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    "2022-12-16": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 38ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada em 09 de novembro.\r\n\r\nAos nove dias de novembro de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima oitava sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 37ª sessão ordinária, de 26/10/2022; da 40ª sessão virtual, de 24 a 28/10/2022 e da 41ª sessão virtual, de 31/10 a 04/11/2022, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou que se encontrava ausente, com causa participada, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Em seguida, em expediente, informou que na última quinta-feira, 3 de novembro, foram comemorados os 130 anos de existência do TCE-RJ, data em que se realizara a Sessão Solene de Imposição do Colar do Mérito, honraria que visava a homenagear personalidades que tivessem prestado notáveis serviços ao País ou ao Estado do Rio de Janeiro, particularmente em questões relacionadas ao controle externo da Administração Pública. Destacou o comparecimento de diversas autoridades, tanto as que foram agraciadas, quanto as que foram prestigiar a Sessão Solene. Lembrou que o dia iniciara com uma palestra da historiadora Marília Nogueira dos Santos, da Fundação Cesgranrio, que detalhara o processo de pesquisa que dera origem ao livro e à exposição sobre a história do TCE-RJ. Remarcou que, de acordo com a historiadora que coordenara a equipe, o marco cronológico definido como ponto de partida da pesquisa fora a Proclamação da República, em 1889. A partir daí, buscas em jornais da época encontraram a data da primeira reunião do Corpo Instrutivo do Tribunal, no dia 3 de novembro de 1892, data em que efetivamente o TCE-RJ iniciara as suas atividades. Enfatizou que o TCE-RJ, instalado em 3 de novembro de 1892, fora o primeiro Tribunal de Contas a entrar em funcionamento no país. Em seguida, registrou a inauguração da exposição sobre a trajetória do Tribunal e da maquete do TCE. Aduziu que, na ocasião, fora lançado o livro comemorativo da data, \"TCE-RJ - 130 Anos de História\", que, além de destacar a história do Tribunal, abordava os principais acontecimentos no Estado e no País, ao longo dessas 13 décadas, lembrando que a exposição, no mezanino, contava com um guia à disposição para esclarecer dúvidas e dar qualquer apoio necessário aos visitantes. Por fim, mencionou que todos esses eventos foram planejados e organizados pela Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação (DRC), com base nas diretrizes fornecidas pela Presidência, havendo esta proposto que fosse registrada uma consignação de elogio nos assentamentos funcionais do servidor Carlos Cinelli, titular da DRC, sem prejuízo de reconhecer também o mérito dos demais servidores, tendo em vista o grande êxito na realização de toda a programação, estendendo os elogios a todos os demais da Diretoria, dadas as ações concebidas e iniciadas há mais de um ano, e que se mostraram muito bem sucedidas, à altura do que o momento exigia, havendo o Plenário deferido a proposta por unanimidade. Prosseguindo, informou que, devido ao andamento do Congresso Internacional promovido pela Intosai - Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores, necessitaria se ausentar, de forma que solicitou inversão de pauta para que pudesse relatar os seus processos, o que foi deferido pelo Plenário. Assim, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento iniciou retirando de pauta o Processo TCE-RJ nº 234045-9/2018. Em seguida, trouxe à deliberação o Processo TCE-RJ nº 101876-7/2022 (Termo de Ajustamento de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro), formulada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro - por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) - visando à regularização do quadro de pessoal que compõe o seu Poder Executivo. Mais especificamente, explicou, a proposta em exame buscava corrigir as inconformidades apontadas nas vinte e quatro auditorias realizadas em diversos órgãos/entidades estaduais (no exercício de 2020), que tiveram por escopo a verificação da legalidade na criação e no provimento de cargos em comissão no âmbito desses jurisdicionados, votando pela aprovação do Termo de Ajustamento de Gestão proposto pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista os Achados de Auditoria catalogados nos processos discriminados no Relatório do Voto - à exceção das irregularidades que foram objetos de notificações no bojo dos Processos TCE-RJ nos 102.473-4/20, 102.481-1/20 e 102.490-2/20; pela ciência desta Decisão à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), com fulcro no art. 26, § 1º, do Regimento Interno; pela ciência desta Decisão aos órgãos e entidades listados no Relatório do Voto, com fulcro no art. 26, § 1º, do Regimento Interno; pela ciência desta Decisão à Controladoria-Geral do Estado (CGE), com fulcro no art. 26, § 1º, do Regimento Interno, para que adotasse as providências cabíveis com vistas ao monitoramento do cumprimento do Termo de Ajustamento de Gestão em tela, considerando-se o disposto no art. 51-L do Regimento Interno c/c cláusula 2.1.5 da minuta aprovada; pelo encaminhamento da minuta do Termo de Ajustamento de Gestão à Presidência desta Corte, para fins de assinatura e publicação nos termos previstos no artigo 51-J do Regimento Interno. Na fase de discussão, a Senhora Conselheira Mariana Montebello Willeman apresentou ponderações que vieram acompanhadas de sugestões de ajustes, que lhe pareciam importantes para o aperfeiçoamento do TAG. Dessa forma, cumprimentou a iniciativa pela proposta de formulação de TAG que visava a endereçar uma questão bastante sensível no Estado do Rio de Janeiro, em relação a qual a atuação do Tribunal, por intermédio de auditorias que, por ausência de alternativa, apresentavam um viés mais repressivo, de fato não se revelava a mais adequada, inclusive para própria concretização do interesse público, que seria no sentido de regularização da situação experimentada, que era estrutural, sistêmica, e cuja responsabilidade não tinha como ser imposta especificamente a uma ou outra administração estadual. Por esse motivo, salientou inicialmente que o Termo de Ajustamento de Gestão fora estruturado com linhas de atuação genéricas enumeradas de 1 a 5, que se encontravam no anexo ao TAG, tabela 1, intitulada \"cronograma central - status geral do projeto\", e no qual ficava bastante salientado que o que se pretendia realizar era o mapeamento e a identificação dos cargos em comissão da Casa Civil, a adequação da estrutura desses cargos às premissas legais e constitucionais e, em seguida, pretendia-se replicar essa modelagem às demais Secretarias que eram também signatárias do ajuste e outras entidades da administração indireta. Assim, aduziu que, após ler a versão final do TAG tal como apresentada no voto e promover a comparação da minuta final com as sugestões do Corpo Instrutivo, pudera evidenciar que praticamente todas as sugestões redacionais das instâncias técnicas foram incorporadas na última versão e, por essa razão, também entendia desnecessária a diligência externa proposta pelo Corpo instrutivo. No entanto, ressaltou pontualmente duas questões que lhe pareceram importantes. A primeira, dizia respeito à redação do item 5.1, alínea b, da minuta do TAG, cuja redação, tal como proposta, previa que o TCE, enquanto perdurassem os efeitos do acordo e o atendimento por parte do Estado do Rio de Janeiro das obrigações pactuadas, abster-se-ia de instaurar novos processos de auditoria, prestação de contas, tomada de contas, tomada de contas especial e representação em face da Secretaria de Estado da Casa Civil e também dos demais órgãos e entidades. A sua questão, esclareceu, estava relacionada com a menção às representações, porque boa parte dos legitimados não pertenciam aos quadros do Tribunal e, na sua percepção, o Tribunal não poderia, por meio do TAG e em uma relação bilateral com o Estado, impedir que eventuais legitimados pudessem representar perante a Corte e, portanto, dar prosseguimento a eventuais representações que fossem apresentadas, sob pena de estar impedindo o regular exercício do direito previsto, tanto no art. 113 da Lei 8.666/93 quanto também no art. 170, da nova lei de licitações. Então a sua primeira proposta era no sentido de suprimir essa referência à representação na alínea 'b' da cláusula 5.1. E a segunda proposta dizia respeito ao próprio anexo 1, intitulado como \"cronograma central - status geral do projeto\". Esse anexo 1, previa os prazos para cumprimento das etapas do TAG, e na sua percepção os prazos previstos e as próprias metas foram estabelecidas de uma forma um tanto quanto fluida, uma vez que no anexo 1 do instrumento havia a tabela \"cronograma central - status geral do projeto\" com a referência a cada uma das etapas das chamadas \"linhas de ação\", cinco linhas de ação com os prazos respectivos. Esse anexo 1, em sua percepção, mereceria um maior detalhamento, deixando claro que as obrigações eram assumidas a partir da assinatura do instrumento e a partir desse momento, também, que o prazo previsto nas linhas da tabela em relação às linhas de ação começavam a fluir, parecia-lhe recomendável que houvesse a abertura das obrigações contidas em cada módulo e os seus respectivos prazos, de forma que se pudesse acompanhar o cumprimento de cada uma dessas etapas, previstas em cada módulo das linhas de ação. Também lhe pareceu recomendável que fosse eliminada a expressão \"status geral do projeto\", mantendo-se apenas a expressão \"cronograma central\". Porque o que deveria ser definido no TAG seriam os prazos para cumprimento das obrigações assumidas no ajuste, ou seja, o seu cronograma. E o status mencionado fazia referência à situação atual do andamento do projeto, que iria se modificando ao longo do tempo e que deveria ser periodicamente informado ao Tribunal por meio dos chamados relatórios de evolução, relatórios esses que estavam previstos no item 2.1.5. Por fim, apresentadas suas considerações, informou que, de resto, estava de acordo com o voto apresentado. Retomando a palavra, o Relator se mostrou de acordo com as duas sugestões, que aperfeiçoavam o TAG proposto, tendo ponderado que precisaria haver a concordância do Poder Executivo com relação a essas alterações, que não eram impactantes, apenas aprimoravam o TAG, e que iria incorporar as sugestões ao seu voto. Concedida a palavra ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, este saudou o voto do Relator e ressaltou ser um momento importante, pois o TAG era louvável e o acréscimo apresentado, com as considerações da Senhora Conselheira, aprimoravam ainda mais esse processo. Em relação ao mérito, registrou que muitos dos órgãos que estavam elencados no TAG precisavam de concurso público. Entendeu que existia um equilíbrio natural a ser realizado por conta dos comissionados e dos concursados, e não tinha óbice algum a que o Estado funcionasse com comissionados, pois seria leviano de sua parte defender única e exclusivamente os concursados, mas era óbvio ser necessário um equilíbrio. Citou como exemplo o Procon, um importante órgão do Estado, que só tivera um concurso. Como era uma atividade importante, inclusive de controle e fiscalização, acreditava que o TAG iria, dentro desse acréscimo proposto pela Senhora Conselheira, despertar um novo momento, razão pela qual acompanhava o voto do Relator, com os acréscimos propostos, sendo o voto aprovado por unanimidade pelo Plenário. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 102483-9/2020 (Relatório de Auditoria Governamental - auditoria de conformidade - ordinária da Secretaria de Estado da Casa Civil), Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em face de Acórdãos proferidos neste processo e nos demais listados no voto, todos referentes a auditorias realizadas em órgãos/entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de verificar a legalidade da criação e do provimento de cargos em comissão no período entre janeiro de 2019 e abril de 2020, no qual votou pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por atender aos pressupostos legais de admissibilidade; pelo não provimento, quanto ao mérito, mantendo-se os Acórdãos desta Corte proferidos em 14/07/2021, em seus exatos termos; pela comunicação ao atual Procurador-Geral do Estado, com base no art. 26, § 1º, do Regimento Interno, para que tomasse ciência da Decisão; pela remessa do presente processo à Coordenadoria Setorial de Gestão Documental (CGD), para que seja alterada a natureza do Documento TCE-RJ nº 031509-7/2021 para Embargos de Declaração; pela anexação dos autos e dos demais processos de auditoria discriminados na tabela constante do Relatório (à exceção dos Processos TCE-RJ nos 102473-4/2020, 102481-1/2020 e 102490-2/2020) ao Processo TCE-RJ nº 101876-7/2022, sendo aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE-RJ nos 219326-0/2017, 201487-2/2017, 202905-1/2017, 213476-9/2017 e 215920-4/2017 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às quinze horas e quinze minutos, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (Presidente), se ausentou com causa participada, tendo assumido a condução dos trabalhos a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (Vice-Presidente). Dessa forma, a Presidência informou que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 104434-4/2021 (Tomada de Contas Especial da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), da pauta da própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome da empresa Ambev S.A., sendo seu Procurador habilitado para a sustentação oral o Dr. Demian Guedes. Antes de conceder a palavra ao patrono, a Relatora antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Senhora Conselheira, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-lo se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, sendo o voto pelo sobrestamento, ciência e expedição de ofícios aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 208558-9/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Macaé - exercício de 2021), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do Responsável, Sr. Welberth Porto de Rezende, sendo sua Procuradora habilitada para a sustentação oral a Dra. Cesaria Catarina Carvalho Ribeiro de Maria. Antes de conceder a palavra à patrona, o Relator antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, a procuradora declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-lo se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo o Relator procedido à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes da questão, e votado pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações, expedição de ofício e arquivamento aprovado por unanimidade. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 211666-3/2021 e apensos* (Contratações de Pessoal por Prazo Determinado da Câmara Municipal de Valença), da pauta da própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do Sr. José Reinaldo Alves Bastos. Antes de conceder a palavra ao requerente, a Relatora antecipou que o voto apresentado era favorável, detalhando os aspectos mais relevantes da questão, havendo na sequência, o Requerente procedido à sustentação, informando que agradecia a oportunidade de dizer que não houvera intenção alguma de causar danos ao erário ao fazer as contratações. Remarcou que, como Presidente no biênio de 2021/2022, tivera que enfrentar problemas judiciais para que tomasse posse. Após, pegara uma Câmara abandonada em razão da pandemia que se agravou em 2021, com 17 contratos e não 27 como fora apontado inicialmente na auditoria, mas, cientes da preocupação da Senhora Conselheira, tentara se adequar às necessidades reais da Câmara para que ela funcionasse. Esclareceu que, posteriormente a esses contratos fizera um processo seletivo com mais de mil pessoas inscritas, das quais quatrocentas foram entrevistadas presencialmente, pessoas capacitadas até mesmo dentro do ENEM, utilizando-se métodos psicológicos, métodos de entrevista avaliados pelo RH dentro da Fundação Educacional André Arco Verde, todo o possível para dar melhor transparência. Retomando a palavra, a Relatora reiterou que o seu voto era no sentido de reconhecer as dificuldades e obstáculos reais que foram enfrentados pelo gestor, descaracterizar a existência de indícios de má-fé, também descaracterizar a ocorrência de dolo ou de erro grosseiro e por essa razão, concluir pelo descabimento da aplicação de reprimenda ao gestor público, tendo votado pelo acolhimento parcial das razões de defesa, registro in casu, recusa do registro, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em continuidade, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 210743-2/2022 (Representação em face de licitação da Prefeitura Municipal de São Gonçalo) da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que informou que relataria em conjunto com o Processo TCE-RJ nPº 210744-6/2022 (Representação em face de licitação da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), para os quais foi apregoado o nome do primeiro Requerente: a empresa Dimensional Engenharia Ltda, sendo o Procurador habilitado para a sustentação oral o Dr. Pedro de Menezes Reis; e da segunda Requerente, a Prefeitura Municipal de São Gonçalo, sendo sua Procuradora habilitada para a sustentação oral a Dra. Januza Brandão Assad Santos. Após leitura do relatório, o primeiro procurador procedeu à sustentação oral informando que que a empresa representante atuava em diversos ramos de engenharia havia mais de 25 anos e executara mais de uma centena de serviços da construção civil, das mais diversas complexidades, utilizando tecnologia de ponta em suas atividades e se orgulhava de jamais ter deixado de entregar um objeto contratado sequer, mesmo com todas as dificuldades que permeavam uma obra na qual o contratante era o Poder Público. Ponderou que as presentes representações decorriam de concorrências realizadas pelo município de São Gonçalo em obras de complementação de infraestrutura, pavimentação e drenagem de ruas e bairros do município. Esclareceu que, no período de formação do instrumento convocatório, a representante constatara ilegalidade cujo reparo era imprescindível e urgente, uma vez que afrontava não apenas as disposições expressas na Lei 8.666/93, que regia o presente certamente, mas também o próprio instrumento consolidado nas Cortes de Contas e Tribunais de todo o país. Verificara-se que, reiteradamente, o município tinha exigido nos editais lançados para esse tipo de obra a apresentação pelas licitantes de um certificado de destinação final - CDF, que deveria ser emitido pelo INEA, ou órgão compatível. Ponderou que outro ponto em que se verificara a irregularidade neste documento convocatório se referia à exigência dos atestados para parcelas de valores insignificantes e que, igualmente, restringia a competição e deveria ser retirado do edital, isso nas duas concorrências. Por fim, apresentou, também, a flagrante ilegalidade da comissão de licitação, especialmente na concorrência 07/2022, visto que sequer cumprira os prazos previstos no edital para apresentação da resposta à impugnação, o que prejudicara a licitante na própria participação do certame e ferira os princípios norteadores da Administração Pública, ensejando, inclusive, a nulidade de todos os atos administrativos a contar da irregularidade. Diante disso, requeria fosse declarada a ilegalidade da exigência contida na ata de apresentação deste certificado, o certificado de destinação final, o CDF, e se determinasse a exclusão, também, dos itens comprovadamente de insignificância expressividade financeira dos quadros de maior relevância das duas concorrências. Aduziu, que, na hipótese da sessão pública para a apresentação dos documentos habilitatórios e proposta de preços terem ocorrido, que fossem declarados nulos todos os eventuais atos praticados no bojo das concorrências públicas, a contar da referida sessão pública inaugural de entrega dos envelopes, habilitação e proposta de entrega de preço. Especialmente na concorrência 7, ainda que não fossem acolhidas as argumentações trazidas, que fosse recomendada à jurisdicionada a anulação de todos os atos posteriores à divulgação daquela decisão de impugnação, abrindo-se prazo para apresentação de propostas dos licitantes e realização de nova sessão, ante o flagrante descumprimento do instrumento convocatório. Em seguida, ao ser apregoado o nome da segunda procuradora, foi constatada a sua ausência na tribuna virtual, havendo a Presidência solicitado um prazo de cinco minutos para o restabelecimento da conexão pela procuradora, o que não ocorreu, tendo sido comprovada a tentativa de contato pela STI, razão pela qual, com anuência do Relator, acordou-se pelo prosseguimento do feito, tendo o Relator solicitado a juntada aos autos da transcrição da sustentação oral e, após detalhar os aspectos mais relevantes da questão, votado, no primeiro processo, pela perda do objeto da tutela provisória deferida, sobrestamento, notificação, comunicação e expedição de ofício; e no segundo processo, pelo conhecimento, confirmação da tutela provisória, procedência, comunicação com determinação, expedição de ofício e arquivamento, sendo ambos aprovados por unanimidade. Em seguida, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 225159-2/2022 (Representação da Prefeitura Municipal de Magé), da pauta da própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo sido apregoado o nome do requerente, a empresa Ampla Energia e Serviços S.A., sendo sua Procuradora habilitada para a sustentação oral a Dra. Ingrid Rafaelle Machado Beltrão, que procedeu à sustentação, após leitura do relatório, informando que, como advogada da Ampla, vinha atuando e buscando o apoio dos órgãos institucionais com relação ao combate ao superendividamento, dívidas crônicas dos gestores públicos, entre os quais a gestão da Prefeitura Municipal de Magé. Ressaltou que, para além de ser uma questão meramente privada, quando se falava de poder público contratante de serviço público, mas com empresa privada, como seria o caso da Ampla, da ENEL, que tinham a concessão de distribuição de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro, estava-se falando de um problema muito sério, que dizia respeito à lisura da gestão pública, do patrimônio público, e, consequentemente, da liquidação da dívida dessas gestões municipais. Explicou ter percebido haver indícios fortíssimos de má gestão pública, de não observância à ordem cronológica dos pagamentos, como pontuado pelo Ministério Público de Contas, que trouxe o opinativo de que de fato essa questão deveria ser investigada. Aduziu que do montante de 130 milhões de reais que hoje encontravam-se em aberto, 40% já seria da atual gestão. Chamou a atenção para a gravidade da dívida que já urgia há décadas sem pagamento, e que, apesar de haver um tempo e um prazo para que o processo judicial seguisse seu fluxo normal de resolução de mérito e até de pagamento, tratava-se de dívida atual, que não vinha sendo paga, o que trazia como consequência um aumento de quase 2 milhões de reais por mês em prejuízo da coletividade. Destacou que não havia como não se vislumbrar prejuízo à coletividade, com essa não observância à legislação orçamentária e, inclusive, como o próprio Ministério Público de Contas dissera, ao crime comum, previsto no Código Penal. Assim, concluiu, as gestões estavam deixando de priorizar os pagamentos, estavam retirando verbas e as colocando em outros lugares que deveriam ser vinculadas ao pagamento de energia elétrica, motivo por que a Ampla requeria uma investigação apurada sobre o caso para haver novamente a lisura do procedimento, lisura da gestão das contas públicas de Magé e que fossem esses fatos trazidos à prestação, graves, para que fossem sanados. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo conhecimento parcial, arquivamento, comunicação, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 215398-8/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Mesquita - exercício de 2021), da pauta da própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo sido apregoado o nome do Responsável, Sr. Jorge Lúcio Ferreira Miranda, sendo seu Procurador habilitado para a sustentação oral o Dr. Nicola Fabiano Palmieri. Antes de conceder a palavra ao patrono, a Relatora antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo a Relatora procedido à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes da questão, e votado pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações, expedição de ofício; determinação à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, na pauta de prioridades, a Presidência trouxe à deliberação o Processo TCE-RJ nº 210561-2/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Maricá - exercício de 2021), da pauta da própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo sido apregoado o nome do Responsável, Sr. Fabiano Taques Horta, sendo seu Procurador habilitado para a sustentação oral o Dr. Joab Santana de Carvalho. Antes de conceder a palavra ao patrono, a Relatora antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo a Relatora procedido à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes da questão, e votado pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo, com ressalvas e determinações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 123 processos: 33 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 44 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 15 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 08 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 23 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco registrou a ocorrência do Congresso internacional da Intosai - Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores, que considerou importante para a nação brasileira e para o Rio de Janeiro receber tal evento, que tratava especialmente do controle de contas, pensando no mundo e no país. Aproveitou para informar que faltava pouco tempo para o grande encontro nacional que seria promovido pela ATRICON, tendo aproveitado a ocasião para saudar, de forma muito particular, seu grande amigo, o Conselheiro Marcos Castanho Peixoto, do Rio Grande do Sul, agradecendo sua presença no Plenário e todo o trabalho realizado pelo país, nos organismos que representava e presidia. Em seguida, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 200216-6/2013 (Contrato da Prefeitura Municipal de Queimados) ao Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia, que votou pela irregularidade, imputação do débito, aplicação de multa, comunicação e ciência, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, relatou o Processo TCE-RJ nº 232187-0/2022 (Proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), proposta de elaboração de Nota Técnica, no âmbito do Convênio MPRJ nº 012/2022 celebrado entre este Tribunal de Contas de Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ, firmado em 12/04/2022, cujo objeto compreende a cooperação técnica entre os órgãos com o fim de promover a troca de informações e a realização de ações integradas de fiscalização e controle dos atos e contratos firmados por órgãos estaduais e municipais relacionadas às verbas provenientes da concessão da distribuição de água e esgotamento sanitário, outrora sob a responsabilidade da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, no qual ressaltou e saudou o importante trabalho feito pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, que resultará em um cuidado em um importante momento em que a aplicação dos recursos da Cedae devem ser feitos pelos municípios com muita responsabilidade. Aproveitou e parabenizou o trabalho do TCE-RJ e, em especial, o Ministério Público também do Rio de Janeiro, tendo votado pela aprovação da proposta de Nota Técnica transcrita no Relatório e constante na peça 3 dos autos; pela ciência à SGE, para que tome conhecimento desta decisão; pela determinação à SSE, com vistas à edição e à publicidade da Nota Técnica ora aprovada; pela expedição de ofício a todos os Prefeitos Municipais favorecidos pelos recursos oriundos da concessão, conferindo ciência quanto às orientações sobre a transparência e a responsabilidade fiscal na sua aplicação, disponíveis em: https://www.tce.rj.gov.br/cadastro-publicacoes/public/nota-tecnica, e pelo arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 104876-5/2017. No relato do Processo TCE-RJ nº 201505-8/2011 (Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Petrópolis), com voto pelo reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória, comunicação e arquivamento, assumiu temporariamente a Presidência o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, por haver impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, sendo o voto aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 116874-5/2018 (Tomada de Contas Especial da Fundação Leão XIII) o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE-RJ nº 210942-0/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Porciúncula - exercício de 2021), de responsabilidade do Sr. Leonardo Paes Barreto Coutinho, no qual procedeu à leitura do relatório, tendo destacado os aspectos mais relevantes das Contas, e votado pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 214381-8/2022 (Consulta da Prefeitura Municipal de Petrópolis) o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou o Processo TCE-RJ nº 106956-8/2022 (Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou: I - pela aprovação da redação do enunciado de súmula, nos termos dos artigos 9º e 15 da Deliberação TCE/RJ nº 287/18, com o seguinte teor: \"Não deve ser exigido vínculo empregatício preexistente entre o profissional e a empresa licitante para fins de comprovação de qualificação técnico-profissional. O edital deve permitir qualquer meio apto a comprovar que, quando da contratação, a empresa licitante possuirá equipe técnica qualificada e disponível para a execução do objeto licitatório, a exemplo de apresentação de declaração de compromisso de disponibilidade\". II - pela adoção das providências administrativas tendentes à indexação e divulgação do enunciado, com o posterior arquivamento dos autos, sendo aprovado por unanimidade. Às dezesseis horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente, pela Senhora Vice-Presidente no exercício da presidência e pelo Senhor Conselheiro no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Paulo Roberto Vieira de Almeida, Substituto Eventual da Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nConselheiro no exercício da Presidência\r\n\r\n*Apensos ao Processo TCE-RJ nº 211666-3/21\r\n\r\n207622-9/2022, 207629-7/2022, 207635-6/2022, 207640-1/2022, 207641-5/2022, 211667-7/2021, 211668-1/2021, 211669-5/2021, 211670-4/2021, 211671-8/2021, 211672-2/2021, 211674-0/2021, 211675-4/2021, 211683-1/2021, 211689-5/2021, 211694-0/2021, 211806-5/2021, 211816-0/2021, 211820-1/2021, 211823-3/2021, 211826-5/2021, 214003-8/2022, 214239-9/2022, 214645-2/2022, 219018-6/2021, 248294-1/2021, 249084-1/2021.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103095-9/2022 (E-17/003.005471/2017) - Interessado: WELITHON SOUZA BRASIL - Acórdão: 163118/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107865-6/2008 - Interessado: SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA - Acórdão: 163155/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102483-9/2020 - Interessados: BRUNO TEIXEIRA DUBEUX - Acórdão: 163176/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104050-6/2022 (030042/000978/2022) - Interessado: MARILUCIA BREDER CARNEIRO - Acórdão: 163123/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103985-8/2022 (E-03/038/1791/2019) - Interessado: ALCINEIA AMÂNCIO - Acórdão: 163122/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103587-2/2022 (030034/003321/2021) - Interessado: DENISE DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 163120/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104310-4/2022 (030034/002403/2022) - Interessado: HELENA PEREIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 163126/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103596-3/2022 (E-03/016/2697/2018) - Interessado: MARIA CEZARINA MUNIZ BORGES - Acórdão: 163112/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103506-8/2022 (030033/2486/2020) - Interessado: MIRIAN DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 163119/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103780-6/2022 (030035/003898/2021) - Interessado: SIMONE FIAES PINTO - Acórdão: 163121/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104202-1/2022 (030030/001658/2020) - Interessado: VANESSA SOARES DE OLIVEIRA GAMA - Acórdão: 163124/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104366-3/2022 (E-09/3993/1702/11) - Interessado: SANDRA MALHEIROS HALFELD CAMPOS - Acórdão: 163127/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104567-9/2022 (080001/018339/2020) - Interessado: ALZIRA DE OLIVEIRA BRASIL - Acórdão: 163133/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104717-6/2022 (08/001/025799/2019) - Interessado: ANA LUCIA CARDOSO JUNQUEIRA - Acórdão: 163136/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104683-9/2022 (080001/001494/2020) - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 163135/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104481-9/2022 (080001/014241/2020) - Interessado: MARCIA CRISTINA DE AZEVEDO FERREIRA - Acórdão: 163131/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104236-2/2022 (080001/019507/2021) - Interessado: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS - Acórdão: 163125/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104571-0/2022 (080001/014781/2020) - Interessado: MARIA PUREZA NUNES DUARTE MAIA - Acórdão: 163134/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104561-5/2022 (080001/016587/2020) - Interessado: MARISA LOREDO DA SILVA - Acórdão: 163132/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104421-9/2022 (08/001/025440/2019) - Interessado: MARTA JANETI DA MOTA - Acórdão: 163128/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104443-7/2022 (080001/008551/2021) - Interessado: RITA DE CASSIA PEREIRA - Acórdão: 163129/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104723-5/2022 (08/001/040226/2019) - Interessado: ROSA MARIA CONDE VIEIRA DO CARMO - Acórdão: 163137/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104479-6/2022 (080001/023662/2020) - Interessado: VERA LUCIA RAMOS SALAZAR DE OLIVEIRA - Acórdão: 163130/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102006-1/2022 (2020-0682274) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA CUNHA - Acórdão: 163117/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220298-9/2022 - Interessado: MARCIO SILVA FULY - Acórdão: 163156/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 230487-4/2022 (0189/2021) - Interessado: MÔNICA DA SILVA GOMES MARIOTINI CAROTTA - Acórdão: 163149/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224624-6/2020 - Interessado: NELSON DE SOUZA PINTO - Acórdão: 163096/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 227298-8/2022 (866/2020) - Interessado: EDILANE CAMPOS NUNES - Acórdão: 163143/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236358-8/2018 - Interessado: : WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 163098/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 226906-0/2022 (006581/2013) - Interessado: ANTONIO CARLOS VERISSIMO - Acórdão: 163142/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208558-9/2022 - Interessado: WELBWERTH PORTO REZENDE - Acórdão: 163169/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227772-4/2022 (13741/2019) - Interessado: GILBERTO PIZZO - Acórdão: 163147/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230605-8/2022 (252/2022) - Interessado: WALDEMIRO DOS SANTOS - Acórdão: 163154/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210561-2/2022 - Interessado: FABIANO TAQUES HORTA - Acórdão: 163064/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215398-8/2022 - Interessado: JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA - Acórdão: 163063/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212750-9/2022 (03/3061/21) - Interessado: ZENIR GOMES DA COSTA - Acórdão: 163138/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228829-0/2022 (2021/08/823) - Interessado: ELISABETE CARDOSO BARBOSA ARAÚJO - Acórdão: 163148/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210942-0/2022 - Interessado: LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO - Acórdão: 163170/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200216-6/2013 - Interessado: MAX RODRIGUES LEMOS, LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA - Acórdão: 163182/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 230840-9/2018 - Interessado: DIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ, PAULO CÉSAR FERREIRA DE CARVALHO, IVAN ÁVILA MEANDRO, JÚLIO CÉSAR BARBOSA DA SILVA, EDUARDO COUTINHO DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO TORRES DE ALMEIDA - Acórdão: 163097/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 223206-7/2022 (000401/2018) - Interessado: HELOISA DE CASTRO E SOUZA - Acórdão: 163141/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222827-0/2022 (000372/2018) - Interessado: ROBERTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 163140/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239787-4/2013 - Interessados: MARIA APARECIDA PANISSET, SONIA DAMASIO SALVADORETTI, JOMAR COELHO, HONÓRIO SILVA HATHEQUESTE - Acórdão: 163175/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227481-7/2022 (059/2021) - Interessado: GILMAR TADEU GOMES DA SILVEIRA - Acórdão: 163145/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227469-9/2022 (048/2021) - Interessado: LUZIA HELENA MATOS QUEIROZ - Acórdão: 163144/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227484-9/2022 (064/2021) - Interessado: MARIA DA APARECIDA ROCHA DOS SANTOS - Acórdão: 163146/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207622-9/2022 - Interessado: ANA BEATRIZ DA COSTA CRESPO - Acórdão: 163087/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211823-3/2021 - Interessado: CARLOS ALVES DOS SANTOS JUNIOR - Acórdão: 163082/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207635-6/2022 - Interessado: CLAUDIO DE AZEVEDO LASMAR - Acórdão: 163089/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211672-2/2021 - Interessado: DANIEL DA CUNHA BARBOSA - Acórdão: 163073/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207641-5/2022 - Interessado: ELISABETE SILVA RODEGHERI - Acórdão: 163091/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211826-5/2021 - Interessado: ENRIQUE GUEDES DE ANDRADE - Acórdão: 163083/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211689-5/2021 - Interessado: EVERTON PHELIPE NOGUEIRA FELISBERTO - Acórdão: 163077/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211670-4/2021 - Interessado: FERNANDA DOS REIS MONTEIRO - Acórdão: 163071/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214239-9/2022 - Interessado: FERNANDA DOS REIS MONTEIRO - Acórdão: 163093/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211674-0/2021 - Interessado: FERNANDO MARCONI - Acórdão: 163074/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211683-1/2021 - Interessado: FRANCISMARA DE FARIA - Acórdão: 163076/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207640-1/2022 - Interessado: IGOR RIBEIRO REIS - Acórdão: 163090/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211675-4/2021 - Interessado: JARBAS DE OLIVEIRA NETO - Acórdão: 163075/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211806-5/2021 - Interessado: LUIZ FELIPE FERNANDES DOS ANJOS - Acórdão: 163079/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214645-2/2022 - Interessado: LUIZ FELIPE FERNANDES DOS ANJOS - Acórdão: 163094/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211816-0/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA VIANA - Acórdão: 163080/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248294-1/2021 - Interessado: MARLEY ISRAEL DE CARVALHO - Acórdão: 163085/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211669-5/2021 - Interessado: MAURA FURTUNATO FRANCO DE MEDEIROS - Acórdão: 163070/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211666-3/2021 - Interessado: MAURICIO DE OLIVEIRA LOPES - Acórdão: 163067/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211667-7/2021 - Interessado: MAURICIO DE OLIVEIRA LOPES - Acórdão: 163068/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214003-8/2022 - Interessado: NATALI NAIR DA SILVA MORAES VIDAL - Acórdão: 163092/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211668-1/2021 - Interessado: PAULO CESAR GONÇALVES ANTONIO - Acórdão: 163069/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211671-8/2021 - Interessado: RHUANN DOMINGOS DE PAULA NOGUEIRA - Acórdão: 163072/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249084-1/2021 - Interessado: ROBERTO ROCHA RABELLO - Acórdão: 163086/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219018-6/2021 - Interessado: RONALD LORRAM ALMEIDA BARBOSA - Acórdão: 163084/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211694-0/2021 - Interessado: TATIANE DUBOC ALVES - Acórdão: 163078/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207629-7/2022 - Interessado: TAYANE ROSA LIMA - Acórdão: 163088/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211820-1/2021 - Interessado: WENDEL ROCHA DOS REIS - Acórdão: 163081/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230578-9/2022 (5222/2021) - Interessado: ADRIANA MARTINS - Acórdão: 163152/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219701-7/2022 (259/2021) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 163139/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230572-5/2022 (4776/2021) - Interessado: DENISE APARECIDA CÂNDIDO DE PAULA - Acórdão: 163150/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230582-0/2022 (6503/2021) - Interessado: ELIANA VENTURA MEDEIROS - Acórdão: 163153/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230573-9/2022 (4780/2021) - Interessado: HILDA HELENA RIBEIRO DA SILVEIRA - Acórdão: 163151/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104434-4/2021 - Acórdão: 163066/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229606-3/2022 - Acórdão: 163159/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102473-4/2020 - Acórdão: 163180/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102481-1/2020 - Acórdão: 163177/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101876-7/2022 - Acórdão: 163111/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105189-8/2021 - Acórdão: 163106/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102490-2/2020 - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106956-8/2022 - Acórdão: 163095/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232187-0/2022 - Acórdão: 163113/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238882-4/2022 - Acórdão: 163114/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232645-2/2022 - Acórdão: 163116/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225344-9/2022 - Acórdão: 163161/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226745-3/2018 - Acórdão: 163107/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, PROCEDÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231393-3/2018 - Acórdão: 163178/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, PROCEDÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225224-0/2017 - Acórdão: 163108/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226183-9/2018 - Acórdão: 163105/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223327-7/2022 - Acórdão: 163115/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206489-7/2018 - Acórdão: 163109/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, EXCLUSÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225159-2/2022 - Acórdão: 163065/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220461-8/2022 - Acórdão: 163163/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217755-4/2022 - Acórdão: 163162/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239529-1/2022 - Acórdão: 163164/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RATIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 234978-7/2020 - Acórdão: 163110/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 828612-8/2016 - Acórdão: 163179/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 232023-8/2022 - Acórdão: 163165/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201505-8/2011 - Acórdão: 163158/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201487-2/2017 - Acórdão: 163101/2022-PLEN \r\n\r\nProcesso TCE nº 202905-1/2017 - Acórdão: 163102/2022-PLEN \r\n\r\nProcesso TCE nº 213476-9/2017 - Acórdão: 163103/2022-PLEN \r\n\r\nProcesso TCE nº 215920-4/2017 - Acórdão: 163104/2022-PLEN \r\n\r\nProcesso TCE nº 219326-0/2017 - Acórdão: 163100/2022-PLEN - Dispositivos dos Acórdãos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223502-9/2022 - Acórdão: 163160/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235225-7/2021 - Acórdão: 163181/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225439-0/2022 - Acórdão: 163157/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204835-7/2022 - Acórdão: 163173/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205050-6/2022 - Acórdão: 163174/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210743-2/2022 - Acórdão: 163171/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210744-6/2022 - Acórdão: 163172/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223404-1/2022 - Acórdão: 163167/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231929-9/2022 - Acórdão: 163168/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218729-2/2022 - Acórdão: 163166/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205090-5/2018 - Acórdão: 163099/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão : 09/11/2022 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n200216-6/2013\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\n210743-2/2022\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n219326-0/2017\r\n\r\nLEANDRO BAZETH LEVONE\r\n\r\n226183-9/2018\r\n\r\nOLIVER TRAJANO SILVA BARROS\r\n\r\n226183-9/2018\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE MORAES E SILVA JÚNIOR\r\n\r\n239787-4/2013\r\n\r\nSessão : 09/11/2022 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA\r\n\r\n102473-4/2020\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n226745-3/2018\r\n\r\nMARISE MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\n226745-3/2018\r\n\r\nALINE FERREIRA BATISTA RIBEIRO\r\n\r\n231393-3/2018\r\n\r\nMARISE MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\n231393-3/2018\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n231393-3/2018\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\n235225-7/2021\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE MORAES E SILVA JÚNIOR\r\n\r\n239787-4/2013\r\n\r\nROOSEVELT DA SILVA ALBINO\r\n\r\n828612-8/2016\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n828612-8/2016\r\n\r\nId: 2445717"
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                    "2445719": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 163107/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226745-3/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: 2ª CAP e MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, PROCEDÊNCIA e ANEXAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 9 de novembro de 2022\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2445719"
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                    "2445720": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 163175/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 239787-4/2013\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: MARIA APARECIDA PANISSET, SONIA DAMASIO SALVADORETTI, JOMAR COELHO e HONORIO SILVA HATHEQUESTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ELIETE COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 9 de novembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA TEMATICAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS DE MORAES E SILVA JÚNIOR\r\n\r\n11.4 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” c/c art. 23.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DA TOMADA DE CONTAS, de responsabilidade do Sr. Luiz Carlos de Moraes e Silva Júnior, Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo - IPASG, à época da execução do convênio, com fulcro art. 20, inciso III, alínea “b” c/c art. 23, ambos da Lei Complementar n.º 63/90, referente às irregularidades nas aplicações dos recursos no exercício de 2004 no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo - IPASG, o que causou um prejuízo ao Erário da ordem total de 751.860,59 UFIR-RJ.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA TEMATICAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS DE MORAES E SILVA JÚNIOR\r\n\r\n12.4 - VALOR: valor equivalente a 751.860,59 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO DE DÉBITO, mediante certidão de condenação, no valor equivalente a 751.860,59 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. Luiz Carlos de Moraes e Silva Júnior, Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo - IPASG, no que diz respeito à Tomada de Contas Especial, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha com recursos próprios, aos cofres municipais, a quantia acima mencionada, devendo comprovar o recolhimento junto ao tribunal, desde logo autorizada a cobrança judicial, nos termos do art. 28 da mesma lei, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2445720"
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                    "2445721": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 163179/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 828612-8/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA e DESAPENSAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 9 de novembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD AUD DE OBRAS E SERV ENGENHARIA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ROOSEVELT DA SILVA ALBINO\r\n\r\n11.4 - VALOR: no montante equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.274,50\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: nos termos do art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Conformidade, realizada no período de 21/11/2016 a 19/01/2017 e autorizada nos autos do Processo TCE-RJ nº 303.072-6/15, relativo ao Plano Anual de Auditorias Governamentais (PAAG 2016), tendo como objetivo apurar in loco a possível fraude no recebimento do muro do estacionamento do Hospital Municipal da Prefeitura de Paraty, objeto dos Contratos nº 11/2015 e nº 12/2015, frente a fatos apontados em Denúncia, protocolizada neste Tribunal sob o Processo TCE-RJ nº 202.500-5/16, o qual se encontra arquivado, e \r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Roosevelt da Silva Albino, Secretário Adjunto de Serviços Públicos à época da Prefeitura Municipal de Paraty, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando o conjunto fático-probatório das irregularidades perpetradas pelo responsável;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, referente ao item III da Decisão Plenária de 24/07/2018, com fundamento no art. 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, bem como os elementos previstos no art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas para a fixação do seu quantum;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser observados, entre outras condições, o exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Roosevelt da Silva Albino, Secretário Adjunto de Serviços Públicos à época da Prefeitura Municipal de Paraty, no montante equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.274,50 , nos termos do art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD AUD DE OBRAS E SERV ENGENHARIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: TATIANA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 8.183,00\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Nos termos do art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: No prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Conformidade, realizada no período de 21/11/2016 a 19/01/2017 e autorizada nos autos do Processo TCE-RJ nº 303.072-6/15, relativo ao Plano Anual de Auditorias Governamentais (PAAG 2016), tendo como objetivo apurar in loco a possível fraude no recebimento do muro do estacionamento do Hospital Municipal da Prefeitura de Paraty, objeto dos Contratos nº 11/2015 e nº 12/2015, frente a fatos apontados em Denúncia, protocolizada neste Tribunal sob o Processo TCE-RJ nº 202.500-5/16, o qual se encontra arquivado, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação da responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Tatiana Santos de Oliveira, Fiscal do Contrato nº 12/2015 à época da Prefeitura Municipal de Paraty, foi validamente notificada para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ela atribuídos;\r\n\r\nConsiderando que, embora devidamente notificada, a responsável quedou-se inerte, tendo sido emitido o Certificado de Revelia nº 432/2019;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando o conjunto fático-probatório das irregularidades perpetradas pelo responsável;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando a responsável ao pagamento de multa, referente ao item II da Decisão Plenária de 24/07/2018, com fundamento no art. 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, bem como os elementos previstos no art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas para a fixação do seu quantum;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser observados, entre outras condições, o exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Tatiana Santos de Oliveira, Fiscal do Contrato nº 12/2015 à época da Prefeitura Municipal de Paraty, no montante equivalente a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 8.183,00 , nos termos do art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2445721"
                    ],
                    "2445722": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 163180/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102473-4/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: 1ªCAP e FIA/RJ -FUNDAÇÃO INFANCIA E ADOLESCENCIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com DESAPENSAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 9 de novembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA\r\n\r\n11.4 - VALOR: no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.274,50\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Conformidade, realizada na Fundação para a Infância e Adolescência (FIA-RJ), no período de 01/06/2020 a 17/07/2020, com o objetivo de verificar a legalidade da criação e do provimento de cargos em comissão entre janeiro de 2019 e abril de 2020;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação da responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Ana Lúcia Mantuano Nogueira, Presidente da Fundação Infância e Adolescência (FIA) à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.274,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo a responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2445722"
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                    "2445723": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 163181/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235225-7/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ABREU MACHADO APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por COMUNICAÇÃO com DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 9 de novembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: NELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Artigo 63, incisos IV da Lei Complementar 63/90.\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Representação interposta pela pessoa jurídica de direito privado Abreu Machado - Apoio Administrativo e Assessoria, inscrita no CNPJ sob o n° 26.950.936/0001-77, em face de irregularidades cometidas pela Prefeitura do Município de São Gonçalo na elaboração do Edital de Pregão Eletrônico n° 068/2021 (processo administrativo n° 12.738/2021), que tem como objeto a contratação de empresa especializada na implantação, suporte e manutenção de solução integrada de software de apoio à Gestão Pública, no formato Licença de Uso, a fim de automatizar os controles e processos operacionais e administrativos relacionados à Gestão Eletrônica de Documentos, WorkFlow e Processo Eletrônico e Software de Gestão Educacional;\r\n\r\nConsiderando o fato do jurisdicionado não ter atendido ao determinado pelo Plenário deste Tribunal em Sessão Plenária de 08/11/2021;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Nelson Ruas dos Santos, Prefeito do Município de São Gonçalo à época dos fatos, no montante de R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do artigo 63, incisos IV da Lei Complementar 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2445723"
                    ],
                    "2446221": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 125/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 23/01/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.449-5/2018 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINTERESSADA: ECIR DE FÁTIMA BRASÍLICO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.970-3/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST INFRAESTRUTURA E OBRAS/Recurso de Revisão interposto por HUDSON BRAGA\r\n\r\nADVOGADOS: DR. CAIO OLIVEIRA CHICARINO DE CARVALHO - OAB/RJ N.º 167.383\r\n\r\nDR. PEDRO XAVIER SANTOS - OAB/RJ N.º 183.391\r\n\r\nProcesso TCE nº 243.719-1/2010 - PENSÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por PREVICAMPOS \r\n\r\nINTERESSADO: ROSILEA FRANCISCO ROCHA\r\n\r\nId: 2446221"
                    ],
                    "2446225": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\nArt. 126 do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO VIRTUAL DE 30/01/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 234.076-5/2020 - NATUREZA - REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nINTERESSADOS: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nADVOGADO(S): JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO - OAB/RJ Nº 169.991\r\n\r\nId: 2446225"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2446106": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248489-0/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA FEVRE\r\n\r\nProcesso TCE nº 248491-3/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108151-4/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207472-2/2022 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 248642-4/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 248665-6/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216263-5/2019 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 247631-8/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 247830-6/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247233-2/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247241-9/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247238-2/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228129-3/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248663-8/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247635-4/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248465-4/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225835-8/2022 - Decisões: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, REMESSA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242600-4/2022 - Decisões: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, INDEFERIMENTO, PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 245265-1/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226410-1/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2446106"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2446243": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 25.213\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio do Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 303.695-1/22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, tendo em vista a indicação da Corregedora-Geral deste TCE-RJ, a Comissão Permanente Disciplinar, prevista no art. 69 da Resolução nº 361, de 16 de setembro de 2020, integrada pelos servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nCLAUDIO LEONARDO HYPPOLITO DOS SANTOS, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003783/0-3;\r\n\r\nERIVALDO PEREIRA DE PAULA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/002992/0-7;\r\n\r\nGLAUCIO FERREIRA BARROS, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003440/0-3;\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LAGE ROSA, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003671/0-2;\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BARDARO MANZI, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/002792/0-9;\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SANTANA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003491/0-0;\r\n\r\nMARCELLO LEONI LOPES DE ARRUFAT TORRES, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003716/0-8;\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003655/0-4;\r\n\r\nTATIANA LIMA FERRAÇO MEIROSE COSTA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004254/0-1;\r\n\r\nArt. 2º - Os membros da Comissão Permanente Disciplinar exercerão o mandato até 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato Executivo entra em vigor em 01 de janeiro de 2023, revogando-se o Ato Executivo nº 23.497, de 10 de dezembro de 2020, e o Ato Executivo nº 24.563, de 28 de janeiro de 2022.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2446243"
                    ],
                    "2446242": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "Ato Executivo nº 25.214 - Exonera, a pedido, PAULO JOSE DA ROCHA DILASCIO, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003733/0-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAD-EDUCAÇÃO, da SUB-CIDADANIA, da SGE, com validade a contar de 07 de dezembro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.215 - Tendo em vista a solicitação do Subsecretário de Tecnologia da Informação, nomeia CLEISSON VASCONCELOS DOS SANTOS, matrícula nº 02/004944/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte, da STI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Werison Gomes Cardoso Junior, matrícula nº 02/004709/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da STI, da SGPres, com validade a contar de 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.216 - Tendo em vista a solicitação do Subsecretário de Tecnologia da Informação, nomeia AYLA GATTO DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Cleisson Vasconcelos dos Santos, matrícula nº 02/004944/0-6, com validade a contar de 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.217 - Exonera, a pedido, RAYANE MENDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/004689/0-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-2, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.218 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, nomeia RENAN ALVINO DE AZEVEDO FERREIRA, matrícula nº 02/004830/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-2, em vaga decorrente da exoneração de Rayane Mendes de Oliveira, matrícula nº 02/004689/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCS-1, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.219 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, nomeia SABRINA REINBOLD REZENDE, Auditor de Controle \r\n\r\nExterno, matrícula nº 02/004272/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCS-1, em vaga decorrente da exoneração de Renan Alvino de Azevedo Ferreira, matrícula nº 02/004830/0-1, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022. \r\n\r\nId: 2446242"
                    ],
                    "2446244": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 302.980-7/2022 - Fixados os proventos do servidor ROGERIO LINO DE ASSIZ, matrícula nº 02/1952/3-0, aposentado pelo Ato Executivo nº 25.165, de 25/10/2022, na importância de R$ 38.827,15 (trinta e oito mil, oitocentos e vinte e sete reais e quinze centavos), a contar de 26 de outubro de 2022, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 25/11/2022, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.193-3/2022 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, a contar de janeiro de 2019, formulado pelo servidor aposentado GLABER DE SOUZA SILVA, matrícula nº 02/2901/3-8, o que empreendo com base na instrução promovida pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado-CAT; no Laudo Pericial expedido pela CSAUD; e nos termos do Parecer exarado pela douta PGT\r\n\r\nId: 2446244"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2446043": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 03/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.770-3/2022\r\n\r\nDIA: 12/01/2023\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição eventual e futura, sob demanda, dos serviços de emissão de Certificados Digitais, incluindo ainda os serviços de visita técnica para validação presencial, além de garantia tanto para os dispositivos quanto para os certificados, para atender às necessidades do TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 302.931,80\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nTiago Junger\r\n\r\nPregoeiro Substituto do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2446043"
                        ],
                        "2446281": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.958-7/22.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustíveis (gasolina, etanol e diesel S10).\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 14/03/2023 a 13/03/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2022.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 430.890,98.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira - matrícula 02/4585 (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Daniel de Souza - matrícula 02/4750 (COT).\r\n\r\nId: 2446281"
                        ],
                        "2445995": [
                            "IB - Decisão",
                            "DECISÃO DO COORDENADOR-GERAL DA CGA\r\n\r\nDE 13/12/22\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 300888-9/2022 - Com azo no que dispõe as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e na delegação de atribuição realizada por meio da Portaria SGA n.º 09, de 25.08.2022, e com base nos fatos expostos pela Fiscalização Contratual a cargo da Coordenadoria Setorial de Segurança - CSS/DSI, em 03.08.2022 (Doc. 52) e da Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS/STI, em 14.09.2022 (Doc. 53) e pela Gestão Contratual a cargo desta Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual (CGA), em 25.10.2022 (Doc. 55) e pelo parecer da Procuradoria-Geral deste Tribunal (PGT), em 07 e 08.12.2022 (Docs. 57 e 58), e pelas razões de decidir exposta aqui, aplico à empresa ARCADE TECNOLOGIA PROJETOS ENGENHARIA LTDA, a sanção de impedimento de licitar e contratar com o Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 03 (três) meses, prevista no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e no Parágrafo Terceiro da Cláusula Décima Segunda do Contrato TCE-RJ n.º 30/2019. Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação deste ato para que a referida empresa, querendo, interponha recurso, nos termos da alínea “f”, do inciso I, do artigo 109 da Lei Federal n.º 8.666/93.\r\n\r\nId: 2445995"
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                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2446246": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 303.588-2/2022 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Mário João Piragibe Miguel, matrícula nº 02/0577/3-5; Maria Thereza Cardoso Loureiro, matrícula nº 02/0798/3-1; Maria Verônica de Souza Madureira, matrícula nº 02/1761/3-3; Emanuel Antônio Santiago de Menezes, matrícula nº 02/1836/3-8; Jorge Barros Carvalho, matrícula nº 02/2309/3-0; André de Lemos Braga, matrícula nº 02/2910/0-9; Maria Cristina da Silva Xavier, matrícula nº 02/4462/0-8; Fábio Souza Lima, matrícula nº 02/4822/0-2; Antônio Vinícius Gonçalves da Silva, matrícula nº 02/4873/0-9; Viviane de Sant'anna Mariano, matrícula nº 02/4962/0-8; Marcello Campos Vasconcelos, matrícula nº 02/4967/0-8; Juliana Santos de Carvalho, matrícula nº 02/4973/0-3; Arthur Magalhães Jardim, matrícula nº 02/4978/0-3; Úrsula Vilaça Willeman Ferreira, matrícula nº 02/4983/0-6 e Hugo da Costa Silva, matrícula nº 02/4984/0-8, referente ao mês de novembro de 2022, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Regina Lúcia de Carvalho R. de Almeida, matrícula nº 02/0085/3-4; Neyde Pereira Pontes, matrícula nº 02/0206/3-0; Hélia Theme Daher, matrícula nº 02/0311/3-7; Maria Cecília Romeiro Carnaval, matrícula nº 02/0358/3-3; Pedro Demétrio Camel, matrícula n º 02/0416/3-1; Sônia Maria Monteiro Autran Miranda, matrícula nº 02/0445/3-8; José Mariano de Castro Araújo, matrícula nº 02/0457/3-5; Heloísa Maria Moutinho Tross, matrícula nº 02/0486/3-2; Lilian Jane Baquil da Fonseca Hermes, matrícula nº 02/0494/3-1; Gilberto José Xavier Cardoso, matrícula nº 02/0558/3-1; Mario Octávio Carnaval Filho, matrícula nº 02/0630/3-3; Ivan Ribeiro de Oliveira, matrícula nº 02/0758/3-9; Elizabete Perisse Lins, matrícula nº 02/0785/3-2; Dionea Beatriz Nunez Cordeiro, matrícula nº 02/0796/3-7; Alcir Jardim Alves, matrícula nº 02/0807/3-6; Marcus Vinícius Ribeiro Palhano de Jesus, matrícula nº 02/0810/3-5; Ângela Maria da Gama Magalhães, matrícula nº 02/0907/3-0; Waldemar Augusto Ribeiro, matrícula nº 02/0944/3-6; Mayenne Lopes Namur, matrícula nº 02/1206/3-5; Cilea Velasco de Oliveira, matrícula nº 02/1263/3-7; Emília dos Santos, matrícula nº 02/1298/3-6; Alda de Siqueira Rocha, matrícula nº 02/1414/3-2; Noecir Coe dos Santos, matrícula nº 02/1515/3-8; Helena Maria Leal Freitas, matrícula nº 02/1554/3-8; Vilma Goulart, matrícula nº 02/1567/3-7; Beatriz Penalber Perisse, matrícula nº 02/1590/3-2; Rosânia Picone Soares Salum, matrícula nº 02/1601/3-1; Maria José Herdy, matrícula nº 02/1613/3-8; Neuza dos Santos Gomes, matrícula nº 02/1622/3-9; Paulo César Martellote Guerra, matrícula nº 02/1640/3-1; Irene Maria da Silva, matrícula nº 02/1667/3-1; Solange Gomes Rocha, matrícula nº 02/1697/3-0; Renato Carvalho Correa, matrícula nº 02/1769/3-9; Ida Maria Magnavita Gaschi, matrícula nº 02/1773/3-0; Denise Gonçalves Aguiar Lopes, matrícula nº 02/1782/3-1; Edmir Natalício Siman, matrícula nº 02/1810/3-0; Robson dos Santos Gomes, matrícula nº 02/1813/3-6; Maurício César Riccioni Gonçalves, matrícula nº 02/1822/3-7; Isabel Cristina Pereira de Almeida, matrícula nº 02/1823/3-9; Josefa Aureni Amorim Guerra, matrícula nº 02/1827/3-7; Áurea Maria Carvalho Marques, matrícula nº 02/1828/3-9; Edineuza de Melo Machado Conti, matrícula nº 02/1844/3-7; José Roberto da Silva, matrícula n º02/1859/3-0; Edvaldo de Oliveira Silva, matrícula nº 02/1860/3-5; Ronaldo Antonucci Veloso, matrícula nº 02/1876/3-0; Leandro Antônio Martins Cardoso, matrícula nº 02/1885/3-1; Carmen Lúcia Jarmus Bertocchi, matrícula nº 02/1899/3-2; Raul da Silva Longras Neto, matrícula nº 02/1926/3-9; Carlos Alberto Rodrigues Ferreira, matrícula nº 02/1939/3-8; Ricardo José de Podestá, matrícula nº 02/1955/3-6; Vicentina Aparecida Beatrici, matrícula nº 02/1991/3-0; Célio da Silva Araújo, matrícula nº 02/2002/3-4; Valquir Cardoso Vieira, matrícula nº 02/2047/3-6; Gilda Maria de La Rocque Romeiro, matrícula nº 02/2058/3-1; Waldemar Augusto Ribeiro Filho, matrícula nº 02/2086/3-6; Sérgio Henrique da Silva Ramos, matrícula nº 02/2173/3-1; Angélica Christina Sallada Goulart Vieira, matrícula nº 02/2179/3-3; Mariano Teodoro Gonçalves Neto, matrícula nº 02/2183/3-4; Maria de Lourdes Albuquerque C. Coelho, matrícula nº 02/2197/3-5; Sônia Tereza Ferreira Martins Castello, matrícula nº 02/2207/3-2; Amarylia Faria da Silva, matrícula nº 02/2248/3-6; Claudia Regina Pires de Mello, matrícula nº 02/2305/3-2; Eliomário Valente Neto, matrícula nº 02/2314/3-3; Christine do Rego Barros, matrícula nº 02/2321/3-0; Ezequiel Lopes Carneiro, matrícula nº02/2337/3-5; Ari Miranda Lima de Almeida Carneiro, matrícula nº 02/2359/3-5; Antônio Júnior Camargo, matrícula nº 02/2457/3-5; Terezinha Santiago dos Santos, matrícula nº 02/2475/3-7; Hilda Rodrigues de Sá, matrícula nº 02/2479/3-5; Maria Da Glória de Souza Ramos, matrícula nº 02/2482/3-4; Ivone Henrique Cabral, matrícula nº 02/2512/3-7; Evando Edson Alves Alvares, matrícula nº 02/2517/3-7; Iza Maria Marcelo da Silva, matrícula nº 02/2530/3-9; Leila dos Santos, matrícula nº 02/2532/3-3; Olivar de Frias, matrícula nº 02/2539/3-7; Cátia Teixeira de Oliveira Penedo, matrícula nº 02/2581/3-6; Sebastião Soares, matrícula nº 02/2600/3-4; Virgílio Antônio Ferreira Meneghetti, matrícula nº 02/2750/3-3; Jorge Luiz Costa de Albuquerque, matrícula nº 02/2768/3-2; Geane de Figueiredo Porto Ferreira, matrícula nº 02/2790/3-5; Ligia de Almeida Monteiro, matrícula nº 02/2809/3-0; Elizabeth Alves Costa, matrícula nº 02/2819/3-3; Solange Maria Araújo Silva, matrícula nº 02/2829/3-6; Jackson Pinto Góis, matrícula nº 02/2839/3-9; Giovanni de Oliveira Siciliano, matrícula nº 02/2852/3-1; Flávia de Brito Albuquerque, matrícula nº 02/2855/3-7; Smith Byron Alves dos Santos, matrícula nº 02/2856/0-9; Adriana Hudson Da Silva, matrícula nº 02/2948/3-4; Jainerrique Alexandrino Gonçalves, matrícula nº 02/2967/3-8; Chrystina Aguiar de Barros, matrícula nº 02/2996/3-5; Mário Joaquim Soares, matrícula nº 02/3011/3-0; Carlos Alberto de Magalhães, matrícula nº 02/3017/3-2; Arcelino Motta Júnior, matrícula nº 02/3050/3-0; Rita de Cássia de Paula, matrícula nº 02/3077/3-0; Maria Olivia Gonçalves Vellozo, matrícula nº 02/3087/3-7; Eduardo Gomes Da Rocha, matrícula nº 02/3417/3-8; Liege de Fátima Heiser Souza de Almeida, matrícula nº 02/3430/3-0; Vera Lúcia Knupp Souza, matrícula nº 02/3436/0-2; Gláucio Ferreira Barros, matrícula nº 02/3440/0-3; Isabel Cristina Nunes Alves, matrícula nº 02/3502/3-9; Jaqueline Santos Ferraz, matrícula nº 02/3511/0-0; Rozane Cunha da Gama, matrícula nº 02/3586/3-1; Sandra Maria Vasconcelos de Sousa, matrícula nº 02/3593/0-8; Denise Maria Lauria Ferreira Bernhardt, matrícula nº 02/3595/3-2; Reginaldo dos Santos Silva, matrícula nº 02/3603/3-5; André Esvovedo Freire, matrícula nº 02/3605/3-9; Paulo Wagner de Almeida Fernandes, matrícula nº 02/3761/0-3; Maurício dos Santos Mouta, matrícula nº 02/4426/0-4; Solange Carvalho da Silva, matrícula nº 02/4804/0-0; Andrea Maria Lucas Ferreira, matrícula nº 02/4811/0-7; Augusto César Benvenuto de Almeida, matrícula nº 02/4823/0-4; Emanuelli Paquini Campos, matrícula nº 02/4825/0-8; Wellerson Ernani Costa Luiz, matrícula nº 02/4847/0-8; Ana Carolina de Almeida Cavalcanti, matrícula nº 02/4869/0-8 e Guilherme Pereira do Paço, matrícula nº 02/4979/0-5,referente ao mês de novembro de 2022, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO a implantação em folha de pagamento do desconto dos valores recebidos e não comprovados pela servidora Paula Jacqueline de Almeida Freitas, matrícula nº 02/2723/3-0, bem como o parcelamento solicitado pelo servidor Marco Alexandre Caetano Ferreira, matrícula nº 02/4639/0-1, relativo aos valores não comprovados do referido benefício.\r\n\r\nId: 2446246"
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                        "2446245": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 14.12.2022 \r\n\r\nProc. TCE nº 303.316-7/2022 - SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS, matricula nº 02/2959/0-9; Proc. TCE nº 303.304-4/2022 - TALITA DOURADO SCHWARTZ, matricula nº 02/3071/0-8; Proc. TCE nº 303.326-2/2022 - ARLINDO PUZINE GONÇALVES, matricula nº 02/3155/0-4; Proc. TCE nº 303.340-8/2022 - CLAUDIO MARTINELLI MURTA, matricula nº 02/3615/0-2; Proc. TCE nº 303.341-2/2022 - EDUARDO VIEIRA DA COSTA, matricula nº 02/4299/0-3; Proc. TCE nº 303.351-7/2022 - ANA LUCIA COSTA BITTENCOURT, matricula nº 02/3621/0-7; Proc. TCE nº 303.353-5/2022 - EMERSON KELMER DE SOUZA, matricula nº 02/4421/0-4; Proc. TCE nº 303.354-9/2022 - THELMA CARMELITA BRAGA, matricula nº 02/3724/0-7; Proc. TCE nº 303.360-8/2022 - RICARDO VELLOSO AZEVEDO, matricula nº 02/3463/0-5; Proc. TCE nº 303.382-6/2022 - FRANKLIN RUFINO DE OLIVEIRA, matricula nº 02/3406/0-3; Proc. TCE nº 303.389-4/2022 - \r\n\r\nAGNALDO TULLER GONÇALVES, matricula nº 02/3396/0-6; Proc. TCE nº 303.409-0/2022 - ELOISA RIBEIRO BUENO, matricula nº 02/3551/0-2. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2446245"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2446348": [
                        "II - Resoluções",
                        "O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5°combinado com o §7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei Complementar nº 207, de 15 de dezembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei Complementar n°67, de 2022.\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nREGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 307 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1ºPara efeito do disposto no inciso X do artigo 307 da Constituição do estado do Rio de Janeiro, a animação cultural enquanto princípio do ensino no Estado do Rio de Janeiro será incluída no plano estadual de educação, bem como em eventuais orientações e diretrizes elaboradas pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 2° A animação cultural nas escolas da rede pública de ensino terá por finalidade principal garantir o acesso à diversidade cultural no ambiente escolar, através de:\r\n\r\nI - desenvolvimento de atividades teatrais com o corpo discente;\r\n\r\nII - desenvolvimento de atividades musicais;\r\n\r\nIII - apresentações artísticas envolvendo a comunidade escolar;\r\n\r\nbrasileira;\r\n\r\nIV - ensino das diferentes formas de expressão cultural e artística existentes na cultura\r\n\r\nV- apresentação, orientação e ensino da cultura brasileira;\r\n\r\nescolar;\r\n\r\nVI - outras manifestações culturais relevantes e assim consideradas pela comunidade\r\n\r\nVII - desenvolvimento de atividades de artes visuais;\r\n\r\nVIII - desenvolvimento de atividades de artes plásticas;\r\n\r\nIX - desenvolvimento de atividades de artes circenses;\r\n\r\nX - desenvolvimento de atividades literárias.\r\n\r\nArt. 3° Para consecução do disposto no inciso X do artigo 307 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica criado na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, o cargo de animador cultural.\r\n\r\n§1° Caberá à Secretaria de Estado de Educação a elaboração de plano quantitativo de servidores necessários ao atendimento das unidades escolares do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2° O Poder Executivo definirá a inclusão dos profissionais de que trata a presente Lei em plano de cargos, carreiras e salários próprio, definindo o quantitativo necessário, a forma de progressão e os requisitos à ocupação da carreira.\r\n\r\nArt.4° Enquanto não for editada a lei de que trata o parágrafo 2° do artigo anterior e realizado concurso público de provas e/ou provas e títulos ou, ainda, processo seletivo próprio, os animadores culturais que estiverem no exercício da função, serão mantidos nas unidades escolares que se encontrarem lotados e ficarão, ainda, responsáveis, pela transição e orientação dos novos servidores que vierem a ingressar na carreira.\r\n\r\nArt. 5° Fica retificada, sem aumento de despesa, a denominação dos postos fiduciários mencionados na Lei nº 2.162, de 09 de setembro de 1993, para cargo em comissão.\r\n\r\nArt.6° O Poder Executivo regulamentará a presente lei por ato próprio.\r\n\r\nArt.7°Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nLEI Nº 9.843, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.\r\n\r\nParte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 4254-A, de 2021, que se transformou na Lei nº 9.843, de 02 de setembro de 2022, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “PASSARELA SEGURA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º Fica autorizada a implementação de parceria público-privada, visando à “adoção” das passarelas pela iniciativa privada, a fim de garantir o custeio dos equipamentos, estando permitida a exploração da respectiva marca da empresa patrocinadora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES.\r\n\r\nLEI Nº 9.848, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.\r\n\r\nParte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 5173-A, de 2021, que se transformou na Lei nº 9.848, de 09 de setembro de 2022, que “CRIA O PROGRAMA “SOU JOVEM, SOU EMPREENDEDOR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º Fica a JUCERJA autorizada a conceder a dispensa do pagamento dos preços dos serviços atinentes aos atos de constituição de empresa e de sociedades empresárias perante o órgão para os beneficiários do Programa “Sou Jovem, Sou Empreendedor”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nLEI Nº 9.865, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 5587-A, de 2022, que se transformou na Lei nº 9.865, de 23 de setembro de 2022, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E FOMENTO À DIÁLISE PERITONEAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - a efetivação, sempre que possível, do disposto na Deliberação CIB-RJ nº 6.459, de 08 de julho de 2021, que pactua a Política de Cofinanciamento Estadual do procedimento de terapia renal substitutiva (TRS) e confecção de fístula arteriovenosa (FAV) aos prestadores habilitados ao SUS contratualizados com os municípios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como a atualização conforme a edição de novas Deliberações CIB-RJ que versem sobre o cofinanciamento estadual do procedimento de Terapia Renal Substitutiva, sempre que possível;\r\n\r\nV - a celebração de convênios e credenciamento de clínicas habilitadas ao SUS - Sistema Único de Saúde especializadas em Diálise Peritoneal, tendo em vista a precariedade na oferta da referida terapia por parte do Poder Público.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados RENATO ZACA e Martha Rocha.\r\n\r\nLEI Nº 9.870, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 4522, de 2021, que se transformou na Lei nº 9.870, de 30 de setembro de 2022, que “DISPÕE SOBRE O FOMENTO À UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS À PROPULSÃO ELÉTRICA E HÍBRIDOS SEGUNDO AS DIRETRIZES SETORIAIS DE TRANSPORTES DA LEI ESTADUAL Nº 5.690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 10. O Estado fica autorizado a conceder os incentivos fiscais necessários para a fomentar a produção e a venda de veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos em território estadual, observada a legislação federal e estadual vigentes.\r\n\r\nParágrafo único. A concessão do incentivo fiscal a que se refere o art. 10, caput, desta Lei só será admissível após o término do período de vedação à concessão de incentivo fiscal que importe em renúncia de receita decorrente da adesão do Estado ao regime de recuperação fiscal na forma do art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2021.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC e RUBENS BOMTEMPO.\r\n\r\nLEI Nº 9.872, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 3906, de 2018, que se transformou na Lei nº 9.872, de 05 de outubro de 2022, que “OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES A INFORMAREM SOBRE A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO SEPARADA DOS SERVIÇOS INCLUSOS NOS PACOTES PROMOCIONAIS OFERTADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º Os contratos celebrados entre as empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e seus consumidores poderão ser revistos a pedido destes, mesmo sob a vigência do contrato, uma vez que os consumidores não tenham sido informados da opção de contratar, separadamente, um ou mais serviços do pacote promocional.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º Os Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e o Ministério Público promoverão, na medida do possível, ampla divulgação aos direitos e deveres, impostos por esta Lei, nos meios de comunicação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nLEI Nº 9.879, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 4196-A, de 2021, que se transformou na Lei nº 9.879, de 13 de outubro de 2022, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO “HORTA ACOLHEDORA URBANA”, COM O OBJETIVO DE INSTRUIR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA ÀS PRÁTICAS DE AGRICULTURA URBANA AGROECOLÓGICA E FOMENTAR A SEGURANÇA ALIMENTAR DA POPULAÇÃO EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 12. Fica autorizada a celebração de convênios com órgãos e empresas públicas, municipais, estaduais ou federais para a assistência técnica do programa descrito na presente lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA.\r\n\r\nLEI Nº 9.880, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.\r\n\r\nParte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 1898, de 2016, que se transformou na Lei nº 9.880, de 14 de outubro de 2022, que “DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE EMBALAGENS RECICLÁVEIS EM PONTOS COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento desta Lei sujeita os estabelecimentos às sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, as quais serão aplicadas pelo órgão competente.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nLEI Nº 9.883, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 6118, de 2022, que se transformou na Lei nº 9.883, de 18 de outubro de 2022, que “ALTERA-SE A LEI Nº 6.615, 06 DE DEZEMBRO DE 2013”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 9º (...)\r\n\r\n“Art. 6-A. A partir da publicação da presente Lei ficam extintas todas as punições às torcidas organizadas, por atos praticados até o momento, ficando permitido o retorno destas aos eventos esportivos.\r\n\r\n§ 1º O disposto no caput deste artigo fica condicionado à nova pactuação com as autoridades competentes.\r\n\r\n§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica às pessoas físicas e às torcidas organizadas que possuam decisão judicial a seu desfavor punidas por atos ilícitos.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Dionísio Lins e Dani Monteiro.\r\n\r\nLEI Nº 9.894, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 4303, de 2021, que se transformou na Lei nº 9.894, de 04 de novembro de 2022, que “DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8º O descumprimento ao disposto no art. 4º desta Lei, sujeitará os responsáveis a:\r\n\r\nI - em sendo servidor Público, poderá responder administrativamente, conforme disposto em legislação específica;\r\n\r\nII - em se tratando de órgãos privados, responderão penal ou civilmente, nos termos das Leis vigentes;\r\n\r\nIII - o servidor ou ente privado estará sujeito a todas as penalidades contidas nas Leis e estatutos que visem assegurar a proteção da vida e a dignidade da pessoa com deficiência.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Sérgio Louback, Eurico Júnior, Marcus Vinícius, Marcelo Dino e Alana Passos. \r\n\r\nLEI Nº 9.905, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.\r\n\r\nParte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 4298-A, de 2021, que se transformou na Lei nº 9.905, de 28 de novembro de 2022, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO, O PAVILHÃO DAS ERVAS E VERDURAS LOCALIZADO NO 1º PAVIMENTO DA RUA CONSELHEIRO GALVÃO Nº 58, BAIRRO DE MADUREIRA, O QUAL FAZ PARTE INTEGRANTE DO COMPLEXO DE CONDOMÍNIOS QUE INTEGRAM O “MERCADÃO DE MADUREIRA”, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º Aos verdureiros que possuem o local é vedada a realização de quaisquer alterações, reformas ou obras que alterem as características históricas e culturais do Pavilhão das Ervas e Verduras.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nLEI Nº 9.911, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 6287-A, de 2022, que se transformou na Lei nº 9.911, de 05 de dezembro de 2022, que “CRIA O PROGRAMA DE APOIO E FOMENTO À PRODUÇÃO LITERÁRIA EM TERRITÓRIOS DE FAVELA E DEMAIS ÁREAS POPULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá celebrar convênio de cooperação técnica, social, científica e cultural com instituições de ensino superior e de pesquisa e com instituições ligadas aos movimentos populares e comunitários, desde que sediadas no Rio de Janeiro, com vistas à efetivação das formas de apoio a projetos de produção literária desenvolvidos em territórios de favela e demais áreas populares.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão à conta dos recursos do Fundo Estadual de Cultura, bem como de outras dotações fixadas a critério do Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. As decisões do Poder Executivo sobre investimentos em projetos de produção literária em territórios de favela e demais áreas populares poderão levar em conta o Índice de Desenvolvimento, Cidadania e Direitos em territórios de favela e demais áreas populares (IDCD-Favela), nos termos do Artigo 3º e do parágrafo único do Artigo 7º da Lei Estadual nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, Jari Oliveira, Mônica Francisco, Flávio Serafini, Wellington José e Renata Souza.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.921, de 15 de dezembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 5192, de 2021.\r\n\r\nLEI Nº 9.921, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nDETERMINA A PROVIDÊNCIA DOS ATOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INTEGRAM A REDE DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º VETO MANTIDO.\r\n\r\nArt. 2º VETO MANTIDO.\r\n\r\nArt. 3º VETO MANTIDO.\r\n\r\nArt. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Convênio 179, de 06 de Outubro de 2021, que autoriza os estados que menciona a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente nas operações de fornecimento de energia elétrica destinadas a consumo por hospital integrante do Sistema Único de Saúde - SUS - situado em seu território.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA e Luiz Paulo.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.922, de 15 de dezembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 5645, DE 2022.\r\n\r\nLEI Nº 9.922, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nDISPENSA DA VISTORIA DO DETRAN-RJ, OS TÁXIS, OS VEÍCULOS DESTINADOS A ALUGUEL E DE USO PARTICULAR, MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR) NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Ficam dispensados da vistoria do DETRAN-RJ os táxis, os veículos destinados a aluguel e os de uso particular, desde que movidos a gás natural veicular - GNV, quando se tratar de qualquer das alternativas adiante:\r\n\r\nI - transferência de propriedade do veículo;\r\n\r\nII - emissão de 2ª via de Certificado de Registro de Veículo - CRV.\r\n\r\nParágrafo único. Fica proibida a exigência de emissão de novo Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a Gás Natural Veicular (GNV), para fins de realização de serviços por parte do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ), inclusive transferência de propriedade, dentro do período de validade previsto no certificado.\r\n\r\nArt. 2º Fica mantida a perícia no chassi do veículo.\r\n\r\nArt. 3º Os veículos, com sistema GNV instalado e dispensados da vistoria de DETRAN-RJ, obrigam-se ao recolhimento das taxas previstas em Lei.\r\n\r\nArt. 4º Fica estabelecido que os veículos devam estar identificados com o selo Gás Natural Veicular.\r\n\r\nParágrafo único. O DETRAN fará a entrega do documento de vistoria após a apresentação do Certificado Serviço Veicular (CSV).\r\n\r\nArt. 5º O DETRAN disponibilizará um serviço de comunicação on-line destinado à aplicação do que aqui disposto e linha exclusiva nos postos de vistoria para a perícia no chassi do veículo.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO e Dr. Serginho.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.923, de 15 de dezembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 2476-A, de 2013.\r\n\r\nLEI Nº 9.923, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NORMAS PARA A MUDANÇA DE DATA DO VENCIMENTO DA COMPRA PARCELADA DE UM BEM.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º É garantido, ao consumidor adquirente de um bem que depende da entrega ou montagem por parte do fornecedor, modificar a data de vencimento do seu carnê de pagamento, caso não sejam cumpridos, pelo fornecedor, os prazos contratuais para entrega ou montagem do bem.\r\n\r\nParágrafo único. O período entre a compra e a utilização (entrega/montagem) não poderá ultrapassar 10 (dez) dias corridos, salvo quando houver pleno acordo entre as partes, formalizado por escrito e assinado pelo fornecedor e pelo consumidor adquirente.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.924, de 15 de dezembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 6341, de 2022.\r\n\r\nLEI Nº 9.924, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nESTIPULA REGRAS PARA O PAGAMENTO E RECEBIMENTO DE VERBAS DE EDITAIS DE PRODUÇÕES VOLTADAS PARA O SETOR CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Ao elaborar editais de produções voltadas para o setor cultural, o Poder Executivo não poderá condicionar o recebimento dos respectivos valores pelos vencedores, à abertura de conta, exclusivamente, em uma única instituição bancária.\r\n\r\nArt. 2º O pagamento dos editais de produções voltadas para o setor cultural poderá ser realizado em conta bancária de exclusiva titularidade do vencedor, em instituição a ser escolhida e comunicada pelo próprio, incluída a possibilidade de bancos digitais e recebimento por PIX, hipótese em que a chave utilizada deverá ser CNPJ ou CPF.\r\n\r\nArt. 3º No caso de o vencedor do Edital optar por abrir conta bancária em instituição conveniada com o Poder Executivo, esta ficará obrigada à efetiva abertura da conta no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a partir da solicitação, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 UFIR's por dia de descumprimento, cujo valor será revertido ao Fundo Estadual de Cultura (FEC).\r\n\r\nArt. 4º Ficam vedados a retenção ou desconto sobre pagamentos das verbas provenientes de editais de produções voltadas para o setor cultural, com finalidade de compensação de dívidas do beneficiário com o Estado ou quaisquer instituições financeiras ou afins.\r\n\r\nArt. 5º As regras de procedimento para o pagamento e recebimento das verbas de editais de produções voltadas para o setor cultural deverão estar expressas, de forma clara e ostensiva, nos termos do respectivo edital.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO e ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.925, de 15 de dezembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 14-A, de 2019.\r\n\r\nLEI Nº 9.925, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nASSEGURA, AO CONSUMIDOR DE SERVIÇO MÓVEL DE TELEFONIA, O DIREITO DE FUNCIONALIDADE E ACESSO DE DADOS EM PASSAGENS SUBTERRÂNEAS DE TRÂNSITO EM QUALQUER MODALIDADE DE TRANSPORTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado, ao consumidor de serviço móvel de telefonia, o direito a funcionalidade e acesso de dados para fins de ligação telefônica e utilização da internet em todas as passagens subterrâneas de trânsito no Estado do Rio de Janeiro, cuja extensão seja superior a 1.000 (um mil) metros, independente da modalidade de transporte que a utilize, em especial no transporte rodoviário, ferroviário e metroviário.\r\n\r\nArt. 2º As concessionárias de telefonia móvel poderão viabilizar esse direito do consumidor por meio de repetidores de sinais nas passagens subterrâneas ou por meio de instalação de equipamentos equivalentes nas composições de trem e metrô, para manter o sinal de telefonia aos usuários destes serviços de transporte, respeitadas as regras para tal instalação previstas na Legislação Municipal e/ou Estadual.\r\n\r\n§ 1º A instalação destes equipamentos dar-se-á de forma gratuita, sem ônus para o consumidor, ficando as concessionárias de telefonia responsáveis por qualquer custo relativo à alocação e manutenção destes equipamentos nos locais abrangidos por esta lei.\r\n\r\n§ 2º As concessionárias de telefonia deverão observar as regras locais específicas da Legislação de cada município no tocante à engenharia, à construção e à localização de torres de transmissão de sinal de telefonia móvel e repetidores de sinal, caso existentes, cumprindo todas as exigências para a instalação dos equipamentos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º As concessionárias de telefonia terão o prazo de 12 (doze) meses para se adaptarem às previsões da presente lei.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.926, de 15 de dezembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 6223, de 2022.\r\n\r\nLEI Nº 9.926, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1.954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 1º da Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescido de três parágrafos com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º Quando se tratar de empresa de pequeno e médio porte, assim entendidas aquelas com contribuição de ICMS de até R$ 4,8 milhões (quatro milhões e oitocentos mil reais), por período de apuração, o limite de que trata o parágrafo 1º será ampliado para 10% (dez por cento) do ICMS a recolher em cada período.\r\n\r\n§ 7º O imposto a recolher previsto no § 1º é o ICMS sobre a operação própria, calculado nos termos do Art. 33 da Lei 2.657/1996.\r\n\r\n§ 8º Em substituição ao disposto no § 7º, a empresa poderá optar por utilizar parcela do ICMS de importação ou do diferencial de alíquota, o qual será lançada no campo “outros débitos” do livro Registro de Apuração do ICMS, englobando o valor integral do projeto, cabendo ao Poder Executivo regulamentar os aspectos operacionais relacionados à implementação do regime de tributação de que trata esta Lei.”\r\n\r\nArt. 2º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.927, de 15 de dezembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 6023, de 2022.\r\n\r\nLEI Nº 9.927, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO INVESTIGADOR POLICIAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO DO ANO DE 2005.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Poder Executivo a convocar todos os aprovados no concurso público para o Concurso Público para provimento de cargos de investigador policial, realizado no ano de 2005 no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Fica reconhecida a prorrogação do prazo de validade e homologação do resultado final do certame de que trata esta Lei, a partir da vigência desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º VETO MANTIDO.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.928, de 15 de dezembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 5336-A, de 2022.\r\n\r\nLEI Nº 9.928, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE VISE À APURAÇÃO DE CRIME PRATICADO CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NAS REDES SOCIAIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei dispõe sobre a prioridade na tramitação de investigação policial que vise à apuração de crime praticado contra pessoa com deficiência nas redes sociais.\r\n\r\nArt. 2º Fica estabelecida a prioridade na tramitação de investigação policial que vise à apuração de crime praticado contra pessoa com deficiência nas redes sociais.\r\n\r\nParágrafo único. A Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI), ao instaurar o procedimento investigatório de que trata esta lei, deverá identificar a capa do Registro de Ocorrência com etiqueta, contendo o seguinte: “Prioridade - Pessoa com Deficiência Vítima”.\r\n\r\nArt. 3º As dotações vigentes na Lei Orçamentária Anual 2022 contemplarão as despesas decorrentes desta lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.929, de 15 de dezembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 6335, de 2022.\r\n\r\nLEI Nº 9.929, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO QUILOMBO DO CRUZEIRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica tombado, por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo do Cruzeirinho, situado na Zona rural do Cruzeirinho de Cima, município de Natividade/RJ.\r\n\r\nArt. 2º Fica vedada a descaracterização ou qualquer mudança da área em questão, preservando-se suas características originais em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo, por intermédio do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, adotará as medidas necessárias para a efetivação do tombamento previsto nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O INEPAC procederá ao registro do tombamento dos bens imóveis no Ofício de Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados EURICO JÚNIOR e André Ceciliano.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.930, de 15 de dezembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 4139-A, de 2021.\r\n\r\nLEI Nº 9.930, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DA LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS PARA ABASTECIMENTO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE, NO SITE OFICIAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei determina a publicização, no sítio oficial da Secretaria de Estado de Saúde e no Portal de Transparência do governo do Estado do Rio de Janeiro, da listagem atualizada de medicamentos disponíveis para abastecimento das unidades da rede pública estadual de saúde, em conformidade ao que dispõe a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a fim de garantir a divulgação de informações de interesse público, independente de solicitação.\r\n\r\n§ 1º Em caso de falta de determinado medicamento, a Secretaria de Estado de Saúde divulgará a data prevista para a sua disponibilização, priorizando o paciente que já esteja na lista de espera.\r\n\r\n§ 2º A referida publicização, de forma virtual ou impressa, contida no caput deste artigo, deverá ser em local de fácil visualização por parte da população.\r\n\r\nArt. 2º A listagem de que trata esta lei deve conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - nomes dos medicamentos disponíveis e dos que estão em falta, contendo composição e apresentação de cada um deles;\r\n\r\nII - data de compra e de entrada dos medicamentos no estoque;\r\n\r\nIII - data de fabricação e de validade;\r\n\r\nIV - local de armazenamento.\r\n\r\nParágrafo único. A listagem será publicada, mensalmente, com as atualizações dos dados contidos.\r\n\r\nArt. 3º VETO MANTIDO.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.931, de 15 de dezembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 6456, de 2022.\r\n\r\nLEI Nº 9.931, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nADERE À ALÍQUOTA DE ICMS DISPOSTA NO INCISO XIV, DO ARTIGO 5-A DA LEI ESTADUAL Nº 7.000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 04 de dezembro de 2017, a redução da alíquota do ICMS nas operações e as prestações relacionadas à saída, em operação interestadual de café arábica cru, em coco ou em grão, produzido no estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no inciso XIV, do artigo 5-A, da Lei Estadual nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, do estado do Espírito Santo.\r\n\r\nArt. 2º VETO MANTIDO.\r\n\r\nArt. 3º A execução da presente lei fica condicionada a apresentação da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por decreto.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, caso seja cumprido pelo Poder Executivo o disposto no artigo 3º.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO e Jair Bittencourt.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.932, de 15 de dezembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 6303, de 2022.\r\n\r\nLEI Nº 9.932, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO DO CAMORIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica tombado, por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo de Camorim, situado na estrada do Camorim nº 926, bairro de Jacarepaguá, município do Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nArt. 2º Fica vedada a descaracterização ou qualquer mudança da área em questão, preservando-se suas características originais em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo, por intermédio do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, adotará as medidas necessárias para a efetivação do tombamento previsto nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O INEPAC procederá ao registro do tombamento do referido bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados EURICO JÚNIOR e ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.933, de 15 de dezembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 6342-A, de 2022.\r\n\r\nLEI Nº 9.933, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERATRIZ LEOPOLDINENSE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio material, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Imperatriz Leopoldinense, situado na Rua Professor Lacé, 235 - Ramos, no Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história, bem como a divulgação do local para ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 15 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1465 de 2022 de autoria do Deputado Max Lemos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1409,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CEL. PM, RENAN GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sr. Cel. PM. RENAN GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 15 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1559 de 2022 de autoria do Deputado Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1410,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A IBERÊ FRANCISCO THENÓRIO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma a IBERÊ FRANCISCO THENÓRIO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 15 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1578 de 2022 de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1411,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO DR. CLAUDIO ANDRE PADILHA DE CASTRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO ao Dr. CLAUDIO ANDRE PADILHA DE CASTRO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 15 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1579 de 2022 de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1412,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO JORNALISTA QUINTINO GOMES FREIRE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO ao jornalista QUINTINO GOMES FREIRE.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 15 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1580 de 2022 de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1413,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PROFESSOR CARLOS ALBERTO SERPA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA CRISTO REDENTOR ao empresário Prof. CARLOS ALBERTO SERPA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 15 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1609 de 2022 de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1414,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA THAÍSA GUERREIRO DE SOUZA, DEFENSORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à Excelentíssima Senhora THAÍSA GUERREIRO DE SOUZA, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 15 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1624 de 2022 de autoria do Deputado Max Lemos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1415,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. GABRIEL DE MIRANDA PEÇANHA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo diploma ao Dr. GABRIEL DE MIRANDA PEÇANHA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 15 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1659 de 2022 de autoria do Deputado Dr. Serginho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1416,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. JOSE ANTUNES GONÇALVES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Exmo. Sr. JOSE ANTUNES GONÇALVES, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2446348"
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                        "II - Ofícios",
                        "*REDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6.413/2022\r\n\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, nos termos do § 5º, do art. 209, da Constituição Estadual e do disposto na Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 - LDO/2023, e compreende:\r\n\r\nI - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\nII - O Orçamento da Seguridade Social, que abrange todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\n\r\nIII - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\n\r\nArt. 2º Integram esta Lei, os conteúdos abaixo discriminados, conforme inciso I do art. 23 da LDO 2023:\r\n\r\nI - Resumo Geral da Receita (Anexo I);\r\n\r\nII - Resumo da Despesa por Função (Anexo II);\r\n\r\nIII - Demonstrativo de Receita e Despesa por Categorias Econômicas (Anexo III);\r\n\r\nIV - Quadro Discriminativo da Receita por Natureza de Receita (Anexo IV);\r\n\r\nV - Resumo da Despesa por Poderes e Órgãos (Anexo V).\r\n\r\nParágrafo único. Acompanham esta Lei os demonstrativos indicados nos incisos II e III do art. 23, da Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Estimativa da Receita Pública\r\n\r\nArt. 3º A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da receita bruta de R$ 129.255.229.840,00 (cento e vinte e nove bilhões, duzentos e cinquenta e cinco milhões, duzentos e vinte e nove mil, oitocentos e quarenta reais), menos a estimativa das deduções da receita de R$ 26.907.975.924,00 (vinte e seis bilhões, novecentos e sete milhões, novecentos e setenta e cinco mil, novecentos e vinte e quatro reais), perfazendo o valor líquido de R$ 102.347.253.916,00 (cento e dois bilhões, trezentos e quarenta e sete milhões, duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e dezesseis reais), assim distribuído:\r\n\r\nI - R$ 90.900.659.295,00 (noventa bilhões, novecentos milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, duzentos e noventa e cinco reais) do Orçamento Fiscal; e\r\n\r\nII - R$ 11.446.594.621,00 (onze bilhões, quatrocentos e quarenta e seis milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, seiscentos e vinte e um reais) do Orçamento da Seguridade Social.\r\n\r\n§ 1º do montante estimado no caput como previsão de receita bruta e do valor líquido a parcela de R$ 7.270.290.835,00 (sete bilhões, duzentos e setenta milhões, duzentos e noventa mil, oitocentos e trinta e cinco reais) refere-se à receita intraorçamentária.\r\n\r\n§ 2º Fica autorizado o Poder Executivo realizar a desvinculação das receitas, conforme a Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, que altera o Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal para prorrogar a desvinculação das receitas da União e estabelecer a desvinculação das receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, das receitas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED e demais taxas.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Despesa Pública\r\n\r\nArt. 4º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 102.347.253.916,00 (cento e dois bilhões, trezentos e quarenta e sete milhões, duzentos e cinquenta e três mil e novecentos e dezesseis reais), discriminada nos anexos II, III e V por categoria econômica, por função de governo e por órgão, especificada nos incisos a despesa de cada orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nI - R$ 56.693.514.503,00 (cinquenta e seis bilhões, seiscentos e noventa e três milhões, quinhentos e quatorze mil e quinhentos e três reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\n\r\nII - R$ 44.380.551.372,00 (quarenta e quatro bilhões, trezentos e oitenta milhões, quinhentos e cinquenta e um mil e trezentos e setenta e dois reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\n\r\nIII - R$ 1.273.188.041,00 (um bilhão e duzentos e setenta e três milhões e cento e oitenta e oito mil e quarenta e um reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 1º Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R$ 32.933.956.751,00 (trinta e dois bilhões e novecentos e trinta e três milhões, novecentos e cinquenta e seis mil e setecentos e cinquenta e um reais), será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 2º O valor total da despesa inclui a parcela R$ 7.270.290.835,00 (sete bilhões e duzentos e setenta milhões e duzentos e noventa mil e oitocentos e trinta e cinco reais) referentes à despesa intraorçamentária.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Autorizações para Abertura de Créditos Adicionais\r\n\r\nArt. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\nI - cancelamento de dotações fixadas nesta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\", \"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;\r\n\r\nII - excesso de arrecadação, apurado durante o exercício financeiro;\r\n\r\nIII - superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\n\r\nIV - operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\n\r\nV - dotações consignadas à reserva de contingência, consoante com Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\nVI - recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo; e\r\n\r\nVII - fusão ou extinção de órgãos do Poder Executivo, na forma do art. 15 desta Lei.\r\n\r\n§ 1º Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto no inciso I deste artigo, exceto em dotações consignadas à despesas com pessoal e encargos sociais.\r\n\r\n§ 2º O limite indicado no inciso I do presente artigo não será onerado, quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e créditos adicionais suplementares citados no art. 15, inciso IV, limitado, contudo a 60% (sessenta por cento) do valor total do orçamento anual.\r\n\r\nArt. 6º Os créditos adicionais deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa a serem remanejados/ cancelados, bem como daqueles suplementados.\r\n\r\nParágrafo único. Os créditos adicionais abertos com a Fonte de Recursos, denominada Recursos da Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - Tesouro, preferencialmente, deverão viabilizar os projetos e os programas prioritários para o Estado, que possuem a devida adequação com as Metas e Prioridades atualizadas na Lei de Revisão 2023, do Plano Plurianual 2020-2023.\r\n\r\nArt. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\nI - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e\r\n\r\nII - geração de recursos na mesma empresa.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 8º A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 952.324.901,00 (novecentos e cinquenta e dois milhões e trezentos e vinte e quatro mil e novecentos e um reais) destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nArt. 9º As fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento (Anexo VI).\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nArt. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 10, da Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - LDO/2023, até o limite de R$ 189.144.817,00 (cento e oitenta e nove milhões e cento e quarenta e quatro mil e oitocentos e dezessete reais) observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual, bem como o Regime de recuperação Fiscal.\r\n\r\nParágrafo único. As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11. O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo deverá publicar, no portal transparência fiscal, o demonstrativo com os valores oriundos das outorgas via concessão dos serviços de coleta e tratamento de esgoto e de distribuição de água, bem como a sua destinação especificada por unidade orçamentária, bem como estimativa do fluxo de recebimentos e todos os valores recebidos e a receber pelo estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 12. O Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo.\r\n\r\nArt. 13. O Poder Executivo fica autorizado a alterar e a normatizar o orçamento e sua execução, no exercício de 2023 para fins de atender aos ajustes nas despesas decorrentes dos efeitos econômicos, desde que devidamente publicizado, provocados por:\r\n\r\nI - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos poderes do Estado;\r\n\r\nII - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nIII - realização de receita em montante inferior previsto ou não arrecadada; consoante os preceitos da lei nº 4.320 de 17 de março de 1964;\r\n\r\nIV - calamidade pública e situação de emergência;\r\n\r\nV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\n\r\nVI - alterações na legislação estadual ou federal; e\r\n\r\nVII - promoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias, desde que devidamente publicizado;\r\n\r\nVIII - alterações decorrentes de adequações ao novo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nParágrafo único. As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 14. Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao que dispõe o art. 9º, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, promoverão por ato próprio e nos montantes necessários o contingenciamento de dotações, alocadas em seus orçamentos, pela possibilidade da não realização das receitas estimadas para o orçamento de 2023, em função do grau de incerteza da economia brasileira e fluminense.\r\n\r\nArt. 15. O Poder Executivo fica autorizado, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança na estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta, a efetivar por meio de ato próprio a:\r\n\r\nI - criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades orçamentárias;\r\n\r\nII - alteração de códigos, siglas e títulos das unidades orçamentárias existentes;\r\n\r\nIII - alteração da vinculação de programas de governos e de ações orçamentárias já existentes; e\r\n\r\nIV - efetivar por meio da edição de créditos adicionais suplementares para a movimentação de saldo da mesma ação orçamentária para a nova unidade orçamentária, sem contabilizar para o limite do art. 5º, inciso I.\r\n\r\n§ 1º O Órgão Central de Planejamento e Orçamento, por ato próprio, publicará a relação das unidades orçamentárias novas em substituição às antigas, bem como a relação das ações orçamentárias que tiveram suas unidades alteradas.\r\n\r\n§ 2º As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 16. O Poder Executivo providenciará a inclusão ou modificações necessárias em ações orçamentárias e respectivos detalhamentos da despesa no Orçamento Anual, em decorrência de:\r\n\r\nI - inclusão ou modificação, por emenda parlamentar aprovada na Lei de Revisão 2023, do Plano Plurianual;\r\n\r\nII - Lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta Lei até a data de sua sanção.\r\n\r\nArt. 17. O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, será realizado diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo único. O detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\n\r\nArt. 18. Os contingenciamentos orçamentários em obediência ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e do disposto no Regime de Recuperação Fiscal- RRF, deverão refletir com o máximo rigor, as expectativas de receitas, buscando-se minimizar os restos a pagar.\r\n\r\nArt. 19 Para fins de transparência e legitimidade no processo de execução orçamentária de 2021, o Poder Executivo fica autorizado a realizar audiências públicas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com ampla divulgação e incentivo à participação popular, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. \r\n\r\n§ 1º Poderão ser realizadas audiências públicas temáticas com a participação de secretários ou representantes das secretarias e órgãos estaduais, com o objetivo de discutir e elucidar as ações prioritárias de cada pasta. \r\n\r\n§ 2º Em cada audiência deverá ser assegurada a participação de representantes dos poderes públicos e da sociedade civil organizada.\r\n\r\nArt. 20. A lei orçamentária anual preverá dotação orçamentária para efetivar a reposição das perdas salariais dos servidores estaduais, nos termos da lei nº 9.436, de 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nArt. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO (Contrário), ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA- Membro suplente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 56/2019)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° As escolas da rede pública ou privada de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizadas a disponibilizarem geladeira, armário, ou outro móvel semelhante, para a guarda e conservação de insulinas, seringas, lancetas ou canetas aplicadoras utilizadas por alunos com diabetes.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar o verbo auxiliar “ficam”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o §1º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º Na geladeira, armário ou outro móvel semelhante mencionados no caput deste artigo poderão haver locais apropriados para guarda de algodão e álcool, com a finalidade de higienizar o local onde será aplicada a insulina.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEvitar a repetição da preposição “para” e corrigir erro gramatical.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nI - estar situado em local arejado, protegido de luz solar e de umidade, com temperatura que não exceda a 30º C (trinta graus Celsius); e\r\n\r\nII - permanecer trancado, autorizando-se o acesso por meio de solicitação do aluno ou responsável designado pela unidade escolar.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar por extenso o numeral citado e corrigir a conjunção “ou”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 56/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA AS ESCOLAS DA REDE PUBLICA E PRIVADA DE ENSINO A DISPONIBILIZAREM GELADEIRA, ARMÁRIO OU OUTRO MÓVEL SEMELHANTE PARA A GUARDA E CONSERVAÇÃO DE INSULINAS, SERINGAS, LANCETAS OU CANETAS APLICADORAS UTILIZADAS POR ALUNOS COM DIABETES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° As escolas da rede pública ou privada de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizadas a disponibilizarem geladeira, armário, ou outro móvel semelhante, para a guarda e conservação de insulinas, seringas, lancetas ou canetas aplicadoras utilizadas por alunos com diabetes.\r\n\r\n§1º Na geladeira, armário ou outro móvel semelhante mencionados no caput deste artigo poderão haver locais apropriados para guarda de algodão e álcool, com a finalidade de higienizar o local onde será aplicada a insulina.\r\n\r\n§2º A unidade escolar deve buscar parceria com a rede de Atenção Básica - equipe multiprofissional, incluindo nutricionista - e o Programa Saúde na Escola, para orientação de procedimentos, disponibilização de profissional da saúde para administrar medicação e organizar palestras sobre as causas, sinais, sintomas, complicações do diabetes descompensado e orientações nutricionais, visando incluir os alunos, educadores, técnicos administrativos, familiares, objetivando a educação em saúde, conforme orientações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde.\r\n\r\n§3º Em caso de conservação sob refrigeração, poderá ser disponibilizado um termômetro de controle da temperatura da geladeira, conforme recomendação da ANVISA.\r\n\r\nArt. 2º O armário ou móvel referido no Art. 1° poderá:\r\n\r\nI - estar situado em local arejado, protegido de luz solar e de umidade, com temperatura que não exceda a 30º C (trinta graus Celsius); e\r\n\r\nII - permanecer trancado, autorizando-se o acesso por meio de solicitação do aluno ou responsável designado pela unidade escolar.\r\n\r\nArt. 3º Os pais, responsáveis legais ou alunos com diabetes deverão informar, previamente, à direção da unidade escolar, a necessidade de utilização do armário ou móvel, apresentando a prescrição médica e orientações devidas.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5° Esta lei entra em vigor após sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS. \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 56/2019: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 758/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO PARA ESTUDANTES DE CURSOS DE PEDAGOGIA, PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL DE INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO SUPERIOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o programa de estágio na rede pública de educação para estudantes de cursos de pedagogia, psicologia e de serviço social de instituições estaduais de ensino superior.\r\n\r\nParágrafo único. O estágio será realizado em articulação com equipes multidisciplinares, observando-se o disposto na Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta lei, entende-se por estágio o ato educativo escolar supervisionado, que visa preparar estudantes regularmente matriculados em cursos de pedagogia, psicologia e de serviço social de instituições estaduais de ensino superior, com o fito de ambientá-los em atividades teórico-práticas vinculadas a seu campo de atuação profissional.\r\n\r\n§1º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza. \r\n\r\n§2º O estágio de estudantes de Pedagogia, Psicologia e Serviço Social junto a alunos com deficiência só poderá ser realizado mediante supervisão do Professor de Atendimento Educacional Especializado.\r\n\r\nArt. 3º O estágio poderá ser realizado em escolas de educação básica da rede pública de educação vinculadas à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) ou à Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\r\n\r\nParágrafo único. O estágio também será assegurado a estudantes com deficiência, observadas as especificidades de cada caso.\r\n\r\nArt. 4º São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - estimular a integração do estudante com seu campo de atuação profissional, considerando a indissociabilidade entre teoria e prática no processo formativo educacional e profissional;\r\n\r\nII - proporcionar ao estudante regularmente matriculado o acesso ao estágio, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso, considerando os termos expressos na legislação, em especial na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008;\r\n\r\nIII - promover oportunidades de aprendizagem profissional;\r\n\r\nIV - incentivar a articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica por meio do fomento aos estágios na própria rede estadual de educação básica.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS. \r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 758/2019: Deputados SAMUEL MALAFAIA e Waldeck Carneiro\r\n\r\nAprovada a emenda nº 04 da Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nAprovada a emenda nº 08 de Plenário\r\n\r\nAprovadas as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas nºs 01, 02 e 03 da Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda nº 04 de Plenário.\r\n\r\nAprovada a subemenda aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às emendas nºs 04 da Comissão de Trabalho e 04 da Comissão de Educação.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1964/2020)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O ESPAÇO INFANTIL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdequá-la à modificação efetuada no Art. 1º.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o §2º do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§2º O espaço infantil não substitui o período de escolarização ou creche e pode ser acessado de forma contínua ou eventual.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o §3º do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§3º O número de crianças atendidas estará sujeito à capacidade física e técnica de atendimento diário.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal e transitividade verbal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1964/2020\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O ESPAÇO INFANTIL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Espaço Infantil, que consiste em um espaço com atividades recreativas e demais assistências para filhos e filhas dos servidores públicos, terceirizados e demais interessados.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta lei se aplica às filhas e aos filhos de participantes de eventos oficiais e/ou atendidas pelos serviços públicos no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro poderá disponibilizar espaço, supervisores, recriadores e cuidadores infantis aptos a acolher os filhos e filhas de servidores públicos, terceirizados e demais interessados, durante o horário de funcionamento.\r\n\r\n§1º O espaço infantil poderá contemplar as crianças de 06 (seis) meses a 10 (dez) anos de idade, com o desenvolvimento de atividades lúdicas e cuidados adequados a cada período do desenvolvimento infantil e às necessidades das crianças com deficiência.\r\n\r\n§2º O espaço infantil não substitui o período de escolarização ou creche e pode ser acessado de forma contínua ou eventual.\r\n\r\n§3º O número de crianças atendidas estará sujeito à capacidade física e técnica de atendimento diário.\r\n\r\n§4º Ato do Poder Executivo regulamentará os requisitos de escolarização exigidos para a função de supervisor, recreador e cuidador infantil.\r\n\r\nArt. 3º As crianças somente poderão permanecer no espaço infantil no horário de expediente da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS. \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1964/2020: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário nº 04.\r\n\r\nAprovadas as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 05 e 06. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4981/2021)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica a unidade: inciso I para §2º; e alíneas para incisos.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTornar o artigo mais coerente, pois só havia um inciso.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o inciso VI do §2º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"VI - fortalecer e adequar a infra-estrutura física, esportiva e administrativa das unidades escolares, bem como sua adaptação, visando à garantia de acessibilidade para estudantes com deficiência.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbal.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único. Poderão ser consideradas, para cumprimento do disposto no caput, as notas mínimas para aprovação nas disciplinas.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir flexão verbal.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 14º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 As instituições públicas de ensino serão responsáveis por manter atualizadas as informações acadêmicas dos estudantes participantes.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4981/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL “CRAQUE NA ESCOLA, CRAQUE NO ESPORTE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei cria o Programa Estadual \"Craque na Escola, Craque no Esporte\", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo toda a rede de ensino público estadual.\r\n\r\n§1º O programa previsto no caput deste artigo tem como objetivo principal combater a evasão escolar e incentivar crianças e adolescentes a se dedicarem mais aos estudos, através da prática de atividades físicas, gerando a possibilidade de ingressarem no mundo do esporte profissional.\r\n\r\n§2º O Programa \"Craque na Escola Craque no Esporte\" trabalhará com as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - incentivar a prática de exercícios e atividades saudáveis;\r\n\r\nII - reduzir a evasão escolar;\r\n\r\nIII - motivar a melhora do rendimento escolar;\r\n\r\nIV - desenvolver o espírito esportivo e o trabalho coletivo;\r\n\r\nV - criar oportunidades e novas perspectivas de vida para alunos do ensino público;\r\n\r\nVI - fortalecer e adequar a infra-estrutura física, esportiva e administrativa das unidades escolares, bem como sua adaptação, visando à garantia de acessibilidade para estudantes com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º O trabalho será desenvolvido pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, em parceria com a Secretaria de Educação.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa deverá incentivar a prática e o oferecimento de diferentes modalidades esportivas e atividades na unidade escolar.\r\n\r\nArt. 3º A Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude poderá ser responsável por formalizar convites para olheiros, atletas profissionais do Estado, treinadores, empreendedores e dirigentes esportivos, entre outros, que possam integrar o programa, de forma voluntária ou através de patrocínios, realizando apresentações de incentivo em instituições de ensino e eventos a serem realizados através deste programa, com o intuito de incentivar os jovens a aderirem ao programa por meio da dedicação aos estudos.\r\n\r\nParágrafo único. A Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude poderá organizar torneios e eventos esportivos exclusivamente direcionados às mulheres, visando seu empoderamento através do esporte.\r\n\r\nArt. 4º Poderá participar do programa de que trata esta lei o estudante que apresentar comprovante de frequência escolar e atestado médico que comprove sua aptidão para a prática de atividades desportivas.\r\n\r\nParágrafo único. Poderão ser consideradas, para cumprimento do disposto no caput, as notas mínimas para aprovação nas disciplinas.\r\n\r\nArt. 5º Os resultados do programa deverão ser encaminhados à Secretaria de Educação e à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, para elaboração de estudos estatísticos acerca da melhora no desenvolvimento educacional no Estado, assim como desempenho de seus alunos.\r\n\r\nArt. 6º A Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude será responsável por organizar torneios e eventos esportivos para alunos de diferentes instituições de ensino e diferentes municípios, buscando sempre a participação de olheiros profissionais, de diferentes modalidades do esporte, identificando novos talentos, de forma a propiciar oportunidades no mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 7º Serão convidados a integrar o programa, para que possam, mediante livre liberalidade, oferecer oportunidades e diferentes vivências para os esportistas, atletas profissionais, treinadores, olheiros, escolas de esporte, times profissionais e instituições representativas de todas as modalidades esportivas, gerando novas perspectivas de futuro para jovens de baixa renda, incentivando o esporte e a melhoria na qualidade do ensino.\r\n\r\nParágrafo único. A Secretaria de Educação e a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, em parceria com as instituições de ensino do Estado, deverão realizar apresentações e palestras com os convidados, buscando incentivar os jovens a aderirem ao programa, através da dedicação aos estudos, alcance de melhores notas, boa relação interpessoal no âmbito escolar e bom comportamento no exercício das atividades educacionais.\r\n\r\nArt. 8º O programa deverá ser divulgado em todos os meios de comunicação do Estado do Rio de Janeiro, de forma a buscar adesão de todo o sistema de ensino público e instituições ligadas ao esporte, em todas as suas modalidades, incentivando empresas a participarem, através da possibilidade de serem beneficiadas com o que dispõe a Lei nº 9.290 de 28 de maio de 2021.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo Estadual poderá firmar parcerias com os municípios, a fim de realizar campanhas de conscientização sobre os resultados da aplicação desta lei sobre a importância do esporte e da qualidade de ensino na vida dos jovens.\r\n\r\nArt. 10 As despesas com a execução desta lei serão suportadas de diferentes formas, mas não se limitando a:\r\n\r\nI - emendas parlamentares;\r\n\r\nII - fundos sociais existentes ou a serem instituídos.\r\n\r\nArt. 11 O programa deve buscar investir, sempre que possível equitativamente, na quantidade de atletas beneficiados de gênero masculino e feminino.\r\n\r\nParágrafo único. A equidade deverá ser observada tanto quanto ao valor total investido nos atletas de gênero masculino e feminino, quanto na quantidade de atletas beneficiados.\r\n\r\nArt. 12 O Programa de que trata esta lei observará, sempre que possível, o disposto na Lei n° 9.519, de 22 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 13 O Programa de que trata esta lei será implementado, sempre que possível, como estratégia voltada ao cumprimento do disposto nos incisos I e V do artigo 1º da Lei nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 14 As instituições públicas de ensino serão responsáveis por manter atualizadas as informações acadêmicas dos estudantes participantes.\r\n\r\nArt. 15 O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4981/2021: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5882/2022)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica a unidade: inciso I para §2º; e alíneas para incisos.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTornar o artigo mais coerente, pois só havia um inciso; outrossim, adequando-o à regra do inciso IV do Art. 15 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica a unidade §1º do Art. 2º para parágrafo único, mantendo-se a redação:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\nParágrafo único. Os trabalhos poderão ser divididos, respeitadas as diretrizes:\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 2º só possui um parágrafo.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o item IV do parágrafo único do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“IV - organizar torneios e eventos esportivos para pessoas com deficiência interessadas em aderir ao programa, buscando sempre a participação de olheiros profissionais, de diferentes modalidades do esporte, identificando novos talentos, de forma a propiciar oportunidades no mercado de trabalho e no mundo do esporte paralímpico.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir a grafia da palavra “paralímpico.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5882/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL “PARADESPORTO RJ” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei cria o Programa Estadual “PARADESPORTO RJ” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º O programa previsto no caput deste artigo tem como objetivo principal fornecer material esportivo, órteses e próteses e outros insumos ou equipamentos usados pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) para pessoas com deficiência e de baixa renda, que possuam interesse em ingressar no mundo do esporte paraolímpico.\r\n\r\n§2º O Programa \"PARADESPORTO RJ\" trabalhará com as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - promover a inserção social de jovens e adultos com deficiência no mundo do paradesporto;\r\n\r\nII - incentivar pessoas com deficiência física à prática de exercícios e atividades saudáveis, promovendo, assim, sua reinserção social;\r\n\r\nIII - eliminar o preconceito e promover a igualdade social;\r\n\r\nIV - desenvolver o espírito esportivo e o trabalho coletivo;\r\n\r\nV - criar oportunidades e novas perspectivas de vida para pessoas com deficiência aptas para a prática desportiva.\r\n\r\nArt. 2º O trabalho poderá ser desenvolvido através do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Os trabalhos poderão ser divididos, respeitadas as diretrizes:\r\n\r\nI - promover eventos paradesportivos e incentivar jovens e adultos com aptidões para o esporte a aderirem ao programa por meios facilitadores para o desempenho das atividades desportivas, além de formalizar convites para olheiros e atletas paralímpicos profissionais do Estado, que possam integrar o programa, de forma voluntária ou através de patrocínios da iniciativa privada, realizando apresentações de incentivo em instituições especificas e de ensino;\r\n\r\nII - mapear e cadastrar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, jovens e adultos que possuem alguma deficiência e que estejam aptos para a prática desportiva, seja por algum histórico relacionado, preparo físico ou disponibilidade para se dedicarem ao projeto, criando critérios objetivos de participação;\r\n\r\nIII - criar banco de dados de Associações, pessoas jurídicas de direito público e direito privado, pessoas físicas, entidades governamentais e não governamentais interessadas em contribuir com a execução e desenvolvimento do presente programa estadual, principalmente com o fornecimento de órteses e próteses para os atletas cadastrados;\r\n\r\nIV - organizar torneios e eventos esportivos para pessoas com deficiência interessadas em aderir ao programa, buscando sempre a participação de olheiros profissionais, de diferentes modalidades do esporte, identificando novos talentos, de forma a propiciar oportunidades no mercado de trabalho e no mundo do esporte paralímpico.\r\n\r\nArt. 3º Os resultados do programa deverão ser encaminhados à Secretaria de Esporte e Lazer, para elaboração de estudos estatísticos acerca da melhora no desenvolvimento do paradesporto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º Serão convidados a integrar o programa, para que possam, mediante livre liberalidade, oferecer oportunidades e diferentes vivências para os esportistas, atletas profissionais paralímpicos, olheiros, escolas de esporte, times profissionais e instituições representativas de todas as modalidades esportivas, gerando novas perspectivas de futuro para jovens e adultos com deficiência e de baixa renda, incentivando o esporte, inserção social e melhoria na qualidade de vida dessas pessoas.\r\n\r\nArt. 5º O programa deverá ser amplamente divulgado.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo Estadual poderá firmar parcerias com os municípios e empresas privadas, a fim de realizar campanhas de conscientização social sobre os resultados decorrentes da aplicação desta lei, arrecadando recursos para sua ampliação e desenvolvimento de eventos que incentivem o esporte paralímpico.\r\n\r\nArt. 7º O programa poderá receber recursos da seguinte forma:\r\n\r\nI - Fundo Pró Esporte, nos termos do inciso III do Art. 2º da Lei nº 9.589, de 03 de março de 2022;\r\n\r\nII - Doações e patrocínios, enquadrados ou não nos termos da Lei nº 9.290, de 28 de maio de 2021;\r\n\r\nIII - Emendas Parlamentares;\r\n\r\nIV - Outros fundos sociais existentes ou a serem instituídos;\r\n\r\nV - Dotações orçamentárias fixadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5882/2022: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6528/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CARGO DE ENFERMEIRO OBSTETRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de Enfermeiro Obstetra para o Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\n§1º Para os fins do disposto nesta Lei, Enfermeiro Obstetra é aquele que possua qualificação técnica científica e habilidades para realizar a assistência às gestantes, parturientes, puérperas e recém-nascidos nos Serviços de Obstetrícia, na forma da resolução do Conselho Federal de Enfermagem, sendo vedada a exigência de qualquer outra qualificação para o exercício de sua profissão. \r\n\r\n§2º Ao Enfermeiro Obstetra, atuando em Serviço de Obstetrícia, Centro de Parto Normal e/ou Casa de Parto ou outro local onde ocorra a assistência compete:\r\n\r\nI - Acolher a mulher e seus familiares ou acompanhantes;\r\n\r\nII - Avaliar todas as condições de saúde materna, clínicas e obstétricas, assim como as do feto;\r\n\r\nIII - Garantir o atendimento à mulher no pré-natal, parto e puerpério por meio da consulta de enfermagem;\r\n\r\nIV - Promover modelo de assistência, centrado na mulher, no parto e nascimento, ambiência favorável ao parto e nascimento de evolução fisiológica e garantir a presença do acompanhante de escolha da mulher, conforme previsto em Lei;\r\n\r\nV - Adotar práticas baseadas em evidências científicas como: oferta de métodos não farmacológicos de alívio da dor, liberdade de posição no parto, preservação da integridade perineal do momento da expulsão do feto, contato pele a pele mãe recém-nascido, apoio ao aleitamento logo após o nascimento, entre outras, bem como o respeito às especificidades étnico-culturais da mulher e de sua família;\r\n\r\nVI - Avaliar a evolução do trabalho de parto e as condições maternas e fetais, adotando tecnologias apropriadas na assistência e tomada de decisão, considerando a autonomia e protagonismo da mulher;\r\n\r\nVII - Prestar assistência ao parto normal de evolução fisiológica (sem distócia) e ao recém-nascido;\r\n\r\nVIII - Encaminhar a mulher e/ou recém-nascido a um nível de assistência mais complexo, caso sejam detectados fatores de risco e/ou complicações que justifiquem;\r\n\r\nIX - Garantir a integralidade do cuidado à mulher e ao recém-nascido por meio da articulação entre os pontos de atenção, considerando a Rede de Atenção à Saúde e os recursos comunitários disponíveis;\r\n\r\nX - Registrar no prontuário da mulher e do recém-nascido as informações inerentes ao processo de cuidar, de forma clara, objetiva e completa;\r\n\r\nXI - Emitir a Declaração de Nascido Vivo - DNV, conforme a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, que regula a expedição e a validade nacional da Declaração de Nascido Vivo.\r\n\r\nXII - Prestar informações, escritas e verbais, completas e fidedignas necessárias ao acompanhamento e avaliação do processo de cuidado;\r\n\r\nXIII - Promover educação em saúde, baseado nos direitos sexuais, reprodutivos e de cidadania;\r\n\r\nXIV - Participar do planejamento de atividades de ensino e zelar para que os estágios de formação profissional sejam realizados em conformidade com a legislação de Enfermagem vigente;\r\n\r\nXV - Promover, participar e ou supervisionar o processo de educação permanente e qualificação da equipe de enfermagem, considerando as evidencias cientificas e o modelo assistencial do Centro de Parto Normal ou Casa de Parto, centrado na mulher e na família;\r\n\r\nXVI - Participar de Comissões atinentes ao trabalho e a filosofia do Centro de Parto Normal ou Casa de Parto, como: comissão de controle de infecção hospitalar, de investigação de óbito materno e neonatal, de ética, entre outras;\r\n\r\nXVII - Participar de ações interdisciplinares e Inter setoriais, entre outras, que promovam a saúde materna e infantil;\r\n\r\nXVIII - Notificar todos os óbitos maternos e neonatais aos Comitês de Mortalidade Materna e Infantil/Neonatal da Secretaria Municipal e/ou Estadual de Saúde, em atendimento ao imperativo da Portaria GM/MS nº 1.119, de 05 de junho de 2008, ou outra que a substitua;\r\n\r\n§3º Aos Enfermeiros Obstetras e Obstetrizes além das atividades dispostas nesse artigo compete ainda:\r\n\r\na) Emissão de laudos de autorização de internação hospitalar (AIH) para o procedimento de parto normal sem distócia, realizado pelo Enfermeiro (a) Obstetra, da tabela do SIH/SUS;\r\n\r\nb) Identificação das distócias obstétricas e tomada de providências necessárias, até a chegada do médico, devendo intervir, em conformidade com sua capacitação técnico-científica, adotando os procedimentos que entender imprescindíveis, para garantir a segurança da mãe e do recém-nascido;\r\n\r\nc) Realização de episiotomia e episiorrafia (rafias de lacerações de primeiro e segundo grau) e aplicação de anestesia local, quando necessária;\r\n\r\nd) Acompanhamento obstétrico da mulher e do recém-nascido, sob seus cuidados, da internação até a alta.\r\n\r\nArt. 2º - O ingresso de Enfermeiro Obstetra no Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde dar-se-á exclusivamente pela aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.\r\n\r\nArt. 3ºO desenvolvimento funcional, na respectiva carreira, dos ocupantes do cargo ora criado, far-se-á de acordo com as regras vigorantes para as correspondentes categorias profissionais.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo, para suprir necessidade urgente, contratar temporariamente Enfermeiro Obstetra para prestarem serviços na Secretaria de Estado de Saúde por até 12 meses, podendo prorrogar pelo prazo improrrogável de até 12 (doze) meses, obrigando-se, nesse período, a realizar concurso público.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas dela decorrentes da presente lei correarão à conta da dotação orçamentária e de créditos adicionais correspondentes ao Poder Executivo.\r\n\r\nArt.5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Resolução COFEN 0516/2016 normatiza a atuação do Enfermeiro na área de Estética, estabelecendo suas competências e qualificações. \r\n\r\nEstudos internacionais demonstram que a presença de enfermeiros obstetras na assistência ao parto contribui para a diminuição de intercorrências no parto, inclusive o óbito materno e infantil. \r\n\r\nEm face de todo o exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei a fim de evidenciar a imperiosa necessidade da criação do cargo de Enfermeiro obstetra no Quadro Permanente da Secretaria do Estado de Saúde do nosso Estado. \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus pares para aprovação da presente preposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6529/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CARGO DE ENFERMEIRO ESTETA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Saúde; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle \r\n\r\nEm 15.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de Enfermeiro Esteta para o Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\n§1º Para os fins do disposto nesta Lei, Enfermeiro Esteta é aquele que possua qualificação técnica científica e habilidades para realizar procedimentos estéticos, na forma da resolução do Conselho Federal de Enfermagem, sendo vedada a exigência de qualquer outra qualificação para o execício de sua profissão. \r\n\r\n§2º O Enfermeiro habilitado, nos termos do §1º, poderá realizar os seguintes procedimentos na área da estética:\r\n\r\nI. Carboxiterapia\r\n\r\nII. Cosméticos\r\n\r\nIII. Cosmecêuticos\r\n\r\nIV. Dermo pigmentação\r\n\r\nV. Drenagem linfática\r\n\r\nVI. Eletroterapia/Eletrotermofototerapia\r\n\r\nVII. Terapia Combinada de ultrassom e Micro Correntes\r\n\r\nVIII. Micro pigmentação\r\n\r\nIX. Ultrassom Cavitacional\r\n\r\nX. Vacuoterapia”\r\n\r\nXI. Realizar as demais atividades de Enfermagem estética não relacionadas à prática de atos médicos previstos na Lei 12.842/2013\r\n\r\n§3º Para a execução dos procedimentos de estética previstos no parágrafo anterior o Enfermeiro na área de Estética, poderá:\r\n\r\nI. Realizar a consulta de enfermagem, anamnese e estabelecer o tratamento mais adequado à pessoa;\r\n\r\nII. Prescrever os cuidados domiciliares e orientações para o autocuidado aos pacientes submetidos aos procedimentos estéticos;\r\n\r\nIII. Registrar em prontuário todas as ocorrências e dados referentes ao procedimento;\r\n\r\nIV. Realizar processo de seleção de compra de materiais para uso estético, na instituição de saúde;\r\n\r\nV. Estabelecer protocolos dos procedimentos estéticos;\r\n\r\nVI. Manter-se atualizado através de treinamentos, cursos específicos, capacitação, entre outros.\r\n\r\nArt. 2º - O ingresso de Enfermeiro Esteta no Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde dar-se-á exclusivamente pela aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, sendo obrigatoriamente necessária a formação superior completa em enfermagem e especialização em Enfermeiro Esteta.\r\n\r\nArt. 3º - O desenvolvimento funcional, na respectiva carreira, dos ocupantes do cargo ora criado, far-se-á de acordo com as regras vigorantes para as correspondentes categorias profissionais.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo, para suprir necessidade urgente, contratar temporariamente Enfermeiro Esteta para prestarem serviços na Secretaria de Estado de Saúde por até 12 meses, podendo prorrogar pelo prazo improrrogável de até 12 (doze) meses, obrigando-se, nesse período, a realizar concurso público.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas dela decorrentes da presente lei correarão à conta da dotação orçamentária e de créditos adicionais correspondentes ao Poder Executivo.\r\n\r\nArt.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Resolução COFEN 0529/2016 normatiza a atuação do Enfermeiro na área de Estética, estabelecendo suas competências e qualificações. \r\n\r\nAs práticas do profissional enfermeiro esteta são observados pelos Conselhos Regionais de Enfermagem e pelo Conselho Federal de Enfermagem dentro das práticas que dão liberdade de atuação do enfermeiro esteta citadas pela Resolução 626/2020 inciso 2º de realizar as demais atividades de enfermagem estética não relacionadas à prática de atos médicos previstos na lei 12.842/2013.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei a fim de evidenciar a imperiosa necessidade da criação do cargo de Enfermeiro na área de Estética no Quadro Permanente da Secretaria do Estado de Saúde do nosso Estado. \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus pares para aprovação da presente preposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6530/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CARGO DE ENFERMEIRO FORENSE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de Enfermeiro Forense para o Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil. \r\n\r\nArt. 2º - O ingresso de Enfermeiro Esteta no Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil dar-se-á exclusivamente pela aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, sendo obrigatoriamente necessária a formação superior completa em enfermagem e especialização em enfermagem forense.\r\n\r\nArt. 3º - O desenvolvimento funcional, na respectiva carreira, dos ocupantes do cargo ora criado, far-se-á de acordo com as regras vigorantes para as correspondentes categorias profissionais.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo, para suprir necessidade urgente, contratar temporariamente enfermagem forense para prestarem serviços na Secretaria de Estado de Enfermagem Forense por até 12 meses, podendo prorrogar pelo prazo improrrogável de até 12 (doze) meses, obrigando-se, nesse período, a realizar concurso público.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas dela decorrentes da presente lei correarão à conta da dotação orçamentária e de créditos adicionais correspondentes ao Poder Executivo.\r\n\r\nArt.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Resolução COFEN 0556/2017 normatiza a atuação do Enfermeiro na área forense, estabelecendo suas competências e qualificações. \r\n\r\nEm face de todo o exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei a fim de evidenciar a imperiosa necessidade da criação do cargo de Enfermeiro na área de Estética no Quadro Permanente da Secretaria do Estado de Saúde do nosso Estado. \r\n\r\nA Enfermagem forense presta assistência especializada a vítimas dos mais variados tipos de violência, familiares e aos agressores. \r\n\r\nOs profissionais devem estar preparados para lidar com os traumas físicos, psicológicos e sociais de cada caso, desastre de massa ou missão humanitária. \r\n\r\nAlém disso, devem dominar o conhecimento sobre os sistemas legais, recolher provas, prestar depoimentos em tribunais. \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus pares para aprovação da presente preposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6531/2022\r\n\r\nPROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O PLANTIO DA ÁRVORE SPATHODEA CAMPANULATA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam proibidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a produção de mudas e o plantio da árvore exótica Spathodea Campanulata, de origem africana, também chamada de Espatódea, Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama-da-Floresta. \r\n\r\nParágrafo único - Esta Lei visa a proteção de abelhas, beija-flores e outros insetos que ao buscarem o néctar das flores da Spathodea Campanulata para a produção de mel e como alimento, são mortos em consequência dos alcaloides tóxicos letais nelas contidos.