º SARGENTO PM REF, RG-1/03.075. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 30.08.2022, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104, inciso IV § 2º da Lei nº 443/81, e artigos 79 Parágrafo Único e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 30/08/2022, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/004222-2022. \r\n\r\nATO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - ALEKSANDER OLIVEIRA SILVA, CABO PM, (RG-84.636). Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 023860-27.2020.8.19.0001. Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 06/10/2022, o previsto no artigo 104, inciso III § 1º, 105, com remuneração estabelecida no artigo 106 §§ 1º (redação dada pelo artigo 5º da Lei 1008/86) 2º item 3, ambos da Lei nº 443/81 e inserir o artigo 79, inciso III, da Lei nº 279/79. Processo nº SEI-140001/046671/2022.\r\n\r\nATO DE 15 DE JULHO DE 2015 - LEONARDO SOARES BARBOSA, 3º SARGENTO PM, (RG-77.440). Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0178627-62.2016.8.19.0001. Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 20/11/2022, o previsto no artigo 104, inciso III § 1º, 105, com remuneração estabelecida no artigo 106, § 1º (redação dada pelo artigo 5º da Lei 1008/86) 2º item 2, ambos da Lei nº 443/81 e inserir o artigo 79, inciso III, da Lei nº 279/79. Processo nº SEI-140001/049742/2022.\r\n\r\nATO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 - FLAVIO VIEIRA DE OLIVEIRA, 1º SARGENTO PM, (RG-55.603). Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0089560-18.2018.8.19.0001. Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 20/10/2022, o previsto no artigo 104 incisos I, II, III, IV §§ 1º e 5º, 105, com remuneração estabelecida no artigo 106, § 1º (redação dada pelo artigo 5º da Lei 1008/86) 2º item 2, ambos da Lei nº 443/81 e inserir o artigo 79 incisos I, II, III, IV, da Lei nº 279/79. Processo nº SEI-140001/046718/2022.\r\n\r\nATO DE 18 DE MAIO DE 2004 - SÉRGIO DO ESPÍRITO SANTO CAMPOS, SUBTENENTE PM REF, RG-1/12.160. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 12.08.2022, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104, inciso IV § 2º da Lei nº 443/81, e artigo 79 Parágrafo Único, da Lei nº 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 12/08/2022, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/005789-2022.\r\n\r\nATO DE 02 DE DEZEMBRO DE 1983 - PRUDÊNCIO MACHADO CARDOSO FILHO, SOLDADO PM REF, RG-13.886. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 06.01.2022, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104, inciso IV § 2º da Lei nº 443/81, e artigo 79 Parágrafo Único, da Lei nº 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 06/01/2022, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/015241-2022.\r\n\r\nATO DE 16 DE SETEMBRO DE 2014 - PAULO RIBEIRO DA SILVA, 2º SARGENTO PM REF, RG-29.886. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 22.08.2022, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104, inciso IV § 2º da Lei nº 443/81, e artigos 79 Parágrafo Único e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 22/08/2022, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/004953-2022.\r\n\r\nATO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 - PAULO ROBERTO PEREIRA, SUBTENENTE REF, RG-53.000. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 19.07.2022, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104, inciso IV § 2º e artigo 106 § 2º item 1, todos da Lei nº 443/81, artigo 79 inciso IV e artigo 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79 (alterado pela Lei Estadual nº 9537/21), com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 19/07/2022, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/003793-2022.\r\n\r\nATO DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988 - NEHEMIAS SOARES PEREIRA, SOLDADO PM REFORMADO, RG-1/14.587. Fica alterado no citado Ato, a contar de 03.06.2022, data da inspeção de saúde da JSS (Junta Superior de Saúde), a sua REFORMA, nos termos do artigo 104, inciso I, para 104 incisos I e IV §§ 1º e 2º, da Lei nº 443/81; na oportunidade, inserir o inciso IV do artigo 79, da Lei nº 279/79, e art. 81 incs. I e II, da Lei nº 9537/21(SPSMERJ), sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350091/005433/2022.\r\n\r\nATO DE 19 DE SETEMBRO DE 2000 - JOSÉ STOFFEL, CABO PM REF, RG-09.629. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 30.09.2022, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104, inciso IV § 2º e artigo 106 § 2º item 3, todos da Lei nº 443/81, e artigo 79, inciso IV, da Lei nº 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 30/09/2022, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/011012-2022.\r\n\r\nAPOSTILA DE 16 DE ABRIL DE 2018 - GILBERTO PEREIRA DA SILVA, SUBTENENTE PM RR RG-39.020. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 30 anos, 04 meses e 27 dias, ou seja, com mais de 30 anos de serviço; na oportunidade, conforme publicado em BOL PM nº 225 de 12 dez 06, abater 03 anos, 00 meses e 00 dias, de serviços prestados como aluno aprendiz, da Lei nº 443/81. Processo nº SEI-350091/015614/2022. \r\n\r\nId: 2447169"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/001268/2022 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/006444/2022 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 21.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350036/004972/2022 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/004518/2022 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/013980/2022 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/004530/2022 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 22.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/006206/2022 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350116/001799/2022 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2447755"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/003003/2022 - 1º SGT PM RG 63.578 Denis Tadeu Ferraz Nogueira de ID Funcional: 22015248 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/09/2021.\r\n\r\nId: 2447760"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/001127/2022 - 1º SGT PM RG 63.019 Nelio de Azevedo Junior de ID Funcional: 23966084 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/03/2022.\r\n\r\nId: 2447759"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.12.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002734/2022 - AUTORIZO a disposição dos policiais militares do quadro de pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Subsecretaria Militar do GSI, nos termos do Decreto nº47/2018, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nSUB TEN PM 68.610 SIMONE COSTA PASSOS, da 2ª DPJM\r\n\r\n2º SGT PM 77.260 VINICIUS ANDRADE JESUS, do 27º BPM\r\n\r\n2º SGT PM 77.530 BRUNO LESSA DE ARAÚJO, do 9º BPM\r\n\r\n2º SGT PM 81.981 REGIS FLORES DE MELO, do CPAM\r\n\r\n2º SGT PM 81.795 JULIO LEONARDO MOTA DA ROSA, da 1ª UPP/ 3º BPM\r\n\r\n3º SGT PM 85.476 DIOGO COUTINHO GONÇALVES, da 1º UPP/22º BPM\r\n\r\nCB PM 87.755 MÁRCIO FELIPPE BERNARDES SANTOS, da 1ªUPP/6°BPM\r\n\r\n3º SGT PM 86.011 ANDERSON SANTOS SOUZA, da 7ª UPP/16º BPM\r\n\r\n3º SGT PM 86.377 ENDERSON WALTER LEMOS FERREIRA, do BPCHQ\r\n\r\nCB PM 91.011 CRISTIANE DE OLIVEIRA MENEZES, do 1º CPA\r\n\r\nCB PM 91.896 TIAGO ALVES DE SOUZA, do CFAP\r\n\r\nCB PM 94.777 JULIO CESAR GONÇALVES DA SILVA, do CEFD\r\n\r\nCB PM 96.167 RAFAEL PEREIRA BARBOSA, do BEPE\r\n\r\nCB PM 96.249 RAFAEL FELIPE ROSA DA SILVA, da 3ªUPP/16ºBPM\r\n\r\nCB PM 96.797 WAGNER DA SILVA PEREIRA, do COE\r\n\r\nCB PM 98.881 ROBERTO BRAGANÇA SILVA, do CIEAT\r\n\r\nCB PM 103.955 ANA CAROLINA ALVES LEMOS, da 1ª UPP/23º BPM\r\n\r\nCB PM 104.632 WAGNER OLIVEIRA DE MIRANDA, do RECOM\r\n\r\nSD PM 107.125 LUIZ CLÁUDIO ALMEIDA DE SOUZA, do BPCHQ\r\n\r\nCB PM 107.383 LOILSON DE OLIVEIRA PINTO CIDADE, do 37º BPM\r\n\r\nSD PM 107.869 DOUGLAS SILVA DE JESUS, da 1ª UPP/22º BPM\r\n\r\nSD PM 108.030 BRUNO CESAR LISBOA DE AZEVEDO, do 41º BPM\r\n\r\nSD PM 108.057 PEDRO HENRIQUE GAMA SILVEIRA, do 2º BPM\r\n\r\nId: 2447623"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.12.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002734/2022 - AUTORIZO a disposição dos policiais militares do quadro de pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Subsecretaria Militar do GSI, nos termos do Decreto nº47/2018, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nSUB TEN PM 68.610 SIMONE COSTA PASSOS, da 2ª DPJM\r\n\r\n2º SGT PM 77.260 VINICIUS ANDRADE JESUS, do 27º BPM\r\n\r\n2º SGT PM 77.530 BRUNO LESSA DE ARAÚJO, do 9º BPM\r\n\r\n2º SGT PM 81.981 REGIS FLORES DE MELO, do CPAM\r\n\r\n2º SGT PM 81.795 JULIO LEONARDO MOTA DA ROSA, da 1ª UPP/ 3º BPM\r\n\r\n3º SGT PM 85.476 DIOGO COUTINHO GONÇALVES, da 1º UPP/22º BPM\r\n\r\nCB PM 87.755 MÁRCIO FELIPPE BERNARDES SANTOS, da 1ªUPP/6°BPM\r\n\r\n3º SGT PM 86.011 ANDERSON SANTOS SOUZA, da 7ª UPP/16º BPM\r\n\r\n3º SGT PM 86.377 ENDERSON WALTER LEMOS FERREIRA, do BPCHQ\r\n\r\nCB PM 91.011 CRISTIANE DE OLIVEIRA MENEZES, do 1º CPA\r\n\r\nCB PM 91.896 TIAGO ALVES DE SOUZA, do CFAP\r\n\r\nCB PM 94.777 JULIO CESAR GONÇALVES DA SILVA, do CEFD\r\n\r\nCB PM 96.167 RAFAEL PEREIRA BARBOSA, do BEPE\r\n\r\nCB PM 96.249 RAFAEL FELIPE ROSA DA SILVA, da 3ªUPP/16ºBPM\r\n\r\nCB PM 96.797 WAGNER DA SILVA PEREIRA, do COE\r\n\r\nCB PM 98.881 ROBERTO BRAGANÇA SILVA, do CIEAT\r\n\r\nCB PM 103.955 ANA CAROLINA ALVES LEMOS, da 1ª UPP/23º BPM\r\n\r\nCB PM 104.632 WAGNER OLIVEIRA DE MIRANDA, do RECOM\r\n\r\nSD PM 107.125 LUIZ CLÁUDIO ALMEIDA DE SOUZA, do BPCHQ\r\n\r\nCB PM 107.383 LOILSON DE OLIVEIRA PINTO CIDADE, do 37º BPM\r\n\r\nSD PM 107.869 DOUGLAS SILVA DE JESUS, da 1ª UPP/22º BPM\r\n\r\nSD PM 108.030 BRUNO CESAR LISBOA DE AZEVEDO, do 41º BPM\r\n\r\nSD PM 108.057 PEDRO HENRIQUE GAMA SILVEIRA, do 2º BPM\r\n\r\nId: 2447622"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.12.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350487/000146/2021 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância (Processo nº SEI- 350487/000146/2021), instaurada através da Resolução SEPM nº 1475, de 2021, publicada no DOERJ nº 130, de 09 de julho de 2021, com objetivo de apurar as circunstâncias que originaram as despesas sem contratação formal, referentes à prestação dos serviços alusivos ao Serviço de Atendimento Emergencial (SAE) 190, realizados no Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, pela empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A. - OI, nos meses de janeiro a dezembro do exercício de 2020, identificando o real valor da dívida e apontando, se houver, eventual ação ou omissão causadora de dano ao erário, identificando, neste caso, o(s) servidor(es) responsável (eis), objetivando subsidiar o procedimento de Reconhecimento da Dívida, a elaboração do processo de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, bem como a celebração do Termo de Ajuste de Contas - TAC, com fulcro no Art. 8º, do Decreto nº 42.697, de 16 de novembro de 2010, este Secretário, concordando com o relatório do encarregado DECIDE:\r\n\r\n1. Houve a efetiva prestação de serviços alusivos ao Serviço de Atendimento Emergencial (SAE) 190, realizados no Centro Integrado de Comando e Controle CICC, pela empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A. - OI, no exercício de 2020, sem a devida cobertura contratual. Tal reconhecimento afasta o descumprimento, por parte da Secretaria de Estado de Polícia Militar, do Princípio da Vedação ao Enriquecimento Sem Causa da Administração Pública;\r\n\r\n2. Pelo fato da evidente desídia e inércia da empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A. - OI em fornecer dados e documentos necessários para os devidos cálculos e análise da economicidade dos gastos públicos em apuração, houve a necessidade de estabelecer parâmetros no âmbito da Comissão de Sindicância para definição do valor compatível com os serviços efetivamente prestados. Por derradeiro, a Comissão entendeu que a dívida da SEPM junto à empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A. - OI, consiste em R$ 20.783.024,91 (vinte milhões, setecentos e oitenta e três mil, vinte e quatro reais e noventa e um centavos). \r\n\r\n3. As circunstâncias que originaram as despesas sem cobertura contratual em questão, tiveram início em data anterior ao referido exercício e perduraram até o dia 29/12/2020. Desta forma, por se tratar de serviço de natureza continuada e essencial às atividades ligadas a segurança pública, não se constatou ação ou omissão praticado por servidor (es) responsável (eis) que tenha dado causa a presente execução sem contrato e, por conseguinte, causado algum dano ao erário.\r\n\r\n4. Reconhecer a dívida em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A. - OI - Processo nº SEI-350487/000146/2021 no valor total de R$ 20.783.024,91 (vinte milhões, setecentos e oitenta e três mil, vinte e quatro reais e noventa e um centavos), referente aos meses de janeiro a dezembro de 2020. A publicação deste reconhecimento de dívida em DOERJ já ocorreu (index 34952734) por conta do despacho (31275724).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22.12.2022.\r\n\r\nId: 2447717"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiências (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2022/DC/DGS), em favor da empresa CEDAP - CENTRO DE ESTUDO DIAGNÓSTICO E PESQUISA EM AUDIOLOGIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.222.168/0001-65, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do Contrato nº 663/2022, no valor total estimado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - RATIFICO a despesa referente à prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiências (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2022/DC/DGS), em favor da empresa CEDAP - CENTRO DE ESTUDO DIAGNÓSTICO E PESQUISA EM AUDIOLOGIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.222.168/0001-65, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do Contrato nº 663/2022, no valor total estimado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nId: 2447731"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/004325/2022 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa POSITIVO TECNOLOGIA S.A. sob o CNPJ nº 81.243.735/0009-03 para o Item 2 da Ata de Registro de Preços nº 0013/2022, no valor de R$ 3.795.930,00 (três milhões, setecentos e noventa e cinco mil, novecentos e trinta reais), e em favor da empresa DATEN TECNOLOGIA LTDA sob o CNPJ nº 04.602.789/0001-01 para o Itens 5 da Ata de Registro de Preços nº 0010/2022, no valor de R$ 2.087.680,00 (dois milhões, oitenta e sete mil e seiscentos reais), referente a Aquisição Dektops do tipo Intermediário e Especialista , para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2447684"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001608/2022 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, no valor total de R$ 147.352,00 (cento e quarenta e sete mil, trezentos e cinquenta e dois reais), referente a Aquisição Notebooks, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2447685"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000533/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Material Médico Hospitalar, através de coparticipação ao Pregão Eletrônico (SRP) nº 154/2021 (FSERJ), em favor da empresa: HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA CNPJ 40.382.970/0001-13 no valor de R$ 41.850,00 (quarenta e um mil oitocentos e cinquenta reais)\r\n\r\nId: 2447771"
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                    "2447728": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SEPM n° 2906 de 26 de setembro de 2022, no uso de suas atribuições legais, considerando haver a Comissão de Credenciamento cumprindo todas as exigências do procedimento de licitação cujo objeto é a contratação de Serviços Especializados na Assistência Multidisciplinar à Saúde de Pessoas com Deficiências, HOMOLOGO o Processo de Credenciamento nº 35/114/000728/2019, Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2022/DC/DGS, ADJUDICO o objeto a empresa habilitada, AUTORIZO a despesa em favor da empresa: CEDAP - CENTRO DE ESTUDO DIAGNÓSTICO E PESQUISA EM AUDIOLOGIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.222.168/0001-65, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação referente à prestação de Serviços Especializados na Assistência Multidisciplinar à Saúde de Pessoas com Deficiências, Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2022/DC/DGS, em favor da empresa habilitada CEDAP - CENTRO DE ESTUDO DIAGNÓSTICO E PESQUISA EM AUDIOLOGIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.222.168/0001-65.\r\n\r\nId: 2447728"
                    ],
                    "2447688": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 21/12/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/001902/2020 - AUTORIZO a despesa referente a Contratação do serviço de modernização dos elevadores do Hospital Central da Polícia Militar (HCPM), que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa ELEVADORES TONUS DO BRASIL LTDA (CNPJ: 27.203.769/0001-63) para o período de 12 meses, no valor total de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2447688"
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                    "2447773": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 094/2022.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE MICROBIOLOGIA MANUAL.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DIAG PRIME COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS EIRELI - CNPJ nº 02.016.542/0001-88.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.520,00 (vinte e quatro mil quinhentos e vinte reais);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2022;\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000350/2021 - Pregão Eletrônico nº 110/2022\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3\r\n\r\nFITA DETECCAO CONCENT INIBITORIA MIN ANTIBIOTICO,MATERIAL: PLASTICO INERTE, LARGURA: 5,0 MM, COMPRIMENTO: 0,50MM, ANTIBIOTICO: SULFAMETOXAZOL + TRIMETOPRIMA, VARIACAO: 0,002 - 32 µG/ML, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:167610 - Código do Item:6810.296.0044 MARCA: BIOMERIEUX\r\n\r\nUN\r\n\r\n200\r\n\r\n35,9000\r\n\r\n7.180,00\r\n\r\n5\r\n\r\nFITA DETECCAO CONCENT INIBITORIA MIN ANTIBIOTICO,MATERIAL: PLASTICO INERTE, LARGURA: 5,0 MM, COMPRIMENTO: 0,50MM, ANTIBIOTICO: CEFOTAXIMA, VARIACAO: 4µG/ML, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:167608 - Código do Item:6810.296.0042 MARCA: BIOMERIEUX\r\n\r\nUN\r\n\r\n200\r\n\r\n34,9000\r\n\r\n6.980,00\r\n\r\n7\r\n\r\nFITA DETECCAO CONCENT INIBITORIA MIN ANTIBIOTICO,MATERIAL: PLASTICO INERTE, LARGURA: 5,0 MM, COMPRIMENTO: 50 MM, ANTIBIOTICO: TIGECICLINA, VARIACAO: 0,002~32 ìG/ML - ID:120206 - Código do Item:6810.296.0022 MARCA: BIOMERIEUX\r\n\r\nUN\r\n\r\n400\r\n\r\n25,9000\r\n\r\n10.360,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 095/2022.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE MICROBIOLOGIA MANUAL.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PLAST LABOR IND E COM DE EQUIP HOSP E LAB LTDA- CNPJ nº 31.864.051/0001-95\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 257.671,20 (duzentos e cinquenta e sete mil seiscentos e setenta e um reais e vinte centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000350/2021 - Pregão Eletrônico nº 110/2022\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\nFITA DETECCAO CONCENT INIBITORIA MIN ANTIBIOTICO,MATERIAL: PLASTICO INERTE, LARGURA: 5,0 MM, COMPRIMENTO: 50 MM, ANTIBIOTICO: CEFTAZIDIMA-AVIBACTAM, VARIACAO: 0,016/4~256 µG/ML, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:166073 - Código do Item:6810.296.0034 MARCA: Liofilchem\r\n\r\nUN\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 35,0000\r\n\r\nR$ 10.500,00\r\n\r\n2\r\n\r\nFITA DETECCAO CONCENT INIBITORIA MIN ANTIBIOTICO,MATERIAL: PLASTICO INERTE, LARGURA: 5,0 MM, COMPRIMENTO: 50 MM, ANTIBIOTICO: CEFTOLOZANA-TAZOBACTAM, VARIACAO: 0,016/4~256/4 µG/ML, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:166077 - Código do Item:6810.296.0038 MARCA: Liofilchem\r\n\r\nUN\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 30,0000\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\n4\r\n\r\nFITA DETECCAO CONCENT INIBITORIA MIN ANTIBIOTICO,MATERIAL: PLASTICO INERTE, LARGURA: 5,0 MM, COMPRIMENTO: 0,50MM, ANTIBIOTICO: AMICACINA, VARIACAO: 0,016 - 256 µG/ML, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:167609 - Código do Item:6810.296.0043 MARCA: Liofilchem\r\n\r\nUN\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 30,0000\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\n6\r\n\r\nFITA DETECCAO CONCENT INIBITORIA MIN ANTIBIOTICO,MATERIAL: PLASTICO INERTE, LARGURA: 5,0 MM, COMPRIMENTO: 50 MM, ANTIBIOTICO: PIPERACILINA + TAZOBACTAM, VARIACAO: 0,002~32 ìG/ML - ID:120205 - Código do Item:6810.296.0021 MARCA: Liofilchem\r\n\r\nUN\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 35,0000\r\n\r\nR$ 7.000,00\r\n\r\n8\r\n\r\nFITA DETECCAO CONCENT INIBITORIA MIN ANTIBIOTICO,MATERIAL: PLASTICO INERTE, LARGURA: 5,0 MM, COMPRIMENTO: 0,50MM, ANTIBIOTICO: FLUCONAZOL, VARIACAO: 0,016 - 256 µG/ML, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:167607 - Código do Item:6810.296.0041 MARCA: Liofilchem\r\n\r\nUN\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 40,0000\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\n9\r\n\r\nFITA DETECCAO CONCENT INIBITORIA MIN ANTIBIOTICO,MATERIAL: PLASTICO INERTE, LARGURA: 5,0 MM, COMPRIMENTO: 0,50MM, ANTIBIOTICO: MICAFUNGINA, VARIACAO: 0,002 A 32 MCG/ML, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:167604 - Código do Item:6810.296.0040 MARCA: Liofilchem\r\n\r\nUN\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 45,0000\r\n\r\nR$ 4.500,00\r\n\r\n11\r\n\r\nAGAR, NOME: CHROMAGAR KPC, APRESENTACAO: PLACA PETRI 90 X 15 MM, ESPECIFICACAO: MEIO PRONTO PARA USO - ID:123258 - Código do Item:6820.003.0146 MARCA: Plast Labor\r\n\r\nUN\r\n\r\n1000\r\n\r\nR$ 8,0000\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\nAGAR, NOME: CHROMAGAR ESBL, APRESENTACAO: PLACA PETRI 90 X 15 MM, ESPECIFICACAO: MEIO PRONTO PARA USO - ID:123259 - Código do Item: 6820.003.0147 MARCA: Plast Labor\r\n\r\nUN\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 5,0000\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n13\r\n\r\nCALDO, NOME: GN, APRESENTACAO: TUBO PRONTO PARA USO, APLICACAO: MEIO DE ENRIQUECIMENTO PARA ISOLAMENTO DE SALMONELLA E SHIGELLA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:151213 - Código do Item:6810.220.0053 MARCA: Plast Labor\r\n\r\nUN\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 2,9600\r\n\r\nR$ 1.776,00\r\n\r\n18\r\n\r\nAGAR, NOME: AGAR SABOURAUD DEXTROSADO, APRESENTACAO: PLACA PETRI 90 X 15 MM, ESPECIFICACAO: MEIO PRONTO PARA USO - ID:89800 - Código do Item:6820.003.0133 MARCA: Plast Labor\r\n\r\nUN\r\n\r\n130\r\n\r\nR$ 3,8000\r\n\r\nR$ 494,00\r\n\r\n19\r\n\r\nAGAR, NOME: AGAR SS, APRESENTACAO: PLACA PETRI 90 X 15 MM, ESPECIFICACAO: MEIO PRONTO PARA USO - ID:52710 - Código do Item: 6820.003.0094 MARCA: Plast Labor\r\n\r\nUN\r\n\r\n1030\r\n\r\nR$ 3,0000\r\n\r\nR$ 3.090,00\r\n\r\n20\r\n\r\nAGAR, NOME: AGAR MANITA, APRESENTACAO: PLACA PETRI 90 X 15 MM, ESPECIFICACAO: MEIO PRONTO PARA USO - ID:52715 - Código do Item: 6820.003.0097 MARCA: Plast Labor\r\n\r\nUN\r\n\r\n6960\r\n\r\nR$ 4,0000\r\n\r\nR$ 27.840,00\r\n\r\n21\r\n\r\nMEIO CULTURA, PH FINAL: 7.0 ± 0.2, NOME COMERCIAL: CALDO TODD HEWITT, APLICACAO: RECUPERACAO DE STREPTOCOCCUS AGALACTIAE, FORNECIMENTO: TUBO - ID:121641 - Código do Item:6810.345.0061 MARCA: Plast Labor\r\n\r\nUN\r\n\r\n1240\r\n\r\nR$ 3,0000\r\n\r\nR$ 3.720,00\r\n\r\n23\r\n\r\nMEIO CULTURA, PH FINAL: 7.0 ± 0.2, NOME COMERCIAL: CROMOGENICO, APLICACAO: ISOLAMENTO E DIFERENCIACAO DE ESTAFILOCOCOS MRSA, FORNECIMENTO: PLACAS DE 90 x 15 MM - ID:121638 - Código do Item: 6810.345.0059 MARCA: Plast Labor\r\n\r\nUN\r\n\r\n1800\r\n\r\nR$ 9,0000\r\n\r\nR$ 16.200,00\r\n\r\n24\r\n\r\nMEIO CULTURA, PH FINAL: 7.0 ± 0.2, NOME COMERCIAL: CROMOGENICO, APLICACAO: ISOLAMENTO E IDENTIFICACAO DE ENTEROCOCCUS SPP, FORNECIMENTO: PLACAS DE 90 x 15 MM - ID:121640 - Código do Item:6810.345.0060 MARCA: Plast Labor\r\n\r\nUN\r\n\r\n1870\r\n\r\nR$ 8,0600\r\n\r\nR$ 15.072,20\r\n\r\n25\r\n\r\nMEIO CULTURA, PH FINAL: 7.0 ± 0.2, NOME COMERCIAL: CROMOGENICO, APLICACAO: IDENTIFICACAO E DIFERENCIACAO DE STREPTOCOCCUS AGALACTIAE, FORNECIMENTO: PLACAS DE 90 x 15 MM - ID:121642 - Código do Item:6810.345.0062 MARCA: Plast Labor\r\n\r\nUN\r\n\r\n1240\r\n\r\nR$ 9,0000\r\n\r\nR$ 11.160,00\r\n\r\n26\r\n\r\nCALDO TIOGLICOLATO, APLICACAO: COM INDICADOR EM TUBOS - ID:52739 - Código do Item:6810.244.0002\r\n\r\nUN\r\n\r\n70\r\n\r\nR$ 3,8000\r\n\r\nR$ 266,00\r\n\r\n27\r\n\r\nAGAR, NOME: CALDO BHI, APRESENTACAO: TUBO 13 X 100 MM, ESPECIFICACAO: MEIO PRONTO PARA USO - ID:52714 - Código do Item:6820.003.0096 MARCA: Plast Labor\r\n\r\nUN\r\n\r\n1890\r\n\r\nR$ 3,9000\r\n\r\nR$ 7.371,00\r\n\r\n28\r\n\r\nAGAR,NOME: AGAR CLED, APRESENTACAO: PLACA PETRI 90 X 15 MM, ESPECIFICACAO: MEIO PRONTO PARA USO - ID:52612 - Código do Item:6820.003.0089 MARCA: Plast Labor\r\n\r\nUN\r\n\r\n9360\r\n\r\nR$ 2,1000\r\n\r\nR$ 19.656,00\r\n\r\n29\r\n\r\nAGAR,NOME: AGAR MUELLER HINTON, APRESENTACAO: PLACA PETRI 150 X 15 MM, ESPECIFICACAO: MEIO PRONTO PARA USO - ID:89845 - Código do Item:6820.003.0135 MARCA: Plast Labor\r\n\r\nUN\r\n\r\n1320\r\n\r\nR$ 6,0000\r\n\r\nR$ 7.920,00\r\n\r\n30\r\n\r\nAGAR,NOME: AGAR MACCONCKEY, APRESENTACAO: PLACA PETRI 90 X 15 MM, ESPECIFICACAO: MEIO PRONTO PARA USO - ID:18966 - Código do Item:6820.003.0025 MARCA: Plast Labor\r\n\r\nUN\r\n\r\n8160\r\n\r\nR$ 2,0000\r\n\r\nR$ 16.320,00\r\n\r\n31\r\n\r\nAGAR,NOME: AGAR MUELLER HINTON, APRESENTACAO: PLACA PETRI 90 X 15 MM, ESPECIFICACAO: MEIO PRONTO PARA USO - ID:89846 - Código do Item:6820.003.0136MARCA: Plast Labor\r\n\r\nUN\r\n\r\n800\r\n\r\nR$ 3,0000\r\n\r\nR$ 2.400,00\r\n\r\n32\r\n\r\nAGAR,NOME: AGAR SANGUE DE CARNEIRO, APRESENTACAO: PLACA PETRI 90 X 15 MM, ESPECIFICACAO: SANGUE CARNEIRO 5% - ID:19017 - Código do Item:6820.003.0071 MARCA: Plast Labor\r\n\r\nUN\r\n\r\n9840\r\n\r\nR$ 2,9000\r\n\r\nR$ 28.536,00\r\n\r\n34\r\n\r\nAGAR,NOME: AGAR CHOCOLATE, APRESENTACAO: PLACA PETRI 90 X 15 MM, ESPECIFICACAO: MEIO PRONTO PARA USO - ID:89844 - Código do Item:6820.003.0134 MARCA: Plast Labor\r\n\r\nUN\r\n\r\n4840\r\n\r\nR$ 4,5000\r\n\r\nR$ 21.780,00\r\n\r\n35\r\n\r\nMEIO CULTURA,PH FINAL: 7.0 ± 0.2, NOME COMERCIAL: TEAGUE AGAR EOSINA AZUL DE METILENO EMB, APLICACAO: ISOLAMENTO E DIFERENCIAÇÃO PRESUNTIVA DE ENTEROBACTERIAS, FORNECIMENTO: PLACAS DE 90 x 15 MM - ID:122392 - Código do Item:6810.345.0075 V\r\n\r\nUN\r\n\r\n480\r\n\r\nR$ 4,0000\r\n\r\nR$ 1.920,00\r\n\r\n36\r\n\r\nSWAB,DESCRICAO: HASTE PLASTICA COM MEIO STUART, APLICACAO: COLETA DE AMOSTRAS - ID:90379 - Código do Item:6640.139.0004OBS: swab plástico estéril com meio sem carvão MARCA: Copan\r\n\r\nUN\r\n\r\n14500\r\n\r\nR$ 1,7000\r\n\r\nR$ 24.650,00\r\n\r\nId: 2447773"
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                        "I - Ato",
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                    "2447593": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/12/2022\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor ROBSON LEANDRO MUNIZ, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.342.001-0, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 1º do Decreto Estadual nº 14.870/1990. Processo nº SEI-360214/000040/2022.\r\n\r\nId: 2447593"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360215/000061/2022 - INDEFIRO o requerimento da servidora POLIANA LIMA WINTER, Oficial de Cartório, I.D. Funcional nº 5.098.291-5, por falta de amparo legal, com base na manifestação do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV/DAP/DGGP e na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº594 - MZT, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2447811"
                    ],
                    "2447772": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360048/000839/2022 - DEFIRO ao servidor IVAN DE AZEVEDO LOPES JUNIOR, Inspetor de Polícia - 4ª Classe, ID funcional 5.021.630-9, afastamento remunerado para frequentar o Curso de Formação Profissional para o Cargo Delegado de Polícia da Polícia Civil do Amazonas, no período de 17 de outubro de 2022 a 17 de fevereiro de 2023, com fulcro no artigo 11, X do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, c/c o artigo 259, XIV, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 2447772"
                    ],
                    "2447810": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360215/000162/2022 - INDEFIRO o requerimento do servidor FREDERICO MEDINA PAES RANGEL, Oficial de Cartório, I.D. Funcional nº 5.009.397-5, por falta de amparo legal, com base na manifestação do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV/DAP/DGGP e na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº598 - MZT, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2447810"
                    ],
                    "2447592": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360096/000022/2022 - CONCEDE abono de permanência a servidora SHIRLEY DA SILVA FREIRE, Cargo Inspetor de Polícia - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 565.960-4, a contar de 04/11/2022, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c o artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC nº 90/21, alterada pelo § 12, artigo 1º, EC nº 94/22, c/c o artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “b”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2447592"
                    ],
                    "2447678": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000300/2022 - Considerando o disposto na Lei Estadual nº 287/79; Considerando o disposto no Decreto de 01 de abril de 2022, publicado no DOERJ nº 061-B, de 01 de abril de 2022 e com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa NÁDIA APARECIDA DALL AGNOL - CONSULTORIA, no valor global de R$ 4.485,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta e cinco reais), para Prestação de serviço de treinamento e capacitação de servidores desta Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nId: 2447678"
                    ],
