{
    "2022-12-29": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2448835": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 23/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n241487-3/2022\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nCGC 34380/2022\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\n222443-0/2022\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\nCGC 34438/2022\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n215011-2/2022\r\n\r\nARMANDO TOSHIHIKO ICHIMURA\r\n\r\nCGC 34378/2022\r\n\r\n016.646.807-05\r\n\r\n222614-1/2022\r\n\r\nARTUR MUREB DE ARAUJO GOES\r\n\r\nCGC 34440/2022\r\n\r\n086.799.077-58\r\n\r\n244343-2/2022\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\nCGC 34403/2022\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n810883-1/2016\r\n\r\nCARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO\r\n\r\nCGC 34390/2022\r\n\r\n006.615.067-11\r\n\r\n250555-1/2022\r\n\r\nERNANDES DE OLIVEIRA SOUZA FILHO\r\n\r\nCGC 34394/2022\r\n\r\n363.041.208-42\r\n\r\n250539-7/2022\r\n\r\nFABIANO DE PAULA\r\n\r\nCGC 34393/2022\r\n\r\n057.872.986-59\r\n\r\n250676-1/2022\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 34402/2022\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n250507-4/2022\r\n\r\nHUGO THIENGO KREISCHER\r\n\r\nCGC 34392/2022\r\n\r\n100.958.237-27\r\n\r\n211122-9/2022\r\n\r\nIRINEU NOGUEIRA COELHO\r\n\r\nCGC 34376/2022\r\n\r\n768.059.057-53\r\n\r\n210940-2/2022\r\n\r\nJOSE CARLOS CURTY BAHIA\r\n\r\nCGC 34335/2022\r\n\r\n072.483.487-75\r\n\r\n210741-4/2022\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MACHADO\r\n\r\nCGC 33828/2022\r\n\r\n895.301.607-04\r\n\r\n250529-2/2022\r\n\r\nMAXSUEL CERQUEIRA AZEVEDO\r\n\r\nCGC 34395/2022\r\n\r\n017.774.207-09\r\n\r\n250678-9/2022\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 34386/2022\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n243217-0/2022\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 34387/2022\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n222423-0/2022\r\n\r\nSILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA\r\n\r\nCGC 34399/2022\r\n\r\n231.763.777-20\r\n\r\n208705-4/2022\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nCGC 33687/2022\r\n\r\n005.698.137-60\r\n\r\nId: 2448835"
                    ],
                    "2449035": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 387/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Extraordinária PRESENCIAL de 04/01/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.448-1/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA QUEIMADOS/Recurso de Reconsideração interposto por THIAGO SILVA DE ANDRADE e por PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\nId: 2449035"
                    ],
                    "2449036": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 388/2022 \r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DE 04/01/2023\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO \r\n\r\nMUNICÍPIO: VOLTA REDONDA\r\n\r\nINTERESSADO: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DE VOLTA REDONDA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.710-5/2022\r\n\r\nId: 2449036"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2448828": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/12/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108711-0/2022 - Decisões: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228993-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 245273-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230610-3/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214411-9/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213339-9/2019 - Interessado: RHAVID LIMA DE CARVALHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216940-5/2019 - Decisões: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206173-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249732-2/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249741-3/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249746-3/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249749-5/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250356-3/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/12/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108715-6/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108670-0/2022 - Decisões: PERDA DO OBJETO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108680-5/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DESENV DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250708-0/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250713-5/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, PERDA DO OBJETO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/12/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108618-2/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250579-7/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213347-5/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250885-4/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250980-0/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 221634-4/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2448828"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2448841": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.12.2022\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 303.711-1/2022 - DEFIRO o pedido de conversão de licença-prêmio em pecúnia indenizatória, formulado pelo Exmo. Sr. Conselheiro-Presidente RODRIGO MELO DO NASCIMENTO, matrícula nº 02/10400/0-2, nos termos do parecer exarado pela PGT, tendo em vista que o presente pleito encontra amparo na legislação regente e existe dotação orçamentária para tanto.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2448841"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2448775": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 1 AO CONTRATO Nº 32/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.427-8/2022.\r\n\r\nPARTES :TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços contínuos de telefonia comutada (STFC) para o TCE-RJ, de forma a integrar em rede corporativa de telefonia todos os prédios, sem cobrança de tarifa entre eles, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 30/2021.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 32/2021, por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 06.01.2023 a 05.01.2024, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Segundo, da Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 201.950,40.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2022.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert, matr. 02/4331 (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Manoel Claudio dos Santos Pereira, matr. 02/2810 (STE).\r\n\r\nId: 2448775"
                        ],
                        "2449052": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 68/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.201-9/2022. \r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa JORGE CAVALCANTI LOUREIRO BRAGA 04532656770.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais de copa e cozinha (itens 01 e 03), com vistas ao suporte e apoio na consecução dos serviços administrativos realizados pelas diversas unidades administrativas do TCE-RJ, conforme condições, quantidades e especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2022. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação será de 240 (duzentos e quarenta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao recebimento do Termo de Autorização de Fornecimento (TAF), a ser emitido pela Contratante.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 3.441,96\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcella Nina Soares, matr. 02/4653 (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Luiz Cesar da Silva Lima, matr. 02/3247 (CSB).\r\n\r\nId: 2449052"
                        ],
                        "2449055": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 69/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.201-9/2022. \r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SHERIDAN RIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais de copa e cozinha (item 04), com vistas ao suporte e apoio na consecução dos serviços administrativos realizados pelas diversas unidades administrativas do TCE-RJ, conforme condições, quantidades e especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2022. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação será de 240 (duzentos e quarenta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao recebimento do Termo de Autorização de Fornecimento (TAF), a ser emitido pela Contratante.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 699,60\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcella Nina Soares, matr. 02/4653 (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Luiz Cesar da Silva Lima, matr. 02/3247 (CSB).\r\n\r\nId: 2449055"
                        ],
                        "2449057": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 70/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.201-9/2022. \r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa STILOS CAFES ESPECIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais de copa e cozinha (item 05), com vistas ao suporte e apoio na consecução dos serviços administrativos realizados pelas diversas unidades administrativas do TCE-RJ, conforme condições, quantidades e especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2022. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação será de 240 (duzentos e quarenta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao recebimento do Termo de Autorização de Fornecimento (TAF), a ser emitido pela Contratante.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 12.480,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcella Nina Soares, matr. 02/4653 (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Luiz Cesar da Silva Lima, matr. 02/3247 (CSB).\r\n\r\nId: 2449057"
                        ],
                        "2449063": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 71/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.201-9/2022. \r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa DC DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais de copa e cozinha (item 07), com vistas ao suporte e apoio na consecução dos serviços administrativos realizados pelas diversas unidades administrativas do TCE-RJ, conforme condições, quantidades e especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2022. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação será de 240 (duzentos e quarenta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao recebimento do Termo de Autorização de Fornecimento (TAF), a ser emitido pela Contratante.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 6.312,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcella Nina Soares, matr. 02/4653 (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Luiz Cesar da Silva Lima, matr. 02/3247 (CSB).\r\n\r\nId: 2449063"
                        ],
                        "2449067": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 72/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.201-9/2022. \r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CLEARLIMP PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais de copa e cozinha (item 08), com vistas ao suporte e apoio na consecução dos serviços administrativos realizados pelas diversas unidades administrativas do TCE-RJ, conforme condições, quantidades e especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2022. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação será de 240 (duzentos e quarenta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao recebimento do Termo de Autorização de Fornecimento (TAF), a ser emitido pela Contratante.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 590,87\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcella Nina Soares, matr. 02/4653 (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Luiz Cesar da Silva Lima, matr. 02/3247 (CSB).\r\n\r\nId: 2449067"
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                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2449065": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 13.12.2022 \r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.132-8/2022 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, referente ao mês de dezembro de 2022, aos servidores abaixo relacionados nos percentuais e datas informados.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nServidor\r\n\r\n%\r\n\r\nValidade\r\n\r\n02/002742/0-4\r\n\r\nCLAUDIOMAR DE FRANÇA TOSTE\r\n\r\n55 %\r\n\r\n08/12/2022\r\n\r\n02/002780/0-2\r\n\r\nELI BARCELOS\r\n\r\n60 %\r\n\r\n19/12/2022\r\n\r\n02/002792/0-9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BARDARO MANZI\r\n\r\n60 %\r\n\r\n15/12/2022\r\n\r\n02/002860/0-0\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n55 %\r\n\r\n08/12/2022\r\n\r\n02/002883/0-2\r\n\r\nFRANK DE OLIVEIRA CALAZÃES\r\n\r\n55 %\r\n\r\n04/12/2022\r\n\r\n02/003388/0-7\r\n\r\nISY NICOLAEVSKI\r\n\r\n45 %\r\n\r\n03/12/2022\r\n\r\n02/003393/0-0\r\n\r\nCLAUDIO LIANOR SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n45 %\r\n\r\n03/12/2022\r\n\r\n02/003394/0-2\r\n\r\nGILCIMAR AFONSO\r\n\r\n45 %\r\n\r\n17/12/2022\r\n\r\n02/003395/0-4\r\n\r\nAMELIA NORMA CARDOSO DA LUZ\r\n\r\n45 % \r\n\r\n03/12/2022\r\n\r\n02/003396/0-6\r\n\r\nAGNALDO TULLER GONÇALVES\r\n\r\n45 %\r\n\r\n03/12/2022\r\n\r\n02/003411/0-6\r\n\r\nLEANDRO SILVEIRA RAMOS DA CUNHA\r\n\r\n45 %\r\n\r\n03/12/2022\r\n\r\n02/003447/0-7\r\n\r\nANDRE ROLDAN CARNEIRO\r\n\r\n45 %\r\n\r\n03/12/2022\r\n\r\n02/003452/0-0\r\n\r\nALDENOR MOTA MONTE\r\n\r\n45 %\r\n\r\n03/12/2022\r\n\r\n02/003463/0-5\r\n\r\nRICARDO VELLOSO AZEVEDO\r\n\r\n45 %\r\n\r\n02/12/2022\r\n\r\n02/003473/0-8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO HALL\r\n\r\n45 %\r\n\r\n03/12/2022\r\n\r\n02/003484/0-3\r\n\r\nVIVIANE LUCI MAIA DA COSTA\r\n\r\n45 %\r\n\r\n03/12/2022\r\n\r\n02/003485/0-5\r\n\r\nANDRE CIRNE DE PAULA\r\n\r\n45 %\r\n\r\n03/12/2022\r\n\r\n02/003487/0-9\r\n\r\nMARCOS DANTON DA SILVA FILHO\r\n\r\n45 %\r\n\r\n03/12/2022\r\n\r\n02/003497/0-2\r\n\r\nGLAUSTON ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n45 %\r\n\r\n03/12/2022\r\n\r\n02/003507/0-9\r\n\r\nJOANNA GRANJA SANT ANNA\r\n\r\n45 %\r\n\r\n03/12/2022\r\n\r\n02/003511/0-0\r\n\r\nJAQUELINE SANTOS FERRAZ\r\n\r\n45 %\r\n\r\n03/12/2022\r\n\r\n02/003515/0-8\r\n\r\nMARCIO JANDRE FERREIRA\r\n\r\n45 %\r\n\r\n03/12/2022\r\n\r\n02/003518/0-4\r\n\r\nANNA PAULA CYMERMAN\r\n\r\n45 %\r\n\r\n03/12/2022\r\n\r\n02/003522/0-5\r\n\r\nANDRE LUIS DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n45 %\r\n\r\n03/12/2022\r\n\r\n02/003525/0-1\r\n\r\nMARCIA VASCONCELLOS DOS SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n45 %\r\n\r\n03/12/2022\r\n\r\n02/003537/0-8\r\n\r\nJORGE MACHADO DA SILVA\r\n\r\n45 %\r\n\r\n03/12/2022\r\n\r\n02/003547/0-1\r\n\r\nANA CLAUDIA WILLNER GUEDES CAMPOS\r\n\r\n45 %\r\n\r\n03/12/2022\r\n\r\n02/003554/0-8\r\n\r\nWALLACE DA SILVA ROCHA\r\n\r\n45 %\r\n\r\n28/12/2022\r\n\r\n02/003610/0-2\r\n\r\nSILO DUARTE DE MEIRELES\r\n\r\n45 %\r\n\r\n28/12/2022\r\n\r\n02/003707/0-7\r\n\r\nWALTER AUGUSTO DE AZEVEDO\r\n\r\n55 %\r\n\r\n29/12/2022\r\n\r\n02/004323/0-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODRIGUES ALEXANDRE DA\r\n\r\nSILVA\r\n\r\n45 %\r\n\r\n28/12/2022\r\n\r\n02/004423/0-8\r\n\r\nANTONIO JOSE ALGEBAILE\r\n\r\n45 %\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\n02/004856/0-9\r\n\r\nMARCUS PAULO PEIXOTO MENDES\r\n\r\n30 %\r\n\r\n23/12/2022\r\n\r\n02/004873/0-9\r\n\r\nANTONIO VINICIUS GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n15 %\r\n\r\n17/12/2022\r\n\r\nId: 2449065"
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                        "2448838": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.12.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 303.497-7/2022 - FABIO DE OLIVEIRA MACHADO, matrícula nº 02/3602/0-3. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição. \r\n\r\nDE 28.12.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 301.699-9/2008 - RUI ARAUJO JUNIOR, matrícula nº 02/3735/0-2. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2448838"
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                    }
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            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2449179": [
                        "II - Ofícios",
                        "*REDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6.413/2022\r\n\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, nos termos do § 5º, do art. 209, da Constituição Estadual e do disposto na Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 - LDO/2023, e compreende:\r\n\r\nI - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\nII - O Orçamento da Seguridade Social, que abrange todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\n\r\nIII - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\n\r\nArt. 2º Integram esta Lei, os conteúdos abaixo discriminados, conforme inciso I do art. 23 da LDO 2023:\r\n\r\nI - Resumo Geral da Receita (Anexo I);\r\n\r\nII - Resumo da Despesa por Função (Anexo II);\r\n\r\nIII - Demonstrativo de Receita e Despesa por Categorias Econômicas (Anexo III);\r\n\r\nIV - Quadro Discriminativo da Receita por Natureza de Receita (Anexo IV);\r\n\r\nV - Resumo da Despesa por Poderes e Órgãos (Anexo V).\r\n\r\nParágrafo único. Acompanham esta Lei os demonstrativos indicados nos incisos II e III do art. 23, da Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Estimativa da Receita Pública\r\n\r\nArt. 3º A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da receita bruta de R$ 129.255.229.840,00 (cento e vinte e nove bilhões, duzentos e cinquenta e cinco milhões, duzentos e vinte e nove mil, oitocentos e quarenta reais), menos a estimativa das deduções da receita de R$ 26.907.975.924,00 (vinte e seis bilhões, novecentos e sete milhões, novecentos e setenta e cinco mil, novecentos e vinte e quatro reais), perfazendo o valor líquido de R$ 102.347.253.916,00 (cento e dois bilhões, trezentos e quarenta e sete milhões, duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e dezesseis reais), assim distribuído:\r\n\r\nI - R$ 90.900.659.295,00 (noventa bilhões, novecentos milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, duzentos e noventa e cinco reais) do Orçamento Fiscal; e\r\n\r\nII - R$ 11.446.594.621,00 (onze bilhões, quatrocentos e quarenta e seis milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, seiscentos e vinte e um reais) do Orçamento da Seguridade Social.\r\n\r\n§1º do montante estimado no caput como previsão de receita bruta e do valor líquido a parcela de R$ 7.270.290.835,00 (sete bilhões, duzentos e setenta milhões, duzentos e noventa mil, oitocentos e trinta e cinco reais) refere-se à receita intraorçamentária.\r\n\r\n§ 2º Fica autorizado o Poder Executivo realizar a desvinculação das receitas, conforme a Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, que altera o Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal para prorrogar a desvinculação das receitas da União e estabelecer a desvinculação das receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, das receitas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED e demais taxas.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Despesa Pública\r\n\r\nArt. 4º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 102.347.253.916,00 (cento e dois bilhões, trezentos e quarenta e sete milhões, duzentos e cinquenta e três mil e novecentos e dezesseis reais), discriminada nos anexos II, III e V por categoria econômica, por função de governo e por órgão, especificada nos incisos a despesa de cada orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nI - R$ 56.693.514.503,00 (cinquenta e seis bilhões, seiscentos e noventa e três milhões, quinhentos e quatorze mil e quinhentos e três reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\n\r\nII - R$ 44.380.551.372,00 (quarenta e quatro bilhões, trezentos e oitenta milhões, quinhentos e cinquenta e um mil e trezentos e setenta e dois reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\n\r\nIII - R$ 1.273.188.041,00 (um bilhão e duzentos e setenta e três milhões e cento e oitenta e oito mil e quarenta e um reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 1º Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R$ 32.933.956.751,00 (trinta e dois bilhões e novecentos e trinta e três milhões, novecentos e cinquenta e seis mil e setecentos e cinquenta e um reais), será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 2º O valor total da despesa inclui a parcela R$ 7.270.290.835,00 (sete bilhões e duzentos e setenta milhões e duzentos e noventa mil e oitocentos e trinta e cinco reais) referentes à despesa intraorçamentária.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Autorizações para Abertura de Créditos Adicionais\r\n\r\nArt. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\nI - cancelamento de dotações fixadas nesta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\", \"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;\r\n\r\nII - excesso de arrecadação, apurado durante o exercício financeiro;\r\n\r\nIII - superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\n\r\nIV - operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\n\r\nV - dotações consignadas à reserva de contingência, consoante com Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\nVI - recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo; e\r\n\r\nVII - fusão ou extinção de órgãos do Poder Executivo, na forma do art. 15 desta Lei.\r\n\r\n§ 1º Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto no inciso I deste artigo, exceto em dotações consignadas à despesas com pessoal e encargos sociais.\r\n\r\n§ 2º O limite indicado no inciso I do presente artigo não será onerado, quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e créditos adicionais suplementares citados no art. 15, inciso IV, limitado, contudo a 60% (sessenta por cento) do valor total do orçamento anual.\r\n\r\nArt. 6º Os créditos adicionais deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa a serem remanejados/ cancelados, bem como daqueles suplementados.\r\n\r\nParágrafo único. Os créditos adicionais abertos com a Fonte de Recursos, denominada Recursos da Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - Tesouro, preferencialmente, deverão viabilizar os projetos e os programas prioritários para o Estado, que possuem a devida adequação com as Metas e Prioridades atualizadas na Lei de Revisão 2023, do Plano Plurianual 2020-2023.\r\n\r\nArt. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\nI - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e\r\n\r\nII - geração de recursos na mesma empresa.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 8º A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 952.324.901,00 (novecentos e cinquenta e dois milhões e trezentos e vinte e quatro mil e novecentos e um reais) destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nArt. 9º As fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento (Anexo VI).\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nArt. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 10, da Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - LDO/2023, até o limite de R$ 189.144.817,00 (cento e oitenta e nove milhões e cento e quarenta e quatro mil e oitocentos e dezessete reais) observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual, bem como o Regime de recuperação Fiscal.\r\n\r\nParágrafo único. As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11. O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo deverá publicar, no portal transparência fiscal, o demonstrativo com os valores oriundos das outorgas via concessão dos serviços de coleta e tratamento de esgoto e de distribuição de água, bem como a sua destinação especificada por unidade orçamentária, bem como estimativa do fluxo de recebimentos e todos os valores recebidos e a receber pelo estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 12. O Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo.\r\n\r\nArt. 13. O Poder Executivo fica autorizado a alterar e a normatizar o orçamento e sua execução, no exercício de 2023 para fins de atender aos ajustes nas despesas decorrentes dos efeitos econômicos, desde que devidamente publicizado, provocados por:\r\n\r\nI - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos poderes do Estado;\r\n\r\nII - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nIII - realização de receita em montante inferior previsto ou não arrecadada; consoante os preceitos da lei nº 4.320 de 17 de março de 1964;\r\n\r\nIV - calamidade pública e situação de emergência;\r\n\r\nV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\n\r\nVI - alterações na legislação estadual ou federal; e\r\n\r\nVII - promoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias, desde que devidamente publicizado;\r\n\r\nVIII - alterações decorrentes de adequações ao novo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nParágrafo único. As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 14. Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao que dispõe o art. 9º, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, promoverão por ato próprio e nos montantes necessários o contingenciamento de dotações, alocadas em seus orçamentos, pela possibilidade da não realização das receitas estimadas para o orçamento de 2023, em função do grau de incerteza da economia brasileira e fluminense.\r\n\r\nArt. 15. O Poder Executivo fica autorizado, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança na estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta, a efetivar por meio de ato próprio a:\r\n\r\nI - criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades orçamentárias;\r\n\r\nII - alteração de códigos, siglas e títulos das unidades orçamentárias existentes;\r\n\r\nIII - alteração da vinculação de programas de governos e de ações orçamentárias já existentes; e\r\n\r\nIV - efetivar por meio da edição de créditos adicionais suplementares para a movimentação de saldo da mesma ação orçamentária para a nova unidade orçamentária, sem contabilizar para o limite do art. 5º, inciso I.\r\n\r\n§ 1º O Órgão Central de Planejamento e Orçamento, por ato próprio, publicará a relação das unidades orçamentárias novas em substituição às antigas, bem como a relação das ações orçamentárias que tiveram suas unidades alteradas.\r\n\r\n§ 2º As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 16. O Poder Executivo providenciará a inclusão ou modificações necessárias em ações orçamentárias e respectivos detalhamentos da despesa no Orçamento Anual, em decorrência de:\r\n\r\nI - inclusão ou modificação, por emenda parlamentar aprovada na Lei de Revisão 2023, do Plano Plurianual;\r\n\r\nII - Lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta Lei até a data de sua sanção.\r\n\r\nArt. 17. O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, será realizado diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo único. O detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\n\r\nArt. 18. Os contingenciamentos orçamentários em obediência ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e do disposto no Regime de Recuperação Fiscal- RRF, deverão refletir com o máximo rigor, as expectativas de receitas, buscando-se minimizar os restos a pagar.\r\n\r\nArt. 19 Para fins de transparência e legitimidade no processo de execução orçamentária de 2023, o Poder Executivo fica autorizado a realizar audiências públicas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com ampla divulgação e incentivo à participação popular, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. \r\n\r\n§ 1º Poderão ser realizadas audiências públicas temáticas com a participação de secretários ou representantes das secretarias e órgãos estaduais, com o objetivo de discutir e elucidar as ações prioritárias de cada pasta. \r\n\r\n§ 2º Em cada audiência deverá ser assegurada a participação de representantes dos poderes públicos e da sociedade civil organizada.\r\n\r\nArt. 20. A lei orçamentária anual preverá dotação orçamentária para efetivar a reposição das perdas salariais dos servidores estaduais, nos termos da lei nº 9.436, de 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nArt. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO MAX LEMOS \r\n\r\n8800 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Prefeito da Cidade de Barra do Mansa, Sr. Rodrigo Drable Costa, que adote as medidas cabíveis para envio de Mensagem a Casa de Leis Municipal dispondo sobre a isenção de IPTU e ITBI aos imóveis oriundos de financiamento pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ.\r\n\r\n8801 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Prefeito da Cidade de Sapucaia, Sr. Valmir Rodrigues que adote as medidas cabíveis para envio de Mensagem a Casa de Leis Municipal dispondo sobre a isenção de IPTU e ITBI aos imóveis oriundos de financiamento pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ.\r\n\r\n8802 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Prefeito da Cidade de Rio Bonito, Sr. Leandro Pereira Netto, que adote as medidas cabíveis para envio de Mensagem a Casa de Leis Municipal dispondo sobre a isenção de IPTU e ITBI aos imóveis oriundos de financiamento pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ.\r\n\r\n8803 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Prefeito da Cidade de São Gonçalo, Sr. Nelson Ruas, que adote as medidas cabíveis para envio de Mensagem a Casa de Leis Municipal dispondo sobre a isenção de IPTU e ITBI aos imóveis oriundos de financiamento pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ.\r\n\r\n8804 - SOLICITA que seja oficiado aa Exma. Prefeita da Cidade de São João da Barra, Sra. Carla Maria dos Santos Machado que adote as medidas cabíveis para envio de Mensagem a Casa de Leis Municipal dispondo sobre a isenção de IPTU e ITBI aos imóveis oriundos de financiamento pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ.\r\n\r\n8805 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Prefeito da Cidade de Angra dos Reis, Sr. Fernando Jordão, que adote as medidas cabíveis para envio de Mensagem a Casa de Leis Municipal dispondo sobre a isenção de IPTU e ITBI aos imóveis oriundos de financiamento pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ.\r\n\r\n8806 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Prefeito da Cidade de Bom Jardim, Sr. Paulo Vieira de Barros, que adote as medidas cabíveis para envio de Mensagem a Casa de Leis municipal dispondo sobre a isenção de IPTU e ITBI aos imóveis oriundos de financiamento pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ.\r\n\r\n8807 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Prefeito da Cidade de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro, que adote as medidas cabíveis para envio de Mensagem a Casa de Leis Municipal dispondo sobre a isenção de IPTU e ITBI aos imóveis oriundos de financiamento pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ.\r\n\r\n8808 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Prefeito da Cidade de Barra do Piraí, Sr. Mário Reis Esteves, que adote as medidas cabíveis para envio de Mensagem a Casa de Leis Municipal dispondo sobre a isenção de IPTU e ITBI aos imóveis oriundos de financiamento pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ.\r\n\r\n8809 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Prefeito da Cidade de Areal, Sr. José Augusto Bernardes Lima, que adote as medidas cabíveis para envio de Mensagem a Casa de Leis Municipal dispondo sobre a isenção de IPTU e ITBI aos imóveis oriundos de financiamento pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ.\r\n\r\n8810 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Prefeito da Cidade de Cachoeiras de Macacu, Rafael Muzzi de Miranda, para que adote as medidas cabíveis para envio de Mensagem a Casa de Leis Municipal dispondo sobre a isenção de IPTU e ITBI aos imóveis oriundos de financiamento pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ.\r\n\r\nId: 2449179"
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Havendo número regimental, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e declarou abertos os trabalhos, convidando para compor a Mesa os senhores: DEISE DELFINO, Vice-Presidente do Instituto Estadual do Ambiente, Inea; Dr. GILMAR ROCHA, Secretário Municipal do Meio Ambiente de Saquarema; Dr. ANÍBAL ANTUNES, do Coletivo SOS Barra Franca; Sra. EDNA CALHEIROS, Presidente do Subcomitê do Comitê de Bacia Hidrográfica das Lagoas de Saquarema, Jaconé e Jacarepiá; Sr. MATHEUS ALVES NETO, Presidente da Colônia de Pescadores Z-24, e os Vereadores de Saquarema ODINEI GARCIA e ROBERTO CARLOS REIS, anunciando que se encontravam “on-line” a senhora Deputada MARTHA ROCHA e o senhor Deputado PEDRO RICARDO. Em suas considerações iniciais, o senhor Presidente fez um relato dos trabalhos desenvolvidos por esta comissão, que visam a manter e a criar pontos suficientes de sustentabilidade para as lagoas, todos os sistemas lagunares do nosso Estado, como tem sido feito com as Lagoas de Piratininga e de Itaipu, e que espera que sejam feitos os questionamentos aos órgãos públicos aqui representados, ao Inea, à Prefeitura, à concessionária da região, e que saiam com uma proposição adequada que conduza ao salvamento da Lagoa de Saquarema, cujo ecossistema vem sendo degradado ao longo dos anos por diversas questões e principalmente por irresponsabilidade do poder público, passando a elencar os despejos de esgoto in natura, moradias em locais irregulares, aterramentos irregulares, pesca predatória, entre outros. Antes de finalizar, o Senhor Presidente externou seus sentimentos para as famílias que perderam seus entes queridos na tragédia ocorrida na cidade de Petrópolis, na data de ontem e que por esse motivo quase houve o cancelamento desta audiência, sendo reconsiderado, devido à mobilização dos representantes de Saquarema para esta Audiência. Finalizada sua fala inicial, o senhor Presidente franqueou a palavra aos participantes, e, antes dos demais, o senhor Rafael informou que representava a senhora Deputada Martha Rocha, que se encontra impossibilitada de participar da audiência. Ato contínuo, a senhora DEISE DELFINO, representando o Inea, justificou a ausência do Presidente Philipe Campello, que se encontra em Petrópolis, em virtude da referida tragédia climática que causou graves danos àquela cidade, após o que deu início à apresentação sobre o tema. Em seguida, a senhora Deise destacou a presença da equipe técnica do Inea, que se encontra disponível para prestar os necessários esclarecimentos, o senhor JOÃO VICENTE DE MATTOS ROCHA, Gerente na Diretoria de Recuperação Ambiental do Inea, o senhor ESTÊVÃO MENDONÇA PINTO, Assessor Técnico, o Analista Ambiental RICARDO VOIVODIC e o senhor EDSON, Assessor jurídico da Diretoria de Licenciamento, solicitando ao senhor ESTÊVÃO que procedesse à apresentação referente à ação do órgão na Lagoa de Saquarema, o que foi feito. Finda a apresentação do Inea, o Deputado PEDRO RICARDO fez uma breve saudação, após o que se iniciou a fala do Secretário Municipal de Saquarema, GILMAR ROCHA, que apresentou suas considerações sobre o tema, vindo a esclarecer questionamentos do Deputado Gustavo Schmidt. Na sequência, fizeram uso da palavra o senhor ANÍBAL ANTUNES, do Coletivo SOS Barra Franca; a senhora EDNA CALHEIROS, do Subcomitê CBH das Lagoas de Saquarema, Jaconé e Jacarepiá; o senhor MATHEUS ALVES DE SOUZA NETO; o professor ADACTO OTTONI, da UERJ; o senhor CARLOS GONTIJO, Diretor da concessionária Águas de Juturnaíba; senhor PAULO BIDEGAIN, biólogo, consultor em planejamento de bacias hidrográficas e áreas protegidas, representando o Deputado Carlos Minc; a senhora ISA PAZ, do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do Movimento Articulado de Mulheres Amigas de Saquarema, MAMAS; a senhora ZÉLIA MACIEL PONTES, do Subcomitê de Saquarema; o senhor MARLEY DO BRASIL PINTO; a senhora BEATRIZ e o senhor HENRIQUE CARLOS DE OLIVEIRA. Antes de passar às considerações finais, o Deputado Gustavo Schmidt fez uma deferência à equipe técnica da Comissão, ressaltando o trabalho incansável da Verônica, do Gerhard, do Iuri, da Letícia e da Vitória. Em seguida, passou a palavra à VERÔNICA DA MATTA, bióloga, Assessora da Comissão, que passou a apresentar suas considerações técnicas a respeito do que já foi dito, trazendo importante contribuição ao debate. Na sequência, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, em razão da relevância e teor das falas apresentadas, determinou que fossem solicitadas as transcrições oficiais do presente debate ao Departamento de Taquigrafia da Alerj, para que passem a fazer parte integrante desta Ata, e sejam publicadas na íntegra, além de permanecerem disponíveis à consulta, na secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, e não havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente deu por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, dezesseis de fevereiro de dois mil e vinte e dois. (a)Deputado Gustavo Schmidt, Presidente. (a)Lina Paula Costa Carneiro, Secretária, matrícula 200.932-2.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Às 10h33 do dia 16 de fevereiro de 2022, declaro aberta a primeira Audiência Pública da Comissão de Defesa do Meio Ambiente para tratar do tema Sistema Lagunar de Saquarema. Convido, primeiro, para compor a Mesa, a Sra. Deise Delfino, Vice-Presidente do Inea; o Dr. Gilmar Rocha, Secretário Municipal do Meio Ambiente de Saquarema; o Dr. Aníbal Antunes, do Coletivo SOS Barra Franca; a Sra. Edna Calheiros, Presidente do Subcomitê CBH das Lagoas de Saquarema, Jaconé e Jacarepiá; O Sr. Matheus Alves Neto, Presidente da Colônia de Pescadores Z-24; e os vereadores de Saquarema Odinei Garcia e Roberto Carlos Reis. Temos presentes, on-line, a Deputada Martha Rocha e o Deputado Pedro Ricardo. Bom dia a Vossas Excelências. \r\n\r\nGostaria de começar falando que este é um trabalho de todos nós da Comissão de Meio Ambiente aqui na Alerj, que visa manter, criar pontos suficientes de sustentabilidade para as lagoas, todos os sistemas lagunares do nosso Estado, como a gente vem fazendo também na Lagoa de Piratininga, na Lagoa de Itaipu. Não está sendo diferente também com a Lagoa de Saquarema. Essa audiência pública é demais importante para a gente fazer os questionamentos necessários ao Inea, à Prefeitura, à Concessionária da região, e tentar de alguma forma solucionar esses problemas e retomar de fato com todo o ecossistema que ali está instalado, que vem sendo degradado ao longo dos anos por diversas questões e principalmente por irresponsabilidade do poder público. \r\n\r\nHoje é um dia muito importante para que a gente possa fazer os questionamentos necessários a essas entidades e também sair daqui com uma proposição mais adequada que a gente consiga, juntos, lutar por esse pleito e principalmente pelo salvamento - vamos dizer assim - da Lagoa de Saquarema, que a gente sabe que tem aquele problema crônico na entrada, no Canal da Barra Franca, que a gente sabe que tem problemas com o despejo de esgoto in natura, que a gente sabe que tem também problemas com a questão das moradias em locais irregulares, com aterramentos irregulares e com pesca predatória, enfim, com diversos fatores que contribuem para a gente ter o que a gente tem hoje nesse sistema lagunar. \r\n\r\nGostaria de começar passando a palavra primeiro para a Vice-Presidente do Inea, Dra. Deise Delfino, mas antes disso eu gostaria de saber se o Deputado Pedro Ricardo e a Deputada Martha Rocha também gostariam de fazer sua exposição, fazer algum questionamento. Eu vou fazer minhas perguntas no final. Quero escutar todos antes e depois fazer as perguntas pertinentes à Prefeitura, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, à Dra. Deise. E, passando a palavra dos dois Deputados, e em seguida aguardando a Dra. Deise para fazer a sua explanação representando o Inea. Deputado Pedro Ricardo, Deputada Martha Rocha, vocês querem falar? Eu não os vejo aqui na minha tela.\r\n\r\nO SR. RAFAEL - Boa tarde a todos e todas. Sou Rafael, assessor da Deputada Martha Rocha. A Deputada me pediu que eu pudesse assistir a essa live da Comissão do Meio Ambiente. Farei todas as anotações. Ela tem um compromisso agora. E aí eu passarei todas as informações necessárias da Comissão a ela.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Obrigado. Sem problema. Sem problema. \r\n\r\nAntes também de mais nada, queria aqui deixar registrado que devido ao que aconteceu ontem em Petrópolis, a gente quase remarcou essa audiência pública. E deixar aqui também registrado nosso sentimento para as famílias que perderam seus entes queridos, ontem. Estou me deslocando para lá amanhã, mas com o compromisso já agendado aqui, e considerando que Saquarema é longe, e contando com a mobilização de vocês, também é importante a gente manter essa audiência pública. Mas quero deixar aqui, repito, o meu sentimento para todas as pessoas que perderam alguém ontem e perderam a moradia ou qualquer outra coisa de bem material e de valor sentimental. \r\n\r\nTenho certeza de que hoje a Alerj está representada lá pelo nosso Presidente, André Ceciliano, junto com o Governador Cláudio Castro e os Secretários de Infraestrutura, assim como o Max, que também é Deputado; Leandro Monteiro, que é o nosso Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros. E está tendo essa união que é muito importante nesse momento porque, independente de política, eu acho que a gente tem que pensar no próximo. A Alerj e o Governo do Estado estão lá para dar todo o suporte para quem não tem mais nada hoje, infelizmente. A gente vai para lá amanhã e tentando ajudar da melhor forma.\r\n\r\nVamos lá. Vamos passar. Pedro Ricardo, encontra-se presente? On-line? Então, vou passar a palavra agora para a Sra. Deise Delfino, representando o Inea como Vice-Presidente. E, caso alguém esteja acompanhando on-line aqui, se entrar algum Deputado, por gentileza, me avise. Dra. Deise, a senhora tem cinco minutos para a sua explanação, representando o Inea, para falar das questões da Lagoa de Saquarema. \r\n\r\nA SRA. DEISE DE OLIVEIRA DELFINO - Bom dia a todos. Eu gostaria, primeiro, Deputado Gustavo Schmidt, de agradecer o convite para participar dessa audiência, e também que a Alerj esteja aí à frente, trazendo aqui diversas discussões sobre os sistemas lagunares, que têm uma atuação aí grande também do Inea. Sendo importante essa conversa e comunicação nossa com a sociedade, com a Alerj, dando satisfação do que tem sido feito e também recebendo contribuições de todos sobre o desenvolvimento das ações ali na região.\r\n\r\nPeço desculpas. O Presidente do Inea estaria aqui hoje, ele pediu que eu o representasse, porque, com essa situação emergencial lá em Petrópolis, ontem à noite mesmo ele e o Secretário Thiago Pampolha se deslocaram para Petrópolis, para poder prestar o apoio e organizar as nossas equipes do Inea e da Seas que também estão apoiando lá naquilo que é possível. Também, como o Deputado, deixo aqui os meus sentimentos a todos os que perderam familiares, e também às famílias que perderam seus bens materiais nessa tragédia que está se abatendo sobre o Estado nesse momento. \r\n\r\nCom relação ao Sistema Lagunar de Saquarema, nós tivemos ali algumas ações inicialmente emergenciais, agora, no final do ano passado e início desse ano, que inclusive têm sido alvo de uma série de questionamentos pelo Ministério Público, e também havendo uma ação judicial que nos impediu de dar continuidade a obras que tinham sido desenhadas desde o início da década de 2000, para aquela região. Imagino que a maioria aqui deva saber que houve a decisão judicial que paralisou as ações que o Governo do Estado tinha a intenção de implementar ali, com o desassoreamento da lagoa e também com a manutenção do mole, assim como a sua ampliação para melhorar a situação do Sistema Lagunar de Saquarema. Porém houve discussões relacionadas ao EIA/Rima, aos Estudos de Impacto Ambiental. Isso foi levado à Justiça e houve o entendimento da Justiça de que o EIA/Rima não era adequado, que ele deveria ser refeito, e as obras foram paralisadas. Com essa paralisação das obras e a solicitação da Justiça de retirada de canteiros de obras e de tudo o que tinha sido feito ali, o que foi iniciado ficou sem a sua conclusão. Isso pode ter, sim, causado alguns problemas que hoje nós estamos tentando minimizar com um contrato emergencial, depois que houve solicitação tanto da Prefeitura quanto da SOS Saquarema, do Coletivo Barra Franca e os pescadores ali. E, havendo situação de risco, tanto aos pescadores, com a saída, assim como também para o socorro, salvamento em mar ali. \r\n\r\nNós trouxemos uma apresentação, se o senhor permitir, que a nossa equipe técnica faça essa apresentação, para esclarecer o que estamos fazendo nesse momento sobre as obras ali e nos colocamos à disposição.\r\n\r\nEu estou aqui hoje com o João, que é gerente lá na Diretoria de Recuperação Ambiental do Inea; o Estêvão, que é assessor técnico, também nessa Diretoria; temos também, on-line, participando Ricardo Voivodic, que é analista ambiental do Inea, geógrafo, e conhece bem a situação dos sistemas lagunares. Assim como o Edson, que é assessor jurídico da Diretoria de Licenciamento. E aí estamos todos aqui à disposição para trazer todos os esclarecimentos necessários sobre as nossas ações ali. Peço ao Estêvão que faça a apresentação, então, com a sua permissão, Deputado. \r\n\r\nA SRA. - O que nós estamos reclamando aqui, Deputado Gustavo, é que aqui o nosso vereador de Saquarema, da Comissão Permanente de Meio Ambiente, ele fez um...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Chamei ele para depois se sentar e compor a Mesa.\r\n\r\nA SRA. - Acho que ele não escutou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Quem vai mostrar? \r\n\r\nA SRA. DEISE DE OLIVEIRA DELFINO - Já está aí projetando.\r\n\r\nO SR. - Não estamos vendo aqui na tela a projeção. Em tela aqui pelo computador, não estamos conseguindo ver.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Pessoal da TV Alerj, por gentileza, tentar jogar isso. Quem está mexendo na TV Alerj aqui, agora? Só esperar só um minutinho, pessoal que está on-line, para a gente tentar jogar a apresentação do Inea.\r\n\r\nA SRA. DEISE DE OLIVEIRA DELFINO - Enquanto estamos esperando, Deputado, eu vou só também acrescentar que o que hoje o Inea está fazendo lá é uma intervenção pontual. Ainda não é a solução que a gente necessita para o Sistema Lagunar de Saquarema, que vai precisar realmente passar pela revisão desse Estudo de Impacto Ambiental e a delimitação de obras muito maiores lá para a região, que foram impedidas pela ação judicial. As nossas ações hoje são de fato emergenciais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Já conseguiu? Vocês que estão on-line estão conseguindo já ver a apresentação? \r\n\r\nA SRA. - Ainda não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Eu estou vendo aqui na tela na direita, embaixo. Agora saiu. Estava na tela aqui na direita, na televisão. Está aparecendo agora. Vocês estão vendo? \r\n\r\nO SR. - Ainda não está...\r\n\r\nA SRA. - Sim, eu vejo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Eu estou vendo.\r\n\r\nA SRA. - Eu vejo a tela. \r\n\r\nO SR. - Mas não está saindo na tela cheia aqui no computador. Eu não estou vendo nada, a não ser uma telinha pequenininha, mas não está aparecendo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Tem que clicar nela. Tem que clicar nela. \r\n\r\nO SR. - Ah, então pronto. Então tem que clicar. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Nada, nada. Pode continuar. \r\n\r\nO SR. ESTÊVÃO MENDONÇA PINTO - Bom dia a todos. Eu sou o Estêvão, sou engenheiro civil e estou com o cargo de assessor técnico da Diretoria de Recuperação Ambiental, que é a diretoria hoje no Inea responsável por esse contrato emergencial de Saquarema. O objetivo da gente hoje é tentar fazer a explanação do que está sendo executado lá em Saquarema e tentar salientar qualquer dúvida que seja, que possa porventura ter em relação a isso. Em nome da Diretoria também, apresento meus sentimentos aqui às pessoas que foram acometidas pela tragédia de Petrópolis. a nosso Diretor de Recuperação também está lá, junto com a Secretário, tentando atender da melhor maneira possível a população. \r\n\r\nEntão, vou fazer a explanação inicial, falando do contrato antigo que tinha de Saquarema, que era da empresa que foi contratada, a Carioca, lá em 2013, e, para deixar claro, a intervenção que era proposta à época e hoje o que estamos fazendo. Pode passar, por favor. À época, então, foi proposto fazer uma elaboração de um projeto executivo de construção e fixação dos moles na Barra Franca de Saquarema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Pessoal, por favor, por gentileza, desliguem o microfone quem está on-line, porque está dando microfonia aqui também, está atrapalhando. Por gentileza. E pedir para o Estêvão falar um pouquinho mais próximo do microfone. Estêvão.\r\n\r\nO SR. ESTÊVÃO MENDONÇA PINTO - Vamos lá então. Pode passar o slide. Esse era o objetivo da obra à época. Era o Contrato 50/2013, da Carioca Engenharia, e a proposta era fazer a recuperação e a fixação do mole na Barra Franca de Saquarema para evitar depósito de sedimentos na boca da entrada da Barra Franca. Pode passar. Esse é o escopo do serviço à época. O projeto geotécnico, ver... fazer uma inspeção e coleta de dados do local. E esse contrato de 2013. Pode passar. Aqui fica um pouco difícil de conseguir ver, mas essas são as lagoas que estão no Sistema Lagunar de Saquarema. E aqui a entrada da Barra Franca, onde faz a troca hídrica dessas lagoas. Pode passar. Esse foi o projeto desenvolvido. Pode passar. Aqui a gente fez uma sobreposição de imagens do projeto executivo da época. Aqui toda a modelagem da parte hidráulica e de marés. Essa aqui era a projeção que deveria ter um mole hoje, que foi interrompida. Que seguraria todo esse movimento de maré, que geraria depósito na entrada da Barra de Saquarema. Pode passar. Essa foi a decisão judicial de 21 de dezembro de 2008, da ação civil pública que determinou a atualização do EIA/Rima, que foi deferida em 2018. Pode passar. Essa aqui é a rescisão contratual que teve com a Carioca Engenharia, depois dessas questões todas que ... Era importante salientar que, em 2014, o Inea fez a paralisação da obra, antes mesmo dessa ação civil pública ter sido impetrada. E essa é a rescisão do contrato da época, o 50/2013. Pode passar. Agora chegamos na obra emergencial e que foi proposta para tentar resolver o problema da Lagoa, das lagoas e da Barra. Pode passar. Esse foi a solicitação do pessoal do SOS Barra Franca. Pode passar. Essa foi o ofício. Todos estão no SEI. Esse é o ofício da Prefeitura, solicitando a intervenção urgente, por meio do Secretário, solicitando ao Governo do Estado a intervenção na Barra Franca. Pode passar. Esse é o Diário Oficial de Saquarema decretando a urgência, a emergência. Pode passar. Essa é a situação atual da entrada da Barra Franca. Vocês conseguem ver que tem um depósito bem considerável de material granular e que foi jogado por ... Só um minuto, porque está dando... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Podemos?\r\n\r\nO SR. ESTÊVÃO MENDONÇA PINTO - Então, retomando aqui. Isso aqui é uma imagem aérea, e vocês conseguem ver bastante depósito de material proveniente do movimento de marés que poderiam ter sido minimizados com a obra do contrato anterior. Então, a gente consegue ver aqui praticamente bem... O pessoal de Saquarema sabe bem que aqui deve ser bem difícil a navegabilidade e a troca hídrica com as lagoas. Pode passar, por gentileza. Aqui é a mesma foto que vocês viram anteriormente com a projeção do projeto executivo que estava previsto da Carioca anteriormente, onde teria continuidade do mole aqui, que seguraria as influências de maré, de onda, que causaria depósito de sedimentos aqui na boca da Barra, causando dificuldade de troca hídrica e navegabilidade. Pode passar. \r\n\r\nEsse é o objetivo da nossa intervenção, bem pontual, como disse a Deise. O objetivo da intervenção de fato é só retirada de... Pode passar. Esses aqui são os valores, são questões de valores técnicos, mas aqui eu consigo apresentar melhor. Aqui é onde teve, por influência das ondas, teve o choque de ondas aqui no mole que está inacabado. E teve depósito de blocos de rocha no fundo da boca da Barra. E a grande concentração de material assoreando esse trecho todo, dificultando a troca hídrica e a navegabilidade. \r\n\r\nA nossa intervenção é bem pontual no sentido de retirar esses blocos de rocha que foram desmobilizados para dentro da boca da Barra e fazer com que fizéssemos um canal aqui, permitindo a navegabilidade do pessoal de pesca de lá, da comunidade pesqueira, e garantindo essa troca hídrica também. É uma intervenção pontual em caráter emergencial que foi solicitada pela Prefeitura bem como pelos membros da sociedade. Pode passar, por gentileza. Aqui é a mesma foto, só que em projeto. Seria o canal e aqui ficou um pouquinho ruim de ver, mas a gente pode disponibilizar essa apresentação. Aqui são os volumes que a gente teria que cortar, que tem bastante - desassorear, né? - que tem bastante material exposto. Pode passar, por gentileza. E a grande problemática que causou um mal-estar foi o dia 1º. de fevereiro de 2022, a ocorrência da retirada desse material. A proposta foi feita que a gente fizesse um espalhamento desse material de desassoreamento, para fazer... dispostos em praia, fazer engorda de praia. E foi criado um mal-estar porque aparentemente foi visto que o material foi depositado na areia da praia, foi o material de procedência diferente do material já encontrado na praia, que é areia. Pode passar, por gentileza. Aqui parece que essa areia não tem a mesma procedência da areia que está depositada na praia. Então, foi impetrada essa ação aí para poder parar a obra. Vamos lá. Aqui fala desse texto do Ministério Público Federal. Fala da necessidade de atualização da EIA/Rima, mas a obra que a gente está fazendo hoje lá, só para deixar claro, nada tem a ver com o que a intervenção que foi proposta em 2013 pela Carioca. Nós estamos fazendo uma intervenção pontual sem alterar qualquer condição do mole, e desempenhando um programa que nós, no Inea, já temos já experimentado no Inea, e nós temos bastante intimidade, que é um programa de desassoreamento, que é um programa equivalente ao programa Limpa Rio, que é bem consagrado e bem difundidos o trabalho e as melhorias que ele causou. Pode passar, por gentileza. \r\n\r\nA questão do impacto visual, a gente tem alguns videozinhos aqui que eu acho que vai ficar bem mais tranquilo de vocês verem e conseguir exemplificar. Pode passar. Esse é um videozinho. Se você puder clicar... Essa aí é a nossa intervenção na boca da Barra. Vocês veem que o material retirado do fundo tem coloração similar à que foi exposta na praia lá. O que ocorreu à época lá foi que... Pode passar. Você vê que não está tendo nenhuma intervenção no mole. A gente só está fazendo um programa que a gente já tem intimidade e a expertise suficiente para realizar. Esse é mais um videozinho, que a gente fez questão de preparar. Aqui é a areia retirada pela aquela máquina, depois de sete dias, três dias de secagem, um dia de secagem. E retirada imediatamente. Você vê que a coloração dela, é um material saturado. Você vê que a coloração dela é bem próxima do que foi espalhado na praia, causando aquele impacto visual negativo. \r\n\r\nE o que ocorreu lá foi um erro logístico. A gente... No campo, carregaram e já dispuseram ele para (não compreendido) final e não teve essa preocupação de secar. Esse erro já foi resolvido, e a sistemática é que fique pelo menos sete dias material secando, para a gente só fazer essa disposição. Pode passar. Isso. Falta mais umazinha. Só para ilustrar. Então, esse é o nosso procedimento de retirada de sedimentos. Pode passar. Esses próximos slides são só para mostrar, exemplificar a nossa intervenção pontual lá em Saquarema. Pode passar. Pode passar. Esse é o material sendo espalhado. O (não compreendido) tem algum tempo já de secagem, tem uma coloração um pouco diferente, mas ela se compatibilizaria com ... Na série FOCS(?) vocês conseguiriam ver bem. É só o tempo de secagem. Aqui tem um material espalhado, que não é muito diferente do material que é encontrado na praia. Pode passar. \r\n\r\nEntão, como eu falei, nós, por provocação da Prefeitura e do pessoal do SOS, nós não podíamos deixar de atuar. Então, a proposta foi que fizéssemos uma atuação pontual sem nenhuma alteração ou similaridade com o projeto anterior da Carioca, que foi requisitado que fosse parado, que ele fosse interrompido. E nós, com isso, estamos promovendo a melhora da troca hídrica das lagoas do Complexo Lagunar, as condições favoráveis de navegabilidade e tirando o risco, né? A vida das pessoas que trafegam, nadam e têm como subsistência a pesca e outras atividades de lazer. Então, nós fomos... A Secretaria de Meio Ambiente foi provocada a fazer essa intervenção, e a gente teve a preocupação na Diretoria e na Presidência lá do Inea, teve a preocupação de tentar encaixar esse serviço. Uma coisa que a gente tem expertise, que a gente não tem a similaridade com o serviço anterior, da Carioca, e que a gente conseguia dar uma resposta rápida a essa situação de emergência que estava se encontrando o Município de Saquarema. Então, mediante isso, a gente, a nossa equipe da Diretoria, lá de Recuperação Ambiental, junto inclusive com o João Rocha, que é gerente, que a gente implantou esse projeto, teve esse esmero de tentar atender da melhor maneira possível, dentro da lei, sem causar impactos, e tentar atender da melhor maneira possível a população. \r\n\r\nEssa foi a exposição que a gente tinha de fazer, e estamos abertos a qualquer questionamento, dúvida que a gente possa conversar. É isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Obrigado, Estêvão. Tem algum Deputado on-line? Pedro Ricardo, Deputado de Saquarema? Martha Rocha não chegou. Seu assessor. Vamos lá, vamos dar prosseguimento. Agora o Sr. Gilmar Rocha, Secretário Municipal de Meio Ambiente de Saquarema, que se encontra presente ou on-line. Dr. Gilmar, o senhor tem três minutos. De três a cinco minutos para a sua explanação.\r\n\r\nA SRA. - Não estamos ouvindo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Deputado Pedro Ricardo se encontra on-line? Gostaria de falar, Deputado? \r\n\r\nA SRA. - Está sem som.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Tirar o som do telefone, Pedro. Abre o microfone. Abre o microfone, Pedro.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Oi, gente. Tudo bom? Só para agradecer aí o empenho de todos aí. Eu estou na estrada, a conexão está meio ruim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Está bom, Deputado. Obrigado pela presença. Vamos dar prosseguimento. Agora, Dr. Gilmar Rocha, Secretário Municipal de Meio Ambiente de Saquarema. \r\n\r\nO SR. GILMAR ROCHA - Bom, eu, como representante do Município, na função de Secretário de Meio Ambiente, na época aqui não pude me furtar da necessidade de provocar, por ofício, a Prefeita, por manifestação dos pescadores através da Colônia de Pescadores de Saquarema, uma vez que a Lagoa de Saquarema se encontrava, e agora ainda está, porque está em processo de desassoreamento, com bastante dificuldade para os pescadores locais que têm na pesca uma alternativa auxiliar na sua subsistência. E, ao mesmo tempo, pela proximidade do verão, uma vez que o Município de Saquarema, como todos da Região dos Lagos, recebe um aporte muito grande de turistas, e as nossas praias são bem conhecidas de todos - não é favorável à prática de banho para aqueles que não a conhecem -, então, traria muito risco inicialmente à integridade física das pessoas. Por outro lado, as embarcações da pesca não conseguiriam, não estão conseguindo mais adentrar o mar, uma vez que o mole sofreu, ao longo desse tempo todo, pelas paralisações todas, independentes se corretas ou não corretas, elas... as pedras foram espalhadas em forma de leque para dentro do canal e para a lateral. E, com isso, impediu a navegação e agora, na proximidade do verão, em novembro, inclusive o corpo marítimo de salvamento não conseguia nem entrar no mar em função do assoreamento e das pedras. Na maré baixa ficava impossível de entrar. \r\n\r\nA gente, prevendo esse caos para o verão e, ao mesmo tempo, pondo em risco a saúde ambiental da Lagoa, uma vez que a troca de água já não é mais suficiente como previsto no início do projeto, eu fiz um ofício à Prefeita, junto com a manifestação do Presidente da Colônia de Pescadores de Saquarema, e solicitei, em caráter emergencial, uma ação que visasse inicialmente, e somente, à desobstrução do canal para que pudesse possibilitar a navegação e a renovação de água, uma vez que a Lagoa poderia atender à mortandade de peixes e à eutrofização. Não se previa no momento nada de intervenção em mole de pedra, conforme fora determinado pela Justiça lá em 2104. Então, nós provocamos evidentemente o Estado, que é o órgão ambiental competente para o licenciamento e a ação dessa dragagem, porque entendemos que era ele o ente federativo competente. Dessa forma, foi produzido o Decreto de Emergência pela Prefeitura e inicialmente fez-se o contato com o Inea, e o órgão, que foi supersolícito, imediatamente compareceu ao Município, e se aliou à gente, ao Município de Saquarema, nessa tentativa de diminuir esse impacto provocado pelo assoreamento e obstrução do leito com as pedras que rolaram do cabeço. \r\n\r\nEu gostaria inicialmente de fazer uma colocação aqui, com relação ao início de todo esse processo de guia corrente, porque eu acompanhei isso tudo inicialmente na Serla, em 1996, quando eu ingressei no Estado como gerente regional da Serla em Araruama. Na época não havia ainda a fusão dos órgãos ambientais do Estado, como IEF, Serla e Feema, então, a Serla era o órgão estadual que fazia a gestão dos recursos hídricos do Estado. À época, o Presidente da Serla era o Professor Rosman, e o Gerente era (não compreendido). Iniciamos esse trabalho sob a orientação dele, e até do geólogo Francisco Danciger, e começou-se o estudo na Lagoa para, então, embasar a possível abertura da Barra Franca, que é um anseio da população de Saquarema.\r\n\r\nAté aqui eu gostaria de incluir também não só dos munícipes atuais. Isso consta do relato de viagem de Auguste de Saint-Hilaire, que, em 1820, por aqui esteve e ele, lá do alto do promontório da igreja, ele relata a abertura do mar com a lagoa. Nesse momento, na descrição dele, a lagoa está fechada, a barra fechada, e ele diz que os pescadores à época falavam que a barra abria periodicamente para renovação de água. E ele lá ele disse, que está escrito. Tendo um processo que eu fiz solicitando esse caráter emergencial das obras, eu cito o que está escrito no livro. Ele diz que “se não for impossível restabelecer definitivamente a comunicação do mar, seria trazer prosperidade e riqueza para esse Município.” 1820. Então, iniciou-se o processo na época com a Serla, e em 2002, a Serveng-Civilsan foi a primeira empresa que iniciou, através de um processo licitatório, a abertura da barra. Logicamente, o processo inicial teve um dimensionamento numa modelagem matemática que o Professor Rosman, com muita competência, fez, e a Serveng deu início nesse processo com a solução adotada à época, que era a mais prática e mais fácil, que era o mole de pedra em derma(?), que na verdade é uma deposição de pedras como núcleo com pedras de dimensões e pesos pequenos, e para as carapaças vêm as pedras maiores, terminando no final com o coroamento do cabeço, com as pedras da época, da ordem de oito toneladas. E, no processo de construção desse mole, veio em seguida... Porque também o período que iniciou não era adequado. O período de maio, inverno, é um período de mar muito forte, e a ação da energia das ondas começou a, então, deslocar as pedras para as laterais em forma de leque. Foi feito à época. Eu já era Secretário de Meio Ambiente do município. Isso em 2002. E foi feito um redimensionamento dessas pedras para que resistisse ao impacto das ondas. Bom, a Serveng concluiu esse projeto naquela época, e o mole não resistiu. Houve o espalhamento lateral em função das fortes energias das nossas ondas aqui no nosso litoral. \r\n\r\nEm 2008, a Serla novamente contrata um estudo da APA Modelo para redimensionamento e rearrumação desse mole. Sendo lógico, já notado, que a estrutura do mole demonstrou que não suportaria a energia das ondas. Então, foi feito um redimensionamento e foi adotado à época, então, uma solução, que a meu ver seria aquela que talvez... Eu não sou... eu sou engenheiro civil, sou engenheiro ambiental, mas não sou engenheiro costeiro. Então, esse mole então finalizaria o cabeço, a carapaça, a finalização com a estrutura pré-moldada em tetrápode. Aí então que entra a Carioca Engenharia, para... Assim a gente esperava que concluísse esse mole. \r\n\r\nO que ocorre com esse mole em Saquarema e esse constante assoreamento é que a obra nunca foi concluída. Por vários motivos. Por vários motivos que acho que não cabe aqui comentar e nem discutir. O primeiro... Na verdade, ele foi feito um Estudo de Impacto Ambiental, foi aprovado o licenciamento com esse Estudo de Impacto Ambiental sem discussão, e mais à frente foi se discutir se o estudo ambiental era competente ou não. Mas o que, a meu ver, como engenheiro ambiental e como praticante dessa vida inteira de meio ambiente, toda intervenção no meio ambiente tem um impacto. E para isso existe uma matriz que você avalia os impactos, se eles são positivos ou negativos. Então, há sempre um prejuízo de alguma coisa em benefício maior de outro. E eu acho, eu vejo, aqui como morador, como filho de Saquarema, e a vida inteira militando nesse meio, que a nossa lagoa, a vitalidade da lagoa é a vitalidade da situação de vida dos nossos pescadores. Esse é o impacto maior em benefício para a nossa lagoa. Evidente, a intervenção humana sempre provoca alguma alteração. E essas alterações também com a medida, com o passar do tempo, os ambientes se adequam e se harmonizam. Então, as obras que sucederam(?) foram obras de rearrumação de mole. O impacto maior apontado inicialmente foi não do restabelecimento, o estabelecimento dos dois ambientes: o ambiente marinho e o ambiente lagunar de Saquarema, que majoritariamente era de água doce. Aí sim essa abertura, essa intercomunicação nessa troca de águas. E você relacionar dois ambientes diferentes com uma biota de água salgada e outra de água doce...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Concluir, por favor, Dr. Gilmar. \r\n\r\nO SR. GILMAR ROCHA - ...era um grande impacto. Então eu acho que hoje, por exemplo, o que está sendo executado é devolver a navegabilidade, devolver minimamente essa troca de água para que a lagoa não sucumba.\r\n\r\nEu poderia falar muito mais sobre o tema, só sei que o tempo é pouco, mas eu agradeço a vocês e agradeço ao Inea esse apoio, que entendeu a nossa solicitação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Dr. Gilmar, muito obrigado. O senhor, representando a Prefeitura de Saquarema, eu tinha algumas perguntas, questionamentos até para a gente não se alongar tanto, mas vocês têm alguma providência com relação à ocupação na faixa marginal, em torno da lagoa, na faixa de proteção marginal? Vocês como Secretaria de Meio Ambiente? Plano de Saneamento do Município e todo aquele cálculo de aporte de esgotamento sanitário, de agrotóxico, de fertilizantes, dentro da lagoa?\r\n\r\nO SR. GILMAR ROCHA - Isso não é visto muito em Saquarema, que o Município não é um Município majoritário agrícola. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Certo, mas, enfim... Vocês não têm nenhum plano de providência em relação à faixa marginal, à ocupação da faixa marginal no entorno da lagoa? Secretaria de Meio Ambiente.\r\n\r\nO SR. GILMAR ROCHA - Sim, fizemos 91 demolições de invasão de faixa marginal, inclusive tomando tiro. Em áreas frágeis do Município, inclusive áreas de parque estadual, mas como afeta diretamente o solo do Município, ontem mesmo fomos para lá e quebramos três...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - E o Plano de Saneamento? O Plano de Saneamento do Município está de acordo com a concessionária também? Você estão... Vocês fiscalizam isso?\r\n\r\nO SR. GILMAR ROCHA - O Plano de Saneamento básico do Município... Na verdade, a primeira versão ele foi feito em 2013, não foi aprovado. E agora a gente contratou uma empresa de consultoria e vamos dar início ao Plano Municipal de Saneamento Básico, como o Plano de Gerenciamento Costeiro, como o Plano de Resíduos Sólidos do Município e dos Resíduos de Saúde. Na verdade, o Município de Saquarema hoje não tem um lixão. O Município de Saquarema hoje tem um aterro sanitário operado por empresa que ganhou o certame licitatório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - E a Secretaria de Meio Ambiente fiscaliza, vocês cobram? Todas as ETEs, de Bacaxá, principalmente. Vocês vão lá fiscalizar junto à Águas de Juturnaíba? \r\n\r\nO SR. GILMAR ROCHA - Olha só. Eles enviam mensalmente um relatório das análises do efluente. A nossa equipe técnica sempre percebe que os parâmetros estão dentro daqueles estabelecidos nas normas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Você só olha o papel então? Não vai lá in loco?\r\n\r\nO SR. GILMAR ROCHA - Não. O Inea que fazia esse acompanhamento. Inclusive tem uma ação do Ministério Público Federal com relação a essa análise que o Inea, que tem a competência, porque o licenciamento ambiental...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Vou convidar o senhor para semana que vem a gente ir pessoalmente, para você conhecer também a ET junto comigo, de Bacaxá. Está bom? \r\n\r\nO SR. GILMAR ROCHA - Eu conheço. Sou morador, sou nativo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Vamos lá. Agora... Muito obrigado, Dr. Gilmar. \r\n\r\nO SR. GILMAR ROCHA - Estou aqui à disposição para vocês...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Obrigado. \r\n\r\nO SR. GILMAR ROCHA - ...para qualquer coisa, e acompanho em qualquer evento no campo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Obrigado. Agora vou passar a palavra para o Dr. Aníbal Antunes, do Coletivo SOS Barra Franca. Tem cinco minutos, Dr. Aníbal. \r\n\r\nO SR. ANÍBAL ANTUNES - Bom dia a todos. Quero agradecer a Deus, em primeiro lugar, por essa oportunidade dessa audiência pública. Estar tratando desse assunto extremamente importante para a população de saquarema, os turistas e principalmente para o ecossistema da nossa lagoa. \r\n\r\nMeu nome é Aníbal Antunes. Eu aqui represento o Coletivo SOS Barra Franca, Salvem a Lagoa de Saquarema, e os mais de noventa mil habitantes da cidade de Saquarema. Quero agradecer aqui ao Presidente dessa Casa, Ilustríssimo Deputado André Ceciliano. Agradecer ao Ilustríssimo Deputado Presidente desta Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Deputado Gustavo Schmidt. E dizer que o Movimento SOS Barra Franca foi criado a partir da mobilização dos pescadores que adentram o mar, que vão buscar no mar o seu sustento, e de pescadores que utilizam a lagoa para fazer a pesca artesanal e a subsistência de sua própria vida. Esse movimento foi criado, e tivemos uma primeira de reunião dia 7 de setembro, a qual juntamos pescadores. Foi aderindo novas pessoas para participarem desse movimento, como profissionais que praticam esporte na lagoa, os esportistas, ambientalistas. Nesse movimento a gente identificou que, além do risco de vida iminente, ou melhor, risco de morte dos pescadores que utilizam o canal para entrar ao mar, a gente também tem o risco de morte dos profissionais do Corpo de Bombeiros, que utilizam esse mesmo canal para fazer o socorro aos banhistas, ou qualquer acontecimento no mar. E também o guarda-mar de Saquarema utiliza esse mesmo canal, colocando em risco a vida não só dos pescadores, mas também desses profissionais,. \r\n\r\nCom isso, a gente viu que a Lagoa estava morrendo. A palavra correta é: a Lagoa estava agonizando e morrendo devido à falta de interesse do Poder Público em resolver um problema. Nós nos mobilizamos e identificamos que, além do assoreamento causado pelo problema desta Barra Franca que foi interditada e que não atende às necessidades desse canal, as pedras que rolaram e ficaram no meio do canal também estavam colocando em risco a vida dos pescadores e profissionais, como aqui declarei. A Lagoa, devido à falta desse fluxo hidrodinâmico do mar com a Lagoa, já estava ocasionando problemas como mortandade de animais, peixes e crustáceos da Lagoa, dificultando, assim, até mesmo a parte dos peixes ali, dessa região toda. Não só de Saquarema, mas de Araruama, Arraial do Cabo, peixes que vão ali procriar e depois retornam para o mar para darem continuidade à vida marinha. E a gente identificou, e vários relatos de pescadores, que esses peixes já não estavam mais entrando. Com isso, essa mobilização foi feita. Pessoas que realmente têm o interesse de que a Lagoa continue viva e que tenha condições de navegabilidade e não coloque em risco a vida dos pescadores. \r\n\r\nNós refizemos a nossa primeira reunião no dia 7 de setembro de 2021, a qual deliberamos algumas coisas, dentre elas o nome do movimento, constituído como Movimento SOS Barra Franca, Salvem a Lagoa de Saquarema. Dali a gente já partiu para algumas ações. As ações previstas primeiro foi notificar, peticionar e cobrar das autoridades públicas alguma ação com urgência que pudesse vir a dar este socorro à Lagoa e à situação atual em relação aos pescadores e aos profissionais dali. Com isso, comunicamos a várias entidades governamentais, como a Prefeitura de Saquarema, o Inea, esta Casa aqui, a Alerj, o Governo do Estado, dentre outros, como o Ministério Público Federal. E, com isso, a gente fez essa mobilização e fez esse aviso e comunicado de que a gente precisava e que a Lagoa de Saquarema precisava de socorro. \r\n\r\nDiante disso aí, nós fomos ouvidos e tivemos umas outras ações. Primeiro, fizemos uma carta de esclarecimento à população de Saquarema para notificar de todas as nossas ações. Depois disso, fizemos uma carreata pelas ruas da cidade de Saquarema cobrando das autoridades e dizendo que havia necessidade urgente de uma ação daqueles órgãos ali que até então não tinham feito nada pela Lagoa. Em cima disso, coletamos assinatura, através de um abaixo-assinado. Foram quase três mil assinaturas do saquaremense, que identificou e apoiou o movimento que era necessário realmente uma ação urgente na Lagoa. Então, quero deixar claro que o movimento SOS Barra Franca fez todo este trabalho para poder chegar a isso. \r\n\r\nAgradecemos à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que de pronto encaminhou para essa Comissão de Defesa do Meio Ambiente e foram até Saquarema, através do Coordenador Gerhard Sardo, que entrou em contato conosco e deu início a esse processo para que essa audiência pública hoje estivesse aqui acontecendo. Foi aí que nós fizemos uma vistoria pela Lagoa de Saquarema e foram identificadas diversas irregularidades. Dentre elas, o assoreamento, as pedras no meio do canal, a Estação de Tratamento de Esgoto do Rio Bacaxá, que não atende minimamente às condições de tratar aquela água. Vimos a água do rio Bacaxá entrando na Lagoa de Saquarema in natura. Então, foram constatadas por essa Comissão de Defesa do Meio Ambiente as diversas irregularidades de diversos problemas que a Lagoa de Saquarema apresenta, por falta de atenção do Poder Público. Isso é para a gente deixar bem claro. Com isso, a gente deu continuidade ao nosso processo e a gente viu que a Prefeitura de Saquarema, através da Prefeita Manoela Peres, identificando o nosso movimento SOS Barra Franca como pessoas que iniciaram todo essa movimentação, decretou um projeto emergencial, encaminhado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro para que se fosse feito alguma intervenção. Só que a gente já tinha feito as petições ao Governo do Estado, ao Governador Cláudio Castro e também ao Secretário de Ambiente e Sustentabilidade, Sr. Thiago Pampolha, que prontamente nos atendeu e chamou o Movimento SOS Barra Franca também para uma participação numa reunião no gabinete da Prefeita, Manoela Peres, juntamente com algumas autoridades. Essa reunião se deu lá em Saquarema, na Prefeitura, e estiveram presentes nessa reunião a Prefeita Manoela Peres, alguns Vereadores... Eu não lembro se o Secretário de Ambiente estava presente. Mas estava o Presidente da Colônia de Pescadores, Matheus. Estava presente também o Secretário de Agricultura, Abastecimento e Pesca, Deputado Pedro Ricardo, Deputado Federal Altineu Côrtes, representando ali o Governador Cláudio Castro; o Secretário de Ambiente e Sustentabilidade, Sr. Thiago Pampolha; e algumas autoridades, como o Presidente do Inea, Philipe Campello. Nesta reunião, para deixar bem claro para vocês, foram traçados algumas encaminhamentos já em cima de todo esse trabalho que nós fizemos desde o início da movimentação, da petição, das mobilizações e das ações que fizemos. E aí foi tirado que seriam feitas obras emergenciais e obras definitivas. \r\n\r\nIsso tudo está registrado em vídeos e que o Governo do Estado, através do Governador Cláudio Castro e do Secretário de Ambiente e Sustentabilidade, Thiago Pampolha, juntamente com o Inea, estariam assumindo a responsabilidade de fazer essas obras emergenciais para tirar a Lagoa desse sufoco. E, com isso, foi feito essa contratação da empresa Dimensional Engenharia. E, nesse mesmo momento, o Governo do Estado assumiu inclusive os custos para realização dessas duas obras emergenciais. Essas duas obras emergenciais, que vai do desassoreamento do canal Barra Franca até após o Clube Saquarema, numa extensão de mais ou menos 1,5 km, por 18m de largura, 2,80 de profundeza. E também a remoção dos blocos de pedra que se deslocaram do mole e que estavam no meio do canal. Nesse caso, causando risco iminente de morte aos pescadores e aos profissionais que estavam ali. \r\n\r\nEntão, isso foi um primeiro momento em que foi dado o ponto de partida para essas obras emergenciais. Nesta mesma reunião, ficou claro e bem declarado pela Prefeitura de Saquarema que as obras definitivas da Barra Franca seriam custeadas, elaboradas, pela Prefeitura de Saquarema o mais breve possível para fazer as obras definitivas do canal da Barra Franca. E hoje é muito estranheza a gente ter aí que a Prefeitura não se pronuncia, através de qualquer Secretaria ou algum representante, sobre essas obras definitivas, porque essa obra que está sendo feita no canal da Barra Franca hoje é uma obra paliativa, é uma obra de curto prazo de tempo de durabilidade. E a gente sabe que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Enxugando gelo, né?\r\n\r\nO SR. ANÍBAL ANTUNES - É, enxugando gelo. Dezessete milhões dos nossos bolsos, dos cofres públicos, investido numa obra que pode ter durabilidade de três a quatro anos é muito complicado. Então, acho que é uma obra que é só como diz, emergencial. Restabelecendo esse fluxo hidrodinâmico da Lagoa com o mar, fazendo assim essa oxigenação da Lagoa e dando essa possibilidade de manter a fauna e a flora da Lagoa viva. Isso foi uma obra de extrema importância, e essa retirada das pedras que vão ser ainda realizadas, porque o guindaste de 150 toneladas ainda não chegou lá. \r\n\r\nEntão, é para deixar claro que a gente do coletivo, depois dessa reunião com as diversas autoridades e tudo, participamos de todo esse processo. E eu queria, com muita... dizer que... Eu acho que em primeiro lugar aí está a vida humana, pois essa... Já ocorreu o caso de morte de pescadores na entrada desse canal. E que isso não estava sendo visto pela competência de quem deveria estar se preocupando com a vida dos pescadores e dos profissionais que ali adentram. E o segundo momento é o ecossistema da Lagoa, que também está sendo muito prejudicado por essa falta desse canal, desse fluxo hidrodinâmico, que estava sendo interrompido pelo assoreamento. \r\n\r\nA gente pede que o legado da Lagoa não seja só agora, seja para as futuras gerações. É algo que é muito importante considerar aí que, com a navegabilidade, a segurança, prática de esporte, lazer, apresentação para o turista nacional, internacional e principalmente o desenvolvimento sustentável da Lagoa. \r\n\r\nEu quero declarar aqui, encerrando a minha fala, que nós, do Movimento SOS Barra Franca, nós não vamos nos calar diante de quaisquer declarações, seja ela da prefeitura ou de qualquer órgão. Nós vamos continuar mobilizados, nós vamos continuar com as nossas ações até ver estas estas obras da Barra Franca sendo concluídas, porque, para que tudo vá adiante, seja em relação à manutenção da vida da Lagoa, ela começa por essa entrada da Barra Franca, que tem que ser feita essa obra. \r\n\r\nEntão o que está sendo dado aqui é que vamos nos manter mobilizados, vamos nos manter sempre ativos, fiscalizando, acompanhando as obras. E também vamos estar aqui prontos para atender ao pedido da Secretaria, da Comissão do Meio Ambiente, e daqui, do Meio Ambiente da Alerj, e de todos aqueles que realmente querem que tenha uma vida saudável a Lagoa, querem que esse ecossistema seja preservado e que a vida marinha e que a vida nossa, do ser humano pescador seja respeitado, possa a vir a dar continuidade.\r\n\r\nPor isso a gente conta com todos aqueles saquaremenses, ou não saquaremenses que querem realmente que isso aconteça, que possa vir se juntar ao Movimento, pois o Movimento é apartidário, não tem rosto e a gente está aqui pronto para poder continuidade à nossa luta. E exigimos, Sr. Deputado, que seja pronunciada a Prefeita, ou a responsabilidade em relação ao projeto da obra final da Barra Franca. \r\n\r\nEsse é o nosso objetivo aqui, de cobrar que esse projeto seja apresentado - projeto, licitação, empresas e prazo para realização desta construção definitiva da Barra Franca. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Aníbal, muito obrigado. Só para deixar claro a todos que estão presentes, e quem está on-line também, o trabalho nosso, aqui na Comissão de Meio Ambiente, desde o início, quando no primeiro biênio, a gente estava, nossa equipe, como presidente de Saneamento Ambiental da Alerj, nesse segundo biênio a gente teve a grata satisfação de estar assumindo esse biênio, a presidência da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Isso acontece porque eu acho que o principal, Aníbal, fundamento dessa gestão nossa à frente da Comissão de Meio Ambiente, é de fato fiscalizar exatamente todos esses pontos que acontecem, não só na Lagoa de Saquarema, mas também acontece na Lagoa de Piratininga, na Lagoa de Itaipu, em Niterói. \r\n\r\nFico muito feliz que, às vezes, como aconteceu no caso de Saquarema, a gente ter ido lá, com nossa equipe, olhar ponto a ponto do que estava acontecendo e todo mundo percebeu que, sistematicamente, teve uma reunião com o Inea, com Prefeitura, com Poder Público para esse paliativo acontecer. \r\n\r\nEntão a missão nossa aqui não é captar nada politicamente, e sim fazer o nosso papel de fato, que é fiscalizar e cobrar. Acho que a gente fazendo isso de forma organizada e sistemática, a gente consegue, independente - porque muita gente pensa só no fator político: “ah, porque a Comissão do Meio Ambiente pisou lá em Niterói, botaram uma máquina lá”. E fica esse jogo de empurra, empurra em Niterói, com o Inea, fica esse jogo de empurra, empurra em Saquarema - Prefeitura, Inea, Governo do Estado. Então isso tem que acabar. Acho que o fato, de em Niterói a gente também ter uma obra definitiva, tanto na Lagoa de Piratininga quando na de Itaipu, em Saquarema e em outros sistemas lagunares, que a gente tem também, Lagoa de Marapendi e diversos pontos do nosso Estado. A gente tem que parar com esse ponto político de querer só captar politicamente, e sim, de fato, a gente fazer as obras definitivas, porque o que está acontecendo hoje no Canal da Barra Franca, como acontece também no Canal de Itaipu e em tantos outros lugares, Edna, é que o Inea coloca a máquina para o que vai ser paliativo, e enxuga gelo. Bonito não é! É só para enrolar, infelizmente, a população, porque isso vai voltar a acontecer daqui a um ano, dois anos, três anos e, de fato, a obra que poderia estar sendo feita desde agora, porque tem dinheiro, o governo do Estado tem dinheiro, Saquarema está aumentando o royalty de petróleo sistematicamente, por conta que o barril de petróleo cada vez aumenta mais. E vai aumentar e vai se manter, então a gente tem dinheiro do Governo do Estado, tem dinheiro da Prefeitura de Saquarema. E não dá mais para ficar só enxugando gelo, enrolando a gente, vendo uma máquina bonita, lá no meio, jogando aquele montezinho de areia, que a gente vem vendo tanto em Piratininga, quanto em Itaipu, quando no Canal da Barra Franca, quanto em diversos outros pontos que têm sistemas lagunares no nosso Estado. \r\n\r\nBasicamente é isso. E vamos continuar passando a palavra. \r\n\r\nEu gostaria só de deixar registrado, para quem está on-line - não sei quem está fazendo esta listagem - para a gente poder fazer a inscrição de quem está on-line e queira falar. É a Letícia que está fazendo, não é? \r\n\r\nO SR. ANIBAL ANTUNES - É, Deputado, acho que falta vontade ... \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - ... arregaçar as mangas e de fato fazer uma obra que era para estar pronta desde 2013/14, e a gente não estaria aqui sistematicamente tendo que ficar cobrando, ficar fiscalizando, batendo em ponta de faca, o que já era para estar pronto. \r\n\r\nA SRA. DEISE DE OLIVEIRA DELFINO - Então, Deputado, nós, aqui do Inea, também concordamos com o senhor e também com o Aníbal, do Coletivo SOS Barra Franca de que tenha ... \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\n...ao Ministério Público, junto à Justiça, para que a gente possa dar continuidade aos projetos que foram iniciados ...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Deise, Deise, eu tenho certeza que você não ... \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\n... a luta já é sistemática; desde o início. Não aguento mais. O Secretário de Meio Ambiente Thiago Pampolha, (não compreendido), o Inea, e esse jogo de empurra... (falha na transmissão sonora) ... governo do estado... (falha na transmissão sonora) .... Exatamente (falha na transmissão sonora) ... e a população, que no futuro.\r\n\r\nSe a gente sozinho... (falha na transmissão sonora) ... eu não aguento ficar esse empurra-empurra em diversos ... (falha na transmissão sonora) .... Aqui isso, aquilo ... Eu mandei tudo para tudo o que é lugar, federal, estadual e fica esse jogo de empurra-empurra. Mas vamos ver até onde isso vai... (falha na transmissão sonora) \r\n\r\nA SRA. DEISE DE OLIVEIRA DELFINO - (Falha na transmissão sonora) ... de fazer ações conjuntas junto ao Ministério Público e resolver essa situação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - É.\r\n\r\nDando prosseguimento ...\r\n\r\nO SR. ANÍBAL ANTUNES - Deputado, em reunião realizada na prefeitura, assumido pela prefeita de Saquarema Manoela, com todo o seu secretariado, vereadores da cidade, publicamente que a prefeitura estaria assumindo a ... (falha na transmissão sonora) definitiva da Barra Franca. Então isso é para (falha na transmissão sonora) ... que hoje, o que temos de concreto é que a Prefeitura assumir essa reponsabilidade, ela tem que concluir e dar andamento a esse processo. Se ela não tiver capacidade .... (falha na transmissão sonora) ... do governo do Estado ou do Governo Federal (falha na transmissão sonora) ... do Inea e da Prefeitura.\r\n\r\nSó que hoje o que temos de concreto é que a prefeitura assumiu essa responsabilidade dessa obra definitiva, que vai dar todo esse suporte definitivo para a Lagoa. Então, isso é para deixar claro que o ponto principal daqui do SOS Barra Franca é dizer que a Prefeita da Cidade de Saquarema precisa se pronunciar em relação a essa obra definitiva da construção da Barra Franca. Esse é o ponto principal e ponto fundamental que a gente veio debater aqui hoje. Que aí vai se desdobrar para todas as outras ações, seja despejo de esgoto irregular ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Conclua, Aníbal.\r\n\r\nO SR. ANÍBAL ANTUNES - ... seja estação de tratamento, construções irregulares e despejo de esgoto irregular na Lagoa. Mas o ponto principal hoje, aqui, é que a Prefeita de Saquarema se pronuncie e declare aí em relação a essas obras da construção da Barra Franca.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - O SOS Barra Franca tem esse vídeo dela, publicamente se comprometendo? \r\n\r\nO SR. ANÍBAL ANTUNES - Sim. Temos os vídeos gravados nesta reunião, no gabinete da Prefeita de Saquarema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Muito obrigado, Anibal.\r\n\r\n(INTERFERÊNCIAS NA TRANSMISSÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Vamos lá, dando prosseguimento, que a hora já está avançando. Acho importante todos falarem. \r\n\r\nSra. Edna Calheiros, Presidente do Subcomitê CBH da Lagoas de Saquarema, Jaconé e Jacarepiá. A senhora, por gentileza, se puder ser objetiva. \r\n\r\nA SRA. EDNA CALHEIROS - Vou ser breve. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Obrigado. A senhora tem três minutos.\r\n\r\nA SRA. EDNA CALHEIROS - Bom dia, Deputado Gustavo Schmidt, bom dia Inea, composição da Mesa, nosso companheiro de luta Aníbal, Matheus, os presentes. \r\n\r\nÉ muito importante essa Audiência Pública nesse momento. Eu estou aqui representando o Comitê de Bacias Hidrográficas Lago São João e o Subcomitê de Saquarema. Isso, do Subcomitê de Saquarema tem uma característica muito importante. \r\n\r\n(INTERFERÊNCIAS NA TRANSMISSÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Deligar o áudio, por gentileza. Vamos respeitar, por favor, quem está on-line. Por gentileza, desliguem o áudio. \r\n\r\nÉ brincadeira!\r\n\r\nO SR. MARCELO FREITAS - Pessoal, bom dia. Aqui é da TV Alerj. Não somos nós que estamos colocando esses vídeos. Estão invadindo a Sessão aí do Google Meet e colocando esses vídeos aí. \r\n\r\nJá mudaram o áudio da TV aqui várias vezes. Então, entraram aí, alguém conseguiu o link, entrou, e estão bagunçando aí a Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Não dá para vocês colocarem um bloqueio? Vocês autorizam a entrada? \r\n\r\nO SR. MARCELO FREITAS - Não somos nós que cuidamos da Sessão, do Google Meet. Nós entramos como convidados também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - E quem é o administrador dessa Sessão?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREITAS - Pelo que sei, tem uma assessor que está cuidando disso aí. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Quem é o administrador? \r\n\r\nO SR. - É o Marcelo? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Marcelo Nogueira deve estar on-line? \r\n\r\nO SR. MARCELO NOGUEIRA - Isso. Estou aqui. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREITAS - Eu sou o Marcelo Freitas, aqui da TV Alerj. \r\n\r\nO SR. MARCELO NOGUEIRA - Estou bloqueando todo mundo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Não é bloqueando todo mundo que entre. Por favor, bloqueie, ponha um bloqueio para você autorizar quem quer entrar. \r\n\r\nO SR. MARCELO NOGUEIRA - Isso aí. Exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Exatamente, mas não está acontecendo. \r\n\r\nExatamente, mas toda hora estão entrando. Por gentileza. Dá prosseguimento. Por favor, Dra. Edna. \r\n\r\nA SRA. EDNA CALHEIROS - O Subcomitê de Saquarema tem uma característica muito interessante, porque Saquarema poderia ser até um Comitê independente. Todos os corpos hídricos que nascem em Saquarema constituem, dentro do seu próprio município, desaguam lá dentro de Saquarema. Então é uma cidade com uma característica muito interessante. \r\n\r\nE a gente está aqui nessa Audiência, o que chamou mais atenção nesse processo todo, a questão da Barra Franca, há mais de 20 anos uma situação extremamente caótica, causando danos ambientais na Lagoa de Saquarema. \r\n\r\nMas eu achei muito boa a chamada da Audiência Pública ser para o Sistema Lagunar de Saquarema, porque independente da gente estar com esse problema crucial que tem que ser resolvido com obras definitivas, obras de continuidade, encerramento dessa obra emergencial e continuidade de todo um processo que resolva a situação, como o Deputado tão bem colocou, mas independente disso nós temos outras situações do Sistema Lagunar de Saquarema que, principalmente um deles é a Lagoa de Jacarepiá, que corre ricos de completamente desaparecer. É um espaço ainda de água doce, com características do Pantanal. Lá tinha jacaré, as coisas lá são lindas, é uma preciosidade dentro do município de Saquarema a Lagoa de Jacarepiá. \r\n\r\nEntão muito bem chamada essa Audiência Pública, como a gente está atento em ter um olhar para o Sistema Lagunar de Saquarema. \r\n\r\nEu queria deixar esse ponto marcado, para que a gente tivesse, enquanto sociedade civil organizada, o controle social, o Conselho de Meio Ambiente de Saquarema ter condições de trabalho, que não está tendo, Conselho de Saquarema. Isso aqui uma denúncia que nós temos que fazer enquanto sociedade civil, os representantes da Prefeitura, o Gima, que eu tanto admiro. O Conselho de Saquarema, de Meio Ambiente não está tendo a estrutura de trabalho necessária, nem a garantia de todo o seu processo de participação e de controle social.\r\n\r\nEntão é importante que a gente coloque a visão do Sistema Lagunar de Saquarema como um todo: tem Lagoa das Marrecas, a Lagoa de Jaconé, que se divide, a gente vai ... está pedindo socorro. O Sistema Lagunar de Saquarema pede socorro!\r\n\r\nE nós, assim, agrademos muito a chamada dessa Audiência Pública, nesta Casa que nos representa. É uma Casa, o Legislativo representa o povo do Estado do Rio de Janeiro, e a gente precisa que esse olhar não seja apenas para a situação da Barra Franca, que precisa emergencialmente ser olhada. Mas é importante que se veja todo o Sistema Lagunar da cidade de Saquarema. \r\n\r\nA gente convidou que viesse sentar-se a essa Mesa, com uma fala que nos dá aula, que é o Matheus. E eu encerro aqui, porque ele vai falar muito mais até do que a gente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Muito obrigada, Dra. Edna. Com a palavra agora Matheus Alves Neto, Presidente da Colônia de Pescadores Z-24. \r\n\r\nMatheus, por gentileza, se pudesse ser o mais sucinto e breve, acho que já não vai dar para todos falarem, por conta do avançado da hora, mas eu vou tentar fazer de uma forma que quem está on-line, quem está presencialmente aqui, também a gente consiga fazer um pouco da sua explanação, até o final, às 13horas, da Audiência Pública.\r\n\r\nO SR. MATHEUS ALVES DE SOUZA NETO - Bom dia a todos. Meu nome é Matheus Alves de Souza Neto, presidente da Colônia de Pescadores de Saquarema e diretor da Secretaria de Agricultura, Abastecimento de Pesca de Saquarema.\r\n\r\nIsso tudo que eu ouvi e falaram aqui, eu estou há quase cinquenta anos ouvindo. Eu sou da Barra Franca de areia, cavava ... (falha na transmissão sonora) ... então a gente não ... a gente só vê esse - eu não sei no Brasil em si, tem um tal de chamar de B. É B de burro ou de burocracia. Eu descobri a fala ... (falha na transmissão sonora) ... porque eu estou, eu só filho, neto de pescador, vivo da Lagoa, vivo do mar. Minha família toda é de pescador. \r\n\r\nSaquarema foi, por vários governos que passaram, deixaram invadir as lagoas, cortar os mangues... (falha na transmissão sonora) ... cadeado na porta, fechadura. A porta já está arrombada. E nós estamos desde 98 nessa luta pela Barra Franca, porque a Lagoa não aguenta... Um é sistema. Saquarema é uma ilha, nós vivemos numa ilha. Quem anda de avião, lá em cima, vê o que é. Tem lugar que não tem água doce, é água salgada. Barra Nova, você faz um poço artesiano, é água salgada. Tem que ter cisterna.\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Marcelo, isso deve ser brincadeira! Não é possível! Ou bloqueia o áudio. Faz alguma coisa, porque isso é muito sério. Ninguém aqui está de brincadeira. Por gentileza, coloca uma barreira, uma restrição, porque não dá mais. Não dá mais!\r\n\r\nO SR. MATHEUS ALVES DE SOUZA NETO - Pode continuar? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Pode continuar. \r\n\r\nO SR. MATHEUS ALVES DE SOUZA NETO - Então veio... Começa, eu acho que nem faltou vontade política não, não faltou vontade política, porque em 98 começaram a fazer a Barra Franca. “Ah, não deu certo.” Aí parou, e aí continuaram em 2002. Continuou. Salvou! O último caminhão, os últimos 14 caminhões de peixe morto, que eu era administrador do município. Tiramos em 2001, 14 caminhões de peixe morto na Lagoa, que foi o que deu o processo da Barra Franca. Então a Barra Franca em si não está toda ruim, porque ela já salvou a Lagoa. Não tem mortandade de peixe mais! Então nós temos que ver onde está o erro, que fizeram errado. Mas qualquer coisa, o Ministério Público vai lá e embarga! Embarga!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Matheus, tira uma dúvida minha: quando a gente sobrevoa esse Complexo Lagunar, na entrada dele, vindo do Rio, chegando nas lagoas, tem um canal fininho. Não tem, salvo engano?\r\n\r\nO SR. MATHEUS ALVES DE SOUZA NETO - É o Rio Salgado, que liga a Lagoa de Jaconé.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Não teria nenhum projeto que... \r\n\r\nO SR. MATHEUS ALVES DE SOUZA NETO - No passado, teve. Teve. Eu levei Marinha, levei, não época era a Serla, Feema ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Para abrir esse canal esse canal e melhorar ...\r\n\r\nO SR. MATHEUS ALVES DE SOUZA NETO - Para abrir esse canal e no final, não fizeram. Está matando a Lagoa de Jaconé. Hoje - o pulmão da Lagoa de Saquarema era a Mombaça -, agora Jaconé. Por quê? Na cabeceira da Lagoa de Mombaça, que era o pulmão, tinha um manguezal, botaram uma grama lá, que o dono falou para mim que a grama é melhor que tomate, que pimentão. Está lá a grama. Briguei tanto por isso!\r\n\r\nJá fui vereador lá quatro anos. Não ganhei a reeleição porque eu falo a verdade, eu brigava mesmo. Entendeu? Então, eu não sirvo. Que se dane! Eu passei lá e falei o que eu queria. Entendeu? Eu sou defensor da Lagoa, do mar, do meio ambiente. Ninguém pergunta enxovo(?), marimbal, marisco, a tabua, o mangue, se está certo!\r\n\r\nEntão eu acho que tem - desculpe o meu pronunciamento, porque eu estou ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Não tem problema nenhum. \r\n\r\nO SR. MATHEUS ALVES DE SOUZA NETO - ...de saco cheio disso! Eu acho que tem que parar de blá, blá, conversa fiada, Ministério Público, todo mundo! E fazer o certo. A Lagoa de Saquarema não consegue viver sem Barra Franca! Acabou! Nosso sistema lagunar não consegue mais viver!\r\n\r\nO impacto ambiental, que todo mundo está falando que botou areia, lá, preta no mar, o impacto ambiental, sabe o que vai ser? É quando fechar a Barra e morrer os peixes todos, de novo! Aí, sim, vai ser o impacto ambiental. O impacto ambiental sério vai ser ali. \r\n\r\nEntão eu acho que não faltou vontade política, não faltou. Algumas coisas erradas, teve sim! Agora o SOS Barra se manifestou, com os pescadores dizendo Barra, eu venho, esse tempo todo, brigando, venho fazendo reunir. \r\n\r\nA Prefeita fez a parte dela, decretou o projeto de emergência, para fazer a obra da Barra, o Governo do Estado cedeu lá o dinheiro para fazer. E, agora, vem já, por causa de uma areia! Se a areia da Barra, se aquela areia preta está poluída, os peixes da Lagoa estão poluídos. Você não pode comer da Lagoa, não pode comer nada!\r\n\r\nEntão eu acho que tem que parar com isso, porque aquela areia ali é do mar! Quem vê, na orla, na Avenida Salgado Filho, em Saquarema ... barreira... tinha um quiosque na beira da praia, lá, o Quiosque do Saldanha, que em 2000 o (não compreendido) do mar levou inteiro. Inteiro! Inteiro, o meu quiosque! Levou inteiro o orelhão! A areia dali, que está entrando na Lagoa, é toda da Barra. E não é mais ... o problema da Lagoa não é só desassoreamento do canal, tirar as pedras, não; concluir a Barra, não. A Lagoa, em si, ela tem que ser dragada, a ponte do Geral, o canal do posto Geral, canal da Pontinha, canal da Mombaça - ela está toda assoreada. Primeiro é que em volta da Lagoa, cortam os matos. Então, quando chove, a areia vai para onde? Para a Lagoa, não é? E é a areia que está entrando. \r\n\r\nVocê viu a foto que estava ali! Então agora que está fazendo aquele trabalho lá é essencial, emergencial para a Lagoa! Não é obra definitiva, então tem que parar com essa história! Tudo não pode! Vai lá e vê! Mas não para a obra, gente! Ou então não vai ... a areia não pode falar ... dá? Então, faz, mas a areia tem que sair dali! Tem que sair!\r\n\r\nDesculpe o meu ... meu ... meu desabafo. Eu vim porque eu não aguentei mais! Eu estou há 21 anos brigando! Eu só virei político porque em 1996 perderam o prédio da Colônia dos Pescadores, onde eu estudei, aprendi o meu a-e-i- o-u na Colônia dos Pescadores. Perderam, em 1996, a Colônia dos Pescadores! Você entendeu? Um prédio de 1936! Eu virei político, para voltar de novo. Virei político, larguei minha vida normal, que eu pescava, trabalhava de ... Saquarema, só fica duro quem é preguiçoso, não é! Então eu sempre vivi ... Virei político! Para poder resgatar: 29 de 2003 conseguimos a Colônia dos Pescadores de volta, através da Prefeitura e da política!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Conclua, Sr. Matheus. \r\n\r\nO SR. MATHEUS ALVES DE SOUZA NETO - Então as pessoas não podem dizer que não fez!\r\n\r\nDesculpe a minha fala, mas eu acho que tem que parar com isso! Vamos cuidar da vida dele(?). Deixa o pescador e o peixe, a Lagoa se virar lá, que eles estão precisando de ajuda!\r\n\r\nObrigado. Desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Obrigado, Sr. Matheus. \r\n\r\nPassar a palavra agora para Adacto Ottoni, Professor da UERJ. Está on-line. \r\n\r\nO SR. ADACTO OTTONI - Bom dia, Deputado. \r\n\r\nTem como eu fazer uma apresentação de três imagens, três fotos, ou é difícil?