\r\n\r\nArt. 2° As árvores da espécie Spathodea Campanulata serão cortadas e as mudas eventualmente produzidas, descartadas, em consonância com as normas estabelecidas pelos órgãos ambientais. \r\n\r\nParágrafo único - Quando se tratar da retirada das árvores Spathodea Campanulata existentes em locais públicos e/ou destinados à arborização urbana, os espécimes suprimidos deverão ser substituídos por árvores nativas. \r\n\r\nArt. 3° Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, promover campanhas de conscientização junto aos municípios no sentido de tornar públicos os efeitos danosos da árvore de que trata esta Lei, além de incentivar a substituição das existentes por espécies nativas. \r\n\r\nArt. 4° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa, no valor de 10 (dez) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIRs-RJ) por planta ou muda produzida, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à custa de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei visa a proibição da produção de mudas e o plantio da árvore Spathodea Campanulata no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a fim de proteger a nossa fauna contra os malefícios que essa espécie invasora vem provocando.\r\n\r\nEmbora seja uma árvore de grande beleza, com flores grandes e vistosas, a “Spathodea Campanulata”, também conhecida como “Espatódea”, “Bisnagueira”, “Tulipa-do-Gabão”, “Xixi-de-Macaco” ou “Chama-da-Floresta” é uma espécie invasora, oriunda com continente africano, que atinge a altura de 15 a 25 metros e o diâmetro de 6 metros. Ocorre que, além de ter raízes pouco profundas, resultando em frequentes os casos de queda de galhos podres, essa árvore representa um grave risco para abelhas, beija-flores e outros insetos que, ao buscarem o néctar de suas flores para a produção de mel e como alimento, são mortos em consequência dos alcaloides tóxicos letais nelas contidos.\r\n\r\nIsso causa um grande desequilíbrio ecológico na região e época de florada dessa árvore, pois as abelhas, beija-flores e outras espécies de insetos e aves são os principais polinizadores de nossa flora, sem contar os prejuízos às pessoas que dependem da apicultura e meliponicultura como fonte de renda. \r\n\r\nAs nossas abelhas nativas sem ferrão (melíponas) são as maiores “vítimas” dessa planta. Pesquisadores brasileiros acreditam que uma mucilagem presente no botão floral se mistura ao néctar da flor. Tal mucilagem é tóxica para as abelhas, que acabam morrendo quando ingerem o néctar. A morte de abelhas nativas pode trazer problemas para o ambiente natural por comprometer a polinização de outras espécies nativas. A proibição do plantio desta árvore e a substituição das existentes por espécies nativas que não causem mal à nossas abelhas e aos nossos beijaflores, principalmente, virá a contribuir para que não exista desequilíbrio na natureza, com preservação destas e de outras espécies.\r\n\r\nOutros estados e municípios já aprovaram legislação similar. Dessa forma, diante do importante do tema, solicito aos meus pares a aprovação do projeto de lei em tela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6532/2022\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Saúde; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 15.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a transferência de R$ 8,5 mi (oito milhões e quinhentos mil reais) do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para o Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura do Munícipio do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Os recursos de que trata o caput serão destinados ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), solicitou através de ofício recursos à ALERJ, pois encontra-se o mesmo em risco de interrupção dos serviços, atendimentos, exames, internações e cirurgias à população. Por falta de recursos de custeio para tanto.\r\n\r\nA presente proposta visa cumprir exigência disposta no do artigo 3º da Lei Estadual nº 6041, de 15 de setembro de 2011, estabelece que o repasse de recursos do Fundo Especial da ALERJ se dê após autorização legal específica.\r\n\r\nDessa forma, diante do iminente risco de paralisação dos serviços essenciais prestados pela instituição, e da impossibilidade de destinar o recurso diretamente ao Hospital foi firmado acordo junto à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente proposta legislativa visa o repasse de R$ 8,5 mi (oito milhões e quinhentos mil reais) do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para a Prefeitura do Munícipio do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, conclamo aos ilustres pares a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6533/2022\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA, EX-POLICIAIS E POLICIAIS DO BRASIL- APASEPPOL.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 15.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1o Fica considerada de Utilidade Pública a Associação de Apoio ao Agente de Segurança Pública, ex-policiais e policiais do Brasil- APASEPPOL.\r\n\r\nArtigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação de Apoio ao Agente de Segurança Pública, ex-policiais e policiais do Brasil - APASEPPOL é uma instituição de conduta ilibada, sem fins lucrativos, com personalidade de direito privado, constituída na forma de associação, filantrópica e sem fins lucrativos, fundada em 01 de dezembro de 2018, no município de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Associação de Apoio ao Agente de Segurança Pública presta serviços de natureza técnica e administrativa, concernente a seu âmbito de atuação, que visem orientar e atender às necessidades e anseios dos seus associados; promove a solidariedade entre os associados, compondo e harmonizando seus propósitos; pleiteia e adota todas as medidas legais de interesse dos seus associados; presta assistência jurídica, beneficente, social e mutuária aos associados, na forma de regulamentação própria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1701/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA DE ARARUAMA, SRA. LIVIA SOARES BELO DA SILVA - LIVIA DE CHIQUINHO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Excelentíssima Prefeita de Araruama, Sra. Livia Soares Belo da Silva - Lívia de Chiquinho.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDERSON ALEXANDRE, Adriana Balthazar, Anderson Moraes, Brazão, Carlos Macedo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Léo Vieira, Márcio Canella, Pedro Ricardo, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA prefeita do município de Araruama, Lívia Soares Bello da Silva “Lívia de Chiquinho”, é a primeira mulher eleita prefeita com 34.253 votos (52,61% dos votos válidos). E também a primeira mulher reeleita prefeita no município com (63,34% dos votos válidos). A prefeita Lívia é graduada em Gestão de Recursos Humanos, casada com Chiquinho da Educação “Ex prefeito de Araruama” e mãe da Laura Ribeiro de 12 anos.\r\n\r\nQuando assumiu em seu 1º mandato, a prefeita Lívia de Chiquinho teve um grande desafio, já que se deparou com dívidas deixadas pelo gestor anterior, com salários de servidores atrasados, todas as unidades de saúde fechadas e aulas suspensas nas escolas públicas municipais.\r\n\r\nSurpreendeu a todos logo no 1º ano de seu mandato em 2017, colocando as contas em dia e equilibrando a economia do município. Transformou o município em um verdadeiro canteiro de obras, jamais visto na história política de Araruama. Conquistou a confiança da população com o cumprimento do seu plano de governo na íntegra, o que lhe concedeu sua reeleição com a maior votação da história no município.\r\n\r\nEm sua gestão, Araruama passa por uma verdadeira revolução e com os grandes investimentos em obras de infraestrutura, a cidade de Araruama vem se mantendo há 2 anos consecutivos como a cidade que mais gera empregos entre os municípios da baixada litorânea.\r\n\r\nApós 17 anos, o município de Araruama com a gestão da prefeita, conquista o CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária. Livia de Chiquinho tem todas as suas contas aprovadas por unanimidade pelo Tribunal de Contas do Estado por 5 anos consecutivos.\r\n\r\nAlém de várias outras obras e projetos pioneiros, na educação construiu diversas Escolas 100% Ecológicas, com captação de água da chuva e energia solar, projeto de importância ambiental e geração de economia com redução de custos com energia. Construiu e implementou o projeto da Escola Bilíngue Municipal de Tempo Integral e Orientação Militar, do 6º ao 9º ano, onde os alunos no 9º ano falam o inglês fluentemente, sendo um diferencial no currículo dos alunos da rede pública municipal. Implantou o projeto Casa Reforço Escolar, transformando a casa de professoras desempregadas em núcleo de reforço aos alunos das escolas públicas municipais, gerando trabalho e renda.\r\n\r\nA saúde pública de Araruama, na gestão da prefeita recebeu o maior investimento já visto no município, a prefeita inaugurou o Hospital Geral Municipal com Maternidade, inaugurou o Hospital Municipal dos Olhos em São Vicente, a Clínica Vascular Municipal, inaugurou 12 Policlínicas, adquiriu 13 ambulâncias, implantou os projetos dentista e exame no seu bairro, e o destaque para o projeto “Casa Saúde” com enfermeiras realizando atendimento domiciliar.\r\n\r\nTransformou promessas de muitos em realidade, inaugurando a travessia de Ferryboat, ligando o centro ao distrito de Praia Seca. Atualmente as obras se mantém intensificadas no município e dentre outras, estão os preparativos para inauguração do Sítio Uma Nova Vida, projeto que consiste em um espaço construído para atender aos moradores em situação de rua, um sítio onde os mesmos poderão ter como moradia e em contrapartida tudo que eles produzirem vão poder comercializar na loja construída no próprio sítio. Um grandioso projeto, dando oportunidade a essas pessoas de se ressocializar. A Orla Oscar Niemeyer se tornará a 2ª maior Orla urbanizada do Estado com calçadão e ciclovia.\r\n\r\nPrefeita Lívia, uma mulher com tantas realizações, mesmo diante de todas as adversidades e preconceitos, se consagrou uma representante respeitada da força feminina na política, por mérito aos seus feitos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1702/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUCIANO PANÇARDES \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o DIPLOMA AO SENHOR LUCIANO PANÇARDES.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO, Anderson Alexandre, Carlos Minc, Coronel Jairo, Eliomar Coelho, Franciane Motta, Jari Oliveira, Luiz Martins, Raphael do Gordo, Subtenente Bernardo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder a Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma ao Senhor Luciano Pançardes em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Sul Fluminense.\r\n\r\nNascido em Barra Mansa-RJ, em 12 de novembro de 1974, Luciano Rodrigo Pançardes é filho de João Batista Pançardes (in memorian) e Maria Aparecida Pançardes. Casado com Renata Cristina de Oliveira Pançardes, tem dois filhos, Isabella e Davi. É um apaixonado pela leitura e pela região Sul Fluminense, onde vive e cria seus filhos.\r\n\r\nJornalista por vocação, Luciano praticamente cresceu na redação do Jornal A VOZ DA CIDADE, veículo fundado por seu pai em 3 de outubro de 1970. Na empresa, trabalha desde os 14 anos e hoje, ocupa o cargo de Diretor Geral e Jornalista Responsável. \r\n\r\nSua larga experiência é resultado de muita dedicação, tendo passado, praticamente, por todos os setores do jornal. Hoje, Luciano Pançardes escreve um capítulo importante na história do primeiro jornal diário da região. \r\n\r\nComo jornalista, participou da divulgação de fatos marcantes na vida social, comercial, política e empresarial dos municípios do Sul Fluminense, com conteúdo dinâmico, moderno, integrado e focado na comunidade. \r\n\r\nSeu empreendedorismo o levou a fundar, em 05 de dezembro de 2005, o semanário com maior circulação na Região das Agulhas Negras, a FOLHA FLUMINENSE. Outro semanário do grupo, O JORNAL DA COSTA VERDE, foi criado em 5 de julho de 2013, com sede em Angra dos Reis.\r\n\r\nLuciano Pançardes continua inovando e modernizando os produtos editorais que administra. Agrega ainda a formação em Web Design certificado pela Macromedia e Curso de Redação e Criação Publicitária expedido pela Escola Superior de Propaganda e Marketing. \r\n\r\nEm seu vasto currículo, o jornalista ainda exerceu o cargo de Secretário de Comunicação no Município de Resende, durante o governo de Silvio de Carvalho (2005/2008). \r\n\r\nPossui Título de Profissional Emérito e outras comendas de diversas cidades da região Sul Fluminense por relevantes serviços prestados. \r\n\r\nNo cenário internacional, Luciano Pançardes é correspondente na ONU (Organização das Nações Unidas) desde 2017 e é filiado à UNCA (Associação dos Correspondentes da ONU). Ele também integra, com jornalistas do mundo todo, a instituição Foreign Press Correspondents in the USA, que é uma das maiores associações de jornalistas estrangeiros no planeta. \r\n\r\nEm 01 de novembro de 2022, Luciano Pançardes assumiu o controle do jornal DIARIO DO VALE, tornando-se um dos principais publishers do Estado do Rio de Janeiro. É militante na luta pelo fim das exclusões sociais e do preconceito em qualquer esfera de execução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1703/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSÍMO PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA RODRIGO DABLE COSTA \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RODRIGO DABLE COSTA.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO, Anderson Alexandre, Carlos Minc, Coronel Jairo, Eliomar Coelho, Franciane Motta, Jari Oliveira, Luiz Martins, Raphael do Gordo, Subtenente Bernardo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder a Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma RODRIGO DRABLE COSTA, nascido em 24/02/1981, no município de Volta Redonda/RJ, Filho da professora aposentada Gláucia Drable Costa e do engenheiro aposentado Sérgio Costa, casado com Dona Regina Borges da Almeida Motta e pai de dois filhos: Alice e Alexandre. Graduado no Curso de Direito - Universidade Cândido Mendes, Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs seus dois avôs foram prefeitos. O materno, Marcello Fonseca Drable, governou Barra Mansa por duas vezes (1967-1971) e (1977-1983). Ele também foi deputado estadual de 1974 a 1976. O avô paterno, Coronel Aluízio Campos Costa, foi o 9º prefeito de Volta Redonda (antigo 8º distrito de Barra Mansa), de 1979 a 1982.\r\n\r\nO homenageado nos anos de 2005-2008 e 2013-201, exerceu o cargo de vereador no município de Barra Mansa, e Prefeito do município de Barra Mansa por dois mandatos sendo o primeiro no período de 2017-2020 e o segundo mandato: 2021-2024.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1704/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. FABIO JOSE MAMEDIO.\r\n\r\nAutor: Deputado WELLINGTON JOSE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.12.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao advogado FABIO JOSÉ MAMEDIO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: WELLINGTON JOSÉ, Delegado Carlos Augusto, Jari Oliveira\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFabio Jose Mamedio, nascido em 1961, filho e neto de agricultores do município de Paty do Alferes, pai de Milson José, Rita Fabiana, Alicio Bruno, Camilla, Maria Mariana, Maria Fabiana, Nathalia e avô do Fabio, Maria Rita e João Pedro Mamedio, casado com a bancária Rosilene Kattia, bacharel em direito formado pela Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI (1986) e técnico de contabilidade pelo Centro Educacional Nilopolitano (1979).\r\n\r\nFoi presidente da câmara comunitária de Anchieta - RJ, quando conseguiu várias conquistas para a melhoria daquela região, além de participar ativamente no movimento pela emancipação e a fundação da cidade de Paty do Alferes, em 15 de dezembro de 1988 - região serrana do rio de janeiro, de onde vem as raízes da família, terras em que suas tataravós trabalharam como escravos nas plantações de cana de açúcar e café, e ainda hoje a família vive na região da Maravilha, Arcozelo e Santa Tereza. \r\n\r\nDesempenhou pela prefeitura do Rio de Janeiro, importante trabalho como gerente, da gerência de obras, da diretoria de conservação e obras da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; \r\n\r\nComo presidente da Fundação Parques e Jardins, recebeu prêmios e moções pela gestão eficiente e dedicada a maior ação de reformas e plantio de árvores em todo o município, recebendo os prêmios prata e ouro pelo cumprimento do acordo de participação e metas estabelecidas pela Casa Civil; \r\n\r\nEntre as diversas funções, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, ocupou cargos de assessor adjunto administrativo no departamento financeiro da diretoria de finanças, assessor administrativo adjunto da escola do legislativo fluminense, subdiretor do departamento de expediente e comunicações. \r\n\r\nFoi o chefe da representação do Ministério do Esporte durante os jogos olímpicos de 2016; \r\n\r\nPela autoridade de governança do legado olímpico, assumiu a superintendência de relações com as entidades de desporto educacional, participação e lazer. Responsável pelo layout da Arena II, transformada em Centro de Treinamento e dos eventos realizados na Arena I do Parque Olímpico da Barra;\r\n\r\nFoi convidado para a diretoria de departamento do DETRAN no início da gestão do atual presidente Adolfo Konder; \r\n\r\nAtualmente desempenha a função da chefia de gabinete parlamentar, do deputado Wellington José da Silva, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCerto da importância desta justa homenagem justifica-se a concessão desta Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma.\r\n\r\nDiante destas argumentações, solicito aos nobres pares a aprovação desta matéria.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 6451/2022.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.12.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação no regime de urgência do Projeto de Lei nº 6451/2022, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Moraes, Carlos Minc, Célia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Delegado Carlos Augusto, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Martha Rocha, Paula Tringuelê, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 6518/2022\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.12.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 6518/2022, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “TOMBA POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O IMÓVEL QUE ABRIGA O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA TIJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Brazão, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Léo Vieira, Marcos Muller, Max Lemos, Rafael do Gordo, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 6523/2022\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.12.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 6523/2022, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS DE CONCEIÇÃO DE MACABU E CARAPEBUS.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Brazão, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Léo Vieira, Marcos Muller, Max Lemos, Rafael do Gordo, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER A RETIRADA EM DEFINITIVO DA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1664/2022 QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCOS EURICO DIAS NEVES, “MARCOS LILICO MULLER” VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nVenho à presença de Vossa Excelência requerer, a retirada em definitivo da Ordem do dia do PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1664/2022 que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCOS EURICO DIAS NEVES, “MARCOS LILICO MULLER” VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 411 \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 4213-A de 2018 de autoria do Deputado Bruno Dauaire que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9912, de 06 de dezembro de 2022 que, \"DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS POR ADVOGADOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 412/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5798-A de 2022 de autoria dos Deputados Tia Ju, Waldeck Carneiro, Enfermeira Rejane, Jari Oliveira, Martha Rocha, Jair Bittencourt, Célia Jordão, Samuel Malafaia, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Bebeto, Renata Souza, Alana Passos e Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9913, de 06 de dezembro de 2022, que “DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO E A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE REALIZAM O ATENDIMENTO DIRETO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 413/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5961 de 2022 de autoria dos Deputados Tia Ju, Samuel Malafaia, André Ceciliano, Bebeto, Val Ceasa, Alexandre Knoploch, Rodrigo Amorim, Filippe Poubel, Wellington José, Chico Machado, Valdecy da Saúde, Rosane Félix, Danniel Librelon e Dr. Deodalto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9914, de 14 de dezembro de 2022, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO CRISTÃO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 414/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 828-A de 2019 de autoria do Deputado Alexandre Knoploch que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9915, de 14 de dezembro de 2022, que “DECLARA O CANTINHO DAS CONCERTINAS, LOCALIZADO NO CADEG, RIO DE JANEIRO, PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 415/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 6312 de 2022 de autoria das Deputadas Mônica Francisco e Martha Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9916, de 14 de dezembro de 2022, que “DECLARA O GRUPO AWURÊ COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 416/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 3073 de 2020, de autoria do Deputado Renato Zaca que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9917, de 14 de dezembro de 2022, que, \"CLASSIFICA TRAJANO DE MORAIS COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 417/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 6388-A de 2022, de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9918, de 14 de dezembro de 2022, que, \"DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAR DA LAJE”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFICIO GG/PL N° 418\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm, 15.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5466-A de 2022 de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9919, de 14 de dezembro de 2022 que, \"ESTABELECE DIRETRIZES PARA INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À MÚSICA RELIGIOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°419\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm, 15.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6465 de 2022 de autoria do Deputado Jair Bittencourt que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9920, de 14 de dezembro de 2022 que, \"ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.081 DE 2018, QUE FOI ALTERADA PELA LEI Nº 9.538 DE 2021, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 420/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 dezembro de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 15.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de novembro de 2022 do Ofício nº 499-M, de 22 de novembro de 2022, Projeto de Lei n.º 1147 de 2019 de autoria do Deputado Max Lemos que, \"PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO PARTICULAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA VALORIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA (PROGRAMA ADVOCACIA VALE)\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1147/2019, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MAX LEMOS QUE CRIA O “PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO PARTICULAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA VALORIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA (PROGRAMA ADVOCACIA VALE)”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende instituir o programa de valorização do direito de defesa do particular em processo administrativo perante a Administração Pública no Estado, por meio da valorização do exercício da advocacia.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 133 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nTodavia, a proposta acaba por avançar em conteúdo materialmente administrativo, relativo a organização da Administração Pública, violando o disposto no artigo 61, § 1º, II, \"c\" da Constituição Federal e o artigo 112, § 1º, II, \"b\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade.\r\n\r\nCom efeito, a definição de políticas públicas encerra providências materialmente administrativas que se inserem nas competências exclusivas do Poder Executivo, fugindo totalmente ao escopo das atribuições do Poder Legislativo, o que afronta a Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal. \r\n\r\nSob outra perspectiva, é formalmente inconstitucional projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo que imponha obrigações à órgãos públicos, avançando, consequentemente, em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo, mormente diante da necessidade de avaliação quanto à viabilidade técnica e financeira das medidas.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho a deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*OFÍCIO GG/PL N° 410/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 15.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 6287-A de 2022 de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro, Jari Oliveira, Mônica Francisco, Flávio Serafini, Wellington José e Renata Souza que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 9.911, de 05 de dezembro de 2022 que, “CRIA O PROGRAMA DE APOIO E FOMENTO A PRODUÇÃO LITERÁRIA EM TERRITÓRIOS DE FAVELA E DEMAIS ÁREAS POPULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 6287-A/2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, JARI OLIVEIRA, MÔNICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI, WELLINGTON JOSÉ, RENATA SOUZA QUE “CRIA O PROGRAMA DE APOIO E FOMENTO A PRODUÇÃO LITERÁRIA EM TERRITÓRIOS DE FAVELA E DEMAIS ÁREAS POPULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nMuito embora nobre a iniciativa do Poder Legislativo, tendente a instituir o Programa de Apoio e Fomento à Produção Literária em territórios de favela e demais áreas populares do Estado, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre os arts. 4° e 5°.\r\n\r\nComo se sabe, o Estado do Rio de Janeiro se encontra submetido ao Novo Regime de Recuperação Fiscal, devendo observância às vedações a ele impostas, elencadas nos incisos do art. 8° da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nNeste sentido, instada a se manifestar, especificamente quanto às repercussões das medidas propostas frente ao NRRF, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (COMISARRF) informou que o Estado está impedido de implementar medidas que impliquem na celebração de convênios para transferências de recursos a outra entidades, nos termos em que dispõe o inciso XI do art. 8° da LC 159/2017, bem como de criar novas despesas de caráter continuado, conforme inciso VII do mesmo dispositivo legal. Desse modo, os art. 4° e 5° do Projeto de Lei, ao ventilar tais possibilidades, respectivamente, afrontam ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nAdemais, a iniciativa viola também os arts. 113, I e 210, § 3° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelecem con dicionantes para projetos que aumentem despesas, alterando o orçamento anual, bem como os arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estipulam exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. Extra de 08.12.2022)\r\n\r\nId: 2446354"
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PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h17min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h14min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu, Deputado Luiz Paulo, estou sendo informado que o Deputado Chico Machado fez o entendimento de voltar o primeiro projeto da pauta na próxima terça. A ideia é encerrarmos na próxima terça. Possivelmente, teremos uma sessão mais solene de encerramento na quarta. O Chico falou que vai votar a favor, inclusive, se tirar da pauta hoje. (Risos)\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6414/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE O PODER DE POLÍCIA SOBRE A ATIVIDADE PETROLÍFERA E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO CHICO MACHADO (RELATOR ORIGINAL); DE MINAS E ENERGIA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), CHICO MACHADO, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA E CHICO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6019/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CARGO DE ESTOMATERAPEUTA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente, eu gostaria que voltasse à pauta na semana que vem o PLC 70/2022. Já que vamos encerrar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o da Mesa Diretora.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - É o da Mesa Diretora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas nós combinamos de fazer uma audiência, não?\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. O projeto da Mesa Diretora, 70/22, nós não fizemos audiências. \r\n\r\nNão, é porque nesse dia eu estava interino, salvo engano, como Governador e não fui eu que presidi. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Mas é necessário?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O projeto veio à pauta recebeu emendas. Houve uma forte reação midiática contra o mesmo. Ninguém conhecia ainda a regulamentação do mesmo feita pelo Estado do Paraná. E não teve nenhuma audiência pública, nem foi pedido para ter, por isso que não teve. Aliás, eu não sei nem que comissão faz essa audiência pública. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa eu tentar, então, encaminhar aqui. \r\n\r\nDeputado Luiz, os dois Luizes, seria importante porque o próprio Dr. Sérgio, do Rioprevidência, por acaso naqueles dias tinha oferecido o plano complementar via Rioprevidência. \r\n\r\nEntão, não precisa ser uma audiência porque isso está mais afeto à Mesa Diretora e aos parlamentares. Se puder fazer uma reunião com o Dr. Sérgio de hoje para terça ou de hoje para segunda, Luiz Martins fica responsável pela Comissão de Tributação. E se V. Exas. quiserem chamar alguns especialistas para discutir o tema. Que está sendo oferecido via Rioprevidência essa complementação - não só para os parlamentares, é bom que se diga, mas para TJ, para o MP, para os outros entes. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Gostaria de sugerir também a presença do Procurador Rodrigo Lopes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dr. Rodrigo Lopes. \r\n\r\nSeria bom V.Exas. chamarem especialistas para falar, e principalmente o presidente do Rioprevidência, Dr. Sérgio Aureliano.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, eu particularmente não tenho agenda nem para segunda-feira, nem para terça-feira. Para terça-feira o senhor acabou de marcar audiência pública. Toda agenda de segunda-feira eu transferi para segunda, então, eu solicito que outro membro da Casa faça essa conversa, até porque eu tenho muitas dúvidas sobre o presente Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Nós vamos...\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Eu faço audiência e colocamos para votar, Presidente, na semana que vem. O Parlamento é isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Vamos estudar, vamos falar. Sem problema. Aqui não tem dificuldade de colocar nada para votar, mas vamos... Então, vê se V.Exa. entra em contato com o Dr. Sérgio.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Está o.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Marque para a próxima segunda-feira.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Está ótimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Marque por volta de 13h, 14h.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Está ótimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está. Eu vou convidar todos os parlamentares, aquele que puder passar, para falar, para tirar dúvida...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, se o senhor marcar depois das 16h, eu ainda posso tentar, porque...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 17h.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque aquela palestra sobre o Regime, que foi adiada de segunda, passou para agora, para esta segunda, das 14h às 16h. Eu não tenho mais cara para adiar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Às 17h de segunda-feira. Por favor. Pode ser a sala das Comissões, pode ser no 18º. Faz no 18º. Convida todos os parlamentares, Deputadas e Deputados. Veja quem tem que convidar e vamos lá.\r\n\r\nPara emitir parecer ao Projeto de Lei 6019/2022, pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade com Emendas, já acordado com o autor, Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6019/2022 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CARGO DE ESTOMATERAPEUTA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO.\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao PROJETO DE LEI N.º 6019/2022 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CARGO DE ESTOMATERAPEUTA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a criar o cargo de estomaterapeuta (ET) para o Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O quantitativo do cargo de estomaterapeuta, de provimento efetivo, será regulamentado pelo Poder Executivo, que poderá ser alocado de acordo com a necessidade das unidades de saúde que possuem ou não o serviço de estomaterapia.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O desenvolvimento funcional, na respectiva carreira, dos ocupantes do cargo mencionado no artigo 1º, poderá se dar em conformidade com as regras vigorantes para as correspondentes categorias profissionais.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do projeto de lei.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6019/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6019/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CARGO DE ESTOMATERAPEUTA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de estomaterapeuta (ET) para o Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único: Para os fins do disposto nesta Lei, estomaterapeuta é o enfermeiro especialista que cuida de estomas - rupturas em órgãos internos, como esôfago (esofagostomia); estômago (gastrostomia); íleo (ileostomia) e o cólon (colostomia), além de feridas agudas e crônicas, incontinências urinária e anal, fístulas, drenos e cateteres.\r\n\r\nArt. 2º - O quantitativo do cargo de estomaterapeuta, de provimento efetivo, será regulamentado pelo Poder Executivo, que poderá ser alocado de acordo com a necessidade das unidades de saúde que possuem ou não o serviço de estomaterapia.\r\n\r\nArt. 3º - O desenvolvimento funcional, na respectiva carreira, dos ocupantes do cargo mencionado no artigo 1º, poderá se dar em conformidade com as regras vigorantes para as correspondentes categorias profissionais. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO, Relator\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O Deputado Dr. Deodalto, que muito nos ajuda na Comissão de Saúde, apresenta um Projeto que cria na verdade o cargo de um enfermeiro especialista, que tem a finalidade de cuidar de rupturas em órgãos internos. Essas doenças, esse tipo de condição, acontecem sobretudo na terceira idade, já no processo de envelhecimento.\r\n\r\nEntão, o nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou pedir uma questão de ordem para o parecer da CCJ ser...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e colhe de novo o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade com emendas, pedindo forma final...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Transformando em substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Transformando em Substitutivo, pedindo forma final de redação. Estou aprendendo. Então, eu voto desta maneira, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, a Presidência defere o pedido de forma final de redação.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ, com forma final de redação, que a Presidência já deferiu. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 748-A/2019 , DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE TORNA ILEGAL PRODUZIR, DISTRIBUIR, COMERCIALIZAR E EXTRAIR, FABRICAR, TRANSFORMAR, PREPARAR, POSSUIR, MANTER EM DEPÓSITO, IMPORTAR, EXPORTAR, REEXPORTAR, REMETER, TRANSPORTAR, EXPOR, OFERECER, VENDER, COMPRAR, TROCAR, CEDER OU ADQUIRIR, PARA QUALQUER FIM, O MMS (MINERAL MIRACLE SOLUTION - SOLUÇÃO MINERAL MILAGROSA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, JAIR BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO E ANDERSON MORAES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão... perdão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1964/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI O ESPAÇO INFANTIL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ALANA PASSOS, RODRIGO AMORIM, ENFERMEIRA REJANE E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chico Machado. É sobre as emendas de plenário. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência convida o Deputado Luiz Paulo para emitir parecer pela CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou ler o voto do Deputado Chico Machado ao PL-1964/2020.\r\n\r\nSr. Presidente, se não fosse projeto da Deputada Mônica Francisco, eu iria pedir arquivamento. O número do projeto é 1964, Sr. Presidente. Mas, como é da Deputada Mônica Francisco...\r\n\r\nO projeto recebeu sete emendas. O parecer da CCJ em relação às emendas é: favorável à Emenda 4; favorável com subemenda às Emendas 5 e 6; prejudicadas as Emendas 1, 2, 7 pela Emenda 3 da CCJ; prejudicada a Emenda 3 pela Emenda 2 da CCJ.\r\n\r\nÉ o parecer.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1964/2020 QUE “INSTITUI O ESPAÇO INFANTIL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada Mônica Francisco\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Mônica Francisco (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 04 a 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Chico Machado\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 06,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 07 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; N.º 03 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1964/2020 QUE “INSTITUI O ESPAÇO INFANTIL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 04 soma ao projeto e por isso será acolhida em sua literalidade. As emendas n.ºs 05 e 06 agregam à proposição, mesmo com subemenda. Restam prejudicadas as emendas n.ºs 01, 02 e 07 pela emenda n.º 03 da CCJ; n.º 03 pela emenda n.º 02 da CCJ.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 1º do artigo 2º do projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\n§ 1º. O espaço infantil poderá contemplar as crianças de 06 (seis) meses a 10 (dez) anos de idade, com o desenvolvimento de atividades lúdicas e cuidados adequados a cada período do desenvolvimento infantil e às necessidades das crianças com deficiência.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro poderá disponibilizar espaço, supervisores, recriadores e cuidadores infantis aptos a acolher os filhos e filhas de servidores públicos, terceirizados e demais interessados, durante o horário de funcionamento.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 1964/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 06, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 07 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; N.º 03 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Sr. Deputado Wellington José. (Pausa.) Deputado Wellington José. (Pausa) Deputado Danniel Librelon. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Martins. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Favorável às Emendas 4, 5, 6, 7; Contrário às Emendas 1, 2, 3.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, nosso parecer é favorável à excelente iniciativa da Deputada Mônica Francisco, que institui o espaço infantil no âmbito da administração pública. Importante dizer que essa era uma das iniciativas da então Vereadora Marielle Franco, no campo ali da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, e é muito importante quando Mônica Francisco encampa, também, esse debate no Estado.\r\n\r\nEntão, sem dúvida nenhuma, ter um espaço infantil para que nossas crianças se mantenham seguras é fundamental. Parabéns à Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nNosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra Sr. Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Boa-tarde, Sr. Presidente.\r\n\r\nFavorável, acompanho a CCJ. Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, m votação o parecer da CCJ com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ sobre as emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5882/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL “CORPO SÃO, ATLETA CAMPEÃO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ROSANE FÉLIX, WELLINGTON JOSÉ, MARTHA ROCHA, DANI MONTEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ESPORTE E LAZER; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Deputado Samuel Malafaia, estou aqui emitindo o parecer da CCJ às emendas de Plenário, produzido pelo Deputado Chico Machado\r\n\r\nO parecer às emendas de Plenário é o seguinte: favorável às Emendas 1, 2, 4, 5, 8, 10, 11; favorável com Subemenda à Emenda 6, favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 3 e 7, prejudicada a Emenda 9 pela Emenda 1 da CCJ, a Subemenda 6 modifica o caput do Artigo 1º. Esta lei cria o programa para Desporto Rio de Janeiro no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A Subemenda Aglutinativa às Emendas 3 e 7 cria um parágrafo único ao Artigo 1º. “O programa previsto no caput deste artigo tem como objetivo principal fornecer material esportivo, órteses e próteses e outros insumos ou equipamentos usados, pelo Comitê Paralímpico Brasileiro, CPB, para pessoas com deficiência e de baixa renda que possua interesse em ingressar no mundo do esporte paralímpico”. \r\n\r\nSr. Presidente, eu opto por Substitutivo e peço forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5882/2022 QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL “CORPO SÃO, ATLETA CAMPEÃO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Samuel Malafaia\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia (n.ºs 05 a 11)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 04, 05, 08, 10 E 11,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 07,\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N.º 09 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 11 (onze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 5882/2022 QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL “CORPO SÃO, ATLETA CAMPEÃO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 04, 05, 08, 10 e 11 somam ao projeto e por isso será acolhida em sua literalidade. A emenda n.º 06 será incorporada com subemenda. As emendas n.ºs 03 e 07 agregam ao projeto, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 09 resta prejudicada pela emenda n.º 01 da CCJ.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Esta Lei cria o Programa Estadual “PARADESPORTO RJ” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 07\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - O programa previsto no caput deste artigo tem como objetivo principal fornecer material esportivo, órteses e próteses e outros insumos ou equipamentos usados pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) para pessoas com deficiência e de baixa renda, que possuam interesse em ingressar no mundo do esporte paraolímpico”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5882/2022 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 04, 05, 08, 10 E 11, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 07, PREJUDICADA A EMENDA N.º 09 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5882/2022\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL “PARADESPORTO RJ” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei cria o Programa Estadual “PARADESPORTO RJ” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O programa previsto no caput deste artigo tem como objetivo principal fornecer material esportivo, órteses e próteses e outros insumos ou equipamentos usados pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) para pessoas com deficiência e de baixa renda, que possuam interesse em ingressar no mundo do esporte paraolímpico.\r\n\r\nI - O Programa \"PARADESPORTO RJ\" trabalhará com as seguintes diretrizes:\r\n\r\na) Promover a inserção social de jovens e adultos com deficiência no mundo do paradesporto;\r\n\r\nb) Incentivar pessoas com deficiência fisica à prática de exercícios e atividades saudáveis, promovendo assim sua reinserção social;\r\n\r\nc) Eliminar o preconceito e promover a igualdade social;\r\n\r\nd) Desenvolver o espírito esportivo e o trabalho coletivo;\r\n\r\ne) Criar oportunidades e novas perspectivas de vida para pessoas com deficiência aptas para a prática desportiva.\r\n\r\nArt. 2º. O trabalho poderá ser desenvolvido através do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Os trabalhos poderão ser divididos, respeitadas as diretrizes:I - Promover eventos paradesportivos e incentivar jovens e adultos com aptidões para o esporte a aderirem ao programa por meios facilitadores para o desempenho das atividades desportivas, além de formalizar convites para olheiros e atletas paralímpicos profissionais do Estado, que possam integrar o programa, de forma voluntária ou através de patrocínios da iniciativa privada, realizando apresentações de incentivo em instituições especificas e de ensino.\r\n\r\nII - Mapear e cadastrar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, jovens e adultos que possuem alguma deficiência, e que estejam aptos para a prática desportiva, seja por algum histórico relacionado, preparo físico ou disponibilidade para se dedicarem ao projeto, criando critérios objetivos de participação.\r\n\r\nIII - Criar banco de dados de Associações, pessoas jurídicas de direito público e direito privado, pessoas físicas, entidades governamentais e não governamentais interessadas em contribuir com a execução e desenvolvimento do presente programa estadual, principalmente com o fornecimento de órteses e próteses para os atletas cadastrados.\r\n\r\nIV - Organizar torneios e eventos esportivos para pessoas com deficiência interessadas em aderir ao programa, buscando sempre a participação de olheiros profissionais, de diferentes modalidades do esporte, identificando novos talentos, de forma a propiciar oportunidades no mercado de trabalho e no mundo do esporte paraolímpico.\r\n\r\nArt. 3º. Os resultados do programa deverão ser encaminhados à Secretaria de Esporte e Lazer, para elaboração de estudos estatísticos acerca da melhora no desenvolvimento do paradesporto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º. Serão convidados a integrar o programa, para que possam, mediante livre liberalidade, oferecer oportunidades e diferentes vivências para os esportistas, atletas profissionais paralímpicos, olheiros, escolas de esporte, times profissionais e instituições representativas de todas as modalidades esportivas, gerando novas perspectivas de futuro para jovens e adultos com deficiência e de baixa renda, incentivando o esporte, inserção social e melhoria na qualidade de vida dessas pessoas.\r\n\r\nArt. 5º. O programa deverá ser amplamente divulgado.\r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo Estadual poderá firmar parcerias com os Municípios e empresas privadas, a fim de realizar campanhas de conscientização social sobre os resultados decorrentes da aplicação desta lei, arrecadando recursos para sua ampliação e desenvolvimento de eventos que incentivem o esporte paralímpico. \r\n\r\nArt. 7º. O programa poderá receber recursos da seguinte forma:I - Fundo Pró Esporte, nos termos do inciso III do art. 2º da Lei 9589 de 03 de março de 2022;\r\n\r\nII - Doações e patrocínios, enquadrados ou não nos termos da Lei nº 9.290 de 28 de maio de 2021;\r\n\r\nIII - Emendas Parlamentares;\r\n\r\nIV - Outros fundos sociais existentes ou a serem instituídos;\r\n\r\nV - Dotações orçamentárias fixadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só Substitutivo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu realmente falei forma final, porque eu estava em dúvida se voltaria ou não. Se volta, é só por Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em homenagem a V.Exa. volta em primeira, volta na segunda, termina na primeira. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, designo relator Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Wellington José. \r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Elogiando mais uma vez o Projeto do Deputado Samuel Malafaia, a Comissão de Saúde vota favorável nos termos do parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente Deputado André Ceciliano, acompanhamos o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h38min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, NOS TERMOS REGIMENTAIS; MARTHA ROCHA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 116ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Raphael do Gordo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nATA DA 129ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nÀs 15h39min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Raphael do Gordo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1465/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CEL. PM, RENAN GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, mais uma vez eu quero assinalar a minha posição. Em qualquer homenagem, qualquer medalha, haja vista a quantidade que tem vindo em pauta, sem haver tempo hábil de uma análise pormenorizada, estou me abstendo de votar em todas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada, com abstenção do Deputado Luiz Paulo, Deputada Martha e bancada do PSB e PSOL também. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1559/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À IBERÊ FRANCISCO THENÓRIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada, com abstenção do Deputado Luiz Paulo em todas. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1578/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO DR. CLAUDIO ANDRE PADILHA DE CASTRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada, com abstenção da bancada do PSB, do PSOL, da Deputada Martha e do Deputado Luiz Paulo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1579/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO JORNALISTA QUINTINO GOMES FREIRE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada, com abstenção da bancada do PSOL, do PSB, da Deputada Martha e do Deputado Luiz Paulo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1580/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PROFESSOR CARLOS ALBERTO SERPA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada, com abstenção do Deputado Luiz Paulo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1609/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA THAÍSA GUERREIRO DE SOUZA, DEFENSORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Presidente, eu quero saudar a Deputada Tia Ju pela iniciativa, mas peço para discutir exatamente para destacar a relevância do papel da Dra. Thaísa Guerreiro de Souza, que na Defensoria Pública atua na área da saúde, e a importância da presença da Dra. Thaísa, ocupando aquele espaço de debate, de discussão e de atuação jurídica. \r\n\r\nA Dra. Thaísa acompanha todas as audiências da Comissão de Saúde; a Dra. Thaísa mantém uma articulação direta conosco, nos auxilia, muitas vezes compartilha conosco as mesmas decisões tomadas no Poder Judiciário. Quero lembrar que essa Casa, por intermédio da Comissão de Saúde, já ingressou com duas ações civis públicas contra o governo federal nas questões relativas aos profissionais de saúde dos hospitais federais - aproveito para saudar o nosso homenageado de ontem, o Procurador Dr. Rodrigo - e fomos vencedores em uma liminar. \r\n\r\nEntão, eu não podia deixar de dizer o quanto é importante o trabalho realizado pela Dra. Thaísa Guerreiro de Souza e externar aqui não só os meus aplausos, mas também o reconhecimento da Comissão de Saúde. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1624/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. GABRIEL DE MIRANDA PEÇANHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Deputado Luiz Paulo, da bancada do PSOL, do PSB e da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1659/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. JOSE ANTUNES GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à promulgação, com voto pela abstenção do Deputado Luiz Paulo, do PSB, PSOL e da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1664/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCOS EURICO DIAS NEVES, “MARCOS LILICO MULLER” VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITÍ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado a pedido do autor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais a tratar na Ordem do Dia, antes de encerrar os trabalhos, tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Deputado André Ceciliano, hoje, como V. Exa. sabe, pela manhã nós fizemos a Sessão Solene de entrega do Diploma Paul Singer, conforme resolução em vigor nesta Casa para homenagear, reconhecer o trabalho, a luta, o compromisso de pessoas físicas, jurídicas e empreendimentos solidários que se destacam no campo da EcoSol. E havia uma homenagem prevista para V. Exa. da Frente Parlamentar e do Movimento Social. V. Exa. tinha uma outra agenda, então, queríamos fazer aqui a entrega, antes de V. Exa. encerrar a Sessão, de uma placa que tem origem nos movimentos sociais de EcoSol e na Frente Parlamentar aqui da Casa, agradecendo a V. Exa. pelo apoio à pauta da economia solidária aqui na Assembleia. \r\n\r\nTem Deputados aqui na frente, eu, Minc, Flávio, Martha Rocha, a Mônica Francisco também, mas não está conosco agora. \r\n\r\nEntão, queríamos dar um pulinho aí para entregar a placa a V. Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Será que eu mereço?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Merece, Presidente. Estou aqui. Boa-tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nEntão, antes de encerrar a 1ª Sessão Extraordinária, há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 233/15, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.085/15, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h27min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 129ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Raphael do Gordo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nId: 2446349"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2446353": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3078/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA LEI SECA JOVEM, COM O OBJETIVO DE FREAR O CONSUMO DE ÁLCOOL ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI \r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO E FILIPE SOARES. \r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JÚNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório, do exame do Projeto de Lei N° 3078/2014, de autoria do nobre Deputado Bernardo Rossi, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Lei Seca Jovem, com objetivo de frear o consumo de álcool entre crianças e adolescentes.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa do nobre colega, Deputado Bernardo Rossi, que visa proteger a integridade física de todos jovens, combatendo o consumo de bebidas a menores, com ações mais eficazes de fiscalização e conscientização da sociedade. Tais medidas podem evitar danos maiores a sociedade e integram as políticas públicas, superando situações de vulnerabilidade social desses jovens.\r\n\r\nNeste sentido, meu parecer é FAVORAVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3078/2014.\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORAVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3078/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2022. \r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente, PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3102/2014, QUE \"ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI 5636/10 INCLUINDO O DISTRITO INDUSTRIAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA NO QUE DISPÕE SOBRE A LEI SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \"\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO e DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JÚNIOR\r\n\r\n(FAVORAVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E Nº 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório, do exame de duas Emendas apostas ao Projeto de Lei Nº 3102/2014, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, que \"Altera o artigo 7º da lei 5636/10 incluindo o Distrito Industrial de São Pedro da Aldeia no que dispõe sobre a lei sobre política de recuperação industrial regionalizada do Estado do Rio de Janeiro. \"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas concorrem para aperfeiçoar a propositura e, assim merecem prosperar. \r\n\r\nNeste sentido, meu parecer é FAVORAVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E Nº 02 da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 3102/2014. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORAVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E Nº 02 da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 3102/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO - Presidente, PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3191/2014, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR OS CENTROS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA- CCS EM AUTÔNOMOS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS\".Autor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados FLÁVIO SERAFINI E ELIOMAR COELHO e as Deputadas MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO E RENATA SOUZA (Nº01 a 6)\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JÚNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 A Nº 05 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº06)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório de análise de 6 (seis) emendas ao Projeto de Lei Nº 3191/2014, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que autoriza o Poder Executivo a transformar os Centros Comunitários de Segurança - CCS em autônomos e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa do nobre colega, Deputado Paulo Ramos, que pretende transformar os Centros Comunitários de Segurança - CCS autônomos dotados de CNPJ com eleição de seus membros pelo voto direto. Estes centros têm caráter consultivo e de colaboradores, agregando diversos segmentos da sociedade, o que aproxima as instituições policiais das comunidades-vice e versa-, aprimorando o controle da criminalidade com o apoio daqueles que convivem mais de perto com os problemas no cotidiano, resguardando a autonomia municipal. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL às Emendas nº 01 a nº 05 que aperfeiçoam o projeto de lei, sendo, entretanto, CONTRÁRIO à Emenda nº 06 apostas ao Projeto de Lei nº 3191/2014. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 A Nº 05 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº06 ao Projeto de Lei nº 3191/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente, PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 426/2019, QUE \"ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE \"CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", INCLUINDO, NO SEU ART. 1º, O INCISO \"L\", DENOMINANDO A RODOVIA RJ-129 NO TRECHO QUE COMPREENDE O CENTRO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN E O PRIMEIRO E O SEGUNDO DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA \"PREFEITO JAULDO GOMES BALTHAZAR\".\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei N° 426/2019, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que Altera a Lei nº 6036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, incluindo, no seu Art. 1º, o inciso \"L\", denominando a Rodovia RJ-129 no trecho que compreende o centro do Município de Engenheiro Paulo de Frontin o primeiro e o segundo distritos do Município de Miguel Pereira \"Prefeito Jauldo Gomes Balthazar.\"\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é meritória e propõe a homenagear o ex-prefeito Jauldo Gomes Balthazar, dando seu nome a via RJ-129, no trecho que compreende o centro do Município de Engenheiro Paulo de Frontin e, assim merecem prosperar. Desta forma, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 426/2019.\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO Diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 426/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2022. \r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO Presidente, PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1150/2019, QUE AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO POUPATEMPO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORAVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 1150/2019, de autoria do Deputado RENATO COZZOLINO que \"AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO POUPATEMPO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA - RJ.\"\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO autor da proposição solicita a implantação de unidade do Poupatempo no Município de Miracema.\r\n\r\nMiracema, com uma população estimada de 27.195 (vinte e sete mil cento e noventa e cinto) habitantes, necessita de maior presença de órgãos estaduais, para atendimento ao munícipe, assim, entende o relator que é necessário à instalação de unidade na região.\r\n\r\nEste relator analisou o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e não vislumbrou qualquer impedimento sobre a proposta.\r\n\r\nAssim concluímos que não existe óbice à proposição nesta comissão de mérito, razão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 1150/2019.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORAVEL ao Projeto de Lei nº 1150/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente, PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1313/2019, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS GOVERNOS MUNICIPAIS COM A FINALIDADE DE PROMOVER COOPERAÇÃO MÚTUA PARA AS MANUTENÇÕES DE CASAS ABRIGO MANTIDAS PELAS MUNICIPALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 1313/2019, de autoria da Deputada ZEIDAN LULA que \"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS GOVERNOS MUNICIPAIS COM A FINALIDADE DE PROMOVER COOPERAÇÃO MÚTUA PARA AS MANUTENÇÕES DE CASAS ABRIGO MANTIDAS PELAS MUNICIPALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA autora da proposição requer que estado e municípios firmem convênios para cooperação mútua com destinação à manutenção de casas abrigo. \r\n\r\nA proposição é autorizativa, assim analisando o texto e o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que não encontrou nenhum óbice regimental, para que a proposição fosse para votação em plenário, este relator, define entendimento em acompanhar no mérito o entendimento da comissão técnica.\r\n\r\nRazão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1313/2019.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1313/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente, PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1970/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO DISTRITO DE CONSELHEIRO PAULINO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, O PROGRAMA \"SEGURANÇA PRESENTE.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 1970/2020, de autoria do Deputado SERGIO LOUBACK que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO DISTRITO DE CONSELHEIRO PAULINO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, O PROGRAMA \"SEGURANÇA PRESENTE. \r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO autor da proposição solicita a implantação no Distrito de Conselheiro Paulino, no Município de Nova Friburgo, o Programa \"Segurança Presente\".\r\n\r\nNova Friburgo, polo econômico regional da região serrana e com população estima em 191.664 pessoas, necessita de maiores investimentos na área de segurança pública. O programa segurança presente, implantado com eficácia em outros municípios e bairros em todo Estado, com comprovada eficácia na redução de índices de criminalidade, irá beneficiar a região, e por está razão, este relator, entende ser de grande mérito a proposição.\r\n\r\nEste relator analisou o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e não vislumbrou qualquer impedimento sobre a proposta.\r\n\r\nAssim concluímos que não existe óbice à proposição nesta comissão de mérito, razão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 1970/2020.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1970/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente, PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 2757/2020, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A UTILIZAR OS IMÓVEIS DOMINICAIS DO ESTADO PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19 E SEUS IMPACTOS SOCIAIS. \r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN \r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVem à Comissão o presente Projeto de Lei Nº 2757/2020 de autoria da nobre Deputada Zeidan, que \"Autoriza o Executivo a utilizar os imóveis dominicais do Estado para ações de combate ao COVID-19 e seus impactos sociais\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNa ocasião em que foi declarado o estado em emergência na saúde, por conta do vírus da Covid -19, os Estados tiveram que tomar medidas emergências para combater esse surto caracterizado como pandêmico. Nada mais justo do que também proteger as populações mais vulneráveis que vivem nas ruas, com medidas de enfrentamento a serem tomadas.\r\n\r\nEm julho deste ano, foi divulgado pela Secretaria de Estado de Saúde o Panorama Covid-19, que mostra um cenário de estabilidade dos indicadores precoces da Covid-19. Alguns dados já começam a apresentar tendência de queda, decorrente de boa parte de a população estar vacinada. Contudo, isso não quer dizer que não é necessário que as autoridades continuem combatendo e prevenindo esse quadro epidemiológico. Verifica-se a relevância nesta matéria, eis que uso de imóveis dominicais ou do patrimônio disponível, podem contribuir para diversas ações que combatam os impactos sociais da Covid-19. A proposição legislativa da lavra da nobre Deputada Zeidan é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2757/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente, PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2932/2020, QUE \"AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE UNIDADE HOSPITALAR NA ESTRADA DE MADUREIRA, COM O REAPROVEITAMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E ESTRUTURA UTILIZADA NO HOSPITAL DE CAMPANHA DE NOVA IGUAÇU\".\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 2932/2020, de autoria do Deputado MAX LEMOS que \"AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE UNIDADE HOSPITALAR NA ESTRADA DE MADUREIRA, COM O REAPROVEITAMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E ESTRUTURA UTILIZADA NO HOSPITAL DE CAMPANHA DE NOVA IGUAÇU\".\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO autor da proposição requer a instalação de unidade hospitalar definitiva na Estrada de Madureira, com reaproveitamento de equipamentos e estruturas utilizadas no hospital de campanha, construído para atendimento emergencial, durante a pandemia de COVID-19.\r\n\r\nA proposição é autorizativa busca implantar de forma definitiva na região unidade hospitalar aproveitando equipamentos comprados pelo estado para o combate a pandemia de COVID-19. Analisando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que não verificou nenhum óbice regimental para que a proposição fosse a votação em plenário, este relator acompanha nesta comissão de mérito o entendimento da comissão técnica.\r\n\r\nRazão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 2932/2020.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2932/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente, PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 2955/2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS UTILIZAREM O TAPETE PEDILÚVIO PARA A PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JÚNIOR\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVem à Comissão o presente Projeto de Lei Nº 2955/2020 de autoria da nobre Deputado Bebeto, que \"Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais utilizarem o tapete pedilúvio para a proteção contra a covid-19 no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDesde o início da pandemia, em 2020, foi declarado o estado em emergência na saúde, por conta do vírus da Covid-19. Os estados tiveram que tomar medidas emergênciais para combater este surto caracterizado como pandêmico inegável nesta época a importância deste projeto.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde divulgou recentemente dados da Covid-19, que mostra um cenário de estabilidade dos indicadores precoces, que começam a apresentar tendência de queda, decorrente de boa parte de a população estar vacinada, indicando tecnicamente que não estamos mais em situação de emergência de saúde pública.\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre deputado Bebeto, perde sua eficácia, visto que desde maio de 2022, não mais estamos no estado emergencial, não cabendo obrigar os estabelecimentos comerciais utilizarem tapetes para a proteção contra a Covid-19.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei Nº 2955/2020.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2955/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente, PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL PROJETO DE LEI Nº 3064/2020, QUE \"CLASSIFICA CARMO COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 3064/2020, de autoria do Deputado RENATO ZACA que \"CLASSIFICA CARMO COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMunicípio de Carmo, Centro Fluminense, tem como uma de suas principais atrações a Igreja Matriz de Nossa Senhora do Carmo, construída em 1876 e tombada como patrimônio nacional, mas na região ainda há outras igrejas antigas e áreas de interesse ecológico e de lazer, Carmo merece ser classificada como de interesse turístico.\r\n\r\nEste relator, nesta comissão de mérito, entende ser de gran de valia para a região a classificação do município como de interesse turístico, razão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 3064/2020.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 3064/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente, PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4120/2021, QUE \"DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO JARDIM DE ALAH - PAULO GUSTAVO\" A ESTAÇÃO DE METRO \"JARDIM DE ALAH\", PERTENCENTE À LINHA 4 DO METRÔ RIO, NO BAIRRO LEBLON DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 4120/2021, de autoria do Deputado SERGIO FERNANDES que \"DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO JARDIM DE ALAH - PAULO GUSTAVO\" A ESTAÇÃO DE METRO \"JARDIM DE ALAH\", PERTENCENTE À LINHA 4 DO METRÔ RIO, NO BAIRRO LEBLON DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor da proposição requer que a estação do MetrôRio, Jardim de Alah, passe a ser denominada, \"Estação Jardim de Alah - Paulo Gustavo.\r\n\r\nApós analisar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que não verificou nenhum óbice regimental, para que a proposição fosse a votação em plenário, este relator acompanha nesta comissão de mérito o entendimento da comissão técnica.\r\n\r\nRazão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 4120/2021.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4120/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO - Presidente, PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3275/2014, QUE \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL PARA INCENTIVO À PROFISSÃO DE CUIDADOR DE IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nAutor das Emendas nº 01, 02, 03, 04, 05 e 06: Deputada EMFERMEIRA\r\n\r\nREJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 06 (seis) emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3275/2014, que \"Dispõe sobre Política Estadual para incentivo à profissão de Cuidador de Idoso e dá outras providências\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm Plenário foram apresentadas 06 (seis) emendas. No que pese o mérito da proposta da nobre deputada, cumpre tecer considerações quanto a cada uma delas. \r\n\r\nPara as emendas que foram acolhidas como favoráveis, foi considerado que a redação aperfeiçoa o projeto no seu mérito e na forma. \r\n\r\nDesta forma, este parecer é FAVORÁVEL às emendas 01, 02, 03, 04, 05 e 06.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022. \r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária semipresencial (votação presencial e eletrônica), realizada em 09 de março de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3275/2014. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2022. \r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3674/2017, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.196, DE 05 DE MARÇO DE 2008, PARA ACRESCENTAR DIRETRIZES A SEREM EXECUTADAS PELO PROGRAMA DE COMBATE À OBESIDADE DO ESTUDANTE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado ATILA NUNES. \r\n\r\nAutores das Emendas nº 01, 02 e 03: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA.\r\n\r\nAutores da Emenda nº 04: Deputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR.\r\n\r\nAutor da Emenda nº 05: Deputado WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nAutor da Emenda nº 06: Deputada CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nAutor das Emendas nº 07, 08, 09, 10 e 11: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAutores das Emendas nº 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19: Deputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 04, 05, 10, 11 E 12; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 17, 18 E 19)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 19 (dezenove) emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 3674/2017, que \"Altera a Lei nº 5.196, de 05 de março de 2008, para acrescentar diretrizes a serem executadas pelo programa de combate à obesidade do estudante das redes pública e privada de ensino, na forma que menciona\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm plenário foram apresentadas 11 (onze) emendas. No que pese o mérito da proposta dos nobres deputados, cumpre tecer considerações quanto a cada uma delas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o §1º do artigo 1-A, acrescentado pelo artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º ...\r\n\r\nArt. 1-A ...\r\n\r\n§1º Os alunos receberão informações sobre os assuntos referentes ao objeto desta Lei por meio de material didático apropriado, em extensão aos seis responsáveis e familiares.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1-A, acrescentado pelo artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º ...\r\n\r\nArt. 1-A A abordagem do tema obesidade pelas instituições de ensino deverá ser desenvolvida de forma permanente, voltada ao desenvolvimento de uma alimentação saudável e de ações preventivas para evitar o bullying a obesidade, que visem à segurança alimentar, o enfrentamento da obesidade em crianças e adolescentes, mediante a capacitação de professores da rede escolar para o ensino e a aplicação de informações concernentes à temática do enfrentamento da obesidade infanto-juvenil.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o §3º do artigo 1-A, acrescentado pelo artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º ...\r\n\r\nArt. 1-A …\r\n\r\n§ 3º Os professores e os funcionários deverão ser treinados previamente para as atividades relacionadas à obesidade, de forma a proporcionar aos estudantes lições de combate à obesidade de modo amplo, por meio de aulas próprias, atividades práticas, vídeos, palestras e outros meios, abrangendo variados aspectos deste tema, difusão de princípios de uma alimentação saudável e prevenção de problemas decorrentes, em atenção a abordagem e os devidos ajustes pedagógicos do tema no Projeto Político Pedagógico da Escola.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (ADITIVA)\r\n\r\nAdiciona-se o artigo 5º, renumerando-se os seguintes, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º Modifique-se o artigo 6º da Lei 5.196, de 05 de março de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º As coletas dos materiais para exames laboratoriais serão obrigatoriamente realizadas em hospitais da rede pública, através de acompanhamento médico, ou opcionalmente fornecidos pela rede privada quando exclusivamente manifesto o interesse do estudante por sua conveniência.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. (…) Adicione-se artigo a Lei nº 5.196, de 05 de março de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. As cantinas, lanchonetes e similares instalados em unidades escolares deverão participar do Programa de Acompanhamento e Combate à Obesidade de que trata esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Os responsáveis pelas cantinas, lanchonetes e similares deverão receber orientação sobre a proibição de comercializar, distribuir ou divulgar produtos que contribuam para a obesidade infanto-juvenil.'\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de janeiro de 2021.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica instituído em toda a rede pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro o Programa de combate a obesidade Infanto Juvenil, com o objetivo de promover o combate e conscientização do tema no ambiente escolar de forma integrada do estudante do ensino fundamental e médio.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado e instituído em toda a rede pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Combate à Obesidade Infanto Juvenil, com o objetivo de promover o combate e conscientização do tema no ambiente escolar, bem como promover o atendimento personalizado aos que necessitarem de tratamento.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nEMENDA Nº 08 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 2º Acrescente-se o artigo 1-A e respectivos parágrafos à Lei n° 5.196, de 05 de março de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1-A A abordagem do tema obesidade pelas instituições de ensino deverá ser desenvolvida de forma transversal, voltada ao desenvolvimento de uma alimentação saudável e de ações que visem à segurança alimentar e ao enfrentamento da obesidade em crianças e adolescentes, mediante a capacitação de professores da rede escolar pública de ensino e a aplicação de informações concernente à temática do enfrentamento da obesidade infanto-juvenil.\r\n\r\n§ 1º Os alunos receberão informações sobre os assuntos referentes ao objeto desta lei por meio de material didático apropriado.\r\n\r\n§ 2º As informações sobre o enfrentamento da obesidade infantil serão dirigidas indistintamente, em âmbito institucional, a todos os alunos do ensino fundamental e médio, bem como aos professores e aos responsáveis pela elaboração das merendas e cantinas nas escolas, de maneira integrada, para se implantar e estender, no ambiente escolar, uma cultura alimentar voltada para a diminuição gradativa do problema.\r\n\r\n§ 3º Os professores e os funcionários poderão ser previamente orientados para as atividades relacionadas à obesidade, de forma a difundir os princípios de uma alimentação saudável e prevenção de problemas decorrentes, bem como proporcionar aos estudantes lições de combate à obesidade de modo amplo, por meio de aulas próprias, atividades práticas, vídeos, palestras e outros meios, abrangendo variados aspectos deste tema.'\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nEMENDA Nº 09 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 3º Modifique-se o artigo 2º da Lei n° 5.196, de 05 de março de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º O estudante que necessite de tratamento poderá se inscrever no Programa de Acompanhamento e Combate à Obesidade da Secretaria de Estado de Saúde, devendo, quando menor de idade, apresentar autorização por escrito de seus pais ou responsável.\"'\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nEMENDA Nº 10 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º Modifique-se o artigo 3º da Lei n° 5.196, de 05 de março de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Uma vez cadastrado no programa, o estudante será avaliado pelos especialistas indicados pela Secretaria de Estado de Saúde e será encaminhado para tratamento e acompanhamento médico personalizado gratuito, conforme diagnóstico médico.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nEMENDA Nº 11 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. ... Modifique-se o artigo 5º da Lei n° 5.196, de 05 de março de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º As consultas e avaliações médicas poderão ser prestadas dentro do estabelecimento de ensino no qual o estudante está matriculado, de acordo com a anuência da direção escolar e observando a pertinência do horário e local, para que não ajam quaisquer prejuízos de desenvolvimento de outro trabalho, bem como exposição desnecessária do estudante.\"'\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nEMENDA Nº 12 (ADITIVA)\r\n\r\nAdiciona Parágrafo Único ao Art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único: O Programa deverá observar a Resolução 600/CFN, que dispõe sobre a definição das áreas de atuação do nutricionista e suas atribuições, indica parâmetros numéricos mínimos de referência, por área de atuação, para a efetividade dos serviços prestados à sociedade no segmento - Alimentação e Nutrição no Ambiente Escolar: Rede Pública de Ensino - Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e na Rede Privada de Ensino.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nEMENDA Nº 13 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° Acrescente-se o artigo 1-A e respectivos parágrafos à Lei 5.196, de 05 de março de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1-A A abordagem do tema obesidade pelas instituições de ensino deverá ser desenvolvida de forma permanente, voltada ao desenvolvimento da alimentação e de hábitos saudáveis, e de ações que visem à segurança alimentar, ao enfrentamento da obesidade, da desnutrição e de transtornos alimentares em crianças e adolescentes, mediante a iniciativa multidisciplinar de professores e equipe pedagógica, e da equipe de nutrição da rede escolar, em respeito à Resolução 600 do CFN e ao Plano Nacional de Alimentação, para o ensino e a aplicação de informações e ações concernentes à temática.\r\n\r\n§ 1º Os alunos receberão informações sobre os assuntos referentes ao objeto desta lei por meio de material didático apropriado, de acordo com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular, respeitando a Lei Federal N° 9.394 de 1996, e por meio dos debates promovidos em sala de aula ou amplamente pela equipe escolar, dentro das temáticas de cada disciplina correspondentes ao tema da saúde, da segurança alimentar, da nutrição e do cuidado e aceitação do corpo, com a mediação do docente de cada área.\r\n\r\n§ 2º As informações sobre o enfrentamento da obesidade, desnutrição e transtornos alimentares serão dirigidas indistintamente a todos os alunos do ensino fundamental e médio, bem como aos professores e aos responsáveis pela elaboração das merendas e cantinas nas escolas, de maneira integrada, para se implantar e estender, no ambiente escolar, uma cultura voltada para hábitos saudáveis de cuidado com a alimentação, o corpo e a saúde mental.\r\n\r\n§ 3º A equipe pedagógica e demais funcionários deverão preparar as atividades de forma interdisciplinar e integrada, compreendendo as questões relacionadas à obesidade, desnutrição e transtornos alimentares em suas diferentes esferas - da educação social, psíquica e física - de forma a proporcionar aos estudantes lições de combate à desnutrição, transtornos alimentares, obesidade e aos estigmas relacionados à diversidade dos corpos, de modo amplo, por meio de aulas próprias, atividades práticas, vídeos, palestras e outros meios, abrangendo variados aspectos deste tema, difusão de princípios de uma alimentação e hábitos saudáveis, e prevenção de transtornos relacionados ao constrangimento em relação ao próprio corpo e problemas decorrentes.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nEMENDA Nº 14 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° Acrescente-se o artigo 1-A e respectivos parágrafos à Lei 5.196, de 05 de março de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1-A A abordagem do tema obesidade pelas instituições de ensino deverá ser desenvolvida de forma permanente, voltada ao desenvolvimento da alimentação e de hábitos saudáveis, e de ações que visem à segurança alimentar, ao enfrentamento da obesidade, da desnutrição e de transtornos alimentares em crianças e adolescentes, mediante a iniciativa multidisciplinar de professores e equipe pedagógica, e da equipe de nutrição da rede escolar, em respeito à Resolução 600 do CFN e ao Plano Nacional de Alimentação, para o ensino e a aplicação de informações e ações concernentes à temática.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nEMENDA Nº 15 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° Acrescente-se o artigo 1-A e respectivos parágrafos à Lei 5.196, de 05 de março de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1-A (...)\r\n\r\n§ 1º Os alunos receberão informações sobre os assuntos referentes ao objeto desta lei por meio de material didático apropriado, de acordo com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular, respeitando a Lei Federal N° 9.394 de 1996, e por meio dos debates promovidos em sala de aula ou amplamente pela equipe escolar, dentro das temáticas de cada disciplina correspondentes ao tema da saúde, da segurança alimentar, da nutrição e do cuidado e aceitação do corpo, com a mediação do docente de cada área.\r\n\r\n(...).\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nEMENDA Nº 16 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° Acrescente-se o artigo 1-A e respectivos parágrafos à Lei 5.196, de 05 de março de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1-A (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º As informações sobre o enfrentamento da obesidade, desnutrição e transtornos alimentares serão dirigidas indistintamente a todos os alunos do ensino fundamental e médio, bem como aos professores e aos responsáveis pela elaboração das merendas e cantinas nas escolas, de maneira integrada, para se implantar e estender, no ambiente escolar, uma cultura voltada para hábitos saudáveis de cuidado com a alimentação, o corpo e a saúde mental.\r\n\r\n(...).\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nEMENDA Nº 17 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° Acrescente-se o artigo 1-A e respectivos parágrafos à Lei 5.196, de 05 de março de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1-A (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º A equipe pedagógica e demais funcionários deverão preparar as atividades de forma interdisciplinar e integrada, compreendendo as questões relacionadas à obesidade, desnutrição e transtornos alimentares em suas diferentes esferas - da educação social, psíquica e física - de forma a proporcionar aos estudantes lições de combate à desnutrição, transtornos alimentares, obesidade e aos es tigmas relacionados à diversidade dos corpos, de modo amplo, por meio de aulas próprias, atividades práticas, vídeos, palestras e outros meios, abrangendo variados aspectos deste tema, difusão de princípios de uma alimentação e hábitos saudáveis, e prevenção de transtornos relacionados ao constrangimento em relação ao próprio corpo e problemas decorrentes.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nEMENDA Nº 18 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Modifique-se o artigo 2º da Lei 5.196, de 05 de março de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O estudante que necessite poderá ser inscrito no Programa de Acompanhamento e Combate à Obesidade, que, por sua vez, deve ser estabelecido em parceria com o Programa de Saúde na Escola e com o Núcleo de Apoio à Saúde da Família.\r\n\r\nParágrafo único: Caso o estudante for menor de idade, deve apresentar autorização por escrito de seus pais ou responsável.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nEMENDA Nº 19 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º Modifique-se o artigo 3º da Lei 5.196, de 05 de março de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Uma vez cadastrado no programa, o estudante será avaliado e poderá ser encaminhado para acompanhamento médico gratuito pelos equipamentos de saúde pública, dentro dos parâmetros previstos pelo Programa de Saúde na Escola e pelo Núcleo de Apoio à Saúde da Família.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA \r\n\r\nDesta forma o parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 04, 05, 10, 11 E 12; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 17, 18 E 19.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária semipresencial (votação presencial e eletrônica), realizada em 09 de março de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 04, 05, 10, 11 E 12; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 17, 18 E 19 ao Projeto de Lei nº 3674/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1437/2019, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE A PRESCRIÇÃO E A SUPERVISÃO DA APLICAÇÃO DE VACINAS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS SEJAM REALIZADAS, EXCLUSIVAMENTE, POR MÉDICOS VETERINÁRIOS\".\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 1437/2019, que \"Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de que a prescrição e a supervisão da aplicação de vacinas em animais domésticos sejam realizadas, exclusivamente, por médicos veterinários\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm plenário foram apresentadas 01 (uma) emenda. No que pese o mérito da proposta, cumpre tecer considerações quanto a cada uma delas.\r\n\r\nA emenda que fora acolhida como favorável foi considerado que a redação aperfeiçoa o projeto no seu mérito e na forma.\r\n\r\nDesta forma este parecer é pela juridicidade com emenda do Projeto de Lei nº 1437/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 13 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1437/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2776/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS RESULTADOS ANORMAIS DO EXAME DE SANGUE HEMIGLOBINA GLICADA DOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A SES - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 2776/2020, que \"Dispõe sobre notificação compulsória dos resultados anormais do exame de sangue Hemiglobina Glicada dos Laboratórios de análises clínicas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro para a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição pretende permitir à Secretaria do Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES criar um grande banco de dados dos exames laboratoriais da população fluminense sobre os resultados anormais dos níveis/taxas de hemoglobina glicada dos cidadãos para, de forma pró-ativa, poder desenvolver políticas públicas eficientes de prevenção e combate à diabetes.\r\n\r\nOpina-se pela prejudicabilidade, considerando que a presente proposição tem o mesmo objeto da Lei nº 9.336, de 15 de junho de 2021, que \"DETERMINA QUE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS INFORMEM À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE QUANDO ALGUM CLIENTE OU PACIENTE TENHA ALTERAÇÃO DA HEMOGLOBINA GLICADA\".\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2776/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária remota (votação eletrônica), realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2776/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1717/2016, QUE INSTITUI O CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que institui o cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a administração pública estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei pretende criar cadastro específico de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a administração pública estadual.\r\n\r\nA justificativa apresentada pauta-se na ideia de que o referido cadastro é um importante instrumento a favor da eficiência e da transparência nas contratações públicas. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça entendeu que não há óbice para a tramitação do projeto de lei propondo emenda aditiva que prevê a regulamentação da matéria pelo Poder Executivo.\r\n\r\nLouvável a iniciativa que garantirá a qualidade e eficiência da administração pública criando mais um mecanismo de controle de empresas que não cumprem suas obrigações contratuais.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1717/2016.\r\n\r\nSala das Comissões 13 de setembro de 2022. \r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de dezembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1717/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA- Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2474/2017, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA \"CULTURA QUE LIBERTA\" NOS PRESÍDIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que autoriza o poder Executivo a implementar o programa \"cultura que liberta\" nos presídios no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei pretende autorizar o Poder Executivo a implementar o programa \"cultura que liberta\" nos presídios localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA justificativa apresentada é no sentido de que o referido programa contribui para a ressocialização do preso, e, consequentemente, para o exercício da cidadania. \r\n\r\nA iniciativa é meritória, uma vez que atende ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF), além de promover a dignidade humana dos presidiários e contribuir para a prevenção de novas infrações penais.\r\n\r\nO projeto de lei recebeu emendas da Comissão de Constituição e Justiça que aprimoram a redação inicialmente apresentada.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao projeto de lei nº 2474/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2022.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de dezembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2474/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA- Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2906/2017, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O \"CLUBE DE DESCONTOS DO SERVIDOR\" POR MEIO DE PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS DE DIVERSOS SEGMENTOS, TENDO COMO FINALIDADE OFERECER DESCONTOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que autoriza o Poder Executivo a criar o \"clube de descontos do servidor\" por meio de parcerias com empresas privadas de diversos segmentos, tendo como finalidade oferecer descontos na aquisição de produtos e serviços para servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei pretende autorizar o Poder Executivo a criar o \"clube de descontos do servidor\" por meio de parcerias com empresas privadas de diversos segmentos, tendo como finalidade oferecer descontos na aquisição de produtos e serviços para servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA justificativa apresentada é no sentido de que o programa pode contribuir para o fortalecimento do poder aquisitivo dos servidores e, ao mesmo tempo, estimular diversas atividades econômicas.\r\n\r\nTrata-se de iniciativa meritória, que pode vir a estimular o consumo por parte dos servidores e, consequentemente, incrementar a arrecadação tributária. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2906/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2022.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de dezembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2906/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA- Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3355/2017, QUE \"DISPÕE SOBRE OS MEIOS DE VEICULAÇÃO DO ARTIGO 39 DA RESOLUÇÃO Nº 1.779/2005, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA CUMULADO COM ARTIGO 11 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA DE 2009 E ARTIGO 15 DO DECRETO FEDERAL Nº 20.931/1932, ITEM \"B\" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Chico Machado, que dispõe sobre os meios de veiculação do artigo 39 da Resolução nº 1.779/2005, do Conselho Federal de Medicina cumulado com artigo 11 do Código de Ética Médica de 2009 e artigo 15 do decreto federal nº 20.931/1932, item \"b\" e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei pretende fazer com que os estabelecimentos hospitalares, clínicas, consultórios médicos e laboratórios em geral, sejam obrigados a fixar cartazes informando que é dever do médico prescrever receitas médicas com letra legível.\r\n\r\nTrata-se de iniciativa meritória, uma vez que reforça as disposições já constantes nas normas que orientam o exercício da medicina. Além disso, a medida garante maior publicidade sobre o dever do médico de prescrever receitas de forma legível, permitindo que os próprios pacientes tenham ciência dessa exigência.\r\n\r\nDiante o exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3355/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de dezembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3355/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA- Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 93/2019, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA CNH - SOCIAL DESTINADO ÀS PESSOAS QUE COMPROVEM SER NECESSITADOS FINANCEIRAMENTE E CUJA RENDA FAMILIAR SEJA DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS OU INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL\".\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que institui o programa CNH - social destinado às pessoas que comprovem ser necessitados financeiramente e cuja renda familiar seja de até três salários-mínimos ou inscritas no cadastro único para programas sociais do governo federal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei pretende criar o programa CNH - social destinado às pessoas que comprovem ser necessitados financeiramente e cuja renda familiar seja de até três salários-mínimos ou inscritas no cadastro único para programas sociais do governo federal.\r\n\r\nA justificativa apresentada pauta-se na ideia de que o referido programa pode vir a estimular as pessoas financeiramente mais necessitadas a obter a CNH.\r\n\r\nEmbora meritória, a proposição legislativa se mostra desnecessária, haja vista que já existem programas que concedem a gratuidade da CNH em situações semelhantes, conforme ressaltado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 93/2019.\r\n\r\nSala das Comissões 14 de setembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de dezembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 93/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA- Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 491/2019, QUE \"ALTERA O ART. 1º DA LEI 8.210 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURÍSTICOS\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Carlo Caiado, que altera o art. 1º da Lei 8.210 de 10 de dezembro de 2018, que cria o programa estadual de recuperação da malha ferroviária com objetivos turísticos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei pretende alterar o art. 1º da Lei nº 8.210 de 10 de dezembro de 2018, que cria o programa estadual de recuperação da malha ferroviária com objetivos turísticos. \r\n\r\nA proposição legislativa visa, basicamente, ajustar os nomes das estações à realidade da estrutura ferroviária atual, a fim de excluir aqueles ramais já desativados e incluir trechos que, atualmente, têm significativo potencial turístico.\r\n\r\nA iniciativa é meritória, uma vez que inclui trechos importantes no programa em referência e, assim, contribui para a valorização e exploração turística das respectivas regiões.\r\n\r\nDiante o exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 491/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2022. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de dezembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 491/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA- Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1264/2019, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS DISPONIBILIZADAS EM CONCURSOS PÚBLICOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ - E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ PARA A ÁREA DE SAÚDE DESTES RESPECTIVOS ÓRGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(CONTRÁRIO CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 5% (cinco por cento) das vagas disponibilizadas em concursos públicos da polícia militar do estado do Rio de Janeiro - PMERJ - e do corpo de bombeiros militar do estado do Rio de Janeiro - CBMERJ para a área de saúde destes respectivos órgãos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão pretende reservar 5% das vagas dos concursos públicos da PMERJ e CBMERJ para as áreas de saúde desses órgãos, cujo intuito é garantir maior assistência médica aos respectivos agentes de segurança.\r\n\r\nEmbora elogiável, a proposta acaba promovendo alteração na estrutura de funcionamento da Administração Pública na área de segurança pública, cuja matéria é de iniciativa privativa do Poder Executivo, conforme art. 61, § 1º, II, \"a\" e \"b\", da CF; e art. 112, § 1º, II, \"a\" e \"b\", da CERJ.\r\n\r\nÉ nesse sentido, inclusive, o entendimento das Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Saúde; de Defesa Civil; e de Segurança Pública.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONTRÁRIO, CONCLUINDO PELA SUA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao projeto de lei nº 1264/2019.\r\n\r\nSala das Comissões 06 de dezembro de 2022. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de dezembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, CONCLUINDO PELA SUA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1264/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA- Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3110/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS RELATÓRIOS DE VISTORIAS TÉCNICAS REALIZADAS EM VIADUTOS, PONTES, TÚNEIS, PASSARELAS E QUAISQUER OBRAS PÚBLICAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre a transparência dos relatórios de vistorias técnicas realizadas em viadutos, pontes, túneis, passarelas e quaisquer obras públicas. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei pretende dar transparência aos relatórios de vistorias técnicas realizadas em viadutos, pontes, túneis, passarelas e quaisquer obras públicas. \r\n\r\nA justificativa apresentada é no sentido de que tal medida contribui com a publicidade dos atos da Administração Pública, e, consequentemente, com o controle social.\r\n\r\nA iniciativa é elogiável, uma vez que fortalece os princípios republicano e democrático, além de ensejar uma maior eficiência no trato com a coisa pública.\r\n\r\nDiante o exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3110/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2022. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de dezembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3110/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA- Membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos oito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, por meio de videoconferência, da sede da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-RIO, no município de Italva, com a presença do Senhor Deputado JAIR BITTENCOURT, membro efetivo deste órgão técnico, para a realização da 1ª audiência pública remota, em consonância com o artigo 6º do Ato da Mesa Diretora \"N\"/MD/nº 651/2020, de 13.03.2020. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Jair Bittencourt, no exercício da Presidência, assumiu os trabalhos e declarou aberta a audiência pública sobre \"O papel da Assistência Técnica e Extensão Rural - Ater na execução de políticas públicas de apoio à agricultura familiar e à produção de alimentos no Estado do Rio de Janeiro.\" Prosseguindo, ao justificar a ausência do Senhor Deputado Val Ceasa, presidente da Comissão, fez um agradecimento pelo seu empenho ao aprovar a realização desta audiência, nos termos do ofício GDJB nº 87, de 10 de agosto do corrente. Sua Excelência expôs os motivos da necessidade da audiência, com a devida atenção a ser dada à produção rural, ao pequeno produtor rural e ao importante papel desempenhado pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater-Rio, com seu corpo técnico, na extensão rural, contribuindo para o desenvolvimento da agricultura em nosso Estado. A reunião serve para fortalecer o trabalho da Assistência Técnica e Extensão Rural - Ater, fundamental para o desenvolvimento da agricultura do Estado do Rio de Janeiro e sua importância para o pequeno produtor, que é o grande cliente e parceiro da Emater e da agropecuária no nosso Estado. A Ater tem papel relevante na execução de políticas de desenvolvimento rural sustentável, com importância social, econômica e ambiental, além de contribuir para a segurança alimentar e nutricional da população do Estado. Com a palavra, o Senhor Marcelo Monteiro da Costa, presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater-Rio, discorreu sobre o panorama do setor rural fluminense e do trabalho da Ater pública como serviço essencial do Estado. A atividade agropecuária do Estado, dos ciclos de monoculturas à diversificação agrícola, conta com 64 culturas e 22 criações comerciais, e ocupa mais de 2,4 milhões de hectares, sendo este o principal uso da terra no Estado. A agricultura familiar é responsável por 82% dos estabelecimentos rurais, segundo dados do IBGE, um aumento de 11% nos dois últimos Censos 2006/2017. Com a palavra, o Excelentíssimo Senhor Marcelo Queiroz, Secretário Estadual de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, elogiou o apoio recebido pela Alerj ao setor, além do papel da Emater como função social, braço social do Estado. Destacou a função da Empresa na orientação e uso do Agrofundo, 'Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico', antigo 'Pefate', com empréstimos a juros baixos oferecidos pelo Estado, com recursos próprios, aos produtores rurais, que durante o período de pandemia causou sérios problemas ao setor, principalmente para os produtores de flores. Em outra frente, com seu apoio, a Secretaria está iniciando dois importantes projetos: um de 'Recuperação de Estradas Vicinais', fundamental para o escoamento da produção agrícola, uma das principais demandas dos produtores; e outro, em parceria com os municípios fluminenses, sobre a criação do 'Mercado do Produtor', para a construção e gestão de mercados, em conjunto com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, ficando os municípios responsáveis pela integração dos produtores, associações e cooperativas ao projeto. Prosseguindo, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos inscritos para suas considerações sobre o tema. A audiência contou com a participação dos Senhores Léo Pelanca, prefeito do município de Italva; Deputado Flávio Serafini; Marconi Resende, diretor técnico da Emater-Rio; Alexandre Pessoas Dias, da Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz - ENSP-Fiocruz; Cristhiane Oliveira da Graça Amâncio, chefe geral da Embrapa Agrobiologia; Margareth Teixeira, gerente geral, da União das Associações e Cooperativas Usuárias do Pavilhão 30 - Unacoop e da Câmara Técnica de Agroecologia e do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Sustentável - CEDRUS; Cláudio Meireles, presidente da Cooperativa de Produtores de Leite de Barra Mansa; representantes das secretarias municipais de agricultura; empresas técnicas, instituições e órgãos de fomento da agricultura do Estado; associações de produtores rurais e sindicatos de trabalhadores rurais. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Deputado Jair Bittencourt, no exercício da Presidência pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira. Sala das Comissões, por meios digitais, oito de outubro de dois mil e vinte e um. (a) Rogério Vieira de Castro - Secretário; (a) Deputado JAIR BITTENCOURT - No exercício da Presidência. \r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois, às dez horas e quarenta minutos, no auditório nº 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, o Senhor Deputado Flávio Serafini, pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, declarou aberta a audiência pública sobre o \"Planejamento da execução da Lei Estadual nº 9.822/2022 e estratégias para atender diretamente os agricultores agroecológicos\". Sua Excelência justificou a ausência dos Senhores Deputados Val Ceasa, presidente, e Jair Bittencourt, agradecendo, em nome dos demais membros da Comissão, o empenho ao aprovar a realização desta audiência, conforme solicitação realizada através do ofício GDFS nº 380, de 21 de outubro do corrente. O documento, em síntese, propõe debater a forma de destinação de 2,5%, dois e meio por cento, do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM à implementação da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica - PEAPO, e discutir cronogramas, estratégias de execução das propostas, segundo a Lei, planos e responsáveis pela gestão, atores sociais e público-alvo por períodos. A destinação dos recursos é uma determinação da Lei nº 9.822/2022, porém, não contemplada no Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA, de 2023, enviado pelo Poder Executivo. É uma maneira de financiamento de política pública permanente que pode garantir de 15 a 18 milhões de reais por ano à PEAPO. Para compor a mesa, o Senhor presidente convidou os Senhores Leonardo Pinto, Subsecretário da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA; Nelson Teixeira Alves Filho, Superintendente de Desenvolvimento Rural Sustentável - SEAPPA; Marcelo Monteiro da Costa, Presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-RIO; Paulo Renato Marques, Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária - PESAGRO-RIO; Maria Bernardete de Castro Montesano, representante da Articulação de Agroecologia do Estado do Rio de Janeiro - AARJ; e José Teixeira, do Movimento Pequenos Agricultores - MPA. Em seguida, registrou a presença das seguintes autoridades e convidados: André Dutra, chefe-adjunto de transferência de tecnologia da Embrapa Agroindústria de Alimentos; Helga Hissa, coordenadora da SEAPPA; Sílvio José Elia Galvão, diretor técnico, e Anibal de Souza, assessor, da PESAGRO-RIO; Renata Machado, presidente, e Rinaldo Araújo, conselheiro estadual, do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA/RJ; Caroline Soares Barros, assessora do Instituto Rio Metrópole - IRM, do Governo do Estado do Rio de Janeiro; Guilherme Strauch, extensor rural, Nicolas e Érika Flores, assessores de comunicação, da EMATER-RIO; Pedro Eduardo Graça Aranha, assessor da Frente Parlamentar de Agroecologia da Alerj, Marina dos Santos, deputada eleita pelo PT; Breno Machado, superintendente da Agência Estadual de Fomento - AGERIO; Cristina de Brito Ribeiro e Marconi Bezerra Santos, coordenadores, e Antônio Júnior, produtor rural, da Associação de Agricultores Biológicos - ABIO/RJ; Cristina e André Luiz, do Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA/RJ; Christine Cardozo de Oliveira, agricultora agroecologista, especialista em ervas e pancs, da Agricultura Familiar de Nova Iguaçu; Valdirene de Oliveira Militão, agricultora da Rede Carioca de Agricultura Urbana - REDE CAU; Mário Henrique de Aragão, da Associação Agroecológica de Teresópolis - AAT; Jaqueline Telles, da Coordenadoria da Mulher, Defensoria Pública, da Associação dos Agricultores da Feira Agroecológica de Campo Grande, Processadores de Alimentos Artesãos e Amigos - Associação AAFA; Edson Correia da Silva, 'Dinho da pesca', da Associação de Pescadores Artesanais do Canal do Rio São Francisco - APACRSF; Juventino Barros Filho, da Associação de Desenvolvimento de Apicultura da Baixada - ADAB; Eduarda de Souza e Maria Barbosa, do Coletivo Caboclos - Teia de Solidariedade da Zona Oeste; Jorge Antônio da Silva, coordenador do FEEA/RJ e do CLEMAA/RJ, e diretor do Sindicato dos Engenheiros - SENGE/RJ; Luísa Albuquerque Pinheiro, pesquisadora da UFRJ; João Vítor Mendes, estudante extensionista da LUPPA - Rio/UFRJ e Muda-CTS/Rede de Agroecologia, da UFRJ; Paolo de Castro, da UNIRIO/Rede Carioca de Agricultura Urbana; Marc Ferrez Weinberg, proprietário, e Nicole Doerrzapf, produtora orgânica de frutas e doces, do Sítio Quaresmeiras; Helene Pailhous, coordenadora da ONG Rio Verde, município de Silva Jardim; Diogo Majerowicz Maneschy, assessor técnico, equipe de segurança e soberania alimentar, do Campos Mata Atlântica; Larissa de Sousa, da Feira da Roça, Juventude Agroeco lógica; Maria de Lourdes, assessora parlamentar do Deputado Carlos Minc; Sônia de Azevedo, assessora parlamentar da Deputada Enfermeira Rejane; Denise, assessora parlamentar do Deputado Luiz Paulo; Carlos Henrique, assessor parlamentar da Alerj; Sandra Kokudai, assessora parlamentar do Vereador Reimont; Vítor Moisés, assessor parlamentar do Vereador William Siri; e Talles Adriano dos Reis, do Movimento Sem Terra - MST. A seguir, o Senhor Presidente fez uma breve explanação sobre o tema e franqueou a palavra a cada membro da mesa e aos convidados inscritos para suas considerações sobre o assunto em pauta. Reassumindo a presidência, Sua Excelência destacou dois pontos relevantes que precisavam convergir nesta audiência: o financiamento da PEAPO, que sintetiza bem as preocupações envolvidas nesta questão, e um esforço para que os recursos do FECAM cheguem à área ambiental. O Senhor Presidente, antes de encerrar, agradeceu a presença de todos e informou que vai lutar junto aos parlamentares da Casa para que os objetivos da audiência sejam alcançados. As notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência pública, ficarão arquivadas para consulta na secretaria da Comissão. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse mais fazer uso da palavra, Sua Excelência deu por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Deputado Flávio Serafini, no exercício da Presidência pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira. Sala das Comissões, sete de novembro de dois mil e vinte e dois. (a) Rogério Vieira de Castro - Secretário; (a) Deputado Flávio Serafini - No exercício da Presidência \r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, às doze horas, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, por meios digitais remotos/Via WhatsApp, com a presença virtual dos Senhores Deputados Eliomar Coelho - Presidente, Waldeck Carneiro - Vice-Presidente, Luiz Paulo, Carlos Minc, Chiquinho Mangueira e Dani Monteiro, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 11ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 13.12.2022. Dando início aos trabalhos, Sua Excelência apresentou o Relatório Anual da Comissão de Cultura/2022, conforme segue transcrito: \"COMISSÃO DE CULTURA/Relatório Anual 2022 / Apresentação / O ano de 2022 ensaiou uma retomada presencial das atividades, visto que a vacina chegou à segunda dose de reforço para quase toda a população. As perspectivas da eleição de um novo governo, progressista, gerou expectativas, que, de certa forma, animou o setor cultural, o que permitiu trocas mais intensas com o objetivo de reenergizar as ações e pensar formas de uma retomada mais prática. Seguimos ouvindo as demandas dos grupos de fazedores, gestores e atores em geral, desde a ponta, sempre cobrando das autoridades as providências cabíveis. Participamos das reuniões do Conselho Estadual de Políticas Culturais e da Comissão Estadual de Patrimônio Imaterial. Na fiscalização à Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa (SECEC) acompanhamos a execução dos editais lançados em 2021, que só foram executados e pagos em 2022, com muitos problemas de execução, e que necessitaram de acompanhamento e revisões. Um edital inédito para quadrilhas juninas com diversos problemas e desencontros com as necessidades reais da ponta. E estamos acompanhando ainda os editais para o carnaval do ano que vem, tem edital para grupos antes invisibilizados como as Folias de Reis e os Bate-Bolas, tem editais para Blocos de Rua e Escola de Samba com melhorias no formato ao anterior, e são num tempo mais adequado para que a folia aconteça até fevereiro. Percebemos avanços, mas ainda muitas dificuldades de execução e de refletir o que quem está na ponta da execução realmente necessita. Seguimos acompanhando e reafirmamos a importância de um Programa de Formação real para agentes e gestores, assim como uma secretaria mais fortalecida em sua estrutura - pessoal e orçamento - para dar conta dessa área tão importante e que, se bem estimulada, cresce muito. Considerando as escutas, a fiscalização e ainda o último ano da Comissão de Cultura sob a presidência do Deputado Eliomar Coelho, trabalhamos no sentido de deixar legados práticos que sirvam não só para as próximas gestões da Comissão, mas também para o fortalecimento e efetivação da política cultural do estado. Produzimos, em parceria com a ELERJ, o curso FRESTAS DO TEMPO, PISTAS DA HISTÓRIA, em que discutimos, em 10 módulos, os efeitos dos 200 anos da Independência do Brasil e os 100 anos da Semana de Arte Moderna, trazendo novos enfoques e desestabilizando os protagonismos consolidados pela história hegemônica. Esse curso, realizado na Escola do Legislativo de forma presencial e virtual, transbordou para Paraty em versão resumida, apresentada no Centro Cultural. A partir do curso, também em parceria com a ELERJ, foi publicada uma revista com artigos escritos pelos professores do curso, trazendo resumidamente um pouco das discussões apresentadas pelos seus respectivos módulos. Produzimos uma cartilha de Formação em Políticas Culturais, que visa a auxiliar os municípios, seus gestores públicos e fazedores culturais nas ações necessárias para que a cultura possa fluir com respaldo das autoridades locais e com consciência de que é um direito, assim como a saúde e a educação, por exemplo. O formato escolhido foi o de história em quadrinhos, para que a leitura, apesar de necessária e séria, possa ser feita de maneira leve por todas e todos. As demandas de investimento no setor cultural continuam existindo, e a porcentagem destinada a ele ainda é irrisória. Seguimos nas frentes de luta, com esperança de que o enfoque dado pelo novo governo federal, com a execução das Leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2, já aprovadas, e marcado pelo retorno do Ministério da Cultura, enxergue nas atividades culturais toda a potência de que realmente dispõe. / PARECERES EMITIDOS: 18 PARECERES A PROPOSIÇÕES APROVADOS EM REUNIÃO 101 PARECERES VERBAIS EM PLENÁRIO / REUNIÕES DELIBERATIVAS: 11 REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS / SOLENIDADE Em 29.11.2022 - ENTREGA DO DIPLOMA HELONEIDA STUDART DE CULTURA 2022, 45 agraciados, Plenário do Edifício Lúcio Costa. / AUDIÊNCIAS PÚBLICAS: Em 05.04.2022 - \"BALANÇO DE 2021 E PLANEJAMENTO PARA 2022 DA SECRETARIA ESTADUAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\" - Auditório 1801 do Edifício Lúcio Costa - SEMIPRESENCIAL. Em 20.09.2022 - \"DISCUSSÃO AO PL 6118/2022 - QUE TRATA DA VIOLÊNCIA NOS EVENTOS ESPORTIVOS\" CONJUNTA COM A COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL E A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA - Auditório 1801 do Edifício Lúcio Costa - SEMIPRESENCIAL / CURSOS: Em 12.07.2022 a 20.09.2022 CURSO 'FRESTAS DO TEMPO, PISTAS DA HISTÓRIA 1922 - 2022' Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro/ELERJ. Em 05.09 e 06.09.2022 CURSO 'FRESTAS DO TEMPO, PISTAS DA HISTÓRIA 1922 - 2022' Em Paraty/RJ. / REUNIÕES DE TRABALHO: Conselho Estadual de Políticas Culturais - 6 reuniões. Comissão Estadual de Patrimônio Imaterial - 7 reuniões. / Participação do presidente Eliomar Coelho, dos deputados/a membros ou da assessoria técnica em atividades presenciais e virtuais diversas (seleção das principais agendas públicas): 09/05 - Reunião com Fórum Cultural da Baixada; 17/05 - Reunião com Servidores da Funarte; 30/05 - Visita ao CTAv - fiscalização de obras; 29/06 - Reunião produtores da FLIP; 29/08 - Participação na 1ª Pré-conferência de Cultura da Baixada Litorânea/Região dos Lagos; 14/09 - Reunião com conselheiros da sociedade civil do CEPC\". Prosseguindo, o Senhor Presidente disponibilizou pelo WhatsApp em arquivo PDF a Cartilha de Política Cultural da Comissão de Cultura, impressa e divulgada pela ALERJ. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu aos Deputados membros deste órgão técnico que durante os quatro anos em que presidiu esta Comissão de Cultura participaram com presença atuante, colaborando com propostas e apoiando todas as iniciativas apresentadas visando o engrandecimento e valoração da nossa Cultura. Também agradeceu à Assessoria Técnica desta Comissão que com responsabilidade e expertise se dedicaram trabalhando com o interesse e o empenho necessários às importantes pautas da Cultura, assim como, todas Assessorias dos Mandados Parlamentares que solidariamente compuse ram este Projeto. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra aos Deputados presentes que se manifestaram parabenizando a condução diligente, combativa e comprometida em defesa da democratização da Cultura e da valorização das fazedoras e dos fazedores de Cultura nos quatro cantos do nosso Estado. Antes de terminar, o Senhor Presidente desejou a todas e todos Boas Festas e um Feliz 2023. Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, mat. 201.597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em quatorze de dezembro de dois mil e vinte e dois. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado Eliomar Coelho - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, às dez horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato \"N\" /MD/nº 674/2022, combinado com deliberação aprovada na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27/04/2022, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhores Deputados Delegado Carlos Augusto, Presidente; Coronel Salema, Vice-Presidente; Martha Rocha e Marcelo Dino, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, agradeceu a presença de todos e passou aos itens da pauta. Sua Excelência informou ter distribuído para o Deputado Coronel Salema, em 30/05/2022, a emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 1268-A/2019, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Filipe Soares e Marcos Muller; também em 30/05/2022, as emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 366/2019, de autoria do Deputado Max Lemos. Continuando, o Senhor Presidente distribuiu para o Deputado Renato Zaca, em 30/05/2022, as emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 1913/2020, de autoria do Deputado Coronel Salema; em 07/06/2022, o Projeto de Lei nº 3913/2021, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch. Por fim, informou a distribuição, em 30/05/2022 para o Deputado Marcio Canella, do Projeto de Lei nº 204/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc. Uma vez encerrada a leitura das distribuições, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Coronel Salema que apresentou seus pareceres: FAVORÁVEL às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 366/2019 e FAVORÁVEL à emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 1268-A/2019. Postos em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados. O Senhor Deputado Coronel Salema retornou a palavra ao Presidente, Deputado Delegado Carlos Augusto, que leu o parecer exarado pelo Deputado Renato Zaca, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3913/2021, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Presidente procedeu à leitura do parecer do Deputado Renato Zaca, FAVORÁVEL às emendas n° 01, 02, 07 e 08; e CONTRÁRIO às emendas n° 03, 04, 05 e 06 ao Projeto de Lei nº 1913/2020, de autoria do Deputado Coronel Salema, e, ato contínuo, apresentou parecer de sua própria autoria, divergente do relator, sendo FAVORÁVEL às emendas nº 05, 07 e 08; CONTRÁRIO às emendas nº 01, 02, 03, 04 e 06. Postos em discussão e votação, o parecer do relator do vencido de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto foi aprovado, com voto em separado do Deputado Renato Zaca, relator original. Em seguida, o Presidente leu o parecer do Deputado Marcio Canella, PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 204/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Passando ao último item da pauta, o Senhor Presidente informou as medidas tomadas em função de dois ofícios enviados pela Deputada Martha Rocha à Comissão. Em relação ao ofício GDMR nº 866/2022/MB, encaminhou-se o ofício nº 724/GDCAN/2022 à Secretaria de Estado de Polícia Civil, que respondeu através do ofício Sepol/Ata 612, informando que a situação do servidor objeto do ofício original havia sido sanada e o pagamento restabelecido. Em relação ao ofício GDMR nº 913/2022/MB, contendo o pleito de um cidadão, recebido pelo Linha Direta ALERJ, que trata do fim de contribuições previdenciárias, foi verificado que já existem indicações legislativas no mesmo sentido, como a de nº 286/2020 do Deputado Marcelo Dino. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Maurício Pires Augusto, Secretário, matrícula 201.781-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, no dia primeiro de dezembro de dois mil e vinte e dois. (a) Maurício Pires Augusto, Secretário; (a) Deputado Delegado Carlos Augusto, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nRELATÓRIO FINAL\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 848/2022\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO:\r\n\r\nPRESIDENTE: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS: DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES: DEPUTADA ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nDEPUTADO ELIOMAR COELHO\r\n\r\n1. DO CONHECIMENTO DO FATO\r\n\r\n2. DA CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO\r\n\r\n2.1. - Da Constituição\r\n\r\n2.2. - Da Composição\r\n\r\n2.3. - Da Presidência, Instalação, Eleição do Vice-Presidente e Designação do Relator\r\n\r\n2.4. - Do Funcionamento\r\n\r\n2.5.- Das Reuniões\r\n\r\n3. DO PRAZO\r\n\r\n4. DO PROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\n5. DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n5.1. - Ofícios Expedidos e Respostas\r\n\r\n5.2. - Documentos Recebidos\r\n\r\n5.3. - Editais de Convocação\r\n\r\n5.4. - Atas\r\n\r\n5.5. - Anexos\r\n\r\n6. VOTO DO RELATOR\r\n\r\n6.1. - Natureza Jurídica da União- Federalismo Fiscal\r\n\r\n6.1.1. - Discrepâncias federativas\r\n\r\n6.1.2. - Engessamentos de recursos\r\n\r\n6.1.2.1. - Conclusão quanto ao engessamento dos recursos\r\n\r\n6.1.3. - Indefinição institucional\r\n\r\n6.2. - Cenário Nacional da Dívida Pública e o Rio de Janeiro\r\n\r\n6.2.1. - A Década de 80\r\n\r\n6.2.2. - A Lei Federal nº 7.614/1987\r\n\r\n6.2.3. - A Lei Federal nº 7.976/1989\r\n\r\n6.2.4. - A Lei Federal nº 8.727/1993\r\n\r\n6.2.5. - A Lei Federal nº 9.496/1997\r\n\r\n6.2.5 .1. - O Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal\r\n\r\n6.2.5.1.1.- A Renegociação da Dívida Estadual - As Condições do Acordo\r\n\r\n6.2.5.1.2. - O Acirramento dos Conflitos\r\n\r\n6.2.5.1.3. - Indexador da Dívida Pública Adicionada de Juros\r\n\r\n6.2.5.2. - O Estado do Rio de Janeiro e o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal\r\n\r\n6.2.6. - Extinção do Banerj\r\n\r\n6.2.7. - Novas Operações de Crédito - 2008-2016\r\n\r\n6.2.8. - Os Regimes de Recuperação Fiscal - 2017-2022\r\n\r\n6.2.8.1. - A Crise econômica do Rio de Janeiro\r\n\r\n6.2.8.1.1. - Baixo Dinamismo da Receita Tributária em especial do ICMS\r\n\r\n6.2.8.2. - Plano de Recuperação Fiscal (PRF)\r\n\r\n6.2.8.2.1. - Lei Complementar Federal nº148/2014 e a Lei Complementar Federal nº 156/2016\r\n\r\n6.2.8.2.2. - Ações Judiciais\r\n\r\n6.2.8.3 - Lei Kandir e a Emenda Constitucional nº 42/2003\r\n\r\n6.2.8.3.1. - Os prejuízos do Estado do Rio de Janeiro com a desoneração do ICMS nas exportações de petróleo\r\n\r\n6.2.8.3.2. - Estimativas de perda do ICMS para os próximos anos\r\n\r\n6.2.8.3.3. - O acordo celebrado pelos Estados com a União no âmbito do STF\r\n\r\n6.2.8.4. - Novo Regime de Recuperação Fiscal - Lei Complementar Federal nº 178/2021\r\n\r\n6.3. - Dívida Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n6.3.1. - Perfil atual da Dívida Pública\r\n\r\n6.3.2. - Evolução do Serviço da dívida\r\n\r\n6.3.3. - Riscos da Dívida Pública\r\n\r\n6.4. - Indexador ideal - IPCA/POUPANÇA/SELIC\r\n\r\n6.4.1. - IPCA\r\n\r\n6.4.2. - POUPANÇA\r\n\r\n6.4.3. - SELIC\r\n\r\n6.4.4. - Revisão vigência do indexador da dívida mobiliária\r\n\r\n6.5. - Insustentabilidade da dívida\r\n\r\n6.6. - Conclusão\r\n\r\n6.6.1. - Possíveis soluções\r\n\r\n6.6.2. - Propostas\r\n\r\n6.6.3. - Síntese das propostas\r\n\r\n7. ENCAMINHAMENTOS FINAIS\r\n\r\n8. AGRADECIMENTOS\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO\r\n\r\n1.DO CONHECIMENTO DO FATO\r\n\r\nA criação da Comissão Parlamentar de Inquérito foi requerida pelos Deputados ANDRÉ CECILIANO e LUIZ PAULO, com o objetivo de investigar o crescimento da Dívida Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA justificativa do Projeto de Resolução baseou-se nas seguintes considerações:\r\n\r\nConsiderando que os governantes devem compatibilizar demandas por gastos superiores à disponibilidade de recursos. Portanto, governar implica alocar da melhor forma possível recursos escassos. O endividamento surge como uma oportunidade de relativizar a restrição orçamentária com a qual os governantes se defrontam.\r\n\r\nDeve-se levar em consideração que as operações de crédito contratadas hoje implicam um compromisso futuro assumido pelo governo. Se o endividamento promove o desenvolvimento, aumenta a capacidade de arrecadação e cria as condições necessárias para que a Unidade da Federação (UF) arque com o ônus do financiamento, ele origina um ciclo virtuoso.\r\n\r\nNas últimas décadas, observou-se, no Brasil, um novo ciclo de endividamento estadual, após um longo período com poucas operações de crédito. Isto levou a que o assunto retomasse uma posição central no debate sobre finanças públicas.\r\n\r\nHistoricamente, após o lançamento do Plano Real, em julho de 1994, essa situação se agravou, devido à combinação de aumentos autônomos de gastos, redução significativa da inflação e elevação da taxa de juros real, fatores esses que aumentaram as despesas reais desses governos. Os déficits elevados e o crescimento explosivo das dívidas estaduais introduziram sérios riscos para a manutenção da estabilidade macroeconômica e das perspectivas de retomada do crescimento econômico.\r\n\r\nEntre os períodos 1990-1994 e 1995-1998 houve uma deterioração significativa dos resultados fiscais agregados. O superávit primário de 2,8% do PIB no primeiro período foi substituído pelo déficit de 0,2%, enquanto o equilíbrio operacional deu lugar ao déficit de 5,2%.\r\n\r\nA deterioração de 1,1% do PIB no resultado primário dos governos subnacionais foi responsável por 35% da piora do resultado primário agregado e por 20% da piora do resultado operacional. Já o aumento de 0,8% do PIB nas despesas com juros reais desses governos contribuiu com 15% da piora do resultado operacional do setor público. Portanto, estados e municípios responderam, sozinhos, por 35% da deterioração substancial - 5,2% do PIB - do resultado operacional agregado entre 1990-1994 e 1995-1998.\r\n\r\nOs condicionantes da dívida estadual, calculados pelo BCB, revelam que, entre 2002 e 2013, o superavit primário não foi suficiente para financiar o pagamento dos juros nominais (à exceção de 2009), levando à ocorrência de sucessivas e expressivas necessidades de financiamento positivas e, portanto, a um aumento da dívida nominal. A queda da dívida reforça a importância dos fatores macroeconômicos para definir a trajetória do endividamento e para tornar a dívida compatível com necessidades de financiamento positivas e elevadas.\r\n\r\nEssa combinação de fatores permitiu que a dívida decrescesse e, posteriormente, retomasse um movimento ascendente, sem que, em um primeiro momento, este transparecesse na dívida estadual em porcentagem do PIB.\r\n\r\nA queda da dívida, seja em termos do PIB, seja em termos da receita corrente líquida (RCL) ou da RLR, tornou possível o novo ciclo de endividamento. Segundo informações contidas no VOTO GC-7 da Conselheira Marianna Montebello Willeman, Processo nº 107.893-2/16 do Tribunal de Contas, a dívida consolidada líquida do Estado, até o 2º quadrimestre de 2016, somou, de acordo com o publicado, R$ 98.531.647.994, que correspondem a 201,94% da receita corrente líquida. Registrou a instrução que o montante de R$ 4.657.848.447 foi expurgado da dívida contratual.\r\n\r\nPercebe-se um aumento exponencial da Dívida Pública Estadual Consolidada merecedora de fiscalização e controle por parte do Poder Legislativo. Nesse sentido, a Alerj, em sua função típica de órgão fiscalizador do Executivo, tem o dever de acompanhar e investigar as receitas e despesas, bem como suas respectivas destinações. Em se tratando de um Estado em Recuperação Fiscal, enfrentando grave crise econômica em decorrência, também, da pandemia do coronavírus, mais importante é o papel vigilante do Legislativo.\r\n\r\n2. DA CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO\r\n\r\n2.1. Da Constituição\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito foi constituída a partir do Projeto de Resolução nº 518/2021, o qual foi aprovado, dando origem à Resolução nº 1131/2022, publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo de 06 de abril de 2022, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de abril de 2022, do Projeto de Resolução nº 1131/2022 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Luiz Paulo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 848 de 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - destinada a investigar o crescimento da Dívida Pública do Estado do Rio de Janeiro desde a promulgação da Constituição Estadual.\r\n\r\nParágrafo único. A presente Comissão Parlamentar Inquérito - CPI - tem por objetivo:\r\n\r\nI - Realizar exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores da dívida pública estadual, nos termos do artigo 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT;\r\n\r\nII - Estudar e analisar o histórico da dívida pública estadual desde a promulgação da Constituição Estadual;\r\n\r\nIII - Analisar a consolidação da dívida pública em cada renegociação realizada pelo Governo Estadual desde a promulgação da Constituição Estadual;\r\n\r\nIV - Estudar e parametrizar os indicadores de correção e atualização incidentes sobre a dívida pública estadual ao longo dos anos desde a promulgação da Constituição Estadual;\r\n\r\nV - Levantar eventual vício legal ou jurídico sobre o reconhecimento da dívida pública efetuado pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta por 7 (sete) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos prorrogáveis, na forma do disposto no § 6º, do Art. 30, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Comissão Parlamentar de Inquérito poderá realizar todos os atos previstos no artigo 31 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e todas as legislações federais e estaduais correlatas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO e LUIZ PAULO\r\n\r\n2.2. Da Composição\r\n\r\nATO \"E\" /GP/Nº17/2022\r\n\r\nDESIGNAR, PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 848/2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os Artigos 20, III, alínea \"a\" e 24, \"caput\", do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 848/2022, como membros efetivos, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - PSD, MARTHA ROCHA - PDT, DANI MONTEIRO - PSOL, WALDECK CARNEIRO - PSB, RODRIGO AMORIM - PTB, RODRIGO BACELLAR - PL, MÁRCIO CANELLA - UNIÃO BRASIL; como membros suplentes, os Senhores Deputados ADRIANA BALTHAZAR - PSD, ANDERSON MORAES - PL, ELIOMAR COELHO - PSB\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n* O Ato E/GP/Nº 021/2022, publicado em 13/05/2022, substituiu o Deputado Márcio Canella - União Brasil pelo Deputado Bruno Dauaire - União Brasil.\r\n\r\n2.3. Da Presidência, Instalação, Eleição do Vice-Presidente e Relator\r\n\r\n2.3.1. - Às treze horas e cinco minutos do dia onze de maio de dois mil e vinte e dois, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 848/2022, com as presenças dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - PSD, MARTHA ROCHA - PDT, DANI MONTEIRO - PSOL, WALDECK CARNEIRO - PSB e RODRIGO AMORIM - PTB, membros titulares, e da Senhora Deputada ADRIANA BALTHAZAR, membro suplente da Comissão. Abertos os trabalhos, o Senhor Deputado Luiz Paulo mencionou que o objetivo da presente reunião, seria a eleição dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Relator da Comissão. Após, relatou que a CPI foi proposta pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado André Ceciliano, que lhe ofereceu a coautoria da Comissão com o objetivo de que o mesmo presidisse os trabalhos da mesma. Sendo assim, o Senhor Deputado Luiz Paulo indicou o seu próprio nome para o cargo de Presidente que, após colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. A seguir, o Senhor Presidente propôs o nome da Senhora Deputada Martha Rocha para o cargo de Vice-Presidente. Colocada a proposta em votação, a mesma foi aprovada por todos.\r\n\r\n2.3.2. - Às nove horas e quinze minutos do dia dezessete de maio de dois mil e vinte e dois, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 848/2022, para a 1ª Reunião Ordinária, sob a Presidência do Senhor Deputado LUIZ PAULO e com as presenças dos Senhores Deputados MARTHA ROCHA, Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos, e da Senhora Deputada ADRIANA BALTHAZAR, membro suplente da Comissão. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente mencionou que a reunião tinha como objetivo a eleição do Relator... Em seguida, propôs o nome do Senhor Deputado Rodrigo Amorim para a relatoria da Comissão. Colocada a proposta em discussão e votação, foi a mesma aprovada por todos.\r\n\r\n2.4. Do Funcionamento\r\n\r\nDevidamente instalada e estabelecida as normas gerais de seu funcionamento, a Comissão realizou 01 (uma) Reunião de Instalação, 08 (oito) Reuniões Ordinárias, e 01 (uma) Reunião de Encerramento.\r\n\r\n2.5. Das Reuniões\r\n\r\nA CPI iniciou suas atividades no dia 11 de maio de 2022. Após essa data foram realizadas 08 (oito) reuniões ordinárias nas seguintes datas.\r\n\r\nReunião \r\n\r\nData \r\n\r\nPauta \r\n\r\nINSTALAÇÃO \r\n\r\n11.05 \r\n\r\n- Reunião de instalação; \r\n\r\n- Eleição do Vice-Presidente; \r\n\r\n- Distribuição aos membros de minuta do Programa de Trabalho. \r\n\r\n1ª R.O. \r\n\r\n17.05 \r\n\r\n- Eleição do Relator; \r\n\r\n- Discussão e aprovação do Programa de Trabalho da CPI; \r\n\r\n- Deliberação das primeiras oitivas; \r\n\r\n- Requisição de profissionais com expertise na área para auxiliar nos trabalhos da CPI; \r\n\r\n- Após aprovação foi disponibilizada a versão final do Programa de Trabalho. \r\n\r\n2ª R.O. \r\n\r\n24/05 \r\n\r\n- Oitivas dos representantes da Sefaz e Seplag: \r\n\r\nBRUNO SOBRAL - Subsecretário de Planejamento Estratégico da Seplag; \r\n\r\nSTÉPHANIE GUIMARÃES DA SILVA - Subsecretária do Tesouro; \r\n\r\nGIOVANA DOS SANTOS ITABORAÍ, Subsecretária Adjunta de Finanças; \r\n\r\nDIANA CABRAL SIQUEIRA, Superintendente de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública - da Sefaz. \r\n\r\n3ª R.O. \r\n\r\n31/05 \r\n\r\n- Oitivas dos representantes do TCE-RJ: \r\n\r\nFERNANDO GRAÇA KLAUTAU DE ARAÚJO - Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nNEI FERREIRA DA SILVA - Coordenador de Auditoria de Contas de Governo - TCE-RJ. \r\n\r\n4ª R.O. \r\n\r\n07/05 \r\n\r\n- Oitivas dos representantes das Procuradorias do Estado do Rio de Janeiro e da Alerj: \r\n\r\nDr. FABRÍCIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE - Procurador do Estado; \r\n\r\nDr. RODRIGO LOPES LOURENÇO - Procurador da Alerj; \r\n\r\nDr. BRUNO HAZAN CARNEIRO - Procurador do Estado. \r\n\r\n5ª R.O. \r\n\r\n14/05 \r\n\r\n- Oitivas dos representantes do FOSPERJ e da Auditoria Cidadã da Dívida: \r\n\r\nRODRIGO LELIS - Representante do Fórum Permanente de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - FOSPERJ; \r\n\r\nPAULO LINDESAY - Coordenador do Núcleo do Rio de Janeiro da Auditoria Cidadã da Dívida. \r\n\r\n6ª R.O. \r\n\r\n21/06 \r\n\r\n- Oitivas dos representantes das Procuradorias do Estado do Rio de Janeiro e da Alerj: \r\n\r\nDr. FABRÍCIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE - Procurador do Estado; \r\n\r\nDr. RODRIGO LOPES LOURENÇO - Procurador da Alerj. \r\n\r\n7ª R.O. \r\n\r\n28/06 \r\n\r\n- Oitiva dos representantes da Sefaz: \r\n\r\nDIANA CABRAL SIQUEIRA - Presidente da COMISARRF; \r\n\r\nPEDRO BASTOS CARNEIRO DA CUNHA - Superintendente de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública - Sefaz \r\n\r\n8ª R.O. \r\n\r\n04/10 \r\n\r\n-Distribuição e debate sobre o Relatório Final da Comissão; \r\n\r\n-Deliberações. \r\n\r\nENCERRAMENTO \r\n\r\n20/10\r\n\r\n- Discussão e votação do Relatório Final. \r\n\r\n3. Prazo \r\n\r\nA Comissão iniciou seus trabalhos em 11 de maio de 2022, tendo encerrado suas atividades em 20, de outubro de 2022. \r\n\r\n4. Programa de Trabalho \r\n\r\nAssunto: Crescimento da Dívida Pública do Estado do Rio de Janeiro Desde a Promulgação da Constituição Estadual.\r\n\r\nI - INTRODUÇÃO \r\n\r\nObter recursos tanto no mercado interno como no mercado externo para proporcionar política estratégica foi uma escolha do governo do Estado do Rio de Janeiro nos últimos anos com o objetivo de promover novos investimentos. Tais ações estão relacionadas principalmente com a modernização do transporte e da infraestrutura urbana. No entanto, há de se questionar a eficiência da utilização dos recursos e a efetividade desta política para com o atendimento das necessidades da população fluminense. \r\n\r\nA captação de recursos gera um impacto muito grande nas contas do Estado no exercício vigente, pois representam \"ilusão\" de crescimento da receita que na realidade impactam nos orçamentos futuros como despesas e quando lastreadas em moedas estrangeiras não há controle efetivo da dívida, pois estão balizadas no câmbio. \r\n\r\nA capacidade dos Estados implementarem políticas públicas essenciais à população é diretamente impactada pelo esforço de pagamento da dívida, já que os juros e encargos da dívida frequentemente consomem expressiva fatia do orçamento público. \r\n\r\nOutrossim, o engessamento orçamentário atrelado aos montantes destinados ao pagamento do serviço da dívida, enfraquece a capacidade estatal de exercer um papel fundamental na retomada do crescimento econômico. Já que a ausência de flexibilidade orçamentária, dificulta um elevado grau de investimento público. \r\n\r\nNo caso do Estado do Rio de Janeiro (ERJ), o endividamento público levou este ente a um quadro de grave insustentabilidade financeira, culminando na sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei Complementar Federal nº 159/2017. \r\n\r\nTendo em vista a suspensão dos pagamentos da dívida do ERJ com a união durante o RRF, os juros e encargos da dívida, nos últimos anos, não consumiram uma fatia tão expressiva das despesas públicas quanto a observada em outros entes. Todavia, tal suspensão gerou um crescimento vertiginoso do estoque da dívida. \r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro considera que o montante de total da Dívida Pública apurado é proveniente: \r\n\r\nDas obrigações financeiras do ente da Federação inclusive decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; \r\n\r\nDas obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operação de crédito, para autorização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receita no orçamento. \r\n\r\nSegundo Conti1 (1988, p. 70), \"a dívida pública compreende o conjunto de obrigações de natureza financeira assumidas pelo poder público. Contrai-se dívida pública por meio de operação de crédito\". \r\n\r\nAdemais, em Nota Técnica da Auditoria Cidadã da dívida, foi apontada a existência de uma superestimativa do estoque da dívida pública do ERJ, em face de incorreções nos montantes definidos nos refinanciamentos. \r\n\r\nAssim, tendo em vista, os importantes impactos da dívida pública no cotidiano da população fluminense, bem como seu crescimento vertiginoso, a Resolução nº 848/2022 instituiu a CPI em tela. \r\n\r\nO presente plano de trabalho apresenta mais cinco tópicos além da presente introdução: (i) no segundo será abordado o quadro geral da dívida pública; (ii) no terceiro serão descritos os objetivos da presente CPI; (iii) por sua vez, no quarto serão apresentados os escopos materiais e temporais da CPI (iv) já no quinto, a metodologia de trabalho; (v) por fim, serão elencadas as considerações finais. \r\n\r\nII - QUADRO GERAL DA DÍVIDA PÚBLICA FUNDADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: \r\n\r\nA dívida Pública do Estado do Rio de Janeiro é proveniente de obrigações contraídas a fim de financiar investimentos não cobertos com a arrecadação. \r\n\r\nA dívida Pública é classificada em flutuante e fundada, sendo que a Dívida Flutuante corresponde aos compromissos de curto prazo, enquanto as Dívidas Fundadas Interna e Externa se referem às obrigações de médio e longo prazo. \r\n\r\nEsta CPI tratará da dívida pública fundada, que englobam3: \"Compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos e Compromissos assumidos por entidade pública dentro do país, portanto, em moeda nacional\". \r\n\r\nDe acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda4, em dezembro de \r\n\r\n2021, a dívida fundada total do Estado, apresentou estoque de R$ 184,129 bilhões, dos quais R$ 163,311 bilhões referem-se à dívi’da interna e R$ 16,165 bilhões à dívida externa e mobiliária.\r\n\r\nA União é o maior credor do ERJ, representando 77,2% da dívida total. Ademais, se for acrescentado a este percentual os valores referentes à dívida com os bancos federais (Banco do Brasil, Caixa e BNDES), a União se torna credora de 88%. \r\n\r\nO gráfico a seguir apresenta o saldo da dívida do ERJ por credor (2015 - 2021). Nele é possível constatar que o montante da dívida com a União em dezembro de 2021, correspondia ao valor de R$ 112 bilhões, ou R$ 142 bilhões, considerando honras de avais:\r\n\r\n***** inserir imagem 1 ******\r\n\r\nFonte: Boletim de Transparência Fiscal, 3º Quadrimestre de 2021 - Secretaria de Estado de Fazenda. Nota: Valores em milhões.\r\n\r\n*****inserir imagem 2******\r\n\r\nFonte: Boletim de Transparência Fiscal, 4º Quadrimestre de 2021 - Secretaria de Estado de Fazenda. Nota: Valores em bilhões. \r\n\r\n******inserir imagem 3*******\r\n\r\nFonte: Boletim de Transparência Fiscal, 4º Quadrimestre de 2021 - Secretaria de Estado de Fazenda. Nota: Valores em milhões. \r\n\r\nImportante destacar que sucederam renegociações sobre o montante da dívida pública. Um exemplo foi a realizada em 1999, com a celebração do Contrato no 004/99 - STN/COAFI, no â’mbito da Lei no 9.496/97 e da Resolução do Senado Federal nº 65/99. Através deste, o Estado do Rio de Janeiro refinanciou a quantia de R$ 15,246 bilhões, no contexto do programa de reestruturação e de ajuste fiscal criado pelo governo federal. \r\n\r\nDeste montante, o Estado do Rio de Janeiro realizou a amortização extraordinária no valor de R$ 2,039 bilhões, possibilitando deste modo a redução da taxa de juros do contrato de 9% a.a. para 6% a.a5. \r\n\r\nA partir do exercício de 2010, no contexto dos grandes eventos - Copa do Mundo FIFA/2014 e Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, o Estado do Rio de Janeiro deu início a um novo ciclo de endividamento. Segundo o Tribunal de Contas do ERJ6, apenas nos anos de 2012 a 2015, foram contratados R$ 22,39 bilhões em empréstimos. Desse montante, 78,6% foram contratados nos exercícios de 2014 a 2015, para custear despesas relacionadas aos Jogos Olímpicos de 2016. \r\n\r\nNeste processo em que estado iniciou um processo de endividamento para se adequar às infraestruturas necessárias à realização da Copa do Mundo e Olimpíadas de 2016, não podemos deixar de considerar que o Estado do Rio de Janeiro recebeu da agência internacional de rating Standard & Poor's (S&P) um selo de bom pagador através da nota de crédito em escala global de \"BBB-\" (em 2010), grau de risco de investimentos concedida para atrair novos recursos. A facilidade de obtenção de novos empréstimos, dada tanto pelas agências de riscos internacionais como pelo tesouro nacional, gerou uma \"Ilusão Fiscal\", pois possibilitou ao estado se endividar acima da sua capacidade de pagamento. \r\n\r\nEm 2015, já num quadro recessivo, a avaliação realizada pela S&P rebaixou a nota de crédito do Rio de Janeiro de \"BBB-\" para \"BB+\", retirando o seu grau de investimento7. \r\n\r\nNo período de 2016 a 2020, o Estado do Rio de Janeiro ultrapassou o limite de 200% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, chegando em 2020 a 315,74 % (R$ 187,85 bilhões) da Receita Corrente Líquida. A desvalorização do Real no mercado internacional e da política de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, entendida como um mecanismo para reenquadramento aos limites legais, foram fatores importantes para o crescimento exponencial da dívida pública, através do processo de retroalimentação baseado nos juros e encargos contratuais, o que permitiu aumento do desequilíbrio fiscal. \r\n\r\nRegistre-se que o Estado do Rio de Janeiro deixou de incluir os resultados da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, doravante CEDAE, nas suas contas, uma vez que a empresa foi declarada independente conforme o disposto no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 01/04/2009 na seção \"Atos do Governador\", Processo E12/223/20098. \r\n\r\nOutro importante fato com impactos diretos no quadro geral da dívida pública, é a adesão deste ente ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF)9ocorrida em 05 de setembro de 2017 e a consequente suspensão do pagamento da dívida do Estado do Rio de Janeiro com a União. \r\n\r\nComo efeito imediato da supracitada suspensão, ocorreu o crescimento contínuo e significativo do montante da dívida do RJ, sendo possível apontar dois motivos determinantes: o recálculo do saldo devedor e a incorporação das prestações não pagas durante a vigência deste regime. \r\n\r\nAssim, se por um lado, a suspensão aliviou temporariamente o caixa estadual, por outro, resultará em pagamentos mais elevados das prestações futuras, uma vez que juros e encargos continuaram a incidir sobre o principal10. \r\n\r\nOutrossim, em 13 de janeiro de 2021, foi publicada a Lei Complementar nº 178, instituindo o novo RRF. O ERJ solicitou a sua adesão em 25 de maio de 2021, tendo o pedido deferido em 02 de junho de 2021. De acordo com a Secretaria de Fazenda, no momento da adesão ao novo RRF, a dívida do estado era de R$ 175,796 bilhões, sendo R$ 130,387 bilhões com a União, representando 74,2% da dívida total, e R$ 14,920 bilhões de dívida externa (8,5%)11. \r\n\r\nNa ocasião em que o presente plano de trabalho é redigido, ainda não sucedeu a homologação do novo RRF. Caso se concretize essa etapa, segundo a Secretaria Estadual de Fazenda, o valor que o Estado terá que pagar de dívida nos próximos três anos vai cair de R$ 44 bilhões para R$ 9 bilhões, na comparação entre o antigo e o novo Regime de Recuperação \r\n\r\nFiscal12. \r\n\r\nAdemais, no gráfico 01 é possível constatar o ápice do saldo da dívida ocorrido em 2020. No documento Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro relativo ao exercício 2020, o Tribunal de Contas abordou esse dado (p.241): \r\n\r\n\"O aumento do endividamento em 2020 decorreu, principalmente, da incorporação de juros vencidos no montante de R$ 4.959,91 milhões, oriundos da incorporação de saldos devedores vinculados ao contrato de refinanciamento da Lei Federal nº 9.496/97 efetuados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Este recálculo foi implementado pelas Leis Complementares Federais nº 148/14, nº 156/16 e nº 159/17, resultando no montante de R$ 840,56 milhões, sendo que, do seu estoque total, R$ 16.413,31 milhões foram transferidos para o Regime de Recuperação Fiscal - RRF. \r\n\r\nInfluenciaram também, no referido aumento, o reajustamento de R$ 3.856,64 milhões da dívida do RRF, o reajustamento de R$ 4.301,93 milhões da assunção da dívida do Banerj junto ao Bacen e o reajustamento da dívida externa atrelada ao dólar em R$ 3.792,59 milhões. \r\n\r\nOutro fator relevante, diretamente ligado ao aumento da dívida pública, é o estabelecimento de metas de resultado primário negativas, prática que tem sido recorrente nos últimos exercícios\". \r\n\r\nPor fim, de acordo com o Boletim de Acompanhamento Fiscal da Secretaria de Fazenda, no que diz respeito aos indexadores, a maior parte da dívida está atrelada à CAM11 (41,9%), fator de atualização do contrato relativo à Lei 9.496/97, ao dólar (25%) e ao IGP-DI (18,8%), vinculado ao contrato do BACEN/BANERJ.