                    "2447829": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000329/2022 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79; Considerando o disposto no Decreto de 01 de abril de 2022, publicado no DOERJ nº 061-B, de 01 de abril de 2022 e com base no art.25, I, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação em favor da empresa EQUIPATEC COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA, no valor global de R$ 5.251.500,00 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais), para aquisição de aquisição de 27 (vinte e sete) aparelhos tecnológicos - ForenScope Contactless Fingerprint.\r\n\r\nId: 2447829"
                    ],
                    "2447449": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/12/2022\r\n\r\nAPLICO, com fulcro no art. 25, III, da Lei Complementar nº 204/2022, ao servidor ANDRÉ LUIZ PALMA PEREIRA, Investigador Policial, matrícula nº 968.914-2, a sanção disciplinar de 41 (quarenta e um) dias de SUSPENSÃO, por infração ao disposto no art. 14, XV, modalidade deslealdade, e XXXV, este último c/c o art. 10, VII, XI e XIII, todos do Decreto-lei nº 218/75. (PAD nº29/2020). Processo nº SEI-360320/001334/2020.\r\n\r\nId: 2447449"
                    ],
                    "2447751": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 22/12/2022\r\n\r\nDESIGNA conforme processo nº SEI-360343/000300/2022 os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360343/000300/2022\r\n\r\n071/SEPOL/2022\r\n\r\nPrestação de serviço de capacitação e treinamento de servidores da SEPOL\r\n\r\nNÁDIA APARECIDA DALL AGNOL - CONSULTORIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Pereira\r\n\r\n4.251.136-4\r\n\r\n076.262.127-38\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nErika Oliveira Valério dos Santos\r\n\r\n5.033.012-8\r\n\r\n124.375.287-41\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMarco Antônio Fernandes de Sousa\r\n\r\n579.084-0\r\n\r\n775.581.207-30\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAlexandre Azevedo dos Santos\r\n\r\n565.012-7\r\n\r\n037.569.067-01\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2447751"
                    ],
                    "2447733": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 22.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001909/2022 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 339, de 08/04/2022, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 186.634,28 (cento e oitenta e seis mil seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos) em favor da Concessionária LIGTH - Serviços de Eletricidade S/A, CNPJ 60.444.437/0001-46, Fatura nº 70001557181, conforme processo nº SEI-360068/001909/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001907/2022 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 339 de 08/04/2022, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado de 2018, no valor de R$ 702.552,20 (setecentos e dois mil quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos) em favor da Concessionária LIGTH - Serviços de Eletricidade S/A, CNPJ 60.444.437/0001-46, Fatura nº 70001557175, conforme processo nº SEI-360068/001907/2022.\r\n\r\nId: 2447733"
                    ],
                    "2447595": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/12/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360040/006096/2022 - CONCEDO à CAROLINA THIESEN BASTOS, Papiloscopista Policial, I.D. 5.096.196-9, o período da Licença Maternidade, de 10/12/2022 a 07/06/2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360072/000565/2022 - CONCEDO a HEITOR DE SOUZA QUEIROZ FILHO, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.098.836-0, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade, de 06/12/2022 a 04/01/2023.\r\n\r\nId: 2447595"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2447735": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001749/2022 - CONCEDO para MARCELO PIMENTA MATHIAS, 11.237.087-9 DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2447735"
                    ],
                    "2447594": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 193ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2022, ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº46.979/2020. PROCESSO Nº SEI-210004/000180/2022.\r\n\r\nATA 193/22. Aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1: Foi realizada a leitura da Ata 192ª, sendo aprovada pelos presentes. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Prosseguindo, o presidente submeteu ao Colegiado a ata da inspeção conjunta realizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e pelo Conselho Penitenciário na Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino (Bangu I). Os conselheiros presentes analisaram o relatório. Por derradeiro, acordaram, por unanimidade, pelo encaminhamento do relatório à Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB/RJ. Item 4. Assuntos ligados à Execução Penal. O presidente falou sobre a última sessão do ano do Conselho Penitenciário que acontecerá de forma presencial no prédio das Procuradorias no Centro do RJ. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e quarenta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros Gabriel Bustamante Pires Leal, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Sandra Maria Barros, Roberto de Assis Almeida Conceição, Eunice da Silva Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram as Cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros nos dias: 12.12.2022 (Sônia Regina Soares de Oliveira e Eunice da Silva Cavalcante); 13.12.22 (Roberto de Assis Almeida Conceição); 14.12.22 (Fátima Elisabeth de Souza Silva e Roberto de Assis Almeida Conceição); 15.12.22 (Claudia Maria Pires da Mota).\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES \r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2447594"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2447691": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000372/2022 - Considerando as atribuições dispostas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto Federal nº 21.981 de 19 de outubro de 1931, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, ACATO o julgamento realizado pela Comissão de Credenciamento de Saúde da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com a seguinte prestadora, devidamente inscrita no CNES, para prestação continuada de serviços de consultas ambulatoriais aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) no interior do Estado do RJ, de acordo com os critérios e condições estabelecidas no Edital e Termo de Referência do Processo SEI-270131/000372/2022; HOMOLOGO o referido certame, com o seguinte prestador: SERRA CARE ASSISTÊNCIA SAÚDE LTDA ME, CNPJ: 19.666.717/0003-67.\r\n\r\nId: 2447691"
                    ],
                    "2447799": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000192/2021 - Diante do exposto, NÃO CONHEÇO o recurso interposto pela empresa B7 EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ Nº 17.298.685/0001-055), pela não apresentação da peça recursal, atendo-se o presente à análise das manifestações de recurso da empresa no sistema SIGA, conforme item 13.4 do Edital, contra ato do pregoeiro que inabilitou a empresa recorrente no certame PE 42/22, que tem por objeto é o SERVIÇO ESPECIALIZADO DE COPEIRAGEM, COZINHA, GARÇOM E SERVENTE, conforme as especificações contidas no Termo de Referência, para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ). Quanto ao mérito, mantenho a decisão adotada pelo pregoeiro nos termos do Relatório de Resposta ao Recurso indexado no SEI nº 44274842 e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000192/2021 - Diante do exposto, NÃO CONHEÇO o recurso interposto pela empresa AMAZON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ Nº 24.980.538/0001-78), pela não apresentação da peça recursal, atendo-se o presente à análise das manifestações de recurso da empresa no sistema SIGA, conforme item 13.4 do Edital, contra ato do pregoeiro que inabilitou a empresa recorrente no certame PE 42/22, que tem por objeto é o SERVIÇO ESPECIALIZADO DE COPEIRAGEM, COZINHA, GARÇOM E SERVENTE, conforme as especificações contidas no Termo de Referência, para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ). Quanto ao mérito, mantenho a decisão adotada pelo pregoeiro nos termos do Relatório de Resposta ao Recurso indexado no SEI nº 44216529 e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000192/2021 - Diante do exposto, CONHEÇO o recurso interposto através da peça indexada no SEI nº 43828257 pela empresa EFATA COMERCIO & SERVIÇOS EIRELI (CNPJ Nº 10.992.676/0001-62), contra ato do pregoeiro que inabilitou a empresa recorrente no certame PE 42/22 , que tem por objeto é o SERVIÇO ESPECIALIZADO DE COPEIRAGEM, COZINHA, GARÇOM E SERVENTE, conforme as especificações contidas no Termo de Referência, para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ). Quanto ao mérito, mantenho a decisão adotada pelo pregoeiro nos termos do Relatório de Resposta ao Recurso indexado no SEI nº 44213637 e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000192/2021 - Diante do exposto, CONHEÇO o recurso interposto através da peça indexada no SEI nº 43895820 pela empresa HAWK SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (CNPJ Nº 28.483.805/0001-52), contra ato do pregoeiro que habilitou a empresa concorrente no certame PE 42/22, que tem por objeto é o SERVIÇO ESPECIALIZADO DE COPEIRAGEM, COZINHA, GARÇOM E SERVENTE, conforme as especificações contidas no Termo de Referência, para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ). Quanto ao mérito, mantenho a decisão adotada pelo pregoeiro nos termos do Relatório de Resposta ao Recurso indexado no SEI nº 44213637 e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 2447799"
                    ],
                    "2447699": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001715/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (42644220/0001-06) no valor estimado de R$ 3.642.526,80 (três milhões, seiscentos e quarenta e dois mil quinhentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), , visando a aquisição de serviço de saneamento básico de água e de esgotos sanitários, a fim de atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, através de inexigibilidade de licitação conforme art. 25, caput da Lei nº Federal nº 8666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII § 1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei nº Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001712/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (42.310.775/0001-03) no valor estimado de R$ 596.142,16 (quinhentos e noventa e seis mil cento e quarenta e dois reais e dezesseis centavos), visando a aquisição de serviço de saneamento básico de água e de esgotos sanitários, a fim de atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, através de inexigibilidade de licitação conforme art. 25, caput da Lei nº Federal nº 8666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII § 1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei nº Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001711/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (33.352.394/0001-94) no valor estimado de R$ 141.933,81 (cento e quarenta e um mil novecentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos), visando a aquisição de serviço de saneamento básico de água e de esgotos sanitários, a fim de atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, através de inexigibilidade de licitação conforme art. 25, caput da Lei nº Federal nº 8666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII § 1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei nº Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001716/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A (42.292.007/0001-74) no valor estimado de R$ 71.540,21 (setenta e um mil quinhentos e quarenta reais e vinte e um centavos), visando a aquisição de serviço de saneamento básico de água e de esgotos sanitários, a fim de atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, através de inexigibilidade de licitação conforme art. 25, caput da Lei nº Federal nº8666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII, § 1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei nº Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2447699"
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                    "2447800": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000232/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA (CNPJ nº 10.498.974/0001-09), no valor estimado de R$ 31.150,00 (trinta e um mil e cento e cinquenta reais), visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços Solução de Capacitação, Seminário: \"PREGÃO WEEK - SEMANA NACIONAL DE ESTUDOS AVANÇADOS SOBRE PREGÃO\" para 07 (sete) militares do sistema de compras da SEDEC/CBMERJ nos processos licitatórios que atuam na elaboração e gestão contratual, mediante INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO conforme art.25, inciso II c/c o art. 13, ambos da lei 8.666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2447800"
                    ],
                    "2447724": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.12.2022\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV), a contar de 27 de maio de 2022, o Sd BM TEMP/00/22 MARCELO DA SILVA LIMA JÚNIOR, RG 2201.189, CPF 168.335.957-71, de acordo com o art. 10, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso II, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-270107/000409/2022.\r\n\r\nId: 2447724"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2447970": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2938 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE NITERÓI, A SER UTILIZADO NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO PEDRO, NAS COMPETÊNCIAS DE MAIO A DEZEMBRO DE 2022, COM VISTAS À AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE LEITOS DE UTI NEONATAL E AO FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES ASSISTENCIAIS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DESENVOLVIDAS PELA INSTITUIÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/010003/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º, do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde; - a Portaria GM/MS n° 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o convênio firmado entre o Hospital Universitário Antônio Pedro e a Maternidade Municipal Alzira Reis; - que o convênio visa transferir, temporariamente, para as dependências do Hospital Universitário Antônio Pedro, as atividades assistenciais desenvolvidas pela Maternidade Municipal Dra Alzira Reis Vieira Ferreira às gestantes de risco habitual, munícipes de Niterói, além de ampliar o número de leito de UTI Neonatal e os cenários de Ensino e Aprendizagem de Graduação e Pósgraduação na área materno-infantil desenvolvidas no HUAP-UFF/EBSERH;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº 080001/010003/2022;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº º 6.852 de 09 de junho de 2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir o apoio financeiro ao município de Niterói, a ser utilizado no Hospital Universitário Antônio Pedro, nas competências de maio a dezembro de 2022, com vistas à ampliação do número de leitos de UTI Neonatal e ao fortalecimento das atividades assistenciais de urgência/emergência desenvolvidas pela instituição.\r\n\r\n§ 1º - O aporte financeiro é temporário e tem o condão de subsidiar as atividades assistenciais a serem desenvolvidas pela Maternidade Municipal Dra Alzira Reis Vieira Ferreira às gestantes de risco habitual no Hospital Universitário Antônio Pedro.\r\n\r\n§ 2º - O serviço assistencial, objeto da presente Resolução, é resultado do convênio firmado entre o Hospital Universitário Antônio Pedro e a Maternidade Municipal Dra Alzira Reis Vieira Ferreira.\r\n\r\n§ 3º - O convênio pautou-se na necessidade de ampliação à assistência à gestante de risco habitual, munícipe de Niterói, transferindo, temporariamente, para as dependências do nosocômio as atividades desenvolvidas pela Maternidade Municipal Dra Alzira Reis Vieira Ferreira.\r\n\r\nArt. 2º - A Maternidade Municipal Dra Alzira Reis Vieira Ferreira, atualmente, possui 22 leitos de obstetrícia e 01 centro cirúrgico.\r\n\r\nParágrafo Único - Utilizando a estrutura física do Hospital Universitário Antônio Pedro, o serviço de assistência à gestante ofertará 22 leitos de obstetrícia, 01 centro cirúrgico e 20 leitos de UTI neonatal.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos transferidos serão de custeio do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS.\r\n\r\nArt. 4º - O valor a ser transferido para o Fundo Municipal de Saúde - FMS será de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por mês, perfazendo R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) para o ano de 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - Utilizando a estrutura física do Hospital Universitário Antônio Pedro, o serviço de assistência à gestante ofertará mais 22 leitos de obstetrícia, mais 01 centro cirúrgico e, ainda, de 20 leitos de UTI neonatal.\r\n\r\nArt. 5º - O repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á de forma regular na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, nos termos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - A prestação de contas do município beneficiado com o repasse de recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo como o disposto na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 7º - O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, por meio de informação do Sistema de Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do:\r\n\r\n- Programa de Trabalho: 2961.10.302.0454.2717\r\n\r\n- ED: 33404101\r\n\r\n- Fonte: 100/145/107\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos financeiros transferidos e não utilizados deverão ser devolvidos ao ente estadual, nos moldes da Lei Complementar nº 141/2012.\r\n\r\nArt. 9º - O Município de Niterói fará jus ao recebimento dos valores desde que encaminhe ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado, pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data da publicação da Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O Termo de Compromisso é o Anexo I da presente Resolução SES/RJ.\r\n\r\n§ 2º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 10 - Os recursos transferidos terão como vigência de execução os anos de 2022 e 2023, por se tratar de transferência de financeiros e não descentralização de orçamento.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua de sua publicação, retroagindo ao mês de maio de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO ENTRE GESTORES\r\n\r\nTermo de Compromisso entre Gestores do Sistema Único de Saúde\r\n\r\nA Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, nos termos do Componente de Apoio aos Hospitais Regionais Metropolitana - PAHI RM - no Estado do Rio de Janeiro, com respeito ao estabelecimento hospitalar ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________, celebram o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. A transferência dos recursos no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) será repassado em parcelas de R$ R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco.\r\n\r\n3. A Unidade Hospitalar não poderá deixar de utilizar os sistemas oficiais de informação. A descontinuidade dessa informação por período superior a 60 dias levará a interrupção imediata do repasse dos recursos.\r\n\r\n4. O não cumprimento das disposições da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _________________, que institui o apoio financeiro ao Hospital Universitário Antônio Pedro, nas competências de maio a dezembro de 2022, com vistas à ampliação do número de leito de UTI Neonatal e ao fortalecimento das atividades assistenciais de urgência/emergência desenvolvidas pela instituição.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\n_______________, ___ de ______________ de 2022\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\n(assinatura e carimbo)Secretário de Estado de Saúde\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\n(assinatura e carimbo)Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2447970"
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                    "2447839": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/12/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/001888/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 470/22, para aquisição de Clorexidina Gluconato 0,5 % solução Alcoólica - almotolia 100 mL (item n° 2), em favor da empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 43.787,52 (quarenta e três mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93. Restaram fracassados os itens n°s 1, 3, 4 e 5.\r\n\r\nId: 2447839"
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                    "2447780": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.087 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nPACTUA O INCREMENTO DO RECURSO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE VALENÇA, EM PARCELA ÚNICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a solicitação formalizada por meio do Ofício 103.2022 Valença MAC (SEI nº 44449374);\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/028248/2022;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08/12/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o incremento dos recursos de Média e Alta Complexidade (MAC) de custeio, em parcela única, para o município de Valença, no valor de R$ 600.000,00.\r\n\r\nParágrafo único - O recurso de que trata o caput será transferido em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao respectivo Fundos Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2447780"
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                    "2447781": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.088 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO EMCOR, CNES Nº 3051692, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO NOVA IGUAÇU/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR COM OS SERVIÇOS CIRURGIA CARDIOVASCULAR, CIRURGIA VASCULAR, PROCEDIMENTOS DA CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA E PROCEDIMENTOS ENDOVASCULARES EXTRACARDÍACOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo PM/NIG/267810/2013;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08/12/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o credenciamento e habilitação do EMCOR, CNES nº 3051692, localizado no município de Nova Iguaçu/RJ, como Unidade de assistência de Alta Complexidade Cardiovascular com os serviços de Cirurgia Cardiovascular, Cirurgia Vascular, Procedimentos da Cardiologia Intervencionista, Procedimentos Endovasculares Extracardíacos.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nIMPACTO ANUAL - HABILITAÇÃO CARDIOVASCULAR, INTERVENCIONISTA, ENDOVASCULAR E VASCULAR\r\n\r\nPROCEDIMENTOS SOLICITADOS\r\n\r\nPROCEDIMENTO\r\n\r\nSOLICITADO\r\n\r\nVALOR UNIT/MÉDIO R$ *\r\n\r\nVALOR IMPACTO MENSAL\r\n\r\nCONSULTAS CARDIOLOGIA (03.01.01.007-2)\r\n\r\n267\r\n\r\n10,00 \r\n\r\n2.670,00 \r\n\r\nCONSULTAS ANGIOLOGIA (03.01.01.007-2)\r\n\r\n100\r\n\r\n10,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nECOCARDIOGRAFIA (02.05.01.003-2)\r\n\r\n130\r\n\r\n39,94 \r\n\r\n5.192,20 \r\n\r\nTESTE ERGOMÉTRICO (02.11.02.006-0)\r\n\r\n80\r\n\r\n30,00 \r\n\r\n2.400,00 \r\n\r\nHOLTER (02.11.02.004-4)\r\n\r\n30\r\n\r\n30,00 \r\n\r\n900,00 \r\n\r\nULTRA-SONOGRAFIA COM DOPPLER (02.05.01.004-0)\r\n\r\n80\r\n\r\n39,60 \r\n\r\n3.168,00 \r\n\r\nCIRURGIA CARDIOVASCULAR ADULTO\r\n\r\n15\r\n\r\n12.246,74 \r\n\r\n183.701,10 \r\n\r\nCIRURGIA CARDIOVASCULAR PEDIÁTRICA\r\n\r\n10\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nPROCEDIMENTOS DE CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA\r\n\r\n12\r\n\r\n5.736,81 \r\n\r\n68.841,72 \r\n\r\nPROCEDIMENTOS ENDOVASCULARES EXTRACARDÍACOS\r\n\r\n10\r\n\r\n5.767,60\r\n\r\n57.676,00\r\n\r\nIMPACTO MENSAL\r\n\r\n325.549,02\r\n\r\nPROCEDIMENTOS SOLICITADOS\r\n\r\nPROCEDIMENTO\r\n\r\nSOLICITADO\r\n\r\nVALOR UNIT/MÉDIO R$ *\r\n\r\nVALOR IMPACTO ANUAL\r\n\r\nCIRURGIA VASCULAR\r\n\r\n90\r\n\r\n1.732,29\r\n\r\n155.906,10\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ELETROFISIOLOGIA\r\n\r\n39\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nIMPACTO ANUAL TOTAL\r\n\r\n4.062.494,34\r\n\r\n* valores médios estado do Rio de Janeiro, últimos 12 meses - novembro de 2021 a outubro 2022\r\n\r\nId: 2447781"
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                    "2447893": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.089 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL TEMPORÁRIO À UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria 1.169/GM, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, por meio da organização e implantação de Redes Estaduais e/ou Regionais de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n\r\n- a Portaria 210/SAS, de 15 de junho de 2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades;\r\n\r\n- que a maior frequência da incidência de morbidades e óbitos relacionam- se a patologias cardiovasculares, e que esse perfil indica a necessidade de medidas de investimentos para ações de promoção, prevenção, diagnóstico precoce e tratamentos eficazes;\r\n\r\n- a demanda reprimida por cirurgias cardiovasculares de alta complexidade na Região Metropolitana II;\r\n\r\n- o início do funcionamento do serviço de cirurgia cardiovascular no Hospital Franciscano, localizado no município de São Gonçalo, ainda a ser habilitado pelo Ministério da Saúde e, portanto, sem previsão de recursos federais de custeio;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/028204/2022;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08/12/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o financiamento estadual temporário ao município de São Gonçalo para custeio de procedimentos cirúrgicos cardiovasculares de alta complexidade e cateterismos.\r\n\r\n§ 1º - o financiamento mencionado no caput representa recursos de fonte estadual para ampliação da oferta de cirurgias cardiovasculares, direcionado ao município de São Gonçalo, cuja programação físico financeira máxima encontram-se relacionada abaixo.\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor médio\r\n\r\nValor total\r\n\r\nCateterismo diagnóstico\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 730,04\r\n\r\nR$ 65.703,6\r\n\r\nAngioplastia\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 5.826,36\r\n\r\nR$ 69.916,32\r\n\r\nRevascularização miocárdica\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 15.880,15\r\n\r\nR$ 317.603,00\r\n\r\nR$ 453.222,92\r\n\r\n§ 2º - o financiamento estadual para custeio dos procedimentos cirúrgicos cardiovasculares de alta complexidade e cateterismos é previsto da seguinte forma:\r\n\r\nI - na competência dezembro de 2022, haverá repasses de custeio para procedimentos cirúrgicos car diovasculares de alta complexidade e cateterismos quando regulados pelo Sistema Estadual de Regulação, informando a produção nos sistemas oficiais de faturamento do SUS, até o limite financeiro previsto no parágrafo primeiro.\r\n\r\nII - os valores por procedimento têm como referência a tabela SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O valor máximo mensal (limite) estimado considerou a capacidade operacional informada pela Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2447893"
                    ],
                    "2447782": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3602 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/029225/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nBioxxi Serviços De Esterilização Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Chantecler, Nº 26 - São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n27.721.364/0001-17\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/118.265/1981\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEsterilizar, Processar, Reprocessar E Transportar (Produtos P/ A Saúde Hospitalares) E Esterilizar E Processar (Produtos P/ A Saúde De Indústria).\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n596/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2447782"
                    ],
                    "2447838": [
                        "I - Ata",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 305/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 491/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SICAFLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (SOMATROPINA 12 UI - SOLUÇÃO INJETÁVEL - FRASCO AMPOLA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.446.066,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e seis mil sessenta e seis reais)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001316/2022.\r\n\r\nId: 2447838"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2447608": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FSERJ/SECC Nº 1380 \r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DA PORTARIA CONJUNTA FSERJ/SECC Nº 1055, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto n° 47.891, de 23 de dezembro de 2021, complementado pelo Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-080007/000490/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o disposto no item V - do art. 1º, que passa a vigorar com a redação abaixo:\r\n\r\n“Art. 1º -\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 10122000220100000\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 223 - UG 294200\r\n\r\nValor: R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais). ”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2022\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil, em exercício\r\n\r\nId: 2447608"
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                        "2447815": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/011043/2022 - RATIFICO o procedimento de Inexigibilidade de Licitação n° 16/2022, no valor total de R$ 28.116,00 (vinte e oito mil e cento e dezesseis reais) e a emissão das Nota de Empenho nº 2022NE09124, em favor da empresa STTR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças para autoclave da marca SERCON, instalada no Hospital Estadual de Santa Maria - HESM, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 37841836 e da proposta doc. SEI nº 42511246, com fundamento no art. 25, inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2447815"