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Liberar o áudio. Obrigado. \r\n\r\nO SR. ADACTO OTTONI - Hein, é difícil?\r\n\r\nVou falar, então. Deixa, não vou botar as imagens, não. Eu vou falar. \r\n\r\nOlha, só, o que eu vou dizer para vocês é o seguinte: um aspecto que não está sendo muito bem abordado, até agora, na Audiência Pública. Uma coisa que a realidade da região é a deficiência no saneamento de esgotos na bacia hidrográfica. A Lagoa de Saquarema está muito poluída por esgoto. Então é claro, é claro que essa abertura do canal vai melhorar a qualidade da águia da Lagoa. É claro que essa abertura do canal vai melhorar a situação dos pescadores. Mas, em contrapartida, essa abertura do canal vai favorecer o desague desses esgotos na Lagoa, que hoje em dia estão mais retidos, para as praias - a praia de Itaúna, praia da Barrinha e essas praias são praias lindas! E essa obra pode colocar, sim, a piora da balneabilidade dessas praias, colocando em risco a saúde da população. Então a gente tem que avaliar duas coisas. \r\n\r\nEm 1820 não existia esse problema de poluição. Então tinha eu abrir esse canal. Hoje em dia, existe. Então nós temos que dosar: ou vamos salvar, melhorar a água da Lagoa ou vamos colocar em risco a saúde dos banhistas? A gente não quer melhorar a qualidade da água da Lagoa, colocando em risco a saúde dos banhistas. É isso que Prefeitura quer? É isso que o Inea quer? Eu acho que não. \r\n\r\nEntão nós temos que fazer, no meu entender é importante fazer algumas obras emergenciais, como o Inea vem fazendo. Mas não é saindo, tirando a água da Lagoa de qualquer maneira, para colocar em risco a população que toma banho nessa praia de Itaúna, na praia da Barrinha. \r\n\r\nEntão, no meu entender, o que tem que ser priorizado, Deputado? Tem que ser priorizada a implantação no sistema separador absoluto da bacia hidrográfica do Sistema Lagunar de Saquarema. \r\n\r\nVocê concorda comigo? Porque hoje em dia o saneamento de esgoto é deficiente na região. O sistema de coleta de tempo seco não funciona adequadamente. Agora vai continuar poluindo, e a gente vai fazer uma obra do canal, definitiva, que vai piorar a balneabilidade das praias. Eu acho que não é isso que a população quer! Para os pescadores vai ser bom, mas para a população em geral, que toma banho nas praias, não! \r\n\r\nEntão nós temos que fazer as coisas por etapas: primeiro, é pedir o separador absoluto - a Agenersa junto com a Águas de Juturnaíba apresentarem um programa para a população, de metas de curto e médio prazos. A curto prazo, a empresa Águas de Juturnaíba tem que operar bem o sistema e coleta de tempo seco existente, que é deficiente. Por isso que a Estação da Bacaxá não funciona! Ali não vem todo o esgoto; todo o esgoto da cidade não vai para lá e a poluição continua. \r\n\r\nEntão esse problema sanitário, eu sugiro ter uma audiência específica para discutir o saneamento de esgoto na Bacia de Saquarema. Esse é um assunto importante. \r\n\r\nFora isso, quais são as soluções então emergenciais, para concluir, que devem ser feitas na região? No meu entender, o Inea tem que tirar essas pedras. A essa solução, ninguém pode ser contra isso, porque nós estamos colocando em risco os pescadores. Tem que tirar essas pedras do canal. Essa dragagem que o Inea está fazendo, no meu entender, eu sou contrário. Ela é inócua, vai-se gastar dinheiro, e vai assorear tudo de novo, vai jogar dinheiro fora. No meu entender essa dragagem não vai resolver, essa dragagem... (falas simultâneas) ...\r\n\r\nEntão o que a gente tem que fazer? Além de tirar esses blocos de pedra, no um entender o Inea teria que estudar uma solução mais eficiente que não desse problema no bota-fora. Qual seria essa solução? Você tentar ver a possibilidade de botar uma comporta nesse canal. Essa comporta, você tem como controlar - abrir e fechar. Quando o nível da água da Lagoa estiver maior do que o nível da água do mar, você abre o centro da comporta, para dirigir para o centro do canal, uma velocidade concentrada, para desassorear o centro do canal e, com isso, a água poder entrar e sair, os pescadores poderem entrar e sair. E, obviamente, paralelamente com o saneamento do esgoto, à medida que for melhorando a qualidade da Lagoa, aí se faz esse projeto do Rosman, que a solução definitiva de dragar em 20 metros de profundidade, botar um mole, aí você dá uma solução definitiva, que vai revitalizar a Lagoa, sem colocar em risco a balneabilidade das praias.\r\n\r\nÉ isso que eu tinha que falar e me coloco à disposição da Prefeitura, do Inea, da Alerj, para a gente discutir essas soluções técnicas, \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Obrigado, Dr. Adacto. \r\n\r\nVou passar a palavra agora exatamente para o responsável, o representante da Águas de Juturnaíba, Dr. Carlos Gontijo, exatamente para falar de tudo o que a Águas de Juturnaíba está fazendo com relação ao saneamento, principalmente ao esgotamento sanitário no entorno da Lagoa. Se possível também falar sobre a ETE de Bacaxá, que a gente falou anteriormente, no início da audiência pública, e falar do trabalho que essa concessionária vem fazendo, juntamente com a Prefeitura de Saquarema, a qual já falou aqui hoje, pelo representante do Secretário de Meio Ambiente, Dr. Gilmar Rocha, falar o que a concessionária vem fazendo, explicar também todos os questionamentos que a gente fez hoje aqui, com relação à ETE de Bacaxá que, no caso, foi dita pelo Secretário de Meio Ambiente, que só recebe o números e olha que os números estão de acordo. \r\n\r\nE dizer também, Dr. Carlos, que a gente vai aí pessoalmente, na semana que vem, até também junto com o Inea, gostaria de pedir para fazer uma análise que o Inea também seja presente. E faço uma análise própria da saída dessa ETE. \r\n\r\nConvido também aqui o SOS Barra Franca para estar presente e todos que estão on-line, ou presencialmente. A gente vai passar, até o final desta semana, a data da semana que vem - tá, Guerra? Está em cima da nossa agenda, mas provavelmente para deixar todos terem tempo de se mobilizar, a gente passa isso provavelmente na quinta ou sexta-feira da semana que vem. \r\n\r\nCom a palavra, agora, o Dr. Carlos Gontijo, Diretor da Águas de Juturnaíba. \r\n\r\nO SR. CARLOS GONTIJO - Bem, boa a tarde a todos, boa tarde Deputado. Obrigado pelo convite. \r\n\r\nFalar um pouquinho da ETE, das ETEs. O Município de Saquarema, hoje, tem quatro ETEs. Elas são ETE Jacarepiá, ETE Itaúna, ETE Saquarema, e Bacaxá, que nós falamos agora. As três ETEs, com exceção de Bacaxá, são ETEs terciárias, inclusive duas delas foram entregues nestes dois últimos anos. Mesmo em períodos de pandemia, a ETE Itaúna - quer dizer, o Dr. Adacto, quando não conhece bem Saquarema - a ETE Itaúna era uma ETE secundária, de 15 litros/segundo, hoje ela é uma ETE terciária, com a tecnologia mais moderna que tem hoje no planeta em tratamento de esgotos e ela é uma ETE que tem capacidade máxima de 54 litros/segundo. Então foi uma ETE ampliada, quase que triplicada a vazão dela. \r\n\r\nA mesma coisa, com a ETE Jacarepiá que é uma ETE em que a representante do Consórcio do Comitê de Bacias Lago São João citou, ela protege a Lagoa de Jacarepiá. É uma ETE que nós construímos para que nó tirássemos ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Essa ETE Itaúna está funcionando?\r\n\r\nO SR. CARLOS GONTIJO - Plenamente. Inclusive quando na visita do senhor, a gente pode até visitá-la. Vai ser um prazer recebê-los lá e mostrar essa ETE Itaúna, que é uma ETE top.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Perfeito. \r\n\r\nO SR. CARLO GONTIJO - Então voltando, nós temos também a ETE Jacarepiá, como eu disse que foi uma ETE criada, entregue inclusive dois anos atrás - mesmo na época da pandemia, nós entregamos. Era para tirar os aportes de esgoto na Lagoa de Jacarepiá, citada pela (falha na transmissão sonora) ... do Consórcio do Comitê de Bacias Lagoa de São João, nossa querida Esla. \r\n\r\nE também a ETE Saquarema, que é também uma outra ETE terciária. Em relação à ETE Bacaxá, ela é uma ETE secundária, é uma ETE que foi construída em 2005, se não estou enganado e, na verdade nós hoje estamos inclusive em processo de renovação de licença. Ela é uma ETE com capacidade de 40 litros/segundo, que é a vazão outorgada pelo Inea, e trata o esgoto de forma secundária. \r\n\r\nEntão essa ETE, Deputado, nós já temos projeto desde 2018, inclusive está em processo de revisão quinquenal, para que a gente amplie essa ETE. Ela vai deixar de ser uma ETE secundária, passará a ser uma ETE terciária e ela sai de 40 litros/segundo de vazão nominal e vazão máxima de 50, para uma ETE de 69 litros/segundo, com vazão máxima de 108. Então a gente, na verdade, vai estar quase 2,5 vezes alterando o valor dela. O aporte que tem lá é muito grande, a gente também tem duas outras. Essa ETE, ela tem uma captação e depois dessa captação dela, tem duas contribuições bastante significativas, também de esgoto, que hoje, nesse projeto de 2018 está para que a gente pegue essas contribuições, que é a chamada toca 5 e 6, que inclusive o Dr. Adacto conhece bem essa forma de (não compreendido) com relação a isso. \r\n\r\nEntão, em relação a Saquarema, eu acho o seguinte: tão logo nós consigamos fechar a revisão quinquenal, a gente resolve o problema da ETE Bacaxá.\r\n\r\nEm relação ao Dr. Adacto, eu quero fazer uma (não compreendido). Se nós pegarmos os monitoramentos de balneabilidade da Lagoa de Bacaxá, é um pouco diferente do que o Dr. Adacto está falando. Então a gente, quer dizer, a gente faz ... quer dizer, o órgão ambiental faz testes toda semana, lá, a mensal, e apresenta esses resultados. Os resultados são bastante diferentes do que o Dr. Adacto falou. E nós também fazemos isso regularmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Está bom, Dr. Carlos. Vou marcar isso certinho, para a gente adequar as agendas nossas. E semana que vem, se Deus quiser, a gente vai estar presente. \r\n\r\nO SR. CARLOS GONTIJO - Vai ser um imenso prazer se o Sr. inclusive no der o prazer de visitar as nossas outras estações, tanto Bacaxá. A gente vai ter o maior interesse de mostrar ao senhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - A única ETE primária que vocês têm é a ETE de Bacaxá? \r\n\r\nO SR. CARLOS GONTIJO - A única ETE secundária que nós temos no município de Saquarema é Bacaxá. Todas as demais ETE são terciárias. ETE Itaúna, terciária e ETE Jacarepiá, terciária. \r\n\r\nVai ser um prazer enorme mostrar ao senhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Obrigado, Sr. Carlos. \r\n\r\nO SR. CARLOS GONTIJO - Eu que agradeço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Passo a palavra agora, também está on-line, Dr. Paulo Bidegain, assistente de Meio Ambiente, do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PAULO BIDEGAIN - Boa tarde a todos e obrigado pela oportunidade, Deputado. Vou ser bem rápido.\r\n\r\nEu sou do comitê também lá de Piratininga e Itaipu. E já fui também do governo, um tempo curto, no passado, e já estudo essa questão e participo dessas discussões sobre recuperação de lagoas já há bastante tempo, mais de 35 anos. E o que eu tenho visto, que é principalmente a experiência, aqui, de Piratininga e Itaipu também, e também da outra Lagoa - eu participei do processo de concepção da recuperação da Lagoa de Araruama, e eu creio que a Lagoa de Araruama é, assim, um exemplo de sucesso, é uma das lagoas que, graças ao Consórcio, não tem similar no Brasil, de um ecossistema tão grande, aquático, em processo de recuperação, como está acontecendo lá. Infelizmente as notícias ruins são as que repercutem. E as boas, o que é de bom, a gente, às vezes, nem replicar replica. \r\n\r\nEu acho que a Barra Franca é um projeto muito caro e muito difícil de ser concretizado. Dada a energia do mar, ali, não existe uma bala de prata para recuperar uma Lagoa. Então, aqui na Lagoa de Piratininga e Itaipu, nós do Comitê fomos contra prolongar o mole, porque isso custaria uma fortuna e não tem garantias de estar dando certo! \r\n\r\nSe vocês olharem, no litoral do Estado do Rio, vários moles não deram certo. O pior mole é o da Lagoa Feia, onde erodiu praticamente mais de um km da praia, ao norte. O mar simplesmente destruiu a praia e destruiu o mole, destruiu a barra da Lagoa. \r\n\r\nEu quero citar um fato, aqui, que discutimos muito com os engenheiros que projetaram, que sugeriram o prolongamento do mole da Lagoa de Piratininga, Itaipu.\r\n\r\nA instituição que mais detém conhecimento sobre mole, uma delas, é o Corpo de Engenharia do Exército dos Estados Unidos. E, olhando os documentos dele, a gente viu o seguinte: o custo de manutenção dessas obras é muito alto! Teve comunidade que desistiu, porque chega a ser de 150% do custo total ao ano. Você imaginar que vai botar as pedras lá, no mole, pedras de 10 toneladas, 20 toneladas, e achar que o mar, com a energia que tem Saquarema, as melhores ondas do Brasil, não vai movimentar essas pedras, é ilusão! Vai movimentar e não vai resolver! \r\n\r\nEu acho que o melhor seria projetar intervenções que sejam factíveis. Eu acho que o Professor Adacto sugeriu uma ideia muito interessante, que vale a pena estudar. Pode ser uma comporta na saída. A Lagoa de Saquarema nunca teve comunicação do mar originalmente permanente, nunca teve, sempre foi provisório, como todo ... a única Lagoa, aqui no Estado do Rio, que teve ligação permanente, em toda a vida dela, é a Lagoa de Araruama. Todas as demais eram temporárias. É óbvio que não dá para voltar para o passado, em muitas situações. \r\n\r\nBom, então partindo para suas sugestões. Projetar algo factível, e não uma obra faraônica, que depois ninguém sabe se vai dar certo ou não, com participação de todo mundo envolvido, tendo foco o uso múltiplo, que é a principal orientação da política nacional e estadual de recurso hídrico. \r\n\r\nBom, fazer avaliação ambiental do que que aconteceu com essa barra franca que não funcionou. Inclusive eu soube, não fui a campo, mas que a última Lagoa - Mombaça - perdeu todos os brejos, porque salinizou a água. \r\n\r\nO SR. MATHEUS ALVES NETO - Foi culpa da grama, não foi da Lagoa.\r\n\r\nO SR. PAULO BIDEGAIN - Oi? \r\n\r\nO SR. MATHEUS ALVES NETO - Tá brotando os mangue todo. Perdeu por causa daquela grama, aquela grama que bota, do Maracanã, que botaram veneno lá, botaram na cabeceira da Lagoa. Esse que fez perder os manguezal. \r\n\r\nO SR. PAULO BIDEGAIN - Ah, então lá não era manguezal. Lá era terra(?) boa. \r\n\r\nO SR. MATHEUS ALVES NETO - É Lagoa. Lagoa. Lá que descia, kingcrass(?), autocrass(?)\r\n\r\nO SR. - Glass. \r\n\r\nO SR. MATHEUS ALVES NETO - Na boca do rio. Tingui, Mato Grosso, tudo desaguava ali. Aí fizeram aquela grama lá, matou aquele ecossistema todo, matou tudo quando botou ... (falas simultâneas)\r\n\r\nO SR. PAULO BIDEGAIN - Lá era um mar de taboa, porque a Lagoa era água doce, fundamental para a saúde da Lagoa ... \r\n\r\nO SR. MATHEUS ALVES NETO - Era o cupom(?) da Lagoa.\r\n\r\nO SR. PAULO BIDEGAIN - É. Tem que se recuperar dessa aí, porque aquilo é área pública, não é área privada. \r\n\r\nO SR. MATHEUS ALVES NETO - Voltou a tilápia para lá, voltou a savelha, voltou o robalo, voltou tudo, está dando tudo de novo! Então não era a Lagoa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Vamos dar prosseguimento. A fala é do Dr. Paulo. Por gentileza, conclua.\r\n\r\nO SR. PAULO BIDEGAIN - Então, objetivamente, assim, não existe bala de prata. Esse mole é um risco enorme, não só de não dar certo como de erodir a praia de Itaúna ou a outra praia, como aconteceu em várias outras obras desse tipo. Você perder quilômetros e quilômetros de praia. \r\n\r\nEntão, rapidamente para sugerir a minha sugestão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Dr. Paulo, eu vou discordar, em parte do senhor. Acho que não dá para ficar da forma que está hoje, a gente gastando dinheiro com algo tão paliativo, como botar uma máquina só no centro. Sabe que o mar de Saquarema é um mar extremamente forte, tem muita energia, como bem disse o senhor. A gente também tem que tirar o chapéu, porque eu acho que a gente, hoje, tem a tecnologia muito mais avançada do que 20, 30 anos atrás. E a gente tem tecnologia exatamente nessa parte de mole. Não é só pedra de 20 toneladas, 10 toneladas; se você for ver ao redor do mundo. E o Rio de Janeiro não está longe disso, de ter tecnologia, como a gente já nessas obras aí, vindo de Copa do Mundo, vindo de Olimpíada, essas grandes empresas que, infelizmente, a maioria acabou por conta do que a gente sabe, que tem tecnologia para fazer, a gente pode sim fazer uma obra dessa magnitude, e com a certeza de que não vai ser levada, porque a gente tem estruturas, hoje, peculiares e próprias para cada tipo de mar, de região. \r\n\r\nO SR. PAULO BIDEGAIN - Mas eu não vejo exemplo. Entendeu? Não sou eu, Deputado, eu não sou engenheiro ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - É, não. Sim, sim. \r\n\r\nO SR. PAULO BIDEGAIN - Eu sou biólogo, mas eu ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Na verdade, o intuito principal das audiências públicas é exatamente esse debate de ideias, a gente trocar os ...\r\n\r\nO SR. PAULO BIDEGAIN - Não. Eu conheço vários exemplos. Eu estou falando ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - ... trocar os exemplos, para a gente estar convergindo para uma ideia que, no final, seja positiva e duradoura, que eu acho que o mais importante é que a gente consiga, a médio e curo prazos, uma ideia de fato concreta e duradoura, porque o que a gente vê hoje é exatamente enxugar gelo na maioria das lagoas, o que vem fazendo o Inea, e a gente vê também, junto, esse jogo de empurra-empurra entre municípios, governo, e a gente ...\r\n\r\nO SR. PAULO BIDEGAIN - Mas há soluções que não gastaram uma fortuna. Não existe bala de prata para recuperar a Lagoa. Essa, não existe para uma para a redentora; é isso que eu estou querendo colocar. Eu não estou falando por mim, eu estou falando pelo Corpo de Engenheiros do Exército Americano, que é a maior instituição em construção de mole. \r\n\r\nNão tem almoço grátis depois, por que quem vai manter isso? Entendeu? Essa estrutura é cara de manutenção! Não tem ... é o tal negócio, a gente vê muita obra ... Mas, enfim. Eu acho que tem que muito bem pensado isso, muito bem pensado. Essa obra é muito cara! Uma dragagem até 20 metros, para sair da arrebentação, tem um risco enorme de destruir a praia, por conta da erosão posterior, como aconteceu em “ene” lugares, no Brasil e no mundo. Erraram muito! E hoje, Piratininga, por exemplo, vai ter que gastar 60 milhões para recompor a praia, por um erro de engenharia, de projeto de calçadão. \r\n\r\nMas vamos lá, minha sugestão, penando em começar a melhorar Bom, primeiro que não é a água do mar que vai recuperar a água da Lagoa. O que recupera a água da Lagoa, não é a Lagoa que tem que tratar o esgoto. Quem tem que tratar o esgoto é Água de Juturnaíba. E lá, em Araruama, mostrou como fazer. Tem que ter tempo seco. Tempo seco, tem que reduzir o volume de esgoto que chega na Lagoa. E o tempo seco está sendo muito eficaz. \r\n\r\nOutra coisa: eu sugiro criar uma área de proteção ambiental municipal, reunindo a Lagoa e a faixa marginal. Qual é a vantagem dessa APA municipal? Será institucionalizar o espaço e botar uma equipe de gestão. Não tem como gerenciar, sem ter gestor! Tem que ter um gestor a Lagoa de Saquarema. E aí, a Secretaria de Meio Ambiente, criando essa APA vai ser obrigada a manter uma equipe de gestão, que o Inea pode ajudar. Daí decorre um plano de manejo, e como o Deputado falou, é fundamental atuar na margem. Criar um destino turístico, porque aí, sim, essa Lagoa vai fazer todo o sentido. É uso múltiplo e um destino turístico, e recuperando a margem e tornando-a pública, antes que comece a privatização da margem. \r\n\r\nMuito importante isso por conta, para finalizar, de recuperar aquela área, lá no fundo, antes que comecem a ocupar ela, principalmente na várzea da Lagoa de Mombaça, lembrando que o mar vai subir. O mar vai subir! Já está começando a subir, então se começarem a ocupar essas áreas, daqui a pouco a Prefeitura vai ter que ir lá, desapropriar, para poder ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Conclua, Sr. Paulo, por gentileza. \r\n\r\nO SR. PAULO BIDEGAIN - Isso aí. Finalizando, acho que es tá mais do que na hora um termo de parceria entre a Prefeitura de Saquarema e a (falha na transmissão sonora) ... para fazer isso funcionar, dizendo o que cada um faz. E aí, intermediado pela Alerj - a Alerj pode contribuir, Deputado, via Comissão de Defesa do Meio Ambiente, via outras comissões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Com relação a isso, Paulo, eu sou extremamente contrário, porque isso começou a vir desde o final do ano, através da Deputada Célia Jordão, municipalizar a APA Tamoios, a partir de Angra.\r\n\r\nO SR. PAULO BIDEGAIN - Não, não, não. Não é municipalizar. É criar uma ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Acho melhor a gente fechar o Inea. Porque acho que o Inea tem que fazer o papel dele, de fiscalizar todas as APAs que a gente tem no Estado. \r\n\r\nO SR. PAULO BIDEGAIN - Mas a APA não existe, Deputado. Não existe APA lá. Não estou falando em municipalizar! Estou falando um município criar uma APA. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Ah, criar via município? \r\n\r\nO SR. PAULO BIDEGAIN - Via município! E o Estado ajuda. Aí o município é obrigado. Quando (não compreendido) faz a APA, ele é obrigado a ter equipe. Tem que ter equipe patrulhando a Lagoa, correndo. Não se faz gestão ambiental em escritório! Tem que estar em campo! E isso tem um ganho enorme quando a Lagoa passa a ter um gestor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Obrigado, Sr. Paulo. \r\n\r\nO SR. PAULO BIDEGAIN - Nada!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Passo a palavra, que a gente já está com o horário já bem apertado. E, por gentileza, ainda tem quatro pessoas inscritas. \r\n\r\nIza Paz, representando a COMMADS/MAMAS.\r\n\r\nA SRA. IZA PAZ - Bom dia. Eu represento o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Movimento Articulado de Mulheres Amigas de Saquarema.\r\n\r\nA questão inicial da praia, que foi colocada a areia, é que a areia não teve um estudo. Não recebemos. Nós solicitamos o EIA/RIMA daquela areia que foi retirada da Lagoa para colocar na praia. \r\n\r\nUma outra questão, da própria empresa que está fazendo a obra emergencial é que as pessoas, os cidadãos do município e os turistas estão junto com os tratores, usando a praia, a Lagoa, para se banharem. E a própria Dimensão, ela sinalizou isso que estava muito perigoso. \r\n\r\nSão essas pontuações que nós fizemos. E o impacto da faixa de proteção da lagoa marginal é uma coisa notória. Hoje existem, como o próprio pescador ali falou, o trecho da Mombaça, o canal salgado de Jaconé, todos esses estão sendo invadidos pela população. E são muito lentas as ações municipais. \r\n\r\nEra isso. Um bom dia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Obrigado, Iza. \r\n\r\nPasso a palavra, agora, para a Dra. Zélia Maciel Pontes, representando o Inea-BC - Subcomitês. \r\n\r\nA SRA. ZÉLIA MACIEL PONTES - Me chamo Zélia Maciel Pontes. Faço parte do Subcomitê de Saquarema e moro em Saquarema há 43 anos. \r\n\r\nQuero aqui só fazer uma lembrança que todo o sistema lagunar não começa na Lagoa, em lagoa nenhuma; ele começa nos rios. Saquarema tem cachoeiras e são totalmente invadidas com lixo. Não tem fiscalização de nada. Saquarema não cuida do meio ambiente. O Secretário, ele apareceu ali agora, mas ninguém vê nas reuniões de Conselho. Nós temos três deputados, um federal e dois estaduais. Então eu gostaria que eles honrassem o cargo que ocupam, nos representando com trabalho e respeito. \r\n\r\nSó isso. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Muito obrigado, Dona Zélia. \r\n\r\nAh, antes de mais nada, eu recebi há pouco - essa é a areia que foi retirada lá do canal da Barra Franca - e eu vou fazer por conta própria, não adianta passar agora para o Inea. Acho que a gente pode, na semana que vem, também fazer uma retirada, mas essa aqui a gente vai fazer por conta própria, particular, e posteriormente a gente passa os resultados da análise dessa areia, para SOS Barra Franca, para todos que estão aqui presentes e on-line. Só pedir, assim, que a gente vai divulgar, e assim que possível tiver o resultado, vocês entrem em contado, por gentileza, com a nossa Comissão, ou diretamente com o gabinete nosso, que a gente repassa o resultado dessa coleta, da análise dessa areia. \r\n\r\nDando prosseguimento, Marley do Brasil Pinto.\r\n\r\nO SR. MARLEY DO BRASIL PINTO - Boa tarde. Algumas perguntas já foram até respondidas. Uma delas era sobre a questão da análise da areia, mas já me respondeu agora. \r\n\r\nA outra, sobre a colocação: onde que está sendo colocada essa areia atualmente? Porque o Ministério Público paralisou parte da obra; eu não entendi muito bem, mas as máquinas continuaram trabalhando. E eu gostaria de ter uma informação melhor sobre isso, para onde essas areias estão indo atualmente, enquanto não se resolver essa questão, ainda, da análise da areia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - O Inea falou, mais cedo, logo na explanação do Estêvão, eu acho que ele deixou claro que está sendo colocada no canteiro, que todas elas estão ... \r\n\r\nO SR. MARLEI DO BRASIL PINTO - Canteiro. Da praça Barra (não compreendido)? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - ... até sete dias, para depois ela ser depositada. Correto? É isso que entendi, por parte do Inea. Ainda está sendo depositada num canteiro, e lá secando por sete dias. E posteriormente sendo levada para ...\r\n\r\nO SR. - Então, parece que eles pegaram lá, para fazer o estudo da areia. Então está colocando num canteiro, para saber onde vai colocar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Exatamente isso. Mais alguma pergunta? \r\n\r\nO SR. MARLEY DO BRASIL PINTO - A outra questão era sobre o planejamento das obras definitivas. \r\n\r\nNo caso, a Anibal ali, disse que a Prefeitura se colocou à disposição para poder estar realizando a obra definitiva, mas eu gostaria de saber se tem algum prazo. Se a Alerj, o Estado, vai estar também cobrando essa contrapartida da Prefeitura, como que está essa situação. E os prazos, né? Porque é importante a gente trabalhar com prazo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Marley, antes de mais nada, isso, eu acho que isso é a chave do nosso trabalho aqui, porque eu venho cobrando sistematicamente todos os órgãos competentes. Por mim, se não fosse tanta burocracia, como a gente vem falando aqui, que eu acho que é recorrente de tanto jogo de empurra-empurra, a gente já teria essas obras, eu acho que há muito tempo já concluídas. \r\n\r\nMas eu continuo no meu papel aqui, como parlamentar, e fiscalizar e tentar, ao máximo, alcançar e pressionar os órgãos competentes. E tanto prefeituras, como Inea, como Ibama, como Governo do Estado, para fazer o seu papel e não ficar fazendo paliativo. \r\n\r\nA gente passa muito isso, pelas Lagoas de Piratininga e Itaipu, que tem esse imbróglio, porque prefeitura joga para Inea, Inea joga para Prefeitura. A mesma coisa acontece em Saquarema, A mesma coisa acontece em tantos outros municípios. \r\n\r\nEu acho que provavelmente a gente não tem data de nada. Nada efetivo e duradouro. Eu acho que a gente vai ter esse jogo de empurra-empurra. Se não nos mobilizarmos da forma correta, eu acho que parte do princípio é o trabalho de cada um aqui, independente de o Secretário de Meio Ambiente estar presente, se vereador vem aqui, bate foto, se deputado do município vai ou não aparecer. Acho que a gente tem que fazer o nosso papel, acho que fundamental. Se a gente ficar parado, vai continuar do mesmo jeito. E também a gente não pode desanimar; a gente tem que continuar trabalhando, e juntos, quem quer, de verdade, propor alguma coisa, a gente tem que ficar batendo na porta até eles cansarem e fazerem de fato algo que seja duradouro. \r\n\r\nO SR. - Minha questão da areia é rápido. O Dr. João Papel, que é um engenheiro responsável pela empresa Dimensional Enge nharia, se colocou à disposição de toda a população de Saquarema, que está todos os dias no canteiro da obra, para atender e tirar qualquer dúvida, quaisquer que sejam. \r\n\r\nEle, reconhecendo, devido ao problema de distribuir areia pelas praias, e retornando para seu local original, devido à coloração, ele recolheu toda essa areia que foi depositada, com a coloração, e foi direcionada por canteiro de obra, lá da empresa.\r\n\r\nEntão isso é só para ter esclarecimento em relação, que se houve alguma divergência nesse sentido, ele já recuou e recolheu essa areia que havia siso depositada anteriormente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Respondido, Marley? \r\n\r\nO SR. MARLEY DO BRASIL PINTO - Respondido. \r\n\r\nÉ a última observação, que é para o Inea, no caso: é sobre a questão da margem da Lagoa, que a gente já vem falando aqui. É muito importante que tenha uma fiscalização mais intensa do Inea, e até vejo essa possibilidade mesmo de criar essa zona costeira ali, essa APA e tal, para dar mais segurança, ali, para nossa Lagoa. Até essa questão dos rios, também etc. A gente tem uma diversidade muito grande em Saquarema e a gente precisa preservar isso. E o que eu venho vendo é que as margens estão sendo completamente... estão pegando as margens da Lagoa, e tal, e o pouco que resta, que se a gente não tomar uma atitude urgente, vai ser pior.\r\n\r\nEntão, assim, pedir mais fiscalização pela parte do Inea também, porque o Inea está muito fraco em relação à fiscalização e às demandas lá no Município de Saquarema. Está bom? \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Obrigado, Marley. \r\n\r\nAgora passo a palavra para o Dr. Henrique Carlos de Oliveira.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nPulei? Qual o seu nome?\r\n\r\nAh, não. Não está com a setinha, mas com o sino no cantinho. \r\n\r\nEntão vamos primeiro às damas. \r\n\r\nBeatriz. \r\n\r\nA SRA. BEATRIZ - Obrigada. Bom dia a todos. \r\n\r\nA minha fala vai ser bem rápida. Prometo. E vai na direção de dois fatores importantes, que eu acho que precisam ser considerados. O primeiro deles é, basicamente um repúdio à ausência de um dos membros da Comissão de Meio Ambiente do Município, eu acho que seria essencial que ele estivesse. A gente sabe que ele não tem muito domínio de meio ambiente, mas é importante que ele demonstre o mínimo de respeito pela causa do meio ambiente, nesse sentido. Então, rapidamente, só deixando isso claro.\r\n\r\nA segunda questão - é a mais importante tecnicamente, de todas - é que tradicionalmente a Prefeitura Municipal de Saquarema, desde sempre tem um comportamento muito, como posso dizer, reativo às questões ambientais. Ele espera sempre receber uma notificação referente a algo errado que tenha sido feito pela Prefeitura. E isso, consequentemente, dá origem a obras emergenciais, que poderiam claramente ser feitas com mais cuidado, se a cidade tivesse de fato um plano gigantesco que cobrisse todas as áreas e toda as questões ambientais do município.\r\n\r\nComo a Zélia falou sobre a questão do descaso da Prefeitura com relação às áreas de cachoeira, que consequentemente impactam na Lagoa; sobre o desconhecimento, por exemplo, do próprio nosso Secretário de Meio Ambiente, que sequer reconhece que Saquarema é uma e área agrícola; pelo fato de ter uma das maiores produções de grama, que impactam na Lagoa, como o Matheus falou. É uma das maiores produções de grama do município... do Estado - perdão - e isso não pode ser desconsiderado com Saquarema, inclusive pelo fato dessas empresas receberem incentivo fiscal para que tenham, para que, enfim, atuem no município. \r\n\r\nEntão acho que é muito importante reforçar isso. Se hoje está acontecendo uma obra emergencial, é porque a Prefeitura Municipal de Saquarema, inclusive repito, com essa tradição de não respeitar as questões ambientais... e a gente sabe que em 2001, quando a obra da Barra Franca começou, quem era o Prefeito da Cidade na época, era o Sr. Antônio Perez Alves. Hoje, 22 anos depois, 21 anos depois, quem está na Prefeitura hoje, é a esposa dele. Então não dá para dizer que esse governo não sabe o que está fazendo ou não sabia que isso ia acontecer com a Lagoa! Sabia! Tem conhecimento desde, pelo menos, 2001 relacionado especificamente a questão da Barra Franca. \r\n\r\nEntão, acho que é isso. Volto a dizer sobre essa questão do caráter emergencial e concluo pedindo, solicitando que a ALERJ acompanhe, de fato, e mais próximo, essa questão política que tem sido colocada em prioridade em detrimento ao meio ambiente. Que a ALERJ acompanhe de forma mais próxima, da forma que puder, esse descaso a longo prazo com o meio ambiente. Que seja tudo bem acompanhado.\r\n\r\nÉ isso. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Obrigado, Beatriz. Agora passo a palavra para o dr. Henrique Carlos de Oliveira.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE CARLOS DE OLIVEIRA - Muito obrigado, boa tarde a todos. Queria agradecer aqui ao Deputado André Ceciliano por ter atendido a solicitação, Deputado Gustavo Schmidt pela realização dessa Audiência Pública para o município de Saquarema. Para o meio ambiente de Saquarema, para a população de Saquarema, é muito importante que os assuntos que estão aqui sendo debatidos possam ter continuidade e solução, realmente solução, que elas demandem solução. A gente está aqui começando um debate, a gente está aqui começando uma discussão sobre coisas seriíssimas que envolvem o nosso sistema lagunar.\r\n\r\nEu gostaria de ressaltar um tema que foi tocado aqui com relação ao canal salgado em Jaconé. o canal salgado em Jaconé é importantíssimo, é um recurso hídrico que não faz apenas ligação entre os sistemas lagunares de Jaconé-Maricá e Jaconé-Saquarema; mas também faz uma separação entre as águas do mar, e faz com que a água potável de Jaconé seja uma das melhores qualidades de Saquarema. Então, é importantíssimo. \r\n\r\nExiste um projeto que até foi falado aqui: o Limpa Rio. Nós, como população da cidade de Saquarema gostaríamos muito que o Inea olhasse com muito carinho a possibilidade de dragagem, limpeza e desassoreamento do canal salgado de Jaconé. \r\n\r\nE com relação de águas de Juturnaíba, aproveitando a fala do superintendente Carlos Gontijo, a gente entende que o sistema lagunar tem dois problemas muito sérios: primeiro, é o lançamento de esgoto que é ligado nas águas pluviais e o segundo, é qual é a posição da concessionária com relação à expansão de implantação de rede de saneamento básico na cidade. Porque às vezes pode acontecer - e a gente gostaria dessa explicação - de ter uma ETE muito bem-feita ali em Itaúna, parece um prédio, mas ela não tem ligação com os canais que vão fazer o seu tratamento. A gente não sabe como está chegando ali na ETE, se está chegando ou se não está chegando. Seria muito importante a gente ter noção do que está acontecendo, de fato, no tratamento de esgoto, na expansão da rede de tratamento de esgoto e no tratamento que está sendo dado na destinação das águas pluviais. \r\n\r\nAgradeço a oportunidade, obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Obrigado, dr. Henrique. Eu acho que com certeza a gente vai estar - e convido também o senhor, na semana que vem, na quarta - a gente vai estar em Araruama e quinta feira a gente vai estar em Saquarema fazendo exatamente essa visita nas ETEs Bacaxá principalmente, também Itaúna, e rodando, se Deus quiser, com o secretário de meio ambiente do município que eu convidei mais cedo, com a prefeitura e com quem mais quiser estar presente com o comitê SOS Barra Franca. Acho que a gente pode tirar dali uma visita in loco e começar a ver também o que está acontecendo, de fato. \r\n\r\nQueria deixar claro, como a Beatriz também pediu... Esse vai ser o papel primordial. Eu acho que já é desde o início nosso mandato e também como é na Frente. Tanto foi na presidência da Comissão de saneamento, como é hoje à frente da Comissão de meio ambiente. Até onde o papai do céu permitir a gente vai estar fazendo esse papel, com muito amor, muito carinho e muito compromisso como eu tenho e toda Comissão nossa - que eu agradeço aqui na fi gura da Verônica, do Gerard, aqui estão o Iuri, a Letícia, a Vitória. Estão todos aqui presentes, e fazem esse trabalho com maestria todos os dias - tem. A gente não tem todo mundo como a gente imaginaria, porque são 92 municípios e falta mão de obra às vezes, mas, na medida do possível, a gente está fazendo um papel muito bem-feito, e, se Deus quiser, a gente vai ter bons resultados a médio e logo prazos. \r\n\r\nPasso a palavra agora, para finalizar, ...\r\n\r\nO SR. MATHEUS ALVES NETO - Eu queria dar só uma palavrinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - O senhor gosta de falar, hein? (Risos)\r\n\r\nO SR. MATHEUS ALVES NETO - Olha só, tudo o que está se falando aqui, a minha preocupação agora eu quero que fique claro que a Lagoa de Saquarema não está poluída, não, gente, senão daqui a pouco ninguém vai querer comer nossos peixes, entendeu? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Aí, já é propaganda sua.\r\n\r\nO SR. MATHEUS ALVES NETO - Entendeu? Sabe por quê? Porque eu acompanho o monitoramento da Lagoa, coliformes fecais, grau de salinidade. Eu uso meu barco para fazer isso, é com o pessoal da universidade, é com o Inea. Então, não tem dado não. A nossa Lagoa, a água nossa está boa. Então, o nosso pescado...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nNão, mas eu estou falando que daqui a pouco as pessoas não vão querer comprar peixe nosso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Não, vão sim. Não tem dúvida não. Matheus, obrigado.\r\n\r\nPasso a palavra, para a gente finalizar, para a nossa assessora e ambientalista, que tem experiencia não só nesse assunto, mas em tantos outros, Verônica.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATTA - Boa tarde a todos, Verônica da Mata, membro da Comissão de defesa do meio ambiente, trabalho com o Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nLagoas são minha especialidade, então, eu queria pontuar algumas coisas que foram citadas aqui. Eu trabalhei 12 anos na Serla, para quem não sabe. Até fui colega do Gilmar na mesma época. Eu saí de lá em 2004. Eu, justamente, chefiava a divisão de sistema lagunares e costeiras, então, conheço bem as lagoas do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, eu vou pontuar algumas coisas citadas, e é claro que não dá para aprofundar, faremos isso no tempo adequado. Primeiro, as lagoas não começam na cachoeira, a Lagoa começa na bacia hidrográfica. Todo o desmatamento desnecessário feito dentro de uma bacia incorre em assoreamento da Lagoa; todo o sedimento da bacia que é degradado vai aportar dentro da Lagoa, fora esgoto. Esgoto, como bem falou aquele senhor de boné branco, desculpa, não gravei o nome, nós temos que saber - Henrique - foi bem citado pelo representando Águas de Turnaíba, é muito legal que sejam de nível terciário, mas temos que saber a abrangência, o que está sendo captado de esgoto e o que não está sendo. \r\n\r\nAporte de esgoto dentro do sistema lêntico, sistema lêntico são lagoas, na Europa é algo impensável. Não existe isso. É um absurdo porque é um sistema de remanso, então, aquela água vai se deteriorando, vai se deteriorando, vai se antropizando. A Lagoa de Saquarema, como quase todas as lagoas do estado elas operaram naturalmente me regime de cheia, o que isso significa? Que em algumas eventualidades - era barra fechada - como ressacas, aquela barra se rompe, há uma troca, e geralmente, (vou falar a área dos pescadores) crustáceos e peixes que engordaram dentro da Lagoa se liberam e pelo plâncton entram novos indivíduos para fazer o seu ciclo de vida da parte marinha, como também tem o ciclo de vida das espécies de água doce. \r\n\r\nEntão, o sistema é complexo, e além da complexidade em si, em termos ambientais, nós temos que considerar nós temos que considerar a nossa Política Estadual de Recursos Hídricos, a 3239/99 que prevê o uso múltiplo dos recursos. Então, nós temos sempre que contemplar, quando a gente faz esse tipo de discussão, todos os atores que estão envolvidos no uso daquele recurso hídrico e temos que chegar a um equilíbrio, não esquecendo que o principal é a função ecológica daquele recurso hídrico, que tem uma importância fundamental para a biodiversidade aquática e até terrestre. \r\n\r\nPontuando mais uma coisa que eu não quero ser prolixa, senão acaba virando aula, a questão das faixas marginas de proteção: a faixa marginal de proteção é uma figura que só existe no Estado do Rio de Janeiro criada na Lei 650 e ratificada na 3239. Ela é que garante a salubridade do corpo hídrico. E o que é a faixa marginal? A faixa marginal ela é considerada de preservação permanente pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e ela é para ter aquela vegetação ali exatamente para fazer - eu vou falar uma coisa mais técnica agora - as trocas dos ciclos biogeoquímicos que garantem, por exemplo, a retirada de excesso de fósforo e nitrogênio do sistema hídrico que impediria a antropização do sistema, que é uma degradação. \r\n\r\nBom, depois, na década de 70, quando se abriu a Barra Franca. Não é? \r\n\r\nO SR. - A Barra Franca é de 98.\r\n\r\nA SRA. VERONICA DA MATTA - Está vendo? Bem depois. É, sim, para fixação, mas ela já abria.\r\n\r\nO SR. - Ela abria. Ela sempre abriu nesse ... (falas simultâneas)... mas era natural.\r\n\r\nA SRA. VERONICA DA MATTA - Então, o primordial para a Lagoa é exatamente o aporte de nutrientes que chega nela, para a salubridade da Lagoa, desculpe, esqueci a palavra, para a salubridade, é a parte do nutriente. Não pode ter esgoto, não pode ter aporte excessivo de sedimentos que causam assoreamento - assoreamento significa redução de lâmina d'água. Redução de lâmina d'água é degradação do sistema, então a gente tem que pensar em tudo isso na hora em que a gente está falando de gestão de um sistema hídrico, ainda mais com um sistema tão complexo como é uma Lagoa, e mais complexo ainda o sistema lagunar de Saquarema que envolve 4 lagoas com enforcamentos - vou falar assim para ficar fácil de entender - ali da Bombaça para a Jardim, da Jardim para Boqueirão, do Boqueirão para a de fora. E é óbvio que se você abrir a Barra Franca não garante o menor tempo de residência de massa d'água lá na Bombaça, e isso a gente tem que pensar. Não é um assunto simples, é isso o que eu estou querendo dizer. Não é simples.\r\n\r\nE a questão da hidrodinâmica costeira, vamos botar uma pimenta aqui, que são as mudanças climáticas e a elevação do nível do mar. Não aguento esse enrocamento. Desculpa. Nós não temos condição de fazer isso. imagina, para fazer uma obra dessa natureza lá em Saquarema a gente teria que agir que nem se faz uma hidroelétrica, em que você afasta o rio, faz ele correr por outro lugar, garante aquele espaço seco para levantar uma barragem, para depois fazer funcionar. Nós não sabemos fazer isso e nem temos dinheiro para isso. Vamos combinar. \r\n\r\nEntão, temos sim que ter uma grande discussão envolvendo porque não é, como bem disse o Deputado Gustavo Schmidt, não é um problema só de Saquarema; envolve várias lagoas do Estado do Rio de Janeiro. Eu contabilizei, são 66 lagoas na costa limítrofe mar no estado do Rio de Janeiro - não são poucas - das cerca de 150 lagoas que o estado tem. \r\n\r\nEntão, é isso. Eu quis só complicar o assunto, mas é sério, gente. Eu falo brincando, mas é para a gente ter sob a mente tudo o que envolve essa questão, está bom?\r\n\r\nO SR. MATHEUS ALVES NETO - Na verdade, a Lagoa de Saquarema ela não era só... no passado ela entrava pela primeira Lagoa de Jaconé, ela tinha um canal\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA - Tinha, que foi? Que foi?\r\n\r\nO SR. MATHEUS ALVES NETO - Assoreado.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA - Assoreado, não. ele foi... como se fala? Aterrado para construção da litorânea, na década de 80. \r\n\r\nO SR. MATHEUS ALVES NETO - Na litorânea. Na litorânea.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA - Então, matou a Lagoa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Se deixar Matheus e Verônica eles vaio ficar falando até amanhã. Gente, tem mais alguém online que queira falar? Nós estamos encerrando aqui a nossa audiência pública.\r\n\r\nQuero fazer o convite, estender o convite, a todos vocês que estão on-line. Na quinta feira, desde a parte da manhã até o fim do dia, nós estaremos em Saquarema - Araruama na quarta-feira - olhando in loco. Mantenho aqui o meu convite à Prefeitura de Saquarema, a todos os deputados da região, ao secretário de Meio Ambiente, aos vereadores, que vieram aqui e não puderam continuar, a todos vocês do SOS Barra Franca, a todos os comitês regionais que estão interessados na manutenção da Lagoa de Saquarema a estarem conosco junto com a Águas de Juturnaíba nessa visita nossa in loco. \r\n\r\nAgradeço a todos que estão aqui presentes e a todos que estão aqui on-line. Acho que foi uma audiência muito proveitosa. É importante a gente sempre debater os assuntos e jogar as ideias para que todos possam falar. Agradeço aqui à Deise, representando o Inea. Sabendo que o Phil, um cara que sempre esteve presente, que sempre está presente nas audiências públicas em todos os chamamentos do nosso mandato, da nossa comissão. Agradeço também a todos aqui na mesa na pessoa no Aníbal, que representa esse importante movimento que é o SOS Barra Franca e que luta sistematicamente, dia após dia, ano após ano, para defender esse ecossistema tão importante. Agradeço também à Sra. Edna que está aqui presente aqui na mesa e também ao nosso... \r\n\r\nA SRA. EDNA CALHEIROS - Eu queria deixar registrado o apoio a essa Comissão e às atividades do comitê de bacia hidrográfica, em nome do nosso presidente Eduardo Pimenta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Agradeço, por fim, também ao nosso querido amigo Matheus, pela contribuição nessa importante manhã.\r\n\r\nO nosso trabalho continua e vamos bola para frente. Eu acho que quem trabalha e quem persiste, no final a vitória chega. Tenho certeza de que as lagoas do nosso estado, principalmente a Lagoa de Saquarema está em boas mãos, têm pessoas engajadas, têm pessoas que lutam por elas. Tenho certeza de que em pouco tempo a gente vai ter boas notícias, e se Deus quiser as próximas gerações vão poder ver aquela beleza que é aquele sistema lagunar. \r\n\r\nNo mais, agradecendo a todos, dou por encerrada essa audiência pública sobre o assunto: o sistema lagunar de Saquarema. \r\n\r\nMuito obrigado. Está encerrada a audiência pública.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e dois dias de março de dois mil e vinte e dois, às dez horas, de forma presencial, no Auditório 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo Estadual, situado à Rua da Ajuda, número 5, no Centro do Rio de Janeiro, e, remotamente, por meio do aplicativo digital “Meet”, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, constituída através do Ato E/GP/N 30/2021, sob a presidência do Senhor Deputado Gustavo Schmidt, presidente deste órgão técnico e com a presença de representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, para a realização da 2ª Audiência Pública, nos termos do Edital publicado em vinte e um de março de dois mil e vinte e dois, com o seguinte tema: “Sistema Lagunar Itaipu-Piratininga: Situação Atual e Recuperação Efetiva”. Havendo número regimental, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e declarou abertos os trabalhos. Em suas considerações iniciais, o Senhor Presidente fez uma síntese dos trabalhos desenvolvidos no primeiro biênio do seu mandato parlamentar, à frente da Comissão de Saneamento Ambiental, e, no segundo biênio, como presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, no que tange à problemática existente no Sistema Lagunar Piratininga-Itaipu, somando dezenas de ofícios destinados aos órgãos públicos competentes, enfocando nas questões de despejo de esgoto in natura, assoreamento, supressão de vegetação, acúmulo de lixo, ameaça à fauna, aterro, obras sem licença no entorno das lagoas, caça de animais silvestres, poluição hídrica, pesca predatória, uso indevido de motonáutica e mortandade de peixes, juntamente com obstrução de um túnel submerso, que é o Túnel do Tibau. Ressaltando o objetivo da audiência pública, que é o de ouvir todas as partes e buscar soluções para os problemas concernentes ao ecossistema das lagoas e à população de Niterói, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos participantes, os quais fizeram suas considerações e importantes esclarecimentos sobre o tema em pauta, em suas áreas específicas de atuação, na seguinte ordem: Felipe Freitas, Diretor Adjunto do Instituto Estadual do Ambiente, Inea; Vereador Daniel Marques, Vice-Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Vereadores de Niterói; Gonzalo Pérez, Presidente do Conselho Comunitário da Região Oceânica de Niterói, CCRON; Halphy Rodrigues, da concessionária Águas de Niterói; João Rocha, Gerente de Projetos do Inea; Verônica da Matta, bióloga, Assessora da Comissão; Rodrigo Bianchini, Engenheiro Sanitarista do Inea; Dr. José Alexandre Maximino Mota, Promotor de Justiça, Coordenador do Grupo de Trabalho Temporário de Segurança Hídrica, GTT-SH/MPRJ; Felipe Queiroz, do Instituto Floresta AmaDarcy; Cynthia Gorham, arquiteta, Assessora do mandato do Vereador Paulo Eduardo Gomes e Gerhard Sardo, Coordenador da CDMA. Na sequência, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, em razão da relevância e teor das falas apresentadas, determinou que fossem solicitadas as transcrições oficiais do presente debate ao Departamento de Taquigrafia da Alerj, para que passem a fazer parte integrante desta Ata, e sejam publicadas na íntegra, além de permanecerem disponíveis à consulta, na secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, e não havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente deu por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e dois de março de dois mil e vinte e dois. (a)Deputado Gustavo Schmidt, Presidente. (a)Lina Paula Costa Carneiro, Secretária, matrícula 200.932-2.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Declaro aberta a 2ª Audiência Pública da Comissão de Defesa do Meio Ambiente para tratar do sistema lagunar Piratininga e Itaipu. Sua situação atual e sua recuperação efetiva todos nós já sabemos. Esse é um trabalho feito desde o início do nosso mandato através da nossa comissão, na qual no primeiro biênio estive como presidente da Comissão de Saneamento. Nos foi dada a missão nesse segundo biênio de comandar a presidência da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Alerj. Continuamos o nosso trabalho e tendo em cima disso que só nas lagoas de Piratininga e de Itaipu, juntando o trabalho feito nos dois primeiros anos pela Comissão de Saneamento Ambiental e nos dois anos subsequentes, porque estamos ainda no decorrer do segundo ano, expedimos em 2019, via COSAN, 3 ofícios pertinentes à lagoa de Piratininga/Itaipu; 2020, 16 ofícios; 2021, 23 pela COSAN ainda e 20 pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente; e em 2022, até o presente momento, mais 4 ofícios. Então, totalizando 66 ofícios feitos até o momento só como pauta à problemática que existe no sistema lagunar Piratininga/Itaipu.