\r\n\r\nIII - OBJETIVOS DA CPI \r\n\r\nDe acordo com o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº. 848, de 2022, a Comissão Parlamentar Inquérito - CPI - supracitada tem por objetivos, acrescido o inciso VI pelo presente programa de trabalho: \r\n\r\na- realizar exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores da dívida pública estadual, nos termos do artigo 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; \r\n\r\nb- estudar e analisar o histórico da dívida pública estadual desde a promulgação da Constituição Estadual; \r\n\r\nc- analisar a consolidação da dívida pública em cada renegociação realizada pelo Governo Estadual desde a promulgação da Constituição estadual; \r\n\r\nd- estudar e parametrizar os indicadores de correção e atualização incidentes sobre a dívida pública estadual ao longo dos anos desde a promulgação da Constituição estadual; \r\n\r\ne- levantar eventual vício legal ou jurídico sobre o reconhecimento da dívida pública efetuado pelo Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nf- estudar os critérios adotados pelo tesouro nacional e pelas resoluções do Senado Federal para conceder crédito ao Estado do Rio de Janeiro e o selo de bom pagador. \r\n\r\nV - ESCOPO DA CPI \r\n\r\nA - ESCOPO TEMPORAL \r\n\r\nConforme o art. 1º da Resolução nº. 848, de 202213, a CPI em tela abordará o crescimento da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro desde a promulgação da Constituição Estadual até a presente data (proposta de adesão ao Novo Regime de Recuperação Fiscal). \r\n\r\nSerá dada ênfase aos processos de renegociação da dívida junto à União realizadas em diversos períodos deste processo histórico. \r\n\r\nB - ESCOPO MATERIAL \r\n\r\nA presente CPI terá como escopo material o montante da dívida pública resultante de operações de crédito cujos credores são: a União, os Bancos Públicos e os Bancos Privados. \r\n\r\nAssim, considerando os objetivos da CPI descritos no item 3 do presente programa de trabalho, a comissão em tela abordará as seguin tes temáticas: \r\n\r\nOs controles existentes sobre a dívida pública consolidada do Estado do Rio de Janeiro são adequados? \r\n\r\nOs reajustamentos dos contratos foram calculados corretamente? \r\n\r\nOs juros aplicados guardaram a devida modicidade? Foram simples ou complexos? Quais os fundamentos legais que embasaram os cálculos? \r\n\r\nAconteceram contabilizações indevidas da dívida? \r\n\r\nAs renegociações da dívida do ERJ foram conduzidas com base nos princípios da Administração Pública da publicidade e eficiência, conforme art. 37 da Constituição Federal de 1988? Houve alguma medida abusiva contra os direitos do Estado? \r\n\r\nPor que a dívida pública do ERJ com a União apresentou em crescimento exponencial, desde a promulgação da Constituição Estadual? \r\n\r\nOcorreu uma superestimativa do estoque da dívida pública? \r\n\r\nA trajetória do endividamento do estado é sustentável? \r\n\r\nExiste publicidade em relação aos dados sobre o endividamento do ERJ? \r\n\r\nQue demandas administrativas o Estado do Rio de Janeiro sustenta no Tesouro Nacional em relação as premissas e aos cálculos indevidos para o pagamento da dívida à União? \r\n\r\nQue Unidades Federativas ajuizaram ações no STJ com teses similares ada presente CPI? \r\n\r\nQue demandas, recomendações e conclusões surgiram de comissões com temáticas similares em outros entes federativos, como a Comissão Especial sobre Crise Fiscal e Reforma Tributária do Rio Grande do Sul de 2021? \r\n\r\nQue demandas judiciais o Estado do Rio de Janeiro sustenta em Tribunais Superiores em relação as premissas e aos cálculos indevidos para o pagamento da dívida à União? \r\n\r\n(xiv) Será que o crescimento da dívida foi superior ao crescimento da receita corrente líquida? \r\n\r\nQuais os critérios adotados pela União e pelo Senado Federal para conceder crédito para o Estado do Rio de Janeiro? \r\n\r\nEm relação as agências de Rating, quais os critérios adotados para avaliara situação fiscal do Rio de Janeiro? \r\n\r\nV - DESCRIÇÃO DA METODOLOGIA DE TRABALHO \r\n\r\nA CPI terá as seguintes linhas de ação principais: \r\n\r\nPromover oitivas, debater e conhecer os montantes relativos ao estoque da dívida pública do ERJ, principalmente, no que tange as razões para o seu crescimento exponencial desde a promulgação da Constituição Estadual. \r\n\r\nElaboração de requerimentos que contribuam com a elucidação dos fatos, principalmente, sobre os seguintes itens: \r\n\r\n- As renegociações realizadas com o Governo Federal. \r\n\r\n- Os reajustamentos dos contratos. \r\n\r\nPromover oitivas, requisitar informações, analisar e debater o montante já pago referente ao serviço da dívida. \r\n\r\nAnalisar, também, a transparência dos dados relativos à dívida pública do ERJ. \r\n\r\nVI - CONSIDERAÇÕES FINAIS \r\n\r\nAssim, considerando os objetivos da CPI descritos, bem como seu escopo material, são esperados os seguintes benefícios da CPI em tela para a população fluminense: \r\n\r\nFomentar o reequilíbrio fiscal do Estado, ao colaborar para a sustentabilidade da dívida do ERJ. \r\n\r\nContribuir para otimização dos recursos públicos do ERJ, caso se constate que a dívida está superestimada. \r\n\r\nGerar impactos sociais positivos, tendo em consideração a possibilidade futura de liberação de novos recursos orçamentários para áreas essenciais para a população do ERJ, como saúde, educação, assistência social, segurança, dentre outras. \r\n\r\nExercer um papel fundamental no crescimento econômico do Estado, ao permitir a liberação de recursos, que no futuro seriam empregados no pagamento do serviço da dívida, para a seara dos investimentos públicos. \r\n\r\nProduzir subsídios para sustentar demandas: administrativas ao Tesouro Nacional e jurídicas ao Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nEncaminhar ao Congresso Nacional os resultados obtidos pela CPI. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de abril de 2022, do Projeto de Resolução nº 1131 de 2022 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Luiz Paulo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 848 DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - destinada a investigar o crescimento da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro desde a promulgação da Constituição Estadual. \r\n\r\nParágrafo único. A presente Comissão Parlamentar Inquérito - CPI - tem por objetivo: \r\n\r\n- Realizar exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores da dívida \r\n\r\npública estadual, nos termos do artigo 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; \r\n\r\nII- Estudar e analisar o histórico da dívida pública estadual desde a promulgação da Constituição Estadual; \r\n\r\nIII- Analisar a consolidação da dívida pública em cada renegociação realizada pelo Governo Estadual desde a promulgação da Constituição estadual; \r\n\r\nIV-Estudar e parametrizar os indicadores de correção e atualização incidentes sobre a dívida pública estadual ao longo dos anos desde a promulgação da Constituição estadual; \r\n\r\nV-Levantar eventual vício legal ou jurídico sobre o reconhecimento da dívida pública efetuado pelo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta por 7 (sete) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos prorrogáveis, na forma do disposto no § 6º, do Art. 30, do Regimento Interno desta Casa de Leis. \r\n\r\nArt. 3º A presente Comissão Parlamentar de Inquérito poderá realizar todos os atos previstos no artigo 31 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e nas legislações federais e estaduais correlatas. \r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de abril de 2022. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\n5. Documentação \r\n\r\n5.1.- Ofícios Expedidos \r\n\r\nNº\r\n\r\nDATA DE EXPEDIÇÃO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nRESPOSTA\r\n\r\n01\r\n\r\n11.05.2022 \r\n\r\nIndicação de técnico do TCE/RJ para assistir e assessorar os trabalhos da Comissão. \r\n\r\nE-mail recebido em 16.05.22 indicando os Analistas de Controle Externo: Fernando Graça Klautau de Araújo, Márcia Sequeira de Oliveira Pereira e Nei Ferreira da Silva.\r\n\r\n02\r\n\r\n12.05.2022 \r\n\r\nIndicação de um membro do MPRJ para assistir e colaborar com os trabalhos da Comissão. \r\n\r\nNÃO ATENDIDO. \r\n\r\n03\r\n\r\n11.05.2022 \r\n\r\nIndicação de um membro da Defensoria Pública-Geral do Estado para assistir e colaborar com os trabalhos da Comissão. \r\n\r\nE-mail recebido em 13.05.22 indicando a Defensora Pública, Dra. Júlia Chaves de Figueiredo.\r\n\r\n04\r\n\r\n12.05.2022 \r\n\r\nIndicação de um membro da Procuradoria-Geral do Estado para assistir e colaborar com os trabalhos da Comissão. \r\n\r\nOfício PGE/PG-02/BTD n° 102/2022, expedido em 18.05.2022, indicando o Dr. Bruno Hazan Carneiro, Procurador do Estado. \r\n\r\n05\r\n\r\n11.05.2022 \r\n\r\nIndicação de um membro da Procuradoria-Geral da Alerj para assistir e colaborar com os trabalhos da Comissão.\r\n\r\nIndicação dos Procuradores Dr. Sérgio Pimentel, Dr. Rodrigo Lopes Lourenço e Dr. Dante Tomaz. \r\n\r\n06\r\n\r\n17.05.2022 \r\n\r\nSefaz \r\n\r\nConvite para participar da 2ª RO, realizada em 24.05.2022. \r\n\r\nOf.SEFAZ/GABSEC SEI Nº 518/2022, expedido em 19.05.2022, indicando o Sr. Leonardo Lobo Pires, Secretário de Estado de Fazenda, o Sr. Wildson Gonçalves de Melo, Chefe de Gabinete, a Sra. Stephanie Guimarães da Silva, \r\n\r\nSubsecretária do Tesouro, a Sra. Giovana dos Santos Itaboraí, Subsecretária Ajunta de Finanças e a Sra. Diana Cabral Siqueira, Superintendente de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública. \r\n\r\n07\r\n\r\n17.05.2022 \r\n\r\nSefaz - Subsecretaria do Tesouro do ERJ. \r\n\r\nConvite para participar da 2ª RO, realizada em 24.05.2022. \r\n\r\n08\r\n\r\n17.05.2022 \r\n\r\nSefaz - Subsecretaria Adjunta do Tesouro do ERJ \r\n\r\nConvite para participar da 2ª RO, realizada em 24.05.2022. \r\n\r\n09\r\n\r\n17.05.2022 \r\n\r\nSefaz - Superintendência de Controle da Dívida Pública do ERJ \r\n\r\nConvite para participar da 2ª RO, realizada em 24.05.2022. \r\n\r\n10\r\n\r\n17.05.2022 \r\n\r\nConvite ao Secretário da Seplag para participar da 2ª RO, realizada em 24.05.2022. \r\n\r\nE-mail recebido em 20.05.2022, indicando o Sr. Bruno Sobral, Subsecretário, e o Sr. Leandro Damaceno, Subsecretário Adjunto. \r\n\r\n11\r\n\r\n17.05.2022 \r\n\r\nConvite ao Subsecretário da Seplab para participar da 2ª RO, realizada em 24.05.2022. \r\n\r\n12\r\n\r\n17.05.2022 \r\n\r\nConvite à Sra. Diana Cabral Siqueira, Presidente da COMISARRF - Sefaz, para participar da 2ª RO, realizada em 24.05.2022. \r\n\r\nOf.SEFAZ/GABSEC SEI Nº 518/2022, expedido em 19.05.2022. \r\n\r\n13\r\n\r\n18.05.2022 \r\n\r\nConvite ao Dr. Rodrigo M. do Nascimento, Conselheiro Presidente do TCE/RJ, para participar da 3ª RO, realizada em 31.05.2022. \r\n\r\nE-mail recebido em 25.05.2022 indicando os Senhores Fernando Graça Klautau de Araújo e Márcia Sequeira de Oliveira Pereira, Analistas de Controle Externo. \r\n\r\n14\r\n\r\n26.05.2022 \r\n\r\nEncaminhamento à Sefaz da Ação Civil Pública da OAB-RS no STF e da Nota Técnica da Auditoria Cidadã da Dívida nº 01/2017. \r\n\r\nE-mail recebido em 27.05.2022 acusando o recebimento do ofício e informando que o mesmo foi autuado sob o SEI-040083/000564/2022. \r\n\r\n15\r\n\r\n26.05.2022 \r\n\r\nEncaminhamento à PGE/RJ da Ação Civil Pública da OAB-RS no STF e da Nota Técnica da Auditoria Cidadã da Dívida nº 01/2017. \r\n\r\nE-mail recebido em 26.05.2022 acusando o recebimento do ofício. \r\n\r\n16\r\n\r\n26.05.2022 \r\n\r\nEncaminhamento à Procuradoria da Alerj da Ação Civil Pública da OAB-RS no STF e da Nota Técnica da Auditoria Cidadã da Dívida nº 01/2017. \r\n\r\nE-mail recebido em 26.05.2022 acusando o recebimento do ofício. \r\n\r\n17\r\n\r\n30.05.2022 \r\n\r\nSEFAZ - Solicitação de informações e documentos. \r\n\r\n1 - Qual o valor da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro utilizado como ponto de partida quando da assinatura do \"Regime de Recuperação Fiscal\" (2017)? \r\n\r\nOF. SEFAZ/GABSEC SEI Nº 601/2022, de 14 de junho de 2022. \r\n\r\n2 - Qual o valor da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro utilizado como ponto de partida quando da renovação do \"Regime de Recuperação Fiscal\" (2022)? \r\n\r\n3 - Qual a diferença dos valores da dívida pública no período da assinatura do Regime em 2017 e no período da renovação em 2022?\r\n\r\n4 - Em que data houve a suspensão do pagamento da dívida pública na renovação do Regime? \r\n\r\n5 - Quais os índices e a taxa de juros aplicados ao longo dos anos desde o contrato original até os dias atuais do refinanciamento da dívida função da Lei Federal nº 9.496/1997? \r\n\r\n6 - Qual o montante do serviço da dívida acumulada pela correção monetária e juros no período de vigência do antigo Regime de Recuperação Fiscal (2017-2020) e o Novo Regime em negociação (2020/2022)? \r\n\r\n7 - Com adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal, houve alteração nos índices aplicados ou qualquer tratamento discriminatório contra o Estado do Rio de Janeiro? \r\n\r\n8 - Qual a previsão estimada do montante acumulado do serviço da dívida para os nove anos do \"Novo Regime de Recuperação Fiscal\"? \r\n\r\n9 - Qual será o montante total no ano de 2031 do principal e do saldo devedor?\r\n\r\n18\r\n\r\n01.06.2022 \r\n\r\nTCE/RJ \r\n\r\nSolicitação de informações e documentos. \r\n\r\n1 - Demonstrar se a dívida consolidada é claramente ascendente, com base no estudo econométrico, utilizado por este Tribunal de Contas, Processo TCE nº 108.167-8/16, considerando o período 2008/2021;\r\n\r\nOfício nº 346/22-PRS/GAP, de 1º de agosto de 2022. \r\n\r\n(Doc. TCE-RJ nº 013.542-1/22 e Processo TCE-RJ nº 103.649-6/22) \r\n\r\n2 - Se a dívida pública projetada até 2021 será sustentável e passível de ser honrada em função dos resultados primários anuais do Estado até 2021. \r\n\r\n19\r\n\r\n01.06.2022 \r\n\r\nConvite à PGE/RJ para participar da 4ª RO, realizada em 07.06.2022.\r\n\r\nCompareceram à reunião os Senhores Procuradores Fabrício Dantas Leite e Bruno Hazan. \r\n\r\n20\r\n\r\n01.06.2022 \r\n\r\nConvite à Procuradoria-Geral da Alerj para participar da 4ª RO, realizada em 07.06.2022. \r\n\r\nCompareceram à reunião os Procuradores Rodrigo Lopes e Dante Tomaz. \r\n\r\n21\r\n\r\n07.06.2022 \r\n\r\nTCE/RJ \r\n\r\nSolicitação de informações e documentos. \r\n\r\nCópia de inteiro teor do item 1.3.2.5 do Processo TCE nº 106.883-3/2021 - Auditoria Financeira do BGE (Balanço Geral do Estado).\r\n\r\nOfício nº 347/22 - PRS/GAP \r\n\r\nDoc. TCE - nº 013.543-5/22 \r\n\r\n(SIGILOSO) \r\n\r\n22\r\n\r\n08.06.2022 \r\n\r\nConvite ao FOSPERJ para participar da 5ª RO, realizada em 14.06.2022. \r\n\r\nCompareceu à reunião o Sr. Rodrigo Lelis.\r\n\r\n23\r\n\r\n08.06.2022 \r\n\r\nConvite à Auditoria Cidadã da Dívida para participar da 5ª RO, realizada em 14.06.2022. \r\n\r\nCompareceu à reunião o Sr. Paulo Lindesay, \r\n\r\nCoordenador do Núcleo do Rio de Janeiro. \r\n\r\n24\r\n\r\n08.06.2022 \r\n\r\nSEFAZ - Solicitação de informações e documentos. \r\n\r\n1. Qual o percentual máximo de RCL que poderá ser comprometido, em simulações, para o pagamento do serviço da dívida tomando como base as projeções de arrecadação e as despesas previstas na LDO 2023? E após findar o Novo Regime de Recuperação Fiscal em 2032? \r\n\r\nOF..SEFAZ/GABSEC SEI Nº 597/2022, de 10 de junho de 2022. \r\n\r\nOF. SEFAZ/GABSEC SEI Nº 632/2022, de 24 de junho de 2022. \r\n\r\n2. Simular qual seria a alteração apresentada no estoque da dívida, por contrato, no que tange o período de setembro de 2017 a setembro de 2020 (1 0 RRF), aplicando-se: \r\n\r\nOF. SEFAZ/GABSEC SEI Nº 630/2022, de 27 de junho de 2022. \r\n\r\nOF. SEFAZ/GABSEC Nº 763/2022, de 29 de junho de 2022. \r\n\r\n2.1 IPCA+4%. \r\n\r\n2.2 IPCA. \r\n\r\n2.3 Remuneração da poupança. \r\n\r\n2.4 TJLP. \r\n\r\nOF. SEFAZ/GABSEC Nº 804, de 15 de agosto de 2022. \r\n\r\n3. Simular qual seria a alteração apresentada no estoque da dívida, por contrato, no que tange o período de setembro de 2020 até a presente data, aplicando-se: \r\n\r\n3.1 IPCA+ 4%. \r\n\r\n3.2 IPCA. \r\n\r\n3.3 Remuneração da poupança. \r\n\r\n3.4 TJLP. \r\n\r\n4. Quais as projeções de acréscimo na dívida consolidada para os próximos 9 (nove) anos do Novo Regime de Recuperação Fiscal, considerando os índices supracitados nos itens 2 e 3? \r\n\r\n5. Caso o IPCA + 4% retroaja de 2013 a 1998, qual seria a alteração a menor apresentada no estoque da dívida por contrato? \r\n\r\n6. Considerando-se o IGPDI + 6%, qual foi o montante acrescido a dívida entre 1998 e 2013? \r\n\r\n7. Considerando-se os 2 (dois) períodos de 1998-2013 e 2013 até presente data, qual seria a alteração no estoque da dívida, aplicando-se os seguintes índices: \r\n\r\n7.1 IPCA+ 4%. \r\n\r\n7.2 IPCA. \r\n\r\n7.3 Remuneração da poupança. \r\n\r\n7.4 TJLP. \r\n\r\n8. Recalcular o fluxo de pagamento do contrato nº 004/99 - STN/COAFI, nos termos da Lei Federal nº 9496/97, explicitando o valor contratado, os montantes já pagos, o índice aplicado e o saldo devedor por ano. \r\n\r\n8.1 Cotejar com as informações disponibilizadas pelo Tesouro Nacional referentes ao mesmo contrato no 004/99 - STN/COAFI. \r\n\r\n9. No período que precede a assinatura do Regime de Recuperação Fiscal, entre os exercícios de 2015 e 2017, o Tesouro Nacional efetuou arrestos nas Contas do Estado do Rio de Janeiro, em face da inadimplência no pagamento do serviço da dívida? Em caso contrário: quantos foram os arrestos e quais os respectivos montantes? E de que contas foram arrestados? \r\n\r\n10. Supõe-se que os arrestos desorganizaram o fluxo de caixa do Tesouro Estadual. Essa suposição está correta? Caso afirmativo, poder-se-ia afirmar que o Tesouro Nacional e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional colaboraram para a total desestruturação das contas do Estado?\r\n\r\n25\r\n\r\n09.06.2022 \r\n\r\nPGE/RJ \r\n\r\nSolicitação de informações e documentos. \r\n\r\n1) Cópia de inteiro teor do Parecer PGE no 43/2018/HBR e do Parecer nº 2001/2020 de autoria do Procurador Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nOfício PGE/PG-02/BTD Nº 197/2022, de 01 de julho de 2022. \r\n\r\n2) Cópia de inteiro teor do texto da liminar concedida pelo Ministro Tófoli que nos mantém no Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nTambém, solicito respostas, aos seguintes questionamentos? \r\n\r\n1) Tem a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional / Tesouro Nacional autoridade constitucional/ infraconstitucional para exigir que o Estado abra mão de suas demandas judiciais para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal? \r\n\r\n2) Juridicamente como se sustenta que o credor determine a forma de pagamento do devedor no âmbito da esfera pública, considerando-se o pacto federativo e a independência e harmonia entre os Poderes? \r\n\r\n26\r\n\r\n13.06.2022 \r\n\r\nConvite à PGE/RJ para participar da 6ª RO, realizada em 21.06.2022. \r\n\r\nCompareceram à reunião os Senhores Fabrício Dantas Leite e Bruno Hazan, Procuradores do Estado. \r\n\r\n27\r\n\r\n14.06.2022 \r\n\r\nConvite à Procuradoria-Geral da Alerj para participar da 6ª RO, realizada em 21.06.2022. \r\n\r\nCompareceram à reunião os Senhores Rodrigo Lopes e Dante Tomaz, Procuradores da Alerj. \r\n\r\n28\r\n\r\n14.06.2022\r\n\r\nDilação de prazo para entrega de resposta ao Ofício nº 24/2022. \r\n\r\nE-mail recebido em 14.06.2022 informando que o ofício foi autuado na Pasta sob o SEI-040083/000642/2022. \r\n\r\n29\r\n\r\n14.06.2022 \r\n\r\nAo Presidente da Alerj, solicitando autorização para funcionamento da CPI durante o Recesso Parlamentar. \r\n\r\nProcesso nº 9414/2022 de 15/06/2022. \r\n\r\n30\r\n\r\n22.06.2022 \r\n\r\nSefaz \r\n\r\nConvite para participar da 7ª RO, realizada em 28.06.2022. \r\n\r\nCompareceram à reunião os Senhores Diana Cabral Siqueira, Presidente da COMISARRF e Pedro Bastos Carneiro da Cunha, Superintendente do Controle da Dívida Pública. \r\n\r\n31\r\n\r\n11.07.2022 \r\n\r\nSefaz \r\n\r\nSolicitação de informações e documentos. \r\n\r\nE-mail recebido em 12.07.2022 informando que o ofício foi autuado na Pasta sob o SEI-040083/000756/2022. \r\n\r\n32\r\n\r\n11.07.2022 \r\n\r\nSefaz \r\n\r\nSolicitação de informações e documentos. \r\n\r\n1 -Em relação à Planilha \"Dívida Financeira do Estado do Rio de Janeiro\" parcialmente reproduzida a seguir, informar: \r\n\r\n(((((( ******* INSERIR IMAGEM 4 ********* )))))) \r\n\r\nOF.SEFAZ/GABSEC SEI Nº 750/2022, de 22 de julho de 2022. \r\n\r\n1.1.1- A origem do \"Saldo\" no valor de R$ 32,598 bilhões, indicado na rubrica referente ao \"Plano de Recuperação Fiscal\", detalhando-se: \r\n\r\n1.1.2-A natureza da referida obrigação, explicitando-se a que tipo de dívida corresponde o referido \"saldo\"; \r\n\r\n1 .1.3-Os valores originais da referida obrigação; \r\n\r\n1.1.4-0 termo inicial da obrigação ou, se referente a mais de uma, os respectivos termos iniciais; \r\n\r\n1.1.5- As condições financeiras (juros, atualização monetária, prazo de vencimento); \r\n\r\n1.1.6- Demais informações necessárias a elucidar a composição do referido \"saldo\". \r\n\r\n2-Acerca da dívida \"BACEN - Assunção da Dívida do BERJ\", no valor original de R$ 3,879 bilhões, informar: \r\n\r\n2.1- A natureza dessa dívida, explicitando-se a origem das parcelas que compuseram o referido valor proveniente de passivos do BANERJ/BERJ; \r\n\r\n2.2- Caso possua, disponibilizar o saldo devedor, em 15/7/1998, de cada um dos titulares de passivos do BERJ que compuseram o referido valor (por exemplo, detalhamento de devedores inadimplentes de empréstimos e financiamentos concedidos pelo BANERJ/BERJ, cabendo ressaltar que possivelmente não cabe \"sigilo bancário\" neste caso, uma vez que estas dívidas foram convertidas em dívida pública, que está sendo paga pela população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2.3- Os cálculos efetuados ao longo dos anos, que fizeram com que o valor original de R$ 3,879 bilhões de passivos do BANERJ/BERJ atingisse o saldo de R$ 33,412 bilhões indicado na mesma planilha acima; \r\n\r\n2.4- Demais informações necessárias a elucidar a composição do valor original de R$ 3,879 bilhões e do saldo de R$ 33,412 bilhões, tendo em vista que outros passivos do BANERJ já haviam sido somados ao valor refinanciado pela Lei no 9.496/97, como se menciona no item seguinte. \r\n\r\n3- Acerca da assunção de Passivos do BANERJ/BERJ que já haviam sido somados ao montante de R$ 18,536 bilhões, referente ao \"Refinanciamento da Lei nº 9.496/97\". Considerando que a dívida \"CEF - C. Garantia Contas A e B\", de 10/06/1997, no valor de R$ 6,070 bilhões foi somada ao valor do \"Refinanciamento da Lei n o 9.496/97\", (fonte: Secretaria de Estado de Fazenda tabela constante do ofício SEFAZ/GAB/n0 468/2017, pág. 54- documento em anexo), informar: \r\n\r\n3.1- A natureza do empréstimo junto à CEF referente às \"Contas A e B\", explicitando-se a origem das parcelas que compuseram o referido valor de R$ 6,070 bilhões proveniente de passivos do BANERJ/BERJ; \r\n\r\n3.2- Considerando que ação judicial ingressada pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro junto ao STF em 2005 (em anexo) contém um histórico dos fatos, onde detalha a assunção, pelo Estado do RJ, de passivos do BANERJ que foram pagos através de empréstimo contraído junto à CEF, no valor de R$ 3,088 bilhões em junho de 1997, e, portanto, os referidos passivos do BANERJ passaram a figurar nas estatísticas como dívida do Estado do Rio de Janeiro junto à Caixa Econômica Federal (CEF), \"Contas A e B\", conforme os itens nos 15, 16 e 17, informar: \r\n\r\n3.2.1- Qual a justificativa para que o passivo do BANERJ no valor de R$ 3,088 bilhões de junho/1997 (conforme detalhado na Ação da PGE-RJ) passasse a integrar o montante refinanciado pela Lei nº 9.496/97 (conforme tabela constante do ofício SEFAZ/GAB/n0 468/2017, pág. 54- documento em anexo) no valor de R$ 6,070 bilhões, referente a junho/1997; \r\n\r\n3.2.2- Caso possua, disponibilizar o saldo devedor, em junho/1997, de cada um dos titulares de passivos do BANERJ que compuseram o valor de R$ 3.088 bilhões; \r\n\r\n3.2.3- Caso os tenha, o detalhamento de eventuais parcelas somadas ao valor inicialmente contratado junto à CEF (de R$ 3.088 bilhões), indicando e comprovando-se a natureza das referidas parcelas. \r\n\r\n4- Em relação à Planilha \"Dívida Financeira do Estado do Rio de Janeiro\" parcialmente reproduzida no item nº 1 do presente ofício, disponibilizar: \r\n\r\n4.1- O detalhamento comparativo, mês a mês, das parcelas do valor calculado e o valor pago das \"Dívidas com a União\". \r\n\r\n5- O valor das parcelas, repassadas ao Estado do Rio de Janeiro, desde a edição da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) detalhando o valor compensado, ano a ano\r\n\r\n33\r\n\r\n13/07/2022 \r\n\r\nProcuradoria-Geral da ALERJ. \r\n\r\nSolicitação de informações: \r\n\r\nProcesso Alerj nº 11603/2022. \r\n\r\nOfício PG nº 252/2022, de 18 de julho de 2022.\r\n\r\n1 -Há no Supremo Tribunal Federal-STF, ações tramitando que questionem alguns dos itens a seguir: a forma de pagamento, a forma de remuneração, a revisão do modelo utilizado, dentre outras questões, que afetam o pagamento do serviço da dívida? \r\n\r\n2-Quais Estados da Federação possuem \"medida cautelar\" que suspende o pagamento do serviço da dívida? \r\n\r\n34\r\n\r\n18/07/2022 \r\n\r\nSefaz. \r\n\r\nAcatando o prazo adicional de 05 (cinco) dias úteis para entrega de documentação, conforme solicitado no OF.SEFAZ/GABSEC Nº 712/2022. \r\n\r\n5.2. Documentos Recebidos \r\n\r\nData \r\n\r\nRemetente \r\n\r\nAssunto \r\n\r\n24/05/2022 \r\n\r\nDiana Cabral Siqueira - Presidente da COMISARRF - SEFAZ \r\n\r\nApresentações do histórico da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro, entregues na 2ª R.O. \r\n\r\n31/05/2022 \r\n\r\nFernando Graça Klautau de Araújo - Analista de Controle Externo do TCE-RJ \r\n\r\nApresentação das auditorias realizadas pelo TCE para apreciação da CPI durante a 3ª R.O. \r\n\r\n14/06/2022 \r\n\r\nPaulo Lindesay - Coordenador da Auditoria Cidadã da Dívida \r\n\r\nNota Técnica da Auditoria Cidadã da Dívida nº 1/2017, apresentada na 5ª R.O. \r\n\r\n21/06/2022 \r\n\r\nPaulo Lindesay - Coordenador da Auditoria Cidadã da Dívida \r\n\r\nNota Técnica da Auditoria Cidadã da Dívida nº 2/2022, entregue na 6ª R.O. \r\n\r\n21/06/2022 \r\n\r\nRodrigo Lelis - Analista da FOSPERJ \r\n\r\nPropostas para apreciação da CPI referentes à dívida pública, apresentadas na 6ª R.O. \r\n\r\n5.3. Editais de Convocação\r\n\r\nForam emitidos 01 (um) edital para a reunião de instalação, 08 (oito) editais para reuniões ordinárias e 01 (um) edital para a reunião de encerramento.\r\n\r\n5.4. Atas\r\n\r\nForam publicadas no Diário Oficial 09 atas referentes às reuniões realizadas.\r\n\r\nAtas \r\n\r\nData \r\n\r\nda reunião \r\n\r\nData \r\n\r\nda publicação no D.O. \r\n\r\nLink da reunião \r\n\r\nInstalação \r\n\r\n11/05/2022 \r\n\r\n23/05/2022 \r\n\r\nhttps://www.youtube.com/watch?v=-rgCTLX0-8U&t=3s \r\n\r\n1ª R.O. \r\n\r\n17/05/2022 \r\n\r\n14/06/2022 \r\n\r\nhttps://www.youtube.com/watch?v=zbBAHvFpMhw&t=28s \r\n\r\n2ª R.O. \r\n\r\n24/05/2022 \r\n\r\n14/06/2022 \r\n\r\nhttps://www.youtube.com/watch?v=8Q_IKyMjDOY \r\n\r\n3ª R.O. \r\n\r\n31/05/2022 \r\n\r\n23/06/2022 \r\n\r\nhttps://www.youtube.com/watch?v=PkvEBYVSQbs \r\n\r\n4ª R.O. \r\n\r\n07/06/2022 \r\n\r\n01/07/2022 \r\n\r\nhttps://www.youtube.com/watch?v=BcalSzvFSno \r\n\r\n5ª R.O. \r\n\r\n14/06/2022 \r\n\r\n01/07/2022 \r\n\r\nhttps://www.youtube.com/watch?v=YJmwfNNgWMA \r\n\r\n6ª R.O. \r\n\r\n21/06/2022 \r\n\r\n05/07/2022 \r\n\r\nhttps://www.youtube.com/watch?v=bxU_q9_AcAM \r\n\r\n7ª R.O. \r\n\r\n28/06/2022 \r\n\r\n05/07/2022 \r\n\r\nhttps://www.youtube.com/watch?v=x_D-O2bxt04 \r\n\r\n8ª R.O. \r\n\r\n04/10/2022 \r\n\r\n14/10/2022 \r\n\r\nhttps://www.youtube.com/watch?v=tWZ5RVOsGZI \r\n\r\nEncerramento \r\n\r\n20/10/2022 \r\n\r\n18/11/2022 \r\n\r\nhttps://www.youtube.com/watch?v=P1BjCMX92aQ&t=9s \r\n\r\n5.5. Anexos \r\n\r\nANEXO I - OFÍCIOS E RESPOSTAS\r\n\r\nANEXO I - PARTES 1 E 2 - OFÍCIO CPI Nº 17 E RESPOSTAS\r\n\r\nANEXO I - PARTE 3:\r\n\r\nOFÍCIO CPI Nº 18 E RESPOSTAS\r\n\r\nOFÍCIO CPI Nº 21 E RESPOSTAS\r\n\r\nOFÍCIO CPI Nº 24 E RESPOSTAS\r\n\r\nOFÍCIO CPI Nº 25 E RESPOSTAS\r\n\r\nOFÍCIO CPI Nº 31 E RESPOSTAS\r\n\r\nOFÍCIO CPI Nº 32 E RESPOSTAS\r\n\r\nOFÍCIO CPI Nº 33 E RESPOSTAS\r\n\r\nANEXO II - NOTA TÉCNICA DA AUDITORIA CIDADÃ\r\n\r\nLINK PARA ACESSO AOS ANEXOS:\r\n\r\nhttps://alerj-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/ojunior_alerj_rj_gov_br/\r\n\r\nEsbJreXFOU5LpZ7-eu3NxQkBxZ2CweA5QQAs7TpeQJQT_Q?e=3IAR94\r\n\r\n6. Voto do Relator \r\n\r\nSumário \r\n\r\n6.1.- Natureza Jurídica da União- Federalismo Fiscal \r\n\r\n6.1.1.-Discrepâncias federativas \r\n\r\n6.1.2.-Engessamentos de recursos \r\n\r\n6.1.2.1-Conclusão quanto ao engessamento dos recursos \r\n\r\n6.1.3.-Indefinição institucional \r\n\r\n6.2.- Cenário Nacional da Dívida Pública e o Rio de Janeiro \r\n\r\n6.2.1.-A Década de 80 \r\n\r\n6.2.2.- A Lei Federal nº 7.614/1987 \r\n\r\n6.2.3.-A Lei Federal nº 7.976/1989 \r\n\r\n6.2.4.-A Lei Federal nº 8.727/1993 \r\n\r\n6.2.5.-A Lei Federal nº 9.496/1997 \r\n\r\n6.2.5.1.- O Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal \r\n\r\n6.2.5.1.1. - A Renegociação da Dívida Estadual - As Condições do Acordo \r\n\r\n6.2.5.1.2. - O Acirramento dos Conflitos \r\n\r\n6.2.5.1.3.- Indexador da Dívida Pública Adicionada de Juros \r\n\r\n6.2.5.2.- O Estado do Rio de Janeiro e o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal \r\n\r\n6.2.6.- Extinção do Banerj \r\n\r\n6.2.7.- Novas Operações de Crédito - 2008-2016 \r\n\r\n6.2.8.-Os Regimes de Recuperação Fiscal - 2017-2022 \r\n\r\n6.2.8.1.- A Crise econômica do Rio de Janeiro \r\n\r\n6.2.8.1.1. - Baixo Dinamismo da Receita Tributária em especial do ICMS \r\n\r\n6.2.8.2.- Plano de Recuperação Fiscal (PRF) \r\n\r\n6.2.8.2.1.-Lei Complementar Federal nº 148/2014 a Lei Complementar Federal nº 156/2016 \r\n\r\n6.2.8.2.2. -Ações Judiciais \r\n\r\n6.2.8.3. -Lei Kandir e a Emenda Constitucional nº 42/2003 \r\n\r\n6.2.8.3.1.-Os prejuízos do Estado do Rio de Janeiro com a desoneração do ICMS nas exportações de petróleo \r\n\r\n6.2.8.3.2.-Estimativas de perda do ICMS para os próximos anos \r\n\r\n6.2.8.3.3.-O acordo celebrado pelos Estados com a União no âmbito do STF \r\n\r\n6.2.8.4.-Novo Regime de Recuperação Fiscal - Lei Complementar Federal nº 178/2021 \r\n\r\n6.3.-Dívida Pública do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n6.3.1. -Perfil atual da Dívida Pública \r\n\r\n6.3.2. -Evolução do Serviço da dívida \r\n\r\n6.3.3. -Riscos da Dívida Pública \r\n\r\n6.4.-Indexador ideal - IPCA/POUPANÇA/SELIC \r\n\r\n6.4.1. -IPCA \r\n\r\n6.4.2. -POUPANÇA \r\n\r\n6.4.3. -SELIC \r\n\r\n6.4.4.- Revisão vigência do indexador da dívida mobiliária \r\n\r\n6.5.- Insustentabilidade da dívida \r\n\r\n6.6.-Conclusão \r\n\r\n6.6.1- Possíveis soluções \r\n\r\n6.6.2.-Propostas \r\n\r\n6.6.3. -Síntese das propostas\r\n\r\n6.1. Natureza Jurídica da União - Federalismo Fiscal \r\n\r\nA União Federal pode ser definida como a pessoa jurídica de direito público interno que, representando a união indissolúvel dos Estados-membros, exerce, nos termos da Constituição da República, os poderes inerentes à soberania e as competências constitucionais a seu cargo no plano jurídico interno (Dimoulis, Dimitri, 2012). \r\n\r\nOs Estados e os Municípios são, a seu turno, as entidades de direito público interno que integram e formam a União e que, manifestando-se por meio dos seus representantes eleitos, colaboram nos limites da Constituição para a formação da vontade nacional, além de exercerem suas competências constitucionais. \r\n\r\nA definição jurídica das entidades de direito público da Federação brasileira, contudo, é insuficiente para vislumbrarmos toda a complexidade do federalismo fiscal brasileiro. É imprescindível atentar também para o regramento constitucional específico sobre o que é a União e sobre como essa definição colabora para fixarmos os comportamentos que seriam desejados na relação com as entidades subnacionais. Infelizmente, esse exame permite verificarmos o quão distante as condutas da União se apartam do esperado. \r\n\r\nA redação do artigo 1º, caput, da Constituição da República afirma ser a República Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel dos Estados e dos municípios. O artigo seguinte (art. 2º, caput) utiliza a expressão \"União\" em letras maiúsculas, demonstrando se referir à pessoa jurídica de direito público interno e não a um mero agrupamento de entes subnacionais. Há, então, uma clara distinção entre a união indissolúvel de Estados e Municípios e a União pessoa jurídica. \r\n\r\nEssa dualidade é fundamental para fixarmos premissas que acompanharão este Relatório. A União Federal (pessoa jurídica) não pode ir contra a própria natureza da união indissolúvel que justifica a sua existência, ou seja, seus comportamentos não podem fomentar a cizânia e a divisão entre os entes subnacionais ou se caracterizarem como exercício de poder desmedido ou oportunista. \r\n\r\nAs atitudes da União, assim, devem ser de profundo respeito ao caráter harmônico da Federação brasileira, sob pena de subverter os objetivos fundantes da própria República. A cobrança de juros por um ente em desfavor do outro se inclui dentre as condutas passíveis de gerar conflitos14 ou de colocar um ente (o devedor) em posição subalterna ao outro (o credor). \r\n\r\nAlém disso, a cobrança de juros pelo ente de maior abrangência em desfavor dos seus integrantes implica, de forma concomitante, no empobrecimento deste e no enriquecimento do ente central, prejudicando justamente aqueles do qual todo o poder emana: o povo. \r\n\r\nO comportamento análogo a uma instituição financeira com juros abusivos, postura perfilhada pela União, tal como ficou demonstrado ao longo dos trabalhos desta CPI e será exposto no decorrer deste Relatório, ofende o espírito da Constituição e a própria natureza de uma união de entidades com igual autonomia ao permitir que uns se locupletem a partir da dificuldade dos outros ao invés de buscarem soluções em conjunto. \r\n\r\nEssa breve explicação sobre a natureza jurídica da União visou assentar as premissas nas quais o federalismo fiscal brasileiro está fundamentado. O escorço histórico do federalismo fiscal reforça essas conclusões. \r\n\r\nRessalte-se que o federalismo fiscal brasileiro tem uma trajetória marcada por momentos de centralização na União, como de descentralização para os entes subnacionais. Ao longo do tempo, percebe-se que os Estados brasileiros foram enfraquecendo e deixando seu protagonismo e se tornando coadjuvantes no cenário federativo brasileiro, conforme quadro: \r\n\r\n*******inserir imagem 5 *******\r\n\r\nDestaca-se que os períodos autoritários do Brasil, como a ditadura do Estado Novo de Getúlio Vargas - que condicionou os estados a supervisão, controle e fiscalização de seu campo tributário ao governo federal e do Regime Militar de 1964 - que reformou os âmbitos fiscal e financeiros da organização federal brasileira promovendo a concentração das atribuições fiscais e financeiras, bem como os poderes relacionados com o sistema tributário - vieram acompanhados da centralização de poderes na União, de igual modo, os períodos democráticos representaram uma desconcentração tributária e fiscal com exceção dos anos 1990.\r\n\r\nA alcunhada Constituição Cidadã, se notabilizou em ser uma carta de intenções que rompeu com o regime anterior. Incorporou uma longa lista de direitos sociais, propôs um novo pacto federativo e ampliou largamente o federalismo fiscal nacional.\r\n\r\nEntretanto, a autonomia política não mudou fundamentalmente o balanço de poder entre as esferas de governo. Após 34 anos de vigência da Carta Magna de 1988 podemos asseverar que ela falhou diante do desafio de implementar e efetivar suas pretensões político-institucionais.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 desenhou um federalismo fiscal bastante rígido e com equívocos graves dos quais destacamos os seguintes:\r\n\r\nDiscrepâncias federativas: excessiva centralização reguladora e arrecadatória, desigualdades e provincialismo;\r\n\r\nEngessamentos de recursos: repasses condicionados de recursos e vinculações orçamentárias;\r\n\r\nIndefinição institucional: federalismo fiscal e ausência de soluções de Estado para entes subnacionais insolventes.\r\n\r\nTais elementos produzem impacto direto na gestão fiscal dos estados e corroboram com o endividamento dos entes subnacionais e com a falta de coordenação de soluções específicas e institucionais.\r\n\r\nNeste prisma, fica latente que, nos últimos anos, a situação fiscal dos estados existe apesar dos esforços feitos por esses entes para aprimorar seus controles ou das ações concretas que possam ser implementadas por seus governos exclusivamente. É necessário mudar a forma com que são entendidas as relações federativas. Doravante, vamos abortar brevemente os temas destacados acima, à luz dos debates produzidos no interior da CPI, justamente por seu aspecto constitucional e de possível descumprimento do preceito fundamental disposto no Art.60 §4º, inciso I, da Constituição Federal 1988, a saber: o Pacto Federativo.\r\n\r\n6.1.1. Discrepâncias federativas\r\n\r\nVivemos em um conceito de federalismo em que a União concentra tanto o poder regulatório, quanto o arrecadatório. Mesmo em temas de competência concorrente vemos o esvaziamento dos Estados, esmagado entre as competências federais e municipais. Entretanto, diante do desafio da implementação de políticas públicas, vemos Estados e Municípios assumindo quase que integralmente a tarefa.\r\n\r\nEmbora a dicotomia União versus Estados faça parte da tradição federativa brasileira, a CF/1988, do ponto de vista fiscal, deixou os estados numa posição precária. A carga tributária brasileira se expandiu de 23,36% em 1988 para 35,59% em 2008, sendo mantida acima de 30% desde 2001 e fechando 2017, como 33,30%.\r\n\r\n******inserir imagem 6******\r\n\r\nA União se manteve majoritária na repartição das receitas nacionais por toda a série histórica de 2008 à 2017, com pode ser visto na tabela abaixo (fonte: joserobertoafonso.com.br/attachmente/197806-Carga Tributaria Brasileña en perspectiva histórica Estadísticas Revisadas -tabela. 4, p.12)\r\n\r\n*****inserir imagem 7, 8 ******\r\n\r\nO exposto acima apenas materializa a pujança centralizadora galgada na União. Nas competências tributárias, é relegado ao Poder Federal uma parcela maior do quinhão arrecadatório, seja através das formas de instituição de tributos, seja na distribuição dos seus recursos. Por exemplo, dos treze impostos previstos constitucionalmente, sete estão ligados à União, restando à parcela menor ser dividida entre os Estados e Municípios.\r\n\r\nAo mesmo tempo, o principal imposto estadual, o ICMS, responsável por mais da metade das receitas, é reconhecidamente um imposto obsoleto em uma economia de serviços. Na Constituinte o imposto sobre serviços ficou a cargo dos municípios (ISS), por pressão dos prefeitos (Afonso, Lukic & Castro, 2018). Isto significou que nestas 3 décadas desde então o imposto municipal conhece forte crescimento, enquanto o estadual experimenta estagnação estrutural.\r\n\r\nContrário senso, tivemos a expansão no regime de proteção constitucional a fim de universalizar a cobertura dos direitos sociais (educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, conforme dispõe o art. 6º da Constituição). O descompasso relacional entre o regime pretendido para o atendimento das garantias sociais e o federalismo fiscal ocasionaram desequilíbrios orçamentários, enormes desperdícios, desencontro entre recursos e destinação e ausência de metas concretas.\r\n\r\nDepois de vários anos e tentativas de solução, é evidente a presença de uma trajetória dependente, no debate federativo, do endividamento para a implementação do arcabouço serviços dispostos pelo arranjo constitucional vigente. Incidentalmente, não podemos nos furtar de questionar se estamos diante de uma problemática de financiamento e disponibilidade de recursos, apenas. Ou, se o \"produto\" oferecido pelo Estado brasileiro é viável do ponto de vista econômico, político e institucional.\r\n\r\nDe qualquer sorte, a distribuição de poder não se dá em efetividade fática se não houver a repartição dos recursos econômicos. A tabela abaixo demonstra o cenário geral da saúde financeira dos estados. Para o ano de 2019 - antes da crise econômica causada pela pandemia do Covid-19 - dezesseis das vinte e sete Unidades da Federação não podiam receber garantias da União para contratar novos empréstimos devido à baixa nota (C ou D) obtida no indicador da Capag (Capacidade de Pagamento).\r\n\r\n******inserir imagem 9 ****** \r\n\r\nNa tabela anterior vimos a proeminência de Bahia, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins como estados com o pior desempenho financeiro. Entretanto, a tabela abaixo elenca a listagem dos estados que mais contribuíram com a arrecadação federal e menos receberam transferências da União (dados de 2021 em R$ bilhões):\r\n\r\n*******inserir imagem 10 *******\r\n\r\nÉ absolutamente paradoxal a situação de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Santa Catarina. Esses estados figuram como entes com as piores condições de pagamento e, ao mesmo tempo, como os que mais contribuem em termos de arrecadação para União.\r\n\r\nAnalisando São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, juntos somam mais da metade do PIB (Produto Interno Bruto) do país. Sendo, Rio de Janeiro e Minas Gerais dois dos estados em situações críticas de endividamento e diante do Regime de Recuperação Fiscal. O caso do Rio de Janeiro é ainda mais singular, como veremos mais pormeno rizadamente a frente. O estado tem como principal credor a União e sua dívida consolidada é muito próxima do montante que sua arrecadação acresce anualmente ao Tesouro Nacional, aproximadamente R$ 190 bilhões de reais (2021).\r\n\r\nAssim, se revela uma das discrepâncias do nosso sistema federativo e os mecanismos que alimentam a lógica perversa da punir os estados que mais contribuem com o desenvolvimento. No ano de 2021, as receitas tributárias próprias do estado do Amapá (AP) totalizaram R$ 1,72 bilhões e as do Acre (AC) corresponderam a R$ 1,8 bilhão. No outro extremo, as receitas decorrentes de arrecadação própria do estado de Minas Gerais (MG) foram de R$ 78,95 bilhões no mesmo ano de 2021 e as do estado de São Paulo (SP) corresponderam a R$ 219,26 bilhões. Dessa arrecadação, o ICMS é o principal imposto e sua arrecadação corresponde a mais de 80% da arrecadação. Seu valor foi de R$ 643 bilhões em 2021 (CONFAZ).\r\n\r\n*****inserir imagem 11*******\r\n\r\nNota-se da tabela acima que além dos extremos mencionados no parágrafo anterior, as arrecadações próprias dos Estados das regiões Norte e Nordeste são inferiores, no ano de 2021, às arrecadações dos Estados das regiões Centro-Oeste, Sul e Sudeste. Porém, alguns Estados localizados em regiões consideradas mais pobres apresentaram, para o ano de 2021, arrecadações próximas das observadas nos Estados da região Sul e Centro-Oeste, consideradas a mais ricas. Destacam-se as arrecadações da Bahia (BA), Pernambuco (PE), Ceará (CE) e Pará (PA), bem como Mato Grosso (MT), Mato Grosso do Sul (MS), Santa Catarina (SC) e Rio Grande do Sul (RS).\r\n\r\nConstata-se, por fim, que quase todos os Estados brasileiros em algum grau dependem das referidas transferências federais. Casos extremos como Acre (AC) e do Amapá (AP) as transferências são superiores à arrecadação do próprio Estado. Em outros, como a Bahia (BA), vemos um estado sendo recebedor de repasses na mesma ordem de grandeza de sua arrecadação própria, enquanto vemos o prejuízo de Amazonas (Am), Santa Catarina (SC), Mato Grosso (MT), Goiás (GO) e Espírito Santo (ES) que tem arrecadação menor, mas não recebem os mesmos recursos da União. Tais elementos ampliam ainda mais os desequilíbrios do nosso sistema federativo, onde estados extremamente endividados acabam sendo espoliados economicamente por outros estados igualmente endividados. Aprofundaremos um pouco mais desse desequilíbrio no próximo item ao abordarmos o Fundo de Participação dos Estados\r\n\r\nPor último, como breve registro, não podemos deixar de lado a discrepância na inédita vinculação do município como ente federado. A estrutura federativa do Brasil, além da União, é composta pelos 26 Estados, o Distrito Federal, e mais de 5.570 municípios. De 1988 até hoje, foram criados mais de 1.200 municípios, sendo 22% deles com menos de 5 mil habitantes. O motivo: o FPM (Fundo de Participação dos Municípios).\r\n\r\nIncorporado pela CF/88, o FPM representa o repasse de parte dos recursos federais para os municípios. Atualmente, a parcela de arrecadação de impostos que é dividida com os municípios é de até 24,5%. Além do fator populacional, há critérios como localização da cidade (capital ou interior) e renda per capita que influenciam no valor a ser recebido. Esse rateio das receitas obtidas com a arrecadação de impostos é um mecanismo criado por motivos nobres como amenizar desigualdades regionais, mas que acaba por promover incentivos perversos.\r\n\r\nO gráfico abaixo exibe o cenário dos municípios do país com base nos dados do Tesouro Nacional de 2020:\r\n\r\n*****inserir imagem 12******\r\n\r\nA maior parte dos municípios brasileiros tem alta dependência das transferências de recursos da União e Estados. Para 2.698 cidades, 90% ou mais da receita corrente de 2020 veio de repasses da União, de Estados ou de outras instituições públicas. Ou seja, nesses municípios, a arrecadação própria de impostos como o IPTU e o ISS corresponde a menos de 10% do total da receita. Outras 1.642 cidades têm de 80% a 90% da receita oriunda de transferências de outros entes da federação.\r\n\r\nDe acordo com Índice Firjan de Gestão Fiscal - 2021, do total de municípios, destaca-se que:\r\n\r\n1.704 municípios (32,5% do total) não são capazes de gerar localmente recursos suficientes para arcar com as despesas da estrutura administrativa. Juntas essas prefeituras precisam de R$ 4,5 bilhões em transferências para suprir os custos da estrutura administrativa da Prefeitura e com a Câmara Municipal. Recursos que deixam de ser alocados em outras funções de atendimento básico à população;\r\n\r\n1.818 cidades (34,7% do total) gastam mais de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) com a folha de salário do funcionalismo público. Dessas, 624 comprometerem mais de 60% da receita com esse tipo de despesa, ou seja, ultrapassaram o limite máximo para gasto com pessoal determinado pela LRF;\r\n\r\nEssas prefeituras exibem a lógica perversa dos incentivos para emancipação introduzidos pela Constituição Federal de 1988. Uma grande parte das cidades brasileiras apesenta baixa atividade econômica e precária geração de receita local, algumas, ainda, têm menos de mil habitantes. Esses rincões favorecem de modo extremo o patrimonialismo, onde a renda da população se confunde diretamente com o orçamento da Prefeitura. Sendo quase totalmente dependentes dos repasses de recursos federais e estaduais.\r\n\r\nAinda que preserve minhas convicções municipalistas - no sentido da descentralização da prestação dos serviços públicos com a finalidade de atingir mais fielmente os indivíduos-, não posso deixar de identificar o desequilíbrio produzido pelos instrumentos constitucionais que buscaram igualar as cidades ao patamar de autonomia da União e dos Estados. O que antecipa o nosso próximo tópico, a saber: Engessamento dos Recursos. E principalmente as transferências incondicionadas e ilimitadas do FPE (Fundo de Participação dos Estados).\r\n\r\n6.1.2. Engessamentos de recursos\r\n\r\nO primeiro aspecto do engessamento de recursos é o alto grau de rigidez do orçamento público brasileiro. De acordo com o IFI o índice de flexibilidade do gasto público o Brasil possui 92% de rigidez orçamentária. De igual modo, o Banco Mundial em \"Ajuste justo: análise da eficiência e equidade do gasto público no Brasil\" coloca o Brasil entre os países mais limitados quando o assunto é manejo dos recursos orçamentários com apenas 7% de flexibilidade em seus gastos públicos. A rigidez orçamentária na esfera subnacional não é diversa do verificado na União, uma vez que, além da elevada participação dos gastos com salários e previdência do funcionalismo público, estados e municípios ainda possuem vinculações constitucionais para a despesa mínima nas áreas de saúde e educação. Tal elemento acaba por solapar a principal virtude de um sistema federativo descentralizado e fundamentalmente local: atender as diversas prioridades dos indivíduos tomando por base o perfil demográfico diferenciado de cada região, estados e municípios e a heterogeneidade das demandas sociais.\r\n\r\nTemos que abordar o comprometimento dos recursos estaduais e federal com os pagamentos de juros e amortizações da dívida pública, que no Estado do Rio de Janeiro, caso não houvesse o Regime de Recuperação Fiscal representaria nos anos de 2017/2018/2019 e 2020, 15% da RCL e no ano de 2022, 9,85% da RCL.\r\n\r\n******inserir imagem 13******\r\n\r\nFonte: Secretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ\r\n\r\nObs.: Os anos de 2021 e 2022 apresentam Receita Corrente Líquida atípica em função da antecipação de royalties e participação especial, auxílio financeiro da União, dentre outros fatores.\r\n\r\nA falta de instrumentos de flexibilização terá consequências graves. Tomando dados recentes da projeção populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) até 2060, é possível identificar que as regiões Norte e Centro-Oeste são atualmente as mais jovens do país, enquanto o Sul e Sudeste concentram os estados e municípios com maior proporção de idosos na sua população. Sendo assim, os estados mais jovens precisam de alocação de recursos mais agressivas em funções de educação, empreendedorismo e trabalho, de igual forma os estados mais idosos demandaram recursos voltados para saúde, urbanismo e previdência.\r\n\r\nNeste sentido, não obstante a importância de minimizar o excesso de discricionariedade, o excesso de rigidez pode ser igualmente contraproducente bem como ineficiente do ponto de vista alocativo e produzir resultados socialmente negativos de curto e longo prazo.\r\n\r\nOutra perspectiva do engessamento de recursos, como já antecipamos quando abordamos as discrepâncias federativas, nossa federação é desigual na criação das riquezas e na relação dos governantes com os recursos públicos. Buscando garantir uma malfadada e suposta justiça social e assegurar a manutenção da federação, o constituinte decidiu criar mecanismos de distribuição automática de recursos públicos. A partilha automática de recursos fiscais entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituiu-se dentro do sistema constitucional financeiro (artigos 157 a 162 da CR/88), como um instrumento de federalismo fiscal. A finalidade era repassar parte dos recursos daqueles que os criaram para financiar a resolução das disparidades regionais do país, conforme tabela abaixo:\r\n\r\n******inserir imagem 14******\r\n\r\nDentre as transferências automáticas e incondicionais, o Fundo de Participação dos Estados (\"FPE\") é relevante, pois envolve valores consideráveis e é distribuído de forma automática de acordo com critérios de necessidade de gasto e de custo relativo, considerando a população e superfície de cada Estado e de maneira inversa à renda per capita estadual.\r\n\r\nNo Gráfico abaixo é demonstrada a participação de cada Estado brasileiro na distribuição dos recursos do FPE.\r\n\r\n******inserir imagem 15******\r\n\r\nO cenário em que vive nossa Federação, conforme demonstrado, é o cenário no qual diversos entes da Federação - não apenas a União, mas também os Estados - estão altamente endividados e experimentando déficits correntes altos. A apresentação numérica do nível de endividamento dos Estados está em estudo da Instituição Fiscal Independente, cujo enfoque não se dá apenas em diversos aspectos da dívida estadual, mas apresenta também gráficos sobre a sua evolução. O gráfico demonstra a evolução da quantidade de Estados por perfil de endividamento:\r\n\r\n******inserir imagem 16******\r\n\r\nAo considerarmos a importância do equilíbrio fiscal dentro de uma federação em face da flexibilidade da regra de ouro, do alto endividamento e dos déficits elevados que decorrem de sua aplicação, temos que nossa federação enfrenta a seguinte situação: vivemos em uma federação cujos entes têm alto grau de endividamento, vinculação constitucional elevada e grande parte das despesas estão comprometidas de maneira complexa e de difícil modificação (gastos com pessoal, por exemplo) e ainda promove-se a transferência automática e contínua de receitas tributárias, sem exigências estritas. Essas transferências, em vez de proporcionarem equilíbrio dinâmico na lógica federativa constitucional, acabam por provocar o efeito inverso: constitucionalizam de maneira estática a desigualdade regional e instituem um círculo vicioso que só faz diminuir o potencial econômico da arrecadação tributária nacional.\r\n\r\nO Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, por ser transferido automaticamente, facilita o risco moral dos governantes que o recebem incondicionalmente e sem qualquer esforço arrecadatório ou de racionalização dos gastos públicos. As transferências voluntárias alimentam o desequilíbrio fiscal e o déficit orçamentário, podendo-se questionar a eficiência da política fiscal dos estados destinatários de recursos. Isso afeta o país inteiro com crise de credibilidade e afasta os investimentos diretos e indiretos (spillover effect).\r\n\r\nPortanto, a origem do problema é estrutural e continuou depois da implementação do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal- PAF. Nossa federação concebe transferências correntes incondicionais e é caracterizada por uma alta rigidez orçamentária, mas não dispõe de mecanismos eficientes para estabilizar de maneira automática crises, depressões regionais ou \"falências\". Tema que abordaremos no item a seguir. Esses desvios são agravados pelas lacunas institucionais deixadas pela Constituição de 1988 e acabam por tornar a retomada e independência dos entes subnacionais ainda mais complexa.\r\n\r\n6.1.2.1 Conclusão quanto ao engessamento dos recursos\r\n\r\nQuanto ao engessamento de recursos há de se considerar, também, o alto grau de rigidez do orçamento público brasileiro. De acordo com o Instituto Fiscal Independente - IFI o índice de flexibilidade do gasto público o Brasil possui 92% de rigidez orçamentária. De igual modo, o Banco Mundial em \"Ajuste justo: análise da eficiência e equidade do gasto público no Brasil\" coloca o Brasil entre os países mais limitados quando o assunto é manejo dos recursos orçamentários com apenas 7% de flexibilidade em seus gastos públicos.\r\n\r\nOs membros da presente CPI, Deputados Luiz Paulo, Waldeck Carneiro e as Deputadas Martha Rocha e Dani Monteiro, com exceção do Relator, Deputado Rodrigo Amorim, entendem que as vinculações orçamentárias são extremamente necessárias e discutiram e votaram a discordância com o proposto no item 6.1.2 redigido pelo Relator e por maioria entenderam a necessidade imperiosa de haver vinculação de recursos orçamentários, principalmente, para as áreas da educação, saúde, ciência e tecnologia e habitação de interesse social para atender as demandas de caráter social existentes função das desigualdades sociais.\r\n\r\n6.1.3. Indefinição institucional\r\n\r\nA análise de dois modelos federativos, o da Alemanha e dos Estados Unidos, é essencial para compreender a situação do Estado brasileiro: nos dois países, não obstante as diferenças entre os modelos, a estrutura federativa foi determinante na equalização socioeconômica. De maneira resumida vez que não é matéria desse relatório, o federalismo fiscal norte-americano é caracterizado por uma divisão em bloco de competências tributárias e atribuições administrativas, cada ente político arrecada e gasta conforme os serviços que presta; no modelo alemão, há a Essa repartição entre funções legislativas concentradas na União (mas que contam com a participação estadual via Bundesrat) e funções administrativas concentradas nos Länder (mas que contam com alguma participação da União).\r\n\r\nO Brasil, ao estruturar seu modelo de federalismo fiscal na Constituição de 88, acabou por constituir um arcabouço constitucionalmente propenso à coordenação, ao passo que há uma prática competitiva permitida pelas lacunas institucionais: em função dos interstícios não regulamentados. Sendo assim, nossa Carta Magna funda um federalismo fiscal institucionalmente indefinido, visto que não é possível articular a cooperação e prevalece uma competição. Além de que, a competição baseada em lacunas, por não contar com balizas constitucionais bem definidas, acaba por degenera-se em predação. Tal fato induz o processo de indisciplina fiscal dos estados e dos municípios mediante benefícios fiscais.\r\n\r\nAssim, incrementa-se as disputas entre os entes para atração de investimentos e geração de empregos. O resultado da guerra fiscal é uma sucessão de perdas. Para os estados/municípios porque diminuem a receita estadual e incrementam o déficit consolidado; para as empresas porque uma parcela considerável não é contemplada com os benefícios; e até para as empresas contempladas, pois acabam por produzir uma ineficiência alocativa com maiores custos com transporte, treinamento de mão-de-obra e demais custos relacionados com a produção.\r\n\r\nNo modelo brasileiro, o único espaço institucional previsto para a coordenação da ação fiscal dos entes federados é o Confaz, que, por ser operacionalizado conforme uma regra do consenso, fica paralisado e não consegue harmonizar os interesses dos estados brasileiros. Nesse passo, vale considerar que é da essência do federalismo o arranjo institucional que pressuponha a negociação política contínua, bem como a atuação concomitante de mais de um agente político, o que exige a presença de uma instância em que os inevitáveis conflitos possam ser solucionados prioritariamente pela negociação política e subsidiariamente pela mediação ou decisão jurídica.\r\n\r\nNa esteira da necessidade de instância de mediação, precisamos ver delineados institutos que equacionem a questão da insolvência de uma Unidade da Federação (UF), independentemente das razões pelas quais a dívida assumiu tais proporções, mas, especialmente pelas implicações sistêmicas desencadeadas por essa \"falência\".\r\n\r\nDiferente do que a experiência internacional já experimenta, nossa cultura tem dificuldades com a possibilidade de \"falência\" de um ente federado. O direito norte-americano mostra-se mais compreensivo e avançado em relação a essas questões, tendo, inclusive, regras de recuperação financeira das municipalities. Tendo sido experienciado recentemente com a cidade de Detroit, 2013, e Porto Rico. O direito alemão também já se deparou com o tema com destaque para os casos de Bremen e Berlim.\r\n\r\nA legislação estadunidense concede aos entes subnacionais uma prerrogativa semelhante ao que o direito brasileiro concede as empresas que dotam a recuperação judicial. Assim, demonstrada a insolvência e a impraticável a recomposição dos credores, o ente poderá requerer os benefícios previstos na legislação, devendo firmar uma declaração pública de insolvência e apresentar um plano de ajuste de suas dívidas que é submetido a acompanhamento do Poder Judiciário. De certa maneira, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) tenta suprir a omissão constitucional, mas falha ao criar regras que permitam uma verdadeira recuperação financeira, institucionalizada.\r\n\r\nPrimeiro, a falha recaí justamente por não adotar os afastamentos de referencial necessário da falência e dívida empresarial para a dívida pessoal. Como uma pessoa física, um estado ou ente subnacional não deveria ser liquidado por um ente que cumpra, ao mesmo tempo, a figura de credor e de juiz/curador. Ademais, a pessoa física, enquanto devedora, encontra a proteção da sua dignidade humana diante da pretensão de seu credor. De igual modo, um estado insolvente não deveria ter sua independência constitucional derrubada por interferência de órgãos estranhos a administração estadual ou ao pacto federativo. Bem como, estados, tal e qual pessoas físicas, deveriam ter reconhecido a garantia contra a incidência de juros abusivos e medidas draconianas.\r\n\r\nTodas as situações foram vivenciadas pelo estado do Rio de Janeiro, que, aderindo ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), se submeteu a União, principal credora, como entidade administradora do Plano de Recuperação Fiscal (PRF) e ao Conselho de Recuperação Fiscal como curador e algoz do regime, além das incidências de juros compostos em taxas que seriam consideradas desproporcionais em situações pessoais, conforme esmiuçaremos em ponto próprio.\r\n\r\nNeste sentido, a fim de garantir a neutralidade formal, fortalecer os princípios de coordenação e cooperação entre os membros da federação, as questões entre devedor subnacionais e credores federais deveria ser confiada na negociação entre as partes tendo o Senado Federal - verdadeiro representante institucional dos estados-, assessorado tecnicamente pelo Tribunal de Contas da União, como árbitro e mediador dos acordos políticos fiscais.\r\n\r\nPor último, orientado pelos princípios da sustentabilidade econômico-financeira, da equidade intergeracional e da solidariedade entre os Poderes e entes nacionais, e, ainda, para atender: i) a continuidade da prestação de serviços públicos ii) a garantia dos investimentos para recuperação econômica, precisa-se compreender a clara distinção que existe entre dificuldade econômica (economic distress) e dificuldade financeira (financial distress) com o objetivo de fornecer ao estado endividado condições mais claras sobre o horizonte de sua recuperação.\r\n\r\nNão basta, como fez o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a mera suspensão das pretensões de satisfação do crédito e o afastamento dos arrestos judiciais e bloqueios de contas. É necessário um a estruturação de um plano que envolva tanto o passivo (redução de restos a pagar, despesas de pessoal e superavit) como do ativo (fundo de recuperação promovendo repasses que contribuam para a retomada econômica do estado sem novos endividamentos).\r\n\r\nPor fim, e encerrando esse capítulo, cabe verificar se a essência do pacto federativo resiste a sistemática concentração de poderes da União, diante dos estados e municípios, especialmente no âmbito orçamentário-financeiro. E, se as lacunas e fragilidades deixadas no arcabouço constitucional vigente são suficientes para solapar o pacto federativo mediante dependência dos entes subnacionais.\r\n\r\nTal questionamento impacta diretamente a análise que faremos do Cenário Nacional de Dívida Pública e a forma com que foi conduzida a situação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6.2. Cenário Nacional da Dívida Pública e o Rio de Janeiro\r\n\r\nA crise do Estado do Rio de Janeiro remonta a transferência da capital federal da cidade do Rio de Janeiro para Brasília. A Lei San Tiago Dantas (Lei 3.752/1960), que determinou a conversão do antigo Distrito Federal em estado da Guanabara, cortou o subsídio federal para sustento da Justiça e segurança pública da recém-fundada unidade federativa, a única cidade-Estado do Brasil. Tampouco foi destinada à região qualquer espécie de indenização por deixar de abrigar a sede do governo brasileiro. E, mesmo com a transferência da capital federal, a Guanabara preservara a maior parte das funções de principal centro político do país. A perda desses atributos só iria ocorrer no início da década de 1970, acompanhada, como não podia deixar de ser, de um efetivo investimento em dotar Brasília, capital de direito, das atribuições de uma capital de fato.\r\n\r\nCom a promulgação do disposto no Art. 183 da Constituição de 1967, promulgada pelo Regime Militar, lançado a fusão do Estado da Guanabara ao Estado do Rio de Janeiro em 1975. Assim, a mal fadada fusão promoveu os fatores de aprofundamento da crise, visto que não concedeu nenhuma compensação ou indenização a nenhum dos lados. Ao contrário, apesar das fartas promessas de investimentos, a combalida Cidade-Estado da Guanabara agora se viu forçada a ter que dividir seus escassos recursos com o empobrecido estado fluminense, refundar sua identidade, além de conviver com a fragmentação política das forças políticas.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário, a fusão onerou o município do Rio de Janeiro com os novos gastos necessários à instalação dos diversos órgãos de sua prefeitura, cujos orçamentos se mostravam deficitários, ao passo que o governo do novo estado encontrava suas contas comprometidas com obras e com o custeio de sua máquina administrativa. A política de contenção financeira implementada pelo governo federal com vistas a combater a inflação trouxera reflexos negativos para a economia estadual, dificultando a continuidade das obras do metrô, uma das principais iniciativas do primeiro governo Chagas Freitas, na antiga Guanabara. Além disso, as contas esta duais apresentavam desequilíbrio, uma vez que a arrecadação de receitas não conseguia cobrir todos os gastos do governo.\r\n\r\nDurante a década de 1980 o Brasil viveu uma de suas piores crises, entretanto, o seu impacto foi mais severo no Rio de Janeiro em função dos eventos de 1960 e 1975. O recrudescimento das condições sociais e o avanço do empobrecimento da população causado pela falta de crescimento econômico, que permite a geração de emprego e renda, alçaram a cidade a um processo de favelização e a ausência do poder público para combater essas mazelas sociais.\r\n\r\nAo longo desse capítulo faremos uma exposição histórica do cenário nacional e do endividamento dos entes subnacionais dando ênfase na análise da situação do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6.2.1 A Década de 80 \r\n\r\nEm um panorama global, o endividamento dos entes subnacionais é uma consequência da centralização das receitas na União. \r\n\r\nNa década de 80, com o esgotamento do modelo de industrialização adotado até ali e a grande retração econômica proveniente da chamada \"década perdida\", o crédito externo tornou-se oneroso, elevando assim, o endividamento público a níveis insustentáveis. \r\n\r\nEm 1983, devido à crise externa na América Latina, o Brasil assinou um acordo com o Fundo Monetário Internacional - FMI, no qual foram estabelecidas metas buscando reduzir o déficit público. Para alcançar esse objetivo, seria necessário sanear as dívidas dos entes subnacionais, que influenciavam o cálculo consolidado do déficit público do país. Porém, não foi realizada uma auditoria e a anulação dos fatores que geraram aquela dívida, como a aplicação de juros flutuantes. \r\n\r\n6.2.2. A Lei Federal nº 7.614/1987 \r\n\r\nDiante do novo arranjo democrático no período da pré-constituinte, do colapso do Plano Cruzado e da decretação do Plano Bresser, o Conselho Monetário Nacional permitiu que o Banco Central autorizasse emissão de crédito para rolagem das dívidas dos entes subnacionais. \r\n\r\nPara suprir esta necessidade, foi promulgada em 1987 a Lei Federal nº 7.614 com o objetivo de possibilitar a criação de linhas de crédito para o saneamento dos bancos estaduais, a cobertura dos défictis e a rolagem da dívida pública interna, realizada pelo Banco do Brasil à conta e risco assumido pelo Tesouro Nacional, cabendo ao Ministro da Fazenda determinar os valores a serem refinanciados. \r\n\r\nO Banco do Brasil foi responsável por abrir linha de crédito aos estados e municípios. Esta é uma medida de socorro financeiro via expansão monetária para financiamento serviço da dívida e déficits passados. Alternativamente, o estado também poderia optar por uma elevação do seu limite para emissão de dívida mobiliária. Tratava-se, pois, de um mix de financiamento monetário e relaxamento da tênue restrição legal ao endividamento. \r\n\r\nA regulação da operação, por meio do Voto CMN 548/1987, permitiu, também, que os recursos obtidos pelos estados fossem usados na quitação de débitos com seus bancos. A liberação dos recursos ficava condicionada à apresentação de um plano de saneamento financeiro, a ser aprovado pelo Ministério da Fazenda. Mas não havia penalidades ao não-cumprimento. Não houve, na prática, mudança no regime fiscal dos estados. \r\n\r\nEm outubro de 1988 foi promulgada a nova Constituição que, ao lado da descentralização de receitas, tratava, pela primeira vez, de uma outra forma de afrouxamento da restrição fiscal dos estados e municípios: o parcelamento de dívidas judiciais. O art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) autorizou o pagamento parcelado dos precatórios judiciais (dívida líquida e certa com ordem de pagamento pela justiça) pelo prazo de oito anos. \r\n\r\n6.2.3. A Lei Federal nº 7.976/1989 \r\n\r\nEm 1989, foi promulgada a Lei Federal nº 7.976/1989, que autorizou a União a financiar e refinanciar, pelo prazo de 20 anos, as dívidas de responsabilidade dos Estados, dos Municípios e de entidades de suas administrações indiretas, decorrentes de empréstimos-ponte ao amparo do Aviso MF nº 30/83 e sucedâneos, para pagamento de compromissos financeiros externos e de operações de créditos internas com base no disposto nos Votos CMN nº 340/87 e 548/87. Em suma, para além de estender outros refinanciamentos já realizados, a Lei nº 7.976/89 estabilizou a dívida externa subnacional. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, ao amparo da referida lei, refinanciou suas dívidas junto ao Banco do Brasil, BANERJ e junto ao Bank of Montreal, totalizando na época CZS$ 113.604.940.253,24.\r\n\r\n***** inserir imagens 17,18 ******\r\n\r\nA abrangência da Lei nº 7.976/89, entretanto, não foi suficiente para resolver o problema do endividamento dos Estados, visto que deixou de contemplar os refinanciamentos de dívidas bancárias e mobiliárias com os agentes financeiros dos próprios Estados, bem como contratos com o setor privado e as dívidas com a União e seus bancos públicos.\r\n\r\n6.2.4. A Lei Federal nº 8.727/1993\r\n\r\nEm 1993, foi promulgada a Lei Federal nº 8.727, autorizando a União a refinanciar os saldos devedores existentes em 30 de junho de 1993, inclusive as parcelas vencidas, de todas as operações de crédito interno contratadas até 30 de setembro de 1991, junto a órgãos e entidades controlados direta ou indiretamente pelo Governo Federal, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias, fundações e empresas públicas.\r\n\r\nO prazo de amortização foi de 20 anos e como inovação foi criado o limite de comprometimento da Receita Líquida Real com encargos da dívida fixado em 9,0%, para 1994; e em 11,0%, para os anos subsequentes.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, ao amparo da referida lei, refinanciou o disposto no quadro:\r\n\r\n******inserir imagem 19******\r\n\r\nTodavia, apesar dos avanços institucionais, como a criação de mecanismo de vinculação dos pagamentos da dívida com a sua receita, a Lei nº 8.727/93, também não foi suficiente para resolver o problema das dívidas de todos os Estados. Ela não contemplou, principalmente, a dívida mobiliária dos Estados, apesar de o prever em seu art. 6°, mas não ter ocorrido a normatização deste dispositivo pelo Banco Central (Almeida, 1996). E, no caso do Rio de Janeiro, esta modalidade representava mais da metade da dívida total, e só seria refinanciada pela Lei 9.496/97, com data-base março de 1996 (para o RJ, setembro de 1997), deixando as dívidas mobiliárias crescerem às altíssimas taxas Selic dos anos de 1994 e 1995. A situação da dívida mobiliária tornou-se tão premente que o BCB a partir de julho de 1994 (Resolução BCB 2.081) iniciou a troca destes títulos por federais, passando a discricionariamente deter cerca de 75% da dívida mobiliária estadual.\r\n\r\nAo mesmo tempo, a Emenda Constitucional 03/1993, proibiu a emissão de dívida mobiliária estadual para além da necessária para sua rolagem. Em paralelo, a Resolução CMN 1996/93 proibiu o endividamento dos estados com seus bancos estaduais (CMN, 1995, voto 162/95; Franco, 2017). Com estes dois canais de financiamento restringidos, Mora (2002, pp. 8-9) afirma que a partir de 1993 os passivos estaduais cresceram sobretudo pelos encargos financeiros, mais do que por déficits primários:\r\n\r\n\"O principal foco de aceleração da Dívida Líquida do Setor Público subnacional, segundo informações do Banco Central, foi a dívida mobiliária, que, a despeito da Emenda Constitucional 3/93, entre janeiro de 1991 e dezembro de 1996, explicou R$ 50 bilhões do aumento total de R$ 60 bilhões. (...) Na evolução da dívida mobiliária, pode-se identificar dois períodos distintos, cujo ponto de inflexão foi dado pela Emenda Constitucional 3/93. Entre 1994 e 1996, ela cresceu quase que exclusivamente em decorrência da capitalização dos juros ao principal, com a velocidade pautada pela taxa de juros de mercado e condicionada à política monetária adotada pelo governo federal.\"\r\n\r\n6.2.5. A Lei Federal nº 9.496/1997\r\n\r\nEm 1994, com a implantação do Plano Real e o combate da hiperinflação acabaram por expandir as despesas nominais dos estados, antes corroídas pela inflação. Como novas fontes de recursos, os Estados recorreram a empréstimos bancários mediante antecipação de receitas orçamentárias (ARO), agravando a situação de suas finanças.\r\n\r\nDestaca-se que o Rio de Janeiro, em razão de suas dívidas mobiliárias, foi um dos mais prejudicados por essas decisões. Passando, junto com outros Estados, a apresentar dificuldades para rolagem de suas dívidas.\r\n\r\nA partir do cenário instalado nas finanças estaduais, o governo federal implantou um grupo de medidas de ajuste fiscal e saneamento financeiro, com a criação do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, pelo voto CMN 162/95 consistindo em:\r\n\r\n- controle e redução da despesa de pessoal;\r\n\r\n- privatização, concessão de serviços públicos, reforma patrimonial e controle de estatais estaduais;\r\n\r\n- aumento da receita, modernização e melhoria dos sistemas de arrecadação, de controle de gasto e de geração de informações fiscais;\r\n\r\n- compromisso de resultado fiscal mínimo;\r\n\r\n- redução e controle do endividamento estadual.\r\n\r\nCabe pontuar que essa iniciativa foi pioneira em relacionar o auxílio financeiro federal à reforma do setor público estadual e seu ajuste patrimonial. Concedendo, ainda, novas linhas de crédito condicionadas a adesão de suas medidas.\r\n\r\nPor fim, em dezembro de 1996, foi promulgada a Medida Provisória nº 1.560/1996. Mais tarde tornada Lei Federal nº 9.496/97, ela autorizou a União a assumir a dívida pública mobiliária dos estados, bem como outras obrigações decorrentes de operações de crédito interno e externo de natureza contratual, relativas a despesas de investimentos, líquidas e certas, exigíveis até 31 de dezembro de 1994, além dos empréstimos tomados pelos Estados junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDe acordo com a referida Lei, os contratos de refinanciamento deveriam ser pagos em 360 prestações mensais e sucessivas, calculados com base na tabela Price, com a possibilidade de prorrogação por mais 120 meses, e atualizadas por uma taxa de juros que variavam de 6,0% a.a. a 7,5% a.a. Como garantia de pagamento, havia a possibilidade de vinculação das receitas tributárias e/ou das transferências constitucionais.\r\n\r\nCom a finalidade de restar preservada a capacidade de pagamento dos estados, fixaram-se limites de comprometimento sobre a Receita Líquida Real-RLR entre 13,0% a 15,0%, no geral, sendo considerados outros compromissos referentes a dívidas já refinanciadas junto à União. Além disso, as prestações, quando fundamentadas na tabela Price, fossem superiores a esses limites, o resíduo seria acumulado e sobre ele incidiriam os mesmos encargos financeiros do principal. Quando a parcela do refinanciamento fosse novamente inferior ao percentual da receita previsto contratualmente, o resíduo seria amortizado.\r\n\r\nAinda, de acordo com a lei, havia a possibilidade de amortização extraordinária a partir de recursos gerados pela alienação de bens, direitos e ações que seriam entregues pelos estados à União. O que possibilitaria a redução da taxa de juros de 9,0% a.a para 6,0% a.a.\r\n\r\nA Lei n° 9.496/97 condicionou a assinatura do contrato de refinanciamento pelas Unidades da Federação junto à União ao estabelecimento do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF).\r\n\r\n6.2.5.1. O Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal\r\n\r\nEm função de sua relevância, o Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, originou a instituição dos Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, conforme previsto na Lei nº 9.496/97.\r\n\r\nO referido Programa apresenta metas anuais para um triênio, considerando a evolução das finanças estaduais, os indicadores macroeconômicos para o referido período e a política fiscal adotada pelos governos estaduais. As metas poderiam ser revisadas anualmente e para um novo triênio. Ressalta-se que estes procedimentos deveriam ser observados enquanto perdurasse o contrato de refinanciamento. Entre as metas dever-se-ia constar:\r\n\r\nI - dívida financeira em relação à Receita Líquida Real (RLR);\r\n\r\nII - resultado primário, entendido como a diferença entre as receitas e despesas não financeiras;\r\n\r\nIII - despesas com funcionalismo público;\r\n\r\nIV - arrecadação de receitas próprias;\r\n\r\nV - privatização, permissão ou concessão de serviços públicos, reforma administrativa e patrimonial;\r\n\r\nVI - despesas de investimento em relação à Receita Líquida Real (RLR).\r\n\r\nA cada ano, as propostas de metas fiscais apresentadas pelos Estados são avaliadas pelo Ministério da Fazenda, que manifesta sua concordância de acordo com metodologias de análise técnica, de responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional.\r\n\r\nFaz-se necessário trazer ao presente relatório final, por relevante, o depoimento de Murilo Portugal, secretário do Tesouro Nacional entre 1992 e 1996, sobre o uso de indexador adicionado de juros.\r\n\r\n\" Um ponto de intenso debate foi o uso do IGPDI como indexador dessas dívidas, tendo em vista o caráter mais volátil desse índice, que é afetado pela variação cambial. (...) A discussão a respeito do indexador surgiu antes mesmo de ser levantada pelos estados. Em 1966, a equipe do Banco Mundial expressava dúvidas de que a dívida seria sustentável com IGO mais 6% e de que os estados honrariam os pagamentos, propondo uma redução geral da dívida usando um enfoque semelhante aos bônus de Brady. A STN discordou argumentando que, com maior folga fiscal, os estados assumiriam novas dívidas. (Portugal, 2016, p.389. apud Aranha, 2022, p. 113).\"\r\n\r\nVerifica-se que a STN mesmo alertada pelo Banco Mundial optou por indexador extorsivo e repressivo e o resultado e que os Estados e a sua população, inclusive o Estado do Rio de Janeiro que é violentado pelo seu 2º Regime de Recuperação Fiscal sem matar o mal na raiz que e o pagamento da dívida com a União e seus serviços reajustados por indexadores acrescidos de juros impagáveis, amargam até hoje, uma política de desenvolvimento econômico e social reprimida, e os menos favorecidos não podem contar com políticas públicas que possam ser finanças adequadamente.\r\n\r\nEm consonância com tal conclusão vamos nos reportar, novamente a ARANHA, André. p.173 e 174. Uma Federação Contra si Mesma. A Repressão fiscal aos Estados Brasileiros. Dissertação de Mestrado UFRJ - Instituto de Economia, RJ.\r\n\r\n\" Em resumo, podemos concluir que os PAFs:\r\n\r\n- forçaram contrações de gastos sem qualificação sobre sua pertinência para o estimulo da economia ou de encadeamento estratégicos, formando uma política de austeridade (intencional) que deprimiu a atividade econômica e o crescimento potencial do Brasil;\r\n\r\n- forçaram tais contrações de maneira fortemente desigual entre os estados, penalizando os antigos estados centrais, mas beneficiando os estados do Oeste; e \r\n\r\n- pela restrição fiscal excessiva, que pressionou pela degeneração das políticas de desenvolvimento estaduais em uma guerra fiscal, corroerem a qualidade do sistema tributário, resultando na superexploração dos antigos impostos únicos e na concessão de incentivos desprovidos de lógica de planejamento nacional.\"\r\n\r\n6.2.5.1.1. A Renegociação da Dívida Estadual - As Condições do Acordo\r\n\r\nOs Acordos criaram metas direcionadas ao ajuste fiscal e à reforma patrimonial. O objetivo não foi só o de buscar o ajustamento das contas estaduais, mas o de introduzir mecanismos de controle do endividamento de longa duração de modo a garantir a durabilidade desse processo até o momento em que os Estados sejam considerados saneados econômica e financeiramente.\r\n\r\nOs acordos foram individualizados com o propósito de respeitar a especificidade de cada unidade. Essas variações, embora relevantes, não mudavam os objetivos centrais do programa e sugeriam o princípio de retirar de cada Estado o máximo que ele podia oferecer. O programa abrangia o conjunto das dívidas estaduais de natureza financeira, excluídas as que já tinham sido objeto de renegociação, consolidadas em contrato único, com prazo de refinanciamento de 30 anos. Os juros devidos variavam de 6% a 7,5% ao ano, com correção mensal pelo IGP-DI e amortização mensal pela Tabela Price. As receitas próprias e as transferências do Fundo de Participação do Estado (FPE) serviam de garantia ao financiamento, e, em caso de inadimplência, o governo federal seria autorizado a sacar diretamente das contas bancárias centralizadoras da arrecadação dos Estados as importâncias exigidas no cumprimentos dos acordos firmados.\r\n\r\nA incidência de taxas de juros mais baixas foi condicionada ao pagamento de 20% da dívida à vista. Os recursos usados no pagamento dessa parcela da dívida originam-se fundamentalmente na venda de patrimônio estadual. No caso de opção por quitar parcela da dívida à vista, os Estados teriam de transferir à União ativos privatizáveis, aceitos pelo BNDES, de valor correspondente a percentuais mínimos das dívidas refinanciadas, conforme discriminada nos contratos15.\r\n\r\n6.2.5.1.2. O Acirramento dos Conflitos\r\n\r\nA negociação dos termos dos acordos das dívidas criou tensão na relação da União com os Estados. A definição do programa de privatização e do montante de comprometimento da receita estadual com os encargos financeiros provocou atritos constantes e intenso jogo de pressão política, embora não restasse aos governadores outro caminho diante da deterioração acelerada das finanças estaduais. Os Estados, com a assinatura dos acordos, voltaram a realizar os pagamentos da dívida antes suspensos e foram obrigados a destinar cerca de 13% da receita líquida ao serviço da dívida16.\r\n\r\n6.2.5.1.3. Indexador da Dívida Pública Adicionada de Juros\r\n\r\nO governo, preso à visão de que deve subordinar as outras esferas de poder e ter o controle das relações federativas, propôs a criação de instrumentos capazes de coibir o aumento dos gastos dos Estados e Municípios, se estes não observarem o estrito controle do déficit público, e de garantir a reconcentração do poder em mãos da esfera federal.\r\n\r\nAs condições da renegociação da dívida, nesse sentido, são relevantes, dado o papel que cumprem na redefinição do pacto federativo e como instrumento de controle do déficit público. A reforma patrimonial embutida nos contratos de renegociação procurou estender aos Estados a visão dominante no centro de poder sobre o papel do setor público na estratégia de desenvolvimento. Ao mesmo tempo, eliminou focos de expansão fiscal e de descontrole das contas públicas, retirando dos governadores o domínio de espaços de circulação financeira e de gestão de gastos17.\r\n\r\n6.2.5.2. O Estado do Rio de Janeiro e o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal\r\n\r\nMesmo após o programa de concessões e privatizações da Light e da Cerj em 1996, da Riogás, da CEG, do Metrô e sobretudo do Banerj em 1997, e da Conerj, da Flumitrens, e do terminal de garagem Menezes Cortes em 1998, o Estado do Rio de Janeiro não conseguiu a assinatura do seu acordo de refinanciamento sob a Lei 9.496 até a data limite de março de 1998. Por conta disto, em 1999 foi necessária a anulação do contrato anterior, e a redação de um novo contrato, com base na extensão de prazo aberta pela MP 1900-43/99. Frise-se, a entrada retardatária do Estado do Rio de Janeiro no Programa de Reestruturação e de Ajustamento Fiscal (PAF) não ocorreu sem prejuízos, posto que a data-base de seu contrato de refinanciamento retroagiu apenas a setembro de 1997, e não março de 1996 como nos demais estados. Com isto, o Estado do Rio de Janeiro aderiu ao Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal formalizado na assinatura do Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, em 29 de outubro de 1999.\r\n\r\nEm 1999, assinou seu contrato de refinanciamento, ao amparo da referida lei, refinanciando sua dívida mobiliária, dívidas contraídas junto à Caixa Econômica Federal e junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, totalizando R$ 18,53 bilhões.\r\n\r\n******inserir imagem 20******\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro utilizou a prerrogativa prevista na Lei, que autorizava a União o recebimento de bens, direitos e ações, para fins de amortização extraordinária. Portanto, 20,0% do valor da dívida foram amortizados, pela cessão dos direitos de crédito relacionados com à participação dos royalties do petróleo, reduzindo os juros de 9.0% a.a. para 6,0% a.a.\r\n\r\nCondições de Pagamento e Montante Refinanciado:\r\n\r\n-Prazo: 30 anos, em 360 parcelas mensais e consecutivas\r\n\r\n-Índice de Correção: IGP-DI\r\n\r\n-Taxa de Juros: 6,0% ao ano\r\n\r\n-Sistema de Amortização: Tabela Price\r\n\r\n-Valor da Dívida Refinanciada: R$ 18.536.808,28 mil\r\n\r\n-Valor Residual do Refinanciamento: R$ 13.207.213,56 mil\r\n\r\n-Limites de dispêndios anuais:12,0% e de 12,5% em 1999 e 2000 e 13,0% da Receita Líquida Real (RLR), a partir de 2001.\r\n\r\n-Mora no pagamento: substituição dos encargos contratados por equivalentes ao custo médio de captação da dívida mobiliária interna do Governo Federal, acrescido de juros moratórios de 1,0% a.a. e a elevação do limite de dispêndio fixado para 17,0% da RLR.\r\n\r\n-Descumprimento: o Estado do Rio de Janeiro seria cobrado, a título de amortização extraordinária, por meta não cumprida, o valor correspondente a 0,25% da Receita Líquida Real (RLR), a ser exigido juntamente com a prestação devida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, o valor de cada prestação que excedesse o limite de dispêndio deveria ser acumulado para pagamento do serviço da dívida refinanciada nos meses em que a prestação fosse inferior ao referido limite de dispêndio. Ao longo de, aproximadamente, 10 anos - de 1999 até 2009 - o Estado do Rio de Janeiro acumulou sistematicamente resíduos em função do limite dispêndio. De Março/2009 a Julho/2010, a Receita Líquida Real (RLR) alternou entre arcar com a prestação e acumular resíduos. Apenas, a partir de Agosto/2010, o Estado do Rio de Janeiro passou a pagar a prestação e também amortizar resíduos, permanecendo assim até 2016.\r\n\r\n6.2.6. Extinção do Banerj\r\n\r\nEm paralelo à assinatura dos PAFs, a partir da Medida Provisória nº 1.514/96 foi criado o Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária - PROES. Através deste, foram negociados o saneamento, a privatização ou a extinção dos bancos estaduais. O Estado do Rio Janeiro vendeu o Banerj com leilão datado de 26/06/1997, banco que estava sob Regime de Administração Especial Temporária (RAET) pelo Banco Central do Brasil desde 31/12/1994. No entanto, o refinanciamento das dívidas do Banerj não ocorreu por meio do PROES, mas diretamente com o Banco Central do Brasil, nos termos do voto BCB 269/98 de 15/07/98 e com autorização da Lei nº 2.674, de 07 de janeiro de 1997. Foi assumida então, pelo Estado, a dívida remanescente do banco, no valor de R$ 3.879.682.828,82.\r\n\r\n6.2.7 Novas Operações de Crédito - 2008-2016\r\n\r\nEntre os anos de 2000 e 2007, o Estado do Rio de Janeiro não obteve junto à Secretaria do Tesouro Nacional, margem para contratação de novas operações de crédito. No final de 2006, o espaço de endividamento do Estado, obtido à época da renegociação da dívida em 1999, havia se esgotado, o que impossibilitava o estabelecimento de políticas de investimento no Estado do Rio de Janeiro. Somente a partir do fechamento do Programa de Ajuste Fiscal, no exercício de 2008, o Estado obteve margem para contratações.\r\n\r\nO período de 2008 a 2016 significou uma nova \"janela de oportunidade\" para o endividamento do Estado. Nesse intervalo, com a chancela do Tesouro Nacional, o Estado do Rio de Janeiro contratou 41 operações de crédito que totalizaram aproximadamente R$ 28,24 bilhões de reais. Sendo 20 operações externas, assinadas com Banco Mundial (BIRD), Banco Interamericano (BID), Corporação Andina de Fomento (CAF), e Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD). E, as demais, com bancos públicos como Branco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal e BNDES. Destacam-se duas operações internas firmadas com o banco privado Credit Suisse.\r\n\r\n******inserir imagem 21******\r\n\r\nO Quadro acima apresenta as operações de crédito celebradas pelo Estado do Rio de Janeiro, a partir de 2008. Para as operações externas, usou-se o câmbio da data da assinatura do contrato para o montante representado em reais.\r\n\r\n******inserir imagem 22******\r\n\r\nO Gráfico acima apresenta, nos exercícios de 2008 a 2016, os valores contratados, o total liberado e o liberado referente as operações assinadas no ano. A partir de 2012, as operações de crédito passaram a ser a maior fonte de recursos de investimento, a ponto de em 2014, ano de maior investimento pelo Estado, R$ 7.637 milhões foram oriundos de operações de crédito. O gráfico abaixo demonstra a ampliação de entrada de receitas de operações de crédito e a redução célere de recursos próprios para investimento.\r\n\r\n*******inserir imagem 23 ***** \r\n\r\nSegundo Mora (2016), o \"novo ciclo\" de transações com instituições financeiras públicas implicitamente autorizadas pelas autoridades federais do período e em operações com exterior explicitamente chanceladas pela União - reforça o caráter intergovernamental impresso nas relações em torno do endividamento. O Tesouro Nacional, com base em mudança legal, alterou critérios para avaliação da capacidade de endividamento e a concessão de novos empréstimos aos governos estaduais, principalmente junto com agentes externos e bancos federais, resultou \"em uma política de Estado (...) portanto, se alguma UF se tornar inadimplente, o ônus será automaticamente transferido ao governo federal\" (Mora, 2016).\r\n\r\nCumpre informar que grande parte dos investimentos realizados nos anos de 2010 a 2015 foram destinados a obras de infraestrutura e mobilidade urbana que, em grande parte, adequaram o Rio de Janeiro para receber as competições esportivas previstas ante a escolha, em 2009, da cidade do Rio de Janeiro para sediar os jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, a escolha do Brasil, em 2007 para sediar a Copa das Confederações de 2013 e a Copa do Mundo de 2014, cujos principais jogos ocorreriam no Estádio do Maracanã. Destaca-se a implantação de novas linhas do metrô, a implantação de projetos de infraestrutura e melhoria no sistema de transporte ferroviário e as obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, este último também financiado com recursos de Transferências Federais.\r\n\r\nNo mesmo diapasão, Sobral (2017) considera que uma exposição temerária a um endividamento acelerado, o que foi induzido pelo governo federal em três fases. No início, isso se justificava para fazer investimentos de interesse nacional que não foram realizados diretamente pelo governo federal, apoiando o endividamento dos governos estaduais para fazerem no seu lugar.\r\n\r\nNuma segunda fase, houve a tentativa de sustar temporariamente os efeitos de uma recessão nacional que se julgava passageira no discurso oficial federal. Porém, ao se alongar, transformou esse processo em uma \"bola de neve\". Entre 2012 e 2015, foram contratados R$ 22,39 bilhões em empréstimos. Nesse ponto, cabe ainda destacar as obrigações no valor de R$ 18,4 bilhões até 2021 pela antecipação de R$ 8,4 bilhões em royalties e participações especiais no período recente. Consequentemente, já há um alto patamar de desembolsos obrigatórios para os próximos 10 anos (no total, em torno de R$ 82 bilhões), conforme o gráfico abaixo:\r\n\r\n******inserir imagem 24 ******\r\n\r\nNo momento atual, transcorre a terceira fase quando a gestão federal tenta fazer seu ajuste das contas diretamente à custa dos entes subnacionais como o Estado do Rio de Janeiro. Ao impedir que financie seu déficit através do orçamento como o mesmo fez, empurrando a gestão fiscal estadual para um comportamento cada vez mais especulativo: endividamento crescente, numa lógica de dívida sobre dívida.\r\n\r\nEm agosto de 2016, em função de limitação da Lei de Responsabilidade Fiscal (200% da Receita Corrente Líquida-RCL), o Estado do Rio de Janeiro voltou a ficar impedido de contratar novas operações de crédito. Dessa forma, considerando, apenas, o período entre 2012 e 2016 o valor da Dívida Consolidada Líquida (DCL) aumentou de R$ 67 bilhões para R$ 108 bilhões e o percentual de RCL saltou de 165% para 234%. De 1999 a 2019, o Estado do Rio de Janeiro pagou à União R$ 29,6 bilhões de juros e amortizações, e mesmo assim o estoque da dívida explodiu, passando de R$ 15,2 bilhões para R$ 90,7 bilhões no mesmo período, logo se constata que a questionável dívida originalmente refinanciada foi paga cerca de 2 (duas) vezes e ainda assim seu estoque se multiplicou por quase 6 vezes, no período18.\r\n\r\n6.2.8 Os Regimes de Recuperação Fiscal - 2017-2022\r\n\r\n6.2.8.1 A Crise econômica do Rio de Janeiro\r\n\r\nDurante um longo período, desde a negociação da dívida com a União, o Estado do Rio de Janeiro passou por um processo de estabilidade e de queda dos indicadores de endividamento quando comparada à dos demais estados, o que refletia o baixo dinamismo das receitas fluminenses, ainda que amparadas pelo grande aumento dos Royalties. A partir de 2012 o Governo do Estado do Rio de Janeiro passa a acumular resultados primários negativos, fragilizando as suas finanças. O gráfico a seguir demonstra como esses resultados contribuíram para intensificação do aumento do endividamento anual, que pode ser visto nos resultados nominais.\r\n\r\n****** inserir imagem 25 *******\r\n\r\nO ano de 2015 é marcado pelo início de uma forte recessão econômica nacional, resultando na deterioração das contas públicas nacionais e subnacionais. Ressaltam-se duas peculiaridades da economia fluminense que atingiram diretamente o Estado do Rio de Janeiro. A primeira delas foi a crise na Petrobras, com maiores impactos no ERJ do que o restante do país. O petróleo é a principal commodity do Estado, que também é o maior produtor de petróleo do Brasil. A Petrobras e o Estado do Rio de Janeiro, sentiram os reflexos da corrupção. A operação Lava-Jato desnudou os crimes praticados no âmbito da empresa, e que, somados à queda do preço internacional do petróleo, tiveram como consequência a redução drástica dos investimentos da Petrobrás, levando a suspensão de projetos, revisão de investimentos e a consequente redução das receitas relacionadas ao petróleo.\r\n\r\nNote-se, ainda, o ICMS para extração e refino do petróleo ser ainda cobrado no destino provoca uma perda anual em torno de R$ 10 bilhões (segundo estimativa da SEDEIS-RJ) ao Rio de Janeiro.\r\n\r\n******inserir imagem 26******\r\n\r\n6.2.8.1.1 - Baixo Dinamismo da Receita Tributária em especial do ICMS\r\n\r\nCrescimento Anual das receitas tributárias do Estado do Rio de Janeiro 2000 a 2015 - Valor Real (a preço de Março de 2017)\r\n\r\n******inserir imagem 27******\r\n\r\nNa análise das receitas tributárias, deflacionadas pelo IPCA ao preço de março de 2017, é possível observar que ocorreram diversas variações ao longo do tempo associado ao comportamento da atividade econômica, do nível de preços e, em menor grau, de mudanças adotadas nas alíquotas dos impostos. O ICMS, é principal tributo produto da arrecadação própria do ERJ, que representa em média 84% do total. da Receita Tributária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nImportante dizer que cada imposto possui característica própria e relevância no somatório da arrecadação estadual. É válido ressaltar que nos exercícios de 2014 e 2015 foram excluídos R$ 5,077 bilhões e R$ 14,7 bilhões, respectivamente, relativos às transferências aos municípios e ao FUNDEB, conforme estabelecido pelas novas normas de contabilidade conforme divulgado no boletim de transparência fiscal de 2015 da SEFAZ/RJ.\r\n\r\nEm relação à variação ocorrida entre o exercício de 2001 e 2002, a receita caiu 4,6% em função da retração da economia impactada pela deterioração da economia Argentina, pela desaceleração da economia Americana e pela crise energética. (Prestação de Contas do Governador, 2002)\r\n\r\nEstes fatos foram impulsionadores para pressionar a alta da taxa de câmbio, da inflação e a elevação da taxa de juros de 15% para 19% impactando na redução das vendas na economia externa afetando o ritmo de produção brasileira e fluminense. Tal retração repercutiu no ritmo de produção industrial, uma vez que este setor possui maior sensibilidade às flutuações das variáveis macroeconômicas, e na circulação de mercadorias afetando arrecadação tributária. (BACEN, 2002).\r\n\r\nEm 2003 a queda real foi de 7,9% quando comparada ao ano anterior é justificado pela redução do ritmo de atividade econômica resultado da incerteza do setor privado que levou a saída maciça de capitais do país em função da situação da deterioração das contas externas e da mudança de governo. Esta situação refletiu na desvalorização cambial, que passou de 2,40 R$ /US$ para 4,00 R$ /US$ no segundo semestre. (BACEN, 2002)\r\n\r\nE na taxa de inflação em 12 meses, calculada pelo IBGE, de acordo com o índice geral de preços ao consumidor chegou a 17%, em 2003, valor acima da meta estabelecida pelo governo de 8,5%. Neste período o setor industrial fluminense também foi impactado pelos principais indicadores macroeconômicos, segundo dados divulgados pelo IBGE, a produção da indústria fluminense de transformação registrou queda de 2,96%. O sindicato nacional da indústria de cimento (SNIC) divulgou que a indústria de construção, que é a indústria de cimento, apresentou queda de 11,09% no Estado do Rio de Janeiro. Além disso, o comércio varejista no Rio de Janeiro registrou queda no volume de vendas em 6,87% se comparado a 2002. A variação negativa na indústria afeta o caixa do tesouro estadual uma vez que desaquece a economia e reduz a arrecadação de ICMS. (Prestação de Contas do Governador, 2002)\r\n\r\nEm 2005, o crescimento real negativo da receita tributária do Estado do Rio de Janeiro foi de 3,2% refletindo da política adotada pelo BACEN com a elevação dos juros de 17,75% em 2004 para 18% em 2005, tal medida adotada resultou no desaquecimento da economia nacional e subnacional. (SEFAZ/RJ, 2005) A trajetória de crescimento da receita tributária do Rio de Janeiro entre 2006 e 2010, foi positiva chegando ao seu ápice em 2010 com uma elevação real de 11,3%. Este percurso de aquecimento da economia fluminense está atrelado ao histórico das políticas macroeconômicas adotas pelo governo federal. Por exemplo: a Taxa básica de Juros, conforme divulgado pelo BACEN, em 2006 era de 13,25%, em 2007 passou para 11,25%, chegando em 2010 ao menor patamar do período com 10,25%. No que tange a variação cambial, conforme apresentado pelo BACEN, em 2006 a taxa de câmbio entre o real e o dólar era de R$ 2,1380, passando para R$ 1,7705 em 2007 e chegando a R$ 1,6662.\r\n\r\nPor último, a taxa de inflação oficial, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo IBGE, foi de 3,14% já em 2007 a taxa de inflação chegou a 4,4% atingindo em 2010 ao patamar de 5,9%.\r\n\r\nA partir de 2011, o quadro de pujança da economia fluminense começa a declinar conforme verificado no quadro da receita tributária real, pois a desaceleração da economia gerou retração no consumo e na venda dos produtos, isto produziu um efeito cascata, pois retraiu a produção nas indústrias, inibiu a circulação de moeda da economia, gerando desemprego e desequilíbrio nas contas públicas, pois o tesouro perdeu sua principal fonte de arrecadação dos tributos principalmente conhecida como o ICMS.\r\n\r\nOs principais indicadores da economia adotados no período apresentaram um quadro de política fiscal contracionista, uma vez que, a taxa de juros de 11% em 2011 saltou para 14,25% em 2015. O IPCA praticado em dezembro de 2006 era de 6,5% chegando a 10,35% em fevereiro de 2015. O câmbio no período de encolhimento da economia trilhou um caminho de crescimento exponencial, pois de 2011 a 2015 a relação real/ dólar foi de R$ 1,87, R$ 2,04, R$ 2,34, R$ 2,65 e R$ 3,90, respectivamente. (BACEN, 2016)\r\n\r\nEsta situação generalizada de recessão levou a arrecadação real tributária a patamares extremamente negativos de -4,4% em 2013 para -28,7% em 2015. (SEFAZ/RJ, 2011 a 2015) Segundo o boletim de transparência fiscal do 6º bimestre de 2015, disponível no portal de transparência da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, a situação econômica do Estado do Rio de Janeiro se deu da seguinte maneira:\r\n\r\n(...) A indústria encolheu 6,5% em 2015, segundo ano seguido de queda na produção industrial e o resultado negativo mais intenso desde 2012 (-6,9%). O menor dinamismo foi particularmente influenciado por fatores relacionados à diminuição na fabricação de bens de capital (em especial aqueles voltados para equipamentos de transportes); bens intermediários; bens de consumo duráveis; e bens de consumo semi e não duráveis (medicamentos, produtos têxteis, vestuário, bebidas e alimentos). A indústria extrativa exerceu a principal contribuição positiva no ano (+5,3%). O comércio varejista ampliado, por sua vez, no ano decresceu 8,0% no Rio de Janeiro, o segmento Material de construção também registrou resultado negativo em 2015 (-10,3%). O setor de serviços no estado aparece com queda de 3,1% em 2015. As exportações realizadas pelo RJ alcançaram US$ 17,0 bilhões em 2015, redução de 24,7% em relação a 2014. Este resultado é devido à redução das operações com produtos Básicos (-30,9%) que representam 53% do valor total comercializado no período. Destacam-se também as operações com produtos Industrializados, as quais retraíram 14,6%, as quais representam 43% do total. O saldo no período foi de déficit de US$ 145,8 milhões. Ressalte-se que a inflação no Rio de Janeiro alcançou 10,52% em 2015, variação superior à observada em 2014 (+7,60%). Os grupos que apresentaram as maiores altas no ano foram Habitação (19,0%), Alimentação e Bebidas (11,4%), Despesas Pessoais (9,8%) e Saúde e Cuidados Pessoais (9,7%). No mercado de trabalho, a população economicamente ativa da RMRJ cresceu 0,53% em 2015. Quanto à população ocupada no Rio de Janeiro, esta reduziu 1,1% no mesmo período. A combinação dos movimentos culminou no aumento da taxa de desocupação no Rio de Janeiro: a taxa média em 2015 foi 5,2 e em 2014, 3,5. Observase que a população desocupada no estado aumentou 49%. Quanto ao rendimento médio real dos empregados na RMRJ (a preços de dezembro de 2015), em 2015 houve queda 4,0% em relação ao ano anterior, revertendo a trajetória observada no ano passado. Tratando apenas dos empregos com carteira assinada, os dados do CAGED mostram que em 2015 houve desligamentos líquidos no Estado do Rio de Janeiro no total de 178.822 postos, resultado muito inferior ao observado no ano anterior (34.744 admissões líquidas em 2014). A situação deste ano é decorrente do volume de desligamentos líquidos nos setores „Serviços` (-67.047), „Indústria` (-46.504) e „Construção Civil` (-39.021). (Boletim de Transparência Fiscal, 2015, p. 43)\r\n\r\nA composição da base de arrecadação de ICMS do Estado do Rio de Janeiro possui grande dependência dos setores relacionados à comunicação, energia elétrica e petróleo. Estes possuem estruturas de mercado concentradas, ou seja, caracterizam-se por grandes e poucas empresas. Além disto, estas atividades que possuem as alíquotas mais elevadas, principalmente no setor de energia e de comunicação. (SEFAZ/RJ em 2015)\r\n\r\nA trajetória do ICMS no Estado do Rio de Janeiro é registrada pelo TCE da seguinte forma:\r\n\r\n(...) Conforme apontado pelo Corpo Técnico deste Tribunal, com relação à evolução da arrecadação de ICMS nos últimos anos, verifica-se que a arrecadação anual desse imposto experimentou crescimento acima da inflação nos últimos cinco anos, com destaque para o exercício de 2010, que registrou elevado crescimento em relação a 2009 (+12,5%). Ainda assim, em 2011 houve crescimento real de 3,35% em relação a 2010. Quanto a 2012, o crescimento foi de 1,43%. (Prestação de Contas do Governador ano 2012 - fls. 766)\r\n\r\nO TCE apontou para os seguintes pontos acerca da arrecadação de ICMS em 2014:\r\n\r\n(...) A receita do ICMS, principal fonte de recursos do estado, totalizou R$ 31.573,7 milhões, valor equivalente a 74,33% das receitas tributárias. Sua arrecadação foi R$ 2.496,9 milhões inferior à meta (-7,33%) e apresentou queda real de 2,47% em relação a 2013, reduzindo sua participação na receita total do estado de 41,88% no ano anterior para 40,43% em 2014, associada ainda à expansão de outras fontes de receita, como operações de crédito e alienação de bens. (Prestação de Contas do Governador - ano 2015, fls: 1038).\r\n\r\nEm 2012, o Estado por meio da SEFAZ/RJ implantou uma série de medidas na tentativa de aumentar o nível de arrecadação, dentre essas medidas, destacam-se:\r\n\r\n(...) A ampliação da utilização do mecanismo de substituição tributária e incremento da fiscalização nas barreiras fiscais para combater a evasão fiscal nesse tipo de incidência; continuidade e ampliação das ações fiscais com dados das administradoras de cartão de crédito/débito; utilização de tecnologia da informação a serviço do planejamento de fiscalização. (Prestação de Contas do Governador ano 2012 - fls. 766).\r\n\r\nNo entanto, tais medidas não romperam com a trajetória de queda de arrecadação do ICMS, entre 2012 e 2015, que teve fator direto sobre o ritmo de atividade econômica do Estado e o desaquecimento do mercado de trabalho fluminense.\r\n\r\nO Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) sintetiza o quadro da conjuntura econômica configurada em 2014:\r\n\r\n(...) O ano de 2014 se encerra com um quadro complexo, em que a virtual estagnação da atividade econômica se combina com a persistência de pressões inflacionárias, com a elevação, ainda que gradual, do déficit externo e com sensível piora das contas públicas. O mercado de trabalho permanece sendo a nota positiva nesse quadro, com a manutenção da taxa de desemprego em níveis historicamente baixos e a sustentação de ganhos reais de salário cumprindo um papel importante em mitigar o custo social da desaceleração da atividade econômica. Mas mesmo este já apresenta sinais de fraqueza, com importante desaceleração da criação de novos postos, até o momento compensada pela redução da população economicamente ativa. (IPEA, 2017, p. 7)\r\n\r\nOs setores que mais foram impactados com o entrave da economia, em 2014, estão relacionados ao setor de indústria de transformação que apresentou queda da arrecadação de ICMS de 8,94% em relação 2013, ao setor varejista exibiu uma queda de 3,55% e ao segmento Derivados do Petróleo teve expressiva redução de 52,32%. Em 2015, as atividades do comércio (- 8,5%), indústrias de transformação (-0,9%), informação e comunicação, indústrias extrativas apresentaram perda de arrecadação de ICMS. (SEFAZ/RJ, 2012).\r\n\r\nA segunda peculiaridade foram os impactos tardios da crise após o fim dos Jogos Olímpicos no 2º semestre de 2016. A queda acelerada do setor de serviços no Estado do Rio de Janeiro teve reflexos até o ano de 2017, resultando em um brutal aumento da taxa de desemprego, e como resultado um decréscimo no PIB fluminense. O gráfico a seguir, mostra a queda vertiginosa do preço do barril do petróleo em 2015, que vai de uma série em torno de U$ S 100 e chega a menos de R$ 40, gerando perda de royalties e participações especiais de, aproximadamente, R$ 4 bilhões em 2015.\r\n\r\nCom a queda das receitas provenientes do petróleo, o RIOPREVIDÊNCIA tornou-se dependente de vultosos aportes do Tesouro. A tabela abaixo apresenta o resultado simplificado do RIOPREVIDÊNCIA, já considerando em suas receitas aquelas oriundas de royalties e participações especiais. Destacam-se os resultados de 2016 e 2017 que demandaram aportes do Tesouro da cifra de R$ 11 bilhões em um momento de fragilidade do Tesouro.\r\n\r\nDestaque-se que, segundo Loperato (2018), a situação que havia sido superada após a edição da LRF, guardava semelhanças com os anos 90 em função da perda de capacidade de gestão da crise - causada pela deterioração fiscal - e a dependência do suporte federal, elementos que resultaram, há época, na renegociação das dívidas estaduais.\r\n\r\nPortanto, tínhamos uma gestão temerária das contas públicas estaduais agravado pelo cenário macroeconômica do país, especialmente no Estado do Rio de Janeiro. O ERJ apresentava taxas negativas de crescimento e, ainda, sofria com as perdas causadas pela Lei Kandir, que isenta de ICMS os produtos destinados à exportação, impactando diretamente nas receitas públicas, conforme tabela abaixo:\r\n\r\n*******inserir imagens 28,29 *******\r\n\r\nA tabela a seguir demonstra as taxas de crescimento do PIB nacional e as projeções do PIB fluminense.\r\n\r\nTaxa de crescimento do PIB Brasil x Rio de Janeiro \r\n\r\n2015 \r\n\r\n2016 \r\n\r\n2017 \r\n\r\n2018 \r\n\r\n2019 \r\n\r\nBrasil \r\n\r\n-3,8% \r\n\r\n-3,6% \r\n\r\n1,0% \r\n\r\n1,1% \r\n\r\n1,1% \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\n-2,8% \r\n\r\n-3,8% \r\n\r\n0,6% \r\n\r\n0,6% \r\n\r\n1,5% \r\n\r\nFonte: IBGE e FIRJAN. \r\n\r\nO gráfico abaixo, mostra a variação e a queda da participação no PIB do Estado do Rio de Janeiro diante do PIB nacional.\r\n\r\n*******inserir imagem 30 *******\r\n\r\nOs gráficos abaixo, mostram as variações e a quedas da participação no PIB do ERJ diante do PIB nacional.\r\n\r\n*******inserir imagem 31 *******\r\n\r\nDe acordo com a apuração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro -TCE/RJ nas Contas de Governo de 2016, a queda real na arrecadação no ano de 2016 foram 21,74% em relação a 2015, mesmo com o ingresso de R$ 2.9 bilhões de reais provenientes do auxílio financeiro da União. Abaixo, gráfico do Diagnóstico Fiscal de 2021 exibe as perdas do período- fonte Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n*******inserir imagem 32 *******\r\n\r\nCabe ainda destacar que, ao longo desse período, o ERJ continuou sendo o 3º maior PIB per capita brasileiro, ou seja, o fato de ser uma das principais economias estaduais não se reverteu em ser, proporcionalmente, um dos principais estados com capacidade de arrecadação própria em termos per capita. No mais, o enfraquecimento da participação relativa da RCL per capita não foi revertido mesmo com a elevação mais recente das receitas de Royalties e Participações Especiais, conforme expõe a tabela abaixo:\r\n\r\n*******inserir imagem 33 *******\r\n\r\nNesse contexto de grave crise, o Governo do Estado do Rio de Janeiro passa a ter dificuldades de pagar seus servidores. Somente em 2016 e 2017 o Caixa do Tesouro Estadual passou por arrestos e bloqueios financeiros de maneira intensa. Em todo ano de 2016, o total de arrestos e bloqueios atingiu o montante superior a R$ 8 bilhões. A grave situação verificada em 2016 persistiu em 2017, entre janeiro e outubro. Neste ano, o total de arrestos e bloqueios atingiu R$ 3 bilhões e, de semelhante modo, causou toda espécie de dano à gestão das contas públicas. O gráfico abaixo demonstra o impacto sobre a arrecadação do IRRF - Imposto de Renda Retido sobre a Fonte, outra consequência nociva dos arrestos realizados naqueles anos.\r\n\r\n*******inserir imagem 34 *******\r\n\r\nDurante cerca de 18 meses, os servidores sofreram com atrasos no pagamento de sua remuneração. Essa interferência no Caixa Estadual eliminou qualquer previsibilidade e possibilidade de outro pagamento que não o pagamento da folha e alguns outros poucos itens da despesa não discricionária. A ausência de condições para realizar o planejamento no fluxo de caixa estadual ocasionou sucessivos transtornos para cumprir pagamentos, em atrasos e parcelamentos de salários, descumprimento de índices constitucionais (Saúde, Educação, FAPERJ, FECAM, FEHIS), ademais do acúmulo de Restos a Pagar, que em 2017 chegou a R$ 20,31 bilhões. A tabela a seguir apresenta a evolução dos restos a pagar:\r\n\r\n*******inserir imagem 35 *******\r\n\r\nA gestão das finanças estaduais foi gravemente afetada, gerando toda sorte de prejuízos para a prestação dos serviços públicos essenciais e, por conseguinte, o cumprimento das vinculações constitucionais e legais. O resultado é um intenso processo de endividamento que só se agrava. Ademias analisando o nível de endividamento líquido dos estados (DCL/RC - 2º Quadrimestre/2018), pode-se conferir que o caso do Rio de Janeiro era o mais grave.\r\n\r\nA crise fiscal apresentou grave comprometimento do ritmo de crescimento da Receita. Diante desse cenário, em 2016 a ALERJ reconheceu o estado de calamidade financeira.\r\n\r\n*******inserir imagem 36 *******\r\n\r\n6.2.8.2. Plano de Recuperação Fiscal (PRF)\r\n\r\nEm setembro de 2017, o Estado do Rio de Janeiro ganhou um pouco de fôlego, dada a suspensão do pagamento da dívida com a União por conta do PRF, e o afastamento de novos arrestos judiciais e bloqueio de contas, a receita passou a apresentar uma certa estabilidade e até com leve tendência de queda diante das limitações impostas ao aumento de despesa de pessoal.\r\n\r\nAo aderir, o ente fluminense comprometeu-se com a adoção de medidas de ajuste fiscal visando reforçar a arrecadação e diminuir despesas, considerando o saneamento das contas abrangendo, friamente, diversos aspectos fiscalistas e contábeis.\r\n\r\nConforme disposto na no caput do artigo 2º da Lei Complementar Federal n° 159/2017, o Plano de Recuperação Fiscal é formado por (i) lei ou por conjunto de leis do Estado que desejar aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, (ii) por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro e (iii) pelo detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção.\r\n\r\nDessa forma, de modo a deixar mais instrutivo categorizou-se as medidas de ajuste em 3 grupos:\r\n\r\nMedidas condicionantes a adesão ao RRF: trata-se das leis e obrigações de fazer do Estado previstas no § 1° do art. 2º da Lei Complementar Federal n° 159/2017;\r\n\r\nMedidas adicionais: medidas adicionais necessárias ao alcance do equilíbrio fiscal, tal como previsto no art. 17 do Decreto n° 9.109/2017;\r\n\r\nSuspensão do pagamento de dívidas: refere-se à redução extraordinária de que trata o art. 9° da Lei Complementar Federal n° 159/2017 e da suspensão da execução de contragarantias prevista no art. 17 da mesma lei. Também estão incluídas neste grupo as operações de crédito previstas no art. 11 da Lei Complementar Federal n° 159/2017.\r\n\r\n******inserir imagem 37,38,39 ******\r\n\r\nNo entanto, para fins do Plano de Recuperação Fiscal apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro o tratamento das medidas foi mais amplo do que o considerado na lei supracitada.\r\n\r\nAdemais, criou-se o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF), composto por três membros não-eleitos e indicados pelo Ministério da Fazenda, Tribunal de Contas da União e pelo Estado requerente. O órgão supra estadual tinha a função de monitorar os estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Há que se destacar, nesse ponto, que a existência do CSRRF representa significativa perda da autonomia dos entes subnacionais que passaram a ficar sujeitos às vedações e entendimentos do Conselho em detrimento das políticas públicas aprovadas no âmbito do Poder Legislativo ou o projeto político estadual eleito para o Poder Executivo.\r\n\r\nEssas e outras medidas integraram o Plano de Recuperação Fiscal (PRF) apresentado ao governo estadual, com metas a serem alcançadas ao longo do período entre 2017-2020, prorrogáveis até 2023. Cabe destacar que, em caso de prorrogação, os valores não pagos da dívida com a União são capitalizados de acordo com encargos previstos em contrato, para acréscimo aos saldos devedores atualizados. Tal sistemática ocasionou o aumento expressivo do saldo da dívida do estado. Efeito que analisaremos junto ao perfil da dívida em capítulo próprio.\r\n\r\nO Plano de Recuperação Fiscal previa como medida de ajuste fiscal a suspensão do pagamento da dívida com a União e dívidas garantidas pela União em cerca de R$ 29,3 bilhões, contudo, observou-se a suspensão do pagamento de dívida em R$ 60 bilhões, conforme tabela:\r\n\r\nA diferença de R$ 30,7 bilhões se deveu a:\r\n\r\n- imputação de multa e juros decorrentes de renúncia pelo estado do Rio de Janeiro ao direito em que se fundavam as ações judiciais que discutiam as suas dívidas, obrigação prevista no § 3° do art. 3° da LCF n° 159/2017 para que aderisse ao RRF e ao \r\n\r\n- descumprimento do teto de gasto previsto no art. 4° da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016. Apesar de ambas as questões já terem sido endereçadas pela Lei Complementar Federal n° 178, de 2021, como ainda estão pendentes de aditamentos contratuais que ainda não ocorreram, tais soluções não foram consideradas para fins desse relatório.\r\n\r\n******inserir imagem 40******\r\n\r\nConforme observado na Tabela acima, de um total de R$ 37,4 bilhões em medidas de ajuste fiscal pactuadas no Plano de Recuperação Fiscal, o estado do Rio de Janeiro implementou medidas com impacto declarado de R$ 27,6 bilhões. Das medidas implementadas o valor realizado ficou em linha com o estimado no PRF, 3,7% acima do esperado.\r\n\r\nSalienta-se que o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (CSRRF-RJ) concluiu que o estado apresentou compensação financeira suficiente para os atos que incorreram em violação as vedações dispostas no art. 8° da Lei Complementar n° 159, de 2017, entre 5 de setembro de 2020 e 4 de junho de 2021, conforme análise realizada no âmbito do Processo SEI n° 12105.100305/2021-64.\r\n\r\nPor último, o Estado do Rio de Janeiro apresentou resultados nominais satisfatórios, acima daqueles previstos no Plano de Recuperação Fiscal, exibindo, assim, bom desempenho ao longo do Regime, conforme gráfico abaixo:\r\n\r\n******inserir imagem 41******\r\n\r\nParadoxalmente, as regras do Regime de Recuperação Fiscal, contribuíram ainda mais para a elevação do endividamento. No período, a Dívida Consolidada Líquida (DCL) do estado do RJ passou de R$ 106 bilhões (230% da RCL), em 2016, para R$ 172 bilhões (281% da RCL) em abril de 2021.\r\n\r\n******inserir imagem 42******\r\n\r\nDistingue-se que a rota de crescimento vista entre 2016 e 2020 é interrompida em 2021. O efeito ocorre como fruto do acordo político que dispensou encargos moratórios e penalidades sobre a dívida dos estados que judicializaram seus débitos com a União (Art. 4º da Lei Complementar nº 156/16 com nova redação do Art. 1º da Lei Complementar nº 178/21).\r\n\r\nPor fim, como previsto, foi verificado aumento do estoque da dívida, ocasionado também pela suspensão de seu pagamento, principalmente devido à contabilização dos encargos da dívida, que se acumularam sobre o montante não quitado. O incremento se deveu a renúncia ao direito em que se funda a ação judicial que discuta a dívida ou contrato de dívida com a União administrado pela Secretaria do Tesouro Nacional. A renúncia tinha por objeto o refinanciamento amparado pela Lei n.º 9.496/97, por força da aplicação da Lei Complementar Federal nº 156/16. Assim, os efeitos das liminares cessaram, e o Estado do Rio de Janeiro passou a ser considerado inadimplente em todas as ações, desde a data de sua propositura (2004). Sendo assim, para as dívidas recalculadas aplicou-se a SELIC+1% a.a., além de IGPDI+6% a.a. (no período 2004 a 2012) e IPCA+4%a.a. (2013 a 2016). Apenas, em função do recálculo do saldo devedor a dívida estadual foi incrementada em R$ 13 bilhões de reais (ainda em 2017).\r\n\r\nNão obstante as contestações da PGE-RJ, o recálculo de saldo devedor e incorporação das prestações vencidas e não pagas, acrescidas de juros e indexadores, geraram um efeito exponencial sobre o saldo da dívida consolidada que inviabilizam a recondução do Estado do Rio de Janeiro a normalidade fiscal aos moldes dos limites propostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em evidente descumprimento do próprio princípio do Regime, qual seja, viabilizar o reequilíbrio das contas públicas em entes subnacionais em situação de debilidade econômica.\r\n\r\nEntre setembro de 2020 e abril de 2021, com o fim do primeiro ciclo do RRF, o ERJ demandou judicialmente a prorrogação do RRF nas ACO nºs 2.981 e 3.457, obtendo decisões favoráveis que culminaram com a suspensão do pagamento das parcelas de prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal enquanto aguardava a adesão para o \"Novo Regime de Recuperação Fiscal\" instituído pela Lei Complementar nº 178/2021.\r\n\r\nNo 2º quadrimestre de 2021, apesar do aumento do estoque da dívida, houve aumento significativo da receita do Estado em função da concessão da CEDAE, o que fez com que o Estado voltasse a cumprir o limite de até 200% da Receita Corrente Líquida. Em 21 junho de 2022, o Estado do Rio de Janeiro formalizou com a União a adesão definitiva do Estado no Regime de Recuperação Fiscal depois de longas rodadas de negociação com o Tesouro Nacional e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).\r\n\r\n6.2.8.2.1. Lei Complementar Federal nº 148/2014 e a Lei Complementar Federal nº 156/2016\r\n\r\nA Lei Complementar Federal nº 148/2014, alterou o indexador do contrato de refinanciamento firmado no âmbito da Lei nº 9.496/97. A partir de 1º de janeiro de 2013, deverão ser aplicados, juros debitados mensalmente à taxa nominal de 4% ao ano e atualização monetária calculada pelo IPCA limitados à taxa SELIC. Para fins da limitação será comparada mensalmente a variação acumulada do IPCA, acrescida de juros nominais de 4% ao ano, com a variação acumulada da taxa Selic. A Secretaria do Tesouro Nacional divulga, mensalmente, no sitio seu eletrônico, o coeficiente de atualização monetária - CAM.\r\n\r\nAs dívidas vinculadas ao Coeficiente de Atualização Monetária - CAM, definido por meio da Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, representavam, em dezembro de 2020, 48% no montante total da Dívida Financeira, reforçando a sensibilidade da dívida estadual à correção monetária deste indexador (tabela abaixo). Na composição da dívida estadual, predominam os contratos firmados com taxas de juros pré-fixadas, ou seja, determinadas na data da celebração do contrato, com vigência por todo o prazo do empréstimo. Em contrapartida, a participação dos contratos firmados com taxas pós-fixadas representa 23,3% do total da dívida. Nestes contratos, a taxa de juros é periodicamente recalculada em função das cotações no mercado financeiro de empréstimo e das cotações determinadas pelo Banco Central e pelos organismos de regulação ou de fomentos oficiais nos mercados financeiros.\r\n\r\n******inserir imagem 43******\r\n\r\nA Lei Complementar Federal n° 156, de 18 de dezembro de 2016, estabeleceu o Plano de Auxílio aos estados e Distrito Federal, possibilitando a celebração, até 22 de dezembro de 2018, de termos aditivos das dívidas do estado com a União, chamados de \"Novo PAF\". Compreendiam a extensão do prazo de pagamento por mais 20 anos (art. 1º) e a redução extraordinária da prestação mensal das dívidas (art. 3º). Para a celebração dos termos aditivos, estabeleceu-se a limitação do crescimento anual das despesas por 2 exercícios (art. 4º), cujo descumprimento acarretaria a revogação dos benefícios citados.\r\n\r\nConforme o Decreto Federal 9.056/2017, havia duas alternativas para apuração do valor inicial de limitação do crescimento anual das despesas correntes: o exercício de 2016, ou uma média entre 2015 corrigido em 8,74% e 2016. O ERJ, com base na autorização da Lei Estadual n° 7.698/2017, escolheu a última opção. Contudo, em 4 de dezembro de 2017, faltando 18 dias para o fim do prazo de assinatura do termo aditivo, o Decreto Federal n° 9.220/2017 incluiu uma terceira possibilidade para a base de cálculo, o exercício de 2017, para a qual o prazo para envio das informações era 30 de abril de 2018. Premido pelas exigências de entrada no RRF, o ERJ assinou o termo aditivo da LC 156/16 sem considerar a base como 2017, mas solicitou a alteração da base em 25 de abril de 2018, ainda dentro do prazo de envio das informações. No entanto, a STN indeferiu tal pedido de alteração da base da limitação de despesas.\r\n\r\nA tabela abaixo apresenta a base de cálculo e a despesa empenhada nos anos de 2017 a 2019, evidenciando o descumprimento do teto com base na média entre 2015 e 2016, acarretando as punições previstas na lei. Note-se, no entanto, que o pleito de mudança da base do teto para 2017 - previsto no Decreto Federal 9.056/17 e indeferido por decisão unilateral da STN - teria permitido ao ERJ cumprir a limitação de despesas, evitando as multas e punições associadas.\r\n\r\nTabela X - Cálculo do teto de gastos do Novo PAF (LC 156/2016)\r\n\r\nDESPESAS EMPENHADAS\r\n\r\nBase 2015/2016\r\n\r\n2017\r\n\r\n2018\r\n\r\n2019\r\n\r\nDespesas Correntes (I)\r\n\r\n(incluindo intraorçamentárias)\r\n\r\n58.400.224.314\r\n\r\n66.036.717.490\r\n\r\n64.658.482.109\r\n\r\n64.870.270.298\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n23.549.204.322\r\n\r\n41.992.715.357\r\n\r\n44.338.000.202\r\n\r\n45.032.524.163\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida (II)\r\n\r\n3.449.819.929\r\n\r\n901.550.107\r\n\r\n116.457.957\r\n\r\n128.360.655\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n31.401.200.063\r\n\r\n23.142.452.026\r\n\r\n20.204.023.950\r\n\r\n19.709.385.480\r\n\r\nDespesas Primárias Correntes (III) = (I - II)\r\n\r\n54.950.404.385\r\n\r\n65.135.167.383\r\n\r\n64.542.024.152\r\n\r\n64.741.909.643\r\n\r\nTransferências Constitucionais (IV)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nContribuições para o PIS/PASEP (V)\r\n\r\n733.216.043\r\n\r\n519.902.474\r\n\r\n674.144.404\r\n\r\n350.730.636\r\n\r\nInclusão, na base, das despesas com antecipação de Royalties (VI)\r\n\r\n1.870.129.105\r\n\r\nDespesa para aferição do limite (III - IV - V + VI)\r\n\r\n56.087.317.447\r\n\r\n64.615.264.909\r\n\r\n63.867.879.748\r\n\r\n64.391.179.007\r\n\r\nTeto deflacionado para cada ano\r\n\r\n59.901.255.034\r\n\r\n62.481.271.636\r\n\r\nComo visto na tabela, o ERJ descumpriu a limitação de despesas nos dois anos. Nesse caso, os §§ 1º e 2º do art. 4º da LC 156/16 determinavam como penalidades: (i) revogação do prazo adicional de pagamento da dívida, (ii) revogação da redução extraordinária da prestação mensal da dívida e (iii) a restituição à União dos valores diferidos por força do prazo adicional nas prestações subsequentes, à ordem de 12 parcelas mensais. Deve-se notar que, dentre os 18 estados que assinaram termos aditivos com base na LC 156/2016, instituindo tetos de gastos, apenas 7 estados conseguiram cumprir, conforme apresentado na tabela abaixo.\r\n\r\n******inserir imagem 44******\r\n\r\n6.2.8.2.2. Ações Judiciais\r\n\r\nA ação Cível Originária nº 2.981/2017, ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, discutiu a possibilidade de imediata execução de medidas constantes de Termo de Compromisso de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação cível originária objetivando, de início, a concessão de tutela de urgência, para, a partir do afastamento de óbices decorrentes da extrapolação dos limites de gastos com pessoal e de endividamento, constantes da Lei de Responsabi lidade Fiscal e das Resoluções do Senado nºs 40/2001, 43/2001 e 48/2007, permitir-se que os réus realizem, independentemente de alteração legislativa, as operações de crédito indicadas na cláusula V, item IV, do acordo celebrado com a União, incluindo aquelas com garantias a serem prestadas pelo Tesouro Nacional e com destinação a pagamento da folha de servidores ativos, inativos e pensionistas e para cobertura de déficit previdenciário. Ainda em virtude da concessão de medida de urgência, requer que os réus cumpram imediatamente os compromissos assumidos na mencionada cláusula V, itens I e II, abstendo-se de executar as cláusulas de contragarantia dos contratos em vigor com ele firmados e de aplicarem os efeitos que lhe seriam imputados na qualidade de devedor. Ao final, pede a confirmação dos termos acima consignados e a declaração da aplicabilidade, à hipótese, do art. 65 da LRF e da inaplicabilidade do art. 167, X, da Lei Fundamental e de outras disposições obstativas da realização imediata das operações de crédito indicadas na referenciada cláusula V, item IV.\r\n\r\nO fato é que, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, em junho de 2017, a União pagou R$ 592,50 milhões em dívida garantida relativos a atrasos de pagamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsse montante é explicado pelo bloqueio originado de ações judiciais movidas pelo Estado do Rio de Janeiro. A decisão na Ação Cível Originária nº 2.972/2017 impede a União de executar as contragarantias de cinco contratos do Estado, enquanto a decisão na Ação Cível Originária nº 2.981/2017 impossibilita a União de executar as contragarantias de qualquer contrato do RJ. /A dívida ainda não recuperada é atualizada pela Selic até o ressarcimento dos valores à União. Cabe aqui destacar que no período que precedeu a assinatura do Regime de Recuperação Fiscal entre os exercícios de 2015 e 2017, o Tesouro Nacional efetuou arrestos nas Contas do Estado do Rio de Janeiro, em face da inadimplência no pagamento do serviço da dívida, foram computados mais de 300 arrestos, somando R$ 4,3 bilhões, no período abril de 2016 e junho de 2017.\r\n\r\nPercebe-se que esta Ação Cível Originária nº 2.981 antecipou os efeitos do RRF no que tange o previsto nos arts. 9º e 17º da LC nº 159/2017. Entretanto, com a renúncia das ações na homologação do RRF, os valores que se encontravam suspensos de pagamentos por força de liminar foram recalculados pelos encargos de inadimplência. O recálculo causou um incremento de R$ 13 bilhões na dívida consolidada, valor que equivale a mais da metade (59%) do impacto positivo de R$ 22,2 bilhões alcançado com as medidas adotadas no PRF. A revisão do saldo devedor decorreu de entendimento da STN pela aplicação de encargos de inadimplência à dívida do RJ com a União desde 2004 até a adesão ao RRF - interpretação viabilizada pelo fato de que uma das condições impostas pelo Regime é que o estado aderente deve renunciar ao direito de discuti-los judicialmente. Assim, o recálculo realizado pela STN considerou o contrato de refinanciamento da lei nº 9.496/97 como inadimplente desde 2004 - data mais antiga das ações judiciais renunciadas - realizando a troca do encargo contratual de IGP-DI mais 6% a.a. (entre 2004 e 2012) e IPCA mais 4% a.a. (entre 2013 e 2016), pelo encargo de inadimplência de SELIC mais 1% a.a., além do cálculo de mora do período. Cabe ressaltar que a ação mais antiga que o Estado possuía liminar era datada de 2004.\r\n\r\nEm maio de 2017, por meio da LC 159/17, foi instituído o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. O STF, por meio de liminar da Ação Cível Originária (ACO) nº 2.981, determinou que a União se abstivesse de executar as cláusulas de garantia e contragarantia dos contratos da dívida. Em setembro daquele ano, o Rio de Janeiro aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal e teve os pagamentos dos contratos com a União suspensos e o pagamento de contratos garantidos pela União honrados pela garantidora, sem execução de contragarantia, até o fim da primeira fase do RRF em setembro de 2020.\r\n\r\n6.2.8.3 Lei Kandir e a Emenda Constitucional nº 42/2003\r\n\r\nCom a publicação da Emenda Constitucional n° 42/03, a compensação financeira aos estados pela União, em razão da desoneração do ICMS nas exportações de mercadorias, inclusive o petróleo, passou a ser um mandamento constitucional.\r\n\r\nIsso porque, o próprio art. 91 do ADCT determinou, à época, que fosse editada Lei Complementar Federal para definir os critérios, prazos e condições através do qual a União iria compensar os estados exportadores.\r\n\r\nOcorre que esta norma nunca foi editada pelo Congresso Nacional, e enquanto perdurar tal inércia legislativa, aplicam-se as regras previstas na Lei Kandir (LC 87/96), a despeito das incisivas críticas acerca do critério adotado por esta norma, que vem se mostrando insuficiente e desproporcional.\r\n\r\n6.2.8.3.1 Os prejuízos do Estado do Rio de Janeiro com a desoneração do ICMS nas exportações de petróleo\r\n\r\nA fim de demonstrar os prejuízos fiscais ao qual o Estado do Rio de Janeiro está sujeito, adicionalmente ao que já se verifica no âmbito das receitas oriundas das atividades do setor de óleo e gás, foi realizada uma breve análise, em complementação ao estudo da Fundação de Amparo ao Estado do Pará (FAPESPA), das possíveis perdas de ICMS em razão da exportação de petróleo, considerando os critérios atuais previstos na Lei Kandir (LC 87/96).\r\n\r\nPrimeiramente, é importante mencionar que a nota técnica produzida pela FAPESPA, cuja elaboração ocorreu em 2016, abrange uma análise ampla, ou seja, abarca todos os produtos exportados pelos estados no período de 1997 a 2015. Relativamente ao Estado do Rio de Janeiro, a estimativa de perda total ao longo desse período foi de aproximadamente R$ 49,2 bilhões.\r\n\r\nA FAPESPA concluiu que \"a não regulamentação do anexo da Lei Kandir impactou as políticas fiscais estaduais, sobretudo nas perdas de arrecadação dos produtos básicos e semielaborados, em montantes acumulados, no período de 1997 a 2015, de R$ 466 bilhões, e, apenas em 2015, R$ 47 bilhões\".\r\n\r\nAlém disso, \"observou-se, ao comparar os valores das compensações financeiras com os das exportações de produtos básicos e semielaborados, o distanciamento dos ressarcimentos dos valores perdidos. Em 1997, essas compensações correspondiam por 51% dos valores estimados de perda, e em 2015 esses valores corresponderam a apenas 7%, o que evidencia a insuficiência do sistema compensatório estabelecido\".\r\n\r\nApesar da generalidade na abordagem do assunto, e a limitação temporal da análise (até 2015), é possível estabelecer, em relação ao petróleo e ao período subsequente, uma ordem de grandeza com base no percentual desta comodity na pauta de exportação do ERJ, que, em 2010, atingiu cerca de 60%, chegando a 80% em 2020.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que, em média, 65% das exportações do ERJ foram de petróleo, é possível concluir que nesse período (1997/2015), a perda para o Estado do Rio de Janeiro só com a exportação de óleo foi de R$ 31,9 bilhões (65% de R$ 49,2 bilhões), em que pese algumas divergências sobre tal valor.\r\n\r\nNo mais, para efeitos de simplificação e a fim de permitir uma análise linear da possível perda do ICMS também nos últimos 5 (cinco) anos, optou-se por considerar um aumento gradual médio desse percentual de aumento nas exportações de petróleo ao longo desse período (60% em 2010 e 80% em 2020). Ou seja, partiu-se da premissa de que houve um incremento anual médio de 2% do petróleo no total da pauta de exportação do ERJ.\r\n\r\nNesse cenário, considerando alguns dados oficiais extraídos da ANP e da CAMEX, projetou-se uma perda de ICMS ao ERJ de aproximadamente R$ 23,9 bilhões, no período compreendido entre 2016 e 2020. Ou seja, somado ao valor obtido pela FAPESPA, estima-se que o estado deixou de arrecadar, a título de ICMS, entre 1997 e 2020, um valor de aproximadamente R$ 55,8 bilhões.\r\n\r\n6.2.8.3.2. Estimativas de perda do ICMS para os próximos anos\r\n\r\nSeguindo a metodologia usada para apurar as possíveis perdas de ICMS nos últimos 5 (cinco) anos, foi projetado cenário para os próximos 10 (dez) anos, a fim de tentar identificar, ainda que de forma relativa, qual seria a possível perda para o Estado do Rio de Janeiro em razão da desoneração tributária nas exportações de petróleo.\r\n\r\nPara tanto, foi utilizado, como base, as projeções de produção e exportação nacional de petróleo segundo o Plano Decenal de Energia 2030 (PDE 2030), elaborado pela Empresa de Pesquisa Energética (MME). Ainda, conforme afirmado pela Petrobras (PB) ao longo dos debates desta CPI, e as expectativas do mercado como um todo, a participação do RJ na produção da PB passará de 80% para 87% em 2024/2025.\r\n\r\nDessa forma, para efeito de simplificação, foi considerado tal percentual da PB, aplicando um crescimento linear até 2025 e mantendo esse patamar de 87% de 2025 até 2030. No mais, de janeiro a maio de 2021, de acordo com os dados da CAMEX, 83% do petróleo exportado foi pelo ERJ, percentual também levado em conta ao longo dos próximos 10 anos.\r\n\r\nAinda de acordo com os dados extraídos da CAMEX, entre janeiro e maio de 2021, o RJ exportou o equivalente a U$ 8,5 bilhões em petróleo, que, aplicando um câmbio médio de R$ 5 equivale a aproximadamente de R$ 44 bilhões. Com base nesse valor de exportação pelo RJ nos cinco primeiros meses de 2021, é possível uma presunção de perda líquida de ICMS de cerca de R$ 3,5 bilhões (8% do valor exportado).\r\n\r\nAssim, tomando como base esse valor de R$ 3,5 bilhões, é possível entender que ao final do ano a quantia seria de cerca de R$ 8,6 bilhões. Adotando tal método, é plausível estimar que ao final dos próximos 10 (dez) anos o valor de ICMS que deixará de ser arrecadado pelo ERJ seria da ordem de R$ 127 bilhões.\r\n\r\nRessalta-se, por oportuno, que a perda líquida do valor de ICMS já leva em conta as transferências de créditos concedidas aos exportadores e as transferências constitucionais repassadas pela União para compensar as perdas dos estados, nos moldes atualmente previstos na LC 87/96.\r\n\r\nAlém disso, no percentual utilizado sobre o valor das exportações (8%), também se pondera sobre outros possíveis fatores, como, por exemplo, a limitação e estorno de determinados créditos, o tipo de operação anterior predominante (interna ou interestadual), possíveis incentivos fiscais e outros. Trata-se, portanto, de estimativa sujeita a inúmeras variáveis.\r\n\r\nContudo, serve para demonstrar que, apesar da importância em se desonerar as exportações a nível nacional (balança comercial), é mais uma medida que afeta diretamente os cofres públicos do ERJ, que, embora tenha sua autonomia política e administrativa como ente da federação, fica, cada vez mais, sem a sua devida autonomia financeira.\r\n\r\nTudo isso corrobora a necessidade de serem adotados esforços, tanto em âmbito nacional quanto regional, para que o ERJ não seja privado das receitas mínimas indispensáveis ao atendimento da população fluminense.\r\n\r\n6.2.8.3.3 O acordo celebrado pelos Estados com a União no âmbito do STF\r\n\r\nConforme mencionado acima, a omissão do Congresso Nacional em editar a Lei Complementar para definir os critérios de compensação aos estados, que se arrasta por 20 (vinte) anos, vem gerando inúmeras disputas no STF, tendo em vista o abalo nas contas públicas estaduais e no próprio equilíbrio federativo.\r\n\r\nEm 2016, o Supremo, reconhecendo a mora legislativa (ADO 25), concedeu o prazo de 1 (um) ano para que o assunto fosse regulamentado através da LC. Porém, o Congresso não avançou na questão e, em 2019, o ministro Gilmar Mendes concedeu novo prazo de 1 (um) ano, posteriormente renovado por mais 90 (noventa) dias, ocasião em que a própria Corte reconheceu que se trata de \"questão urgente para o pacto federativo\".\r\n\r\nSequencialmente, em maio de 2020, diante da insistente omissão legislativa em regulamentar o tema, o STF homologou acordo celebrado entre os Estados e a União para a compensação dessas perdas. Nos termos do acordo, ficou estabelecido que a União deveria repassar aos estados o valor de R$ 65,6 bilhões até 2037, o que significa R$ 2,4 bilhões para cada unidade federativa.\r\n\r\nDesse total, R$ 58 bilhões serão obrigatoriamente pagos pela União em parcelas anuais até 2037. Os R$ 7,6 bilhões restantes ficaram assim condicionados: R$ 3,6 bilhões dependem da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 188/19), que trata do novo pacto federativo e tramita no Senado Federal; e R$ 4 bilhões dependem do futuro leilão de petróleo dos blocos de Atapu e de Sépia, ambos situados no pré-sal.\r\n\r\nApós a homologação do ajuste, foi publicada a Lei 14.058/2020, que alterou a LDO de 2020 para permitir que o Executivo Federal seja dispensado da apresentação de medidas compensatórias em virtude desses repasses aos estados. Assim, entre 2020 e 2030, a União pagará aos entes federados R$ 4 bilhões por ano. De 2031 a 2037, esse montante será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões por ano.\r\n\r\nObserva-se, portanto, que, apesar do ajuste celebrado, garantindo ao ERJ um valor total de R$ 2,4 bilhões, a ser pago em 17 (dezessete) anos, tal quantia se mostra irrisória e injusta se comparada às perdas que o Rio de Janeiro vem sofrendo e que ainda sofrerá em virtude da desoneração das exportações, conforme estimativas apontadas acima.\r\n\r\nNesse sentido, é forçoso reconhecer que, mesmo diante da revogação do art. 91 do ADCT pela EC 109/21, o acordo celebrado possui apenas caráter complementar à obrigação da União (Congresso Nacional) em regulamentar os critérios para que os estados sejam compensados de forma satisfatória, definitiva, justa e equilibrada.\r\n\r\nPor fim, cabe chamar a atenção para a redação do projeto de lei nº 4951/2021 (mensagem nº 27/2021) - \"Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022\" (PLOA 2022), que não considerou os recursos advindos da Compensação por parte da União aos entes federados, das perdas com a desoneração de ICMS nas exportações prevista na Lei Kandir.\r\n\r\n6.2.8.4 Novo Regime de Recuperação Fiscal - Lei Complementar Federal nº 178/2021\r\n\r\nA Lei Complementar Federal nº 178/2021 que instaurou o Novo Regime de Recuperação fiscal aperfeiçoou problemas do regime anterior a partir da experiência com o RJ, assim como o problema com os demais estados que preferiram recorrer ao Judiciário ao invés de aderir a um plano federal.\r\n\r\nAs alterações e novas flexibilizações consistem resumidamente em:\r\n\r\nEstar adimplente com as contribuições do Novo Regime de Recuperação Fiscal passa a ser condição necessária para novas operações de crédito;\r\n\r\nDuplicação da margem de contratação de empréstimos durante o Regime de Recuperação Fiscal, caso sejam feitas privatizações;\r\n\r\nEncerramento do regime por descumprimento do plano implicará em penalidades por 5 anos sem receber garantias da União;\r\n\r\nFoi criado um ambiente de mediação entre o estado, Conselho de Supervisão e o Ministério da Economia;\r\n\r\nPossibilidade de waiver em casos de recessão e calamidade pública;\r\n\r\nAmpliação do prazo do Regime de Recuperação Fiscal de 6 anos (3 anos + 3 anos) para 9 anos ininterruptos, o que permite um tratamento mais gradual do retorno do pagamento e mais prazo para gerenciamento da dívida;\r\n\r\nSuspensão parcial e um retorno gradual ao pagamento reduzindo o efeito do crescimento do passivo em função da capitalização do montante sem pagamento;\r\n\r\nFlexibilização da necessidade de equiparação do regime jurídico dos servidores estaduais com o regime federal, exigindo apenas a redução das regras dos servidores estaduais;\r\n\r\nAmpliação da ajuda fiscal a partir da renegociação de dívidas dos estados e garantidas pela União com organismos multilaterais e instituições financeiras.\r\n\r\nEm contrapartida, novas obrigações e metas foram introduzidas:\r\n\r\nReforma do regime próprio de previdência nos termos da aprovada em 2019;\r\n\r\nInstituição obrigatória do sistema de previdência complementar para servidores que ingressaram até 2013, limitando os benefícios previdenciários pagos pelo tesouro estadual ao teto do INSS;\r\n\r\nIntrodução de teto de gastos corrigidos pelo IPCA;\r\n\r\nCentralização no caixa único dos recursos da administração direta e indireta, fundacional e estatais;\r\n\r\nA adesão ao Novo Regime de Recuperação Fiscal implica em adoção de normas contábeis da União;\r\n\r\nAumento de 10% para 20% da redução de incentivos fiscais ou financeiro fiscais, impactando o instrumento da \"cola\" criado pela Lei Complementar n° 160/2017;\r\n\r\nFica proibida:\r\n\r\nA alteração de alíquotas ou base de cálculos que impliquem em redução da arrecadação;\r\n\r\nA criação ou majoração de vinculação de receitas públicas;\r\n\r\nE mais importante, a propositura de ações judiciais para discutir dividas que estejam sendo refinanciadas no âmbito do Novo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nApesar das mudanças, o Novo Regime de Recuperação Fiscal guarda uma semelhança essencial com o regime anterior, qual seja: não adotou uma perspectiva federalista de recuperar os investimentos e o desenvolvimento dos entes subnacionais, relegando o problema do endividamento para um horizonte meramente fiscalista e de avidez na realização do caixa federal, ao mesmo tempo em que a suspensão da cobrança de encargos apenas os relegou a uma conta gráfica onde a inadimplência foi capitalizada, aumentando a insustentabilidade dos passivos devidos pelo estado ao final do regime.\r\n\r\nDesde agora, passaremos a análise da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro, seu perfil, evolução, as projeções do serviço da dívida e os seus riscos.\r\n\r\n6.3 Dívida Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n6.3.1 Perfil atual da Dívida Pública\r\n\r\nA dívida total do Estado, apurada em dezembro de 2021, apresentou estoque de R$ 184,129 milhões, dos quais R$ 163,311 milhões referem-se à dívida interna e R$ 16,165 milhões, à dívida externa.\r\n\r\nO Gráfico abaixo apresenta a composição da dívida, observa-se a mudança ocorrida entre 2010 e 2017. Em primeiro momento, 2010, o percentual relativo a operações de crédito (interna e externa) aumentavam devido as contratações que ocorreram no período. A partir de 2017, com a homologação do RRF, houve a inclusão das contas gráficas no estoque da dívida, que correspondem aos valores devidos à União relativos as honras de aval realizadas no período de vigência do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\n******inserir imagem 45******\r\n\r\nO Governo Federal é o maior credor do Estado do Rio de Janeiro, com participação de 76,8% da dívida total com os seguintes contratos, quais sejam: as dívidas renegociadas no âmbito da Lei nº 9.496/97, BACEN/BANERJ - estes dois representando 60,4% da dívida total -, dívida assumida mediante a Lei nº 8.727/83, a Dívida de Médio e Longo Prazo (DMLP) e as Contas Gráficas do RRF - está representando 13,9% da dívida total. As contas gráficas do RRF referem-se aos valores suspensos por força dos arts. 9º e 17º da Lei Complementar Federal nº 159/2017 (gráfico).\r\n\r\n******inserir imagem 46******\r\n\r\nSe acrescentarmos ao valor total da dívida com a União, os valores referentes à dívida com os bancos federais (Banco do Brasil, Caixa e BNDES), a União se torna credora de mais 80% do total. (tabela até 2016 e gráfico atualizado).\r\n\r\n******inserir imagens 47, 48******\r\n\r\nA seguir, gráfico com composição do estoque da Dívida Pública, por indexador:\r\n\r\n******inserir imagem 49******\r\n\r\nDiagnóstico da Situação Fiscal - ENTREGA 1 PRF Julho/2021 Secretaria de Estado de Fazenda p 84\r\n\r\nRepresentando 48% as dívidas vinculadas ao Coeficiente de Atualização Monetária-CAM é o principal ordenador das dívidas do Estado do Rio de Janeiro, sendo ponto sensível qualquer atualização desse indexador. Nesse sentido, a Lei Complementar nº 148/2014, alterou o indexador do contrato de refinanciamento firmado no âmbito da Lei nº 9.496/97. A partir de 1º de janeiro de 2013, foram aplicados, juros e correção indexados por IPCA+4% a.a. limitados à taxa SELIC.\r\n\r\nPor outro lado, em relação ao tipo de taxa de juros, 76,74% dos contratos são com taxas pré-fixadas que são previamente conhecidas, facilitando a previsão dos valores a serem desembolsados para o pagamento do serviço da dívida.\r\n\r\n6.3.2. Evolução do Serviço da dívida\r\n\r\nParte considerável da evolução da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro já se encontra analisado no capítulo anterior e, portanto, faremos, aqui, apenas uma breve recapitulação. O serviço a pagar da dívida do Estado do Rio de Janeiro apresentou crescimento constante até o ano de 2015, sendo cumprida pelo estado integralmente até 2015. Em 2016, o serviço da dívida foi de R$ 5bilhões, ocorrendo um declínio de -28,7% (Lei Complementar Federal nº 156/16) em comparação com o ano de 2015.\r\n\r\n******inserir imagem 50******\r\n\r\nDurante o período de 2017 a setembro de 2020, o Estado do Rio de Janeiro honrou apenas com o pagamento de dois contratos com a União (Dívida de Médio e Longo Prazo -DMLP e Lei nº 8.727/93), parcelamentos e dívidas que não eram garantidas pela União.\r\n\r\nO Quadro acima apresenta o serviço da dívida entre os anos de 2000 e 2021, distingue o serviço em 3 partes: a) Pago pelo Estado do Rio de Janeiro; b) Honrado pela União e; c) Suspenso pela União.\r\n\r\nObserva-se do gráfico um crescimento dos valores que tiveram a União como garantidora, notadamente contratos e operações de créditos mencionadas em item próprio. De igual modo, o houve acréscimo dos valores da dívida suspensa com a União em função dos indexadores de juros e correção monetária. Tanto a honra quanto a suspensão da União, se deram em função da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal em 2017 e liminares obtidas pelo Estado, no período de 2017 a 2021. Em 2016, a suspensão apresentada se refere com a aplicação do Acordo Federativo que suspendeu as prestações do Contrato de Refinanciamento Lei nº 9.496/1997, no período de julho a dezembro do citado ano.\r\n\r\nRessalta-se que em 2020, ocorreu um aumento do valor honrado pela União devido ao vencimento da operação BNP/CEDAE que foi honrada pela União, no valor de R$ 4,38 bilhões.\r\n\r\nA partir de 2020 primeiro Regime acabou após a primeira fase de 3 (três) anos, tendo o Estado que retornar o pagamento dos contratos garantidos além de ter que pagar os valores não pagos de contragarantia em 36 (trinta e seis) meses e retornando o pagamento cheio das prestações dos valores devidos à União. Assim, o Estado retoma os pagamentos devidos à União de forma escalonada. A exceção é o contrato de refinanciamento da Lei nº 9.496/97 que teve seu pagamento suspenso no período de março a dezembro de 2020, por força da Lei Complementar nº 173/20, voltando a ser honrado a partir de janeiro de 2021. Com a publicação da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, que alterou o regramento do Regime de Recuperação Fiscal previsto na Lei Complementar nº 159/17, o Estado adere ao novo regramento e consequentemente a um novo Regime de Recuperação Fiscal. Abaixo o gráfico e tabela demonstrará os cenários estimados de serviço da dívida:\r\n\r\n******inserir imagens 51,52******\r\n\r\n6.3.3. Riscos da Dívida Pública\r\n\r\nNo que compete às previsões de receita para o Estado do Rio de Janeiro, alterações no ambiente conjuntural nacional e internacional - percebidas ao longo dos anos fiscais - e as incertezas nos diferentes níveis setoriais de atividade econômica, no consumo das famílias, inflação e no nível de renda dos trabalhadores podem afetar sobremaneira a receita tributária estimada. Ademais, o estado convive com uma excessiva dependência das receitas da produção de petróleo e gás natural, especialmente no contexto da Lei Federal nº 12.734/2012 (Nova repartição dos Royalties), do litígio proposto no Supremo Tribunal Federal e da volatilidade cambial intrinsecamente relacionado com o setor.\r\n\r\nDestaca-se, quanto ao risco do serviço da dívida, que em uma eventual estagnação da receita estadual que possa impedir o pagamento previsto para o serviço da dívida, o novo RRF é extremamente rígido inviabilizando alterações do serviço da dívida.\r\n\r\nQuanto a dívida, informa-se sobre a questão da atualização dos saldos devedores, conforme cláusulas específicas por índices, tais como: TR, IGP-M, IGP-DI, TJLP, SELIC e dólar, que se sujeitam ao risco de mercado quanto a possibilidade de variação de suas taxas de juros de curto prazo, podendo impactar o estoque e o serviço da dívida.\r\n\r\nNo que tange aos precatórios, existe o risco das transferências no percentual mínimo de 1,53% da RCL do Regime Especial de Pagamento não serem suficientes para diminuir o estoque de precatórios gradativamente até o término do regime especial, haja vista a grande quantidade de entradas de precatórios anualmente, restando um saldo expressivo para quitação.\r\n\r\nPor último, se o Estado não repassar os recursos previstos, no todo ou em parte ficará sujeito as seguintes penalidades do Novo Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\no Presidente do Tribunal de Justiça local determinará o sequestro, até o limite do valor não liberado, das contas do ente federado inadimplente;\r\n\r\no chefe do Poder Executivo do ente federado inadimplente responderá, na forma da legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa;\r\n\r\na União reterá os recursos referentes aos repasses ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios e os depositará na conta especial referida no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para utilização como nele previsto;\r\n\r\nenquanto perdurar a omissão, o ente federado não poderá contrair empréstimo externo ou interno e ficará impedido de receber transferências voluntárias.\r\n\r\nAdiante passaremos as considerações finais e as conclusões deste relatório, bem como nossas contribuições a fim de aprimorar os instrumentos necessário tanto no âmbito federal, quanto no âmbito estadual.\r\n\r\n6.4. Indexador ideal- IPCA/ POUPANÇA/ SELIC\r\n\r\n6.4.1. IPCA\r\n\r\nA Carta Magna define, em seus artigos 145 a 162, que compõem o Capítulo I - \"Do Sistema Tributário\" do Título VI - \"Da Tributação e do Orçamento\", a repartição dos recursos tributários cabíveis a cada ente federativo, como contrapartida aos seus artigos 18 a 31, que compõem os Capítulos I a IV do Título III - \"Da Organização do Estado\", onde se definem o patrimônio e as competências de cada ente. Tais dispositivos tributários são a base da definição constitucional da repartição vertical de poderes na federação, na medida em que é através deles que se proveem os recursos fiscais necessários à execução das políticas públicas pelas respectivas administrações. Frise-se, o legislador constituinte, ao definir a repartição das disponibilidades tributárias entre os entes federativos, definiu de maneira explícita e insofismável o quinhão reservado a cada ente na federação.\r\n\r\nÉ sob a guarida desta definição constitucional do pacto federativo que é preciso analisar as relações financeiras ora em tela, entre a União e os estados federativos.\r\n\r\nOs anos 1990 viram a extinção de diversos canais de acesso a endividamento a que os entes subnacionais podiam antes recorrer com relativa autonomia. Tais canais poderiam distorcer o pacto federativo, tanto ao fornecer recursos fiscais para além das capacidades arrecadatórias resultantes da repartição constitucional nos tributos, quanto por expor os entes endividados à fragilidade e às incertezas intertemporais que um nível de endividamento desproporcional acarreta. Assim, a eliminação ou o regramento de tais canais converge com o fortalecimento da eficácia dos arts. 145 a 162 como balizadores da distribuição do poder fiscal na de federação.\r\n\r\nNeste sentido, em 1993 a Emenda Constitucional n° 3 em seu art. 5° interditou a emissão de dívida mobiliária subnacional em montante superior à sua rolagem até 1999, interdição que seria estendida até 2010 pelo art. 11 da Resolução do Senado Federal n° 43/2001. Além disso a Resolução 1996/1993 do Conselho Monetário Nacional interditou o endividamento estadual com os bancos estaduais, a maioria dos quais seria extinta ou privatizada por meio do PROES (MP 1.514/1996). Com a instituição dos Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAFs) entre 1997 e 1999, seguida da promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e das Resoluções do Senado Federal n°s 40 e 43/2001, avançou-se amplamente no sentido de retirar dos entes subnacionais eventuais canais de acesso a endividamento não controlados, coordenados ou regulamentados pelo governo federal.\r\n\r\nContudo, em paralelo à centralização federativa do controle, coordenação e regulamentação das relações financeiras do setor público, a conturbada conjuntura econômica no Brasil dos anos 1980 e 1990 exigiu que o governo federal adotasse medidas drásticas na sua gestão macroeconômica, em especial a manutenção de taxas básicas de juros - a taxa Selic - em patamares extremamente elevados, sobretudo no período 1992-1999. Tal condução da política monetária objetivava o enfrentamento de adversidades que se impunham à nação como um todo, e escapava à esfera de decisão dos entes subnacionais. De fato, a autonomia operacional do Banco Central do Brasil, autarquia federal, na definição unilateral da taxa básica de juros foi elemento central para a estabilização da economia brasileira, entendendo-se que tal autonomia está de acordo com a repartição de competências do pacto federativo.