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                        "2447705": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007341/2020 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 112/21, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é serviço de manutenção das ambulâncias, em favor da empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA (34.043.125/0001-10), para o lote 01, no valor total global adjudicado de R$ 4.025.400,00 (quatro milhões, vinte e cinco mil e quatrocentos reais). Autorização da homologação (doc. SEI 44621992).\r\n\r\nId: 2447705"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2447708": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6138 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE O CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/013764/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no inciso III do art. 12, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina aos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, a incumbência de assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;\r\n\r\n- o disposto no inciso V, do art. 13, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece para os docentes a incumbência de: ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;\r\n\r\n- o disposto no inciso I do art. 24, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa carga horária mínima anual em 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar;\r\n\r\n- o disposto no inciso V, do art. 67, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina que haja período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho dos profissionais de educação;\r\n\r\n- a necessidade de planejar e ordenar as atividades escolares da Rede Estadual de Ensino,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer o calendário escolar da Rede Pública Estadual de Ensino para o ano letivo de 2023 para as unidades escolares de Ensino Regular, Educação de Jovens e Adultos, Socioeducação e Educação Indígena conforme disposto nos Anexos I, II, III, IV e V desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O cumprimento deste Calendário é de responsabilidade do Diretor da escola, sob a orientação e supervisão da Diretoria Regional Pedagógica.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe ao Diretor da escola assegurar ampla divulgação do Calendário Escolar 2023 junto à comunidade escolar e ao Conselho Escolar, afixando-o em local de fácil visibilidade.\r\n\r\nArt. 3º - A Educação de Jovens e Adultos semipresencial - CEJA seguirá o Calendário Escolar 2023 publicado em Resolução própria da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nArt. 4º - Em caso de intempérie ou quaisquer outros fatores que impeçam o cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos, a unidade escolar, em acordo com o Conselho Escolar, deverá estabelecer a reposição em dia não previsto como letivo, como sábados ou dias de recesso escolar ou eventuais dias de pontos facultativos, devendo este dia ser comunicado e autorizado pela Diretoria Regional Pedagógica.\r\n\r\n§ 1º - Quando acontecimentos imprevisíveis e estranhos à vontade da Administração Pública e eventuais paralisações comprometerem o cumprimento da carga horária mínima anual, prevista no inciso I do art. 24, da Lei nº 9.394/1996, os dias reservados ao recesso escolar, em todo ou em sua parte, serão utilizados como dias letivos.\r\n\r\n§ 2º - A alteração do período do recesso escolar, mencionada no § 1º, alcançará os discentes matriculados e os docentes em exercício nas respectivas unidades escolares onde existirem as ocorrências.\r\n\r\n§ 3º - Compete à Diretoria Regional Pedagógica acompanhar o fiel cumprimento da carga horária de reposição praticada pela escola.\r\n\r\nArt. 5º - Os períodos disponíveis para realização dos Conselhos de Classe têm por princípio possibilitar aos Diretores planejar as reuniões de acordo com a realidade escolar, podendo organizá-los por turno.\r\n\r\n§ 1º - O dia do Conselho de Classe constitui-se em dia letivo, garantindo o cumprimento do preceito legal, devendo ser realizado em até 50% (cinquenta por cento) do horário de cada turno.\r\n\r\n§ 2º - Compete à Diretoria Regional Pedagógica organizar, junto das Unidades Escolares, as datas e horários de realização dos Conselhos de Classe, respeitando o período estabelecido pelo calendário escolar, bem como realizar o acompanhamento dos mesmos.\r\n\r\nArt. 6º - A reunião de pais e responsáveis deverá ser realizada em dia e horário definidos pela direção da escola, respeitando o período determinado no Calendário Escolar, de acordo com possibilidade de maior participação dos responsáveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Este dia poderá ser utilizado também, para a realização da Feira de Doação de Livros em observância à determinação do Art. 4º da Resolução SEEDUC nº 5.579, de 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nArt. 7º - O Censo Escolar constitui-se instrumento norteador das políticas públicas, razão pela qual deve ser preenchido com zelo, no prazo estabelecido pelo órgão próprio do MEC.\r\n\r\nParágrafo Único - O Censo Escolar tem como referência a última quarta-feira do mês de maio.\r\n\r\nArt. 8º - Durante o período letivo, as unidades escolares deverão promover:\r\n\r\nI. No início de cada período letivo, ações pedagógicas práticas que simulem situações de emergência e pânico, em atendimento ao previsto na Deliberação CEE nº 388, de 08 de dezembro de 2020;\r\n\r\nII. O desenvolvimento de ações e medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (Bullying), em atendimento a Lei Federal nº 13.185, de 06 de novembro de 2015 e a Lei Estadual nº 6401, de 05 de março de 2013, estabelece a primeira semana de abril como a Semana de combate ao Bullying e Cyberbullying;\r\n\r\nIII. A semana de prevenção à violência nas escolas, que tem por objetivo a conscientização da comunidade escolar sobre as possíveis origens e consequências da violência nas escolas e estratégias para combatê-la, em atendimento ao disposto na Lei Estadual nº 7409, de 10 de agosto de 2016.\r\n\r\nArt. 9º - Conforme estabelecido na Deliberação CEE nº 357, de 26 de julho de 2016, a certificação é de exclusiva responsabilidade das unidades escolares, e no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, deve ainda ser autenticado pelo Órgão Regional de Inspeção Escolar.\r\n\r\n§ 1º - A Campanha de Certificação, para os alunos concluintes do período letivo de 2022 e 2022.2, terá duração de 3 ciclos, tendo como Dia da Certificação, o dia 22 de março de 2023.\r\n\r\n§ 2º - A Campanha de Certificação, para os alunos concluintes do período letivo 2023.1, terá duração de 2 ciclos, tendo como Dia da Certificação, o dia 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nArt. 10 - Cabe à Subsecretaria de Gestão de Ensino dirimir eventuais dúvidas, assim como orientar em casos omissos.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 14/12/2022.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR 2023 - ENSINO REGULAR / PERÍODO ANUAL\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\nde Dias Letivos\r\n\r\nJAN\r\n\r\nD\r\n\r\nFérias\r\n\r\nFEV\r\n\r\nPP\r\n\r\nPP\r\n\r\nPP\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nI\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nF\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n14\r\n\r\nMAR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCERT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n23\r\n\r\nABR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n18\r\n\r\nMAI\r\n\r\nF\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\n22\r\n\r\nJUN\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nJUL\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nTS\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nIS\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n11\r\n\r\nAGO\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n23\r\n\r\nSET\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\nS\r\n\r\n20\r\n\r\nOUT\r\n\r\nD\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nCERT\r\n\r\nSRR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nDM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n19\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n16\r\n\r\nTotal de Dias Letivos\r\n\r\n208\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\nI\r\n\r\nInício do Período Letivo\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSemana de Reunião de Responsáveis \r\n\r\nCOC 1\r\n\r\n1º Bimestre (06/02 a 05/05) - 59 dias\r\n\r\nPP\r\n\r\nPlanejamento Pedagógico\r\n\r\nCERT\r\n\r\nCertificação Escolar\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\n2º Bimestre (06/05 a 07/07) - 44 dias \r\n\r\nR\r\n\r\nRecesso\r\n\r\nIS\r\n\r\nInício do Semestre\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\n3º Bimestre (24/07 a 27/09) - 47 dias\r\n\r\nF\r\n\r\nFeriado\r\n\r\nT\r\n\r\nTérmino Letivo\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\n4º Bimestre (28/09 a 22/12) - 58 dias\r\n\r\nC\r\n\r\nDia Nacional do Censo Escolar\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nSemana de Combate ao bullying e Cyberbullying e Prevenção de Violência nas Escolas\r\n\r\nDM\r\n\r\nDia do Mestre\r\n\r\nTS\r\n\r\nTérmino Semestre\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR 2023 - EJA / PERÍODOS 1 e 2 \r\n\r\nTotal de Dias \r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\nLetivos\r\n\r\nJAN\r\n\r\nD\r\n\r\nFérias\r\n\r\nFEV\r\n\r\nPP\r\n\r\nPP\r\n\r\nPP\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nI\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nF\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n14\r\n\r\nMAR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCERT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n23\r\n\r\nABR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n18\r\n\r\nMAI\r\n\r\nF\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\n22\r\n\r\nJUN\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nJUL\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n5\r\n\r\nTotal 1º semestre\r\n\r\n103\r\n\r\nJUL\r\n\r\nI\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n6\r\n\r\nAGO\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n23\r\n\r\nSET\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nS\r\n\r\n20\r\n\r\nOUT\r\n\r\nD\r\n\r\nCERT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nDM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n19\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n16\r\n\r\nTotal 2º semestre\r\n\r\n105\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\nI\r\n\r\nInício do Período Letivo\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\n1º Bimestre (06/02 a 05/05) - 59 dias\r\n\r\nPP\r\n\r\nPlanejamento Pedagógico\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSemana de Reunião de Responsáveis \r\n\r\nCOC 2\r\n\r\n2º Bimestre (06/05 a 07/07) - 44 dias \r\n\r\nR\r\n\r\nRecesso\r\n\r\nCERT\r\n\r\nCertificação Escolar\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\n1º Bimestre (24/07 a 27/09) - 47 dias\r\n\r\nF\r\n\r\nFeriado\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\n2º Bimestre (28/09 a 22/12) - 58 dias\r\n\r\nC\r\n\r\nDia Nacional do Censo Escolar\r\n\r\nDM\r\n\r\nDia do Mestre\r\n\r\nT\r\n\r\nTérmino Letivo\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nSemana de Combate ao bullying e Cyberbullying e Prevenção de Violência nas Escolas\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR 2023- SOCIOEDUCAÇÃO / PERÍODOS 1 e 2 \r\n\r\nTotal \r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\nde Dias Letivos\r\n\r\nJAN\r\n\r\nD\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPEM\r\n\r\nFEV\r\n\r\nPP\r\n\r\nPP\r\n\r\nPP\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nI\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nF\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n14\r\n\r\nMAR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCERT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n23\r\n\r\nABR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n18\r\n\r\nMAI\r\n\r\nF\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\n22\r\n\r\nJUN\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nJUL\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n5\r\n\r\nTotal 1º semestre\r\n\r\n103\r\n\r\nJUL\r\n\r\nI\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n6\r\n\r\nAGO\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n23\r\n\r\nSET\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nS\r\n\r\n20\r\n\r\nOUT\r\n\r\nD\r\n\r\nCERT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nDM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n19\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n16\r\n\r\nTotal 2º semestre\r\n\r\n105\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\nI\r\n\r\nInício do Período Letivo\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSemana de Reunião de Responsáveis \r\n\r\nCOC 1\r\n\r\n1º Bimestre (06/02 a 05/05) - 59 dias\r\n\r\nPP\r\n\r\nPlanejamento Pedagógico\r\n\r\nCERT\r\n\r\nCertificação Escolar\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\n2º Bimestre (06/05 a 07/07) - 44 dias \r\n\r\nR\r\n\r\nRecesso\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\n1º Bimestre (24/07 a 27/09) - 47 dias\r\n\r\nF\r\n\r\nFeriado\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\n2º Bimestre (28/09 a 22/12) - 58 dias\r\n\r\nC\r\n\r\nDia Nacional do Censo Escolar\r\n\r\nT\r\n\r\nTérmino Letivo\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nSemana de Combate ao bullying e Cyberbullying e Prevenção de Violência nas Escolas\r\n\r\nPEM\r\n\r\nProjeto Educação em Movimento (Férias e recesso escolar)\r\n\r\nDM\r\n\r\nDia do Mestre\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR 2023 - INDÍGENA / PERÍODO ANUAL\r\n\r\nTotal \r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\nde Dias Letivos\r\n\r\nJAN\r\n\r\nD\r\n\r\nFérias\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\nFEV\r\n\r\nPP\r\n\r\nPP\r\n\r\nPP\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nI\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nF\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n14\r\n\r\nMAR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCERT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n23\r\n\r\nABR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n18\r\n\r\nMAI\r\n\r\nF\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\n22\r\n\r\nJUN\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nJUL\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nTS\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nI\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\n11\r\n\r\nAGO\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n23\r\n\r\nSET\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\nS\r\n\r\n20\r\n\r\nOUT\r\n\r\nD\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nCERT\r\n\r\nSRR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nDM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n19\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n16\r\n\r\nTotal de Dias Letivos\r\n\r\n208\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\nI\r\n\r\nInício do Período Letivo\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSemana de Reunião de Responsáveis \r\n\r\nCOC 1\r\n\r\n1º Bimestre (06/02 a 05/05) - 59 dias\r\n\r\nPP\r\n\r\nPlanejamento Pedagógico\r\n\r\nCERT\r\n\r\nCertificação Escolar\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\n2º Bimestre (06/05 a 07/07) - 44 dias \r\n\r\nR\r\n\r\nRecesso\r\n\r\nBM\r\n\r\nBatismo do Milho - \"Nhemongarai\"\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\n3º Bimestre (24/07 a 27/09) - 47 dias\r\n\r\nF\r\n\r\nFeriado\r\n\r\nI\r\n\r\nInício do Semestre\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\n4º Bimestre (28/09 a 22/12) - 58 dias\r\n\r\nC\r\n\r\nDia Nacional do Censo Escolar\r\n\r\nT\r\n\r\nTérmino do Período Letivo\r\n\r\nDM\r\n\r\nDia do Mestre\r\n\r\nTS\r\n\r\nTérmino Semestre\r\n\r\nPVE\r\n\r\n/CBL\r\n\r\nSemana de Combate ao bullying e Cyberbullying e Prevenção de Violência nas Escolas\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR 2023 - MAGISTÉRIO INDÍGENA / PERÍODOS 1 e 2 \r\n\r\nTotal de Dias Letivos\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\nJAN\r\n\r\nD\r\n\r\nFérias\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\nFEV\r\n\r\nPP\r\n\r\nPP\r\n\r\nPP\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nI\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nF\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n14\r\n\r\nMAR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCERT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n23\r\n\r\nABR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n18\r\n\r\nMAI\r\n\r\nF\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\n22\r\n\r\nJUN\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nJUL\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n5\r\n\r\nTotal 1º semestre\r\n\r\n103\r\n\r\nJUL\r\n\r\nI\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\n6\r\n\r\nAGO\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n23\r\n\r\nSET\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nS\r\n\r\n20\r\n\r\nOUT\r\n\r\nD\r\n\r\nCERT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nDM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n19\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n16\r\n\r\nTotal 2º semestre\r\n\r\n105\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\nI\r\n\r\nInício do Período Letivo\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\n1º Bimestre (06/02 a 05/05) - 59 dias\r\n\r\nPP\r\n\r\nPlanejamento Pedagógico\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSemana de Reunião de Responsáveis \r\n\r\nCOC 2\r\n\r\n2º Bimestre (06/05 a 07/07) - 44 dias \r\n\r\nR\r\n\r\nRecesso\r\n\r\nCERT\r\n\r\nCertificação Escolar\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\n1º Bimestre (24/07 a 27/09) - 47 dias\r\n\r\nF\r\n\r\nFeriado\r\n\r\nBM\r\n\r\nBatismo do Milho - \"Nhemongarai\"\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\n2º Bimestre (28/09 a 22/12) - 58 dias\r\n\r\nC\r\n\r\nDia Nacional do Censo Escolar\r\n\r\nDM\r\n\r\nDia do Mestre\r\n\r\nT\r\n\r\nTérmino Letivo\r\n\r\nPVE/\r\n\r\nCBL\r\n\r\nSemana de Combate ao bullying e Cyberbullying e Prevenção de Violência nas Escolas\r\n\r\nId: 2447708"
                    ],
                    "2447614": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005239/2022 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, DEFIRO o pedido de Dispensa de Ponto de JACQUELINE MARIAN MARTINS OSÓRIO PEREIRA, matrícula nº 0925760-1, ID. 4254637-0, vínculo 1, Professor Docente I - 18 Horas, lotado no C.E. Visconde de Cairu, U.A. 11802310567, no âmbito da Regional Metropolitana VII, para participar do FULBRIGHT Brasil, nos Estados Unidos da América, durante o período de 01/02/2023 a 26/02/2023.\r\n\r\nId: 2447614"
                    ],
                    "2447765": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007109/2021 - DEFIRO a reassunção de ALINE SIMÃO DA COSTA, Professor Docente I -18H, nível C, referência 06, Identidade Funcional nº 39975649, vínculo 02, matrícula nº 839425-6, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 26/02/2010, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2447765"
                    ],
                    "2447710": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22.12.2022\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/016133/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor JOSÉ CARLOS D' AGOSTINI DOS SANTOS, ID Funcional 5027147-4, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nId: 2447710"
                    ],
                    "2447766": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22.12.2022\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030036/006040/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) RESOLVE tornar pública a decisão pela aplicação da pena de repreensão ao servidor MÁRCIO GARCIA SARDINHA, ID. Funcional nº 4315358-5, por infringência aos incisos III, V e VIII do art. 285, do Decreto nº 2.479/79, na forma dos arts. 292, inciso II, 295, caput e 293 do mesmo Decreto.\r\n\r\nId: 2447766"
                    ],
                    "2447788": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22.12.2022\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030029/009589/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) RESOLVE tornar pública a decisão pela aplicação da pena de suspensão por 10 (dez) dias ao servidor JOSÉ ROBERTO MEIRELLES JUSTO, Identidade Funcional nº 36173150, por infringência ao art. 3º do Decreto nº 43583/2012, art. 286, XVII, art. 285, VII c/c art. 296, inciso II, todos do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2447788"
                    ],
                    "2447712": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/011199/2022 - FERNANDA PEREIRA DE CASTRO, Identidade Funcional 51325373/01, matrícula 5132537301, Estatístico. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/2018 a 10/07/2022, num total de 1.622 dias de serviço prestado ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro - Departamento de Ciência e Tecnologia (RPPS), como 1º Tenente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001408/2022 - LUIZ EDUARDO DA SILVA QUEIROZ, Identidade Funcional 37246437/1, matrícula 804643-5, Professor Docente II. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 21/07/1986 a 17/09/1986, 22/09/1986 a 09/03/1987, 10/03/1987 a 30/07/1989 e de 01/05/1990 a 31/01/1991, num total de 1.371 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), com cargos diversos, desprezando-se o dia 09/03/1987, por ser concomitante com o próprio INSS e os períodos de 01/01/2006 a 31/01/2006 e de 01/03/2011 a 31/03/2011, por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3310101/2008- MARCELO ROCHA, Identidade Funcional 32662955/02, matrícula 839246-6, Professor Docente I. TORNO sem efeito o despacho de 10/07/2008, publicado no D.O. de 14/07/2008, que averbou Tempo de Serviço, totalizando 1.698 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/1941/2017 - ELENICE RAMOS BARROS DA COSTA, Identidade Funcional 33605173/2, matrícula 833844-4, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/09/1986 a 04/03/1992, num total de 1.996 dias de serviço prestado ao Secretaria Estadual de Educação - SEEDUC (RPPS), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300588/2011 - CEILA MARIA CARRIELLO DE BARCELLOS ROHEM, Identidade Funcional 37213750/1, matrícula 273538-9, Servente. TORNO sem efeito o despacho de 10/07/2008, publicado no D.O. de 08/11/2011, que averbou Tempo de Serviço, totalizando 418 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002008/2022 - QUEID RENATA DE SOUZA OLIVEIRA TRINDADE RODRIGUES, Identidade Funcional 41925769/3, matrícula 928691-5, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 18/03/2004 a 31/12/2004 e de 21/02/2005 a 31/12/2005, num total de 598 dias de serviço prestado a Secretaria Estadual de Educação-SEEDUC - Contrato (RGPS).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003144/2022 - ANA PAULA VAZ DA SILVA, Identidade Funcional 50258435/1, matrícula 3058148-2, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 29/01/2007 a 31/01/2011, num total de 1.464 dias de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Volta Redonda (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/02/2011 a 06/02/2014 a ser averbado na Prefeitura Municipal de Volta Redonda e de 25/04/2014 a 04/08/2014, por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2447712"
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                    "2447732": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730190/2004 - SIMARA MARQUES DE SOUZA MINEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.837.888-7, Id. nº 4043922-4, período base de 19/11/2013 a 15/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720166/2004 - VALDECIR MANHÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.825.961-6, Id. nº 3775886-1, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005296/2022 - SILVANA DA CRUZ CARNEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.929.094-1, Id. nº 3764392-4, períodos base de 28/08/2006 a 27/08/2011; 28/08/2011 a 27/08/2016 e de 28/08/2016 a 26/09/2021. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005270/2022 - LILIANA DIAS FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.844.680-9, Id. nº 3776666-0, períodos base de 04/02/2002 a 05/04/2007; 06/04/2007 a 05/04/2012; 06/04/2012 a 26/05/2017 e de 27/05/2017 a 26/05/2022. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/12/2022\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21/12/2022\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-030041/002119/2021...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-030041/005886/2022...\r\n\r\nId: 2447732"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/12/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI-260004/002357/2021 - RATIFICO a despesa de Reforço de Empenho, com complementação de R$ 1.560,54 (um mil e quinhentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos), visando contratação de empresa para fornecimento de água, a fim de atender a unidade do Museu Ciência e Vida Duque de Caxias e Pólo Belford Roxo, em favor da empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, CNPJ 42.644.220/0001-06.\r\n\r\nId: 2447583"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 855 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/006887/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/006887/2022 - N.º CONTRATO: 009/2022\r\n\r\nEmpresa: RR REFEICOES E LANCHES\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL situado na Av. Bartolomeu de Gusmão, nº. 850 - São Cristóvão, no Município de Rio de Janeiro-RJ (Lote VI - ETE Adolpho Bloch), do qual o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.\r\n\r\nPaulo César Montero Domingues\r\n\r\nID: 559486-3\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro - ID 2075002-1\r\n\r\nJoab da Rocha Oliveira - ID 5115868-0\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende - ID 4382919-8 (Suplente)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2022\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nPresidente Interino \r\n\r\nId: 2447828"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 06/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/394/2020 - RODRIGO DE SOUZA JAMBO, Professor FAETEC I - 40h, Id. Funcional nº 4190965-8, Matrícula nº 225.521-4, DÊ-SE REASSUNÇÃO, justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 14/12/2019 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º, do artigo 298 do Decreto nº 2.4798/79.\r\n\r\nId: 2447721"
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                            "I - Ato",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004673/2022 - CIRO DE AZEVEDO MONTES, matrícula 00/0226.498-4 - TORNA SEM EFEITO o despacho do Chefe de Gabinete de 26.07.2022, publicado no DOERJ de 28.07.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010063/2022 - FABRICIO STALLONI GOMES, matrícula nº 00/0221.596-0, ID 20797915 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, o período de 02.05.1997 a 30.01.1998, no total de 274 (duzentos e setenta e quatro) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010041/2022 - FERNANDA CRISTINA ANTUNES GOULART DE SUZA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0221.208-2, ID 2076154-6, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 03.03.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010039/2022 - JEFFERSON DIAS CABRAL DA SILVA, matrícula nº 00/31525041, ID 51240670 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 20.08.2013 a 21.07.2015, no total de 697 (seiscentos e noventa e sete) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/38009/2010 - JOSANE DO AMARAL MANHÃES NUNES DE ALMEIDA - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0224.964-7, período base de 27.11.2015 a 13.01.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/30.461/2006 - LEILA PEREIRA DA SILVA DE ARRUDA CAMARA, matrícula nº 00/0222.430-1, ID 20865562 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/103281/2018 - SEBASTIÃO AUGUSTO, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº 00/0221.313-0 ID 2077086-3, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 21/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/007894/2022 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de SERGIO DOS SANTOS PEREIRA, Id. Funcional 2074535-4, vínculo 1 (Matrícula 220.031-9), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/32854/2007 - LUIZ EMILIO REBOREDO DE OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0222514-2, período base de 28.05.2015 a 26.05.2020. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2447785"
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                        "2447606": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/8826/1997 - ANDRE CARLOS SACCO DA SILVA, matrícula nº 00/0823.387-6, ID 21005630, vínculo 1 - TORNO SEM EFEITO a retificação do despacho de 03.12.1997, publicada no DOERJ nº 36, parte I, de 23.02.1999, página 09.\r\n\r\nId: 2447606"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03.12.1997\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-01/8826/1997 - ANDRE CARLOS SACCO DA SILVA, matrícula nº 00/0823.387-6 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, os períodos de 03.05.1978 a 19.04.1979 e de 01.12.1984 a 03.02.1985, no total de 414 (quatrocentos e quatorze) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DE NITERÓI; nos mesmos termos e Decreto, o período de 20.04.1979 a 18.11.1984, no total de 2.027 (dois mil e vinte e sete) dias de efetivo exercício prestado à CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO; nos mesmos termos e Decreto, o período de 24.05.1985 a 04.05.1993, no total de 2.560 (dois mil quinhentos e sessenta) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO; e nos mesmos termos e Decreto, o período de 16.02.1995 a 02.06.1996, no total de 473 (quatrocentos e setenta e três) dias de efetivo exercício prestado à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB RJ.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 05.12.1997.\r\n\r\nId: 2447605"