\r\n\r\nDiversos órgãos foram acionados, como a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Águas de Niterói, Instituto Estadual de Meio Ambiente, Companhia de Limpeza de Niterói, Instituto Brasileiro de Meio Ambiente, prefeitura de Niterói, prefeito Axel Grael, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Capitania dos Portos, Guarda Civil Municipal, Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, Instituto de Proteção Histórico e Artístico Nacional.\r\n\r\nOs assuntos que a gente abordou ao longo de todo esse trabalho nesse mandato, nas Comissões, foram o despejo de esgoto em natura, assoreamento, supressão de vegetação, acúmulo de lixo, ameaça à fauna, aterro, obras sem licença nos entornos das lagoas, caça de animais silvestres, poluição hídrica, pesca predatória, uso indevido de motonáutica e mortandade de peixes, juntamente com obstrução de um túnel submerso que é o túnel do Tibau. \r\n\r\nTendo em vista isso tudo, aqui nesta Casa já foram feitas, salvo engano, duas audiências públicas feitas por nós, e uma audiência pública por outro deputado. Mais uma vez, a gente não encontra a presença da Prefeitura de Niterói, muito menos do seu secretário de Meio Ambiente que sempre estão omissos a todos os ofícios feitos por esta Casa, feitos pelo nosso mandato, mostrando uma total falta de respeito e de bom senso com o trabalho e, principalmente, com o meio ambiente da cidade de Niterói. \r\n\r\nVejo aqui o dr. Gonzalo. Bom dia para o senhor.\r\n\r\nA gente veio hoje fazer mais um debate para escutar todas as partes, que é o papel principal de uma audiência pública e tentar mais uma vez colocar os pingos nos “is” e saber, de fato, o que a prefeitura de Niterói, o Inea, a Águas de Niterói têm a fazer para acabar com esse imbróglio, porque da forma que está, fica aquele empurra-empurra de problema para lá, problema para cá; ninguém é dono do filho; ninguém quer o filho; ninguém quer cuidar da criança; e quem sofre é a população de Niterói, e principalmente o ecossistema das lagoas de Piratininga e Itaipu. \r\n\r\nEntão, vamos aqui escutar, mais uma vez, a Águas de Niterói, vamos aqui mais uma vez escutar o Inea, vamos escutar também o nosso querido promotor José Maximino. As demais pessoas que quiserem se inscrever para falar sobre o assunto da lagoa de Piratininga e Itaipu, que estiverem online ou aqui presencialmente, por favor, procurem a Lina, que é a coordenadora da parte administrativa da Comissão de Meio Ambiente. \r\n\r\nEu agora vou passar a palavra para o primeiro inscrito. Como o promotor Maximino tem uma agenda agora, salvo engano, até 11:40 e ele seria o primeiro a falar, eu vou pedir para compor a Mesa o sr. Felipe Freitas, diretor do Inea e o sr. Gonzalo Pérez, representando a CCRON. O Vereador da Cidade de Niterói, Daniel Marques, se encontra online? Ele vem, Gonzalo?\r\n\r\nO SR. - Deputado Gustavo Schmidt, se não me engano ele colocou na caixa de texto que ele está preso no trânsito. Ele está a caminho já. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Então, ok, sem problemas. Obrigado. A gente o aguarda aqui para compor a Mesa. \r\n\r\nEntão, vou passar a palavra para o Felipe Freitas, diretor do Inea, para fazer a sua explanação e, dando sequência, a gente coloca também o sr. Gonzalo também para falar. Para compor aqui a Mesa, sr. Gonzalo, por gentileza.\r\n\r\nO SR. FELIPE FREITAS DOS REIS - Olá, bom dia, bom dia a todos, todos me ouvem bem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - O vereador Daniel Marques se encontra presente. Por favor, vereador, venha compor a mesas aqui com a gente. Pode falar, sr. Felipe.\r\n\r\nO SR. FELIPE FREITAS DOS REIS - Bom dia a todos e todas. Eu sou Felipe Freitas e estou diretor adjunto de segurança hídrica e qualidade ambiental no Inea. A gente está aqui hoje representando o nosso presidente Felipe Campelo que não pôde vir e o Thiago que é o nosso secretário. A nossa parte no Inea em si é a parte de qualidade de água, a gente monitora todos os corpos hídricos do Estado do Rio de Janeiro, inclusive o sistema lagunar de Itaipu/ Piratininga. A gente está aqui para poder tirar algumas dúvidas, prestar alguns esclarecimentos no que for de competência, claro, do Inea, em especial da nossa diretoria. E é isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Passar a palavra agora para o vereador Daniel Marques, representando a Câmara Municipal de Niterói.\r\n\r\nO SR. DANIEL MARQUES - Bom dia a todos e todas. Perdão pelo atraso; Bom dia, Deputado Gustavo Schmidt, amigo. Eu venho aqui hoje representando a Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal. Cumprimento o Gonzalo, nosso parceiro aqui de várias lutas em Niterói; o representante do Inea; a Águas de Niterói, não sei se tem alguém da Prefeitura, e principalmente os moradores de Niterói e a sociedade civil. \r\n\r\nNão sei como é que vai ser a ordem, Deputado Gustavo Schmidt, mas no final eu acho que a gente pode fazer alguns encaminhamentos e fazer algumas ponderações. V.Exa. deve ter recebido a instrução normativa, a instrução técnica daquela vistoria que fizemos juntos - chegou agora junto com a promoção do Ministério Público...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Daniel, você chegou agora eu falei anteriormente, parece que Maximino, o promotor nosso amigo, tem um problema agora de horário e vai entrar às 11h40, então, eu acho que em cima disso a gente debate aquela fiscalização, quando ele entrar a gente faz os questionamentos necessários. Infelizmente a Prefeitura de Niterói não está presente, mais uma vez, mas pelo menos a gente tem a Águas de Niterói com o Halphy que está online; tem o Inea que a gente vai fazer os questionamentos. É até melhor, porque o representante do Inea é responsável da qualidade de água, então, a gente vai pegar todas as possíveis... Você tem os números das coletas sistemáticas do canal camboatá, do canal de cintura, do túnel do Tibau também. Eu acho que é importante a gente ter esses números do Inea para saber como se encontra isso aí. O que a gente vê in loco é completamente diferente. Então, eu acho que a gente pode debater em cima disso e pegar esses números que são importantes. \r\n\r\nAcho que é mais para fazer uma explanação da forma que você acha cabível e do que você vê, e de como a gente pode ajudar para tentar melhorar e otimizar hoje esse jogo de empurra-empurra que a gente, sistematicamente, vê que não leva a lugar nenhum, e quem toma o maior prejuízo com isso é o sistema de lagoas de Piratininga e Itaipu.\r\n\r\nO SR. DANIEL MARQUES - Então, está ótimo. Deputado Gustavo Schmidt. Eu vou ser breve, mas já vou fazer algumas contribuições que julgo importantes aqui. \r\n\r\nAcho que Gonzalo conhece bem a história do sistema lagunar, e eu sou um cara que me debruço em todos os estudos que foram apresentados ao longo dos últimos 30 anos - posso dizer que li todos - estudos do Roger, Molejeune, todos que passam por Niterói eu paro para analisar ao que diz respeito ao sistema lagunar.\r\n\r\nEu queria fazer talvez uma fala de entendimento para a sociedade civil, para aqueles que não são técnicos, mas que esperam uma resposta objetiva, que querem ver todos os nossos rios que contribuem para o sistema lagunar limpo, nosso sistema com rigidez, com saúde. É a preocupação do pescador, é a preocupação de quem dá a sua aula lá de paddle stand up, de remo, de canoa, de windsurf, é o morador que quer curtir um lazer, é o desenvolvimento econômico e o turismo de Niterói. \r\n\r\nHoje teve uma reportagem no jornal Hoje, saiu hoje, falando que Niterói é o 23º em qualidade, em relação a... E aí já é um conceito de saneamento que me desagrada. Eu quero ser muito claro com a população, não é? Se a gente tem hoje 77 tomadas de tempo seco, Deputado, na nossa cidade, confirmadas pelo estudo contratado no Plano Municipal de Saneamento, 77 tomadas de tempo seco significam que 77 drenagens ou rios da cidade antes de desaguar, seja na baía de Guanabara, seja no sistema lagunar, seja nas praias da Região Oceânica, são desviadas para a estação de tratamento de esgoto. Ou seja, temos pelo menos 77 delas com poluição chegando in natura e devem ser desviadas para a estação. Eu começo a discutir esse conceito, Gonzalo, Deputado Gustavo Schmidt e meu querido amigo do Inea do que é saneamento, porque se os rios todos estão podres, se o próprio estudo diz que todas as drenagens recebem esgoto, que a rede de esgoto recebe intervenção da drenagem de forma irregular, querido amigo Ricardo, onde é que fica o conceito de saneamento? Porque se do alto do curso, onde tem as nascentes nos relevos de Niterói, passando pelo médio curso onde tem moradia irregular, área regular, área formal com esgoto chegando até o seu desague, vamos colocar assim, no sistema lagunar, nas praias, isso não me parece ser um conceito de saneamento. \r\n\r\nA cidade não é saneada. Niterói tem diversos problemas na área formal e informal, e quando você vê, o Inea vai à campo e faz lá as suas ponderações, corrobora o que a gente está dizendo. A própria Secretaria Municipal de Meio Ambiente que, a frente à Comissão de Saneamento, na época, partiu do nosso trabalho aquele primeiro auto de infração à concessionária mostrando, corroborando, mais uma vez que existe falha, sim, desde a coleta até o tratamento. E você pega hoje a instrução técnica do Ministério Público, a promoção do promotor que corrobora que tem esgoto in natura. E aí, assim, se me permitir aqui, Gonzalo, mostrar o que é reiterado: Córrego da Viração, Rio Cafubá, Rio Arrozal, Rio jacaré, Canal de Santo Antônio são os que deságuam na Lagoa de Piratininga, todos com contribuição de esgoto. João Mendes, Rio da Vala, Córrego de Colibri, Valão de Itacoatiara, que infelizmente é assim chamado, e, além de todos esses, todas as drenagens de engenharia com contribuição de esgoto. \r\n\r\nE aí, você vê o efeito na mortandade de peixes, você vê o efeito com a lagoa secando, enfim... É chegada a hora, como bem colocou o querido amigo Deputado Gustavo Schmidt, de a gente ter uma matriz de responsabilidade, quem perde o sono com o que, quem vai fazer o que, quem vai fazer o que, qual é o cronograma e quando vai ser entregue.\r\n\r\nDeputado, a gente tem pela Comissão de Saneamento uma série de informações. Eu queria aqui parabenizar a Comissão de Meio Ambiente na pessoa do Gerhard Sardo, que continua fazendo esse trabalho que, nada mais é, Gerhard, de mostrar que o que está acontecendo e que acontece há 30, 40, 50 anos. A gente tem que dividir responsabilidade, mas, muito mais do que caçar bruxas, é achar resultado. O niteroiense quer solução, ele não quer saber se quem vai pagar é o Cláudio Castro, é Axel Grael, é Fecam, é Fundo Municipal de Conservação Ambiental. Ele não quer saber. O niteroiense quer a lagoa limpa.\r\n\r\nA gente está cansado de mostrar os problemas e não ver resultado. Quem perde o sono com o quê? O Ministério Público vem e levanta essa bola mais uma vez: “Ah, mas tem uma cogestão”. Gerhard, 2013 aquele convênio que foi assinado. E aí, está válido? A responsabilidade dessa cogestão é clara? Porque a gente tem aqui o túnel do Tibau, fomos no Ministério Público em 2019 quando caiu; estamos em 2022 e continua obstruído. O Canal do Camboatá que liga as lagoas, para quem não conhece Niterói: podre! O canal de Itaipu que liga o mar à lagoa: assoreado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Mas, mesmo assim, Daniel, desculpa estar lhe cortando, o canal de Itaipu, salvo engano, para ter toda a sua contribuição e renovar a água da lagoa de Itaipu na sua totalidade demora 8 dias, não é? E parece que... o Gerhard estava me falando na semana passada que com a obstrução do túnel do Tibau da forma que está desde 2019, a mesma troca demora 39 dias, salvo engano, para a lagoa de Piratininga. Então, por isso que a gente vê sistematicamente a mortandade de peixes. Se Itaipu já está ruim, trocando de 8 em 8 dias, imagina em Piratininga trocando em 39 por conta da obstrução do túnel do Tibau, de uma obra que era de 2018, que aconteceu essa fatalidade em 2019 e que a gente vê a inércia da Prefeitura de Niterói mais uma vez. Uma obra de 1 milhão e 150 mil reais, que foi dinheiro por ralo abaixo e dinheiro nosso, do contribuinte niteroiense que não serviu para nada. O que a gente tem hoje lá é um tapume fechado. A gente não consegue nem acessar direito e está tudo parado. \r\n\r\nO SR. DANIEL MARQUES - Vale lembrar, Deputado, que há bastante tempo já não funciona como deveria, porque as comportas já não funcionam há muito mais tempo, não é, Ricardo? Então, é preciso dar uma saneada, se é esse o termo aqui, nessa estratégia. \r\n\r\nEu queria concluir, Deputado Gustavo Schmidt, dizendo que a prefeitura fez um investimento que eu acho que foi o acertado, que foi aquela contratação dos estudos que a gente acompanhou. E ali, queridos amigos, tem uma série de estratégias postas, tem vários cenários colocados. O que falta agora é a gente optar por um, e se isso for feito com a participação da população, Gonzalo, não tem que se falar em errar. “Ah, mas é o mole do canal de Itaipu; não é o mole; ele é maior; ele tem uma outra borda; um outro efeito de engenharia. Não, o que no de Tibau funciona, não funciona”; todas essas opções estão postas no estudo que foi pago por nós, Deputado. Então, o que falta agora é disposição para organizar e talvez, me permita dizer, mais vontade política, porque tem lá um cenário com o túnel fechado, com o túnel aberto; Camboatá dragado, Camboatá sem estar dragado; canal de Itaipu dragado, canal de Itaipu fechado; tem cenários assim: fecha o canal ou não fecha o canal. \r\n\r\nEu queria dizer que independente do cenário, se a gente não discutir (separador absoluto, Verônica) se a gente não discutir saneamento na origem, não vai resolver. Aí você lê o estudo do Roger que até estava presente no online, belíssimos os estudos, o que é unanimidade? Acabar com essa concepção de que eu coloquei rede à disposição, estou com aquela bacia hidrográfica saneada. Não está! Não está saneada porque a rede está à disposição. Aí começa uma discussão contratual de obrigação, Deputado, que não é o que o niteroiense quer saber. \r\n\r\nAmigo, a gente quer a lagoa limpa. Dinheiro tem. Tem o Estado, tem a prefeitura. Técnicos tem um monte no Inea. O Waldir está aqui, um cara que a gente consulta direto; trabalha, sabe tudo. \r\n\r\nA Prefeitura de Niterói tem seus concursados; os contratados são técnicos, o que falta, Verônica? Entendeu? É preciso organizar isso. E aí eu acho que o Ministério Público deve, provocado por nós e pelo mandato do Deputado Gustavo Schmidt, enquanto Comissão - e aí, mais uma vez, parabenizar a Comissão não só pela audiência, mas pelo trabalho - chamar feito à ordem, Deputado. Simplesmente ele elenca aqui o que deve ser feito, encaminha dezenas de ofícios robustos aos quais a Prefeitura vai ter trabalho para responder, porque a Emusa tem o poder de polícia, mas nunca montou a concessionária. Isso é inacreditável!\r\n\r\nCom todo respeito, Halphy, ao bom trabalho que você desenvolve, amigo, é impossível uma concessionária não falhar e não receber uma notificação alta. É impossível! É só você olhar todas as concessões no Brasil, e aí você vê que realmente faltava alguém chamar o feito à ordem. \r\n\r\nA Comissão da Alerj vem fazendo, a gente na Câmara vem fazendo, e eu encerro aqui a minha participação muito confiante de que agora com o Dr. José Alexandre Maximino, que fez uma vistoria com a gente, chamou essa responsabilidade e o próprio Dr Leonardo que assumiu há pouco tempo a tutela de meio ambiente de Niterói, Promotor de Justiça, eu particularmente tenho muita esperança de ver resultados práticos, porque a matriz de risco quem perde o sono começa quando, termina quando, cadê o plano, cadê o cronograma? E era isso que faltava. \r\n\r\nEntão, eu queria mais uma vez dar os parabéns ao Deputado Gustavo Schmidt. Tive o privilégio de trabalhar nessa Comissão de Saneamento que hoje preside a Comissão de Meio Ambiente. Cumprimentar Iuri, Verônica, Lina, o pessoal da Comissão, o Gerhard, e dizer que vocês podem contar com a gente em Niterói, porque o sonho e desejo de vocês, é o nosso. E é nosso há muito tempo, não é Gerhard? Há muito tempo a gente está nessa luta. \r\n\r\nEu espero que a gente, Gonzalo, tenha respostas efetivas, que seja uma boa audiência, que a gente tire dúvidas e faça encaminhamentos. \r\n\r\nObrigado pelo convite. É um prazer estar com vocês e seguimos em frente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Obrigado, Vereador Daniel Marques. Antes de mais nada é meu amigo. Fico muito orgulhoso da trajetória que você vem seguindo pós estar coordenando também a Comissão de Saneamento Ambiental na Alerj, que fez um brilhante trabalho junto com a gente no primeiro biênio do nosso mandato. Papai do céu abençoou para continuar caminhando dentro da cidade de Niterói, na Câmara Municipal novamente. É um cara que soma forças aqui com a nossa Comissão, como nosso mandato, através do Gerhard também que o representou e o sucedeu de forma também brilhante, junto com a Verônica, e que tem muito trabalho pela frente. A gente sabe disso.\r\n\r\nEu fico, às vezes, até com pena do Halphy, porque o Halphy tem uma peleja grande aí pela frente, porque sistematicamente são diversos erros, A gente sabe, desde a estação de tratamento de Camboinhas, de Itaipu, é terciária, mas já foi comprovadamente que é ineficaz o tratamento, o final não é o resultado devido. Há uma série de outros fatores que a gente já tem comprovado in loco, como a bacia de contribuição do canal de cintura, a bacia de contribuição do túnel do Tibau, o canal de Camboatá, todos eles a Águas de Niterói nos respondeu como se tivesse rede coletora. E tem, de fato tem, mas não tem um trabalho em cima de corrigir as ligações irregulares clandestinas. Lógico que Niterói é uma cidade com a maior, salvo engano, a maior renda per capita do nosso Estado, e cresce sistematicamente. A gente não tem um cronograma via Prefeitura, via Inea, via Águas de Niterói, para exatamente acompanhar esse crescimento. É natural em qualquer cidade ter um crescimento desordenado, mas a contrapartida é que a gente tem Niterói com uma concessão desde 1999, que já está estendida mais por não sei quantos anos com diversas desculpas via Emusa, porque não é a Agenersa que controla, infelizmente a Agência reguladora da Águas de Niterói, do Município de Niterói, como em poucos municípios, é a Emusa, que é uma empresa municipal que a gente sabe que está na mão sempre do prefeito, e a gente vê resultados como o Daniel bem disse, quase 22 anos de concessão e a Emusa nunca lavrou nenhuma multa, nenhuma penalidade, para a Águas de Niterói, que a gente sabe que tem sistematicamente feito uma série de erros de manutenção, de investimentos, enfim, em todos os setores. A gente sabe que tem estações de tratamento que despeja esgoto in natura à noite, a gente sabe que tem estações de tratamento que não têm o tratamento adequado combinado e programado dentro do edital de concessão.\r\n\r\nEnfim, basicamente a fala do Daniel foi muito perfeita e muito pertinente porque a gente não aguenta mais. Tem dinheiro a Prefeitura de Niterói; tem dinheiro a Águas Niterói; tem dinheiro o Governo do Estado através da Secretaria de Meio Ambiente. Agora o que a gente quer, é solução. Solução que tem que ser notória, tanto é que eu tenho aqui alguns projetos de lei nesta Casa tramitando como o tombamento das lagoas de Piratininga e Itaipu; como também o tombamento dos manguezais. Acho que é mais uma ferramenta que a gente pode apresentar para proteger de fato esse ecossistema, porque, na verdade, a gente acaba começando a achar que tudo tem um fundamento mais obscuro por trás; a gente começa a achar que tem um fundamento mais suspeito por falta de quererem essa omissão de um para o outro e empurrar... e as lagoas estão morrendo.\r\n\r\nO SR. DANIEL MARQUES - É só a gente vê, Deputado, a lei urbanística proposta pelo Prefeito, que propõe adensamento na área úmida da lagoa. Acho que isso aí nos revela muita coisa sobre o objetivo da gestão que governa Niterói - me perdoe pela interrupção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Não, sem problemas. Então, basicamente é isso. A gente continua na luta, a gente precisa somar forças, e eu tenho certeza de que o resultado final não vai ser o que eles imaginam, vai ser o que a gente se propõe a fazer. \r\n\r\nPasso a palavra agora para o Dr. Gonzalo Pérez, esse grande amigo e defensor das lagoas. \r\n\r\nO SR. GONZALO PÉREZ - Bom dia a todos. Bom, primeiro agradecer o convite. Segundo, cumprimentar todos, cumprimentar o deputado; o representante do Inea; o Daniel Marques, vereador ativo, que luta por nós; todos aqui presentes; o ecologista Gerhard, sempre presente.\r\n\r\nEu cheguei na Região Oceânica em 1954. Nas lagoas de Piratininga e Itaipu estava começando a ser loteado o entorno delas e parte das lagoas também estavam sendo loteadas. A ideia era aterrar parte das lagoas, tanto a lagoa de Itaipu, quanto a lagoa de Piratininga. Meu pai chegou em Piratininga a trabalhar na empresa que fazia o loteamento de Piratininga, e um dos objetivos era exatamente pegar as dunas da restinga de Piratininga e aterrar parte da lagoa. \r\n\r\nIsso parte foi feito; em alguns pontos foi aterrado, no caso da lagoa de Itaipu também foram feitos grandes aterros. As lagoas permaneceram praticamente iguais, já tinha havido uma alteração em 1946 quando foi aberto o canal Camboatá ligando as duas lagoas. Uma das razões de ter sido feito isso é para que o nível da lagoa de Piratininga fosse rebaixado, porque ele era mais alto do que a de Itaipu, permitindo ganhar terras em torno da lagoa de Piratininga. \r\n\r\nEntão, isso foi feito em 46, e as lagoas permaneceram praticamente estáveis até em 78, 79 quando foi aberto o canal entre o mar e a lagoa de Itaipu. Nesse momento, houve uma diminuição da altura da lagoa de Piratininga bastante substancial, liberando muitos terrenos em volta da lagoa. A partir dessa liberação desses terrenos - a companhia geral de empreendimentos que fazia o loteamento tinha fechado - começou a ocupação irregular do entorno da lagoa de Piratininga. \r\n\r\nTambém essa abertura permitiu que os terrenos em torno da lagoa de Itaipu, começassem a ser ocupados, e começaram a ser ocupados. \r\n\r\nLembrando que antes disso a lagoa, no caso da lagoa de Itaipu, chegava até Francisco da Cruz Nunes, inclusive em alguns momentos alagando casas onde tem a construção que era da Telerj antigamente, e ali na entrada da Avenida central. \r\n\r\nEntão, a partir dos anos 1980, houve uma grande notificação na Região Oceânica, que é a introdução dos condomínios. Esses condomínios criaram um sistema de saneamento, um sistema de urbanização próprio. Mas, alguns deles também criaram outros problemas, por exemplo, o Jardim Ubá desviou o Rio Jacaré, isso todo mundo sabe. O Ubá 2 desviou o Rio João Mendes, isso está tudo documentado. \r\n\r\nEntão, isso criou também uma série de problemas. A grande modificação que a Região Oceânica voltou a ter foi nos anos 2000, quando chegou a água e chegou o dito tratamento de esgoto, ou seja, a coleta e tratamento de esgoto tanto no entorno da lagoa de Itaipu quanto da lagoa de Piratininga. \r\n\r\nA ideia nesse momento era a universalização, e claro que foi recebido com muito entusiasmo, o CCRON, Conselho Comunitário da Região Oceânica, foi criado em 1989, e uma das primeiras reivindicações era água e saneamento básico. Um dos problemas de quando a gente fala de saneamento básico é água, esgoto, e também recolhimento de lixo. O lixo até que começou a ser recolhido na Região Oceânica, ele era simplesmente incinerado, era queimado nos terrenos baldios. E começou a se recolher o lixo. Hoje ele é recolhido de uma maneira quase eficaz, temos muitos problemas ainda nas favelas. Na favela do jacaré você vai encontrar muito lixo acumulado na rua. Há um problema de recolhimento do lixo também, porque o lixo é recolhido de manhã, mas ele só é transportado à tarde, então ele fica acumulado nas esquinas de toda Região Oceânica, sujeito a ataques de cachorros, de animais e urubu que vai lá, rasga os sacos de lixo etc., e também à chuva, porque se chove durante esse período você vai ter o lixo levado pelos rios finalmente até as lagoas. \r\n\r\nUm outro problema que a gente teve é que se esperava também um projeto de drenagem, e esse projeto de drenagem foi feita várias tentativas, foi feito pelo menos 2 grandes projetos de drenagem, mas esse projeto de drenagem nunca foi levado à frente. O que se fez sempre foram pedaços de drenagem. E também é uma drenagem que não é nada ecológica, ou seja, o que se fez foi um envelopamento da água pluvial. Em muitos casos esse envelopamento chega ao ponto de córregos que são drenados diretamente para os rios e para as lagoas. \r\n\r\nUm outro problema que surgiu com a urbanização e com a chegada de mais moradores - a chegada de mais moradores aconteceu logo depois da ponte Rio-Niterói, aí começou uma ocupação maior da Região Oceânica - é a ocupação das margens dos rios, córregos e, em alguns casos, de casas que são construídas em cima dos rios. Isso é um problema seriíssimo, porque no dia a dia eles: “Ah, não tem problema, o Rio João Mendes, o cara construiu uma casa, fez uma mansão em cima do rio, deixou uma passagem pequena. Isso é bobagem”. Mas quando chove forte, o rio transborda e ele busca o caminho dele; ele não sai entorno da casa e chega 200 metros depois e volta ao normal, não, ele vai ocupando o que existe. Então, esse é outro problema.\r\n\r\nOutro problema que é recorrente é que nós temos as lagoas hoje poluídas. Se procura sistemas alternativos, como dizer: “Não, a água do mar... a lagoa de Itaipu é menos poluída do que a de Piratininga, porque a lagoa de Itaipu tem um acesso direto ao mar. Então, o mar limpa a lagoa de Itaipu”. Mas, eu não acho que isso seja a solução. \r\n\r\nFoi falado de tomada de tempo seco. Consta no relatório feito por uma empresa para ajudar no plano básico de saneamento básico de Niterói, que aliás, não temos até hoje, foi retirado da Câmara...\r\n\r\nO SR. DANIEL MARQUES - Para esclarecer que o nosso mandato fez uma análise do Plano Municipal de Saneamento, um terrível copia-e-cola de municípios que não têm nenhuma relação com Niterói. A gente fez um estudo, Gonzalo, em cima disso e pedimos para devolver e eles devolveram para uma nova análise técnica. \r\n\r\nO SR. GONZALO PÉREZ - Aliás, de planos básicos Niterói está carente, porque, por exemplo, a Região Oceânica não teve plano básico de saneamento básico, não tem um plano consequentemente um plano básico de drenagem, e outros planos que nós precisaríamos também para ter uma qualidade de vida. \r\n\r\nO CCRON sempre lutou para que o Conselho Comunitário da Região Oceânica que a Região Oceânica tivesse uma qualidade de vida. Muita gente que foi para Região Oceânica, foi porque achava que na Região Oceânica tinha uma qualidade de vida, uma vida quase selvagem, vamos dizer assim. Em um certo momento faltava tudo. Depois isso foi sendo completado. Chegaram farmácias, supermercados. Quando chegamos lá havia os armazéns, tinha meia dúzia de armazéns distribuídos ao longo de toda Região Oceânica. \r\n\r\nLembrando que a Região Oceânica foi uma região rica. Com a chegada dos portugueses chegaram também as fazendas, as plantações. Tivemos o Engenho do Mato, em que havia produção de açúcar, de cachaça, e os produtos eram levados para Niterói, seja através de barcos ou através de uma estrada que ainda existe vestígios, passando pelo que é hoje o ParNit Parque Niterói. \r\n\r\nEu tenho mais 5 minutinhos? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Três.\r\n\r\nO SR. GONZALO PÉREZ - Eu queria... isso é um panorama da nossa realidade. O que o pessoal fala é solução para isso, solução para aquilo, está fazendo isso, vou fazer aquilo etc., mas eu queria focar em um assunto que eu vejo como mais importante.\r\n\r\nEu tive uma carreira que considero de sucesso. Trabalhei fora do Brasil durante um certo tempo, voltei para o Brasil em 2002. Em 2005 eu mudei para em frente a lagoa. Em 2005 eu saí da cadeira por uma razão simples, porque todo dia de manhã, de 2005 quando eu mudei até hoje, chega merda na minha porta, ou seja, chega poluição viva, real. É merda que chega. Não é nada especial não. É merda. Você vê aquele cinturão de merda chegando na minha porta, e, olha, fede muito. Então, a partir daí buscamos soluções e tentamos envolver todo mundo, Águas de Niterói, Prefeitura, Câmara, Assembleia. O que a gente podia buscar para tentar achar uma solução, buscamos. E continuamos na luta, porque o problema também não foi resolvido e a luta continua. \r\n\r\nMas eu queria falar uma coisa que eu reputo importante. Quando você olha os estudos do sistema lagunar, uma coisa chama a atenção. Por exemplo, tem um estudo chamado Evolução Batimétrica e Sedimentológica das Lagunas de Itaipu e Piratininga; Identificação de Áreas Suscetíveis a Eventos de Alagamento no Município de Niterói. E o DNPM fez um estudo sobre a questão de alagamento na Região Oceânica, que eu reputo importante. Essa avaliação batimétrica fala duas coisas: o sistema lagunar, envolvendo dois corpos aquosos, apresenta-se bastante alterado em decorrência das agressões do homem, sofridas através de obras de engenharia costeira, guia corrente entre a Laguna de Itaipu e o mar, dragagens, aterros e ocupação urbana desordenada das margens. Mantidas as alterações batimétricas dos fundos relacionadas a assoreamento, em aproximadamente 50 anos, o sistema lagunar de Itaipu e Piratininga serão transformados em pântanos costeiros. Aí, diz que o túnel, a construção do túnel é importante; a laguna encontra-se menos poluída que Piratininga; a perda de espaço físico e a redução do espelho d'água são maiores no sistema lagunar de Itaipu; a laguna de Itaipu está sendo assoreada, perdendo espaço para a construção de ruas e casas de luxo. \r\n\r\nPara nossa surpresa, na semana passada, numa apresentação da prefeitura, foi mostrada uma parte da Lagoa de Itaipu loteada, dentro da faixa marginal de proteção, quando foi questionado: “Ué! Mas isso aí não existe mais! Disse: Não, isso aí tem dono. É só uma questão de discutir a faixa marginal de proteção.” Tem dono? Como é que é isso? \r\n\r\nEntão, a sugestões são sempre praticamente as mesmas: delimitação do entorno lagunar; construção de uma estação de tratamento de esgoto que resolva o problema; programa de limpeza e retificação de todas as redes de drenagem da região; remoção de favelas; programa de despoluição e dragagem de ambos. Os estudos são bastante extensos.\r\n\r\nAgora, é só para lembrar que o DNPM criou, inclusive, uma carta, mostrando que a Região Oceânica é suscetível a enchentes. Em 2010, ela teve mais de 30 pontos de alagamentos, lembrando, por exemplo, que o Fazendinha ficou embaixo d'água. Todo o Fazendinha. A Avenida Sete, onde agora se quer construir prédios de oito andares, ficou embaixo d'água em muitos pontos assim. A coisa melhorou? Não, piorou. Então, nós estamos hoje suscetíveis a alagamentos. Segundo a carta do DNPM, é praticamente toda a Região Oceânica, lembrando que parte dela foi aterrada. Santo Antônio é aterro. Engenho do Mato é aterro. Engenho do Mato, metade do Engenho do Mato era água. Então, vou só mostrar, para finalizar, olha aqui:\r\n\r\nRegião Oceânica. Lagoa de Itaipu, Lagoa de Piratininga. Áreas suscetíveis. Segundo o DNPM, estudo deles, é alagamento. Tudo que está em azul. Tudo isso. Tudo isso. Existem estudos que mostram também que há muita possibilidade de haver o transbordamento do mar para a lagoa, através da Restinga de Piratininga. Só para lembrar. Em 1988, o mar atravessou da praia até a Lagoa de Piratininga. Em 1988, o mar atravessou da praia até a lagoa para quê? Quando eu cheguei em Piratininga, o mar atravessava daqui, do início da praia, para o mar, até a lagoa. Em 1967, que foram as piores chuvas da Região Oceânica, metade do Mirante desceu, onde está o DPO de Piratininga, aquilo é aterro, aquilo era lagoa naquela ocasião.\r\n\r\nOutra coisa, o DNPM também mostrou áreas de risco DDC. Se houver chuvas fortes, nós vamos ter uma desgraça na Região Oceânica porque não está nada preparada para receber esse tipo de coisa.\r\n\r\nE as chuvas existiram? Existiram. Em 1967, faz agora 55 anos. As chuvas foram uma tragédia na Região Oceânica. A ponte que liga Piratininga à Almirante Tamandaré, ali na entrada de Camboinhas, foi embora. Ficamos 15 dias isolados até o Exército colocar uma ponte artificial lá. \r\n\r\nEntão, vamos pensar nisso também. Não é só na despoluição, não é só no túnel, não é só abrir o canal. Vamos pensar no que pode acontecer se nós tivermos um problema de chuvas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Encerrar quando possível. \r\n\r\nO SR. GONZALO PÉREZ - E isso aconteceu em 2010, aconteceu antes em 1967. Ah, nunca vai acontecer? Vai acontecer, com certeza, um dia vai acontecer.\r\n\r\nE lembrando que em 2010 parte do mangue da Lagoa de Itaipu acabou dentro da lagoa, e você tem ainda restos de árvores e mangue dentro da Lagoa de Itaipu levados em 2010.\r\n\r\nEntão, é isso aí. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Muito obrigado, Sr. Gonzalo.\r\n\r\nO nosso Promotor Marcelino não está, 11h45. \r\n\r\nPassar a palavra agora para o representante da Águas de Niterói que se encontra on-line, nosso amigo Halphy.\r\n\r\nO SR. HALPHY RODRIGUES - Bom dia, Deputado. Eu gostaria de cumprimentar a Mesa, através do deputado, saudando todos os presentes, sejam aqueles que estão no presencial ou no virtual.\r\n\r\nInicialmente justificar a ausência do nosso diretor. Nós temos um diretor que está assumindo agora. Em virtude da transição, ele não pôde estar presente, mas desde já se coloca à disposição. Eu o estou representando aqui, e a gente se coloca à disposição para desdobrar os encaminhamentos que forem feitos nesta audiência pública para agir da melhor forma possível para atender aos nossos objetivos que entendemos serem os mesmos objetivos de toda a sociedade civil presente e da Alerj, através do Deputado, que são exatamente a recuperação, a manutenção do ecossistema, dos sistemas lagunares.\r\n\r\nGostaríamos de também agradecer o convite ao Deputado, inclusive, abrindo um parêntese aqui, pois o Deputado sempre nos convidou para participar das audiências públicas. Ele sempre nos oportunizou falar, apresentar os projetos e participar, sanando a dúvida da população, muito embora com alguns momentos de embate, mas eles são necessários numa democracia.\r\n\r\nA gente gostaria de agradecer exatamente essa oportunidade que sempre nos foi dada. Isso nós temos que agradecer e enaltecer exatamente porque todas as audiências públicas que ocorreram nós fomos convidados a participar. É uma oportunidade de a gente ouvir a população. Eu costumo dizer em todas elas que eu estou aqui mais escutar e anotar do que para falar. Eu quero exatamente ouvir para a gente logicamente sanar as dúvidas, mas também colher da população aquilo o que a gente tem de sugestões e críticas para a gente trabalhar em cima disso e cada vez mais melhorar a prestação dos serviços.\r\n\r\nJustificar o porquê que eu estou virtual, eu sempre participei das audiências presencialmente - o deputado pode confirmar isso - mas, não só eu como outros diretores participaram como o diretor anterior, o Alexandre Boaretto, também já participou de reunião, de audiência pública na Região Oceânica presencial, mas eu, por motivo de saúde, não pude estar presencialmente, por isso estou aqui virtualmente.\r\n\r\nCom relação ao que já foi colocado aqui até agora, nós entendemos que as ligações irregulares, hoje, provocam o que nós identificamos como ainda presença de efluentes sanitários sem tratamento no sistema lagunar não só todos os rios, mas o próprio sistema lagunar, nas lagoas Itaipu, Piratininga. Para isso nós temos projetos como o Se Liga e o Ligado na Rede. São projetos que a gente tende a aprimorar, mas nós, infelizmente, temos dificuldade com relação ao poder de polícia, a poder tomar alguma iniciativa que vá estimular ou, de certa forma, até pressionar aqueles que não testaram os seus imóveis a nos procurar para fazer os testes em seus imóveis.\r\n\r\nCom relação às tomadas de tempo seco, nós entendemos que elas são paliativas, como a própria Cynthia colocou no bate-papo virtual, nós consideramos o tomada de tempo seco paliativo; nós queremos que haja cobertura e conexões de esgoto em todos os imóveis do município. A gente tem em nosso contrato de concessão a obrigatoriedade do coletor absoluto, do sistema de coleta absoluta; não pode existir contribuição de esgoto em drenagem fluvial, e o nosso objetivo é esse. Mas, infelizmente, enquanto ainda tivermos esgoto sendo lançado in natura na rede fluvial, nós vamos manter os coletores alternativos, que são as tomada de tempo seco.\r\n\r\nInclusive, já se colocou muito aí a questão do cinturão de tempo seco no sistema lagunar de Itaipu e Piratininga, assim como está sendo proposto agora para a Baía de Guanabara, por essas novas concessões. Entretanto, entendemos que a tomada de tempo seco tem que ficar, como bem colocado pelo Vereador Daniel Marques, tem que ficar à montante, enfim, todo trecho de corpos hídricos que nós temos, ela tem que estar lá coletando.\r\n\r\nEntão, o nosso objetivo não é coletar o esgoto... o objetivo principal é coletar o esgoto na porta do imóvel do cliente, do munícipe, mas, já que isso não é possível, por hora, em todos os imóveis, principalmente aqueles que estão em áreas de difícil acesso e com impossibilidade técnica, enfim, aquelas justificativas que a gente sabe que impossibilitam a conexão de esgoto, a gente quer coletar à montante dos corpos hídricos, dos rios, a gente tem a tomada de tempo seco, por exemplo, no rio Jacaré, e o objetivo é que essa água já venha sem a contribuição irregular do esgoto sanitário no decorrer de todo percurso do rio até chegar no sistema lagunar.\r\n\r\nNós negamos, de maneira veemente, o lançamento de efluentes sem tratamento. Todo esgoto coletado pela concessionária é tratado pelas estações de tratamento. O alcance dos parâmetros, dos índices de tratamento, da eficiência da estação é mensalmente monitorado pelo Instituto Estadual do Ambiente, através dos RAEs que são apresentados, através das vistorias que são realizadas, das coletas que são realizadas também.\r\n\r\nEntão, não existe lançamento de efluentes sem tratamento, o efluente é tratado, tratado de maneira eficiente, nós temos resultados lançados no relatório de acompanhamento de efluentes. \r\n\r\nEstamos contando com o apoio do Ministério Público em relação aos projetos Se Liga e Ligado na Rede. A gente já fez várias reuniões, tanto com o poder público municipal quanto o estadual, através do Inea, e com o Ministério Público com o objetivo da gente dar maior eficiência às campanhas, principalmente aos imóveis aonde nós conseguimos chegar até o responsável pelo imóvel.\r\n\r\nE aí, infelizmente, não é porque a gente faça os testes para ir nas redes internas dos clientes. Tem projetos de lei também, inclusive, no âmbito estadual, eu gostaria até de ver depois para conversar em reuniões com o deputado, enfim, para que a gente possa...o Deputado mencionou alguns projetos de lei que foram apresentados e alguns até aprovados, apresentados por ele, projetos de lei que nos apoiem no sentido de fazer com que as pessoas busquem a regularização do esgotamento sanitário. \r\n\r\nEu já tinha até conversado aqui a respeito de transferência de imóveis. Toda a transação que for feita em cartórios públicos, isso daí pode ser conversado com o Poder Judiciário ou através de legislação para que a gente possa, por exemplo, numa transferência de imóvel, doação, compra e venda, ter a obrigatoriedade por parte dos cartórios de exigir a regularização sanitária. Que o imóvel esteja devidamente ligado à rede de distribuição de água e coleta também de esgoto.\r\n\r\nAs ETs funcionam vinte e quatro horas. Isso é monitorado. A gente faz o tratamento vinte e quatro horas conforme eu já havia mencionado. E para analisar... só ressaltando que nós não somos responsáveis, nós temos limitação contratual, a nossa obrigação é distribuição de água encaminhada, nós fizemos a aquisição da estatal, da Cedae, distribuímos em Niterói coleta e tratamento de esgoto. Nós não somos responsáveis pelo assoreamento do sistema lagunar, pela obstrução do Canal do Túnel. Podemos apoiar aí no sentido de buscar soluções, mas não somos responsáveis. Drenagem fluvial, também no nosso contrato nós não somos responsáveis.\r\n\r\nE, principalmente, a poluição de décadas aí que a gente sabe que, infelizmente, o sistema lagunar tem um passivo de décadas que foram se acumulando muito mais da concessão. E agora...\r\n\r\nO SR. - Mas, Halphy, desculpa. Vou te interromper. É um passivo... você está há vinte e dois anos já, cara. Passivo de trinta, quarenta, cinquenta anos atrás e os de vinte e poucos anos que vocês estão fazendo?\r\n\r\nO SR. HALPHY RODRIGUES - Nós estamos tratando de vinte anos para cá. Agora, não podemos nos responsabilizar por aquilo que já vem de décadas anteriores. Só uma observação com relação a isso.\r\n\r\nEntendemos da necessidade urgente de acabar com um passivo, porque ainda existe passivo de ligações irregulares, lançamentos irregulares e drenagem pluvial. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Halphy, depois de vinte e dois anos. Vocês querem mais quantos anos: três décadas, quatro décadas, cinco décadas?\r\n\r\nO SR. HALPHY RODRIGUES - Nós não alcançamos a universalização ainda, Deputado. Reconhecemos isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Ah, muito bom você falar isso.\r\n\r\nO SR. HALPHY RODRIGUES - Nós temos muito trabalho a ser feito ainda. Nós temos muito trabalho a ser feito ainda, entretanto o que acontece no sistema lagunar não é só em virtude do que está acontecendo, hoje, com relação aos lançamentos, mas, sim, com relação a esse acúmulo, esse passivo de décadas anteriores ao saneamento.\r\n\r\nEstamos abertos à visitação. E aí eu cito o exemplo do Coronel Salema, que também é deputado nesta Casa. Depois que tivemos essa audiência pública inclusive com participação dos senhores ele nos visitou, conheceu as estações de tratamento. A gente está à disposição em qualquer momento para receber a visita do deputado, da Alerj e da comitiva, assim, comissão técnica, Promotoria de Justiça, todo mundo. Como sempre nos colocando aqui muito humildes e receptivos a toda manifestação que for necessária fazer para sanar as dúvidas e para esclarecer aí qualquer desentendimento ou qualquer dúvida que seja apresentada aí pelos participantes. \r\n\r\nLembrando que o nosso contrato de concessão não prevê a universalização. Nós já alcançamos a meta de coleta e tratamento de esgoto. Nós não temos a universalização como meta prevista no contrato de concessão. Podemos até discutir isso a posteriori, mas, hoje, nós alcançamos o percentual que está previsto e exigido pelo contrato de concessão.\r\n\r\nObrigado pela oportunidade, mais uma vez. A gente está à disposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Obrigado, Halphy.\r\n\r\nFico feliz, porque pelo menos vocês já tomaram outro tom de reconhecer que não tem a universalização do saneamento na Cidade de Niterói mesmo após vinte e três anos de concessão - desde 99. \r\n\r\nAcho que na vida pública como também na privada - o Gonzalo vai concordar comigo - depois que você assina um contrato em 99, muito provavelmente na época era para sanar todo o passivo que tinha naquele momento, a gente vê que depois de vinte e três anos a própria Águas de Niterói fala que o passivo nem dela atual foi corrigido muito menos o... porque ela joga a culpa em trinta, quarenta, cinquenta anos atrás. Não adianta de nada. \r\n\r\nDaniel, acho que a gente tem que fiscalizar mesmo enquanto Câmara Municipal, enquanto Parlamento. Fazer os questionamentos devidos também ao Inea. Acho que o Inea tem muito a responder no dia de hoje. \r\n\r\nEspero que as nossas perguntas sejam, de fato, respondidas à altura com questões relacionadas a tudo que vem acontecendo nas lagoas.\r\n\r\nO SR. DANIEL MARQUES - Deputado, me permite só aproveitar a fala do Halphy, e aí cumprimentá-lo. Halphy, vou ler para você o trecho da instrução técnica do Ministério Público: 'Foi verificado que, nos últimos dois anos, de janeiro de 20 que janeiro de 22, houve a violação sistemática dos parâmetros relacionados ao nitrogênio - nitrogênio total, nitrogênio amoniacal, total de nitrogênio, NH4 -, conforme exposto no Quadro 3. A Estação de Tratamento de Esgoto de Camboinhas representa, portanto, uma fonte de poluição para o canal do Camboatá e, por conseguinte, para o sistema lagunar.' \r\n\r\nIsso aqui não sou eu que estou dizendo, é o Ministério Público, é o GATE - Grupo de Apoio Técnico Especializado, está escrito na instrução. A gente precisa, Halphy, entender o que está acontecendo.\r\n\r\nEu queria, por fim, Deputado, nessa breve fala, fazer um encaminhamento enquanto audiência pública - Verônica, Gerhard -, que a gente possa anotar isso. Eu fiz uma emenda ao orçamento de Niterói, ano passado, vigente este ano, para que o projeto Se Liga e o programa Ligado na Rede fossem ampliados, pago pelo fundo municipal de conservação ambiental, discutindo a participação da concessionária, Halphy. Por quê? Se você olha o Floripa Se Liga na Rede, eles ordenam despesa, ampliaram o escopo de trabalho, tem 150 pessoas trabalhando, Gerhard, por bacia hidrográfica. A galera está na rua todo dia - sábado, domingo, feriado, dia santo, não importa - batendo porta a porta e resolvendo problema. Ora, Niterói tem 5 bilhões de arrecadação para este ano. \r\n\r\nHalphy, a gente precisa fazer uma reunião de ampliação dos programas com o escopo prioritário nas bacias hidrográficas do sistema lagunar, Gerhard. Isso é um encaminhamento que eu queria tirar desta audiência para que haja investimento objetivo nesse programa. Eu acho que isso a concessionária pode fazer junto com a prefeitura. Inea, se quiser fazer pelo Se Liga, acho que é ótimo também. O tempo urge, deputado. \r\n\r\nEntão, fica esse encaminhamento aqui, de a gente acabar com essa contribuição clandestina, ou, pelo menos, mitigá-la prioritariamente no sistema lagunar e começar a ver resposta na qualidade da água, na higidez, na saúde do sistema. \r\n\r\nPerdoe mais uma vez, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Halphy, bem em cima disso que o Daniel também falou, a gente fez solicitações recentes para a Águas de Niterói relacionadas a todos os infratores ambientais que despejam esgoto nas galerias de águas pluviais. Essas informações foram repassadas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para serem notificados, e não nos enviaram uma justificativa de dados desatualizados. Por que a Águas de Niterói está se negando a compartilhar essas informações? Você tem essa resposta, Halphy? Segundo nos informaram informalmente, a Secretaria de Municipal Meio Ambiente não estaria notificando os infratores identificados.\r\n\r\nO SR. HALPHY RODRIGUES - Deputado, o que posso informar agora, e vou verificar direitinho aqui, é que nós fazemos apenas a primeira etapa do projeto, que é avaliar para, posteriormente, encaminhar logo. Só que nós não temos possibilidade de encaminhar informações a respeito daqueles que estão em fase de (não compreendido), que já se mecanizaram(?), e nós dependemos dos órgãos informando acerca da notificação e da concessão de prazo para regularização.\r\n\r\nNós não controlamos a etapa final do projeto exatamente porque ele fica a cargo do poder público estadual e municipal; municipal pelo Ligado na Rede, e estadual pelo Se Liga.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Vale o Daniel, como Câmara Municipal, como Vereador, perguntar à Secretaria Municipal por que não passa essa relação dos infratores, por conta de dados desatualizados. A gente sabe que tem diversos infratores que contaminam a rede de água pluvial da cidade e, por conta disso, fica esse imbróglio que ninguém é punido. A gente sabe que sistematicamente a gente aprende quando toca no bolso, a gente corrige as falhas quando toca no bolso, e Niterói, mais uma vez, tem esse atraso, esse retrocesso. \r\n\r\nObrigado, Halphy.\r\n\r\nO SR. HALPHY RODRIGUES - À disposição, Deputado. E com relação ao que o Daniel sugeriu, o vereador Daniel, a gente está à disposição, a gente já apoia hoje...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Eu acho importante a gente fazer isso, Daniel. \r\n\r\nO SR. HALPHY RODRIGUES - A gente já apoia hoje os dois projetos e a gente está à disposição aí para fazer uma nova reunião e verificar aí a estratégia, apontar aquilo que não está sendo eficiente, dar destaque àquilo que for eficiente, mas apontar melhorias para ambos os projetos, está bem, Daniel? Vamos estar à disposição, vereador. \r\n\r\nO SR. DANIEL MARQUES - Obrigado, Halphy. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Obrigado, obrigado, Halphy.\r\n\r\nGostaria de fazer umas perguntas ao Inea. Qual o papel da Prefeitura e qual o papel do Inea na gestão conjunta do sistema lagunar Itaipu/Piratininga? Porque até hoje a gente não consegue entender isso de fato. Qual o papel de fato do Inea e qual o papel da Prefeitura hoje na condução conjunta do sistema lagunar Itaipu/Piratininga?\r\n\r\nO SR. FELIPE FREITAS DOS REIS - Então, a gente tem um convênio que delega para a Prefeitura intervenção nos corpos hídricos que nascem e têm a sua nascente e sua foz dentro do município. A gente faz o monitoramento, e aí a gente tem tanto nos corpos hídricos rios e na lagoa, a gente faz monitoramento em um ponto em cada um deles. Todas essas informações elas são... a gente vai lá, faz a amostragem, leva para o nosso laboratório e isso é remetido no site, no site do Inea. Aí fica lá à disposição. Fazemos o que nós chamamos de IQA, que é o Índice de Qualidade da Águas e a gente pega esses dados de alguns parâmetros, faz um cálculo e nele a gente chega num número que a gente chama de Índice de Qualidade.\r\n\r\nAlém disso, a gente tem praias também, a gente faz, se não me engano o Rodrigo é o gerente de qualidade de águas. E aí nós fazemos 29 pontos de praias. Se não me engano, dois em Itaipu e quatro em Piratininga. A gente faz essa análise e nesse caso a gente verifica a balneabilidade. E aí a gente diz se ela está própria ou imprópria, e divulgamos também no nosso site. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Perfeito. Daniel, tira uma dúvida minha, se o MP junto com o grupo GAT tiveram a certeza de que a ETEs de Camboinhas ela está deficitária no seu tratamento na questão de nitrogênio se não me engano, desde o ano de 2020, correto? Quais são as análises do Inea com relação... tem algum ponto na saída da ETE de Camboinhas? Por que o Inea não avisou em dois anos que isso está deficitário? Se a gente tem essas duas estações de tratamento de Itaipu e de Camboinhas, comprovadamente com deficiência no seu tratamento, por que o Inea não cobrou a devida solução e também não multou a estação de tratamento, muito menos a Águas de Niterói? Por que está deixando isso acontecer há dois anos? Eu gostaria de saber. \r\n\r\nEu acho que é importante, Daniel, a gente ter todos esses dados. Tem no site todas as coletas e as amostras feitas nesses últimos dois anos do canal de Camboinhas?