\r\n\r\nNo entanto, seus efeitos desproporcionais sobre os encargos financeiros dos entes subnacionais requereram diversas rodadas de refinanciamento e de intervenção nos canais de endividamento dos entes subnacionais. Algumas das principais foram: os contratos de assunção de dívidas pela União da Lei nº 8.727/93, a atuação do Banco Central do Brasil (BCB) no mercado de dívida mobiliária estadual a partir da Resolução BCB 2.081/94, a intervenção do BCB nos bancos estaduais (como o Banerj, de 1994 até a privatização), as linhas de financiamento do Voto CMN 162/95, a assunção de dívidas do Banerj pelo BCB em 1998 conforme o Voto BCB 269/98, e os contratos da Lei nº 9.496/97 de que o estado do Rio de Janeiro assinou em 1999. Assim, para além da regulação e extinção dos canais de endividamento dos entes subnacionais, a União tornou-se a principal credora de tais entes. Essa posição lhe permitiu reforçar as políticas necessárias para a estabilização econômica do país, e converge com a competência federativa reservada à União de zelar pela estabilidade macroeconômica e financeira do país.\r\n\r\nFrise-se, a centralização do controle dos canais de financiamento do setor público coaduna-se com o pacto federativo. De fato, se por um lado o endividamento relaxa a repartição de recursos fiscais definida constitucionalmente nos referidos arts. 145 a 162, o ônus dos encargos financeiros decorrentes possui o efeito oposto e pode se tornar insustentável, solapando a eficácia da decisão constitucional de repartição tributária. As sucessivas crises das décadas de 1980 e 1990 deixaram patente a necessidade de a União socorrer emergencialmente os entes subnacionais, para evitar que o peso de tais encargos financeiros provocasse a bancarrota e a de entidades constituintes da federação. Se por um lado o ente subnacional submete-se à centralização na União do controle dos canais de financiamento do setor público como um todo, abdicando da prerrogativa de perseguir canais autônomos de endividamento, ao mesmo tempo à União cabe garantir-lhe a estabilidade das suas condições de financiamento, e a proteção contra a volatilidade das mesmas. Repita-se, o socorro financeiro aos entes subnacionais, assim como a centralização dos controles de endividamento, estão de acordo com o pacto federativo e garantem a eficácia fática da definição constitucional da repartição de recursos fiscais conforme os arts. 145 a 162. O socorro é a contrapartida da submissão à centralização da gestão das relações financeiras do setor público na União.\r\n\r\nContudo, as sucessivas rodadas de socorro financeiro pela União nos anos 1990, assim como as mais recentes relacionas as Leis Complementares Federais nºs 156/16 e 159/17, não estiveram à altura da ampla centralização de controles encetada. Isto é, a centralização foi executada, mas o socorro ficou aquém do necessário para garantir a força da repartição fiscal definida pela Constituição.\r\n\r\nPor um lado, a demora na prestação do socorro financeiro pela União fragilizou a situação dos estados. A própria Lei nº 9.496/97 retroagiu a data-base de refinanciamento para março de 1996 (e, exclusivamente para o estado do Rio de Janeiro, para setembro de 1997) em uma definição arbitrária de data. O recuo ou adiamento daquela data definida pela lei federal (ou pela Medida Provisória no caso do Estado do Rio de Janeiro) possuiu impacto direto no tamanho dos passivos a serem contabilizados para o futuro, e dos encargos financeiros que seriam exigidos do ente. Trata-se, em suma, de decisão estritamente política, sem base econômica, de maior ou menor socorro ao ente, e quanto menor, de maiores encargos a lhe reduzirem a repartição constitucional de receitas - que constitui a base do pacto federativo. Assim, na decisão da data-base, e no adiamento da mesma, ocorre desafio e tensionamento da Carta Magna em sua definição do pacto federativo.\r\n\r\nPor outro lado, e no mesmo sentido, a definição dos encargos financeiros a serem cobrados após o socorro financeiro significa também decisão arbitrária que afronta o pacto federativo. Não por acaso as Leis nºs 8.727/93 e 9.496/97 instituíram a limitação de tais encargos a uma proporção (em torno de 13%) das receitas do estado, numa clara tentativa de manter a higidez da repartição tributária como alicerce do pacto federativo. Signo de ruptura do pacto foi o fato dos acordos firmados sob a égide da Lei Complementar Federal nº 156/16, chamada de Novo PAF, retirarem tal limitação das relações financeiras com a União. Temos que, na cobrança de encargos dos entes subnacionais, para além da correção monetária dos passivos devidos, qualquer cobrança de juro real significa unicamente redistribuição fiscal, pela União, de recursos do ente subnacional, à revelia da repartição constitucional de receitas definida nos arts. 145 a 162 da Carta Magna. No caso da operação dos contratos firmados sob a égide da Lei nº 9.496/97, o pagamento dos encargos manteve-se fixo como proporção das receitas estaduais. Na situação de baixo crescimento destas receitas, o efeito da fixação no contrato de taxas excessivamente altas manteve o crescimento dos passivos a ponto deles se tornarem impagáveis 20 (vinte) anos depois. Isto é, a decisão unilateral da União, em 1997 quando da edição da Lei nº 9.496, de fixar juros reais positivos e excessivos, significava pelas duas décadas seguintes a redução das receitas do ente subnacional na medida do limite de comprometimento, e, para os estados com piores desempenhos tributários, de novas rodadas de ajuste patrimonial como ocorreram a partir de 2016. Neste sentido, o art. 3° da Lei nº 9.496/97, ao definir a cobrança de juro real de no mínimo 6%, organizava uma redistribuição fiscal em tensionamento frontal do disposto nos arts. 145 a 162 da Constituição Federal.\r\n\r\nEm suma, a manipulação, pela União, da data-base de refinanciamento, e das taxas de juros cobradas, ocorreu em âmbito da legislação ordinária ou de atos infralegais, mas gerou impactos de redistribuição fiscal análogos a uma reforma tributária centralizadora e desigual entre os estados.\r\n\r\nRepita-se, o juro intergovernamental cobrado dos entes subnacionais pela União não deve possuir como referência a taxa básica de juros de mercado, isto é, a taxa de captação da própria União. A dívida de qualquer ente federativo com o setor privado é uma dívida da federação, na medida em que gera direito líquido e certo para o credor, e não há previsão de regime de falência para entes federativos. O socorro financeiro prestado pela União, apesar de ocorrer como uma operação análoga a um refinanciamento por um agente financeiro qualquer, não admite tal comparação, na medida em que a União é um nível federativo constituído pelo próprio ente federativo, na doutrina da soberania compartilhada ou dupla soberania que caracteriza o federalismo.\r\n\r\nO montante do endividamento do setor público nacional com o setor privado não é modificado pelo fato da União assumir as dívidas do ente subnacional. Na medida em que a taxa de juros de mercado é definida pela política monetária da União, o pagamento dos encargos financeiros, que passa a ser feito pela União quando a mesma assume a dívida subnacional, representa unicamente a passagem para a alçada da União dos encargos que ela mesma define. Em um ente subnacional, o pagamento de encargos financeiros obriga necessariamente uma contração dos gastos primários que pode inviabilizar investimentos e políticas públicas. Já para a União, pela prerrogativa centralizada de emissão de moeda, e gestão da política monetária através da colocação de títulos de dívida mobiliária federal, a capacidade da União de prestar os serviços públicos definidos na Constituição não é comprometida diretamente pelos novos encargos.\r\n\r\nEm conclusão, as evoluções federativas dos anos 1990 retiraram as prerrogativas financeiras dos entes subnacionais (como na emissão de dívida mobiliária, e na existência de bancos estaduais), centralizando o poder financeiro na União. Contudo, tal evolução não se completa, e torna-se uma afronta crescente ao pacto federativo, enquanto não se atende ao socorro financeiro integral dos entes subnacionais, assumindo que os choques da política monetária lhes são completamente exógenos, cabendo portanto integralmente à União.\r\n\r\nA única forma de resgatar a legitimidade do pacto federativo passa, portanto, por rever os socorros financeiros prestados pela União nos 1990, retirando retrospectivamente a cobrança de juros reais intergovernamentais, mantendo apenas a correção monetária pelo IPCA. Tal medida completaria a reestruturação federativa encetada naquele período, garantindo o integral socorro financeiro como contrapartida da centralização do controle financeiro na União. Qualquer cobrança de juro real viola a integridade do pacto federativo, na medida em que redunda em uma redistribuição fiscal análoga a uma reforma tributária, mas definida em norma infraconstitucional.\r\n\r\nObserva-se, no quadro abaixo, considerando dois períodos de 1998-2013 e 2013 até a presente data, o valor total do estoque da dívida aplicando-se o IPCA seria de R$ 63.399. Significa que teríamos uma dívida menor no montante de R$ 71.35 bilhões, Enquanto que se fosse aplicado o índice fosse a poupança a dívida seria R$ 25.26 bilhões menor.\r\n\r\n******inserir imagem 53******\r\n\r\n6.4.2. POUPANÇA\r\n\r\nA Dívida Pública dos diversos Estados brasileiros têm muitas causas e características comuns mas, também e evidentemente, situações específicas que influenciam sua evolução, composição e condições de cumprimento das obrigações próprias de cada caso. No caso do ERJ, no entanto, há uma característica única que se deve à forma em que ocorreu a transferência da capital para Brasília e, posteriormente, a fusão entre o Estado da Guanabara e o antigo Estado do Rio de Janeiro. O esvaziamento que se seguiu à mudança da capital para Brasília, sem qualquer política compensatória por parte da União e a inexistência de políticas públicas voltadas para uma adequada articulação no âmbito da Região Metropolitana e definição de prioridades para as demais regiões do Estado, conduziram a um enfraquecimento das estruturas econômica e administrativa que se prolonga até os dias atuais. O reflexo dessa situação sobre a disponibilidade de recursos do Tesouro Estadual para cobrir necessidades e exigências crescentes para a reversão desse quadro é evidente. Isso agudiza os problemas com a gestão da Dívida Pública, mas merece um tratamento à parte, como, por exemplo, a retomada das exigências de políticas compensatórias por parte da União, que não se limita às questões ligadas ao crescimento e condições de pagamento da Dívida Pública estadual que, estas sim devem privilegiar critérios e mecanismos comuns aos diversos entes com pendências junto à União.\r\n\r\nOs diversos períodos e diferentes cenários macroeconômicos destacados ao longo dos trabalhos da CPI e o tratamento dado às questões envolvendo a Dívida Pública, tanto pela União quanto pelo ERJ (e também por outros estados), permitem destacar algumas situações que, recorrentemente, se sucedem ao longo do tempo. Evidentemente os marcos legais sofrem mutações que influenciam as ações dos entes públicos mas, ainda assim, não têm alterado o curso dos acontecimentos.\r\n\r\nO primeiro aspecto a se destacar é o conjunto de Direitos Sociais expresso na Constituição Federal. Dentre eles, sob o aspecto da abrangência, por motivos óbvios, destacam-se aqueles no campo da educação e da saúde pública e cuja carga maior recai sobre Estados e Municípios. A participação federal suplementar é uma obrigação largamente indefinida, mais ainda após a constitucionalização do teto de gastos nesses setores.\r\n\r\nOutra questão se refere ao monopólio legal de iniciativa da União em matéria tributária e financeira, restando pouquíssima margem para estados e municípios buscarem obter, por essa via, recursos adicionais. Esses dois instrumentos, simultaneamente, criam obrigações de fazer e limitações à sua viabilização. A correção desse tipo de problema passa pela esfera política que deverá buscar compatibilizar despesas obrigatórias e fontes de recursos que lhes correspondam.\r\n\r\nAs questões seguintes são destacadas a partir das experiências recolhidas pelos diversos Estados que foram obrigados a recorrer à União face à insolvência em que se encontravam e que o fizeram repetidas e sucessivas vezes. A modelagem, por mais que se busque introduzir alterações aplicáveis a cada nova situação específica, padece do mesmo vício de origem. Apesar das denominações envolvendo ajustes e reestruturações, essa modelagem esquiva-se da identificação da causa comum aos diversos entes subnacionais que à União são obrigados a recorrer.\r\n\r\nO enxugamento dos gastos com os setores que encabeçam as diversas listas conduz à precarização progressiva dos serviços prestados à população, em especial as camadas de mais baixa renda. Esse tem sido o caminho do descumprimento dissimulado de obrigações legais, expressas porém genéricas. Ainda assim, com longos períodos de baixas taxas médias de crescimento, isso não tem sido o suficiente. A cada nova assinatura de Termos de Ajuste ocorre um período de aparente melhora, só obtida após suavização inicial de pagamentos com o correspondente acréscimo ao montante da dívida das parcelas de juros não quitadas. Esses juros ditos residuais, ao se incorporarem ao principal, passam a receber as taxas de atualização monetária mas, também, os juros que incidem sobre o total devido. Juros sobre juros, portanto.\r\n\r\nPor vezes levantam-se reclamos e propostas de que essas cobranças sejam tornadas ilegais. Não é que não o sejam, mas ao se focar no \"exagero\" de exigir pagamento de juros sobre juros, essa discussão pode servir para esconder o ponto central a ser debatido. Nosso país é uma federação e, ainda que seja em grande medida ficta, não se pode aceitar que o ente coletivo cobre de ente federado em dificuldades financeiras como se fosse um banco privado que, dos juros cobrados em operações de empréstimos, obtém seu lucro. Esse é o fermento que faz o bolo crescer e não há estado que consiga, permanentemente, aumentar suas receitas, além da atualização monetária, acrescendo-as, mês a mês, dos juros incidentes. A STN não pode sem norma legal que a autorize, fazer incidir juros que penalizem os entes que recorrem ao ente coletivo por se encontrarem em dificuldades financeiras tais que um Termo de Ajuste sucede outro anteriormente firmado.\r\n\r\nÉ evidente que despesas possam ser melhor administradas e contribuir para uma utilização mais proveitosa para o público. O que não faz sentido é que gastos necessários ao cumprimento de obrigações legais e melhores serviços à população deixem de ocorrer para que um ente possa pagar juros à União. No limite, poder-se-ia chegar ao absurdo de que os juros cobrados aos estados o são para aliviar a União dos gastos com pagamento de juros dos títulos de sua emissão. Essa questão central, uma vez equacionada, sem dúvida, permitiria a Estados e Municípios desfrutarem de melhor execução dos serviços prestados à população. Por seu alcance e por seu ineditismo não se pode imaginar que possa vingar em prazo curto mas o debate político em torno dessa tese deveria ser de pronto incentivado. Por isso mesmo, não se pode deixar de trabalhar em torno de questões menos complexas. Assim, por exemplo, a questão do uso exclusivo de indexadores produzidos por ente público, revendo-se retroativamente as operações que se valeram de indexadores produzidos por instituições privadas. Da mesma forma, enquanto não se afaste de vez a cobrança de juros pela União, uma alternativa temporária poderia ser a limitação dos juros incidentes à taxa de remuneração da caderneta de poupança. Essas matérias podem ser debatidas pelas instâncias do Poder Legislativo de forma republicana e, ademais disso, sem passionalismo por não terem cor partidária.\r\n\r\n6.4.3. SELIC\r\n\r\nA menção à taxa SELIC no art. 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021 merece a seguinte análise: O art. 1°-F da Lei Federal n° 9.494/1997 - declarado, pelo Supremo Tribunal Federal, constitucional para as condenações não tributárias em 31/03/2020 - tem a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°-F Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.\"\r\n\r\nO art. 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021, em vigor desde 09/12/2021, tem a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.\"\r\n\r\nEm primeiro lugar, observe que as redações são similares, o que faz crer a opção pela taxa SELIC em substituição ao rendimento percentual da Caderneta de Poupança. Em segundo lugar, o que o Supremo Tribunal Federal proibiu, na Tese n° 810 da Repercussão Geral, foi a distinção de remuneração dos créditos e débitos da Fazenda Pública em relações tributárias. Adotando-se o art. 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021 para todo e qualquer débito, a Tese n° 810 da Repercussão Geral será integralmente respeitada. Assim, a melhor orientação para a CPI seria, salvo melhor juízo:\r\n\r\na) entre 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei Federal n° 11.960/2009, que deu a atual redação do art. 1°-F da Lei Federal n° 9.494/1997, e 08/12/2021, véspera da entrada em vigor do art. 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021, a dívida pública fluminense deveria ser corrigida pelo rendimento percentual da Caderneta de Poupança;\r\n\r\nb) a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor do art. 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021, a dívida pública fluminense poderia ser corrigida pela taxa SELIC que seria inaceitável, visto, que a proposta da CPI seria única e exclusivamente a correção pelo IPCA.\r\n\r\nHistoricamente a taxa SELIC seria tão extorsiva, caso aplicada quanto o IGPDI+6% ou o IPCA +4%.\r\n\r\nVide tabelas abaixo:\r\n\r\n******inserir imagens 54,55******\r\n\r\n6.4.4 Revisão e vigência do indexador da dívida mobiliária\r\n\r\nA discussão sobre os indexadores dos contratos pode ser ampliada ao se levar em conta o período de vigência dos mesmos, e em especial o dispositivo previsto na Lei nº 9.496/97 de retroação da data-base de refinanciamento das dívidas mobiliárias estaduais, que retroagiu parcialmente a aplicação dos indexadores previstos nos contratos. Há fortes argumentos em prol de que tal retroação foi incompleta, e o princípio de modicidade dos encargos financeiros cobrados dos estados foi violado, não apenas pelas excessivas taxas cobradas, mas também pela sua retroação incompleta, obrigando o estado a assumir a incidência das taxas ainda mais altas do período 1993-1997.\r\n\r\nComo visto, em 1993 o refinanciamento da Lei 8.727/93 propôs assumir as dívidas e tornar módicos e estáveis os encargos financeiros da quase totalidade das dívidas subnacionais, situando-os na média em 6,5% reais (Voto CMN 162/95, §3°), mas apesar da lei haver previsto o refinanciamento incluindo a dívida mobiliária estadual (art. 6°20), tal dispositivo foi desobedecido21. Por conta disto, tal modalidade de dívida só seria refinanciada 4-5 anos depois, pela Lei n° 9.496/97, após um crescimento extraordinário.\r\n\r\nA razão da forte expansão de tais passivos no período se deu por serem atrelados à taxa básica de juros pós-fixada pelo Banco Central do Brasil, o qual, sob estratégia justificável de estabilização macroeconômica, praticou taxas de juros anuais em média acima dos 23% reais no período. O estoque de dívida mobiliária estadual passou então a representar, não os déficits passados, mas a conjuntura extraordinária a que o país se expôs. Sua desproporcionalidade chegou a ponto de já em 1994 o BCB intervir comprando a dívida mobiliária estadual, tornando-se o principal detentor da mesma com em média 75% dos títulos emitidos em sua carteira.\r\n\r\nNote-se que desde 1993 o endividamento dos governos subnacionais foi amplamente restrito à rolagem das dívidas já existentes, não havendo espaço para financiamento de déficits primários significativos. Data de 1993 a proibição de emissão de dívida mobiliária que não para sua rolagem (EC 3/93, art. 5°22), assim como a proibição de bancos estaduais financiarem seus controladores23, de forma que o crescimento das dívidas mobiliárias estaduais a partir de 1993 se deu exclusivamente pela incidência dos encargos financeiros (salvo exceções pontuais nos estados de PE, AL e SC), não representando déficits primários.\r\n\r\nÉ importante frisar que o refinanciamento da Lei 9.496/97 reconheceu a necessidade de se limitar retroativamente a exposição dos estados a tais condições financeiras originadas da estratégia macroeconômica federal, mas o fez de maneira incompleta. Importante dispositivo da Lei 9496 foi a instituição da retroação das condições de financiamento então acordadas (IGP-DI+6% para a maioria dos estados) para março de 1996 (e exclusivamente no caso do RJ, setembro de 1997). Contudo tal retroação restringiu-se aos anos finais do período de contração monetária severa, claramente demarcado na história brasileira com fim em 1999, como pode ser visto no gráfico abaixo, à esquerda. Tal retroação garantiu um alívio, mas não a corrigiu a distorção do indicador passivo intergovernamental em relação ao que cabe à sua esfera de decisão. No gráfico à direita, vemos o descolamento acumulado entre a cobrança de juros reais de 6% e o efetivamente cobrado pela Selic, acusando a quase duplicação dos passivos entre 1993 e 1996 somente pela política monetária do BCB.\r\n\r\n******inserir imagem 56******\r\n\r\nFonte: Aranha (2022) com base em BCB. Deflacionamento pelo IGP-DI. À direita assinaladas as datas-base de março 1996 e setembro 1997.\r\n\r\nA imposição desse ônus extraordinário à revelia tanto dos bons princípios de direitos e deveres federativos, como do disposto no art. 6° da Lei 8.727/93, penalizou os estados desigualmente, conforme suas emissões de dívida mobiliária, os quais podem ser identificados na Figura abaixo:\r\n\r\nFigura X: Dívida mobiliária como % do PIB estadual\r\n\r\n******inserir imagem 57******\r\n\r\nFonte: Aranha (2022) com base em BCB-DSTAT e SCR-IBGE. PIB valorizado a preços de final do ano.\r\n\r\nPara dimensionar o impacto deste episódio na distorção dos estoques de dívida herdados, podemos fazer o exercício de simular o ônus decorrente do não-refinanciamento da dívida mobiliária junto à Lei 8.727/93 para os estados com os maiores estoques, isto é, SP, RJ, MG e RS. A Lei 9.496/97 implicava o recuo do refinanciamento das dívidas mobiliárias para a data-base de março de 1996, a partir de quando incidiam sobre elas os encargos contratuais (IGP-DI+6%, ou +7,5% para MG), sendo a diferença assumida pela União. Como a data limite para o refinanciamento da Lei 8.727/93 era março de 1994, a simulação a seguir utiliza a mesma metodologia da Lei 9.496/97, apenas recuando a data-base para março de 1994, para calcular o abatimento que ocorreria na data do contrato.\r\n\r\nGráficos X e XX: Estimativa do ônus decorrente da dívida mobiliária não ter sido refinanciada pela Lei 8.727/93\r\n\r\n(à esquerda em R$ correntes e à direita em relação à dívida total de cada estado)\r\n\r\n******inserir imagem 58******\r\n\r\nFonte: Aranha (2022) com base em: (i) valor a ser abatido na data de assinatura do contrato, isto é, diferença entre o valor refinanciado de dívida mobiliária constante no contrato (aproximado para MG e SP) e o cálculo da dívida mobiliária em mar/94 (BCB-DSTAT) atualizada até a data do contrato por IGP-DI+6% (ou 7,5% para MG); (ii) atualização ano a ano por IGP-DI+6% (+7,5% para MG) até dez/2012 a partir de quando IPCA+4% conforme LC 148/14. Dados de dívida da base PAF/ STN. Proporção da \"Dívida total da administração direta e indireta\" de cada estado, da base PAF/STN (2017)\r\n\r\nVemos que até 2016 o ônus decorrente de não ter ocorrido o refinanciamento da dívida mobiliária pela Lei n° 8.727/93 foi expressivo, tendo alcançado quase 50% para RS e MG, e mais de 30% para SP e RJ. Frise-se que o PAF impunha amortizações iniciais de até 20% do estoque devido, o que obrigou a uma série de privatizações no final dos anos 1990. A partir de 2016 a simulação dos impactos torna-se mais complexa, na medida em que a LC 156/16 suspendeu temporariamente os pagamentos, enquanto a situação de inadimplência do RJ acarretou punições. Ignorando tais determinantes, a atualização simples dos encargos devidos pela taxa de IPCA+4% prevista na LC 148/14 para o RJ levaria a uma estimativa de R$ 59,8 bilhões em agosto de 2022, equivalentes a 35% da Dívida Consolidada Líquida no 2º quadrimestre de 2022.\r\n\r\nO excessivo ônus causado pela dívida mobiliária estadual rolar a taxas de juros acima dos 23% reais ao ano nos anos 1990, à revelia do art. 6° da Lei 8.727/93, distorceu o indicador da dívida como representativo da contrapartida necessária para a manutenção da repartição fiscal constitucional e da responsabilidade fiscal que cabe a cada ente. A reabilitação de tal indicador requer a concessão retroativa (e permanente) aos estados da garantia de que os entes subnacionais não serão expostos a choques de taxas de juros além do patamar módico de 6% reais ao ano, cabendo à União arcar com o ônus extraordinário restante, decorrente da política monetária praticada. Tal princípio reforça a responsabilidade fiscal subnacional ao não deixá-la ser distorcida por conjunturas macroeconômicas extraordinárias.\r\n\r\nA retroação deste princípio para englobar os anos 1990, ao recuar a data-base de refinanciamento das dívidas mobiliárias estaduais prevista na Lei 9.496/97, obedece assim à boa prática legislativa. A revisão deste lapso ensejaria a construção de princípios salutares para o planejamento financeiro dos entes subnacionais, criando um precedente isento do risco moral24 de ensejar novas rodadas de beneficiamentos, ou comportamento futuro irresponsável na medida em que consolida a federação para um cumprimento dos direitos e deveres dos entes federativos.\r\n\r\nAssim, a revisão deste precedente financeiro injusto - o lapso do refinanciamento realizado ao abrigo da Lei 8.727/93, a superexposição dos estados à contração monetária extraordinária dos 1990, a decisão da data-base para o RJ com retroação menor por meio de Medida Provisória - ensejaria a constituição de um princípio salutar para a cooperação e coordenação financeiras entre os entes federativos, cooperando e sendo coordenados pela política monetária, mas sem arcar com eventuais ônus extraordinários da mesma.\r\n\r\n6.5. Insustentabilidade da dívida\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito por meio do ofício CPI nº 18/2022 endereçado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro -TCE/RJ solicitou informações acerca da dívida pública do estado no período compreendido entre 2008 a 2021 solicitando o encaminhamento das seguintes informações:\"1 - Demonstrar se a dívida consolidada é claramente ascendente, com base no estudo econométrico, utilizado por este Tribunal de Contas, Processo TCE-RJ 108.167-8/16, considerando o período 2008/2021;\r\n\r\n2 - Se a dívida pública projetada até 2021 será sustentável e passível de ser honrada em função dos resultados primários anuais do Estado até 2021.\"\r\n\r\nEm resposta (processo nº 103.649-6/22) ao pedido de informações formulado pela CPI, a Corte de Contas manifestou-se no voto do relator da seguinte forma:\r\n\r\nO Voto do Relator baseou-se no modelo apresentado por Mansueto Almeida e Felipe Salto. Segundo os autores, haveria uma regra sim ples para entender os componentes da dinâmica da dívida pública, que poderia ser compreendida com o emprego das seguintes variáveis:\r\n\r\n- crescimento do PIB real;\r\n\r\n- a taxa de juros real (juros descontando-se a inflação);\r\n\r\n- o tamanho da dívida proporcionalmente ao PIB;\r\n\r\n- o esforço primário produzido pelo setor público;\r\n\r\nA combinação dessas variáveis é o que permitiria inferir conclusões sobre a variação da dívida ou ainda, sobre sua sustentabilidade. A Regra de sustentabilidade da dívida pública é dada pela seguinte equação:\r\n\r\nv = -p + (j - a)*d,\r\n\r\nonde:\r\n\r\nv = variação da dívida\r\n\r\np = esforço primário (em proporção do PIB);\r\n\r\nj = taxa de juros real incidente sobre a dívida;\r\n\r\na = variação real do PIB;\r\n\r\nd = tamanho da dívida em % do PIB corrente (a valores históricos).\r\n\r\nA equação, que pode ser utilizada para construir cenários sobre a evolução da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro, evidencia de forma bastante intuitiva o seguinte:\r\n\r\nA variável \"v\" será $ 0 indica que a dívida pública está diminuindo, vez que o esforço primário se mostra suficiente para \"bancar\" o peso dos juros (j) sobre a própria dívida, descontando-se a \"ajuda\" do crescimento do PIB (a).\r\n\r\nA aplicação dessa regra para a situação fiscal do Estado do Rio de Janeiro (ERJ), considerando a equação acima e utilizando-se de séries temporais de dados concernentes ao esforço primário (ou resultado primário), à taxa real de juros incidente sobre a dívida, à variação real do PIB e à relação dívida/PIB do ERJ, possibilitaria avaliar a dinâmica da dívida.\r\n\r\nSendo assim, a regra de sustentabilidade da dívida pública adaptada para o Estado do Rio de Janeiro é dada pela seguinte equação:\r\n\r\nv = -p + (j - a)*d,\r\n\r\nonde:\r\n\r\nv = variação da dívida consolidada bruta (dívida fundada) do ERJ\r\n\r\np = esforço primário do ERJ (em proporção do PIB do ERJ);\r\n\r\nj = taxa de juros real incidente sobre a dívida fundada do ERJ;\r\n\r\na = variação real do PIB do ERJ;\r\n\r\nd = tamanho da dívida em % do PIB corrente do ERJ (a valores históricos). Ainda que neste Relatório não se realize um estudo econométrico com este fôlego, algumas simulações podem ser feitas, na esteira de Almeida e Salto.\r\n\r\nConsiderando o período 2008/2021, calculamos inicialmente a variável \"v\" e, na sequência, o esforço primário requerido do Governo do ERJ a fim de estabilizar a dinâmica da dívida.\r\n\r\n******inserir imagem 59******\r\n\r\nNota [1] Os dados sobre o PIB do ERJ de 2008 a 2019 encontram-se na \"home-page\" CEPERJ, www.ceperj.rj.gov.br/ceep/pib/pib.html. Para os exercícios de 2020 e 2021, utilizamos uma \"proxy\" tomando a taxa de crescimento nominal do PIB brasileiro para o cálculo do PIB nominal do ERJ;\r\n\r\nNota [2] Utilizamos como proxy, para todo o período 2008/2013 a taxa real de juros pactuada em 1999, fruto das Regras da Lei 9.496/97, em face do que dispõe o item 3.2 do Anexo II da LDO/2017 (Anexo de Riscos Fiscais), já para o período 2014/2021 a LC nº 148/2014, alterou o indexador do contrato de refinanciamento firmado no âmbito da Lei nº 9.496/97. A partir de 1º de janeiro de 2013, deverão ser aplicados, juros debitados mensalmente à taxa nominal de 4% ao ano e atualização monetária calculada pelo IPCA limitados à taxa SELIC;\r\n\r\nNota [3] De 2008 a 2019, consideramos as taxas de crescimento real do PIB do Estado, obtida do site do Banco Central do Brasil/Boletim Regional do Banco Central do Brasil. A partir de 2020, utilizamos uma \"proxy\" tomando a taxa de crescimento real do PIB brasileiro;\r\n\r\nNota [4] O cálculo de \"d\" utiliza, para o período 2008/2021, os dados da dívida pública total constantes das Prestações de Contas do Governo do Estado desses exercícios, disponíveis em www.tce.rj.gov.br;\r\n\r\nNota [5] v = -p +(j - a)*d;\r\n\r\nNota [6] d = (DC corrente)/(PIB ERJ corrente);\r\n\r\nNota [7] p = (Resultado Primário Corrente) /(PIB ERJ corrente)\r\n\r\nOs resultados apontam para uma dívida cuja dinâmica é claramente ascendente, tendo em vista que os valores de \"v\" foram positivos no período de 2012/2020, conduzindo a dívida pública consolidada do ERJ a alcançar, ao final de 2020, 23,16% do PIB do ERJ, conforme consignado na Tabela 1. Podemos obter, também, os montantes requeridos de esforço fiscal necessários para \"v\" = 0, ou seja, o(s) superávit(s) primário(s) necessário(s) para estabilizar a dívida. Tais exercícios nos permitem apurar os resultados primários necessários para estabilizar a dívida no período analisado (2008/2021), conforme tabela a seguir:\r\n\r\n******inserir imagem 60******\r\n\r\nNota [1] Quando v =0 temos p = (j - a)*d;\r\n\r\nNota [2] d = (DC corrente)/(PIB ERJ corrente);\r\n\r\nNota [3] p = (Resultado Primário Corrente) /(PIB ERJ corrente)\r\n\r\nO estudo evidencia que, para estabilizar a dinâmica da Dívida Consolidada do Estado do Rio de Janeiro no período analisado seriam necessários resultados primários positivos e expressivos.\r\n\r\nNo que diz respeito ao exercício de 2021, constata-se que a variável \"p\" apresentou variação negativa, consequência da arrecadação extraordinária dos recursos da Concessão de Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário na magnitude de R$ 9.717.101.730, que impactou o resultado primário desse exercício, atingindo ao final do período o montante de R$ 14.767.435.933.\r\n\r\nCaso fosse desconsiderada a receita referente à Outorga Direito Uso Recursos Hídricos - Serviço Público Abastecimento Água Esgotamento Sanitário, a variação da dívida no exercício de 2021 apresentaria uma redução de 0,6% enquanto na situação anterior seria de 1,7% (Tabela 1).\r\n\r\nDiante de todo exposto, segundo a metodologia adotada, restou evidenciado que, no período em análise, para estabilizar a trajetória da dívida seriam necessários superávits primários expressivos.\r\n\r\nConclui-se claramente que a dívida pública é ascendente e por isso insustentável.\r\n\r\n6.6 Conclusão\r\n\r\nNesta esteira, as dívidas estaduais continuam a ser uma espada de Dâmocles na organização política e administrativa do país e o debate sobre as dívidas estaduais têm tido uma importância considerável nas questões federativas nos últimos quarenta anos. É notório que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), constituiu um marco fundamental nas relações intergovernamentais. Contudo, a crise econômica da segunda metade da década de 2010 demonstrou, e este relatório buscou elucidar, que estamos distantes de arranhar a superfície do problema.\r\n\r\nInvestigando as raízes da questão endividamento dos estados brasileiros e, mormente, a situação da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro nos deparamos circunstâncias que exigem esforços de Estado (e dos vários estados) no exercício de nossas convicções federalistas. Urge, portanto, uma revisão ampla e profunda do Pacto Federativo brasileiro com o objetivo de revisitar as bases constitucionais de coordenação, cooperação e descentralização da realização das políticas públicas.\r\n\r\nDo macro - a saber: possível arguição descumprimentos de preceito fundamental e a reforma de instrumentos derivados do pacto federativo - ao micro - estimativa da revisão dos juros aplicados ao ERJ e compensações relacionadas as perdas históricas do Rio de Janeiro-, vamos trabalhar as propostas desta relatoria quanto o escopo e os objetivos desta Comissão Parlamentar de Inquérito.\r\n\r\nNosso primeiro capítulo trabalha os elementos base para uma reforma, tais como: excessiva centralização reguladora e arrecadatória; o tratamento desequilibrado das situações regionais, o estímulo ao provincialismo no contexto de endividamento; os engessamentos de recursos, notadamente, nos repasses incondicionados de recursos; as indefinições do federalismo fiscal brasileiro.\r\n\r\n6.6.1 Possíveis soluções\r\n\r\nEntre as possíveis soluções para as questões propostas estão:\r\n\r\nAprovação de uma reforma tributária que promova a desconcentração de receitas da União para os governos subnacionais e reduza substancialmente a guerra fiscal estadual;\r\n\r\nAdotar novos critérios para o Fundos de Participação do Município e dos Estados (FPM e FPE) agregando aos atuais, quantitativas, diretrizes qualitativas e de ajuste fiscal, criando incentivos para que os entes subnacionais possam ser premiados por sua responsabilidade com o recurso dos pagadores de impostos;\r\n\r\nFortalecimento do Senado Federal como órgão representativo dos estados e mediador dos conflitos federativos\r\n\r\nE a construção de espaços e fóruns institucionais em que os problemas federativos e o endividamento dos estados estejam permanentemente em pauta;\r\n\r\nA parte final do nosso primeiro capítulo aborda a falta de instrumentos qualitativos e práticos para amparar entes subnacionais em estado de falência e antecipa problemas que serão trabalhados mais profundamente nos capítulos segundo e terceiro ao tratarmos do Regime de Recuperação Fiscal. O RRF e todo o seu arcabouço acabam por se instrumentos de verdadeiro estrangulamento fiscalista em vez de promover uma verdadeira recuperação fiscal dos estados. Em aspecto mais crítico, ele usurpa a autonomia estadual e o submete as políticas públicas estaduais a um Conselho de Supervisão, solapando muitos princípios democráticos e constitucionais, entre eles a democracia representativa e da soberania popular. Seu benefício, a saber o fim dos arrestos e a suspensão dos serviços da dívida, são um fôlego momentâneo, mas nem de longe significam instrumento suficiente para garantir a recuperação de qualquer ente público.\r\n\r\nSendo assim, não é à toa a resistência dos demais estados na adesão ao regime. E, consciente dos absurdos do Regime de Recuperação Fiscal, não nos causa perplexidade que a dívida do Estado do Rio de Janeiro tenha ampliado, em vez de diminuir. Neste sentido, este relatório tem as seguintes propostas:\r\n\r\nArguir a Inconstitucionalidade ou o Descumprimento de Preceito Fundamental sobre os artigos que implementam o Regime de Recuperação Fiscal e o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal que flagrantemente versem contra i) a forma federativa do Estado brasileiro; ii) autonomia dos estados; iii) da democracia representativa e iv) a soberania popular v) a tripartição dos poderes.\r\n\r\nNeste ponto, faz-se necessário o esclarecimento do porquê de o Supremo Tribunal Federal ser o único órgão judicial competente para apreciar os litígios entre os Estados e União cujos objetos sejam as correspondentes dívidas públicas.\r\n\r\nCom fundamento no art. 102, caput, I, f, da Constituição da República, considera-se o Supremo Tribunal Federal o \"Tribunal da Federação\": isto é, o órgão judicial incumbido de processar e julgar os litígios que possam ameaçar a integridade da Federação. Assim, não cabe ao Supremo Tribunal Federal examinar todo e qualquer litígio entre um Estado e a União, mas somente o conflito que, por sua dimensão política, social, econômica ou jurídica, possa ameaçar a integridade da Federação. Confira-se o teor do art. 102, caput, I, f, da Constituição da República:\r\n\r\n\"Art. 102 Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:\r\n\r\nI - processar e julgar, originariamente:\r\n\r\n...\r\n\r\nf) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;\r\n\r\n...\"\r\n\r\nDeve-se ressaltar, por outro lado, que o advérbio \"originariamente\" significa que os conflitos potencialmente ameaçadores à Federação são processados em única instância pelo Supremo Tribunal Federal. Aliás, nos termos do art. 5°, IV, de seu Regimento Interno, os processos entre a União e um Estado - repita-se: que ameacem a Federação - são julgados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, isto é, pelo conjunto de seus onze Ministros.\r\n\r\nEvidentemente, o litígio sobre a dívida pública do Estado com a União cria instabilidade institucional capaz de ameaçar a Federação. Por tal motivo, essas questões são processadas e julgadas, em primeira e única instância, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRevisão das legislações associadas ao Novo Regime de Recuperação Fiscal com o objetivo de produzir as garantias aos estados e municípios na condução de suas \"falências\" e recuperações fiscais, como: i) a impossibilidade de confusão entre o ente credor e a figura de juiz/árbitro da execução; ii) a proteção da continuidade da prestação dos serviços públicos, da autonomia dos estados e municípios, bem como da manutenção da solidariedade entre os Poderes e entes nacionais; iii) da proteção dos entes subnacionais contra a progressão ilimitada da dívida, bem como a incidência de juros abusivos e outras medidas draconianas como os arrestos e sequestros de receitas orçamentárias;\r\n\r\nA adoção do Senado Federal como árbitro da Recuperação Fiscal dos estados, com assessoramento do Tribunal de Contas da União e da Instituição Fiscal Independente, para acompanhamento dos orçamentos estaduais, eventual desequilíbrio financeiro e mediação das sanções, garantindo o direito de ação ao Supremo Tribunal Federal;\r\n\r\nA exigência de aprovação dos Planos de Recuperação Fiscal dos estados terem aval dos Poderes Legislativos antes de sua submissão formal ao Senado Federal (árbitro da recuperação, conforme disposto no item anterior). Somente um pacto estadual/local é capaz de promover a vontade política necessária para a adoção das medidas e reformas impopulares e urgentes;\r\n\r\nConstituição de Fundo de Estabilidade Econômica e Financeira associado ao Regime de Recuperação Fiscal - fundo de caráter redistributivo para transferências constitucionais dinâmicas com a finalidade de superar desequilíbrios provenientes de depressões econômicas severas, a partir de repasses de recursos propulsores do desenvolvimento econômico mediante propostas de reestruturação de médio prazo do ente subnacional endividado e cumprimento de metas de recuperação financeira e econômica;\r\n\r\nComo sabemos, a trajetória da dívida do Estado não é sustentável como demonstrado no item 6.5.\r\n\r\nEste relatório se escolheu a via do trabalho árduo e da política como a arte do possível com a pretensão de oferecer respostas ou direcionamentos práticos aos problemas complexos da federação e, em especial, do Rio de Janeiro. Em se tratando de Rio, não podemos nos abster de comentar o que economistas, cientistas políticos e historiadores são quase unânimes em dizer: a saída da capital e a fusão com o Estado da Guanabara são o início da decadência econômica da região fluminense.\r\n\r\nComo já mencionamos, a transferência da capital para o centro-oeste do país, foi feita sem colocar em ação qualquer plano de compensações para o Rio, acionando uma \"bomba-relógio\". O antigo Distrito Federal foi abandonado à própria sorte, sem qualquer perspectiva de futuro. A situação foi agravada pela fusão com a Guanabara e, ao invés de compensar a população carioca, cortou-se inclusive a ajuda federal oferecida para custeio da Justiça e segurança pública. Em resumo, perdeu-se um terço da participação no PIB nacional sem qualquer compensação ou indenização da União. Acrescente-se que a fusão não foi deletéria apenas para a capital, mas toda a região metropolitana (RMRJ) sofreu com a explosão demográfica e o crescimento desordenado, improvisado e carente de infraestrutura.\r\n\r\nApós mais de meio século da transferência da capital, os erros do passado continuam a assolar o Estado do Rio de Janeiro. E, embora não seja mais a capital, o Rio continua sendo usado, de tempos em tempos, como a vitrine nacional, como se viu na \"Rio Eco 92\", no Pan Americano de 2007, nas Olimpíadas, na Copa do Mundo de Futebol, dentre muitos outros eventos internacionais.\r\n\r\n6.6.2 Propostas\r\n\r\nDiante disto, propõem-se:\r\n\r\n1- Estruturação da divisão do Fundo Constitucional da Unidade Federal (Art. 21 da CF/88), tomando por base a propositura da PEC nº 332/2007 por período mínimo de 10 (dez) anos como compensações as perdas histórias da região metropolitana do Rio de Janeiro. Estima-se que a medida viabilizaria, em dez anos, o montante de R$ 70 bilhões de reais;\r\n\r\n2- Alterar a Lei Complementar Estadual nº184 de 2018 e correlatas para adequação do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana e o Órgão Executivo da Região Metropolitana sejam as instituições competentes para receber e gerir os repasses federais em benefício da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFinalmente, destacamos que o ciclo de operações de crédito do período de 2010 a 2015 configuram em um projeto deliberado da União em promover o endividamento dos estados-membros da federação. Em especial do Rio de Janeiro ante a escolha, em 2009, da cidade do Rio de Janeiro para sediar os jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e o Estádio do Maracanã com o principal palco da Copa das Confederações de 2013 e a Copa do Mundo de 2014. Além da indução tardia do endividamento dos governos estaduais para sustar temporariamente os efeitos de uma recessão nacional que o governo federal considerava, na época, passageira.\r\n\r\nNesta esteira, propõem-se com base nos princípios da solidariedade entre os entes da federação, a revisão ou renegociação dos encargos relacionados com juros e atualização monetária, adotando-se:\r\n\r\n3-Alteração no estoque da dívida, considerando-se os períodos de 1998-2013 e de 2013 até a presente data, aplicando-se o mais benéfico, ou seja, o IPCA, conforme a tabela:\r\n\r\n******inserir imagem 61******\r\n\r\nFonte: Subsecretaria do Tesouro da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPara concluir, parte considerável do rol de soluções apresentadas aqui dependerão do Congresso Nacional e do poder de articulação da bancada federal do Rio de Janeiro para das próximas legislaturas. Outras, porém, poderão ser submetidas a apreciação do Supremo Tribunal Federal mediante o ajuizamento de ações. Todas, entretanto, dependerão consideravelmente do poder de articulação do Rio de Janeiro. As medidas adotadas mais singulares como o fundo do distrito federal ou a revisão da dívida consolidada com base na incidência de juros mais justo tem grande potencial de tornar o Estado do Rio de Janeiro muito mais viável como ente federativo e o empreendimento de um povo soberano. Todavia, adotadas em conjunto tenho a firme convicção que as propostas apresentadas têm o condão de construir um novo capítulo para o federalismo brasileiro.\r\n\r\nCabe, ainda, ressaltar que segundo a exposição de motivos do projeto de lei nº 6.413/22 (mensagem nº 38/2022) referente a Lei Orçamentária Anual de 2023 e, também, como consta no voto do Relator Dep. Marcio Canella ao referido projeto, o valor total de R$ 1.273.188.041,00 (um bilhão e duzentos e setenta e três milhões e cento e oitenta e oito mil e quarenta e um reais), corresponde ao refinanciamento da dívida pública estadual, perfazendo o montante da despesa.\r\n\r\nRegistre-se que em relação ao projeto de lei orçamentária de 2023 ao se comentar sobre a principal fonte de receita do Estado do Rio de Janeiro, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, cujo o valor previsto atinge o montante R$ 44.787.883.914,00 (quarenta e quatro bilhões, setecentos e oitenta e sete milhões, oitocentos e oitenta e três mil, novecentos e quatorze reais), segundo as projeções, as quais tomaram por base o valor da arrecadação esperado para 2022, levando em conta as alterações legais trazidas pela Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022 e pela Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022 e pelos Decretos Estaduais, todos de 01, de julho de 2022, de redução de alíquotas: nº 48.144 (fixa a base de cálculo das operações com gasolina e GLP), nº 48.145 (alíquota de 18% para operações e prestações internas com combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo) e nº 48.146 (fixa a base de cálculo das operações com óleo diesel). O supracitado Decreto nº 48.145/22, reproduzido no projeto de lei nº 6.171/2022, de autoria do Poder Executivo, que define a alíquota máxima do ICMS incidente sobre bens e serviços definidos como essenciais nos termos da Lei Complementar Federal nº 194/2022 e que tramita no parlamento fluminense.\r\n\r\nImporta assinalar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 (antes da redução da alíquota) previu uma arrecadação de ICMS no montante de R$ 49,291 bilhões e o projeto de lei orçamentária de 2023(após a redução da alíquota) previu R$ 44,787 bilhões, logo a redução da arrecadação do ICMS seria no mínimo de R$ 5,5 bilhões, devido as medidas de redução de alíquotas anteriormente citadas.\r\n\r\nConforme noticiado no dia 04 de novembro, a Petrobras, por meio do seu Conselho de Administração, aprovou o pagamento de dividendos aos seus acionistas no valor total de R$ 44 bilhões a ser pago até janeiro de 2023 e a União como acionista majoritário receberá algo em torno de R$ 16 bilhões. Verifica-se uma total incongruência, visto que a União, por meio da Lei Complementar nº 194/2022 reduziu a arrecadação de ICMS dos Estados e ao reduzir a alíquota dos combustíveis concomitantemente ganha com a redução.\r\n\r\nConsoante o todo exposto, a CPI da Dívida Pública do Estado do Rio de Janeiro com a União, encaminha as seguintes propostas:\r\n\r\n6.6.3. Síntese das propostas\r\n\r\nProposta ao Tesouro Nacional quanto a revisão do critério da União de se cobrar, além da correção monetária, juros substanciais sobre a dívida, consoante o subitem 3 do item 6.6.2;\r\n\r\nProposta ao Congresso Nacional quanto a revisão do critério da União de se cobrar, além da correção monetária, juros substanciais sobre a dívida, consoante o subitem 3 do item 6.6.2;\r\n\r\nProposta ao Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro de ajuizar ação no Supremo Tribunal Federal contra a incidência de juros sobre a dívida, consoante o subitem 3 do item 6.6.2\r\n\r\nEsta Comissão Parlamentar de Inquérito não pode se furtar a conclamar o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a demandar, perante o Supremo Tribunal Federal a modificação, com eficácia retroativa, da forma de cálculo dos juros da dívida pública fluminense. Desde 30 de junho de 2009, data da publicação e imediata entrada em vigor da Lei federal n° 11.960, vige o art. 1°-F da Lei Federal n° 9.494/1997, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°-F Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.\"\r\n\r\nEm 31 de março de 2020, transitou em julgado o Acórdão decorrente do julgamento do Recurso Extraordinário n° 870.947-SE, paradigma da Tese n° 810 da Repercussão Geral, verbis:\r\n\r\n\"1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e\r\n\r\n2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.\"\r\n\r\nHá, portanto, Lei Federal, no ponto declarada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em regime de Repercussão Geral, determinando a utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança para as condenações da Fazenda Pública de origem não tributária. Assim, deve-se proceder ao recálculo de toda a dívida anterior do Estado para com a União utilizando-se como índice a remuneração da caderneta de poupança.\r\n\r\nA menção à taxa SELIC no art. 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021 merece a seguinte análise:O art. 1°-F da Lei Federal n° 9.494/1997 - declarado, pelo Supremo Tribunal Federal, constitucional para as condenações não tributárias em 31/03/2020 - tem a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°-F Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.\"\r\n\r\nO art. 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021, em vigor desde 09/12/2021, tem a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.\"\r\n\r\nEm primeiro lugar, observe que as redações são similares, o que faz crer a opção pela taxa SELIC em substituição ao rendimento percentual da Caderneta de Poupança. Em segundo lugar, o que o Supremo Tribunal Federal proibiu, na Tese n° 810 da Repercussão Geral, foi a distinção de remuneração dos créditos e débitos da Fazenda Pública em relações tributárias. Adotando-se o art. 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021 para todo e qualquer débito, a Tese n° 810 da Repercussão Geral será integralmente respeitada. \r\n\r\nAssim, a melhor orientação para a CPI seria, salvo melhor juízo:\r\n\r\na) entre 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei Federal n° 11.960/2009, que deu a atual redação do art. 1°-F da Lei Federal n° 9.494/1997, e 08/12/2021, véspera da entrada em vigor do art. 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021, a dívida pública fluminense deveria ser corrigida pelo rendimento percentual da Caderneta de Poupança;\r\n\r\nb) a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor do art. 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021, a dívida pública fluminense deve ser corrigida pela taxa SELIC.\r\n\r\nProposta à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para que determine a Comissão de Tributação e a Comissão de orçamento que ambas acompanhem as tratativas institucionais futuras quanto a revisão do critério da União de cobrar a dívida do Estado com a mesma.\r\n\r\nPor fim, é necessário que se aponte a obrigação do Poder Executivo deste Estado de ingressar com as medidas judiciais ora explicadas. Qualquer decisão política do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado em sentido inverso - isto é, recusando o enfrentamento judicial - tem, por consequência inafastável, a negligência da conservação do patrimônio fluminense. Se Sua Excelência não determinar o ajuizamento, perante o Plenário do Supremo Tribunal Federal, das medidas judiciais aqui sugeridas, a atuação judicial suplementar do Parlamento será, sim, juridicamente possível, mas muito mais restrita do que a constitucionalmente franqueada ao Poder Executivo.\r\n\r\n7. ENCAMINHAMENTOS\r\n\r\nAo Chefe do Poder Executivo\r\n\r\nA Procuradoria Geral do Estado-PGE/RJ\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento- SEPLAG\r\n\r\nAo Poder Judiciário- TJ/RJ\r\n\r\nA Defensoria Pública-DP/RJ\r\n\r\nAo Ministério Público-MP/RJ\r\n\r\nAo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro-TCE/RJ\r\n\r\nAo Senado Federal\r\n\r\nA Câmara Federal\r\n\r\nAo Tesouro Nacional\r\n\r\nAo Tribunal de Contas da União-TCU\r\n\r\nAo Fórum Permanente de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - FOSPERJ\r\n\r\nA Auditoria Cidadã\r\n\r\n8. AGRADECIMENTOS\r\n\r\nAo final do presente relatório, insta salientar meus agradecimentos a todos os responsáveis e colaboradores que atuaram, direta ou indiretamente, na condução e na realização dos respectivos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito.\r\n\r\nEm apertada síntese, a criação desta CPI se deu por iniciativa do nobre Deputado e Presidente da ALERJ, André Ceciliano.\r\n\r\nEm segundo lugar, devem ser reconhecidos os trabalhos incansáveis realizados pelos Deputados membros desta Comissão.\r\n\r\nEm especial e a saber, devem-se honrosos agradecimentos ao Presidente desta Comissão, Deputado Luiz Paulo, que conduziu brilhantemente as respectivas reuniões. Foram meses debruçados em dados técnicos, ofícios, relatórios, oitivas de convidados, elaboração de sugestões para o relatório, entre outras contribuições infindáveis.\r\n\r\nOutrossim, merece especiais cumprimentos a Senhora Vice-Presidente Martha Rocha, a qual mostrou ao longo das reuniões com o interesse incessante nas apurações dos dados trazidos e descobertos por esta Comissão.\r\n\r\nAos nobres Deputados Dani Monteiro, Waldeck Carneiro, Adriana Balthazar e Eliomar Coelho, sem os quais, invariavelmente as reuniões não teriam se desenvolvido com tanta riqueza técnica, cordialidade e eficiência. Foram diversas observações, colaborações e intervenções que enriqueceram o produto deste relatório.\r\n\r\nEm seguida, os sinceros cumprimentos ao Procurador-Geral da Alerj, Dr. Sérgio Pimentel e especialmente aos Procuradores Dr. Rodrigo Lopes Lourenço e Dr. Dante Silva Tomaz, que inúmeros foram seus apontamentos no decorrer desta CPI.\r\n\r\nSe faz necessário o distinto agradecimento ao Economista Fernando Lopes, Assessor da Assessoria Fiscal da Alerj, que muito apresentou e produziu devido a sua vasta experiência sobre o assunto objeto da CPI.\r\n\r\nNa sequência, agradecimentos e elogios não faltam às Assessorias de cada Deputado membro desta Comissão e aos servidores do Departamento de Apoio às Comissões Temporárias, valendo especificar nominalmente e em ordem alfabética, os assessores Fernando Fernandez - da assessoria do Deputado Rodrigo Amorim, Gabriel Zelesco - da assessoria da Liderança do PSOL, Gabriela Naegele Alvernaz - da assessoria do Deputado Luiz Paulo e Karine Vargas Pontes - da assessoria da Deputada Martha Rocha, assegurando-lhes e demonstrando-lhes a imensa importância de cada um para que se alcançasse, invariavelmente, a conclusão positiva deste relatório. Neste ponto, cumpre destacar que todos foram imprescindíveis na construção, elaboração e desfecho deste trabalho.\r\n\r\nAdemais, cumpre destacar o especial agradecimento ao Sr. Rodrigo Lelis Dias - Analista do Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - FOSPERJ e ao Senhor Paulo Roberto Lindesay - Coordenador da Auditoria Cidadã da Dívida e o Senhor André Martins Costa Aranha - Coordenador da Subsecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SUBPLE/SEPLAG, que contribuíram de forma competente, eficiente e detalhada para esta CPI.\r\n\r\nComo não se poderia olvidar, imperioso ressaltar o apreço e reconhecimento à insigne participação e contribuição para esta CPI do Senhor Fernando Graça Klautau de Araújo, da Senhora Márcia Sequeira de Oliveira Pereira - Analistas de Controle Externo e do Senhor Nei Ferreira da Silva - Coordenador de Auditoria de Contas do Governo, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Ao longo de todo o trabalho realizado pela CPI, tais profissionais se mostraram integralmente disponíveis e aptos no deslinde das demandas que, a cada semana surgiam. Impecável foi a atuação da Secretaria de Estado de Fazenda, com o tamanho prestígio e competência dos servidores: Diana Cabral Siqueira - Presidente da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - COMISARRF; Pedro Bastos Carneiro da Cunha, Superintendente do Controle da Dívida, Stéphanie Guimarães da Silva - Subsecretária do Tesouro e Wildson Gonçalves de Melo - Chefe de Gabinete do Secretário. Devo meu especial reconhecimento ao Secretário de Estado de Fazenda, Fernando Lobo, pela presteza das informações solicitadas.\r\n\r\nAinda, congratulações são devidas aos Doutores Bruno Hazan Carneiro e Fabrício Dantas Leite - Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, representando a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser ressaltada a sua significativa atuação para esta CPI, na medida em que sua expertise no tema somou, recorrente e progressivamente para o êxito e conclusão deste relatório.\r\n\r\nAdicionalmente, se faz imperioso os cumprimentos à Dra. Júlia Chaves de Figueiredo - Defensora Pública, Secretária de Orçamento e Finanças da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que acompanhou as reuniões da CPI.\r\n\r\nDo mesmo modo, esta relatoria presta o devido reconhecimento ao trabalho da TV ALERJ, da equipe de Comunicação Social, do Departamento de Taquigrafia e Debates, Setor de Serviço de Som e dos demais servidores desta Casa envolvidos no tema. Indubitavelmente, sem a participação incessante e diária de cada colaborador, nada do que fora realizado nos últimos meses teria, de fato, se concretizado. Afinal, apenas um trabalho em equipe e bem feito, de forma ordenada e com todos os participantes envolvidos na cadeia de produção gera resultados satisfatórios e que permanecerão, para sempre, na história deste Parlamento.\r\n\r\nPor fim, venho consignar, como Relator desta Comissão Parlamentar de Inquérito, que me sinto muitíssimo honrado, prestigiado e por ter recebido a missão e o ofício de conduzir a construção, elaboração, execução e finalização deste Relatório. Certamente, foi uma das tarefas mais marcantes da minha vida política, de muito aprendizado e que jamais será esquecida.\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO\r\n\r\nÀ vista do exposto, esta Relatoria propõe o seguinte Projeto de Resolução:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2022\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 848/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2446353"
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                    "2446350": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "*ATO \"E\"/MD/Nº 3012/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17329/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIA REGINA CARREIRA DE MELLO FERRAZ, matrícula nº 429.601-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Genelva Maria dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.11.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3352/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ÉRICA DE VASCONCELLOS RANGEL RODRIGUES, matrícula nº 427.173-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.12.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3353/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ÉRICA DE VASCONCELLOS RANGEL RODRIGUES, matrícula nº 427.173-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria Especial de Plenário, concomitantemente com a sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.12.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3361/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19278/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CARLA DO AMOR DIVINO FERREIRA, matrícula nº 425.211-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Roni da Silva Faraco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.12.2022)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 15.12.2011.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26565/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o adiamento ao Contrato nº 22/2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11856/2022 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 20/2022, declarado deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18799/2022 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18879/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19082/2022 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 6084/2022.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 15.12.2022\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 261 /2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCIO BERMAN, matrícula nº 308.766-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nEm 15.12.2022.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 545/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Assistência Médica o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora CAMILA RODRIGUES DE OLIVEIRA RENA GOMES, matrícula nº 429.707-3, com efeito a partir de 13/12/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 548/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Assistência Médica o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pela servidora ÉRICA DE VASCONCELLOS RANGEL RODRIGUES, matrícula nº 427.173-0, com efeito a partir de 15/12/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 25.11.2022\r\n\r\n*PORTARIA “N”/DG/Nº 040/2022\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para compor a Comissão instituída pela Portaria “N”/DG/Nº 37/2022, o servidor Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1, na função de Pregoeiro, bem como os servidores Cleber Alex da Silva Gargaglione, matrícula nº 201.682-2 e Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7, na função de Equipe de Apoio.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.12.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n18148/2022 - ANA RITA DA SILVA BECKER\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 14.12.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nos\r\n\r\n18625/2022 - ELIAS DE MELO SILVA\r\n\r\n18363/2022 - ANTONIO LISBOA MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 15.12.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nos\r\n\r\n19064/2022 - MAURICIO ALMEIDA QUEIROZ\r\n\r\n19117/2022 - ALINE BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n19113/2022 - TATIANA LUTTERBACK FARAH\r\n\r\n19141/2022 - MARIA DE FATIMA PEREIRA\r\n\r\n16812/2022 - RENATO DE ALMEIDA GONZALES\r\n\r\n17476/2022 - ANA LUISA MATOSO DE PAULAFREITAS\r\n\r\n19272/2022 - RODRIGO WEISZ\r\n\r\n19118/2022 - ALEXANDRO GUIMARÃES DE SOUSA\r\n\r\n19114/2022 - ROSSANA SOARES RODRIGUES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n17750/2022 - ANDRESSA IVO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2446350"
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                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FICALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE \r\n\r\nERRATA: \r\n\r\nNa publicação do Parecer pela Comissão de Orçamento Fiscalização Financeira e Controle ao Projeto de Lei nº 6.412/2022 (mensagem nº 37/2022) que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2023 DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023, INSTITUIDO PELA LEI Nº 8.730, DE 24 DE JANEIRO DE 2020”, publicado em Diário Oficial do Poder Legislativo - PARTE II, nº 228-A, página 06 do dia 08/12/2021: \r\n\r\nOnde se lê, na página 06: \r\n\r\nEMENDA Nº 293 \r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA \r\n\r\nPrograma: 0002-Gestão Administrativa \r\n\r\nNova Ação: REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nFinalidade: REALIZAR DE CONCURSO PARA POLÍCIA CIVIL PARA REPOSIÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nTipo da Ação: Projeto \r\n\r\nPrioridade: Concurso público realizado \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade \r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO \r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2023: 1,00 \r\n\r\nEMENDA Nº 294 \r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA \r\n\r\nPrograma: 0002-Gestão Administrativa \r\n\r\nNova Ação: REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA SEPLAG \r\n\r\nFinalidade: REALIZAR CONCURSO VISANDO REPOSIÇÃO DE PESSOAL (CONCURSOS LEI 9650/2022) \r\n\r\nTipo da Ação: Projeto \r\n\r\nPrioridade: Concurso público realizado \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade \r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO \r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2023: 1,00 \r\n\r\nJustificativa: CONCURSOS LEI 9650/2022 \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nEMENDA Nº 293 \r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE \r\n\r\nPrograma: 0476-Gestão de Pessoas no Setor Público \r\n\r\nNova Ação: CONVOCAÇÃO CONCURSO PCERJ \r\n\r\nFinalidade: CONVOCAÇÃO DOS CONCURSADOS DA PCERJ PARA VÁRIOS CARGOS A FIM DE REESTRUTURAR OS QUADROS DA POLICIA JUDICIÁRIA DO ERJ. \r\n\r\nTipo da Ação: Atividade \r\n\r\nNova Prioridade: CONVOCAÇÃO PCERJ REALIZADA \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade \r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO \r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2023: 10000,00 \r\n\r\nJustificativa: CONVOCAÇÃO DOS CONCURSADOS DA PCERJ PARA VÁRIOS CARGOS A FIM DE REESTRUTURAR OS QUADROS DA POLICIA JUDICIÁRIA DO ERJ. \r\n\r\nEMENDA Nº 294 \r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE \r\n\r\nPrograma: 0476-Gestão de Pessoas no Setor Público \r\n\r\nNova Ação: CONVOCAÇÃO DE CONCURSOS - LEI 9650/22 \r\n\r\nFinalidade: DAR CUMPRIMENTO A LEI Nº 9650/22 E CONVOCAR PARA ETAPA CORRESPONDENTES OS CONCURSOS ABRANGIDOS PELA APROVAÇÃO DO FIM DA CLAUSULA DE BARREIRA. \r\n\r\nTipo da Ação: Projeto \r\n\r\nNova Prioridade: CONVOCAÇÃO DE CONCURSOS - LEI 9650/22 REALIZADA \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade \r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO \r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2023: 10000,00 \r\n\r\nJustificativa: DAR CUMPRIMENTO A LEI Nº 9650/22 E CONVOCAR PARA ETAPA CORRESPONDENTES OS CONCURSOS ABRANGIDOS PELA APROVAÇÃO DO FIM DA CLAUSULA DE BARREIRA. \r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FICALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE \r\n\r\nERRATA: \r\n\r\nNa publicação do Parecer pela Comissão de Orçamento Fiscalização Financeira e Controle ao Projeto de Lei nº 6.413/2022 (mensagem nº 38/2022) que “ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023”, publicado em Diário Oficial do Poder Legislativo - PARTE II, nº 228-A, página 12 do dia 08/12/2021: \r\n\r\nOnde se lê, na página 12: \r\n\r\nEMENDA Nº 3830 \r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para: \r\n\r\nÓrgão: 52. 010 - Secretaria de Estado de Policia Civil \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 122. 0002. 1999 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA POLÍCIA CIVIL \r\n\r\n.............. \r\n\r\nEMENDA Nº 3831 \r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para: \r\n\r\nÓrgão: 21. 010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0002. 1999 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA SEPLAG \r\n\r\n...................................... \r\n\r\nJustificativa: CONCURSOS LEI 9650/2022 \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nEMENDA Nº 3830 \r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para: \r\n\r\nÓrgão: 52. 010 - Secretaria de Estado de Policia Civil \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 128. 0476. 2999 - CONVOCAÇÃO CONCURSO PCERJ \r\n\r\n..................... \r\n\r\nJustificativa: CONVOCAÇÃO DOS CONCURSADOS DA PCERJ PARA VÁRIOS CARGOS A FIM DE REESTRUTURAR OS QUADROS DA POLICIA JUDICIÁRIA DO ERJ \r\n\r\n........................... \r\n\r\nEMENDA Nº 3831 \r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para: \r\n\r\nÓrgão: 21. 010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 128. 0476. 1999 - CONVOCAÇÃO DE CONCURSOS - LEI 9650/22 \r\n\r\nJustificativa: DAR CUMPRIMENTO A LEI Nº 9650/22 E CONVOCAR PARA ETAPA CORRESPONDENTES OS CONCURSOS ABRANGIDOS PELA APROVAÇÃO DO FIM DA CLAUSULA DE BARREIRA. A QUEDA DA CLÁUSULA DE BARREIRA VAI ATINGIR OS PRÓXIMOS CONCURSOS QUE VÃO ACONTECER NO ESTADO. POR EXEMPLO: SEEDUC SEFAZ AGENERSA PMERJ BOMBEIROS (OFICIAL E SOLDADO) FAETEC AGETRANSP \r\n\r\nId: 2446351"
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                    "2446352": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos e MARCOS ABRAHÃO, membro suplente da Comissão de Indicações Legislativas, para a 10ª Reunião Extraordinária, a realizar-se, por meios digitais, no dia 21 de dezembro de 2022, às 11h, conforme reunião de deliberação, publicada no D.O. em 29.04.2022, em atendimento ao Ato “N”/MD/Nº 674/2022, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Distribuição de proposição;\r\n\r\n2. Discussão e votação do parecer à proposição abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL DO GORDO\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 636/2022, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE PROPOSTA DE EMENDA CONSTICUCIONAL, MODIFICANDO O § 6º DO ARTIGO 89 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E O ART. 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 90, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021;\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL DO GORDO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco conforme o Ato N/MD/Nº 674/2022, os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos, para a 34ª Reunião Extraordinária, por meio remoto-digital, no dia 16/12, a partir das 9h, para discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1678/2022 - Autoria: Deputado Luiz Martins\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA SENHORA FERNANDA MACHADO ONTIVEIROS, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAPERI\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1679/2022 - Autoria: Deputado Luiz Martins\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR E ATUAL SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAPERI, SENHOR JOSÉ CARLOS - JC DE SOUZA\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1696/2022 - Autoria: Deputado Marcelo Cabelereiro\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA SR. HUGO TAVARES NASCIMENTO\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1697/2022 - Autoria: Deputado Marcelo Cabelereiro\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA SRA. LUCIENE ANGELIN\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1698/2022 - Autoria: Deputado Marcelo Cabelereiro\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA LEONARDO DOS SANTOS\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1699/2022 - Autoria: Deputado Marcelo Cabelereiro\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA LILIAN PANIZZA\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1700/2022 - Autoria: Deputado Rosane Félix\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1680/2022 - Autoria: Deputado Alexandre Knoploch\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A JORGE FELIPPE NETO, DEPUTADO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1681/2022 - Autoria: Deputado Alexandre Knoploch\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DIRETOR PRESIDENTE DA CEDAE - LEONARDO ELIA SOARES\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1682/2022 - Autoria: Deputado Alexandre Knoploch\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À EMPRESÁRIA E PRODUTORA DE EVENTOS ROBERTA MEDINA\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1683/2022 - Autoria: Deputado Alexandre Knoploch\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A LEO VIEIRA, DEPUTADO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1684/2022 - Autoria: Deputado Alexandre Knoploch\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ANDRÉ STREET, COFUNDADOR E PRESIDENTE DA REDE DE MÁQUINAS DE CARTÃO STONE\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1685/2022 - Autoria: Deputado Alexandre Knoploch\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SÓCIO PROPRIETÁRIO DO CLUBE DE TIRO COLT 45, PAULO MAURÍCIO DE ALMEIDA COUTINHO\r\n\r\n14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1686/2022 - Autoria: Deputado Alexandre Knoploch\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A VAL CEASA, DEPUTADO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1687/2022 - Autoria: Deputado Alexandre Knoploch\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMUNICADOR ESPORTIVO RICA PERRONE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1691/2022 - Autoria: Deputado Pedro Ricardo\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA À SENHORA ANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO PESSANHA, INSPETORA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1692/2022 - Autoria: Deputado Pedro Ricardo\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O SENHOR WILSON LUIZ PALERMO FERREIRA, DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1693/2022 - Autoria: Deputado Pedro Ricardo\r\n\r\nFICA CONCEDIDA A MEDALHA TIRADENTES AO PRIMEIRO SARGENTO PMERJ FABIO IBRAHIM GUANABARA DA SILVA\r\n\r\n19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1694/2022 - Autoria: Deputado Pedro Ricardo\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR PAULO FERREIRA BRASIL\r\n\r\n20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1695/2022 - Autoria: Deputado Pedro Ricardo\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JACKSON VIEITAS PINHERIO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1688/2022 - Autoria: Deputada Tia Ju\r\n\r\nFICA CONCEDIDA A MEDALHA TIRADENTES AO PRIMEIRO SARGENTO PMERJ FABIO IBRAHIM GUANABARA DA SILVA\r\n\r\n22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1689/2022 - Autoria: Deputados Waldeck Carneiro e Dani Monteiro\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO\r\n\r\n23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1690/2022 - Autoria: Deputada Zeidan\r\n\r\nFICA CONCEDIDA A MEDALHA TIRADENTES AO PRIMEIRO SARGENTO PMERJ FABIO IBRAHIM GUANABARA DA SILVA\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, e de acordo com o Art. 2º do Ato N/MD/N° 674/2022, publicado em 26 de janeiro de 2022, os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, vice-presidente LUIZ MARTINS, FRANCIANE MOTTA, FILIPE SOARES membros efetivos, ELIOMAR COELHO e RENATA SOUZA membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 9° Audiência Pública, a ser realizada PRESENCIALMENTE às 17 horas, do dia 19 de dezembro de 2022, no sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Debate sobre o Projeto de Lei Complementar N° 70/2022, que institui Plano Facultativo Contributivo e Suplementar.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, ZEIDAN e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e os Senhores Deputados MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e os Senhores Deputados ZEIDAN, PEDRO RICARDO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a Audiência Pública em conjunto, de forma semipresencial, a realizar-se no dia 20 de dezembro de 2022, às 10 horas, no Auditório do 18º andar do Edifício Lúcio Costa, na Rua da Ajuda nº 05, Centro - RJ, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Continuação da discussão do Projeto de Lei nº 6358/2022, (Mensagem nº 34/2022) de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a distribuição aos Municípios de parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e suas Emendas de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação e de Fiscalização dos Tributos Estaduais;\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente da Comissão de Educação\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: Dezembro/2022\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 21/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Painel de LED Indoor, processador de vídeo e toda configuração necessária para que o painel seja perfeitamente compatível com nossa estrutura física e lógica do sistema de votação eletrônico SEV-2000.\r\n\r\nPROCESSO N°: 14.636/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 15/12/2022 às 11:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 15/12/2022\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: (Valor ofertado)\r\n\r\nVISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA R$ 34.400,00 (trinta e quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2022\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 23/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em venda de bilhete de transporte para linhas nacionais e estrangeiras, de navegação aérea para atender aos senhores Deputados e funcionários da ALERJ.\r\n\r\nPROCESSO N°: 7810/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL PARA ASSUNTOS DE CERIMONIAL\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 15/12/2022 às 14:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 15/12/2022\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: (Valor ofertado)\r\n\r\nMERU VIAGENS EIRELI EPP-7% - Maior Desconto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O REGIME DE\r\n\r\nRECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O Estado do Rio de Janeiro e o Regime de Recuperação Fiscal', com o objetivo de apresentar e analisar o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao seu processo, requisitos, legislação e vedações.\r\n\r\nFORMATO: Exclusivamente Presencial.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Introdução: o que é o Regime de Recuperação Fiscal?\r\n\r\nObjetivo.\r\n\r\nRequisitos de habilitação do art. 3º da LC 159.\r\n\r\nAbrangência.\r\n\r\nDuração.\r\n\r\n1.1 Legislação Relacionada\r\n\r\nLei Complementar Federal nº 159/2017\r\n\r\nDecreto Federal nº 9.109/2017\r\n\r\nDecreto Federal 9.112/2017\r\n\r\nPortaria Ministerial nº 381/201\r\n\r\n1.2 Vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\n1.3 As prerrogativas do Estado\r\n\r\n1.4 O ERJ e o antigo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nContexto: calamidade pública financeira (Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016, Lei n° 7.483/16 que o reconhece e Lei nº 7.483/16, dentre outras), o montante da dívida, os arrestos nas Contas do Estado do Rio de Janeiro, em face da inadimplência no pagamento do serviço da dívida entre os exercícios de 2015 e 2017, dentre outros.\r\n\r\nMedidas Adotadas.\r\n\r\nO “alívio financeiro” ao Estado: a suspensão do pagamento do serviço da dívida e seus impactos no estoque da dívida.\r\n\r\nO Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal e o monitoramento da execução do Plano.\r\n\r\n2. O Novo Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\n2.1 Legislação aplicável ao NRRF\r\n\r\nLC Federal nº 178/21\r\n\r\nLC Federal n 181/ 21\r\n\r\nLC Federal nº 189/2022\r\n\r\nDecreto nº 10.681/21\r\n\r\nPortaria do Ministério da Economia nº 4.758/21\r\n\r\nPortaria do Tesouro Nacional nº 931/21.\r\n\r\n2.2 Medidas Obrigatórias do novo RRF\r\n\r\n2.3 Quais são as prerrogativas que o Estado que aderir ao novo RRF poderá gozar?\r\n\r\n2.4 Diferenças entre o antigo e o novo regime.\r\n\r\n2.5 O novo Regime de Recuperação Fiscal e o ERJ.\r\n\r\nBase Jurídica.\r\n\r\nContexto atual.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nA palestra será ministrada de forma colaborativa pelo Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha - Deputado Estadual do Rio de Janeiro, em seu quinto mandato (2003 - presente), Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro (1995 - 1998), Mestre em Transportes pela COPPE (1989 -1992), Engenheiro civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (1972), possui MBA em Formação Política e Processo Legislativo pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ (2010). Foi Professor de Topografia da Faculdade de Arquitetura da Sociedade Universitária Silva e Souza (1973 - 1988). Atualmente, é presidente da Comissão de Tributação e membro titular da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ e da Comissão de Orçamento. Presidiu a CPI destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás realizada em 2021. No ano de 2022 preside a CPI destinada a investigar a dívida pública do Estado do Rio de Janeiro e é Professor Mestre da ELERJ na disciplina Prestação de Contas e Controle Externo da Administração no curso de Pós-Graduação em Gestão no Poder Legislativo\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nNOVA DATA: 19 de dezembro de 2022 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de dezembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MTPMN9 ou https://tinyurl.com/2p9dh53d\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 19 de dezembro.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 12 de dezembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2446352"
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                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 26.885.182/0001-19 - NIRE: 33.3.00322574\r\n\r\nATA SUMÁRIA DE REUNIÃO DE DIRETORIA Realizada em 02/10/2017: DATA, HORA E LOCAL: Em 02/10/2017, às 15:30 horas, na sede da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A. (\"Companhia\"), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1003-parte e 1004-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ. DA PRESENÇA: A totalidade dos seus diretores, a saber: Marcelo Vargas Rêdes, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 08.383.567-8, expedida pelo SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 014.586.747-11, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ; e Rogério Diniz de Oliveira, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 08.056.887-6, expedida pelo DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 002.782.367-90, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, ambos com endereço comercial na Av. Presidente Wilson, nº 231, sala 1701 (parte), Centro, CEP: 20.030-021. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a aprovação da abertura de filiais da Companhia nos Estados do Piauí e Bahia. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade foi aprovada abertura de 2 novas filiais da Companhia nos Estados do Piauí e Bahia, nos seguintes endereços: (I) Filial no Estado do Piauí: Rod. BR 135, SN-Casa 2-B, Monte Alegre do Piauí, Teresina, Piauí, CEP: 64.940-000; e (II) Filial no Estado da Bahia: Rua Paraíso, 148, 1º andar, Santo Antônio, Cidade de Juazeiro, Estado da Bahia, CEP: 48903-050. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrados os trabalhos, para que se lavrasse a presente ata na forma sumária, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. RJ, 02/10/2017. Marcelo Vargas Rêdes - Diretor; Rogério Diniz de Oliveira - Diretor. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB-RJ n.º 158.899. Jucerja nº 3097929 em 05/10/2017.\r\n\r\nId: 2446055"
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                "2446069": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 26.885.182/0001-19 - NIRE: 33.3.00322574\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31/08/2017: DATA, HORA E LOCAL: Em 31/08/2017, às 10h, na sede da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A. (\"Companhia\"), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1003-parte e 1004-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Leandro da Silva Reis para secretariar os trabalhos. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a: (i) aprovação de aumento de capital da Companhia em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), mediante a conversão de parcelas dos Instrumentos Particulares de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC; (ii) alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; (iii) consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (iv) autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Companhia aprovaram: (i) O aumento do capital social da Companhia em R$ 1.000.000,00, passando o mesmo de R$ 1.000,00 para R$ 1.001.000,00, mediante a emissão de 1.000.000 de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 cada, em observância ao critério estabelecido no inciso I, do parágrafo 1º do artigo 170 da Lei n.º 6.404/76 e suas alterações, na forma que segue: (a) 500.000.000 de ações ordinárias nominativas, correspondentes ao montante de R$ 500.000,00, são subscritas e integralizadas, neste ato, pela acionista Cymi Construções e Participações S.A., mediante a conversão em capital social do montante equivalente a R$ 500.000,00 provenientes do Instrumento Particular de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital-AFAC (\"AFAC\") firmado entre a Companhia e a Cymi Construções e Participações S.A. em 13/04/2017, conforme boletim de subscrição que constitui o Anexo II-A à presente ata. A acionista dá à Companhia a mais plena, irrestrita, irrevogável e irretratável quitação em relação ao AFAC em virtude da conversão ora deliberada; e (b) 500.000.000 de ações ordinárias nominativas, correspondentes ao montante de R$ 500.000,00, são subscritas e integralizadas, neste ato, pela acionista Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações, neste ato, mediante a conversão em capital social do montante equivalente a R$ 500.000,00 provenientes do Instrumento Particular de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital-AFAC (\"AFAC\") firmado entre a Companhia e a Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações em 20/04/2017, conforme boletim de subscrição que constitui o Anexo II-B à presente ata. A acionista dá à Companhia a mais plena, irrestrita, irrevogável e irretratável quitação em relação ao AFAC em virtude da conversão ora deliberada; e (ii) Em decorrência do aumento de capital deliberado no item (i) acima, a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º-O capital social da Companhia é de R$ 1.001.000,00, dividido em 1.001.000,00 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.\" (iii) Em decorrência das deliberações tomadas nos itens acima, a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a redação transcrita no Anexo III à presente Ata; e (iv) A autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia, incluindo as correspondentes anotações de aumento de capital no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. RJ, 31/08/2017. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB-RJ n.º 158.899. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA SOCIEDADE ANÔNIMA DENOMINADA TRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S.A. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO: Artigo 1º-A companhia tem a denominação de TRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S.A. (\"Companhia\") e é uma sociedade anônima, de capital fechado, que será regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º-A Companhia tem sede e foro na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021, podendo alterar o endereço da sede, sempre na cidade e Estado do Rio de Janeiro, abrir e extinguir filiais, escritórios ou representações em qualquer localidade do território nacional ou no exterior, mediante deliberação dos Diretores. Artigo 3º-A Companhia terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II - OBJETO SOCIAL: Artigo 4º-A Companhia é uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) e tem como objeto social a exploração, construção, implantação, operação e manutenção do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica na Rede Básica do Sistema Elétrico Integrado, formado pelas instalações de transmissão, localizadas nos estados do Piauí e Bahia e compostas por: (i) LT 500 kV Queimada Nova II-Curral Novo do Piauí II C1, com 109 km; (ii) LT 500 kV Buritirama-Queimada Nova II, C1, com 376 km; e (iii) SE 500 kV Queimada Nova II, bem como a exploração e execução de atividades ou negócios que gerem atividades derivadas, afins ou correlatas à implantação e operação do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica, inclusive, mas não se limitando, a colocação de cabos de fibras óticas e investimentos em reforços. CAPÍTULO III - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 5º-O capital social da Companhia é de R$ 1.001.000,00 (um milhão e mil reais), dividido em 1.001.000,00 (um milhão e mil) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro-Todas as ações são indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária confere a seu titular 1 (um) voto nas Assembleias Gerais. Parágrafo Segundo - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Parágrafo Terceiro-Por deliberação do Conselho de Administração, a Companhia está autorizada a aumentar seu capital social até o limite de R$ 235.730.328,00 (duzentos e trinta e cinco milhões, setecentos e trinta mil, trezentos e vinte e oito reais), sem necessidade de reforma estatutária. CAPÍTULO IV - ASSEMBLEIAS GERAIS: Artigo 6º-As Assembleias Gerais serão ordinárias ou extraordinárias. As Assembleias Gerais ordinárias realizar-se-ão nos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social e as extraordinárias, sempre que os interesses sociais exigirem. Artigo 7º-As Assembleias Gerais serão convocadas por qualquer membro do Conselho de Administração, ou, ainda, por acionista, nos termos da Lei n.º 6.404 de 1976. Parágrafo Primeiro-A convocação deverá ser feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, em 1ª (primeira) convocação, e de 5 (cinco) dias úteis, em 2ª (segunda) convocação. Parágrafo Segundo-As Assembleias Gerais serão instaladas com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social votante, em 1ª (primeira) convocação, e com qualquer número de acionistas em 2ª (segunda) convocação, e serão presididas alternadamente por representante de cada um dos acionistas, o qual escolherá o secretário. Artigo 8º-Compete privativamente à Assembleia Geral: (i) a modificação do objeto social da Companhia; (ii) o aumento do capital social, sem prejuízo da competência específica do Conselho de Administração para aumento de capital dentro do capital social autorizado, nos termos do Artigo 13, (xxii); (iii) a redução do capital social da Companhia; (iv) a emissão pública ou privada, no Brasil ou no exterior, primária ou secundária, de quaisquer ações, debêntures ou quaisquer outros valores mobiliários (conversíveis ou não) pela Companhia, caso aplicável, ou a oferta primária ou secundária de quaisquer títulos da Companhia, caso aplicável, em bolsa de valores ou outro sistema equivalente, no Brasil ou no exterior; (v) a criação de qualquer classe de ações ordinárias ou preferenciais de emissão da Companhia, caso aplicável, ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, bem como a conversão de ações em qualquer outra classe ou espécie, ressalvada a emissão de ações ordinárias ou preferenciais dentro do limite do capital autorizado; (vi) a alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais de emissão da Companhia, caso aplicável, ou criação de nova classe mais favorecida; (vii) o pedido de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial da Companhia; (viii) alteração da política de distribuição de dividendos da Companhia e a distribuição de dividendos pela Companhia, sem prejuízo do disposto no Artigo 23, §1º; (ix) qualquer distribuição de juros sobre capital próprio pela Companhia; (x) a criação de qualquer reserva estatutária, reserva para contingências, reserva de capital ou reserva de lucros a realizar da Companhia, caso aplicável, assim como qualquer retenção de lucros ou a aprovação de um orçamento de capital, ressalvados o disposto nos Orçamentos Anual e Plurianual; (xi) qualquer incorporação (incluindo incorporação de parcela cindida do capital de outra sociedade), incorporação de ações, fusão, cisão, transformação, reorganização ou consolidação de negócios envolvendo a Companhia, assim como qualquer desdobramento, grupamento, cancelamento, compra de ações para manutenção em tesouraria ou resgate de ações de emissão da Companhia; (xii) a dissolução ou liquidação da Companhia ou a cessação de seu estado de liquidação, incluindo a nomeação ou remoção de liquidantes e a aprovação das contas dos liquidantes; (xiii) a fixação ou a alteração de quaisquer remunerações, bônus e/ou benefícios a serem pagos, a qualquer título, aos administradores ou aos membros do Conselho Fiscal (se instalado), conforme aplicável, da Companhia, observados os parâmetros definidos no Orçamento Plurianual; (xiv) a outorga de opção de compra de ações (ou modificação nas opções já outorgadas) aos administradores, aos empregados ou aos membros do Conselho Fiscal (se instalado), conforme aplicável, da Companhia, ou a qualquer pessoa, natural ou jurídica, bem como qualquer ente desprovido de personalidade jurídica, organizado de acordo com a legislação brasileira ou estrangeira, que preste serviços à Companhia, acima dos valores previstos no Orçamento Anual e no Orçamento Plurianual; (xv) a aprovação de reformas e modificações ao Estatuto Social da Companhia; e (xvi) participação da Companhia em qualquer grupo de sociedades (conforme artigo 265 da Lei n.º 6.404 de 1976). Parágrafo Único-Os quóruns de aprovação referentes às matérias previstas nas alíneas do caput desse Artigo 8º observarão o disposto na legislação aplicável e em eventual Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. CAPÍTULO V - ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA: Artigo 9º-A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria. Seção I - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Artigo 10 - O Conselho de Administração será composto por até 4 (quatro) membros titulares e 4 (quatro) membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, acionistas ou não da Companhia, residentes ou não no país, com mandato unificado de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro-Os membros do Conselho de Administração tomarão posse mediante assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. Parágrafo Segundo-Os membros do Conselho de Administração permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. Parágrafo Terceiro-Os membros suplentes do Conselho de Administração substituirão os membros titulares em suas ausências e em caso de impedimento temporário. Parágrafo Quarto-Em caso de vacância de qualquer membro do Conselho de Administração, será convocada Assembleia Geral para eleição do respectivo substituto, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da verificação da vacância. Parágrafo Quinto-A remuneração global dos membros do Conselho de Administração será fixada pela Assembleia Geral, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação. O montante global fixado incluirá a remuneração dos Diretores e será repartido entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria de acordo com o que dispuser o Conselho de Administração. Artigo 11 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses ou extraordinariamente, sempre que necessário. Parágrafo Primeiro-As reuniões do Conselho de Administração, ordinárias ou não, serão convocadas por qualquer dos membros do Conselho de Administração, mediante notificação por escrito, com comprovante de recebimento, aos demais Conselheiros, com pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência da data pretendida para a reunião em questão, em primeira convocação, ou com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, em segunda convocação. A convocação deverá especificar todos os assuntos a serem discutidos e votados na reunião, juntamente com a cópia de todos os documentos de suporte aos referidos assuntos, bem como local, data e horário da reunião. As convocações poderão ser feitas através de carta registrada, correio eletrônico, via fac-símile ou pessoalmente, com protocolo de recebimento ou qualquer outra forma que comprove seu recebimento. Parágrafo Segundo-Independentemente das formalidades relativas à convocação, acima previstas, considerar-se-á regular a reunião a que compareçam todos os membros do Conselho de Administração. Parágrafo Terceiro-As reuniões do Conselho de Administração instalar-se-ão com a presença da totalidade de seus membros, em 1ª (primeira) convocação, ou com qualquer número de conselheiros, em 2ª (segunda) convocação. Parágrafo Quarto-Será permitido a qualquer membro do Conselho de Administração comparecer às reuniões por vídeo ou teleconferência ou fazer-se representar nas reuniões, por qualquer outro membro, mediante procuração escrita com indicação de sua manifestação de voto sobre cada uma das matérias da ordem do dia da reunião. Os membros do Conselho de Administração que participarem da reunião remotamente deverão enviar uma declaração assinada em até 10 (dez) dias úteis, a contar da realização da reunião, confirmando por escrito o seu voto, por meio de fac-símile ou correio eletrônico, enviado em atenção ao presidente ou ao secretário da respectiva reunião. Parágrafo Quinto-Caso qualquer membro do Conselho de Administração não possa comparecer à reunião do Conselho de Administração, seja pessoalmente ou via teleconferência, videoconferência ou outros meios similares de comunicação, esse membro poderá manifestar seu voto por escrito, que valerá para fins de verificação do quórum de instalação e do quórum de deliberação, desde que recebido pela Companhia com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) da data da respectiva reunião do Conselho de Administração. Artigo 12 - As deliberações do Conselho de Administração constarão de ata, a qual deverá ser assinada pelos conselheiros fisicamente presentes à reunião e, posteriormente, transcrita no respectivo livro, devendo os votos que foram proferidos por conselheiros que tenham participado da reunião remotamente constar da ata e a cópia do respectivo fac-símile ou correio eletrônico contendo seu voto, conforme o caso, ser juntado ao livro logo após a transcrição da ata. Artigo 13 - Além das matérias previstas no artigo 142 da Lei n° 6.404 de 1976, compete ao Conselho de Administração deliberar sobre as seguintes matérias: (i) a aquisição, alienação, oneração ou, conforme aplicável, arrendamento de (a) participação em qualquer sociedade ou qualquer pessoa, natural ou jurídica, bem como qualquer ente desprovido de personalidade jurídica, ou (b) qualquer estabelecimento, exceto conforme previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (ii) a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos pela Companhia em sociedades, fundos de investimento em participações, consórcios ou joint ventures, ou a celebração, rescisão, distrato, resilição ou renovação de quaisquer parcerias, acordos, incluindo acordos de acionistas ou alianças similares com quaisquer terceiros; (iii) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a realização de qualquer investimento ou desinvestimento pela Companhia, incluindo a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos em mercado financeiro ou de capitais, em valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em qualquer período de 12 (doze) meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (iv) a modificação do Orçamento Plurianual e aprovação e modificação do Orçamento Anual; (v) a revisão e ratificação do Orçamento Plurianual anualmente; (vi) exceto pelas operações já previstas nos Orçamentos Plurianual e Anual e qualquer de suas alterações posteriores, a aquisição, alienação, oneração ou arrendamento de bens do ativo da Companhia de qualquer valor, independentemente de sua utilização operacional, ou a aquisição, alienação, transferência, oneração ou arrendamento de uma parcela relevante (em uma operação ou em uma série de operações relacionadas) dos ativos ou dos negócios da Companhia, em qualquer caso de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 (doze) meses; (vii) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a obtenção de qualquer endividamento em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em qualquer período de 12 (doze) meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (viii) a concessão de empréstimos de qualquer valor ou prestação de quaisquer garantias em favor de terceiros ou afiliadas, incluindo fiança ou aval, pela Companhia e as garantias aprovadas para a obtenção de financiamentos da própria Companhia, exceto a garantia exigida para importação de equipamentos pela Companhia; (ix) a realização de quaisquer atos que resultem em quaisquer ônus ou gravames nos ativos da Companhia, em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em qualquer período de 12 (doze) meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (x) a celebração pela Companhia de quaisquer contratos, transações ou operações entre (a) de um lado, a Companhia, e (b) de outro lado, quaisquer Partes Relacionadas, com exceção dos contratos realizados no âmbito de contratos de empreitada de materiais e serviços por preço global celebrados pela Companhia (\"EPC\"), cobertos pelo preço do EPC; (xi) a celebração ou alteração de qualquer contrato ou a realização de qualquer operação pela Companhia, que resulte em qualquer obrigação de exclusividade ou não competição; (xii) a criação ou o início de atuação em qualquer novo ramo de negócio ou atividade distinto do curso normal dos negócios da Companhia, bem como o encerramento ou a alteração de qualquer negócio ou atividade desenvolvida ou explorada dentro do curso normal dos negócios da Companhia; (xiii) a contratação de operações de mercado futuro, derivativos e contratação de hedge; (xiv) a aquisição, alienação, cessão do uso, oneração ou licenciamento, seja gratuito ou oneroso, de qualquer propriedade intelectual da ou pela Companhia; (xv) a antecipação ou prorrogação do prazo de recebimento, ou liquidação antecipada de obrigações, da Companhia, de qualquer valor não previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (xvi) a rescisão, resilição, aditamento ou renúncia a direitos relacionados a contratos relevantes em que seja parte a Companhia, ressalvados os subcontratos do EPC; (xvii) qualquer ato cuja natureza seja diferente do tipo de negócio realizado no curso normal dos negócios da Companhia; (xviii) a escolha ou destituição do auditor independente da Companhia; (xix) a implementação de qualquer alteração nos padrões, métodos e práticas contábeis utilizadas pela Companhia, a não ser que assim seja exigido por lei; (xx) a submissão de consultas a qualquer autoridade governamental, por parte da Companhia; (xxi) o pedido de cancelamento de registros, licenças ou autorizações, por parte da Companhia; (xxii) a aprovação de aumentos de capital dentro do limite do capital social autorizado; (xxiii) a rescisão ou resilição do EPC e, nestes casos, a escolha das novas empreiteiras para a finalização do empreendimento em construção; (xxiv) a eleição da Diretoria e de membros de quaisquer comitês, estatutários ou não; (xxv) a nomeação do observador da Companhia, nos termos do EPC; (xxvi) qualquer decisão relacionada à perícia técnica a ser realizada nos termos das cláusulas do EPC; (xxvii) qualquer revisão do preço total a ser pago nos termos do EPC; (xxviii) qualquer notificação, início de procedimento arbitral ou ação judicial relacionada ao EPC ou a outros contratos com Partes Relacionadas; (xxix) qualquer quitação a ser dada pela Companhia para Parte Relacionada, incluindo a emissão de certificado de aceitação definitiva conforme definido no EPC; (xxx) alteração das políticas anticorrupção da Companhia; (xxxi) aprovação e distribuição de dividendos intercalares e intermediários; e (xxxii) autorizar a realização de qualquer pagamento ou desembolso, a assunção de qualquer obrigação ou compromisso, bem como a celebração de qualquer contrato ou acordo, em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 (doze) meses, por parte da Companhia, que não estejam previstos no Orçamento Anual e no Orçamento Plurianual. Artigo 14 - Compete a qualquer membro do Conselho de Administração: (i) convocar e presidir as reuniões ordinárias do Conselho de Administração; e (ii) convocar as Assembleias Gerais. Parágrafo Único-Em caso de empate em deliberação do Conselho de Administração, a respectiva matéria será submetida à Assembleia Geral de Acionistas da Companhia, a ser convocada, por qualquer conselheiro, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da verificação do empate. Seção II - DIRETORIA: Artigo 15 - A Diretoria será constituída por 2 (dois) membros, ambos residentes e domiciliados no país, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração a qualquer tempo, com mandato de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos. Parágrafo Primeiro-Os Diretores terão as atribuições estabelecidas nos parágrafos abaixo, no Artigo 17 e outras que venham a ser determinadas pelo Conselho de Administração. Parágrafo Segundo-Os membros da Diretoria terão as seguintes denominações específicas: (i) Diretor Administrativo e Financeiro, e (ii) Diretor Técnico. Parágrafo Terceiro-O Diretor Administrativo e Financeiro, além de outras atribuições que poderão ser determinadas pelo Conselho de Administração, será responsável pela implementação, monitoramento e controle das políticas, diretivas e atividades financeiras, contábeis e administrativas da Companhia, tendo autonomia integral no desenvolvimento e execução de suas atividades. No exercício de suas atividades, o Diretor Administrativo e Financeiro será responsável pela coordenação e supervisão das Gerências Financeira, de Controle, de Contabilidade, de Recursos Humanos, Administrativa e de Tecnologia da Informação, as quais terão suas atribuições específicas definidas pelo Diretor Administrativo e Financeiro. Parágrafo Quarto-Caberá ainda ao Diretor Administrativo e Financeiro elaborar e apresentar aos comitês competentes, estatutários ou não, o quadro de acompanhamento dos efetivos desembolsos ocorridos para a implantação de empreendimentos, referentes aos 3 (três) meses anteriores, contendo os pagamentos mensais referentes à construção de empreendimentos, devidamente deflacionados de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (\"IPCA\"), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado para a data base referenciada em 1º de maio de 2014, bem como a documentação de suporte dos desembolsos realizados. Parágrafo Quinto-O Diretor Técnico, além de outras atribuições que poderão ser determinadas pelo Conselho de Administração, será responsável por todas as questões técnicas relacionadas diretamente à implantação de empreendimentos da Companhia, ao EPC, aos subcontratos de empresas construtoras, à contratação e pagamento de fornecedores, à operação e manutenção de empreendimentos e ao encaminhamento de informações técnicas, dentre as quais as medições mensais e documentos de acompanhamento elaborados no âmbito do EPC, aos comitês competentes, estatutários ou não. Caberá ainda ao Diretor Técnico requerer às construtoras contratadas a aquisição dos materiais e/ou equipamentos a serem adquiridos pela Companhia. Parágrafo Sexto-Os Diretores serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio. Parágrafo Sétimo-Terminado o prazo do mandato, os Diretores permanecerão nos seus cargos até a posse dos seus sucessores. Artigo 16 - Ocorrendo vacância do cargo de Diretor, será convocada reunião do Conselho de Administração, no prazo 10 (dez) dias úteis, contado da verificação da vacância, para eleição do substituto, que deverá completar o restante do mandato. Artigo 17 - Ressalvados os atos para os quais a competência seja, por lei, pelo presente Estatuto Social ou por acordo de acionistas, atribuída à Assembleia Geral ou ao Conselho de Administração, compete à Diretoria: (i) exercer os poderes de administração geral e a gestão das atividades da Companhia, exceto aqueles cuja competência esteja reservada ao Conselho de Administração e/ou à Assembleia Geral; (ii) zelar pela execução das deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; (iii) elaborar e submeter ao Conselho de Administração, em cada exercício, o relatório da administração e as demonstrações financeiras a serem submetidas à Assembleia Geral; (iv) exceto pelos investimentos ou desinvestimentos em mercado financeiro e de capitais de competência do Conselho de Administração, autorizar a realização de qualquer pagamento ou desembolso, a assunção de qualquer obrigação ou compromisso, bem como a celebração de qualquer contrato ou acordo, (a) em valor inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 (doze) meses, por parte da Companhia, ou (b) conforme já aprovados no Orçamento Anual; (v) elaborar e submeter ao Conselho de Administração ou à Assembleia Geral as solicitações de aumento de capital; (vi) postergar o prazo de pagamento de quaisquer recebíveis ou liquidação de obrigações, da Companhia, de qualquer valor, conforme previsto no Orçamento Plurianual; (vii) apresentar ao Comitês de Gestão as demonstrações financeiras trimestrais em até 10 (dez) dias após sua elaboração; (viii) abrir ou fechar filiais e/ou qualquer outro tipo de estabelecimento, seja de natureza comercial, industrial, administrativa ou outra, da Companhia; (ix) efetuar qualquer contratação e demissão de empregados e alterações nos termos e condições dos seus respectivos contratos de trabalho, níveis salariais, forma de remuneração e benefícios concedidos, desde que estejam dentro do limite do Orçamento Plurianual de Implantação do Empreendimento; (x) constituir procuradores ad negocia e ad judicia; (xi) representar a Companhia ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; (xii) submeter aos membros do Comitê de Gestão todo e qualquer documento e/ou informação requerida; (xiii) cumprir o Orçamento Anual, sendo admitidos acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento), desde que o Orçamento Plurianual de Implantação do Empreendimento não seja de qualquer forma excedido; e (xiv) cumprir, a qualquer tempo, as Políticas Anticorrupção da Companhia. Artigo 18 - Ressalvado o disposto no parágrafo único, a Companhia será representada e somente se obrigará da seguinte forma: (a) pela assinatura de 2 (dois) Diretores em conjunto; (b) pela assinatura de 1 (um) Diretor agindo em conjunto com 1 (um) procurador; ou (c) pela assinatura de 2 (dois) procuradores em conjunto. Parágrafo Primeiro-As procurações da Companhia serão outorgadas por 2 (dois) Diretores em conjunto, especificando os poderes outorgados, sendo vedada a outorga de poderes amplos de administração ou com prazo superior a 1 (um) ano, ressalvadas, nesta última hipótese, as procurações outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, observadas, em qualquer caso, as regras e limitações previstas neste Estatuto Social. Parágrafo Segundo - Excepcionalmente a Companhia poderá ser representada pela assinatura de 1 (um) procurador, no caso único e exclusivo de outorga de mandato para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (\"BNDES\"). Artigo 19 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à Companhia, os atos de qualquer Diretor, procurador ou empregado da Companhia que a envolverem em obrigações estranhas ao seu objeto social, salvo quando previamente autorizados pela Assembleia Geral. CAPÍTULO VI - CONSELHO FISCAL: Artigo 20 - A Companhia terá um Conselho Fiscal cujo funcionamento não será permanente. Parágrafo Primeiro-Caso venha a ser instalado, o Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento, para um mandato que durará até a primeira Assembleia Geral Ordinária seguinte à sua eleição, podendo ser reeleitos. Parágrafo Segundo-Os membros do Conselho Fiscal tomarão posse mediante a assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. Artigo 21 - Em caso de vacância no Conselho Fiscal, será convocada Assembleia Geral, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da verificação da vacância, para eleição do substituto e respectivo suplente, para complementar o restante do mandato. Parágrafo Único-A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral. CAPÍTULO VII - EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS: Artigo 22 - O exercício social terá início em 1° de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 23 - Ao fim de cada exercício, a Diretoria elaborará, com base na escrituração mercantil da Companhia, as demonstrações financeiras, observada a legislação então vigente, submetendo-as ao Conselho de Administração, que, após aprová-las, as submeterá à Assembleia Geral juntamente com a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Parágrafo Primeiro-A Companhia poderá levantar balanços semestrais ou referentes a períodos menores e, mediante deliberação do Conselho de Administração, distribuir dividendos intermediários com base nos resultados apurados ou à conta de lucros acumulados ou reserva de lucros. Parágrafo Segundo-A Companhia, mediante deliberação do Conselho de Administração, poderá creditar ou pagar aos acionistas juros sobre capital próprio, podendo as importâncias pagas ou creditadas a este título ser imputadas ao valor do dividendo mínimo obrigatório. Artigo 24 - Do lucro líquido do exercício, obtido após as deduções legais, serão aplicados: (i) 5% (cinco por cento) na constituição da reserva legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da reserva legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social; e (ii) Os dividendos obrigatórios serão de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos da legislação vigente. Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral determinará a destinação do saldo restante do lucro líquido do exercício, se houver. Parágrafo Segundo - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, reverterão em favor da Companhia, na forma da lei, sendo convertidos em reserva de capital. Parágrafo Terceiro - Eventual saldo do lucro líquido do exercício, após a constituição da reserva legal, da declaração do dividendo mínimo obrigatório de que trata o artigo anterior, deduzido ainda do valor destinado pela Assembleia Geral para outras reservas de lucros cuja constituição se faça necessária, poderá ser destinado à \"Reserva de Dividendos Complementares\". CAPÍTULO VIII - LIQUIDAÇÃO: Artigo 25 - A Companhia somente será dissolvida ou liquidada nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral nomear o liquidante e determinar a forma de liquidação, devendo o Conselho Fiscal funcionar durante todo o período da liquidação. CAPÍTULO IX - ARBITRAGEM: Artigo 26-Qualquer controvérsia oriunda do presente Estatuto Social, que não seja resolvida amigavelmente (\"Disputa\"), com exceção das controvérsias referentes a obrigações de pagar que comportem, desde logo, processo de execução judicial e aquelas que possam exigir, desde já, execução específica serão resolvidos por arbitragem, de acordo com o previsto na Lei de Arbitragem (Lei n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996 e alterações posteriores), mediante as condições que se seguem: (a) toda e qualquer controvérsia resultante e/ou relativa à interpretação deste Estatuto Social, incluindo quaisquer questões relacionadas à existência, validade ou término contratual, deve ser, obrigatória, exclusiva e definitivamente resolvida por meio de arbitragem, a ser instituída e processada de acordo com o Regulamento de Arbitragem (\"Regulamento de Arbitragem\") da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (\"CCI\"), em vigência no momento do início da arbitragem. A administração e o correto desenvolvimento do procedimento arbitral caberão à CCI. Caso o Regulamento de Arbitragem contenha qualquer omissão, as disposições processuais da Lei de Arbitragem e do Código de Processo Civil serão aplicáveis, nesta ordem. (b) A sede da arbitragem será na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, local onde será proferida a sentença arbitral. A arbitragem será regida pelas leis da República Federativa do Brasil e será uma arbitragem de direito, sendo vedado aos árbitros julgar por equidade. Os acionistas e a Companhia concordam em envidar seus melhores esforços para alcançar solução rápida, econômica e justa a qualquer conflito submetido à arbitragem. A língua oficial da arbitragem será o Português. (c) O tribunal arbitral (\"Tribunal Arbitral\") será constituído por 3 (três) árbitros, cabendo ao(s) autor(es) do pedido arbitral conjuntamente, de um lado, a indicação de um árbitro, por outro lado, caberá(ao) ao(s) réu(s), conjuntamente, a indicação de outro árbitro. Os árbitros indicados, de comum acordo, nomearão o terceiro árbitro, que atuará como presidente do Tribunal Arbitral. Caso o(s) autor(es) e/ou o(s) réu(s) deixe(m) de indicar árbitro e/ou os 2 (dois) árbitros indicados pelos mesmos deixem de nomear o terceiro árbitro no prazo de 30 (trinta) dias contados da data estabelecida para referida providência, caberá ao presidente da CCI indicar o terceiro árbitro, na forma estabelecida em seu Regulamento de Arbitragem. (d) Durante o procedimento, cada parte envolvida no conflito será responsável por seus próprios custos de arbitragem, incluindo honorários advocatícios. Os honorários dos árbitros e demais despesas com a arbitragem deverão ser rateados entre as partes envolvidas no conflito em proporções iguais. (e) A parte sobre a qual for imposta a decisão desfavorável deverá pagar os honorários e despesas havidas com os árbitros e com a CCI, se de outro modo não for estabelecido na decisão arbitral. As partes arcarão com os custos e honorários dos seus respectivos advogados, sem prejuízo dos ônus da sucumbência, fixados pelo Tribunal Arbitral. (f) Cada parte e a Companhia permanecem com o direito de propor no juízo comum competente as medidas judiciais que visem à obtenção de provimentos cautelares para proteção ou salvaguarda de direitos ou de cunho preparatório previamente à instauração do Tribunal Arbitral, sem que isso seja interpretado como uma renúncia à arbitragem. Para o exercício das citadas tutelas jurisdicionais, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, comarca da Capital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. (g) o cumprimento da sentença far-se-á na comarca em que se processou a arbitragem (Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro), sendo lícito ao exequente optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo atual domicílio do executado. Cada parte envidará seus melhores esforços para assegurar a conclusão célere e eficiente do procedimento arbitral. (h) O laudo arbitral será definitivo e vinculará as partes. As partes concordam em não submeter qualquer conflito a procedimento judicial ou arbitral diferente do previsto no presente Estatuto Social. CAPÍTULO X - ACORDO DE ACIONISTAS: Artigo 27 - A Companhia observará fielmente qualquer Acordo de Acionistas arquivado em sua sede, sendo ineficazes em relação à Companhia quaisquer deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria que contrariarem seus termos. Parágrafo Primeiro-O Presidente da Assembleia Geral e o Presidente do Conselho de Administração não computarão qualquer voto proferido com infração a Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. Parágrafo Segundo-A Companhia não registrará nos livros sociais, sendo nula e ineficaz em relação à Companhia, aos acionistas e a terceiros, a alienação ou oneração de quaisquer ações em violação a Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS: Artigo 28 - Os valores em reais previstos neste Estatuto Social serão atualizados anualmente, a partir da data de constituição da Companhia, de acordo com a variação do IPCA, independentemente de alteração estatutária. Extinguindo-se o índice referido neste artigo, adotar-se-á seu substituto e, na sua falta, qualquer outro índice aprovado pela Assembleia Geral. Artigo 29 - A Companhia disponibilizará a seus acionistas contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia, se existentes. Jucerja nº 3087180 em 13/09/2017.\r\n\r\nId: 2446069"
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                    "TRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 26.885.182/0001-19 - NIRE: 33.3.00322574\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28/11/2017: DATA, HORA E LOCAL: Em 28/11/2017, às 10h, na sede da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A. (\"Companhia\"), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1003-parte e 1004-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Leandro da Silva Reis para secretariar os trabalhos. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a: (i) reeleição dos membros titulares e membros suplentes do Conselho de Administração da Companhia e (ii) autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Companhia aprovaram: (i) A reeleição por unanimidade dos membros titulares do Conselho de Administração da Companhia: Sr. Daniel Agustín Bilat, brasileiro, divorciado, industrial, portador da carteira de identidade n.º 31.038.159-5, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 058.033.087-73, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021, Cidade e Estado do RJ; Sr. Rogerio Diniz de Oliveira, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade n.º 08.056.887-6, expedida pelo DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 002.782.367-90, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Centro, CEP 20.030-021, Cidade e Estado do RJ; Sr. Marcos Pinto Almeida, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade RG n.º 4014002-M SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o n.º 835.202.366-72, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, com endereço comercial na Cidade e Estado de SP, na Rua Joaquim Floriano, 466, 8º andar, Corporate Tower, Itaim Bibi, CEP 04534-002; e Sr. Fernando Martinez-Caro, espanhol, casado, engenheiro civil, portador do passaporte n.º XDB249983, com endereço comercial em Toronto, Canadá, na 181 Bay Street, sala 330, ON M5J 2T3, bem como dos seguintes membros suplentes do Conselho de Administração da Companhia: Sr. Leandro da Silva Reis, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade n° 1506621, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 803.722.601-87, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), na Cidade e Estado do RJ, como suplente do Sr. Daniel Agustín Bilat; Sr. Germán Sánchez González, espanhol, solteiro, industrial, portador do visto permanente e da carteira de identidade de estrangeiro, registrado no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) sob o n.º V986674-2, inscrito no CPF/MF sob o n.º 062.519.617-16, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, na Cidade e Estado do RJ, como suplente do Sr. Rogerio Diniz de Oliveira; Sr. Jeffrey Rosenthal, canadense, casado, engenheiro, portador do passaporte nº. HB563789, com endereço comercial em Toronto, Canadá, na 181 Bay Street, sala 330, ON M5J 2T3, como suplente do Sr. Marcos Pinto Almeida; e Sr. Luiz Ricardo Cursino de Moura Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade RG n.º 3378105-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 301.782.568-03, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, com endereço comercial na Rua Joaquim Floriano, 466, 8º andar, Corporate Tower, Itaim Bibi, CEP 04534-002, Cidade e Estado de SP, com suplente do Sr. Fernando Martinez-Caro. Todos os Conselheiros ora reeleitos terão mandato unificado de 1 ano e assumem seus cargos na presente data, mediante a apresentação dos respectivos termos de posse que integram a presente ata como Anexo I à presente Ata e, no caso dos conselheiros não residentes, de apresentação de instrumentos de mandato para os fins do art. 146, §2º da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada. (ii) A autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assem bleia, incluindo as correspondentes anotações de aumento de capital no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. RJ, 28/11/2017. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB-RJ n.º 158.899. Jucerja nº 3131700 em 18/12/2017. \r\n\r\nId: 2446084"
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                    "TRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 26.885.182/0001-19 - NIRE: 33.3.00322574\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: 13/12/2018, às 11:30 horas, na sede social da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A. (\"Companhia\"), nesta Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1003 - parte e 1004 -parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2.CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente - Daniel Agustín Bilat. Secretário - Leandro da Silva Reis. 4.ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a renúncia do Sr. Marcello Nunes Medeiros ao cargo de Diretor Técnico da Companhia; e (ii) a eleição do Sr. Murilo Magalhães Nogueira, para o cargo de Diretor Técnico da Companhia. 5.DELIBERAÇÕES: Na forma do Estatuto Social, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o Conselho de Administração: (i) aceitou a renúncia apresentada pelo Sr. Marcello Nunes Medeiros ao cargo de Diretor Técnico da Companhia, agradecendo-lhe pelos serviços prestados; e (ii) aprovou a eleição e posse do Sr. Murilo Magalhães Nogueira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 871060168/D CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 829.271.117-15, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003(parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, RJ, CEP: 20.030-021, ao cargo de Diretor com designação específica de Diretor Técnico da Companhia, pelo período de um 01 ano. Fica a administração da Companhia autorizada a praticar todos e quaisquer atos necessários para a formalização da deliberação acima. 6. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. RJ, 13/12/2018. Conselheiros: Daniel Agustín Bilat; Leandro da Silva Reis; Marcos Pinto Almeida; Fernando Martinez-Caro. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro da Companhia. Mesa: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB-RJ n.º 158.899. Jucerja nº 3471859 em 04/01/2019.\r\n\r\nId: 2446127"
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                    "TRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 26.885.182/0001-19 - NIRE: 33.3.00322574\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: 19/11/2020, às 14:30 horas, na sede social da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A. (\"Companhia\"), na Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1703 (parte) e 1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, por meio de videoconferência. 3. MESA: Presidente - Daniel Agustín Bilat. Secretário - Leandro da Silva Reis. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a reeleição da Diretoria da Companhia. 5.DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem ressalvas, o Conselho de Administração aprovou a reeleição do (a) Sr. Rogerio Diniz de Oliveira, brasileiro, divorciado, administrador, portador da carteira de identidade n.º 08.056.887-6, expedida pelo DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 002.782.367-90, para ocupar o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro da Companhia, e (b) Sr. Murilo Magalhães Nogueira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 871060168/D CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 829.271.117-15, para ocupar o cargo de Diretor Técnico da Companhia, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson, 231, sala 1703-parte e 1704-parte, Centro, CEP: 20.030.021, e com unificado de 1 ano, ou seja, até o dia 19/11/2021, conforme respectivos Termos de Posse (Anexo I-A e Anexo I-B). Fica a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários para registro e publicação da presente nos órgãos próprios. 6. ESCLARECIMENTOS: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária. Certificamos que a presente é cópia fiel e confere com a via original lavrada em livro próprio. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB-RJ n.º 158.899. Jucerja nº 3978797 em 04/12/2020. \r\n\r\nId: 2446158"
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                "2446131": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/ MF: 26.885.182/0001-19 - NIRE: 33.3.0032257-4\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: 22/11/2019 às 14:30 horas, na sede social da Transmissora Sertaneja De Eletricidade S.A. (\"Companhia\"), nesta Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1003 - parte e 1004 -parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2.CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente - Daniel Agustín Bilat. Secretário - Leandro da Silva Reis. 4.ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a contratação de financiamento para a Companhia junto ao BNDES, no valor de R$ 826.000.000,00, por conseguinte a assinatura do Contrato de Financiamento com o BNDES de nº 19.2.0748.1; e (ii) a autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração da deliberação acima. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Companhia aprovaram: (i) A contratação de financiamento para a Companhia junto ao BNDES, bem como a constituição das garantias derivadas do financiamento, a saber, o penhor de ações de emissão da Companhia, a cessão fiduciária de direitos emergentes do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 09/2017-ANEEL, de 10/02/2017, e a fiança, tudo conforme decisão da Diretoria do BNDES Dec. Dir. n.° 748/2019 de 21/11/2019, sendo o financiamento no valor de R$ 826.000.000,00, dividido em 2 Subcréditos, cujas características estão descritas na tabela abaixo:\r\n\r\nSubcrédito\r\n\r\nMontante (R$ )\r\n\r\nPrazo da dívida / Amortização\r\n\r\nJuros incidentes (%aa)\r\n\r\nPrazo de Carência (data da 1º amortização)\r\n\r\nA\r\n\r\n413.000.000,00\r\n\r\nAté 24 anos (incluindo carência + 256 pagamentos mensais)\r\n\r\nTLP-pré no mês de assinatura do contrato+1,90%\r\n\r\n15/09/2022\r\n\r\nB\r\n\r\n413.000.000,00\r\n\r\nAté 24 anos (incluindo carência + 256 pagamentos mensais)\r\n\r\nTLP-pré no mês de assinatura do contrato+1,90%\r\n\r\n15/09/2022\r\n\r\nTotal\r\n\r\n826.000.000,00\r\n\r\nPor conseguinte, os Conselheiros aprovam por unanimidade a assinatura do Contrato de Financiamento com BNDES e do contrato de cessão fiduciária de direitos, na forma acima descrita; e (ii) A autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração da deliberação referida no item (i) desta ata de Reunião do Conselho de Administração. Fica a administração da Companhia autorizada a praticar todos e quaisquer atos necessários para a formalização da deliberação acima, bem como publicar a presente ata em forma de extrato. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. RJ, 22/11/2019. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro da Companhia. Mesa: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB-RJ n.º 158.899. Jucerja nº 3815057 em 28/11/2019.\r\n\r\nId: 2446131"
                ],
                "2446143": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 26.885.182/0001-19 - NIRE: 33.3.00322574\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: DATA, HORA E LOCAL: Em 30/04/2020, às 15h, na sede da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A. (\"Companhia\"), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1703 (parte) e 1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (\"Lei 6.404\"), tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes ainda, o Diretor Administrativo e Financeiro da Companhia o Sr. Rogério Diniz de Oliveira, o Diretor Técnico da Companhia o Sr. Murilo Magalhães Nogueira, e o representante da KPMG Auditores Independentes, o Sr. Alexandre Vinícius Ribeiro de Figueiredo. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Daniel Agustín Bilat; e Secretário: Leandro da Silva Reis. PUBLICAÇÕES: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2019 foram previamente remetidos aos acionistas e publicados no Diário Oficial do Estado do RJ, em 27/04/2020, às fls. 30, 31 e 32, e no Jornal Diário do Acionista, em 27/04/2020, às fls. 12, 13 e 14, (\"Publicações\"). ORDEM DO DIA: (i) Em Assembleia Geral Ordinária (\"AGO\"), deliberar sobre (i.a) contas da administração, Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/2019, e (i.b) destinação do lucro líquido do exercício; (i.c) destinação do resultado referente a exercícios anteriores; e (ii) em Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\"), deliberar sobre remuneração global dos administradores. DELIBERAÇÕES: Iniciado os trabalhos, o Presidente da Mesa apresentou aos acionistas os documentos e informações relacionados às matérias constantes a Ordem do Dia. Após exame e discussão, o Sr. Presidente colocou para votação os itens constantes da Ordem do dia e, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, os acionistas aprovaram: (i) em AGO: (i.a) as contas da administração, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019, conforme Publicações; (i.b) a proposta de destinação do lucro líquido da Companhia apresentada pela Diretoria referente ao exercício social encerrado em 31/12/2019, no montante de R$ 44.612.790,34, que serão destinados totalmente à Reserva de Lucros a realizar. Fica expressamente consignado que, em comum acordo, os acionistas abrem mão da constituição dos dividendos mínimos obrigatórios por razões de planejamento financeiro estratégicos, bem como consequente reinvestimento na própria Companhia. (ii) em AGE a proposta de remuneração anual global para os administradores da Companhia referente ao exercício de 2020, corresponderá a R$ 0,00. Fica a Diretoria da Companhia autorizada a realizar todo e qualquer ato necessário para formalizar as deliberações acima. ENCERRAMENTO E LAVRATURA: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata na forma de sumário, que lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Assinaturas: Daniel Agustín Bilat, Presidente; Leandro da Silva Reis, Secretário; Cymi Construções e Participações S.A.; Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia representado por sua administradora Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda.; e Quantum Participações S.A. representado por seus diretores, Fernando Martinez-Caro e Eduardo Bechara De Rosa, ambos Acionistas. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. RJ, 30/04/2020. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB-RJ n.º 158.899. Jucerja nº 3879587 em 03/06/2020.\r\n\r\nId: 2446143"
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                    "V - Ata",
                    "EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 04.580.657/0001-26 - NIRE nº 33.2.0676950-1\r\n\r\n70ª ALTERAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL. Pelo presente instrumento, os abaixo assinados: 1. Equinor Brasil Energia Ltda., uma sociedade limitada, de natureza empresária, organizada e existente de acordo com as leis do Brasil, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Russel nº 804, salas 901, 902, 1001, 1002, 1101, 1102, 1201, 1202 e 1301, Glória, CEP 22210-010, inscrita no CNPJ sob o nº 04.028.583/0001-10, neste ato representada por seu Vice-Presidente de Finanças e Controladoria, o Sr. Knut-Ivar Ødegård, cidadão norueguês, casado, executivo, portador da carteira de identidade para estrangeiros RNE nº F4097676 e inscrito no CPF sob o nº 066.287.987-20, com escritório profissional na Rua do Russel, nº 804, Glória, CEP 22210-010, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e 2. Equinor Energy International AS, uma sociedade organizada e existente de acordo com as leis da Noruega, com sede em Forusbeen 50, 4035, Stavanger, Noruega, inscrita no CNPJ sob o nº 07.748.475/0001-00, neste ato representada por seu procurador, o Sr. Knut-Ivar Ødegård, acima qualificado; únicos sócios-quotistas da Equinor Energy do Brasil Ltda., uma sociedade limitada, de natureza empresária, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Russel nº 804, salas 301, 302, 303, 601, 801 e 802, CEP 22210-010, Glória, inscrita no CNPJ sob o nº 04.580.657/0001-26 (“Sociedade”), cujos atos constitutivos encontram-se arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE nº 33.2.0676950-1, por despacho de 02 de agosto de 2001, resolvem, de comum acordo e na melhor forma de direito, alterar o Contrato Social da Sociedade pela 70ª vez, da seguinte forma: I. Uma vez estando o capital social da Sociedade totalmente integralizado em moeda corrente nacional, resolvem os sócios-quotistas, por unanimidade e sem reservas, considerando os prejuízos acumulados até a presente data (data-base de 31 de dezembro de 2021), e nos termos do Parágrafo 4 da Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade, reduzí-lo em R$ 2.948.543.202,52 (dois bilhões, novecentos e quarenta e oito milhões, quinhentos e quarenta e três mil, duzentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), o qual passará de R$ 14.036.532.665,00 (quatorze bilhões, trinta e seis milhões, quinhentos e trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais) para R$ 11.087.989.462,48 (onze bilhões, oitenta e sete milhões, novecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), mediante a redução do valor nominal das quotas existentes de R$ 6.653,00 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais) cada para R$ 5.255,46 (cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) cada, as quais são integralizadas, neste ato, em moeda corrente, na seguinte proporção: (a) R$ 11.086.892.138,70 (onze bilhões, oitenta e seis milhões, oitocentos e noventa e dois mil, cento e trinta e oito reais e setenta centavos) integralizados pela sócia-quotista Equinor Brasil Energia Ltda., acima qualificada; e (b) R$ 1.103.646,60 (um milhão, cento e três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos) integralizados pela Equinor Energy International AS, acima qualificada. II. Diante das deliberações acima, o caput da Cláusula Quinta do Contrato Social passará a viger conforme a seguinte nova redação: “Cláusula Quinta - Capital Social: O capital da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 11.087.989.462,48 (onze bilhões, oitenta e sete milhões, novecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), dividido em 2.109.805 (dois milhões, cento e nove mil, oitocentos e cinco) quotas, no valor nominal de R$ 5.255,46 (cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) cada uma, assim distribuído entre os sócios-quotistas da Sociedade: (a) Equinor Brasil Energia Ltda. detém 2.109.595 (dois milhões, cento e nove mil, quinhentos e noventa e cinco) quotas, no valor nominal de R$ 11.086.892.138,70 (onze bilhões, oitenta e seis milhões, oitocentos e noventa e dois mil, cento e trinta e oito reais e setenta centavos), todas integralizadas em moeda corrente nacional; e (b) Equinor Energy International AS detém 210 (duzentos e dez) quotas, no valor nominal de R$ 1.103.646,60 (um milhão, cento e três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), todas integralizadas em moeda corrente nacional.” III. Por fim, resolvem os sócios-quotistas, por unanimidade e sem reservas, consolidar o Contrato Social, o qual, já incorporadas as deliberações acima acordadas, passa a vigorar com a seguinte redação: “Contrato Social da Equinor Energy do Brasil Ltda. Cláusula Primeira - Denominação Social: A Sociedade adotará a denominação social Equinor Energy do Brasil Ltda. Parágrafo Único: A Sociedade poderá adotar o nome fantasia “Equinor Brasil”. Cláusula Segunda - Sede e Domicílio Legal: A Sociedade terá sua sede e domicílio legal na Rua do Russel nº 804, salas 301, 302, 303, 601, 801 e 802, CEP 22210-010, Glória, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, e filiais: (i) na Cidade de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, na Fazenda Saco Dantas, S/N, Lote A12, Projetada 5, B02103, Distrito Industrial, CEP: 28200-000, inscrita no CNPJ sob o nº 04.580.657/0003-98 (Filial BM-C-33), ficando destacado o capital de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais; (ii) na Cidade de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, na Fazenda Saco Dantas, S/N, Lote A12, Projetada 5, B02101, Distrito Industrial, CEP: 28200-000, inscrita no CNPJ sob o nº 04.580.657/0004-79 (Filial P-62), ficando destacado o capital de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais; (iii) na Cidade de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, na Fazenda Saco Dantas, S/N, Lote A12, Projetada 5, B02102, Distrito Industrial, CEP: 28200-000, inscrita no CNPJ sob o nº 04.580.657/0005-50 (Filial P-54), ficando destacado o capital de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais; (iv) na Cidade de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, na Fazenda Saco Dantas, S/N, Lote A12, Projetada 5, B02104, Distrito Industrial, CEP: 28200-000, inscrita no CNPJ sob o nº 04.580.657/0006-30 (Filial P-55), ficando destacado o capital de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais; (v) na Cidade de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, na Fazenda Saco Dantas, S/N, Lote A12, Projetada 5, B02110, Distrito Industrial, CEP: 28200-000, inscrita no CNPJ sob o nº 04.580.657/0007-11 (Filial P-52), ficando destacado o capital de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais; (vi) na Cidade de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, na Fazenda Saco Dantas, S/N, Lote A12, Projetada 5, B02109, Distrito Industrial, CEP: 28200-000, inscrita no CNPJ sob o nº 04.580.657/0008-00 (Filial FSO CIMA), ficando destacado o capital de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais. Parágrafo único: Por decisão dos sócios-quotistas, a Sociedade poderá abrir, manter e fechar filiais, agências, escritórios e representações em qualquer parte do Brasil ou no exterior. Os sócios-quotistas poderão, ainda, atribuir capital separado para cada filial. Cláusula Terceira - Objeto Social: O objeto da Sociedade inclui as seguintes atividades: (i) a exploração, desenvolvimento, produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos; (ii) o comércio de petróleo cru, gás natural e outros hidrocarbonetos, incluindo as atividades de compra e venda dos mesmos; (iii) a importação de equipamentos, embarcações e outros bens a serem usados nas atividades relacionadas no item (i); (iv) a exportação de equipamentos, embarcações e outros bens a serem usados nas atividades relacionadas no item (i), bem como dos hidrocarbonetos produzidos; (v) a prestação de serviços em geral relacionados com a indústria do petróleo e do gás natural e com a indústria petroquímica por si ou em conjunto com quaisquer outras pessoas ou entidades, em associação ou consórcios com outras empresas privadas ou estatais, mediante qualquer forma de concessão, autorização, permissão, contrato ou relação de negócios; e (vi) a detenção de participações em outras sociedades, como sócia-quotista ou acionista, em “joint ventures”, consórcios, associações, parcerias e outras formas de contrato e tratativas comerciais, relacionados às atividades citadas acima. Cláusula Quarta - Prazo de Duração: O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Cláusula Quinta - Capital Social: O capital da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 11.087.989.462,48 (onze bilhões, oitenta e sete milhões, novecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), dividido em 2.109.805 (dois milhões, cento e nove mil, oitocentos e cinco) quotas, no valor nominal de R$ 5.255,46 (cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) cada uma, assim distribuído entre os sócios-quotistas da Sociedade: (a) Equinor Brasil Energia Ltda. detém 2.109.595 (dois milhões, cento e nove mil, quinhentos e noventa e cinco) quotas, no valor nominal de R$ 11.086.892.138,70 (onze bilhões, oitenta e seis milhões, oitocentos e noventa e dois mil, cento e trinta e oito reais e setenta centavos), todas integralizadas em moeda corrente nacional; e (b) Equinor Energy International AS detém 210 (duzentos e dez) quotas, no valor nominal de R$ 1.103.646,60 (um milhão, cento e três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), todas integralizadas em moeda corrente nacional. Parágrafo 1 - A responsabilidade de cada sócio-quotista é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela parcela não integralizada do capital social, nos termos do artigo 1.052 do Código Civil Brasileiro e não respondem pelas obrigações sociais, nem mesmo subsidiariamente, inclusive na hipótese de liquidação da Sociedade. Parágrafo 2 - O aumento do capital social só poderá ocorrer uma vez completada a integralização do capital social e dependerá de aprovação dos sócios-quotistas que representem, no mínimo, ¾ (três quartos) do capital social. Parágrafo 3 - Os sócios-quotistas terão preferência para participar do aumento do capital social, na proporção de suas respectivas quotas, preferência esta que deverá ser manifestada até 30 (trinta) dias após a deliberação de tal aumento. Parágrafo 4 - A redução do capital social só poderá ocorrer se houver perdas irreparáveis, uma vez completada a integralização do capital social, ou se o capital for excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos termos dos Artigos 1.082 a 1.084 do Código Civil Brasileiro. Parágrafo 5 - Cada quota dará direito a um voto nas deliberações sociais, que serão sempre tomadas de acordo com o quórum estabelecido na lei ou neste Contrato. Cláusula Sexta - Transferência e Cessão de Quotas: As quotas da Sociedade são indivisíveis e não poderão ser transferidas, cedidas, empenhadas, oneradas ou de outra forma alienadas, sem o expresso consentimento dos sócios-quotistas que representem 100% (cem por cento) do capital social, ficando estabelecido que se qualquer sócio-quotista desejar ceder suas quotas, quaisquer outros sócios-quotistas que desejem adquiri-las terão o direito de preferência na sua aquisição, pelo mesmo preço e sob as mesmas condições. Cláusula Sétima Administração: A administração da Sociedade caberá aos administradores, que deverão residir no Brasil, e serão nomeados pelos sócios-quotistas que representem, no mínimo, ¾ (três quartos) do capital social, no próprio Contrato Social ou em ato separado. Ressalvadas as disposições nos parágrafos abaixo, os administradores terão plenos poderes para administrar e representar a Sociedade, individual ou coletivamente, em juízo e em suas relações com terceiros, e poderão, ainda, assinar atos, contratos, instrumentos de crédito e tudo mais que seja necessário e no melhor interesse da Sociedade, e terão os seguintes títulos: (i) Presidente; (ii) Vice-Presidente de Gestão de Ativos; (iii) Vice-Presidente de Finanças e Controladoria; (iv) Vice-Presidente de Segurança e Sustentabilidade; (v) Vice-Presidente de Subsuperfície; (vi) Vice-Presidente de Perfuração; e (vii) Vice-Presidente de Tecnologia de Operações e Excelência. Parágrafo 1 - Os sócios-quotistas, pelo presente, ratificam a nomeação: (i) para o cargo de Presidente, por prazo indeterminado, da Sra. Veronica Rezende Coelho, cidadã brasileira, divorciada, executiva, portadora do RG nº 09172419-5 e portadora de CPF nº 052.978.217-03, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro e domiciliada na Rua do Russel, nº 804, Glória, 12º andar, CEP 22210-010, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (ii) para o cargo de Vice-Presidente de Gestão de Ativos, por prazo indeterminado, do Sr. Erik Hodneland, cidadão norueguês, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade para estrangeiros RNE nº F435971-9, inscrito no CPF sob o nº 066.345.487-57, residente e domiciliado na Rua do Russel, nº 804, Glória; (iii) para o cargo de Vice-Presidente de Finanças e Controladoria, por prazo indeterminado, do Sr. Knut-Ivar Ødegård, cidadão norueguês, casado, executivo, portador da carteira de identidade para estrangeiros RNE nº F4097676 e inscrito no CPF sob o nº 066.287.987-20, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro e domiciliado na Rua do Russel, nº 804, Glória, 11º andar, CEP 22210-010, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (iv) para o cargo de Vice-Presidente de Segurança e Sustentabilidade, por prazo indeterminado, do Sr. Paulo Henrique Lima Van Der Ven, cidadão brasileiro, casado, executivo, portador da cédula de identidade n° 12777499-0 IFP e inscrito no CPF sob o nº 090.497.967-96, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro e domiciliado na Rua do Russel, nº 804, Glória, 12º andar, CEP 22210-010, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (v) para o cargo de Vice-Presidente de Subsuperfície, por prazo indeterminado, da Sra. Ana Serrano Oñate, cidadã espanhola, casada, executiva, portadora da carteira de identidade para estrangeiros RNE nº V390107-T, inscrita no CPF sob o nº 059.699.277-75, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro e domiciliada na Rua do Russel, nº 804, Glória, 10º andar, CEP 22210-010, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (vi) para o cargo de Vice-Presidente de Perfuração e Poços, do Sr. Kjell Magne Bersas, cidadão norueguês, casado, executivo, portador da carteira de identidade para estrangeiros RNE nº V577316-K e inscrito no CPF sob o nº 060.820.487-09, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro e domiciliado na Rua do Russel, nº 804, Glória, 9º andar, CEP 22210-010, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e (vii) para o cargo de Vice-Presidente de Tecnologia de Operações e Excelência, do Sr. Raul Carneiro de Sanson Portella, brasileiro, casado, executivo, portador do RG nº 07490321-2 IFP/DETRAN e inscrito no CPF sob o nº 043.036.387-73, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua do Russel, nº 804, Glória, CEP 22210-010, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, até a obtenção do visto permanente do Sr. Ivar Norum, conforme ata da Resolução de Sócios-Quotistas, datada de 30 de maio de 2022. Parágrafo 2 - Se, por qualquer motivo, o cargo de Presidente ficar vago a qualquer momento, será convocada uma reunião dos sócios-quotistas, o mais rapidamente possível, para preencher o cargo. Se qualquer outro cargo da administração ficar vago a qualquer tempo, ele permanecerá vago até o seu preenchimento na primeira reunião de sócios-quotistas realizada após o fato. Parágrafo 3 - A Sociedade só terá prepostos com poderes outorgados através de mandato que estabelecerá os limites e condições em que tais poderes serão exercidos. Parágrafo 4 - Os administradores não poderão realizar quaisquer dos seguintes atos sem a prévia aprovação, por escrito, dos sócios-quotistas que representem a maioria do capital da Sociedade, podendo essa aprovação ser expressa por carta, telex, fax ou qualquer outro instrumento apropriado: (i) venda ou oneração de ativos da Sociedade, com valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) por operação, à exceção da venda de hidrocarbonetos produzidos pela Sociedade; (ii) a prestação de garantias a terceiros, salvo (i) garantias em benefício dos empregados ou administradores da Sociedade em contratos de locação de imóveis; (ii) quaisquer tipos de garantias ou contra-garantias, em favor de qualquer banco, instituição financeira ou empresa, necessária para submeter à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) as garantias financeiras exigidas pelos contratos de concessão ou partilha de produção nos quais a Sociedade é Concessionária ou Contratada; e (iii) termos de garantia exigidos nos processos de importação amparados pelos Regimes Aduaneiros Especiais para a suspensão de impostos; (iii) aquisição de participação em outras sociedades ou associações; e (iv) celebração de contratos de consórcio. Parágrafo 5 - Não obstante o disposto acima, a administração das contas correntes da Sociedade será sempre realizada por (i) dois administradores, ou (ii) um administrador e um procurador constituído especialmente para esse fim, ou (iii) dois procuradores especialmente constituídos para esse fim. A administração das contas correntes da Sociedade contemplará os poderes de efetuar pagamentos, abrir, movimentar e fechar contas correntes, emitir e endossar cheques, solicitar saldos e extratos de contas e talões de cheques; autorizar créditos e débitos em conta corrente; realizar transferências de pagamentos, seja para depósito ou cobrança bancária; assinar contratos de câmbio, contratar convênios e serviços bancários, contratar fiança bancária e assinar formulários e requerimentos. Parágrafo 6 - Caberá ao Presidente: (i) a responsabilidade geral por todas as atividades realizadas pela Sociedade; (ii) coordenar, orientar, administrar e supervisionar os negócios da Sociedade, implementando as diretrizes para condução dos negócios da Sociedade, bem como as estratégias comerciais e projetos para a expansão e o desenvolvimento da Sociedade; (iii) supervisionar e monitorar todas as operações e atividades da Sociedade, inclusive a sua administração e produção; e (iv) convocar reuniões dos administradores. Parágrafo 7 - Caberá à Vice-Presidente de Gestão de Ativos: (i) a responsabilidade (a) pelo gerenciamento dos ativos não operados pela Sociedade, (b) pelo desenvolvimento de estratégia para otimização do valor do portfólio da Sociedade, (c) pelo gerenciamento dos planos para o desenvolvimento de longo prazo dos diferentes ativos do portfólio, (d) pelo suporte e contribuição para os planos e estratégias de crescimento das atividades inorgânicas da Sociedade, (e) pelo suporte regulatório para todas as áreas de negócios da Sociedade; e (ii) a realização de quaisquer outros atos que lhe sejam atribuídos pelo presente Contrato Social. Parágrafo 8 - Caberá ao Vice-Presidente de Finanças e Controladoria: (i) a responsabilidade por toda a parte financeira, tesouraria, fiscal, contábil, avaliação comercial de projetos e de controle da Sociedade; e (ii) a realização de quaisquer outros atos que lhe sejam atribuídos pelo presente Contrato Social. Parágrafo 9 - Caberá ao Vice-Presidente de Segurança e Sustentabilidade: (i) a responsabilidade nos âmbitos de segurança e sustentabilidade da Sociedade; e (ii) a realização de quaisquer outros atos que lhe sejam atribuídos pelo presente Contrato Social. Parágrafo 10 - Caberá à Vice-Presidente de Subsuperfície: (i) a responsabilidade por todas as atividades de exploração de subsuperfície e tecnologias de petróleo da Sociedade; e (ii) a realização de quaisquer outros atos que lhe sejam atribuídos pelo presente Contrato Social. Parágrafo 11 - Caberá ao Vice-Presidente de Perfuração: (i) a responsabilidade (a) pela implementação das melhores práticas de perfuração de poços pela Sociedade, (b) pelo gerenciamento das atividades de apoio em unidades de perfuração offshore, (c) pela coordenação das atividades relacionadas à perfuração de poços operados no Brasil; e (ii) a realização de quaisquer outros atos que lhe sejam atribuídos pelo presente Contrato Social. Parágrafo 12 - Caberá ao Vice-Presidente de Tecnologia de Operações e Excelência: (i) a responsabilidade por desenvolver e executar modificações de projetos especiais e grandes manutenções corretivas nas unidades operadas pela Sociedade; (ii) gerenciar a integridade, a manutenção e as modificações das instalações, novas e existentes, para que possam continuamente atender aos requisitos de segurança, eficiência energética, meio ambiente, capacidade, qualidade e custo de forma eficiente; (iii) estabelecer estratégias de acompanhamento de ativos operados e não operados da Sociedade; e (iv) a realização de quaisquer outros atos que lhe sejam atribuídos pelo presente Contrato Social. Parágrafo 13 - Os administradores deverão manter os sócios-quotistas informados de todas as atividades sociais, oferecendo-lhes quaisquer explicações e informações solicitadas. Parágrafo 14 - A Sociedade, representada por quaisquer administradores e de acordo com as suas atribuições definidas acima, poderá constituir procuradores para representá-la, desde que lhes sejam outorgados poderes específicos e determinados para tanto. Parágrafo 15 - São nulos e não produzirão quaisquer efeitos em relação à Sociedade todos e quaisquer atos dos administradores e/ou procuradores da Sociedade que pretendam envolvê-la, direta ou indiretamente, em negócios e/ou operações evidentemente estranhos ao objeto social, contraindo obrigações e/ou dando garantias de qualquer espécie, em benefício próprio e/ou de terceiros, com exceção de garantias dadas em contratos de locação de imóveis, em benefício dos empregados ou administradores da Sociedade, conforme hipótese prevista no item (ii) do Parágrafo 4 acima. Cláusula Oitava - Deliberações Sociais: As deliberações sociais, salvo disposição em contrário deste Contrato, serão tomadas sempre em reunião que deverá ser convocada pelos administradores, nos casos previstos em lei ou neste Contrato Social, sendo dispensadas as formalidades de convocação previstas no artigo 1.152, parágrafo terceiro do Código Civil Brasileiro, quando todos os sócios-quotistas comparecerem ou declararem, por escrito, estarem cientes do local, data, hora e ordem do dia. Parágrafo 1 - A reunião também poderá ser convocada pelas sócios-quotistas, quando os administradores retardarem a convocação, por mais de 60 (sessenta) dias, nos casos previstos na lei ou neste Contrato Social, ou por titulares de mais de ¹/5 (um quinto) do capital social, quando não atendido, no prazo de 8 (oito) dias, pedido de convocação fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas. Parágrafo 2 - As convocações poderão ser feitas por e-mail, fac-simile, ou qualquer outro instrumento hábil, desde que feitas com antecedência mínima de 8 (oito) dias da data da reunião. Parágrafo 3 - As deliberações tomadas em conformidade com a lei ou com este Contrato Social vinculam a todos os sócios-quotistas, ainda que dissidentes ou ausentes. Parágrafo 4 - A reunião torna-se dispensável quando todos os sócios-quotistas decidirem, por escrito, sobre a matéria, inclusive quanto àquela prevista no artigo 1.078 do Código Civil Brasileiro. Parágrafo 5 - Qualquer sócio-quotista poderá fazer-se representar nas reuniões por procurador, atendidos os requisitos do artigo 1.074 do Código Civil Brasileiro. Parágrafo 6 - Os acordos de quotistas deverão ser observados pela Sociedade, desde que levados a registro na sua sede e, em relação a terceiros, apenas produzirão efeitos se arquivados em registro competente. Cláusula Nona - Dissolução e Liquidação da Sociedade: A Sociedade não será dissolvida em caso de retirada, falência, dissolução ou exclusão de qualquer sócio-quotista. Nesse caso, os sócios-quotistas remanescentes poderão, dentro de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de qualquer tal fato, decidir pela continuidade da administração dos negócios da Sociedade. Se o(s) sócio-quotista(s) remanescente(s) decidir(em) dar continuidade aos negócios da Sociedade, ele(s) terá(terão) a opção de adquirir as quotas do sócio-quotista retirante, falido, dissolvido ou excluído, pelo seu justo valor de mercado. Parágrafo 1 - Se restar apenas um sócio-quotista, ele terá um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para trazer outro sócio-quotista para a Sociedade. Parágrafo 2 - A Sociedade poderá ainda ser dissolvida por decisão dos sócios-quotistas que representem, no mínimo, ¾ (três quartos) do capital social, tomada em reunião dos sócios-quotistas, ou expressa por meio de instrumento por escrito, assinado por todos os sócios-quotistas. Parágrafo 3 - Na hipótese de dissolução parcial, os valores referentes aos haveres serão pagos em 12 (doze) parcelas fixas, mensais e sucessivas, com vencimento no primeiro dia útil de cada mês. A primeira parcela será paga contados 30 (trinta) dias da data do levantamento do balanço. Caso haja necessidade, o balanço realizado para apuração de haveres do sócio-quotista será levantado em até 30 (trinta) dias contados da data da deliberação e/ou manifestação que assim decidir. Cláusula Décima - Exercício Fiscal e Resultado: Na data de 31 de dezembro de cada ano, será levantado o Balanço Geral da Sociedade, bem como a respectiva conta de lucros e perdas. Os lucros apurados serão distribuídos conforme a determinação dos sócios-quotistas representando a maioria do capital da Sociedade, como dividendos ou juros sobre capital próprio, proporcionalmente ou não à participação de cada sócio-quotista no capital social. Parágrafo 1 - Os sócios-quotistas poderão optar por elaborar balanços intermediários a qualquer momento, para atender exigências legais ou conveniências sociais, inclusive para distribuição de dividendos ou juros sobre capital próprio relativos ao exercício em curso. Parágrafo 2 - Os livros e demonstrações financeiras poderão ser submetidos à auditoria anual por uma firma indicada pelos sócios-quotistas representando a maioria do capital da Sociedade. A auditoria deverá ocorrer preferencialmente dentro de 30 (trinta) dias consecutivos contados da data de encerramento do exercício fiscal ou da data de levantamento do último balanço. Cláusula Décima-Primeira - Alterações ao Contrato Social: Este instrumento poderá ser alterado total ou parcialmente através de deliberação dos sócios-quotistas representando, no mínimo, ¾ (três quartos) do capital social, exceto se de outra forma estipulado em lei. Cláusula Décima-Segunda - Legislação Aplicável: A Sociedade será regida pelas disposições do Código Civil Brasileiro e demais legislação aplicável. Parágrafo Único - Os sócios-quotistas adotam, no que for compatível e não convencionado expressamente em contrário, respeitadas as normas de ordem pública, próprias de tipo jurídico, a regência supletiva pela lei de Sociedades Anônimas. Cláusula Décima-Terceira - Foro: Os sócios-quotistas elegem o Foro da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda deste Contrato Social, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Cláusula Décima-Quarta - Declaração de Desimpedimento: Os administradores declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercerem a administração da Sociedade, por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade. (art. 1.011, § 1º, CC/2002).” Estando assim justas e acordadas, as partes firmam o presente instrumento de alteração contratual. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2022. Equinor Brasil Energia Ltda.: Knut-Ivar Ødegård - Vice-Presidente de Finanças e Controladoria; Equinor Energy International AS: Knut-Ivar Ødegård - Procurador.\r\n\r\nId: 2446195"