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                        "2447590": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 21.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009983/2022 - JOÃO JOAQUIM DE ALMEIDA NETO, matrícula nº 00/0224.156-0, ID 35584742 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 07.03.1994 a 29.05.2003, no total de 3.365 (três mil, trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009783/2022 - MARCIA CRISTINA GALIZA CANELLAS GOMES, matrícula nº 00/0221.870-9, ID 20778945 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4453/2017 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de MARILIA DE LORETO FERREIRA MARANHÃO, Id. Funcional 4176659-8, vínculo 1, por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/6568/2019 - NAGNELSON PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 00/30727861, ID 50354159 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso II, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 04.02.1991 a 31.10.1991, no total de 270 (duzentos e setenta) dias de efetivo exercício prestado ao EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/999/2013 - NORMA SENRA, matrícula nº 00/0221.412-0, ID 20726457 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009748/2022 - PAULO MARCIO SOUZA FREIRE, matrícula nº 00/0221.988-9, ID 20831137 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.10.2001, no total de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009960/2022 - RENATA CLAUDIA BANDEIRA PEREIRA, matrícula nº 00/0221.797-4, ID 40672964 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/35.245/2005 - SERGIO LUIZ LEITE DE TORRES, matrícula nº 00/0222.976-3, ID 40131327 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 18.04.2001 a 31.03.2002, no total de 348 (trezentos e quarenta e oito) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/10006/2014 - SUELI BARBOSA DO NASCIMENTO, matrícula nº 00/0222.488-9, ID 20885164 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nId: 2447590"
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                        "2447680": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 21.12.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/015734/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Perkinelmer Health Sciences INC, OBJETO: Aquisição de equipamento Espectrômetro, no valor de R$ 550.000,00, com fulcro no artigo 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/023634/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da PTW - Freiburg GMBH - ME, OBJETO: Importação sistema dosimétrico PTW UNIDOS REFORÇO, no valor de R$ 4.280,50 com fulcro no artigo 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/030930/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Internacional Centre For Diffraction Data (ICDD), OBJETO: Licença Banco Dados ICDD PDF2, no valor de R$ 32.587,50 com fulcro no artigo 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 2447680"
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                        "2447726": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 27.07.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260008/008508/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Philips Medical Systems Nederland B. V., OBJETO: Contratação de empresa especializada para UPGRADE/CONVERSÃO para um equipamento de Hemodinâmica, no valor de R$ 2.417.142,00 com fulcro no artigo 25 I do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2447726"
                        ],
                        "2447716": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/011673/2022 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor das empresas DISKMED PÁDUA, referente a aquisição de medicamentos, no valor de R$ 24.862,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2447716"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2447734": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1564 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTOR E DE FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constam nos Processos SEI-100001/000589/2022 e SEI-100001/000945/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Caroline Alves Gonzaga , Id. Funcional: 5017181-0, para exercer a função de Gestora do CONTRATO n° 008/2022, referente à prestação de serviços técnicos ao processo de estruturação de um novo modelo para a prestação do serviço público de transporte aquaviário coletivo intermunicipal de passageiros e cargas no Estado do Rio de Janeiro (SPTA), em observância ao Decreto Estadual nº 45.600/2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações realizadas pela Administração.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores Fernando Silva Azevedo, Id. Funcional nº 5135755-0, e Thamara Luiza Alves De Souza, Id. Funcional nº 5114281-3, para exercerem de forma conjunta a função de fiscal do Contrato mencionado no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRANS nº 1548 de 30 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2447734"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2447720": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1194 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN BARRO VERMELHO NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria INEA/PRES nº 1091 de 06 de outubro de 2021, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN; e\r\n\r\n- o Procedimento Administrativo INEA/RJ. Processo nº SEI-070002/008274/2020, em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Barro Vermelho como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que a extinção ou a redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades cientificas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pelos proprietários do imóvel, que serão responsáveis pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2022\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2447720"
                        ],
                        "2447744": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA \r\n\r\nDE 22/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/013819/2022 - APLICO a advertência por inadimplemento do Contrato n. 11/2021, firmado entre este Instituto Estadual do Ambiente INEA/RJ e a empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, conforme as justificativas expostas na Declaração nº SEI (44624497).\r\n\r\nId: 2447744"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2447874": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SECEC Nº 242 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA A COMISSÃO ELEITORAL PARA A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE POLITICAS CULTURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, com fundamento no parágrafo único do artigo 8 e no inciso I do artigo 9, ambos da Lei 7035/2015 e; no parágrafo único do artigo 14, no inciso I do artigo 15 e no artigo 16, todos do Decreto 45.419/2015, conforme disposto no administrativo SEI-180007/003474/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instaurada a Comissão Eleitoral para a organização e realização das eleições do Conselho Estadual de Políticas Culturais do Estado do Rio de Janeiro, com representantes da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado, Sociedade Civil e representantes da Secretaria de Estado de Cultura, conforme abaixo nomeada, sob presidência do primeiro:\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Cultura:\r\n\r\nDiogo Lopes Pereira Pinho - Presidente\r\n\r\nDenise Acquarone de Sá Lopes \r\n\r\nSilmara Bernardo \r\n\r\nRepresentante da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado\r\n\r\nMorgana Eneile \r\n\r\nRepresentantes da Sociedade Civil\r\n\r\nJosé Facury \r\n\r\nJoão Guerreiro \r\n\r\nGisele Carvalho \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá como funções:\r\n\r\n- Preparação Documental para a realização das eleições na modalidade virtual;\r\n\r\n- Acompanhamento das etapas de cadastro, validação de candidatos e eleitores;\r\n\r\n- Condução dos trabalhos nas Conferências Regionais e Fóruns dos Segmentos;\r\n\r\n- Apuração dos resultados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2022\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2447874"
                    ],
                    "2447875": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SECEC Nº 243 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DOS FÓRUNS SETORIAIS DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2022, E SOBRE A CHAMADA PÚBLICA PARA ELEITORES E CANDIDATOS DOS SEGMENTOS CULTURAIS AO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, com fundamento no parágrafo único do artigo 8 e no inciso I do artigo 9, ambos da Lei 7035/2015 e; no parágrafo único do artigo 14, no inciso I do artigo 15 e no artigo 16, todos do Decreto 45.419/2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar os Fóruns Setoriais de Cultura, que tem por objetivo eleger os conselheiros titulares e seus respectivos suplentes representantes dos segmentos culturais do estado fluminense, que ocuparão as cadeiras do Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC, no período de 2023 a 2025. As condições de participação do eleitor e dos candidatos ao cargo de Conselheiro estão dispostas no Edital que compõe o Anexo I desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O processo eleitoral dos Conselheiros representantes dos segmentos culturais ocorrerá no mês de janeiro/2023, sob a Coordenação Geral da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro organizada conforme disposto no Edital que compõe o Anexo I desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2022\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DOS SEGMENTOS CULTURAIS PARA O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, tendo em vista o disposto na alínea b do Art. 6º da Lei 7035 de 07 de julho de 2015 e no inciso V do art. 3º do Decreto nº 45.419 de 19 de outubro de 2015, estabelece os critérios a serem observados durante o processo de votação para a eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho Estadual de Política Cultural, oriundos da sociedade civil, representantes dos segmentos culturais, a serem eleitos durante os Fóruns dos Segmentos convocados através da Resolução SECEC Nº 243, de 22 de dezembro de 2022, para o período de 2023 a 2025.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC - é um órgão colegiado deliberativo, de composição paritária, integrante do Sistema Estadual de Cultura, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura - SEC, nos termos em que foi criado pela Lei 7035 de 07 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho Estadual de Política Cultural será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pela Secretaria de Estado de Cultura e 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes da sociedade civil, conforme determinado pelas alíneas a e b do Art. 6 da Lei 7035 de 07 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 3º - Dos 16 (dezesseis) representantes da sociedade civil, 10 (dez) serão membros das regiões do Estado eleitos nas Conferências Regionais de Cultura convocadas e organizadas pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, 6 (seis) membros representantes dos segmentos culturais, eleitos nos Fóruns Específicos dos Segmentos, conforme disposto no Decreto 45.419/2015.\r\n\r\nArt. 4º - O presente processo eleitoral elegerá 06 (seis) membros titulares e 06 (seis) membros suplentes para o Conselho Estadual de Políticas Culturais, representando os seguintes segmentos culturais que foram definidos no Art. 6º, II, b no Decreto 45.419/2015 e são indicados abaixo: \r\n\r\n01 (um) representante das artes cênicas;\r\n\r\n01 (um) representante das artes visuais;\r\n\r\n01 (um) representante do audiovisual;\r\n\r\n01 (um) representante da música;\r\n\r\n01 (um) representante das áreas de literatura;\r\n\r\n01 (um) representante da cultura popular.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCESSO ELEITORAL\r\n\r\nArt. 5º - O cadastro dos candidatos ao cargo de representante de segmento cultural do Conselho Estadual de Politicas Culturais, bem como o de eleitor, será realizado via formulário On-Line, no Portal da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com o seguinte calendário:\r\n\r\nPeríodo de cadastramento de CANDIDATO\r\n\r\n23/12/2022 a 06/01/2023\r\n\r\nDivulgação da lista de CANDIDATOS habilitados\r\n\r\n10/01/2023\r\n\r\nOposição de recurso dos CANDIDATOS Inabilitados\r\n\r\n10 e 11/01/2023\r\n\r\nDivulgação do resultado dos recursos dos CANDIDATOS\r\n\r\n13/01/2023\r\n\r\nArt. 6º - O representante que queira se candidatar a membro do CEPC deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Idade mínima de 18 (dezoito) anos completos para registro de candidatura, comprovados através de cópia da carteira de identidade do candidato a ser juntada no sistema virtual;\r\n\r\nII - apresentação de comprovantes de atuação na área da cultura na região, pelo período mínimo de um ano.\r\n\r\nParágrafo Único - Servirão como comprovantes de atuação cultural: currículo atualizado; portfólios; reportagens de jornais; declarações de unidades administrativas públicas ou particulares de cultura; resultados de editais dentro do objeto específico do segmento pretendido; registros fotográficos da atuação do candidato em sua área cultural e outros registros similares, que constem nome e data. \r\n\r\nIII - preencher formulário virtual com dados do candidato declarando que as informações prestadas no credenciamento são verdadeiras e de sua inteira responsabilidade e que está ciente e de acordo com as regras e condições estabelecidas neste edital, bem como sua proposta de atuação no Conselho Estadual de Politica Cultural do Rio de Janeiro (CEPC RJ), fotografia de rosto atual, declaração de adimplência e autorização de uso de imagem e som disposta no formulário de cadastramento\r\n\r\n§ 1º - Os candidatos e eleitores só poderão figurar em um Fórum de Segmento. \r\n\r\n§ 2º - Não poderão se cadastrar como candidatos, funcionários públicos das esferas Federal, Estadual e Municipal, ocupantes de cargo em comissão cuja atuação se confunda com o objeto de atuação de Conselheiro de Estado.\r\n\r\nArt. 7º - Qualquer pessoa que deseje participar da eleição como eleitor, poderá se inscrever para voto, desde que preencha formulário eletrônico se declarando como atuante no segmento cultural de voto.\r\n\r\nParágrafo Único - O cadastro de eleitores se iniciará juntamente com o cadastro de candidatos, em link próprio a ser divulgado no portal da Secretaria de Estado de Cultura, e encerrará ao final da votação.\r\n\r\nArt. 8º - A Comissão Eleitoral de que trata o Art. 15 deste Edital analisará registro de candidatos, somente validando aqueles que preencherem os requisitos definidos no Art. 6º deste Edital. \r\n\r\n§ 1º - A Comissão Eleitoral poderá solicitar esclarecimentos, através do e-mail cadastrado no formulário on-line, ao postulante eleitor ou candidato, durante o período de Cadastro e Registro previsto no Art. 5º.\r\n\r\n§ 2º - A SECEC divulgará a relação de candidatos habilitados no portal da SECEC, em suas redes sociais e em Diário Oficial do Estado, nas datas mencionadas no art. 5º deste edital.\r\n\r\n§ 3º - Caso não se apresente nenhum candidato para determinado segmento, caberá à Comissão Eleitoral a identificação de pessoas com notório saber na área, para contribuir no processo de indicação de candidatos a membros do Conselho. \r\n\r\nArt. 9º Os candidatos que tiverem o pedido de cadastro indeferido, poderão recorrer da respectiva decisão da Comissão Eleitoral.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos deverão ser interpostos à Comissão Eleitoral em formulário próprio, disponibilizado no link utilizado para cadastro, respeitando os prazos do Art. 5º deste edital.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos serão apreciados pela Comissão Eleitoral, no prazo designado no Art. 5º deste documento, que publicará a decisão final de homologação ou não dos registros de candidaturas, no diário Oficial e no Portal da SECEC.\r\n\r\nArt. 10 - A SECEC não se responsabilizará por cadastro eleitoral não recebido por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. \r\n\r\nArt. 11 - As informações prestadas no ato de cadastramento eleitoral serão de inteira responsabilidade do interessado, cabendo à Comissão Eleitoral excluir do certame aquele que não preencher o formulário de forma completa e correta. \r\n\r\nArt. 12 - É vedado o cadastro condicional, extemporâneo, por via postal, fax, correio eletrônico ou qualquer outro meio não previsto neste Regulamento. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO COLÉGIO ELEITORAL\r\n\r\nArt. 13 - O Colégio Eleitoral será formado por todos os inscritos no link a ser disponibilizado pela SECEC.\r\n\r\nArt. 14 - A eleição será realizada virtualmente através de link disponibilizado no Protal da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, a partir do das 09 horas (horário de Brasília) do dia 16 de janeiro de 2023 até às 18 horas (horário de Brasília) do dia 20 de janeiro de 2023. \r\n\r\n§ 1º - Cada eleitor só poderá votar uma única vez, em apenas um candidato do segmento cultural declarado no formulário. \r\n\r\n§ 2º - Em caso de empate de candidatos a conselheiros, será considerado como critério de desempate o candidato com mais tempo de experiência no segmento, seguido pelo critério de idade. \r\n\r\nArt. 15 - Os resultados das eleições serão divulgados no dia 25 de janeiro de 2022 no site da Secretaria de Cultura e Economia Criativa e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e posteriormente encaminhado para o Governador do Estado, para a nomeação dos membros da sociedade civil, representantes dos segmentos culturais, componentes do Conselho Estadual de Política Cultural, nos termos do Art. 4º Decreto 45.419/2015.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 16 - A Comissão Eleitoral lavrará ata de votação do processo eleitoral de que trata este Edital. \r\n\r\nArt. 17 - As despesas decorrentes da realização do processo eleitoral de que trata este Edital, correrão por conta da Secretaria de Cultura e Economia Criativa. \r\n\r\nArt. 18 - Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2447875"
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                    "2447873": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 244 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DAS CONFERÊNCIAS REGIONAIS DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2022, SOBRE A CHAMADA PÚBLICA PARA CANDIDATOS AO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL PARA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES REGIONAIS E REGULAMENTA A CHAMADA PÚBLICA PARA CANDIDATOS E ELEITORES PARA AS ELEIÇÕES VIRTUAIS DOS SEGMENTOS CULTURAIS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, com fundamento no parágrafo único do artigo 8 e no inciso I do artigo 9, ambos da Lei 7035/2015 e; no parágrafo único do artigo 14, no inciso I do artigo 15 e no artigo 16, todos do Decreto 45.419/2015, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de composição do Conselho Estadual de Políticas Culturais, para o biênio 2023-2024, bem como o disposto nos autos do Administrativo nº SEI-180007/003474/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Convocar as Conferências Regionais de Cultura - 2022, que serão realizadas na modalidade VIRTUAL, e que terão por objetivo eleger os conselheiros titulares e seus respectivos suplentes representantes da sociedade civil, das dez (10) regiões do estado fluminense, que ocuparão as cadeiras do Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC, no biênio 2023-2024 e regulamentar a chamada pública para candidatos e eleitores para a eleição virtual do segmento de música. As condições de participação do eleitor e dos candidatos ao cargo de Conselheiro representante regional estarão dispostas no Edital de eleição, a ser publicado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nArt. 2º - As Conferências Regionais de Cultura - 2022 serão no mês de janeiro de 2023, sob a Coordenação Geral da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro nas datas e horários dispostos no Edital que compõe o Anexo I desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2022\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nEDITAL DAS CONFERÊNCIAS REGIONAIS DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2022\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista o disposto na alínea b do Art. 6º da Lei 7035 de 07 de julho de 2015 e no inciso V do art. 3º do Decreto nº 45.419 de 19 de outubro de 2015 e com o objetivo de organizar as Conferências Regionais de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, convocadas através da Resolução SECEC Nº 244, de 22 de dezembro de 2022, estabelece os critérios a serem observados durante o processo de votação para a eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho Estadual de Política Cultural (CEPC), representantes regionais da sociedade civil fluminense, para o período de 2023-2024.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC - é um órgão colegiado deliberativo, de composição paritária, integrante do Sistema Estadual de Cultura, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura - SEC, nos termos em que foi criado pela Lei 7035 de 07 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho Estadual de Política Cultural será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pela Secretaria de Estado de Cultura e 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes da sociedade civil, conforme determinado pelas alíneas a e b do Art. 6 da Lei 7035 de 07 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 3º - Dos 16 (dezesseis) representantes da sociedade civil, 10 (dez) serão membros das regiões do Estado eleitos nas Conferências Regionais de Cultura e, 06 (seis) membros representantes dos segmentos culturais, eleitos por votação virtual.\r\n\r\nArt. 4º - As Conferências Regionais de Cultura do Estado do Rio de Janeiro - 2022, objetivo da presente publicação, visam eleger 10 membros titulares e 10 membros suplentes, representantes de cada uma das regiões do estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nMetropolitana I/Capital: Rio de Janeiro\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense: Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Magé, Mesquita Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São João de Meriti e Seropédica.\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense: Itaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo e Tanguá.\r\n\r\nRegião Noroeste Fluminense: Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre Sai.\r\n\r\nRegião Norte Fluminense: Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra.\r\n\r\nRegião Serrana: Bom Jardim, Cantagalo, Cachoeiras de Macacu, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes.\r\n\r\nRegião dos Lagos: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim.\r\n\r\nRegião Médio Paraíba: Barra do Pirai, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda.\r\n\r\nRegião Centro-Sul: Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios e Vassouras.\r\n\r\nRegião Costa Verde: Angra dos Reis, Mangaratiba, Itaguaí e Paraty.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCESSO ELEITORAL\r\n\r\nArt. 5º - O cadastro dos candidatos ao cargo de representante regional do Conselho Estadual de Politicas Culturais será realizado via formulário On-Line, no Portal da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com o seguinte calendário:\r\n\r\nPeríodo de cadastramento de CANDIDATO\r\n\r\n23/12/2022 a 06/01/2023\r\n\r\nDivulgação da lista de CANDIDATOS habilitados\r\n\r\n10/01/2023\r\n\r\nOposição de recurso dos CANDIDATOS Inabilitados\r\n\r\n10 e 11/01/2023\r\n\r\nDivulgação do resultado dos recursos dos CANDIDATOS\r\n\r\n13/01/2023\r\n\r\nArt. 6º - O representante que queira se candidatar a membro do CEPC deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Idade mínima de 18 (dezoito) anos completos para registro de candidatura, comprovados através de cópia da carteira de identidade do candidato a ser juntada no sistema virtual;\r\n\r\nII - apresentação de comprovantes de atuação na área da cultura na região, pelo período mínimo de um ano.\r\n\r\nParágrafo Único - Servirão como comprovantes de atuação cultural: currículo atualizado; portfólios; reportagens de jornais; declarações de unidades administrativas públicas ou particulares de cultura; resultados de editais dentro do objeto específico do segmento pretendido; registros fotográficos da atuação do candidato em sua área cultural e outros registros similares, que constem nome e data. \r\n\r\nIII - Residência fixa na região em que atua, a ser comprovada por comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nVI - preencher formulário virtual com dados do candidato declarando que as informações prestadas no credenciamento são verdadeiras e de sua inteira responsabilidade e que está ciente e de acordo com as regras e condições estabelecidas neste edital, bem como sua proposta de atuação no Conselho Estadual de Politica Cultural do Rio de Janeiro (CEPC RJ), fotografia de rosto atual, declaração de adimplência e autorização de uso de imagem e som disposta no formulário de cadastramento;\r\n\r\n§ 1º - Os candidatos só poderão figurar em uma Conferência Regional. \r\n\r\n§ 2º - Não poderão se cadastrar como candidatos, funcionários públicos das esferas Federal, Estadual e Municipal, ocupantes de cargo em comissão cuja atuação se confunda com o objeto de atuação de Conselheiro de Estado.\r\n\r\nArt. 7º - Qualquer pessoa que deseje participar da eleição como eleitor, poderá se inscrever para voto, desde que preencha formulário eletrônico se declarando como atuante no cenário cultural de sua região de pleito.\r\n\r\n§ 1º - Em caso do eleitor atuar em mais de uma região, este deverá escolher apenas uma Conferência para participação com voto.\r\n\r\n§ 2º - O cadastro de eleitores se iniciará juntamente com o cadastro de candidatos, em link próprio a ser divulgado no portal da Secretaria de Estado de Cultura, e encerrará após os trabalhos iniciais da conferência regional.\r\n\r\nArt. 8º - A Comissão Eleitoral de que trata o Art. 15 deste Edital analisará registro de candidatos, somente validando aqueles que preencherem os requisitos definidos no Art. 6º deste Edital. \r\n\r\n§ 1º - A SECEC divulgará a relação de eleitores e candidatos habilitados no portal da SECEC, em suas redes sociais e em Diário Oficial do Estado, nas datas mencionadas no art. 5º deste edital.\r\n\r\n§ 2º - Caso não se apresente nenhum candidato para determinado segmento, caberá à Comissão Eleitoral a identificação de pessoas com notório saber na área, para contribuir no processo de indicação de candidatos a membros do Conselho. \r\n\r\nArt. 9º Os eleitores e candidatos que tiverem o pedido de cadastro indeferido, poderão recorrer da respectiva decisão da Comissão Eleitoral.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos deverão ser interpostos à Comissão Eleitoral em formulário próprio, disponibilizado no link utilizado para cadastro, respeitando os prazos do Art. 5º deste edital.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos serão apreciados pela Comissão Eleitoral, no prazo designado no Art. 5º deste documento, que publicará a decisão fi nal de homologação ou não dos cadastros de eleitores e registros de candidaturas, no diário Oficial e no Portal da SECEC.\r\n\r\nArt. 10 - A SECEC não se responsabilizará por cadastro eleitoral não recebido por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. \r\n\r\nArt. 11 - As informações prestadas no ato de cadastramento eleitoral serão de inteira responsabilidade do interessado, cabendo à Comissão Eleitoral excluir do certame aquele que não preencher o formulário de forma completa e correta. \r\n\r\nArt. 12 - É vedado o cadastro condicional, extemporâneo, por via postal, fax, correio eletrônico ou qualquer outro meio não previsto neste Regulamento. \r\n\r\nArt. 13 - Cada eleitor e candidato após a análise das informações prestadas e finalizada a sua habilitação, receberá um login e uma senha para o acesso ao sistema de votação, que será aberto no âmbito da Conferência Regional Virtual.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA REALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS CONFERÊNCIAS REGIONAIS DE CULTURA\r\n\r\nArt. 14 - As Conferências Regionais Virtuais de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, convocadas para eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro serão organizadas pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, sob a competência de Comissão definida para este fim em ato próprio. \r\n\r\nArt. 15 - As Conferências Regionais Virtuais de Cultura do Rio de Janeiro serão realizadas seguintes datas e horários:\r\n\r\nConferência\r\n\r\nData\r\n\r\nHorário\r\n\r\nRegião compreendida\r\n\r\n1ª\r\n\r\n16/01/2023\r\n\r\n9h às 10h - Cadastramento de eleitores e Chamada de Candidatos10h às 13h - Plenária de Conferência \r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n2ª\r\n\r\n16/01/2023\r\n\r\n14h às 15h - Cadastramento de eleitores e Chamada de Candidatos 15h às 18h - Plenária de Conferência \r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\n3ª\r\n\r\n17/01/2023\r\n\r\n9h às 10h - Cadastramento de eleitores e Chamada de Candidatos10h às 13h - Plenária de Conferência \r\n\r\nSerrana\r\n\r\n4ª\r\n\r\n17/01/2023\r\n\r\n14h às 15h - Cadastramento de eleitores e Chamada de Candidatos 15h às 18h - Plenária de Conferência \r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n5ª\r\n\r\n18/01/2023\r\n\r\n9h às 10h - Cadastramento de eleitores e Chamada de Candidatos10h às 13h - Plenária de Conferência \r\n\r\nLeste Fluminense\r\n\r\n6ª\r\n\r\n18/01/2023\r\n\r\n14h às 15h - Cadastramento de eleitores e Chamada de Candidatos 15h às 18h - Plenária de Conferência \r\n\r\nBaixada Fluminense\r\n\r\n7ª\r\n\r\n19/01/2023\r\n\r\n9h às 10h - Cadastramento de eleitores e Chamada de Candidatos10h às 13h - Plenária de Conferência \r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\n8ª\r\n\r\n19/01/2023\r\n\r\n14h às 15h - Cadastramento de eleitores e Chamada de Candidatos 15h às 18h - Plenária de Conferência \r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n9ª\r\n\r\n20/01/2023\r\n\r\n9h às 10h - Cadastramento de eleitores e Chamada de Candidatos10h às 13h - Plenária de Conferência \r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\n10ª\r\n\r\n20/01/2023\r\n\r\n14h às 15h - Cadastramento de eleitores e Chamada de Candidatos 15h às 18h - Plenária de Conferência \r\n\r\nCapital\r\n\r\nArt. 16 - A dinâmica que regerá cada conferência seguirá a seguinte ordem:\r\n\r\nI - a Chamada Inicial e Preparação será o período antes do início da plenária para o login e conexão dos participantes da plenária, servindo também como período de inscrição de ELEITORES que não tenham se inscrito de forma anterior.\r\n\r\nII - as plenárias mencionadas no Art. 15º deste anexo seguirão as seguintes etapas:\r\n\r\na. Pronunciamento de abertura do Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa do RJ e/ou representante designado \r\n\r\nb. Leitura do Edital e esclarecimentos sobre o processo eleitoral\r\n\r\nc. Diálogo SECEC - Debate aberto\r\n\r\nd. Divulgação da lista de candidatos e eleitores aptos a participar da eleição\r\n\r\ne. Apresentação e pronunciamento dos candidatos a conselheiros de cultura representante da sociedade civil da região. Cada candidato terá no máximo 3 (três) minutos para seu pronunciamento, podendo este período ser reduzido caso tenhamos mais de 10 (dez) candidatos registrados. \r\n\r\nf. Início das votações\r\n\r\ng. Apuração dos votos\r\n\r\nh. Divulgação do resultado\r\n\r\nArt. 17 - Os resultados das eleições serão divulgados no dia 25 de janeiro de 2022 no site da Secretaria de Cultura e Economia Criativa e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e posteriormente encaminhado para o Governador do Estado, para a nomeação dos membros da sociedade civil, representantes dos segmentos culturais, componentes do Conselho Estadual de Política Cultural, nos termos do Art. 4º Decreto 45.419/2015.\r\n\r\nParágrafo Único - No início da votação, a plenária do Colégio Eleitoral decidirá entre os critérios para desempate sendo estes a idade ou o tempo de atuação cultural na região. \r\n\r\nArt. 18 - O Colégio Eleitoral será formado por eleitores participantes das conferências regionais, devidamente inscritos no credenciamento, sob a supervisão de uma Comissão Eleitoral que exercerá a coordenação geral do processo eleitoral, com as seguintes atribuições: \r\n\r\nI - cuidar da inscrição e habilitação dos eleitores e candidatos; \r\n\r\nII - divulgar a lista de candidatos aptos a participar da eleição na ordem de pronunciamento, de acordo com sorteio, ao início das conferências; \r\n\r\nIII - assegurar a lisura e a veracidade de todos os atos e procedimentos relacionados à realização da eleição; \r\n\r\nIV - apurar, divulgar e publicar os resultados da eleição. \r\n\r\nParágrafo Único - O quórum mínimo de participação para a realização das conferências se dará pela representação de pelo menos um eleitor de cada município integrante da região mais um, com mínimo de quatro membros, devidamente inscritos como moradores da região, até a abertura da gravação da ata no ato da Conferência Eleitoral remota programada pela Secec.\r\n\r\nArt. 19 - A Comissão Eleitoral será composta por membros indicados pelo Conselho Estadual de Políticas Culturais, sendo sempre presentes representantes do Poder Público, da Sociedade Civil e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 20 - As despesas decorrentes da realização do processo eleitoral de que trata este Edital, correrão por conta da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 21 - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2447873"