\r\n\r\nO SR. FELIPE FREITAS DOS REIS - Então, quando são as análises realizadas nos corpos hídricos, elas ficam disponíveis no nosso site. Os dados reportados ao Procon, como o Halphy forneceu e informou, ainda não estão disponibilizados no site para a gente. A gente está tentando ver um meio de uma tecnologia, uma ferramenta, que qualquer cidadão tenha acesso a essas informações. A gente não tem isso ainda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - A questão não é essa. A questão que eu gostaria de saber é se o Inea em determinado momento nesses dois anos alertou a Águas de Niterói sobre essa deficiência da estação de tratamento tanto de Itaipu quanto de Camboinhas, da ETE de Itaipu e Camboinhas? Sobre essa ineficiência do seu destino final?\r\n\r\nO SR. FELIPE FREITAS DOS REIS - Camboinhas em específico, o Rodrigo pode até complementar se precisar, a gente passou por uma adaptação se não me engano até meados de 2021 na questão de nitrogênio. E depois disso ela não reporta nenhuma violação. Isso de acordo com o Procon Águas. Mas assim, a gente atende todas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - De acordo com o Procon Águas, não, estou perguntando de acordo com o Inea. \r\n\r\nO SR. FELIPE FREITAS DOS REIS - Então, de acordo com o Procon Águas que é um instrumento de autocontrole do Inea. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Mas Gerhard, vamos fazer um ofício requisitando todos os dados de monitoramento, desde 2020, não é? Que foi constatado pelo GAT, não é Daniel? De 2020 até o presente momento. Daniel está alegando dados do Procon. Nem o próprio Inea tem dados dele. \r\n\r\nO SR. FELIPE FREITAS DOS REIS - Então, deixa eu explicar, deixa eu ser um pouquinho mais claro. O Procon Águas ele é um programa de autocontrole do Inea. Então, quando eu estou me referindo ao Procon Águas, quando a gente atesta aquilo dali, é um dado do Inea. É diferente de um dado realizado, uma coleta do Inea, que a gente leva para o laboratório do Inea. Só para deixar isso claro. Não fui claro inicialmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Não, a questão principal aqui... É Felipe?\r\n\r\nO SR. FELIPE FREITAS DOS REIS - Felipe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - A questão principal nossa aqui é: a gente quer saber de fato se o Inea foi parcial ou imparcial na questão. Se o Inea já sabia desse problema desde 2020, e por que não tomou as atitudes cabíveis e deixou dois anos de poluição nessas ETES, com tratamento ineficiente, tanto em Camboinhas quanto em Itaipu. \r\n\r\nSe isso acontece em Niterói, 2 anos, vocês estão de olho fechado, sem fazer o trabalho direito de vocês, fico imaginando nos 92 municípios do Estado. Todos os monitoramentos que a gente faz nos outros municípios, em todas as outras situações que a gente tem - não é, Daniel? - com relação à poluição. \r\n\r\nEntão, a gente tem a problemática muito maior do que a gente está vendo. E, se o Inea não fez nada, se vocês sabiam, a gente tem que pegar o responsável por isso, porque isso é um crime.\r\n\r\nO SR. FELIPE FREITAS DOS REIS - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Vamos lá, vamos para a segunda. Enfim, a gente faz um ofício...\r\n\r\nO SR. DANIEL MARQUES - Deputado Gustavo Schmidt, só me permite tirar uma dúvida? Desculpa, Felipe. O convênio, então, ele está vigente?\r\n\r\nO SR. FELIPE FREITAS DOS REIS - Está vigente.\r\n\r\nO SR. DANIEL MARQUES - Está vigente. Só para ter essa certeza. E eu vi uma publicação, no passado, de um grupo que foi publicado, não me lembro qual foi o ato administrativo, para acompanhar esse convênio, certo? O Inea tem o grupo que acompanha isso, não é? Aí, depois era só ter certeza se essa turma se reúne e se faz sugestão, entendeu, (não compreendido)? Se encaminha alguma coisa. \r\n\r\nIsso era importante a gente também ter conhecimento, até para a gente trocar com vocês, já que eu vivo em Niterói, moro em Niterói e vejo as aflições diárias lá. A gente trocar, até para o Inea, deputado, decidir se quer ou não permanecer conveniado. \r\n\r\nEntão, queria fazer assim... Só entender se realmente ele está vigente. Então, está vigente e que a gente possa melhorar esse diálogo, está bem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Está vigente até quando?\r\n\r\nO SR. FELIPE FREITAS DOS REIS - Ah, eu poderia olhar aqui a vigência dele, ou se o João quiser fazer alguma complementação. Porque, assim, só para deixar claro, eu falei inicialmente, mas aqui a gente está dividido em algumas diretorias. A parte de qualidade ambiental, da parte da água, estou eu e está o Rodrigo. E, na parte de recuperação ambiental, está o João.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Pode falar, João.\r\n\r\nO SR. JOÃO ROCHA - Bom dia a todos. Esclarecendo, o convênio ele está justamente passando por uma reformulação, a pedido até do Ministério Público também, para a gente aumentar a transparência. Então, originalmente, esse convênio delega as funções de tutela dos corpos hídricos, como o Felipe colocou, e o Inea entra disponibilizando o maquinário, disponibilizando algumas máquinas. \r\n\r\nEntão, está se passando para reformulação da questão das máquinas, melhorando especificamente quem vai cuidar da manutenção dessas máquinas, porque esse é um problema recorrente, as máquinas não estavam todas funcionando, da última vez que foi fiscalizado. E, aí, foi solicitada também a emissão de relatórios semestrais, para que a gente possa fazer um acompanhamento periódico de quais intervenções estão sendo feitas com o maquinário do Inea e se as máquinas estão recebendo a manutenção efetiva. \r\n\r\nPorque o que acabou acontecendo, em algumas situações, foi que precisou utilizar a máquina e nem todos estavam em condições de uso. Eram quatro máquinas e, agora, são duas máquinas, mas que vão passar por essa... Vai incluir a questão da manutenção. \r\n\r\nO SR. GONZALO PÉREZ - Eu queria... Posso...?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Pode, pode.\r\n\r\nO SR. GONZALO PÉREZ - Eu queria fazer uma observação sobre a questão de fontes poluidoras. Fala-se muito nas casas, residências etc. A gente não pode esquecer que você tem as comunidades e eu sei que há um esforço da Águas de Niterói, no sentido de fazer um saneamento dessa comunidade, mas as ligações de esgoto da Águas de Niterói são caras, são mais de R$ 1.000,00 cada ligação. \r\n\r\nBom, temos o problema do tempo seco, mas temos problema também de lava jatos. Quem é que está fiscalizando os lava-jatos aqui da Região Oceânica? E são muitos, cada vez tem mais, em todos os lugares. Temos problemas de óleos, gorduras que são lançadas. Quem é que olha isso? Quem verifica, por exemplo, nos restaurantes, nos supermercados, o que eles fazem com esses dejetos? Nós temos muitas clínicas de saúde na Região Oceânica, temos postos de saúde. Quem é que fiscaliza? Quem é que vai lá no Mário Monteiro verificar o que eles estão fazendo com o esgoto? Tem uma estação de tratamento especial ou é simplesmente jogado na rede comum? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Gonzalo, acho que todos esses questionamentos ficam em cima exatamente até da pergunta que a gente ia fazer, subsequente. Em caso de falhas na gestão, por parte da Prefeitura, como estão identificados pelo Inea, quais os mecanismos de controle de vocês, e quão ágil o órgão ambiental? Assume sua função precípua, constitucional de gestor dos recursos hídricos do Estado? \r\n\r\nOu seja, se vocês vêm uma falha da Prefeitura, independente do convênio ou não, em quanto tempo vocês assumem, de fato, o poder que vocês têm de proteção aos recursos hídricos da cidade de Niterói? Acho que parte um pouquinho em cima do que o Gonzalo está falando. Mesmo a Prefeitura sendo omissa em questões como lava-jatos, em questões com ligações clandestinas de esgoto, contribuição nas galerias de água pluvial de estabelecimentos comerciais, essa problemática toda e vocês acabam ficando omissos. \r\n\r\nA prova disso é que só a ETE Camboinhas/Itaipu que, provavelmente, a gente vai se assustar com o que a gente vai receber do Inea, porque já sabia desse fato e se calou dois anos. \r\n\r\nO SR. HALPHY RODRIGUES - Deputado, o senhor me concede um aparte, por favor? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Com certeza, Halphy, pode falar. \r\n\r\nO SR. HALPHY RODRIGUES - Só uma observação com relação ao que foi colocado pelo Daniel, com relação ao relatado, ao parecer do Ministério Público. Nós tivemos um período de ampliação da estação de tratamento de esgoto de Camboinhas, e nesse período tivemos parâmetros que não foram atendidos, entretanto, a obra de ampliação foi licenciada. Nós comunicamos a todos os órgãos referentes à realização dessas obras e, mediante a identificação dos parâmetros que não foram atendidos, um passo que inclusive foi mencionado pelo vereador Daniel Marques, inclusive pela Secretaria de Meio Ambiente. \r\n\r\nInclusive, como a licença está sendo renovada agora pelo Inea, até então, o responsável pelo licenciamento da estação é o município e foi exatamente aquele que fez a fiscalização, inclusive emitiu auto de infração referente à estação de tratamento do esgoto de Camboinhas. \r\n\r\nConforme apontado pelo Ministério Público, nós tivemos, naquele momento, a violação, em virtude das obras de ampliação da estação, modernização inclusive que foi devidamente licenciada pelo órgão. \r\n\r\nSó isso. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Obrigado, Halphy. Pode falar. \r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATTA - É porque realmente acho que o deputado não foi respondido no primeiro questionamento, ou então eu não entendi. Eu entendi que você disse, Felipe, que há o monitoramento do Inea e há o Procon. São duas coisas diferentes. \r\n\r\nO SR. FELIPE FREITAS DOS REIS - São duas coisas diferentes. \r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATTA - Então, esqueçamos o Procon. Estamos falando do monitoramento do Inea, que é feito... \r\n\r\nO SR. FELIPE FREITAS DOS REIS - Como a própria empresa reporta. \r\n\r\nA SRA. VERÔNICA DA MATTA - Tudo bem. O Procon eu sei; eu estou falando do monitoramento do Inea, que eu acho que foi essa a pergunta do deputado, pelo que entendi. \r\n\r\nVocê falou dos pontos de praia, dos pontos da lagoa. Então, o questionamento dele acabou não sendo respondido, que foi: vocês fazendo esse monitoramento, como não se aperceberam desses dados até assumidos agora pelo Halphy, de que houve uma falha? Como o Inea não percebe, fazendo o monitoramento, que tem um derrame de esgoto dentro do sistema lagunar? \r\n\r\nA gente está querendo entender como o Inea está operando, se faz o monitoramento, se faz e não se apercebe? E se se apercebe, não toma providências? Aí, emenda com a segunda pergunta, você pode emendar a respostas. Havendo falhas, como houve, na gestão do convênio, na gestão delegada por um convênio, mas a função precípua é do Inea. \r\n\r\nEntão, como é que ele cobra? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Em cima disso também temos que saber se nesses dois anos o Inea instigou a Emusa a cobrar, de fato, as soluções, como órgão fiscalizador da própria Águas de Niterói. Vamos a fundo nisso. \r\n\r\nO SR. FELIPE FREITAS DOS REIS - Perfeito. Nesse caso, o que acontece? A gente fez o monitoramento e aí a gente tem, como o próprio Rodrigo pode complementar, a gente fez algumas notificações. Sempre que a gente pega alguma coisa que a gente fica em dúvida ou para entender por que aquele parâmetro está fora, não é um derramamento de... é uma violação que a gente pega e precisa analisar. E aí a empresa é notificada a prestar algum tipo de esclarecimento ou inclusive reparar aquilo dali. \r\n\r\nEntão nesse caso, a gente está falando de dois anos, a gente passou por um período de pandemia, e o Rodrigo pode complementar se a gente teve coletas lá exatamente nesse período e... Pode complementar, Rodrigo, por favor, só para...\r\n\r\nO SR. RODRIGO BIANCHINI - Bom dia a todos.\r\n\r\nNesse caso, só fazer um esclarecimento, nesse caso específico com relação à ETE Camboinhas, a partir de 2018-19 ela implantou o tratamento terciário. Até aquele momento ela só tinha tratamento secundário, ela não tinha eficiência para remover fósforo e nitrogênio, que são os nutrientes que causam eutrofização das lagoas. A partir de ... O Inea fez esse acompanhamento a partir de 2019 da implantação das obras. E durante esse período, durante a implantação do sistema terciário, realmente houve violação dos parâmetros de nitrogênio e fósforo durante o período enquanto estava sendo implantado o sistema terciário. Durante todo esse período o Inea acompanhou através de notificações e até do próprio licenciamento ambiental. A partir de janeiro de 2020, se não me engano, a estação já estava quase... o tratamento terciário já estava quase finalizado. A estação recebeu um efluente que não era o efluente sanitário através do... houve um evento que atrasou um pouco mais a finalização das obras do tratamento terciário. Isso tudo foi acompanhado pelo Inea através fiscalizações, autuações. A gente chegou a autuar a ETE Camboinhas em algumas ocasiões, e o que a gente tem verificado é que desde outubro de 2021 não está tendo violação de parâmetro de nitrogênio e fósforo desde outubro de 2021. A estação veio se adequando, o Inea veio acompanhando essa adequação que demorou um período até ela ser finalizada. O que a gente verificou é que desde outubro de 2021 não houve violação. Até o momento. Mas a gente continua monitorando para já estar finalizado o tratamento terciário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. FELIPE FREITAS DOS REIS - Só para complementar, então, a segunda parte da pergunta, quando a gente identifica algum tipo de violação, algum tipo de lançamento, geralmente é através de denúncia que mandou para gente. Porque a gente não tem como saber se... por exemplo, as empresas que são licenciadas pelo município precisam reportar os dados para o Procon Águas. E aí a gente avalia aqueles dados e vê se tem algum parâmetro que esteja violando. Tendo isso, a gente organiza uma vistoria nossa, com a equipe do Inea, faz a retirada de amostra, leva para o laboratório do Inea para poder fazer essa avaliação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - As retiradas são feitas de quanto em quanto tempo, Felipe? \r\n\r\nO SR. FELIPE FREITAS DOS REIS - Desculpa?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Essas retiradas, essas amostras que vocês fazem periodicamente são de quantos em quantos dias?\r\n\r\nO SR. FELIPE FREITAS DOS REIS - Ah, é muito relativo... \r\n\r\nO SR. RODRIGO BIANCHINI - A gente faz uma previsão de fazer fiscalizações rotineiras, não vou garantir que é mensal porque...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Vocês fazem igual, por exemplo, Saquarema? a gente teve lá agora, há pouco tempo. O Inea lá faz de 15 em15 dias. Niterói vocês têm uma base?\r\n\r\nO SR. RODRIGO BIANCHINI - A equipe que esteve em Saquarema naquela ocasião é a mesma equipe que faz a fiscalização em todas as ETEs de Águas de Niterói, Prolagos. então a gente faz uma programação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Sempre a mesma equipe que faz para essas concessionárias?\r\n\r\nO SR. RODRIGO BIANCHINI - São várias equipes, um laboratório e algumas equipes. A gente faz uma programação e rotineiramente a gente faz fiscalizações. Não com uma periodicidade determinada, mas a gente tenta fiscalizar o máximo que a gente consegue em todas as concessionárias e empresas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - E hoje Niterói está com uma média de quantos em quantos dias vocês fazem essas amostras? Principalmente ali por Camboinhas e Itaipu. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BIANCHINI - Itaipu a gente...\r\n\r\nO SR. FELIPE FREITAS DOS REIS - É bimestral lá. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Você tem esse número?\r\n\r\nO SR. RODRIGO BIANCHINI - A gente tenta fazer bimestralmente pelo menos as ETEs da região.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Bimestral. Está bem.\r\n\r\nO SR. FELIPE FREITAS DOS REIS - E isso é o que a gente tem anotado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BIANCHINI - As nossas equipes atendem ao estado inteiro.\r\n\r\nO SR. FELIPE FREITAS - São 620 pontos de coleta, Rodrigo. Mais ou menos?\r\n\r\nO SR. RODRIGO BIANCHINI - Além das coletas de Camboinhas... (Falas truncadas)\r\n\r\nO SR. FELIPE FREITAS - Fora as ETEs de empresas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Felipe, você me desculpa, mas eu acho que a gente tem que ter um contingente para monitorar isso. Quanto menos tempo, eu acho que menos risco para o ecossistema e para o meio ambiente.\r\n\r\nO SR. FELIPE FREITAS DOS REIS - Sim, sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Porque dois meses para você monitorar um problema em Niterói, você...\r\n\r\nO SR. FELIPE FREITAS DOS REIS - Isso a gente está (falas truncadas) lá atrás.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Se der um problema hoje na ETE de Camboinhas e você só for visualizar aqui a dois meses, a gente tem um volume absurdo de poluição.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BIANCHINI - Não, mas em alguma situação de emergência, alguma denúncia, a gente dá prioridade para atender no que tiver emergência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Muito obrigado. Dando seguimento à nossa audiência pública, vou abrir a palavra para os inscritos, a gente já tem alguns aqui. Mas, antes disso, passo a palavra para o nosso querido promotor e amigo, José Alexandre Maximino, que teve um probleminha antes por conta de outra agenda, mas agora a gente já vê ali que está online e está preparado para falar tudo que ele estudou e, junto com a sua equipe, através do GAT, através da nossa visita junto com ele e com o vereador Daniel Marques, junto com o Gonzalo também, no sistema lagonário de Piratininga e Itaipu. \r\n\r\nObrigado, antes de mais nada, promotor, por estar lado a lado da gente nessa luta, nessa briga tão importante para população de Niterói e principalmente para o meio ambiente da nossa cidade, está bom? Fica aqui meu agradecimento.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO - Bom, boa tarde a todos, espero que estejam me escutando bem. Saúdo-os, na pessoa do excelentíssimo deputado Gustavo Schmidt, agradeço e parabenizo pela iniciativa. \r\n\r\nEu vou resgatar depois as falas dos que me antecederam, a nossa assessoria jurídica está acompanhando. Então, mais uma vez, eu parabenizo o deputado Schmidt e todos os parlamentares desta Casa pelo registro de tão importante ato, que, como muito bem-dito na introdução, pelo deputado Schmidt, eu acompanhei, tratando de forma transparente, democrática, um assunto tão importante.\r\n\r\nEu vou fazer aqui um breve resumo, até imagino que os senhores já estejam cansados. Eu vou fazer um breve resumo aqui dos últimos encaminhamentos feitos pelo Ministério Público, notadamente pelo Grupo Temático de Segurança Hídrica, o grupo que coordena. \r\n\r\nComo bem-dito pelo Deputado Schmidt, nós estivemos na Lagoa de Piratininga, recentemente, no início de fevereiro deste ano, e pudemos, acompanhados não só de membros da Alerj, da Câmara Municipal, como o Dr. Daniel Marques, os representantes do município e do nosso corpo técnico, ampliar o olhar da discussão, que até então vinha sendo tratada num inquérito civil.\r\n\r\nO inquérito civil, quando veio para o Ministério Público, ele estava muito focado na questão da supressão de vegetação indevida e do manejo irregular da fauna. Obviamente que essas questões são importantes, mas, quando esse inquérito nos foi encaminhado em janeiro deste ano, nós ampliamos a discussão, porque entendemos que, muito mais do que aferir o gerenciamento do impacto negativo de uma determinada intervenção do Parque Orla Piratininga, é importante saber se todas as intervenções estão sendo executadas. \r\n\r\nElas têm, primeiro, uma convergência quanto aos seus impactos positivos, se esses impactos positivos estão garantidos e também obviamente se os impactos negativos foram devidamente avaliados, se têm diagnóstico, prognóstico e medidas medicadoras.\r\n\r\nEntão, o nosso grupo técnico já identificou que os eixos de atuação mais relevantes nesse caso específico da Lagoa de Piratininga... A lagoa de Itaipu, o promotor, Dr. Leonardo Cunha - eu estive com ele ontem - ele me antecipou alguns inquéritos que tratam sobre o tema, principalmente a discussão que a Câmara Municipal de Niterói está travando quanto à revisão da legislação urbanista. Um ponto sensível e muito relevante, porque interfere o adensamento. Com certeza, vai interferir no ecossistema associado. Então, essa questão urbanística o colega Leonardo Cunha vem tratando de forma macro e eu vou me ater aqui aos componentes, às intervenções que o nosso grupo está avaliando quanto à regularidade dos impactos.\r\n\r\nE aí, quando eu falo “regularidade”, leia-se também legalidade. Uma das questões é o túnel do Tibau. Nós precisamos saber se foi devidamente licenciada a obra que visava à sua melhoria; e mais, se essa obra, de fato, vai ser levada adiante; e, se não for ela, qual será a alternativa que se propõe.\r\n\r\nO Ministério Público não concorda com a visão de que falta recurso. Já provamos que o Fecam arrecada um bilhão e executa, quando muito, 25% desse valor de despesa e de execução financeira propriamente dita. Então, recurso tem. É preciso criar uma matriz de responsabilidade: o que é do Inea, o que é do município. Porque o que a gente percebe é que, muitas vezes, você tem um ente fazendo o projeto e o outro que vai executar. Mas se você jogar isso no colo de quem vai executar, muitas vezes ele vai poder dizer - olha, eu não participei dos estudos. Então, é importante que haja essa integração desde o início para quem vai executar o projeto não diga: olha, eu não participei da licitação, eu não participei do projeto base, então não vou fazer.\r\n\r\nEntão, o túnel do Timbau é uma preocupação. A questão do saneamento das ligações clandestinas com lançamento do esgoto in natura vem sendo objeto da nossa preocupação. Já oficiamos à Águas de Niterói, à Emusa. Já temos informações sobre o sistema de captação de tempo seco que são operados no entorno sobre o projeto que se liga na rede, ligado na rede. Já sabemos que são dois: um com o Inea e subsecretaria e outro mais envolvendo a secretaria de meio ambiente, Secretaria Municipal de Niterói e a Águas de Niterói. Então, é importante também que esses programas dialoguem, esses dois projetos que visam acabar com ligações cruzadas, clandestinas, de esgoto nas galerias pluviais.\r\n\r\nEntão, a gente já expediu ofícios requisitando informações importantes sobre o número de unidades já ligadas na rede. \r\n\r\nJardins filtrantes é outro ponto de nossa preocupação. Aí, para não me alongar muito aqui, o GAT também já fez algumas críticas, por exemplo, sobre quais são os indicadores de eficiência que esse projeto vai ter.\r\n\r\nAqui no Guandu, por exemplo, a gente está até travando a discussão sobre as unidades de tratamento de rios, as UTRs. A mesma crítica que fizemos para a UTR e judicializamos o licenciamento, também vale para os jardins filtrantes, embora seja uma solução baseada na natureza recomendada pela ONU, você tem que ter padrões claros de eficiência de remoção de poluentes, de parâmetros. Não dá para simplesmente dizer que é eficiente. Você tem que comparar também com o diagnóstico atual para você demonstrar os ganhos efetivos.\r\n\r\nE o mais importante, Deputado Schmidt, nos preocupou uma resposta ao ofício dizendo que ainda não se tem o arranjo sobre quem vai operar os jardins filtrantes. Na nossa vistoria, eu fiz essa pergunta e, particularmente, com todo respeito, a resposta não nos agradou. A resposta foi que “a sociedade, a comunidade vai abraçar o projeto”. Não dá para você gastar centenas de milhões em uma obra para...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Promotor.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO - Oi!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Só me permita um aparte na sua fala?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO - Claro!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Fico muito feliz de O senhor estar participando e vivendo a problemática que a gente vive na nossa cidade de Niterói. Acho que a gente como Alerj, nesses três anos e meio de mandato, tem total omissão da Prefeitura, da Se cretaria Municipal não respeitando esta Casa. Eu acho que o senhor chega somando força ao longo dos anos aí com a gente ao nosso lado e está percebendo, de fato, o que está acontecendo. É uma total omissão de ambos os lados - Inea, Prefeitura, Águas de Niterói - um imbróglio, um empurrando para o outro. A gente sabe que eles falam. A gente instiga a Águas de Niterói com ofício, eles falam que tem rede coletora, a bacia do Cinturão, no Canal de Cintura, tem rede coletora; a bacia de Contribuição do Canal do Camboatá, em todas as bacias de contribuições ali da Região Oceânica, eles já têm rede coletora de esgoto. E o que a gente vê in loco, como o senhor viu lá na vistoria com a gente, é o Canal de Cintura completamente com água parada, esgoto in natura, tudo que a viu é o contrário.\r\n\r\nEntão, é muito importante o senhor estar somando forças com a gente para, de fato, a gente conseguir que eles possam ver todas essa problemática - não é, Daniel? - que a gente vem, ao longo dos anos, batendo e eles cagam (desculpe a palavra, o temo), mas como a gente literalmente vê hoje o Gonzalo falando, que desde a década de 90, dentro da sua casa, até os dias de hoje, continua vindo um cheiro desagradável e a palavra que ele citou no momento - todo dia na sua casa, literalmente vendo merda passar em frente à sua casa. E aí a gente tem que escutar as Águas de Niterói que o problema é o passivo deles que eles pegaram em 99. Então, para que faz uma concessão então privada se, depois de 22 anos, eles não conseguiram resolver o passivo de 99 para trás, e muito menos o passivo que eles criam ano após anos, por essa ineficiência do serviço. Está bom? Eu te agradeço mais uma vez, promotor.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO - Deputado, posso concluir?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Pode ficar à vontade.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO - Então, parabenizo novamente o seu mandato, deputado, e vejo à Mesa o Dr Daniel Marques, pelas iniciativas que se fizeram, pelas cobranças. Eu acho importante cobrar, inclusive do próprio Ministério Público esse controle social é importante.\r\n\r\nEntão, só para concluir, jardins filtrantes: preocupação do Ministério Público pode ser, sim, um grande aliado na remoção dos poluentes, da carga coletora, mas é importantíssimo que se tenha uma definição sobre quem vai operar.\r\n\r\nBota-fora, também constatamos um bota-fora que, na verdade, aí era para ser um bota-espera, mas aqui virou um bota-fora, uma montanha ali de resíduos, de lodo. Estamos cobrando uma destinação adequada. \r\n\r\nOntem, fiquei estudando para essa audiência pública, meia-noite, de madrugada, e foi me dito que a licença não tinha previsão para destinação adequada.\r\n\r\nO SR. - Está sem licença há ano, promotor.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO - A licença tinha previsão, sim, de destinação adequada, então, não se justifica aquele material ali acumulado, aquela montanha ali com arraste eólico, enfim, aquilo que nós percebemos no canal do Camboatá, ali na comporta.\r\n\r\nOutra preocupação nossa, e aí já concluindo, o GAT também verificou que é extremamente assoreado o canal, ele precisa sim de obras de dragagem. Nós vamos cobrar isso do Inea. Volto a dizer, tem recursos, sim.\r\n\r\nMonitoramento, é preciso também que a gente tenha uma base clara do monitoramento que vai ser feito.\r\n\r\nE, por fim, deputado Schmidt, também garantir, porque existe e está operando de forma regular. A ETE, nós vistoriamos a ETE, o senhor não pôde porque teve outro compromisso, mas, mas, nesse momento da vistoria, o vereador Daniel Marques estava comigo, a gente até teve franqueado o acesso, mas o GAT já fez algumas observações quanto à eficiência operacional da ETE Camboinhas. \r\n\r\nEntão, também constatamos que já foram lavrados autos de infração no passado. Então, queremos saber se a ETE está operando regularmente, como tem que operar, e, além disso, se a agência reguladora, a gente cobra tanto a Agenersa que, no passado, e que atualmente, ainda mais com a Iguá, Aegea, e vamos continuar cobrando, se a Emusa está exercendo o papel dela enquanto órgão regulador, agência reguladora. Então, estabelecimento de metas de eficiência para estações elevatórias.\r\n\r\nFizemos essa requisição para Águas de Niterói e a resposta... nós perguntamos uma coisa e a resposta foi outra, com todo o respeito. Então, continuaremos também cobrando eficiência do sistema de esgotamento.\r\n\r\nPor fim, deputado, estamos analisando as licenças. Houve, vou dizer que certo fracionamento do licenciamento ambiental, você teve uma licença prévia ampla e depois várias licenças de instalação. É preciso concatenar esses instrumentos, ver se uma está violando os termos da outra, se os estudos foram apresentados, para garantir também que as medidas de restauração... foi dito que tem medida compensatória, em ofício, porque é obra pública, é lamentável pelo fato de ser vegetação exótica, que a resolução que regulamenta, a lei municipal não prevê medida compensatória, mas, toda a vegetação que for suprimida tem que ser... eu tenho aqui os ofícios, e vou compartilhar com esta Casa, 750 árvores, dez mil metros quadrados de mangue. É importante que toda essa vegetação seja, como de fato o projeto diz que vai fazer, enriquecida e restaurada. Se você tirou vegetação exótica para voltar a nativa, então, vamos cobrar que o projeto de reflorestamento seja feito com toda eficiência para gerar o ganho que se promete de incremento de biodiversidade, para além do ganho paisagístico. Está bom, deputado?\r\n\r\nEntão, eu reitero que o Ministério Público está à disposição. Com a análise dessas informações que requisitamos, vamos ver se é o caso de, enfim, expedir uma recomendação para que sejam observados determinados comportamentos dos envolvidos, se é o caso de termo de ajustamento de conduta ou de ação civil pública, manteremos a sociedade e o Parlamento informados. \r\n\r\nObrigado e peço desculpas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Eu que agradeço. É muito importante essa fala de V.Exa., e quando você diz da preocupação com a efetividade do Parque Orla Piratininga. É uma obra de quase R$ 24 milhões, que já está com o seu tempo, se olhar a placa lá, de conclusão já ultrapassado, se não me engano é fevereiro agora ou março de 2022, era para estar a obra toda pronta, e o que a gente viu lá, constatando pessoalmente todos nós, é que ainda tem esse bota-fora, tem diversos outros fatores, aterramento das margens. Enfim, a gente tem que buscar se esse dinheiro todo foi usado da maneira correta e se vai ter a função principal, como eles dizem, de contribuição para o meio ambiente. \r\n\r\nE reforço ainda, promotor, que é muito importante que o senhor esteja junto com a gente. A gente sabe, sistematicamente, ao longo dos anos e através das cobranças que a gente vem fazendo como Alerj, que a gente em um imbróglio dentro de Niterói, com a Emusa, governo após governo, nesse controle, nesse papel de fiscalização, vamos dizer assim, com relação à Águas de Niterói. Como bem disse o vereador Daniel Marques anteriormente aqui, a Emusa nunca lavrou um auto de infração, nunca deu uma multa em 22 anos, 23, a Águas de Niterói. Em pouco tempo de trabalho nosso a gente já viu diversos erros, imagina isso lá atrás como deveria ter tido erros. E a gente sabe que esse contrato, salvo engano, Daniel pode responder melhor, já foi estendido, em diversos aditivos de tempo, para 2049, com a prerrogativa, salvo engano também, de não estar dando dinheiro, não estar dando lucro à empresa. As operações são deficitárias, o que a gente sabe que não é, mas essa é a constatação que a Emusa deu para aumentar o prazo que era de 99 a 2024, salvo engano, até 2049. Então, a gente pediria ao Ministério Público que botasse uma lupa em cima da Emusa, porque isso já acontece há anos, esse órgão que tem uma série de sombras e nuvens dentro dele que não deixa a gente saber essa caixa-preta, que uma parte está entre Emusa e Águas de Niterói. Acho que a gente tem que pegar esse novelo e começar a soltar os fios para saber quem são os culpados que contribuem com tudo isso que a gente está vendo. \r\n\r\nMuito obrigado. Obrigado mais uma vez, Promotor. \r\n\r\nPasso a palavra o Sr. Felipe Queiroz - Amadarcy.\r\n\r\nO SR.FELIPE QUEIROZ - Boa tarde a todos os deputados, vereador, promotor e demais participantes. Como já falaram, eu sou do Instituto Floresta Darcy Ribeiro e a gente vai falar aqui assim: para solucionar o problema temos que acabar com o esgoto, então você tem que monitorar os rios, e isso não vem sendo feito. A gente viu pela fala dos próprios técnicos do Inea. Eles não têm uma periodicidade. Eles têm, mas não tem um cronograma a ser seguido e já chegou a ficar mais de um ano sem monitoramento de qual é a carga que chega nessas lagoas para tentar, através de Programas como Se Liga e Ligado na Rede, diminuir. São propostas que andam pulverizadas e deveriam andar juntas. Essas coletas de dados deveriam estar junto com o Programa Se Liga, que é do Inea, e junto com o Programa Ligados na Rede. \r\n\r\nPor outro lado, esses programas não funcionam, eles estão lá justamente para prender demandas de Ministério Público e de algumas coisas, mas eles não têm uma eficácia comprovada, isso a gente vê cursos hídricos. \r\n\r\nNa última apresentação da prefeitura, eles falaram que têm uma proposta de vistoriar 90% das residências. E foi perguntado para eles quanto são 90% das residências, e eles não sabiam. Então, você vê, os números são dados sem qualquer tipo de estudo, sem qualquer tipo de controle. Quantas casas existem por microbacias, e quais são as casas estão ligadas, quantas casas não estão ligadas, qual o cronograma para se atender essas casas? Isso não existe, não está claro, não tem tanta transparência para isso. \r\n\r\nO programa Se Liga, apesar de ser o poder de polícia, como o Halphy, da Águas de Niterói, falou, eles não têm, mas eles informam as casas que não são ligadas. Por outro lado, você não vê um auto de constatação, nenhum tipo de medida mais eficaz para um crime ambiental. Então, até hoje a Secretaria de Meio Ambiente não emitiu nenhum auto de fiscalização contra o descarte irregular de efluentes de esgoto dentro. Então, são medidas harmônicas e quem paga mais uma vez é o meio ambiente.\r\n\r\nSobre a ETE Itaipu é comprovado que ela está irregularmente efluente sem o devido tratamento. E agora, talvez, seja o mais grave, dentro do Parque Estadual da Serra da Tiririca, que é uma unidade de proteção integral, o descarte da ETE, o duto de descarte da ETE Itaipu é dentro de uma unidade de proteção integral. Isso por si só já seria um crime. E isso vem sendo licenciado irregularmente por mais de 14 anos, tanto pela prefeitura quanto pelo Inea. Agora está na mão do Inea. \r\n\r\nSó para vocês terem uma noção, a renovação da licença completa esse ano quatro anos; ela não foi renovada. Se eu não me engano, ela venceu em 2018 e até agora não foi renovada. Ela está na mão do Inea passando por procedimentos. E ela só foi identificada, porque ela estava perdida, não sei por que, porque o Instituto Amadarcy questionou o licenciamento, e, aí, foram pesquisar e ela estava perdida lá e começaram a dar andamento. Então, esse ano completam quatro anos que a ETE Itaipu não tem a renovação da licença, apesar de constar legalmente que ela pode ficar assim, atendendo a licença anterior. Mas é um absurdo, descartando efluente, muitas das vezes sem o devido tratamento, dentro de uma unidade de proteção integral.\r\n\r\nUma coisa que me espanta muito, quando na fala do Inea, quando eles comprovam o descarte, eles emitem notificação. Isso é um pouco fora da razão. Porque no dia 30, no mesmo dia em que vocês fizeram vistoria, dia 30/11/2021, uma equipe do Inea também fez vistoria em conjunto com o Amadarcy, com o comitê de bacias hidrográficas na ETE Itaipu, e foi comprovado, acho até que o Rodrigo estava, o descarte irregular de fósforo dentro do Parque Estadual Serra da Tiririca. E não se emitiu uma notificação! E, aí, é um fato interessante, parece que foi inventada a máquina do tempo, porque foi emitida a notificação pelo Inea, a Águas de Niterói entrou recurso no dia 07/01, e, aí, chegou o setor responsável no dia 18, se eu não me engano, dez dias depois. A resposta do técnico foi que haveria a necessidade de fazer uma nova coleta, 38 dias depois. Só que essa nova coleta já tinha sido feita. Ela foi feita antes de protocolar o pedido de defesa. \r\n\r\nSão coisas que, assim, parece que são feitas para, não sei, para chancelar a concessionária a dizer que ela está totalmente regular, e onde tem várias comprovações que ela está irregular. Então, se o laboratório do Inea não está correto, isso coloca tudo a perder. Ela precisa fazer uma nova coleta para dizer se está errado em 38 dias depois? Não é uma contraprova da mesma coleta? Isso é muito esquisito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - No mínimo, não é?\r\n\r\nO SR. FELIPE QUEIROZ - Depois eu queria saber até a resposta de porque não foi emitida uma multa à concessionária por esse descarte, sim, foi feita uma nova coleta 38 dias depois. Porque não comprova. No dia 30 teve um descarte, você vai fazer 38 dias depois, vai fazer uma nova coleta? Então, coisa que a gente fica um pouco... nem sei...\r\n\r\nO contrato da ABM tem 23 anos e ele é um contrato totalmente arcaico. Na época em que ele foi feito nem internet tinha direito. Então, ele não prevê uma série de coisas que deveriam ter transparência no mundo digital de informações claras que a gente vive hoje. Em vez disso a Prefeitura fez aditivos, em vez de fazer uma nova licitação com novas cláusulas, dando mais transparência e cobrando mais da concessionária. Porque a gente pode falar para a concessionária... assim, o Halphy vai ser sempre muito solícito... eles só vão atender ao que está escrito no contrato, eles não vão fazer mais nada além disso!\r\n\r\nÉ uma empresa privada que visa a lucro. Ela não aqui de boazinha. Ela está lá porque foi contratada para fazer o que está no contrato. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Perfeito. Conclua, Felipe.\r\n\r\nO SR.FELIPE QUEIROZ - Então, uma coisa que eu queria falar: tem uma questão, embaixo do Ubá Camboinhas tem um duto que consta na Prefeitura, que é um duto da própria Águas de Niterói, a poucos metros da ETE de Camboinhas, descarta esgoto irregular, embaixo do condomínio Ubá Camboinhas.\r\n\r\nUma outra coisa que nesse mês agora o Comitê de Bacias Hidrográficas, que (não compreendido) da Câmara Técnica de Saneamento, aprovou por unanimidade um relatório que aponta alguns documentos com inúmeros descartes irregulares das área de Itaipu. Então, acho que é uma série de coisas que a gente vê acontecendo, e que a gente não vê uma medida eficaz para que isso possa ser realmente sanado. \r\n\r\nE uma outra coisa também que a gente aponta é a própria supressão de vegetação. Houve uma supressão de vegetação dentro do Parque Estadual da Serra da Tiririca, do Córrego dos Colibris, 4.200m2 de supressão de mata ciliar dentro do parque. Então, são coisas que vão todas agravando, porque vai assoreando, vão suprimindo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Conclua, por favor, Felipe.\r\n\r\nO SR. FELIPE QUEIROZ - Eu acho que é isso. Agradeço a todos e espero que possamos colher bons frutos com essa audiência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Obrigado, Felipe. Passo a palavra agora para o próximo orador inscrito, sra. Cynthia, arquiteta e urbanista, assessora do vereador Paulo Eduardo.\r\n\r\nA SRA. CYNTHIA GORHAM - Bom, eu queria agradecer a oportunidade e eu queria fazer uma fala aqui reforçando a fala do Vereador Daniel Marques a respeito do PL 416/21, que está em tramitação na Câmara de Niterói. Então, se tudo o que ouvi nesta audiência revela a gravidade da situação atual que a gente tem no sistema lagunar Piratininga-Itaipu, isso só tende a se agravar. Queria enfatizar aqui a importância da presença aqui do Promotor José Alexandre Maximino, e eu também estou tendo a oportunidade de ler o relatório do GAT, que nos foi fornecido através do dr. Leonardo, e isso é muito grave. \r\n\r\nEntão, estamos verificando que o PL propõe avanços sobre as faixas marginais de proteção da Lagoa de Piratininga, além de uma ocupação sobre a Lagoa de Itaipu, sobre uma área úmida onde não é recomendada de forma nenhuma a construção. Então, acho que é muito grave, porque se já está muito ruim, conforme todos falaram aqui - inclusive o próprio Halphy falando dessa história do passivo, que chega a ser cômica, como se o passivo não fizesse parte da gestão da Águas de Niterói - o quadro é muito... a tendencia é só piorar. \r\n\r\nEntão, fico muito preocupada com isso. E queria lembrar também numa Comissão de Defesa do Meio Ambiente que no meu entendimento as pessoas, o ser humano faz parte do meio ambiente. \r\n\r\nEntão, a gente está vendo além de um ataque ao próprio meio ambiente... e, aí, eu queria registrar a não participação da Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Niterói no processo de PL do uso do solo, embora esteja sempre presente ao lado numa Mesa, a gente tem - Daniel está aqui, pode confirmar isso - tem visto propostas de ocupação de até 15 andares, de 6 até 15 andares dentro da zona de amortecimento do ParNit. É uma coisa que eu considero inconcebível como é que uma Prefeitura faz um projeto em total desacordo com o próprio plano de manejo da Secretaria de Meio Ambiente de Niterói que foi sancionado recentemente, no final do ano passado. Além de não ter nenhuma coerência com a Secretaria de Habitação. A gente teve uma audiência sobre o plano de regularização fundiária onde a equipe que está fazendo o projeto do plano identifica que 37 da população mora em API, que são assentamentos precários irregulares, e não existe nesse plano, embora haja uma falácia nesse sentido, não existe nesse plano nenhuma atenção para essas 37% da população que é a população de baixa renda, que pertence ao grupo urbano I ou seja, na faixa de zero a 2 mil reais de renda familiar.\r\n\r\nO que está havendo é, por exemplo, ali na região da Lagoa de Piratininga, uma tendência, uma expulsão, daquela população com construção de prédios que agora o Secretário de Urbanismo, ele foi muito benevolente e ele reduziu de 10 para 8 andares, sendo que esses 8 andares são, na realidade, são altos mesmo porque tem mais um embasamento, cobertura, enfim. Então, a gente está vendo uma ocupação, uma proposta de uma ocupação massiva numa área extremamente frágil que traz problemas, há anos, não resolvidos, seja porque a Emusa não fiscaliza, seja porque a Prefeitura só propõe projetos que eu acho extremamente perigosos, como é o caso do jardim filtrante. E a tendência é transformar e elitizar toda aquela área ali e a população que reside há muitos anos vai ter uma tendência a ser expulsa dali. Ela naturalmente vai sair porque o terreno vai valorizar e ela vai acabar achando que qualquer 100 mil reais que ofereçam para ela vai ser uma fortuna onde ela não vai conseguir se localizar em nenhum local da periferia de Niterói. Então a tendência é que ela tenha que se mudar para municípios vizinhos de Niterói ou mais longe ainda.\r\n\r\nO que a gente está vendo é um descaso muito grande com a população de Niterói, com esses 37% da população de Niterói que é a população mais pobre, a população trabalhadora, e fazendo um projeto elitizado que não vai resolver, que só vai trazer problema para a própria população que mora ali. O Gonzalo está aí podendo dar o relato dele com a questão do cheiro, que é um problema grave que a gente tem.\r\n\r\nEu fiquei preocupada com isso que o doutor falou: a população que vai abraçar a operação dos jardins filtrantes. Eu pergunto, que população é essa? Qual parte da população que vai tratar? Porque a Prefeitura de Niterói está voltada para um mercado imobiliário, ela está atendendo brechas de terra onde o mercado imobiliário ainda não atuou, então, ela está possibilitando um avanço sobre essas áreas porque a legislação permite que ainda seja construído em diversos lugares em Niterói, onde não há demanda, portanto o mercado não atua. Então, agora essa legislação vem para apresentar novas brechas para atender ao mercado imobiliário para vender o segundo apartamento para a classe média, enquanto essa classe mais pobre continua absolutamente desatendida, sem rede de esgoto, com tomada de tempo seco e com jardins filtrantes que são feitos a jusante em vez de a montante. Eu não consigo entender essa lógica desses jardins filtrantes.\r\n\r\nEu queria só deixar o meu depoimento e colaborar com o que for possível com esta audiência e agradecer a possibilidade.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Obrigado, Cynthia, pela explanação. Deixar também registrado aqui, Daniel, Gonzalo, que é muito estranho também, com relação ao licenciamento ambiental do Parque Orla de Piratininga, tendo em vista que o Inea desmembrou esse licenciamento, não tornando, assim, vamos dizer, obrigatório o EIA/RIMA dessa obra, e em tempo recorde - quatro meses. Vocês deram o licenciamento para um empreendimento num valor alto, considerável, de 24 milhões, uma obra. Em contrapartida, outros empreendimentos a gente vê, aí no Estado, sendo alongados por meses, anos, até, com o Inea, morosamente, sistematicamente, para dar uma licença. Mas, no Parque Orla Piratininga, vocês deram, no meio da pandemia, em tempo recorde, sem EIA/RIMA, um licenciamento para que essa obra começasse, em tempo recorde, de quatro meses. Vocês têm algo a falar?\r\n\r\nO SR. FELIPE FREITAS DOS REIS - Então, sei que estou aqui hoje representando o Inea, mas, como falei inicialmente, sou Diretor Adjunto de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental. Infelizmente, da parte de licenciamento, eu não tenho informação. Mas, assim, todas as informações que a gente conseguir passar aqui, a gente vai passar ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Não tem ninguém do Inea que possa responder isso aqui?\r\n\r\nO SR. FELIPE FREITAS DOS REIS - Nesse momento, acredito que não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Muito bom.\r\n\r\nO SR. FELIPE FREITAS DOS REIS - Mas todas as informações que vocês questionarem para a gente, via ofício e tal, a gente se disponibiliza para responder sem problema nenhum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Está bom. Obrigado, Felipe.\r\n\r\nO SR. FELIPE FREITAS DOS REIS - Imagina.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Passo a palavra agora para o nosso Coordenador, Gerhard Sardo, incansável na defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nO SR. GERHARD SARDO - Primeiramente, boa tarde a todos. Quero agradecer a todos os participantes a presença, tanto fisicamente quanto online. É uma oportunidade da gente, mais uma vez, fortificar o movimento social organizado, dentro de Niterói, na luta pelas lagoas da cidade. Agradecer ao deputado Gustavo Schmidt; aos representantes dos órgãos; ao nobre vereador Daniel, sempre um parceiro aliado; Gonzalo, sempre com a gente lá na cidade de Niterói, averiguando os pontos que vêm prejudicando o nosso sistema lagunar. E lembrar sempre o seguinte: nós estamos aí há três anos, monitorando, literalmente, todas as intervenções que vêm ocorrendo dentro do sistema lagunar, tanto de Itaipu quanto de Piratininga, o canal do Camboatá também; a gente vem identificando todas as infrações, irregularidades, intervenções desastrosas por parte da prefeitura, omissões do Inea, e alguns atos, vamos dizer assim, suspeitos por parte da Águas de Niterói, como é o caso da ETE de Camboinhas e da ETE de Itaipu, alguns extravasamentos no entorno das lagoas. \r\n\r\nTudo isso tem sido gerado, formalmente, aos órgãos. A gente tem sempre encaminhado essas solicitações de esclarecimentos, denúncias, e muitas das vezes a gente não tem tido respostas, sobretudo no caso da Prefeitura de Niterói. Eu acho que a Prefeitura de Niterói, para todos que acompanham esse processo de degradação do sistema lagunar de Niterói, é a maior responsável, em todos os sentidos. Primeiro, pela omissão em fiscalizar a Águas de Niterói, através da Emusa, que é um órgão subordinado ao prefeito. Outra, em relação a todo o processo que vem estimulando a ocupação urbana, de forma “ordenada”, entre aspas, quer dizer, porque eles estão prevendo, por lei municipal de urbanização, a ocupação de muitas áreas de interesse ambiental nas margens das lagoas e rios. Isso favorece a indústria imobiliária que se contrapõe ao interesse ambiental da cidade.\r\n\r\nEvidentemente que a Prefeitura de Niterói é responsável pela situação atual das lagoas. A gente vê isso desde a década de 90, quando fizeram aquele aterro que depois se justificou como ciclovia. Aquilo já foi um ato ilegal. Já foi um crime ambiental, lá em 92, pela prefeitura e, de lá para cá, nada se modificou. Se vem com roupagens novas, projetos de “desenvolvimento sustentável”, entre aspas, querendo sempre fazer com que as lagoas se tornem uma área ur banizada, descaracterizando completamente seu ecossistema, colocando em risco sobretudo a fauna silvestre. \r\n\r\nA gente tem observado e registrado inúmeros casos de soterramento de jacaré de papo amarelo; afastamento de fauna, como as capivaras, que têm sido atropeladas na região, e outros tantos nichos ecológicos que vêm sendo destruídos, como o tabual, o manguezal e outras situações que a gente vem observando dentro dos rios que desaguam dentro das lagoas. \r\n\r\nEntão, a gente precisa que a Prefeitura de Niterói, Dr. Maximino, - como nosso promotor e parceiro nessa investidura, já que nós estamos aqui buscando solucionar os problemas - você pressione a prefeitura, o prefeito, o Secretário de Meio Ambiente para que tomem providências, para que tomem decisões concretas na implantação de políticas que estabeleçam limites para a ocupação urbana em acordo com as premissas ambientais.\r\n\r\nPorque enquanto a gente está aqui na contramão da história, vendo a prefeitura destruir os nossos recursos naturais, a gente precisa ter uma decisão efetiva por parte dos órgãos ambientais. \r\n\r\nA gente precisa que o Inea tenha mais clareza nas suas responsabilidades; a gente precisa que o Inea assuma o seu compromisso de fazer com que as lagoas se tornem áreas sustentáveis; a gente precisa que a Águas de Niterói também tenha mais transparência na forma como tem feito a sua gestão no âmbito do tratamento de esgoto na Região Oceânica porque tem sido falho demais. A gente tem feito inúmeras denúncias de extravasamento de esgoto no sistema lagunar. E tudo isso tem gerado ofícios, demandas, que não têm sido respondidas.\r\n\r\nEntão, pessoal, vamos continuar na luta fiscalizando, cobrando. E a Comissão de Defesa do Meio Ambiente fica aí, à disposição de todos, dos órgãos institucionais e principalmente da população para que a gente possa avançar cada vez mais.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Obrigado, Gerhard.\r\n\r\nE estendendo a você, um agradecimento de toda a nossa equipe na sua pessoa do que a gente vem fazendo dentro da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Anteriormente, na sucessão, o Daniel era o coordenador do Saneamento. \r\n\r\nAgradeço a toda nossa equipe, na pessoa do Gerhard, da Verônica, do Yuri, da Letícia, todo mundo que trabalha com a gente incansavelmente dentro do gabinete para fazer as proposições adequadas, para fazer os encaminhamentos corretos.\r\n\r\nComo parlamentar estadual, e você como parlamentar municipal, o nosso papel principal é exatamente acionar os órgãos competentes, pontuando cada caso e denúncia que chega até o gabinete, de vistorias que a gente percebe com a nossa equipe in loco. Esse é o papel fundamental nosso de estar cada vez mais fazendo audiências públicas, escutando a população.\r\n\r\nAcho que a audiência pública é um mecanismo democrático e que generaliza todas as ideias. Você abre canal para todos os tipos de pensamentos exatamente com o propósito de melhorar e de chegar à conclusão devida daquele ponto.\r\n\r\nEm cima disso, eu acho que a gente tem avançado muito. Mais uma audiência pública muito produtiva. A gente tirou daqui alguns encaminhamentos, como o Daniel bem disse anteriormente, que a gente vai fazer em conjunto, questionando algumas coisas que foram ditas aqui hoje.\r\n\r\nA gente também vai fazer alguns questionamentos que eu já falei anteriormente para o Gerhard junto ao Inea, principalmente na questão da ETE Camboinhas e da ETE de Itaipu, desse lapso temporal de dois anos; e o GAT, através do nosso Promotor Alexandre Maximino que percebeu a ineficiência das ETEs de Itaipu e de Camboinhas, e querendo descobrir, de fato, quem está omisso nessa questão. Se o Inea demonstrou todos esses números e percebeu isso desde o início, por que o Inea não autuou, não questionou a Emusa, a prefeitura, a Secretaria de Meio Ambiente, Águas de Niterói para que isso fosse corrigido o quanto antes, e não demorasse dois anos até a gente perceber isso numa vistoria em conjunto com o Daniel Marques, representando a Câmara Municipal; junto conosco, representando a Alerj; junto com o Promotor Alexandre Maximino, representando a MP-RJ.\r\n\r\nSaio dessa reunião com a certeza de que a gente está no caminho certo, Daniel, porque a gente ouviu algumas intervenções aqui anteriormente, como a do Halphy, que anteriormente sempre era muito incisivo ao falar que o saneamento era universalizado em Niterói, e hoje o mesmo fala que não é universalizado. \r\n\r\nVocê falou muito bem, Daniel. A gente chega a um ponto dessa discussão que a gente vem lutando há anos: que projeto de saneamento básico que há para Niterói? Será que existe saneamento básico em Niterói? \r\n\r\nA gente vê um prefeito que era para ser um dos maiores defensores, e que agora, de fato, tem a caneta do Executivo nas mãos, que é o Sr. Axel Grael, que era para estar lado a lado conosco aqui hoje, para mostrar todas as falhas de gestões passadas, o passivo que ele pegou ao assumir a prefeitura. Como ambientalista, Daniel, está aqui do nosso lado, está aqui debatendo, mostrando que está com interesse de melhorar todas essas questões em nossa cidade.\r\n\r\nMas que a gente vê é a continuidade da omissão que vinha sendo, desde a gestão de Rodrigo Neves e que está passando para a gestão do Axel, que está, infelizmente, manchando toda uma trajetória de meio ambiente, fazendo com que essa gestão, hoje, seja totalmente omissa a tudo, a todas as premissas que ele pautou em sua vida, não dando subsídios e nem respondendo, muitas vezes - e nem o seu secretariado e nem nenhum órgão competente e responsável da prefeitura, muito menos ele - a todos as indagações que a gente tenta, incansavelmente, formular, melhorando dia após dia, questionando a Águas de Niterói, questionando o Inea, questionando a Emusa e a tantas outra secretarias responsáveis que acabam sendo atreladas, acabam cruzando responsabilidades, e a gente não tem isso.\r\n\r\nMas, fico muito feliz com o resultado das falas que a gente ouviu hoje. Agradeço a você, Daniel, agradeço muito a parceria. Tenho certeza de que a Câmara Municipal de Niterói ganha muito com o seu mandato, ganha muito o cidadão niteroiense.\r\n\r\nTambém agradeço a presença do nosso querido Gonzalo, que é um cara que, por amor a Niterói, por gostar e por se indignar, ao longo dos anos... eu sinto, cada vez que eu encontro com o Gonzalo, um misto de esperança e, volta e meio, às vezes, um misto de desânimo, porque ele bate em ponta de faca. A gente sabe o quanto é difícil. A gente até com mandato na mão de deputado ou de vereador ou o que quer que seja, o quanto é difícil a gente aqui fazer; imagina o cidadão de bem que só quer o natural, o correto, que é ver a sua lagoa, em frente à sua casa, limpa, com peixe, com a natureza, com o ecossistema da forma correta como deveria ser há anos. Ele está aqui lutando com a gente. Fica aqui o meu agradecimento, Gonzalo, por todo trabalho que você tem feito, toda parceria que você tem empreendido pela cidade de Niterói. O meu reconhecimento de vida por tudo o que você tem feito pela cidade e, principalmente, pelo meio ambiente de Niterói.\r\n\r\nAgradeço também a presença do Felipe Freitas, diretor do Inea, por toda a sua atenção e toda a sua explanação aqui, tentando solucionar da melhor forma. A gente sabe que o Phil, Presidente do Inea, não pode estar presente. Agradeço também o corpo técnico do Inea, que aqui se encontra.\r\n\r\nAgradeço também ao Halphy, da Águas de Niterói. Agradeço ao promotor Alexandre Maximino também por toda a parceria, todo empenho, todo carinho que você tem com a pauta ambiental. Eu tenho certeza de que Niterói ganha muito com essa convergência de proatividade, tanto do Ministério Público estadual como da Assembleia Legislativa, como a Câmara Municipal de Niterói. Não é porque a prefeitura não quer somar esforços junto com a gente que a gente vai desanimar. É muito importante a presença do senhor e agradeço, mais uma vez, por todo trabalho, todo empenho do GAT junto com a gente. Eu tenho certeza de que isso vai ser resultado de ações contundentes. O meio ambiente da cidade de Niterói agradece muito, muito o trabalho de vocês.\r\n\r\nNo mais, agradeço a presença de todos e dou por encerrada a 2ª audiência pública da Comissão de Defesa do Meio Ambiente para tratar dos assuntos do sistema lagunar Piratininga e Itaipu.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nId: 2449180"