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                    "TRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 26.885.182/0001-19 - NIRE: 33.3.00322574\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 25/05/2017: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada aos 25/05/2017, às 11h, na sede social da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A. (\"Companhia\"), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1003-parte e 1004-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ. 2.CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente - Daniel Agustín Bilat; Secretário - Rogério Diniz de Oliveira. 4.ORDEM DO DIA: Os Conselheiros se reuniram para deliberar sobre a autorização da assinatura da Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 37.500.000,00, celebrada entre Companhia e o Banco Societe Generale, com vencimento de 1 ano, bem como o Contrato Global de Derivativos e seu Apêndice datado em 25/05/2017 e a celebração das notas de NDF/SWAP superiores a R$ 200.000,00 (pós CGD). Autorizam ainda, que a administração da Companhia praticar todos e quaisquer atos para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. 5.DELIBERAÇÕES: Deliberam os conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, no uso de suas atribuições, nos termos do disposto no acordo de acionistas, bem como no art. 13, incisos \"viii\" do Estatuto Social da Companhia, as seguintes: (i) Autorizar a Companhia, nas condições negociadas ou a serem negociadas pela Diretoria, a assinar a Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 37.500.000,00, celebrada entre Companhia e o Banco Societe Generale, com vencimento de 1 ano, bem como o Contrato Global de Derivativos e seu Apêndice datado em 25/05/2017 e a celebração das notas de NDF/SWAP superiores a R$ 200.000,00 (pós CGD); e (ii) Em seguida, deliberou a Assembleia que fica a administração da Companhia autorizada a praticar todos e quaisquer atos necessários para registro e publicação da presente nos órgãos próprios. 6. ESCLARECIMENTOS: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 8. PRESENTES: Firmaram o Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Companhia todos os conselheiros presentes nesta Reunião do Conselho de Administração, a seguir: Daniel Agustín Bilat, Rogério Diniz de Oliveira, Marcos Almeida e Fernando Martinez-Caro. Certificamos que a presente é cópia fiel e confere com a via original lavrada em livro próprio. RJ, 25/05/2017. Daniel Agustín Bilat - Presidente. Rogério Diniz de Oliveira - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB-RJ n.º 158.899. Jucerja nº 3048372 em 31/05/2017.\r\n\r\nId: 2446057"
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                    "TRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 26.885.182/0001-19 - NIRE: 33.3.00322574\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28/11/2019, ÀS 16:30 HORAS: DATA, HORA E LOCAL: Em 28/11/2019, às 16:30 horas, na sede da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A. (\"Companhia\"), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1003-parte e 1004-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a participação dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Fernando Martinez-Caro para secretariar os trabalhos. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a reeleição dos membros titulares e membros suplentes do Conselho de Administração da Companhia. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Companhia aprovaram a reeleição por unanimidade dos membros titulares do Conselho de Administração da Companhia: Sr. Daniel Agustín Bilat, brasileiro, divorciado, industrial, portador da carteira de identidade n.º 31.038.159-5, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 058.033.087-73, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021, Cidade e Estado do RJ; Sr. Leandro da Silva Reis, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade n° 1506621, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 803.722.601-87, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Centro, CEP 20.030-021, Cidade e Estado do RJ; Sr. Marcos Pinto Almeida, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 4.014.002-M, expedida pela SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 835.202.366-72, residente e domiciliado na Cidade de SP, Estado de SP, com endereço comercial na Av. das Nações Unidas, 14.261, Ala B, 20º andar, Morumbi, CEP: 04794 000, na Cidade de SP, Estado de SP; e Sr. Fernando Martinez-Caro, espanhol, casado, engenheiro civil, portador de visto permanente e registrado no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) sob o n.º G415494-L CGPI/DIREX/DPF, inscrito no CPF/MF sob o nº 237.843.578-90, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, com endereço comercial na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 955, 10º andar, Itaim Bibi, na capital do Estado de SP, CEP 04534-002, bem como dos seguintes membros suplentes do Conselho de Administração da Companhia: Sr. Carlos Eduardo Assumpção Olesko, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 077751-1, expedida pelo CREA/SC, inscrito no CPF/MF sob o n.º 024.186.359-70, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), na Cidade e Estado do RJ, como suplente do Sr. Daniel Agustín Bilat; Sr. Germán Sánchez González, espanhol, solteiro, industrial, portador do visto permanente e da carteira de identidade de estrangeiro, registrado no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) sob o n.º V986674-2, inscrito no CPF/MF sob o n.º 062.519.617-16, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, na Cidade e Estado do RJ, como suplente do Sr. Leandro da Silva Reis; e o Sr. Eduardo Bechara de Rosa, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade n° 28.8.30.084-1, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n° 166.813.598-17, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, com endereço comercial na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 955, 10º andar, Itaim Bibi, na capital do Estado de SP, CEP 04534-002, como suplente do Sr. Marcos Pinto Almeida; e Sr. Luiz Ricardo Cursino de Moura Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade RG n.º 3378105-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 301.782.568-03, residente e domiciliado na Cidade de SP, Estado de SP, com endereço comercial na Av. das Nações Unidas, 14.261, Ala B, 20º andar, Morumbi, CEP: 04794 000, na Cidade de SP, Estado de SP, como suplente do Sr. Fernando Martinez-Caro. Todos os Conselheiros ora reeleitos terão mandato unificado de 1 ano e assumem seus cargos na presente data, mediante a apresentação dos respectivos termos de posse que integram a presente ata como Anexo I à presente Ata e, no caso dos conselheiros não residentes, de apresentação de instrumentos de mandato para os fins do art. 146, §2º da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada. Fica a Diretoria da Companhia autorizada a realizar todos os atos necessários para formalizar as deliberações acima. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. RJ, 28/11/2019. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Fernando Martinez-Caro - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB-RJ n.º 158.899. Jucerja nº 3827335 em 20/12/2019.\r\n\r\nId: 2446139"
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DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Companhia aprovaram a reeleição dos membros titulares do Conselho de Administração da Companhia: Sr. Daniel Agustín Bilat, brasileiro, divorciado, industrial, portador da carteira de identidade n.º 31.038.159-5, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 058.033.087-73, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021, Cidade e Estado do RJ; Sr. Leandro da Silva Reis, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade n° 1506621, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 803.722.601-87, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Centro, CEP 20.030-021, Cidade e Estado do RJ; Sr. Juan-Gabriel Lopez Moreno, espanhol, casado, engenheiro industrial, portador de cédula de identidade para estrangeiros RNE G017875-R, inscrito no CPF/ME 236.976.318-37 e com endereço profissional na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 955, 10º andar, Itaim Bibi, CEP 04534-002, SP/SP; e Sr. Fernando Martinez-Caro, espanhol, casado, engenheiro civil, do passaporte No. AH637358, inscrito no CPF/MF sob o nº 237.843.578-90, com endereço na 181 Bay Street, Suite 300, Toronto, Ontario, M5J 2T3, bem como dos seguintes membros suplentes do Conselho de Administração da Companhia: Sr. Carlos Eduardo Assumpção Olesko, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 077751-1, expedida pelo CREA/SC, inscrito no CPF/MF sob o n.º 024.186.359-70, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), na Cidade e Estado do RJ, como suplente do Sr. Daniel Agustín Bilat; Sr. Germán Sánchez González, espanhol, solteiro, industrial, portador do visto permanente e da carteira de identidade de estrangeiro, registrado no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) sob o n.º V986674-2, inscrito no CPF/MF sob o n.º 062.519.617-16, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, na Cidade e Estado do RJ, como suplente do Sr. Leandro da Silva Reis; Sr. Marcelo Vargas Redes, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 08.383.567-8, expedida pelo SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 014.586.747-11, com endereço comercial na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 955, 10º andar, Itaim Bibi, na capital do Estado de SP, como suplente do Sr. Fernando Martinez-Caro; e Sr. Filipe de Aguiar Vasconcelos Carneiro, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade n.º 110.689, expedida pela OAB/MG, inscrito no CPF/MF sob o n.º 061.806.066-92, com endereço comercial na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 955, 10º andar, Itaim Bibi, na capital do Estado de SP, como suplente do Sr. Juan-Gabriel Lopez Moreno. Todos os Conselheiros ora reeleitos terão mandato unificado de 1 ano, ou seja, até 19/11/2022, e assumem seus cargos na presente data, mediante a apresentação dos respectivos termos de posse que integram a presente ata como Anexo II à presente Ata e, no caso dos conselheiros não residentes, de apresentação de instrumentos de mandato para os fins do art. 146, §2º da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada. Fica a administração da Companhia autorizada a praticar todos e quaisquer atos necessários para formalizar as deliberações acima, bem como publicar a ata em forma de extrato. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Acionistas: Cymi Construções e Participações S.A.; Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (representado por Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda.); e Quantum Participações S.A. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. RJ, 19/11/2021. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Juan-Gabriel Lopez Moreno - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB-RJ n.º 158.899. Jucerja nº 4668722 em 16/12/2021.\r\n\r\nId: 2446174"
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                "2446162": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 26.885.182/0001-19 - NIRE: 33.3.00322574\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19/11/2020, ÀS 15h: DATA, HORA E LOCAL: Em 19/11/2020, às 15h, na sede da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A. (\"Companhia\"), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1703-parte e 1704-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a participação dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia, por meio de videoconferência. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Fernando Martinez-Caro para secretariar os trabalhos. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a reeleição dos membros titulares e membros suplentes do Conselho de Administração da Companhia. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Companhia aprovaram a reeleição por unanimidade dos membros titulares do Conselho de Administração da Companhia: Sr. Daniel Agustín Bilat, brasileiro, divorciado, industrial, portador da carteira de identidade n.º 31.038.159-5, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 058.033.087-73, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021, Cidade e Estado do RJ; Sr. Leandro da Silva Reis, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade n° 1506621, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 803.722.601-87, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Centro, CEP 20.030-021, Cidade e Estado do RJ; Sr. Marcos Pinto Almeida, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 4.014.002-M, expedida pela SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 835.202.366-72, residente e domiciliado na Cidade de SP, Estado de SP, com endereço comercial na Av. das Nações Unidas, 14.261, Ala B, 20º andar, Morumbi, CEP: 04794 000, na Cidade de SP, Estado de SP; e Sr. Fernando Martinez-Caro, espanhol, casado, engenheiro civil, portador de visto permanente e registrado no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) sob o n.º G415494-L CGPI/DIREX/DPF, inscrito no CPF/MF sob o nº 237.843.578-90, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, com endereço comercial na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 955, 10º andar, Itaim Bibi, na capital do Estado de SP, CEP 04534-002, bem como dos seguintes membros suplentes do Conselho de Administração da Companhia: Sr. Carlos Eduardo Assumpção Olesko, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 077751-1, expedida pelo CREA/SC, inscrito no CPF/MF sob o n.º 024.186.359-70, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), na Cidade e Estado do RJ, como suplente do Sr. Daniel Agustín Bilat; Sr. Germán Sánchez González, espanhol, solteiro, industrial, portador do visto permanente e da carteira de identidade de estrangeiro, registrado no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) sob o n.º V986674-2, inscrito no CPF/MF sob o n.º 062.519.617-16, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, na Cidade e Estado do RJ, como suplente do Sr. Leandro da Silva Reis; e o Sr. Eduardo Bechara de Rosa, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade n° 28.8.30.084-1, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n° 166.813.598-17, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, com endereço comercial na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 955, 10º andar, Itaim Bibi, na capital do Estado de SP, CEP 04534-002, como suplente do Sr. Marcos Pinto Almeida; e Sr. Marcelo Vargas Redes, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 08.383.567-8, expedida pelo SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 014.586.747-11, com endereço comercial na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 955, 10º andar, Itaim Bibi, na capital do Estado de SP, como suplente do Sr. Fernando Martinez-Caro. Todos os Conselheiros ora reeleitos terão mandato unificado de 1 ano, ou seja, até 19/11/2020, e assumem seus cargos na presente data, mediante a apresentação dos respectivos termos de posse que integram a presente ata como Anexo I à presente Ata e, no caso dos conselheiros não residentes, de apresentação de instrumentos de mandato para os fins do art. 146, §2º da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada. Fica a Diretoria da Companhia autorizada a realizar todos os atos necessários para formalizar as deliberações acima. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. RJ, 19/11/2020. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente. Fernando Martinez-Caro - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB-RJ n.º 158.899. Jucerja nº 3992549 em 30/12/2020.\r\n\r\nId: 2446162"
                ],
                "2446134": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 26.885.182/0001-19 - NIRE: 33.3.00322574\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: 28/11/2019, às 10h, na sede social da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A. (\"Companhia\"), na Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.9 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente-Daniel Agustín Bilat. Secretário-Leandro da Silva Reis. 4.ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a reeleição da Diretoria. 5. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem ressalvas, o Conselho de Administração aprovou a reeleição do (a) Sr. Rogério Diniz de Oliveira, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade n.9 08.056.887-6, expedida pelo DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 002.782.367-90, para ocupar o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro da Companhia, e (b) Sr. Murilo Magalhães Nogueira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 871060168/D CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 829.271.117-15, para ocupar o cargo de Diretor Técnico da Companhia, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson, 231, sala 1703-parte e 1704-parte, Centro, CEP: 20.030.021, e com unificado de 1 (um) ano, ou seja, até o dia 28/11/2020, conforme respectivos Termos de Posse (Anexo I). Fica a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários para registro e publicação da presente nos órgãos próprios. 6. ESCLARECIMENTOS: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária. Certificamos que a presente é cópia fiel e confere com a via original lavrada em livro próprio. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. RJ, 28/11/2019. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente Leandro da Silva Reis - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB-RJ n.º 158.899. Jucerja nº 3818103 em 04/12/2019. \r\n\r\nId: 2446134"
                ],
                "2446054": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\n(em organização)\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 28/11/2016: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada aos 28/11/2016, às 14h, na sede social da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A. (\"Companhia\"), na Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente - Daniel Agustín Bilat; Secretário - Rogério Diniz de Oliveira. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a eleição da Diretoria da Companhia. 5. DELIBERAÇÕES: Instalada a reunião e debatida a matéria constante da Ordem do Dia, foi deliberada, pela unanimidade e sem quaisquer restrições, nos termos do Artigo 15 do Estatuto Social, a eleição do Sr. Marcelo Vargas Rêdes, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 08.383.567-8, expedida pelo SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 014.586.747-11, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com escritório na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Centro, CEP 20.030-021, para ocupar o cargo de Diretor Técnico, e do Sr. Rogério Diniz de Oliveira, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade n.º 08.056.887-6, expedida pelo DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 002.782.367-90, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com escritório na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1.701 (parte), Centro, CEP 20.030-021, para ocupar o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro, ambos com o mandato unificado de 1 ano, mediante a apresentação das declarações que integram a presente ata como Anexo I e a assinatura dos respectivos termos de posse, que integram a presente ata como Anexo II. 6. ENCERRAMENTO, LAVRATURA: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pedisse, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada. RJ, 28/11/2016. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro da Companhia. MESA: Daniel Agustín Bilat -Presidente; Rogério Diniz de Oliveira - Secretário. CONSELHEIROS: Daniel Agustín Bilat; Rogério Diniz de Oliveira; Marcos Pinto Almeida; Fernando Martinez-Caro. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB-RJ n.º 158.899. Nire 33.3.00322574 e Jucerja nº 2997082 em 17/01/2017.\r\n\r\nId: 2446054"
                ],
                "2446091": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 26.885.182/0001-19 - NIRE: 33.3.00322574\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 01/02/2018: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada aos 01/02/2018, às 17:00 horas, na sede social da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A. (\"Companhia\"), nesta Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1003 - parte e 1004- parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2.CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente - Daniel Agustín Bilat. Secretário - Leandro da Silva Reis. 4.ORDEM DO DIA: Os conselheiros se reuniram para deliberar sobre: (i) Re-ratificação da numeração do CPF do Sr. Antonio Lisboa Salles Neto que possui o cargo de Diretor Técnico da Companhia; e (ii) autorização da administração da Companhia praticar todos e quaisquer atos para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. 5.DELIBERAÇÕES: O Conselho de Administração, na forma do Estatuto Social em vigor da Companhia, dentro de suas atribuições e de forma unânime, delibera: (i) Aprovar a Re-ratificação da numeração do CPF do Antonio Lisboa Salles Neto que possui o cargo de Diretor Técnico da Companhia, constante na ata datada de 12/01/2018 e registrada na Junta Comercial, onde consta na ata e no Termo de Posse do Diretor eleito, o CPF 554.109.327-72, altera-se para 544.109.327-72; e (ii) Autorizar a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários para registro e publicação da presente nos órgãos próprios. 6. ESCLARECIMENTOS: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária. Certificamos que a presente é cópia fiel e confere com a via original lavrada em livro próprio. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 8. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente. Leandro da Silva Reis - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB-RJ n.º 158.899. Jucerja nº 3153618 em 08/02/2018.\r\n\r\nId: 2446091"
                ],
                "2446058": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 26.885.182/0001-19 - NIRE: 33.3.00322574\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 14/06/2017: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada aos 14/06/2017, às 11:30 horas, na sede social da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A. (\"Companhia\"), nesta Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2.CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente - Daniel Agustín Bilat; Secretário - Leandro da Silva Reis. 4.ORDEM DO DIA: Os Conselheiros se reuniram para deliberar sobre: (i) autorização da escolha e contratação de auditoria independente, por meio de realização de Contrato entre a Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A. e a KPMG; e (ii) autorização da administração da Companhia praticar todos e quaisquer atos para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. 5.DELIBERAÇÕES: O Conselho de Administração, na forma do Estatuto Social em vigor da Companhia, dentro de suas atribuições e de forma unânime de votos e sem quaisquer restrição, delibera: (i) Autorizar a Companhia, nas condições negociadas ou a serem negociadas pela Diretoria, a escolher e contratar a auditoria independente da KPMG, por meio de realização de Contrato, conforme o disposto no artigo 13, inciso \"xviii\" do Estatuto Social da Companhia; e (ii) Autorizar a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários para registro e publicação da presente nos órgãos próprios. 6. ESCLARECIMENTOS: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária. Certificamos que a presente é cópia fiel e confere com a via original lavrada em livro próprio. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 8. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB-RJ n.º 158.899. Jucerja nº 3086319 em 12/09/2017.\r\n\r\nId: 2446058"
                ],
                "2446115": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 26.885.182/0001-19 - NIRE: 33.3.00322574\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: 28/11/2018, às 14h, na sede social da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A. (\"Companhia\"), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente-Daniel Agustín Bilat. Secretário-Fernando Martinez-Caro. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a reeleição da Diretoria da Companhia. 5. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas o Conselho de Administração aprovou a reeleição do (i) Sr. Antonio Lisboa Salles Neto, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 53874/D, expedida pelo Crea-RJ, inscrito no CPF/MF sob o Nº. 544.109.327-72, para o cargo de Diretor Técnico, e (ii) Sr. Rogério Diniz de Oliveira, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade Nº. 08.056.887-6, expedida pelo DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o Nº. 002.782.367-90, para o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Presidente Wilson Nº. 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Centro, CEP 20.030-021 e mandato unificado de 1 (um) ano. Os Diretores reeleitos tomaram posse mediante a assinatura das Declarações de Desimpedimentos (Anexo I) e respectivos Termos de Posse (Anexo II). Fica a Diretoria da Companhia autorizada a realizar todo e qualquer ato necessário para formalizar as deliberações acima, bem como publicar a presente ata em forma de extrato. 6. ENCERRAMENTO, LAVRATURA: Nada mais havendo a tratar foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que foi lida, aprovada e assinada pelos membros do Conselho de Administração. RJ, 28/11/2018. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis- Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB-RJ n.º 158.899. Jucerja nº 3459508 em 18/12/2018.\r\n\r\nId: 2446115"
                ],
                "2446141": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 26.885.182/0001-19 - NIRE: 33.3.00322574\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28/11/2019: DATA, HORA E LOCAL: Em 28/11/2019, às 16h, na sede da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A. (\"Companhia\"), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1003-parte e 1004-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a participação dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Fernando Martinez-Caro para secretariar os trabalhos. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a alteração do endereço da sede da Companhia e do caput do artigo 2º do Estatuto Social. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Companhia aprovaram a alteração do endereço da sede da Companhia, atualmente localizada na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ, para a Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1703 (parte) e 1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ. Dessa forma, o caput do artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 2º-A Companhia tem sede e foro na cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1703 (parte) e 1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021, podendo alterar o endereço da sede, sempre na cidade e Estado do RJ, abrir e extinguir filiais, escritórios ou representações em qualquer localidade do território nacional ou no exterior, mediante deliberação dos Diretores. Fica a Diretoria da Companhia autorizada a realizar todos os atos necessários para formalizar as deliberações acima. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. RJ, 28/11/2019. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Fernando Martinez-Caro - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB-RJ n.º 158.899. Jucerja nº 3830210 em 30/12/2019.\r\n\r\nId: 2446141"
                ],
                "2446118": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 26.885.182/0001-19 - NIRE: 33.3.00322574\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: DATA, HORA E LOCAL: Em 28/11/2018, às 16:30 horas, na sede da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A. (\"Companhia\"), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1003-parte e 1004-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a participação dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Sr. Daniel Agustín Bilat, e Secretário: Sr. Fernando Martinez-Caro. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a reeleição dos membros titulares e membros suplentes do Conselho de Administração da Companhia. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, a Assembleia Geral aprovou a reeleição dos seguinte (i) membros titulares do Conselho de Administração da Companhia: (i.a) Sr. Daniel Agustín Bilat, brasileiro, divorciado, industrial, portador da carteira de identidade n.º 31.038.159-5, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 058.033.087-73, (i.b) Sr. Leandro da Silva Reis, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade n° 1506621, expedida pelo SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o n.º 803.722.601-87, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson No. 231, sala 1701 (parte), Centro, CEP 20.030-021, (i.c) Sr. Marcos Pinto Almeida, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 4.014.002-M, expedida pela SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 835.202.366-72, e (i.d) Sr. Fernando Martinez-Caro, espanhol, casado, engenheiro civil, portador de visto permanente e registrado no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) sob o n.º G415494-LC CGPI/DIREX/DPF, inscrito no CPF/MF sob o nº 237.843.578-90, ambos com endereço comercial na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 955, 10º andar, Itaim Bibi, na capital do Estado de SP; e (ii) membros suplentes do Conselho de Administração da Companhia: (ii.a) Sr. Carlos Eduardo Assumpção Olesko, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 077751-1, expedida pelo CREA/SC, inscrito no CPF/MF sob o n.º 024.186.359-70, como suplente do Sr. Daniel Agustín Bilat, (ii.b) Sr. Germán Sánchez González, espanhol, solteiro, industrial, portador do visto permanente e da carteira de identidade de estrangeiro, registrado no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) sob o n.º V986674-2, inscrito no CPF/MF sob o n.º 062.519.617-16, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, como suplente do Sr. Leandro da Silva Reis, (ii.c) Sr. Jeffrey Rosenthal, canadense, casado, engenheiro, portador do passaporte nº. HB563789, com endereço comercial em Toronto, Canadá, na 181 Bay Street, sala 330, ON M5J 2T3, como suplente do Sr. Marcos Pinto Almeida, e (ii.d) Sr. Luiz Ricardo Cursino de Moura Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade RG n.º 3378105-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 301.782.568-03, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, com endereço comercial na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 955, 10º andar, Itaim Bibi, na capital do Estado de SP, com suplente do Sr. Fernando Martinez-Caro. Todos os Conselheiros ora reeleitos terão mandato unificado de 1 ano e assumem seus cargos na presente data, mediante a apresentação dos respectivos termos de posse que integram a presente ata como Anexo I à presente Ata e, no caso dos conselheiros não residentes, de apresentação de instrumentos de mandato para os fins do art. 146, §2º da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada. Fica a Diretoria da Companhia autorizada a realizar todo e qualquer ato necessário para formalizar as deliberações acima, bem como publicar a presente ata em forma de extrato. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. RJ, 28/11/2018. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Fernando Martinez-Caro - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB-RJ n.º 158.899. Jucerja nº 3465917 em 26/12/2018.\r\n\r\nId: 2446118"
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                "2446129": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 26.885.182/0001-19 - NIRE: 33.3.00322574\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: DATA, HORA E LOCAL: Em 30/04/2019, às 15h, na sede da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A. (\"Companhia\"), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (\"Lei 6.404\"), tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes ainda, o Diretor Administrativo e Financeiro da Companhia o Sr. Rogério Diniz de Oliveira, o Diretor Técnico da Companhia o Sr. Murilo Magalhães Nogueira, e o representante da KPMG Auditores Independentes, o Sr. José Luiz de Souza Gurgel. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Daniel Agustín Bilat; e Secretário: Leandro da Silva Reis. PUBLICAÇÕES: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2018 foram previamente remetidos aos acionistas e publicados no Diário Oficial do Estado do RJ, em 30/04/2019, às fls. 46, 47 e 48, e no Jornal Diário do Acionista, em 30/04/2019, às fls. 24, 25 e 26 (\"Publicações\"). ORDEM DO DIA: (i) Em Assembleia Geral Ordinária (\"AGO\"), deliberar sobre (i.a) contas da administração, Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/2018, e (i.b) destinação do lucro líquido do exercício; (i.c) destinação do resultado referente a exercícios anteriores; e (ii) em Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\"), deliberar sobre remuneração global dos administradores. DELIBERAÇÕES: Iniciado os trabalhos, o Presidente da Mesa apresentou aos acionistas os documentos e informações relacionados às matérias constantes a Ordem do Dia. Após exame e discussão, o Sr. Presidente colocou para votação os itens constantes da Ordem do dia e, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, os acionistas aprovaram: (i) em AGO: (i.a) as contas da administração, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018, conforme Publicações; (i.b) a proposta de destinação do lucro líquido da Companhia apresentada pela Diretoria referente ao exercício social encerrado em 31/12/2018, no montante de R$ 12.011.525,24, para que o lucro líquido seja destinado da seguinte forma: (i.b.i) R$ 179.533,70 serão destinados à Reserva Legal; (i.b.ii) R$ 11.831.991,54 serão destinados à Reserva de Lucros. Fica expressamente consignado que, em comum acordo, os acionistas abrem mão da constituição dos dividendos mínimos obrigatórios por razões de planejamento financeiro estratégicos, bem como consequente reinvestimento na própria Companhia. (i.c) a proposta de destinação de resultados derivada de ajuste de adoção inicial do CPC47/IFRS15, efeito de mudança de prática contábil, conforme apresentado pela Diretoria, no montante de R$ 11.686.000,00, são destinados à Reserva de Lucros. Fica expressamente consignado que, em comum acordo, os acionistas abrem mão da constituição dos dividendos mínimos obrigatórios por razões de planejamento financeiro estratégicos, bem como consequente reinvestimento na própria Companhia. (ii) em AGE a proposta de remuneração anual global para os administradores da Companhia referente ao exercício de 2019, corresponderá a R$ 0,00, conforme cartas de renúncia (Anexo II-A e Anexo II-B). Fica a Diretoria da Companhia autorizada a realizar todo e qualquer ato necessário para formalizar as deliberações acima. ENCERRAMENTO E LAVRATURA: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata na forma de sumário, que lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Assinaturas: Daniel Agustín Bilat, Presidente; Leandro da Silva Reis, Secretário; Cymi Construções e Participações S.A., e Brasil Energia Fundo de Investimento Em Participações Multiestratégia representado por sua administradora Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda., ambos Acionistas. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. RJ, 30/04/2019. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB-RJ n.º 158.899. Jucerja nº 3625137 em 24/05/2019.\r\n\r\nId: 2446129"
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                "2446059": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 26.885.182/0001-19 - NIRE: 33.3.00322574\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 12/07/2017: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada aos 12/07/2017, às 11h, na sede social da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1003-parte e 1004-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ. 2.CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente - Daniel Agustín Bilat; Secretário - Rogério Diniz de Oliveira. 4.ORDEM DO DIA: Os conselheiros se reuniram para deliberar sobre: (i)autorização de Operação de Termo de Moeda (hedge), referente a compra de cabos para a Companhia com o Banco Société Générale Brasil S.A.; e (ii) autorização da administração da Companhia para praticar todos e quaisquer atos para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. 5.DELIBERAÇÕES: O Conselho de Administração, na forma do Estatuto Social em vigor da Companhia, dentro de suas atribuições e de forma unânime, delibera: (I)Autorizar a contratação de Operação de Termo de Moeda (hedge), com o Banco Société Générale Brasil S.A., referente a compra de cabos nos seguintes montantes e conforme previsto no item xiii do Artigo 13 do Estatuto Social, a ser celebrado pela Companhia: \r\n\r\nDt Vecto\r\n\r\nValor Inicial ME\r\n\r\n25/09/2020\r\n\r\n5.087.482,07\r\n\r\n23/11/2020\r\n\r\n3.530.086,01\r\n\r\n25/03/2021\r\n\r\n1.972.689,94\r\n\r\n25/08/2020\r\n\r\n5.087.482,07\r\n\r\n24/07/2020\r\n\r\n1.972.689,94\r\n\r\n25/02/2021\r\n\r\n2.907.115,85\r\n\r\n26/10/2020\r\n\r\n3.530.086,01\r\n\r\n26/01/2021\r\n\r\n3.530.086,01\r\n\r\n22/12/2020\r\n\r\n3.530.086.01\r\n\r\n; e (ii) Autorizar a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários para registro e publicação da presente nos órgãos próprios. 6. ESCLARECIMENTOS: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária. Certificamos que a presente é cópia fiel e confere com a via original lavrada em livro próprio. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 8. PRESENTES: Firmaram o Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Companhia todos os conselheiros presentes nesta Reunião do Conselho de Administração, a seguir: Daniel Agustín Bilat, Rogério Diniz de Oliveira, Marcos Almeida e Fernando Martinez-Caro. Certificamos que a presente é cópia fiel e confere com a via original lavrada em livro próprio. RJ, 12/07/2017. Daniel Agustín Bilat - Presidente; Rogério Diniz de Oliveira - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB-RJ n.º 158.899. Jucerja nº 3078335 em 25/08/2017.\r\n\r\nId: 2446059"
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                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 26.885.182/0001-19 - NIRE: 33.3.00322574\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30/04/2018: DATA, HORA E LOCAL: Em 30/04/2018, às 14h, na sede da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A. (\"Companhia\"), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (\"Lei 6.404\"), tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes ainda, o Diretor Administrativo e Financeiro da Companhia o Sr. Rogério Diniz de Oliveira, o Diretor Técnico da Companhia o Sr. Antonio Lisboa Salles Neto, e o representante da KPMG Auditores Independentes. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Leandro da Silva Reis para secretariar os trabalhos. PUBLICAÇÕES: Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2017 foram previamente remetidos aos acionistas e publicados no Diário Oficial do Estado do RJ, em 27/04/2018, às fls. 97, 98 e 99, e no Jornal Diário do Acionista, em 27/04/2018, às fls. 11 e 12 (\"Publicações\"). ORDEM DO DIA: 1) Exame e deliberação acerca das contas da administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/2017; 2) Deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício; 3) Deliberação sobre a remuneração global dos administradores; e 4) Autorização para a administração da Companhia praticar todos e quaisquer atos para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. DELIBERACÕES: Diante da presença da totalidade dos acionistas, considerada sanada a falta de publicação dos anúncios, conforme autorizado pelo art. 133, §4º, da Lei 6.404, por unanimidade de votos e sem restrições, a Assembleia Geral: (1) aprovou as contas da administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, relativas ao exercício social encenado em 31/12/2017, conforme Publicações; (2) aprovou a destinação do lucro líquido da Companhia referente ao exercício social encerrado em 31/12/2017, no montante de R$ 413.325,92 (quatrocentos e treze mil, trezentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), que será destinado da seguinte forma: (a) R$ 20.666,30 (vinte mil, seiscentos e sessenta e seis reais e trinta centavos) serão destinados à Reserva Legal; e (b) R$ 392.659,62 (trezentos e noventa e dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos) serão destinados à Reserva de Lucros; (3) aprovou que o valor da remuneração global dos administradores, corresponde a R$ 0,00 (zero), conforme cartas de renúncia, Anexo II-A e Anexo II-B; e (4) autorizou, expressamente, que a Diretoria da Companhia realize todos os atos necessários efetivar as deliberações acima. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. ACIONISTAS PRESENTES: firmaram o Livro de Presença de Acionistas todos os acionistas presentes nesta Assembleia Geral Ordinária, a seguir: CYMI CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. e BRASIL ENERGIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA. Mesa: Presidente Sr. Daniel Agustín Bilat e Secretário Sr. Leandro da Silva Reis. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. RJ, 30/04/2018. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB-RJ n.º 158.899. Jucerja nº 3197429 em 22/05/2018.\r\n\r\nId: 2446100"
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                    "TRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 26.885.182/0001-19 - NIRE 33.3.00322574\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 27/04/2018: DATA, HORA E LOCAL: Em 27/04/2018, às 10:00 hs, na sede da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A. (\"Companhia\"), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Leandro da Silva Reis para secretariar os trabalhos. ORDEM DO DIA: (i) ratificar a celebração pela Companhia, na qualidade de interveniente anuente, de Instrumento de Cessão e Primeiro Aditamento ao Acordo de Investimento e Outras Avenças, Instrumento de Adesão e Primeiro Aditamento ao Acordo de Acionistas; e (ii) autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários à efetivação das deliberações acima. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, a Assembleia Geral: (i) ratificou a celebração pela Companhia, na qualidade de interveniente-anuente, do Instrumento de Cessão e Primeiro Aditamento ao Acordo de Investimento e Outras Avenças e do Instrumento de Adesão e Primeiro Aditamento ao Acordo de Acionistas, ambos com a Cymi Construções e Participações S.A., Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Quantum Participações S.A., nas condições negociadas negociadas pela Diretoria; e (ii) autorizou a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos, tomar todas as providências e adotar todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração da deliberação acima. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio. RJ, 27/04/2018. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB-RJ n.º 158.899. Jucerja nº 3197460 em 22/05/2018.\r\n\r\nId: 2446095"
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                    "TRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 26.885.182/0001-19 - NIRE: 33.3.00322574\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11/01/2018: DATA, HORA E LOCAL: Em 11/01/2018, às 10h, na sede da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A. (\"Companhia\"), na Av. Presidente Wilson, 231, sala 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Leandro da Silva Reis para secretariar os trabalhos. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre o: (i) acatamento do pedido de renúncia manifestado pelo membro titular do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Rogério Diniz de Oliveira; (ii) eleição em substituição do Sr. Rogério Diniz de Oliveira, como membro titular do Conselho de Administração, do Sr. Leandro da Silva Reis, com a sua consequente renúncia como suplente do Conselheiro de Administração da Companhia do membro titular, Sr. Daniel Agustín Bilat; (iii) eleição do conselheiro suplente, Sr. Carlos Eduardo Assumpção Olesko, em substituição do Sr. Leandro da Silva Reis (iv) alteração do artigo 13° do Estatuto Social da Companhia; (v) consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (vi) autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. DELIBERAÇÕES: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos Acionistas sem restrições: (i) O acatamento do pedido de renúncia manifestado pelo membro titular do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Rogerio Diniz de Oliveira, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade n.º 08.056.887-6, expedida pelo DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 002.782.367-90, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson, 231, sala 1003-parte e 1004-parte, Centro, CEP: 20.030.021. O membro do Conselho de Administração que renuncia o seu cargo, outorga à Companhia a mais ampla, rasa, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar ou pleitear a qualquer tempo, seja a que título for, no que se refere ao cargo ao qual ora renuncio, conforme o Anexo III-A à presente ata. (ii) A eleição em substituição do Sr. Rogério Diniz de Oliveira, como membro titular do Conselho de Administração, do Sr. Leandro da Silva Reis brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade n° 1506621, expedida pelo SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o n.º 803.722.601-87, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), na Cidade e Estado do RJ. O Conselheiro ora eleito terá o mandato de 01 ano e assume seu cargo na presente data, mediante do termo de posse que integra a presente ata como Anexo IV-A. (iii) O acatamento do pedido de renúncia manifestado pelo membro suplente do Conselho de Administrador, Sr. Leandro da Silva Reis brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade n° 1506621, expedida pelo SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o n.º 803.722.601-87, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), na Cidade e Estado do RJ. O membro suplente do Conselho de Administração que renuncia o seu cargo, outorga à Companhia a mais ampla, rasa, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar ou pleitear a qualquer tempo, seja a que título for, no que se refere ao cargo ao qual ora renuncio, conforme o Anexo III-B à presente ata. (iv) A eleição em substituição do Sr. Leandro da Silva Reis, como membro suplente do Conselho de Administração da Companhia, do Sr. Carlos Eduardo Assumpção Olesko, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 077751-1, expedida pelo CREA/SC, inscrito no CPF/MF sob o n.º 024.186.359-70, com endereço comercial na cidade e estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701-parte, Centro. O Conselheiro ora eleito terá o mandato de 01 (um) ano e assume seu cargo na presente data, mediante do termo de posse que integra a presente ata como Anexo IV-B. (v) A alteração do artigo 13°do Estatuto Social da Companhia, que passam a vigorar com a seguinte redação: \"Seção I - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: (...) \"Artigo 13 - Além das matérias previstas no artigo 142 da Lei n.° 6.404 de 1976, compete ao Conselho de Administração deliberar sobre as seguintes matérias: (i) a aquisição, alienação, oneração ou, conforme aplicável, arrendamento de (a) participação em qualquer sociedade ou qualquer pessoa, natural ou jurídica, bem como qualquer ente desprovido de personalidade jurídica, ou (b) qualquer estabelecimento, exceto conforme previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (ii) a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos pela Companhia em sociedades, fundos de investimento em participações, consórcios ou joint ventures, ou a celebração, rescisão, distrato, resilição ou renovação de quaisquer parcerias, acordos, incluindo acordos de acionistas ou alianças similares com quaisquer terceiros; (iii) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a realização de qualquer investimento ou desinvestimento pela Companhia, incluindo a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos em mercado financeiro ou de capitais, em valor superior a R$ 200.000,00 em qualquer período de 12 meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (iv) a modificação do Orçamento Plurianual e aprovação e modificação do Orçamento Anual; (v) a revisão e ratificação do Orçamento Plurianual anualmente; (vi) exceto pelas operações já previstas nos Orçamentos Plurianual e Anual e qualquer de suas alterações posteriores, a aquisição, alienação, oneração ou arrendamento de bens do ativo da Companhia de qualquer valor, independentemente de sua utilização operacional, ou a aquisição, alienação, transferência, oneração ou arrendamento de uma parcela relevante (em uma operação ou em uma série de operações relacionadas) dos ativos ou dos negócios da Companhia, em qualquer caso de valor superior a R$ 500.000,00 em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 meses; (vii) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a obtenção de qualquer endividamento em valor superior a R$ 500.000,00 em qualquer período de 12 meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (viii) a concessão de empréstimos de qualquer valor ou prestação de quaisquer garantias em favor de terceiros ou afiliadas, incluindo fiança ou aval, pela Companhia e as garantias aprovadas para a obtenção de financiamentos da própria Companhia, exceto a garantia exigida para importação de equipamentos pela Companhia; (ix) a realização de quaisquer atos que resultem em quaisquer ônus ou gravames nos ativos da Companhia, em valor superior a R$ 500.000,00 em qualquer período de 12 meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (x) a celebração pela Companhia de quaisquer contratos, transações ou operações entre (a) de um lado, a Companhia, e (b) de outro lado, quaisquer Partes Relacionadas (conforme significado definido no item 9 do Pronunciamento Técnico CPC 05 (R1), aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis em 03/09/2010), com exceção dos contratos realizados no âmbito de contratos de empreitada de materiais e serviços por preço global celebrados pela Companhia (\"EPC\"), cobertos pelo preço do EPC; (xi) a celebração ou alteração de qualquer contrato ou a realização de qualquer operação pela Companhia, que resulte em qualquer obrigação de exclusividade ou não competição; (xii) a criação ou o início de atuação em qualquer novo ramo de negócio ou atividade distinto do curso normal dos negócios da Companhia, bem como o encerramento ou a alteração de qualquer negócio ou atividade desenvolvida ou explorada dentro do curso normal dos negócios da Companhia; (xiii) a contratação de operações de mercado futuro, derivativos e contratação de hedge; (xiv) a aquisição, alienação, cessão do uso, oneração ou licenciamento, seja gratuito ou oneroso, de qualquer propriedade intelectual da ou pela Companhia; (xv) a antecipação ou prorrogação do prazo de recebimento, ou liquidação antecipada de obrigações, da Companhia, de qualquer valor não previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (xvi) a rescisão, resilição, aditamento ou renúncia a direitos relacionados a contratos relevantes em que seja parte a Companhia, ressalvados os subcontratos do EPC; (xvii) qualquer ato cuja natureza seja diferente do tipo de negócio realizado no curso normal dos negócios da Companhia; (xviii) a escolha ou destituição do auditor independente da Companhia; (xix) a implementação de qualquer alteração nos padrões, métodos e práticas contábeis utilizadas pela Companhia, a não ser que assim seja exigido por lei; (xx) a submissão de consultas a qualquer autoridade governamental, por parte da Companhia, que possa afetar e/ou impactar de maneira adversa os negócios e operação da Companhia, incluindo, mas não se limitando a, recursos, defesas, apelações, respostas a investigações, autos de infração e processos administrativos; (xxi) o pedido de cancelamento de registros, licenças ou autorizações, por parte da Companhia; (xxii) a aprovação de aumentos de capital dentro do limite do capital social autorizado; (xxiii) a rescisão ou resilição do EPC; (xxiv) em caso de rescisão ou resilição do EPC, a escolha das novas empreiteiras para a finalização do empreendimento em construção; (xxv) a eleição da Diretoria e de membros de quaisquer comitês, estatutários ou não; (xxvi) a nomeação do observador da Companhia, nos termos do EPC e de gerente técnico para acompanhar as obras; (xxvii) qualquer decisão relacionada à perícia técnica a ser realizada nos termos das cláusulas do EPC; (xxviii) qualquer revisão do preço total a ser pago nos termos do EPC; (xxix) qualquer notificação, início de perícia técnica, procedimento arbitral ou ação judicial relacionada ao EPC ou a outros contratos com Partes Relacionadas; (xxx) qualquer quitação a ser dada pela Companhia para Parte Relacionada, incluindo a emissão de certificado de aceitação definitiva conforme definido no EPC; (xxxi) alteração das políticas anticorrupção da Companhia; (xxxii) aprovação e distribuição de dividendos intercalares e intermediários; e (xxxiii) autorizar a realização de qualquer pagamento ou desembolso, a assunção de qualquer obrigação ou compromisso, bem como a celebração de qualquer contrato ou acordo, em valor superior a R$ 500.000,00 em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 meses, por parte da Companhia, que não estejam previstos no Orçamento Anual e no Orçamento Plurianual.\" (...) (vi) Em decorrência das deliberações tomadas no item acima, aprovaram a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a redação transcrita no Anexo I à presente Ata; e (vii) A autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. RJ, 11/01/2018. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB-RJ n.º 158.899. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO: Artigo 1º-A companhia tem a denominação de TRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S.A. (\"Companhia\") e é uma sociedade anônima, de capital fechado, que será regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º-A Companhia tem sede e foro na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021, podendo alterar o endereço da sede, sempre na cidade e Estado do Rio de Janeiro, abrir e extinguir filiais, escritórios ou representações em qualquer localidade do território nacional ou no exterior, mediante deliberação dos Diretores. Artigo 3º-A Companhia terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II - OBJETO SOCIAL: Artigo 4º-A Companhia é uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) e tem como objeto social a exploração, construção, implantação, operação e manutenção do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica na Rede Básica do Sistema Elétrico Integrado, formado pelas instalações de transmissão, localizadas nos estados do Piauí e Bahia e compostas por: (i) LT 500 kV Queimada Nova II-Curral Novo do Piauí II C1, com 109 km; (ii) LT 500 kV Buritirama-Queimada Nova II, C1, com 376 km; e (iii) SE 500 kV Queimada Nova II, bem como a exploração e execução de atividades ou negócios que gerem atividades derivadas, afins ou correlatas à implantação e operação do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica, inclusive, mas não se limitando, a colocação de cabos de fibras óticas e investimentos em reforços. CAPÍTULO III - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 5º-O capital social da Companhia é de R$ 1.001.000,00 (um milhão e mil reais), dividido em 1.001.000,00 (um milhão e mil) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro-Todas as ações são indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária confere a seu titular 1 (um) voto nas Assembleias Gerais. Parágrafo Segundo - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Parágrafo Terceiro-Por deliberação do Conselho de Administração, a Companhia está autorizada a aumentar seu capital social até o limite de R$ 235.730.328,00 (duzentos e trinta e cinco milhões, setecentos e trinta mil, trezentos e vinte e oito reais), sem necessidade de reforma estatutária. CAPÍTULO IV - ASSEMBLEIAS GERAIS: Artigo 6º-As Assembleias Gerais serão ordinárias ou extraordinárias. As Assembleias Gerais ordinárias realizar-se-ão nos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social e as extraordinárias, sempre que os interesses sociais exigirem. Artigo 7º-As Assembleias Gerais serão convocadas por qualquer membro do Conselho de Administração, ou, ainda, por acionista, nos termos da Lei n.º 6.404 de 1976. Parágrafo Primeiro-A convocação deverá ser feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, em 1ª (primeira) convocação, e de 5 (cinco) dias úteis, em 2ª (segunda) convocação. Parágrafo Segundo-As Assembleias Gerais serão instaladas com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social votante, em 1ª (primeira) convocação, e com qualquer número de acionistas em 2ª (segunda) convocação, e serão presididas alternadamente por representante de cada um dos acionistas, o qual escolherá o secretário. Artigo 8º-Compete privativamente à Assembleia Geral: (i) a modificação do objeto social da Companhia; (ii) o aumento do capital social, sem prejuízo da competência específica do Conselho de Administração para aumento de capital dentro do capital social autorizado, nos termos do Artigo 13, (xxii); (iii) a redução do capital social da Companhia; (iv) a emissão pública ou privada, no Brasil ou no exterior, primária ou secundária, de quaisquer ações, debêntures ou quaisquer outros valores mobiliários (conversíveis ou não) pela Companhia, caso aplicável, ou a oferta primária ou secundária de quaisquer títulos da Companhia, caso aplicável, em bolsa de valores ou outro sistema equivalente, no Brasil ou no exterior; (v) a criação de qualquer classe de ações ordinárias ou preferenciais de emissão da Companhia, caso aplicável, ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, bem como a conversão de ações em qualquer outra classe ou espécie, ressalvada a emissão de ações ordinárias ou preferenciais dentro do limite do capital autorizado; (vi) a alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais de emissão da Companhia, caso aplicável, ou criação de nova classe mais favorecida; (vii) o pedido de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial da Companhia; (viii) alteração da política de distribuição de dividendos da Companhia e a distribuição de dividendos pela Companhia, sem prejuízo do disposto no Artigo 23, §1º; (ix) qualquer distribuição de juros sobre capital próprio pela Companhia; (x) a criação de qualquer reserva estatutária, reserva para contingências, reserva de capital ou reserva de lucros a realizar da Companhia, caso aplicável, assim como qualquer retenção de lucros ou a aprovação de um orçamento de capital, ressalvados o disposto nos Orçamentos Anual e Plurianual; (xi) qualquer incorporação (incluindo incorporação de parcela cindida do capital de outra sociedade), incorporação de ações, fusão, cisão, transformação, reorganização ou consolidação de negócios envolvendo a Companhia, assim como qualquer desdobramento, grupamento, cancelamento, compra de ações para manutenção em tesouraria ou resgate de ações de emissão da Companhia; (xii) a dissolução ou liquidação da Companhia ou a cessação de seu estado de liquidação, incluindo a nomeação ou remoção de liquidantes e a aprovação das contas dos liquidantes; (xiii) a fixação ou a alteração de quaisquer remunerações, bônus e/ou benefícios a serem pagos, a qualquer título, aos administradores ou aos membros do Conselho Fiscal (se instalado), conforme aplicável, da Companhia, observados os parâmetros definidos no Orçamento Plurianual; (xiv) a outorga de opção de compra de ações (ou modificação nas opções já outorgadas) aos administradores, aos empregados ou aos membros do Conselho Fiscal (se instalado), conforme aplicável, da Companhia, ou a qualquer pessoa, natural ou jurídica, bem como qualquer ente desprovido de personalidade jurídica, organizado de acordo com a legislação brasileira ou estrangeira, que preste serviços à Companhia, acima dos valores previstos no Orçamento Anual e no Orçamento Plurianual; (xv) a aprovação de reformas e modificações ao Estatuto Social da Companhia; e (xvi) participação da Companhia em qualquer grupo de sociedades (conforme artigo 265 da Lei n.º 6.404 de 1976). Parágrafo Único-Os quóruns de aprovação referentes às matérias previstas nas alíneas do caput desse Artigo 8º observarão o disposto na legislação aplicável e em eventual Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. CAPÍTULO V - ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA: Artigo 9º-A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria. Seção I - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Artigo 10 - O Conselho de Administração será composto por até 4 (quatro) membros titulares e 4 (quatro) membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, acionistas ou não da Companhia, residentes ou não no país, com mandato unificado de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro-Os membros do Conselho de Administração tomarão posse mediante assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. Parágrafo Segundo-Os membros do Conselho de Administração permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. Parágrafo Terceiro-Os membros suplentes do Conselho de Administração substituirão os membros titulares em suas ausências e em caso de impedimento temporário. Parágrafo Quarto-Em caso de vacância de qualquer membro do Conselho de Administração, será convocada Assembleia Geral para eleição do respectivo substituto, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da verificação da vacância. Parágrafo Quinto-A remuneração global dos membros do Conselho de Administração será fixada pela Assembleia Geral, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação. O montante global fixado incluirá a remuneração dos Diretores e será repartido entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria de acordo com o que dispuser o Conselho de Administração. Artigo 11 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses ou extraordinariamente, sempre que necessário. Parágrafo Primeiro-As reuniões do Conselho de Administração, ordinárias ou não, serão convocadas por qualquer dos membros do Conselho de Administração, mediante notificação por escrito, com comprovante de recebimento, aos demais Conselheiros, com pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência da data pretendida para a reunião em questão, em primeira convocação, ou com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, em segunda convocação. A convocação deverá especificar todos os assuntos a serem discutidos e votados na reunião, juntamente com a cópia de todos os documentos de suporte aos referidos assuntos, bem como local, data e horário da reunião. As convocações poderão ser feitas através de carta registrada, correio eletrônico, via fac-símile ou pessoalmente, com protocolo de recebimento ou qualquer outra forma que comprove seu recebimento. Parágrafo Segundo-Independentemente das formalidades relativas à convocação, acima previstas, considerar-se-á regular a reunião a que compareçam todos os membros do Conselho de Administração. Parágrafo Terceiro-As reuniões do Conselho de Administração instalar-se-ão com a presença da totalidade de seus membros, em 1ª (primeira) convocação, ou com qualquer número de conselheiros, em 2ª (segunda) convocação. Parágrafo Quarto-Será permitido a qualquer membro do Conselho de Administração comparecer às reuniões por vídeo ou teleconferência ou fazer-se representar nas reuniões, por qualquer outro membro, mediante procuração escrita com indicação de sua manifestação de voto sobre cada uma das matérias da ordem do dia da reunião. Os membros do Conselho de Administração que participarem da reunião remotamente deverão enviar uma declaração assinada em até 10 (dez) dias úteis, a contar da realização da reunião, confirmando por escrito o seu voto, por meio de fac-símile ou correio eletrônico, enviado em atenção ao presidente ou ao secretário da respectiva reunião. Parágrafo Quinto-Caso qualquer membro do Conselho de Administração não possa comparecer à reunião do Conselho de Administração, seja pessoalmente ou via teleconferência, videoconferência ou outros meios similares de comunicação, esse membro poderá manifestar seu voto por escrito, que valerá para fins de verificação do quórum de instalação e do quórum de deliberação, desde que recebido pela Companhia com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) da data da respectiva reunião do Conselho de Administração. Artigo 12 - As deliberações do Conselho de Administração constarão de ata, a qual deverá ser assinada pelos conselheiros fisicamente presentes à reunião e, posteriormente, transcrita no respectivo livro, devendo os votos que foram proferidos por conselheiros que tenham participado da reunião remotamente constar da ata e a cópia do respectivo fac-símile ou correio eletrônico contendo seu voto, conforme o caso, ser juntado ao livro logo após a transcrição da ata. Artigo 13 - Além das matérias previstas no artigo 142 da Lei n.° 6.404 de 1976, compete ao Conselho de Administração deliberar sobre as seguintes matérias: (i) a aquisição, alienação, oneração ou, conforme aplicável, arrendamento de (a) participação em qualquer sociedade ou qualquer pessoa, natural ou jurídica, bem como qualquer ente desprovido de personalidade jurídica, ou (b) qualquer estabelecimento, exceto conforme previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (ii) a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos pela Companhia em sociedades, fundos de investimento em participações, consórcios ou joint ventures, ou a celebração, rescisão, distrato, resilição ou renovação de quaisquer parcerias, acordos, incluindo acordos de acionistas ou alianças similares com quaisquer terceiros; (iii) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a realização de qualquer investimento ou desinvestimento pela Companhia, incluindo a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos em mercado financeiro ou de capitais, em valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em qualquer período de 12 (doze) meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (iv) a modificação do Orçamento Plurianual e aprovação e modificação do Orçamento Anual; (v) a revisão e ratificação do Orçamento Plurianual anualmente; (vi) exceto pelas operações já previstas nos Orçamentos Plurianual e Anual e qualquer de suas alterações posteriores, a aquisição, alienação, oneração ou arrendamento de bens do ativo da Companhia de qualquer valor, independentemente de sua utilização operacional, ou a aquisição, alienação, transferência, oneração ou arrendamento de uma parcela relevante (em uma operação ou em uma série de operações relacionadas) dos ativos ou dos negócios da Companhia, em qualquer caso de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 (doze) meses; (vii) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a obtenção de qualquer endividamento em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em qualquer período de 12 (doze) meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (viii) a concessão de empréstimos de qualquer valor ou prestação de quaisquer garantias em favor de terceiros ou afiliadas, incluindo fiança ou aval, pela Companhia e as garantias aprovadas para a obtenção de financiamentos da própria Companhia, exceto a garantia exigida para importação de equipamentos pela Companhia; (ix) a realização de quaisquer atos que resultem em quaisquer ônus ou gravames nos ativos da Companhia, em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em qualquer período de 12 (doze) meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (x) a celebração pela Companhia de quaisquer contratos, transações ou operações entre (a) de um lado, a Companhia, e (b) de outro lado, quaisquer Partes Relacionadas (conforme significado definido no item 9 do Pronunciamento Técnico CPC 05 (R1), aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis em 03/09/2010), com exceção dos contratos realizados no âmbito de contratos de empreitada de materiais e serviços por preço global celebrados pela Companhia (\"EPC\"), cobertos pelo preço do EPC; (xi) a celebração ou alteração de qualquer contrato ou a realização de qualquer operação pela Companhia, que resulte em qualquer obrigação de exclusividade ou não competição; (xii) a criação ou o início de atuação em qualquer novo ramo de negócio ou atividade distinto do curso normal dos negócios da Companhia, bem como o encerramento ou a alteração de qualquer negócio ou atividade desenvolvida ou explorada dentro do curso normal dos negócios da Companhia; (xiii) a contratação de operações de mercado futuro, derivativos e contratação de hedge; (xiv) a aquisição, alienação, cessão do uso, oneração ou licenciamento, seja gratuito ou oneroso, de qualquer propriedade intelectual da ou pela Companhia; (xv) a antecipação ou prorrogação do prazo de recebimento, ou liquidação antecipada de obrigações, da Companhia, de qualquer valor não previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (xvi) a rescisão, resilição, aditamento ou renúncia a direitos relacionados a contratos relevantes em que seja parte a Companhia, ressalvados os subcontratos do EPC; (xvii) qualquer ato cuja natureza seja diferente do tipo de negócio realizado no curso normal dos negócios da Companhia; (xviii) a escolha ou destituição do auditor independente da Companhia; (xix) a implementação de qualquer alteração nos padrões, métodos e práticas contábeis utilizadas pela Companhia, a não ser que assim seja exigido por lei; (xx) a submissão de consultas a qualquer autoridade governamental, por parte da Companhia, que possa afetar e/ou impactar de maneira adversa os negócios e operação da Companhia, incluindo, mas não se limitando a, recursos, defesas, apelações, respostas a investigações, autos de infração e processos administrativos; (xxi) o pedido de cancelamento de registros, licenças ou autorizações, por parte da Companhia; (xxii) a aprovação de aumentos de capital dentro do limite do capital social autorizado; (xxiii) a rescisão ou resilição do EPC; (xxiv) em caso de rescisão ou resilição do EPC, a escolha das novas empreiteiras para a finalização do empreendimento em construção; (xxv) a eleição da Diretoria e de membros de quaisquer comitês, estatutários ou não; (xxvi) a nomeação do observador da Companhia, nos termos do EPC e de gerente técnico para acompanhar as obras; (xxvii) qualquer decisão relacionada à perícia técnica a ser realizada nos termos das cláusulas do EPC; (xxviii) qualquer revisão do preço total a ser pago nos termos do EPC; (xxix) qualquer notificação, início de perícia técnica, procedimento arbitral ou ação judicial relacionada ao EPC ou a outros contratos com Partes Relacionadas; (xxx) qualquer quitação a ser dada pela Companhia para Parte Relacionada, incluindo a emissão de certificado de aceitação definitiva conforme definido no EPC; (xxxi) alteração das políticas anticorrupção da Companhia; (xxxii) aprovação e distribuição de dividendos intercalares e intermediários; e (xxxiii) autorizar a realização de qualquer pagamento ou desembolso, a assunção de qualquer obrigação ou compromisso, bem como a celebração de qualquer contrato ou acordo, em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 (doze) meses, por parte da Companhia, que não estejam previstos no Orçamento Anual e no Orçamento Plurianual. Artigo 14 - Compete a qualquer membro do Conselho de Administração: (i) convocar e presidir as reuniões ordinárias do Conselho de Administração; e (ii) convocar as Assembleias Gerais. Parágrafo Único-Em caso de empate em deliberação do Conselho de Administração, a respectiva matéria será submetida à Assembleia Geral de Acionistas da Companhia, a ser convocada, por qualquer conselheiro, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da verificação do empate. Seção II - DIRETORIA: Artigo 15 - A Diretoria será constituída por 2 (dois) membros, ambos residentes e domiciliados no país, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração a qualquer tempo, com mandato de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos. Parágrafo Primeiro-Os Diretores terão as atribuições estabelecidas nos parágrafos abaixo, no Artigo 17 e outras que venham a ser determinadas pelo Conselho de Administração. Parágrafo Segundo-Os membros da Diretoria terão as seguintes denominações específicas: (i) Diretor Administrativo e Financeiro, e (ii) Diretor Técnico. Parágrafo Terceiro-O Diretor Administrativo e Financeiro, além de outras atribuições que poderão ser determinadas pelo Conselho de Administração, será responsável pela implementação, monitoramento e controle das políticas, diretivas e atividades financeiras, contábeis e administrativas da Companhia, tendo autonomia integral no desenvolvimento e execução de suas atividades. No exercício de suas atividades, o Diretor Administrativo e Financeiro será responsável pela coordenação e supervisão das Gerências Financeira, de Controle, de Contabilidade, de Recursos Humanos, Administrativa e de Tecnologia da Informação, as quais terão suas atribuições específicas definidas pelo Diretor Administrativo e Financeiro. Parágrafo Quarto-Caberá ainda ao Diretor Administrativo e Financeiro elaborar e apresentar aos comitês competentes, estatutários ou não, o quadro de acompanhamento dos efetivos desembolsos ocorridos para a implantação de empreendimentos, referentes aos 3 (três) meses anteriores, contendo os pagamentos mensais referentes à construção de empreendimentos, devidamente deflacionados de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (\"IPCA\"), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado para a data base referenciada em 1º/05/2014, bem como a documentação de suporte dos desembolsos realizados. Parágrafo Quinto-O Diretor Técnico, além de outras atribuições que poderão ser determinadas pelo Conselho de Administração, será responsável por todas as questões técnicas relacionadas diretamente à implantação de empreendimentos da Companhia, ao EPC, aos subcontratos de empresas construtoras, à contratação e pagamento de fornecedores, à operação e manutenção de empreendimentos e ao encaminhamento de informações técnicas, dentre as quais as medições mensais e documentos de acompanhamento elaborados no âmbito do EPC, aos comitês competentes, estatutários ou não. Caberá ainda ao Diretor Técnico requerer às construtoras contratadas a aquisição dos materiais e/ou equipamentos a serem adquiridos pela Companhia. Parágrafo Sexto-Os Diretores serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio. Parágrafo Sétimo-Terminado o prazo do mandato, os Diretores permanecerão nos seus cargos até a posse dos seus sucessores. Artigo 16 - Ocorrendo vacância do cargo de Diretor, será convocada reunião do Conselho de Administração, no prazo 10 (dez) dias úteis, contado da verificação da vacância, para eleição do substituto, que deverá completar o restante do mandato. Artigo 17 - Ressalvados os atos para os quais a competência seja, por lei, pelo presente Estatuto Social ou por acordo de acionistas, atribuída à Assembleia Geral ou ao Conselho de Administração, compete à Diretoria: (i) exercer os poderes de administração geral e a gestão das atividades da Companhia, exceto aqueles cuja competência esteja reservada ao Conselho de Administração e/ou à Assembleia Geral; (ii) zelar pela execução das deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; (iii) elaborar e submeter ao Conselho de Administração, em cada exercício, o relatório da administração e as demonstrações financeiras a serem submetidas à Assembleia Geral; (iv) exceto pelos investimentos ou desinvestimentos em mercado financeiro e de capitais de competência do Conselho de Administração, autorizar a realização de qualquer pagamento ou desembolso, a assunção de qualquer obrigação ou compromisso, bem como a celebração de qualquer contrato ou acordo, (a) em valor inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 (doze) meses, por parte da Companhia, ou (b) conforme já aprovados no Orçamento Anual; (v) elaborar e submeter ao Conselho de Administração ou à Assembleia Geral as solicitações de aumento de capital; (vi) postergar o prazo de pagamento de quaisquer recebíveis ou liquidação de obrigações, da Companhia, de qualquer valor, conforme previsto no Orçamento Plurianual; (vii) apresentar ao Comitês de Gestão as demonstrações financeiras trimestrais em até 10 (dez) dias após sua elaboração; (viii) abrir ou fechar filiais e/ou qualquer outro tipo de estabelecimento, seja de natureza comercial, industrial, administrativa ou outra, da Companhia; (ix) efetuar qualquer contratação e demissão de empregados e alterações nos termos e condições dos seus respectivos contratos de trabalho, níveis salariais, forma de remuneração e benefícios concedidos, desde que estejam dentro do limite do Orçamento Plurianual de Implantação do Empreendimento; (x) constituir procuradores ad negocia e ad judicia; (xi) representar a Companhia ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; (xii) submeter aos membros do Comitê de Gestão todo e qualquer documento e/ou informação requerida; (xiii) cumprir o Orçamento Anual, sendo admitidos acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento), desde que o Orçamento Plurianual de Implantação do Empreendimento não seja de qualquer forma excedido; e (xiv) cumprir, a qualquer tempo, as Políticas Anticorrupção da Companhia. Artigo 18 - Ressalvado o disposto no parágrafo único, a Companhia será representada e somente se obrigará da seguinte forma: (a) pela assinatura de 2 (dois) Diretores em conjunto; (b) pela assinatura de 1 (um) Diretor agindo em conjunto com 1 (um) procurador; ou (c) pela assinatura de 2 (dois) procuradores em conjunto. Parágrafo Primeiro-As procurações da Companhia serão outorgadas por 2 (dois) Diretores em conjunto, especificando os poderes outorgados, sendo vedada a outorga de poderes amplos de administração ou com prazo superior a 1 (um) ano, ressalvadas, nesta última hipótese, as procurações outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, observadas, em qualquer caso, as regras e limitações previstas neste Estatuto Social. Parágrafo Segundo - Excepcionalmente a Companhia poderá ser representada pela assinatura de 1 (um) procurador, no caso único e exclusivo de outorga de mandato para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (\"BNDES\"). Artigo 19 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à Companhia, os atos de qualquer Diretor, procurador ou empregado da Companhia que a envolverem em obrigações estranhas ao seu objeto social, salvo quando previamente autorizados pela Assembleia Geral. CAPÍTULO VI - CONSELHO FISCAL: Artigo 20 - A Companhia terá um Conselho Fiscal cujo funcionamento não será permanente. Parágrafo Primeiro-Caso venha a ser instalado, o Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento, para um mandato que durará até a primeira Assembleia Geral Ordinária seguinte à sua eleição, podendo ser reeleitos. Parágrafo Segundo-Os membros do Conselho Fiscal tomarão posse mediante a assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. Artigo 21 - Em caso de vacância no Conselho Fiscal, será convocada Assembleia Geral, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da verificação da vacância, para eleição do substituto e respectivo suplente, para complementar o restante do mandato. Parágrafo Único-A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral. CAPÍTULO VII - EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS: Artigo 22 - O exercício social terá início em 1° de janeiro e terminará em 31/12/cada ano. Artigo 23 - Ao fim de cada exercício, a Diretoria elaborará, com base na escrituração mercantil da Companhia, as demonstrações financeiras, observada a legislação então vigente, submetendo-as ao Conselho de Administração, que, após aprová-las, as submeterá à Assembleia Geral juntamente com a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Parágrafo Primeiro-A Companhia poderá levantar balanços semestrais ou referentes a períodos menores e, mediante deliberação do Conselho de Administração, distribuir dividendos intermediários com base nos resultados apurados ou à conta de lucros acumulados ou reserva de lucros. Parágrafo Segundo-A Companhia, mediante deliberação do Conselho de Administração, poderá creditar ou pagar aos acionistas juros sobre capital próprio, podendo as importâncias pagas ou creditadas a este título ser imputadas ao valor do dividendo mínimo obrigatório. Artigo 24 - Do lucro líquido do exercício, obtido após as deduções legais, serão aplicados: (i) 5% (cinco por cento) na constituição da reserva legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da reserva legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social; e (ii) Os dividendos obrigatórios serão de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos da legislação vigente. Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral determinará a destinação do saldo restante do lucro líquido do exercício, se houver. Parágrafo Segundo - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, reverterão em favor da Companhia, na forma da lei, sendo convertidos em reserva de capital. Parágrafo Terceiro - Eventual saldo do lucro líquido do exercício, após a constituição da reserva legal, da declaração do dividendo mínimo obrigatório de que trata o artigo anterior, deduzido ainda do valor destinado pela Assembleia Geral para outras reservas de lucros cuja constituição se faça necessária, poderá ser destinado à \"Reserva de Dividendos Complementares\". CAPÍTULO VIII - LIQUIDAÇÃO: Artigo 25 - A Companhia somente será dissolvida ou liquidada nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral nomear o liquidante e determinar a forma de liquidação, devendo o Conselho Fiscal funcionar durante todo o período da liquidação. CAPÍTULO IX - ARBITRAGEM: Artigo 26-Qualquer controvérsia oriunda do presente Estatuto Social, que não seja resolvida amigavelmente (\"Disputa\"), com exceção das controvérsias referentes a obrigações de pagar que comportem, desde logo, processo de execução judicial e aquelas que possam exigir, desde já, execução específica serão resolvidos por arbitragem, de acordo com o previsto na Lei de Arbitragem (Lei n.º 9.307, de 23/09/1996 e alterações posteriores), mediante as condições que se seguem: (a) toda e qualquer controvérsia resultante e/ou relativa à interpretação deste Estatuto Social, incluindo quaisquer questões relacionadas à existência, validade ou término contratual, deve ser, obrigatória, exclusiva e definitivamente resolvida por meio de arbitragem, a ser instituída e processada de acordo com o Regulamento de Arbitragem (\"Regulamento de Arbitragem\") da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (\"CCI\"), em vigência no momento do início da arbitragem. A administração e o correto desenvolvimento do procedimento arbitral caberão à CCI. Caso o Regulamento de Arbitragem contenha qualquer omissão, as disposições processuais da Lei de Arbitragem e do Código de Processo Civil serão aplicáveis, nesta ordem. (b) A sede da arbitragem será na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, local onde será proferida a sentença arbitral. A arbitragem será regida pelas leis da República Federativa do Brasil e será uma arbitragem de direito, sendo vedado aos árbitros julgar por equidade. Os acionistas e a Companhia concordam em envidar seus melhores esforços para alcançar solução rápida, econômica e justa a qualquer conflito submetido à arbitragem. A língua oficial da arbitragem será o Português. (c) O tribunal arbitral (\"Tribunal Arbitral\") será constituído por 3 (três) árbitros, cabendo ao(s) autor(es) do pedido arbitral conjuntamente, de um lado, a indicação de um árbitro, por outro lado, caberá(ao) ao(s) réu(s), conjuntamente, a indicação de outro árbitro. Os árbitros indicados, de comum acordo, nomearão o terceiro árbitro, que atuará como presidente do Tribunal Arbitral. Caso o(s) autor(es) e/ou o(s) réu(s) deixe(m) de indicar árbitro e/ou os 2 (dois) árbitros indicados pelos mesmos deixem de nomear o terceiro árbitro no prazo de 30 (trinta) dias contados da data estabelecida para referida providência, caberá ao presidente da CCI indicar o terceiro árbitro, na forma estabelecida em seu Regulamento de Arbitragem. (d) Durante o procedimento, cada parte envolvida no conflito será responsável por seus próprios custos de arbitragem, incluindo honorários advocatícios. Os honorários dos árbitros e demais despesas com a arbitragem deverão ser rateados entre as partes envolvidas no conflito em proporções iguais. (e) A parte sobre a qual for imposta a decisão desfavorável deverá pagar os honorários e despesas havidas com os árbitros e com a CCI, se de outro modo não for estabelecido na decisão arbitral. As partes arcarão com os custos e honorários dos seus respectivos advogados, sem prejuízo dos ônus da sucumbência, fixados pelo Tribunal Arbitral. (f) Cada parte e a Companhia permanecem com o direito de propor no juízo comum competente as medidas judiciais que visem à obtenção de provimentos cautelares para proteção ou salvaguarda de direitos ou de cunho preparatório previamente à instauração do Tribunal Arbitral, sem que isso seja interpretado como uma renúncia à arbitragem. Para o exercício das citadas tutelas jurisdicionais, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, comarca da Capital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. (g) o cumprimento da sentença far-se-á na comarca em que se processou a arbitragem (Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro), sendo lícito ao exequente optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo atual domicílio do executado. Cada parte envidará seus melhores esforços para assegurar a conclusão célere e eficiente do procedimento arbitral. (h) O laudo arbitral será definitivo e vinculará as partes. As partes concordam em não submeter qualquer conflito a procedimento judicial ou arbitral diferente do previsto no presente Estatuto Social. CAPÍTULO X - ACORDO DE ACIONISTAS: Artigo 27 - A Companhia observará fielmente qualquer Acordo de Acionistas arquivado em sua sede, sendo ineficazes em relação à Companhia quaisquer deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria que contrariarem seus termos. Parágrafo Primeiro-O Presidente da Assembleia Geral e o Presidente do Conselho de Administração não computarão qualquer voto proferido com infração a Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. Parágrafo Segundo-A Companhia não registrará nos livros sociais, sendo nula e ineficaz em relação à Companhia, aos acionistas e a terceiros, a alienação ou oneração de quaisquer ações em violação a Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS: Artigo 28 - Os valores em reais previstos neste Estatuto Social serão atualizados anualmente, a partir da data de constituição da Companhia, de acordo com a variação do IPCA, independentemente de alteração estatutária. Extinguindo-se o índice referido neste artigo, adotar-se-á seu substituto e, na sua falta, qualquer outro índice aprovado pela Assembleia Geral. Artigo 29 - A Companhia disponibilizará a seus acionistas contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia, se existentes. Jucerja nº 3155470 em 19/02/2018.\r\n\r\nId: 2446086"
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                    "TRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 26.885.182/0001-19 - NIRE: 33.3.00322574\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada aos 05/09/2018, às 15h, na sede social da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A. (\"Companhia\"), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1003-parte e 1004-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ. 2.CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da participação da totalidade dos conselheiros efetivos. 3. MESA: Presidente - Daniel Agustín Bilat. Secretário - Leandro da Silva Reis. 4.ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a autorização para assinatura do Primeiro Termo Aditivo à Cédula de Crédito Bancário Capital de Giro n.º 007/17, a ser celebrado em 06/09/2018 (\"Aditamento CCB\"), entre Companhia e o Banco Société Générale Brasil S/A (\"Banco Société\"), que (a) altera os encargos e o I.O.C, (b) prorroga a data de vencimento para 11/09/2019, e (b) exclui de determinadas hipóteses de vencimento antecipado. 5.DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, no uso de suas atribuições, nos termos do disposto no acordo de acionistas, bem como no art. 13, inciso \"viii\" do Estatuto Social da Companhia, o Conselho de Administração autorizou a Companhia, nas condições negociadas pela Diretoria, a assinar o Aditamento CCB, celebrado entre Companhia e o Banco Société, prorrogando a data da CCB, com o novo vencimento em 11/09/2019 e taxa de 100% do CDI + 1.60% a.a. Fica a Diretoria da Companhia autorizada a realizar todos os atos necessários para formalizar a deliberação acima. 6. ESCLARECIMENTOS: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 8. PRESENTES: Firmaram o Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Companhia todos os conselheiros presentes nesta Reunião do Conselho de Administração, a seguir: Daniel Agustín Bilat, Leandro da Silva Reis, Marcos Almeida e Fernando Martinez-Caro. Certificamos que a presente é cópia fiel e confere com a via original lavrada em livro próprio. RJ, 05/09/2018. Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB-RJ n.º 158.899. Jucerja nº 3356823 em 18/09/2018.\r\n\r\nId: 2446108"
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                        "2442360": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA\r\n\r\nCNPJ: 05.635.291/0012-60\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19/10/2022 Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2021 referente às atividades de para a fabricação, limpeza e manutenção de tubos flexíveis umbelicais termoplásticos e atividade portuária de carregamento e descarregamento de tubos flexíveis, acessórios e materiais afins para o mercado offshore e informa que este estará à disposição para consulta na Praça Alcides Pereira, parte 01 - Ilha da Conceição no Município de Niterói no período 01/12/2022 a 31/12/2022 no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (PD-07/014.458/2017).\r\n\r\nId: 2442360"
                        ],
                        "2445531": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAUVIN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 21.998.339/0001-07 - NIRE 33.209.923.943\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios: Ficam convocados os sócios da Sauvin Administração de Bens Próprios Ltda. (\"Sociedade\"), a reunirem-se em Reunião de Sócios, a realizar-se com a presença de titulares de, no mínimo, três quartos do capital social, no dia 22/12/2022, às 10h, na sede social da Sociedade na Rua Dom Gerardo, nº 63, Sala 1.803, parte, Centro, CEP 20090-030, Rio de Janeiro/RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovação do balancete levantado em 30/11/2022; e (ii) distribuição de dividendos intercalares relativos aos lucros apurados no referido balancete. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022. Leonardo Frajhof. - Sócio.\r\n\r\nId: 2445531"
                        ],
                        "2446016": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0585/22\r\n\r\n30.447.486/0001-71\r\n\r\n7314.31.00\r\n\r\nFI_0586/22\r\n\r\n30.447.486/0001-71\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\nFI_0587/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n7308.20.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2446016"
                        ],
                        "2445223": [
                            "V - Convocação",
                            "HR COMPAR PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nSociedade Empresária Limitada\r\n\r\nCNPJ/ME nº. 02.083.727/0001-05 - NIRE 33.20813778-2\r\n\r\nEdital de 3ª Convocação - Reunião de Sócios\r\n\r\nFicam convocados os sócios da HR COMPAR PARTICIPAÇÕES LTDA. (“Sociedade”) a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada na sede social da Sociedade, na Av. Luís Carlos Prestes, 350, Sala 304, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-055, no dia 20 de dezembro de 2022, às 10 am, para deliberação em 3ª convocação sobre a seguinte ordem do dia: (i) destituição do Sr. Heraldo Sérgio de Oliveira Ribas ao cargo de administrador da Sociedade; (ii) eleição de novos administradores para a Sociedade; (iii) voto da Sociedade em assembleias gerais ou reuniões de sócios, conforme o caso, a serem convocadas e realizadas, da ETNE RJ Participações S.A. (CNPJ/ME nº. 23.018.580/0001-40), Faugher Distribuidora de Produtos de Higiene Pessoal Ltda. (CNPJ/ME nº. 10.648.706/0001-18), L.R. Nordeste S.A. (CNPJ/ME nº. 03.470.672/0001-59) e Veria RJ Participações S.A. (CNPJ/ME nº. 22.990.738/0001-86), a propósito (a) da destituição do Sr. Heraldo Sérgio de Oliveira Ribas ao cargo de administrador ou diretor, conforme o caso, de referidas sociedades; e (b) eleição de novos administradores ou diretores, conforme o caso, para referidas sociedades; (iv) voto da Sociedade em assembleia geral da Veria RJ Participações S.A. (CNPJ/ME nº. 22.990.738/0001-86) para instruir o voto da Veria como acionista da Benfica Administradora de Imóveis Próprios S.A. (CNPJ/ME nº. 33.089.053/0001-80), a propósito (a) da destituição do Sr. Heraldo Sérgio de Oliveira Ribas ao cargo de diretor da Benfica; e (b) eleição de novos diretores para a Benfica; e (v) alteração do contrato social da Sociedade para refletir as mudanças na administração, conforme itens “i” e “ii” da ordem do dia, acima; e (vi) outorga de autorização aos administradores para tomarem as medidas e assinarem os documentos necessários ou convenientes à implementação e efeito das deliberações tomadas na Reunião de Sócios. Rio de Janeiro/RJ, 14 de dezembro de 2022. DANPA PARTICIPAÇÕES EIRELI - Augusto Sérgio de Oliveira Ribas - Sócio-administrador\r\n\r\nId: 2445223"
                        ],
                        "2446302": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 11.620.646/0001-98 - NIRE 33.3.0029726-0\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da Segunda Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, com Garantia Real, em Série Única, para Oferta Pública de Distribuição, com Esforços Restritos de Colocação, da Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A. - Nos termos da cláusula 7.6 do Instrumento Particular de Escritura da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária com Garantia Adicional, com Garantia Real, em Série Única, para Oferta Pública de Distribuição com Esforços Restritos de Colocação, da Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A., celebrado entre a Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A. (\"Companhia\" ou \"Emissora\") e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da emissão (\"Agente Fiduciário\"), em 09 de agosto de 2012, conforme aditado (\"Escritura de Emissão\"), ficam os Senhores, titulares das debêntures em circulação da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária com Garantia Adicional, com Garantia Real, em Série Única, da Companhia (\"Debêntures\", \"Emissão\" e \"Debenturistas\", respectivamente), convocados para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas a ser realizada no dia 06 de janeiro de 2023, às 10 horas, exclusivamente de forma digital e remota, em primeira convocação, através da plataforma eletrônica Webex (\"Assembleia\"), conforme Resolução (\"CVM\") nº 81, de 29 de março de 2022 (\"Resolução CVM 81\"), através do link a ser disponibilizado pela Companhia nos termos deste edital, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia (\"Edital\"): (a) Aprovação do pagamento complementar e extraordinário no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data de realização da Assembleia, pela Emissora aos Debenturistas, no valor unitário de R$ 341,96 (trezentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos) por debênture acrescido dos encargos calculados e atualizado em conformidade com a Escritura de Emissão e com a curva e base de cálculo apresentada na Escritura, referente ao somatório dos valores pagos a menor no período de 15 de agosto de 2020 a 15 de julho de 2021, pela Emissora, em razão de equivocada utilização do Índice do IPCA para o cálculo da atualização monetária, sem que recaiam quaisquer ônus aos Debenturistas. Sendo certo que o referido pagamento não irá alterar o cálculo do valor atual das debêntures. (b) Autorização à Emissora e ao Agente Fiduciário, para tomarem todas as medidas necessárias à efetivação das deliberações desta Assembleia, incluindo a operacionalização do pagamento complementar e extraordinário, a ser efetivado pela Emissora no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data de realização da Assembleia. A documentação relativa à Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia para exame pelos Debenturistas. Instruções Gerais: (1) A Assembleia será realizada por meio do sistema eletrônico Webex, com link de acesso a ser disponibilizado pela Companhia àqueles Debenturistas que estiverem devidamente habilitados, mediante o envio dos seguintes documentos para o endereço eletrônico: assembleias@pentagonotrustee.com.br e debentures@stategrid.com.br, preferencialmente até 2 (dois) dias antes da data de realização da Assembleia e até o horário da Assembleia, observado o disposto na Resolução CVM 81: (a) quando pessoa física, cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista; (b) quando pessoa jurídica (i) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (ii) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (iii) documento de identidade válido com foto do representante legal; (c) quando fundo de investimento (i) último regulamento consolidado do fundo; (ii) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em Assembleia; e (iii) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (d) quando for representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia, obedecidas as condições legais, acompanhado de documento de identidade válido com foto do outorgante, caso a procuração não tenha reconhecimento de firma ou abono bancário. A Companhia enviará, preferencialmente, até 2 (duas) horas antes da realização da Assembleia, um e-mail contendo as orientações para acesso e os dados para conexão ao sistema eletrônico para cada um dos Debenturistas que tiverem confirmado a participação, conforme acima indicado. Ressalta-se que os Debenturistas poderão participar da Assembleia ainda que não realizem o depósito prévio dos documentos referido acima, bastando a apresentação de tais documentos, por meio dos e-mails informados acima, até o horário da Assembleia. A Companhia não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. (2) O debenturista poderá exercer seu direito de voto por meio do preenchimento e envio de instrução de voto a distância conforme modelo de Instrução de Voto disponibilizado na mesma data da publicação deste Edital pela Emissora em seu website https://stategrid.com.br/wp-content/uploads/2022/12/voto-debenturistas-2022.pdf (\"Instrução de Voto a Distância\"). Para que a Instrução de Voto a Distância seja considerada válida, é imprescindível: (i) o preenchimento de todos os campos, incluindo a indicação do nome ou denominação social completa do debenturista e o número do CPF ou CNPJ, bem como a indicação de telefone e endereço de e-mail para eventuais contatos; (ii) a assinatura ao final da Instrução de Voto a Distância do debenturista ou seu representante legal, conforme o caso, e nos termos da legislação vigente. As Instruções de Voto a Distância deverão ser enviadas, preferencialmente, até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembleia, sendo aceito até o horário de realização da Assembleia, juntamente com os documentos listados no item (1) acima, para a Emissora e ao Agente Fiduciário nos seguintes endereços eletrônicos: debentures@stategrid.com.br e assembleias@pentagonotrustee.com.br. Termos iniciados em letra maiúscula e não definidos nesse edital terão o significado atribuído na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2022. Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A.\r\n\r\nId: 2446302"
                        ],
                        "2446002": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TARGA S/A\r\n\r\nCNPJ: 00.157.774/0005-54\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA empresa TARGA S/A, torna público que realizou a Auditoria Ambiental de Controle da DZ - 56, de 2022 em 29/12/2022 E 30/12/2022, referente as atividades de fabricação de artefatos de borracha, informa que este estará à disposição para consulta na Av. Venezuela, 110 - Saúde - Rio de Janeiro de Segunda a sexta, das 10h ás 18h.\r\n\r\nId: 2446002"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2445733": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO TÉCNICO OSWALDO CRUZ LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 31917669/0001-76\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do CENTRO TÉCNICO OSWALDO CRUZ - CNPJ 31917669/0001-76 - Censo Escolar 33290202 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE: Ano 2003: Roseneide Ferreira Souza. Ano 2007: Marcia Cristina Gomes Marques. Ano 2009: Daiane Carvalho da Silva. Diretora: Arleni Rosa de Oliveira, NE 03/005/3845/2015, Secretária Escolar: Eliane de Oliveira Abranches, E/COIE.E nº 095/06/02/2007, Professor Inspetor Escolar: Francisco Assis Oliveira Silva ID 43304150, Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2445733"
                    ],
                    "2439424": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EXTERNATO JÚLIO LIMA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 40.407.512/0001-91\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO EXTERNATO JÚLIO LIMA, CNPJ 40.407.512/0001-91, Censo Escolar: 33139059, torna pública a seguinte listagem dos\r\n\r\ncon-cluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDU-\r\n\r\nCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2002/2º SEMESTRE: An-\r\n\r\ndré Fabiano Morais de Souza; André Gomes dos Santos; Monike\r\n\r\nde Souza Silva; Rafael Gomes da Costa; ANO 2003/1º SEMESTRE: \r\n\r\nJaciara Peixoto Silva; ANO 2008/1º SEMESTRE: Edevandro Olivei-\r\n\r\nra de Macedo; ANO 2008/2º SEMESTRE: Wanderson Miranda da\r\n\r\nSilva. Diretora: Waléria Christina Silva Aguiar - Reg. Of. E/COIEE \r\n\r\nnº 445/2002. Secretária Escolar: Ester Oliveira Aguiar - Reg. 034.SE.13973.191.0210.0415. Servidoras responsáveis pela publicação: Katia Elisa de Andrade Baptista - ID: 4329257-7 e Mara Cristina Teixeira de Castro - ID: 4281040-0.\r\n\r\nId: 2439424"
                    ]
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2446200": [
                        "V - Ata",
                        "CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.937.188/0001-97\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRDD/RJ N0 016/2022. Dispõe sobre a anuidade de Pessoa Física e Pessoa Jurídica para o exercício de 2023. O CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRDD/RJ, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, através da sua CONSELHEIRA DIRETORA-PRESIDENTE, Elizabeth Gonçalves Backx van Buggenhout, mediante prévia aprovação em Reunião da DIREX do CRDD/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis Federais nº 10.602/2002, nº 14.282/2021 e pelo seu Estatuto: Considerando o poder normatizador do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 10.602/2002; Considerando a Resolução CFDD/BR nº 003/2022; Considerando os parâmetros legais da Lei Federal nº 12.514/2011; Considerando o deliberado pela Reunião DIREX do CRDD/RJ realizada em 07 de novembro de 2022. RESOLVE: Art. 1º - Fixar o valor da anuidade de pessoa física para o exercício de 2023 no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Art. 2º - A anuidade será devida a partir do registro do profissional junto ao Conselho Regional, sem prejuízo da taxa de inscrição ou de transferência. Parágrafo Único. O valor da taxa de inscrição e de transferência equivale ao valor de cinco vezes o valor da anuidade vigente na data do protocolo de requerimento da inscrição ou transferência. Art. 3º - O pagamento da anuidade poderá ser feito na sede do CRDD/RJ através de boleto bancário, cheque, PIX ou cartão de crédito/débito. Art. 4º - Os débitos anteriores serão cobrados de acordo com os valores vigentes em ca da ano, atualizado pela taxa SELIC acumulada mensalmente. Art. 5º - O Profissional registrado no CRDD/RJ que, comprovadamente, não estiver exercendo a profissão e esteja quite com suas obrigações junto ao Sistema CFDD / CRDD's, ficará isento do pagamento da anuidade de 2023, se requerer e protocolar, junto ao Conselho, até 31/03/2023, o pedido de baixa e cancelamento, através de requerimento escrito apresentado na sede do CRDD/RJ e, obrigatoriamente, mediante a devolução da respectiva Cédula de Identidade Profissional. Parágrafo Único: Ao profissional registrado no CRDD/RJ que reque rer e protocolar o seu pedido de baixa de registro após 31/03/2023 será devido o valor da anuidade de 2023, pro rata (proporcional) ao relativo período em que o registro permaneceu ativo. I - Meios de cobrança: notificação extrajudicial, protesto da dívida, inscrição em serviço de proteção de crédito e execução fiscal; II - Anistia: as dívidas abaixo de R$ 100,00 (cem reais) na data de publicação desta Resolução serão automaticamente canceladas; Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da presente data. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022.\r\n\r\nId: 2446200"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2445918": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2022\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para realização da licitação, na modalidade Concorrência Pública nº 012/2022, referente à CONCESSÃO PARA CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE APOIO AO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, INCLUINDO A GESTÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E MELHORIAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO, em atendimento a Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento, processo administrativo nº 16990/2022, critério julgamento do MENOR VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA, que será realizada no dia 19 de janeiro de 2023 às 14hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da Comissão \r\n\r\nId: 2445918"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2446187": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 130/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nCOM COTA E ITENS EXCLUSIVOS PARA MEI/ ME E EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para futura e eventual aquisição de complemento alimentar (leite em pó e outros) para atender a demandas do Fundo Municipal de Saúde - VALOR: R$ 745.017,20 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04 de janeiro de 2023, às 9 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 16/12/2022, de segunda à sexta-feira, das 08h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2446187"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2446030": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nDiário Oficial do estado do Rio de Janeiro, nº 206, 04 de novembro de 2022, parte IV municipalidades;\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDiego Emanuel Kuhn e cia LTDA\r\n\r\nLeia-se \r\n\r\nDiogo Emanuel Kuhn e cia LTDA\r\n\r\nItaguaí, 28 de novembro de 2022.\r\n\r\nCarlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro - Secretário Municipal de Agricultura e Pesca - Matrícula: 47695\r\n\r\nId: 2446030"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2446260": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 01/2023\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PMI Nº 01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 21/000471/2022\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA GERENCIAMENTO DE ABASTECIMENTO DE FROTA, PARA UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 05/01/2023, ÀS 10:00 H NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\nEdital disponível através do site: https://www.italva.rj.gov.br/site/licitacoes.\r\n\r\nInformações por e-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nEstefânia de Oliveira Mesquita Machado\r\n\r\nPregoeira - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2446260"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2446272": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 132/2022 - SRP\r\n\r\nREMARCAÇÃO - ERRATA 001\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E COM COTA EXCLUSIVA DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 05, torna público, que fará realizar no dia 28 de dezembro de 2022, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 132/2022 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br. Tel. contato (22) 2763-6330 ramal 2072 e 2078. Adota as seguintes providências em forma de ERRATA: alteração da quantidade e valor unitário e total do item 24 do Termo de Referência - Anexo I - item 6; alteração da quantidade e valor unitário e total do item 24 e 60 do Anexo II - Modelo de Propostas de Preços; inclusão do item 37 no Termo de Referência - Anexo I - item 6; inclusão do item 73 e 74 no Anexo II - Modelo de Propostas de Preços; alteração da unidade de medida do item 13 do Termo de Referência - Anexo I - item 6; alteração da unidade de medida dos itens 13 e 49 no Anexo II - Modelo de Propostas de Preços com as inclusões e alterações das unidades de medidas no Anexo IV - Minuta da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nObjeto: aquisição de insumos diversos para uso em curativos, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2446272"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2446186": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TERMO DE REVOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 032/2022 - REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5474/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mangaratiba através de sua Pregoeira vem informar a todos os interessados que conforme solicitação da Secretaria Municipal de Comunicação, datado de 30 de novembro de 2022, fica Revogado os Atos da Pregoeira, do Pregão Presencial SRP Nº 032/2022 - REMARCAÇÃO, tendo como objeto o Registro de Preços para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços integrados de Marketing Digital que contemplam: designer gráfico, gerenciamento de ferramentas comunicacionais, estabelecimento de canais e fluxo contínuo de comunicação, gerenciamento de redes sociais e produção de conteúdo, criação, desenvolvimento, atualização e manutenção de website por demanda de serviços, pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência Anexo I do Edital. O mesmo foi baseado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal e no Art. 49 da Lei 8.666/93. Informo para as empresas: \r\n\r\nPARTNERS COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA-CNPJ: 03.958.504/0001-07, RHS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-CNPJ: 44.432.910/0001-19, BECKA COMUNICAÇÃO LTDA- CNPJ: 41.455.879/0001-43, que estamos a disposição para quaisquer esclarecimentos, na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Dúvidas e esclarecimentos no e-mail: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com . Informo ainda que nunca houve a intenção de afrontar o que preconiza o estatuto licitatório e o cumprimento ao Princípio da Legalidade. \r\n\r\nMangaratiba-RJ, 14 de dezembro de 2022. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021\r\n\r\nId: 2446186"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2446061": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2022\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados que o Pregão Eletrônico nº 062/2022 foi suspenso, tendo em vista inconsistência de informação no Comprasnet.\r\n\r\nNiterói, em 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nLUIZ VIEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração\r\n\r\nId: 2446061"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2446029": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 071/CPL/22\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/244.530\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO DE KIT DE HIGIENE PESSOAL E KIT DORMITÓRIO, PARA DISTRIBUIÇÃO À POPULAÇÃO ATINGIDA PELAS CHUVAS INTENSAS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. EDITAL A PARTIR DE: 16/12/2022 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 28/12/2022 ÀS 11:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / competência 2022.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 15 de Dezembro de 2022.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão\r\n\r\nId: 2446029"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2446274": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 061/2022\r\n\r\nObjeto: LOCAÇÃO DE ESTRUTURA PARA PRONTO SOCORRO PROVISÓRIO; Data/Hora: 28/12/2022 às 13:30 horas;\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com;\r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 2446274"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2446256": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 09/2022\r\n\r\nOBJETO: Obra de recuperação e finalização da piscina semiolímpica e dos vestiários complexo esportivo do município de Queimados/RJ, conforme Projeto Básico - Anexo I.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2776/2022/04.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: https://queimados.rj.gov.br/avisos-licitacao?fonte=1 ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) RESMA DE PAPEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa.\r\n\r\nDATA / HORA: 05/01/2023 às 09:30 horas.\r\n\r\nFilipe Martins Silva\r\n\r\nPresidente - CPLMSO\r\n\r\nId: 2446256"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2446241": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E LAZER\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 193/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 14418/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação dos serviços de locação e instalação e operação de equipamentos de: iluminação cênica de grande porte, efeitos especiais, filmagem e transmissão simultânea, tendas, treliça P30 e piso tablado e sanitários químicos para atender os eventos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.368.048,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 28/12/2022 - 14:00H.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2446241"
                        ],
                        "2446183": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 192/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 13570/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de segurança desarmada para apoio a guarda municipal nos possíveis eventos a serem realizados no Município de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.191.449,25.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 28/12/2022 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2446183"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2446254": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços 106/2022- Objeto: Serviço de Pavimentação Asfáltica com intertravados e paralelepípedos para recapeamento em diversas ruas, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 31.891/2022. Data/Hora 09/01/2023 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 107/2022- Objeto: Construção de 05 (cinco) quiosques no Parque das Águas, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 33.518/2022. Data/Hora 10/01/2023 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas -Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2446254"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2446261": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:055/CPL/2022 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nPROCESSO Nº: 8410/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 29/12/2022 \r\n\r\nHORA: 10:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO POR ITEM \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA PAVIMENTAÇÃO COM LAJOTAS DE CONCRETO INTERTRAVADO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA-RJ\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2446261"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2446657": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 9934 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE SAÚDE DA MULHER PRIVADA DE LIBERDADE.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Saúde da Mulher Privada de Liberdade.\r\n\r\nArt. 2º Serão beneficiadas, pelo programa, as mulheres que cumprem pena ou aguardam julgamento no sistema penitenciário do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser observado o cumprimento do artigo 318-A do Código de Processo Penal, no que diz respeito à garantia da prisão domiciliar nos casos elencados.\r\n\r\nArt. 3º - Em complemento às normas federais e internacionais relativas à garantia da promoção da atenção integral à saúde da população prisional feminina são objetivos do programa:\r\n\r\nI - aumentar a cobertura, a concentração e a qualidade da assistência pré-natal;\r\n\r\nIl - criar um espaço específico para pessoas grávidas, de modo a garantir a dignidade da pessoa gestante em privação de liberdade, durante a gestação, o pós-parto e o puerpério:\r\n\r\na) identificar gestantes ou mães, a quantidade de filhos, suas idades e quais pessoas estão responsáveis por eles;\r\n\r\nb) inserção da mulher grávida ou lactante com filho dentro de local adequado com atividades compatíveis com seu estado;\r\n\r\nc) autorização da presença de acompanhante da parturiente durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato;\r\n\r\nd) proibição do uso de algemas ou quaisquer outros meios de contenção em mulheres em trabalho de parto;\r\n\r\ne) inserção da gestante na Rede Cegonha, junto ao SUS, desde a confirmação da gestação até os dois primeiros anos de vida do bebê;\r\n\r\nf) respeito ao período mínimo do desenvolvimento de ações de preparação da saída da criança do estabelecimento prisional e sensibilização dos responsáveis ou órgãos por seu acompanhamento social e familiar;\r\n\r\ng) respeito ao período mínimo de amamentação e de convivência da mulher com seu filho;\r\n\r\nh) desenvolvimento de ações que permitam acesso e permanência das crianças que estão em ambientes intra e extramuros à rede pública de educação infantil;\r\n\r\ni) disponibilização de dias de visitação especial, diferentes dos dias de visita social, para os filhos e dependentes, crianças e adolescentes, sem limites de quantidade, com definição das atividades e do papel da equipe multidisciplinar;\r\n\r\nj) a gestante deve ser transportada a hospital apropriado para a realização do parto no momento em que entrar na fase latente do trabalho de parto, devendo lá permanecer em observação até a conclusão do trabalho de parto e alta hospitalar.\r\n\r\nIII - dar acesso às ações de planejamento familiar, promovendo informações de como evitar a gravidez indesejada, bem como oferecendo métodos anticoncepcionais durante as visitas íntimas;\r\n\r\n‘IV - diminuir índices de mortalidade materna;\r\n\r\nV - aumentar os índices de aleitamento materno;\r\n\r\nVI - ampliar as ações de detecção precoce e controle do câncer do colo de útero e da mama, articulando um sistema de referência para o tratamento e o acompanhamento da mulher;\r\n\r\nVII - estabelecer parcerias com outros setores para o controle das doenças sexualmente transmissíveis (DST) e de outras patologias prevalentes no grupo, principalmente nas ações dirigidas às gestantes, visando à prevenção da transmissão vertical do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e da sífilis congênita e também à erradicação do tétano neonatal;\r\n\r\nVIII - permitir o aumento efetivo da quantidade de mulheres em consultas médicas externas e na própria unidade quer de caráter preventivo ou já para tratamento especializado;\r\n\r\nIX - VETADO;\r\n\r\nX - VETADO;\r\n\r\nXI - promover a capacitação permanente de profissionais de saúde no sistema prisional feminino;\r\n\r\nXII - VETADO;\r\n\r\nXIII - qualificar e humanizar a atenção à saúde no sistema prisional por meio de ações conjuntas das áreas de saúde e justiça;\r\n\r\nXIV - garantir a autonomia dos profissionais de saúde para a realização do cuidado integral das pessoas privadas de liberdade;\r\n\r\nXV - criar ambiente adequado para amamentação;\r\n\r\nXVI - fornecer alimentação adequada para gestantes e puérperas, de acordo com suas necessidades clínicas.\r\n\r\nArt. 4º - O programa será aplicado nas unidades de saúde do Estado, nas entidades conveniadas ou em parceria com a municipalidade.\r\n\r\nArt. 5º - O Programa de Saúde da Mulher Privada de Liberdade será regido pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - respeito aos direitos humanos e à justiça social;\r\n\r\nIl - integralidade da atenção à saúde da população privada de liberdade no conjunto de ações de promoção, proteção, prevenção, assistência, recuperação e vigilância em saúde, executadas nos diferentes níveis de atenção;\r\n\r\nIII - equidade, em virtude da existência de diferenças e singularidades entre os sujeitos de direitos;\r\n\r\nIV - promoção de iniciativas de ambiência humanizada e saudável com vistas à garantia da proteção dos direitos das pessoas;\r\n\r\nV - corresponsabilidade interfederativa quanto à organização dos serviços segundo a complexidade das ações desenvolvidas, assegurada por meio da Rede Atenção à Saúde no território;\r\n\r\nVI - valorização de mecanismos de participação popular e controle social nos processos de formulação e gestão de políticas para atenção à saúde das pessoas privadas de liberdade.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3340-A/2020\r\n\r\nAutoria da Deputada: Enfermeira Rejane.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3340-A DE 2020, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE “CRIA O PROGRAMA DE SAÚDE DA MULHER PRIVADA DE LIBERDADE”.\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os incisos IX, X e XII do artigo 3º do presente Projeto de Lei. \r\n\r\nÉ que os incisos em questão se afastam do objeto principal da iniciativa (saúde da mulher privada de liberdade), ferindo o regramento estabelecido no inciso II, do artigo 7º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe: “a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão”.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2446657"
                    ],
                    "2446341": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 421\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de novembro de 2022, do Ofício nº 505 -M, de 23 de novembro de 2022, Projeto de Lei n.º 820-A de 2011 de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que, “ALTERA A LEI Nº 9.861, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, QUE “ASSEGURA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE POSSUAM E RESIDAM EM UM ÚNICO IMÓVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E À MELHORIA HABITACIONAL, PÚBLICA E GRATUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR OS INCISOS IX, X E XI AO § 3º DO ARTIGO 3º E MODIFICAR O ARTIGO 4º”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 820-A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.861, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, QUE “ASSEGURA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE POSSUAM E RESIDAM EM UM ÚNICO IMÓVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E À MELHORIA HABITACIONAL, PÚBLICA E GRATUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR OS INCISOS IX, X E XI AO § 3º DO ARTIGO 3º E MODIFICAR O ARTIGO 4º”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei. \r\n\r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\n\r\nNeste sentido, áreas setoriais do corpo administrativo estadual como a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - Subsecretaria de Habitação, por exemplo, ostentam uma expertise significativa para formular, implementar e avaliar. Trata-se, aqui, da função administrativa típica, com fundamentação normativa extraída dos arts.61, §1º, II, “e” e 84, VI, ambos da CRFB/88. \r\n\r\nInsere-se, dessa maneira, na alçada do Poder Executivo, e não do Parlamento estadual, a capacidade técnica de projetar e desempenhar ações de impacto coletivo e financeiro, justamente, pelo fato de o Executivo ostentar meios de gerenciamento e ferramentas mais eficientes (art.37, caput, CRFB/88) e eficazes.\r\n\r\nA matéria requer, ainda, avaliação a respeito de sua viabilidade técnica e financeira, bem como sobre o custo-benefício, juridicamente traduzido no princípio constitucional da eficiência, que só o Poder Executivo, com sua estrutura funcional, é capaz de realizar. Isso porque as ações veiculadas no projeto demandam, naturalmente, a mobilização dos recursos do Erário, a fim de ocorrerem.\r\n\r\nAdemais, o disposto no projeto ainda acaba ensejando à Administração Pública o aumento de despesas sem a correspondente fonte de receita, uma vez que veicula atividades que mobilizam, invariavelmente, custos ao Erário. Assim, acaba por violar os arts 113, I e 210, §3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelecem condicionantes para projetos de lei que aumentem despesas, alterando o orçamento anual, os arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas, e o art. 46 da Lei nº 4.320/1964, que exige que o ato que abrir crédito adicional, dentro de suas possibilidades, indique a sua espécie, a sua importância e a classificação da despesa.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2446341"
                    ],
                    "2446658": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº422\r\n\r\nRIO DE JANEIRO,15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de novembro de 2022, do Ofício nº 501 -M, de 23 de novembro de 2022, Projeto de Lei n.º 5143 de 2021 de autoria da Deputada Dani Monteiro que, “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO TEMÁTICO DA IGUALDADE RACIAL”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5143 /2021, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE “DISPÔE SOBRE A ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO TEMÁTICO DA IGUALDADE RACIAL”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende dispor sobre a elaboração e a publicação do orçamento temático da igualdade racial.\r\n\r\nÉ que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a matéria tratada deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.\r\n\r\nCabe ressaltar, que o artigo 209 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 165 da Carta Magna expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, a competência para estabelecer o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais, sendo cer to que a proposta ao pretender tratar sobre a elaboração de relatório de ações e despesas insertas no orçamento público destinadas à Promoção da Igualdade Racial acaba por subverter a sistemática constitucional.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2446658"
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            "Atos do Poder Executivo": {
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                    "2446318": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.275 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VA LOR GLOBAL DE R$ 159.791.076,58 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.242, de 01 de novembro de 2022, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2022;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/011665/2022 e SEI-350102/001295/2022;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 159.791.076,58 (cento e cinquenta e nove milhões, setecentos e noventa um mil, setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R$ 325.097,20 (trezentos e vinte e cinco mil, noventa e sete reais e vinte centavos), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo Único do art. 20, do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 48.242, de 01 de novembro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2446318"
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2446343": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI-E-03/005/2853/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, GABRIEL FREITAS DO RIO, Professor Docente I, Identidade Funcional 4417712-7, Matrícula 0972226-5, da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei estadual n. 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI-E-03/005/3888/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, JEREMIAS PINTO TEIXEIRA, Encarregado, Identidade Funcional 3398473-5, Matrícula 5009202-2, da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei estadual n. 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI- E-03/011/1779/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, IVANILDO RODRIGUES PEREIRA, Encarregado de Jardinagem, Identidade Funcional 3590614-6, Matrícula 5006706-5, da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei estadual n. 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/012/2068/2018:\r\n\r\nDECRETA a EXONERAÇÃO EX OFFICIO de ELIZANGELA SILVA DE MIRANDA, Identidade Funcional 5663830, Professor Docente I, Vínculo 2, Matrícula nº. 968387-1, com fundamento no art. 16, §único, item 2, do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/11001828/2011:\r\n\r\nDECRETA a EXONERAÇÃO EX OFFICIO de ALINE ALVES DA COSTA, PROF. DOCENTE I - 16H, Nível C, Referência 5, Identidade Funcional 43670016, Vínculo 02, Matrícula 0960880-3, com fundamento no art. 16, §único, item 2, do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nId: 2446343"
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                }
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            "Despachos do Governador": {
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                    "2446333": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/028306/2022 - AUTORIZO na forma contida nos autos.\r\n\r\nId: 2446333"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2446324": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2022, ADRIANA ROCHA SALES, ID. FUNCIONAL Nº 4276063-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/001239/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2022, ROSEMERE MAGALHÃES DIAS, ID. FUNCIONAL Nº 4276060-7, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/001239/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2022, ALINE DA SILVA COSTA LIMA, ID. FUNCIONAL Nº 5101300-2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/001239/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2022, OL GA ELIETE BELÉM, ID. FUNCIONAL Nº 4331234-9, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/001239/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2022, MANUELA CARVALHO DA SILVA, ID. FUNCIONAL Nº 5133619-7, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/001239/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2022, LUCIANA DE SOUZA, ID. FUNCIONAL Nº 4331200-4, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/001239/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2022, ROSE TEIXEIRA MARTINS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5126998-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002889/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALLAN PINHO LYRA, ID FUNCIONAL N° 5124394-6, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Bruno Ravizzini Lima Salles, ID Funcional nº 5125219-8. Processo nº SEI-260016/000660/2022. \r\n\r\nNOMEAR BÁRBARA VITORIA DE PAULA MESSIAS para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por José Roberto Almeida da Silva, ID Funcional nº 51232006. Processo nº SEI-180007/003388/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA ELISEU SOUZA DIZ para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Izabelly Cristine de Paula Mesquita da Silva, ID Funcional nº 51296934. Processo nº SEI-180007/003366/2022.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO MARQUES DA CUNHA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5001185-5, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente Senior, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Fiscalização e Prestação de Contas, da Superintendência de Esporte, Lazer e Eventos, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Weslley Gustavo Augusto de Faria, ID Funcional nº 5127880-4. Processo nº SEI-300001/001332/2022.\r\n\r\nEXONERAR GLAUCE ROSANE DA CUNHA MATTOS, ID FUNCIO NAL Nº 51367351, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000121/2022.\r\n\r\nId: 2446324"
                    ],
                    "2446308": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO N° SEI-E-26/32936/2011 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 2.914-A/2016 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela 3ª Câmara do CRASE/RJ em fls. 88/91 (indexador n° 42432561).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-03/010/000857/2014 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.101/2022 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Terceira Câmara em fls. fl. 134/136 (indexador nº 41871667).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-01/4315/2012 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão nº 3.103/2022 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Terceira Câmara em fls. 86/87 (indexador nº 40365660).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-08/035/51166/2009 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão nº 2.757/2015 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Terceira Câmara em fls. 72/73 (indexador nº 42325224).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-01/53905/2008 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão nº 2.674/2014 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Terceira Câmara em fls. 39/41 (indexador nº 42143125).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-01/2144/1998 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão nº 3.004/2018 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Primeira Câmara em fls. 159/162 (indexadores nº 41427881 e 41429933).\r\n\r\nId: 2446308"
                    ],
                    "2446342": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/015555/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora ANA CLÁUDIA BROTTO LIMA, ID Funcional nº 6168710, do Quadro de Pessoal do Instituto Vital Brazil, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro/Diretoria Administrativa Financeira.\r\n\r\nId: 2446342"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2446235": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/079/197/2020 Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo (43201927), o Parecer IOERJ/ASSJUR nº 175/2022 (43533653), bem como o contido no processo E-12/079/197/2020,\r\n\r\nRESOLVO:\r\n\r\nA) APROVAR a Prorrogação do Contrato nº 01/2020, firmado com a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, pelo período de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 642.114,00 (seiscentos e quarenta e dois mil cento e quatorze reais);\r\n\r\nB) AUTORIZAR a despesa no valor total estimado de R$ 642.114,00 (seiscentos e quarenta e dois mil cento e quatorze reais);\r\n\r\nC) PROVAR a publicação desta Autorização de Prorrogação Contratual, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nD) AUTORIZAR a elaboração o Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2020, pela Assessoria Jurídica; \r\n\r\nE) APROVAR que sejam pela adotadas pela Diretoria Financeira as providências para emissão da Reserva de Dotação no valor de R$ 53.509,50 (cinquenta e três mil quinhentos e nove reais e cinquenta centavos), para cobrir o primeiro mês desta prestação de serviço.\r\n\r\nId: 2446235"
                        ],
                        "2446133": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2022\r\n\r\nDESIGNA ROBSON CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR e LEANDRO COUTO ROSA, Técnicos de Laboratório IV, como Membros Titulares, e ALEXANDRO PEREIRA DA SILVA, Analista de Qualidade C, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “aquisição de impressora térmica e etiquetas”, de que trata o Processo nº SEI-150001/017351/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.900-00/2022.\r\n\r\nId: 2446133"
                        ],
                        "2445936": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/RJ/SEPM Nº 388 \r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício 2022 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-350102/000201/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Implementação de ações policiais militares inerentes às atividades relacionadas com o trânsito, conforme estrutura organizacional da PMERJ, visando ao incremento das políticas públicas relacionadas, conforme Plano de Trabalho que integra o presente instrumento, e, aos recursos humanos e logísticos com vistas à consecução dos objetivos comuns.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nInício: data da publicação até 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ\r\n\r\nUO: 14330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 261100 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nUG: 261100 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor-R$ \r\n\r\n1433.06.181.0479.8286\r\n\r\n3390\r\n\r\n232\r\n\r\n8.000.000,00\r\n\r\nArt. 2° - Os valores previstos no artigo anterior serão aplicados exclusivamente em ações de fiscalização de trânsito.\r\n\r\nArt. 3° - Os valores constantes no plano de trabalho em anexo poderão ser objeto de reavaliação pela concedente, de acordo com a receita efetivamente apurada até o mês de julho de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão concedente efetuará os repasses financeiros até o 2º dia útil de cada mês de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual de Programação Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nParágrafo Único - Para cumprimento do cronograma acima, a Unidade Gestora Executante encaminhará trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação, físico-financeira, que servira de condição para a transferência das parcelas subsequentes, com vistas à demonstração da regular execução dos valores transferidos, conforme descrito no plano de trabalho em anexo.\r\n\r\nArt. 5° - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nParágrafo Único - A Coordenadoria de Fiscalização do DETRAN/RJ é a unidade técnica responsável para acompanhar e supervisionar a execução do objeto desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n\r\n1 - DADOS CADASTRAIS - ÓRGÃOS CONVENENTES\r\n\r\nÓRGÃO EXECUTANTE\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n32.690.668/0001-02\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nDDD/Telefone:\r\n\r\nUA / UG:\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRJ\r\n\r\n20.031-040\r\n\r\n21 2333-2501\r\n\r\n261100\r\n\r\nNome do responsável: Luiz Henrique Marinho Pires\r\n\r\nCPF: -\r\n\r\nCI / Órgão Exp.\r\n\r\nCargo: CORONEL PM\r\n\r\nFunção: Secretário de Polícia Militar\r\n\r\nID. FUNCIONAL: 2415114-9\r\n\r\nÓRGÃO CONCEDENTE:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n30.295.513/0001-38\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Presidente Vargas nº 817, 5° andar, Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\nCidade\r\n\r\nUF\r\n\r\nCEP\r\n\r\nDDD/Telefone\r\n\r\nUA / UG:\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRJ\r\n\r\n20.071-004\r\n\r\n21 2332-0000\r\n\r\n263100\r\n\r\nNome do responsável:\r\n\r\nAdolfo Konder Homem de Carvalho Filho\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n-\r\n\r\nCI / Órgão Exp.\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nFunção:\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\n-\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\n5014108-2\r\n\r\n2 - PLANO DE APLICAÇÃO\r\n\r\nMETA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n01\r\n\r\nDespesas com aquisição de combustíveis destinados à execução de atividades de fiscalização de trânsito em conformidade com o art. 23, III; art. 280, §4º, art. 320 do CTB, do Código de Trânsito e art. 144, §1º da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\n8.000.000,00\r\n\r\n2.1 -DETALHAMENTO DA NATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA 3.3.90\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\n01\r\n\r\nAquisição de combustível com vistas à fiscalização e delitos que tenham veículos automotores terrestres como instrumentos ou objetos de crime e delitos de trânsito previstos na Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).\r\n\r\n3 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PELO DETRAN/RJ (R$ ) NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL\r\n\r\nDEZ/ 2022\r\n\r\nR$ 8.000.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 8.000.000,00\r\n\r\nDe acordo em 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - Cel. PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nAdolfo Konder Homem de Carvalho Filho \r\n\r\nPresidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2445936"
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                        "2446178": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-120001/008380/2022 - CONCEDE credenciamento e registro para funcionamento de curso especializado regular e de atualização para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros, condutores de veículos de transporte de produtos perigosos, condutores de veículos de transporte de emergência, condutores de veículos de transporte de escolares e condutores de veículos de cargas indivisíveis, na modalidade presencial, ao CENTRO DE ENSINO ESPECIALIZADO E EDUCACAO NO TRANSITO JRW LTDA SEGTRAN - SEGURANCA E ENSINO TECNICO DE TRANSITO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 41.153.079/0001-78, com endereço funcional no Município do Rio de Janeiro, na Rua Comendador Siqueira, nº 867, Sl. 201 e 202- Pechincha - RJ - CEP: 22740-366.\r\n\r\nId: 2446178"
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                        "2446179": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-160150/000509/2020 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA por escrito (art. 74, I c/c 74, §1°, da Resolução CONTRAN 789/2020) ao CFC AUTO ESCOLA JLM LTDA (DH AB/182), pelo cometimento da infração prevista no art. 69, I c/c art. 48, IV, da Resolução 789/2020 do CONTRAN.\"\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-150065/028671/2022 - CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PASSEIO LTDA, registro DH AB/951, no endereço funcional Estrada da Caroba, 764, Loja. Campo Grande. CEP. 23085-590. Rio de Janeiro - RJ. E AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PASSEIO LTDA, registro DH AB/951, no endereço funcional Rua Coronel Agostinho, 76, Loja 102. Campo Grande - CEP. 23.050-360. Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150068/006439/2022 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ANDRE DA SILVA ARAUJO, registro nº 4375476044, levando-se em consideração o prazo de 03 (três) anos, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 31/10/2017; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado. \r\n\r\nId: 2446179"
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                        "2446180": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.12.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160186/001158/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do servidor Marcelo Veiga de Leite Ribeiro, Id. Funcional n°: 2041405-6, referente ao mutirão de limpeza e entrega de material, nos dias 12 e 13 de fevereiro, 05 e 06 de março, 09, 10, 17 e 18 de junho, 28, 29, 30 e 31 de julho e 03 e 04 de agosto de 2020, valor de R$ 1.572,50 (mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-150123/000135/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do servidor Biracy Sá Valdez, Id. Funcional n° 4252213-7, relativa à resolução de diligências do CETRAN, bem como à ida ao XIII - FOCATRAN DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no período de 03 a 05 de novembro e 23 a 25 de novembro de 2021, no valor de R$ 1.022,00 (um mil, vinte e dois reais), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2446180"
                        ],
                        "2446163": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 55 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nCRIA, NO ÂMBITO DO INSTITUTO RIO METROPOLE, O COMITÊ PERMANENTE DO\r\n\r\nPLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE no exercício de suas atribuições, com base na Portaria PRODERJ/PRE no 825, de 26 de fevereiro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo SEI-120228/000214/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, no âmbito do IRM, sem aumento de despesas.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional do IRM e sua atuação é de caráter permanente.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Permanente do PEDTIC tem como objetivo assessorar a Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação no processo de elaboração ou revisão anual do PEDTIC, nos termos da Portaria PRODERJ/PRE no 825, de 26 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê Permanente do PEDTIC do IRM será constituído pelos seguintes servidores, presidido pelo primeiro:\r\n\r\n-Alexandre Alves da Silva, Id. Funcional n. º 5092616-0 (Assessor de TI)\r\n\r\n-Marcela Alves de Souza, Id. Funcional n. º 4274528-4 (Assessora Administrativa)\r\n\r\n-João Carlos Andre Santos, Id Funcional n. º 2021215-1 (Assessor Planejamento e Orçamento)\r\n\r\n-Lana Carvalho Serrão, Id. Funcional: 5099497-2 (Assessor de Administração e Patrimônio) \r\n\r\nArt. 5º - São atribuições do Presidente do Comitê:\r\n\r\nI - convocar e conduzir as reuniões do Comitê Permanente de forma que todos tenham o entendimento necessário dos assuntos em pauta;\r\n\r\nII - subsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nIII - acompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nIV - receber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC as solicitações de informações para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nV - convocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade.\r\n\r\nArt. 6º - Os membros do Comitê Permanente do IRM terão as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - suprir as informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nII - sanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;\r\n\r\nIII - auxiliar no que for necessário e pertinente a área de atuação para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nIV - atender aos prazos de entrega de informações estipulados em reunião;\r\n\r\nV - fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.\r\n\r\nArt. 7º - As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC do IRM somente serão realizadas com a presença de, no mínimo, 3 (três) integrantes, sendo permitida a participação por videoconferência.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022\r\n\r\nBERNARDO SANTORO PINTO MACHADO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2446163"
                        ],