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                        "I - Despacho",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001837/2022 - REPROVO a prestação de contas referente a 3° parcela relativa ao Convênio nº 14/2010, firmado com GEMA - Grupo de Educação Para o Meio Ambiente, no dia 11 de janeiro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2447683"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002763/2021 - APROVO a prestação de contas referente a 3° parcela relativa ao Convênio nº 189/2010, firmado com a Grupo Anônimo de Teatro no dia 24 de setembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2447603"
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            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000930/2021 - Consubstanciado no Parecer nº 453/2022/SECID/ASSJUR - TCA da Assessoria Jurídica (doc. SEI 44344101), bem como nas manifestações técnicas constantes dos autos, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 017/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado das Cidades - SECID e empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S.A., cujo objeto consiste na \"Recuperação e pavimentação em CBUQ com melhorias operacionais na Estrada Velha Rio Dourado, recuperação e novo meio-fio, recuperação e nova rede de drenagem e sinalização, com elaboração de projeto executivo, no Município de Casimiro de Abreu - RJ\", com fundamento no artigo 57, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2447604"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/004132/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 44274144), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 44116911) e da Controladoria (SEI 44495553), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 042/2021, por mais 06 (seis) meses, transferindo seu término para 26/06/2023, pelo valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), a cargo da empresa QUIMICLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., cujo objeto é “contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de operação, manutenção preventiva e manutenção corretiva no sistema de ar condicionado central, instalado no Edifício Sede/Rio desta fundação, incluindo o fornecimento de peças e material”, vinculado ao Processo Administrativo nº SEI-160002/004019/2020, fundamentado no Art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e nos Enunciados n° 09, 29 e 46 da PGE.\r\n\r\nId: 2447762"
                        ],
                        "2447697": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\n*DESIGNA com validade de 02/01/2023, ORLANDO RIBEIRO PASSOS Matrícula nº 13/70.532-7, Agente Administrativo; Chefe de Seção de Almoxarifado Central -3-MA-3; ANTONIO AUGUSTO GOMES RALHA, Matrícula nº 13/91092 ID -2844607-0-Chefe de Serviço de Aprovisionamento 3-MA; JULIO CESAR DE ANDRADE DUTRA, Matrícula nº 13/70444-5, ID: 2848013-9- Assistente II da DAD, para fiscalizar a “Aquisição de Material de escritório, Resmas de Papel A4, utilizadas em todas as máquinas de impressão do DER-RJ”, objeto do Processo n° SEI-330022/001209/2022, a cargo da empresa QUALITY ELETROMOVEIS LTDA, ATA RP nº 009/2022., objeto do Processo n° SEI-330022/001209/2022, sob a Gestão de GLADSTONE FELIPPO SANTANA, Diretor de Administração; ID Funcional 5106656-4. PROCESSO Nº SEI-330022/001209/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 22/12/2022.\r\n\r\nId: 2447697"
                        ]
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                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2447580": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/12/2022\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 14.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003281/2022.\r\n\r\nOnde se lê: referente ao exercício de 2022\r\n\r\nLeia-se: referente ao exercício de 2023\r\n\r\nId: 2447580"
                    ]
                }
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            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2447611": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 118 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 021/2022, ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 45.600/2016; e\r\n\r\n- o contido no Processo nº SEI-390004/000322/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre a SUBSCRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nContratante: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nContratada: TAGG SERVICES LTDA\r\n\r\nContrato: nº 021/2022\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR: Marcos Callegari Canuto de Lima, Id Funcional nº 4149284- 6\r\n\r\nFISCAL 1: Osvaldo de Oliveira Teixeira, Id Funcional nº 2622195-0\r\n\r\nFISCAL 2: Paulo Rodrigo de Jesus Alves, Id Funcional nº 614327-0\r\n\r\nSUPLENTE: Moadyr de Azevedo, Id Funcional nº 564177-2\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 02/12/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2447611"
                    ],
                    "2447610": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 119 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 45.600/2016; e\r\n\r\n- o contido no Processo nº SEI-390004/000319/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, celebradas entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nContratante: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nContratada: REI DOS BLINDADOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nContrato: nº 022/2022\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR: Marcos Callegari Canuto de Lima, Id Funcional n.º 4149284- 6;\r\n\r\nFISCAL 1: Osvaldo de Oliveira Teixeira, Id Funcional n.º 2622195-0;\r\n\r\nFISCAL 2: Paulo Rodrigo de Jesus Alves, Id. Funcional n.º 614327-0; e\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Moadyr de Azevedo, Id. Funcional n.º 564177-2.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 25/11/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2022\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional \r\n\r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2447610"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2447823": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL E DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/JUCERJA Nº 196\r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO e o PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2022 (LDO), com a Lei n.º 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, o Decreto nº. 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do processo nº SEI-140017/011596/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Consulta ao cadastro e aos documentos de empresas mantidas pela JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, conforme o que consta no processo nº SEI-140017/011596/2022.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 12/12/2022 a 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro-FUNPERJ.\r\n\r\nUO: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\n\r\nUG: 096100 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 22320 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 22320 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 223200 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT- 09610.03.126.0435.5511 (Modernização Tecnológica da PGE).\r\n\r\nModalidade de Aplicação: 3390\r\n\r\nFonte: 232\r\n\r\nValor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nSERGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2447823"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2447698": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 044/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa ALIPIO P. C. SOLUÇÕES METÁLICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço técnico de engenharia para análise estrutural de laje de cobertura, sujeita a aplicação de carga adicional de 12 (doze) condensadoras do sistema de climatização, elaboração de projeto de estrutura metálica, bem como o fornecimento de materiais, a fabricação e execução da instalação de estrutura metálica na laje de cobertura do Prédio Anexo do Complexo do Palácio Guanabara.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses, contados a partir de 23/12/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).\r\n\r\nNota de Empenho: 2022NE01941.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007066/2022.\r\n\r\nId: 2447698"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2447832": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 132/2022 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a KINGDOM CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Locação de 01 (um) transformador de 138/13,8 KV, incluindo todos os serviços de adequação necessários à sua operação na posição do TR1 da subestação principal de 138 KV da ETA GUANDU”.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.811.500,00 (um milhão, oitocentos e onze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/12/022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/011866/2022 (Dispensa de Licitação - DL nº 091/2022 DSG).\r\n\r\nId: 2447832"
                            ],
                            "2447833": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 140/2022.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ASTRUM LATINA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “realização de ensaios metrológicos, conforme Portaria nº 155/2022 do Inmetro e normas vigentes, em medidores de água, objetivando a declaração de conformidade ou não, dos aparelhos de medição, conforme necessidade e solicitação expressa da CONTRATANTE, nos termos da proposta comercial constante no Anexo 1”.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Conforme demanda, de acordo com valor unitário estabelecido na cláusula 3ª do referido contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/022857/2022.\r\n\r\nId: 2447833"
                            ],
                            "2447834": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 159/2022 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a PRECE - Previdência Complementar.\r\n\r\nOBJETO: “regular os termos e as condições para o pagamento da contribuição extraordinária devida pela CEDAE, na qualidade de patrocinadora do Plano de Benefícios PRECE CV, à entidade de previdência fechada complementar - PRECE, relativo à amortização do déficit acumulado, apurado no exercício de 2020”.\r\n\r\nPRAZO: 154 (cento e cinquenta e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 31.016.635,74 (trinta e um milhões, dezesseis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/000496/2022.\r\n\r\nId: 2447834"
                            ],
                            "2436411": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 098/2020. PARTES: DETRAN/RJ e MD SOLUÇÕES E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência por 12 (doze) meses. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 25.151.805,60 (vinte e cinco milhões, cento e cinquenta e um mil, oitocentos e cinco reais e sessenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE03466. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-16/060/001424/2019.\r\n\r\nId: 2436411"
                            ],
                            "2447723": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2022.\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa do Contrato n. º 05/2022, relativo à gestão do trabalho prisional. Por força do contrato ora aditado, a alínea “d”, da cláusula terceira, do contrato em questão passa a ter a seguinte redação: “As despesas relativas ao auxilio alimentação e auxilio transporte deverão ser repassadas mensalmente à contratada, em forma de adiantamento.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato como termo inicial de vigência contratual. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO não haverá adição de valores complementares.\r\n\r\nFUNDAMENTO: inciso I, alínea “a” do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2022.\r\n\r\nEMPENHO: não haverá adição de empenho complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000223/2021.\r\n\r\nId: 2447723"
                            ],
                            "2447652": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA, por determinação do seu Presidente, nos termos da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, CONVOCA, em substituição à reunião de 16/12/2022, com caráter de urgência, todos os seus membros para a Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 29 de dezembro de 2022, às 11:00 horas, na Sala do Secretariado, 5ª andar, Prédio anexo, Palácio Guanabara, localizado à Rua Pinheiro Machado, s/nº - Laranjeiras. Processo nº SEI-120228/000 311/2021. .\r\n\r\nA pauta da reunião será:\r\n\r\n1. Entrega formal do PEDUI completo, com a inclusão de Petrópolis, para todos os membros do Conselho Deliberativo;2. Divulgação, para aprovação do Conselho Deliberativo e posterior divulgação em sítio eletrônico, no Diário Oficial e junto à ALERJ, do relatório quadrimestral do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana, constando o detalhamento das fontes de receita e respectivas; aplicações;3. Entrega do Resumo Executivo de todas as ações concretizadas no atual; mandato (2020/2022);4. Indicações da Diretoria para o mandato 23/26 do IRM;5. Assuntos Gerais de interesse da RMRJ.\r\n\r\nId: 2447652"
                            ],
                            "2447581": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREFERÊNCIA: METAS DESDOBRADAS REFERENTES AO 1º SEMESTRE DE 2023.\r\n\r\nEm cumprimento do Decreto nº 47.402, de 15 de dezembro de 2020 e a Resolução SESEG nº 932, datada de 19 de fevereiro de 2016, a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas vem comunicar as metas estabelecidas e aprovadas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado para o 1º semestre de 2023, a saber:\r\n\r\n1º semestre de 2023:\r\n\r\n- Reduzir em 1,0%, com relação ao 1º semestre de 2022, o número de Letalidade Violenta* no ERJ, atingindo um número máximo de 2.153 ocorrências até jun/2023.\r\n\r\nJan - 358\r\n\r\nFev - 358\r\n\r\nMar - 409\r\n\r\nAbr - 361\r\n\r\nMai - 353\r\n\r\nJun - 314\r\n\r\nAcumulado - 2.153\r\n\r\n* Homicídio Doloso, Morte por Intervenção de Agente do Estado, Latrocínio, Lesão Corporal Seguida de Morte.\r\n\r\n- Estabelecer em 0,0%, com relação ao 1º semestre de 2022, o percentual de redução/manutenção incidente sobre o número de Roubo de Veículos no ERJ, atingindo um número máximo de 11.707 ocorrências até jun/2023.\r\n\r\nJan - 1864\r\n\r\nFev - 1.170\r\n\r\nMar - 2.153\r\n\r\nAbr - 1.966\r\n\r\nMai - 2.078\r\n\r\nJun - 1.876\r\n\r\nAcumulado - 11.707\r\n\r\n- Reduzir em 0,5%, com relação ao 1º semestre de 2022, o percentual de redução incidente sobre os números de Roubos de Rua* no ERJ, atingindo um número máximo de 30.998 ocorrências até jun/2023.\r\n\r\nJan - 5.083\r\n\r\nFev - 4.781\r\n\r\nMar - 5.487\r\n\r\nAbr - 5.250\r\n\r\nMai - 5.133\r\n\r\nJun - 5.264\r\n\r\nAcumulado - 30.998\r\n\r\n* Roubo a Transeunte, Roubo em Coletivos e Roubo de Aparelho Celular.\r\n\r\n- Estabelecer em 0,0%, com relação ao 1º semestre de 2022, o percentual de redução/manutenção incidente sobre o número de Roubo de Carga no ERJ, atingindo um número máximo de 1.910 ocorrências até jun/2023. \r\n\r\nJan - 360\r\n\r\nFev - 318\r\n\r\nMar - 340\r\n\r\nAbr - 322\r\n\r\nMai - 289\r\n\r\nJun - 281\r\n\r\nAcumulado - 1.910\r\n\r\nO valor das metas foi estabelecido considerando os resultados históricos da própria região e contribui fortemente para o alcance das metas dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO resultado das metas ora comunicadas será objeto de acompanhamento gerencial e demandará, nos casos de resultados indesejados, a aplicação da dinâmica das reuniões de acompanhamento de resultados, descritas no Manual do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados para a Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-150166/000243/2022.\r\n\r\nId: 2447581"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2447783": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos representantes das reguladas, do poder concedente, Vogal e interessados, a realização de SESSÃO REGULATÓRIA EXTRAORDINÁRIA no dia 28/12/2022, Virtual, às 14h, através da plataforma digital Zoom Meetings, que poderá ter acompanhamento e participação por meio de transmissão ao vivo na plataforma Youtube, para apreciação dos Processos Regulatórios abaixo relacionados.\r\n\r\nObserva-se que a inscrição prévia para manifestação e participação (vogal, poder concedente, concessionárias e reguladas) se dará através do email secex@agenersa.rj.gov.br e com prazo de 24 horas antes da realização da Sessão Regulatória, ou seja, até às 14h do dia 27/12/2022, de acordo com o art. 6º, I, da Resolução AGENERSA/CODIR nº 722/2020.\r\n\r\nSegue a pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-220007/004205/2022\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO DE GÁS NATURAL E GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2023).\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-220007/004207/2022\r\n\r\nCEG\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO DE GÁS NATURAL E GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2023).\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nId: 2447783"
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                            "2447736": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 05/2022. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa Qualis Comércio de Materiais e Equipamentos de Segurança e Representações LTDA-EPP. OBJETO: Aquisição de botinas de segurança e coletes. PRAZO: O prazo de entrega para os equipamentos após as Amostras terem sido encaminhadas ao setor requisitante e realizado o de acordo, será de, até 60 (sessenta) dias consecutivos, após a assinatura do presente Contrato. VALOR: R$ 34.795,00 (trinta e quarto mil setecentos e noventa e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 21/12/2022. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-220008/000676/2022.\r\n\r\nId: 2447736"
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                            "2447752": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 002/2022.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária de engenharia consultiva especializada em Geologia, para realizar a Cartografia de Risco a Escorregamentos em Encostas em 06 (seis) Municípios em situação de maior vulnerabilidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-070025/001015/2022.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS designada pela Portaria DRM nº 18, de 16 de maio de 2022, torna público que por razões administrativas, o certame fica adiado SINE DIE.\r\n\r\nId: 2447752"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2447667": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo II ao Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Contínuos Especializados na Área de Engenharia e Arquitetura, Assessoria Administrativa, Jurídica, de Informática e Técnica Nº 004/2022. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa DYNATEST ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Retificação da Cláusula Primeira e seu Parágrafo e da Cláusula Segunda do Termo Aditivo I do Contrato nº 004/2022, com fundamento no Artigo 81 da Lei nº 13.303/2016. VALOR: R$ 1.718.092,48 (um milhão, setecentos e dezoito mil, noventa e dois reais e quarenta e centavos), correspondente ao acréscimo de 13,77% (treze vírgula setenta e sete por cento), totalizando o Contrato o valor de R$ 14.190.803,33 (quatorze milhões, cento e noventa mil, oitocentos e três reais e trinta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/12/2022. REGISTRO INTERNO Nº 119/2022. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-170030/001423/2022, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 46.188/2017. PROCESSO Nº SEI-170030/001429/2022.\r\n\r\nId: 2447667"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2447757": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 166/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A. OBJETO: Aquisição de Querosene de Aviação (QAv-1), para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 437.740,00 (quatrocentos e trinta e sete mil setecentos e quarenta reais). DATA DA ASSINATURA: 22/12/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350064/001613/2022, que regerá pelas normas da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2447757"
                        ],
                        "2447763": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 167/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa CESAR E ROCHA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA EPP OBJETO: Aquisição de Antiparasitários, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 35.150,00 (trinta e cinco mil cento e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 22/12/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/002775/2022, que regerá pelas normas da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2447763"
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                        "2447694": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº Nº633/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CLÍNICA REABILITAR ICARAÍ OBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência.\r\n\r\nGESTORES: Maj. PM Méd. RG 77.237 Andréa Vasconcellos (DC), ID: 41815994; CAP PM PSI RG 89.643 Ana Paula Gonçalves de Oliveira Leite (DC), ID:43568262(Substituto).\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM MED RG 89.521 Veronica Land, ID:05640202 (HPM/NIT), TEN PM FISIO RG 89.648 Debora Lima Castro, ID: 43987583(CFRPM), TEN PM FISIO RG 106.460 André Monteiro Nogueira da Cruz, ID: 50923480 (Substituto) ( PPM/SJM).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com fulcro no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93 a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22.12.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo processo nº SEI- 35/114/000728/2019.\r\n\r\nId: 2447694"
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                        "2447778": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 634/2022.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa SINTRA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA EIRELI. CNPJ 05.379.371/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de Reforma nas dependências do Centro de Fisiatria e Reabilitação da Polícia Militar- CFRPM\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo máximo para execução e entrega da Obra é de 154 (cento e cinquenta e quatro) dias úteis.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.020.165,91 (um milhão, vinte mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2022.\r\n\r\nGESTOR: MAJ PM RG 77.307 FABIO CARDOSO PACHECO - ID FUNC - 05926394- CRFPMERJ.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1º SGT PM RG 78340 RICARDO DO NASCIMENTO PINTO DE SOUZA -ID FUNC- 593623-3- AINFRA/DGSPMERJ.\r\n\r\nFISCAIS: SUBTEN PM RG 77.157 ALEXSANDRO BORELY VIDAL- ID FUNC- 21827613- CRFPMERJ, 1º SGT PM RG 63.218 LEANDRO IPANEMA VILA VERDE S. DE CARVALHO - ID FUNC-22600655- CRFPMERJ, CB PM RG 94.103 MARCOS PAULO DE SOUZA GOMES-SOUZA GOMES - ID FUNC- 44209592- CRFPMERJ e 2º SGT PM RG 81456 EDUARDO DA CONCEIÇÂO LOURENÇO -ENG. CIVIL - ID FUNC- 42088348-6 - AINFRA/DGSPMERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350114/000348/2021.\r\n\r\nId: 2447778"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 071/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa NÁDIA APARECIDA DALL AGNOL - CONSULTORIA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de treinamento e capacitação de servidores desta Secretaria de Estado de Policia Civil, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.485,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 22/12/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000300/2022.\r\n\r\nId: 2447679"
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                        "2447654": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto do IML, CIDPOL e dos PRPTCs Niterói e Nova Friburgo, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, nos períodos de 01/07/2022 a 31/07/2022, conforme a Nota Fiscal nº 1622, no valor de R$ 71.366,87 e de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme a Nota Fiscal nº 1620, no valor de R$ 70.538,55.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 141.905,42 (cento e quarenta e um mil novecentos e cinco reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001431/2022.\r\n\r\nId: 2447654"
                        ],
                        "2447589": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA DIRETORA GERAL DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL SYLVIO TERRA - ACADEPOL torna pública a Errata do Resultado Final do Edital de Chamada Pública n° 01/2022, após a conclusão de que a lista publicada no Diário Oficial nº 227, no dia 07 de dezembro de 2022, nas folhas 56 a 59, continha incorreções, para a exclusão dos seguintes candidatos:\r\n\r\nBRUNNA PEREIRA LOPES DA SILVA, das disciplinas Relações Interpessoais, Qualidade no Atendimento, Entrevista Cognitiva, Técnicas de Depoimento e Reconhecimento Pessoal, Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes, Metodologia de Investigação Outros e Gestão De Pessoas;\r\n\r\nBRUNO MAZZO BARBOSA DRUMMOND, da disciplina Operações Aeropoliciais;\r\n\r\nLEANDRO FREITAS DE CASTRO, da disciplina Operações Aeropoliciais;\r\n\r\nLEANDRO AYRES DE ARAUJO CASTRO, da disciplina Atendimento Pré-Hospitalar Tático.\r\n\r\nProcesso nº SEI-360050/000550/2022.\r\n\r\nId: 2447589"