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                    "2449181": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3370/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18119/2022\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora MARCIA SERIEIRO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.672-3, nos termos da Lei Complementar federal n° 51/1985 do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e Decreto n° 47933/2022 ----R$ 15.674,93 (Quinze Mil e Seiscentos e Setenta e Quatro Reais e Noventa e Três Centavos) ; b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 50% (cinquenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-Base -----R$ 7.837,46 (Sete Mil e Oitocentos e Trinta e Sete Reais e Quarenta e Seis Centavos); c) Gratificação Especial d Serviço de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD/ 352/91, c/c o Ato N/MD/ 335/90 e com o § 1° do art. 10 da Lei n° 804/84, modificado pelo art. da Lei 1197/1987 ------ R$ 1.331,98 (Um Mil e Trezentos e Trinta e Um Reais e Noventa e Oito Centavos); TOTAL-----R$ 24.844,37 (Vinte e Quatro Mil e Oitocentos e Quarenta e Quatro Reais e Trinta e Sete Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL. \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1797/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3485/2020\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora LENISE PEREIRA SEVERINO DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.849-8, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo n° 15248/2018 ----R$ 13.449,51 (Treze Mil e Quatrocentos e Quarenta e Nove Reais e Cinquenta e Um Centavos) ; b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-Base -----R$ 8.069,70 (Oito Mil e Sessenta e Nove Reais e Setenta Centavos); TOTAL-----R$ 21.519,21 (Vinte e Um Mil e Quinhentos e Dezenove Reais e Vinte e Um Centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE- PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 28.12.2022\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 262/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 19869/2022, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 28.12.2022 a servidora requisitada MARIA TEREZA LOPES DA SILVA, matrícula nº 307.690-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 28/12/2022\r\n\r\nProcessos Nos\r\n\r\n17573/2022 - MARCO ANTONIO CALIXTO GONZAGA\r\n\r\n17731/2022 - KATHIANA TOSCANO CABRAL PEDRO DA SILVA\r\n\r\n19187/2022 - MIRIAN DOS SANTOS SOUZA LESSA\r\n\r\n19311/2022 - JAQUELINE DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\n17262/2022 - ANGELA BORBA SALES RANGEL\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/11, DEFIRO.\r\n\r\n18220/2022 - IRINEU LUIS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/10, DEFIRO.\r\n\r\n18520/2022 - SERGIO OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\n18866/2022 - FABIO MATTOS DA COSTA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\n19128/2022 - CRISTHIANE MAIA BATISTA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n19127/2022 - JOSIMAR DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício de Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\n19434/2022 - PRISCILA DE OLIVEIRA GURGEL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício de Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\n19490/2022 - CLAUDIA MARIA MACHADO FRANÇA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício de Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\n19580/2022 - MARIA TANIA BISPO BRITES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício de Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\n19663/2022 - ROSA MARIA REBELLO LOURENÇO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício de Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\n19666/2022 - HENRIQUE ALBERTO CURTY BAHIA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício de Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\n13649/2022 - MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 286/290. \r\n\r\n15848/2022 - GRAZIELA CONTESSOTO SERENO\r\n\r\n16175/2022 - LEONARDO DE PAULA\r\n\r\n16470/2022 - LUCIANO VERAS MARTINS\r\n\r\n17866/2022 - DANIELLE MELLO DE QUEIROZ\r\n\r\n17868/2022 - VINICIUS ROSA DE SOUZA\r\n\r\n17957/2022 - ADAIR ROBERTO GAMA DOS SANTOS\r\n\r\n18803/2022 - CARLOS HENRIQUE FARIA\r\n\r\n19102/2022 - ALESSANDRO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 27.12.2022 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nos\r\n\r\n19478/2022 - JULIANA VOGEL INDIG CRUZ \r\n\r\n19477/2022 - ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS \r\n\r\n19475/2022 - LUCIENE DE FATIMA CASTRO AUGUSTO \r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2449181"
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                    "V - Ata",
                    "SGS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 21.584.098/0001-41 - NIRE 33209886452\r\n\r\nAta de Reunião das Sócias Quotistas. Data, hora e local. Aos 27/12/2022, às 10:00h (dez horas), na sede da SGS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., localizada na Rua Voluntários da Pátria, n. 89, 9º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.270-000, com Contrato Social registrado na JUCERJA sob o NIRE nº 33209886452 e inscrita no CNPJ/ME sob o nº 21.584.098/0001-41 (“Sociedade”). Quórum. Sócias representando a totalidade do capital social compareceram e declararam cientes do local, data, hora e ordem do dia. Mesa. Presidente: Ricardo Figueiredo Bomeny, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 07670429-5 IFP/RJ e inscrito no CPF/ME sob o nº 008.979.327-73; Secretário: Carlos Eduardo Mattos de Oliveira, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade nº 100.330, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 071.715.517-09; ambos com endereço comercial à Rua Voluntários da Pátria, 89, Sala 901, parte - Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. Convocação. Em face da presença da totalidade das sócias, foi dispensada a publicação dos editais de convocação, nos termos do artigo 1.072, parágrafo 2º, do Código Civil. Ordem do dia. Deliberar sobre a operação de redução do capital social por excesso, nos termos do art. 1.082, II do Código Civil. Deliberação. Iniciados os trabalhos, as sócias deliberaram sobre a redução do valor do capital social de R$ 919.158,00 (novecentos e dezenove mil, cento e cinquenta e oito reais) para R$ 886.212 (oitocentos e oitenta e seis mil, duzentos e doze reais), uma redução efetiva de R$ 32.946,00 (trezentos e dois mil, novecentos e quarenta e seis reais), mediante a redução de 32.946,00 (trezentas e duas mil, novecentas e quarenta e seis) quotas, sobre um total de 919.157 (novecentas e dezenove mil, cento e cinquenta e sete) quotas pertencentes à sócia BFFC AP COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; posta a ordem do dia em discussão e votação, as sócias a aprovaram, por unanimidade, sem reservas e sem restrições. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, em seguida, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Sócias Presentes: (a) BFFC do Brasil - Comércio e Participações LTDA., neste ato representada por seu sócio administrador, Ricardo Figueiredo Bomeny, acima qualificado, e o Diretor não sócio Antonio José Detsi Pereira, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF/ME sob o nº 803.736.407-06, portador da carteira de identidade nº 054956313, expedida pelo IFP/RJ, ambos com endereço comercial na Rua Voluntários da Pátria, nº 89, 9º andar, sala 901 (parte) - Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.270-000; e (b) BFFC AP Comércio e Participações LTDA., neste ato representada por seus Diretores não sócios, Antonio José Detsi Pereira, acima qualificado, e Fabiano França de Lima, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 092700517, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/ME sob o nº 070.862.977-63, com endereço comercial na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Voluntários da Pátria, nº 89, sala 901 (parte) - Botafogo, CEP: 22.270-000. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Ricardo Figueiredo Bomeny - Presidente da Mesa. Carlos Eduardo Mattos Oliveira - Secretário da Mesa. Sócias: BFFC DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Ricardo Figueiredo Bomeny - Antonio José Detsi Pereira. BFFC AP Comércio e Participações Ltda. Fabiano França de Lima. Antonio José Detsi Pereira.\r\n\r\nId: 2449074"
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                    "SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL LTDA. \r\n\r\nCNPJ/ME nº 43.203.520/0001-04 - NIRE 33.2.0767184\r\n\r\nExtrato da 49ª Alteração do Contrato Social\r\n\r\nPelo presente instrumento particular: 1. SBME Holdings B.V., CNPJ/ME nº 06.882.411/0001-34; e 2. Sony Music Entertainment International Limited, CNPJ/ME nº 07.380.846/0001-43, ambas representadas pelo Sr. Guido Vinci, únicas sócias da Sony Music Entertainment Brasil Ltda. (“Sociedade”), têm entre si justo e acordado o seguinte: 1.1. Aprovam o Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da Comercial Fonográfica RGE S.A., CNPJ/ME nº 51.733.459/0001-35 (“RGE”), e da Zende Serviços de Entretenimento Ltda., CNPJ/ME nº 02.827.735/0001-19 (“Zende”), pela Sociedade (“Protocolo”), firmado em 29.11.2022. 1.2. Ratificam a contratação da Sima Accounting Serviços Administrativos Ltda., CNPJ/ME nº 17.099.224/0001-03 e CRC RJ-005848/O-0 (“Sima”), representada por seu sócio, Sr. Jorge Albino da Cunha Junior, para proceder a avaliação, a valores contábeis, do acervo líquido da RGE e da Zende, a ser totalmente incorporado pela Sociedade, e elaboração dos Laudos de Avaliação da RGE e da Zende (respectivamente, “Laudo de Avaliação RGE” e “Laudo de Avaliação Zende”; em conjunto, “Laudos de Avaliação”). 1.3. Aprovam os Laudos de Avaliação elaborados pela Sima, que apurou o valor do acervo líquido contábil da RGE, a ser incorporado pela Sociedade, em R$ 105.151.823,24; e o valor do acervo líquido contábil negativo da Zende, a ser incorporado pela Sociedade, em R$ 134.874,01, baseados nos balanços patrimoniais da RGE e da Zende especialmente levantados em 31.10.2022. 1.4. Aprovam a incorporação dos acervos líquidos contábeis da RGE e da Zende pela Sociedade, nos termos do Protocolo. Como resultado da incorporação, a RGE e a Zende são declaradas extintas, sendo sucedidas em todos os seus direitos e obrigações pela Sociedade, a título universal, na forma da legislação pertinente. 1.5. Considerando que a Sociedade é titular de 100% das ações representativas do capital social da RGE, que por sua vez, é titular de 100% das quotas representativas do capital social da Zende, ratificam que a incorporação não resultará no aumento de capital da Sociedade. 1.6. Autorizam o Diretor da Sociedade a praticar, todas as medidas necessárias à efetivação e formalização da incorporação aprovada. 1.7. Declaram que não haverá qualquer alteração do objeto social e endereço social da Sociedade, e que nenhuma nova filial será aberta em razão da incorporação da RGE e da Zende pela Sociedade. 2.1. Resolvem incluir na Cláusula Segunda, item (c), do Contrato Social, o CNPJ/ME e NIRE da filial da Sociedade localizada na Avenida José Silva de Azevedo Neto, nº 200, Bloco 2, sala 305, Barra da Tijuca, CEP 22.775-056, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2.2. Aprovar a alteração da Cláusula Segunda do Contrato Social. 3.1. Reconhecem a veracidade das assinaturas eletrônicas. 4.1. Todas as demais disposições não expressamente alteradas por este instrumento permanecem em vigor e são ratificadas. 4.2. Consolidação do Contrato Social. Rio de Janeiro, 30.11.2022. SBME Holdings B.V. e Sony Music Entertainment International Limited, ambas p.p. Guido Vinci. JUCERJA nº 00005204075 em 08.12.2022. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2448831"
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                "2448827": [
                    "V - Ata",
                    "ZENDE SERVIÇOS DE ENTRETENIMENTO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 02.827.735/0001-19 - NIRE 33.2.0872376-2\r\n\r\nExtrato do Instrumento de Deliberação da\r\n\r\nÚnica Sócia de 30 de novembro de 2022\r\n\r\nData, hora, local: 30.11.2022, 10 horas, na sede social da Zende Serviços de Entretenimento Ltda. (“Sociedade”), Avenida José Silva de Azevedo Neto, nº 200, bloco 2, sala 307, Barra da Tijuca, CEP 22775-056, Rio de Janeiro/RJ. Presença: Única sócia representando a totalidade do capital social, a saber: Comercial Fonográfica RGE S.A., CNPJ/ME nº 51.733.459/0001-35 (“RGE”). Mesa: Marcelo Luís Mendes Soares da Silva - Presidente e Secretário. Deliberações aprovadas: (i) examinar e aprovar o Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da RGE e da Sociedade pela Sony Music Entertainment Brasil Ltda., CNPJ/ME 43.203.520/0001-04 (“SME Brasil”) (“Protocolo”), firmado em 29.11.2022 com o propósito de implementar a incorporação da RGE e da Sociedade pela SME Brasil (“Incorporação”); (ii) ratificar a contratação da Sima Accounting Serviços Administrativos Ltda., CNPJ/ME nº 17.099.224/0001-03 e CRC RJ-005848/O-0 (“Sima”), representada por seu sócio, Sr. Jorge Albino da Cunha Junior, para promover a avaliação da Sociedade, para os fins de sua Incorporação; (iii) aprovar o Laudo de Avaliação elaborado pela Sima, que apurou o valor do acervo líquido contábil negativo da Sociedade, a ser incorporado pela SME Brasil, em R$ 134.874,01, baseado no balanço patrimonial da Sociedade levantado em 31.10.2022. (iv) aprovar a Incorporação, nos termos do Protocolo, com a consequente extinção da Sociedade, que será sucedida pela SME Brasil em todos os seus direitos e obrigações relacionados ao patrimônio líquido da Sociedade, a título universal, na forma da legislação vigente. (v) autorizar os administradores da Sociedade a implementarem as decisões presentes neste instrumento relativas à Incorporação. Assinatura Eletrônica: As partes reconhecem a veracidade das assinaturas. Encerramento: Nada mais. Rio de Janeiro, 30.11.2022. Marcelo Luís Mendes Soares da Silva - Presidente e Secretário e Comercial Fonográfica RGE S.A. p. Marcelo Luís Mendes Soares da Silva e Ricardo Almeida de Abreu. JUCERJA nº 00005204065 em 08.12.2022. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2448827"
                ],
                "2448997": [
                    "V - Ata",
                    "TECNOLOGIA APLICADA AO RISCO E À GESTÃO DO \r\n\r\nTRANSPORTE DO BRASIL LTDA. - TARGET BRASIL\r\n\r\nCNPJ/ME n° 09.565.932/0001-56 - NIRE 332.1029904-2\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios - Data, Hora e Local: Em 28 de dezembro de 2022, às 10h00min, na sede social da Sociedade, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Joaquim Palhares, nº 40, 6º andar, Conjunto 61, Edifício Torre Sul, Cidade Nova, CEP 20.260-080 (\"Sociedade\"). Convocação e Presenças: Edital de convocação não publicado. Formalidade suprida em razão do comparecimento de todos os sócios, conforme previsão do art. 1.072, § 2º, Código Civil (Lei nº 10.406/2002) (\"CC\"). Mesa Diretora: Presidente - Javier Edgardo Maciel; Secretário - Andres Hernan Navarro. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a redução do capital social da Sociedade. Deliberações: Dando início aos trabalhos, os sócios examinaram os itens constantes na ordem do dia e deliberaram aprovar, por unanimidade de votos, todas as medidas propostas, a saber: a.) a redução do capital social da Sociedade, em razão de ser excessivo, nos termos do art. 1.082, inc. II do CC, em R$ 68,13 (sessenta e oito reais e treze centavos) passando este dos atuais R$ 3.741.611,72 (três milhões, setecentos e quarenta e um mil, seiscentos e onze reais e setenta e dois centavos) para R$ 3.741.543,59 (três milhões, setecentos e quarenta e um mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos), mediante o cancelamento de 6.813 (seis mil, oitocentos e treze) quotas, no valor de R$ 0,01 (um centavo) cada uma, a ser feito integralmente em favor da sócia Ana Gaviolli Mori. A restituição do valor do capital social será feita \"in natura\" por meio da distribuição de ativos, consistentes de 1.301.423 (um milhão, trezentos e um mil, quatrocentos e vinte e três) ações da Vector Transportes e Tecnologia S.A., sociedade anônima brasileira, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Diogo Moreira, nº 184, 7º andar, Pinheiros, CEP 05.423-010, inscrita no CNPJ sob o nº 35.823.683/0001-61. Foi acordada que a presente ata será publicada, para fins de atendimento ao art. 1.084, § 1º do CC, de forma que, transcorrido o prazo legal, a alteração será formalizada mediante uma alteração e consolidação do contrato social da Sociedade. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada por todos os presentes: Javier Edgardo Maciel - Presidente; Andres Hernan Navarro - Secretário. Esta é cópia fiel da ata que integra o livro de registro. Javier Edgardo Maciel - Presidente; Andres Hernan Navarro - Secretário. Compass Consultoria em Engenharia Ltda. - Javier Edgardo Maciel; AHN Consultoria e Gestão Empresarial Ltda. - Andres Hernan Navarro. Ana Gaviolli Mori.\r\n\r\nId: 2448997"
                ],
                "2449002": [
                    "V - Ata",
                    "COMPASS CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME n° 12.714.631/0001-51 - NIRE 332.106555-3\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios - Data, Hora e Local: Em 28 de dezembro de 2022, às 10h00, na sede social da Sociedade, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dom Gerardo, n° 35, sala 602 parte, Centro, CEP 20090-905 (\"Sociedade\"). Convocação e Presenças: Edital de convocação não publicado. Formalidade suprida em razão do comparecimento de todos os sócios, conforme previsão do art. 1.072, § 2º, Código Civil (Lei nº 10.406/2002) (\"CC\"). Mesa Diretora: Presidente - Javier Edgardo Maciel; Secretário - Maria Carolina Bernardini. Ordem do dia: Deliberar sobre: (i) o fracionamento do capital social em quotas de R$ 0,01 (centavo); e (ii) a redução do capital social da Sociedade. Deliberações: Dando início aos trabalhos, os sócios examinaram os itens constantes na ordem do dia e deliberaram aprovar, por unanimidade de votos, todas as medidas propostas, a saber: a.) o fracionamento do capital social em quotas de R$ 0,01 (centavo), de forma que cada uma das quotas atuais, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, passará a ser fracionada em 100 (cem) quotas de R$ 0,01 (um centavo) cada uma, totalizando 1.000.000 (um milhão) de quotas, mantendo os sócios as mesmas participações anteriores no capital social; e b.) a redução do capital social da Sociedade, em razão de ser excessivo, nos termos do art. 1.082, inc. II do CC, em R$ 68,14 (sessenta e oito reais e quatorze centavos) passando este dos atuais R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 9.931,86 (nove mil, novecentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos), mediante o cancelamento de 6.814 (sete mil, oitocentos e quatorze) quotas, no valor de R$ 0,01 (um centavo) cada uma, a ser feito integralmente em favor do sócio Javier Edgardo Maciel. A restituição do valor do capital social será feita \"in natura\" por meio da distribuição de ativos, consistentes de 1.301.475 (um milhão, trezentos e um mil, quatrocentos e setenta e cinco) ações da Vector Transportes e Tecnologia S.A., sociedade anônima brasileira, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Diogo Moreira, nº 184, 7º andar, Pinheiros, CEP 05.423-010, inscrita no CNPJ sob o nº 35.823.683/0001-61. Foi acordada que a presente ata será publicada, para fins de atendimento ao art. 1.084, § 1º do CC, de forma que, transcorrido o prazo legal, a alteração será formalizada mediante uma alteração e consolidação do contrato social da Sociedade. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada por todos os presentes: Javier Edgardo Maciel - Presidente; Maria Carolina Bernardini - Secretária. Javier Edgardo Maciel - Presidente; Maria Carolina Bernardini - Secretário. Javier Edgardo Maciel - Sócio; Maria Carolina Bernardini -Sócia.\r\n\r\nId: 2449002"
                ],
                "2449000": [
                    "V - Ata",
                    "AHN CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 15.026.035/0001-77 - NIRE nº 33.2.1065102-1\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios - Data, Hora e Local: Em 28 de dezembro de 2022, às 10h00, na sede social da Sociedade, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dom Gerardo, n° 35, sala 602 parte, Centro, CEP 20090-905 (\"Sociedade\"). Convocação e Presenças: Edital de convocação não publicado. Formalidade suprida em razão do comparecimento de todos os sócios, conforme previsão do art. 1.072, § 2º, Código Civil (Lei nº 10.406/2002) (\"CC\"). Mesa Diretora: Presidente - Andres Hernan Navarro; Secretário - Javier Edgardo Maciel. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) o fracionamento do capital social em quotas de R$ 0,01 (centavo); e (ii) a redução do capital social da Sociedade. Deliberações: Dando início aos trabalhos, os sócios examinaram os itens constantes na ordem do dia e deliberaram aprovar, por unanimidade de votos, todas as medidas propostas, a saber: a.) o fracionamento do capital social em quotas de R$ 0,01 (centavo), de forma que cada uma das quotas atuais, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, passará a ser fracionada em 100 (cem) quotas de R$ 0,01 (um centavo) cada uma, totalizando 300.000 (trezentas mil) quotas, mantendo os sócios as mesmas participações anteriores no capital social; b.) a redução do capital social da Sociedade, em razão de ser excessivo, nos termos do art. 1.082, inc. II do CC, em R$ 68,14 (sessenta e oito reais e quatorze centavos), passando este dos atuais R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 2.931,86 (dois mil, novecentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos), mediante o cancelamento de 6.814 (seis mil oitocentas e quatorze) quotas, de R$ 0,01 (um centavo) cada, a ser feito integralmente em favor do sócio Andres Hernan Navarro. A restituição do valor do capital social será feita \"in natura\" por meio da distribuição de ativos, consistentes de 1.301.475 (um milhão, trezentas e uma mil, quatrocentas e setenta e cinco) ações da investida Vector Transportes e Tecnologia S.A., sociedade anônima brasileira, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Diogo Moreira, nº 184, 7º andar, Pinheiros, CEP 05.423-010, inscrita no CNPJ sob o nº 35.823.683/0001-61; e Por fim, foi acordado que a presente ata será publicada, para fins de atendimento ao art. 1.084, § 1º do CC, de forma que, transcorrido o prazo legal, a alteração será formalizada mediante uma alteração e consolidação do contrato social da Sociedade. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada por todos os presentes: Andres Hernan Navarro - Presidente; Javier Edgardo Maciel - Secretário. Esta é cópia fiel da ata que integra o livro de registro. Andres Hernan Navarro - Presidente; Javier Edgardo Maciel - Secretário. Andres Hernan Navarro - Sócio; Javier Edgardo Maciel - Sócio.\r\n\r\nId: 2449000"
                ],
                "2449041": [
                    "V - Ata",
                    "DC AMÉRICAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 19.385.930/0001-39 - NIRE 33.209.656.431\r\n\r\nAta de Reunião das Sócias Quotistas. Data, hora e local. Aos 27/12/2022, às 10:00h (dez horas), na sede da DC AMÉRICAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., localizada na Avenida das Américas, 15.500, Américas Shopping, 2º piso, SUC 278 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.790-702, nos termos da Lei 10.406/2002, com Contrato Social registrado na JUCESP sob o NIRE nº 33.209.656.431 e inscrita no CNPJ/ME sob o nº 19.385.930/0001-39 (“Sociedade”). Quórum. Sócias representando a totalidade do capital social; compareceram e declararam cientes do local, data, hora e ordem do dia. Mesa. Presidente: Ricardo Figueiredo Bomeny, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 07670429-5 IFP/RJ e inscrito no CPF/ME sob o nº 008.979.327-73; Secretário: Carlos Eduardo Mattos de Oliveira, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade nº 100.330, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 071.715.517-09; ambos com escritório à Rua Voluntários da Pátria, 89, Sala 901, parte - Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. Convocação. Em face da presença da totalidade das sócias, foi dispensada a publicação dos editais de convocação, nos termos do artigo 1.072, parágrafo 2º, do Código Civil. Ordem do dia. Deliberar sobre a operação de redução do capital social por excesso, nos termos do art. 1.082, II do Código Civil. Deliberação. Iniciados os trabalhos, as sócias deliberaram sobre a redução do valor do capital social de R$ 7.379.898,00 (sete milhões, trezentos e setenta e nove mil, oitocentos e noventa e oito reais) para R$ 6.336.952 (seis milhões, trezentos e trinta e seis mil, novecentos e cinquenta e dois reais), uma redução efetiva de R$ 1.042.946,00 (um milhão, quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e seis reais), mediante a redução de 1.042.946 (um milhão, quarenta e duas mil, novecentas e quarenta e seis mil) quotas, sobre um total de 7.379.897 (sete milhões, trezentas e setenta e nove mil, oitocentas e noventa e sete) quotas pertencentes à sócia BFFC AP COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; posta a ordem do dia em discussão e votação, as sócias deliberaram, por unanimidade, sem reservas e sem restrições. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, em seguida, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Sócias Presentes: (a) BFFC do Brasil - Comércio e Participações LTDA., neste ato representada por seu sócio administrador, Ricardo Figueiredo Bomeny, acima qualificado, e o Diretor não sócio Antonio José Detsi Pereira, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF/ME sob o nº 803.736.407-06, portador da carteira de identidade nº 054956313, expedida pelo IFP/RJ, ambos com endereço comercial na Rua Voluntários da Pátria, nº 89, 9º andar, sala 901 (parte) - Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.270-000; e (b) BFFC AP Comércio e Participações LTDA., neste ato representada por seus Diretores não sócios, Antonio José Detsi Pereira, acima qualificado, e Fabiano França de Lima, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 092700517, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/ME \r\n\r\nsob o nº 070.862.977-63, com endereço comercial na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Voluntários da Pátria, nº 89, sala 901 (parte) - Botafogo, CEP: 22.270-000. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Ricardo Figueiredo Bomeny - Presidente da Mesa. Carlos Eduardo Mattos Oliveira - Secretário da Mesa. Sócias: BFFC DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Ricardo Figueiredo Bomeny - Antonio José Detsi Pereira. BFFC AP Comércio e Participações Ltda. Fabiano França de Lima. Antonio José Detsi Pereira.\r\n\r\nId: 2449041"
                ],
                "2449071": [
                    "V - Ata",
                    "LV ROCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 13.074.302/0001-56 - NIRE 33.6.0019401-6\r\n\r\nAta de Reunião das Sócias Quotistas. Data, hora e local. Aos 27/12/2022, às 10:00h (dez horas), na sede da LV ROCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., localizada na Cidade e Estado de São Paulo, Avenida dos Bandeirantes, nº 3.245, Planalto Paulista, CEP: 04071-010, com Contrato Social registrado na JUCESP sob o NIRE nº 35230367819 e inscrita no CNPJ/ME sob o nº 12.803.795/0001-55 (“Sociedade”). Quórum. Sócias representando a totalidade do capital social; compareceram e declararam cientes do local, data, hora e ordem do dia. Mesa. Presidente: Ricardo Figueiredo Bomeny, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 07670429-5 IFP/RJ e inscrito no CPF/ME sob o nº 008.979.327-73; Secretário: Carlos Eduardo Mattos de Oliveira, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade nº 100.330, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 071.715.517-09; ambos com escritório à Rua Voluntários da Pátria, 89, Sala 901, parte - Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. Convocação. Em face da presença da totalidade das sócias, foi dispensada a publicação dos editais de convocação, nos termos do artigo 1.072, parágrafo 2º, do Código Civil. Ordem do dia. Deliberar sobre a operação de redução do capital social por excesso, nos termos do art. 1.082, II do Código Civil. Deliberação. Iniciados os trabalhos, as sócias delibera ram sobre a redução do valor do capital social de R$ 614.480,00 (seiscentos e quatorze mil, quatrocentos e oitenta reais) para R$ 521.984 (quinhentos e vinte e um mil, novecentos e oitenta e quatro reais), uma redução efetiva de R$ 92.496,00 (noventa e dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais), mediante a redução de 92.496,00 (noventa e duas mil, quatrocentas e noventa e seis) quotas, sobre um total de 614.479 (seiscentas e quatorze mil, quatrocentas e setenta e nove) quotas pertencentes à sócia BFFC AP COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; posta a ordem do dia em discussão e votação, as sócias a aprovaram, por unanimidade, sem reservas e sem restrições. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, em seguida, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Sócias Presentes: (a) BFFC do Brasil - Comércio e Participações LTDA., neste ato representada por seu sócio administrador, Ricardo Figueiredo Bomeny, acima qualificado, e o Diretor não sócio Antonio José Detsi Pereira, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF/ME sob o nº 803.736.407-06, portador da carteira de identidade nº 054956313, expedida pelo IFP/RJ, ambos com endereço comercial na Rua Voluntários da Pátria, nº 89, 9º andar, sala 901 (parte) - Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.270-000; e (b) BFFC AP Comércio e Participações LTDA., neste ato representada por seus Diretores não sócios, Antonio José Detsi Pereira, acima qualificado, e Fabiano França de Lima, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 092700517, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/ME sob o nº 070.862.977-63, com endereço comercial na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Voluntários da Pátria, nº 89, sala 901 (parte) - Botafogo, CEP: 22.270-000. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Ricardo Figueiredo Bomeny - Presidente da Mesa. Carlos Eduardo Mattos Oliveira - Secretário da Mesa. Sócias: BFFC DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Ricardo Figueiredo Bomeny - Antonio José Detsi Pereira. BFFC AP Comércio e Participações Ltda. Fabiano França de Lima. Antonio José Detsi Pereira.\r\n\r\nId: 2449071"
                ],
                "2449069": [
                    "V - Ata",
                    "SCHOTT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 11.120.353/0001-41 - NIRE 3320846452-0\r\n\r\nAta de Reunião das Sócias Quotistas. Data, hora e local. Aos 27/12/2022, às 10:00h (dez horas), na sede da SCHOTT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., localizada na Rua Garcia D'Ávila, 66, Lojas A e B - Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.421-010, com Contrato Social registrado na JUCERJA sob o NIRE nº 3320846452 e inscrita no CNPJ/ME sob o nº 11.120.353/0001-41 (“Sociedade”). Quórum. Sócias representando a totalidade do capital social compareceram e declararam cientes do local, data, hora e ordem do dia. Mesa. Presidente: Ricardo Figueiredo Bomeny, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 07670429-5 IFP/RJ e inscrito no CPF/ME sob o nº 008.979.327-73; Secretário: Carlos Eduardo Mattos de Oliveira, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade nº 100.330, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 071.715.517-09; ambos com endereço comercial à Rua Voluntários da Pátria, 89, Sala 901, parte - Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. Convocação. Em face da presença da totalidade das sócias, foi dispensada a publicação dos editais de convocação, nos termos do artigo 1.072, parágrafo 2º, do Código Civil. Ordem do dia. Deliberar sobre a operação de redução do capital social por excesso, nos termos do art. 1.082, II do Código Civil. Deliberação. Iniciados os trabalhos, as sócias deliberaram sobre a redução do valor do capital social de R$ 3.501.000,00 (três milhões, quinhentos e um mil reais) para R$ 3.227.065,00 (três milhões, duzentos e vinte e sete mil, sessenta e cinco reais), uma redução efetiva de R$ 272.946,00 (duzentos e setenta e dois mil, novecentos e quarenta e seis reais), mediante a redução de 272.946 (duzentas e setenta e duas mil, novecentas e quarenta e seis) quotas, sobre um total de 3.500.999 (três milhões, quinhentas mil, novecentas e noventa e nove) quotas pertencentes à sócia BFFC AP COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; posta a ordem do dia em discussão e votação, as sócias a aprovaram, por unanimidade, sem reservas e sem restrições. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, em seguida, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Sócias Presentes: (a) BFFC do Brasil - Comércio e Participações LTDA., neste ato representada por seu sócio administrador, Ricardo Figueiredo Bomeny, acima qualificado, e o Diretor não sócio Antonio José Detsi Pereira, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF/ME sob o nº 803.736.407-06, portador da carteira de identidade nº 054956313, expedida pelo IFP/RJ, ambos com endereço comercial na Rua Voluntários da Pátria, nº 89, 9º andar, sala 901 (parte) - Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.270-000; e (b) BFFC AP Comércio e Participações LTDA., neste ato representada por seus Diretores não sócios, Antonio José Detsi Pereira, acima qualificado, e Fabiano França de Lima, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 092700517, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/ME sob o nº 070.862.977-63, com endereço comercial na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Voluntários da Pátria, nº 89, sala 901 (parte) - Botafogo, CEP: 22.270-000. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Ricardo Figueiredo Bomeny - Presidente da Mesa. Carlos Eduardo Mattos Oliveira - Secretário da Mesa. Sócias: BFFC DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Ricardo Fi-\r\n\r\ngueiredo Bomeny - Antonio José Detsi Pereira. BFFC AP Comércio\r\n\r\ne Participações Ltda. Fabiano França de Lima. Antonio José Detsi Pereira.\r\n\r\nId: 2449069"
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                "2449042": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ]
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                    "Atos": {
                        "2448777": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO PARQUE LEOPOLDINA DE CAMPOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 43.064.272/0001-68\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO PARQUE LEOPOLDINA DE CAMPOS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053108, com validade até 27 de dezembro de 2030, para o funcionamento da atividade de posto de serviços, com objetivo de comercialização de produtos específicos a atividade, abastecimento de combustíveis líquidos automotivos e de GNV, \r\n\r\npossuindo para isto 03 (três) tanques subterrâneos de 30 m³ de capacidade, bipartidos (15/15 m³), todos de parede dupla, sendo a parede externa não metálica (jaquetado), com tubo de monitoramento intersticial, com monitoramento eletrônico e pulmão de gás composto por 18 cilindros de 31,25 m³ de GNV (562,5 m³), instalados em um terreno de 4.383,98 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) fuso 24K 257.423 m E e 7.592.589 m N, na RUA DOUTOR SÍLVIO BASTOS TAVARES, 254/264 - PARQUE LEOPOLDINA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo \r\n\r\nn°: E-07/200036/2009). \r\n\r\nId: 2448777"
                        ],
                        "2448844": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FGS Comércio de Auto Peças e Oficina LTDA\r\n\r\nCNPJ: 34.225.822/0001-92\r\n\r\nLicença Ambiental\r\n\r\nRecebeu do Município de Paracambi/RJ, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável -\r\n\r\nSEMADES, em face ao Processo Administrativo Nº 7999/2022, a LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA - LAU de Nº 001/2022, com\r\n\r\nvalidade até 28/12/2028, para operação de atividade de reparação e manutenção mecânica e elétrica de veículos automotores,\r\n\r\nlocalizado na Rua Randolpho Raposo, nº 139, no bairro Centro, na cidade de Paracambi/RJ.\r\n\r\nId: 2448844"
                        ],
                        "2448856": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "XNICE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 17.426.229/0001-95 - NIRE 33.300.306-013\r\n\r\nEdital de Primeira Convocação - Assembleia Geral de Debenturistas da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversível em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos da Xnice Participações S.A. Ficam convocados os Debenturistas da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos da Xnice Participações S.A. (\"Emissora\"), a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), a ser realizada no dia 6 de janeiro de 2023, às 11h00 (onze horas), em primeira convocação, de forma exclusivamente digital e remota através da plataforma unificada de comunicação Microsoft Teams, de conexão via internet, cujo link de acesso será encaminhado pelo Agente Fiduciário, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Deliberar sobre proposta recebida pelo Agente Fiduciário datada de 26 de dezembro de 2022, bem como sobre a minuta de contrato constante do Anexo A da referida proposta. 2. Autorização para que o Agente Fiduciário celebre o contrato cuja minuta consta do Anexo A da proposta referida na Ordem do Dia nº 1 nos termos a serem aprovados na AGD, e pratique todos os atos e adote todas as medidas necessárias ao atendimento das deliberações dos debenturistas, inclusive a celebração de eventuais outros documentos para refletir as deliberações havidas na AGD. Os participantes deverão enviar cópia dos seus documentos de identificação com foto e o instrumento de mandato acompanhado dos documentos pessoais do procurador aos cuidados do Agente Fiduciário, para o endereço eletrônico gdc@gdcdtvm.com.br até a abertura da AGD. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022. GDC Partners Serviços Fiduciários DTVM Ltda. - Agente Fiduciário.\r\n\r\nId: 2448856"
                        ],
                        "2448960": [
                            "V - Ata",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n19837/2022-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n19839/2022-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n19844/2022-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0406.90.20\r\n\r\n19845/2022-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.20.00\r\n\r\n19884/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8501.51.90\r\n\r\n19887/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8501.51.90\r\n\r\n19888/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8504.40.50\r\n\r\n19889/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8503.00.90\r\n\r\n19890/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8503.00.90\r\n\r\n19891/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8503.00.90\r\n\r\n19892/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8515.90.00\r\n\r\n19893/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8466.94.90\r\n\r\n19894/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8504.40.50\r\n\r\n19895/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8504.40.22\r\n\r\n19896/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8501.52.90\r\n\r\n19899/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8501.51.90\r\n\r\n19900/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8504.40.50\r\n\r\n19902/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8537.10.20\r\n\r\n19903/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n7307.99.00\r\n\r\n19905/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8538.10.00\r\n\r\n19906/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8466.93.11\r\n\r\n19907/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8504.40.30\r\n\r\n19908/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8466.93.11\r\n\r\n19912/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8466.93.11\r\n\r\n19915/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8483.40.10\r\n\r\n19916/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8501.51.90\r\n\r\n19917/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8501.51.90\r\n\r\n19918/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n4010.12.00\r\n\r\n19919/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8538.10.00\r\n\r\n19920/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n9032.89.11\r\n\r\n19921/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8481.20.19\r\n\r\n19922/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8537.10.20\r\n\r\n19923/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n7412.20.00\r\n\r\n19925/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8537.10.20\r\n\r\n19927/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8504.40.22\r\n\r\n19929/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n9032.89.90\r\n\r\n19933/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8538.10.00\r\n\r\n19934/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8538.10.00\r\n\r\n19936/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n3917.32.90\r\n\r\n19937/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n7412.20.00\r\n\r\n19939/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n7412.20.00\r\n\r\n19940/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n7419.80.90\r\n\r\n19942/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8501.51.90\r\n\r\n20020/2022-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n8480.79.90\r\n\r\n20038/2022-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n20039/2022-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n20040/2022-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n20041/2022-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n20042/2022-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n20043/2022-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.19.20\r\n\r\n20044/2022-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.19.20\r\n\r\n20045/2022-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.19.20\r\n\r\n20046/2022-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.19.20\r\n\r\n20048/2022-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.19.20\r\n\r\n20051/2022-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.19.20\r\n\r\n20072/2022-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n20073/2022-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n20074/2022-RJ\r\n\r\n10.396.496/0001-18\r\n\r\n8457.10.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 29 de dezembro de 2022\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2448960"
                        ],
                        "2447538": [
                            "V - Convocação",
                            "CONGREGAÇÃO ESPÍRITA FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nCNPJ: 34.003.152/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n* SESSÃO ORDINÁRIA - PRESENCIAL\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Deliberativo da Congregação Espírita\r\n\r\nFrancisco de Paula, em conformidade com o que determina o art. 28, letra “d” do seu Estatuto Social, convoca os Conselheiros para a Sessão Ordinária a ser realizada, exclusivamente presencial, na Sede da Congregação, no dia 26 de janeiro de 2023, às 19h em primeira convocação e, às 19.30h, em segunda convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Leitura e aprovação da Ata da reunião anterior;\r\n\r\n2. Acompanhar as Ações do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal;\r\n\r\n3. Apreciar proposta de alteração do art. 6º. do Regulamento Interno;\r\n\r\n4. Assuntos gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\nVALDIR JOSE IGNACIO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2447538\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 26/12/2022."