                        "2446160": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000446/2022 - Com base nas informações da Assessoria de Controle Interno (Doc. SEI nº 44171416) opinando pela regularidade com recomendação, APROVO a prestação de contas de adiantamento em nome da servidora TAIANE BEN SALERMO, Id.Funcional nº 5104810-8, de acordo com a Lei Estadual nº 287 de 04/12/79, com a respectiva baixa na responsabilidade da servidora.\r\n\r\nId: 2446160"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2446111": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 474 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA O CAPÍTULO XX, DO ANEXO XIII, DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA CONTRIBUINTES QUE PARTICIPEM DE EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos do Processo nº SEI-040224/006920/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Capítulo XX, do Anexo XIII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - inclusão do inciso V ao § 2º do art. 89:\r\n\r\n“Art. 89 - (...)\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 2o (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - o evento possua sistema de venda centralizado para os Pontos De Vendas - PDV.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nII - inclusão dos §§ 7o e 8o ao caput do art. 89:\r\n\r\n“ Art. 89 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º - O contribuinte que optar pela dispensa da emissão de documento fiscal durante o evento, nos termos do § 2º, deverá emiti-lo, diariamente, por estabelecimento, até às 12 horas do dia seguinte, contemplando todas as mercadorias vendidas no dia anterior, com a discriminação e a tributação de cada item, nos termos previstos na legislação.\r\n\r\n§ 8o - Nos casos de dispensa da emissão de documento fiscal durante o evento, com base no inciso V do §2º, o promotor do evento deverá disponibilizar à fiscalização espaço informatizado com acesso à internet e ao sistema de pagamento unificado, durante todo o evento, de forma a permitir o acesso online e em tempo real às informações das operações de venda. ”\r\n\r\nIII - nova redação do caput do art. 93:\r\n\r\n“Art. 93 - Até 7 (sete) dias antes da realização do evento, o promotor do evento deverá informar à SEFAZ, por meio eletrônico, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.fazenda.rj.gov.br), os seus dados e os do evento, identificando o responsável com nome, CNPJ/CPF, endereço, telefone e endereço de e-mail, além de fornecer os seguintes documentos:\r\n\r\n(…).”\r\n\r\nIV - nova redação do caput e do inciso II, do art. 94:\r\n\r\n“Art. 94 - Aqueles que desejarem participar de feira ou evento semelhante devem formalizar o pedido de autorização para funcionamento provisório no local, por meio eletrônico, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br), até 1 (um) dia antes do início do evento, especificando:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nII - Nota Fiscal de remessa com a totalidade das mercadorias e com preço final de venda no varejo;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2446111"
                    ],
                    "2446110": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 475 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 628, DE 10 DE MAIO DE 2013.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 42.266, de 27 de janeiro de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 134/09 e o disposto no Processo nº SEI-040049/000068/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar o processo de cálculo e apuração da PPE; e\r\n\r\n- a necessidade de envolver representantes de diversas áreas no processo de cálculo e apuração da PPE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os incisos I, II e V, os §§ 1º, 2º, 6º do inciso V, do artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 628/2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - (...)\r\n\r\nI - um (1) representante da Superintendência de Planejamento Fiscal (SUPLAF);\r\n\r\nII - um (1) representante da Superintendência de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais (SUCIEF);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - dois (2) indicados pelo Subsecretário Adjunto de Receita.\r\n\r\n§ 1º - A indicação dos membros será realizada por portaria pelo Subsecretário Adjunto de Receita e aprovada pelo Subsecretário de Receita.\r\n\r\n§ 2º - O Subsecretário Adjunto de Receita deverá indicar novo representante se necessária recomposição da comissão.\r\n\r\n§ 6º - A Comissão será presidida por um de seus membros, cuja indicação será realizada pelo Subsecretário Adjunto de Receita e aprovada pelo Subsecretário de Receita. ”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alterados os §§ 2º e 3º do inciso III, do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 628/2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - (...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\n§ 2º - Todas as Notas Técnicas da Comissão Técnica de Acompanhamento e Estudo da PPE deverão ser revisadas e aprovadas pelo Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, pelo Superintendente de Planejamento Fiscal, pelo Superintendente de Tributação e pelo Superintendente de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais; e enviadas ao Subsecretário Adjunto de Receita.\r\n\r\n§ 3º - Será necessária a aprovação das Notas Técnicas por pelo menos três dos indicados no parágrafo anterior. Em caso de dois indicados aprovarem e dois reprovarem a Nota Técnica da Comissão, a decisão final caberá ao Subsecretário Adjunto de Receita. ”\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o caput do artigo 4º da Resolução SEFAZ 628/2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - As metas geral e por grupo conforme disposto no artigo 13, III, serão propostas pelo Subsecretário Adjunto de Receita, aprovadas pelo Subsecretário de Receita e divulgadas por ato publicado até o último dia do segundo mês do semestre de sua aplicação.\"\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o § 2º, do artigo 5º da Resolução SEFAZ 628/2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - (...)\r\n\r\n§ 2º - A meta geral e para os grupos A-Especializada, A-Regional, C, D e F deverá apresentar variação percentual em relação ao período de base igual ou até 2,5 pontos percentuais maior, conforme decisão do Subsecretário de Receita, à variação percentual das vendas de varejo do Estado do Rio de Janeiro medida pelo IBGE no período correspondente, segundo estabelecido no artigo 14, inciso I, d, da LC n. 134/09. ”\r\n\r\nArt. 5º - Ficam alterados o caput do artigo 7º e o Parágrafo Único da Resolução SEFAZ 628/2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º - A meta para os grupos B e E (grupos especiais de fiscalização de receitas não-tributárias) tomarão como base estudos de previsão de arrecadação elaborados pela Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal - SUPOF da Subsecretaria do Tesouro.\r\n\r\nParágrafo Único - A esta previsão de arrecadação poderá ser acrescido percentual, conforme decisão do Subsecretário de Receita, segundo estabelecido no artigo 14, inc I, d, da 09. ”\r\n\r\nArt. 6º - Ficam alterados os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 8º da Resolução SEFAZ 628/2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º - (...)\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese do caput deste artigo, a revisão será proposta pelo Subsecretário Adjunto de Receita - SAR, com base em Nota Técnica da Comissão Técnica de Acompanhamento e Estudo da PPE, aprovada pelo Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, pelo Superintendente de Planejamento Fiscal, pelo Superintendente de Tributação e pelo Superintendente de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais.\r\n\r\n§ 2º - Será necessária a aprovação das Notas Técnicas de pelo menos três dos indicados no parágrafo anterior. Em caso de dois indicados aprovarem e dois reprovarem a Nota Técnica da Comissão, a decisão final caberá ao Subsecretário Adjunto de Receita.\r\n\r\n§ 3º - A revisão também deverá ser aprovada pelo Subsecretário de Receita, que poderá, a seu critério, ouvir previamente o Conselho Superior de Fiscalização Tributária, e as metas revisadas deverão ser informadas por ato publicado no Diário Oficial do Estado até o último dia útil do mês seguinte ao término do semestre.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam alterados o artigo 9º e o Parágrafo Único do artigo 9º da Resolução SEFAZ 628/2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9º - Encerrado o semestre de aplicação das metas, o titular da Superintendência de Arrecadação - SUAR deverá informar ao Subsecretário Adjunto de Receita o valor da arrecadação dos grupos A a F, observados os seguintes prazos:\r\n\r\nParágrafo Único - O Subsecretário Adjunto de Receita deverá encaminhar a informação fornecida pela Superintendência de Arrecadação - SUAR para o Presidente da Comissão Técnica de Acompanhamento e Estudo da PPE. ”\r\n\r\nArt. 8º - Fica acrescido o § 3º ao artigo 11 da Resolução SEFAZ 628/2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11 - (...)\r\n\r\n§ 3º - Para efeitos de cálculo dos valores individuais da PPE, os Auditores Fiscais lotados na AFE 15 Auditoria-Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais serão equiparados aos pertencentes ao grupo A-Especializada/D-Especializada. ”\r\n\r\nArt. 9º - Fica alterado o artigo 12 da Resolução SEFAZ 628/2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12 - A Comissão Técnica de Acompanhamento e Estudo da PPE deverá submeter ao titular da SAR, em processo administrativo, até o dia 30 do primeiro mês do semestre seguinte ao de aplicação das metas, o demonstrativo do cálculo da PPE na forma do artigo anterior e a relação dos respectivos beneficiários\".\r\n\r\nArt. 10 - Ficam alterados o artigo 13 e o § 2º do artigo 13º da Resolução SEFAZ 628/2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 13 - O SAR, concordando com o demonstrativo e a relação previstos no art. 12, encaminhará ao Subsecretário de Receita, para aprovação final, o processo administrativo, até o quinto dia útil do segundo mês do semestre seguinte ao de aplicação das metas, no caso dos incisos I e II do caput do art. 11.\r\n\r\n§ 2º - O pagamento da primeira parcela da PPE poderá ser efetuado em percentual superior ao previsto no inciso I do caput do art. 11, se autorizado pelo Subsecretário de Receita.”\r\n\r\nArt. 11 - Fica alterado o artigo 14 da Resolução SEFAZ 628/2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 14 - O beneficiário que discordar do valor da PPE que lhe tiver sido atribuída poderá em qualquer momento a partir da apuração dos valores individuais preconizados no artigo 11, desde que no prazo final de até 90 (noventa) dias após o pagamento da parcela final, solicitar revisão do cálculo, em requerimento devidamente justificado e fundamentado dirigido à Comissão Técnica de Acompanhamento e Estudo da PPE, a qual submeterá à decisão do Subsecretário de Receita.\"\r\n\r\nArt. 12 - Fica alterado o § 5ª do artigo 17 da Resolução SEFAZ 628/2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 17 - (...)\r\n\r\n\"§ 5º - Nas hipóteses previstas no § 4º deste artigo, o pagamento, caso devido, dependerá de requerimento do interessado, devidamente justificado e fundamentado, ao Subsecretário de Receita, que poderá ouvir o Conselho Superior de Fiscalização Tributária.\"\r\n\r\nArt. 13 - Fica alterado o artigo 19 da Resolução SEFAZ 628/2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 19 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Subsecretário de Receita, podendo ser ouvido o Conselho Superior de Fiscalização Tributária.\"\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2446110"
                    ],
                    "2446109": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 476 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nSUSPENDE A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO E DE NOTAS DE LANÇAMENTO, EM OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA, RELATIVOS À INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA, MAS NÃO UTILIZADA, EM RAZÃO DE DECISÃO DO STF NO RE Nº 593.824/SC E DO STJ NO RESP Nº 960.476/SC.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei Estadual nº 1.582, de 4 de dezembro de 1989, a delegação prevista no art. 3º do Decreto nº 21.989, de 22 de janeiro de 1996, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão definitiva, proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 593.824/SC, no qual foi fixada, com repercussão geral, a seguinte tese jurídica atribuída ao Tema 176: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. ”;\r\n\r\n- o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, consagrado no julgamento do Recurso Especial nº 960.476/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, e objeto da Súmula 391: “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.”; e\r\n\r\n- a manifestação da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e da Assessoria Jurídica desta Secretaria de Estado de Fazenda, nos autos do Processo nº SEI-140001/035302/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suspensa a lavratura de autos de infração e de notas de lançamento, em operações com energia elétrica, relativos à incidência do ICMS sobre o valor correspondente à demanda de potência de energia elétrica contratada, mas não utilizada.\r\n\r\nArt. 2º - Os autos de infração e as notas de lançamento já lavrados na hipótese de que trata o art. 1º desta Resolução devem ser cancelados.\r\n\r\nParágrafo Único - Os órgãos onde os processos estiverem tramitando devem providenciar seu encaminhamento à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal - SUFIS, com informação fundamentada, a fim de que sejam providenciados o cancelamento do lançamento e os demais procedimentos cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2446109"
                    ],
                    "2446135": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 477 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA O CAPUT DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO SEFAZ 392, DE 10 DE JUNHO DE 2022 E ACRESCENTA NO MESMO ARTIGO O PARÁGRAFO § 7º.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o contido no processo nº SEI040083/000573/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O caput art. 3º da Resolução SEFAZ nº 392, de 10 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A Secretaria de Estado de Fazenda deverá verificar, obrigatoriamente, no âmbito do desenquadramento, referente aos requisitos cadastrais e fiscais, bem como, das contrapartidas onerosas de natureza tributária exigidas das empresas beneficiárias de incentivos fiscais e financeiros fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no Decreto Estadual nº 47.201, de 07 de agosto de 2020, os seguintes itens.”\r\n\r\nArt. 2º - O § 7º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 392, de 10 de junho de 2022, terá a seguinte redação.\r\n\r\n“§ 7º - A Secretaria de Estado de Fazenda deverá verificar, obrigatoriamente, na análise dos pedidos de enquadramento em incentivos fiscais condicionados e em incentivos financeiro-fiscais condicionados, bem como nos pedidos de renovação dos referidos incentivos, o cumprimento dos requisitos cadastrais e fiscais, inclusive a existência ou não de débitos inscritos na dívida ativa”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2446135"
                    ],
                    "2446113": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nPRORROGA o Deslocamento CESAR AUGUSTO AMARO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1949244-8, da Auditoria Fiscal Regional - Serrano 34.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuintes, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Atendimento ao Contribuintes, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão, com validade a contar de 30.12.2022. Processo nº SEI-040212/000093/2022.\r\n\r\nId: 2446113"
                    ],
                    "2446112": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040079/000407/2020 - C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA - INDEFIRO o Regime Especial ST, nos termos das manifestações das áreas técnica e jurídica, desta Pasta, conforme documentos SEI (40037866) e (44058486).\r\n\r\nId: 2446112"
                    ],
                    "2446041": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 183 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 34/2022.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE INTERINA DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as servidoras Adriana Claro Ribeiro Amaral ID Funcional 4361563-5 e Marcela Vasques Magalhaes, ID Funcional 4261781-2, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 34/2022, celebrado com a empresa LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, cujo objeto é prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração de auxílio alimentação, através de cartão magnético (natalino), com ou sem tecnologia de chip, bem como a respectiva recarga única, possibilitando a aquisição de gêneros alimentícios por meio de rede de estabelecimentos credenciados, a serem fornecidos para servidores da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ, na forma do Termo de Referência e da Ata de Registro de Preços, cujo prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, constante do processo administrativo nº SEI-040231/000311/2022.\r\n\r\nArt. 2° - Designar o servidor Carlos Afonso Souza do Nascimento ID Funcional 5124489-6 como suplente das servidoras mencionadas no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora Rosiléia Nascimento Patricio, ID Funcional 5114640-1, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente Interina \r\n\r\nId: 2446041"
                    ],
                    "2446026": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 28/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 73013 - Processo nº E-04/045/81/2017 - Recorrente: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10988 - EMENTA: ICMS. RECURSO PARA O PLENO. DECISÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. É requisito de admissibilidade do apelo especial a apresentação de decisões divergentes quanto ao direito em tese, proferidas por Câmara distinta ou pelo Egrégio Conselho Pleno. Decisões que não possuem pertinência com a decisão em discussão não se prestam para ensejar a admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75172 - Processo nº E-04/040/1119/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10989 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. As circunstâncias e o direito abordados nos julgados paradigmas indicados, trazidos pela contribuinte, não se adequam à hipótese do recurso em voga. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 05/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 61946 - Processo nº E-04/036/375/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro José Augusto Di Giorgio, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Sérgio Henrique Assad dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10997 - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º, razão pela qual decaiu o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao período de 2013. Encaminho meu voto pelo desprovimento do recurso interposto pela Representação da Fazenda, a fim de manter a decisão que acolheu a preliminar de decadência parcial. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 11/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 73739 - Processo nº E-04/033/884/2016 - Recorrente: RECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10998 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. FALTA DE APRESENTAÇAÕ DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. QUESTÃO PRELIMINAR. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, o recurso deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Acórdão apresentado como paradigma originário da mesma Câmara. Descumprido o requisito de admissibilidade. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.\r\n\r\nRecurso nº 76861 - Processo nº E-04/211/019744/2019 - Recorrente: RIO RECIBRAS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10999 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. FALTA DE APRESENTAÇAÕ DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. QUESTÃO PRELIMINAR. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, o recurso deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Acórdão apresentado como paradigma originário da Junta de Revisão Fiscal. Descumprido o requisito de admissibilidade. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.\r\n\r\nRecurso nº 76939 - Processo nº E-04/211/2188/2020 - Recorrente: CMC INDUSTRIA E PROCESSOS PRODUTIVOS LIMITADA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Alex acompanhou o relator pela conclusão. - Acórdão nº 11.000 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266 DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese, que NÃO tenha sido reformada em grau de recurso, ainda que especial. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 64938 - Processo nº E-04/130007/2012 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº11.001 - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE RECOLHER O RESPECTIVO ADICIONAL DESTINADO AO FECP INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente válido. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 74159 - Processo nº E-04/211/2389/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ATLÂNTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira - Acórdão nº 11.004 - EMENTA: ICMS. RECURSO AO PLENO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nno dia 26/10/2022.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 76564 - Processo nº E-04/211/14500/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SARA JÓIAS E PRESENTES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator Acórdão nº 11.006 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - AUTUAÇÃO BASEADA EM DECISÃO JUDICIAL JÁ CASSADA À ÉPOCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento em tela contém claro vício de motivação, uma vez que fundado em decisão judicial que há havia sido cassada quando da lavratura do Auto. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\nno dia 01/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 74536 - Processo nº E-04/211/1693/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorridas: CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI E FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso especial da Representação Geral da Fazenda, adequando o período abarcado pela decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso especial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.010 - EMENTA: RECURSO FAZENDÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O prazo para a constituição do crédito tributário, no caso de ICMS - tributo lançado por homologação - é de cinco anos, contados da data do fato gerador, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4.º do art. 150 do CTN. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO FAZENDÁRIO, PARA MANTER A DECISÃO DA CÂMARA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. RECURSO DO CONTRIBUINTE. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. OPERAÇÃO REALIZADA POR CONTA E ORDEM DO ADQUIRENTE, LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O ICMS incide sobre a importação de mercadoria ou bem, cabendo o imposto ao Estado onde estiver domiciliado o estabelecimento do destinatário da mercadoria, de acordo com o § 2°, IX \"a\", do art. 155 da CRFB/88. Recorrente que figura como adquirente da mercadoria importada. Operação de importação \"por conta e ordem\". Nas operações de importação de mercadorias, o sujeito ativo do ICMS é o estado de localização do destinatário das mercadorias. Válida a exigência de ICMS e multa na importação de mercadoria destinada a contribuinte estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, que é o sujeito ativo do imposto. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nno dia 09/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecursos nºs 60217 e 60227 - Processos nºs E-04/036/162/2013 e E-04/036/161/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TELESPAZIO BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, retornando a Câmara para novo julgamento - Acórdãos nºs 11.011 e 11.012 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. A peça decisória recorrida carece de fundamentação, acarretando vício descrito no inciso III do artigo 48 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 64924 - Processo nº E-04/046/308/2015 - Interessada: CONTACTO MATERIAL DE CONTRUÇÃO - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade, acolhido o pedido de revisão de acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator, retornando o processo à Câmara para novo julgamento. - Acórdão nº 11.013 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, III DO REGIMENTO INTERNO DO CCERJ. Constatada a nulidade absoluta do acórdão, o mesmo será decretado nulo, devendo o feito retornar à Câmara de origem para novo julgamento. REQUERIMENTO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nRecurso nº 71979 - Processo nº E-04/046/6293/2017 - Recorrente: PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11014 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que aplicou a multa mínima, prevista no art. 67-A da Lei no 2.657/1996, com redação da Lei no 6.357/2012, sem mencionar o referido dispositivo legal seja no campo destinado à penalidade, seja no corpo do relato do auto de infração. Ausência de menção ao dispositivo que acarreta prejuízo à compreensão da forma como se chegou ao valor da penalidade aplicada, além de resultar em aumento do valor da penalidade, sem que fique demonstrada a razão de tal aumento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO MATERIAL ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 72166 - Processo nº E-04/040/1141/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator Acórdão nº 11015 - EMENTA: MULTA DE ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 23/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 77507 - Processo nº E-04/211/010037/2020 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.016 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 01/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 75763 - Processo nº E-04/045/100036/2018 - Recorrente: ALTESE AUTO PEÇAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.025 - EMENTA: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Estando contido no decisum motivação suficiente para sustentar suas conclusões e, ainda, inexistindo qualquer contradição ou falha estrutural, incogitável a pretensão recursal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 14/12/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 68807 - Processo nº E-04/017/1335/2015 - Recorrente: V V VILETE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento da preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, suscitada pelo Conselheiro Ricardo Araujo Jorge, vencidos os Conselheiros Rubens Chammas, Gustavo Pimentel, Luiz Carlos Afonso, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Araujo Jorge, que irá declarar voto, José Di Giorgio, Antonio Silva Duarte, Henrique Seita, Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 10682 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. o caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, em relação à preliminar de nulidade do auto de infração, impossibilitando o conhecimento desta parte do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 06/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 75554 - Processo nº E-04/211/1586/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: M-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro José Augusto Di Giorgio, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.945 - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º, razão pela qual decaiu o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao período de 2013. Encaminho meu voto pelo desprovimento do recurso interposto pela Representação da Fazenda, a fim de manter a decisão que acolheu a preliminar de decadência total. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 21/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecursos nºs 45620 e 45621 - Processos nºs E-04/070174/2010 e E-04/070175/2010 - Recorrente: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa acompanhou o relator pela conclusão e apresentou declaração de voto. Acórdãos nº 10950 e 10951 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE MÉRITO. ARBITRAMENTO. PRECARIEDADE. PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Em análise detido dos autos é de fácil constatação dos erros, reforço, já debatidos em instância a quo, não sendo, portanto, matéria nova para julgamento deste Egrégio Conselho Pleno. Dessa forma, evidencia-se a precariedade do arbitramento fiscal realizado que culmina na inconsistência do auto de infração e, fatalmente, prejudica o direito do contraditório e ampla defesa do contribuinte. RECURSO AO PLENO PROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 73615, 73616, 73617, 73618, 73619, 73624, 73625, 73626, 73643, 73644, 73646, 73647, 73714, 73715, 73716, 73717, 73718, 73719, 73720, 73721, 73825, 74039, 74040, 74049, 74056, 74057, 74058 e 75275 - Processos nºs E-04/079/002432/2013, E-04/079/004606/2014, E-04/079/003014/2013, E-04/079/001459/2014, E-04/079/006251/2014, E-04/079/000242/2013, E-04/079/002688/2013, E-04/279450/2012, E-04/079/000902/2017, E-04/079/005152/2014, E-04/079/003858/2013, E-04/079/002181/2017, E-04/079/002800/2014, E-04/079/000095/2015, E-04/004436/2012, E-04/079/006098/2016, E-04/079/004950/2016, E-04/063428/2012, E-04/079/003468/2014, E-04/079/002359/2014, E-04/010094/2011, E-04/000598/2012, E-04/079/000135/2014, E-04/277161/2012, E-04/180970/2011, E-04/079/000499/2014, E-04/079/003585/2016 e E-04/079/003024/2015 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de suspensão do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por último, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10955 a 10982 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL POR OMISSÃO POR OMISSÃO ACERCA DE ARGUMENTO FUNDAMENTAL. INOCORRÊNCIA. Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte não faz o pedido, que alega não ter sido apreciado. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA NO STF. O acolhimento da preliminar implicaria, ainda que indiretamente, a antecipação de juízo de constitucionalidade da legislação estadual, circunstância que extrapola as atribuições desse Egrégio Conselho de Contribuintes. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. NÃO INDICAÇÃO DE PARADIGMA. o Contribuinte não indicou nenhum acórdão paradigma como prova da divergência reativamente ao direito em tese que suportou o desprovimento de seu recurso Voluntário. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 22/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74956 - Processo nº E-04/037/100290/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto da Conselheira Fabia Trope de Alcantara, designada redatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Bruno Velloso Durão, Leonardo Poggiali de Souza, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.581 - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4.º DO CTN. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não caracterizado dolo na conduta do sujeito passivo. Nos termos do § 4.º do artigo 150 do CTN, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo de decadência é de cinco anos, contados da data do fato gerador. Aproveitamento de créditos de ICMS em desacordo com a legislação. Dolo não caracterizado. Questão que envolve a interpretação da norma tributária e a classificação de produtos dentro do processo produtivo da empresa. \r\n\r\nACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o disposto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\n*Republicadas por incorreções nos originais publicadas no D.O. de 30/12/2021\r\n\r\nId: 2446026"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, atorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 01 de fevereiro de 2023, às 12h. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.431 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040/224/000266/2022 - Interessada: CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 77.804 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/211/002906/2018 - Interessada: VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 79.415 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040/039/000214/2021 - Interessada: DISTRIBUIDORA GAMA LTDA. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 79.603 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040/224/001900/2022 - Interessada: EUCAMAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2446237"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047/2022. do dia 02 de fevereiro de 2023, às 12h. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 61.978 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/043.406/2014 - Recorrente: PORTO DE MAR COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 79.030 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/005323/2020 - Recorrente: LUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 77.015 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/015088/2019 - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. (CVRJ”) - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell - Representante do Contribuinte: Drº. André Gomes de Oliveira - OAB/RJ nº 85.266.\r\n\r\nRecursos nºs 72.807 e 72.810 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E34/133.974/2006 e E34/133.969/2006 - Recorrente: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2446238"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047/2022. do dia 02 de fevereiro de 2023, às 14h. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 68.491 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/038/215/2016 - Recorrente: PEDRINCO PEDREIRAS E INDÚSTRIA DE CONCRETO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecursos nºs 77.223 e 77.224 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/211/008925/2020 e E-04/211/008923/2020 - Recorrente: TEXCORT DE FRIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 78.691 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/003411/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 76.824 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/023359/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres - Representante do Contribuinte: Drº. Hélio Siqueira Junior - OAB/RJ nº 62.929.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2446239"
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                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/06/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.948 - Processo nº. E 04/211/010645/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VECTRA WORK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.105 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 06/07/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 73.833, 73884 e 75.033 - Processos nºs. E 04/34/103367/2018, E-04/034/103366/2018 e E04/034/100265/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVIÃO FISCAL. - Recorrida: SENDAS DOSTROBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.120, 19.121 e 19.122 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Lançamento que não se verifica qualquer vício que o inquine de nulidade. Não ocorrência das hipóteses elencadas no artigo 48 do Decreto 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. ICMS-ST. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. ESPONTANEIDADE NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Restou demonstrado nos autos que o contribuinte efetuou o recolhimento do imposto antes de qualquer ciência de ato de ofício praticado por servidor competente. No entanto, o recolhimento foi efetuado a destempo, o que deve permanecer a exigência dos acréscimos moratórios. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 21/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.207 - Processo nº. SEI-040192/000307/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PROVALE DIST. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.207 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 22/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.835 - Processos nº. E 04/211/005517/2021 - Recorrente: VERTICE PADRONIZAÇÃO VISUAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº. 19.211 - EMENTA: - ICMS. FORNECIMENTO DE MERCADORIA. A produção de painéis, placas, letreiros, sinalização visual e congêneres realizada por empresas especializadas, ainda que por encomenda do usuário final, para seu uso exclusivo e segundo padrões, medidas e outras características por ele definidas (produção personalizada ou customizada), realiza-se por meio de processo industrial, prevalecendo a obrigação de dar/entregar a coisa em relação à obrigação de fazer. Portanto, não se trata de uma prestação de serviço que se materializa em um objeto, mas sim de produção de mercadoria, industrialização. Os clientes, ao encomendarem as placas e sinalizações visuais, desejam adquirir, para seu uso, uma mercadoria, e não obter a prestação de um serviço. Incidência do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 26/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.442 - Processo nº. SEI-040225/000384/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A.- Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.241 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº. 79.590. - Processos nº. SEI-040070/000553/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: A. S. RIBEIRO CHURRASCARIA EIRELI. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.242 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 27/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 27/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.857 - Processos nº. E 04/211/011535/2019 - Recorrente: \r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.259 - EMENTA: ICMS - PESCADOS. IMPORTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. O visto na GLME não tem efeito homologatório, sujeitando-se o importador, adquirente ou o responsável solidário ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis, conforme norma contida no §1º da Cláusula Terceira do Convênio ICMS nº 85/09. Os pescados foram embalados pelo fornecedor estrangeiro, que alterou a apresentação dos produtos, caracterizando embalagem industrial para acondicionamento de apresentação, fato impeditivo para a fruição do benefício fiscal previsto no Decreto nº 27.260/00. Não há que se falar em caráter confiscatório da multa, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades. Entendimento da Súmula nº 01 deste Órgão Colegiado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 79.955 - Processo nº. E 04/211/010289/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLII LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.264 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 10/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.503 - Processo nº. E-04/113.264/2000 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSBRASIL LINHAS AEREA S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.268 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 17/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.736 - Processos nº. E 04/211/009346/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ZAMBONI COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.283 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 76.158 - Processo nº. E 04/211/020355/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTES TRAVISANI LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.288 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2446099"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-040161/001031/2021- RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da ÁGUAS DO PARAÍBA S.A., CNPJ 01.280.003.0001-99, no valor de R$ 322,66 (trezentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de fornecimento de água pela concessionária Águas do Paraíba S.A.\r\n\r\nId: 2446220"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 115 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o disposto no processo SEI-220012/001126/2022 \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo pelo inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, referente ao Contrato nº 004/2022, que tem com objeto a prestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nCelso Reis Formozo, ID. Funcional 2033766-3\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFábio Da Costa Miranda, ID Funcional 1912054-0\r\n\r\nAugusto César Castro Evangelista, ID Funcional 5121909-3\r\n\r\nPatrícia De Alcântara Cunha Nogueira, ID Funcional 5129201-7 \r\n\r\nAntonio Manoel Da Silveira Neto, ID Funcional 4424018-0 (Fiscal Substituto)\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Mauricio Leal Costa, ID Funcional 1911820-1, como Gestor titular e o servidor Elias Conceição Maga lhães, ID Funcional 5098632-8, como Gestor substituto do contrato mencionado no artigo primeiro, conforme disposto no Art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelos gestores do contrato não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05/12/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2022\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais (Interino)\r\n\r\nId: 2446185"
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                        "2446146": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4509\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL 2022.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/003556/2022, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o índice de reajuste pleiteado pela Concessionária no percentual de 7,097 % (sete inteiros, noventa e sete milésimos por cento) a partir de 01 de dezembro de 2022, consoante a previsão da Cláusula Décima Terceira do Contrato de Concessão em vigor e na linha do Parecer Técnico AGENERSA/CAPET nº 190/2022 (vide tabela em anexo).\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a juntada aos autos da comprovação da publicação do reajuste, dando ciência aos usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em observância ao artigo 8º, da Lei Estadual nº 2.869/1997.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro Presidente-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nCONSELHEIRO\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nDez/22\r\n\r\nIPCn\r\n\r\n697,195\r\n\r\nIPCo\r\n\r\n663,168\r\n\r\nVARIAÇÃO DOS ÍNDICES\r\n\r\nIGP-DI n\r\n\r\n1148,811\r\n\r\nIGP-DI o\r\n\r\n1064,31\r\n\r\nDel. AGENERSA\r\n\r\n585/2010\r\n\r\n7,097%\r\n\r\n% Reajuste\r\n\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\n\r\nCONSUMIDOR\r\n\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\n\r\nTarifa/dez/22\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\nSocial\r\n\r\n6,09\r\n\r\nHIDROMETRADA\r\n\r\n0 A 10\r\n\r\n12,11\r\n\r\n11 A 15\r\n\r\n15,56\r\n\r\n16 A 25\r\n\r\n23,23\r\n\r\n26 A 35\r\n\r\n29,06\r\n\r\n36 A 45\r\n\r\n37,25\r\n\r\n46 A 55\r\n\r\n45,59\r\n\r\n56 A 65 \r\n\r\n57,96\r\n\r\nMAIOR QUE 65\r\n\r\n70,48\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 a 10\r\n\r\n30,87\r\n\r\n11 A 20\r\n\r\n38,53\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n61,50\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n97,55\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n62,28\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n77,65\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n97,55\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n17,36\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n25,88\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n40,39\r\n\r\nId: 2446146"
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                        "2446147": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4510\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL 2022.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/003644/2022, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o índice de reajuste pleiteado pela Concessionária no percentual de 11,296% a partir de 01 de dezembro de 2022, que corresponde ao percentual de 7,097% relativo ao reajuste de 2022, mais o percentual de 4,199% referente a metade do valor do resíduo homologado mas não aplicado no reajuste tarifário de 2020 e 2021, consoante a previsão da Cláusula Décima Terceira do Contrato de Concessão e conforme Parecer Técnico AGENERSA/CAPET nº 206/2022 (vide estrutura tarifária em Anexo).\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que o resíduo referente ao reajuste de dezembro de 2021, ainda não aplicado, conforme apontado no Parecer Técnico AGENERSA/CAPET nº 206/2022, seja postergado para a 5ª Revisão Tarifária Quinquenal.\r\n\r\nArt. 3º - Alterar o art. 4º da Deliberação AGENERSA nº 4.231/2021, passando dispositivo a ter a seguinte redação: Homologar a proposta de aplicação dos reajustes da Estrutura Tarifária de Arraial do Cabo e dos demais Municípios operados pela Concessionária Prolagos, neste ano, na mesma data-base, qual seja, dezembro de 2021, limitando-se o Reajuste a 10% (dez por cento) da Estrutura Tarifária relativa a dezembro de 2020 ou 70% (setenta por cento) do índice aferido, o que for menor, incluindo-se o percentual que exceder a este teto, na 5º Revisão Tarifária Quinquenal ou no Reajuste Tarifário Anual.\r\n\r\nArt. 4º - Alterar o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 4.336/2021, passando dispositivo a ter a seguinte redação: Determinar que a diferença entre o reajuste acordado e o apurado seja incluído na 5º Revisão Tarifária Quinquenal ou no Reajuste Tarifário Anual, em consonância com a Deliberação AGENERSA nº 4.231/2021.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro Presidente-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\n(ABSTENÇÃO)\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nDATA DE VARIAÇÃO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\nReajuste Ordinário Fórmula Contratual + 50% do resíduo percentual da Deliberação Nº 4231/2021\r\n\r\n% Reajuste\r\n\r\n11,296%\r\n\r\nLocalidades\r\n\r\nDemais Municípios\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nÁgua (a)\r\n\r\nEsgoto (b)\r\n\r\nTotal (=a+b)\r\n\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\n\r\nCONSUMIDOR\r\n\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\n\r\nTarifa/dez/2022\r\n\r\nHIDROMETRADA\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\nTarifa Social\r\n\r\n6.96\r\n\r\n3.82\r\n\r\n2.20\r\n\r\n6.02\r\n\r\n0 - 10\r\n\r\n14.05\r\n\r\n7.63\r\n\r\n4.39\r\n\r\n12.03\r\n\r\n11 - 15\r\n\r\n18.41\r\n\r\n9.94\r\n\r\n5.73\r\n\r\n15.66\r\n\r\n16 - 25\r\n\r\n29.47\r\n\r\n15.84\r\n\r\n9.12\r\n\r\n24.96\r\n\r\n26 - 35\r\n\r\n35.36\r\n\r\n19.20\r\n\r\n11.06\r\n\r\n30.26\r\n\r\n36 - 45\r\n\r\n42.44\r\n\r\n23.10\r\n\r\n13.31\r\n\r\n36.41\r\n\r\n46 - 55\r\n\r\n52.11\r\n\r\n28.23\r\n\r\n16.27\r\n\r\n44.50\r\n\r\n56 - 65 \r\n\r\n66.18\r\n\r\n36.12\r\n\r\n20.81\r\n\r\n56.93\r\n\r\n65\r\n\r\n75.26\r\n\r\n41.03\r\n\r\n23.63\r\n\r\n64.66\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 - 10\r\n\r\n36.41\r\n\r\n19.90\r\n\r\n11.46\r\n\r\n31.36\r\n\r\n11 - 20 \r\n\r\n45.44\r\n\r\n24.82\r\n\r\n14.30\r\n\r\n39.12\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n70.15\r\n\r\n38.16\r\n\r\n21.97\r\n\r\n60.13\r\n\r\n30\r\n\r\n111.31\r\n\r\n60.52\r\n\r\n34.84\r\n\r\n95.37\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n69.87\r\n\r\n37.94\r\n\r\n21.85\r\n\r\n59.79\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n88.62\r\n\r\n48.09\r\n\r\n27.69\r\n\r\n75.78\r\n\r\n30\r\n\r\n111.31\r\n\r\n60.52\r\n\r\n34.84\r\n\r\n95.37\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n19.64\r\n\r\n10.56\r\n\r\n6.08\r\n\r\n16.65\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n29.52\r\n\r\n16.17\r\n\r\n9.31\r\n\r\n25.47\r\n\r\n30\r\n\r\n46.02\r\n\r\n25.04\r\n\r\n14.42\r\n\r\n39.45\r\n\r\nÁGUA DE REUSO\r\n\r\n17,90\r\n\r\nId: 2446147"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4511\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA N° 2019000620 E OCORRÊNCIA N° 2019004862 - FALTA D'ÁGUA CRÔNICA NA RUA CORONEL HENRIQUE DA FONSECA, SÃO JOÃO DE MERITI, RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.347/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Encerrar o presente processo, considerando a ausência de manifestação adequada do usuário e a consequente constatação de que o problema foi solucionado por parte da CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2446148"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4512\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nCEDAE - OFÍCIOS DO MPRJ REFERENTES AOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA, TRATAMENTO E DESCARTE DE ESGOTO PARA OS MUNICÍPIOS DE DUQUE DE CAXIAS, SÃO JOÃO DE MERITI E BELFORD ROXO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.388/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Encerrar o presente processo, considerando que este cumpriu regularmente a sua finalidade, tendo a Companhia, conjuntamente com esta Agência, respondido a todas as solicitações realizadas pelo parquet e considerando, ainda, que houve a perda do seu objeto, visto que a Companhia não é mais a prestadora de tais serviços nos municípios em questão.\r\n\r\nArt. 2º - Solicitar à Secretaria Executiva a expedição de ofício à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Duque de Caxias, informando a conclusão do presente feito, consoante a necessária transparência processual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2446149"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4513\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nCEDAE - COBRANÇA INDEVIDA - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HADDOCK LOBO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.729/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEDAE a penalidade de advertência, pelo descumprimento parágrafo 6º do art. 37 da CRFB/88 c/c art. 17, §1º, II do Decreto 45.344/2005; pelo descumprimento dos arts. 43 e 44 do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n. 8.078/90, com base no art. 4, inciso XVII da Lei nº 4556/2005; e do inciso IV do Artigo 22 da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016, em razão da inclusão indevida do nome do usuário nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à CAPET junto à Procuradoria AGENERSA a realização de estudo acerca da pertinência reestruturação tarifária da CEDAE, tendo em vista a conclusão do Leilão da Concessão do Saneamento no Estado do Rio de Janeiro, e o consequente início da operação pelas concessionárias vencedoras do certame.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Procuradoria AGENERSA acompanhamento da demanda judicial trazida aos autos.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à Ouvidoria que oficie o usuário acerca do conteúdo desta Decisão por meio eletrônico.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2446150"
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                        "2446151": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4514\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA 2020011487.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001366/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a legalidade da tarifa mínima e sua cobrança no caso em comento.\r\n\r\nArt. 2º - Reconhecer que não houve descumprimento contratual por parte da CEDAE.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à CEDAE que os débitos pendentes sejam calculados com base na tarifa mínima e parcelados conforme capacidade econômica do usuário reclamante para quitação, caso ainda não tenham sido quitados, e encaminhar os documentos comprobatórios a esta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Ouvidoria que entre em contato com o consumidor informando-o acerca desta Deliberação e indagando sobre seu interesse em retirada do ramal ligado ao seu imóvel. Havendo interesse, determinar seja oficiada a Concessionária responsável pela área em comento, IGUÁ SANEAMENTO, para que tome as providências necessárias. Não havendo interesse, indagar ao consumidor se já foi efetuada a troca do hidrômetro danificado e em caso negativo, oficiar a Concessionária responsável, IGUÁ SANEAMENTO, para realizar a troca. Em ambos os casos, a concessionária fica responsável em anexar aos autos os documentos comprobatórios da execução do serviço.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que, após desfecho do caso em tela junto à Ouvidoria, os autos sejam remetidos à CASAN e CAPET para emissão de Nota Técnica acerca do cumprimento da presente Deliberação. Sendo cumprido, seja remetido à Procuradoria AGENERSA para análise acerca da possibilidade de encerramento do feito. Não havendo cumprimento, seja remetido ao Relator para análise do descumprimento.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2446151"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4515\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018005920 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.109/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que não houve irregularidade na prestação do serviço público pela CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2446152"
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                        "2446153": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4516\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2019000083 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.194/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que não houve irregularidade na prestação do serviço público pela CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2446153"
                        ],
                        "2446154": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4517\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nCEDAE - REAJUSTE TARIFÁRIO ORDINÁRIO PARA O PERÍODO 2017/2018.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.188/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a CEDAE cumpriu o disposto na Deliberação AGENERSA nº 3.407/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nCONSELHEIRO-RELATOR\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2446154"
                        ],
                        "2446155": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4518\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.406/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer da Impugnação oferecida pela Concessionária CEG, vez que tempestiva, e, no mérito, negar-lhe provimento, indeferindo o pedido de suspensão do presente feito, considerando que a decisão judicial apenas suspendeu a exigibilidade do Auto de Infração impugnado e que não há, ainda, decisão meritória acerca de sua validade, dando, portanto, prosseguimento ao tema tratado nestes autos, com a ressalva judicial sendo respeitada.\r\n\r\nArt. 2º - Manter o Auto de Infração de Infração ora impugnado, eis que válido, visto que sua lavratura encontra respaldo nas normas desta Agência, notadamente no art. 23, XX, do Decreto nº 38.618/2005 e que não há qualquer irregularidade no documento, ficando suspensa a exigibilidade da multa até a conclusão do feito na via judicial.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Procuradoria promova o acompanhamento dos processos judiciais aqui citados, informando seus andamentos, a fim de verificar a manutenção ou não da penalidade aplicada.\r\n\r\nArt. 4º - Em caso de decisão judicial improcedente ao pedido de mérito da concessionária e não havendo instância judicial a que se recorrer, derrubando, portanto, a suspensão de exigibilidade do crédito, determinar à Concessionária o pagamento imediato do Auto de Infração ora impugnado, com correção monetária pelo IGPM, pois válido.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que os autos fiquem acautelados na SECEX até o deslinde da demanda judicial, para que, em havendo trânsito em julgado informado pela Procuradoria AGENERSA, haja imediata cobrança do Auto de Infração ora impugnado, pelo Corpo Técnico da Agência, que deverá ser pago corrigido pelo IGPM, não havendo necessidade de lavratura de novo Auto de Infração.\r\n\r\nArt. 6º - Após, efetuado pagamento, determinar que a CAPET, emita Nota Técnica acerca do cumprimento desta deliberação, de modo que, em havendo, seja cobrada eventual diferença entre o pagamento efetuado e o valor devido. Tal trâmite deverá transcorrer no mesmo processo administrativo sob condução do Corpo Técnico Instrutivo da AGENERSA, não havendo necessidade de nova apreciação em Sessão Regulatória.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2446155"
                        ],
                        "2446156": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4519\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/12/2022).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/003756/2022, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização das tarifas de GLP da Concessionária CEG, para vigorar a partir de 01/12/2022, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/12/22\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n12,74093\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n12,74093\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n17,9742\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n17,6524\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2446156"
                        ],
                        "2446157": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4520\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/12/2022).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/003757/2022, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização das tarifas de GLP da Concessionária CEG RIO, para vigorar a partir de 01/12/2022, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/12/22\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n13,45808\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n13,45808\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n16,5473\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n16,3069\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2446157"
                        ],
                        "2445893": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/001447/2021 - Atendendo ao disposto nos Decretos Estaduais n.º 32.532/02 e n.º 41.880/2009 e com fundamento no inciso II do art. 14 do Decreto 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 184.704,99 (cento e oitenta e quatro mil setecentos e quatro reais e noventa e nove centavos) oriunda da despesa com a cessão do Servidor Mario Carlos de Abreu, ID Funcional n.º 20274050, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, órgão de origem do servidor supracitado e cedido a essa AGETRANSP desde 29 de agosto de 2018.\r\n\r\nId: 2445893"
                        ],
                        "2445923": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/002234/2022 - Pregão Eletrônico nº 011/2022 - Decisão: Considerando as razões apresentadas pela Comissão de Pregão Eletrônico e o parecer da Procuradoria Regional. INDEFIRO o recurso interposto pela empresa CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A, ADJUDICANDO a prestação do serviço à empresa CLIMA AIR REFORMAS, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP, no valor total de R$ 1.075.999,92 (um milhão, setenta e cinco mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). HOMOLOGO o resultado do certame.\r\n\r\nId: 2445923"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2444714": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/11/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-170026/000772/2022 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Concorrência Nacional nº 036/2022, que tem como objeto a Contratação de Empresa Especializada para Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Pavimentação e Drenagem de Diversas Ruas do Bairro Vila São João, Queimados/RJ. Ao mesmo tempo em que ratifico a decisão proferida pela Comissão de Licitação ADJUDICANDO o objeto do certame em favor da empresa vencedora GRUPO MACIEL ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 14.419.429/0001-22, no valor total de R$ 11.233.140,36 (onze milhões, duzentos e trinta e três mil cento e quarenta reais e noventa e trinta e seis centavos). De acordo com a menor proposta e demais documentos acostados ao presente processo de análise e condução da Comissão de Licitação, comprovando o valor abaixo do estimado pela Administração Pública, conforme Ata da Sessão e Resultado Final juntada pela Comissão ao presente processo. Desta forma, fica convocado o adjudicatário para a assinatura do Instrumento Contratual, nos termos Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 28.11.2022.\r\n\r\nId: 2444714"
                    ],
                    "2445496": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nSUBSCRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 308 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 078/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E O CMJL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SEINFRA nº 126 de 21 de outubro de 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e das outras providências,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente aos Processos nº SEI-170026/001116/2022;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- O disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- O contido no Processo nº SEI-170026/001116/2022;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 078/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa CMJL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob 32.310.219/0001-83, cujo objeto é a Implantação da Praça Vilage Japuiba com quadra poliesportiva, em área localizada na Rua Pastor Roseno, s/nº, Vilage Japuíba, Cachoeiras de Macacu-RJ.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nMonyque Valim De Oliveira - Id Funcional nº 5107494-0\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAriel De Lima Antunes - Id Funcional nº 5121218-8 (PRESIDENTE)\r\n\r\nThayná Gomes Pinto - Id Funcional nº 5129821-0\r\n\r\nThaísa Amorim De Araújo - Id Funcional nº 51326310\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2445496"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2445907": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 940 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 4º -\r\n\r\nLOTE 7 - CONTRATO 13/2022 - 7º DEPMAN - Barra do Piraí, Barra Mansa, Engenheiro Paulo de Frontin, Itatiaia, Mendes, Pinheiral e Pirai.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA SILVA\r\n\r\nID Funcional nº 51302136\r\n\r\nFiscalização:\r\n\r\nGERALDO MANHAES RODRIGUES, ID 28515641\r\n\r\nLOTE 8 - CONTRATO 09/2022 - 8º DEPMAN, que abrange além de Nova Iguaçu, os municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaguai, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Mesquita, Queimados, São João de Meriti e Seropédica. \r\n\r\nGESTORA:\r\n\r\nELIANE DE ALMEIDA SARDINHA\r\n\r\nID Funcional nº 4063955-0\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: \r\n\r\nALEX FERREIRA PERES GARCIA\r\n\r\nID nº 443274-7\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 4º -\r\n\r\nLOTE 7 - CONTRATO 13/2022 - 7º DEPMAN - Barra do Piraí, Barra Mansa, Engenheiro Paulo de Frontin, Itatiaia, Mendes, Pinheiral e Pirai. \r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nLETÍCIA LEITE DA COSTA\r\n\r\nID Funcional nº 51326116\r\n\r\nFiscalização:\r\n\r\nMAXMILIANO LAURINDO VITOR, ID Funcional nº 51326540\r\n\r\nA PARTIR DE 01/09/2022\r\n\r\nLOTE 8 - CONTRATO 09/2022 - 8º DEPMAN, que abrange além de Nova Iguaçu, os municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaguai, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Mesquita, Queimados, São João de Meriti e Seropédica.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nALEX FERREIRA PERES GARCIA\r\n\r\nID nº 443274-7\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nJAILSON DOS SANTOS PARANHOS\r\n\r\nID nº 5122458-5\r\n\r\nA PARTIR DE 01/12/2022\r\n\r\nId: 2445907"
                        ],
                        "2446145": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 148 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei nº 1.733/1990 e o contido no processo nº SEI-170004/000195/2022. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Rivamar Da Costa Muniz, id. 50979973, para sem prejuízo de suas funções, responder pelo expediente da Ouvidoria Setorial do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, vinculado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, criado pela Lei nº 1.733 de 01 de novembro 1990.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nMARCOS ROBERTO MUFFARENG\r\n\r\nPresidente do IEEA\r\n\r\nId: 2446145"
                        ],
                        "2445955": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07/12/2022\r\n\r\nATO DE 22/11/2012 - ADEMAS GOULART PACHECO JUNIOR, Engenheiro, Nível B, ID. 44368747. De acordo com o Processo SEI nº E-17/004/254/2017, com os §§ 2º e 3º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível C, com validade de 20/11/2022, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nATO DE 22/11/2012 - VIVIANNE SAMPAIO VASQUES, Arquiteto, Nível B, ID. 44374631. De acordo com o Processo SEI nº E-17/004/143/2016, com os §§ 2º e 3º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, a servidora, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível C com validade de 20/11/2022, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nATO DE 22/11/2012 - FÁTIMA HENRIQUETA DE BARROS, Engenheiro, Nível B, ID. 28505930. De acordo com o Processo SEI nº E-17/004/239/2017, com os §§ 2º e 3º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, a servidora, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível C com validade de 20/11/2022, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nId: 2445955"
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                    }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2445826": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3154 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000920/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 301/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 19 de agosto de 2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 301/2022 os servidores, Gestor de Contratos: Bruno Pereira da Silva ID:5096461-5; Gestor Substituto: Bruno de Andrade Marchese ID: 4428616-3 e Comissão de fiscalização: Agata Fernanda Pio de Oliveira Id Funcional: 24478016, Beatriz Mancebo Dourado Albuquerque Id Funcional: 43986021, Fernanda da Silva Trindade Matos Id Funcional: 43543537, Fabricio Gusmão Gonçalves Id Funcional: 43709206. HCPM. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000424/2022, firmado com a empresa EXCELÊNCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2022 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2445826"
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                    "2446191": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3158 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350486/003992/2022, o qual indica servidores para a substituição de Gestor e Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 04 de novembro de 2022, a servidora 2º TEN PM RG 84.389 BÁRBARA CELICE MENDES DIAS, ID: 4269355-1, da DIT em substituição a servidora MAJ PM RG 80.894 MARISOL NUNES CANELLAS, ID 4189290-9, da DGTIC, como Gestora do instrumento contratual n° 099/2022, oriundo do Processo SEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21) e o servidor 2º TEN PM RG 68.172 AMÓS GONÇALVES DA SILVA, ID: 23431164, da DGTIC/DIT em substituição ao servidor SUB TEN PM RG 56.305 ANTÔNIO LUIZ DA SILVA TRINDADE, ID: 2415144-0, da DGTIC/DIT, como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21).\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Diretoria de Licitações e Projetos a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contrato_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2446191"
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                    "2446192": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3159 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350486/003992/2022, o qual indica servidores para a substituição de Gestor e Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 05 de dezembro de 2022, a servidora 2º TEN PM RG 84.389 BÁRBARA CELICE MENDES DIAS, ID: 4269355-1, da DIT em substituição a servidora MAJ PM RG 80.894 MARISOL NUNES CANELLAS, ID 4189290-9, da DGTIC, como Gestor do instrumento contratual n° 111/2021, oriundos dos Processos SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21) e o servidor 2º TEN PM RG 68.172 AMÓS GONÇALVES DA SILVA, ID: 2343116-4, da DGTIC/DIT em substituição ao servidor 2º TEN PM RG 92.165 RAFAEL VICENTE MENESES DA SILVA, ID: 4412172-5, da DGTIC, como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 111/2021, oriundo do Processo SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21).\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Diretoria de Licitações e Projetos a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contrato_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2446192"
                    ],
                    "2445793": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3160 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000919/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº 98/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 17 de novembro de 2022, para realização da gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº 98/2022 os servidores, Gestor de Contratos: Bruno de Andrade Marchese -ID Func. 4428616-3; Gestor Substituto: Alberto Ribeiro Silva ID Func. 2396268-2. e Comissão de fiscalização: Paula Nívea Gonçalves Lomardo- ID: 4403260-9, Camilla Figueiredo de Castro ID: 4355922-0, SUPLENTES: Heron Corel de Oliveira ID: 2444507-0, Victor Hugo de Holanda Costa Martins ID: 4398795-8 do HCPM. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000790/2022, firmado com a empresa ATHOS RIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2445793"
                    ],
                    "2446176": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3170 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-350020/001854/2022, SEI-350020/003600/2022, SEI-350024/000382/2022,SEI-350024/000368/2022, SEI-350032/002040/2022, SEI-350034/000748/2022, SEI-350036/002186/2022, SEI-350038/001149/2022, SEI-350041/001525/2022, SEI-350041/001943/2022, SEI-350044/001803/2022, SEI-350058/002070/2022, SEI-350058/004723/2022, SEI-350431/000515/2022, SEI-350516/002466/2022, SEI-350508/001258/2022, SEI-350462/000640/2022, SEI-350434/000820/2022, SEI-350192/000087/2022, SEI-350105/001230/2022, SEI-350114/000821/2022, SEI-350131/006927/2022, SEI-350060/000586/2022, SEI-350112/000738/2022, SEI-350467/002114/2022, SEI-350467/003181/2022 os quais indicam servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designo, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº. 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350074/001926/2020 (Processo Físico nº. E-35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A os militares abaixo elencados, na seguinte forma: \r\n\r\nI - A contar de 08 de junho de 2022, o servidor: MAJOR PM RG 67.834 ANDRÉ CELESTINO TRINDADE REBELO - ID Funcional 2446717-0, do 2º BPM, em substituição ao MAJOR PM RG 72.675 SÉRGIO JOSÉ MARTINS SARAIVA - ID Funcional Nº. 2450235-9\r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nMAJOR PM RG 67.834 ANDRÉ CELESTINO TRINDADE REBELO ID: 2446717-01º TEN PM RG 88.826 VICTOR LOPES SILVA ID: 4342119-91° SGT PM RG 66.886 JOEL CARLOS JULIÃO DAS MERCÊS ID: 2408404-2CB PM RG 101.449 ALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA ID: 5022111-6CB PM RG 101.643 RAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO ID: 5022631-2\r\n\r\nII - A contar de 27 de setembro de 2022, o servidor: MAJOR PM RG 72.677 BRUNO VIEIRA PALMA - ID Funcional 2449477-1, do 2º BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao MAJOR PM RG 67.834 ANDRÉ CELESTINO TRINDADE REBELO - ID Funcional 2446717-0. \r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: \r\n\r\n2º BPM \r\n\r\nMAJOR PM RG 72.677 BRUNO VIEIRA PALMA ID: 2449477-11º TEN PM RG 88.826 VICTOR LOPES SILVA ID: 4342119-91° SGT PM RG 66.886 JOEL CARLOS JULIÃO DAS MERCÊS ID: 2408404-2CB PM RG 101.449 ALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA ID: 5022111-6CB PM RG 101.643 RAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO ID: 5022631-2\r\n\r\nIII - A contar de 21 de fevereiro de 2022, o servidor: CB PM RG 100.374 FÁBIO DE ALVARENGA MARTINS - ID Funcional 5018829-1 e CB PM RG 103.684 MARIANA DE ALMEIDA ANASTÁCIO - ID Funcional 5031329-0, da 6° BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao CB PM RG 95.321 WALDIR WENDEL LIMA DOS SANTOS - ID Funcional Nº. 4425883-6.\r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: \r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 77.290 DIOGO RIBEIRO DE SOUZA ID:2449813-02º TEN PM RG 106.422 IURI LEITE FARIAS ID:50892371-0CB PM RG 89.210 VIVIANE ARAUJO DE LIMA SILVA ID:4383132-0CB PM RG 100.374 FÁBIO DE ALVARENGA MARTINS ID: 5018829-1CB PM RG 101.000 CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO NUNES ID:5020200-6CB PM RG 103.684 MARIANA DE ALMEIDA ANASTÁCIO ID: 5031329-0\r\n\r\nIV - a contar de 18 de fevereiro de 2022, o servidor: MAJ PM RG 80.500 CÉSAR RODRIGO DE SANTA'ANA SATURNINO - ID Funcional 4140737-1, do 6° BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao MAJ PM RG 77.290 DIOGO RIBEIRO DE SOUZA - ID Funcional 2449813-0.\r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: \r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 80.500 CÉSAR RODRIGO DE SANTA ANA SATURNINO ID: 4140737-12º TEN PM RG 106.442 IURI LEITE FARIAS ID:50892371-0CB PM RG 89.210 VIVIANE ARAUJO DE LIMA SILVA ID:4383132-0CB PM RG 95.321 WALDIR WENDEL LIMA DOS SANTOS ID:4425883-6CB PM RG 101.000 CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO NUNES ID:5020200-6\r\n\r\nV - A contar de 11 de abril de 2022, o servidor: CAP 82.548 RAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA - ID Funcional 4259349-2, 3º SGT 85.188 DIOGO ROCHA DA MOTTA SACRAMENTO - ID Funcional 4328284-9 do 15º BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao MAJ PM RG 80.917 MARCELLO NOBRE PEREIRA - ID Funcional 4189310-7, 3º SGT PM RG 85.393 DANILO RAFAEL DA SILVA DE LIMA - ID Funcional 4328359-4 da 15º BPM. \r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: \r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 82.548 RAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA ID: 4259349-22° TEN PM RG 47.869 ALEX DUTRA DA SILVA ID:2314676-1SUBTEN PM RG 46.965 PAULO CESAR CARDOSO DE OLIVEIRA ID:2163484-03° SGT PM RG 85.188 DIOGO ROCHA DA MOTTA SACRAMENTO ID:4328284-9SD PM RG 107.343 MARCELO CESAR PINHEIRO DE AZEVEDO ID:5098903-0\r\n\r\nVI - A contar de 31 de março de 2022, o servidor: MAJ PM RG 67.034 CHRISTIANO FREITAS DE ALMEIDA - ID Funcional 2445761-2, do 17° BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao MAJ PM RG 72.694 JORGE LUIS CLAUDIO - ID Funcional Nº. 2445761-2. \r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: \r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.034 CHRISTIANO FREITAS DE ALMEIDA ID: 2445761-22º SGT PM RG 71.222 RONALDO CASTRO SANT´ANA ID: 281895-22º SGT PM RG 74.461 KLEUSON MAGALHÃES SANTOS ID:2310526-72º SGT PM RG 77.822 RODRIGO DA PAZ BOCCA ID:0593110-0CB PM RG 99.287 RENATO NUNES NEVES ID:5015370-6\r\n\r\nVII - contar de 19 de junho de 2022, o servidor: MAJ PM RG 77.295 RODRIGO FERNANDES QUEIROZ - ID FUNCIONAL: 2445975-5, CB PM RG 95.574 WILLIAM WOLCH SOUZA - ID FUNCIONAL 4426394-5 do 19° BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao CAP PM RG 74.409 RICARDO DOS SANTOS VIDAL - ID FUNCIONAL 2480734-6 e o CB PM RG 102.413 CENILTON MARTINS BASTOS - ID FUNCIONAL 5026446-0. \r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: \r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 77.295 RODRIGO FERNANDES QUEIROZ ID: 2445975-5CAP PM RG 42.469 EDMILSON RIBEIRO MACEDO ID: 2431884-1CB PM RG 94.038 THIAGO MARTINS SILVA ID: 4420464-7CB PM RG 95.574 WILLIAM WOLCH SOUZA ID: 4426394-5CB PM RG 103.396 DIEGO VENTURA PEREIRA ID: 5030400-3\r\n\r\nVIII - A contar de 09 de março de 2022, o servidor: o servidor: CAP PM RG 81.542 JEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA - ID Funcional 4211474-8, 3º SGT PM RG 87.088 DOUGLAS LEAL FARIAS - ID Funcional 436893-2, 2º SGT PM RG 73.455 JOSE HENRIQUE QUIRINO DE ARAUJO - ID Funcional 231719-1 do 21º BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao CAP PM RG 84.596 IVSON SOUZA BARRETO - ID Funcional 4276050-0 e a CB PM RG 87.822 ALINE DA SILVA REGIS - ID Funcional 4376096-1. \r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: \r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 81.542 JEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA ID: 4211474-82° SGT PM RG 72.617 JORGE ANTONIO WILSON PEREIRA ID: 2299473-42° SGT PM RG 73.455 JOSE HENRIQUE QUIRINO DE ARAUJO ID: 231719-13° SGT PM RG 87.088 DOUGLAS LEAL FARIAS ID: 436893-2CB PM RG 95.530 WILSON CAMARA CIDADE DE SANTA ROSA ID: 4426324-4\r\n\r\nIX - A contar de 21 de março de 2022, o servidor: MAJ PM RG 80.519 ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS - ID Funcional 5957230-1, 2° TEN PM RG 79.150 AMARILDO DUARTE PESSANHA- ID Funcional ID: 0594419-8, do 24º BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao CAP PM 82.548 RAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA - ID Funcional Nº. 4259349-2 e 2º TEN PM RG 74.421 ALEXANDRE DA COSTA SANTOS - ID Funcional Nº. 2332705-7. \r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: \r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 80.519 ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS ID: 5957230-12° TEN PM RG 79.150 AMARILDO DUARTE PESSANHA ID: 0594419-82º SGT PM RG 74.468 ANDRÉ DOS REIS IGLESIAS ID:2332636-0CB PM RG 90.226 ROBERTA LOPES ARDISSON ID: 4401709-0CB PM RG 96.880 FERNANDA MAGALHÃES MENESCAL ID: 5007016-9\r\n\r\nX - A contar de 09 de agosto de 2022, o servidor: 2º SGT PM RG 74.468 ANDRÉ DOS REIS IGLESIAS - ID Funcional 23326360, 3º SGT PM RG 86.397 MARCELO DA SILVA ALVES - ID Funcional 43662625, do 24° BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao MAJ PM RG 80.519 ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS - ID Funcional 5957230-1, 2º TEN PM RG 79.150 AMARILDO DUARTE PESSANHA - ID Funcional 0594419-8. \r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: \r\n\r\n24º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.468 ANDRÉ DOS REIS IGLESIAS ID:2332636-03º SGT PM RG 86.397 MARCELO DA SILVA ALVES ID: 4366262-5CB PM RG 90.226 ROBERTA LOPES ARDISSON ID: 4401709-0CB PM RG 96.880 FERNANDA MAGALHÃES MENESCAL ID: 5007016-9SD PM RG 106.476 ANA PAULA DA SILVA CALAES ID: 5095066-5\r\n\r\nXI - A contar de 03 de maio de 2022, o servidor: SUBTEN PM RG 56.010 JOCIRLEI COSTA DE OLIVEIRA - ID Funcional 2324364-3, SUBTEN PM RG 61.030 JOÃO RODRIGUES DA SILVA - ID Funcional 2478237-8, SUBTEN PM RG 62.244 LUCIANO TENÓRIO DE OLIVEIRA - ID Funcional 2289094-7, SUBTEN PM RG 66.082 KATIA CILENE DA SILVA COSTA - ID Funcional 2492484-9, SUBTEN PM RG 66.720 ALAIM JOSÉ DOS SANTOS FILHO - ID Funcional 2477168-6, CB PM RG 100.215 CINTIA GABRIELA DE ANDRADE ROCHA - ID Funcional 5018568-3 do 27° BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao 1° SGT PM RG 66.658 ROBSON CORREA SOARES - ID Funcional 2475137-5, 1° SGT PM RG 70.913 MARCIO TEIXEIRA FERRAZ - ID Funcional 2349305-4, CB PM RG 88.871 CARINE DE MEDEIROS FORÇA - ID Funcional 4382894-9 . \r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\n1° TEN PM RG 104.623 DILERMANDO DE SOUZA BRITO ID: 5034490-0SUBTEN PM RG 56.010 JOCIRLEI COSTA DE OLIVEIRA ID: 2324364-3SUBTEN PM RG 61.030 JOÃO RODRIGUES DA SILVA ID: 2478237-8SUBTEN PM RG 62.244 LUCIANO TENÓRIO DE OLIVEIRA ID: 2289094-7SUBTEN PM RG 66.082 KATIA CILENE DA SILVA COSTA ID: 2492484-9SUBTEN PM RG 66.720 ALAIM JOSÉ DOS SANTOS FILHO ID: 2477168-6CB PM RG 88.011 WELINGTON DE MAGALHÃES ANTUNES JUNIOR ID: 4377181-5CB PM RG 100.215 CINTIA GABRIELA DE ANDRADE ROCHA ID: 5018568-3\r\n\r\nXII - A contar de 10 de junho de 2022, o servidor: CB PM RG 93.285 WAGNER JESUS DOS SANTOS JUNIOR - ID Funcional 441894-7 da 41° BPM. \r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: \r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 77.291 LUIZ FERNANDO CORRÊA ACA ID: 2446731-62° SGT PM RG 78.164 RONALDO MARINHO PEREIRA ID: 0593447-8CB PM RG 87.958 TATIANA ENNES RODRIGUES ID: 4377050-9CB PM RG 93.285 WAGNER JESUS DOS SANTOS JUNIOR ID: 441894-7CB PM RG 93.483 LUCIANO PEIXOTO ALVES JUNIOR ID: 4419656-3SD PM RG 96.988 WESLEY ALEIXO MENDES REIS ID: 5006712-5\r\n\r\nXIII - A contar de 02 de agosto de 2022, o servidor: CAP PM RG 81.569 THIAGO ANTONIO FERREIRA - ID Funcional 4211488-8, 1°SGT PM RG 73.626 JOSELIO SOUZA DE LIMA - ID Funcional 2397782-5, SD PM RG 110.056 LAIS FERNANDES RODRIGUES ROCHA CRESPO - ID Funcional 5120422-3 do 41º BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao MAJ PM RG 77.291 LUIZ FERNANDO CORRÊA ACA- ID Funcional 2446731-6. \r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: \r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 81.569 THIAGO ANTONIO FERREIRA ID: 4211488-81° SGT PM RG 73.626 JOSELIO SOUZA DE LIMA ID:2397782-52° SGT PM RG 78.164 RONALDO MARINHO PEREIRA ID: 0593447-8CB PM RG 87.958 TATIANA ENNES RODRIGUES ID: 4377050-9CB PM RG 93.285 WAGNER JESUS DOS SANTOS JUNIOR ID: 441894-7CB PM RG 93.483 LUCIANO PEIXOTO ALVES JUNIOR ID: 4419656-3SD PM RG 96.988 WESLEY ALEIXO MENDES REIS ID: 5006712-5SD PM RG 110.056 LAIS FERNANDES RODRIGUES ROCHA CRESPO ID: 5120422-3\r\n\r\nXIV - A contar de 10 de junho de 2022, o servidor: CAP PM RG 85.886 LUCIANO FABRICIO MONTEIRO DA SILVA - ID Funcional 4354839-3, 1° TEN PM RG 104.600 FILIPE LODOS TANGERINO - ID Funcional 5034392-0, 2° SGT PM RG 78.317 LEANDRO DA ROCHA MARTINS - ID Funcional 0593600-4, 2° SGT PM RG 78.661 NEWTON NEIL DE ABREU - ID Funcional 593937-2, CB PM RG 97.026 PABLO VICTOR CANDIDO FERNANDES DA SILVA - ID Funcional 5007007-0 da 1°UPP/3°BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao CAP PM RG 81.573 ANDERSON SEREJO CUNHA - ID Funcional 4208383-4, 3º SGT PM RG 86.863 DANIEL BARBOSA DE ASSIS - ID Funcional 43672108, CB PM RG 91.490 DURVAL JUNQUEIRA PEIXOTO - ID Funcional 4409669-0, CB PM RG 91.575 THIAGO MARQUES PERPETUO - ID Funcional 4409982-7, CB PM RG 88.670 ERINALDO LOURENÇO DA SILVA- ID Funcional 4382862-0. \r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: \r\n\r\n1ºUPP/3° BPM\r\n\r\nCAP PM RG 85.886 LUCIANO FABRICIO MONTEIRO DA SILVA ID:4354839-31° TEN PM RG 104.600 FILIPE LODOS TANGERINO ID:5034392-02° SGT PM RG 78.317 LEANDRO DA ROCHA MARTINS ID:0593600-42° SGT PM RG 78.661 NEWTON NEIL DE ABREU ID:593937-2CB PM RG 97.026 PABLO VICTOR CANDIDO FERNANDES DA SILVA ID:5007007-0\r\n\r\nXV - contar de 21 de outubro de 2022, o servidor: 2° SGT PM RG 83297 RONALDO FARIAS LIMA - ID Funcional 4192199-2, 3° SGT PM RG 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI - ID Funcional 4330003-0, 3° SGT PM RG 86.001 THIAGO BRAZ LIRA - ID Funcional 4357202-2, CB PM RG 100669 LEANDRO PEREIRA DA COSTA WAACK - ID Funcional 5019533-6 da 1° UPP/5º BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao 3º SGT PM RG 81.903 THIAGO SOARES BATISTA - ID Funcional 42487730, 3º SGT PM RG 85.943 CARLOS EDUARDO MARINHO - ID Funcional 43557716, CB PM RG 94.321 VICTOR DOS SANTOS PINHEIRO - ID Funcional 44223757, CB PM RG 102.824 EMANUEL DA FONSECA - ID Funcional 50288113, SD PM RG 106.028 ERICK DA ROCHA CORRÊA - ID Funcional 50804782. \r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: \r\n\r\n1ºUPP/5° BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.850 LEONARDO FREITAS MASSARI AUGUSTO ID: 4404578-62° SGT PM RG 83.297 RONALDO FARIAS LIMA ID: 4192199-23° SGT PM RG 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI ID: 4330003-03° SGT PM RG 86.001 THIAGO BRAZ LIRA ID: 4357202-2CB PM RG 100.669 LEANDRO PEREIRA DA COSTA WAACK ID: 5019533-6\r\n\r\nXVI - A contar de 25 de agosto de 2022, o servidor: 3ºSGT PM RG 86.863 DANIEL BARBOSA DE ASSIS ID Funcional 4367210-8 da 2ª UPP/5°BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao CB PM RG 98.601 ERIVELTON ALAN LOPES - ID Funcional 5011813-7. \r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: \r\n\r\n2ºUPP/5° BPM\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.863 DANIEL BARBOSA DE ASSIS ID: 4367210-8CB PM RG 90.187 ANDERSON CORREA PEREIRA ID: 4401679-4CB PM RG 94.440 FILIPE PEREIRA LIMA ID: 4422225-4CB PM RG 96.656 ALUIZIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR ID: 5005766-9SD PM RG 101.298 PEDRO EDUARDO GALAXE DA SILVA ID: 5021480-2\r\n\r\nXVII - A contar de 03 de junho de 2022, o servidor: CAP PM RG 85.887 FILIPE CARDOSO DE AZEVEDO - ID Funcional 4354858-0, CB PM RG 88.477 DANIEL ALMEIDA VIOLANTE - ID Funcional 4380204-4, CB PM RG 101.913 SULLIVAN TORQUATO TÚLIO- ID Funcional 5025171-6 da 2°UPP/6°BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao CAP PM RG 84.592 RICARDO FRANCO NICODEMOS NORONHA - ID Funcional 4276067-4, TEN PM RG 78.540 HENRIQUE MENEZES CAMPANI - ID Funcional 0593821-0, CB PM RG 102.959 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA BRAZ - ID Funcional 5028922-5. \r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: \r\n\r\n2ºUPP/6° BPM\r\n\r\nCAP PM RG 84.592 FILIPE CARDOSO DE AZEVEDO ID:4276067-4TEN PM RG 88.477 DANIEL ALMEIDA VIOLANTE ID:4380204-42° SGT PM RG 79.817 O'NEIL DIAS JUNIOR ID:0595070-81° SGT PM RG 65.764 MARCELO VEIGA PASCHOAL ID:2354647-6CB PM RG 101.913 SULLIVAN TORQUATO TÚLIO ID:5025171-6\r\n\r\nXVIII - contar de 20 de outubro de 2022, o servidor: CB PM RG 94524 MAURICIO SILVA DE SÁ - ID FUNCIONAL: 4422498-2, CB PM RG 100234 DANILO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO - ID FUNCIONAL: 5018672-8 da 6° UPP/16° BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao CB PM RG 95.649 FABRICIO PEREIRA DE ANDRADE - ID FUNCIONAL: 4425962-0, CB PM RG 98.553 THATIANA NAZARIO DA SILVA - ID FUNCIONAL: 5011724-6. \r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: \r\n\r\n6ºUPP/16° BPM\r\n\r\nCAP PM RG 79.422 FELIPE HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS ID: 0594690-51° TEN PM RG 96.328 BIANE DANTAS DE JESUS LIMA ID: 4429432-8CB PM RG 94.524 MAURICIO SILVA DE SÁ ID: 4422498-2CB PM RG 100.234 DANILO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO ID: 5018672-8CB PM RG 98.763 CHRIS RAQUEL SALLES DE LIMA ID:5014710-2\r\n\r\nXIX - contar de 10 de agosto de 2022, o servidor: 2º TEN PM RG 80.329 CARLOS ROBERTO LIMA DE CARVALHO - ID Funcional 0595579-3, CB PM RG 89.951 IZABELA SANTOS DE OLIVEIRA DUTRA - ID Funcional 4401195-4, CB PM RG 95.037 WINDSOR PRATES BARBOSA- ID 4424418-5 da 3° DPJM, em SUBSTITUIÇÃO ao 1º SGT PM RG 64.077 ALEXANDRE RODRIGUES LEITE - ID Funcional 2491064-3. \r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: \r\n\r\n3° DPJM\r\n\r\n2º TEN PM RG 80.329 CARLOS ROBERTO LIMA DE CARVALHO ID: 0595579-32° SGT PM RG 71.419 MARCELO ALMEIDA CALDAS ID: 2175388-12° SGT PM RG 74.225 VANDERLEI DO ESPÍRITO SANTOS DE FREITAS ID: 2481986-7CB PM RG 89.951 IZABELA SANTOS DE OLIVEIRA DUTRA ID: 4401195-4 CB PM RG 95.037 WINDSOR PRATES BARBOSA ID:4424418-5CB PM RG 99.394 MICHELE DE ARAÚJO CRUZ ID: 5017100-3\r\n\r\nXX - A contar de 07 de julho de 2022, o servidor: CAP PM RG 77.574 WALTER COLCHONE NETTO ID Funcional 0592867-2 da AJG, em SUBSTITUIÇÃO ao MAJ PM RG 80.526 MARCO ANTÔNIO VILLAR DOS PASSOS- ID Funcional 0595730-3. \r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: \r\n\r\nAJG\r\n\r\nCAP PM RG 77.574 WALTER COLCHONE NETTO ID: 0592867-21° SGT PM RG 64.976 CLAUDIO LUCIANO MENEZES CUNHA ID:2443902-91° SGT PM RG 68.127 BRUNO COIMBRA DOS SANTOS ID:2501183-91° SGT PM RG 68.245 EDMILSON DE JESUS MESSIAS ID:2344782-62° SGT PM RG 71.806 CÍCERO JOSÉ DA SILVA ID:2288056-9\r\n\r\nXXI - A contar de 27 de maio de 2022, o servidor: 1º SGT PM RG 66.141 RENATA DO CARMO ROSA FERREIRA ID Funcional 2492755-4, 3º SGT PM RG 85.721 ANDERSON SOUZA DE LIMA - ID Funcional 43220762 do CFRPM, em SUBSTITUIÇÃO ao 1º SGT PM RG 69.280 RENATO CARLOS DOS SANTOS - ID Funcional 2373164-8, CB PM RG 89.139 RENATO ALVES BONIFÁCIO - ID Funcional 4373739-0. \r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: \r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nSUB.TEN PM RG 77.157 ALEXSANDRO BORELY VIDAL ID: 2182761-31º SGT PM RG 66.141 RENATA DO CARMO ROSA FERREIRA ID: 2492755-42° SGT PM RG 73.755 PEDRO FABIANO DE OLIVEIRA ID: 2438795-93º SGT PM RG 85.721 ANDERSON SOUZA DE LIMA ID: 4322076-2CB PM RG 93.952 RAPHAEL DE MATOS CARVALHO ID: 4420460-4\r\n\r\nXXII - contar de 18 de agosto de 2022, o servidor: 1º TEN PM RG 90.793 IVAN PEDRO ARRUDA BARCELLOS - ID Funcional N.º 4405954-0 e 3º SGT PM RG 88.614 MARIANA GOMES DE ABREU - ID Funcional N.º 4380082-3, lotados no CFAP, em SUBSTITUIÇÃO ao 1º TEN PM RG 65.935 MARCO GIVIZIES VILLAR RODRIGUES - ID Funcional N.º 2486542-7 e 1°SGT PM RG 64.488 SILVIO CESAR TRAJANO ANTUNES - ID Funcional N.º 2476994-0. \r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCAP PM RG 90.793 IVAN PEDRO ARRUDA BARCELLOS ID: 4405954-03º SGT PM RG 88.614 MARIANA GOMES DE ABREU ID: 4380082-3CB PM RG 90.207 KARLA RAMALHO DA SILVA ID: 4401697-2CB PM RG 93.637 MATEUS DOS SANTOS ROSALINE ID: 4419677-6SD PM RG 107.897 ARIANE JADE SILVA MONTEIRO ID: 5101615-0\r\n\r\nXXIII - A contar de 25 de maio de 2022, o servidor: MAJ PM RG 77.565 WAGNER GOMES DE SÁ ID Funcional 0592858-3 do COE, em SUBSTITUIÇÃO ao MAJ PM RG 80.948 RÔMULO BRANCO DIAS - ID Funcional 4193171-8. \r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: \r\n\r\nCOE\r\n\r\nMAJ PM RG 77.565 WAGNER GOMES DE SÁ ID:4193171-83° SGT PM RG 83.635 CARLOS HENRIQUE MACHADO HAUTEQUESTT JÚNIOR ID:4268069-73° SGT PM RG 84.240 RAFAEL VAZ DA CRUZ ID:4270456-1CB PM RG 90.453 GLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUSA ID:4402977-2CB PM RG 90.606 BRUNO CANDIDO DE SOUZA ID:4404513-1 \r\n\r\nXXIV - A contar de 04 de agosto de 2022, o servidor: SD PM RG 108.005 RODOLFO PAULO SILVA STUMPF ID Funcional 5103942-7 do PPM/OLA, em SUBSTITUIÇÃO ao SUBTEN PM RG 60.772 FABIO DE SALES TORRES - ID Funcional 2281651-8. \r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: \r\n\r\nPPM/OLA\r\n\r\nCAP PM RG 76.846 MARY LUCY OLIVEIRA DOS SANTOS ID:2443223-72° SGT PM RG 74.976 RODRIGO BRANDÃO DE MOURA ID:2369136-0CB PM RG 92.613 CAROLINA ANDRADE MARTINS FERRET ID:4415934-0CB PM RG 100.131 IVAN MARQUES CUNHA ID:5016721-9SD PM RG 108.005 RODOLFO PAULO SILVA STUMPF ID:5103942-7\r\n\r\nXXV - A contar de 14 de junho de 2022, o servidor: 1º TEN PM RG 90.792 LUAR OLIVEIRA MENDES DE ALMEIDA - ID Funcional 4407287-2 do RECOM, em SUBSTITUIÇÃO ao 1° TEN PM RG 104.590 JONATHAN BARROS SILVEIRA DUARTE - ID Funcional 5034387-4. \r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: \r\n\r\nRECOM\r\n\r\n1° TEN PM RG 90.792 LUAR OLIVEIRA MENDES DE ALMEIDA ID: 4407287-2SUBTEN PM RG 58.484 GILSON BARROS DE SOUZA ID: 2152908-61° SGT PM RG 66.172 MÁRCIO RENATO THOMAZ BARBOSA ID: 2249288-7CB PM RG 91.545 PEDRO GONZALEZ MAGALHÃES LEITE ID: 4409871-5CB PM RG 96.026 ALEXANDRE ALVES CORSINO ID: 4428989-4\r\n\r\nXXVI - A contar de 10 de agosto de 2022, o servidor: 2° SGT PM RG 77.676 CLÁUDIO MENDES XAVIER - ID Funcional 0592968-7, CB PM RG 106.199 SARA JABOR CERQUEIRA DO NASCIMENTO - ID Funcional 106.199 do RECOM, em SUBSTITUIÇÃO ao CB PM RG 91.545 PEDRO GONZALEZ MAGALHÃES LEITE - ID Funcional 4409871-5, CB PM RG 96.026 ALEXANDRO ALVES CORSINO - ID Funcional 4428980-4. \r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: \r\n\r\nRECOM\r\n\r\n1° TEN PM RG 90.792 LUAR OLIVEIRA MENDES DE ALMEIDA ID: 4407287-2SUBTEN PM RG 58.484 GILSON BARROS DE SOUZA ID: 2152908-61° SGT PM RG 66.172 MÁRCIO RENATO THOMAZ BARBOSA ID: 2249288-72° SGT PM RG 77.676 CLÁUDIO MENDES XAVIER ID: 0592968-7CB PM RG 106.199 SARA JABOR CERQUEIRA DO NASCIMENTO ID: 5080288-7\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2446176"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3185 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº 350106/0001393/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do Contrato nº 549/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 17/11/2022, para realização da gestão e fiscalização do Contrato nº 549/2022 os servidores, Gestores do Contrato: MAJ PM DENT RG: 76.852 Simone Gonçalves Barboza, Id. Func. 2445754-0, da DGS/DSS3, Gestor Substituto: 3° SGT PM RG: 87.900 Denise Laurindo da Silva, Id Func.: 4376656-0 da DGS/AINFRA, e Comissão de fiscalização: 2º SGT PM RG 82.920 Tiago dos Santos Silva - ID: 4264599-9, 2º SGT PM RG 81.456 Eduardo da Conceição Lourenço - ID: 4208348-6 e SD PM RG 107.862 - Roney da Silva Ferreira - ID: 5101071-2 da DGS/AINFRA. Oriundo do processo nº 350106/001393/2022, firmado com a empresa MAPDATA - TECNOLOGIA, INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2445998"
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                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3186 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350055/005388/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 02 de dezembro de 2022, os servidores TEN CEL PM RG 60.923 JÚLIO CESAR DA SILVA CASTRO, ID FUNC. 2241728-1, MAJ PM RG 80.978 CARLOS LEONARDO MACHADO ALVARENGA, ID FUNC. 4189363-8, CAP PM RG 48.738 ADRIANO IZÍDIO DE AZEVEDO, ID FUNC. 2407316-4, 1° SGT PM RG 76.348 CARLOS EDUARDO PEDROSO DE LIMA SOUZA, ID FUNC. 2225738-1, 1° SGT PM RG 68.363 JOSEMIR CAMPOS DO NASCIMENTO, ID FUNC. 2406357-6 em substituição ao MAJ PM RG 80.503 RODRIGO QUEIROZ ARMINDO, ID FUNC. 0595707-9, 2° TEN PM RG 106.418 TIAGO DIBBE DEL VALLE, ID FUNC. 5089663-6, SUBTEN PM RG 75.254 TÚLIO E SILVA, ID FUNC. 2347537-4, 2° SGT PM RG 79.751 GLÁUCIO MARTINS BOMFIM, ID FUNC. 0595005-8, 1° SGT PM RG 61.729 WALLACE CUNHA PERROTTA, ID FUNC. 2406387-8, e designam as servidoras CB PM RG 98.291 BRUNA RIBEIRO DA SILVA, ID FUNC. 5011367-4, CB PM RG 102.200 THAMYRES DE OLIVEIRA SANTANA, ID FUNC. 5026691-8 para compor a Comissão do 38° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nTEN CEL PM RG 60.923 JÚLIO CESAR DA SILVA CASTRO, ID FUNC. 2241728-1\r\n\r\nMAJ PM RG 80.978 CARLOS LEONARDO MACHADO ALVARENGA, ID FUNC. 4189363-8\r\n\r\nCAP PM RG 48.738 ADRIANO IZÍDIO DE AZEVEDO, ID FUNC. 2407316-4\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.363 JOSEMIR CAMPOS DO NASCIMENTO, ID FUNC. 2406357-6\r\n\r\n1° SGT PM RG 76.348 CARLOS EDUARDO PEDROSO DE LIMA SOUZA, ID FUNC. 2225738-1\r\n\r\n2° SGT PM RG 81.207 LUCIANO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4208136-0\r\n\r\nCB PM RG 98.291 BRUNA RIBEIRO DA SILVA, ID FUNC. 5011367-4\r\n\r\nCB PM RG 102.200 THAMYRES DE OLIVEIRA SANTANA, ID FUNC. 5026691-8\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2445958"
                    ],
                    "2445959": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3192 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350210/000044/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 12 de dezembro de 2022, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Fiscalizadora do DGS/CMV com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELLI, a saber:\r\n\r\n1º SGT PM RG 76.438 Hector Soares Cunha ID 2521214-1\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.074 Mara Lúcia Lima de Souza ID 2300716-8\r\n\r\n2° SGT PM RG 80.683 Maria Márcia Saraiva Amorim ID 4183605-7\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 13 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2445959"
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                    "2446034": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3197 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nAGREGA E REVERTE AOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo Administrativo nº SEI-350090/002237/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Agregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - De acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 jul 81:\r\n\r\na) o Major PM (RG- 67.842) Tiberio Carlos da Silva, do QOPM/Q-I, a contar de 10 Nov 2022;\r\n\r\nb) o Major PM (RG- 80.971) Atila Silva dos Santos, do QOPM/Q-I, a contar de 10 Nov 2022;\r\n\r\nc) o Capitão PM (RG- 90.818) Diego Rodrigues de Oliveira Montorsi, do QOPM/Q-I, a contar de 10 Nov 2022;\r\n\r\nd) o Capitão PM (RG- 90.834) Isabela Matias Novaes, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Nov 2022;\r\n\r\ne) o 1º Tenente PM (RG- 106.422) Iuri Leite Farias, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Nov 2022;\r\n\r\nf) o 1º Tenente PM (RG- 106.427) Jadson Moraes Medeiros, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Nov 2022;\r\n\r\ng) o 1º Tenente PM (RG- 104.610) Lucian Pereira de Freitas, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Nov 2022;\r\n\r\nh) o 1º Tenente PM (RG- 104.578) Joao Vitor de Barros Souza, do QOPM/Q-I, a contar de 28 Nov 2022;\r\n\r\ni) o 1º Tenente PM (RG- 90.798) Paulo Magno Lopes de Oliveira, do QOPM/Q-I, a contar de 30 Nov 2022;\r\n\r\nj) o 2º Tenente PM (RG- 78.481) Danilo do Nascimento Faustino, do QOA/Q-I, a contar de 10 Nov 2022;\r\n\r\nk) o 2º Tenente PM (RG- 108.000) Wellington Fontineli do Souto Cordeiro, do QOPM/Q-I, a contar de 10 Nov 2022 ;\r\n\r\nl) o 2º Tenente PM (RG- 74.421) Alexandre da Costa Santos, do QOA/Q-I, a contar de 25 Nov 2022 ;\r\n\r\nII - De acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\na) o Coronel PM (RG- 53.593) Analy Machado Ramos, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Nov 2022.\r\n\r\nIII - De acordo com o Art. 80, inciso II e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 0l (um) ano contínuo de licença para tratar de saúde própria:\r\n\r\na) o 2º Tenente PM (RG- 57.069) Marcos Antonio Felix da Silva, do QOA/Q-I, a contar de 03 Nov 2022.\r\n\r\nIV - De acordo com o Art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n\r\na) o Major PM (RG- 63.367) Djalma dos Santos Araujo, do QOPM/Q-I, a contar de 27 Out 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem Agregados aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - De acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\n\r\na) o Major PM (RG- 65.085) Fabricio Cabral Casado de Barros, do QOPM/Q-I, a contar de 22 Jan 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Reverter, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n\r\na) o Tenente - Coronel PM (RG- 54.606) Sandro Ribeiro Rodrigues, do QOPM/Q-I, a contar de 09 Set 2022;\r\n\r\nb) O Tenente - Coronel PM (RG- 54.948) Sergio de Andrade Alves, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Dez 2022;\r\n\r\nc) O Major PM (RG- 67.871) Felipe Lopes Magalhaes dos Reis, do QOPM/Q-I, a contar de 15 Set 2021;\r\n\r\nd) O Major PM (RG- 68.714) Jailton Januario da Cunha, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Nov 2022;\r\n\r\ne) O Major PM (RG- 80.971) Atila Silva dos Santos, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Nov 2022;\r\n\r\nf) O Major PM (RG- 70.742) David Ricardo Goncalves Costa, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Dez 2022;\r\n\r\ng) O Capitão PM (RG- 84.584) Walter Vieira Cavalcante, do QOPM/Q-I, a contar de 30 Nov 2022; e\r\n\r\nh) O 1º Tenente PM (RG- 47.549) Marcus Pereira de Assumpçao, do QOA/Q-I, a contar de 03 Nov 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2446034"
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                    "2446190": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3200 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350486/003992/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 05 de dezembro de 2022, os servidores SD PM RG 108.079 ANTONIO DA SILVA PAGLIACCI, ID 5104175-8, SD PM RG 108.469 LUCIANA MALTA DA SILVA, ID 4270734-3 e LEONARDO DE ALMEIDA RIBEIRO, ID 5080899-0 em substituição aos servidores 2º SGT PM RG 74.541 WILLIAM SANT'ANNA DA SILVA, ID 2438003-2, 2º SGT PM RG 74.568 WESLEY SANT'ANNA DA SILVA, ID 2437468-7 e SD PM RG 108.996 JULIANA DANDARA DA SILVA DE FREITAS, ID 5108433-3 para compor a Comissão da DGTIC com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21).\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2446190"
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                    "2446193": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3201 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350486/003992/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 04 de novembro de 2022, os servidores SD PM RG 108.079 ANTONIO DA SILVA PAGLIACCI, ID 5104175-8, SD PM RG 108.469 LUCIANA MALTA DA SILVA, ID 4270734-3 e LEONARDO DE ALMEIDA RIBEIRO, ID 5080899-0 em substituição aos servidores 2ºSGT PM RG 74.541 WILLIAM SANT'ANNA DA SILVA, ID 2438003-2, 2º SGT PM RG 74.568 WESLEY SANT'ANNA DA SILVA, ID 2437468-7 e SD PM RG 108.996 JULIANA DANDARA DA SILVA DE FREITAS, ID 5108433-3 para compor a Comissão da DGTIC com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21).\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2446193"
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                    "2446173": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3202 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002788/2022, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 07 de Dezembro de 2022, o servidor MAJOR PM RG 72.696 Guylherme Lima Nogueira De Freitas, ID: 2446945-9, da ESPM, como Gestor do instrumento contratual n° 161/2022, oriundo do Processo Administrativo SEI-350486/002445/2022, firmado com a empresa DBTA PRO LTDA e o CAP PM RG 80.896 Yeddo De Abreu Lima, ID: 4189292-5, do ESPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2446173"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3203 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002788/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 07 de Dezembro de 2022, os servidores: 2º TENENTE PM RG 75.668 Victor Da Silva E Silva, ID: 2514527-4, do ESPM, CB PM RG 90.584 Leonardo Tiago Leocadio Do Nascimento, ID:4404252-3, do ESPM, e o CB PM RG 93.896 Wallace Esteves Oliveira, ID: 4421011-6, do ESPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 161/2022, firmado com a empresa DBTA PRO LTDA, oriundo do Processo Administrativo SEI-350486/002445/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2446175"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3204 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350040/005550/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designados, a contar de 12 de dezembro de 2022, os servidores SUBTEN PM RG 58.189 MARIO CESAR MACHADO, ID FUNC. 2323893-3, 2° TEN PM RG 51.721 HONORIO FERNANDES MACIEL NETO, ID FUNC. 2266625-7, SUBTEN PM RG 62.330 MARCIO FERREIRA DIOGO, ID FUNC. 2166555-9, 1° SGT PM RG 68.022 DAVIDSON RAMOS DA SILVA, ID FUNC. 2368257-4, 2° SGT PM RG 74.439 MARCO AURELIO CORREA EUFRASIO, ID FUNC. 2437498-9 e CB PM RG 100.343 WELLINGTON MENDES MATURANA, ID FUNC. 5018810-0 em substituição ao MAJ PM RG 72.651 GLEISON NUNES DUTRA, ID FUNC. 2446895-9, 1° TEN PM RG 90.851 RENE VIEIRA DA SILVA, ID FUNC. 4405839-2, 1° SGT PM RG 60.315 CLAUDIO NUNES PEREIRA, ID FUNC. 2398833-9, 2° SGT PM RG 74.369 RENATO MURILO DA SILVA VIEIRA, ID FUNC. 2325952-3, 2° SGT PM RG 78.086 VINICIUS ALVES PACIENZA, ID FUNC. 0593369-2 e CB PM RG 96.034 FREDERICO LEMOS NEVES, ID FUNC. 4429019-5 para compor a Comissão do 23º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM RG 51.721 HONORIO FERNANDES MACIEL NETO, ID FUNC. 2266625-7\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.189 MARIO CESAR MACHADO, ID FUNC. 2323893-3\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.330 MARCIO FERREIRA DIOGO, ID FUNC. 2166555-9\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.022 DAVIDSON RAMOS DA SILVA, ID FUNC. 2368257-4\r\n\r\n2° SGT PM RG 74.439 MARCO AURELIO CORREA EUFRASIO, ID FUNC. 2437498-9\r\n\r\nCB PM RG 100.343 WELLINGTON MENDES MATURANA, ID FUNC. 5018810-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2446189"
                    ],
                    "2445962": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM RG 106.107 DIEGO DOS SANTOS MESQUITA, a contar da data de seu falecimento em 16/11/2022, Registrado no Livro C-71, Folha 83, Termo 21083 do 2º RCPN da Comarca da Capital-RJ. Processo nº SEI-350038/006196/2022.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, a SD PM RG 109.686 CAMILA DE SOUZA ROSAS, a contar da data de seu falecimento em 10/08/2022, Registrado no Livro C-78, Folha 244, Termo 21524 do 12º RCPN do Rio de Janeiro-RJ. Processo nº SEI-350131/008561/2022..\r\n\r\nId: 2445962"
                    ],
                    "2446036": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.11.2022\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM RG 93.137 MAYCON BORGES DA SILVA, a contar da data de seu falecimento em 25/11/2022, Registrado no Livro C-00647, Folha 242, Termo 176036, da Unidade Interligada 9º RCPN da Capital-RJ. Processo SEI-350033/004739/2022.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 3º SGT PM RG 88.667 VICTOR PIRES DE OLIVEIRA, a contar da data de seu falecimento em 25/05/2022, Registrado no Livro C-00463, Folha 289, Termo 80217, do 7º RCPN do Rio de Janeiro-RJ. Processo SEI-350035/007350/2022.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 79.553 ANDRÉ LUIZ FARIAS DE SOUSA, a contar da data de seu falecimento em 16/06/2022, Registrado no Livro C-136, Folha 217, Termo 61769, do RCPN e Interdições e Tutela e Curatela do 1º Distrito de Cabo Frio-RJ. Processo SEI-350042/005919/2022.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM RG 105.169 MATHEUS GRASSINI DE SOUZA, a contar da data de seu falecimento em 07/11/2022, Registrado no Livro C-00409, Folha 165, Termo 148000, do RCPN do 1º Distrito de São Gonçalo-Rio de Janeiro-RJ. Processo SEI-350434/001019/2022.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SUBTEN PM RG 59.491 LUIS CARLOS DA SILVA, a contar da data de seu falecimento em 23/11/2022, Registrado no Livro C-00488, Folha 056, Termo 153894, do 13º RCPN do Rio de Janeiro-RJ. Processo SEI-350022/008919/2022.\r\n\r\nId: 2446036"
                    ],
                    "2446039": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nPROCESSO N SEI-420001/002362/2022 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 84.646 VALERIA PEDROSA DE PAULA, do quadro de pessoal da Secretaria de Polícia Militar, lotada no 14ºBPM, para a Secretaria de Estado de Governo/SEGURANÇA PRESENTE, pelo período de 2 (dois) anos, em permuta com o CB PM RG 93.864 LEONARDO SILVA PINHEIRO, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002362/2022 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 96.222 CLAUDIO SILVA FERREIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Polícia Militar, lotado na 2ºUPP/23ºBPM, para a Secretaria de Estado de Governo/SEGURANÇA PRESENTE, pelo período de 2 (dois) anos, em permuta com o CB PM RG 94.481 RONY NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/005899/2020 - AUTORIZO a prorrogação de cessão do 2º SGT PM RG 79.536 FÁBIO DE OLIVEIRA COSTA, para a Prefeitura Municipal de Iguaba, a fim de exercer o cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública, com ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 43.259/2022\r\n\r\nId: 2446039"
                    ],
                    "2445971": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001629/2022 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 105.638 GUILHERME DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, ID. Funcional 50798740, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 2ª UPP/16º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/008341/2022 - AUTORIZO mediante RETIFICAÇÃO a disposição do MAJ PM MED RG 81.008 MARCOS DA SILVA GONÇALVES, ID Funcional 41969103, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado na DGP, para a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, a fim de exercer suas funções como Coordenador do Centro Integrado de Segurança Pública, a contar de 24 de novembro de 2022, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/007725/2022 - RETIFICO a AUTORIZAÇÃO publicada através do Processo nº SEI-350074/000614/2021, no DOERJ nº 024 de 05 de fevereiro de 2021, página 10, 1ª coluna, quanto a função do 3º SGT PM RG 87.110 FELIPE SOARES LAUREANO, do cargo de Subsecretário Municipal de Segurança e Ordem Pública para o cargo de Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública, a contar de 01 de junho de 2022, conforme publicação no DOQ nº 102, Portaria nº 640/GAP/22 com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47, de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/017715/2022 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 100.535 FELIPE SOUZA CORREA, ID. Funcional 50192329, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BEPE, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Anderson Moraes, com ônus para o órgão cessionário, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2445971"
                    ],
                    "2445970": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350033/004817/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/001263/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2445970"
                    ],
                    "2446003": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000487/2020- Empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 33.285.255/0001-05. - DECIDE pela aplicação da penalidade das seguintes sanções: (I) impedimento de licitar e contratar com o Estado do Rio de Janeiro e (II) descredenciamento no sistema de cadastramento de fornecedores do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 02 (dois) meses, prevista respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002; Item 9.22 e 9.24.1 do Pregão Eletrônico nº 102/2013; e do Contrato nº 025/2014 cláusula XIII, (III) multa de 5% sobre o valor do contrato, no valor de R$ 844.979,75 (oitocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), considerando a razoabilidade e proporcionalidade aplicada in casu, por falhar parcialmente na execução contratual, sendo o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2446003"
                    ],
                    "2445968": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POL ÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.10.2022\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/018719/2022 - DJALMA DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nOnde se lê: ...para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Giovani Ratinho...\r\n\r\nLeia-se: ...para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções na Coordenadoria Institucional de Segurança - CIS/ALERJ, a contar de 26 de outubro de 2022...\r\n\r\nId: 2445968"
                    ],
                    "2445969": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000523/2021 - FÁBIO ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: ... para a Secretaria de Estado de Governo...\r\n\r\nLeia-se: ...para o Gabinete do Secretário de Estado de Governo...\r\n\r\nId: 2445969"
                    ],
                    "2446035": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA DGS Nº 36 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, neste ato representado pela ORDENADORA DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e art. 7º da Lei nº 10520/2002, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350207/000131/2022, trata o presente, da notificação (29081293) da Diretoria de Suprimentos de Saúde (DSS) referente à não execução por parte da contratada em relação ao não fornecimento de insumos de bioquímica conforme previsto no contrato 407/2021, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório e especificado no cronograma de execução do contrato nº 407/2021, oriundo do presente Processo Administrativo Sancionatório;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito ao contraditório e a ampla defesa, na forma do art. 69 da Lei nº 5.427/2009, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução do contrato, perpetradas pela empresa ANIL LAB 1288 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, situada na Rua Edgard Werneck, n° 1.288, Bairro: Freguesia/ Jacarepaguá, Cidade do Rio de Janeiro- RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 04.108.499/0001-06.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de 06 (seis) meses e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII, da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo nº SEI-350207/000131/2022 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até às 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2446035"
                    ],
                    "2446031": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA DGS Nº 199 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 \r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, neste ato representado pela ORDENADORA DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350207/000210/2022, Diante da apuração de infração contratual atinente à notificação preliminar 42759965, encaminhada a Empresa retromencionada, devidamente instruída, alusiva à inadimplência ocorrida pelo fato da HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA referente à não entrega de bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do contrato nº 414/2020, oriundo do Processo nº SEI-350207/000171/2020 (30402109);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução do contrato, perpetradas pela empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA, situada na Padre Roma, n°133, Bairro Engenho Novo, Cidade do Rio de Janeiro - RJ - CEP 20710-270, inscrita no CNPJ sob o nº nº 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nArt. 2 - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de 05 (cinco) meses e multa de 5% (cinco por cento), sem prejuízo das multas previstas em Edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo nº SEI-350207/000210/2022 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2446031"
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                    "2446019": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\n*PORTARIA SEPM/DGS Nº 771 DE 20 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE RECEBIMENTO E EXAME PARA REALIZAR O TERMO DE ACEITAÇÃO DEFINITIVO DE OBRA.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, nos termos do art. 73, inciso I, letra “b”, Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, que regulamenta o título XI do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que dispõe sobre as licitações e os contratos administrativos, nos termos do art.77, inciso I, alínea b, e tendo em vista o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1), Processo n° SEI-350106/001810/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Recebimento e Exame para executar a vistoria com vistas à emissão do Termo de Aceitação Definitivo, referente a execução de obra pública, com vistas à substituição de chaves, manutenção de quadros, substituição de ramal de derivação e outros complementos constantes no projeto previsto para o prédio antigo, prédio do laboratório e banco de sangue e prédio administrativo do Hospital Central da Polícia Militar, localizadas na Rua Estácio de Sá, 20, Estácio - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nI - 2º SGT PM RG 81456 Eduardo Da Conceição Lourenço, Engenheiro Civil, Identidade Funcional 4208348-6, Assessoria de Infraestrutura da DGS;\r\n\r\nII - 2º SGT PM RG 82920 Tiago Dos Santos Silva, Identidade Funcional 4264599-9, Assessoria de Infraestrutura da DGS;\r\n\r\nIII - 2º SGT PM RG 83286 Francisco De Assis Moreira Dos Reis, Identidade Funcional 4266036-0, Assessoria de Infraestrutura da DGS.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão, emitirá o Termo de Aceitação Definitivo da Obra conforme estabelece os itens 14.1 e 14.2 do edital e inciso IV, Cláusula Oitava do Contrato nº 129/2020, realizado entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MPE Engenharia e Serviços S/A, que após a sua confecção o documento será disponibilizado no processo, com a finalidade de comprovar que a obra foi executada conforme o contrato e dar quitação ao contratado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2022\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHÔA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/07/2022.\r\n\r\nId: 2446019"
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                    "2445964": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiências (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2022/DC/DGS), em favor da empresa CLÍNICA REABILITAR ICARAÍ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.834.613/0001-90, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 633/2022, no valor total estimado de R$ R$ 50.000,00 ( Cinquenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - RATIFICO a despesa referente à prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiências (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2022/DC/DGS), em favor da empresa CLÍNICA REABILITAR ICARAÍ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.834.613/0001-90, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 633/2022, no valor total estimado de R$ R$ 50.000,00 ( Cinquenta mil reais).\r\n\r\nId: 2445964"
                    ],
                    "2445963": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SEPM n° 2906, de 26 de setembro de 2022, no uso de suas atribuições legais, considerando haver a Comissão de Credenciamento cumprindo todas as exigências do procedimento de licitação cujo objeto é a contratação de Serviços Especializados na Assistência Multidisciplinar à Saúde de Pessoas com Deficiências, HOMOLOGO o Processo de Credenciamento nº 35/114/000728/2019, Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2022/DC/DGS, ADJUDICO o objeto a empresa habilitada, AUTORIZO a despesa em favor da empresa: CLÍNICA REABILITAR ICARAÍ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.834.613/0001-90.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação referente à prestação de Serviços Especializados na Assistência Multidisciplinar à Saúde de Pessoas com Deficiências, Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2022/DC/DGS, em favor da empresa habilitada: CLÍNICA REABILITAR ICARAÍ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.834.613/0001-90.\r\n\r\nId: 2445963"
                    ],
                    "2446007": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/126/2018 (SEI-350207-000293-2020) - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final dos resíduos de serviços de saúde classe d (comum) com comodato de contentores nos tamanhos de 240L E 120L (Pregão Eletrônico n° 071/2019), em favor da Empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, CNPJ nº 30.090.575/0001-03, no valor total de R$ 145.851,60(cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), em decorrência do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n°352/2019.\r\n\r\nId: 2446007"
                    ],
                    "2446011": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 14/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000662/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumo médico hospitalar - espaçador aerocamara, para suprir necessidades do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, proveniente da Dispensa de Licitação nº 036/22 - DSS, em favor da empresa: RS MED Ltda, inscrita sob o CNPJ: 03.840.189/0001-19, no valor de R$ 10.270,00 (dez mil duzentos e setenta reais).\r\n\r\nId: 2446011"
                    ],
                    "2445919": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000944/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Material Médico Hospitalar, através do Pregão Eletrônico (SRP) 124/2021 - FSERJ, em favor da empresa: S & B ASSESSORIA DE IMPORTAÇÃO, CNPJ nº 19.308.719/0001-12, com o valor de R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nId: 2445919"
                    ],
                    "2445953": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000842/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através de coparticipação ao Pregão Eletrônico (SRP) 11/2022 da FSERJ em favor das empresas: CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARESEIRELI - CNPJ 12.418.191/0001-95, com o valor R$ 11.412,00 (onze mil quatrocentos e doze reais) e COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ) - CNPJ 36.325.157/0001-34, com valor de R$ 16.170,30 (dezesseis mil cento e setenta reais e trinta centavos).Perfazendo o valor total em R$ 27.582,30 (vinte e sete mil quinhentos e oitenta e dois reais e trinta centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000844/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através de coparticipação ao Pregão Eletrônico (SRP) 37/2022 da FSERJ em favor das empresas: MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA - CNPJ 17.700.763/0001-48, com o valor R$ 20.187,20 (vinte mil cento e oitenta e sete reais e vinte centavos), ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 24.875.483/0001-36, com valor de R$ 3.419,00 (três mil quatrocentos e dezenove reais), NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI - CNPJ 32.350.180/0001-28, com valor de R$ 117,60 (cento e dezessete reais e sessenta centavos).Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 23.723,80 (vinte e três mil setecentos e vinte e três reais e oitenta centavos)\r\n\r\nId: 2445953"
                    ],
                    "2446006": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/126/2020 (SEI-350207-000076-2020) - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços contínuos de controle sanitário integrado no combate a pragas urbanas, englobando dedetização, desratização, desinsetização e descupinização no HCPM, HPM/NIT, CFR/PM, DMP, DGO, PMM/CASC, PMM/OLA e PPM/SJM (Pregão Eletrônico n° 064/2021), em favor da Empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA, CNPJ/MF nº 28.470.673/0001-24, no valor total de R$ 60.687,90 (sessenta mil, seiscentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), em decorrência do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 544/2021.\r\n\r\nId: 2446006"
                    ],
                    "2445947": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/11/2022\r\n\r\nPÁGINA 10 -1º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000712/2022\r\n\r\nOnde se lê: ... POTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ... \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ... \r\n\r\nId: 2445947"
                    ],
                    "2445956": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21/11/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350100/000315/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.11.2022.\r\n\r\nDE 30/11/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350048/002039/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350040/003060/20022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350045/000087/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350053/006583/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350132/000536/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350049/005143/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350034/000014/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350036/002214/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350053/004950/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350094/000621/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350106/000137/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1596 de 02 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-09/059/64/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01.12.2022.\r\n\r\nDE 01/12/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350029/004120/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350169/003071/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350036/002031/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350051/004810/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350100/000858/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.12.2022.\r\n\r\nDE 02/12/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350028/005935/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/005862/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350053/004431/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350013/000545/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-09/067/14/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-09/096/11/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-09/108/220/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1498 de 19 de julho de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.12.2022.\r\n\r\nDE 05/12/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350135/001758/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350035/001496/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350111/001388/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1498 de 19 de julho de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350063/001819/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06.12.2022.\r\n\r\nDE 06/12/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350133/001544/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.12.2022.\r\n\r\nDE 07/12/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/000306/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350061/000744/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350046/010343/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350032/002227/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08.12.2022\r\n\r\nDE 08/12/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350467/004086/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350038/004624/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/000676/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/003574/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350071/000790/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350059/009422/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350057/002937/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/001608/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350051/001794/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350047/001766/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350099/000694/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350096/000214/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350069/004776/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350038/004365/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350125/000943/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350064/001606/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350210/000043/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350044/000806/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350134/001121/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/004452/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350126/000752/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350092/000469/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350103/001530/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09.12.2022.\r\n\r\nDE 12/12/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350032/003737/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350486/000109/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350103/001182/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350099/001586/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13.12.2022.\r\n\r\nDE 13/12/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350122/000002/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.12.2022.\r\n\r\nId: 2445956"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2446344": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 438 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPOE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 4º PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEPOL Nº 365/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n- considerando a publicação da Resolução SECC n° 86, de 10 de novembro de 2022;\r\n\r\n- a manifestação do Grupo de Trabalho responsável pelos estudos técnicos para aperfeiçoamento da Resolução SEPOL n° 365/2022 (índice 44263761);\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo SEI-360004/000593/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo previsto no art. 4º, parágrafo único da Resolução SEPOL nº 365/2022, por 120 dias, a contar do término do prazo previsto na Resolução SEPOL n° 382/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2446344"
                    ],
                    "2445948": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/12/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor ANDRÉ SERRÃO IZIDIO DA SILVA, Oficial de Cartório, 5ª classe, ID Funcional 4.394.519-8, a contar de 02 de setembro de 2020 com fundamento no artigo 62, I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Proc. nº SEI-360021/003935/2022.\r\n\r\nId: 2445948"
                    ],
                    "2446046": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360243/000033/2022 - CONCEDE abono de permanência ao servidor JARDS MEDEIROS SANTOS, Cargo Inspetor de Polícia - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 565.494-7, a contar de 04/11/2022, nos termos do artigo 40, § 19 da CRFB, c/c o artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, alterada pelo § 12, artigo 1º, EC 94/22, c/c o artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nDE 14/12/2022\r\n\r\nPROESSO Nº SEI-360142/000204/2022 - CONCEDE abono de permanência ao servidor ANDRE LUCIANO COUTINHO DE BARROS, Cargo Inspetor de Polícia - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 565.089-5 a contar de 04/11/2022, nos termos do artigo 40, § 19 da CRFB, c/c o artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, alterada pelo § 12, artigo 1º, EC 94/22, c/c o artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2446046"
                    ],
                    "2445913": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360264/000079/2022 - CONCEDE abono permanência ao servidor TOMILIS RIBEIRO DA SILVA, Cargo Perito Criminal - 1ª Classe, I.D. Funcional nº 2.969.555-4, a contar de 31/10/2022, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c o artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC nº 90/21, c/c o artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nDE 02/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360190/00032/2022 - CONCEDE abono permanência ao servidor JOHNNY MEDEIROS SOARES, Cargo Inspetor de Polícia - 2ª Classe, I.D. Funcional nº 565.518-8, a contar de 04/11/2022, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c o artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, alterada pelo §12, artigo 1º, EC 94/22, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360189/000197/2022 - CONCEDE abono permanência ao servidor MARCELO ZACARIAS MAGALHÃES, Cargo Inspetor de Polícia - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 559457-0, a contar de 25/12/2021, nos termos do artigo 40, § 19 da CRFB, c/c o artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC nº 90/21, c/c o artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nDE 05/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001158/2022 - CONCEDE abono permanência ao servidor CLAUDECIR SOUZA DOS REIS, Cargo Inspetor de Polícia - 4 ª Classe, I.D. Funcional nº 5.021.695-3, a contar de 04/11/2022, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c o artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, alterada pelo § 12, artigo 1º, EC nº 94/22, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2445913"
                    ],
                    "2446120": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360046/000195/2022 - INDEFIRO o requerimento do servidor MARCELLO CARVALHO DE MENEZES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.021.945-6, por falta de amparo legal, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº510 - MZT- (SEI-42045976), processo administrativo de número SE-360040/004962/2022, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2446120"
                    ],
                    "2445403": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 13/12/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/00404/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00012/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000410/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00013/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000412/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00015/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 2445403"
                    ],
                    "2445985": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/002063/2020 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 339, de 08/04/2022, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado de 2019, no valor total de R$ 775,90 (setecentos e setenta e cinco reais e noventa centavos) em favor da Concessionária Serviço Autonomo de Agua e Esgoto-SAAE / Casimiro de Abreu, CNPJ: 30.419.220/0001-15, Notas Fiscais nº 5221082019-8, 5221102019-4, 5221112019-2 e 5221122019-0, conforme Processo nº SEI-360068/002063/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001865/2020 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 339, de 08/04/2022, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado de 2019, no valor de R$ 4.250,73 ( quatro mil duzentos e cinquenta reais e setenta e três centavos), em favor da Concessionária Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A, CNPJ: 19.527.639/0067-84, Notas Fiscais nº 92.971, 98676 e 103193, conforme Processo nº SEI-360068/001865/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001922/2020 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 339, de 08/04/2022, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado de 2018, no valor de R$ 13.924,17 (treze mil novecentos e vinte quatro reais e dezessete centavos ), em favor da Concessionária ÁGUAS DO PARAIBA S/A, CNPJ: 01.280.003/0001-99, Nota Fiscal nº 700017899, conforme Processo nº SEI-360068/001922/2020.\r\n\r\nId: 2445985"
                    ],
                    "2446045": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 12/12/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-360228/000242/2022 - FELIPE DO MONTE, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.022.628-2 - período base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360306/000672/2022 - JAYME VIEIRA RODRIGUES FILHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2.932.247-2 - período base: 30/07/2012 a 28/07/2017 e 29/07/2017 a 27/07/2022, 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360292/000076/2022 - JULIANA CRISTINA LOPES FARIA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.088.362-3 - período base: 25/04/2017 a 23/04/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360228/000238/2022 - RODRIGO DIAS COELHO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 5.023.146-4 - período base: 20/12/2013 a 18/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO as licenças-prêmios.\r\n\r\nId: 2446045"
                    ],
                    "2446121": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/12/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000993/2022 - CONCEDO à ANA CLAUDIA LEDNIK, PERITO CRIMINAL, 2ª classe, ID funcional nº 4.379.470-0, o 3º Período de Licença Aleitamento compreendendo o período de 04/12/2022 a 02/01/2023.\r\n\r\nId: 2446121"
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                    "2446022": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 15/12/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360320/002697/2022 - ANDRE LUIZ BORGES RODRIGUES, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 2.931.185-3 - 1.215 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividade vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2446022"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2445588": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.12.2022\r\n\r\nEXONERAR TÉRCIO DA ROCHA OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50294628, com validade a contar de 11 de novembro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Cadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210091/000853/2022.\r\n\r\nNOMEAR TÚLIO SOARES LOPES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50104900, para exercer com validade a contar de 12 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Cadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Tércio da Rocha Oliveira, ID Funcional nº 50294628. Processo nº SEI-210091/000853/2022.\r\n\r\nId: 2445588"
                    ],
                    "2446102": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210108/000503/2022 - DECIDE pela aplicação à CASSAROTTI FOODS -SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA CNPJ 02.102.125/0013-91, a penalidade prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Advertência ao Contrato 14/2019, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2446102"
                    ],
                    "2446117": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCUS AURÉLIO RANGEL SANTANNA JUNIOR, IDF.: 5031852-7, em substituição a Inspetora de Polícia Penal JULIENE MAGALHÃES DUARTE, IDF.: 5030770-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002518/2022.\r\n\r\nId: 2446117"
                    ],
                    "2446107": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.12.2022\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 05.12.2022.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DA SILVA XAVIER - Policial penal - ID. 43823904 - Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nGLAUCIO GOMES FERREIRA - Policial Penal - ID. 24765406- Subdiretor;\r\n\r\nANDERSON LUIZ LIRIO DA CUNHA ALVES- Policial Penal - ID.50753703- Chefe do Serviço de Portaria e Inspeção;\r\n\r\nJACQUELINE CRISTINA COSTA PORTO - Policial Penal - ID.50276301- Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nJEFFERSON DOS SANTOS RIBEIRO - Policial Penal - ID.43714560- Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nFELIPE VARGAS DA FONSECA- Policial Penal- ID.43715869 - Chefe da Seção I de Inspeção;\r\n\r\nJORGE LUIZ LUCAS DE SOUZA PIA- Policial Penal- ID.4269908 - Chefe da Seção II de Inspeção;\r\n\r\nMARCELO MEDEIROS DE LIMA- Policial Penal- ID.20004141 - Chefe da Seção III de Inspeção;\r\n\r\nWAGNER ELORZA- Policial Penal- ID.41962290 - Chefe da Seção IV de Inspeção.\r\n\r\nDEIXA-SE de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. \r\n\r\nId: 2446107"
                    ],
                    "2446114": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 191ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 06 de dezembro de 2022, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020. Processo nº SEI-210004/000177/2022.\r\n\r\nATA 191/22. Aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1: Foi realizada a leitura da Ata 190ª, sendo aprovada pelos presentes. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Prosseguindo, o Presidente passou para o item 3. Visita dos representantes dos Conselhos de Enfermagem, Serviço Social e Psicologia (corpo técnico da SEAP). O Presidente passou a palavra aos convidados representantes do SINDAGEXP - servidores da área técnica da SEAP que abordaram as dificuldades na execução dos trabalhos, principalmente na falta de sala para trabalho e no número reduzido de servidores públicos na área técnica, o que compromete a assistência aos presos e seus familiares. Os representantes do Sindicato falaram da luta para que possuam um plano de cargos e salários junto às autoridades competentes. Também estiveram presentes na sessão a Doutora Márcia Badaró, representante do Conselho de Psicologia. O conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos demonstrou sua preocupação com a ressocialização dos apenados e a qualidade do serviço prestado. O conselheiro Leonardo Rosa Melo da Cunha informou que existe ação civil pública que trata do assunto e que o regime de recuperação fiscal impede a realização de concursos. Em seguida, os representantes do SINDAGEXP informaram que será formado um grupo de trabalho para elaborar um escopo do plano de cargos e salários a ser proposto às autoridades competentes e nesse momento, a Doutora Márcia Badaró se colocou à disposição para colaborar. Continuando, o conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos mencionou o questionário da área técnica elaborado pelo Conselho Penitenciário para embasar o estudo do Sindicato. Por fim, o presidente agradeceu aos convidados e colocou o CPERJ à disposição para colaborar com a categoria e solicitou que a ata seja encaminhada ao Sindicato após aprovação e às deliberações propostas pelo Colegiado na próxima sessão. Item 4. Breves comentários do presidente do CPERJ sobre a 490ª Reunião Ordinária do CNPCP e exposição do Diretor do UNAFEI (Tóquio/Japão). O presidente solicitou que o item retorne na próxima sessão. Item 5. Critério adotado para a contagem de vagas nas unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro (Conselheiros Julio Cesar Lima dos Santos e Leonardo Rosa Melo da Cunha). O item retornará na próxima sessão. Item 6. Assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e quarenta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros, Gabriel Bustamante Pires Leal, Eduardo Costa Linhares, Sandra Maria Barros, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram as Cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros nos dias: 06.12.2022 (Roberto de Assis Almeida Conceição); 07.12.22 (Fátima Elisabeth de Souza Silva); 08.12.22 (Claudia Maria Pires da Mota).\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES \r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2446114"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2446137": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270128/000042/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para AQUISIÇÃO DE SOPRADORES COSTAIS DE COMBATE À INCÊNDIOS FLORESTAIS - R1, com amparo legal no Artigo 1º, da Lei Federal n.º10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto n.º 10.024 de 20 de setembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000775/2021 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE AGUA MINERAL PARA ASSISTENCIA HUMANITARIA - R1, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/000161/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAIXAS TÉRMICAS TIPO HOTBOX - R3, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nId: 2446137"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2446329": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2936 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. JOSÉ SEVE NETO LOCALIZADO NO SÃO PEDRO DA ALDEIA POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080002/001945/2021, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n-- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar ( PNHOSP ), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.474, de 12 de agosto de 2021, que referendando a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB-RJ nº 11/2021, pactua o componente de apoio financeiro para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as unidades hospitalares nos municípios do estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro para a reforma e ampliação do Hospital Municipal Dr. José Seve Neto, classificado como unidade de Porte Médio, no município de São Pedro da Aldeia, por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de reforma e ampliação do Hospital Municipal Dr. José Seve Neto, localizado no município de São Pedro da Aldeia, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de São Pedro da Aldeia para a reforma e ampliação do Hospital Municipal Dr. José Seve Neto, localizado na referida municipalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O Hospital Municipal Dr. José Seve Neto é um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4° - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nArt. 5° - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2717 - Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2022: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 100/145\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 18.934.923,60 (dezoito milhões, novecentos e trinta e quatro mil, novecentos e vinte e três reais e sessenta centavos)\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R$ 11.360.954,16) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R$ 7.573.969,44), conforme Anexo II desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos financeiros da segunda parcela, 40% (quarenta por cento) do valor total do projeto, ou seja, R$ 7.573.969,44 (sete milhões, quinhentos e setenta e três mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, de R$ 11.360.954,16 (onze milhões, trezentos e sessenta mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos). A solicitação da transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido recurso.\r\n\r\nArt. 8° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n\r\nArt. 9°- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 10 - Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Esta dual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES DO PAHI E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município de São Pedro da Aldeia, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de São Pedro da Aldeia são destinados à reforma e ampliação do Hospital Municipal Dr. José Seve Neto, classificado unidade de Médio Porte, no município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n2. O pagamento da importância de R$ 18.934.923,60 (dezoito milhões, novecentos e trinta e quatro mil, novecentos e vinte e três reais e sessenta centavos) referente ao valor do projeto será repassado em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R$ 11.360.954,16) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, R$ 7.573.969,44) com base no valor do projeto aprovado e englobará a realização das obras.\r\n\r\n3. A segunda parcela será repassada mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, R$ 11.360.954,16 (onze milhões, trezentos e sessenta mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos). A solicitação de transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução dos recursos previamente transferidos.\r\n\r\n4. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a reforma e ampliação do Hospital Municipal Dr. José Seve Neto, classificado unidade de médio porte, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2022.\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\nPARCELA\r\n\r\nPERCENTUAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n60%\r\n\r\nR$ 11.360.954,16\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n40%\r\n\r\nR$ 7.573.969,44\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 18.934.923,60\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nId: 2446329"
                    ],
                    "2446294": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 138 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/028315/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento nº 051.353/2022 de 16/09/2022 no estabelecimento CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ - HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ, CNPJ: 29.640.612/0001-20, Rua Coronel Luiz Ferraz, Nº 397 - Centro - Itaperuna - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 200 mcg;\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a aquisição de 50 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ - HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ, CNPJ: 29.640.612/0001-20, Rua Coronel Luiz Ferraz, Nº 397 - Centro - Itaperuna - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2446294"
                    ],
                    "2446295": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUBVAPS Nº 139 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/028315/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação De Proteção E Assistência E Maternidade E A Infância De Quatis.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Avelino Batista Soares, Nº 297 - Centro - Quatis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.445.632/0001-40\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.454/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas Com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n576/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2446295"
                    ],
                    "2446212": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003305/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 487/2022, para aquisição do medicamento DIACEREÍNA 50 MG CÁPSULA (item 01), em favor da empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITARES S/A, perfazendo o valor total de R$ 187.944,00 (cento e oitenta e sete mil novecentos e quarenta e quatro reais), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2446212"
                    ],
                    "2446213": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001283/2020 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 325/22, para aquisição de avental descartável não estéril, em TNT, gramatura de 25, impermeável à água nas mangas e parte frontal, para procedimentos, manga longa, punho com malha canelada, medindo entre 1 m e 1,20 m de comprimento por 1,30 m e 1,50 m de largura, com abertura posterior fechado por tiras (item 03) em favor da empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI, perfazendo o valor de R$ 739.800,78 (setecentos e trinta e nove mil e oitocentos reais e setenta e oito centavos) e para aquisição de dispositivo descartável para transferência frasco a frasco de solução parenteral em sistema fechado, estéril, atóxico (item 04), em favor da empresa EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA, no montante de R$ 17.908,80 (dezessete mil novecentos e oito reais e oitenta centavos), perfazendo a licitação o valor total de R$ 757.709,58 (setecentos e cinquenta e sete mil setecentos e nove reais e cinquenta e oito centavos), conforme preceitua o artigo 43, VI, da Lei Federal nº 8.666/93. Os itens 01 e 02 restaram fracassados.\r\n\r\nId: 2446213"
                    ],
                    "2446214": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001113/2020 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 527/22, para aquisição do medicamento PARICALCITOL 5 MCG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL, em favor da empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA, perfazendo o valor total de R$ 394.397,10 (trezentos e noventa e quatro mil trezentos e noventa e sete reais e dez centavos), conforme preceitua o artigo 43, VI, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2446214"
                    ],
                    "2446215": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006913/2021- HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 530/22, para aquisição do medicamento NILOTINIBE 200 MG CÁPSULA, em favor da empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A., perfazendo o valor total de R$ 2.589.591,20 (dois milhões, quinhentos e oitenta e nove mil quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos), conforme preceitua o artigo 43, VI, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2446215"
                    ],
                    "2446216": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006358/2021 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 360/2022, para aquisição dos medicamentos Neomicina Sulfato 5 mg/g + Bacitracina de Zinco 250 UI/g pomada - 10 g (item 01) e Sulfadiazina de Prata 1% creme 100g ou 400g (item 03), em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA perfazendo o valor total de R$ 125.860,20 (cento e vinte e cinco mil oitocentos e sessenta reais e vinte centavos) e do medicamento Óxido de Zinco 150mg/g + Vitamina A 5.000UI/g + Vitamina D 600-900UI/g pomada - 45 g (item 2) em favor da empresa HEALTH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA perfazendo o valor total de R$ 54.128,78 (cinquenta e quatro mil cento e vinte e oito reais e setenta e oito centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2446216"
                    ],
                    "2446217": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/010093/2019 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 516/2022, para aquisição do medicamento Óleo Mineral Puríssimo - 100mL (item 01), em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, perfazendo o valor total de R$ R$ 18.888,52 (dezoito mil oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2446217"
                    ],
                    "2446218": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/000754/2019 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 557/2022, para aquisição do medicamento Atorvastatina Cálcica 10 mg comprimido (item 01), em favor da empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 15.396,15 (quinze mil trezentos e noventa e seis reais e quinze centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2446218"
                    ],