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                        "2447701": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: DELEGADO DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Tempo de Serviço Definitivo do servidor Gabriel Poiava Martins, Id Funcional 5023151-0, concorrente à 2 Classe da Categoria Funcional de Delegado de Polícia com validade de 29/09/2015 em razão de decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 004759-50.2010.8.19.0002, orientada pela OCJ Ofício PGE/PG11/LFRS/nº 308/2020 e com parecer favorável da ASSEJUR no Processo nº SEI-360293/000055/2021. Cumprindo o Despacho de 22/12/2022 do Processo nº SEI-360008/001263/2022.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2015\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota média\r\n\r\nServiço Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n50231510\r\n\r\nGabriel Poiava Martins\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n92,67\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\nId: 2447701"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2447801": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo do Contrato nº 022/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação Santa Cabrini - FSC e a Empresa SIMPRESS Comercio,Locação e Serviços LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº00.028.986/0020.70\r\n\r\nOBJETO: Constitui o objeto do presente instrumento, a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 022/2021 relativo à prestação de serviços da empresa especializada em Outsourcing(( para locação, instalação, configuração, gerenciamento remoto e suporte) dos seguin tes equipamentos 100 microcomputadores e 100 monitores, com fornecimento de Hardware, software e suporte técnico, conforme especificações constantes do Anexo I ( termo de referência) e as condições estabelecidas que fazem parte integral do edital do Pregão Eletrônico] 01/2020 CIGA. Para todos os fins e efeitos com fundamento no art. 57, inciso II da Lei n] 8.666/93.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 195.600,00 (Cento e noventa e cinco mil e seiscentos reais) em 12(doze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 16.300,00(Dezesseis mil e trezentos reais).\r\n\r\nPRAZO: Por mais 12 meses, a contar de 01/01/2023 a 31/12/2023, dando se ao contrato o prazo total de 24 meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI - 210123/000959/2022.\r\n\r\nId: 2447801"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2447769": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 15/2022\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPITAL DE CLÍNICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - ASCSC.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem como objeto adequar o valor do Contrato nº 15/2022 do Credenciamento Público n° 02/2022, por força do procedimento exordial de Inexigibilidade de Licitação, com base no disposto no item 3, subitem 3.1 quanto à distribuição dos prestadores e valores das áreas contempladas e nos valores estimados à cada contratação conforme o item 5, assim especificados no Termo de Referência constante do anexo 8 do Edital de Credenciamento n°. 02/2021, em atenção ao constante do Processo SEI-27/0057/001600/2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O ajuste acarretará a correção de R$ 8.038,97 (Oito mil e trinta e oito reais e noventa e sete centavos) no valor contratado. O Contrato passa a ter o valor global de R$ 42.250,68 (Quarenta e dois mil, duzentos e cinqüenta reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000012/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 16/2022\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem como objeto adequar o valor do Contrato nº 16/2022 do Credenciamento Público n° 02/2022, por força do procedimento exordial de Inexigibilidade de Licitação, com base no disposto no item 3, subitem 3.1 quanto à distribuição dos prestadores e valores das áreas contempladas e nos valores estimados à cada contratação conforme o item 5, assim especificados no Termo de Referência constante do anexo 8 do Edital de Credenciamento n°. 02/2021, em atenção ao constante do Processo SEI-27/0057/001600/2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O ajuste acarretará a correção de R$ 13.801,92 (Treze mil, oitocentos e um reais e noventa e dois centavos) no valor contratado. O Contrato passa a ter o valor global de R$ 95.609,52 (Noventa e cinco mil, seiscentos e nove reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000029/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 71/2022\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa LD RIGHI CLÍNICA MÉDICA EIRELI - RIGHI SAÚDE EM FOCO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem como objeto adequar o valor do Contrato nº 71/2022 do Credenciamento Público n° 02/2022, por força do procedimento exordial de Inexigibilidade de Licitação, com base no disposto no item 3, subitem 3.1 quanto à distribuição dos prestadores e valores das áreas contempladas e nos valores estimados à cada contratação conforme o item 5, assim especificados no Termo de Referência constante do anexo 8 do Edital de Credenciamento n°. 02/2021, em atenção ao constante do Processo SEI-27/0057/001600/2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O ajuste acarretará a correção de R$ 23.649,89 (Vinte e três mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos) no valor contratado. O Contrato passa a ter o valor global de R$ 129.707,60 (Cento e vinte e nove mil, setecentos e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000050/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 79/2022\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RV CAIRES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem como objeto adequar o valor do Contrato nº 79/2022 do Credenciamento Público n° 02/2022, por força do procedimento exordial de Inexigibilidade de Licitação, com base no disposto no item 3, subitem 3.1 quanto à distribuição dos prestadores e valores das áreas contempladas e nos valores estimados à cada contratação conforme o item 5, assim especificados no Termo de Referência constante do anexo 8 do Edital de Credenciamento n°. 02/2021, em atenção ao constante do Processo SEI-27/0057/001600/2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O ajuste acarretará a correção de R$ 39.275,28 (Trinta e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos) no valor contratado. O Contrato passa a ter o valor global de R$ 170.192,88 (Cento e setenta mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000108/2022\r\n\r\nId: 2447769"
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                        "2447677": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 185/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000194/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa a B7 EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a execução de serviços técnicos para elaboração do projeto executivo de engenharia e das obras de reforma do Almoxarifado Médico e Farmácia da Diretoria de Socorro de Emergência, localizado na Avenida Bartolomeu de Gusmão, nº 850, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, conforme condições, quantidades, exigências e especificações discriminadas no Projeto Básico/Termo de Referência, na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 9 (nove) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 342.915,98 (trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e quinze reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2022\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOC/03 ARMANDO AUGUSTO DA CRUZ JUNIOR, RG. 34.191, ID. FUNC. 4176782.\r\n\r\nMEMBROS: SUBTEN BM Q02/98 ODEMIS QUEIROZ DA SILVA, RG. 23.871, ID, FUNC, 2617661-0 e SUBTEN BM Q10/97 MARCOS FABIANO DE SOUZA, RG. 21.224, ID. FUNC. 25851543.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21.12.2022.\r\n\r\nId: 2447677"
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                        "2447758": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº SEI-270090/000416/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Estado reconhece que a empresa prestou serviços de faxina e limpeza, sem cobertura contaratual, no interior do 15° GBM - Petrópolis no período de 18 de fevereiro a 30 de abril de 2022, em decorrência das fortes chuvas que afetaram a região neste período, com cosequente decratação de estado de calamidade Pública, necessitando de medidas emergenciais de resposta ao desastre. \r\n\r\nVALOR: R$ 433.767,28 (quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2022.\r\n\r\nId: 2447758"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 01/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Prefeitura Municipal de Resende, CNPJ nº 28.305.936/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: O MPRJ, quando concluir necessário, poderá solicitar que determinadas perícias, nos casos de alta complexidade, sejam realizadas pela Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO, da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES de acordo com a concordância da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional respeitando-se o limite máximo de 30 atendimentos por mês.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data de sua publicação no Diário Oficial, com vigência de 48 meses, podendo ser prorrogado e/ou alterado mediante Termo Aditivo, caso haja interesse das partes, desde que não haja alteração do seu objeto.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sr. Secretário de Estado de Saúde, ALEXANDRE CHIEPPE, inscrito no CPF sob o n.º 360.039.807-53 e o Sr. Procurador-Geral de Justiça, LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA, inscrito no CPF sob o n.º 936.895.197-72.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido nos processos nºs SEI-080014/000018/2022 e SEI-MPRJ 20.22.0001.0013439.2021-46.\r\n\r\nId: 2447900"
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                        "2447841": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO Nº 039/2017.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e CLARO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de 22/12/2022 a 21/12/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.868,00 (quatorze mil, oitocentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II e seu § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/5260/2017.\r\n\r\nId: 2447841"
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                        "2447817": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO GNOSIS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.635.117/0001-03, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 2.267,02 (dois mil duzentos e sessenta e sete reais e dois centavos), no processo apuratório SEI-E-08/001/102362/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2447817"
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                        "2447818": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS - HMTJ, inscrita no CNPJ sob o nº 21.583.042/0009-20 da decisão de segunda instância administrativa de IMPROCEDÊNCIA a aplicação de qualquer sanção em face da citada Organização Social de Saúde e pela extinção do processo apuratório SEI-E-08/001/433/2017 acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Hospital Estadual de Saquarema.\r\n\r\nId: 2447818"
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                        "2447819": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS - HMTJ, inscrita no CNPJ sob o nº 21.583.042/0009-20 da decisão de segunda instância administrativa de IMPROCEDÊNCIA a aplicação de qualquer sanção em face da citada Organização Social de Saúde e pela extinção do processo apuratório SEI-E-08/001/2717/2017 acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Copacabana.\r\n\r\nId: 2447819"
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                        "2447840": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, inscrita no CNPJ: 24.006.302/0004-88, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo SEI-080001/026371/2022. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2447840"
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                        "2447820": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a OSS INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE AÇÕES PRÁTICAS E PROCEDIMENTO NA ÁREA DA SAÚDE - INSTITUTO SOLIDÁRIO, inscrita no CNPJ: 05.866.443/0001-83, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo SEI-080001/024927/2022. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2447820"
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                        "2447821": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 569/2022, Processo SEI-08/017/001550/2019, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (rivastigmina 9 mg - adesivo transdérmico e rivastigmina 18 mg - adesivo transdérmico), para atender à assessoria de atendimentos às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2447821"
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                        "2447822": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE COMPRAS resolve publicar aviso para aquisição em caráter emergencial de complemento alimentar para paciente Fenilcetonúrico menor de 01 ano - fórmula de aminoácidos isenta de fenilalanina, com a finalidade de atender aos pacientes cadastrados no componente especializado de assistência farmacêutica (CEAF), em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras providências). Processo n° SEI-080001/027879/2022. Envio da proposta: até às 16 horas do dia 30 de dezembro de 2022.\r\n\r\nInforma que está disponibilizando o Termo de Referência, conforme especificações, quantitativos e regulamentações estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde através do endereço eletrônico https://www.saude.rj.gov.br/licitacoes/informes-e-outros-editais ou pelo e-mail: compras@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2447822"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 051/2022. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e DIAG PRIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de cartões VITEK (igual ou similar) com comodato de Equipamento (igual ou similar e compatível com o cartão ofertado) pelo período de 12 (doze) meses para realizar a identificação dos micro-organismos de todas as bactérias e leveduras recuperadas das análises processadas no Laboratório de Microbiologia do Instituto Vital Brazil. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais). DATA DA ASSINATURA: 20/12/2022. FISCAIS: Srs. Antonia Maria Cavalcanti de Oliveira - ID: 2697745-1, Cláudio Maurício Vieira de Souza ID: 2697524-6. PROC. IVB Nº SEI-080005/001246/2022.\r\n\r\nId: 2447651"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 055/2022. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e FASP COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Definir os parâmetros para a contratação de empresa especializada para execução de obras de reforma a serem realizadas no Biotério, localizado na sede do Instituto Vital Brazil, Niterói - RJ. PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias. VALOR TOTAL: R$ 95.244,88 (noventa e cinco mil duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/12/2022. FISCAIS: José Sebastião Ferreira dos Santos, ID 2698844, Antonio Jose R Sobrinho, ID 51171333. PROC. IVB N° SEI-080005/000485/2022.\r\n\r\nId: 2447653"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 499/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 354/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MALTA SOLUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: contratação em caráter emergencial, de empresas especializadas para locação de Estações de Trabalho, incluindo garantia técnica, manutenção preventiva e corretiva, visando atender o aumento da demanda da FUNDAÇÃO SAÚDE nas UPA's (LOTES 1, 3 E 4). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ R$ 1.209.600,00 (um milhão, duzentos e nove mil e seiscentos reais). NOTAS DE EMPENHO: 2022NE08928, 2022NE08929 e 2022NE08930. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2022. Parecer 2998/2022 (41797200) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 42578232. PROCESSO Nº SEI-080007/007723/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 500/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 355/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: contratação em caráter emergencial, de empresas especializadas para locação de Estações de Trabalho, incluindo garantia técnica, manutenção preventiva e corretiva, visando atender o aumento da demanda da FUNDAÇÃO SAÚDE nas UPA's (LOTE 2). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 568.974,00 (quinhentos e sessenta e oito mil novecentos e setenta e quatro reais). NOTA DE EMPENHO: 2022NE08932. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2022. Parecer 2998/2022 (41797200) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 42578232. PROCESSO Nº SEI-080007/007723/2022. \r\n\r\nId: 2447619"
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                            "2447816": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 516/2022. PREGÃO ELETRÔNICO n° 233/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa A Q V ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a realização de exames complementares para o diagnóstico de morte encefálica por eletroencefalografia e/ou doppler transcraniano em candidatos à doação de órgãos no Estado do Rio de Janeiro, para atendimento de demanda específica do PET - unidade sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 2.349.999,98 (dois milhões trezentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE08984. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2022. Parecer 2913/2022 (doc. SEI 41202447) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 44154776). PROCESSO Nº SEI-080007/001179/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 524/2022. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Nº 016/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa da STTR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças para autoclave da marca SERCON, instalada no Hospital Estadual de Santa Maria - HESM. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação do contrato. VALOR TOTAL: R$ 28.116,00 (vinte e oito mil e cento e dezesseis reais). NOTA DE EMPENHO: 2022NE09124. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2022. Parecer 3080/2022 (42772423). Autorização do Ordenador de Despesa (docs. SEI 44588707). PROCESSO Nº SEI-080007/011043/2022.\r\n\r\nId: 2447816"
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                            "2447824": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 870/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JULIANDRE COMERCIO LOCACAO E MANUTENCAO DE GERADORES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de locação e manutenção de gerador, para UPA 24h Irajá, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1124 (SEI-32746715). VALOR TOTAL: R$ 1.733,33 (mil setecentos e trinta e três reais, e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004497/2022. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2549/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WES EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços especializados em manutenção predial, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/09/2022 à 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3417 (SEI-44261764). VALOR TOTAL: R$ 210.485,17 (duzentos e dez mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e dezessete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014796/2022. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2297/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PERFEKTA SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza e esterilização de instrumentos médicos, para UPA 24h SEAP, Ricardo de Albuquerque, Santa Cruz, Mesquita, Realengo, Nova Iguaçu II, Campo Grande I, Marechal Hermes, no período de 01/10/2022 à 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3096 (SEI-42825163). VALOR TOTAL: R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/016026/2022. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2498/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SHOPPING DO FERRO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço manutenção predial, para UPA 24h Bangu, no período de 01/11/2022 à 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3365 (SEI-43918390). VALOR TOTAL: R$ 200.942,68 (duzentos mil novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/017682/2022. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2541/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIMPORT VIGILANCIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância desarmada, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/09/2022 à 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3428 (SEI-44283534). VALOR TOTAL: R$ 61.013,62 (sessenta e um mil, treze reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/015323/2022. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 832/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DR URBANO DE GOUVEA E SILVA FILHO ANALISES CLINICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de laboratório, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1050 (SEI-32427042). VALOR TOTAL: R$ 201.381,81 (duzentos e um mil, trezentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004754/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1869/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIRD MED COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de aluguel de ventilador pulmonar, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/08/2022 à 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2461 (SEI-39276543). VALOR TOTAL: R$ 3.000,00 (três mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012470/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2553/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WES EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços especializados em manutenção predial, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/08/2022 à 31/08/2022s, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3425 (SEI-44274308). VALOR TOTAL: R$ 155.424,50 (cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013106/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2478/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CELERE SOLUCOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para UPA 24h Niterói e Marechal Hermes, no período de 01/08/2022 à 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3311 (SEI-43737498). VALOR TOTAL: R$ 35.054,26 (Trinta e cinco mil, cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/017204/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1515/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MITSUKAWA BRASIL COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços técnicos especializados na manutenção, assistência técnica de aparelhos e equipamentos, implantação, instrução, conserto, troca de peças de equipamentos, computadores, monitores, impressoras, multifuncionais, câmeras de segurança com monitoramento, monitores de vídeo, caixas de som amplificadas, aparelhos de telefone, estrutura física de cabeamento, baterias de no-break, reposição de cartuchos de toners e demais equipamentos,, para UPA 24h NOVA IGUAÇU I e II, no período de 01/05/2022 a 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1971 (SEI-36683976). VALOR TOTAL: R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/007509/2022. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2022.\r\n\r\nId: 2447824"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2464/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de refeições realizados na Unidade de pronto Atendimento 24h - Niterói, nos períodos de 01/09/2022 a 30/09/2022 e 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3320 (SEI-43772555) VALOR TOTAL: R$ 177.289,80 (cento e setenta e sete mil, duzentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012214/2022. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2432/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROJOTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviço de vigilância desarmada patrimonial, realizados nas Unidades de Pronto atendimento 24h - Ilha do Governador e Campo Grande I, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3288 (SEI-43590919) VALOR TOTAL: R$ 104.090,24 (cento e quatro mil, noventa reais e vinte e quatro centavos) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014126/2022. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1467/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RLIFE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de equipamentos biomédicos, para a Unidade de Pronto atendimento 24h - Santa Cruz, no período de 01/06/2022 a 30/06/2022 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1894 SEI- (36434633). VALOR TOTAL: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/009015/2022 DATA DA ASSINATURA: 07/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2421/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RLIFE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de equipamentos biomédicos, realizados na Unidade de Pronto Atendimento 24h - Santa Cruz, no período de 01/10/2022 a 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3266 SEI- (43450790). VALOR TOTAL: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/015902/2022. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2191/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RLIFE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização a prestação de locação de equipamentos biomédicos, para a Unidade de Pronto Atendimento 24h - Santa Cruz, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2915 (41209915). VALOR TOTAL: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014453/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2184/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RLIFE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização a prestação de serviços de locação de equipamentos eletrocardiógrafo, para a Unidade de Pronto Atendimento 24h -Itaboraí, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2904 SEI- (41110895). VALOR TOTAL: R$ 500,00 (quinhentos reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014357/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1159/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RLIFE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de equipamentos biomédicos, realizados na Unidade de Pronto Atendimento 24h - Itaboraí, no período de 01/04/2022 a 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1475 (34653171). VALOR TOTAL: R$ 500,00 (quinhentos reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005273/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1862/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RLIFE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização dos serviços de locação e equipamento eletrocardiógrafo, para a Unidade de Pronto atendimento 24h -Itaboraí, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2454 SEI - (39244015). VALOR TOTAL: R$ 500,00 (quinhentos reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012152/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1510/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RLIFE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de equipamentos biomédicos, para a Unidade de Pronto Atendimento 24h - Niterói, no período de 01/06/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1990 - (36793384). VALOR TOTAL: R$ 4.500,00(quatro mil e quinhentos reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/009111/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1655/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RLIFE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos biomédicos, para a Unidade de Pronto Atendimento 24h - Itaboraí, no período de 01/07/2022 a 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2174 - (37594830). VALOR TOTAL: R$ 500,00 (quinhentos reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010338/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2022.\r\n\r\nId: 2447825"