                        ],
                        "2448763": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IBANC - INSTITUTO BRASILEIRO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ.: 17.663.073/0001-66\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO. Recebeu do Município de Paracambi-RJ, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES, em face ao Processo \r\n\r\nAdministrativo Nº 6874/2022, a LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LO de Nº 003/2022, com validade até 22/12/2028, para operação da atividade de Laboratório de Análises Clínicas, localizado \r\n\r\nna Rua Miguel Pereira Romeiro, Nº 07, bairro Centro, na cidade de Paracambi-RJ.\r\n\r\nId: 2448763"
                        ]
                    },
                    "Condomínios": {
                        "Atos": {
                            "2448825": [
                                "V - Convocação",
                                "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RUA DO MERCADO 17\r\n\r\nCNPJ - 01.290.322/0001-85\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em formato virtual de acordo com a Lei Federal nº 14.010 de 10/06/2020 e da Lei Estadual nº 8.836 de 21/05/20, no dia 10 de janeiro de 2023, em primeira convocação, às 10 horas ou em segunda convocação, às 10,30 horas, desse mesmo dia, através da Plataforma Teams - Microsoft, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) resoluções e contas da empresa administradora do condomínio, do exercício de 2022; b) orçamento para o exercício de 2023; c) eleição do Síndico; d) eleição dos membros do Conselho Consultivo. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2022. Carlos Ivan Simonsen Leal - Síndico.\r\n\r\nId: 2448825"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2448892": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL Nº 022/2022 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2022\r\n\r\nPROCESSO CMAR Nº 2209/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para locação de veículos de transportes de documentos, cargas, equipamentos, servidores e parlamentares executando serviço ficando disponível em tempo integral a Câmara Municipal de Angra dos Reis, de acordo com as especificações descritas no Termo de Referência, seus anexos e demais documentos dos quais este termo seja parte integrante de 12 meses.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global\r\n\r\nDATA/HORA DA LICITAÇÃO: 13/01/2023, às 09:30 horas\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Plenário da Câmara, sito a Praça Nilo Peçanha, s/nº - Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nOs interessados em retirar o Edital deverão acessar o portal transparência da CMAR em www.angradosreis.rj.leg.br ou comparecer na Subsecretaria de Licitações - Rua da Conceição, nº 255, 5º andar, Centro, Angra dos Reis/RJ -, munidos de carimbo com CNPJ e 1 pen drive lacrado.\r\n\r\nAngra dos Reis, 28 de Dezembro de 2022\r\n\r\nStefani Alves Rosa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2448892"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Areal": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2448755": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Concorrência Pública nº. 001/2022.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para execução de reforma completa do Hospital Municipal Nossa Senhora das Dores, conforme Projeto Básico e demais anexos que compõe este edital.\r\n\r\nData da abertura das propostas: 30.01.2023, às 14:00h\r\n\r\nLocal: Pça. Duque de Caxias, 39, Centro, Areal/RJ.\r\n\r\nValor do Edital: 01(uma) resma de papel A4.\r\n\r\nInformações do Edital no endereço acima ou através do telefone (24) 2257-3919, das 13:00h às 17:00h.\r\n\r\nRetirada do Edital no site www.areal.rj.gov.br\r\n\r\nJorge Médici de Araújo\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2448755"
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                }
            },
            "Município de Bom Jesus do Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2449009": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 029/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 22444/2022\r\n\r\nTorno público que o Município de Bom Jesus do Itabapoana, em 27 de dezembro de 2022, assinou, nos termos da Lei nº 8.666/93, contrato nº 029/2022 oriundo do Processo Administrativo nº 22.444/2022 TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2022, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DA RUA PROJETADA D, NOVA BOM JESUS (CONVÊNIO 903695/2020) A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, com a empresa OPTAR ENGENHARIA EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 17.206.568/0001-66, no valor de R$ 245.021,38 (duzentos e quarenta e cinco mil, e vinte e um reais e trinta e oito centavos), com vigência de 04 (quatro meses).\r\n\r\nPaulo Sérgio Travassos do Carmo Cyrillo\r\n\r\nPrefeito \r\n\r\nId: 2449009"
                        ],
                        "2449011": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 030/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 22904/2022\r\n\r\nTorno público que o Município de Bom Jesus do Itabapoana, em 27 de dezembro de 2022, assinou, nos termos da Lei nº 8.666/93, contrato nº 030/2022 oriundo do Processo Administrativo nº 22.904/2022 TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2022, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DAS RUAS JOSÉ GUILHERME FIGUEIREDO DE ALMEIDA E ANTNIO R. DE ALMEIDA (CONVÊNIO 903692/2020) A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, com a empresa OPTAR ENGENHARIA EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 17.206.568/0001-66, no valor de R$ 699.587,09 (seiscentos e noventa e nove mil, quinhentos e oitenta e sete reais e nove centavos), com vigência de 08 (oito meses).\r\n\r\nPaulo Sérgio Travassos do Carmo Cyrillo\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2449011"
                        ],
                        "2449019": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 22.904/2022\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, RESOLVE ADJUDICAR E HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade de TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2022, realizado em 22 de dezembro de 2022 objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DAS RUAS JOSÉ GUILHERME FIGUEIREDO DE ALMEIDA E ANTNIO R. DE ALMEIDA (CONVÊNIO 903692/2020) A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, nos termos do processo licitatório nº 22.904/2022, em favor da empresa OPTAR ENGENHARIA EIRELI ME. À Comissão de Licitação para convocação da empresa vencedora do certame para contratação. Após, publique-se o extrato da Ata de Registro de Preços no Diário Oficial do Município e Dário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana-RJ, 27/12/2022\r\n\r\nPaulo Sergio Travassos do Carmo Cyrillo\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2449019"
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                        "2449010": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 22.444/2022\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, RESOLVE ADJUDICAR E HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade de TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2022, realizado em 22 de dezembro de 2022 objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DA RUA PROJETADA D, NOVA BOM JESUS (CONVÊNIO 903695/2020) A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, nos termos do processo licitatório nº 22.444/2022, em favor da empresa OPTAR ENGENHARIA EIRELI ME. À Comissão de Licitação para convocação da empresa vencedora do certame para contratação. Após, publique-se o extrato da Ata de Registro de Preços no Diário Oficial do Município e Dário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana-RJ, 27/12/2022\r\n\r\nPaulo Sergio Travassos do Carmo Cyrillo\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2449010"
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                    }
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            },
            "Município de Cantagalo": {
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                    "Atos": {
                        "2449045": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 136/2022\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução das obras de reforma no sistema de drenagem pluvial e de chorume da usina de compostagem de lixo urbano, situada no bairro Novo Horizonte, no 1º distrito de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 179.281,04 - DATA: 13 de janeiro de 2023 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados para consulta e/ou retirada a partir do dia 29/12/2022, das 8h às 17h, no endereço supracitado ou no site da Prefeitura Municipal. de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 19 de dezembro de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2449045"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2448927": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 166/2022 - R1\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO DESERTA.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Agricultura e Pesca com base no Parecer da Procuradoria Geral do Município nº 434/2022, descrito na folha 059 a 065, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 8376/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca cadastrado no portal licitacoes-e sob o ID nº 976562, Pregão Eletrônico n° 166/2022 - R1, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 16 de dezembro de 2022, às 10:00 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO DE BANDEJAS DE MUDAS DE HORTALIÇAS COM 200 CÉLULAS (MATERIAL: ISOPOR) PARA ATENDER AS DEMANDAS DO PROJETO HORTA MUNICIPAL, HOMOLOGA o resultado da sessão, bem como declara a licitação DESERTA.\r\n\r\nItaguaí, 22 de dezembro de 2022.\r\n\r\nCarlos Gramatico Massoni de Oliveira - Secretário Municipal de Agricultura e Pesca - Matrícula: 47679\r\n\r\nId: 2448927"
                        ],
                        "2448928": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14.200/2022\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo Administrativo nº 14.200/2022, realizada com fundamento no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, em favor da empresa INAIA A S R ALVES MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA - ME, inscrita no CNPJ N° 12.991.571/0001-14, no valor de R$ 11.986,00 (onze mil e novecentos e oitenta e seis reais), visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE INSUMOS PARA PROCTOLOGIA, para atender as demandas do Centro Médico de Especialidades - CEMES, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações constantes no termo de referência.\r\n\r\nItaguaí, 20 de setembro de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia-Secretário Municipal de Saúde/Autoridade Competente\r\n\r\n*omitido do Jornal do dia 23.09.2022\r\n\r\nId: 2448928"
                        ],
                        "2448929": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nPARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 183/2022\r\n\r\nO Município de Itaguaí torna público, para o conhecimento dos interessados, que o PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 183/2022, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE KITS LANCHES SAUDÁVEIS, para atender as demandas da Nutrição dentro da matrix de Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis - DANT, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, realizado em 30 de novembro às 10:00 horas no portal: www.licitacoes-e.com.br, sob o nº 974038, fica REVOGADO nos termos do Art. 49 da Lei 8.666/93. \r\n\r\nItaguaí, 27 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2448929"
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            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 001/2023 PE\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO: 991/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 12/01/2023\r\n\r\nHORA: 10:00 hs\r\n\r\nOBJETO: COMBATE E CONTROLE DE VETORES (BARATAS, FORMIGAS, MOSQUITOS, CUPINS, PULGAS E ROEDORES) COMBINANDO PROCESSOS DE PULVERIZAÇÃO E INJEÇÃO DE INSETISIDAS NOS LOCAIS DE MAIOR INFESTAÇÃO, COM ISCAS ATRATIVAS PARA O CONTROLE DE INSETOS, ROEDORES E CUPINS DA ESPÉCIE COPTOTERMES GESTRÓI (SUBTERRÂNEO), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2449012"
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            },
            "Município de Macaé": {
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                        "2448938": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 115/2022 - SRP\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 05, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento dos recursos para os itens 01 e 02 interpostos pela empresa S.M GUIMARAES DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, conhecendo os recursos, por serem tempestivos, e no mérito, negar-lhes provimento em sua totalidade e mantendo incólume a decisão anterior.\r\n\r\nMacaé-RJ, 27 de dezembro de 2022.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2448938"
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                        "2448939": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 115/2022 - SRP\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 05, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento dos recursos para os itens 04 e 05 interposto pela empresa JTH COMERCIO LTDA, conhecendo o recurso, por ser tempestivo, e no mérito, dar provimento em sua totalidade. Desde já fica convocado as empresas remanescentes para sessão que ocorrerá no 29 de dezembro de 2022, às 14:00h (horário de Brasília), no site http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nMacaé-RJ, 27 de dezembro de 2022.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2448939"
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                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2449027": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nCP 01/2021\r\n\r\nCONVOCAMOS as empresas OECI S/A, conforme Liminar, estar HABILITADA a prosseguir no certame e CONSÓRCIO MJRE e PROCEC, conforme Liminar, estar HABILITADA a prosseguir no Certame, bem como, as empresas HABILITADAS, a comparecerem em nossa Sede, EMUSA, ás 11:00 (onze), do dia 30 / 12 / 2022, para continuidade do certame licitatório, da CONCORRÊNCIA PÚBLICA n°. 001 / 2021 - Processo n°. 510003904/2021. Niterói, 28 de DEZEMBRO de 2022. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2449027"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2449054": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 019/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que a licitação em epígrafe foi adiada “sine die”.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA A CONSTRU ÇÃO DE UMA NOVA SEDE DA GUARDA MUNICIPAL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES - RJ, SITUADO A RJ 125, ARCOZELO - RJ.\r\n\r\nInformações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 66, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nAviso disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 28 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2449054"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2448860": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N°02/2022\r\n\r\nOBJETO: Execução da rede de drenagem e pavimentação, nas margens do rio Camorim, nos Bairros Ponte Preta e Vista Alegre, situados no Município de Queimados/RJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 3964/2022/04.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: https://queimados.rj.gov.br/avisos-licitacao?fonte=1 ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) RESMA DE PAPEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa.\r\n\r\nDATA / HORA: 30/01/2023 às 09:30 horas.\r\n\r\nFilipe Martins Silva\r\n\r\nPresidente - CPLMSO\r\n\r\nId: 2448860"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2448847": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nDia 13/01/2023 às 14:00 horas - Pregão Eletrônico 193/2022 (PA 20815/2022), prestação de serviços de exames laboratoriais, modalidade de análises clínicas e anatomia patológica para atender as Unidades, Pronto Socorro Municipal e Hospital Municipal, que prestam serviço de urgência, emergência e hospitalar, por um período de 12 (doze) meses, dos exames especificados e implantação do serviço de microbiologia e histopatologia descritos no anexo I. Valor Estimado: R$ 1.786.897,88. - Local: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br - CÓDIGO UASG: 982921 -\r\n\r\nO Edital está disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no Fundo Municipal de Saúde - Tel: (22) 2771-4034 \r\n\r\nMárcio Montechiari Pietrani - Coordenador Fundo Mun de Saúde\r\n\r\nId: 2448847"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2449053": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CONTINUIDADE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - 001/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo: 2505/2022\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MU NICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA torna público que realizará a segunda sessão do procedimento licitatório na modalidade Concorrência Pública, referente a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA, COMPREENDENDO O CONJUNTO DE ATIVIDADES REALIZADAS INTEGRADAMENTE QUE TENHAM POR OBJETIVO O ESTUDO, O PLANEJAMENTO, A CONCEITUAÇÃO, A CONCEPÇÃO, A CRIAÇÃO, A EXECUÇÃO INTERNA, A INTERMEDIAÇÃO E SUPERVISÃO DA EXECUÇÃO EXTERNA E A DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES PUBLICITÁRIAS JUNTO A PÚBLICOS DE INTERESSE.\r\n\r\nData e local da realização da segunda sessão: 05 de janeiro de 2023, às 10:00 (quatorze) horas, no Setor de Licitações da Prefeitura de São João da Barra, Rua Barão de Barcelos, Centro, n° 88, São João da Barra/RJ, conforme disposições contidas no edital do aludido procedimento.\r\n\r\nSão João da Barra, 28 de dezembro de 2022.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2449053"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2448893": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRONICO RETIFICADO Nº 135/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada em locação de Veículos seminovos com no máximo 02 anos de uso, a fim de auxiliar nos trabalhos de deslocamento da Prefeitura Municipal de Três Rios/RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 12 de janeiro de 2023 às 08:00 horas.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 001/2023\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos de Internação Domiciliar 24 horas (Home Care).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 12 de janeiro de 2023 às 08:00 horas.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 002/2023\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Locação de caminhão com rodado traseiro simples ¾ tipo gaiola metálica.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 13 de janeiro de 2023 às 08:00 horas.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 003/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços funerários, em cumprimento do auxílio funeral de acordo com o Art. 8º da Lei Municipal 3.703 de 31 de maio de 2012.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 13 de janeiro de 2023 às 08:00 horas.\r\n\r\nAVISO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 01 de fevereiro de 2023 às 09 horas e 30 minutos, na modalidade Concorrência Pública, objetivando a contratação de empresa para execução de obra de Reforma e Ampliação do Hospital Regional da Mulher de Três Rios.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nCaio Correa de Carvalho\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2448893"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2449107": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9940 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, O DIA DE NOSSA SENHORA DO PILAR.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia de Nossa Senhora do Pilar”, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 (quinze) de agosto. \r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei 5.645, de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 de agosto - Dia de Nossa Senhora do Pilar. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º 0 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5993-A/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Marcelo Dino.\r\n\r\nId: 2449107"
                    ],
                    "2449108": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 433\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 28 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 07 de dezembro de 2022, do Ofício nº 514 -M, de 06 de dezembro de 2022, Projeto de Lei nº 3326 de 2020, de autoria dos Deputados Subtenente Bernardo e Rosenverg Reis que, “DISPÕE SOBRE A ABORDAGEM DIRETA DO CONDUTOR DE VEÍCULO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3326/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO E ROSENVERG REIS, QUE “DISPÕE SOBRE A ABORDAGEM DIRETA DO CONDUTOR DE VEÍCULO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nÉ que no arranjo de competências legislativas instituído pela Constituição da República, a responsabilidade pela edição de normas de trânsito foi privativamente outorgada à União (art. 22, XI, CRFB). \r\n\r\nNo exercício dessa competência, foi editado o Código de Trânsito Brasileiro - Lei federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que, em seu art. 208, §3º, assim dispõe sobre a lavratura do auto de infração sem abordagem:\r\n\r\n“Art. 280. (...)\r\n\r\n§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.”\r\n\r\nA legislação de trânsito traz como regra a abordagem do veículo, porém, nota-se que o legislador pondera essa abordagem a sua efetiva possibilidade, devendo o agente descrever no próprio auto de infração o motivo da não ação. \r\n\r\nInstado a sem manifestar sobre o tema, o DETRAN-RJ ainda destacou outra norma que complementa o assunto atualmente, a Resolução CONTRAN n° 925/2022, que aprova, considerando estudos desenvolvidos por Grupo Técnico e por Especialistas da Câmara Temática de Esforço Legal do CONTRAN, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volumes I e II. \r\n\r\nO referido manual padroniza os procedimentos de fiscalização em todo o território nacional, instrumentalizando a atuação dos agentes das autoridades de trânsito nas esferas de suas respectivas competências, instituindo fichas de enquadramentos individuais contendo regras específicas de observação obrigatória pelo agente de trânsito, quando da constatação e lavratura do auto de infração, e tratando, dentre outros, sobre as situações que obrigatoriamente necessitam de abordagem e sobre aquelas em que a abordagem pode ser dispensada.\r\n\r\nComo se vê, a matéria já se encontra plenamente regulamentada pela legislação vigente, não existindo razão para o exercício de tal competência por parte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2449108"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2449048": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.289 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 3000, DE 12 DE JANEIRO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 3000, de 12 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de Italva, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Inundações - COBRADE 1.2.1.0.0, no dia 09 de janeiro de 2022;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº SEI-270013/000043/2022;\r\n\r\n- competir ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL SERRANA 1, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 3000, de 12 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de Italva.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2449048"
                    ],
                    "2449483": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.295 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO DE EDSON ARANTES DO NASCIMENTO, O \"REI PELÉ\". \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e nos termos contidos no Processo nº SEI-150001/029424/2022, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a genialidade, a capacidade de superação de todos os limites dentro do esporte, a habilidade de unificação entre povos, de reunir características sublimes que o fizeram o maior futebolista de todos os tempos;\r\n\r\n- e, sobretudo, apenas a tentativa de expressar no plano dos mortais, o significado da grandiosidade do atleta do século XX, e a imortalidade do Rei coroado pela ressignificação de um esporte no mundo. \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 03 (três) dias, em razão do falecimento de Edson Arantes do Nascimento, o \"Rei Pelé\". \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2449483"
                    ],
                    "2449064": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.290 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI O REGIME DE DESEMBOLSO \r\n\r\nDESCENTRALIZADO PARA ATENDER AS DESPESAS DAS UNIDADES DA SECRETA-\r\n\r\nRIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/012748/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de dotar de maior eficiência os processos administrativos para a aquisição de materiais e serviços pelas unidades da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ; e\r\n\r\n- a necessidade de modernizar a Administração Pública Estadual objetivando o pleno funcionamento das unidades da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Regime de Desembolso Descentralizado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, REDE/CBMERJ, para agilizar a execução dos recursos das Unidades da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ que necessitem de soluções céleres para a realização de suas atividades.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito de cumprimento do presente Decreto, as unidades da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ serão denominadas Unidades Administrativas (UA).\r\n\r\n§ 2º - A REDE/CBMERJ utilizará recursos orçamentários do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, fonte 232 - Taxas - Diretamente Arrecadadas, para as Unidades Administrativas da SEDEC e do CBMERJ, salvo a exceção das Unidades Administrativas subordinadas à Superintendência de Saúde - SUSAU/SEDEC, as quais utilizarão recursos orçamentários provenientes do Fundo de Saúde - FS, fonte 230 - Recursos Próprios.\r\n\r\n§ 3º - O Programa de Trabalho a ser utilizado pela REDE/CBMERJ deverá ser o de Operacionalização de unidade da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\n§ 4º - A liberação orçamentária da REDE/CBMERJ na fonte 232, taxas - diretamente arrecadadas, será realizada pela Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, cabendo ao respectivo Diretor a função de Ordenador de Despesas.\r\n\r\n§ 5º - A liberação orçamentária da REDE/CBMERJ na fonte 230, recursos próprios, será realizada pela Superintendência de Saúde - SUSAU/SEDEC, cabendo ao respectivo Superintendente ou a um Diretor subordinado a função de Ordenador de Despesas.\r\n\r\n§ 6º - A liberação da transferência financeira para as Unidades Administrativas da REDE/CBMERJ será realizada pela Diretoria Geral de Finanças - DGF, cabendo ao respectivo Diretor a função de Ordenador de Despesas.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nOBJETIVOS E CARACTERÍSTICAS DO REDE/CBMERJ\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nOBJETIVOS\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos fundamentais da REDE/CBMERJ:\r\n\r\nI - descentralizar recursos financeiros para as Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ;\r\n\r\nII - dotar os Gestores das Unidades Administrativas de recursos financeiros, capazes de proporcionar maior êxito na gestão, para poderem desempenhar suas atividades de forma eficiente;\r\n\r\nIII - minimizar a ocorrência de entraves administrativos e burocráticos, de modo a permitir a utilização racional dos recursos financeiros, visando consagrar os princípios da legitimidade e economicidade que preceitua a boa aplicação do erário;\r\n\r\nIV - oferecer condições sistemáticas adequadas aos Gestores das Unidades Administrativas para fins da consecução exitosa da atividade-fim da UA;\r\n\r\nV - agilizar a execução das compras e prestação de serviços de competência das UAs subordinadas a SEDEC e ao CBMERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos regulamentados na forma deste Decreto serão utilizados com despesas de pronto pagamento, para operacionalização de Unidades Administrativas da SEDEC/CBMERJ, relativas a:\r\n\r\nI - compra de materiais de consumo;\r\n\r\nII - compra de materiais permanente;\r\n\r\nIII - prestação de serviços como reparos, manutenção, melhorias e adaptações nas áreas físicas e equipamentos;\r\n\r\nIV - casos de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação, a qual possa ocasionar grave prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, bens ou serviços.\r\n\r\n§ 1º - O valor máximo para despesas de pronto pagamento é o fixado no § 2º do art. 95, da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, atualizado conforme art. 182, da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\n§ 2º - Excepcionalmente, admitir-se-á que o valor máximo para as despesas extraordinárias ou urgentes seja 05 (cinco) vezes o valor previsto para despesas miúdas de pronto pagamento.\r\n\r\n§ 3º - As aquisições de materiais permanentes deverão ser precedidas de aprovação pelo Ordenador de Despesas Primário ou qualquer dos delegados da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\n§ 4º - Todo material permanente adquirido deverá ser incorporado e inventariado, conforme o estabelecido no Decreto Nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\n\r\n§ 5º - As despesas previstas neste artigo, as quais possuam processos licitatórios em andamento, que em razão da sua urgência, não possam esperar pela finalização do certame, sem haver prejuízo para o Estado, deverão ser devidamente justificadas no processo de prestação de contas.\r\n\r\n§ 6º - Todas as despesas efetuadas pela REDE/CBMERJ deverão obedecer à legislação específica para administração do erário, em especial a Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pela Lei Estadual Nº 287, de 4 de dezembro de 1979.\r\n\r\n§ 7º - Os recursos oriundos da REDE/CBMERJ não poderão ser aplicados para contratação de serviços de natureza contínua.\r\n\r\n§ 8º - Toda aquisição de material de consumo ou permanente deverá ser precedida de pesquisa junto a Diretoria Geral de Apoio Logístico - DGAL, sendo indispensável a juntada aos autos a Certidão Negativa comprovando a inexistência em estoque.\r\n\r\n§ 9º - Todas as compras e serviços contratados devem ser precedidos, necessariamente, de ampla pesquisa de mercado, a qual deverá contar, salvo em casos excepcionais, com no mínimo 3 (três) cotações legíveis de preços, para as aquisições de bens ou serviços, em papel timbrado da empresa, constando a data da emissão da proposta, a identificação do responsável pela cotação, validade, valor unitário, quantidade, valor total para cada item, sendo assinado pelo fornecedor, devendo tal cotação compor o processo de prestação de contas.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nNORMAS BÁSICAS DE FUNCIONAMENTO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA CONCESSÃO\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos transferidos às Unidades Administrativas deverão ser mantidos em conta-corrente exclusiva, de titularidade da respectiva Unidade Administrativa, sob o CNPJ 28.176.998/0004-41, no agente financeiro oficial do Estado do Rio de Janeiro, e movimentada pelos respectivos Gestores, aqui considerados responsáveis pela execução de despesas com recursos disponibilizados na forma deste Decreto, por cartões de débito ou cheques nominativos.\r\n\r\n§ 1º - Excepcionalmente, admitir-se-á que as despesas inferiores a 5% (cinco por cento) dos valores estabelecidos no § 1º do Art. 3º sejam movimentadas em espécie, contanto seja justificado na prestação de contas encaminhada à Diretoria Geral de Finanças - DGF.\r\n\r\n§ 2º - É vedada a existência, de mais de uma conta-corrente por UA para fins de recebimento dos recursos disciplinados neste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - As concessões em regime de desembolso descentralizado devem ser realizadas através do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio.\r\n\r\n§ 1º - A concessão de recursos a título de desembolso descentralizado deverá ser precedida de empenho, conforme artigos 58, 59 e 60 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\n§ 2º - O usuário deverá confeccionar o empenho conforme as informações constantes da respectiva Nota de Autorização de Despesa - NAD.\r\n\r\n§ 3º - A Nota de Empenho relativa à concessão de recursos a título de desembolso descentralizado, deverá ser emitida na Natureza de Despesa 3.3.90.39.98 - Regime de Desembolso Descentralizado - Órgãos Estaduais.\r\n\r\n§ 4º - A concessão financeira às UAs referentes a REDE/CBMERJ deverá ser realizada por Programação de Desembolso Orçamentária - PD Orçamentária, apesar das características de PD de Transferência, por consistir em transferência interna entre Unidades Administrativa, a fim de utilizar o saldo do respectivo empenho. \r\n\r\nArt. 6º - Os recursos serão descentralizados às UAs na forma desta norma.\r\n\r\n§ 1º - Os valores arbitrados na forma deste artigo correrão por conta das dotações definidas no Orçamento da SEDEC/CBMERJ, empenhadas, liquidadas e pagas na forma da legislação em vigor.\r\n\r\n§ 2º - O repasse financeiro da REDE/CBMERJ às UAs será efetuado independente de solicitação e poderá ser alterado conforme as necessidades das Unidades Administrativas.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos disponibilizados terão prazo de utilização até o final do respectivo exercício financeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os saldos dos repasses recebidos na forma do caput, existentes no final de cada exercício financeiro, poderão ser reprogramados para o exercício financeiro seguinte, observando-se a mesma destinação original, mediante autorização do Ordenador de Despesas Primário ou qualquer dos delegados da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA APLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 9º - A aplicação dos recursos da REDE/CBMERJ não poderá afastar-se dos termos, condições e finalidades desta norma, nem aos limites do prazo e condições estabelecidas no Art. 8º, devendo obedecer aos seguintes princípios:\r\n\r\nI - as notas fiscais, faturas e outros comprovantes idôneos e equivalentes, serão expedidos em nome da respectiva Unidade Administrativa e juntados aos recibos de pagamento efetuados.\r\n\r\nII - os comprovantes de despesa serão atestados por 2 (dois) servidores, que não o titular da Unidade Administrativa, seu substituto legal ou a autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nIII - as despesas estão limitadas ao valor do saldo efetivamente existente em conta-corrente da respectiva UA.\r\n\r\nIV - nos comprovantes de despesa de reparos em bens móveis de qualquer natureza deverão constar o número patrimonial correspondente ao bem reparado, ou a justificativa da sua ausência.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 10 - As Unidades Administrativas deverão apresentar mensalmente a prestação de contas para análise e aprovação.\r\n\r\nParágrafo Único - As prestações de contas, referentes à utilização dos saldos anteriores e dos recursos recebidos no mês anterior pela REDE/CBMERJ, deverão ser entregues até o dia 15 (quinze) do mês subsequente.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11 - O Secretário de Estado de Defesa Civil regulamentará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, normas complementares à concessão, aplicação e prestação de contas dos recursos tratados por este Decreto.\r\n\r\nArt. 12 - A documentação pertinente a REDE/CBMERJ será considerada prioritária pelos diversos setores por onde transitarem.\r\n\r\nArt. 13 - A Controladoria Geral do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda poderão baixar normas complementares sobre prestação de contas e operacionalização sistêmica e contábil do disposto neste Decreto.\r\n\r\nArt. 14 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2449064"
                    ],
                    "2449172": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.292 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei nº 1.500, de 21/08/89 e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360008/000497/2022,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e por Merecimento, os Delegados de Polícia mencionados no Anexo Único que acompanha este decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Os Delegados de Polícia, aos quais se refere o presente decreto, ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata este decreto, efetuadas segundo o Edital definitivo de concorrentes, publicado no Diário Oficial nº 200, de 26 de outubro de 2022, terão validade a contar de 21 de abril de 2022 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por este decreto, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com este decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2989183-3\r\n\r\nNei José Ramos Loureiro\r\n\r\n2932574-9\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Almeida\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2958843-0\r\n\r\nClaudio Otero Ascoli\r\n\r\n4218335-9\r\n\r\nGilbert Uzêda Stivanello\r\n\r\nId: 2449172"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2448930": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-210006/000733/2022,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de RAPHAEL ROBERTO MARTINS FIGUEIRA, Policial Penal, Identidade Funcional nº 5087186-2, RG nº 10412396-3, por inobservância do art. 39, V, VI e VII e art. 40, III, do Decreto-Lei nº 220/75 c/c o art. 46, VI, art. 52, I, art. 285, V, VI, VII, art. 286, III, art. 292, VI e 298, I, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo SEI-360004/000260/2022,\r\n\r\nDECRETA a REINTEGRAÇÃO de STANLEI COUTO FERNANDES, I.D. Funcional nº 4.136.922-0, Inspetor de Polícia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na decisão proferida pelo Senhor Secretário de Estado da Polícia Civil, conforme se verifica do Processo Administrativo nº E-36/021/2631/2019 - Processo nº E-09/1712/0006/2011 e apensos PAD nº 016/2011, em que tornou sem efeito o ato de demissão do servidor em questão, publicado no Diário Oficial de 13 de maio de 2022.\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-E-03/814195/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, JORGE ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA, Professor Docente I-16H, Nível C, Referência 5, Identidade Funcional 38643154, Vínculo 01, matrícula nº 0827047-2, da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, Parágrafo Único, inciso II, do Decreto-Lei Estadual nº 220/75.\r\n\r\nId: 2448930"
                    ],
                    "2449073": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479 de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299 de 19/05/99, a Assessora Especial LIVIA BENEVIDES FLORET, ID Funcional nº 4440249, para, sem prejuízo suas atribuições, responder, pelo expediente do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil no período de 03 de janeiro de 2023 a 12 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-150166/000254/2022.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Ato do Governador de 13/12/2022, publicado no DOERJ de 14/12/2022, que designou nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99 a Coordenadora CAMILA DO NASCIMENTO SOUSA, ID Funcional n° 5032868-9, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual, Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas faltas e impedimentos legais, com validade a contar de 05 de dezembro de 2022. Processo n.º SEI-040080/000082/2022.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 05 de dezembro de 2022, o Coordenador TULIO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 4189353-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual, Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas faltas e impedimentos legais. Processo nº SEI-040080/000082/2022.\r\n\r\nId: 2449073"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2449072": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR GUARACI COSTA BARROS, ID FUNCIONAL Nº 4407222-8, para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Assessor Administrativo, símbolo DAS-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Julia Sant'Anna Eugênia, ID Funcional nº 5113965-0. Processo nº SEI-120228/000217/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de dezembro de 2022, MARIA ANTONIETTA D'ELIA CAMPOS, ID. FUNCIONAL Nº 4406154-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/001287/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de dezembro de 2022, MARCOS VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5132141-6, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001979/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de dezembro de 2022, JOSÉ ANTONIO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5128139-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001979/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de dezembro de 2022, EGMAR PECLY NETO, ID FUNCIONAL Nº 5127078-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001979/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de dezembro de 2022, MICHELE FRANÇA DANTAS MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 5124475-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001979/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de dezembro de 2022, ANA PAULA MELO GOUVEA BALTHAZAR FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5122658-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001979/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de dezembro de 2022, VAGNER LUIZ DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5124158-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001979/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de dezembro de 2022, ADRIANO CARDOSO PELLUSO, ID FUNCIONAL Nº 5115800-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001979/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de dezembro de 2022, MARCELO DE AZAMBUJA LOURES, ID FUNCIONAL Nº 5129978-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001979/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de dezembro de 2022, MATHEUS CORDEIRO COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5134311-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001979/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de dezembro de 2022, FRANCISCA SAMANDA NASCIMENTO PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5135421-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001979/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de dezembro de 2022, JONATAN GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5133990-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001979/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de dezembro de 2022, EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5117510-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001979/2022. \r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\n*NOMEAR ROGERIO TEIXEIRA DIAS para exercer, com validade a contar de 16 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Petter Lazaro dos Santos Alves, ID Funcional nº 5133458-5. Processo nº SEI-310006/001364/2022.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 28/12/2022.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nATO DE 27/10/2022 - D.O. DE 28/10/2022 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040080/000072/2022, fica retificado para FERNANDA FROTA CORREIA BAETA NEVES, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, mantido os demais termos. \r\n\r\nATO DE 29/11/2022 - D.O. DE 30/11/2022 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-100001/002135/2022, fica esclarecido que BERNARDO PADILHA DO NASCIMENTO SILVA, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos. \r\n\r\nId: 2449072"
                    ],
                    "2448898": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-01/4240/2012 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.145/2022 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pelo Conselho Pleno do CRASE/RJ em fls. 228/239 (indexador nº 44016861).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/028952/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor CARLOS EDUARDO CORREIA HENRIQUES, ID Funcional 50139770, vínculo 01, matrícula 3041385-0, Assistente Executivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Secretaria de Estado da Casa Civil, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019\r\n\r\nId: 2448898"
                    ],
                    "2449029": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 316 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/007066/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 044/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa ALIPIO P. C. SOLUÇÕES METÁLICAS LTDA.\r\n\r\nGestor: Ana Lúcia Raquel Vieira Goes Pontes, ID Funcional n° 5117607-6.\r\n\r\nFiscais: Claudio Henrique Miguez De Oliveira, ID Funcional nº 5098299-0; Wagner Ribeiro Chaves, ID Funcional nº 5128228-3 e Vinícius Valentim Vitor, ID Funcional nº 5117354-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSuplentes: Diogo Monteiro Santos Jorge, ID Funcional nº 5094727-3.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2449029"
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                    "2449056": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/224/06/2019 - LUCIANA MARQUES DA SILVA VIEIRA, ID Funcional 33375690, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 247.579-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720064/1998 - NEUSA MARIA SANTOS CARNEIRO, ID Funcional 10666460, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Pedagogo, matrícula 14327 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004288/2021 - LUCIA SENA DE SOUSA, ID Funcional 43546307, Professor Docente I - 18 hs, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor - Supervisor, matrícula 1210465 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610395/2008 - VILMA LIMA MOREIRA, ID Funcional 5778590, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810421/2010 - RODRIGO MAIA SANTAROSSA, ID Funcional 43795005, Professor Docente I - 18 hs, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor C - III - I, matrícula 38879 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4110436/2009 - VANESSA CRISTINA SOUZA DE MESQUITA, ID Funcional 42075033, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 95467 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/401/2013 - EVERALDO FERNANDES GONÇALVES, ID Funcional 44100566, Professor Docente I - 30 hs; vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 24245 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4447/2015 - SHEILA CRISTINA ROMANO TAVARES, ID Funcional 33943605, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 hs, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/422/2014 - JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES PRESTELO DE GOES, ID Funcional 43875955, Professor Docente I - 18 hs, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 hs, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/11796/1986 - JACYNTHA DE FATIMA XAVIER BASTOS, ID Funcional 40565068, Professor Docente II, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/526/2016 - MARIANA SORTES FERREIRA, ID Funcional 50209175, Professor Docente I - 18 hs, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 hs, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nSUS, ID Funcional 42534429, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Educação Básica, matrícula 223522 (Prefeitura Municipal de Petrópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1119/2018 - PLINIO CESAR DE ANDRADE FARIA, ID Funcional 50070053, Professor Docente I - 30 hs, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 20 hs, matrícula 24674 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/764/2018 - GABRIEL ANTONIO SANTOS YANEZ NETO, ID Funcional 44160160, Professor Docente I - 18 hs, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 hs, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003056/2022 - HELEN CRISTINA RAMOS BARBOSA DIAS, ID Funcional 51329581, Professor Docente I - 16 hs, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Matemática, matrícula 136966213 (Prefeitura Municipal Guapimirim).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1310031/2007 - SANDRA APARECIDA TEIXEIRA, ID Funcional 37556215, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Biólogo, matrícula 100080 (Prefeitura Municipal de Valença). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007783/2021 - MARLI FUKAMACHI KIFER RIBEIRO, ID Funcional 31723446, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico Pediatra, matrícula 687471 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005593/2022 - LUCYENE CHAGAS RAMOS RIBEIRO, ID Funcional 50202920, Assistente Social, vínculo 2 (DEGASE) e Analista Judiciário/Assistente Social, matrícula 32604 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro-TJRJ).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003507/2021 - LUANA PIRES DE JESUS ALVES, ID Funcional 50822667, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Secretário Escolar, matrícula 284.259-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002989/2021 - TONY PETERSON DA SILVA, ID Funcional 41903595, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Guarda Municipal, matrícula 854.445-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/005947/2021 - NEUSA DE CARVALHO CUTRIM, ID Funcional 27156313, Auxiliar de Trânsito, vínculo 1 (DETRAN) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 132.893-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2449056"
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                    "2449058": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.12.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/001/102767/2018 - ATRIBUO efeito suspensivo ao pedido de reconsideração, referente ao servidor (a) RACHEL SILVA GUTTERRES, ID Funcional 39237753, considerando a consulta formulada no processo SEI-150001/013693/2022 e que pelo tempo decorrido poderá gerar prejuízo de difícil ou incerta reparação ao servidor, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009. Após, remeter ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido na forma de Recurso Administrativo, conforme preceito da Resolução Seplag 109 de 2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreções nos original publicado no D.O. de 28/12/2022.\r\n\r\nId: 2449058"
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                    "2448943": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 32ª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2022 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 55min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h 35min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Biracy Sá Valdez.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: José Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), José Antônio Guimarães (SETRANS), Felipe Esteves Gonçalves Viana (PMERJ), Priscila Costa Maria (PMBP), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Leandro Jacinto Leal (SPRF) e Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR). \r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Marise Halabi Miranda (Vice-Presidente); Luiz Felipe Matos Correia / Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Paulo Pedro Palmesciano (FITTR); Márcia Fábio Mazante / Roberto Nunes Ferreira (DER); Janaína Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP); José Ricardo Ferreira de Brito / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA) e Luiz Marcelo Azevedo Maia / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 31ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 09 de novembro de 2022.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/85232/2016; E-12/062/50202/2016; E-12/062/50095/2016; E-12/062/85312/2016 e E-12/062/73102/2016.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/76944/2016; E-12/062/69921/2016; E-12/062/50722/2016; E-12/062/73832/2016; E-12/062/52874/2016; E-12/062/98697/2016; E-12/062/52894/2016; E-12/062/81978/2016; E-12/062/70002/2016; E-12/062/80019/2016; E-12/062/95666/2016; E-12/062/61383/2016; E-12/062/19388/2016; E-12/062/73056/2016; E-12/062/80006/2016; E-12/062/61384/2016; E-12/062/77022/2016; E-12/062/66580/2016; E-12/062/77032/2016; E-12/062/42172/2016; E-12/062/72960/2016; E-12/062/114877/2016; E-12/062/80185/2016; E-12/062/43912/2016; E-12/062/61289/2016; E-12/062/114955/2016; E-12/062/62938/2016; E-12/062/73815/2016; E-12/062/85218/2016; E-12/062/73014/2016; E-12/062/119789/2016; E-12/062/77005/2016; E-12/062/61067/2016; E-12/062/61382/2016; E-12/062/3730/2017; E-12/062/99149/2016; E-12/062/3717/2017; E-12/062/102236/2016; E-12/062/102423/2016; E-12/062/95420/2016; E-12/062/95052/2016; E-12/062/52177/2017; E-12/062/66606/2017; E-12/062/108220/2016; E-12/062/33425/2015; E-12/065/15540/2016; E-12/062/76818/2015; E-12/062/61287/2016 e E-12/062/46942/2016.\r\n\r\n3.2.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: E-16/061/31481/2019.\r\n\r\n3.2.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/83438/2014; E-12/062/54505/2014; E-12/062/50227/2014; E-12/062/60588/2014; E-12/062/15922/2016; E-12/062/56815/2014; E-12/062/72546/2014; E-12/062/53557/2015; E-12/062/101946/2014; E-12/062/38452/2015; E-12/062/83226/2013; E- 12/062/63659/2014; E-12/062/83825/2015; E-12/062/93657/2013; E-12/062/93425/2013; E-12/062/33597/2014; E-12/062/50175/2015; E-12/062/55924/2014; E-12/062/38663/2016; E-12/062/17939/2015; E-12/062/36342/2015; E-12/062/47722/2015 e E-12/062/89069/2013.\r\n\r\n3.3. Relator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/58156/2016; E-12/062/59053/2016; E-12/062/64900/2016; E-12/062/14525/2013; E-12/062/84217/2016; E-12/062/47592/2016; E-12/062/55900/2016; E-12/062/25465/2016; E-12/062/58640/2016; E-12/062/45685/2016; E-12/062/55837/2016; E-12/062/77846/2016; E-12/062/61930/2016; E-12/062/52158/2016; E-12/062/62657/2016; E-12/062/42234/2016; E-12/062/70638/2016; E-12/062/86937/2016; E-12/062/81285/2016; E-12/062/55005/2016; E-12/062/74646/2016; E-12/062/74066/2016; E-12/062/58529/2016; E-12/062/42190/2017; E-12/062/71536/2014; E-12/062/8687/2017; E-12/062/35237/2016; E-12/062/45971/2016; E-12/062/77929/2016; E-12/062/9480/2014; E-12/062/88628/2013; E-12/062/71364/2016; E-12/062/58351/2016; E-12/062/86570/2016; E-12/062/90274/2016; E-12/062/58463/2016; E-12/062/86727/2013; E-12/062/59982/2013; E-12/062/14480/2016; E-12/674188/2012; E-12/062/54686/2017; E-12/062/38997/2016; E-12/062/37570/2016; E-12/062/46826/2017; E-12/062/59920/2015; E-12/062/42033/2017; E-12/062/54600/2017; E-12/062/31654/2016; E-12/062/41504/2016 e E-12/062/23043/2016.\r\n\r\n3.4. Relator: Dr. Ramon Jahn da Silva, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/50516/2016; E-12/062/54564/2016; E-12/062/61178/2016; E-12/062/59219/2016; E-12/062/9821/2016; E-12/065/7206/2016; E-12/062/39511/2016; E-12/062/96515/2017; E-12/062/50515/2016; E-12/062/50521/2016; E-12/062/77245/2016; E-12/062/50369/2016; E-12/062/81984/2016; E-12/062/64669/2016; E-12/062/52756/2016; E-12/062/71740/2016; E-12/062/81894/2016; E-12/062/45776/2016; E-12/062/22707/2016; E-12/062/85364/2016; E-12/062/85217/2016; E-12/062/13121/2016; E-12/062/25945/2016; E-12/062/25777/2016; E-12/062/22573/2016; E-12/062/9553/2016; E-12/062/22794/2016; E-12/062/29099/2016; E-12/062/88774//2016; E-12/062/73034/2016; E-12/062/30471/2015; E-12/067/1207/2016; E-12/062/85210/2016; E-12/062/73599/2015; E-12/062/65839/2015; E-12/062/65937/2015; E-12/062/73425/2015; E-12/062/16151/2016; E-12/062/25942/2016; E-12/062/25765/2016; E-12/062/30349/2015; E-12/062/73496/2015; E-12/062/52070/2015; E-12/062/12933/2016; E-12/062/39599/2015; E-12/062/29807/2015; E-12/062/119640/2016; E-12/064/12993/2016; E-12/062/119515/2016; E-12/062/119747/2016; E-12/062/33251/2016; E-12/062/69748/2016; E-12/062/66217/2016; E-12/062/80049/2016; E-12/062/80210/2016; E-12/062/69649/2016; E-12/062/57854/2016; E-12/062/80450/2016; E-12/062/80182/2016; E-12/062/108236/2016; E-12/062/63021/2016; E-12/062/85111/2016; E-12/062/100639/2016; E-12/062/108234/2016; E-12/062/66324/2016; E-12/062/56448/2016; E-12/062/95479/2016; E-12/062/37477/2016 e E-12/062/33335/2016.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/70046/2016; E-12/062/23835/2013; E-12/062/54339/2015; E-12/062/56651/2014; E-12/062/56187/2014; E-12/062/93619/2013; E-12/062/61347/2014; E-12/062/14227/2014; E-12/062/47990/2015; E-12/062/65977/2016; E-12/062/65677/2016; E-12/062/31026/2015; E-12/062/38099/2015; E-12/062/44128/2015; E-12/062/92943/2016; E-12/062/65528/2016; E-12/062/99632/2014; E-12/062/38137/2015; E-12/062/43142/2015; E-12/062/34880/2015; E-12/062/32073/2015; E-12/062/79569/2015; E-12/062/80925/2015; E-12/062/84762/2015 e E-12/062/38665/2015. \r\n\r\n3.5. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/88853/2014; E-12/062/62992/2016; E-12/135/669/2015; E-12/062/83219/2015; E-12/062/67626/2015; E-12/062/70320/2015; E-12/062/83799/2017; E-12/062/38451/2017; E-12/062/119438/2016; E-12/062/50212/2016; E-12/062/43032/2016; E-12/062/3513/2016; E-12/062/189/2016; E-12/062/59232/2016; E-12/066/12009/2016; E-12/062/85120/2016 e E-12/062/85106/2016.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/27141/2016; E-12/062/27109/2016; E-12/062/28740/2016; E-12/062/25546/2016; E-12/062/25093/2016; E-12/062/24917/2016; E-12/062/21948/2016; E-12/062/19091/2016; E-12/062/19185/2016; E-12/062/35943/2016; E-12/062/65586/2016; E-12/062/35641/2016; E-12/062/37874/2016; E-12/062/39210/2016; E-12/062/31018/2016; E-12/062/41609/2016; E-12/062/40776/2016; E-12/062/88828/2013; E-12/062/8438/2014; E-12/062/64343/2014; E-12/062/33703/2014; E-12/062/82141/2015; E-12/062/80812/2015; E-12/062/22946/2015; E-12/062/74454/2015; E-12/062/74301/2014; E-12/062/41503/2016; E-12/062/17756/2016; E-12/062/45683/2016; E-12/062/38554/2016; E-12/062/21095/2016; E-12/062/58823/2016; E-12/062/41244/2016; E-12/062/42202/2016; E-12/062/32399/2016; E-12/062/47959/2016; E-12/062/42724/2016; E-12/062/34831/2016; E-12/062/17083/2013; E-12/062/17469/2013; E-12/062/69206/2013; E-12/062/84009/2015; E-12/062/16229/2013; E-12/062/11998/2016; E-12/062/58212/2016; E-12/062/41432/2016; E-12/062/83771/2015; E-12/062/14293/2016; E-12/062/85229/2015; E-12/062/46586/2016; E-12/062/44585/2015; E-12/062/48028/2015; E-12/062/85481/2015; E-12/062/69760/2015; E-12/062/64225/2015; E-12/062/20248/2016; E-12/062/25182/2016; E-12/062/14716/2016; E-12/062/14246/2016; E-12/062/18239/2016; E-12/062/84858/2016; E-12/062/74822/2016; E-12/062/74162/2016; E-12/062/82335/2016; E-12/062/34843/2016; E-12/062/35806/2016; E-12/062/58674/2016; E-12/062/61602/2016; E-12/062/42421/2016; E-12/062/41738/2016; E-12/062/41738/2016; E-12/062/5413/2016; E-12/062/85894/2016; E-12/062/83870/2014; E-12/062/56656/2014; E-12/062/56904/2014; E-12/062/36950/2017; E-12/062/44036/2017; E-12/062/11904/2017; E-12/062/8023/2017; E-12/062/15218/2017; E-12/062/21047/2017; E-12/062/9810/2017; E-12/062/3305/2017; E-12/062/24250/2017; E-12/062/26258/2017; E-12/062/28654/2017; E-12/062/50797/2017; E-12/062/58828/2015; E-12/062/1457/2015; E-12/062/22736/2015; E-12/062/38170/2015; E-12/062/48061/2015; E-12/062/84659/2014; E-12/062/60848/2014; E-12/062/34393/2014; E-12/062/33481/2014; E-12/062/80677/2014; E-12/062/115880/2016; E-12/062/72629/2016; E-12/062/77728/2016; E-12/062/30491/2016; E-12/062/35938/2016; E-12/062/98019/2016; E-12/062/47379/2016; E-12/062/18991/2016; E-12/062/18990/2016; E-12/062/16822/2016; E-12/062/18234/2016; E-12/062/10875/2016; E-12/062/10992/2016; E-12/062/12483/2016; E-12/062/61617/2016; E-12/062/62330/2016; E-12/062/14223/2016; E-12/062/13345/2016; E-12/062/25130/2016; E-12/062/25440/2016; E-12/062/33248/2015; E-12/062/32233/2015; E-12/062/32417/2015; E-12/062/5215/2015; E-12/674062/2012; E-12/675973/2012; E-12/062/6321/2016 e E-12/062/569/2016.\r\n\r\n4. ERRATA:\r\n\r\n4.1. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 26ª. Sessão Ordinária, de 28 de setembro de 2022, no item 4.1., publicado no D.O. em 21/11/2022, no que se refere ao processo nº PMBM/67/2016, tendo em vista promover a devolução do mesmo para correta instrução, conforme informação no sistema GAIDE/DETRAN.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nProcesso n° SEI-150123/000342/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2022\r\n\r\nBIRACY SÁ VALDEZ\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2448943"