                    "2446096": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.080 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUAR O APOIO FINANCEIRO TEMPORÁRIO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO E AO CENTRO DE IMAGEM MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos serviços de imagem para o Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a insuficiência de serviços de imagem sob gestão estadual, o que acarreta a morosidade na identificação de doenças;\r\n\r\n- a caracterização fática das unidades objeto da presente Deliberação em unidade regional de saúde em razão do atendimento das necessidades de saúde de usuários do SUS;\r\n\r\n- a urgência em mitigar a insuficiência da oferta de vagas da rede de imagem do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo (6007317) e o Centro de Imagem Municipal de São Joao de Meriti (9747028), todos da região da Baixada Fluminense, apresentaram aumento da produção ambulatorial de serviços de imagem em razão do atendimento de pacientes de outras municipalidades;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/027462/2022;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08/12/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o apoio financeiro temporário às Secretarias Municipais de Saúde de Duque de Caxias e de São João de Meriti, que apresentaram aumento de sua produção dos serviços de diagnóstico por imagem, em razão do atendimento de pacientes SUS de outras municipalidades.\r\n\r\nArt. 2º - O apoio financeiro será de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Município de Duque de Caxias e R$ 1.0000,000,00 (um milhão de reais) para o Município de São João de Meriti, a ser transferido em parcela mensal, do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, com vistas ao custeio dos serviços de diagnóstico por imagem.\r\n\r\nArt. 3º - Os serviços qualificados para receber o apoio financeiro foram os que apresentaram maior proporção no atendimento de residentes de outros municípios.\r\n\r\nParágrafo Único - Considerou-se para determinação dos municípios beneficiários do aporte financeiro os com maiores índices de atendimento a pacientes SUS com outras municipalidades, a saber:\r\n\r\nI- Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo (CNES 6007317) - 56% de residentes de outros municípios;\r\n\r\nII- Centro de Imagem Municipal de São Joao de Meriti (CNES 9747028) - 30% de residentes de outros municípios.\r\n\r\nArt. 4º - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Para fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a respectiva Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso, devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n\r\n§ 1º - O Termo de Compromisso constará da referida resolução.\r\n\r\n§ 2º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 6º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Superintendência de Regulação da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, por meio do acompanhamento da produção.\r\n\r\nArt. 7º - A Prestação de Contas das respectivas Secretarias Municipais será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 8º - O recurso financeiro objeto dessa Deliberação se destina às competências de novembro e dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2446096"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.084 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nREPACTUA A ATUALIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO E DOS INTEGRANTES DO GRUPO CONDUTOR ESTADUAL DO PLANEJAMENTO REGIONAL INTEGRADO - GCE/PRI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Anexo I da Portaria de Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 01, de 29 de setembro de 2011, que estabelece diretrizes gerais para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011;\r\n\r\n- os art. 94 ao 101, da Portaria de Consolidação nº 01, de 28 de setembro de 2017, que estabelecem diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 10, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 23, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito SUS;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 37, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a Organização de Macrorregiões de Saúde;\r\n\r\n- o Diagnóstico de Saúde das 9 (nove) Regiões de Saúde do estado do Rio de Janeiro de 2018-2020;\r\n\r\n- o início, em agosto de 2021, das atividades do Projeto - Fortalecimento dos Processos de Governança, Organização e Integração da Rede de Atenção à Saúde - Regionalização, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - PROADI/SUS, operacionalizado pelo Hospital Alemão Oswaldo Cruz -HAOC;\r\n\r\n- o que a composição de um grupo condutor estadual é uma das ações do referido projeto; \r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.476 de 12 de agosto de 2021, que pactua o Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.515 de 16 de setembro de 2021, que pactua a inclusão de profissionais da SES no Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.635 de 09 de dezembro de 2021, que pactua a inclusão de profissionais da SES no Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI; \r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.636 de 09 de dezembro de 2021, que pactua os integrantes do Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI; \r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.031 de 08 de outubro de 2022, que pactua o Grupo Executivo do Planejamento Regional Integrado - GE/PRI; \r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.032 de 08 de outubro de 2022, que pactua a atualização da composição e dos integrantes do Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI; \r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080002/004392/2022;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08/12/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Repactuar a atualização dos componentes e integrantes do Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI, do projeto Fortalecimento dos Processos de Governança, Organização e Integração da Rede de Atenção à Saúde - Regionalização, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - PROADI/SUS, operacionalizado pelo Hospital Alemão Oswaldo Cruz -HAOC.\r\n\r\n§ 1º - O desenvolvimento do PRI é realizado pelas três (3) esferas de governo. \r\n\r\n§ 2º - O projeto é apoiado pelo HAOC, por meio do articulador designado para o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - O GCE/PRI é responsável pela condução do Planejamento Regional Integrado - PRI no âmbito estadual, englobando a elaboração e proposição de critérios para o desenho de macrorregiões de saúde.\r\n\r\n§ 4º - Os integrantes do GCE/PRI têm ainda a atribuição de apoiar os nove (9) grupos técnicos regionais (GTR) na organização e análise das informações de cada região de saúde, segundo cada linha de cuidado desenvolvida.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo Condutor citado no artigo 1º desta Deliberação será composto por profissionais das organizações relacionadas a seguir:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - 26 profissionais;\r\n\r\nII - Conselho de Secretários Municipais de Saúde do estado do Rio de Janeiro - 4 profissionais;\r\n\r\nIII - Serviço de Apoio Institucional e Articulação Federativa da Superintendência Estadual do Rio de Janeiro do Ministério da Saúde - 03 profissionais.\r\n\r\nParágrafo Único - Os representantes designados pelas respectivas organizações não terão substitutos.\r\n\r\nArt. 3º- Os integrantes designados pelas instituições para o GCE/PRI estão dispostos conforme o quadro a anexo nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 4º - Fica extinto o Grupo Executivo do Planejamento Regional Integrado - GE/PRI.\r\n\r\nArt. 5º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as deliberações CIB-RJ nº 7.031 de 08 de outubro de 2022 e nº 7.032 de 08 de outubro de 2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nSES/RJ\r\n\r\nMonique Fazzi (AR)\r\n\r\nIzabela Ribeiro (AR)\r\n\r\nElisabet Pauer (AR)\r\n\r\nMonica Almeida (ASS. PLAN.)\r\n\r\nWaleska Guerra (ASS. PLAN.)\r\n\r\nAna Latini (ASS. PLAN.)\r\n\r\nCarina Pacheco (SUPES)\r\n\r\nAdriana Justo (SUPES)\r\n\r\nSara Gonçalves (SUPES)\r\n\r\nRita Vassouler (SUBVAPS)\r\n\r\nAndrea Santana (SUPVEA)\r\n\r\nEralda Ferreira (SUPVEA)\r\n\r\nGlória Lopes (CAARVS)\r\n\r\nSuzi Faria (SAPS)\r\n\r\nCarolina Lazzarotto (SAPS)\r\n\r\nLeila Adesse (SAPS/SAÚDE DA MULHER)\r\n\r\nAna Rigato (SAPS/SAÚDE DA CRIANÇA)\r\n\r\nLeonardo Magalhães (ASSTESP)\r\n\r\nEduardo Lenine Santana (COUEME)\r\n\r\nClaudia Lage (SUPREG)\r\n\r\nTatiana Bozza (SUPAECA)\r\n\r\nLudmila Leal (SUPAECA)\r\n\r\nRenata Guimarães (SUPAECA)\r\n\r\nRoberta Serra (SUPUP)\r\n\r\nJane Scofano (SUPUP)\r\n\r\nDayane Lucena (SE CIB)\r\n\r\nCOSEMS/RJ\r\n\r\nMarcela Caldas (SE)\r\n\r\nMarta Magalhães (ASSESSOR)\r\n\r\nAlice Lima (ASSESSOR)\r\n\r\nRodrigo Lages (ASSESSOR)\r\n\r\nSEINSF/SEMSRJ\r\n\r\nAna Cássia Cople (CHEFE)\r\n\r\nMariana Malnati (ASSESSOR)\r\n\r\nDanielle Garcia (ASSESSOR)\r\n\r\nId: 2446097"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.085 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nPACTUA A AGENDA DE EXECUÇÃO DO PROJETO PROADI REGIONALIZAÇÃO / PLANEJAMENTO REGIONAL INTEGRADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Anexo I da Portaria de Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 01, de 29 de setembro de 2011, que estabelece diretrizes gerais para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 23, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito SUS;\r\n\r\n- os art. 94 ao 101, da Portaria de Consolidação nº 01, de 28 de setembro de 2017, que estabelecem diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 37, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a Organização de Macrorregiões de Saúde;\r\n\r\n- o Diagnóstico de Saúde das 9 (nove) Regiões de Saúde do estado do Rio de Janeiro de 2018-2020;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 1.812 de 22 de julho de 2020, que institui, incentivo financeiro de custeio, aos Estados e ao Distrito Federal, para o aprimoramento das ações de gestão, planejamento e regionalização da saúde, visando à organização e à governança da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o início, em agosto de 2021, das atividades do Projeto - Fortalecimento dos Processos de Governança, Organização e Integração da Rede de Atenção à Saúde - Regionalização, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - PROADI/SUS, operacionalizado pelo Hospital Alemão Oswaldo Cruz -HAOC;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.476 de 12 de agosto de 2021, que pactua o Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI; \r\n\r\n- a organização da Rede de Atenção à Saúde - RAS;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080002/004392/2022;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08/12/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a agenda de execução do projeto PROADI Regionalização / Planejamento Regional Integrado denominado Fortalecimento dos Processos de Governança, Organização e Integração da Rede de Atenção à Saúde: Regionalização, no Estado do Rio de Janeiro, a ser executado com foco em organização de linhas de cuidado prioritárias. \r\n\r\nArt. 2° - O projeto visa fortalecer a gestão do SUS para a implementação do processo de Planejamento Regional Integrado (PRI) e o aprimoramento da governança do SUS, com a perspectiva de definição de macrorregiões de saúde. \r\n\r\nArt. 3º - A execução do projeto teve início em agosto de 2021 e tem sua finalização prevista em dezembro de 2023, conforme agenda contida no Anexo Único desta Deliberação. \r\n\r\nArt. 4º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMês\r\n\r\nData\r\n\r\nEvento\r\n\r\nTema\r\n\r\nPúblico\r\n\r\nJulho / 2022\r\n\r\n19/07/2022 e 20/07/2022\r\n\r\nOficina regional: Baia da Ilha Grande, Centro Sul e Médio Paraíba \r\n\r\n(Local: Volta Redonda)\r\n\r\nPlanejamento/DIGSUS e Regionalização/PRI\r\n\r\nGTR/PRI, Técnicos da SES, técnicos do COSEMS, técnicos da SEINF e consultora HAOC\r\n\r\nAgosto / 2022\r\n\r\n02/08/2022 e 03/08/2022\r\n\r\nOficina regional: Norte e Noroeste \r\n\r\n(Local: Itaperuna)\r\n\r\nPlanejamento/DIGSUS e Regionalização/PRI\r\n\r\nGTR/PRI, Técnicos da SES, técnicos do COSEMS, técnicos da SEINF e consultora HAOC\r\n\r\nData a definir\r\n\r\nOficina virtual GTR - 9h\r\n\r\nOficina virtual GTR - 14h\r\n\r\nGOB 3 e 4\r\n\r\nGTR/PRI, Técnicos da SES, técnicos do COSEMS, técnicos da SEINF e consultora HAOC\r\n\r\nData a definir\r\n\r\nOficina virtual GTR - 9h\r\n\r\nOficina virtual GTR - 14h\r\n\r\nGOB 3 e 4\r\n\r\nGTR/PRI, Técnicos da SES, técnicos do COSEMS, técnicos da SEINF e consultora HAOC\r\n\r\n30/08/2022 e 31/08/2022\r\n\r\nOficina regional: Baixada Litorânea e Metropolitana II\r\n\r\n(Local: Niterói)\r\n\r\nPlanejamento/DIGSUS e Regionalização/PRI\r\n\r\nGTR/PRI, Técnicos da SES, técnicos do COSEMS, técnicos da SEINF e consultora HAOC\r\n\r\nSetembro / 2022\r\n\r\n20/09/2022 e 21/09/2022\r\n\r\nOficina regional: Metropolitana I\r\n\r\n(Local: Rio de Janeiro)\r\n\r\nPlanejamento/DIGSUS e Regionalização/PRI\r\n\r\nGTR/PRI, Técnicos da SES, técnicos do COSEMS, técnicos da SEINF e consultora HAOC\r\n\r\nMês à agendar\r\n\r\nData a agendar\r\n\r\nOficina regional: Serrana \r\n\r\n(Local: Nova Friburgo)\r\n\r\nPlanejamento/DIGSUS e Regionalização/PRI\r\n\r\nGTR/PRI, Técnicos da SES, técnicos do COSEMS, técnicos da SEINF e consultora HAOC\r\n\r\nOutubro / 2022\r\n\r\nData a definir\r\n\r\nReunião virtual das 10hs as 12:30hs\r\n\r\nAvaliação Oficinas\r\n\r\nGCE/PRI Ampliado\r\n\r\nNovembro / 2022\r\n\r\nData a definir\r\n\r\nCustomização do GOB 5\r\n\r\nGOB 5\r\n\r\nGCE/PRI Ampliado\r\n\r\nDezembro / 2022\r\n\r\nData a definir\r\n\r\nValidação em GCE do GOB 5\r\n\r\nGOB 5\r\n\r\nGCE/PRI Ampliado\r\n\r\nJaneiro à Junho / 2023\r\n\r\nData a definir\r\n\r\nOrganização e confecção pelos GTs dos Planos de Ação Regionais do PRI\r\n\r\nGOB 6\r\n\r\nGCE/PRI Ampliado e GTR/PRI\r\n\r\nMaio / 2023\r\n\r\nData a definir\r\n\r\nCustomização do GOB 6\r\n\r\nGOB 6\r\n\r\nGCE/PRI Ampliado\r\n\r\nJunho / 2023\r\n\r\nData a definir\r\n\r\nValidação em GCE do GOB 6\r\n\r\nGOB 5\r\n\r\nGCE/PRI Ampliado\r\n\r\nJulho à Dezembro / 2023\r\n\r\nData a definir\r\n\r\nMonitoramento pelos GTRs dos Planos de Ação Regionais do PRI\r\n\r\nGOB 6\r\n\r\nGCE/PRI Ampliado e GTR/PRI\r\n\r\nObs.: Os GTRs das 9 regiões de saúde encontram-se em desenvolvimento contínuo do PRI nas suas respectivas regiões de saúde, para além das ações descriminadas no quadro acima.\r\n\r\nId: 2446098"
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                    "2446292": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2022\r\n\r\nATO DE 04/01//2021 - JULIO CESAR DINIZ BATISTA, matrícula. nº 296066-4, ID. n°3026624-6, Auxiliar Operacional de Serviço de Saúde, Classe “A” - Retificando-se o despacho de 04/01/2021, publicado no D.O. de 04/01/2021, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei 10.887/2004, a partir de 09/10/2020, no valor de R$ 898,36 assim discriminados: Última Remuneração - R$ 898,36; Média Apurada - R$ 1.340,58; Total R$ 898,36 para atendimento ao Ofício Saneador do Tribunal de Contas do Estado do Rio do Janeiro. Ofício PRS/SSE/CGC 29683/2022, processo TCE/RJ n°106156-0/2022 origem Processo nº SEI-080001/024790/2020.\r\n\r\nATO DE 04/01/2021 - PUBLICADO NO D.O DE 04/01/202 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/024790/2020, fica retificado para 09/10/2020, os efeitos da aposentadoria do (a) servidor(a) JULIO CESAR DINIZ BATISTA, matrícula 296066-4,lD 3026624-6 e a classe ”C” para classe ”A”, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2446292"
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                    "2446293": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃP ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/602184/2011 - DÊ-SE a reassunção, com fundamento no § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479 de 08/03/1979, a GISELE DE PAIVA LEMOS, Nutricionista, matrícula nº 866.130-8, ID 31048617, justificando as faltas ocorridas a partir de 18/07/2013 até a véspera da reassunção, exclusivamente para fins disciplinares.\r\n\r\nId: 2446293"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1377 DE 30 NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, combinada com a Lei Estatal nº 6.304, de 28 agosto de 2012, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria FS/DE nº 1362/2022, de 03 de novembro de 2022, com a inclusão no Anexo I dos servidores designados para compor Comissões de Gestão e Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos relacionados na aba de transparência do site da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, designados no Anexo I, em conformidade com os art. 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, deverão manter a execução das atas, contratos e seus aditivos, na forma do Anexo II (Atribuições da Gestão e da Fiscalização).\r\n\r\nArt. 3º - Os anexos desta Portaria estão disponíveis no site da Fundação Saúde (http://www.fundacaosaude.rj.gov.br/) e no Processo nº SEI-080007/005029/2021.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 30 de novembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de novembro de 2022\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo \r\n\r\nId: 2445917"
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                        "2446079": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 15/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009632/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 356/2022, no valor total de R$ 692.013,00 (seiscentos e noventa e dois mil e treze reais), e a emissão das Nota de Empenho nº 2022NE08720, referente a 1ª parcela, no valor de R$ . 206.496,00 (duzentos e seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais), em favor da MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, cujo objeto contratual é a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ADENOSINA; DIAZEPAM; EPINEFRINA e BROMETO DE N-BUTILESCOPOLAMINA) - Itens: 1, 3, 4 e 5, imprescindíveis para a manutenção das atividades desenvolvidas pelas Unidades de Pronto Atendimento - UPAs e Hospital Estadual da Mãe - HEM, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto's nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2446079"
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                        "2446078": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 181/2022-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 160/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TC ATUAL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS (ACETATO DE CIPROTERONA) - Item: 1, item imprescindível para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pela unidade de saúde: Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 269.224,00 (duzentos e sessenta e nove mil, duzentos e vinte e quatro reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2028/2022 (Doc. 37050795) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 43385676). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001794/2022. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 15/12/2022.\r\n\r\nId: 2446078"
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2446033": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSELAINE RIBEIRO COSTA, Prof. Doc. II, ID 3457564-2/1, da função de Diretor Adjunto da E.E. Assis Chateaubriand, U.A. 11802308536, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/005109/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLOS ALBERTO ALVES COUTINHO, Servente, ID 3662822-0/1, da função de Secretário do CIEP 336 Octávio Malta, U.A. 11802307562, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/007915/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CALABIO ARCANJO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 4013772-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Maria Nazareth Cavalcanti Silva, U.A. 11802306594, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 08/12/2021, publicado no DOERJ de 10/12/2021. Processo nº SEI-030035/007652/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JULIO CESAR GOMES CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 3348265-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Charles Dickens, U.A. 11802307524, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 03/07/2019, publicado no DOERJ de 05/07/2019. Processo nº SEI-030036/008111/2022.\r\n\r\nDISPENSA DANIELE MUNIZ MAGALHÃES COSTA, Prof. Doc. I, ID 5008116-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Golda Meir, U.A. 11802309516, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/006232/2022.\r\n\r\nDESIGNA FÁBIO DIEGO QUINTANILHA MAGALHÃES MAIA, Prof. Doc. I, ID 4392121-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Darcy Ribeiro, U.A. 11802301504, Tipo B, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcelo José de Souza, ID 5035326-8/1. Processo nº SEI-030030/007441/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/12/2022, IZABEL CRISTINA DA SILVA CAETANO, Prof. Doc. II, ID 3632437-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Engenheiro Bernardo Sayão, U.A. 11802309504, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 06/12/2021, publicado no DOERJ de 08/12/2021. Processo nº SEI-030038/006227/2022.\r\n\r\nDESIGNA VANESSA DA SILVA FORTUNATO FONSECA, Prof. Doc. I, ID 5105131-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Sargento PM Antônio Carlos Oliveira de Moura, U.A. 11802301501, Tipo C, Município de Araruama, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ângela Valle Rego de Aragão ID 4424171-2/1. Processo nº SEI-030030/007655/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, EDNA GOMES DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4259194-5/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Luiz Reid, U.A. 11802312582, Tipo B, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Waléria Carvalho Motta, ID 3062079-3/1. Processo nº SEI-030041/005007/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MANUELA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4304212-0/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Carlos Arnoldo Abruzzinni da Fonseca, U.A. 11802307605, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/04/2020, publicado no DOERJ de 27/04/2020. Processo nº SEI-030036/008339/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, PATRÍCIA COSTA DO AMARAL, Prof. Doc. I, ID 4206701-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Carlos Arnoldo Abruzzinni da Fonseca, U.A. 11802307605, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Manuela Nogueira de Oliveira, ID 4304212-0/2. Processo nº SEI-030036/008339/2022.\r\n\r\nDESIGNA JANAINA DE CÁSSIA CAMPOS ABREU, Prof. Doc. I, ID 4324728-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 336 Octávio Malta, U.A. 11802307562, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Daniele de Oliveira Machado, ID 4336068-8/1. Processo nº SEI-030036/007242/2022.\r\n\r\nDESIGNA ELIANE FIGUEIREDO FERRÃO, Prof. Doc. I, ID 3996663-1/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Amaro Cavalcanti, U.A. 11802309524, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Thereza Fátima Vivacqua Raymundo, ID 3738852-5/1. Pro cesso nº SEI-030038/006033/2022.\r\n\r\nId: 2446033"
                    ],
                    "2446116": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003409/2022 - RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação praticado pela Autoridade competente na presente instrução processual, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso XIII, do art. 24, do mesmo diploma legal, visando a contratação da FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, para prestação de serviços de gerenciamento do trabalho de 34 apenados da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, sob os regimes aberto, semiaberto, Prisão Albergue Domiciliar - PAD e em condicional para o desenvolvimento das atividades de prestação de serviços gerais - limpeza e operacional, nos setores da SEEDUC, na forma do Termo de Referência, no valor total de R$ 740.887,20 (setecentos e quarenta mil oitocentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), pelo período de 12 meses.\r\n\r\nId: 2446116"
                    ],
                    "2446023": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 201 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP 155 MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no processo nº SEI-030036/008550/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor Mauro Fernandes dos Santos, ID Funcional nº 3264821-9, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 155 Maria Joaquina de Oliveira, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Adriana de Paula Tavares de Oliveira, ID Funcional nº 3263517-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/07/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2446023"
                    ],
                    "2445929": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2020\r\n\r\n*APOSENTA DINEIA LUIZA RODRIGUES SODRE, Servente, nível I, ID Funcional nº 33565252/1, matrícula n° 0274628-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030033/000258/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 07/05/2020.\r\n\r\nId: 2445929"
                    ],
                    "2446072": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2022\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA MARIA NOGUEIRA HOYER, matrícula 940.733-9, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 5, ID. Funcional 43153682/2, nos termos do Art. 2° da Emenda Constitucional n° 90/2021 c/c o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030035/007723/2022.\r\n\r\nId: 2446072"
                    ],
                    "2446017": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. 26/06/2019\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/06/2019\r\n\r\nSAMIR DANIEL DE CASTRO\r\n\r\nOnde se lê: ...§ 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nLeia-se: § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art.11 da Lei nº 5260/2008\r\n\r\nD.O. 25/05/2021\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/05/2021\r\n\r\nROSE MARY MANHÃES COELHO\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula 75.694-8...\r\n\r\nLeia-se:...matrícula 275.694-8...\r\n\r\nId: 2446017"
                    ],
                    "2446092": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002253/2022 - JUCELMA SILVA SOUZA VIANNA, matrícula 826.386-5, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID. Funcional 32662351/02. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 9761/2022 e Decreto nº 48206/2022), no valor de R$ 2.960,52 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1628,29, revogando-se a fixação de 24/11/2022, publicada no D.O. de 25/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/014/264/2019 - SAMIR DANIEL DE CASTRO, Agente de Segurança Socioeducativa, ID Funcional 43440550/3, matrícula 3.052.660-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2019, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.815,92 (dois mil oitocentos e quinze reais e noventa e dois centavos), revogando-se a fixação de 23/11/2022, publicada no D.O. de 25/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/280067/1997 - LEA GUARANA D'ALBUQUERQUE TELLES, Merendeira, nível II, ID Funcional 8524530/01, matrícula 275673-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/11/1997, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 10/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de merendeira, nível II (Medida Provisória nº 1572/97), no valor de R$ 40,00, 20% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 24,00 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1200992/1994 - MARIA MARLENE MELO MARQUES, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 6, ID Funcional 3795187/01, matrícula 503429-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 04/04/1997, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 6 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 176,23 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 79,30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410162/1999 - LELIA AGUIAR DA CRUZ, Professor Docente II, nível B, referência 7, ID Funcional 33044279/1, matrícula 517525-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 22/04/2002, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Lei n° 3681/2001), no valor de R$ 477,38 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 238,69.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/602392/2001 - JERONIMO FAGUNDES, Encarregado de Eletro/Hidráulica CIEP, ID Funcional 39540251/01, matrícula 5.009.375-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 24/10/2001, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Encarregado de Eletro/Hidráulica CIEP (Medida Provisória nº 2019/2000), no valor de R$ 151,00 e 15% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 22,65.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101698/1997 - LUCIA ELENA FOGAGNOLI DE OLIVEIRA, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 7, ID Funcional 9076433/01, matrícula 505359-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 29/08/2001, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 7 (Decreto nº 21.517/95), no valor de R$ 197,38 e 55% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 108,55.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11138/2001 - ROSINA DIAS FERNANDES WAGNER, Professor Assistente de Administração Educacional I, nível D, referência 9, ID Funcional 40636160/1, matrícula 1145652-2. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 22/03/2011, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I, nível D, referência 9 (Lei n° 5539/2009), no valor de R$ 1.511,27, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 831,19 e Adicional de Qualificação (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 210,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1000875/1994 - MARIA JOSE CRESPO VELOSO, Servente, nível I, ID Funcional 9060561/01, matrícula 144261-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/08/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 25/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Medida Provisória nº 2019/2000), no valor de R$ 125,83, 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 67,95 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/250206/1997 - CILEIA DE SIQUEIRA, Datilógrafo, nível I, ID Funcional 18958249/01, matrícula 139453-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/09/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 29/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Datilógrafo, nível I (Medida Provisória nº 2019/2000), no valor de R$ 145,97, 50% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 75,50 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1600199/1997 - ODETH MOREIRA LOUBACK, Servente, nível I, ID Funcional 2958244/01, matrícula 144676-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/09/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 27/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Medida Provisória nº 2019/2000), no valor de R$ 135,89, 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 67,95 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6910287/1998 - EDINA MARTINS DIAS, Servente, nível I, ID Funcional 9597450/01, matrícula 163492-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/10/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 23/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Medida Provisória nº 2019/2000), no valor de R$ 115,77, 40% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 60,40 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/844/2019 - ANA PAULA SIMÃO DE OLIVEIRA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional 38769760/1, matrícula 291.373-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.163,90, revogando-se a fixação de 03/05/2021, publicada no D.O. de 10/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003985/2021 - MARIA LUISA RAMONA SALGADO BAPTISTA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID Funcional 35614722/2, matrícula 290.702-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11, revogando-se a fixação de 05/05/2021, publicada no D.O. de 06/05/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 12/12/2022\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/1176/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula 75.694-8...\r\n\r\nLeia-se:...matrícula 275.694-8...\r\n\r\nId: 2446092"
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Funcional 40471160/2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, inciso I, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003794/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSILENE DUARTE DOS SANTOS, Professor Docente II 40H, nível D, referência 9, matrícula 5.015.450-9, ID. Funcional 5744822/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art.40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003012/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIANE MARIA COSTA DA SILVA, Professor Docente II, nível D, referência 9, matrícula 290.084-3, ID. Funcional 37255525/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002697/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MAXILEANDRO FRANCA LIMA, Professor Docente II, nível D, referência 9, matrícula 247.663-8, ID. Funcional 35537027/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, § 5º da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006682/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLEONICE MOTA BARROS, Professor Docente I, nível C, referência 7, matrícula 831.927-9, ID. Funcional 37932519/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006431/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADEILCE ROBERTA DE SOUZA GAMA CARVALHO, Professor Docente II 40 HORAS, nível D, referência 9, matrícula 5.025.312-9, ID. Funcional 32568924/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005201/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA MARIA FERNANDES ALVES, Professor Docente I, nível D, referência 8, matrícula 837.562-8, ID. Funcional 37477242/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002328/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JUÇARA DA SILVA BARBOSA DE MELLO, Professor Docente II, nível D, referência 9, matrícula, 291.693-0, ID. Funcional 34886117/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004006/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA JOSE BELMIRO DE OLIVEIRA DIAS, Servente I, matrícula 5.013.723-1, ID. Funcional 33685720/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art.40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004264/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor NEILA LUCIANO DOS SANTOS, Professor Docente I, nível C, referência 8, matrícula 3.069.783-3, ID. Funcional 40270327/3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004314/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARLUCIA SOUZA DA SILVA, Servente I, matrícula 5.015.641-3, ID. Funcional 34737332/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004804/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RITA DE CASSIA SILVA FERNANDES, Professor Docente II 40H, nível A, referência 6, matrícula 5.021.239-8, ID. Funcional 35018615/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art.40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007431/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LÚCIA DE JESUS DUARTE, Professor Docente I, nível D, referência 9, matrícula 294.291-0, ID. Funcional 34124543/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005088/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSEMEIRE GONCALVES DE OLIVEIRA, Merendeira I, matrícula 5.016.181-9, ID. Funcional 34247424/1, tendo em vista ter reunido, com base no art.4º, caput, § 2º, inciso I, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002343/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor IARA MARIA DE MATTOS SOUZA, Professor Docente II, nível B, referência 7, matrícula 290.056-1, ID. Funcional 36732923/2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a', do art.40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003600/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JÂNIFFER LAPA DOS SANTOS, Professor Docente II 40 HORAS, nível C, referência 8, matrícula 5.001.241-8, ID. Funcional 36400335/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005506/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSIMAR LOPES SIMÃO DIAS, Professor Docente II 40H, nível D, referência 9, matrícula 5.008.568-3, ID. Funcional 34973753/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007777/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor OLGA MARIA AZEVEDO DA SILVA, MERENDEIRA, nível I, matrícula 5.005.503-7, ID. Funcional 35827963/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005043/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DILMA MADALENA DO NASCIMENTO BELO, Professor Docente II 40H, nível D, referência 9, matrícula 5.009.419-2, ID. Funcional 34319824/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/01/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/11/2022\r\n\r\nPÁGINA23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002309/2022\r\n\r\nOnde se lê:... ID. Funcional 47144553/1...\r\n\r\nLeia-se:... ID. Funcional 37144553/1...\r\n\r\nId: 2446073"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001140/2020. MANOEL LUIZ DA CONCEIÇÃO BOTELHO, Professor Docente I nível D referência 9, ID. Funcional 35695110/1, matrícula 805.544-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I nível D referência 9 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.280,28. Revogando o despacho de fixação de proventos de 10/6/2021, publicado em 17/6/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000274/2020 - DIRLENE CRISTINA GONÇALVES FREITAS, Professor Docente II 40h ,nível D referência 9, ID Funcional 34243232/1, matrícula 5.010.857-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40h, nível D referência 9 (Lei n.º 5584/2009), no valor de R$ 4.655,59 e 50% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 2.327,80. Revogando o despacho de fixação de proventos de 30/3/2021, publicado em 05/4/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002737/2020 - GLEIDE DA COSTA SILVA FARIA, Professor Docente II, nível D referência 9, ID. Funcional 38023148/1, matrícula 255.963-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D referência 9 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.280,28. Revogando o despacho de fixação de proventos de 30/4/2021, publicado em 04/5/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000205/2021 - LUCIANA VIEIRA DA SILVEIRA OFFREDI, Professor Docente I, nível C, referência 8, ID. Funcional nº 39404382/2, matrícula 974.092-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, referência 8 (Lei nº 9761/2022 e Decreto n.º 48206/2022), no valor de R$ 2.643,32 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.453,83. Revogando os despachos de fixação de proventos de 02/8/2022 e 24/11/2022, publicados em 04/8/2022 e 25/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/036/1706/2019 - JORGE DAMIÃO GARBIN VELOSO, Professor Docente I, nível C, referência 8, ID. Funcional 40671747/1, matrícula 279.558-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, referência 8 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Revogando o despacho de fixação de proventos de 13/5/2021, publicado em 17/5/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000635/2021 - ARISTE THURLER COUTINHO FILHO, Professor Docente I, nível C referência 7, ID. Funcional 39317340/1, matrícula 838.016-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C referência 7(Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 1.855,71 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1,020,64. Revogando o despacho de fixação de proventos de 13/5/2021, publicado em 17/5/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/10/2022\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/013/101385/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...Cargo de Servente...\r\n\r\nLeia-se: ...Cargo de Merendeira...\r\n\r\nId: 2446074"
                    ],
                    "2445950": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/008/102242/2018 - MARIA ALICE FERNANDES SOUZA, mat. nº 945.926-4, ID. Funcional nº 5672341/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2018, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria no valor de R$ 1.628,87.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 28/03/2019.\r\n\r\nId: 2445950"
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                    "2446144": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15/12/2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/012605/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ELIS REGINA SESSA DA SILVA, Agente Administrativo, ID Funcional 574053-3.\r\n\r\nId: 2446144"
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                    "2446052": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c o art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030035/007201/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) resolve tornar pública a decisão pela APLICAÇÃO da pena de repreensão ao servidor LUCI JANE GOMES DE SOUZA, ID. Funcional nº 3607534-5, por infringência ao inciso VII do art. 285, do Decreto nº 2.479/79, na forma do art. 295, caput, do mesmo Decreto.\r\n\r\nId: 2446052"
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                    "2446051": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004915/2022 - DARLIELVA DO ROSÁRIO FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.075.045-9, ID. nº 5036686-6, período base de 04/02/2015 a 03/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004955/2022 - ELAINE TEIXEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.068.650-5, ID. nº 5033394-1, período base de 28/07/2014 a 27/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004954/2022 - ELAINE TEIXEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.074.998-0, ID. nº 5033394-1 período base de 04/02/2015 a 03/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1701015/1995 - ELIANE SILVA DE CARVALHO, Servente, mat. nº 0.271.573-8, ID. nº 3929702-0, período base de 01/07/2017 a 14/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6800062/1996 - JOSÉ DE ARAÚJO ALCÂNTARA JÚNIOR, Prof. Doc. II, mat. nº 0.804.830-8, ID. nº 3443892-0, período base de 01/02/2016 a 31/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2831/2014 - MANUELA DE AZEVEDO VASCONCELLOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.950.443-2, ID. nº 3777834-0, período base de 26/02/2014 a 27/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004927/2022 - MARIANNA MACEDO DE ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 3.078.889-7, ID. nº 5072610-2, período base de 11/06/2015 a 10/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004982/2022 - MARÍLIA BAGNOLI VILLAÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.952.655-9, ID. nº 3778853-1, período base de 10/06/2011 a 05/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730391/2003 - MARY JANE CRISÓSTOMO VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.831.214-2, ID. nº 5562511, período base de 25/09/2017 a 12/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720331/2002 - NEIDE DE OLIVEIRA RIBEIRO, Servente, mat. nº 0.271.445-9, ID. nº 5476119, período base de 08/10/2017 a 07/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1700526/1996 - NÉLIA PEREIRA DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 0.271.440-0, ID. nº 3929644-0, período base de 01/07/2017 a 30/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005133/2022 - PAULA LOPES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.047.561-0, ID. nº 4375375-2, período base de 09/10/2013 a 08/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/696/2019 - ROSANE MARIA VIEIRA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.914.615-0, ID. nº 3776097-1, período base de 27/11/2015 a 24/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/5194/2014 - ROSEMARY GOMES FRANCISCO, Agente Administrativo, mat. nº 5.005.629-0, ID. nº 3389094-3, período base de 16/01/2013 a 15/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004958/2022 - RAQUEL FIGUEIRA BASTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.080.393-6, ID. nº 4403309-5, período base de 14/07/2015 a 28/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810145/2003 - RENATO PALMARES ARÊAS SILVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.292.617-8 ID. nº 3445295-8, período base de 19/10/2015 a 02/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2444/2019 - SARA CRISTINA ALONSO CAMPOS RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.031.317-5, ID. nº 3445944-8, período base de 30/07/2017 a 29/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9310051/2008 - SIMONE REGINA FONSECA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.672-1, ID. nº 3514167-0, período base de 17/03/2013 a 16/03/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730121/2000 - CÉLIA MARIA RIBEIRO GALDINO, Servente, mat. nº 5.005.051-7, ID. nº 3387993-1, períodos base de27/05/2005 a 21/06/2014 e de 22/06/2014 a 30/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730240/2005 - ELIANE CÂMARA DA SILVA, Servente, mat. nº 5.001.370-5, ID. nº 3780492-8, períodos base de17/05/2009 a 31/05/2014 e de 01/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730087/2000 - EVA DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.048-3, ID. nº 3387986-9, períodos base de10/05/1994 a 09/05/2009 e de 10/05/2009 a 09/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4042/2017 - FABIANO ABREU MAGALHÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.941.650-4, ID. nº 4328138-9, períodos base de29/02/2008 a 15/03/2013 e de 16/03/2013 a 15/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402984/2012 - GEÓRGIA KARLA BERSOT GARCIA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.844.530-6, ID. nº 3892146-4, períodos base de20/04/2012 a 18/06/2017 e de 19/06/2017 a 18/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004914/2022 - JOYCE PAES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.970.259-8, ID. nº 4405262-6, períodos base de08/04/2011 a 14/04/2016 e de 15/04/2016 a 13/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005421/2022 - LEANDRA MOTA MACIEL RANGEL, Prof. Doc. I, mat. nº 0.938.820-8, ID. nº 3784330-3, períodos base de 13/02/2008 a 03/03/2013 e de 04/03/2013 a 18/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10407202/2008 - MANUELA DE AZEVEDO VASCONCELOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.690-2, ID. nº 3777834-0, períodos base de 17/12/2009 a 16/12/2014 e de 17/12/2014 a 15/01/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004938/2022 - NANCY AZEREDO FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.833.721-4, ID. nº 4042394-8, períodos base de17/08/1998 a 16/08/2003; 26/11/2008 a 25/12/2013 e de 26/12/2013 a 15/03/2019. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004813/2022 - CRISTIANE FERREIRA SIQUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.292.729-1, ID. nº 3767147-2, períodos base de 12/03/1998 a 06/05/2003; 07/05/2003 a 06/05/2008; 07/05/2008 a 05/06/2013 e de 06/06/2013 a 05/06/2018. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1701521/1984 - MARGARETH MOREIRA MANHÃES, Prof. A.A.E. II, mat. nº 0.161.731-5, ID. nº 8726167, períodos base de 16/03/1994 a 04/04/1999; 05/04/1999 a 29/05/2004; 30/05/2004 a 29/05/2009; 30/05/2009 a 10/07/2014 e de 11/07/2014 a 10/07/2019. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2099/2013 - NÁDIA MARIA DE OLIVEIRA GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 0.280.287-4, ID. nº 3762784-8. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2446051"
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                    "2446038": [
                        "I - Despacho",
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                    ],
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004447/2022 - ACILEIA FELIX DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.596-0, período base de 02/09/2017 a 01/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.002.697/2012 - ADRIANA DE MOURA RODRIGUES DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 912.013-0, período base de 03/04/2010 a 25/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005549/2022 - ALEXANDER GAMA ELIAS, Inspetor de Alunos 2G, mat. nº 3073376-0, período base de 19/12/2014 a 18/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.001.964/2012 - ALEXANDRE ABREU DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 841.742-0, período base de 12/02/2016 a 11/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/875/2014 - ALINE CALADO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 949.089-7, período base de 19/11/2013 a 18/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.001.107/2002 - ANA CLAUDIA PORCIUNCULA PIVANTI, Prof.Doc. II, mat. nº 5.016.222-1, período base de 19/06/2014 a 26/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.002.067/2003 - ANA CRISTINA TRINDADE LIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 806.042-8, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/4018/2017 - ANDREA DE MELO CASSANO, Prof. Doc. I, mat. nº 933.008-5, período base de 24/05/2017 a 23/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8.710.060/2001 - ANNE CHRISTIE REZENDE DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.016.750-1, período base de 07/03/2015 a 06/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8.710.040/2001 - BERENICE DE SOUZA TRINDADE DE LIMA, Merendeira, mat. nº 5.020.826-3, período base de 17/03/2016 a 05/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.002.235/2007 - CLEANTO GOMES BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 159.748-3, período base de 30/03/2017 a 29/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.001.225/2008 - CREUSA CERQUEIRA DA COSTA, Merendeira, mat. nº 5.016.192-6, período base de 28/06/2017 a 27/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/837/2015 - CRISTINA CUNHA PIMENTEL PONTES, Merendeira, mat. nº 5.009.103-2, período base de 06/08/2017 a 04/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3416/2019 - DANIELE PEREIRA FRAGA NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 921.977-5, período base de 23/06/2017 a 22/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/2568/2015 - DEISE LUCIA FONSECA FELICIO, Prof. Doc. I, mat. nº 937.657-5, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/902.562/1995 - DIVA BARBOSA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 242.120-4, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3658/2015 - EDSON DA SILVA HENRIQUE, Zelador , mat. nº 5.007.774-2, período base de 02/09/2014 a 01/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/2697/2018 - ERICKSON SOUZA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 942.985-3, período base de 04/04/2013 a 03/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.003.772/2011 - JOSÉ FRANCISCO CORREA, Prof. Doc. I, mat. nº 917.257-8, período base de 30/03/2014 a 28/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.003.901/2007 - JOSÉ MARCELO POSCHETZKY MELO, Zelador, mat. nº 5.017.738-5, período base de 18/12/2014 a 17/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/4034/2014 - JOSELAINE GONÇALVES NUNES, Prof. Doc. I, mat. nº 951.325-0, período base de 16/02/2014 a 07/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.004.140/1999 - JULIO CESAR MARQUES GUIMARÃES, Zelador, mat. nº 5.007.650-4, período base de 20/12/2016 a 19/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8.710.051/2001 - KATIA SILENE DA SILVA PRIETO, Merendeira, mat. nº 5.015.734-6, período base de 01/12/2015 a 30/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.001.504/2005 - LAURO TEIXEIRA FURTADO, Prof. Doc. I, mat. nº 839.736-6, período base de 02/03/2010 a 01/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/2680/2017 - LEANDRA BASTOS GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 955.656-4, período base de 05/10/2014 a 04/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005394/2022 - LIVIA GALETE BRAGA PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 3046403-6, período base de 04/09/2013 a 03/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.002.131/2009 - LUISA DA CONCEIÇAO ALVES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 904.167-4, período base de 16/04/2014 a 15/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.003.285/2009 - MARCELA DUCCINI BRITO GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 904.198-9, período base de 12/07/2017 a 11/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/2010/2014 - MARCIA CAMPOS BITTENCOURT ROSA, Prof. Doc. I, mat. nº 844.402-8, período base de 04/02/2017 a 05/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/1584/2018 - MARCIA MARIA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 833.899-8, período base de 09/08/2015 a 08/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/2328/2019 - MARLENE PRADO DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 933.474-9, período base de 22/08/2017 a 20/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/1395/2017 - MAURO ROSA ALVES, Servente, mat. nº 274.556-0, período base de 01/05/2017 a 30/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.002.001/2002 - MAURO DA SILVA REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 5.014.011-0, período base de 17/10/2016 a 15/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.005.708/1998 - MILTON EMILIANO RIBEIRO, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 190.931-6, período base de 19/11/2014 a 18/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8.710.048/2001 - MIRIAM CRISTINA DA SILVA E SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.016.223-9, período base de 01/06/2015 a 30/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/658/2017 - MONICA DE SOUZA ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 941.946-6, período base de 03/03/2013 a 02/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.006.202/2011 - NANCI PEREIRA DE SOUSA GAGNO, Prof. Doc. I, mat. nº 834.076-2, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.002.073/2004 - PAULO ROBERTO DE ANDRADE, Zelador, mat. nº 5.008.705-5, período base de 02/12/2013 a 01/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.004.847/2012 - ROSANGELA CRISTINA DA CUNHA AZEVEDO, Merendeira, mat. nº 5.008.944-0, período base de 04/01/2016 a 19/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/1397/2017 - ROSANGELA MOTA LUNAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.016.059-7, período base de 07/03/2014 a 05/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8.610.869/2008 - ROSE MARY DA SILVA RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 824.632-4, período base de 06/08/2004 a 20/10/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.003.229/2004 - ROSINEI DE PAULA PIMENTEL COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.057-1, período base de 16/09/2017 a 30/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9.210.086/2003 - SELMA BELMIRO, Merendeira, mat. nº 5.015.812-0, período base de 31/03/2014 a 15/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8.610.671/2003 - SHEYLA BARRETO DE OLIVEIRA, Agente Administrativo, mat. nº 5.009.815-1, período base de 11/10/2015 a 10/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.001.916/2003 - SILVIA HELENA OLIVEIRA DE SOUZA LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.007.664-5, período base de 13/08/2015 a 12/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.001.872/2004 - TELMA MIGUEL LEMOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.074-6, período base de 01/09/2017 a 31/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005137/2022 - TIAGO VALE DE SOUSA, Prof. Doc. I, mat. nº 912.148-4, período base de 22/02/2016 a 21/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8.612.650/2008 - VANISE DA SILVA MENDES, Datilógrafo, mat. nº 5.008.006-8, período base de 30/11/2012 a 29/11/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.130.500/2002 - ALTINA ISABEL GONÇALVES DA CRUZ, Merendeira, mat. nº 5.015.654-6, período base de 07/04/2011 a 28/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3439/2017 - ANA BERNADETE RODRIGUES CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 953.354-8, período base de 06/08/2009 a 25/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.001.451/2009 - ANDREA LIA MARQUES MARINHO DA PAIXÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 832.140-8, período base de 28/06/2006 a 25/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.002.851/2003 - ANDREIA NEVES FULY DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.003-4, período base de 07/03/2009 a 03/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/1595/2014 - CASSIA REGINA DORIA, Prof. Doc. I, mat. nº 948.851-1, período base de 03/11/2008 a 02/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3178/2014 - EVELYN LOPES PICONE DE MEDEIROS, Prof. Doc. I, mat. nº 926.962-2, período base de 06/02/2011 a 15/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9.210.000/2003 - LILIAN APARECIDA ALMEIDA GARRIT, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.992-0, período base de 13/12/2006 a 12/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.002.233/2009 - MARCOS ANTONIO ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.008.125-6, período base de 06/10/2009 a 11/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.002.668/2005 - MIRIAN DE OLIVEIRA VASCONCELOS DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 160.742-3, período base de 06/10/2009 a 14/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005048/2022 - OSVALDIR ALVES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 935.675-9, períodos base de 15/11/2011 a 11/01/2017 e de 12/01/2017 a 11/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.004.480/2012 - PAULO ROGERIO ALEXANDRINO DOS ANJOS, Servente, mat. nº 5.008.102-5, período base de 14/09/2011 a 13/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8.710.013/2002 - PRISCILA CUSTÓDIO DE SOUZA FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.016.224-7, períodos base de 09/05/2006 a 08/05/2011 e de 26/10/2014 a 25/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.001.586/1997 - SANDRA MEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 251.908-0, períodos base de 12/10/2001 a 11/10/2006 e de 06/07/2015 a 28/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-30033/005240/2022 - SILVIA FRANCISCA DA ROCHA CAMPELO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 920.686-3, períodos base de 28/02/2007 a 27/02/2012 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005317/2022 - SILVIA FRANCISCA DA ROCHA CAMPELO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 961.137-7, período base de 04/05/2010 a 19/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8.710.044/2001 - SONIA FERREIRA DA SILVA CRUZ, Merendeira, mat. nº 5.016.191-8, período base de 18/02/2010 a 04/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/102337/2018 - STEFANIE VIEIRA WANZELER, Prof. Doc. I, mat. nº 973.571-3, períodos base de 02/08/2011 a 16/08/2016 e de 25/05/2017 a 24/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004932/2022 - TEREZINHA COSTA CORREIA, Prof. Doc. I, mat. nº 935.603-1, período base de 22/06/2011 a 21/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.001.155/2012 - VANDEA BISPO DOS SANTOS CECILIO, Servente, mat. nº 5.010.288-8, período base de 09/08/2011 a 23/08/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005545/2022 - ANA MARIA CAVALCANTI DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 933.475-6, período base de 24/05/2007 a 23/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8.710.008/2002 - PAULO MARTINS DA SILVA SOBRINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.015.748-6, período base de 12/10/2003 a 04/11/2008, 30/01/2011 a 31/01/2016 e de 19/06/2017 a 18/06/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.001.772/2002 - MARCIA MESQUITA DE ABREU, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.823-7, períodos base de 09/08/2001 a 08/08/2006 e de 09/08/2006 a 23/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9.200.014/1996 - ROSANGELA MARIA DE ALMEIDA BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. nº 231.575-2, período base de 12/09/1998 a 11/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9.200.015/1996 - ROSANGELA MARIA DE ALMEIDA BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. nº 242.245-9, período base de 20/05/2000 a 19/05/2015 e de 20/05/2015 a 18/07/2020.\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/1466/2017 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 22/11/2022, publicado no D.O. de 24/11/2022, que concedeu 03 (três) meses de Licença Especial a FATIMA MARIA BARBOSA BUENO, Prof. Doc. I, mat. nº 825.675-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/11/2022\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/11/2022\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-030033/004654/2022...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-030033/000380/2020...\r\n\r\nId: 2445965"
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                    "2445966": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004790/2022 - ALEX DE LIMA MURILO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.045.796-4, período base de 28/08/2013 a 03/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/005133/2022 - ANA CLAUDIA NASCIMENTO DA CAMARA, Prof. Doc. I, mat. nº 913.554-2, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001139/2021 - JOSÉ COSME DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 891.374-1, período base de 07/12/2017 a 06/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/1487/2015 - JOSÉ DULCILIO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 925.154-7, período base de 06/02/2016 a 05/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/3211/2017 - MEIRY DIAS NUNES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 970.995-7, período base de 10/06/2016 a 09/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/101/2016 - SEBASTIÃO SOARES, Zelador, mat. nº 5.010.932-1, período base de 01/09/2017 a 30/09/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/2462/2016 - ALINY RODRIGUES BENVINDO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 933.452-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 27/04/2014 a 26/04/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.001.770/2004 - DENISE IBIAPINA MELO DE JESUS, Prof. Doc. II, mat. nº 290.845-7, período base de 30/11/2004 a 29/11/2009 e de 12/08/2015 a 11/08/2020. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004126/2022 - ELIZABETH SANTOS MENEZES, Servente, mat. nº 5.012.011-2, período base de 12/12/2007 a 11/12/2022. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.001.363/2010 - ROSANA MARIA SOUZA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 241.697-2. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial relativa aos períodos de 17/05/1985 a 16/05/1990, de 16/09/1993 a 15/09/1998, de 16/09/1998 a 27/10/2003 e de 28/10/2003 a 27/10/2018, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/005087/2022 - ADRIANA CONCEIÇÃO SANTOS DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.823-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/005192/2022 - ADRIANA MENEZES DE ARAÚJO RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 913.513-8.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.12.2022\r\n\r\nPÁGINA 59 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003248/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...períodos base de 26/09/2005 a 02/01/2011 e de 03/01/2011 a 02/01/202.\r\n\r\nLeia-se: ... períodos base de 25/09/2005 a 02/01/2011 e de 03/01/2011 a 02/01/2021.\r\n\r\nId: 2445966"
                    ],
                    "2445683": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1177 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.414, de 08/04/2016, publicado no D.O. de 12/04/2016, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n19835639\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO SANTOS DA COSTA\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n11/12/1998\r\n\r\n05/12/2022\r\n\r\nE-03/91812/2008\r\n\r\n32\r\n\r\n2\r\n\r\n19854285\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n16/11/1998\r\n\r\n10/11/2022\r\n\r\nE-03/91695/2008\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n5691672\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO BATISTA SOARES DA SILVA\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n13/09/2002\r\n\r\n08/09/2022\r\n\r\nE-03/90587/2008\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n50231936\r\n\r\n1\r\n\r\nGUILHERME PINHEIRO COSTA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n17/01/2014\r\n\r\n15/01/2022\r\n\r\nE-03/021/166/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n50233017\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCEL BORGES DE AGUIAR\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/1283/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n50941224\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO DE PAIVA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n01/07/2022\r\n\r\nSEI-030022/010658/2022\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n50231707\r\n\r\n1\r\n\r\nSAMIR DE OLIVEIRA TRINDADE\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/1039/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n8\r\n\r\n50263102\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO PACHECO NEME\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/03/2014\r\n\r\n25/03/2022\r\n\r\nE-03/021/500/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n9\r\n\r\n50940368\r\n\r\n1\r\n\r\nJORCILEI LOROSA PIRES\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n03/07/2022\r\n\r\nSEI-030022/013895/2022\r\n\r\n36\r\n\r\n10\r\n\r\n50859790\r\n\r\n1\r\n\r\nHELIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n24/10/2016\r\n\r\n23/10/2020\r\n\r\nSEI-030022/015051/2022\r\n\r\n34\r\n\r\n11\r\n\r\n8761663\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSE ONIZIO FERREIRA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n14/02/2005\r\n\r\n10/02/2021\r\n\r\nE-03/91070/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n19849648\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n14/10/1998\r\n\r\n08/10/2022\r\n\r\nE-03/91302/2008\r\n\r\n36\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n20354479\r\n\r\n2\r\n\r\nVANDA VASCONCELOS MOREIRA\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nSUP 1\r\n\r\n30/09/1998\r\n\r\n24/09/2022\r\n\r\nE-03/91329/2008\r\n\r\n36\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n19824157\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA MALTA\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nSUP 1\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n25/09/2022\r\n\r\nE-03/91176/2008\r\n\r\n36\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n19893388\r\n\r\n1\r\n\r\nTANIA MARA TRINDADE GONCALVES\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nSUP 1\r\n\r\n16/09/1998\r\n\r\n10/09/2022\r\n\r\nE-03/91437/2008\r\n\r\n35\r\n\r\nId: 2445683"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009525/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação com base no art. 24 inciso II, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores em favor da empresa SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, CNPJ nº 34.370.234/0001-42, no valor de R$ 5.560,00 (cinco mil quinhentos e sessenta reais), referente à inscrição de 04 (quatro) servidores através da participação na capacitação a nova Lei de Licitações, o Agente de Contratação e o Pregão Eletrônico conforme Instrução Normativa n° 73/2022 com simulações práticas no SISTEMA COMPRAS.GOV (COMPRASNET), conforme condições estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.\r\n\r\nId: 2445916"
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                        "2445909": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nAPOSTILAS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 13.12.2022 \r\n\r\nCERTIDÃO Nº 643/2022 de 30/11/2022 - JANE DE FATIMA DE OLIVEIRA MACHADO, ID 40095762 . FICA alterado o nome da servidora para JANE DE FATIMA DE OLIVEIRA, em virtude de divórcio. Processo n° SEI-260005/009452/2022.\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nAto de Investidura datado de 06/04/2002 - SUELENE DE MELO BENTO ANGELO, ID 20928343. FICA alterado o nome da servidora para SUELENE DE MELO BENTO, em virtude de divórcio. Processo n° SEI-260005/009602/2022.\r\n\r\nId: 2445909"
                        ],
                        "2445894": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005163/2021 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de HELIO JORGE AMARAL RIBEIRA, Id. Funcional 2086681-0, vínculo 1, por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-260005/008529/2022 - MANUELLA RAMOS FARIA LYRIO, TÉCNICO SUPERIOR, Matricula FAETEC 00/226.329-1, Id.: 44164092/01. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, com validade a contar de 11/12/2022, por 2 anos, fundamentado no art. 1º do Decreto 5.146 de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009551/2022 - ADAUTO URBANO DA SILVA, matrícula nº 00/0221.007-8, ID 20785372 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 18.03.1997 a 12.02.1998 , no total de 331 (trezentos e trinta e um) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009422/2022 - FLAVIA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 00/31516529, ID 42029503 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 01.02.2005 a 24.04.2013, no total de 3.004 (três mil e quatro) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009419/2022 - GONÇALO FERREIRA MENDES JUNIOR, matrícula nº 00/0222.110-9, ID 20882440 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 17.06.1985 a 11.03.1987, de 07.08.1989 a 03.01.1990, de 02.04.1990 a 31.07.1990, de 14.02.1991 a 16.12.1991, de 15.01.1992 a 30.06.1992, de 03.11.1992 a 02.12.1992, de 07.07.1993 a 06.09.1996 e de 01.09.1997 a 23.05.1999, no total de 3.196 (três mil, cento e noventa e seis) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002159/2022 - JOSE CARLOS MORAIS DE ARAUJO, matrícula nº 00/0225.641-0, ID 40280560 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 07.04.1999 a 24.04.2011, no total de 4.377 (quatro mil, trezentos e setenta e sete) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/322/2013 - LEILA DE HOLANDA SCHMIDT, matrícula nº 00/0222.863-3, ID 41303334 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 12.03.2001 a 31.03.2002, no total de 385 (trezentos e oitenta e cinco) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nId: 2445894"
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                        "2446028": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.09.2022\r\n\r\n*TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 002/2017 - Rua Carolina Machado, 484 - Loja B - Madureira. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 12.630,72 (doze mil, seiscentos e trinta reais e setenta e dois centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 1,1042, índice UFIR, a partir de 01/09/2022. Processo SEI: E-26/007/197/2015.\r\n\r\n*Omitido no DO de 26/09/2022.\r\n\r\n*TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 003/2018 - Rua Senador Vergueiro, 238 apt 402, Flamengo. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 1.842,61 (um mil, oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 1,1042, índice UFIR, a partir de 11/09/2022. Processo SEI: E-26/007/185/2015.\r\n\r\n*Omitido no DO de 26/09/2022.\r\n\r\n*TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 007/2019 - Rua Visconde de Itamarati, 167/705 - Tijuca. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 3.092,46 (três mil e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 8,25, índice IGP-M, a partir de 11/09/2022. Processo SEI: E-26/007/103709/2018.\r\n\r\n*Omitido no DO de 26/09/2022.\r\n\r\nDE 10.09.2022\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 48 - Rua João Bittencourt, 548 - Fundos - Mesquita. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 303,97 (trezentos e três reais e noventa e sete centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 8,25, índice IGP-M, a partir de 01/09/2022. Processo SEI: 10522/1999.\r\n\r\n*Omitido no DO de 30/09/2022.\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 84 - Rua Belizário Pena, 1117/201 - Penha. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 405,48 (quatrocentos e cinco reais e quarenta e oito centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 8,25, índice IGP-M, a partir de 25/09/2022. Processo SEI-260007/001327/2020.\r\n\r\n*Omitido no DO de 30/09/2022.\r\n\r\nDE 05.10.2022\r\n\r\n*TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 008/2018 - Avenida Atlântica, 3806 apt 423 - Copacabana. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 571,36 (quinhentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 1,1042, índice UFIR, a partir de 19/10/2022. Processo SEI: E-26/007/5714/2017.\r\n\r\n*Omitido no DO de 25/10/2022.\r\n\r\n*TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 004/2019 - Rua Artur Bernardes, 49 ap 205 - Catete. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 2.508,90 (dois mil, quinhentos e oito reais e noventa centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 6,52, índice IGP-M, a partir de 11/10/2022. Processo SEI: E-26/007/104011/2018.\r\n\r\n*Omitido no DO de 25/10/2022.\r\n\r\n*TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 006/2019 - Rua Soares Cabral, 54 cob 1 - Laranjeiras. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 6.748,04 (seis mil, setecentos e quarenta e oito reais e quatro centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 6,52, índice IGP-M, a partir de 29/10/2022. Processo SEI-260007/104209/2018.\r\n\r\n*Omitido no DO de 25/10/2022.\r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 87 - Rua Belizário Pena, 1117/101 - Penha. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 479,34 (quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 6,52, índice IGP-M, a partir de 04/10/2022. Processo SEI-260007/014344/2021.\r\n\r\n*Omitido no DO de 31/10/2022.\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 88 - Rua Visconde da Gávea, 119, casa 01 - Centro . O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 639,12 (seiscentos e trinta e nove reais e doze centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 6,52, índice IGP-M, a partir de 22/10/2022. Processo SEI-260007/022989/2021.\r\n\r\n*Omitido no DO de 31/10/2022.\r\n\r\nDE 10.11.2022\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 18 - Rua Tirol, 591 - Jacarepaguá. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 11.364,30 (onze mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 5,9, índice IGP-M, a partir de 01/11/2022. Processo SEI: 6187/2002.\r\n\r\n*Omitido no DO de 30/11/2022.\r\n\r\nId: 2446028"
                        ],
                        "2445993": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI-1044/2022 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar das respectivas datas - Processo nº SEI-260007/052602/2022:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nLotação\r\n\r\nData Portaria\r\n\r\n0039841-2\r\n\r\nAndressa Pereira Gonçalves\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nIBRAG\r\n\r\n08/11/2022\r\n\r\n0039980-8\r\n\r\nLisandra Rodrigues Risi\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\nDEMC\r\n\r\n16/11/2022\r\n\r\n0039995-6\r\n\r\nMaria Eduarda Leão Diógenes Melo\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nDNBE\r\n\r\n11/11/2022\r\n\r\n0039908-9\r\n\r\nMatheus Calmon Gomes Magalhães\r\n\r\nFarmacêutico Bioquímico\r\n\r\nHUPE\r\n\r\n29/11/2022\r\n\r\n0039992-3\r\n\r\nCamila Carla Monteiro de Almeida Rocha\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nPPC\r\n\r\n25/11/2022\r\n\r\n0039974-1\r\n\r\nRachel Leite Soares de Vasconcelos\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\nDEMI\r\n\r\n06/12/2022\r\n\r\nId: 2445993"
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                        "2445994": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº UERJ 5203/2011 - LÍCITA a acumulação de cargos de RENATA DE SOUZA MENDES, Professor Adjunto, matr. nº 41.276-7 - UERJ e Médico, matr. nº 1520988 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002554/2021 - LÍCITA a acumulação de cargos de MARCIA ANAIRA SILVA DOS SANTOS, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 32.893-0 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1662469 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/047952/2022 - LÍCITA a acumulação de cargos de CAROLINE DE SOUZA MARTINS FERNANDES, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 41.182-7 - UERJ e Médico, matr. nº 305.633-0 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/039980/2022 - LÍCITA a acumulação de cargos de JOSÉ CARLOS GOMES TINOCO, Técnico Universitário II/ Técnico em Radiologia, matr. nº 41.090-2 - UERJ e Técnico, matr. nº 1867480 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/034203/2022 - LÍCITA a acumulação de cargos de MARÍLIA DA SILVA PEREIRA BITTENCOURT, Professor Adjunto, matr. nº 41.073-8 - UERJ e Major PM, matr. nº 76803-6 - Secretaria de Estado de Polícia Militar, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2445994"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2445910": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1563 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1559 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/002035/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Sr. Presidente da Comissão de Sindicância, nos autos do Processo nº SEI-100001/002035/2022, designado pela Resolução SETRANS nº 1559, de 18/11/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorroga, por mais 60 (sessenta) dias corridos, a contar de 18 de dezembro de 2022, o prazo estabelecido no art. 2º da supramencionada Resolução, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 21 de novembro de 2022, para expedição de relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2445910"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2446053": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1689 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA O ART. 5º DA PORTARIA DETRO/PRES Nº 1321/2017, QUE DISPÕE ACERCA DE NORMAS BALIZADORAS DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NO ÂMBITO DESTA AUTARQUIA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-100005/009438/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 5º da Portaria DETRO/PRES Nº 1321/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - Protocolado o pedido de cancelamento do registro, dar-se-á a consequente suspensão da cobrança das taxas de vistoria e fiscalização, a contar da data do requerimento.\r\n\r\n§ 1º - A empresa requerente terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do requerimento, para cumprir todas as exigências que houver no processo e apresentar os veículos cadastrados para descaracterização e baixa.\r\n\r\n§ 2º - A empresa que não cumprir o prazo determinado no § 1º será autuada e os veículos serão baixados de ofício.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022\r\n\r\nGLAUDISTON GALEANO LESSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2446053"
                        ],
                        "2446181": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1690\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nREGULAMENTA O ART. 10 DO DECRETO ESTADUAL Nº 3893/81 E ESTABELECE NORMAS PARA AUTORIZAÇÃO DAS EMPRESAS REGISTRADAS NO DETRO/RJ REFORÇAREM SUAS FROTAS EM PERÍODOS DE DEMANDA ATÍPICA DE USUÁRIOS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.893/81, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI-100005/010053/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a atipicidade com que se reveste a demanda por transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em determinadas épocas do ano;\r\n\r\n- que nos períodos atípicos muitas empresas que integram o sistema rodoviário intermunicipal de passageiros não conseguem atender a demanda excedente com a sua própria frota;\r\n\r\n- o aspecto social que envolve a matéria, tendo em vista que a atipicidade decorre de encontros familiares, recreativos e comemorativos em datas festivas;\r\n\r\n- e, que após o período pandêmico, a demanda de usuários tende a ser maior nos períodos festivos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas que operam linhas rodoviárias, tarifas “A” e “AC” poderão, em situações atípicas e desde que previamente autorizadas pelo DETRO/RJ, reforçar as ligações que lhe são permissionadas com veículos de outra permissionária de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, ou de empresa autorizatária de fretamento, regularmente cadastrada no DETRO/RJ, ou, ainda, de permissionária/concessionária do mesmo grupo econômico ou de outra pessoa jurídica de direito público.\r\n\r\nArt. 2º - A empresa interessada no reforço de frota deverá formalizar o pedido com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, através de requerimento administrativo devidamente fundamentado e enviado ao endereço eletrônico serpro@detro.rj.gov.br, informando os seguintes dados:\r\n\r\nI - as razões do seu pedido;\r\n\r\nII - o período para utilização dos veículos nas linhas solicitadas;\r\n\r\nIII - em qual(is) linha(s) pretende operar com os veículos a serem empregados no reforço da frota;\r\n\r\nIV - apresentação do “NADA CONSTA” do DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 3° - A autorização de reforço de frota será concedida por 30 (trinta) dias ininterruptos.\r\n\r\nArt. 4º - Os veículos que não são registrados no DETRO/RJ, caso tenham o pedido deferido, deverão portar todos os documentos, em dia, inclusive o Laudo de Inspeção Técnica (LIT) e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), bem como todos os outros exigidos de suas permissionárias e, ainda, preencher o Termo de Autovistoria, Anexo a esta Portaria, que deverá ser assinado pela empresa solicitante.\r\n\r\n§ 1° - Os veículos autorizados a operar de forma emergencial deverão ser adesivados com o número de registro da empresa que irá reforçar sua frota e portar selo especial em seu para-brisa, e, ainda, o Certificado de Autorização de Tráfego - CAT, válido apenas para o período autorizado, que serão entregues pela Coordenadoria de Vistoria - COOVIS.\r\n\r\n§ 2º - Os veículos deverão estar equipados com a tecnologia de Georreferenciamento (GPS), de acordo com a Portaria DETRO/PRES n.º 889/08.\r\n\r\nArt. 5° - A empresa requerente deverá pagar o valor integral e vigente do Preço de Vistoria e Fiscalização - PVF para cada veículo autorizado a operar.\r\n\r\nArt. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES nº 015/88 e a Portaria DETRO/PRES nº 1.445/19.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nGLAUDISTON GALEANO LESSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2446181"
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                        "2446182": [
                            "I - Portaria",
                            "ANEXO ÚNICO\r\n\r\nTERMO DE AUTOVISTORIA\r\n\r\n01 - EMPRESA:\r\n\r\n02 - PLACA DO VEÍCULO:\r\n\r\n03 - TIPO DE VEÍCULO:\r\n\r\n( ) ÔNIBUS URBANO ( ) MICROMASTER URBANO ( ) MICRO-ÔNIBUS URBANO\r\n\r\n( ) ÔNIBUS RODOVIÁRIO ( ) MICROMASTER RODOVIÁRIO ( ) MICRO-ÔNIBUS RODOVIÁRIO\r\n\r\n( ) VAN\r\n\r\n04 - AR-CONDICIONADO 05 - MOTORISTA AUXILIAR 06 - POSTO DE COBRADOR \r\n\r\n( ) SIM ( ) NÃO ( ) SIM ( ) NÃO ( ) SIM ( ) NÃO\r\n\r\n07 - DISPOSITIVO DE POLTRONA MÓVEL - D.P.M. 08 - SANITÁRIO \r\n\r\n( ) SIM ( ) NÃO ( ) SIM ( ) NÃO\r\n\r\n09 - FOTOS *( ) SIM ( ) NÃO\r\n\r\n* A EMPRESA DEVERÁ ANEXAR FOTOS DO VEÍCULO LEGÍVEIS E DATADAS DA DIANTEIRA, TRASEIRA, LATERAIS E INTERIOR DE MODO QUE CAPTURE TODO SALÃO DE PASSAGEIROS.\r\n\r\n10 - NÚMERO DE POLTRONAS\r\n\r\n(PASSAGEIROS SENTADOS):\r\n\r\n11 - DATA DE FAB DO CHASSI:\r\n\r\n12 - FABRICANTE DO CHASSI:\r\n\r\n13 - MODELO DO CHASSI:\r\n\r\n14 - DATA DE FAB. DA CARROCERIA:\r\n\r\n15 - FAB. DA CARROCERIA:\r\n\r\n16 - MODELO DA CARROCERIA:\r\n\r\n17 - Nº DO CHASSI:\r\n\r\nTERMO DE AUTOVISTORIA:\r\n\r\nDECLARAMOS PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O VEÍCULO COM AS ESPECIFICAÇÕES ACIMA, ENCONTRA-SE EM CONDIÇÕES NORMAIS DE SEGURANÇA, FUNCIONAMENTO, ACESSIBILIDADE E CONFORTO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS ESTABELECIDAS PELO CONTRAN, INMETRO, ABNT E ESPECIAL DO DETRO ENTRE OUTRAS, SENDO CERTO QUE, AS INFORMAÇÕES INVERÍDICAS SUJEITARÃO AO SEU INFRATOR AS PENALIDADES CIVIS, ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS.\r\n\r\nLOCAL/DATA:\r\n\r\nCARIMBO E ASS/DO RESP./EMPRESA:\r\n\r\nOmitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Art. 299, Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.\r\n\r\nId: 2446182"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008272/2022 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI nº 43552871).\r\n\r\nDE 12.12.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/009806/2022 - COOPERNOVA - COOPERATIVA DE MOTORISTAS AUTÔNOMOS DO TRANSPORTES COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS, FRETAMENTO E TURISMO LTDA (RJ-711): Com base no parecer da área técnica (43886152) AUTORIZO a incorporação do veículo M. Benz Sprinter placa RKN-7J35 (RJ-711.053) do cooperado José Rivaldo de Menezes Andrade, condicionado à sua aprovação em vistoria a ser realizada pela COVIS, em substituição ao veículo de placa LMV-6A61, que será baixado.\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009569/2022 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/009685/2022 - COOPER CASH CAR - Cooperativa de Proprietários e Motoristas de Veículos para Locação, Fretamento e Transporte Turístico do Estado do Rio de Janeiro (RJ-720): Com base no parecer da área técnica (44072497) AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e do respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nIvandir Floro de Souza\r\n\r\nFord Transit\r\n\r\nLTY-8E68\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005373/2022 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI nº 43022066).\r\n\r\nId: 2446142"
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/498/2015 - APROVO a prestação de contas referente a 2° Parcela relativa ao Convênio nº 182/2010, firmado com Associação Viva Brasil no dia 17 de setembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV, do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2445957"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1088 DE 12 DE DEZEMBRO 2022\r\n\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA FUNARJ Nº 808, DE 26 DE ABRIL DE 2021 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANERIO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 825, publicado em Diário Oficial no dia 26 de fevereiro de 2021, que institui a política da governança e as normas do “Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação” e a obrigatória publicação de Portaria designando os responsáveis pelo Comitê Permanente do PEDTIC, e o contido no Processo nº SEI 180002/000328/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o Art. 3º inciso VI da Portaria nº 808, de 26 de abril de 2021, substituindo o ex servidor José Emílio Rondeau, ID: 4346055-0, pelo servidor Gabriel Cordeiro Sobreira, ID: 5125532-4, como representante designado pela alta administração do órgão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2446021"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB N° 093 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOTA TÉCNICA SEDSODH/SUPSB Nº 03/2022 - RECOMENDAÇÕES PARA O TRABALHO DA PSB A PRIMEIRA INFÂNCIA E SUA FAMÍLIA.\r\n\r\nO COORDENADOR DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais, de acordo com suas competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS e após aprovação no âmbito desta CIB em Reunião Ordinária realizada em 17 de novembro de 2022. Processo n° SEI-310003/003737/2022. \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar a Nota Técnica SEDSODH/SUPSB nº 03/2022 constante do Anexo Único da presente Deliberação que apresenta recomendações para o trabalho da Proteção Social Básica à Primeira Infância e sua família.\r\n\r\nArt. 2º Esta deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 17 de novembro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2022\r\n\r\nPEDRO JARBAS MERLO JUNIOR\r\n\r\nCoordenador da CIB\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNota Técnica SEDSODH/SUPSB nº 03/022 \r\n\r\nRecomendações para o Trabalho da Proteção Social Básica à Primeira Infância e sua Família \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no qual dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. \r\n\r\n- Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que estabelece as bases normativas dos direitos socioassistenciais, induz, por meio da diretriz da descentralização político-administrativa, a construção e a implementação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS). \r\n\r\n- Lei nº 8.842 de 04 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. \r\n\r\n- Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. \r\n\r\n- Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -NOB/SUAS. \r\n\r\n- Lei estadual do SUAS Lei 7966/18, de maio de 2018. Rio de janeiro. \r\n\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, por meio da Subsecretaria de Gestão do SUAS, através da Superintendência Estadual de Proteção Social Básica, dispõe recomendações aos gestores e trabalhadores do SUAS nos 92 municípios do ERJ, acerca do atendimento da Primeira Infância nos serviços da Proteção Social Básica. Cabe destacar que o Brasil é caracterizado por possuir a legislação mais avançada no que diz respeito à infância e Adolescência, a partir do reconhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, de 1990), fundamentado na Constituição Federal de 1988. O Marco Legal da Primeira Infância, Lei n° 13.257/2016, estabelece a prioridade absoluta nas políticas públicas para crianças entre zero e seis anos, como também gestantes, sendo assim, um dos dispositivos legais importantes da Primeira Infância, nesse sentido a Política de Assistência Social executa ações estratégicas, para o Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Subsecretaria de Gestão do SUAS, Av. Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - 20.020-000 desenvolvimento, o potencial, a transformação, o protagonismo e a valorização da Primeira Infância. Os primeiros anos de vida são marcados pela dependência da criança do ambiente e daqueles que dela cuidam. Dessa forma, no âmbito das ações desenvolvidas nos serviços socioassistencias, levando em consideração a Tipificação, no qual alguns dos serviços têm como público direto as crianças (Brasil, 2009), é fundamental compreender o universo social e familiar nos processos de desenvolvimento da infância, uma vez que a criança evolui através de suas ações e representações da sua realidade, desenvolvendo o fortalecimento, a valorização da cultura, compreendendo a família como um conjunto de pessoas unidas por laços consagúineos, afetivos e/ou de solidariedade e os diversos arranjos familiares. De acordo com a LOAS (1993), é papel da Proteção Social Básica “prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários” (inciso I, art. 6º, incluído pela Lei n. 12.435, de 2011), no que tange a Primeira Infância e a Proteção Social Básica, para além da provisão às necessidades básicas de sobrevivência, os cuidados, os vínculos afetivos e de confiança, o brincar e as oportunidades de exploração positiva do ambiente são fundamentais para o processo de desenvolvimento na primeira infância. O CRAS é uma porta aberta para as demandas socioassistenciais no território, como também para a identificação de populações específicas e mais vulneráveis, visando o seu acesso a direitos. É a unidade que oferta um conjunto de serviços socioassistenciais e faz a gestão territorial da Proteção Social Básica. Tem, portanto, papel mobilizador e articulador nos territórios, o que contribui e potencializa o acesso das famílias ao SUAS e demais redes existentes no território. Neste sentido, em sintonia com as previsões dessa lei, o SCFV é um serviço que se destinada também a crianças até 6 anos, com os objetivos de complementar as ações de proteção e desenvolvimento infantil; assegurar espaços de convívio familiar e comunitário e desenvolver relações de afetividade e sociabilidade; fortalecer a interação entre crianças do mesmo ciclo etário; valorizar a cultura de famílias e comunidades locais e promover vivências lúdicas; desenvolver estratégias para estimular e potencializar recursos de crianças com deficiências e a capacidade protetiva das famílias e da comunidade; e criar espaços de reflexão sobre o papel das famílias na proteção de crianças e no processo de desenvolvimento infantil. Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Subsecretaria de Gestão do SUAS Av. Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - 20.020-000 PAIF: Trabalho Social com Famílias e Primeira Infância A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais define o Serviço de Proteção e Atendimento Integral aÌ Família (PAIF) como responsável por realizar o trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Para isto, o Trabalho Social com famílias requer da equipe técnica o conhecimento da realidade das famílias, quem são as famílias do território de abrangência, como elas vivem, assim como exercem a proteção social, no qual é possível identificar a partir das ações de acolhidas do PAIF, que podem ser individuais ou coletivas (oficinas com famílias, ações comunitárias), encaminhamentos e etc. Vale destacar que atendimento é voltado à atenção das famílias a partir de situações pontuais, onde não há identificação de agravamento de riscos sociais, violência e/ou violação de direitos, no entanto, o acompanha mento familiar, tem por foco, ações planejadas e pactuadas com famílias em situação de agravos dos riscos e vulnerabilidade sociais, no qual comprometem a qualidade de suas relações ou vida de seus membros. Sendo assim, o PAIF tem o papel fundamental no atendimento e/ou acompanhamento das famílias com criança na primeira infância com ênfase beneficiárias do Programa Auxílio Brasil em descumprimento das condicionalidades, no qual viabiliza o mapeamento e identificação dos principais problemas vivenciados pelas famílias, tanto relacionados à dinâmica sociofamiliar quanto a dificuldades de acesso a serviços públicos essenciais a garantia de seus direitos. Ações do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio e Primeira Infância Uma criança na primeira infância e com deficiência pode experimentar aumento de sua dependência, demandando, portanto, mais aporte familiar para seu desenvolvimento das aquisições esperadas para esse ciclo de seu desenvolvimento, nas dimensões físicas, cognitivas, sociais e emocionais. A oferta no domicílio, é fundamental, particularmente nas situações de vulnerabilidades sociais associadas a dependência de cuidados terceiros, a redução de mobilidade, a dificuldades de adesão às atividades nos espaços do território, assim como, diante de dinâmicas familiares mais complexas, em que o atendimento no domicílio se apresente como o mais adequado e oportuno para fortalecer os vínculos sociais, melhorar a qualidade do cuidado, ampliar o acesso a direitos e estimular a autonomia e a participação social dos usuários e de seus cuidadores familiares. Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Subsecretaria de Gestão do SUAS Av. Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - 20.020-000 A oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) O SCFV pode ser ofertado no CRAS, desde que este tenha espaço compatível para tal, sem prejudicar a oferta do PAIF. Também pode ser realizado em Centros de Convivência - que são unidades públicas ou unidades vinculadas a Organizações da Sociedade Civil (OSCs), devidamente inscritas no Conselho de Assistência Social do município ou Distrito Federal. Quando o SCFV é ofertado no CRAS ou em Centros de Convivência governamentais, diz-se que a execução do Serviço é direta. Quando o SCFV é ofertado em Centros de Convivência de OSCs, diz-se que a execução do Serviço é indireta. Assim, para a organização do SCFV, o primeiro aspecto a ser verificado pela equipe de gestão da assistência social do município e do Distrito Federal é a existência de CRAS no território e a sua localização. Após o mapeamento dos CRAS existentes, é preciso verificar se esses equipamentos possuem espaço físico adequado para a oferta do Serviço, de modo que a sua utilização não prejudique as atividades do PAIF. Caso não haja espaço físico no CRAS, o SCFV poderá ser ofertado nos Centros de Convivência - públicos ou em OSCs, devidamente inscritas no Conselho de Assistência Social do município ou Distrito Federal. O coordenador do CRAS é responsável pela articulação da rede de serviços da Proteção Social Básica local, que inclui o SCFV. Assim, deve conhecer os objetivos e o funcionamento do Serviço; estimular e viabilizar os diálogos necessários entre as equipes técnicas para a articulação entre o SCFV e o PAIF; colaborar na construção da rotina de atendimento e acolhimento dos usuários e na organização do fluxo dos encaminhamentos, troca de informações, estratégias de resposta às demandas; traçar estratégias de fortalecimento das potencialidades do território em conjunto com os profissionais dos serviços; e participar da avaliação de tais procedimentos para aprimorá-los continuamente. A oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) na Primeira Infância Levando em consideração que a Primeira Infância é a fase fundamental, onde as crianças estabelecem vínculos fundamentais para o percurso na vida adulta. É necessário entender que que esses cuidados não devem ser considerados um dever exclusivo da família, mas sim do Estado e de toda a sociedade, conforme a Constituição Federal, o ECA e o marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016). Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Subsecretaria de Gestão do SUAS Av. Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - 20.020-000 As interações vivenciadas ao longo das atividades, como as brincadeiras em conjunto, ajudam os(as) cuidadores(as) e as crianças a compartilharem experiências, emoções, cuidados, sendo um momento de estreitar laços, trocar afeto, conquistar mútuos aprendizados e, assim, conviver. Isso resulta em desenvolvimento pessoal e interpessoal tanto para a criança quanto para os adultos que participam. Para as crianças, o SCFV representa o momento e o espaço no qual têm acesso a brinquedos e a brincadeiras que prescindem de artefatos; um local onde podem extravasar, socializar e interagir com outras crianças e adultos em segurança. Trata-se de uma ocasião muito esperada, sendo um dos pontos altos na rotina dos pequenos e, muitas vezes, o único momento e espaço em que eles têm a atenção de algum familiar ou outro adulto. Desta forma, o SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos), propõe a oferta de maneira complementar ao trabalho social com famílias pelo PAIF e PAEFI, tem por objetivo fortalecer as relações familiares e comunitárias, assim como promover a integração e a troca de experiências entre as/os participantes, considerando as necessidades das famílias em situação de risco pessoal, violência e violação de direitos. De acordo com o Plano Decenal, 2016-2026, “A existência de uma nova criança na família impõe a necessidade de cuidados que demandam tempo, afeto, gestão das Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Subsecretaria de Gestão do SUAS Av. Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - 20.020-000 relações intrafamiliares e provisões materiais. Tais situações tendem a provocar, ou agravar, de forma imediata, a vulnerabilidade do grupo familiar” Conforme a Resolução CNAS nº 1/2013, o público considerado prioritário para o atendimento no SCFV, na faixa etária de 0 a 6 anos, são crianças em situação de isolamento; trabalho infantil, vivência de violência e/ou negligência; em situação de acolhimento; abuso ou exploração sexual; com medidas de protetivas; em situação de rua e com deficiência.\r\n\r\nId: 2446085"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-22/200824/1995 - CLAUDIO DE BARROS, matrícula nº 18/041650-7, ID Funcional nº 21449511- CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período aquisitivo de 13/05/2017 a 12/05/2022, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001353/2022 - IRINELMA VARGAS - ID Funcional nº 21361240, matrícula 18/02897-7. FICAM CONVALIDADOS os períodos aquisitivos de 28/05/1980 a 27/05/2020 (24 meses), a que a servidora faz jus, diante da não localização das publicações e considerando a materialidade dos fatos comprovados no administrativo.\r\n\r\nId: 2446042"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2446094": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/12/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000137/2022 - APROVO o Relatório Final da Comissão de Sindicância (43826556), do presente processo administrativo SEI-300001/000137/2022, que foi instaurado para apurar os fatos e responsabilidades de supostas irregularidades nos autos dos Processos SEI-300001/000402/2020 e E-30/001/621/2015, tendo em vista o atendimento aos apontamentos do Parecer 54 SEEL/ASSJUR (44019087) através da justificativa contida no despacho de encaminhamento SEEL/DIVPROT (44135628), decidindo pelo arquivamento do processo de sindicância.\r\n\r\nId: 2446094"
                    ],
                    "2446083": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000684/2022 - CONCEDE à Energisa Nova Friburgo Distribuidora de Energia S.A., inscrita sob o CNPJ nº 33.249.046/0001-06, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), referente ao Projeto “Eté Transforma”, do proponente Instituto Eté - CNPJ 06.293.692/0001-90.\r\n\r\n. \r\n\r\nId: 2446083"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2446196": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 330 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 046/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA MEGA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000560/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 046/2022, cujo objeto consiste na execução de obra pública, com vistas à pavimentação, drenagem pluvial de diversas ruas do Bairro Colinas, com elaboração do projeto executivo no Município de São Pedro da Aldeia - RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nPedro Lázaro Faria Oliveira - ID. Funcional 4401483-0;\r\n\r\nSuplente: Ronaldo da Silva Ferreira - ID. Funcional 5130305-1;\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nMario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional 5135360-1;\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza Belarmino - ID Funcional 5090340-3;\r\n\r\nCaio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\n\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional 5130200-3;\r\n\r\nSuplente: Guilherme Nogueira de Brito - ID. Funcional 5125846-3;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2446196"
                    ],
                    "2446197": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 331 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 061/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSÓRCIO REVITALIZA ZOELO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000012/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em substituição aos anteriores, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 061/2022, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para execução dos serviços de revitalização da Avenida Zoelo Sola, com elaboração de projeto executivo, no Município de Três Rios - RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nRonaldo da Silva Ferreira - ID. Funcional 5130305-1;\r\n\r\nSuplente: Pedro Lazaro Faria Oliveira - ID Funcional 4429542-1;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 51302004;\r\n\r\nSuplente: Guilherme Nogueira de Brito - ID. Funcional 5125846-3;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAntonio Thadeu Ferreira Mazzoni - ID. Funcional 4373228-3;\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional 5135405-5;\r\n\r\nCaio de Avelar Azevedo - ID Funcional: 5136385-2;\r\n\r\nSuplente: Mário Sérgio Storch Timoteo - ID. Funcional 51353601;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2446197"
                    ],
                    "2443726": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000675/2022 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a Concorrência nº 59/2022, do tipo \"menor preço\", regime de empreitada por preço unitário, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e a execução de obras de revestimento asfáltico e drenagem pluvial de logradouros públicos do Bairro Valverde, no município de Nova Iguaçu/RJ, em favor da empresa STLATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A, no valor total de R$ 18.644.617,56 (dezoito milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil seiscentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2443726"
                    ],
                    "2443727": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000737/2022 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a Concorrência nº 60/2022, do tipo \"menor preço\", regime de empreitada por preço unitário, tendo como objeto a contratação de empresa para elaboração de projeto executivo e construção de infraestrutura de vários logradouros, constituído de drenagem, pavimentação e calçada no Município de Mendes - RJ, em favor da empresa CMHR EMPREEDIMENTOS LTDA, no valor total de R$ 8.811.881,78 (oito milhões, oitocentos e onze mil oitocentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos). \r\n\r\nId: 2443727"
                    ],
                    "2445019": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001363/2022-HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, o Pregão Eletrônico 05/2022, do tipo \"menor preço global\", regime de empreitada por preço unitário, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA PARA RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO HORIZONTAL EM VÁRIAS RUAS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, em favor da empresa MJRE CONSTRUTORA LTDA., no valor total de R$ 90.989.998,02 (noventa milhões, novecentos e oitenta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e dois centavos).\r\n\r\nId: 2445019"
                    ],
                    "2446198": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-330018/000689/2021 - Consubstanciado no PARECER Nº 446/2022/SECID/ASSJUR - TCA da Assessoria Jurídica (doc. SEI 43958594), bem como no teor da manifestação 43807147, na qual o Presidente do Comitê de Gestão do Programa Governo Presente nas cidades atesta a necessidade de prorrogação do prazo, havendo atendimento das viabilidades técnica e jurídica, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo de Cooperação Técnica nº 044/2021 (43803434), celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Itaboraí/RJ, cujo objeto é “sistema viário intregrando bairros do 2° e 3° Distritos, incluindo a construção de 4 pontes metálicas - Duque de Caxias - RJ”, a fim de que surta seus fins e efeitos legais.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 11/12/2022.\r\n\r\nId: 2446198"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2446227": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 158 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA PROCEDER SINDICÂNCIA EM COMISSÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DESTA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, conforme Processo Administrativo Nº SEI-160002/000778/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do art. 4° do Decreto Estadual n° 7.526, de 06.09.1984 - Manual do Sindicante, para apurar possíveis irregularidades nos autos do Processo nº SEI-160002/000258/2022, considerando os fatos veiculados na mídia no dia 13/12/2022, referente aos contratos nº 088/2022 e 089/2022.\r\n\r\nArt. 2ª - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão:\r\n\r\nFontinele Guimarães Fajardo - ID Funcional 2845721-8\r\n\r\nMaria Margarida Lima Santos - ID Funcional 2838935-2\r\n\r\nJosé Paes Leme da Motta - ID Funcional 2841334-2\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da presente Portaria, para apresentar o Relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DER-RJ\r\n\r\nId: 2446227"
                        ],
                        "2445796": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 16 de dezembro de 2022, JANAINA PACHECO DUTRA DE FARIAS, para exercer o cargo em comissão de Assistente - II, Símbolo DAI - 6, da Assessoria Jurídica, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/005490/2022.\r\n\r\nId: 2445796"
                        ],
                        "2445799": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2022\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, PAULO ROBERTO DE ARAUJO PADILHA, ID Funcional 5102771-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Residência da 12ª ROC. Símbolo DAS-8, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional IV, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/005490/2022.\r\n\r\nId: 2445799"
                        ],
                        "2445801": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2022\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, PAULO CÉSAR GRAÇA DE OLIVEIRA, ID Funcional 28390577, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Residência da 2ª ROC. Símbolo DAS-8, da 1ª Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional IV, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/005490/2022.\r\n\r\nId: 2445801"
                        ],
                        "2446232": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330027/003972/2022- Consubstanciado na manifestação da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 44188729), AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, que se dará a título precário, para \"execução de substituição de luminárias existente ativas conectadas à rede de iluminação pública por luminárias de led nas RJ's 104 e 106.\", objeto do processo nº SEI-330027/003972/2022, a cargo da Prefeitura de São Gonçalo, devendo ser observadas as condicionantes de ordem técnica, conforme manifestação da Diretoria de Projetos de Engenharia (SEI 44085363) desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nId: 2446232"
                        ],
                        "2446065": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-17/003/104133/2018- Consubstanciado na manifestação da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 44119785), bem como na manifestação da Diretoria de Projetos de Engenharia (SEI 21090748), AUTORIZO a elaboração do TERMO DE PERMISSÃO DE USO ESPECIAL DA FAIXA DE DOMINIO COM EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DESTA FUNDAÇÃO, que se dará a título precário, para \"Implantação de cabo de interligação por fibra óptica em postes na Estrada Bernardo Coutinho - RJ 117, no município de Petrópolis\", Objeto do processo E-17/003/104133/2018, a cargo da Empresa CLARO S/A.\r\n\r\nId: 2446065"
                        ],
                        "2446066": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO\r\n\r\nE CONTROLE DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\n1ª JARI - DATA DO JULGAMENTO 09/11/2022\r\n\r\nI - PROVIMENTO DADO aos recursos conforme processos: E-16/003.044224/2021, E-16/003.024325/2020, E-16/003.024606/2020, E-16/003.023671/2020, E-16/003.019785/2020, E-16/003.016788/2020, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.016001/2020, E-16/003.019028/2020, E-16/003.005044/2022, E-16/003.046044/2021, E-16/003.019048/2020, E-16/003.023058/2020, E-16/003.038060/2021, E-16/003.045065/2021, E-16/003.019070/2020, E-16/003.020078/2020, E-16/003.022089/2020, E-16/003.018091/2020, E-16/003.026097/2020, E-16/003.023119/2020, E-16/003.023125/2020, E-16/003.023127/2020, E-16/003.016135/2020, E-16/003.017165/2020, E-16/003.026182/2020, E-16/003.026194/2020, E-16/003.020211/2020, E-16/003.026211/2020, E-16/003.026212/2020, E-16/003.020218/2020, E-16/003.022249/2020, E-16/003.007291/2021, E-16/003.025292/2020, E-16/003.007298/2021, E-16/003.022314/2020, E-16/003.032325/2021, E-16/003.007328/2021, E-16/003.007331/2021, E-16/003.007332/2021, E-16/003.017358/2020, E-16/003.015380/2021, E-16/003.024387/2020, E-16/003.025391/2020, E-16/003.025393/2020, E-16/003.015395/2020, E-16/003.025395/2020, E-16/003.025396/2020, E-16/003.025399/2020, E-16/003.006464/2022, E-16/003.006467/2022, E-16/003.021470/2020, E-16/003.006472/2022, E-16/003.006476/2022, E-16/003.019481/2020, E-16/003.006487/2022, E-16/003.004489/2022, E-16/003.006491/2022, E-16/003.006494/2022, E-16/003.006496/2022, E-16/003.006502/2022, E-16/003.012505/2021, E-16/003.006507/2022, E-16/003.006508/2022, E-16/003.006510/2022, E-16/003.006514/2022, E-16/003.006515/2022, E-16/003.020516/2020, E-16/003.006520/2022, E-16/003.006521/2022, E-16/003.006524/2022, E-16/003.006525/2022, E-16/003.006526/2022, E-16/003.006530/2022, E-16/003.006534/2022, E-16/003.006535/2022, E-16/003.006536/2022, E-16/003.004538/2022, E-16/003.006539/2022, E-16/003.004541/2022, E-16/003.006541/2022, E-16/003.011543/2020, E-16/003.017550/2020, E-16/003.018560/2020, E-16/003.018564/2020, E-16/003.005594/2022, E-16/003.005597/2022, E-16/003.006609/2022, E-16/003.039609/2021, E-16/003.009623/2020, E-16/003.004630/2022, E-16/003.045642/2021, E-16/003.005644/2022, E-16/003.022650/2020, E-16/003.004669/2022, E-16/003.023679/2020, E-16/003.023681/2020, E-16/003.005684/2022, E-16/003.024693/2020, E-16/003.014696/2021, E-16/003.019701/2020, E-16/003.004704/2022, E-16/003.023706/2020, E-16/003.024709/2020, E-16/003.014711/2021, E-16/003.004713/2022, E-16/003.004724/2022, E-16/003.014730/2020, E-16/003.020731/2020, E-16/003.041733/2021, E-16/003.014745/2021, E-16/003.004746/2022, E-16/003.020747/2020, E-16/003.025749/2020, E-16/003.022755/2020, E-16/003.021770/2021, E-16/003.025770/2020, E-16/003.025782/2020, E-16/003.025784/2020, E-16/003.025785/2020, E-16/003.021801/2021, E-16/003.049804/2021, E-16/003.002808/2021, E-16/003.018812/2020, E-16/003.018814/2020, E-16/003.015816/2020, E-16/003.018818/2020, E-16/003.045823/2021, E-16/003.002838/2021, E-16/003.002840/2021, E-16/003.017842/2020, E-16/003.017848/2020, E-16/003.017855/2020, E-16/003.023863/2021, E-16/003.040872/2021, E-16/003.000874/2021, E-16/003.040877/2021, E-16/003.019884/2020, E-16/003.002885/2021, E-16/003.018889/2020, E-16/003.024907/2020, E-16/003.019912/2020, E-16/003.045920/2021, E-16/003.025938/2020, E-16/003.018959/2020, E-16/003.044972/2021, E-16/003.017984/2020, E-16/003.021985/2020, E-16/003.024985/2020, E-16/003.021987/2020, E-16/003.017993/2020.\r\n\r\n4ª JARI - DATA DO JULGAMENTO 10/11/2022\r\n\r\nI - PROVIMENTO DADO aos recursos conforme processos: E-16/003.031256/2022, E-16/003.016351/2021, E-16/003.019361/2020, E-16/003.030371/2021, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.015005/2020, E-16/003.022009/2020, E-16/003.041060/2021, E-16/003.049068/2021, E-16/003.016083/2021, E-16/003.025084/2020, E-16/003.024086/2020, E-16/003.038087/2021, E-16/003.036098/2021, E-16/003.020100/2020, E-16/003.049104/2021, E-16/003.043107/2021, E-16/003.049108/2021, E-16/003.049109/2021, E-16/003.025118/2021, E-16/003.024120/2020, E-16/003.016124/2021, E-16/003.043124/2021, E-16/003.045137/2021, E-16/003.044138/2021, E-16/003.045140/2021, E-16/003.015141/2020, E-16/003.045141/2021, E-16/003.045142/2021, E-16/003.045149/2021, E-16/003.045156/2021, E-16/003.045158/2021, E-16/003.016162/2021, E-16/003.016167/2021, E-16/003.016179/2021, E-16/003.016186/2021, E-16/003.016211/2021, E-16/003.016239/2020, E-16/003.000256/2021, E-16/003.020256/2020, E-16/003.024261/2021, E-16/003.047265/2021, E-16/003.033277/2021, E-16/003.033282/2021, E-16/003.000289/2022, E-16/003.027303/2021, E-16/003.016329/2021, E-16/003.016336/2021, E-16/003.016338/2021, E-16/003.016345/2021, E-16/003.016356/2021, E-16/003.019356/2020, E-16/003.019366/2020, E-16/003.027367/2021, E-16/003.004378/2020, E-16/003.042381/2021, E-16/003.042382/2021, E-16/003.027393/2021, E-16/003.025405/2020, E-16/003.024418/2021, E-16/003.005419/2021, E-16/003.049434/2021, E-16/003.049438/2021, E-16/003.030440/2021, E-16/003.006454/2021, E-16/003.023454/2021, E-16/003.016455/2021, E-16/003.016459/2021, E-16/003.012466/2021, E-16/003.029468/2021, E-16/003.019480/2020, E-16/003.057487/2021, E-16/003.004497/2020, E-16/003.022500/2021, E-16/003.016506/2021, E-16/003.016520/2021, E-16/003.016524/2021, E-16/003.021529/2021, E-16/003.016535/2021, E-16/003.016536/2021, E-16/003.016550/2021, E-16/003.016553/2021, E-16/003.041554/2021, E-16/003.016571/2021, E-16/003.016580/2021, E-16/003.041580/2021, E-16/003.042582/2021, E-16/003.042583/2021, E-16/003.042587/2021, E-16/003.020593/2021, E-16/003.023614/2020, E-16/003.042621/2021, E-16/003.026625/2021, E-16/003.037631/2021, E-16/003.026651/2021, E-16/003.045658/2021, E-16/003.015660/2020, E-16/003.000674/2022, E-16/003.011681/2021, E-16/003.038684/2021, E-16/003.046685/2021, E-16/003.009689/2021, E-16/003.023689/2021, E-16/003.038689/2021, E-16/003.023720/2020, E-16/003.028723/2021, E-16/003.041728/2021, E-16/003.063733/2021, E-16/003.017738/2021, E-16/003.041741/2021, E-16/003.041745/2021, E-16/003.041748/2021, E-16/003.041752/2021, E-16/003.041753/2021, E-16/003.019762/2021, E-16/003.041763/2021, E-16/003.019765/2021, E-16/003.019768/2020, E-16/003.021771/2021, E-16/003.016774/2020, E-16/003.019776/2021, E-16/003.037777/2021, E-16/003.019779/2021, E-16/003.042793/2021, E-16/003.014794/2020, E-16/003.040795/2021, E-16/003.037816/2021, E-16/003.018842/2020, E-16/003.023853/2021, E-16/003.047854/2021, E-16/003.043875/2021, E-16/003.018878/2021, E-16/003.047878/2021, E-16/003.023894/2020, E-16/003.047894/2021, E-16/003.043901/2021, E-16/003.020925/2021, E-16/003.019926/2020, E-16/003.044927/2021, E-16/003.020930/2021, E-16/003.018938/2021, E-16/003.026938/2021, E-16/003.011939/2021, E-16/003.040947/2021, E-16/003.026952/2021, E-16/003.047971/2021, E-16/003.059985/2021, E-16/003.015990/2020, E-16/003.035992/2021, E-16/003.047993/2021, E-16/003.044997/2021.\r\n\r\n7ª JARI - DATA DE JULGAMENTO - 08/11/2022\r\n\r\nI - PROVIMENTO DADO aos recursos conforme processos: E-16/003.045177/2021, E-16/003.022223/2021, E-16/003.022227/2021, E-16/003.032347/2021, E-16/003.038397/2021, E-16/003.006813/2022, E-16/003.005827/2022, E-16/003.022860/2021, E-16/003.022862/2021, E-16/003.022876/2021, E-16/003.022879/2021, E-16/003.006887/2022, E-16/003.022887/2021, E-16/003.022890/2021, E-16/003.022896/2021, E-16/003.022913/2021, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.006012/2022, E-16/003.006016/2022, E-16/003.007024/2022, E-16/003.007028/2022, E-16/003.023054/2020, E-16/003.024055/2020, E-16/003.023059/2020, E-16/003.007064/2020, E-16/003.045068/2021, E-16/003.024072/2020, E-16/003.007081/2022, E-16/003.020084/2020, E-16/003.007085/2022, E-16/003.018088/2020, E-16/003.018094/2020, E-16/003.018098/2021, E-16/003.007108/2022, E-16/003.007110/2022, E-16/003.005126/2020, E-16/003.017162/2020, E-16/003.017163/2020, E-16/003.017167/2020, E-16/003.043196/2021, E-16/003.038199/2021, E-16/003.043201/2021, E-16/003.021205/2020, E-16/003.021207/2020, E-16/003.043211/2021, E-16/003.020212/2020, E-16/003.021212/2020, E-16/003.020221/2020, E-16/003.008235/2020, E-16/003.010238/2020, E-16/003.010240/2020, E-16/003.019249/2021, E-16/003.020254/2020, E-16/003.022254/2021, E-16/003.047254/2021, E-16/003.020255/2020, E-16/003.017290/2020, E-16/003.049312/2021, E-16/003.016320/2021, E-16/003.024332/2020, E-16/003.025346/2021, E-16/003.025350/2021, E-16/003.045377/2021, E-16/003.021378/2020, E-16/003.021382/2020, E-16/003.021383/2020, E-16/003.021384/2020, E-16/003.021387/2020, E-16/003.021388/2020, E-16/003.045388/2021, E-16/003.025390/2020, E-16/003.025392/2020, E-16/003.019401/2020, E-16/003.062403/2021, E-16/003.023441/2020, E-16/003.023467/2020, E-16/003.012482/2021, E-16/003.016484/2021, E-16/003.037493/2021, E-16/003.016508/2020, E-16/003.004535/2020, E-16/003.018550/2020, E-16/003.018551/2020, E-16/003.023558/2020, E-16/003.023559/2020, E-16/003.023572/2020, E-16/003.014579/2020, E-16/003.042598/2021, E-16/003.006617/2022, E-16/003.004632/2020, E-16/003.006635/2022, E-16/003.006639/2022, E-16/003.006642/2022, E-16/003.060647/2021, E-16/003.006649/2022, E-16/003.046668/2021, E-16/003.009672/2020, E-16/003.046676/2021, E-16/003.006685/2022, E-16/003.046691/2021, E-16/003.023694/2020, E-16/003.016696/2020, E-16/003.023697/2020, E-16/003.019700/2020, E-16/003.023702/2020, E-16/003.024716/2020, E-16/003.024719/2020, E-16/003.006726/2022, E-16/003.006730/2022, E-16/003.020730/2020, E-16/003.018731/2020, E-16/003.002739/2021, E-16/003.020743/2020, E-16/003.044751/2021, E-16/003.019763/2020, E-16/003.013764/2020, E-16/003.009776/2021, E-16/003.017780/2020, E-16/003.043781/2021, E-16/003.042786/2021, E-16/003.005796/2022, E-16/003.018805/2020, E-16/003.005811/2022, E-16/003.018813/2020, E-16/003.018815/2020, E-16/003.018820/2020, E-16/003.005823/2022, E-16/003.005825/2022, E-16/003.038840/2021, E-16/003.017852/2020, E-16/003.023874/2020, E-16/003.035875/2021, E-16/003.022882/2021, E-16/003.019885/2020, E-16/003.032888/2021, E-16/003.006893/2022, E-16/003.022894/2021, E-16/003.017896/2020, E-16/003.017897/2020, E-16/003.022898/2021, E-16/003.006899/2022, E-16/003.022900/2021, E-16/003.022907/2021, E-16/003.006955/2022, E-16/003.018960/2020, E-16/003.044974/2021, E-16/003.006976/2022, E-16/003.021986/2020, E-16/003.024988/2020, E-16/003.006989/2022, E-16/003.018993/2020.\r\n\r\n09ª JARI - DATA DE JULGAMENTO - 17/11/2022\r\n\r\nI - PROVIMENTO DADO aos recursos conforme processos: E-16/003.007017/2022, E-16/003.007157/2022, E-16/003.007171/2022, E-16/003.008201/2022, E-16/003.007206/2022, E-16/003.007207/2022, E-16/003.007208/2022, E-16/003.008227/2022, E-16/003.008231/2022, E-16/003.007430/2022, E-16/003.007495/2022, E-16/003.007507/2022, E-16/003.007762/2022, E-16/003.006803/2022, E-16/003.006808/2022, E-16/003.006811/2022, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.065015/2021, E-16/003.056018/2021, E-16/003.007023/2022, E-16/003.007030/2022, E-16/003.007036/2022, E-16/003.007037/2022, E-16/003.023051/2020, E-16/003.041054/2021, E-16/003.024063/2020, E-16/003.041064/2021, E-16/003.029102/2021, E-16/003.007112/2022, E-16/003.003120/2020, E-16/003.007120/2022, E-16/003.003122/2020, E-16/003.022130/2020, E-16/003.050149/2021, E-16/003.047152/2021, E-16/003.007174/2022, E-16/003.025196/2021, E-16/003.008198/2022, E-16/003.017206/2020, E-16/003.008213/2022, E-16/003.007214/2022, E-16/003.008215/2022, E-16/003.008219/2022, E-16/003.007242/2022, E-16/003.008247/2022, E-16/003.039251/2021, E-16/003.039252/2021, E-16/003.039255/2021, E-16/003.038256/2021, E-16/003.039259/2021, E-16/003.007262/2022, E-16/003.008263/2022, E-16/003.039267/2021, E-16/003.007268/2022, E-16/003.007269/2022, E-16/003.008278/2022, E-16/003.007286/2022, E-16/003.008290/2022, E-16/003.007293/2022, E-16/003.008304/2022, E-16/003.016318/2021, E-16/003.021325/2020, E-16/003.024338/2021, E-16/003.008340/2022, E-16/003.024341/2021, E-16/003.008355/2022, E-16/003.008358/2022, E-16/003.007361/2022, E-16/003.008364/2022, E-16/003.007367/2022, E-16/003.041367/2021, E-16/003.007370/2022, E-16/003.007374/2022, E-16/003.021379/2020, E-16/003.008385/2022, E-16/003.006390/2020, E-16/003.008391/2022, E-16/003.011409/2021, E-16/003.013429/2021, E-16/003.008432/2022, E-16/003.008437/2022, E-16/003.007449/2022, E-16/003.031459/2021, E-16/003.062467/2021, E-16/003.012486/2021, E-16/003.007494/2022, E-16/003.007499/2022, E-16/003.008505/2022, E-16/003.008511/2022, E-16/003.007533/2022, E-16/003.060535/2021, E-16/003.007561/2022, E-16/003.018563/2020, E-16/003.050611/2021, E-16/003.062617/2021, E-16/003.023623/2020, E-16/003.012636/2021, E-16/003.039644/2021, E-16/003.007645/2022, E-16/003.054647/2021, E-16/003.007654/2022, E-16/003.007658/2022, E-16/003.051659/2021, E-16/003.051663/2021, E-16/003.006667/2022, E-16/003.034679/2021, E-16/003.007684/2022, E-16/003.034684/2021, E-16/003.006686/2022, E-16/003.034692/2021, E-16/003.046692/2021, E-16/003.034695/2021, E-16/003.037700/2021, E-16/003.037712/2021, E-16/003.007715/2022, E-16/003.007739/2022, E-16/003.007748/2022, E-16/003.025750/2019, E-16/003.041750/2021, E-16/003.051757/2021, E-16/003.019762/2020, E-16/003.007767/2022, E-16/003.013768/2020, E-16/003.005772/2022, E-16/003.004776/2020, E-16/003.007776/2022, E-16/003.004778/2020, E-16/003.030782/2021, E-16/003.004783/2020, E-16/003.039795/2021, E-16/003.005801/2022, E-16/003.006805/2022, E-16/003.053807/2021, E-16/003.005813/2022, E-16/003.005828/2022, E-16/003.042847/2021, E-16/003.007861/2022, E-16/003.007882/2022, E-16/003.034886/2021, E-16/003.028888/2021, E-16/003.006894/2022, E-16/003.022901/2021, E-16/003.005913/2022, E-16/003.007914/2022, E-16/003.024929/2020, E-16/003.006933/2022, E-16/003.011942/2021, E-16/003.052946/2021, E-16/003.006987/2022, E-16/003.033988/2021, E-16/003.042999/2021.\r\n\r\n12ª JARI - DATA DO JULGAMENTO - 22/11/2022\r\n\r\nI - PROVIMENTO DADO aos recursos conforme processos: E-16/003.010095/2022, E-16/003.007140/2022, E-16/003.008541/2022, E-16/003.007924/2022, E-16/003.008930/2022, E-16/003.007965/2022, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.009003/2022, E-16/003.009022/2022, E-16/003.008024/2022, E-16/003.045025/2021, E-16/003.031031/2021, E-16/003.031037/2021, E-16/003.015043/2021, E-16/003.009062/2022, E-16/003.025066/2021, E-16/003.025067/2021, E-16/003.008085/2022, E-16/003.008101/2022, E-16/003.008103/2022, E-16/003.008104/2022, E-16/003.008105/2022, E-16/003.008107/2022, E-16/003.008109/2022, E-16/003.008110/2022, E-16/003.008112/2022, E-16/003.008113/2022, E-16/003.010114/2022, E-16/003.008115/2022, E-16/003.008118/2022, E-16/003.010124/2022, E-16/003.010145/2022, E-16/003.035158/2021, E-16/003.037160/2021, E-16/003.005171/2021, E-16/003.010171/2022, E-16/003.010176/2022, E-16/003.005177/2021, E-16/003.002180/2020, E-16/003.005181/2021, E-16/003.010182/2022, E-16/003.010184/2022, E-16/003.010185/2022, E-16/003.024189/2021, E-16/003.047202/2021, E-16/003.047204/2021, E-16/003.007210/2022, E-16/003.008218/2022, E-16/003.031221/2021, E-16/003.024232/2021, E-16/003.039249/2021, E-16/003.007250/2020, E-16/003.039253/2021, E-16/003.005254/2021, E-16/003.039258/2021, E-16/003.010259/2022, E-16/003.035325/2021, E-16/003.008333/2022, E-16/003.008337/2022, E-16/003.035337/2021, E-16/003.023342/2021, E-16/003.008361/2022, E-16/003.017361/2021, E-16/003.008366/2022, E-16/003.008395/2022, E-16/003.011401/2021, E-16/003.011405/2021, E-16/003.013408/2021, E-16/003.065417/2021, E-16/003.046421/2021, E-16/003.008424/2022, E-16/003.008429/2022, E-16/003.008436/2022, E-16/003.004442/2021, E-16/003.007444/2022, E-16/003.011450/2021, E-16/003.005458/2021, E-16/003.030461/2021, E-16/003.005472/2021, E-16/003.029477/2021, E-16/003.029491/2021, E-16/003.042492/2021, E-16/003.029493/2021, E-16/003.007498/2022, E-16/003.007503/2022, E-16/003.049506/2021, E-16/003.042507/2021, E-16/003.049507/2021, E-16/003.007517/2022, E-16/003.019517/2021, E-16/003.033530/2021, E-16/003.033532/2021, E-16/003.046555/2021, E-16/003.007564/2022, E-16/003.008570/2022, E-16/003.008571/2022, E-16/003.008573/2022, E-16/003.024573/2021, E-16/003.008577/2022, E-16/003.008588/2022, E-16/003.044590/2021, E-16/003.008597/2022, E-16/003.039601/2021, E-16/003.008602/2022, E-16/003.053603/2021, E-16/003.039607/2021, E-16/003.062608/2021, E-16/003.020615/2021, E-16/003.022617/2021, E-16/003.053617/2021, E-16/003.000626/2021, E-16/003.040631/2021, E-16/003.046632/2021, E-16/003.000649/2021, E-16/003.019673/2021, E-16/003.028676/2021, E-16/003.037681/2021, E-16/003.034690/2021, E-16/003.017697/2021, E-16/003.034697/2021, E-16/003.037697/2021, E-16/003.051702/2021, E-16/003.051730/2021, E-16/003.050734/2021, E-16/003.050735/2021, E-16/003.051751/2021, E-16/003.049758/2021, E-16/003.035785/2021, E-16/003.039790/2021, E-16/003.041809/2021, E-16/003.041810/2021, E-16/003.005825/2021, E-16/003.046828/2021, E-16/003.046829/2021, E-16/003.005830/2021, E-16/003.046836/2021, E-16/003.057861/2021, E-16/003.004883/2021, E-16/003.031900/2021, E-16/003.014902/2021, E-16/003.017910/2021, E-16/003.007927/2022, E-16/003.011929/2021, E-16/003.004931/2021, E-16/003.008942/2022, E-16/003.028945/2021, E-16/003.029967/2021, E-16/003.041968/2021, E-16/003.029972/2021, E-16/003.007978/2022, E-16/003.007997/2022.\r\n\r\nId: 2446066"
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                        "2446067": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330022/002010/2022 - Consubstanciado na Ata de Reunião Interna da Comissão de Licitação deste DER-RJ (SEI 41759290), RECEBO o recurso administrativo interposto pela empresa FLUMINENSE DE SERVIÇOS LTDA e NEGO PROVIMENTO, mantendo a empresa ECONORTE MEIO AMBIENTE ESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA CLASSIFICADA, no que se refere à licitação n.º 025/2022, modalidade Concorrência, autorizada no Processo N° SEI-330022/000130/2022.\r\n\r\nId: 2446067"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330022/002162/2022 - Consubstanciado na Ata de Reunião Interna da Comissão de Licitação deste DER-RJ (SEI 43921826), RECEBO o recurso administrativo interposto pela empresa MATOS COSTAS ENGENHARIA LTDA e NEGO PROVIMENTO, mantendo a empresa MONTBLANC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA CLASSIFICADA, no que se refere à licitação n.º 023/2022, modalidade Concorrência, autorizada no Processo N° SEI-330022/000616/2022.\r\n\r\nId: 2446068"
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            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 08.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003576/2022 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio ao servidor VICTOR ROSA DE SOUZA, Auditor do Estado, ID nº. 50255177/01, referente ao período aquisitivo de 10/03/2014 a 07/04/2019.\r\n\r\nId: 2446230"
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                    "2445951": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 538 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº SEI-150063/003831/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro 2022\r\n\r\nJOSE MUCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2445951"
                    ],
                    "2445961": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 539 \r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº SEI-080001/002366/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro 2022\r\n\r\nJOSE MUCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2445961"
                    ],
                    "2445972": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/COOREG Nº 540 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº SEI-030030/001345/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro 2022\r\n\r\nJOSE MUCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2445972"
                    ],
                    "2445946": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/12/2022\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022 e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-320001/003505/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor RAFAEL RODRIGUES DA SILVA NUNES, Id. Funcional nº 5014809-5, VOGAL, DAS-7, para, sem prejuízo de suas atribuições na 3º COMISPI, responder como Vogal da 1º Comissão Permanente de Inquérito Administrativo nas ausências ou eventuais impedimentos legais da servidora Gilsimeri Nunes Castello id. 877442-0, VOGAL, DAS-7.\r\n\r\nId: 2445946"
                    ],
                    "2445931": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/12/2022\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/11/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº SEI-E-03/005/100399/2018\r\n\r\nOnde se lê: ... processo que foi instaurado para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas cometidas pelo servidor ...\r\n\r\nLeia-se: ... processo que foi instaurado para apurar abandono de cargo cometido pelo servidor ...\r\n\r\nId: 2445931"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2445949": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.027 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 037/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V, do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI- 430002/000728/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 037/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Tarea Gerenciamento LTDA., por meio do Processo nº SEI-430002/000728/2022.Art. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Christiane Pessanha das Dores Ramos, ID Funcional nº 4371966-0;\r\n\r\nSuplente do Gestor: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional n° 4349885-0;\r\n\r\nFiscal Requisitante: Vinicius Couto Fragoso, ID Funcional nº 4371976-7;\r\n\r\nSuplente do Fiscal Requisitante: Júlio César Faustino, ID Funcional nº 2824466-4;\r\n\r\nFiscal Técnico: Jorge Alexandre Saísse, ID Funcional nº 4345999-4;\r\n\r\nSuplente do Fiscal Técnico: Luciano Saraiva Gonçalves, ID Funcional nº 4347487-0;\r\n\r\nFiscal administrativo: Fabiano Torres Santos, ID Funcional nº 5099925-7; e\r\n\r\nSuplente do Fiscal Administrativo: Patrícia Meireles da Silva, ID Funcional nº 5121937-9. \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 037/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 dezembro de 2022 \r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2445949"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2445932": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.911 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO EIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Processo nº SEI-140001/052426/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para constituir a Comissão de que trata o artigo 26 do Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, para atuação nas modalidades licitatórias previstas na Lei nº 8.666/93, com mandato de 1 (um) ano a contar da publicação desta Resolução, na seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nCarlos André Silva Baptista, Id nº 43871623.\r\n\r\nDEMAIS MEMBROS:\r\n\r\nCarline Correia da Ponte, Id nº 50287613;\r\n\r\nFernanda Espechit Coelho, Id nº 50164694;\r\n\r\nPatrícia Gullo Campos Frade, Id nº 43276458;\r\n\r\nPaulo Fraiz Maudonnet, Id nº 43563708.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a Procuradora do Estado Gabriela Vieira Leonardos, Id nº 99991454 para substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 3º - Será dado conhecimento imediato da presente Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2445932"
                    ],
                    "2446219": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nPROCURADORIA DE MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO\r\n\r\nDE CONTROVÉRSIAS E DE DIREITOS HUMANOS - PG-19\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO PG-19 Nº 01\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nREGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS, A NOTIFICAÇÃO AOS INTERESSADOS DA DECISÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE AUTOCOMPOSIÇÃO PELO PROCURADOR CONCILIADOR OU MEDIADOR\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DE MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E DE DIREITOS HUMANOS - PG-19, no uso de suas atribuições legais, em especial no disposto no art. 24, inciso XV, do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução PGE nº 3.968/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que consagra o direito fundamental de acesso à justiça, que deve ser compreendido como o direito de acesso à solução justa para o conflito de interesses;\r\n\r\n- a consensualidade como um política adequada à resolução de litígios que envolvam a Administração Pública;\r\n\r\n- a eficiência como princípio norteador da atuação da Administração Pública e especialmente da CASC, na forma do art. 1º, da Lei nº 9.629, de 04 de abril de 2022, do art. 11, da Resolução PGE nº 4.710, de 31 de maio de 2021, e do art. 1º, § 1º, da Resolução PGE nº 4.827, de 16 de março de 2022;\r\n\r\n- a celeridade como princípio orientador do procedimento de autocomposição, conforme previsto no art. 11, da Resolução PGE nº 4.710, de 31 de maio de 2021;\r\n\r\n- o § 4º do artigo 10 da Resolução nº 4710, de 31 de maio de 2021, que estabelece o dever de o Procurador Conciliador ou Mediador submeter a decisão da instauração do procedimento de autocomposição ao Coordenador da CASC, a quem caberá notificar os interessados da decisão proferida.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Procurador Conciliador ou Mediador, em nome da eficiência e da celeridade na tramitação do procedimento de autocomposição, uma vez admitindo a sua instauração, poderá notificar diretamente os interessados da decisão proferida, dispensado o encaminhamento para cientificação do Procurador Coordenador da CASC.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo necessidade em virtude das circunstâncias do caso, o Procurador Conciliador ou Mediador poderá cientificar o Procurador Coordenador da CASC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nProcurador-Chefe da PG-19\r\n\r\nId: 2446219"
                    ],
                    "2445404": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 25/11/2022 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052412/2022 - MANOEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n° 99991489 - exercício de 2022, 1º e 2º períodos, 60 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052423/2022 - OZIEL GOMES VIANA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n° 99991292 - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052431/2022 - JOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI, Procurador do Estado, ID Funcional n° 99991284 - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052437/2022 - AMANDA COLCHETE PINTO, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 99991241 - exercício de 2022, 1º e 2º períodos, 60 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052439/2022 - ELISA PONTES SILVA DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 99991446 - exercício de 2022, 1º e 2º períodos, 60 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052440/2022 - FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n° 99991373 - exercício de 2022, 1º e 2º períodos, 60 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052442/2022 - DANIEL DE SOUZA VELLAME, Procurador do Estado, ID Funcional n° 99991306 - exercício de 2022, 1º e 2º períodos, 60 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052443/2022 - JULIANE DOS SANTOS JULIO, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 99991250 - exercício de 2022, 1º e 2º períodos, 60 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052445/2022 - LIVIA DOS SANTOS SENA, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 99991470 - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052447/2022 - PEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPCAO, Procurador do Estado, ID Funcional n° 99991330 - exercício de 2022, 1º e 2º períodos, 60 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052448/2022 - DANIEL CARVALHO CARDINALI, Procurador do Estado, ID Funcional n° 99991322 - exercício de 2022, 1º e 2º períodos, 60 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052450/2022 - LUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 99991349 - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052453/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 99991268 - exercício de 2022, 1º e 2º períodos, 60 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052455/2022 - LEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO, Procurador do Estado, ID Funcional n° 99991365 - exercício de 2022, 1º e 2º períodos, 60 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052456/2022 - VITOR CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional n° 99991438 - exercício de 2022, 1º e 2º períodos, 60 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052457/2022 - MARIANA AMARANTE GUIMARAES, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 99991357 - exercício de 2022, 1º e 2º períodos, 60 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052458/2022 - BRUNO VERZANI LIMA DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 99991420 - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052462/2022 - VITOR PAIVA FIORINDO, Procurador do Estado, ID Funcional n° 99991462 - exercício de 2022, 1º e 2º períodos, 60 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052463/2022 - MARCELLA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 99991497 - exercício de 2022, 1º e 2º períodos, 60 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052465/2022 - GABRIEL JAVOSKI BALTASAR DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 99991314 - exercício de 2022, 1º e 2º períodos, 60 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052466/2022 - GABRIELA VIEIRA LEONARDOS, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 99991454 - exercício de 2022, 1º e 2º períodos, 60 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052467/2022 - THALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES, Procurador do Estado, ID Funcional n° 99991411 - exercício de 2022, 1º e 2º períodos, 60 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052468/2022 - RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional n° 99991381 - exercício de 2022, 1º e 2º períodos, 60 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052469/2022 - ELOISE GURALH DA SILVEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 99991390 - exercício de 2022, 1º e 2º períodos, 60 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001110/2019 - GABRIEL PACHECO AVILA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 42666040, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001312/2019 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 42666147, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/010387/2019 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 43592953, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001313/2019 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 41954858, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049934/2022 - ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador do Estado, ID Funcional n° 43878784, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049935/2022 - PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 42706432, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003461/2020 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19222548, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001114/2018 - BRUNO HAZAN CARNEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n° 8748055, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/041988/2022 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, ID Funcional n° 50143794, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001323/2019 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 43347827, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001306/2019 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional n° 41955048, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049937/2022 - ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 19223765, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000422/2019 - RENATA COTRIM NACIF, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 41954874, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002354/2019 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19231253, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000619/2019 - DANIEL DE ARAUJO PERALTA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 43348246, exercício de 2022, 2º período, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000415/2019 - GUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional n° 50243934, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001100/2018 - RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19230869, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/053165/2021 - VERONICA PINHEIRO VIDAL, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 19230036, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000423/2019 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 5718821, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001296/2019 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 19220561, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001328/2019 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 41954904, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/012205/2019 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19213573, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001288/2019 - RODRIGO BORGES VALADAO, Procurador do Estado, ID Funcional n° 41954777, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049940/2022 - DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19229860, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001300/2019 - ANDRE CANTANHEDE AMELIO, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19226918, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001289/2019 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 43871623, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049944/2022 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 43872212, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/045289/2019 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 50143743, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001088/2019 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional n° 50143786, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000440/2019 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional n° 42665990, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001311/2019 - BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 19208219, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049945/2022 - MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 43833624, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000648/2019 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional n° 43347681, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000306/2019 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 41954793, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001097/2019 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19220740, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001104/2019 - DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n° 42717710, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/026260/2019 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 43874274, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001455/2019 - FABRICIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19222246, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002343/2019 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n° 42666090, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/027042/2019 - NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 43348220, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/038109/2019 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 41954785, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049947/2022 - CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, Procurador do Estado, ID Funcional n° 42666066, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001096/2019 - SIMONE MAIATO GOMES, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 19194587, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/042799/2020 - BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional n° 43871518, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/010321/2019 - RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 43703801, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049948/2022 - JOSE ALFREDO FERRARI SABINO, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19211430, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/024013/2020 - MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n° 5717590, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049951/2022 - LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19219741, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000482/2019 - TANIA DE SOUSA ELIAS, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 41954840, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005526/2022 - JOAO MORAES NETO, Procurador do Estado, ID Funcional n° 50320467, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/024399/2019 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional n° 43347894, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/039803/2019 - AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19218524, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000712/2019 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19222173, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049952/2022 - MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 20351941, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/029897/2019 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 19312660, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049953/2022 - MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19224150, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001315/2019 - SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 19215487, exercício de 2022, 2º período, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/046598/2020 - FELIPE DE MELO FONTE, Procurador do Estado, ID Funcional n° 43348270, exercício de 2022, 2º período, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049954/2022 - ALICE BERNARDO VORONOFF, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 42665817, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/007497/2019 - ANDRE LUIZ CARVALHO ESTRELLA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19231377, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000767/2019 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 32193262, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/013519/2019 - FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19219210, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003824/2022 - FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19219148, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000324/2019 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19210973, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001102/2019 - RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19234040, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052885/2021 - ROGERIO CARVALHO GUIMARAES, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19232136, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001293/2019 - JOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19214146, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001304/2019 - MARCELO ORTIGAO BENIGNO DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19238096, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000538/2019 - MARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 20117558, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002015/2019 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 50226797, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049955/2022 - FLAVIO GUIMARAES GONÇALVES, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19213646, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049956/2022 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional n° 43871747, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/000253/2022 - LEONOR NUNES DE PAIVA, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 19222955, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049957/2022 - FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 50243373, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001307/2019 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, ID Funcional n° 41954939, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000328/2019 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 41954998, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/018275/2020 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional n° 43872409, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001281/2019 - CARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19221851, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017713/2020 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional n° 43374999, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049958/2022 - MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 50143751, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/028737/2019 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 43348122, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049959/2022 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19231148, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/047978/2021 - CRISTIANE LUCIDI MACHADO, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 19595735, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000573/2019 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 42665892, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049960/2022 - FERNANDO KARL RAMOS, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19225679, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049962/2022 - ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19233582, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049963/2022 - LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19214448, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049964/2022 - ALINE TORRES FILIPPO, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 41955030, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/016326/2019 - PEDRO GUIMARAES LOULA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 42665930, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052377/2021 - LEONARDO AZEREDO DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional n° 39242048, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/040569/2020 - MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 50143719, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049965/2022 - SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19211961, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000221/2019 - CESAR VERGUEIRO CHRISMANN, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19232772, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/036048/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n° 42708532, exercício de 2022, 2º período, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049967/2022 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n° 42708648, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001065/2022 - BRUNO BINATTI DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 42665531, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049969/2022 - PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19228082, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/047961/2021 - GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19227426, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049970/2022 - CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador do Estado, ID Funcional n° 41955056, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002012/2019 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 19233469, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001292/2019 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID Funcional n° 50156667, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001575/2021 - FABIANO PINTO DE MAGALHAES, Procurador do Estado, ID Funcional n° 43348203, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001546/2019 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19233353, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001309/2019 - RAFAEL ROLIM DE MINTO, Procurador do Estado, ID Funcional n° 41954947, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002387/2022 - ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 19233167, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001106/2019 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, ID Funcional n° 50143727, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049973/2022 - ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19218451, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/044774/2021 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, ID Funcional n° 43871950, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049975/2022 - RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 43348092, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/008321/2019 - ANDRE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional n° 41955021, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049976/2022 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado, ID Funcional n° 50143867, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049977/2022 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19230753, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049978/2022 - PATRICIA FERREIRA BAPTISTA, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 8680078, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049979/2022 - MARCIA LATGE MANNHEIMER, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 19226063, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/012703/2019 - RODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 42665957, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049981/2022 - LUIS ALBERTO M GARCIA DE SOUSA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19208740, exercício de 2022, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001317/2019 - FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 19221258, exercício de 2022, 2º período, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001316/2019 - LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19219628, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000740/2019 - ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 19223870, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001320/2019 - RAUL TEIXEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19238940, exercício de 2022, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2445404"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2446077": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 036/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de recarga, reteste, pintura, teste de pressurização nas mangueiras, troca de peças dos extintores e substituição de mangueiras que se fizerem necessárias aos equipamentos de combate a incêndio localizados no Arquivo Público do Estado do RJ - APERJ, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.943,00 (dois mil, novecentos e quarenta e três reais).\r\n\r\nNota de Empenho: 2022NE01859\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO: SEI-150163/000025/2021.\r\n\r\nId: 2446077"