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PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SHOPPING DE FERRO LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, realizados na Unidade de Pronto atendimento 24h - Bangu, no período de 09/10/2022 a 31/10/2022 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3228 (SEI-43294555) VALOR TOTAL: R$ 150.506,59 (cento e cinquenta mil, quinhentos e seis reais e cinquenta e nove centavos) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/015714/2022. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2351/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÂO LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de administração e gestão de central de material com fornecimento de mão de obra, insumos e equipamentos, realizados no Hospital Estadual da MÃE de Mesquita, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3222 SEI- (43282136). VALOR TOTAL: R$ 50.350,00 (cinquenta mil e trezentos e cinquenta reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013238/2022. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1084/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÂO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços técnico-especializados de esterilização, reesterilização e reprocessamento de correlatos por oxido de etileno, realizados na Unidade de Pronto Atendimento 24 h - Nova Iguaçu I, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1536 SEI- (34836269). VALOR TOTAL: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004834/2022. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2446/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEAT NIT COMERCIO & SERVIÇOS LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeições transportadas, realizados na Unidade de Pronto Atendimento 24h - Nova Iguaçu II, no período de 01/10/2022 a 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3289 (43595352). VALOR TOTAL: R$ 83.608,90 (oitenta e três mil, seiscentos e oito reais e noventa centavos) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/016999/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2436/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PATOLOGIA CLINICA DOUTOR SALAME LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de análises clínicas laboratoriais, físico-químicas e microbiológicas, realizados na Unidade de Pronto Atendimento 24h -Bangu, no período de 01/10/2022 a 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3280 SEI- (43531003). VALOR TOTAL: R$ 77.342,75 (setenta e sete mil e, trezentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/017209/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2419/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PERFEKTA SERVÇOS DE ESTERILIZAÇÂO EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de limpeza e esterilização de instrumentos médicos, realizados nas Unidades de Pronto Atendimento 24h - Niterói e Bangu, no período de 01/10/2022 a 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3250 - (43356849). VALOR TOTAL: R$ 11.000,00 (onze mil reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/017182/2022. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1785/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DRK LAVANDERIA E PRESTAÇÂO DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviço de lavanderia, para as Unidades de Pronto atendimento 24h -Campo Grande I e II, Santa Cruz, Ilha do Governador, Irajá, Marechal Hermes, Ricardo de Albuquerque, Realengo, Bangu, Engenho Novo, Maré, Jacarepaguá, Botafogo, Copacabana, Tijuca e SEAP, no período de 22/07/2022 a 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2370 SEI - (38773853). VALOR TOTAL: R$ 13.112,52 (treze mil cento e doze reais e cinquenta e dois centavos) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011228/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1621/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATORIO BLESSING ANALISES CLINICAS E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de exames laboratoriais, realizados na Unidade de Pronto Atendimento 24h - Maré, no período de 03/06/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2119 - (37410925). VALOR TOTAL: R$ 44.051,39 (quarenta e quatro mil, cinquenta e um reais e trinta e nove centavos) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/009608/2022. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2311/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, realizados na Unidade de Pronto Atendimento 24h - SEAP, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3111 - (42877385). VALOR TOTAL: R$ 79.950,70 (setenta e nove mil, novecentos e cinquenta reais e setenta centavos) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014336/2022. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2022.\r\n\r\nId: 2447826"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2416/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MITSUKAWA BRASIL COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e manutenção de equipamentos de informática, telefones e câmeras de vigilância, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/09/2022 à 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3260 (SEI-43436924). VALOR TOTAL: R$ 26.092,00 (SEI-080007/015205/2022). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/015205/2022. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2413/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MITSUKAWA BRASIL COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e manutenção de equipamentos de informática, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/09/2022 à 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3234 (SEI-43305990). VALOR TOTAL: R$ 9.632,50 (nove mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/015151/2022. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2450/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KAIQUE COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de impressoras, para UPA 24h Niterói, no período de 01/09/2022 à 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3297 (SEI-43646228). VALOR TOTAL: R$ 798,00 (setecentos e noventa e oito reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/015119/2022. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2520/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela locação de equipamentos de informática, com assistência técnica, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3379 (SEI-44004213). VALOR TOTAL: R$ 14.340,15 (quatorze mil trezentos e quarenta reais e quinze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/017386/2022. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2458/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KAIQUE COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de impressoras, para UPA 24h SEAP, no período de 01/01/2022 à 31/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3323 (SEI-43776137). VALOR TOTAL: R$ 2.451,29 (dois mil quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/016291/2022. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2278/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/09/2022 à 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3077 (SEI-42728849). VALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014333/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2579/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa E.G. FALCAO & CIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventilador pulmonar, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/11/2022 à 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3448 (SEI-44359411). VALOR TOTAL: R$ 5.960,00 (cinco mil, novecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018338/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2283/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOSÉ LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, para UPA 24h SEAP, no período de 01/10/2022 à 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3105 (SEI-42842655). VALOR TOTAL: R$ 58.602,69 (cinquenta e oito mil, seiscentos e dois reais e sessenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/016269/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2309/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RLIFE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos eletrocardiógrafo, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/10/2022 à 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3116 (SEI-42890037). VALOR TOTAL: R$ 500,00 (quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/015987/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2454/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a in denização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Irajá, Ilha do Governador, Engenho Novo e Jacarepaguá, no período de 01/10/2022 à 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3302 (SEI-43702195). VALOR TOTAL: R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/017344/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2022.\r\n\r\nId: 2447827"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/12/2022\r\n\r\nPÁGINA 62 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nOnde se lê: “FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005933/2020....”\r\n\r\nLeia-se: “FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005933/2022....”\r\n\r\nId: 2447835"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico PE Nº 122/2022, referente ao Processo nº SEI-080007/010918/2021, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE KIT DE MONITORIZAÇÃO INVASIVA, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2447616"
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                            "2447748": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 3045/2022: DOC. SEI 42388168.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 43213469.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 232/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 10/01/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/01/2023 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 30408.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/010157/2022.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2447748"
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                            "2447601": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 20.12.2022\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1º COLUNA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004163/2021 - PE Nº 307/22\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 04/01/2022 às 10h00min.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 04/01/2023 às 10h00min.\r\n\r\nId: 2447601"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila SEEDUC nº 45/2022 ao Contrato SEEDUC nº 02/2019\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.801.512/0001-57\r\n\r\nOBJETO: Fica repactuado, a contar de 01 de março de 2022, referente à recomposição dos valores propostos em virtude do Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2023. Tal reajustamento consolida a alteração da VRD de R$ 169,09 para R$ 175,90, acrescentando ao 4º Termo Aditivo o valor de R$ 320.959,39, totalizando o valor de R$ 5.943.047,92.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/014432/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila SEEDUC nº 43/2022 ao Contrato SEEDUC nº 30/2021\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2022\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP.\r\n\r\nCNPJ: 33.981.408/0001-40\r\n\r\nOBJETO: Fica repactuado, a contar de 01 de janeiro de 2022, referente à recomposição dos valores propostos em virtude do Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2022. Tal reajustamento consolida a alteração da VRD de R$ 34,48 para R$ 38,19, acrescentando ao 1º Termo Aditivo o valor de R$ 2.950.898,23, totalizando o valor de R$ 16.260.360,37.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/014768/2022.\r\n\r\nId: 2447709"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE TINGUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE TINGUÁ, sito na Rua Gisela nº 157 , Grama, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33060800, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº37.613 de 13 de maio de 2005; no ANO LETIVO DE 2010 TURMA EJA 3002 1º SEMESTRE Letícia Oliveira Silva de Souza; ANO LETIVO DE 2012, TURMA EJA-3002-2ºSEMESTRE, Luana Laura Leal Ribeiro; no ANO LETIVO DE 2013, TURMA EJA-3001-2º SEMESTRE, Leticia Brenda Caridade, TURMA EJA-3002-2º SEMESTRE Raiane Dias Costa, ANO LETIVO DE 2015. TURMA NEJA-IV01-1º SEMESTRE, Aparecida Cristina dos Santos de Oliveira; ANO LETIVO DE 2018. TURMA NEJA-IV02-2º SEMESTRE, Thales Emanuel de Paula Valentim ANO LETIVO DE 2022. TURMA NEJA-IV01-1º SEMESTRE, Beatriz Miranda de Oliveira, Daiane Alves da Silva Bezerra Andrade, Douglas Marques Mendes.Secretária escolar: Penha Rosa Muniz de Souza ID 5747520 Designada D.O 15/02/2018, página 17, 1ª Coluna, Diretora: Aurelina Maria de Medeiros ID 39513734, designada no DOERJ de 02/02/2009, página 36 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação:Débora Almeida Guedes Furtado, ID 43921477 e Márcia Bahia Barboza Sousa ID 39275817. Processo n° SEI-030033/006100/2022.\r\n\r\nId: 2447746"
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                        "2447749": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 392 MÁRIO DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 392 MÁRIO DE ANDRADE, Censo Escolar 33106673, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO, Ano de 2012: Natália Sena dos Santos Souza. Ano de 2009: George Menezes Bento de Moraes. Ano de 2003: Paula Angélica Raesky e Silva. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano de 2022 - 1º Semestre: Aurelio Costa Laurindo. Juliana Costa Laurindo. Ano de 2021 - 2º Semestre: Rayanne Vitoria Mateus da Silva. Ano de 2020 - 1º Semestre: Joice Costa da Silva. Ano de 2019 - 2º Semestre: Rodnei Torquato Estefaneli. Lucas da Silva de Jesus. Ano de 2019 - 1º Semestre: Neuza Ferreira da Silva. Rayssa da Rosa Miranda Lima. Ano de 2018 - 2° Semestre: Leida Sara da Conceição de Jesus. Ano 2017 - 1º Semestre: Wallace da Silva Souza. Ano de 2016 - 2º Semestre: Suzenir Vieira dos Santos da Silva. Ano de 2014 - 2º Semestre: Johnattan Alves de Oliveira. Diretor: Marcos Antonio Diniz, designado no DOERJ de 22/12/2014 página 12, 1ª coluna. Secretária Escolar: Isabel Cristina Silva Lima, designada no DOERJ de 20/10/2020, página 25, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian de Santana Guedes, ID. 4428419-5 e Valdineia de Souza Gouvea Opazo, ID. 4428436-5. Processo nº SEI-030036/006293/2022.\r\n\r\nId: 2447749"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 137/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento estabelece as normas básicas e condições gerais que regularão os estágios de estudantes da Instituição de Ensino junto à concedente, de interesses curriculares, obrigatórios ou não, entendido o estágio como estratégia de profissionalização que complementa o ensino e aprendizado dos mesmos.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/12/2022.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/006302/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 143/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL WILL GARCIA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular não remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/12/2022.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/007477/2022.\r\n\r\nId: 2447786"
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                            "2447767": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 98/2022/HURHC. PARTES: UERJ e ALTERNATIVA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos para curativos para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 10.320,00. RESPONSÁVEIS: Roberto dos Santos Almeida, matr.: 34.331-9 (gestor), Glória Maria Aderne Vieira, matr.: 37.228-4, Rafael Schnoor Barbosa, matr.: 37.074-2, Marcos José Fernandes, matr.: 32.775-9, Elizabete Pereira dos Santos, matr.: 04.205-1, Guilherme da Silva de Souza, matr.: 35.722-8, Ewerton Andrade de Oliveira, matr.: 37.698-8 e Paulo Cesar Louzada Gerivazo, matr.: 07.299-1 (fiscais). NOMEAÇÃO: Portaria n° 122/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE04713. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 385/22, Proc. nº SEI-260007/030871/2022.\r\n\r\nId: 2447767"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 413/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VERTICAL RIO COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para a Divisão de Nutrição do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 434/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 81.060,00 (oitenta e um mil e sessenta reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE05004. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de dezembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009092/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/12/2022.\r\n\r\nId: 2447711"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEXTRATO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 009/2022. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS e o CONSÓRCIO AEROANGRA, que tem como líder a empresa CONSERVA DE ESTRADAS LTDA. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nOBJETO: Segundo Termo Aditivo de alteração qualitativa nas cláusulas quinta e décima quarta do contrato nº 009/2022, substituição dos dados bancários, e exclusão de citações da SAC dentro do contrato e do termo de referência. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO: Leis nº 12.462/2011 e 8.666/93; e de acordo com os termos previstos no processo nº SEI-E-10/001/480/2019.\r\n\r\nId: 2447743"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. PARTES: CODERTE e VIAÇÃO FÊNIX EIRELI. OBJETO: Cabine/guichê nº 04 (quatro), com área de 2,70 m2, situada no Terminal Rodoviário José Lúcio da Silva, no Município de Mendes/RJ. DATA DE ASSINATURA: 19/12/2022. PRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no Diário Oficial. VALOR MENSAL: R$ 663,31 (seiscentos e sessenta e três reais e trinta e um centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016 e Lei Complementar nº 8/1977. PROCESSO Nº SEI-100004/000663/2022.\r\n\r\nId: 2447770"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento e Confissão de Dívida nº 023/2022. PARTES: CODERTE e ENILCEA SOUZA ALHO. OBJETO: Débito referente a ocupação das lojas nºs 05 e 11, situadas no Terminal Rodoviário de Cabo Frio. VALOR: R$ 11.124,00 (onze mil e cento e vinte e quatro reais) parcelado em 18 (dezoito) parcelas de R$ 618,00 (seiscentos e dezoito reais). DATA DE ASSINATURA: 13/12/2022. DATA PARA PAGAMENTO: 15/12/2022. PROCESSO N° SEI-100004/000936/2022.\r\n\r\nId: 2447725"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento e Confissão de Dívida nº 005/2022. PARTES: CODERTE e ENILCEA SOUZA ALHO (ALHO E DIOGO LTDA-ME). OBJETO: Débito referente a ocupação da loja nº 12, situada no Terminal Rodoviário de Cabo Frio. VALOR: R$ 20.613,63 (vinte mil seiscentos e treze reais e sessenta e três centavos). DATA DE ASSINATURA: 13/12/2022. DATA PARA PAGAMENTO: 15/12/2022. PROCESSO Nº SEI-100004/000936/2022.\r\n\r\nId: 2447715"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2447702": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 001/2022 \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA designados pela Portaria INEA COOEXEC nº 243, de 28 de setembro de 2022, publicada no DOERJ de 06/10/2022 torna público que está aberto o prazo para as contrarrazões do certame em questão. Processo nº SEI-070002/007234/2020.\r\n\r\nId: 2447702"
                            ],
                            "2447719": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° SUPCONNOT/01127675\r\n\r\nDE 27/10/2022\r\n\r\nNOME: ELIZABETE ZOLLI ALVES - ME. CNPJ/CPF: 13.429.293/0001-79 ENDEREÇO: RODOVIA AMARAL PEIXOTO Nº 419, KM 136, QD. 173, LT. 76. MUNICIPIO: CABO FRIO. DESCRIÇÃO: Na forma do disposto na Legislação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, especialmente no Decreto Estadual nº 47.867/2021, fica V.Sa. notificada que deverá, num prazo de 15 dias a contar do recebimento desta, se manifestar no processo n° E-07/507966/2011 optando pela modalidade da conversão de multa em prestação de serviço de interesse ambiental, apresentando também:\r\n\r\n- Formulário de requerimento formal do interessado para celebração de TACCM ou TACCMA preenchido (em anexo);\r\n\r\n- RG, CPF, comprovação dos poderes para celebrar o termo (carta de preposição e/ou procuração) e CNPJ e atos constitutivos (contrato ou estatuto social), no caso de pessoas jurídicas;\r\n\r\n- Sugestão do número de parcelas do valor do investimento, sendo o número máximo de parcelas em 36 prestações, em caso de optar pela conversão de multa por meio do mecanismo FMA;\r\n\r\nDestacamos que as modalidades previstas no Decreto Estadual nº 47.867/2021 são aquelas prevista no Art. 8:\r\n\r\n(i) Projeto a ser implementado por meios próprios, apresentado pelo autuado;\r\n\r\n(ii) Projeto a ser implementado por meios próprios, escolhido no Banco de Projetos de Conversão de Multa Ambiental (BProcam/BPA); ou \r\n\r\n(iii) Mecanismo para Conservação da Biodiversidade (Fundo da Mata Atlântica FMA).\r\n\r\nDesse modo, caso não haja manifestação dentro do prazo estabelecido, o processo retornará à tramitação para cobrança da multa simples aplicada pelo Auto de Infração n° SUPLAJEAI/00135673, valorado em R$ 28.812,40. Processo nº SEI-E-07/507966/2011.\r\n\r\nId: 2447719"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2447630": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: FIPERJ e Município de Pinheiral/RJ. OBJETO: conjunção de esforços para realizar o diagnóstico da aquicultura continental a fim de obter informações acerca dos empreendimentos aquícolas, do perfil dos aquicultores continentais e do potencial aquícola do município. Além disso, prestar os serviços de Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aquícola - ATEPA, à cadeia produtiva do pescado, através de esclarecimentos e orientações acerca das práticas sustentáveis de cultivo de peixes, e sobre políticas específicas direcionadas a esse setor; respeitando as ações descritas no novo Plano de Trabalho (Anexo I) devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante do Termo, independente de transcrição. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000401/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.12.2022.\r\n\r\nId: 2447630"
                            ],
                            "2447692": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Recebimento de Bem Móvel. PARTES: Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa do Agronegócio - FUNDEPAG. OBJETO: Recebimento de 02 unidades de Compressor Radial 1,10 CV MONO 68200026; e 01 unidade de Moedor de Carne Boca 8, PBM081, Marca Maltbec Beccaro. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.025,45 (sete mil vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000403/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.10.2022.\r\n\r\nId: 2447692"
                            ],
                            "2447631": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: FIPERJ e Município de Cachoeiras de Macacu/RJ. OBJETO: conjunção de esforços para realizar o diagnóstico da aquicultura continental a fim de obter informações acerca dos empreendimentos aquícolas, do perfil dos aquicultores continentais e do potencial aquícola do município. Além disso, prestar os serviços de Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aquícola - ATEPA, à cadeia produtiva do pescado, através de esclarecimentos e orientações acerca das práticas sustentáveis de cultivo de peixes, e sobre políticas específicas direcionadas a esse setor; respeitando as ações descritas no novo Plano de Trabalho (Anexo I) devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante do Termo, independente de transcrição. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000719/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.12.2022.\r\n\r\nId: 2447631"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: FIPERJ e Sindicato Rural de Itaocara. OBJETO: prestar os serviços de assistência técnica e extensão pesqueira à cadeia produtiva do pescado, por meio de visitas técnicas, atendimentos, orientações e esclarecimentos sobre acesso aos programas governamentais, como: aquisição de alimentos, alimentação escolar, crédito rural, entre outras políticas públicas, respeitando as ações descritas no novo Plano de Trabalho (Anexo I) devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000456/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.12.2022.\r\n\r\nId: 2447632"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: FIPERJ e ASSOCIAÇÃO PESCADOR DESPORTIVO LUTHANDO PELA VIDA. OBJETO: prestar os serviços de assistência técnica e extensão pesqueira à cadeia produtiva do pescado, por meio de visitas técnicas, atendimentos, orientações e esclarecimentos sobre acesso aos programas governamentais, como: aquisição de alimentos, alimentação escolar, crédito rural, entre outras políticas públicas, respeitando as ações descritas no novo Plano de Trabalho (Anexo I) devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000110/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.12.2022.\r\n\r\nId: 2447633"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: FIPERJ e COLÔNIA DE PESCADORES Z-22 DE RIO DAS OSTRAS. OBJETO: prestar os serviços de assistência técnica e extensão pesqueira à cadeia produtiva do pescado, por meio de visitas técnicas, atendimentos, orientações e esclarecimentos sobre acesso aos programas governamentais, como: aquisição de alimentos, alimentação escolar, crédito rural, entre outras políticas públicas, respeitando as ações descritas no novo Plano de Trabalho (Anexo I) devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000392/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.12.2022.\r\n\r\nId: 2447634"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: FIPERJ e Município de Paraty/RJ. OBJETO: conjunção de esforços para realizar o diagnóstico da aquicultura continental a fim de obter informações acerca dos empreendimentos aquícolas, do perfil dos aquicultores continentais e do potencial aquícola do município. Além disso, prestar os serviços de Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aquícola - ATEPA, à cadeia produtiva do pescado, através de esclarecimentos e orientações acerca das práticas sustentáveis de cultivo de peixes, e sobre políticas específicas direcionadas a esse setor; respeitando as ações descritas no novo Plano de Trabalho (Anexo I) devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante do Termo, independente de transcrição. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000946/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.12.2022.\r\n\r\nId: 2447635"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: FIPERJ e Município de Macaé/RJ. OBJETO: conjunção de esforços para realizar o diagnóstico da aquicultura continental a fim de obter informações acerca dos empreendimentos aquícolas, do perfil dos aquicultores continentais e do potencial aquícola do município. Além disso, prestar os serviços de Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aquícola - ATEPA, à cadeia produtiva do pescado, através de esclarecimentos e orientações acerca das práticas sustentáveis de cultivo de peixes, e sobre políticas específicas direcionadas a esse setor; respeitando as ações descritas no novo Plano de Trabalho (Anexo I) devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante do Termo, independente de transcrição. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000280/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.12.2022.\r\n\r\nId: 2447636"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: FIPERJ e ASSOCIAÇÃO TRAMA ECOLOGICA. OBJETO: prestar os serviços de assistência técnica e extensão pesqueira à cadeia produtiva do pescado, por meio de visitas técnicas, atendimentos, orientações e esclarecimentos sobre acesso aos programas governamentais, como: aquisição de alimentos, alimentação escolar, crédito rural, entre outras políticas públicas, respeitando as ações descritas no novo Plano de Trabalho (Anexo I) devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000060/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.12.2022.\r\n\r\nId: 2447637"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: FIPERJ e COLÔNIA DE PESCADORES Z-13 DE COPACABANA. OBJETO: prestar os serviços de assistência técnica e extensão pesqueira à cadeia produtiva do pescado, por meio de visitas técnicas, atendimentos, orientações e esclarecimentos sobre acesso aos programas governamentais, como: aquisição de alimentos, alimentação escolar, crédito rural, entre outras políticas públicas, respeitando as ações descritas no novo Plano de Trabalho (Anexo I) devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000258/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.12.2022.\r\n\r\nId: 2447638"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: FIPERJ e COLÔNIA DE PESCADORES Z-4 DE CABO FRIO. OBJETO: conjunção de esforços para realizar o diagnóstico da aquicultura continental a fim de obter informações acerca dos empreendimentos aquícolas, do perfil dos aquicultores continentais e do potencial aquícola do município. Além disso, prestar os serviços de Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aquícola - ATEPA, à cadeia produtiva do pescado, através de esclarecimentos e orientações acerca das práticas sustentáveis de cultivo de peixes, e sobre políticas específicas direcionadas a esse setor; respeitando as ações descritas no novo Plano de Trabalho (Anexo I) devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante do Termo, independente de transcrição. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000660/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.12.2022.\r\n\r\nId: 2447639"
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                            "2447640": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel. PARTES: FIPERJ e Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-RIO. OBJETO: Uso parcial do imóvel denominado Sala do Escritório Regional Centro Sul Fluminense/Miguel Pereira, que se encontra no prédio da EMATER-RIO, localizado na Av. César Lattes, n° 317, Bairro Conceição, Miguel Pereira/RJ. PRAZO: 10 (dez) anos, a contar da publicação deste extrato. DATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000104/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.12.2022.\r\n\r\nId: 2447640"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2447845": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. CPF N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (Cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 03 de novembro de 2023. VALOR POR PROJETO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. PROCESSOS Nº SEI-180008/000437/2022. Edital 02/2022 “FOLIAS DE REIS RJ - LOTES 1. \r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nNÚMERO DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n33558\r\n\r\nIRMANDADE DE SÃO JORGE GUERREIRO\r\n\r\nADRIANO FERREIRA MARQUES\r\n\r\n107.535.777-20\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4336/2022\r\n\r\n33570\r\n\r\nBANDEIRA DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n012.858.067-43\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4337/2022\r\n\r\n33615\r\n\r\nGRANDE CEIA DE REIS\r\n\r\nCENILSON FRANCO FERREIRA\r\n\r\n750.602.807-72\r\n\r\n13/12/2022\r\n\r\nFDR4316/2022\r\n\r\n33405\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA ESTRELA DO ORIENTE 2\r\n\r\nCLAUDEMIR FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n015.802.037-52\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4309/2022\r\n\r\n33726\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA SAGRADA FAMÍLIA DO ORIENTE\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ GONÇALVES\r\n\r\n003.247.337-04\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4324/2022\r\n\r\n33631\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DA GUIA\r\n\r\nDAGOBERTO RIBEIRO DOS SANTOS NETO\r\n\r\n200.604.337-44\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4322/2022\r\n\r\n33321\r\n\r\nOS DOZE APÓSTOLOS DE CRISTO\r\n\r\nDAVI PARANHOS PEIXOTO\r\n\r\n065.266.997-23\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4344/2022\r\n\r\n33560\r\n\r\nBANDEIRA IMPÉRIO DE OLARIA\r\n\r\nEDIMAR MUNIZ GONÇALVES\r\n\r\n800.144.297-72\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4325/2022\r\n\r\n33566\r\n\r\nEDNA BATISTA FONTES\r\n\r\nEDNA BATISTA FONTES\r\n\r\n096.813.137-98\r\n\r\n13/12/2022\r\n\r\nFDR4384/2022\r\n\r\n33648\r\n\r\nJORNADA DIVINA LUZ SAGRADA\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA CALDEIRAS\r\n\r\n069.378.007-03\r\n\r\n13/12/2022\r\n\r\nFDR4339/2022\r\n\r\n33266\r\n\r\nFOLIAS DE REIS JORNADA SAGRADA FAMÍLIA\r\n\r\nGABRIEL DE PAULA SANTANA\r\n\r\n173.355.307-09\r\n\r\n13/12/2022\r\n\r\nFDR4326/2022\r\n\r\n33440\r\n\r\nFOLIA DE REIS A GUIA DOS SANTOS REIS\r\n\r\nGILSIMAR DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n121.052.347-71\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4310/2022\r\n\r\n33830\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE 2023\r\n\r\nHALLAN RODRIGO DE ARAUJO MARINS\r\n\r\n127.470.497-95\r\n\r\n13/12/2022\r\n\r\nFDR4340/2022\r\n\r\n33869\r\n\r\nJORNADA LUA NOVA\r\n\r\nHELENO DO CARMO SANTANA\r\n\r\n010.024.447-56\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4356/2022\r\n\r\n33860\r\n\r\nESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nJEAN CARLOS CHAVES\r\n\r\n075.772.837-54\r\n\r\n13/12/2022\r\n\r\nFDR 4378/2022\r\n\r\n33625\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DE JACÓ\r\n\r\nJEFFERSON WILLIAN SILVA DE SOUZA CUSTODIO\r\n\r\n185.240.397-79\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4319/2022\r\n\r\n33562\r\n\r\nIRMANDADE DE CONSELHEIRO PAULINO - BANDEIRA SÃO COSME SÃO DAMIÃO\r\n\r\nJOAO BATISTA BERTOLINO BRAGA\r\n\r\n019.143.467-18\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4364/2022\r\n\r\n33395\r\n\r\nFOLIAS DE REIS ESTRELA DO ORIENTE GUAPIMIRIM RJ\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n028.883.677-42\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4363/2022\r\n\r\n33623\r\n\r\nFOLIA DE REIS DIVINA LUZ DE JERUSALÉM\r\n\r\nJOÃO LUIZ LIMA CORREA\r\n\r\n128.872.997-94\r\n\r\n13/12/2022\r\n\r\nFDR 4326/2022\r\n\r\n33600\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DE BELÉM\r\n\r\nJOMAR MARTINS LIGIERO\r\n\r\n093.867.387-40\r\n\r\n13/12/2022\r\n\r\nFDR4328/2022\r\n\r\n33472\r\n\r\nREIZADO DE PAI PRA FILHO\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE SÃO SEVERINO\r\n\r\n026.725.137-83\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4323/2022\r\n\r\n33458\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA BOAS NOVAS DE BELÉM\r\n\r\nMAILON DA SILVA MARTINS\r\n\r\n130.365.457-19\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4348/2022\r\n\r\n33618\r\n\r\nBANDEIA CORDEIRO DE DEUS\r\n\r\nMANOEL GERALDO BARCELO MACHADO\r\n\r\n756.001.617-00\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4354/2022\r\n\r\n33454\r\n\r\nFOLIA DE REIS JARDIM DO ÉDEM\r\n\r\nMANOEL MONSORES ROGÉRIO\r\n\r\n010.391.867-18\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4311/2022\r\n\r\n33609\r\n\r\nFOLIA DE REIS DIVINO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS BARROSO DA SILVA\r\n\r\n105.254.057-04\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4329/2022\r\n\r\n33677\r\n\r\nBANDEIRA UNIDOS DOS TRÊS REIS\r\n\r\nMARLUCIA DOS SANTOS BARREDO\r\n\r\n106.016.317-90\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4330/2022\r\n\r\n33793\r\n\r\nPRIMEIRO GIRO DE FOLIA DO CENTRO CULTURAL JOAO NOGUEIRA ( EM FRENTE AO IMPERATOR- RUA DE LAZER)\r\n\r\nMIGUEL SILVA DE MORAES\r\n\r\n107.250.237-24\r\n\r\n13/12/2022\r\n\r\nFDR4392/2022\r\n\r\n33775\r\n\r\nGIRO DO CRUZEIRINHO\r\n\r\nPAULO CEZAR DOS SANTOS\r\n\r\n580.037.117-20\r\n\r\n13/12/2022\r\n\r\nFDR 4394/2022\r\n\r\n33753\r\n\r\nGIRO DA MADRINHA\r\n\r\nRENATA SILVA DE MORAES\r\n\r\n125.240.587-19\r\n\r\n13/12/2022\r\n\r\nFDR4371/2022\r\n\r\n33429\r\n\r\nGIRO NO GUARAREMA\r\n\r\nROGERIO SILVA DE MORAES\r\n\r\n008.507.237-01\r\n\r\n13/12/2022\r\n\r\nFDR4381/2022\r\n\r\n33493\r\n\r\nFOLIA DE REIS NA PRAÇA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRONALT AGUIAR SANTIAGO\r\n\r\n616.351.707-53\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4320/2022\r\n\r\n33690\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA ESTRELA DO ORIENTE 1\r\n\r\nSEBASTIÃO SILVA ROSA\r\n\r\n472.480.767-91\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4388/2022\r\n\r\n33460\r\n\r\nJORNADA A BANDEIRA 7 ESTRELA DO ROSÁRIO DE MARIA\r\n\r\nSIDNEY GOMES\r\n\r\n019.488.127-03\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4349/2022\r\n\r\n33687\r\n\r\nSILAS THEOFILO\r\n\r\nSILAS THEOFILO\r\n\r\n011.169.007-26\r\n\r\n13/12/2022\r\n\r\nFDR4377/2022\r\n\r\n33269\r\n\r\nFOLIA DE REIS TRÊS PASTORES\r\n\r\nSUELLY BAISTA FERREIRA\r\n\r\n323.361.957-04\r\n\r\n13/12/2022\r\n\r\nFDR4332/2022\r\n\r\n33374\r\n\r\nFOLIA DE REIS DESCENDENTES DE DAVI\r\n\r\nTIAGO DE MOURA MEIRELLES\r\n\r\n115.165.477-99\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4314/2022\r\n\r\n33404\r\n\r\nBANDEIRA ESTRELA NOVA DO ORIENTE\r\n\r\nVALDECI COELHO LEITE\r\n\r\n284.172.247-34\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4347/2022\r\n\r\n33714\r\n\r\nPASSO A PASSO DA FOLIA DE REIS E SUA ORIGEM\r\n\r\nVANDERSON CARLOS MEDEIROS DE LIMA\r\n\r\n089.631.547-93\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4400/2022\r\n\r\n33724\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA MILAGRES DE JESUS - MAGÉ RJ\r\n\r\nVITÓRIA MENDONÇA MATIAS\r\n\r\n183.937.077-73\r\n\r\n13/12/2022\r\n\r\nFDR4369/2022\r\n\r\n33590\r\n\r\nFOLIA DE REIS GLÓRIA DE JERUSALÉM\r\n\r\nWAGNER FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n154.442.087-09\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4317/2022\r\n\r\n33110\r\n\r\nAUXÍLIO PARA O FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DO GRUPO\r\n\r\nWALDYR JOÃO DE FARIA\r\n\r\n632.219.187-04\r\n\r\n13/12/2022\r\n\r\nFDR4386/2022\r\n\r\n33302\r\n\r\nCANTANDO REIS\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ MIGUEL PESSANHA\r\n\r\n084.390.807-60\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4315/2022\r\n\r\n33849\r\n\r\nGIRO DO CRUZEIRINHO\r\n\r\nWELLINGTON SILVA DO CARMO\r\n\r\n118.863.147-05\r\n\r\n13/12/2022\r\n\r\nFDR4368/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. CPF N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (Cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 03 de novembro de 2023. VALOR POR PROJETO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. PROCESSOS Nº SEI-180008/000439/2022. Edital 02/2022 “FOLIAS DE REIS RJ - LOTES 2. \r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nNÚMERO DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n33721\r\n\r\nJORNADA ESTRELA MAIOR\r\n\r\nABEL DE PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n053.744.337-17\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4360/2022\r\n\r\n33464\r\n\r\nPOR UMA NOVA JORNADA GUIADO POR DEUS\r\n\r\nANDERSON THEODORO MOURA\r\n\r\n096.592.127-12\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4359/2022\r\n\r\n33544\r\n\r\nFESTIVAL DE FOLIA DE REIS DO NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n538.096.617-91\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4366/2022\r\n\r\n33213\r\n\r\nJORNADA DA UNIÃO\r\n\r\nBENETIDO VIDAL FILHO\r\n\r\n427.575.507-30\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4358/2022\r\n\r\n33165\r\n\r\nGIRO DE REIS - FOLIA DE REIS BANDEIRA NOSSA SENHORA APARECIDA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VEIRA DA SILVA\r\n\r\n012.842.617-94\r\n\r\n15/12/2022\r\n\r\nFDR4342/2022\r\n\r\n33441\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOVA AURORA DO ORIENTE - MAGÉ RJ\r\n\r\nCARLOS DA SILVA THOMAZ\r\n\r\n141.790.097-06\r\n\r\n13/12/2022\r\n\r\nFDR4338/2022\r\n\r\n33909\r\n\r\nJORNADA ESTRELA GUIA\r\n\r\nCHALYSTON VITOR DA SILVA\r\n\r\n101.982.867-67\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4357/2022\r\n\r\n33528\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA SAGRADA\r\n\r\nCLAUDINEI DE PAULA\r\n\r\n914.750.907-49\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4318/2022\r\n\r\n33456\r\n\r\nSEMPRE VIVA DO ORIENTE\r\n\r\nCLAUDIO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n054.476.567-29\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4333/2022\r\n\r\n33394\r\n\r\nBANDEIRA DOS TRÊS REIS DO ORIENTE GUIADA POR SÃO JORGE\r\n\r\nDEVAIR RAMOS LOURENÇO\r\n\r\n137.009.917-70\r\n\r\n15/12/2022\r\n\r\nFDR4391/2022\r\n\r\n33172\r\n\r\nREIZADO DA FOLIA DE REIS BANDEIRA SANTA CECILIA DE CORDEIRO - RJ\r\n\r\nDEVANIR DE MORAES LONTRA\r\n\r\n707.826.957-87\r\n\r\n15/12/2022\r\n\r\nFDR4352/2022\r\n\r\n33573\r\n\r\nMESTRE BELÔ\r\n\r\nELENILTON FIGUEIRA MESQUITA\r\n\r\n027.041.837-75\r\n\r\n15/12/2022\r\n\r\nFDR4375/2022\r\n\r\n33635\r\n\r\nJORNADA SAGRADA ASTRÓLOGO DO ORIENTE\r\n\r\nEVANDRO CASSIANO DOS SANTOS\r\n\r\n051.530.397-65\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4372/2022\r\n\r\n33673\r\n\r\nIRMANDADE DE NOSSA SENHORA DE APARECIDA\r\n\r\nGLAISSON GUIMARÃES FONSECA\r\n\r\n111.845.967-94\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4383/2022\r\n\r\n33681\r\n\r\nFOLIA DE REIS OS TRÊS REIS DO ORIENTE\r\n\r\nHERBERT SANTIAGO GONÇALVES\r\n\r\n190.313.887-69\r\n\r\n15/12/2022\r\n\r\nFDR4398/2022\r\n\r\n33822\r\n\r\nJORNADA JESUS MENINO\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO NUMES VIEIRA\r\n\r\n498.207.707-00\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4397/2022\r\n\r\n33497\r\n\r\nFOLIA DE REIS\r\n\r\nJOAQUIM ALVES RIBEIRO FILHO\r\n\r\n766.400.947-20\r\n\r\n13/12/2022\r\n\r\nFDR4345/2022\r\n\r\n33769\r\n\r\nPARTICIPAÇÕES DA JORNADA EM EVENTOS CULTURAIS DE FOLIA DE REIS.\r\n\r\nJUAREZ DIAS DA COSTA\r\n\r\n062.099.377-48\r\n\r\n13/12/2022\r\n\r\nFDR4396/2022\r\n\r\n33872\r\n\r\nFOLIA DE REIS\r\n\r\nJULIANO DA SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\n143.198.437-03\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4385/2022\r\n\r\n33826\r\n\r\nTRES REIS DO ORIENTE\r\n\r\nLEANDRO LOPES CARVALHO\r\n\r\n109.229.827-40\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4390/2022\r\n\r\n33349\r\n\r\nJORNADA ESTRELA SAGRADA DO RETIRO\r\n\r\nLUIZ SERGIO PEREIRA\r\n\r\n001.104.277-00\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4355/2022\r\n\r\n33417\r\n\r\nETERNIZANDO A CULTURA NO SUL DO ESTADO\r\n\r\nMAXWELL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n095.060.677-40\r\n\r\n15/12/2022\r\n\r\nFDR4402/2022\r\n\r\n33661\r\n\r\nJORNADA JESUS JOSÉ E MARIA\r\n\r\nNILSON CARLOS VALENTE\r\n\r\n078.795.537-03\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4353/2022\r\n\r\n33444\r\n\r\nARREMATE DE FOLIA DE REIS DE ITAPERUNA\r\n\r\nPAULO ROGÉRIO TEXEIRA DUTRA\r\n\r\n802.150.687-34\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR 4351/2022\r\n\r\n33858\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE - FOLIA DE REIS ESTRELA GUIA DE PUREZA\r\n\r\nRICARDO TERRA RIBEIRO\r\n\r\n144.643.157-63\r\n\r\n16/12/2022\r\n\r\nFDR4312/2022\r\n\r\n33436\r\n\r\nFOLIA NA ZONA SUL\r\n\r\nRONALDO SILVA\r\n\r\n745.660.757-53\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4370/2022\r\n\r\n33351\r\n\r\nFOLIA DE REIS AMIGOS DO CANTEIRO\r\n\r\nSEBASTIÃO ALENCAR NOGUEIRA\r\n\r\n914.762.407-87\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4335/2022\r\n\r\n33678\r\n\r\nFOLIA SÃO BENEDITO\r\n\r\nSEBASTIÃO GERALDO DA SILVA\r\n\r\n502.372.337-20\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4389/2022\r\n\r\n33118\r\n\r\nMANIFESTAÇÃO CULTURAL DE FOLIA DE REIS NAS REGIÕES\r\n\r\nWILLIAN REZENDE GOMES\r\n\r\n163.853.617-13\r\n\r\n13/12/2022\r\n\r\nFDR4379/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. CPF N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (Cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 03 de novembro de 2023. VALOR POR PROJETO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. PROCESSOS Nº SEI-180008/000440/2022. Edital 02/2022 “FOLIAS DE REIS RJ - LOTES 3. \r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nNÚMERO DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n33774\r\n\r\nFOLIA MIRIM OS MENSAGEIROS DO MENINO JESUS\r\n\r\nADEMIR JOSÉ DELFIM DA SILVA\r\n\r\n075.868.397-94\r\n\r\n16/12/2022\r\n\r\nFDR4367/2022\r\n\r\n33559\r\n\r\nJORNADA DA PAZ\r\n\r\nANDREIA CRISTINA DIAS ROCHA\r\n\r\n125.984.097-28\r\n\r\n16/12/2022\r\n\r\nFDR4407/2022\r\n\r\n33713\r\n\r\nFOLIA DE REIS IRMANDADE SÃO CUSTÓDIO\r\n\r\nANTÔNIO DILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n681.005.157-00\r\n\r\n16/12/2022\r\n\r\nFDR4365/2022\r\n\r\n33647\r\n\r\nFOLIA DE REIS IRMANDADE ESTRELA BRILHANTE\r\n\r\nBRUNO DE ARAUJO PINHO\r\n\r\n173.952.037-80\r\n\r\n16/12/2022\r\n\r\nFDR4373/2022\r\n\r\n33766\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA SEGUINDO A ESTRELA\r\n\r\nBRUNO FEUCHARD\r\n\r\n037.864.217-06\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4399/2022\r\n\r\n33634\r\n\r\nJORNADA ESTRELA MATUTINA SAGRADA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LINDOLFO\r\n\r\n025.019.367-10\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4331/2022\r\n\r\n33738\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DA PAZ\r\n\r\nEVANDRO FERNANDES LEANDRO\r\n\r\n934.216.307-63\r\n\r\n13/12/2022\r\n\r\nFDR4405/2022\r\n\r\n33755\r\n\r\nFOLIA DE REIS TRES TREIS MAGOS ACOMPANHADA DO MARTIR SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nGERALDO BARBOSA\r\n\r\n569.989.537-04\r\n\r\n16/12/2022\r\n\r\nFDR4376/2022\r\n\r\n33914\r\n\r\nJORNADA NOVA JERUSALÉM - MANTENDO VIVA A TRADIÇÃO DAS FOLIAS DE REIS\r\n\r\nGIDALTO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n075.132.727-19\r\n\r\n19/12/2022\r\n\r\nFDR4411/2022\r\n\r\n33707\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA NASCENTE\r\n\r\nJORGE BARCELOS NETO\r\n\r\n002.774.717-45\r\n\r\n16/12/2022\r\n\r\nFDR4346/2022\r\n\r\n33731\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DO NORTE\r\n\r\nJOSÉ ARLEI DA SILVA\r\n\r\n902.888.317-72\r\n\r\n19/12/2022\r\n\r\nFDR4404/2022\r\n\r\n33378\r\n\r\nFOLIA DE REIS TRÊS ESTRELAS DO ORIENTE\r\n\r\nMAICON EVANDRO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n114.669.897-69\r\n\r\n16/12/2022\r\n\r\nFDR4382/2022\r\n\r\n33855\r\n\r\nFOLIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS\r\n\r\nMOISES DE PAULA PACHECO\r\n\r\n782.491.047-49\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nFDR4362/2022\r\n\r\n33748\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOSSA SENHORA SANTANA\r\n\r\nPAULO FERNANDES MOTTA\r\n\r\n680.817.747-34\r\n\r\n19/12/2022\r\n\r\nFDR4403/2022\r\n\r\n33622\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DIVINA\r\n\r\nPEDRO LUCAS DA SILVA MATOS\r\n\r\n197.928.847-00\r\n\r\n19/12/2022\r\n\r\nFDR4406/2022\r\n\r\n33735\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOSSA SENHORA APARECIDA\r\n\r\nRICARDO DE MORAES TITO\r\n\r\n103.685.877-46\r\n\r\n16/12/2022\r\n\r\nFDR4334/2022\r\n\r\n33762\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DOS ANJOS\r\n\r\nRUAN DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n194.983.117-57\r\n\r\n16/12/2022\r\n\r\nFDR4341/2022\r\n\r\n33207\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOVA ESTRELA DO ORIENTE DE MIRACEMA\r\n\r\nSAVIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n161.091.147-40\r\n\r\n16/12/2022\r\n\r\nFDR4313/2022\r\n\r\n33729\r\n\r\nFOLIA DE REIS PAZ E HAMORNIA\r\n\r\nVALDEMIR FERREIRA FINAMOR\r\n\r\n072.506.797-75\r\n\r\n16/12/2022\r\n\r\nFDR4374/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. CPF N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (Cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 03 de novembro de 2023. VALOR POR PROJETO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. PROCESSOS Nº SEI-180008/0004401/2022. Edital 02/2022 “FOLIAS DE REIS RJ - LOTES 4. \r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nNÚMERO DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n33339\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA GUIA\r\n\r\nADILSON PONTES MIGUEL\r\n\r\n433.999.247-04\r\n\r\n13/12/2022\r\n\r\nFDR 4393/2022\r\n\r\n33862\r\n\r\nO REISADO ESTRELA DA REDENÇÃO NA 43ª VISITA DE SANTOS REIS\r\n\r\nANNIBAL AFFONSO MAGALHÃES DA SILVA\r\n\r\n069.576.587-67\r\n\r\n20/12/2022\r\n\r\nFDR4350/2022\r\n\r\n33381\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA NOVA ERA FLOR DO ORIENTE\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n678.330.477-91\r\n\r\n20/12/2022\r\n\r\nFDR4321/2022\r\n\r\n33576\r\n\r\nMESTRE NEGO 1/2 SÉCULO DE REISADO\r\n\r\nATAIDE DE SOUZA\r\n\r\n937.462.537-72\r\n\r\n20/12/2022\r\n\r\nFDR4401/2022\r\n\r\n33734\r\n\r\nIRMANDADE ESTRELA LUMINOSA - FOLIA DO SABARÁ\r\n\r\nCARLOS OLIVEIRA\r\n\r\n114.491.977-01\r\n\r\n20/12/2022\r\n\r\nFDR4414/2022\r\n\r\n33142\r\n\r\nFOLIA DE REIS A BRILHANTE ESTRELA DE BELÉM\r\n\r\nCLAUDIO JOSÉ DE JESUS\r\n\r\n101.024.877-40\r\n\r\n20/12/2022\r\n\r\nFDR4343/2022\r\n\r\n33728\r\n\r\nJORNADA CRISTO VIVE\r\n\r\nDELIO STENIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n101.187.787-22\r\n\r\n16/12/2022\r\n\r\nFDR4409/2022\r\n\r\n33437\r\n\r\nFOLIA DE REIS CAIÇARA DE PARATY\r\n\r\nGERSON VIEIRA\r\n\r\n027.990.597-16\r\n\r\n20/12/2022\r\n\r\nFDR4413/2022\r\n\r\n33326\r\n\r\nFOLIA DE REIS SAGRADA FAMÍLIA\r\n\r\nHEVALCY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n014.382.117-24\r\n\r\n13/12/2022\r\n\r\nFDR4387/2022\r\n\r\n33886\r\n\r\nFOLIA JORNADA ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nJOÃO FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n949.416.617-53\r\n\r\n15/12/2022\r\n\r\nFDR4395/2022\r\n\r\n33754\r\n\r\nJORNADA ESTRELA GUIA DO ORIENTE\r\n\r\nMÁRCIO PAULO DA SILVA\r\n\r\n084.712.417-73\r\n\r\n16/12/2022\r\n\r\nFDR4408/2022\r\n\r\n33267\r\n\r\nJORNADA UNIDA DIVINA LUZ\r\n\r\nNILTON DE SOUZA DA CRUZ\r\n\r\n530.480.836-34\r\n\r\n19/12/2022\r\n\r\nFDR4410/2022\r\n\r\n33932\r\n\r\nFOLIA DE REIS\r\n\r\nPATRICK ANDRÉ DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n184.894.367-97\r\n\r\n13/12/0202\r\n\r\nFDR4361/2022\r\n\r\n33688\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA GUIA\r\n\r\nREGINALDO DA SILVA LOPES\r\n\r\n992.470.897-00\r\n\r\n20/12/2022\r\n\r\nFDR4412/2022\r\n\r\nId: 2447845"
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                        "2447625": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89, e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI-180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nExposição Todas as Cores_o Vendedor de Alegria\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34154\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nArte em Foco Design e Comércio Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.269.701/0001-84\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n419.800,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n419.800,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nUERÊ 25 ANOS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32777\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMaria Cristina Cerqueira Pires Ferrão ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.121.913/0001-48\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n377.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n356.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Unicirco Arte, Educação & Comunidade VI - Fase I\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34344\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Cultural e Assistencial São Francisco de Assis - ICASFA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.665.972/0001-03\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.886.600,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.886.600,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2447625"
                        ],
                        "2447739": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/0034247/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Memórias - Ano IV\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Rio Memórias \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n38.013.006/0001-76\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 745.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 245.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 149.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/003444/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPassageiro do Futuro - 23ª edição\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Caminho da Cultura \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n7.691.694/0001-53\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 500.465,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 148.000,00\r\n\r\nR$ 352.465,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 100.093,00\r\n\r\nId: 2447739"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2447696": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA FUNARJ E A ESCOLA DE MÚSICA VILLA LOBOS, torna público o Edital para o exame classificatório para os cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Eixo Tecnológico Produção Cultural e Design e 55 (cinquenta cinco) vagas para o ano de 2023 para os seguintes cursos: Técnico Regência Coral; Técnico em Composição e arranja musical; e Técnico nos seguintes instrumentos (saxofone, piano, violão, guitarra, flauta, violino, clarineta, canto).\r\n\r\nPeríodo de Inscrição: 20/12/2022 a 27/01/2023\r\n\r\nDownload da ficha de inscrição: www.funarj.rj.gov.br\r\n\r\nEntrega da ficha de inscrição e documentos: e-mail villatecnico2023@gmail.com\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: O edital completo com todas as orientações, prazos, datas, documentos estará disponível no site www.funarj.rj.gov.br, conforme o que consta no processo nº SEI-180002/0001318/2022.\r\n\r\nId: 2447696"
                            ],
                            "2447700": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA FUNARJ e a ESCOLA DE MÚSICA VILLA LOBOS, torna público o Edital para o Curso de Formação Musical - Módulo 1 e Formação Musical - Módulo 2, ambos com duração de 3 anos. O Curso de Formação Musical - Módulo 1 e Musicalização Infantil, destina-se a crianças que estejam cursando entre o 3º e 5º ano do Ensino Fundamental, sem conhecimento formal em música. O Módulo 2, destina-se a crianças que estejam cursando entre o 6º e 8º ano do Ensino Fundamental, mas que tenham conhecimento prévio de música.\r\n\r\n- Limite de idade Módulo 1:\r\n\r\nCrianças com 9 anos de idade completos até 31 de março de 2023.\r\n\r\nCrianças com 10 anos de idade completos até 31 de março de 2023.\r\n\r\n- Musicalização Infantil\r\n\r\nCrianças com 8 anos de idade completos até 31 de março de 2023\r\n\r\n- Período de Inscrição: 12h:00 do dia 19/12/2022 à 16h:00 do dia 03/02/2023.\r\n\r\n- Entrega da ficha de inscrição e documentos: e-mail emvl.inscricaocfm@gmail.com \r\n\r\nOBSERVAÇÃO: \r\n\r\nO edital completo com todas as orientações, prazos, datas, documentos, vagas, estará disponivel no site www.funarj.rj.gov.br, ou poderão obter informações e/ou tirar dúvidas pelo e-mail “emvl.inscricaocfm@gmail.com” conforme o que consta no Processo nº SEI-180002/0001308/2022.\r\n\r\nId: 2447700"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2447714": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS DA MULHER \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLISTAGEM DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ELEITAS PARA COMPOR O CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ MANDATO 2022/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310003/002752/2022.\r\n\r\nREPRESENTANTES SOCIEDADE CIVIL ELEITAS\r\n\r\nArticulação Brasileira de Lésbica - ABL\r\n\r\n- Titular: Márcia Brito do Nascimento\r\n\r\n- Suplente: Michele Seixas de Oliveira\r\n\r\nAssessoria e Planejamento para o Desenvolvimento - ASPLANDE\r\n\r\n- Titular: Maria Regina Fontes\r\n\r\n- Suplente: Ana Lucia Barbosa\r\n\r\nAssociação das Mulheres Advogadas da Zona Oeste do Rio de Janeiro - AMAZOESTERJ\r\n\r\n- Titular: Roberta Ribeiro Baptistelli \r\n\r\n- Suplente: Bárbara Carla Mata Ewers\r\n\r\nAssociação de Mulheres Empreendedoras Acontecendo em Saquarema - AMEAS\r\n\r\n- Titular: Edna Ferreira Calheiros Saraiva\r\n\r\n- Suplente: Michele Maria de Souza\r\n\r\nCentral dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB \r\n\r\n- Titular: Katia Lucimar Rocha Branco Lopes\r\n\r\n- Suplente: Raimunda Leone de Jesus\r\n\r\nCentral Única dos Trabalhadores - CUT \r\n\r\n- Titular: Odisséia Pinto de Carvalho\r\n\r\n- Suplente: Vania Lúcia Miguez Forte\r\n\r\nColetivo de Mulheres Elza Monnerat - UJS\r\n\r\n- Titular: Karina Bernardes\r\n\r\n- Suplente: Maria de Fátima Santos Souza\r\n\r\nFederação de Mulheres Fluminenses - FMF\r\n\r\n- Titular: Leila Maria de Moraes Silva\r\n\r\n- Suplente: Andrea da Silva Correa\r\n\r\nFórum Estadual de Mulheres Negras no Rio de Janeiro \r\n\r\n- Titular: Rosilene Torquato de Oliveira\r\n\r\n- Suplente: Cristhiane Malungo\r\n\r\nIlê Omolu Oxum\r\n\r\n- Titular: Eloa Silva de Moraes\r\n\r\n- Suplente: Samira Reis Marques da Silva\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Administração Municipal\r\n\r\n- Titular: Angela Maria Mesquita Fontes\r\n\r\n- Suplente: Louise Lima Storm Rocha\r\n\r\nMovimento Democrático Brasileiro - MDB \r\n\r\n- Titular: Alessandra Moreira dos Santos\r\n\r\n- Suplente: Elizabeth Pena Nunes\r\n\r\nMovimento de Mulheres de São Gonçalo\r\n\r\n- Titular: Fátima Maria dos Santos\r\n\r\n- Suplente: Victória do Livramento\r\n\r\nPartido Comunista do Brasil - PC do B\r\n\r\n- Titular: Luciana Marina de Oliveira\r\n\r\n- Suplente: Elza Silva dos Santos Serra\r\n\r\nPartido dos Trabalhadores - PT\r\n\r\n- Titular: Fabiana Santos da Silva\r\n\r\n- Suplente: Neide Jane Prado de Carvalho\r\n\r\nRede Nacional Feminista de Saúde \r\n\r\n- Titular: Maria do Espirito Santo Tavares dos Santos\r\n\r\n- Suplente: Juçara Portugal Santiago\r\n\r\nUnião Brasileira de Mulheres - UBM\r\n\r\n- Titular: Vânia Jussara da Cruz Bretas Vilarinho\r\n\r\n- Suplente: Irene Cassiano Marques\r\n\r\nId: 2447714"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2447792": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a empresa TRANSFORMATIO TECHNOLOGY EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 015/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de Computadores, de primeiro uso e lacrado de fábrica, com manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica com reposição de peças e periféricos, de acordo com o quantitativo pactuado, para fins da manutenção da eficiência e da qualidade dos serviços prestados pela Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, bem como a aplicação de reajuste.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nASSINATURA: 21/12/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 174.816,00 (cento e setenta e quatro mil oitocentos e dezesseis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, pela Ata de Registro de preços n.º 079/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/001034/2021.\r\n\r\nId: 2447792"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2447761": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DO ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (V) Reequilíbrio Econômico-Financeiro ao Contrato nº 113/2014 de 07/10/2014.\r\n\r\nVALOR: R$ 933.001,28 (novecentos e trinta e três mil e um real e vinte e oito centavos).\r\n\r\nASSINATURA: em 20 de dezembro de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e CONSTRUTORA AVENIDA LTDA.\r\n\r\nOBJETO obras de drenagem, terraplenagem, pavimentação com implantação de acostamento, ciclovia e restauração em parte do pavimento existente e implantação de novo trecho no acesso ao Município de Armação Dos Búzios.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/004968/2022.\r\n\r\nId: 2447761"
                            ],
                            "2447617": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DO ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (IV) de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 027/2019 de 09/12/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.562.348,20 (dois milhões, quinhentos e sessenta e dois mil trezentos e quarenta e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nASSINATURA: em 21 de novembro de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e SHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO Serviços de conservação e manutenção nas Rodovias Estaduais RJ 194, RJ 196, RJ 202, RJ 204, RJ 224, RJ 232, RJ 234, RJ 240, RJ 244, vinculadas à 3ª Residência de Obras e Conservação - ROC, sediada no Município de Campos”, em decorrência do Pregão Eletrônico nº 025/2019.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, a contar de 23/11/2022, transferindo seu término para 19/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000814/2022\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 01/12/2022.\r\n\r\nId: 2447617"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2447741": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de contrato n° 07/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2022.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de mensageria eletrônica (e-mail).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 53.568,00 (Cinquenta e três mil quinhentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220013/000670/2021.\r\n\r\nId: 2447741"
                            ],
                            "2447750": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 01/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2022.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e Centro de Integração Empresa Escola - CIEE.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de programa de estágio.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.381.258,84 (dois milhões, trezentos e oitenta e um mil e duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000454/2021\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/12/2022.\r\n\r\nId: 2447750"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2447648": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 031/2022, assinado em 21/12/2022. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa POSITIVO TECNOLOGIA S.A. OBJETO: Fornecimento de 35 (trinta e cinco) microcomputadores (desktops) do tipo Intermediário, com garantia de 60 (sessenta) meses para todos os itens do objeto, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços. VIGÊNCIA: 45 dias (quarenta e cinco) dias, contados a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento de Bens/Ordem de Serviço, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência. VALOR: R$ 173.670,00 (cento e setenta e três mil seiscentos e setenta reais). EMPENHO: 2022NE00861. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-430002/000199/2022.\r\n\r\nId: 2447648"
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