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                        "2446328": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 045/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e o LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de emissão e entrega de 1.347 (um mil, trezentos e quarenta e sete) cartões eletrônicos (cartão magnético com chip), bem como disponibilização dos respectivos valores de carga ou créditos de forma automática (on line), relativos ao cartão natalino, observadas as condições estabelecidas no Anexo XIII do Edital (Termo de Referência - TR).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 16/12/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada na cláusula.\r\n\r\nVALOR: R$ 654.642,00 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE02036.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/026210/2022.\r\n\r\nId: 2446328"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida Nº 04/2022.\r\n\r\nPARTES - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JOSÉ CLAUDIO CARDOSO URURAHY.\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA tem por objeto a liquidação do valor devido pela IOERJ, referente a projeção de cálculo proporcional de 8/12 avos de Gratificação Única em favor de José Claudio Cardoso Ururahy, no valor de R$ 9.947,87 (nove mil novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nVALOR: R$ 9.947,87 (nove mil novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.6025.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3102.013.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000760/2022.\r\n\r\nId: 2446234"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 120/2022 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a BDO RCS AUDITORES INDEPENDENTES - SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE AUDITORIA INDEPENDENTE PARA OS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024”.\r\n\r\nPRAZO: deverá vigorar até a data de entrega do último serviço, ou seja, até 30/05/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 919.000,00 (novecentos e dezenove mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150001/004311/2022 (Pregão Eletrônico - PE nº 635/2022).\r\n\r\nId: 2446165"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 156/2022 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a BAUMINAS QUÍMICA N/NE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de policloreto de alumínio, para as estações de tratamento da Água do Guandu, Campos Elíseos e Japeri”.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 46.454.400,00 (quarenta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/800357/2020 (Pregão Eletrônico - PE nº 652/2022 - DAD-3).\r\n\r\nId: 2446123"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 052/2022.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SD ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento do “Serviço de bombeamento de 3.600 m3/h de água bruta do Rio Guandu para a Lagoa Maior da Captação da ETA Guandu””.\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste termo.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.279.657,20 (um milhão, duzentos e setenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-150001/025227/2022.\r\n\r\nId: 2446125"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 051/2022.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CARLEX TRANSPORTE E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: “promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento dos “SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS OPERACIONAIS PARA ATENDIMENTO AOS ÓRGÃOS DA CEDAE NA REGIÃO METROPOLITANA E INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO””.\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste termo.\r\n\r\nVALOR: 1.004.028,46 (um milhão, quatro, vinte e oito reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-150001/025199/2022.\r\n\r\nId: 2446169"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 070/2022 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a MAKTRIGO EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: “Promover prorrogação do prazo contratual”.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nVALOR: Sem Valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/800.203/2021 (Procedimento Licitatório LI - nº 019/2021).\r\n\r\nId: 2446122"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 196/2020 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SUL AMBIENTAL SERVIÇOS DE MEIO AMBIENTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “RENOVAÇÃO CONTRATUAL E A SUPRESSÃO QUANTITATIVA DE 02 (dois) BANHEIROS QUÍMICOS”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 135.720,00 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-E12/800.329/2020 (Pregão Eletrônico - PE nº 656/2020).\r\n\r\nId: 2446167"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 152/2018 (DP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: “Renovação do prazo contratual”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-07/100.792/2018. \r\n\r\nId: 2446126"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 670/2022.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de análise laboratorial de quantificação de oocistos de Cryptosporidium spp. e cistos de Giárdia spp.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 28/12/2022. HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-120800/008674/2021.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 5º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3830 ou 2332-3832 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2446130"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 101/22. PARTES: DETRAN/RJ E MCX7 COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS EIRELI. OBJETO: Prestação de serviços de engenharia de reparos prediais nas unidades do DETRAN/RJ, compreendidos nas regiões especificadas no Termo de Referência (Lotes 01, 02, 03, 04 e 05). PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 17.549.365,68 (dezessete milhões, quinhentos e quarenta e nove mil trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE03745. GESTORES: Thiago Gonçalves Pereira, Assessor Chefe, Id. Funcional nº 5116746-8 (Gestor) e Ana Carolina Gonçalves Martins, Assistente I, Id. Funcional nº 5111991-9 (Gestora Substituta). FISCAIS: Leila Carvalho do Nascimento, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 4423040-0, como Presidente da Comissão de Fiscalização, Mario Luiz D'Andrea Araújo, Assistente III, Id. Funcional nº 5127310-1 e Luciana Pacheco de Abreu, Assistente III, Id. Funcional nº 5099061-6, como fiscais, e Luis Felippe Conceição Veras Gomes, Assistente III, Id. Funcional nº 5132296-0, como suplente. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nº 3.149/80 e 42.301/10. PROCESSO Nº SEI-160190/000055/2020.\r\n\r\nId: 2445934"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação De Serviços nº 102/22. PARTES: DETRAN/RJ e C.S. CARVALHO CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de engenharia de reparos prediais nas unidades do DETRAN/RJ, compreendidos na região Norte e Noroeste, na forma do Termo de Referência (Lote 06). PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no D.O.E.R.J. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.999.912,56 (dois milhões, novecentos e noventa e nove mil novecentos e doze reais e cinquenta e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE03746. GESTORES: Thiago Gonçalves Pereira, Assessor Chefe, Identidade Funcional nº 5116746-8 (Gestor) e Ana Carolina Gonçalves Martins, Assistente I, Identidade Funcional nº 5111991-9 (Gestora Substituta). FISCAIS: Leila Carvalho do Nascimento, Assistente Técnico de Trânsito, Identidade Funcional nº 4423040-0, como Presidente da Comissão de Fiscalização, Mario Luiz D'Andrea Araújo, Assistente III, Identidade Funcional nº 5127310-1 e Luciana Pacheco de Abreu, Assistente III, Identidade Funcional nº 5099061-6, como fiscais, e Luis Felippe Conceição Veras Gomes, Assistente III, Identidade Funcional nº 5132296-0, como suplente. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nº 3.149/80 e 42.301/10. PROCESSO Nº SEI-160190/000055/2020.\r\n\r\nId: 2445935"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 040/2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. OBJETO: União dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do Município, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. PRAZO: 04 (quatro) anos, contados a partir da data de sua publicação no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, Art.25 da Lei Estadual nº 287/79, Lei Federal nº 9.503/97, Resolução CONTRAN 925 e anexos e 932/22 e na Portaria DENATRAN nº 02/2018 e normas supervenientes atinentes à matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150057/000682/2022. \r\n\r\nId: 2446177"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA, por determinação do seu Presidente, nos termos da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, por motivos de conflito de agenda institucional a Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 16 de dezembro de 2022, às 15:00 horas, na Sala do Secretariado, 5ª andar, Prédio anexo, Palácio Guanabara, localizado à Rua Pinheiro Machado, s/nº - Laranjeiras, será adiada “sine die”. Processo nº SEI-120228/000311/2021.\r\n\r\nId: 2446338"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato IPEM/RJ nº 012/2021.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Invicta Service Clean LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de copeiragem, portaria e recepção, conservação predial e limpeza com alocação de pessoal e fornecimento de insumos e disponibilização de equipamentos necessários a execução dos serviços, lavrando-se o SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO ao CONTRATO IPEM/RJ nº 012/2021, visando o reajuste do valor conforme disposto nos parágrafos oitavo e décima terceiro da cláusula nona do Contrato, ficando o valor contratual reajustado em 9,91% (nove vírgula noventa e um por cento) conforme o Dissídio Coletivo de 2022 para os custos decorrentes de mão de obra, bem como o percentual de 8,85% (oito vírgula oitenta e cinco por cento) relativo ao IGP-M para os preços dos demais insumos, para o período de 12 meses a contar de 18 de setembro de 2022.\r\n\r\nVALOR: Fica acrescido mensalmente o valor estimado em R$ 32.362,35 (trinta e dois mil trezentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos), sendo estimada a quantia mensal em R$ 238.685,16 (duzentos e trinta e oito mil seiscentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), o valor estimado do termo de apostilamento em R$ 403.450,63 (quatrocentos e três mil quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos), e o valor global estimado do Contrato em R$ 5.148.529,12 (cinco milhões, cento e quarenta e oito mil quinhentos e vinte e nove reais e doze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25 da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nASSINATURA: 15/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260018/000460/2021.\r\n\r\nId: 2446082"
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                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 05 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII, do art. 20 c/c o art. 22 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 05 de dezembro de 2022, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000004/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nSEI-040038/000502/2022 SEI\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040043/000324/2022 SEI\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040192/001465/2022 SEI\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n5\r\n\r\nE-04/038/000352/2015 UPO\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/041/001816/2015 UPO\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/211/005537/2021 UPO\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040192/001574/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040225/002208/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-120001/011960/2021 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n19\r\n\r\nE-04/006/000007/2021 UPO\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/006/001925/2017 UPO\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/006/001954/2017 UPO\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040041/004963/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040225/001839/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040225/002379/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040035/000174/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040224/007096/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040224/007359/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040041/005075/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040045/000198/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040235/000650/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040018/000303/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040041/005584/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040041/005594/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040041/000942/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040044/000289/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040224/004828/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040235/000647/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040235/000648/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040235/000649/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040022/001277/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040040/000826/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040224/007963/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040022/001206/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040022/001207/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040224/007792/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040224/007012/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040225/002611/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040235/000651/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040040/000705/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040225/002390/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-120001/011956/2021 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040037/000156/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040037/000253/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040037/000266/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040192/001322/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-040223/000735/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-040223/000763/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-040041/002771/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040224/006722/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040225/002326/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040041/002110/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040224/006276/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040224/007254/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040036/000298/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040224/006976/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040225/002172/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040192/001464/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040192/001484/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040224/006736/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040040/000888/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040224/005359/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040224/006188/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n20\r\n\r\nId: 2445996"
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No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.248 - EMENTA: ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DOLO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. Inicialmente o Recorrente sustenta a decadência dos débitos decorrentes das operações realizadas entre o período de janeiro a dezembro de 2016, com fulcro no art. 150, § 4º do CTN. Todavia, no caso em tela, onde os indícios de dolo, fraude ou simulação se mostram evidenciados, entendo aplicável a contagem do prazo decadencial nos precisos termos constantes do artigo 173, I do CTN. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA. DÉBITO DE ICMS NÃO RECOLHIDO. Apurado através de exame de livros e documentos fiscais. O Serviço de Comunicação Multimídia - SCM (banda larga) prestado pelo Contribuinte se insere no campo de incidência do ICMS. Rejeitada preliminar de nulidade. Devido o imposto nas prestações dos serviços de Internet Banda Larga. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16/08/2022.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 27/07/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.097 - Processo nº E-04/211/011375/2020 - Interessada: P&P TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.285 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. NULIDADE DECISÃO JRF. A JRF deixou de se manifestar sobre questão por ela própria suscitada em sua diligência (e não respondida pela fiscalização), acerca da aplicabilidade ao caso, da multa prevista no Art. 61-B da Lei 2657/96, já que não houve a descaracterização da infração cometida pelo contribuinte no que se refere a inidoneidade do documento fiscal apresentado ao Fisco. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. DECISÃO DA JRF NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 16/08/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.608 - Processo nº E-04/037/100305/2018- Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votou pela conclusão. - Acórdão nº 19.312 - EMENTA: PREJUCIAL DE MÉRITO. EXTINÇAO DO CRÉDITO PELA DECADÊNCIA. O Exmo. Sr. Secretário Estadual de Fazenda decidiu em sede de Recurso Hierárquico pela não ocorrência da decadência do crédito tributário. DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os materiais utilizados pela Recorrente na chamada fase de exploração não tem participação intrínseca no processo produtivo, não havendo, portanto, porque considerá-los como insumos, mas sim como bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado, com a sanção presidencial da LC nº 171/19, para 1.° de janeiro de 2033). RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/08/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.696 - Processo nº E-04/211/016416/2019- Recorrente: TCEAL INDUSTRIA E COMERCIO DE TOLDOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade de decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos a Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado redator. Vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 19.314 - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO A QUO. Matéria abordada pelo Autuado sem apreciação. Retorno dos autos a instancia a quo para novo julgamento. DECISÃO NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 13/09/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.046 - Processo nº E-04/211/009589/2020- Recorrente: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.328 - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO. FALTA DE AVISO AMIGÁVEL. FIXAÇÃO DE PRAZO INFERIOR AO PREVISTO PARA CUMPRIMENTO INTIMAÇÕES. O Aviso Amigável somente é expedido, nos termos do disposto no art. 2º da Resolução SEFAZ nº 75/2019, nas situações em que análise automatizada de dados constantes nos sistemas corporativos da SEFAZ indicar omissões ou inconsistências no cumprimento de obrigações acessórias ou de débitos tributários, o que não é o caso dos autos. O prazo de cinco dias úteis que foi concedido a Recorrente para atendimento de cada uma das intimações é exatamente o previsto no art. 7º do Livro XVI do RICMS/00 para o cumprimento das exigências nelas contidas. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AI REJEITADAS. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. INDICAÇÃO DADOS INCORRETOS NO SPED. RETIFICAÇAO PRAZO 3ª. INTIMAÇAO. REDUÇAO PERCENTUAL MULTA APLICAÇAO DE UMA ÚNICA PENALIDADE OU SOMENTE SOBRE OPERAÇOES COM ERRO. SUSPENSÃO PRAZOS EM RAZÃO COVID-19. DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Uma vez comprovada a entrega do SPED retificado no prazo da 3ª. Intimação, correta se apresenta a exigência da multa consignada na peça exordial. Imputação em total consonância com a redação do art. 62-B, inciso II, alínea “b”, item 3, da Lei 2657/96 e seu parágrafo segundo. A suspensão da contagem de prazos em razão da COVID-19 ficou restrita aos prazos processuais no processo administrativo, não afetando os prazos dos atos envolvendo ações fiscais em curso. Não cabe aos órgãos administrativos a apreciação da constitucionalidade das leis. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 78.274 - Processo nº E-04/211/011392/2020- Recorrente: RIO RECIBRAS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.329 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto- lei n.º 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. Argumentos trazidos na Impugnação, que, em tese, alterariam a realidade fática que cerca o lançamento, não tem o condão de maculá-lo com nulidade(s). REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. FALTA DE DESTAQUE DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE DIFERIMENTO. AQUISIÇÃO DE SUCATA. CREDITAMENTO INDEVIDO. Operação comercial de compra e venda de sucata. Não tem direito ao crédito do ICMS na entrada da mercadoria adquirida por falta de previsão expressa. Dispõe o art. 1º, incisos I e II, do Livro XII, do Decreto 27.4274/00, que nas operações envolvendo sucata fica o imposto diferido para o momento que ocorrer saída para outra unidade federada ou para o exterior ou sua entrada em estabelecimento industrial. O tributo não foi pago, não houve destaque e, portanto, não cabe creditamento. Precedentes deste Colegiado. EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM CONTA GRÁFICA. FATO NÃO RELEVANTE. A existência de saldo credor em conta gráfica não impede o fisco de exigir o imposto devido em decorrência de creditamento indevido de ICMS. O simples lançamento de créditos na escrita fiscal da empresa enseja a exigência do imposto em valor correspondente ao que foi indevidamente creditado, bem como da aplicação de penalidade. Não há, na legislação tributária fluminense, a obrigatoriedade de recomposição da conta gráfica do ICMS, no âmbito do lançamento relativo a créditos de ICMS apropriados indevidamente. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 79.036 - Processo nº E-04/211/011541/2021- Recorrente: RECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, os termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.330 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. FALTA DE DESTAQUE DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE DIFERIMENTO. AQUISIÇÃO DE SUCATA. CREDITAMENTO INDEVIDO. Operação comercial de compra e venda de sucata. Não tem direito ao crédito do ICMS na entrada da mercadoria adquirida por falta de previsão expressa. Dispõe o art. 1º, incisos I e II, do Livro XII, do Decreto 27.4274/00, que nas operações envolvendo sucata fica o imposto diferido para o momento que ocorrer saída para outra unidade federada ou para o exterior ou sua entrada em estabelecimento industrial. O tributo não foi pago, não houve destaque e, portanto, não cabe creditamento. Precedentes deste Colegiado. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOMPOSIÇÃO DA CONTA GRÁFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há, na legislação tributária fluminense, a obrigatoriedade de recomposição da conta gráfica do ICMS, no âmbito do lançamento de créditos tributários devidos. Precedentes do CCRJ. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 20/09/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.061 - Processo nº E-04/211/009926/2021- Recorrente: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos a Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.234 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. É nula a decisão que deixou de apreciar argumento capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Determinada a remessa dos autos a JRF para novo julgamento. DECISÃO NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 27/09/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.290 - Processo nº E-04/211/021926/2019- Recorrente: CONFINS TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.349 - EMENTA: TRANSPORTE - MULTA FORMAL. Comprovado que DANFE 869.350 teve passagem anterior pelo PCF em 27.10.2019, com tentativa de outra passagem pelo mesmo posto fiscal em 28.10.2019, apurado no Auto de Constatação n° 52645/2019-1. Multa confiscatória - Redução - A multa aplicada se encontra associada ao delito cometido, ou seja, art. 62-C, inc. V, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, que trata do transporte de mercadoria acompanhada de documentação inidônea. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - para manter decisão JRF. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 77.398 - Processo nº E-04/041/000741/2020- Recorrente: JULIANA AZZI SAIDLER - Recorrida: AFR 33.01 - NITERÓI - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.350 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A IMPUGNAÇÃO POR INTEMEPSTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DA TEMPESTIVIDADE. LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. REMESSA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 79.253 - Processo nº E-04/211/013715/2021- Recorrente: HOUSE BOR ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.351 - EMENTA: MULTA- DECLAN - IPM. A multa encontra-se objetiva, não havendo qualquer condição de considerar inapropriado ou incompreensiva ao ponto de cercear a defesa e o contraditório. A penalidade encontra-se corretamente aplicada, ou seja, equivalente em reais a 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ por documento, formulário ou arquivo. A sanção pecuniária encontra-se associada ao delito cometido, ou seja, art. 62-B, inc. I, e parágrafo 2º, inc. II, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, que trata do descumprimento de obrigações acessórias relativas à entrega de informações e declarações da apresentação de dados. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 04/10/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.192 - Processo nº E-04/037/100011/2018- Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pelo Conselheiro Relator, em seus termos. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar. O Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso votou pela conclusão. - Acórdão nº 19.356 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - INSUFICIÊNCIA NA CITAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRINGIDOS - NULIDADE - VÍCIO MATERIAL. É nulo, por vício material, o auto de infração em que haja insuficiência na citação dos dispositivos infringidos, bem como na descrição dos fatos concretos que fundamentam o lançamento, ex vi do disposto pelos artigos 48, inciso IV, e 74, inciso IV, do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. ACOLHIDA A PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 79.393 - Processo nº E-04/034/000832/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.362 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO DESDE SUA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇAO. A retificação do lançamento por iniciativa da autoridade administrativa, antes do julgamento de Primeira Instância, encontra amparo legal nos casos previstos no arts. 145 e 149, do Código Tributário Nacional c/c art art. 222 do CTE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS-ST NÃO RECOLHIDO. CONDIÇÃO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. MULTA CONFISCATÓRIA. Conforme entendimento já pacificado neste Conselho de Contribuintes, não cabe aos órgãos administrativos de julgamento apreciar, sendo o foro para tal discussão o Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 79.355 - Processo nº E-04/034/000833/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.363 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO DESDE SUA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇAO. A retificação do lançamento por iniciativa da autoridade administrativa, antes do julgamento de Primeira Instância, encontra amparo legal nos casos previstos no arts. 145 e 149, do Código Tributário Nacional c/c art art. 222 do CTE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS-ST NÃO RECOLHIDO. CONDIÇÃO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. MULTA CONFISCATÓRIA. Conforme entendimento já pacificado neste Conselho de Contribuintes, não cabe aos órgãos administrativos de julgamento apreciar, sendo o foro para tal discussão o Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 11/10/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.002 - Processo nº E-04/211/004737/2020- Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.369 - EMENTA: DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. FUNDAMENTO DISSOCIADO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Descabe manter a decisão a quo com base em fundamento não presente no lançamento. Deficiência na fundamentação da decisão recorrida que se declara. RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 18/10/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.366 - Processo nº E-04/211/014422/2021 - Recorrente: BRF S. A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº 19.378 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. AQUISIÇAO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA. A Recorrente não apresentou qualquer elemento de convicção capaz de infirmar a juridicidade do Auto de Infração, tendo sido cabalmente demonstrado o creditamento indevido do ICMS relativo às operações de aquisição de energia elétrica. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 25/10/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.321 - Processo nº E-04/211/012023/2020- Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.385 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO ATIVO IMOBILIZADO. PAGAMENTO ANTES INTIMAÇAO DO AUTO DE INFRAÇAO. EQUIPARAÇAO MATERIAL INTIMAÇAO E AVISO AMIGÁVEL. ESPONTANEIDADE. A Intimação Fiscal e o Aviso Amigável não se equiparam materialmente. Trata-se de duas figuras distintas, com consequências jurídicas diversas. O Aviso Amigável somente é expedido, nos termos do disposto no art. 2º da Resolução SEFAZ nº 75/2019, nas situações em que análise automatizada de dados constantes nos sistemas corporativos da SEFAZ indicar omissões ou inconsistências no cumprimento de obrigações acessórias ou de débitos tributários, o que não é o caso dos autos. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 79.255 - Processo nº E-04/211/013534/2020- Recorrente: VIRC TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FIS CAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.388 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. AUTOTUTELA. A análise decisão a quo revela não ter sido objeto de apreciação a informação fiscal, prestada em atendimento a diligência comandada pela JRF, de que os valores do ICMS-ST e do FECP-ST deveriam ser corrigidos. DECLARADA, EX OFFICIO, A NULIDADE DA DECISAO RECORRIDA, DEVENDO O FEITO RETORNAR À JRF PARA QUE SEJA PROFERIDO NOVO JULGAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 20/09/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.272 - Processo nº E-04/211/009348/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ZAMBONI COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.339 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79.378 - Processo nº E-04/211/009249/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.343 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 21/09/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.901 - Processo nº E-04/211/007248/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.344 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 78.998 - Processo nº E04/018/000230/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CREMILDA DE OLIVEIRA PINTO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.346 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 28/09/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.762 - Processo nº E-04/211/000294/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.353 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79.534 - Processo nº E-04/235/000088/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA RITA PIMENTA CARDOSO - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.355 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 04/10/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 79.017 e 79.018 - Processos nºs E-04/211/017250/2019 e E-04/211/018204/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.364 e 19.365 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 05/10/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 79.382 e 79.383 - Processos nºs E-04/211/008084/2021 e E-04/211/008086/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARCELOS & CIA LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.366 e 19.367 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferênciado dia 11/10/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.312 - Processo nº E-04/211/016161/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARISA FERNANDES DE BRITO COMERCIO DE SUCATAS - EPP. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.372 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 78.064 - Processo nº E-04/211/009742/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MATO ALTO COMÉRCIO DE MÓVEIS E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.373 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79.258 - Processo nº E-04/211/010053/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºs 19.374 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 18/10/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.046 - Processo nº E-04/211/010994/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAVEIROS CAMUYRANO SERV MARITIMOS S.A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.376 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 19/10/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79489 - Processo nº E-04/046/103198/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.382 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79.510 - Processo nº E-04/211/006972/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPREMAQ MAQUINAS OPERATRIZES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.383 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 03/11/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.233 - Processo nº E-04/211/010890/2021 - Recorrente: TRAJETO LOGISTICA - TRANSPORTADORA INTERNACIONAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.394 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A DESQUALIFICAR A SUA OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 08/11/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.296 - Processo nº E-04/041/000083/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RUBIN MELAMED - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.397 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79.523 - Processo nº E-04/211/013499/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LÍDER MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.398 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 10/11/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.634 - Processo nº E-04/211/007672/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BERGAMINI & FERNANDES COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS EIREL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.412 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79.628 - Processo nº E-04/034/105142/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.413 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/11/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.774 - Processo nº E-04/013/000102/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANA CRISTINA GOES BATOULI. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.421 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2446071"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2446000": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato de Locação de Imóvel AGENERSA nº 001/2022.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA e Fábio Gagliano Caputo.\r\n\r\nOBJETO: Locação de imóvel situado em Iguaba Grande - RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 19 de dezembro de 2022.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2022NE00472.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI/0007/000334/2022.\r\n\r\nId: 2446000"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 1º (primeiro) Termo Aditivo ao CONTRATO N° 029/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA GEOLOGUS ENGENHARIA LTDA. CNPJ nº 30.017.321/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa de acréscimo e supressão.\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 19.997.604,26 (dezenove milhões no vecentos e noventa e sete mil seiscentos e quatro reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nVALOR DA SUPRESSÃO: R$ 11.019.365,64 (onze milhões dezenove mil trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu §1º da Lei nº 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-170026/000545/2022.\r\n\r\nId: 2438524"
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                        "2445476": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 1º (primeiro) Termo Aditivo ao CONTRATO N° 044/2022.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 05.338.129/0001-28.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa de supressão e acréscimo contratual.\r\n\r\nVALOR DA SUPRESSÃO: R$ 401.198,02 (quatrocentos e um mil, cento e noventa e oito reais e dois centavos).\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 2.416.850,91 (dois milhões quatrocentos e dezesseis mil oitocentos e cinquenta reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 05 de dezembro de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65 e seu §1º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000549/2022\r\n\r\nId: 2445476"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2446049": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 036/2022. \r\n\r\nTIPO: Empreitada por Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada no ramo de engenharia mecânica, para a aquisição e instalação de (02) duas unidades resfriadoras de líquido (CHILLER), incluindo o fornecimento e instalação de bombas de água gelada e 01 (um) painel de controle, contemplando toda automação, materiais, equipamentos e mão de obra necessários, que integrará a central de água gelada para atender ao sistema de climatização da unidade RIOPREVIDÊNCIA, do edifício situado na rua da alfandega, número 08, centro, Município do Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 10/01/2023, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 11/01/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 11/01/2023 às 11:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. \r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO N° SEI-170002/003085/2022.\r\n\r\nId: 2446049"
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                            "2445895": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa SEPAM SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: prorrogação de prazo contratual, mediante a elaboração de Termo Aditivo, ref. às obras de infraestrutura de urbanização de 44 (quarenta e quatro) Lotes Residenciais na localidade de Três Ilhas, Município Rio das Flores, RJ. PRAZO: 02 (dois) meses. VALOR: Sem valor (Cláusula Terceira). DATA DA ASSINATURA: 30/11/2022. REGISTRO INTERNO Nº 117/2022. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI-17/0030/000043/2021, Leis Federais nºs 13.303/2016 e 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979. PROCESSO Nº SEI-170030/001408/2022.\r\n\r\nId: 2445895"
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                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2445954": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 618/2022\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI CNPJ 36.958.637/0001-32\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação em DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de CarvalhoRG 89495 ID 4349917-1,Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID 4398367-7 e Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9\r\n\r\nSUPLENTES HCPM: Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000900/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 619/2022\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI CNPJ 34.729.047/0001-02\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação em DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 53.200,00 (cinquenta e três mil e duzentos reais) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de CarvalhoRG 89495 ID 4349917-1,Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID 4398367-7 e Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9\r\n\r\nFISCAIS HPM-NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer e CB PM RG 99.834 Wellington Duarte Ramos de Brito\r\n\r\nSUPLENTES HCPM: Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6\r\n\r\nSUPLENTES HPM-NIT: CB PM RG RG 102.259 Thiago Lopes Coutinh\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000900/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 621/2022\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ 03.945.035/0001-91\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação em DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de CarvalhoRG 89495 ID 4349917-1,Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID 4398367-7 e Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9\r\n\r\nSUPLENTES HCPM: Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000900/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 624/2022\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA CNPJ 06.628.333/0001-46\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação em DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.096,00 (quinze mil noventa e seis reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de CarvalhoRG 89495 ID 4349917-1,Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID 4398367-7 e Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9\r\n\r\nSUPLENTES HCPM: Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000900/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 625/2022\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA (FILIAL) CNPJ 05.439.635/0004-56\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação em DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.840,00 (quinze mil oitocentos e quarenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de CarvalhoRG 89495 ID 4349917-1,Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID 4398367-7 e Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9\r\n\r\nSUPLENTES HCPM: Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000900/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 626/2022\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA CNPJ 40.600.760/0001-54\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação em DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.304,00 (onze mil trezentos e quatro reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de CarvalhoRG 89495 ID 4349917-1,Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID 4398367-7 e Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9\r\n\r\nSUPLENTES HCPM: Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000900/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 637/2022\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI EPP. CNPJ 32.350.180/0001-28\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação em DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.927,50 (um mil novecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2022.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de CarvalhoRG 89495 ID 4349917-1,Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID 4398367-7 e Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9\r\n\r\nSUPLENTES HCPM: Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000470/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 638/2022\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA..CNPJ 44.734.671/0001-51\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação em DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.228,00 (dois mil duzentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2022.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de CarvalhoRG 89495 ID 4349917-1,Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID 4398367-7 e Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9\r\n\r\nSUPLENTES HCPM: Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000470/2022.\r\n\r\nId: 2445954"
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                        "2446008": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°544/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA, CNPJ/MF nº 28.470.673/0001-24. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de controle sanitário integrado no combate a pragas urbanas, englobando dedetização, desratização, desinsetização e descupinização no HCPM, HPM/NIT, CFR/PM, DMP, DGO, PMM/CASC, PMM/OLA e PPM/SJM. \r\n\r\nGESTORES: \r\n\r\n2° TEN PM RG 64.323 Flávio da Silva Pereira; CB PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nHCPM: SUB TEN RG 59.644 Cláudio Gomes de Souza - Id. Func.: 2315497-7, CB PM RG 104.457 Thiago Bastos Ferreira, Id. Func. 5031922-1.\r\n\r\nHPM/NIT: 1° SGT PM RG 64235 Edsangela aparecida S da Cunha Id Func.: 24552509, 2° SGT PM RG 80697 Fernanda Mendonça Cardoso, Id Func.: 18476619, CB PM RG 90921 Camile Silva de Oliveira, Id Func.: 44056087.\r\n\r\nPPM CASCADURA: 1º SGT PM RG 74.229 Leandro José Tristão da Cunha, Id Func.: 2487146-0, 2º SGT PM RG 65.536 Roberto Rosa Duran, Id Func.: 2310464-3, CB PM RG 91.532 Thiago de Souza Costa, Id Func.: 4409808-1.\r\n\r\nPPM SÃO JOÃO DE MERITI: \r\n\r\nSUBTEN PM RG 68811 Eduardo Silva Paulo - Id Func.: 2160747-8; 1º SGT PM RG 60324 Domingos Estevam Pereira Junior - Id Func.:2301624-8; 2º SGT PM RG 69978 Irandir dos Reis Raposo -Id Func.: 2252645-5.\r\n\r\nPPM/OLARIA: 1º SGT PM RG 61.443 Alexandre Luis Amorim Rocha - Id Func.: 2477773, 2º SGT PM RG 73.971 Douglas Assis da Silva - Id Func.: 2168075-2, SD PM RG 109.529 Michel Jackson Pessanha dos Santos - Id Func.: 5114028-4.\r\n\r\nGESAR: 1º SGT PM RG 63.041 Gezir da Costa Oliveira - Id Func.: 24656283, 2º SGT PM RG 78.715 Carlos Antonio Silva Santos - Id Func.: 05939909, 2º SGT PM RG 81.477 Cristovão Felipe Lopes Araujo - Id Func.: 42136814.\r\n\r\nDMP: TEN PM RG 79.279 Nicolai Boleli Torres - Id Func.: 0594546-1, 1º SGT PM RG 65.385 Luciano Moreira Moura - Id Func.: 2487066-8, 3º SGT PM RG 85293 Fernando dos Santos Vieira Mauricio - Id Func.: 43270433.\r\n\r\nCENTRO DE FISIATRIA E REABILITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR: 1º TEN PM RG 55004 Luis Antonio Fernandes Leonor - Id Func.: 24955175; 1º SGT PM RG 77784 Wile Peixoto Guimarães - Id Func.: 05930731; 3º SGT PM RG 77681 Roberto Coelho Goulart -Id Func.: 05929733.\r\n\r\nDGO: 1º SGT PM RG 62.173 Alexandre Denante Spinola - Id Func.: 0023111330, 2º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro - Id Func.: 24349437, CB PM RG 86.410 Evandro Augusto de Sá Furtado Id Func.: 43690076.\r\n\r\nPRAZO: 18/12/2022 a 17/12/2023. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 60.687,90(sessenta mil, seiscentos e oitenta e sete reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° E-35/091/126/2020 (SEI-350207-000076-2020).\r\n\r\nId: 2446008"
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                        "2446009": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n°352/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, CNPJ nº 30.090.575/0001-03. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final dos resíduos de serviços de saúde classe d (comum) com comodato de contentores nos tamanhos de 240L E 120L. \r\n\r\nGESTORES: MAJ PM DENT RG 76.852 SIMONE GONÇALVES BARBOZA, ID 2445754-0, ALEX OLIVEIRA DE BARROS - ID 5075980-9.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nHCPM: MAJ PM ENF RG 76.922 JAMIL BARRETO FILHO, 2° TEN PM RG 54.810 MÔNICA DA ROSA MAGALHÃES COUTINHO, 1° SGT PM RG 62.846 MARCIO FEUCHARD MOREIRA, CB PM RG 104.457 THIAGO BASTOS FERREIRA, CB PM RG 104.874 ALAN FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nHPM-NIT: CAP PM RG 76.934 MARCIA LOPES RIBAS DE ARAUJO, 2° SGT PM RG 79.013 MARIVALDO DA COSTA FONSECA, 2º SGT PM RG 66.617 WALTER LUIZ DE JESUS DOS SANTOS, CB PM RG 99.229 RONALDO BEZZI CORREA, CB PM RG 88.507 MARIANA ROCHA LEAL GARCEZ, CB PM RG 99.692 LUCIANA GUIMARAES MENDES LOPES.\r\n\r\nCFR-PM: 1°SGT PM RG 64.408 SILVIA JAYME FERNANDES DOS SANTOS, 2°SGT PM RG 65.877 RODOLFO JOSE DE SOUZA, 2° SGT PM RG 73.045 FERNANDA DOS SANTOS BANDEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPPM/OLARIA: MAJ PM RG 67.827 ANDRE KIMURA GOMES, CAP PM RG 81.573 ANDERSON SEREJO CUNHA, 2° SGT PM RG 60.772 FABIO DE SALES TORRES.\r\n\r\nPPM/SJM: 1º SGT PM RG 60.999 IVERNON DA COSTA ARAUJO, 2º SGT PM RG 73.042 ADRIANA SOARES DE LIMA, CB PM RG 92.067 GISELE DO NASCIMENTO LIMA.\r\n\r\nPRAZO: 18/12/2022 a 17/12/2023. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 145.851,60(cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° E-09/106/126/2018 (SEI-350207-000293-2020).\r\n\r\nId: 2446009"
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                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP CONVOCA:\r\n\r\nCAP PM RG 38.116 JORGE ANDRÉ MARQUES MOTA - CPF Nº 1700789448-6.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350523/000740/2022, 350523/003008/2022 e 350523/002293/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 43.006 CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS - CPF Nº 821265507-53.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350523/001251/2021.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 43.184 EVANILDO DA SILVA - CPF Nº 717235797-34.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350523/001222/2021.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 43.480 WALNIR DE MATTOS ROSA - CPF Nº 746471487-44.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350523/005173/2021.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 43.741 CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA SÁ - CPF Nº 724812187-87.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350523/002268/2021.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 43.760 FLORIANO JORGE EVANGELISTA DE ARAÚJO - CPF Nº 881562907-63.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350523/000139/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 43.859 VINÍCIUS CINELLI MARTINS - CPF Nº 825057307-25.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350523/001233/2021.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 44.564 RENALDO RODRIGUES HENRIQUES - CPF Nº 668737387-00.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350523/003070/2021 e SEI-350523/001120/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 45.774 VALMIR DOS SANTOS BARBOSA - CPF Nº 805884177-34.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350523/000630/2022 e SEI-350523/002223/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 46.971 JOAQUIM DOS SANTOS FILHO - CPF Nº 810882487-72.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350523/004079/2021.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 47.338 ROBERTO SOUZA DA SILVA - CPF Nº 611017617-68.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350523/002224/2022 e 350523/000796/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 48.373 PEDRO BRAZ PETRUCCI - CPF Nº 742329757-72.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350523/003984/2021.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 49.904 MARCOS SILVA DA CONCEIÇÃO - CPF Nº 778585907-82.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350523/003436/2021 e 350523/000831/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 51.060 ARMANDO DA SILVA BARBOSA - CPF Nº 007227647-90.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350523/002569/2021.\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.934 NILSON DE SOUZA CARDOSO - CPF Nº 012034997-36.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350523/000804/2022 e 350523/002266/2022.\r\n\r\nId: 2446171"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 14.12.2022\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n1- CANDIDATOS APROVADOS POR FUNÇÃO:\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54829\r\n\r\nRIWA ROMERO\r\n\r\n33,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48723\r\n\r\nSÉRGIO RIBEIRO AZEVEDO\r\n\r\n33\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45245\r\n\r\nCELSO WAGNER DA ROCHA BRANCO\r\n\r\n32,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60116\r\n\r\nROBERTO PINHO DA SILVA FILHO\r\n\r\n31\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49306\r\n\r\nHAROLDO JOSE LEITE DE MENEZES\r\n\r\n30\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51075\r\n\r\nEDMUNDO LUIZ DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n29,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59846\r\n\r\nNILTON DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n70464\r\n\r\nPAULO JOSE COLARES LEITE\r\n\r\n29\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48354\r\n\r\nEDILSON MARINHO DE MENDONÇA\r\n\r\n28,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54842\r\n\r\nMARGARETH ARAUJO DE MEDEIROS\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53805\r\n\r\nLEOSVALDO MARQUES DE ARAUJO FILHO\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56179\r\n\r\nMARIO JEFERSON MARTINS DOS ANJOS\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63483\r\n\r\nCLAUDIO VENTURA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45950\r\n\r\nVÂNIA DIVINA MUSSI\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53427\r\n\r\nNAZIRA TEREZINHA FALCÃO DE AGUIAR\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44019\r\n\r\nJEFERSON CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48133\r\n\r\nAVELINO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55830\r\n\r\nMARCELO DOMINGUES BRESLAUER\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45657\r\n\r\nALUISIO DE SOUSA\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49161\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42650\r\n\r\nJOSE RAFAEL MONDA\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47753\r\n\r\nLUIS CLAUDIO SILVA DE ARAGÃO\r\n\r\n28\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n48455\r\n\r\nFRANCISCO HELIO ARAUJO\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49414\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38459\r\n\r\nDIOGENES RODRIGUES DE FRANÇA\r\n\r\n24,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52296\r\n\r\nALEXANDRE FERNANDES SCANSETTI\r\n\r\n24\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n64891\r\n\r\nALEXSANDRO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n22,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n31967\r\n\r\nMILTON SIMOES DO NASCIMENTO\r\n\r\n22,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43857\r\n\r\nARNALDO GONCALVES\r\n\r\n20,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56401\r\n\r\nSIMONE CRISTINA GOES MOREIRA BLANCO\r\n\r\n20\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n39560\r\n\r\nJOAO BATISTA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50582\r\n\r\nJOSIMAR MARINS CORDEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52918\r\n\r\nPAULO JOSE MACHADO\r\n\r\n20\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44855\r\n\r\nVIRGILIO PRUDENCIO\r\n\r\n20\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60303\r\n\r\nHELIO VIRGILIO DE SOUZA\r\n\r\n16\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46289\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIROL\r\n\r\n14\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40807\r\n\r\nWALLACE SILVA SALGADO\r\n\r\n14\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42264\r\n\r\nJULIO CESAR GALIAÇO REIS\r\n\r\n12,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38702\r\n\r\nANTONIO JOSE GOMES PINHEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAuxiliar da 5ª Seção (P/5)\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54069\r\n\r\nALICE GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAuxiliar do Corpo de Alunos\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46868\r\n\r\nHELIO ANDRADE PIRES\r\n\r\n70,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51188\r\n\r\nUBALDO MACEDO NUNES\r\n\r\n60\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43894\r\n\r\nJOSE GARCIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55842\r\n\r\nOLIVAL TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n45\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54757\r\n\r\nRODRIGO FRANCISCO JOSE GOMES\r\n\r\n12\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53163\r\n\r\nJADER DOS SANTOS MOURA\r\n\r\n10\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1- CANDIDATOS APROVADOS POR FUNÇÃO:\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54829\r\n\r\nRIWA ROMERO\r\n\r\n33,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48723\r\n\r\nSÉRGIO RIBEIRO AZEVEDO\r\n\r\n33\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45245\r\n\r\nCELSO WAGNER DA ROCHA BRANCO\r\n\r\n32,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60116\r\n\r\nROBERTO PINHO DA SILVA FILHO\r\n\r\n31\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49306\r\n\r\nHAROLDO JOSE LEITE DE MENEZES\r\n\r\n30\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51075\r\n\r\nEDMUNDO LUIZ DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n29,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59846\r\n\r\nNILTON DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n70464\r\n\r\nPAULO JOSE COLARES LEITE\r\n\r\n29\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48354\r\n\r\nEDILSON MARINHO DE MENDONÇA\r\n\r\n28,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54842\r\n\r\nMARGARETH ARAUJO DE MEDEIROS\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53805\r\n\r\nLEOSVALDO MARQUES DE ARAUJO FILHO\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56179\r\n\r\nMARIO JEFERSON MARTINS DOS ANJOS\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63483\r\n\r\nCLAUDIO VENTURA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45950\r\n\r\nVÂNIA DIVINA MUSSI\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53427\r\n\r\nNAZIRA TEREZINHA FALCÃO DE AGUIAR\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44019\r\n\r\nJEFERSON CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48133\r\n\r\nAVELINO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55830\r\n\r\nMARCELO DOMINGUES BRESLAUER\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45657\r\n\r\nALUISIO DE SOUSA\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49161\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42650\r\n\r\nJOSE RAFAEL MONDA\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47753\r\n\r\nLUIS CLAUDIO SILVA DE ARAGÃO\r\n\r\n28\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n48455\r\n\r\nFRANCISCO HELIO ARAUJO\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49414\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38459\r\n\r\nDIOGENES RODRIGUES DE FRANÇA\r\n\r\n24,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52296\r\n\r\nALEXANDRE FERNANDES SCANSETTI\r\n\r\n24\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n64891\r\n\r\nALEXSANDRO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n22,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n31967\r\n\r\nMILTON SIMOES DO NASCIMENTO\r\n\r\n22,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43857\r\n\r\nARNALDO GONCALVES\r\n\r\n20,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56401\r\n\r\nSIMONE CRISTINA GOES MOREIRA BLANCO\r\n\r\n20\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n39560\r\n\r\nJOAO BATISTA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50582\r\n\r\nJOSIMAR MARINS CORDEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52918\r\n\r\nPAULO JOSE MACHADO\r\n\r\n20\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44855\r\n\r\nVIRGILIO PRUDENCIO\r\n\r\n20\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60303\r\n\r\nHELIO VIRGILIO DE SOUZA\r\n\r\n16\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46289\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIROL\r\n\r\n14\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40807\r\n\r\nWALLACE SILVA SALGADO\r\n\r\n14\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42264\r\n\r\nJULIO CESAR GALIAÇO REIS\r\n\r\n12,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54757\r\n\r\nRODRIGO FRANCISCO JOSE GOMES\r\n\r\n12\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38702\r\n\r\nANTONIO JOSE GOMES PINHEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAuxiliar do Corpo de Alunos\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46868\r\n\r\nHELIO ANDRADE PIRES\r\n\r\n70,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54069\r\n\r\nALICE GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n61\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51188\r\n\r\nUBALDO MACEDO NUNES\r\n\r\n60\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43894\r\n\r\nJOSE GARCIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55842\r\n\r\nOLIVAL TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n45\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53163\r\n\r\nJADER DOS SANTOS MOURA\r\n\r\n10\r\n\r\n(...)\r\n\r\nProc. nº SEI-350088/000060/2022.\r\n\r\nId: 2446184"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXIII CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA -\r\n\r\n3ª CLASSE\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna públicos o resultado final no exame psicotécnico e a convocação para o exame médico e para a prova de capacidade física dos candidatos abaixo, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000111/2020, \r\n\r\n1 DO RESULTADO FINAL NO EXAME PSICOTÉCNICO E DA CONVOCAÇÃO PARA O EXAME MÉDICO E PARA A PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n1.1 Relação final dos candidatos considerados aptos no exame psicotécnico e convocados para o exame médico e para a prova de capacidade física, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. \r\n\r\n10002605, Alamberg Medeiros Miranda / 10001973, Alessandro Gabri de Almeida / 10010598, Ana Beatriz Fucks Anderson / 10012310, Anderson Cerqueira Barbosa / 10009592, Andressa Maria Ramos Ramundo / 10005340, Augusto Lago Garcia / 10019030, Beatriz Barreto de Almeida / 10013835, Bernardo Leal Annes Dias / 10009780, Bernardo Oliveira Vervloet de Aquino / 10003340, Bruno Mychel de Lima Abreu / 10013953, Caetano Alfredo Nicolau Louvise Netto / 10007576, Carla Romualdo Abrunhoza / 10013427, Carolina Cardoso Homrich / 10003484, Cristiane Silva Lopes / 10004699, Daniel dos Santos Bastos / 10013350, Daniel Ocko Cabral / 10011164, Daniel Rapozo Jannotti / 10015635, Danieli Kohl / 10008780, Danillo Thiago Lopes de Oliveira / 10012918, Diego de Carlo dos Santos Lopes Vieira / 10007294, Douglas de Araujo Almeida / 10003264, Douglas de Sousa Silva / 10007400, Eduardo Ligiero Rocha / 10006204, Erick da Silva Franca / 10001702, Felipe Deliza Rosenthal / 10003445, Felippe Gomes Almeida da Silva / 10003635, Frederico Venancio da Costa Chang / 10012381, Gabriel Ferreira Ribeiro Gomes / 10005905, Gabriel Ramos Souza / 10014671, Gabriela Barboza de Andrade / 10010549, Gabriela da Costa Santos / 10000431, Gabriella Vellozo Francisco Lavendoski / 10005683, Giordano Barreto Mota da Silva / 10003765, Gisela Cristina de Arruda Santos / 10014787, Guilherme Campoi Ferrite / 10015288, Gustavo de Oliveira Mota Menini / 10005441, Iasminy Pereira de Oliveira Vergetti / 10011710, Ilanna Rosa Dantas Lents / 10003945, Isabel Cristina Ferreira Diniz / 10013895, Isabela Cardoso Carvalho / 10008905, Isabela Geraldine Penna da Fonseca / 10016640, Jan Marcel Paschoal Mertens / 10002067, Janayme Vieira de Moraes / 10016214, Jessica Peixoto Costa / 10011962, John Dyhego Silva e Silva / 10007152, Jose Carlos Pereira Neto / 10004803, Jose Marcos Guimaraes de Oliveira Filho / 10012449, Karina Costa Doliveira / 10012955, Karla Maria Pinheiro Ribeiro / 10000648, Kelin Christine Dapper Deosti / 10006292, Leonam Araujo da Cunha Nascimento / 10012988, Leticia dos Santos Vieira / 10012951, Lorena Goncalves Lima Rocha / 10012848, Lucas Brisola Casabona Castilho / 10010670, Lucas dos Reis Montenegro / 10011892, Lucas Nivoliers Lima / 10000554, Luciana da Fonseca Pereira / 10001243, Luciana Ribeiro Almeida / 10007506, Luciana Soares Monteiro / 10001889, Luiz Eduardo Moura dos Santos / 10008970, Luiz Henrique da Silva Carvalho / 10007831, Maira Rodrigues Videira Pereira / 10013049, Marcella Sampaio Santos / 10001791, Marcelle de Andrade Tuppan Costa da Silva / 10008990, Marcio da Silva Almeida / 10008163, Marcos Vinicius Ramos Oliveira / 10009192, Maria Anabela Fernandes Gatto / 10000366, Maria Isabel Maia Rabelo / 10007458, Maria Luiza Arminio Machado / 10006863, Mariana de Araujo Machado / 10006707, Marina Costa Monteiro de Queiroz / 10006027, Marlon Schott de Jesus / 10013708, Mauro Goncalves de Souza / 10000977, Melissa Filizzola Schmidt / 10002219, Michelle Pereira Rocha / 10006800, Monaliza Goncalves Araujo / 10000509, Muriel Mendes de Menezes / 10012247, Nathalia Caroline de Oliveira Martins / 10011958, Nathalia Mac Cormick Lima / 10007920, Nathalia Teixeira Lavouras / 10005975, Nathan Aceti David Silva / 10012814, Nina Sanidei de Miranda Barcelos / 10006566, Paulo Felipe Gonzalez Saback / 10017208, Paulo Henrique Gelli Ramos / 10012287, Paulo Henrique Moreno / 10011819, Pedro Cassunde / 10003279, Pedro Henrique Neves Coutinho da Silva / 10007156, Rafael Carvalho Azevedo / 10005184, Rafael Queima Dias / 10011368, Rafaela de Lira Jordao Coutinho / 10007609, Raphael Goncalves Azevedo Motta / 10008919, Raquel Antunes da Fonseca Soares / 10012452, Renata Oliveira de Mendonca / 10009030, Thais Duarte Miranda / 10004349, Thiago Augusto Taboada Gomes Gaspar / 10001202, Thiago Felipe Conceicao Vieira / 10003806, Thiago Portes Vieira de Souza / 10016891, Victor Mendes Neves Ferreira Guimaraes / 10005997, Vitor Becker Pires Vaz / 10007846, William Carlos de Oliveira / 10001824, William Rodrigues Cavalcante / 10000314, Yan Allen Bartoly Peretti / 10016651, Yuri Azevedo.\r\n\r\n1.1.1 Relação final dos candidatos que se autodeclararam negros e índios considerados aptos no exame psicotécnico e convocados para o exame médico e para a prova de capacidade física, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. \r\n\r\n10014938, Joao Victor Mendanha de Oliveira / 10012951, Lorena Goncalves Lima Rocha / 10001889, Luiz Eduardo Moura dos Santos / 10008970, Luiz Henrique da Silva Carvalho / 10008163, Marcos Vinicius Ramos Oliveira / 10006027, Marlon Schott de Jesus / 10001160, Renato de Carvalho Martins / 10014213, Rodrigo da Silva Alves / 10001202, Thiago Felipe Conceicao Vieira.\r\n\r\n1.1.2 Relação final dos candidatos sub judice considerados aptos no exame psicotécnico e convocados para o exame médico e para a prova de capacidade física, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. \r\n\r\n10013405, Bianca Pellegrino Barbosa da Silva / 10001879, Fatima Catarina Brandao de Figueiredo / 10016077, Gilson Gomes Junior / 10006138, Mario Albert da Silva Pereira / 10009317, Monica Regina Spargoli da Silva / 10000732, Natalia Caliman Sorio Palmeira / 10016219, Nathalia Junqueira Rodrigues Pereira / 10000552, Priscilla Agatha de Franca Viana / 10003595, Renan Moreira da Silva de Mello.\r\n\r\n2 DO EXAME MÉDICO E DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n2.1 Para o exame médico e para a prova de capacidade física, o candidato deverá observar todas as instruções contidas no item 14 do Edital nº 1/Delegado, de 10 de setembro de 2022, suas alterações, e neste edital.\r\n\r\n2.2 O exame médico e a prova de capacidade física, ambos de caráter eliminatório, visam a aferir a saúde e a capacidade dos candidatos para suportar física e organicamente as exigências do curso de formação profissional (CFP) e das atribuições do cargo.\r\n\r\n2.2.1 A etapa será composta de avaliação médica e exames laboratoriais.\r\n\r\n2.2.2 O exame médico e a prova de capacidade física compreenderão o exame clínico realizado por junta médica do Cebraspe e o envio, via upload, de exames médicos e de laudo para serem analisados (em conjunto com as informações oriundas do exame clínico) por junta médica do Cebraspe.\r\n\r\n2.3 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, a partir do dia 2 de janeiro de 2023, para verificar o seu local e o horário de realização do exame clínico, a ser realizado no dia 8 de janeiro de 2023, por meio de consulta individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados. O candidato somente poderá realizá-lo no local designado na consulta individual disponível no endereço eletrônico citado acima.\r\n\r\n2.4 O candidato deverá enviar, via upload, no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, no período das 10 horas do dia 19 de dezembro de 2022 às 18 horas do dia 8 de janeiro de 2023 (horário oficial de Brasília/DF), os exames médicos e laboratoriais, previstos no subitem 14.3 do edital de abertura, além do laudo mencionado na alínea “a” do referido subitem, para serem analisados por junta médica do Cebraspe. \r\n\r\n2.4.1 O candidato deverá providenciar, às suas expensas, todos os exames e laudos solicitados para o exame médico e a prova de capacidade física. \r\n\r\n2.4.2 Serão aceitas cópias autenticadas em cartório dos exames médicos e laboratoriais. Em nenhuma hipótese serão devolvidos os exames médicos ou as cópias autenticadas dos exames enviados pelos candidatos.\r\n\r\n2.4.3 Caso o candidato não consiga realizar o upload da referida documentação, este poderá realizar o procedimento descrito no subitem 2.4 deste edital por ocasião da realização do exame clínico, devendo, para isso, ter consigo a documentação em mídia para realizar o upload no local do exame clínico. \r\n\r\n2.4.4 Não serão aceitos exames médicos e laudo médico entregues de forma diversa da estabelecida no subitem 2.4 e 2.4.3 deste edital.\r\n\r\n2.5 O candidato deverá comparecer ao exame clínico com uma hora de antecedência, na data, no local e no horário divulgados na consulta de que trata o subitem 2.3 deste edital. Após isso, o candidato não poderá ser submetido ao exame.\r\n\r\n2.6 A partir da análise dos exames médicos e do laudo elencados no subitem 14.3 do edital de abertura, o candidato será considerado, provisoriamente, “apto” ou “inapto”.\r\n\r\n2.6.1 Será eliminado do concurso público o candidato que não comparecer ao local no horário previsto para a realização do exame clínico, divulgado na consulta de que trata o subitem 2.3 deste edital.\r\n\r\n2.6.2 Também será eliminado aquele candidato que: \r\n\r\na) deixar de entregar os exames constantes do subitem 14.3 do edital de abertura, os exames faltantes ou os exames que tenham sido entregues com algum tipo de erro, vício ou de forma incompleta na fase de recurso;\r\n\r\nb) deixar de entregar, na fase de recurso, exames complementares e avaliações médicas especializadas, diferentes dos previstos no subitem 14.3 do edital de abertura, quando solicitados pela junta médica do Cebraspe.\r\n\r\n2.7 Em todo laudo médico e(ou) exame laboratorial, deverá constar o nome completo do candidato, sua data de nascimento e o número de um documento de identificação do candidato, bem como a assinatura, a especialidade e o registro no órgão de classe específico do profissional responsável.\r\n\r\n2.7.1 A inobservância ou a omissão de qualquer dos dados referidos no subitem 2.7 deste edital dará motivo para se considerar o laudo e(ou) o exame laboratorial como inautêntico, consequentemente resultando na eliminação do candidato.\r\n\r\n2.7.2 Não será admitida a substituição do laudo médico por atestado médico ou qualquer outra forma de manifestação médica. \r\n\r\n2.7.3 Os exames laboratoriais e médicos apresentados serão avaliados pelas juntas médicas.\r\n\r\n2.7.4 Os exames laboratoriais e complementares terão validade de, no máximo, 90 (noventa) dias contados a partir da data de publicação deste edital.\r\n\r\n2.7.5 Em nenhuma hipótese haverá uma segunda chamada para apresentação de exames e laudos, solicitados para a realização do exame médico e da prova de capacidade física, salvo nos casos de teste ergométrico em caso de candidata gestante, havendo contraindicação médica, cuja entrega posterior deverá ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o parto ou o fim do período gestacional.\r\n\r\n2.8 A junta médica poderá solicitar, ainda, na fase de recurso, a entrega de exames faltantes, de exames que tenham sido entregues com algum tipo de erro, vício ou de forma incompleta. \r\n\r\n2.8.1 A junta médica poderá solicitar, nos termos do subitem 14.4 do edital de abertura, para fins de elucidação diagnóstica, a entrega de outros exames laboratoriais e de diagnóstico médico especializado, ou a repetição de exames, se necessário, além dos previstos no subitem 14.3 do edital de abertura.\r\n\r\n3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n3.1 As justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos recursos interpostos contra o resultado provisório no exame psicotécnico estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 22 de dezembro de 2022, no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado.\r\n\r\n3.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento.\r\n\r\n3.3 O edital de resultado provisório no exame médico e na prova de capacidade física será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e divulgado na internet, no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, na data provável de 24 de janeiro de 2023.\r\n\r\nId: 2445937"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2446138": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/22R3.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de caixas térmicas tipo HOTBOX.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 28/12/2022, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 28/12/2022, às 09h.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270003/000161/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/22R1.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de sopradores costais de combate à incêndios florestais.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 29/12/2022, às 13h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 29/12/2022, às 13h30min.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270128/000042/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 82/22R1.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de agua mineral para assistencia humanitaria.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 29/12/2022, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 29/12/2022, às 09h.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270013/000775/2021.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mails: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com\r\n\r\nId: 2446138"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2446205": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021 c/c Art 37, caput, da Constituição Federal de 1988, dá ciência de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-E-08/001/102035/2018, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS, inscrita no CNPJ sob o nº 09.652.823/0001-76.\r\n\r\nId: 2446205"
                        ],
                        "2446206": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DATA RIO (IDR), CNPJ nº 07.554.156/0001-63, da aplicação, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de advertência, no processo nº apuratório SEI-E-08/001/103476/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde UPA 24h Santa Cruz. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, o mesmo seguirá com o rito previsto na legislação. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2446206"
                        ],
                        "2446207": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DATA RIO (IDR), CNPJ nº 07.554.156/0001-63, da aplicação, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de advertência, no processo apuratório nº SEI-E-08/001/103476/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde UPA 24h Santa Cruz. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, o mesmo seguirá com o rito previsto na legislação. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2446207"
                        ],
                        "2446208": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA, A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE - ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA (AFNE), inscrita no CNPJ sob o nº 06.058.863/0001-04, da Decisão em segunda instância administrativa que manteve a aplicação da sanção na espécie de MULTA no valor R$ 31.370,01 (trinta e um mil, trezentos e setenta reais e um centavos), pelo descumprimento ao Contrato de Gestão nº 003/2019 no processo nº apuratório SEI-080001/022746/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual Azevedo Lima. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que em decorrência ao descumprimento da decisão do processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2446208"
                        ],
                        "2446209": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 12.955.134/0001-45, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório nº processo SEI-080001/025363/2022. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação”.\r\n\r\nId: 2446209"
                        ],
                        "2446210": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, inscrita no CNPJ sob o nº 21.583.042/0009-20, da aplicação, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de multa no valor de R$ 2.849,05 (dois mil oitocentos e quarenta e nove reais e cinco centavos), no processo apuratório nº SEI-E-08/001/100910/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2446210"
                        ],
                        "2446211": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS - HMTJ, inscrita no CNPJ sob o nº 21.583.042/0007-68, da aplicação, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de multa no valor de R$ 3.370,00 (três mil trezentos e setenta reais), no processo apuratório nº SEI-E-08/001/538/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de UPA Copacabana. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2446211"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2446004": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 037/2021. PARTES: Instituto Vital Brazil S/A e ALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira, quarta, quinta, sexta e sétima. VALOR TOTAL: R$ 19.830,72 (dezenove mil oitocentos e trinta reais e setenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/12/2022. FISCAIS: Ana Cláudia Broto- Mat. nº 7106-8 e Sr. Alexandre de Oliveira Alves Mat. nº 7138-1. PROC. IVB N° SEI-080005/000573/2020.\r\n\r\nId: 2446004"
                            ],
                            "2446101": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 508/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 356/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa da MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, cujo OBJETO contratual é a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ADENOSINA; DIAZEPAM; EPINEFRINA e BROMETO DE N-BUTILESCOPOLAMINA) - Itens: 1, 3, 4 e 5, imprescindíveis para a manutenção das atividades desenvolvidas pelas Unidades de Pronto Atendimento - UPAs e Hospital Estadual da Mãe - HEM. VIGÊNCIA: Até 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR TOTAL: R$ 692.013,00 (seiscentos e noventa e dois mil e treze reais). NOTA DE EMPENHO: 2022NE08720 (referente a 1ª parcela). FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2022. Autorização do Ordenador de Despesa (docs. SEI 38206130 e 43548437). PROCESSO Nº SEI-080007/009632/2022.\r\n\r\nId: 2446101"
                            ],
                            "2446015": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 494/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 351/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BETEL DO BRASIL SERVIÇOS DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Lavanderia Hospitalar (Higienização de Roupas Hospitalares) e processamento de roupas de serviços de saúde com disponibilização de Hotelaria Hospitalar, em todas as suas etapas desde sua utilização até o retorno em condições ideais de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas, mediante operacionalização e o desenvolvimento de todas as etapas compreendendo: coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, reposição e distribuição na Unidade de Pronto Atendimento: UPA NITERÓI- FONSECA (LOTE 7). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL R$ 157.480,08 (cento e cinquenta e sete mil quatrocentos e oitenta reais e oito centavos). NOTAS DE EMPENHO: 2022NE08892 e 2022NE08894. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-080007/007521/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2022. Parecer 3185/2022 (43145822) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 43589629.\r\n\r\nId: 2446015"
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                            "2446201": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1878/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDILAB MANUTENÇÃO E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de software (licença de software) para o setor de imagem, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2499 (SEI-39371790). VALOR TOTAL: R$ 5.490,00 (cinco mil, quatrocentos e noventa reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011856/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2177/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESTERIFLEX IND. COM. SERV. E LOCAÇÃO DE PROD. PARA SAUDE LTDA-EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para UPA 24h Ilha do Governador, Irajá e Jacarepaguá, no período de 01/09/2022 à 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2926 (SEI-41239340). VALOR TOTAL: R$ 9.960,00 (nove mil, novecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014249/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2407/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HM1 LOCACOES E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de multifuncional e impressoras, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/08/2022 à 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3265 (SEI-43447656). VALOR TOTAL: R$ 9.715,00 (nove mil, setecentos e quinze reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012865/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2097/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MITSUKAWA BRASIL COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela locação dos computadores completos, com teclado, mouse e monitor, nobreaks/baterias estacionárias, roteadores, filtros de linha, estabilizadores, switchs, patch panels, roteador Mikrotik, NAS, impressoras, multifuncionais, câmeras de segurança, DVR, aparelhos de telefone analógicos, monitores de vídeo, suportes de fixação e leitores de códigos de barras, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/08/2022 à 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2800 (SEI-40474644). VALOR TOTAL: R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013110/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2227/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços assistência técnica e fornecimento de insumos, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/08/2022 à 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2956 (SEI-41378590). VALOR TOTAL: R$ 16.670,15 (dezesseis mil, seiscentos e setenta reais e quinze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012169/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2371/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIRDMED COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos (ventilador pulmonar), para UPA 24h Maré, no período de 01/09/2022 à 30/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3179 (SEI43138543). VALOR TOTAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/016910/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2443/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de informática, para UPA 24h Niterói, SEAP, Campo Grande I e Itaboraí, no período de 01/10/2022 à 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3284 (SEI-43550032). VALOR TOTAL: R$ 59.240,80 (cinquenta e nove mil, duzentos e quarenta reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/016172/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2480/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROJOTA SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de vigilância desarmada patrimonial, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/10/2022 à 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3321 (SEI-43772037). VALOR TOTAL: R$ 52.045,12 (cinquenta e dois mil quarenta e cinco reais e doze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/016395/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2390/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PATOLOGIA CLINICA DOUTOR SALEME LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de serviços laboratoriais, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/10/2022 à 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3230 (SEI-43303347). VALOR TOTAL: R$ 82.847,48 (oitenta e dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/016443/2022. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2398/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 01/09/2022 à 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3219 (SEI-43274680). VALOR TOTAL: R$ 81.384,92 (oitenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014130/2022. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2022.\r\n\r\nId: 2446201"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1836/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RLIFE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização a prestação de serviços de locação de equipamentos biomédicos, para a Unidade de Pronto Atendimento 24h - Niterói, nos períodos de 01/07/2022 a 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2429 (SEI-39105771). VALOR TOTAL: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011573/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1899/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RLIFE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização dos serviços de locação de equipamentos biomédicos (01 respirador transformador), para a Unidade de Pronto Atendimento 24h - Santa Cruz, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2501 (SEI-39374429) VALOR TOTAL: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012009/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1043/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO-EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÂO EM SISTEMAS E EDITORAÇÂO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços especializados de tecnologia da informação de sustentação (suporte técnico e manutenção) de sistema de informação, realizados na para a Unidade de Pronto atendimento 24h - SEAP, no período de 01/04/2022 a 30/04/2022 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1391 SEI- (34418678). VALOR TOTAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005564/2022 DATA DA ASSINATURA: 02/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1374/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO-EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇAO EM SISTEMAS E EDITORAÇÂO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de fornecimento de serviços de implantação, suporte e manutenção em tecnologia da informação, realizados nas Unidades de Pronto Atendimento 24h - SEAP, Jacarepaguá e Tijuca, no período de 01/05/2022 a 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1838 (36282451). VALOR TOTAL: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) FUNDAMENTO: Decidido o processo administrativo SEI-080007/007038/2022. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2163/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTAÇÔES EIRELI OBJETO: Tem por objeto a indenização a prestação de serviços de locação de ventilador pulmonar, localizados nas Unidades de Pronto Atendimento 24h - Irajá e Tijuca, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e com provado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2870 (40908343). VALOR TOTAL: R$ 5.750,00 (cinco mil e setecentos e cinquenta reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014014/2022. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1711/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização a prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema a vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 02/02/2022 a 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2257 SEI- (37980415). VALOR TOTAL: R$ 57.653,83 (cinquenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta e três centavos) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010691/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1492/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SEPARAR PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de equipamentos geradores de gases medicinais, para a Unidade de Pronto Atendimento 24h - Maré, no período de 03/06/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1924 (36542326). VALOR TOTAL: R$ 13.486,67 (treze mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/009102/2022. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1556/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLIDAIRE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização de serviço de locação de usina geradora de gases medicinais, realizados nas Unidades de Pronto atendimento 24h - Bangu, Marechal Hermes, Ricardo de Albuquerque e Realengo, no período de 01/06/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n. 2129º SEI - (37435202). VALOR TOTAL: R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/008275/2022. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2218/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA. OBJETO Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços laboratoriais de exames, para a Unidade de Pronto Atendimento 24h - Engenho Novo, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2938 (41281906). VALOR TOTAL: R$ 96.500,00 (noventa e seis mil e quinhentos reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014129/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2414/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CARDIOMED SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E MANUTENÇÂO EM EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares, realizados na Unidade de Pronto Atendimento 24h - Campo Grande II, no período de 01/10/2022 a 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3254 - (43406295). VALOR TOTAL: R$ 5.985,44 (cinco mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/015725/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2022.\r\n\r\nId: 2446202"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI E-03/814007/2012, tendo em vista o disposto no art.75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor EDUARDO SILVA MACHADO, Professor Docente I-16H, nível C, referência 3, Identidade Funcional nº 4384441-3, vínculo 01, matrícula nº 0961351-4, em 3ª convocação, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI E-03/007/4918/2015, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor DANIEL VIEIRA INACIO, Professor Docente I-16H, nível C, referência 4, Identidade Funcional nº 4203666-6, vínculo 02, matrícula nº 0941477-2, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex ofício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI E-03/10101911/2010, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor RAFAEL TAVARES TEIXEIRA, Professor Docente I-16H, nível C, referência 3, Identidade Funcional nº 42784115, vínculo 01, matrícula nº 0929612-0, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex ofício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI E-03/008/698/2016, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor VALDEMIR MIRANDA DE ARAUJO JUNIOR, Professor Docente I-16H, nível C, referência 4, Identidade Funcional 4317555-4, vínculo 01, matrícula 0936389-6, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI E-03/007/104737/2018, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor LEANDRO DOS SANTOS VIEIRA, Professor Docente I-16H, nível C, referência 4, Identidade Funcional 5007532-2, vínculo 01, matrícula 3032458-6, em 3ª convocação, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI E-03/10202323/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER à servidora SANDRA REGINA AZEVEDO DO COUTO OLIVIERI, Professor Docente I-16H, nível C, referência 03, Identidade Funcional nº 3675714-4, vínculo 02, matrícula nº 0921991-6, em 3ª convocação, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10: 00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI E-03/015/2009/2015, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER à servidora TATIANA ARCHANJO FERREIRA, Professor Docente I-16H, nível C, referência 3, Identidade Funcional 5020933-7, vínculo 02, matrícula 3076518-4, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex ofício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/10101050/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor JOAQUIM FRANCISCO DE PINHO FILHO, Professor Docente I-16H, nível C, referência 06, Identidade Funcional nº 4205053-7, vínculo 1, matrícula nº 0917672-8, em 3ª convocação, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex ofício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2446075"
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                        "2446093": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030032/002830/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) resolve tornar pública a decisão pela aplicação da pena de SUSPENSÃO de 10 (dez) dias à servidora ALMERINDA MARIA DUARTE IAPETER, ID. Funcional nº 4134403-1, em descumprimento às Resoluções SEEDUC nos 5.330/2015 e 5.531/2017, bem como os incisos VII e IX do art. 285 e inciso II do art. 286, ambos do Decreto nº 2.479/79, além da alínea \"i\" do art. 3º do Decreto nº 43.583/2012.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030032/002830/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) resolve tornar pública a decisão pela aplicação da pena de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias à servidora ARETUZA DE OLIVEIRA CEIA, ID. Funcional nº 42599253, em descumprimento às Resoluções SEEDUC nos 5.330/2015 e 5.531/2017, bem como os incisos VII e IX do art. 285 e inciso II do art. 286, ambos do Decreto nº 2.479/79, além da alínea \"i\" do art. 3º do Decreto nº 43.583/2012.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030032/002830/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) resolve tornar pública a decisão pela aplicação da pena de REPREENSÃO à servidora FLÁVIA BUENO CASTRO DE PAULA, ID. Funcional nº 5082189-0, em descumprimento do art. 285, V do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2446093"
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                        "2446247": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, instituída através da Portaria DEGASE nº 1034, de 05 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 11/05/2022, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades meio e fim, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante na Listagem da Oitava Eliminação de Documentos no site da instituição através do endereço: https://www.degase.rj.gov.br/comissao_de_gestao_de_documentos_do_degase\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado. Processo nº SEI-030022/004327/2022.\r\n\r\nId: 2446247"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2446136": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ faz saber a lista final de aprovados no âmbito do Edital FAPERJ nº. 17/2022 - Programa Pós-Doutorado Nota 10, processo nº SEI-260003/006613/2022.\r\n\r\nPEDIDO\r\n\r\nORIENTADOR SUPERVISOR\r\n\r\nBOLSISTA\r\n\r\n282250\r\n\r\nAdriana Facina Gurgel do Amaral\r\n\r\nDennis Novaes Saldanha Côrtes\r\n\r\n282147\r\n\r\nAdriana Silva Hemerly\r\n\r\nAline Kohn Carneiro\r\n\r\n281480\r\n\r\nAdriano Brilhante Kury\r\n\r\nRafael Nascimento de Carvalho\r\n\r\n281647\r\n\r\nAfonso Rangel Garcez de Azevedo\r\n\r\nJuliana Fadini Natalli\r\n\r\n280871\r\n\r\nAgnes Marie Sá Figueiredo\r\n\r\nCaroline Lopes Martini\r\n\r\n283536\r\n\r\nAlane Beatriz Vermelho\r\n\r\nMaria Cristina Pinheiro Pereira Reis Mansur\r\n\r\n281417\r\n\r\nAlex Ferreira Magalhães\r\n\r\nEdmar Augusto Santos de Araujo Junior\r\n\r\n282198\r\n\r\nAlexandre Bergantini de Souza\r\n\r\nVictor de Souza Bonfim\r\n\r\n281458\r\n\r\nAlice Ribeiro Casimiro Lopes\r\n\r\nHellen Gregol Araujo\r\n\r\n281288\r\n\r\nAline de Almeida Neves Coutinho\r\n\r\nPaula Maciel Pires\r\n\r\n281942\r\n\r\nAna Carolina Paulo Vicente\r\n\r\nSergio Mascarenhas Morgado\r\n\r\n281229\r\n\r\nAna Carolina Ramos Guimarães\r\n\r\nDeborah Antunes Dos Santos\r\n\r\n282489\r\n\r\nAna Elizabeth Cavalcante Fai\r\n\r\nClaudia Leites Luchese\r\n\r\n281946\r\n\r\nAna Luiza de Mattos Guaraldi\r\n\r\nLincoln de Oliveira Sant´anna\r\n\r\n282007\r\n\r\nAna Luiza Spadano Albuquerque\r\n\r\nGabriel de Alemar Barberes\r\n\r\n283147\r\n\r\nAna Maria Reis Ferreira\r\n\r\nFrancine Dos Santos da Silva\r\n\r\n282037\r\n\r\nAnderson Costa dos Santos\r\n\r\nRodrigo Wagner Paixao Pinto\r\n\r\n282112\r\n\r\nAndré de Souza Parente\r\n\r\nHermano Arraes Callou\r\n\r\n282227\r\n\r\nAndrea Alice da Silva\r\n\r\nFabiana Rabe Carvalho\r\n\r\n281508\r\n\r\nANDREA SEIXAS MAGALHAES\r\n\r\nMariana Gouvêa de Matos\r\n\r\n282030\r\n\r\nAnissa Daliry\r\n\r\nEvelyn Nunes Goulart da Silva Pereira\r\n\r\n281858\r\n\r\nAnna Paula Uziel\r\n\r\nSabrina Daiana Cunico\r\n\r\n281905\r\n\r\nAntonio Carlos de Souza Lima\r\n\r\nMarcelo Artur Rauber\r\n\r\n281832\r\n\r\nAntonio Carlos Fontes dos Santos\r\n\r\nLaiz Rodrigues Ventura\r\n\r\n281992\r\n\r\nAntônio Duarte Pereira Junior\r\n\r\nGiovani Peruzzo\r\n\r\n280952\r\n\r\nAntonio Teixeira do Amaral Júnior\r\n\r\nFlávia Nicacio Viana\r\n\r\n282120\r\n\r\nArgelina Maria Cheibub Figueiredo\r\n\r\nFlavia Bozza Martins\r\n\r\n283182\r\n\r\nArnoldo Rocha Façanha\r\n\r\nAricia Leone Evangelista Monteiro de Assis\r\n\r\n281180\r\n\r\nBeatriz Vieira de Resende\r\n\r\nAdriana Madeira Coutinho\r\n\r\n281797\r\n\r\nBluma Guenther Soares\r\n\r\nLoan Filipi Calheiros Souto\r\n\r\n281152\r\n\r\nBruno Soares Moreira Cesar Borba\r\n\r\nLeonardo de Arruda Bitencourt\r\n\r\n282170\r\n\r\nCarla Rodrigues\r\n\r\nVictor Galdino Alves de Souza\r\n\r\n281997\r\n\r\nCarlo Franzato\r\n\r\nMarcia Bergmann Moraes\r\n\r\n281416\r\n\r\nCarlos Alberto Achete\r\n\r\nKelly Leite Dos Santos Castro Assis\r\n\r\n281117\r\n\r\nCarlos Adam Conte Junior\r\n\r\nPedro Henrique Nunes Panzenhagen\r\n\r\n281423\r\n\r\nCarlos Alberto Mandarim de Lacerda\r\n\r\nPedro Henrique Reis Barbosa\r\n\r\n281753\r\n\r\nCarlos Mauricio Fontes Vieira\r\n\r\nNoan Tonini Simonassi\r\n\r\n282082\r\n\r\nCarlos Rangel Rodrigues\r\n\r\nPriscila Goes Camargo de Carvalho\r\n\r\n281933\r\n\r\nCarmen Cabanelas Pazos de Moura\r\n\r\nJessika Geisebel Oliveira Neto\r\n\r\n283232\r\n\r\nCélia Machado Ronconi\r\n\r\nCarolina Bastos Pereira Ligiero\r\n\r\n282061\r\n\r\nClaudia Masini D´avila\r\n\r\nAna Cristina Souza Bombaça\r\n\r\n281896\r\n\r\nClaudia Pinto Figueiredo\r\n\r\nGabriel Gripp Fernandes\r\n\r\n281446\r\n\r\nClaudio Fernando Mahler\r\n\r\nCassiano Augusto Rolim Bernardino\r\n\r\n280855\r\n\r\nClaudio José de Araujo Mota\r\n\r\nCarla Vieira Soares\r\n\r\n280904\r\n\r\nClaudio Nicoletti de Fraga\r\n\r\nJone Clebson Ribeiro Mendes\r\n\r\n281332\r\n\r\nCláudio Tadeu Daniel Ribeiro\r\n\r\nLuciana Pereira de Sousa Vieira\r\n\r\n282886\r\n\r\nCleber Galvão Ferreira\r\n\r\nAna Beatriz Bortolozo de Oliveira\r\n\r\n281574\r\n\r\nCristina Tristão de Andrade\r\n\r\nRodrigo Ferreira Gouvêa\r\n\r\n283757\r\n\r\nDaniel Aarão Reis Filho\r\n\r\nFelipe Alexandre Silva de Souza\r\n\r\n283275\r\n\r\nDavyson de Lima Moreira\r\n\r\nGeorge Azevedo de Queiroz\r\n\r\n282970\r\n\r\nDebora Foguel\r\n\r\nDahienne Ferreira de Oliveira\r\n\r\n280878\r\n\r\nDenilson Lopes Silva\r\n\r\nDieison Marconi Pereira\r\n\r\n280737\r\n\r\nDenise Mafra\r\n\r\nLivia de Almeida Alvarenga\r\n\r\n281399\r\n\r\nDenise Maria Guimarães Freire\r\n\r\nMaria Fernanda Dos Santos Mota\r\n\r\n281787\r\n\r\nDenise Rocha Gonçalves\r\n\r\nJackeline Suzett Rechy García\r\n\r\n283327\r\n\r\nDenise Rollemberg Cruz\r\n\r\nHelen Rocha Rotta\r\n\r\n281786\r\n\r\nDirce Eleonora Nigro Solis\r\n\r\nGuilherme Lanari Bó Cadaval\r\n\r\n281213\r\n\r\nDumith Chequer Bou-Habib\r\n\r\nJairo Ramos Temerozo\r\n\r\n281488\r\n\r\nEdgar da Rocha Marques\r\n\r\nLouis de Freitas Richard Blanchet\r\n\r\n281919\r\n\r\nEduardo Souza Fraga\r\n\r\nTulio Eduardo Restrepo Medina\r\n\r\n282021\r\n\r\nEliana Saul Furquim Werneck Abdelhay\r\n\r\nBRUNO RICARDO BARRETO PIRES\r\n\r\n281348\r\n\r\nEliane Teixeira Mársico\r\n\r\nVitor Andre Silva Vidal\r\n\r\n281359\r\n\r\nElisa Cupolillo\r\n\r\nLilian Motta Cantanhede\r\n\r\n280758\r\n\r\nElisa Maria Baggio Saitovitch\r\n\r\nMagno de Assis Verly Heringer\r\n\r\n281987\r\n\r\nErick Almeida Esmerino\r\n\r\nCarolina Pinto de Carvalho Martins\r\n\r\n281481\r\n\r\nEugenia Zandoná\r\n\r\nPriscila de Oliveira Cunha\r\n\r\n282159\r\n\r\nEvaldo Mendonça Fleury Curado\r\n\r\nAlan Carlos Maioli\r\n\r\n281930\r\n\r\nEveraldo Zonta\r\n\r\nMaura Santos Reis de Andrade da Silva\r\n\r\n280951\r\n\r\nFelipe Scovino Gomes Lima\r\n\r\nAndré Leal\r\n\r\n280771\r\n\r\nFelipe Zandonadi Brandão\r\n\r\nPedro Henrique Nicolau Pinto\r\n\r\n281754\r\n\r\nFernanda Guarino De Felice\r\n\r\nThyago Leal Calvo\r\n\r\n281365\r\n\r\nFernando de Carvalho da Silva\r\n\r\nRuan Carlos Busquet Ribeiro\r\n\r\n282326\r\n\r\nFernando Gomes de Souza Junior\r\n\r\nFabiola da Silveira Maranhao\r\n\r\n281963\r\n\r\nFlavia Barreto dos Santos\r\n\r\nNatália Gedeão Salomão Machay\r\n\r\n281191\r\n\r\nFlavia Trocoli Xavier da Silva\r\n\r\nFrancisco Thiago Camêlo da Silva\r\n\r\n282080\r\n\r\nFlorian Fabian Hoffmann\r\n\r\nJose Antonio Rego Magalhaes\r\n\r\n281189\r\n\r\nFloriano Paes Silva Junior\r\n\r\nNatalia Lidmar von Ranke\r\n\r\n282000\r\n\r\nFrancisco José Barcellos Sampaio\r\n\r\nEdilaine Farias Alves\r\n\r\n282938\r\n\r\nFrederico Wanderley Tavares\r\n\r\nJonatas Lopes Dias\r\n\r\n283171\r\n\r\nGabriela Barreto Lemos\r\n\r\nEduardo da Costa Paul\r\n\r\n281761\r\n\r\nGeraldo de Amaral Gravina\r\n\r\nDerivaldo Pureza da Cruz\r\n\r\n281891\r\n\r\nGlenda Cristina Valim de Melo\r\n\r\nJose Sena da Silva Filho\r\n\r\n281817\r\n\r\nGonzalo José Bello Bentancor\r\n\r\nIghor Leonardo Arantes Gomes\r\n\r\n281801\r\n\r\nGuido Imaguire\r\n\r\nPedro Merlussi\r\n\r\n281577\r\n\r\nGustavo Silveira Siqueira\r\n\r\nJULIA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n282153\r\n\r\nHelena Carla Castro Cardoso de Almeida\r\n\r\nGustavo Henrique Varela Saturnino Alves\r\n\r\n281177\r\n\r\nHumberto Marotta Ribeiro\r\n\r\nLeonardo Amora Nogueira\r\n\r\n281894\r\n\r\nIeda Maria Magri\r\n\r\nCristina Dayana Gutierrez Leal\r\n\r\n283817\r\n\r\nIgor Pinto Sacramento\r\n\r\nHully Guedes Falcão\r\n\r\n281991\r\n\r\nItamar Borges Junior\r\n\r\nNathalia Magalhaes Paixao Rosa\r\n\r\n281539\r\n\r\nIvo Antonio Dussin\r\n\r\nFelipe Corrales Fernandez Pereira\r\n\r\n281264\r\n\r\nIvone Evangelista Cabral\r\n\r\nRenata de Moura Bubadué\r\n\r\n281499\r\n\r\nIzabel Christina Nunes de Palmer Paixão\r\n\r\nVitor Won-Held Rabelo\r\n\r\n281831\r\n\r\nJean Pierre von der Weid\r\n\r\nBismarck Costa Lima\r\n\r\n280767\r\n\r\nJeronimo Augusto Fonseca Alencar\r\n\r\nCecilia Ferreira de Mello\r\n\r\n282985\r\n\r\nJoanna Maria Goncalves de Souza Fabjan\r\n\r\nAna Lucia Rosa e Silva Maia\r\n\r\n280864\r\n\r\nJoão Carlos Machado\r\n\r\nMarcel Vasconcellos\r\n\r\n282142\r\n\r\nJoão Paulo Bassin\r\n\r\nJessica Antunes Xavier\r\n\r\n281557\r\n\r\nJoel Birman\r\n\r\nTatiane de Andrade\r\n\r\n282043\r\n\r\nJorge Fernandes da Silveira\r\n\r\nMaria Silva Prado Lessa\r\n\r\n281975\r\n\r\nJosé Gonçalves Gondra\r\n\r\nFátima Aparecida do Nascimento\r\n\r\n282156\r\n\r\nJosé Luiz de Medeiros\r\n\r\nIsrael Bernardo de Souza Poblete\r\n\r\n281698\r\n\r\nJose Ricardo Miras Mermudes\r\n\r\nAndré Silva Roza\r\n\r\n281780\r\n\r\nJuacyara Carbonelli Campos\r\n\r\nRonei de Almeida\r\n\r\n282779\r\n\r\nJuan Manuel Pardal\r\n\r\nPedro Soucasaux Pires Garcia\r\n\r\n280741\r\n\r\nKarl Erik Schollhammer\r\n\r\nAna Luiza Maia Gama Fernandes\r\n\r\n280953\r\n\r\nKatia Eliane Santos Avelar\r\n\r\nThalissa Padua Gilaberte\r\n\r\n282012\r\n\r\nKátia Regina Netto dos Santos\r\n\r\nTamara Lopes Rocha de Oliveira\r\n\r\n281957\r\n\r\nLAYLA IBRAHIM ABDALLAH DAWOOD\r\n\r\nAlana Camoça Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n281412\r\n\r\nLeandro Miranda Alves\r\n\r\nMarcelle Novaes Andrade\r\n\r\n280937\r\n\r\nLená Medeiros de Menezes\r\n\r\nPablo Victor Fontes Santos\r\n\r\n283201\r\n\r\nLídia Moreira Lima\r\n\r\nGisele Barbosa\r\n\r\n281513\r\n\r\nLuana da Silva Magalhaes Forezi\r\n\r\nFernanda Petzold Pauli\r\n\r\n281418\r\n\r\nLuciana Barros de Arruda\r\n\r\nSharton Vincius Antunes Coelho\r\n\r\n281944\r\n\r\nLuciana Jesus da Costa\r\n\r\nIsadora Alonso Correa\r\n\r\n281638\r\n\r\nLuciana Maria di Leone\r\n\r\nFilipe Bitencourt Manzoni\r\n\r\n282139\r\n\r\nLuciane Almeida Amado Leon\r\n\r\nArthur Daniel Rocha Alves\r\n\r\n283704\r\n\r\nLucy Seldin\r\n\r\nJackeline Rossetti Mateus\r\n\r\n282150\r\n\r\nLuis Claudio Mendes\r\n\r\nGerson Alberto Valencia Albitres\r\n\r\n281788\r\n\r\nLuis Marcelo Marques Tavares\r\n\r\nVictor Alfonso Rodriguez\r\n\r\n281571\r\n\r\nLuís Reznik\r\n\r\nPablo de Oliveira de Mattos\r\n\r\n282933\r\n\r\nLuiz Anastácio Alves\r\n\r\nJaciara Fernanda Gomes Gama\r\n\r\n283044\r\n\r\nLuiz Antonio d´Avila\r\n\r\nCristiane Gimenes de Souza\r\n\r\n281730\r\n\r\nLuiz Augusto de Souza Carneiro de Campos\r\n\r\nMarcia Rangel Candido\r\n\r\n283124\r\n\r\nLuiz Claudio da Costa\r\n\r\nDiego Kern Lopes\r\n\r\n282042\r\n\r\nLuiz Fernando Rodrigues de Paula\r\n\r\nSergio Martin Paez\r\n\r\n281250\r\n\r\nLuiz Henrique de Almeida\r\n\r\nAline Raquel Vieira Nunes\r\n\r\n280842\r\n\r\nMaira Siman Gomes\r\n\r\nDavid Paulo Succi Junior\r\n\r\n280798\r\n\r\nMarcelo Luiz Lima Brandão\r\n\r\nGiorgio Silva de Santana\r\n\r\n282862\r\n\r\nMarcelo Torres Bozza\r\n\r\nElisa Beatriz Prestes\r\n\r\n282595\r\n\r\nMarcelo Trindade Nascimento\r\n\r\nFlávia Rosa Santoro\r\n\r\n283746\r\n\r\nMarcelo Trovó Lopes de Oliveira\r\n\r\nThiago Erir Cadete Meneguzzo\r\n\r\n281618\r\n\r\nMarcelo Vivas\r\n\r\nYure Pequeno de Souza\r\n\r\n282871\r\n\r\nMarcia Serra Ferreira\r\n\r\nRosilaine de Fatima Wardenski\r\n\r\n283154\r\n\r\nMarcio Alves Ferreira\r\n\r\nMariana de Lara Campos Arcuri\r\n\r\n283265\r\n\r\nMarco Antonio dos Santos Casa Nova\r\n\r\nDeborah Moreira Guimarães\r\n\r\n283141\r\n\r\nMarco Aurélio Martins\r\n\r\nGabriela Carmelinda Martins Dos Santos\r\n\r\n282038\r\n\r\nMarcos Gervasio Pereira\r\n\r\nEduardo Carvalho da Silva Neto\r\n\r\n281383\r\n\r\nMarcus Antonio Rezende Maia\r\n\r\nLorrane da Silva Neves Medeiros Ventura\r\n\r\n281955\r\n\r\nMaria Alice dos Santos Alves\r\n\r\nMarina Trancoso Zaluar\r\n\r\n281334\r\n\r\nMaria Alice Zarur Coelho\r\n\r\nCaroline Alves Cayres\r\n\r\n281740\r\n\r\nMaria Celina Soares D Araujo\r\n\r\nGuilherme Leite Ribeiro\r\n\r\n282816\r\n\r\nMaria de Nazaré Correia Soeiro\r\n\r\nAline Nefertiti Silva da Gama\r\n\r\n281915\r\n\r\nMaria Inês Bruno Tavares\r\n\r\nLizandra Viana Maurat da Rocha\r\n\r\n281439\r\n\r\nMaria Regina Candido\r\n\r\nCamila Alves Jourdan\r\n\r\n281186\r\n\r\nMaria Virginia Alves Martins\r\n\r\nWellen Fernanda Louzada Castelo\r\n\r\n282130\r\n\r\nMariana Cavalcanti Rocha dos Santos\r\n\r\nMarcos Vinicius Lopes Campos\r\n\r\n281980\r\n\r\nMariana Moncassim Vale\r\n\r\nStella Manes da Silva Moreira\r\n\r\n281968\r\n\r\nMario de Souza Reis Junior\r\n\r\nVinicius Gomes de Paula\r\n\r\n282016\r\n\r\nMariza Gonçalves Morgado\r\n\r\nNathalia Beatriz Ramos de sa\r\n\r\n282045\r\n\r\nMarize Pereira Miagostovich\r\n\r\nLorena da Graca Pedrosa de Macena\r\n\r\n281452\r\n\r\nMarta Regina Fernandez y Garcia\r\n\r\nFábio Santino Bussmann\r\n\r\n281791\r\n\r\nMaura da Cunha\r\n\r\nLais de Almeida Bezerra\r\n\r\n280973\r\n\r\nMauricio Aredes\r\n\r\nThiago Cardoso Tricarico\r\n\r\n281405\r\n\r\nMauro Cesar Geraldes\r\n\r\nMarcos Vinicius Ferreira Fontainha\r\n\r\n281475\r\n\r\nMicael Maiolino Herschmann\r\n\r\nGabriel Gutierrez Mendes\r\n\r\n281764\r\n\r\nMichel Misse\r\n\r\nCamille de Azevedo Marinho Porto\r\n\r\n281444\r\n\r\nMohammed ElHajji\r\n\r\nMelanie Veronique Leger Montinard\r\n\r\n281521\r\n\r\nMônica Diuana Calasans Maia\r\n\r\nEmanuelle Stellet Lourenço\r\n\r\n281133\r\n\r\nMônica Herz\r\n\r\nIsa Lima Mendes\r\n\r\n281347\r\n\r\nMônica Queiroz de Freitas\r\n\r\nCassia Pereira Barros\r\n\r\n282733\r\n\r\nNatalia Galito Rocha Ayres\r\n\r\nHelena Naly Miguens Rocha\r\n\r\n283228\r\n\r\nNatanael de Carvalho Costa\r\n\r\nJulian Alberto Faundez Chaura\r\n\r\n281101\r\n\r\nNelson Maculan Filho\r\n\r\nLennin Mallma Ramirez\r\n\r\n281584\r\n\r\nNilda Guimarães Alves\r\n\r\nNoale de Oliveira Toja\r\n\r\n281567\r\n\r\nNorberto Osvaldo Ferreras\r\n\r\nGuilherme Machado Nunes\r\n\r\n282009\r\n\r\nOctavio Andrés Ramón Bonet\r\n\r\nMario Pereira Borba\r\n\r\n283561\r\n\r\nOlaf Malm\r\n\r\nDhoone Menezes de Sousa\r\n\r\n282458\r\n\r\nOTACILIO DA CRUZ MOREIRA\r\n\r\nPaula Finamore Araujo\r\n\r\n281971\r\n\r\nPablo Nabarrete Bastos\r\n\r\nGuilherme Fumeo Almeida\r\n\r\n281714\r\n\r\nPatricia Cristina Lisboa da Silva\r\n\r\nIala Milene Bertasso\r\n\r\n281103\r\n\r\nPatricia Dias Fernandes\r\n\r\nPatricia Ribeiro de Carvalho França\r\n\r\n282978\r\n\r\nPatrícia Fernanda Schuck\r\n\r\nLucineia Gainski Danielski\r\n\r\n282921\r\n\r\nPatricia Torres Bozza Viola\r\n\r\nLohanna Palhinha do Amaral\r\n\r\n281986\r\n\r\nPaulo Américo Maia Neto\r\n\r\nFran Stewart Gomez Cardenas\r\n\r\n281884\r\n\r\nPaulo Roberto de Souza Mendes\r\n\r\nElias da Conceição Rodrigues\r\n\r\n283024\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro Costa\r\n\r\nGuilherme da Silva Caleffi\r\n\r\n280912\r\n\r\nPedro Leme Silva\r\n\r\nRaquel Ferreira de Magalhaes Sacramento\r\n\r\n281172\r\n\r\nPierre Mothé Esteves\r\n\r\nLeticia Dobler\r\n\r\n281604\r\n\r\nRafael Machado Dornellas\r\n\r\nLucas Vinicius de Faria\r\n\r\n281853\r\n\r\nRafael Maciel de Freitas\r\n\r\nGabriela de Azambuja Garcia\r\n\r\n280968\r\n\r\nRafaela Campostrini Forzza\r\n\r\nGabriel Mendes Marcusso\r\n\r\n281922\r\n\r\nRenata Antoun Simão\r\n\r\nFelipe Sampaio Alencastro\r\n\r\n281929\r\n\r\nRenata Libonati Dos Santos\r\n\r\nDjacinto Aparecido Monteiro Dos Santos Junior\r\n\r\n281587\r\n\r\nRenato Crespo Pereira\r\n\r\nFelipe de Vargas Ribeiro\r\n\r\n282311\r\n\r\nRicardo Guimarães Fischer\r\n\r\nCaroline Vieira Maluf\r\n\r\n281711\r\n\r\nRicardo Moratelli Mendonça da Rocha\r\n\r\nVinicius Cardoso Claudio\r\n\r\n280755\r\n\r\nRichard Ian Samuels\r\n\r\nRicardo de Oliveira Barbosa Bitencourt\r\n\r\n282056\r\n\r\nRoberto Bechara Muniz\r\n\r\nRamon Cardias Alves de Almeida\r\n\r\n281961\r\n\r\nRoberto Dos Santos Bartholo Junior\r\n\r\nFelipe Guimaraes de Souza Fernandes Loureiro\r\n\r\n281450\r\n\r\nRoberto Vilchez Yamato\r\n\r\nFrancisco Eduardo Lemos de Matos\r\n\r\n281769\r\n\r\nRodrigo Caiado de Lamare\r\n\r\nAndre Robert Flores Manrique\r\n\r\n281430\r\n\r\nRodrigo Cury Paraizo\r\n\r\nRicardo Manuel Afonso Dias da Cruz e Sousa\r\n\r\n281898\r\n\r\nRodrigo de Almeida Paes\r\n\r\nFernando Almeida da Silva\r\n\r\n280736\r\n\r\nRodrigo Garcia Amorim\r\n\r\nRamon Sousa da Silva\r\n\r\n281841\r\n\r\nRogério Figueiredo Daher\r\n\r\nAna Kesia Faria Vidal\r\n\r\n282368\r\n\r\nRonaldo da Silva Mohana Borges\r\n\r\nMayara Torquato Lima da Silva\r\n\r\n281208\r\n\r\nRosalia Mendez Otero\r\n\r\nRobertta Silva Martins\r\n\r\n281811\r\n\r\nRosane Harter Griep\r\n\r\nLuciene Fatima Fernandes Almeida\r\n\r\n282675\r\n\r\nRosely Maria Zancopé Oliveira\r\n\r\nMarcos de Abreu Almeida\r\n\r\n282482\r\n\r\nRosely Sichieri\r\n\r\nJoana Maia Brandão\r\n\r\n281910\r\n\r\nRosires Deliza\r\n\r\nMarcela de Alcantara\r\n\r\n280779\r\n\r\nRosyane Trotta\r\n\r\nCristiane Menezes Munoz\r\n\r\n281529\r\n\r\nRudnei de Oliveira Ramos\r\n\r\nWilliam Rafael Tavares\r\n\r\n283442\r\n\r\nRudolph Allard Johannes Trouw\r\n\r\nClaudia Dos Santos\r\n\r\n281315\r\n\r\nSamuel dos Santos Valença\r\n\r\nAna Beatriz Farias de Souza\r\n\r\n281578\r\n\r\nSamuel Mello Araujo Junior\r\n\r\nLurian José Reis da Silva Lima\r\n\r\n282587\r\n\r\nSergio Eduardo de Pinho Velho Wanderley\r\n\r\nRonan Reis Marçal\r\n\r\n282008\r\n\r\nSergio Leal Braga\r\n\r\nAna Carolina Chaves\r\n\r\n281727\r\n\r\nSergio Neves Monteiro\r\n\r\nFabio da Costa Garcia Filho\r\n\r\n281515\r\n\r\nSimon John Garden\r\n\r\nRosana Helena Coimbra Nogueira de Freitas\r\n\r\n282081\r\n\r\nSimone Daflon dos Santos\r\n\r\nRafael Fraga Guerco\r\n\r\n282884\r\n\r\nSimone Maria Andrade Pereira de Sá\r\n\r\nDébora Gauziski de Figueredo Bueno\r\n\r\n281520\r\n\r\nSimonne Teixeira\r\n\r\nJulia Erminia Riscado\r\n\r\n282776\r\n\r\nSoniza Vieira Alves Leon\r\n\r\nandreza salvio lemos\r\n\r\n282920\r\n\r\nTatiana Kelly da Silva Fidalgo\r\n\r\nROBERTA COSTA JORGE\r\n\r\n282070\r\n\r\nThaiane Moreira de Oliveira\r\n\r\nKrystal Cortez Luz Urbano\r\n\r\n280807\r\n\r\nThiago da Silveira Alvares\r\n\r\nMônica Volino Gonçalves de Souza\r\n\r\n281630\r\n\r\nThiago Signorini Gonçalves\r\n\r\nJanaina Correa do Nascimento\r\n\r\n283575\r\n\r\nTuane Cristine Ramos Gonçalves Vieira\r\n\r\nGabriela Assis de Lemos\r\n\r\n281171\r\n\r\nVanessa de Souza Mello\r\n\r\nFlavia Maria da Silva Veiga Senra\r\n\r\n281666\r\n\r\nVanessa do Nascimento\r\n\r\nThiago Jacobsen Peglow\r\n\r\n283245\r\n\r\nVania Margaret Flosi Paschoalin\r\n\r\nDiego Dos Santos Baiao\r\n\r\n281496\r\n\r\nVanildo Silveira\r\n\r\nCaio Cezar Guedes Correa\r\n\r\n282004\r\n\r\nVanise Gomes de Medeiros\r\n\r\nGleiton Matheus Bonfante\r\n\r\n282162\r\n\r\nVidal de Freitas Mansano\r\n\r\nElisa Silva Candido\r\n\r\n282410\r\n\r\nWania Amélia Belchior Mesquita\r\n\r\nLivio Silva de Oliveira\r\n\r\n282171\r\n\r\nWilliam Ribeiro da Silva\r\n\r\nHeloisa Mariz Ferreira\r\n\r\n283277\r\n\r\nWilza Arantes Ferreira Peres\r\n\r\nPatricia Novaes Soares\r\n\r\n281734\r\n\r\nYutao Xing\r\n\r\nBruno Xavier de Freitas\r\n\r\n282383\r\n\r\nMarcos Farina de Souza\r\n\r\nCamila Hubner Costabile Wendt\r\n\r\n282226\r\n\r\nCarlos Eduardo de Rezende\r\n\r\nDiego Lacerda de Souza\r\n\r\nId: 2446136"
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                            "2446172": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 94/2022/HURHC. PARTES: UERJ e LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos para curativos para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 59.770,38. RESPONSÁVEIS: Roberto dos Santos Almeida, matr.: 34.331-9 (gestor), Glória Maria Aderne Vieira, matr.: 37.228-4, Rafael Schnoor Barbosa, matr.: 37.074-2, Marcos José Fernandes, matr.: 32.775-9, Elizabete Pereira dos Santos, matr.: 04.205-1, Guilherme da Silva de Souza, matr.: 35.722-8, Ewerton Andrade de Oliveira, matr.: 37.698-8 e Paulo Cesar Louzada Gerivazo, matr.: 07.299-1 (fiscais). NOMEAÇÃO: Portaria n° 122/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE04712. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 385/22, Proc. nº SEI-260007/030871/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 95/2022/HURHC. PARTES: UERJ e BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S.A. OBJETO: Aquisição de insumos para curativos para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 2.474,40. RESPONSÁVEIS: Roberto dos Santos Almeida, matr.: 34.331-9 (gestor), Glória Maria Aderne Vieira, matr.: 37.228-4, Rafael Schnoor Barbosa, matr.: 37.074-2, Marcos José Fernandes, matr.: 32.775-9, Elizabete Pereira dos Santos, matr.: 04.205-1, Guilherme da Silva de Souza, matr.: 35.722-8, Ewerton Andrade de Oliveira, matr.: 37.698-8 e Paulo Cesar Louzada Gerivazo, matr.: 07.299-1 (fiscais). NOMEAÇÃO: Portaria n° 122/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE04711. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 385/22, Proc. nº SEI-260007/030871/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 96/2022/HURHC. PARTES: UERJ e BRASIL MED CARE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos para curativos para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 8.573,76. RESPONSÁVEIS: Roberto dos Santos Almeida, matr.: 34.331-9 (gestor), Glória Maria Aderne Vieira, matr.: 37.228-4, Rafael Schnoor Barbosa, matr.: 37.074-2, Marcos José Fernandes, matr.: 32.775-9, Elizabete Pereira dos Santos, matr.: 04.205-1, Guilherme da Silva de Souza, matr.: 35.722-8, Ewerton Andrade de Oliveira, matr.: 37.698-8 e Paulo Cesar Louzada Gerivazo, matr.: 07.299-1 (fiscais). NOMEAÇÃO: Portaria n° 122/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE04720. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 385/22, Proc. nº SEI-260007/030871/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 97/2022/HURHC. PARTES: UERJ e DBV COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME. OBJETO: Aquisição de insumos para curativos para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 7.144,00. RESPONSÁVEIS: Roberto dos Santos Almeida, matr.: 34.331-9 (gestor), Glória Maria Aderne Vieira, matr.: 37.228-4, Rafael Schnoor Barbosa, matr.: 37.074-2, Marcos José Fernandes, matr.: 32.775-9, Elizabete Pereira dos Santos, matr.: 04.205-1, Guilherme da Silva de Souza, matr.: 35.722-8, Ewerton Andrade de Oliveira, matr.: 37.698-8 e Paulo Cesar Louzada Gerivazo, matr.: 07.299-1 (fiscais). NOMEAÇÃO: Portaria n° 122/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE04710. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 385/22, Proc. nº SEI-260007/030871/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 99/2022/HURHC. PARTES: UERJ e ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos para curativos para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 13.867,80. RESPONSÁVEIS: Roberto dos Santos Almeida, matr.: 34.331-9 (gestor), Glória Maria Aderne Vieira, matr.: 37.228-4, Rafael Schnoor Barbosa, matr.: 37.074-2, Marcos José Fernandes, matr.: 32.775-9, Elizabete Pereira dos Santos, matr.: 04.205-1, Guilherme da Silva de Souza, matr.: 35.722-8, Ewerton Andrade de Oliveira, matr.: 37.698-8 e Paulo Cesar Louzada Gerivazo, matr.: 07.299-1 (fiscais). NOMEAÇÃO: Portaria n° 122/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE04709. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 385/22, Proc. nº SEI-260007/030871/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 100/2022/HURHC. PARTES: UERJ e WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Serviços de locação de aparelho para gasometria para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 61.200,00. RESPONSÁVEIS: Roberto dos Santos Almeida, matr.: 34.331-9 (gestor), Glória Maria Aderne Vieira, matr.: 37.228-4, Rafael Schnoor Barbosa, matr.: 37.074-2, Marcos José Fernandes, matr.: 32.775-9, Elizabete Pereira dos Santos, matr.: 04.205-1, Guilherme da Silva de Souza, matr.: 35.722-8, Ewerton Andrade de Oliveira, matr.: 37.698-8 e Paulo Cesar Louzada Gerivazo, matr.: 07.299-1 (fiscais). NOMEAÇÃO: Portaria n° 122/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE04933. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 505/22, Proc. nº SEI-260007/038807/2022.\r\n\r\nId: 2446172"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 001/2020/UERJ-ZO. PARTES: UERJ e a RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. OBJETO: Prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 16/12/2022 a 15/12/2023. VALOR: R$ 357.960,00. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. SEI nº E-26/002/871/2019.\r\n\r\nId: 2446203"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA E CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO, ÁREA METODOLOGIA E TÉCNICAS DA COMPUTAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, ALTERADA PELA LEI Nº 7.423/2016, DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.007/2011, DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.876/2012, DAS LEIS Nº 2.298/94 E 2.482/95, DA LEI Nº 6.067/11, DA LEI Nº 7.747/17, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 003/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011. PROC. Nº SEI-260007/008923/2022. \r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA torna público que no período de 04/01/2023 a 04/02/2023, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 04/01/2023, a partir de 00h, até às 23h59min do dia 04/02/2023, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 310,72 (trezentos e dez reais e setenta e dois centavos), em qualquer agência do Banco BRADESCO.\r\n\r\nId: 2445911"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA E CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO, ÁREA BANCO DE DADOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, ALTERADA PELA LEI Nº 7.423/2016, DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.007/2011, DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.876/2012, DAS LEIS Nº 2.298/94 E 2.482/95, DA LEI Nº 6.067/11, DA LEI Nº 7.747/17, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 003/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011. PROC. Nº SEI-260007/008917/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA torna público que no período de 04/01/2023 a 04/02/2023, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 04/01/2023, a partir de 00h, até às 23h59min do dia 04/02/2023, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 310,72 (trezentos e dez reais e setenta e dois centavos), em qualquer agência do Banco BRADESCO.\r\n\r\nId: 2445915"
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                            "2446088": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 037/2022/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e CREMER S/A. OBJETO: Acréscimo de 25% ao item 05 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 16.080,00 (dezesseis mil e oitenta reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 150.400,00 (cento e cinquenta mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005122/2021.\r\n\r\nId: 2446088"
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                            "2446087": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 407/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 335/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 80.647,36 (oitenta mil seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nN.E: 2022NE04916. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000983/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/12/2022.\r\n\r\nId: 2446087"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso Precário e Oneroso de Bem Imóvel. \r\n\r\nPARTES: CODERTE e RICARDO GUIMARÃES DE OLIVEIRA. \r\n\r\nOBJETO: bens imóveis denominados lojas 06/08/10, localizadas no Terminal Rodoviário Papa João Paulo II, no Município de Itaperuna - RJ. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/11/2022.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 1.790,00 (hum mil e setecentos e noventa reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI100004/000486/2022.\r\n\r\nId: 2446199"
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                            "2446050": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA 001/2022\r\n\r\nA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, situada na Av. Treze de Maio, 23 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ., inscrita no CNPJ sob n. 42.467.191/0001-46, devidamente autorizada pelo Senhor Diretor Presidente no Processo nº SEI- 100004/000278/2022, torna público que o Procedimento Licitatório CODERTE nº 009/2022 cujo objeto é: Prestação de serviços técnicos de advocacia para o patrocínio, sem exclusividade, de processos administrativos e judiciais, de natureza cível, trabalhista, tributária e criminal, na fase em que se encontrem até o final da execução, em processos principais, acessórios preventivos ou incidentais processados perante Comarcas deste Estado-membro e nos Tribunais Superiores, bem como outras ações judiciais que eventualmente sejam propostas, compreendendo quaisquer causas em andamento ou aquelas que vierem a ser ajuizadas dentro do período adiante referido. Sofreu alterações, no Termo de Referência subitem 19.2, no Edital subitem 7.6 e no Contrato clausula vigésima terceira, parágrafo quarto. \r\n\r\nOnde se lê: Somente poderão participar desta Licitação Sociedades de Advogados que tenham filial no Municio do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLeia-se: “Quando da contratação a licitante vencedora deverá possuir representação no Municio do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nA licitação fica remarcada para dia 24/02/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nLocal: Av. Treze de Maio, 23 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ, sala de reuniões.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se no seguinte site: www.coderte.rj.gov.br no ícone Licitações, poderão ainda ser adquiridos mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 (na cor branca) medindo 210 x 297 mm e peso de 75 g/m², no endereço supracitado, de 10:00 horas às 12:00 horas e de 14:00 horas às 16:00 horas\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço acima de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, pelo e-mail:emanuel.carvalho@coderte.rj.gov.br ou pelo telefone nº (21) 2332.5026. Solicitamos sempre que enviar e-mail confirmar seu recebimento por telefone.\r\n\r\nId: 2446050"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, TORNA PÚBLICO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por item.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de empresa para a prestação, sob demanda, de serviços de planejamento, organização, promoção, coordenação e execução de eventos e ações promocionais em âmbito nacional com fornecimento/disponibilização de recursos humanos, alimentação, materiais, montagens e mobiliários, serviços técnicos e equipamentos, locação de espaço físico e outros serviços correlatos ao tema, em caráter continuado, para atender às demandas desta Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CERTAME: R$ 18.373.052,17 (dezoito milhões, trezentos e setenta e três mil cinquenta e dois reais e dezessete centavos).\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DO CERTAME: 28/12/2022 às 11hs\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000700/2022.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante a permuta de 01 (uma) resma de Papel A4, a ser entregue na Avenida Venezuela, 110 - 5º andar - Saúde - RJ.\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar esclarecimentos acerca do objeto deste edital ou interpretação de qualquer de seus dispositivos em até 2 (dois) dias úteis anteriores à abertura da sessão, por escrito, no seguinte endereço: Avenida Venezuela, nº 110 - 5º andar - Saúde - RJ. de 10:00 até 17:00 horas, ou, ainda, mediante confirmação de recebimento, por e-mail: licitacao.ambiente@gmail.com.\r\n\r\nId: 2445967"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2445892": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA nº 07/2022. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A. OBJETO: Reajuste do preço contratado, referente à variação do índice SINAPI, para o PRIMEIRO e SEGUNDO aniversários, totalizando o valor de R$ 11.747.869,60 (onze milhões, setecentos e quarenta e sete mil oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no Processo nº SEI-070002/012596/2022. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/012596/2022.\r\n\r\nId: 2445892"
                            ],
                            "2445952": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTEPREGOEIRO E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 242 de 27 de setembro de 2022, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 028/2022.\r\n\r\nOBJETO: “Serviços de recuperação, operação e manutenção das ecobarreiras para remoção de lixo flutuante e plantas macrofitas em diversos cursos d'água contribuíntes da Baía de Guanabara”\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/12/2022 ÀS 9:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/12/2022 ÀS 10:30 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/12/2022 ÀS 10:35 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 29/12/2022 ÁS 11:00 horas.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 30887.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007444/2022.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nId: 2445952"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2446223": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 040/2022. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e a Sonimage Promoções e Eventos. OBJETO: Prestação de serviço e a participação da Contratante na realização da 3ª edição do evento Rio Coffe Nation, conforme descrito na proposta acostada ao processo SEI 020003/001262/2022, que passa a fazer parte integrante deste contrato. VALOR: R$ 227.000,00 (duzentos e vinte e sete mil reais). PRAZO: 90 dias, contados a partir da assinatura. ASSINATURA: 14 de outubro de 2022. AUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-020003/0001262/2022.\r\n\r\n*Omitido do D.O de 17.10.2022\r\n\r\nId: 2446223"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2446105": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e IRMÃOS HADDAD CONSTRUTORA EIRELLI. OBJETO: Prorrogação de Prazo de vigência da realização dos Serviços por mais 90 (noventa) dias, à partir de 26/12/2022 a 25/03/2023. VALOR: Não há FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 14/12/2022. PROCESSO N° SEI-180007/000454/2020.\r\n\r\nId: 2446105"
                        ],
                        "2445997": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/003245/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCasa de Farinha\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIMF Produções Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n22.142.693/0001-90\r\n\r\nHidropartes Comercial Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n30.928.949/0001-17\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/8 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/8 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n3/8 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/8 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n5/8 Valor Incentivado:\r\n\r\n6/8 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n7/8 Valor Incentivado:\r\n\r\n8/8 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória\r\n\r\n(1/5 Valor \r\n\r\nIncentivado):\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\nId: 2445997"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2446012": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/225/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC\r\n\r\nOBJETO: Utilização da Sala Cecília Meireles, para o Festival de Música \"100 anos de Rádio no Brasil\r\n\r\nVALOR: A FUNARJ receberá, 100% (cem por cento) da receita bruta obtida pela venda de ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/001245/2022.\r\n\r\nId: 2446012"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2446010": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 470/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Espaço Progredir.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 470/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente em Situação de Risco Social- Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/02/2023 a 26/08/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 150.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e art. 57, Inciso III e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/744/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 475/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto de Desenvolvimento, Estudos, Ações e Implementações Sociais - IDEAIS. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 475/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente em Situação de Risco Social- Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/02/2023 a 18/08/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 229.545,30.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e art. 57, Inciso III e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/891/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 486/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Grupo Afro Cultural Ojuobá Axé.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 486/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente em Situação de Risco Social- Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/03/20213 a 06/09/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 150.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e art. 57, Inciso III e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/745/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 458/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Beneficente Rio Criança Cidadã - ABRCC.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 458/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente em Situação de Risco Social- Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/03/2023 a 10/09/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 304.382,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e art. 57, Inciso III e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/846/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 443/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Vida Real.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 443/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente em Situação de Risco Social - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/02/2023 a 26/08/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 105.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e art. 57, Inciso III e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/750/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 454/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Educacional Nosso Mundo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 454/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia\r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVigência: 21/02/2023 a 18/08/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 204.344,02.\r\n\r\nFundamento: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e art. 57, Inciso III e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/741/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 491/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Lar de Daniel Cristóvão.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 491/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/02/2023 a 18/08/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 72.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e art. 57, Inciso III e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/879/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 536/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Educacional Anne Sullivan.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 536/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/02/2023 a 18/08/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 165.000,00\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e art. 57, Inciso III e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/861/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 494/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Teresópolis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 494/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 16/03/2023 a 09/09/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 88.212,00\r\n\r\nFundamento: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e art. 57, Inciso III e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/985/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 449/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 49/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/02/2023 a 18/08/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 319.378,20\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e art. 57, Inciso III e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/983/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 505/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Miguel Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 505/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/02/2023 a 26/08/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 88.371,73\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e art. 57, Inciso III e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/991/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 522/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de São Fidélis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 522/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/02/2023 a 18/08/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 212.326,74\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e art. 57, Inciso III e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/765/2015.\r\n\r\nId: 2446010"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2446194": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que dará continuidade ao certame referente a Concorrência Pública nº 70/2022, autorizada no Processo nº SEI-330018/000906/2022, “contratação de empresa especializada para execução de obras de revitalização da avenida getúlio vargas, incluindo asfaltamento, drenagem, implantação de tubulação de esgotamento sanitário, implantação de tubulação de adutora de abastecimento de água, iluminação, passeio e acessibilidade, com elaboração de projeto executivo no Município de Carapebus/RJ”, com a abertura das propostas no dia 21 de dezembro de 2022, às 10:40 horas, na sala Multimídia, localizada na Av. Presidente Vargas,1100, 6° andar, Centro.\r\n\r\nId: 2446194"
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                        "2443713": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/001109/2022, referente a CO 67/22, cujo objeto trata de Contratação de empresa especializada para execução de obras de canalização e urbanização, com elaboração do Projeto Executivo, na Av. dos Pinheiros ao longo do Canal Laranjeiras - Barra Mansa - RJ, vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa STLATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A ,que apresentou proposta no valor de R$ 18.698.052,19 (dezoito milhões, seiscentos e noventa e oito mil cinquenta e dois reais e dezenove centavos).\r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (43654155).\r\n\r\nId: 2443713"
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                        "2445432": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo SEI-330018/000739/2022, referente a Concorrência Pública nº 64/22, cujo objeto trata de Contratação de empresa especializada para execução de obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária, com elaboração de projeto executivo, no Bairro de Aldeia da Prata em Itaboraí/RJ, vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa ENGEBIO ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE LTDA, apresentou proposta no valor de R$ 18.980.081,98 (dezoito milhões, novecentos e oitenta mil oitenta e um reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (43976863).\r\n\r\nId: 2445432"
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                        "2445435": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo SEI-330018/000658/2022, referente a Concorrência Pública nº 58/22, cujo objeto trata de Obras de revitalização, incluindo: pavimentação, drenagem, sinalização, iluminação e paisagismo, com inclusão de acessibilidade, em ruas do bairro valão do barro, com elaboração de projeto executivo, NO Município de São Sebastião do Alto - RJ, vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa CONPLAN EMPREENDIMENTO E SERVIÇOS LTDA ME, apresentou proposta no valor de R$ 3.294.597,99 (três milhões, duzentos e noventa e quatro mil quinhentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos). Maiores informações podem ser encontradas no documento SEI (43803972).\r\n\r\nId: 2445435"
                        ],
                        "2444232": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 25/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 17 de janeiro de 2023, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de macrodrenagem do Canal Marilândia, vala 7 e 9 com elaboração de projeto executivo no Município de Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 97.701.362,09 (noventa e sete milhões, setecentos e um mil, trezentos e sessenta e dois reais e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000189/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2444232"
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                        "2443712": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000530/2022, referente a CO 43/22, cujo objeto trata de Contratação de empresa especializada para execução de obra drenagem pluvial e pavimentação asfáltica, com elaboração de Projeto Executivo em diversos logradouros do Bairro São Francisco de Paula 2 - Nova Iguaçu/RJ, vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, que apresentou proposta no valor de R$ 38.898.356,53 (trinta e oito milhões, oitocentos e noventa e oito mil trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (43469563).\r\n\r\nId: 2443712"
                        ],
                        "2444236": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 85/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 17 de janeiro de 2023, às 16 horas.\r\n\r\nOBJETO: elaboração de projeto executivo e elaboração de obras de contenção de encosta - muro GABIÃO e SOLO GRAMPEADO situado na Vila Santa Rita, Belford Roxo/RJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.861.863,04 (dois milhões, oitocentos sessenta e um mil, oitocentos e sessenta e três reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001643/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2444236"
                        ],
                        "2444237": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 83/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 17 de janeiro de 2023, às 12 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de serviços de obra de pavimentação, drenagem pluvial, iluminação urbana, implantação de ponte e estabilização de talude na Estrada Irineu Alves dos Santos, Rua Fiscal José Ventura e Rua Fiscal Nereu Correa Vivas Filho no Município de Guapimirim/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 26.438.448,06 (vinte e seis milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000697/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2444237"
                        ],
                        "2444234": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 82/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 17 de janeiro de 2023, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projeto executivo e obras de implantação do Parque Natural Municipal de Mesquita - Mesquita-RJ \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 24.472.070,32 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, setenta reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001362/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2444234"
                        ],
                        "2444235": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 84/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 17 de janeiro de 2023, às 15 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de obras de reurbanização de vias e calçadas, drenagem, e revitalização de viaduto, com elaboração de projetos executivos - Lote 01 - 1° Distrito do Município de Nilópolis/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 85.283.952,24 (oitenta e cinco milhões, duzentos e oitenta e três mil, novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001086/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2444235"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços ao Contrato nº 119/2014, de 24/11/2014.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.541.789,38 (Três milhões quinhentos e quarenta e um mil setecentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos) relativo à 1ª a 7ª periodicidade anual. \r\n\r\nASSINATURA: em 08 de dezembro de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa PRODEC CONSULTORIA PARA DECISÃO S/S LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviços Técnicos Especializados de Supervisão e Controle Ambiental, Social e das Obras de Restauração, Implantação, Pavimentação, Melhoramentos em Rodovias da Região do Médio Paraíba Fluminense\", em decorrência da Licitação na Modalidade de CONCORRENCIA PÚBLCA nº 048/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000252/2022.\r\n\r\nId: 2446064"
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                            "2446062": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Retificação e Ratificação Contrato nº 054/2022 de 12/05/2022.\r\n\r\nVALOR: SEM ALTERAÇÃO DE VALOR CONTRATUAL\r\n\r\nASSINATURA: em 18 de novembro de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Execução de obras de recuperação de pavimentação através de reciclagem de pavimento, fresagem, recapeamento e nova sinalização horizontal, entre o Rio das Flores e Manuel Duarte na RJ-145”, em decorrência da Licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA - ALC Nº 008/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000683/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/11/2022\r\n\r\nId: 2446062"
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                            "2446063": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Retificação e Ratificação Contrato nº 046/2022 de 06/05/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.123.254,60 (três milhões cento e vinte e três mil duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nASSINATURA: em 30 de outubro de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa NOVA ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Execução de obras emergenciais de contenção de talude, terraplanagem, na RJ-146, Município de Santa Maria Madalena”. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330029/000233/2022.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 07/11/2022.\r\n\r\nId: 2446063"
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                            "2444566": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por lote.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 05/01/2023.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada no fornecimento de tubos de concreto, utilizados nas galerias de águas pluviais, drenagens e coleta de esgoto nas vias estaduais sob responsabilidade do Departamento de Estradas e Rodagem.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: \r\n\r\nLote 1 - R$ 55.991.751,25 (cinquenta e cinco milhões, novecentos e noventa e um mil setecentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos);\r\n\r\nLote 2 - R$ 1.959.261,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e nove mil duzentos e sessenta e um reais);\r\n\r\nLote 3 - R$ 10.704.220,50 (dez milhões, setecentos e quatro mil duzentos e vinte reais e cinquenta centavos);\r\n\r\nLote 4 - R$ 3.205.808,00 (três milhões, duzentos e cinco mil oitocentos e oito reais);\r\n\r\nLote 5 - R$ 2.598.180,91 (dois milhões, quinhentos e noventa e oito mil cento e oitenta reais e noventa e um centavos);\r\n\r\nLote 6 - R$ 10.045.016,46 (dez milhões, quarenta e cinco mil dezesseis reais e quarenta e seis centavos);\r\n\r\nLote 7 - R$ 9.280.917,70 (nove milhões, duzentos e oitenta mil novecentos e dezessete reais e setenta centavos);\r\n\r\nLote 8 - R$ 2.453.439,06 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil quatrocentos e trinta e nove reais e seis centavos);\r\n\r\nLote 9 - R$ 19.481.668,09 (dezenove milhões, quatrocentos e oitenta e um mil seiscentos e sessenta e oito reais e nove centavos);\r\n\r\nLote 10 - R$ 15.021.311,80 (quinze milhões, vinte e um mil trezentos e onze reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000256/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nId: 2444566"
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                            "2444567": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por lote.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 04/01/2023\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada no fornecimento de areia lavada, material amplamente utilizado nas obras de conserva e pavimentação das vias estaduais sob responsabilidade do Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RJ, através da proposta mais vantajosa, via certame licitatório, com vistas atender de forma adequada a demanda e as necessidades da administração, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: \r\n\r\nLote 1: R$ 6.864.906,43 (seis milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil novecentos e seis reais e quarenta e três centavos);\r\n\r\nLote 2: R$ 358.812,55 (trezentos e cinquenta e oito mil oitocentos e doze reais e cinquenta e cinco centavos);\r\n\r\nLote 3: R$ 1.199.284,12 (um milhão, cento e noventa e nove mil duzentos e oitenta e quatro reais e doze centavos);\r\n\r\nLote 4: R$ 1.321.119,07 (um milhão, trezentos e vinte e um mil cento e dezenove reais e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002555/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nId: 2444567"
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                            "2444568": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por lote.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 03/01/2023.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada no fornecimento de emulsionante asfáltico tipo rm-1c, amplamente utilizado na pavimentação das vias estaduais sob responsabilidade do Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RJ, através da proposta mais vantajosa, via certame licitatório, com vistas atender de forma adequada a demanda e as necessidades da administração, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: \r\n\r\nLote 1 - REGIÃO NORTE E LAGOS - R$ 54.472.161,81 (cinquenta e quatro milhões, quatrocentos e setenta e dois mil cento e sessenta e um reais e oitenta e um centavos);\r\n\r\nLote 2 - REGIÃO NOROESTE E SERRANA - R$ 81.112.596,23 (oitenta e um milhões, cento e doze mil quinhentos e noventa e seis reais e vinte e três centavos);\r\n\r\nLote 3 - REGIÃO METROPOLITANA E SUL - R$ 57.921.786,90 (cinquenta e sete milhões, novecentos e vinte e um mil setecentos e oitenta e seis reais e noventa centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000717/2022.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nId: 2444568"
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                            "2446231": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 16/2022 ao Acordo de Cooperação Técnica nº 029/2021, celebrado entre a União, via Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Gestão, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEGES/SEDGG), e o Estado do Rio de Janeiro, via Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB).\r\n\r\nPARTES: pelo Estado do Rio de Janeiro, via Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, representado pela secretária extraordinária, Luanna Santos Cariri, e pelo subsecretário de Projetos, Convênios e Captação de Recursos Federais da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e Coordenador da Unidade Gestora Estadual da Rede +Brasil no Rio de Janeiro, Edmilson Suassuna da Silva, e o Município de São Gonçalo/RJ, via Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ, neste ato representada por seu Prefeito, Nelson Ruas dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Tornar município de São Gonçalo/RJ parceiro da Rede +Brasil, por meio da adesão ao Acordo de Cooperação Técnica noº 29/2021, celebrado entre a União, via Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Gestão, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEGES/SEDGG), e o Estado do Rio de Janeiro, via Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB).\r\n\r\nVIGÊNCIA:60 (sessenta) meses, a contar da data de data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-370004/000211/2022\r\n\r\nId: 2446231"
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                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2445924": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 041/2022 ao contrato nº 017/2018 assinado em 14/12/2022. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a GREEN4T SOLUÇÕES TI LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 017/2018, relativo à prestação de serviços técnicos e especializados, contínuos, voltados para a preservação da disponibilidade “360/24/7” dos serviços da solução sala cofre do PRODERJ, incluindo manutenção corretiva e preventiva, com fornecimento de peças, dispositivos, equipamentos, acessórios, componentes, materiais e insumos, visando manter os padrões técnicos e normativos estabelecidos, em prol da integral proteção e segurança dos sistemas, serviços, alta disponibilidade, operação e integridade dos ambientes que atendem ao PRODERJ, em funcionamento no Centro Integrado de Comando e Controle, incluindo instalação de circuitos elétricos, de cabeamento estruturado, as built dinâmico, substituição das baterias, dos nobreaks, recargas de gás FM 200 e treinamento técnico, por demanda. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, de 17/12/2022 a 16/12/2023. VALOR: R$ 1.858.577,54 (um milhão, oitocentos e cinquenta e oito mil quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). EMPENHO: 2022NE00809. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-E-04/171/100362/2018.\r\n\r\nId: 2445924"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n9º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 10ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO E 8º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 11ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS faz saber aos interessados que a Comissão de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, após a apreciação das razões invocadas pelo recorrente, decidiu negar provimento ao recurso interposto pelo candidato inscrito sob o número 2022-EST-9-10APR-8-11APR/00176, mantendo as questões n° 03, nº 06 e nº 08 de Direito Constitucional.\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/043715/2022.\r\n\r\nId: 2446090"
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