                    ],
                    "2448163": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n* ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nAos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, quinta-feira, às 11h16min (onze horas e dezesseis minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do DR. EDUARDO ITAGYBA DE ARAÚJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros, DR. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS e do DR. ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SÁ, presencialmente. Compareceram por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, as conselheiras DRª. MILA DE MENDONÇA FREITAS e DRª. ROBERTA MONNERAT ALVES. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 3.795/2022, de interesse de JOSÉ MARCOS DA SILVA - processo nº SEI-E-04/209/121/2018, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Alexandre de Albuquerque Sá e Drª. Roberta Monnerat Alves. Ausente o Recorrente, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo servidor, sendo acompanhado pelo conselheiro Dr. Vinícius Henrique Santos; divergindo a Conselheira Revisora e a vogal Dra. Mila de Mendonça Freitas, que negaram provimento ao recurso. Verificado o empate, proferiu o Sr. Presidente o voto de minerva, acompanhando o relator. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ato contínuo, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.864/2022, de interesse de SIRLEY BRANDÃO DOS SANTOS - processo nº SEI E-03/004/102071/2018, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Drª. Mila de Mendonça Freitas e Dr. Vinícius Henrique Santos. Ausente a recorrente, foi dada a palavra à Conselheira Relatora para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela servidora, sendo acompanhada pelos conselheiros Dr. Vinicius Henrique Santos (Revisor) e Dra. Roberta Monnerat Alves; divergindo o Conselheiro Dr. Alexandre de Albuquerque Sá, que deu provimento ao Recurso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Em sequência, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.834/2022, de interesse de ANTONIO LEONARDO CARVALHO - processo nº SEI E-08/008/101417/2018, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Alexandre de Albuquerque Sá e Drª. Roberta Monnerat Alves. Ausente o recorrente, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo servidor, sendo acompanhado pelos conselheiros Dr. Vinícius Henrique Santos e Mila de Mendonça Freitas; divergindo a Conselheira Revisora. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em seguida, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.879/2022, de interesse de SAULO JUNIOR RIBEIRO DE ALMEIDA - processo nº SEI E-21/070/100193/2018 - Advogado: Dr. Carlos Henrique Monteiro Sampaio - OAB/RJ 197.663, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Alexandre de Albuquerque Sá e Drª. Roberta Monnerat Alves. Ausentes o recorrente e o respectivo procurador, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do relatório e voto; arguiu-se a preliminar de perda de objeto, em razão da renúncia a uma das aposentadorias formulada pelo recorrente, sendo acompanhado pelos demais conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, à unanimidade, em acolher a preliminar de perda de objeto do recurso e extinguir o processo sem análise do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por derradeiro, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.837/2022 de interesse de DEMÉTRIO ROCHA PAPOULIAS - processo nº SEI-270135/001082/2020 - Advogados: 1) FELIPE MAGALHÃES BAMBIRRA - OAB/GO 51.850; 2) JOSÉ RIBEILIMA ANDRADE - OAB/GO 27.849; 3) SÉRGIO ANTÔNIO MEROLA MARTINS - OAB/GO 44.693; 4) RODRIGO CORRÊA PIRES - OAB/GO 43.783 - atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Drª. Roberta Monnerat Alves e Vinícius Henrique Santos. Ausente o Recorrente e os respectivos procuradores, a Presidência informou sobre a juntada de Memoriais realizada pelos procuradores constituídos, cuja vista foi disponibilizada aos Conselheiros para análise prévia ao julgamento; ato contínuo, foi dada a palavra à Conselheira Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, sendo acompanhada pelos conselheiros Dr. Vinícius Henrique Santos (Revisor) e Drª. Mila de Mendonça Freitas; divergindo o Conselheiro Dr. Alexandre de Albuquerque Sá, que deu provimento ao recurso em razão da decadência. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso interposto pelo servidor, nos termos do voto da Conselheira Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 12h20min (doze horas e vinte minutos). Para constar, eu, CLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA, Secretária do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Processo nº SEI-150001/028957/2022.\r\n\r\nCLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAÚJO PADILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2448163\r\n\r\n*Omitido no D.O. do dia 27/12/2022"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nAo vigésimo terceiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, às onze horas (11hs), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima Sessão Ordinária do Conselho Pleno deste ano, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dra. Mila de Mendonça Freitas, Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior, Dr. Alexandre de Albuquerque Sá, Dr. Carlos Eduardo Correa de Miranda, Dr. Vinícius Henrique Santos, Dra. Roberta Monnerat Alves, Dra. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes e Dra. Thaysa Christine Rocha da Silva. Compareceram por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC no 79 de 29/07/2022, os Conselheiros Dra. Melina Moreira Amato Kneip, Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho, Dra. Bianca da Silva Abrahão e Dra. Thaís de Andrade Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dr. Ivan de Oliveira Baptista. Em havendo quórum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, incluindo em pauta o julgamento do Recurso Voluntário nº 2.315/2006, processo nº E-03/009401/2003, de MARIA CECÍLIA FERNANDES DE SOUZA. Estando ausente a servidora, a Presidência concedeu a palavra ao Conselheiro Relator, Dr. Carlos Eduardo Correa de Miranda, para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, rejeitando a pretensão da interessada. Votaram com o Relator o Conselheiro Revisor e todos os demais Conselheiros presentes. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário da servidora, nos termos do voto do Relator. Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.625/2018, processo nº E-01/4360/2010, de ANDRÉ LUÍS CARDOSO LISBOA. Estando ausente o servidor, a Presidência passou à leitura do relatório e voto proferido nos autos pelo Conselheiro Relator, Dr. Ivan de Oliveira Baptista, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, entendendo pela licitude da acumulação pretendida. Votaram com o Relator o Conselheiro Revisor e todos os demais Conselheiros presentes, com exceção das Conselheiras Dra. Roberta Monnerat Alves e Dra. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes, que deram provimento ao Recurso de Ofício, por não considerarem como técnico o cargo de agente de administração, para fins de acumulação com o de professor. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Relator. Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta, em continuação, o julgamento do Recurso de Ofício nº 2.715/2015, processo nº E-08/031/51166/2009, de LISÂNGELA GOMES DOS SANTOS. Ausente a servidora. Na sessão anterior, já havia votado o Conselheiro Relator, Dr. Marcelo Alves Freire, no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, considerando lícita a acumulação de cargos da servidora; quando então requereu a Conselheira Revisora a expedição de ofícios ao CBMERJ e à Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, para que fosse informada a carga horária de trabalho atualizada e eventual escala de plantões, o que fora deferido. Após cumpridas as diligências requeridas e a aposentadoria do Dr. Marcelo Alves Freire, votou na presente sessão o novo Conselheiro Relator, Dr. Vinícius Henrique Santos, também no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, considerando lícita a referida acumulação de cargos, com fulcro na Emenda Constitucional no 101/19. Votaram com o Relator os Conselheiros Dra. Thaís de Andrade Ribeiro, Dra. Mila de Mendonça Freitas, Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho, Dra. Bianca da Silva Abrahão (desde que comprovada a compatibilidade de horários nas respectivas origens), Dra. Thaysa Christine Rocha da Silva (que ressalvou que não há pela chefia imediata da servidora informação sobre faltas, sendo o trabalho em regime de plantões) e o Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Votou de forma divergente a Conselheira Revisora, Dra. Roberta Monnerat Alves, que deu provimento ao Recurso de Ofício, ponderando que, apesar dos cargos serem acumuláveis, não se verificou, no caso, o requisito constitucional da compatibilidade de horários, o que levaria à ilicitude da acumulação. Acompanharam a Conselheira Revisora, dando provimento ao Recurso de Ofício, os Conselheiros Dra. Melina Moreira Amato Kneip, Dr. Carlos Eduardo Correa de Miranda, Dra. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes e Dr. Alexandre de Albuquerque Sá. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Relator. Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.909/2022, processo nº E-03/007/5069/2018, de HÉLIO NABUCO REIS (Dr. Joel Flintz Coelho OAB/RJ 43.611). Estando ausentes o servidor e seu patrono, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora, Dra. Bianca da Silva Abrahão, para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, entendendo pela licitude da acumulação pretendida. Votaram com a Relatora o Conselheiro Revisor e todos os demais Conselheiros presentes, com exceção da Conselheira Dra. Roberta Monnerat Alves, que deu provimento ao Recurso de Ofício, reiterando seu voto proferido na Câmara, às fls. 109/112 dos autos. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Relatora. Por fim, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.649/2019, processo nº E-01/005/599/2014, de ABEL DE CARVALHO SALLES (Dr. Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira OAB/RJ 134.513). Estando ausentes o servidor e seu patrono, a Presidência concedeu a palavra ao Conselheiro Relator, Dr. Carlos Eduardo Correa de Miranda, para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, em razão da decadência da atuação estatal, conforme já decidido pela Câmara. Votaram com o Relator o Conselheiro Revisor Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho e os Conselheiros Dra. Thaís de Andrade Ribeiro, Dra. Mila de Mendonça Freitas, Dra. Bianca da Silva Abrahão, Dr. Vinícius Henrique Santos e o Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Votaram de forma divergente os Conselheiros Dra. Roberta Monnerat Alves, Dra. Melina Moreira Amato Kneip, Dra. Thaysa Christine Rocha da Silva, Dra. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes e o Dr. Alexandre de Albuquerque Sá, que deram provimento ao Recurso de Ofício em razão da ilicitude da acumulação dos cargos, não acolhendo a tese da decadência. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Relator. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Sebastião Araújo da Costa, Secretário do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ. Proc. nº SEI150001/029303/2022.\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAÚJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2449016"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/12/2022\r\n\r\nDESIGNA ROSANA DE SOUZA PINHEIRO, Advogada D, como Presidente, ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D e ALINA BRAUN DE ANDRADE, Advogada B, como Membros Titulares, e BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada B, como Membro Suplente. Gerente do Contrato FERNANDA TITO COSTA, Advogada B, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “Contratação dos Serviços de Garantia Judicial” - LOTE 1 - MODALIDADE GARANTIA JUDICIAL PARA EXECUÇÃO TRABALHISTA, REF. PROCESSO JUDICIAL Nº. 0182400-60.1996.501.0004 (Execução nº 0101035-41.2020.5.01.0004), MOVIDO POR MARLAINE MOREIRA BRIARD PRINGSHEIM E OUTROS - APÓLICE N.: 017412022000107750093811”, CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS - PERP Nº 657/2021”, de que trata o Processo nº SEI-150001/026304/2022. Contrato CEDAE nº 162/2022 (DJU). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.916-00/2022.\r\n\r\nId: 2448935"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6327 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista o que consta nos processos administrativos n°s SEI-150063/008129/2022 e SEI-160186/000672/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição da Comissão de Gestão de Documentos do DETRAN/RJ, criada por meio da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 6.231, de 25 de maio de 2022, visando à atualização de seus membros, da seguinte forma:\r\n\r\nI - Fica designado a servidora Rosângela Rosa dos Santos, Id. Func. nº 5106000-0, em substituição ao servidor Rafael Duarte Frazão da Silva, Id. Func. nº 5032504-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2448945"
                        ],
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150157/000082/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de DILVIO ALVES DE OLIVEIRA, CPF 323.261.657/72, com valor global estimado de R$ R$ 85.102,86 (oitenta e cinco mil, cento e dois reais e oitenta e seis centavos), com fulcro no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2448816"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160036/000060/2020 - RECONHEÇO a dívida em favor do servidor Júlio César Alves da Silva, Id. Func. nº 4400171-1, referente à participação na Operação de Fiscalização de Trânsito - Lei Seca, relativo ao período de 01 a 02 de dezembro de 2019, no valor total de R$ 295,50 (duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2448944"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS \r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150161/002175/2022 - RECONHEÇO a dívida referente à despesa de exercício anterior - DEA, no valor de R$ 12.590,81 (doze mil quinhentos e noventa reais e oitenta e um centavos), em favor da empresa ÁGUAS DO RIO 1SPE S.A., CNPJ 42.310.775/0001- 03, referentes aos serviços públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário pela CONCESSIONÁRIA (ÁGUAS DO RIO 1SPE S.A.) ao USUÁRIO (ESTADO), no período de 01 de novembro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, assinado em 24 de fevereiro de 2022, constante do Processo nº SEI-150161/002742/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 22.11.2022\r\n\r\nId: 2448727"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃOSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUPRH N° 03 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO REFERENTE AO CICLO AVALIATIVO DE 2022, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 5.355, de 23 de novembro de 2008, alterada pela Lei Estadual n.º 9.626, de 04 de abril de 2022;\r\n\r\n- a Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Estadual n.º 9.630, de 04 de abril de 2022;\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG n° 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-120001/009324/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho das Carreiras de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO) e Executivo Público, oriundas desta Secretaria, referente ao ciclo avaliativo de 2022, de acordo com o Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2°- A nota obtida na avaliação de desempenho poderá ser utilizada para:\r\n\r\nI - evolução funcional do servidor, de acordo com a legislação específica para cada carreira; e\r\n\r\nII - pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com a legislação específica para cada carreira.\r\n\r\nArt. 3° - O servidor que não concordar com a nota obtida na avaliação poderá solicitar reconsideração do resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Coordenadoria de Gestão de Carreiras e Pessoas - SEPLAG/COOGCP, que anexará o pedido de reconsideração ao processo do servidor e encaminhará à sua chefia imediata, que deverá responder no prazo de (5) cinco dias úteis a contar do seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de reconsideração deverá ser realizado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI onde o servidor deverá incluir junto ao Processo de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo de 2022 o formulário de tipo documental \"Formulário de Pedido de Reconsideração de Nota de Avaliação Periódica de Desempenho\", indicado no Anexo II desta Portaria;\r\n\r\n§ 2º - O servidor que estiver em disposição externa e/ou sem acesso ao SEI deverá preencher o requerimento indicado no Anexo II desta Portaria e encaminhar para o e-mail rh@planejamento.rj.gov.br;\r\n\r\n§ 3º - Após o término do prazo de resposta, que deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no DOERJ.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 27 de dezembro de 2022\r\n\r\nBIANCA TORTELLY PARANHOS\r\n\r\nSuperintendente de Recursos Humanos\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGO: ANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n44000014\r\n\r\nALAN LEANDRO DOMINGOS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50150227\r\n\r\nALINE MARTINS SILVEIRA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50240579\r\n\r\nANABELA FERNANDES DE SOUSA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50149857\r\n\r\nBEATRIZ MARTINS DE SA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50147919\r\n\r\nCAIO VINICIUS DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n31\r\n\r\n50150138\r\n\r\nCLAUDINEA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50241184\r\n\r\nDAYANE DENIZ ALVES FARIA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n32\r\n\r\n50155679\r\n\r\nDIEGO MELLO LUCENA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n32\r\n\r\n50149890\r\n\r\nELIAN PEREIRA DE LUCENA JUNIOR\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50150189\r\n\r\nFERNANDO DAMIAO TRINDADE LAMEGO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n32\r\n\r\n50241796\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA LEAL\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50149962\r\n\r\nGEIZA MUSSALAM\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n32\r\n\r\n50149938\r\n\r\nGILZA LOPES SILVEIRA DE MELLO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n32\r\n\r\n50240544\r\n\r\nGUILHERME THOMAZ\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50183176\r\n\r\nHELOISA BERTO DA SILVA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50340883\r\n\r\nHUGO CARVALHO DE SA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50209183\r\n\r\nISABEL ARACOELI ALVES PETRUCCI CONCEICAO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50119540\r\n\r\nISIS MATHIAS DE LIMA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n44068840\r\n\r\nISMAEL BULCAO MONCAO RIBEIRO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50150022\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50250450\r\n\r\nJOSE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n32\r\n\r\n50340212\r\n\r\nJOSE MARCELLO ALEVATO FILI\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50344048\r\n\r\nJULIANA DUQUE ESTRADA SCHMID PEDRO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50150405\r\n\r\nKARINNE MAGALHAES MENESES\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n32\r\n\r\n42433649\r\n\r\nLUIZ PAULO SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50209060\r\n\r\nMARCELA BECK DA COSTA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n32\r\n\r\n50150324\r\n\r\nMARCELLO MARAMBAIA CRUZ\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n32\r\n\r\n43326676\r\n\r\nMARCIA HELENA FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50150332\r\n\r\nMARIA GABRIELA DE NUNES RODRIGUES\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n25553267\r\n\r\nMARTA SAMPAIO DE FREITAS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50149911\r\n\r\nMICHEL DOS SANTOS COZENDEY NEVES\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n32\r\n\r\n50150120\r\n\r\nMILA DE MENDONCA FREITAS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50150090\r\n\r\nMOHANA RANGEL DOS SANTOS REIS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n32\r\n\r\n50716808\r\n\r\nPATRICIA BRAGA MACHADO LIZARBE\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n32\r\n\r\n50148095\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DA SILVA NUNES\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n31\r\n\r\n50349376\r\n\r\nRAFAEL SILVA COCCHIARELLI\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n31\r\n\r\n50241435\r\n\r\nRITA SORRENTINO LOUREIRO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n32\r\n\r\n50152548\r\n\r\nROBERTO WAGNER DAMASIO CALIXTO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50149946\r\n\r\nROBERTO WAGNER MAGDALENO LIBERATORI\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n32\r\n\r\n50095404\r\n\r\nROGERIO ANTERO DA CUNHA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50149954\r\n\r\nSARAH WANGHON MONTEIRO DE OLIVEIRA KAUER\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n31\r\n\r\n50150472\r\n\r\nTHAYANA RENATA SILVA DA CRUZ\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n31\r\n\r\nCARGO: ASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50212796\r\n\r\nALEXANDRE MIRANDA DINIZ\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n32\r\n\r\n50355546\r\n\r\nBRUNA ALBUQUERQUE OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50227246\r\n\r\nDALTON SABARAENSE DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n32\r\n\r\n50240854\r\n\r\nFERNANDO MOUTINHO ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n31\r\n\r\n50240706\r\n\r\nHEULER JOSE ALVES FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50721100\r\n\r\nKELLY FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50147838\r\n\r\nLIDIANE ARAUJO FIRMINO\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n31\r\n\r\n50147862\r\n\r\nLUCIANO DE JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n32\r\n\r\n50150251\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50147870\r\n\r\nMARCOS SANDRO BRAGA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50241532\r\n\r\nMICHELLE BITTENCOURT GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50147811\r\n\r\nROBERTO DA SILVA FONSECA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n32\r\n\r\n50240552\r\n\r\nROSANA PEREIRA RAPOSO\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n31\r\n\r\n50241060\r\n\r\nWASHINGTON DA CRUZ CIDADE\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\nCARGO: ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50261843\r\n\r\nALEXANDRE DE ANDRADE\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n43780059\r\n\r\nANDREA RIECHERT SENKO\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50252399\r\n\r\nBRUNO CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50003607\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BRAGA PATERNOSTRO\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50076736\r\n\r\nDANIELA BIBIANI\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50076744\r\n\r\nELAINE MARIA DA CUNHA PERES BARCELOS\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n43780202\r\n\r\nELIZABETH DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50255983\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n43787037\r\n\r\nFILIPE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50253026\r\n\r\nFRANCISCO MARCELO BANDEIRA BATISTA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n32\r\n\r\n50253620\r\n\r\nGISELA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nAPO\r\n\r\n32\r\n\r\n50250906\r\n\r\nGLEIDSON WALTER SILVA DE PAULA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50253573\r\n\r\nHELDER LUCIO FONTANA CASARINI\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50253590\r\n\r\nIVANA RODRIGUES SILVA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n43780083\r\n\r\nJORGE LUIS DANTAS BATISTA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n31\r\n\r\n50251066\r\n\r\nLIDIANE JORDAO DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50252836\r\n\r\nLINCON PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n42352606\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n32\r\n\r\n50255010\r\n\r\nMARCELA PINHEIRO FONTES\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n43780318\r\n\r\nMARCELO DREICON\r\n\r\nAPO\r\n\r\n31\r\n\r\n50264877\r\n\r\nMARCELO FASSINI BRANCO\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50196596\r\n\r\nMARCELO FERNANDES LIMA GOMES\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50254740\r\n\r\nMARCELO PEREIRA HADDAD\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50003690\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n32\r\n\r\n50252593\r\n\r\nMARILDA SANT'ANNA MACIEL\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50251090\r\n\r\nMICHELLE CALDAS BOUHID\r\n\r\nAPO\r\n\r\n32\r\n\r\n50150448\r\n\r\nNATHALIA COUTO CHAVES LOPES DA CUNHA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50255088\r\n\r\nPAOLA CRISTINA CARDOSO MOURA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50255711\r\n\r\nPAULO PAGANOTO TINOCO\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50252933\r\n\r\nPRISCILLA NASCIMENTO DE BRITTO\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50255320\r\n\r\nRAPHAEL SILVA DE LEO LIMA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n32\r\n\r\n50077422\r\n\r\nREGINA SILBERSTEIN RACHEVSKY\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50003720\r\n\r\nROBSON LUIS BARBOSA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50003763\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA MAGELA PASSOS\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50077430\r\n\r\nTATIANA TELES DOS SANTOS\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50003445\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS SALGADO\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50003747\r\n\r\nVALMIR DE ALMEIDA PECANHA NETO\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n43481140\r\n\r\nVANDEMBERG SANTOS SILVA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50077511\r\n\r\nVITOR MEDEIROS ZERVELIS\r\n\r\nAPO\r\n\r\n32\r\n\r\n50253166\r\n\r\nVIVIANE ALVES SIMOES\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\nCARGO: ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50076841\r\n\r\nALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50253751\r\n\r\nALEXANDRA DRABIK CHAVES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n50087657\r\n\r\nALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n43573312\r\n\r\nAMILSEM DE AGUIAR MUZER JUNIOR\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n50076876\r\n\r\nANA FERNANDA BATISTA COELHO ALVES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n43780369\r\n\r\nANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n31\r\n\r\n50003410\r\n\r\nANTOINE AZEVEDO LOUSAO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n50003534\r\n\r\nARIANE OLCZEVSKI\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n50076884\r\n\r\nARMANDO ALVES LAVOURAS JUNIOR\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n50252020\r\n\r\nCAROLINA GONCALVES ZIDAN\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n50255380\r\n\r\nCELIA REGINA DO NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n31\r\n\r\n50255673\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE CARVALHO JUNQUEIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n50003399\r\n\r\nCHARLYE CORREA DOS REIS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50003542\r\n\r\nCLARICE AMARAL PAIVA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n43780490\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO LINS DE ALMEIDA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n44423047\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA PINHO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n43853137\r\n\r\nDAITI AUGUSTO HAMANAKA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n44000383\r\n\r\nDANIEL MOREIRA DE MOURA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n50003364\r\n\r\nDANIELA MESQUITA DE FRANCO RIBEIRO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077023\r\n\r\nDEBORA SADER\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n11348380\r\n\r\nDENISE NEVES NUNES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077627\r\n\r\nDIEGO KHOURI MOTA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077112\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50003380\r\n\r\nDOUGLAS DAS CHAGAS ALMEIDA LIMA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n31\r\n\r\n50252852\r\n\r\nEDUARDA FERREIRA AMARAL\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n43910106\r\n\r\nEMMANUEL ANTONIO RAPIZO MAGALHAES CALDAS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077180\r\n\r\nENZO MAYER TESSAROLO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n31\r\n\r\n43780563\r\n\r\nFABIO DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n50003496\r\n\r\nFABIO SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50003577\r\n\r\nFELIPE DE CARVALHO PIRES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50253042\r\n\r\nFERNANDA PINHEIRO MONTEIRO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n43780156\r\n\r\nFERNANDO COSTA RODRIGUES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n50003372\r\n\r\nFERNANDO FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50253310\r\n\r\nFERNANDO JOSE CERQUEIRA GOMES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n30\r\n\r\n43779921\r\n\r\nFERNANDO KACZELNIK\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50003550\r\n\r\nFLAVIA VASTANO MANSO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n50261428\r\n\r\nFLAVIO LEMOS ALENCAR\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50252941\r\n\r\nFLORA LEE NIEN CAETANO CHANG\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n41426037\r\n\r\nGABRIELA BRAUNE DE CASTRO LOPES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50255363\r\n\r\nGISMALIA LUIZA PASSOS TRABUCO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50253743\r\n\r\nGRAZIELLE BARRETO GOMES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077260\r\n\r\nGUSTAVO KULNIG PINTO FERREIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50251015\r\n\r\nHENRIQUE STERENBERG\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50252682\r\n\r\nISABELA DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n50254871\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DA CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50003658\r\n\r\nJULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT ANNA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n26\r\n\r\n50077716\r\n\r\nJULIANA D ESCOFFIER DI STASIO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n43780539\r\n\r\nJULIANA DUFFLES DONATO MOREIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n43780466\r\n\r\nJULIANA LEITAO E MELLO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n31\r\n\r\n50255312\r\n\r\nKATIANA DOS SANTOS TELEFORA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n50003232\r\n\r\nLARISSA FARIAS DE CASTRO MONTENEGRO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n31\r\n\r\n50077317\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA TORQUATO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n50077333\r\n\r\nLEANDRO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n43790240\r\n\r\nLEANDRO GALHEIGO DAMACENO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50251970\r\n\r\nLEANDRO MORAIS BRUNO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50251228\r\n\r\nLEONARDO BRAGA HABIB SILVA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077392\r\n\r\nLEONARDO DANTAS TEIXEIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077414\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n43780164\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA LEIS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n31\r\n\r\n50003518\r\n\r\nLUCIANO BUENO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n50003615\r\n\r\nLUIS CLOVIS LIMA VIANA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50174843\r\n\r\nMADALENA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077481\r\n\r\nMARCELO ODON ARCHER SALGADO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077449\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE DA MOTA DUARTE\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077457\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHAES PACHECO FILHO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50252658\r\n\r\nMARCOS VINICIUS FERREIRA DE GODOY\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n50253760\r\n\r\nMARINA VERSIANI ELIAS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n50077473\r\n\r\nMARIO TINOCO DA SILVA FILHO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50252810\r\n\r\nMAURO BREUER HYPOLITO GOULART\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077503\r\n\r\nMEIMEI ALESSANDRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n31\r\n\r\n50003194\r\n\r\nMILA BRAGA DE LIMA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50028367\r\n\r\nMONIKE MARQUES D ALENCAR ARARIPE COSTA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50190067\r\n\r\nNATALIA NUNES VIEIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n31\r\n\r\n50077546\r\n\r\nNATALIA PECANHA CANINAS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077589\r\n\r\nNATHALIA RODRIGUES CORDEIRO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077562\r\n\r\nNOI FERNANDES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50003178\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONCALVES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n31\r\n\r\n50003208\r\n\r\nPRISCILA RAMALHO JUSTA DO VALLE\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077570\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50189077\r\n\r\nRAONI MARTINS LEAL\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077651\r\n\r\nRAUL LOUREIRO DE BONIS ALMEIDA SIMOES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50003224\r\n\r\nRENATA MAGIOLI SANTOS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n31\r\n\r\n50253778\r\n\r\nRENATA PESTANA VIANNA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077708\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO SERRANO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n50253069\r\n\r\nRODRIGO FABRIZZIO CORDEIRO PEZZINO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n31\r\n\r\n41774329\r\n\r\nRUDA BRANDAO AZAMBUJA NETO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077597\r\n\r\nSIDNEI JOSE DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n42772125\r\n\r\nSORAYA GRACA MOREIRA FRANCISCO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n50077600\r\n\r\nSUZANA MAGALHAES CAMPOS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50262394\r\n\r\nTAIS MIRANDA DAMASCENO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50003283\r\n\r\nTIAGO NERY\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n42041007\r\n\r\nVANESSA DE AMORIM PEREIRA CORTES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n43780334\r\n\r\nVITOR ACSELRAD\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n43621791\r\n\r\nZELIA MARIA RAMALHO LIMA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nTipo documental SEI: Form. de análise de reconsid. de avalia. de desem.\r\n\r\nFORMULÁRIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - CICLO AVALIATIVO 2022\r\n\r\n1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nID. FUNCIONAL:\r\n\r\nCARGO:\r\n\r\nLOTAÇÃO:\r\n\r\nAVALIADOR:\r\n\r\n2. MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR\r\n\r\nPor intermédio deste documento, venho requerer ao meu Chefe Imediato, responsável pela minha Avaliação de Desempenho, a RECONSIDERAÇÃO da nota que obtive, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de _____________ de 2023 , com base nas seguintes justificativas:\r\n\r\n(Descrever o motivo de não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação.)\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nTipo documental SEI: Form. de reconsid. de nota de aval. periód. desem.\r\n\r\nFORMULÁRIO DE ANÁLISE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE NOTA DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO\r\n\r\n1. ANÁLISE DA CHEFIA IMEDIATA\r\n\r\n(Se houver alteração da nota, indicar o fator de avaliação.)\r\n\r\n2. CONCLUSÃO\r\n\r\n( ) Pedido deferido\r\n\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n\r\n( ) Pedido indeferido\r\n\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de reconsideração:\r\n\r\nId: 2448728"
                    ],
                    "2448839": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120211/001702/2020 - Diogo de Oliveira Coelho, Identidade Funcional nº 5007711-2, detentor do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativos ao período base de 29/08/2017 a 01/09/2022, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2448839"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/12/2022\r\n\r\nREMOVE HELDER BARBONAGLIA MAGALHÃES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4383892-8, do Posto de Controle de Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. PROCESSO N° SEI-040073/000233/2022\r\n\r\nREMOVE MARCELO XAVIER ALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4384047-7, do Posto de Controle de Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. PROCESSO N° SEI-040073/000233/2022\r\n\r\nREMOVE LEONARDO DAS NEVES CORREA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4385039-1, do Posto de Controle de Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. PROCESSO N° SEI-040073/000233/2022\r\n\r\nREMOVE GEORGE DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4385046-4, do Posto de Controle de Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. PROCESSO N° SEI-040073/000233/2022\r\n\r\nREMOVE GERSON JOVENAL CARNEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4387301-4, do Posto de Controle de Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Assessoria de Gestão de Projetos da Receita, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. PROCESSO N° SEI-040073/000233/2022\r\n\r\nREMOVE LEANDRO MOITA LABOISSIERE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4387064-3, do Posto de Controle de Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Assessoria Técnica de Receita, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. PROCESSO N° SEI-040073/000233/2022\r\n\r\nREMOVE HUGO SABOIA SOARES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4365240-9, do Posto de Controle de Nhangapi, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. PROCESSO N° SEI-040073/000233/2022\r\n\r\nREMOVE BRUNO ANTONIO CARDOSO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4365372-3, do Posto de Controle de Nhangapi, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. PROCESSO N° SEI-040073/000233/2022\r\n\r\nREMOVE DANIEL BARRADAS FRAZÃO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4366506-3, do Posto de Controle de Nhangapi, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. PROCESSO N° SEI-040073/000233/2022\r\n\r\nREMOVE ALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4384066-3, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. PROCESSO N° SEI-040073/000233/2022\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ALEXANDRE AUGUSTO FORTES DE FARIAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4387494-0, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. PROCESSO N° SEI-040073/000233/2022\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ANDERSON PITTA LOPES DE ABREU, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4384049-3, do Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. PROCESSO N° SEI-040073/000233/2022\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ANDRE MOISES AMANCIO DE AZEVEDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4384686-6, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Metropolitana 20.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. PROCESSO N° SEI-040073/000233/2022\r\n\r\nREMOVE, a pedido, CAROLINA DE BRITO NOGUEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4384084-1, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. PROCESSO N° SEI-040073/000233/2022\r\n\r\nREMOVE, a pedido, CELSO MARTINS GUIMARÃES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4384167-8, do Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. PROCESSO N° SEI-040073/000233/2022\r\n\r\nREMOVE, a pedido, FABIO MORAES MARTINS DE FONSECA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4384963-6, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. PROCESSO N° SEI-040073/000233/2022\r\n\r\nREMOVE, a pedido, JOÃO MARIO DE SANTANA PATRICIO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4384167-8, do Posto de Controle de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. PROCESSO N° SEI-040073/000233/2022\r\n\r\nREMOVE, a pedido, PAULO MARCIO HENRIQUES BALTHAR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4385015-4, do Posto de Controle de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. PROCESSO N° SEI-040073/000233/2022\r\n\r\nREMOVE, a pedido, REINALDO MOTA LOPES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4330526-1, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional Médio Vale do Paraíba - 63.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. PROCESSO N° SEI-040073/000233/2022\r\n\r\nREMOVE, a pedido, VINICIUS PACHU GODINHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4385254-8, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional Lagos -07.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. PROCESSO N° SEI-040073/000233/2022\r\n\r\nREMOVE DIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4385049-9, do Posto de Controle de Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Assessoria de Gestão de Projetos da Receita, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. PROCESSO N° SEI-040073/000233/2022\r\n\r\nREMOVE BRENO CAMPOS DE CARVALHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4365158-5, do Posto de Controle de Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Assessoria de Gestão de Projetos da Receita, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. PROCESSO N° SEI-040073/000233/2022\r\n\r\nId: 2449079"
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                    "2448729": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ Nº 169 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 031/2019. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº401/2022,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Taísa Melo de Figueiredo, ID Funcional 5100641-3, para atuar como Gestora na Comissão de Acompanha mento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA \r\n\r\nLEONEL DE ALMEIDA BASTOS - Estrada Campos x Vitó ria BR 101, Km 43 (Sul) - Travessão Campos dos Goytacazes - RJ. \r\n\r\nSEI-E-04/172/100081/2019\r\n\r\n031/2019\r\n\r\nSUPCC Nº 60 DE 20 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nArt. 2° - Substituir a servidora Nathalia Belmiro da Silva, ID FUNCIONAL 5131448-7, pela servidora Taísa Melo de Figueiredo, ID Funcional 5100641-3, para atuar como Gestora do Contrato nº031/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2022\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2448729"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ Nº 171 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2022. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº401/2022;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Taísa Melo de Figueiredo, ID Funcional 5100641-3, para atuar como Gestora na Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA \r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4 SPE\r\n\r\nSEI-040182/000448/2021\r\n\r\n005/2022\r\n\r\nSUPCC Nº 67 DE 20 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nArt. 2° - Substituir a servidora Nathalia Belmiro da Silva, ID Funcional 5131448-7, pela servidora Taísa Melo de Figueiredo, ID Funcional 5100641-3, para atuar como Gestora do Contrato nº 005/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2022\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2448731"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ Nº 172 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 067/2011. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Taísa Melo de Figueiredo, ID Funcional 5100641-3, para atuar como Gestora na Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA \r\n\r\nTRENTON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/7/926/2011\r\n\r\n067/2011\r\n\r\nSUPCC Nº 62 DE 20 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nArt. 2° - Substituir a servidora Nathalia Belmiro da Silva, ID Funcional 5131448-7, pela servidora Taísa Melo de Figueiredo, ID Funcional 5100641-3, para atuar como Gestora do Contrato nº 067/2011.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2022\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2448735"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ Nº 173 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 00/1990. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº401/2022.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Taísa Melo De Figueiredo, ID Funcional 5100641-3, para atuar como Gestora na Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA \r\n\r\nTRENTON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES \r\n\r\nLTDA\r\n\r\nSEI-E-04/011.499/209\r\n\r\n00/1990\r\n\r\nSUPCC Nº 61 DE 20 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nArt. 2° - Substituir a servidora Nathalia Belmiro Da Silva, ID FUNCIONAL 5131448-7, pela servidora Taísa Melo De Figueiredo, ID Funcional 5100641-3, para atuar como Gestora do Contrato nº00/1990.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2448740"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ Nº 182 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº003/2019. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE INTERINA DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº401/2022.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Taísa Melo De Figueiredo, ID Funcional 5100641-3, para atuar como Gestora na Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nLOCADOR/IMÓVEL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA \r\n\r\nCELSO COSTA DE MELLO - \r\n\r\nR. Anísio Torres, nº01 - \r\n\r\nGalpão - Comendador Levy\r\n\r\nGasparian - RJ. \r\n\r\nSEI-E-04/172/100042/\r\n\r\n2018\r\n\r\n003/2019\r\n\r\nSUPCC Nº 56 DE 20 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nArt. 2° - Substituir a servidora Nathalia Belmiro Da Silva, ID FUNCIONAL 5131448-7, pela servidora Taísa Melo De Figueiredo, ID Funcional 5100641-3, para atuar como Gestora do Contrato nº003/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente Interina de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2448752"
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                    "2448811": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\n*PORTARIA SSER Nº 306 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e no Processo nº SEI-040044/000340/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nas operações com as mercadorias listadas no Anexo Único desta Portaria, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição tributária, mediante a aplicação da alíquota correspondente diretamente sobre o preço médio ponderado final (PMPF), constante do referido Anexo Único, em conformidade com o disposto nos §§ 7º e 10 do art. 24 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, no § 6º do art. 5º e no item 1 do Anexo I, ambos do Livro II do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (AICMS), e na Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria substitui a Portaria SSER 275/2021, em conformidade com artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 358/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2022\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nI - CERVEJAS\r\n\r\n1.1 - AMBEV\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.1.1\r\n\r\nAntarctica Pílsen\r\n\r\nacima de 661 ml\r\n\r\n9,88\r\n\r\n8,26\r\n\r\n1.1.2\r\n\r\nAntarctica Pílsen\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n2,45\r\n\r\n1.1.3\r\n\r\nAntarctica Pílsen\r\n\r\naté 360 ml\r\n\r\n2,92\r\n\r\n1.1.4\r\n\r\nAntarctica Pílsen\r\n\r\nde 276 a 310 ml\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1.1.5\r\n\r\nAntarctica Pílsen\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n3,46\r\n\r\n4,81\r\n\r\n1.1.6\r\n\r\nAntarctica Pílsen\r\n\r\nde 411 a 660 ml\r\n\r\n4,36\r\n\r\n7,65\r\n\r\n1.1.7\r\n\r\nAntarctica Pílsen (Pack 12 unidades)\r\n\r\nde 276 a 310 ml\r\n\r\n22,43\r\n\r\n1.1.8\r\n\r\nAntarctica Pilsen (Pack 15 unidades)\r\n\r\naté 275 ml\r\n\r\n30,72\r\n\r\n1.1.9\r\n\r\nAntarctica Pílsen (Pack 18 unidades)\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n46,39\r\n\r\n1.1.10\r\n\r\nAntarctica Pílsen (Pack 18 unidades)\r\n\r\nde 411 a 660 ml\r\n\r\n62,34\r\n\r\n1.1.11\r\n\r\nAntarctica Pílsen (Pack 28 unidades)\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n67,18\r\n\r\n1.1.12\r\n\r\nAntarctica Pilsen (Pack 6 unidades)\r\n\r\nde 276 a 310 ml\r\n\r\n16,82\r\n\r\n1.1.13\r\n\r\nAntarctica Pilsen (Pack 6 unidades)\r\n\r\nde 276 a 310 ml\r\n\r\n13,45\r\n\r\n1.1.14\r\n\r\nAntarctica Pílsen (Pack 6 unidades)\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n17,38\r\n\r\n1.1.15\r\n\r\nAntarctica Pilsen RJ\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n7,28\r\n\r\n1.1.16\r\n\r\nAntarctica Pilsen SE\r\n\r\nacima de 661 ml\r\n\r\n8,03\r\n\r\n1.1.17\r\n\r\nAntarctica Sub Zero\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n3,02\r\n\r\n1.1.18\r\n\r\nAntarctica Sub Zero\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n3,60\r\n\r\n1.1.19\r\n\r\nBass One\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n23,47\r\n\r\n1.1.20\r\n\r\nBecasse Kriek\r\n\r\naté 275 ml\r\n\r\n47,73\r\n\r\n1.1.21\r\n\r\nBeck´s (Nacional)\r\n\r\naté 275 ml\r\n\r\n3,50\r\n\r\n1.1.22\r\n\r\nBeck´s (Nacional)\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n5,33\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1.1.23\r\n\r\nBeck´s (Nacional)\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n10,54\r\n\r\n12,28\r\n\r\n1.1.24\r\n\r\nBelle-Vue Gueuze\r\n\r\naté 275 ml\r\n\r\n47,73\r\n\r\n1.1.25\r\n\r\nBirra del Borgo (todas)\r\n\r\nacima de 661 ml\r\n\r\n63,67\r\n\r\n1.1.26\r\n\r\nBirra del Borgo (todas)\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n37,26\r\n\r\n1.1.27\r\n\r\nBoddington Pub Ale\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n18,81\r\n\r\n1.1.28\r\n\r\nBohemia Embaixador\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n5,60\r\n\r\n1.1.29\r\n\r\nBohemia Embaixador - Kit 1 Garrafa de Madeira\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n11,20\r\n\r\n1.1.30\r\n\r\nBohemia Escura\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n4,95\r\n\r\n1.1.31\r\n\r\nBohemia Imperial\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n25,89\r\n\r\n1.1.32\r\n\r\nBohemia Pilsen\r\n\r\nacima de 661 ml\r\n\r\n8,71\r\n\r\n1.1.33\r\n\r\nBohemia Pilsen\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n2,75\r\n\r\n1.1.34\r\n\r\nBohemia Pilsen\r\n\r\naté 360 ml\r\n\r\n2,69\r\n\r\n1.1.35\r\n\r\nBohemia Pilsen\r\n\r\nde 276 a 310 ml\r\n\r\n3,66\r\n\r\n1.1.36\r\n\r\nBohemia Pilsen\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n3,57\r\n\r\n5,30\r\n\r\n1.1.37\r\n\r\nBohemia Pilsen\r\n\r\nde 361 a 410 ml\r\n\r\n3,79\r\n\r\n1.1.38\r\n\r\nBohemia Pilsen\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n5,74\r\n\r\n8,62\r\n\r\n1.1.39\r\n\r\nBohemia Pilsen\r\n\r\nde 411 a 660 ml\r\n\r\n4,39\r\n\r\n1.1.40\r\n\r\nBohemia Pilsen (Pack 12 unidades)\r\n\r\nde 361 a 410 ml\r\n\r\n33,63\r\n\r\n1.1.41\r\n\r\nBohemia Pílsen (Pack 12 unidades)\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n40,92\r\n\r\n1.1.42\r\n\r\nBohemia Pilsen (Pack 15 unidades)\r\n\r\naté 275 ml\r\n\r\n23,51\r\n\r\n1.1.43\r\n\r\nBohemia Pilsen (Pack 15 unidades)\r\n\r\nde 276 a 310 ml\r\n\r\n34,47\r\n\r\n1.1.44\r\n\r\nBohemia Pilsen (Pack 15 unidades)\r\n\r\nde 361 a 410 ml\r\n\r\n45,05\r\n\r\n1.1.45\r\n\r\nBohemia Pilsen (Pack 18 unidades)\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n53,82\r\n\r\n1.1.46\r\n\r\nBohemia Pilsen (Pack 20 unidades)\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n42,90\r\n\r\n1.1.47\r\n\r\nBohemia Pilsen (Pack 6 unidades)\r\n\r\nde 276 a 310 ml\r\n\r\n14,46\r\n\r\n1.1.48\r\n\r\nBohemia Pilsen (Pack 6 unidades)\r\n\r\nde 361 a 410 ml\r\n\r\n17,49\r\n\r\n1.1.49\r\n\r\nBohemia Pilsen SE\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n8,03\r\n\r\n1.1.50\r\n\r\nBohemia Reserva\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n143,53\r\n\r\n1.1.51\r\n\r\nBohemia Reserva - Kit 1 Garrafa de Madeira\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n168,05\r\n\r\n1.1.52\r\n\r\nBohemia Variações (1)\r\n\r\nde 276 a 310 ml\r\n\r\n7,07\r\n\r\n1.1.53\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nacima de 661 ml\r\n\r\n8,77\r\n\r\n1.1.54\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n2,60\r\n\r\n1.1.55\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\naté 360 ml\r\n\r\n2,95\r\n\r\n1.1.56\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nde 276 a 310 ml\r\n\r\n2,56\r\n\r\n1.1.57\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n3,55\r\n\r\n5,09\r\n\r\n1.1.58\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nde 411 a 660 ml\r\n\r\n4,47\r\n\r\n8,01\r\n\r\n1.1.59\r\n\r\nBrahma Chopp (Pack 12 unidades)\r\n\r\nde 276 a 310 ml\r\n\r\n25,43\r\n\r\n1.1.60\r\n\r\nBrahma Chopp (Pack 15 unidades)\r\n\r\naté 275 ml\r\n\r\n30,75\r\n\r\n1.1.61\r\n\r\nBrahma Chopp (Pack 15 unidades)\r\n\r\nde 276 a 310 ml\r\n\r\n32,79\r\n\r\n1.1.62\r\n\r\nBrahma Chopp (Pack 15 unidades)\r\n\r\nde 361 a 410 ml\r\n\r\n46,86\r\n\r\n1.1.63\r\n\r\nBrahma Chopp (Pack 18 unidades)\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n53,65\r\n\r\n1.1.64\r\n\r\nBrahma Chopp (Pack 18 unidades)\r\n\r\nde 411 a 660 ml\r\n\r\n51,34\r\n\r\n1.1.65\r\n\r\nBrahma Chopp (Pack 20 unidades)\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n42,90\r\n\r\n1.1.66\r\n\r\nBrahma Chopp (Pack 28 unidades)\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n64,87\r\n\r\n1.1.67\r\n\r\nBrahma Chopp (Pack 6 unidades)\r\n\r\nde 276 a 310 ml\r\n\r\n13,79\r\n\r\n1.1.68\r\n\r\nBrahma Chopp (Pack 6 unidades)\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n17,38\r\n\r\n1.1.69\r\n\r\nBrahma Chopp (Pack 6 unidades)\r\n\r\nde 361 a 410 ml\r\n\r\n17,49\r\n\r\n1.1.70\r\n\r\nBrahma Duplo Malte\r\n\r\nacima de 661 ml\r\n\r\n9,49\r\n\r\n1.1.71\r\n\r\nBrahma Duplo Malte\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n2,83\r\n\r\n1.1.72\r\n\r\nBrahma Duplo Malte\r\n\r\naté 360 ml\r\n\r\n2,66\r\n\r\n1.1.73\r\n\r\nBrahma Duplo Malte\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n3,84\r\n\r\n4,87\r\n\r\n1.1.74\r\n\r\nBrahma Duplo Malte\r\n\r\nde 361 a 410 ml\r\n\r\n4,51\r\n\r\n1.1.75\r\n\r\nBrahma Duplo Malte\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n7,86\r\n\r\n8,56\r\n\r\n1.1.76\r\n\r\nBrahma Duplo Malte\r\n\r\nde 411 a 660 ml\r\n\r\n4,49\r\n\r\n1.1.77\r\n\r\nBrahma Duplo Malte (Pack 12 unidades)\r\n\r\nde 361 a 410 ml\r\n\r\n36,32\r\n\r\n1.1.78\r\n\r\nBrahma Duplo Malte (Pack 15 unidades)\r\n\r\nde 276 a 310 ml\r\n\r\n37,00\r\n\r\n1.1.79\r\n\r\nBrahma Duplo Malte (Pack 15 unidades) \r\n\r\nde 361 a 410 ml\r\n\r\n48,26\r\n\r\n1.1.80\r\n\r\nBrahma Duplo Malte (Pack 20 unidades) \r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n48,26\r\n\r\n1.1.81\r\n\r\nBrahma Duplo Malte (Pack 6 unidades)\r\n\r\nde 276 a 310 ml\r\n\r\n15,47\r\n\r\n1.1.82\r\n\r\nBrahma Duplo Malte (Pack 6 unidades)\r\n\r\nde 361 a 410 ml\r\n\r\n19,84\r\n\r\n1.1.83\r\n\r\nBrahma Duplo Malte Escura\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n3,74\r\n\r\n1.1.84\r\n\r\nBrahma Extra Variações (2)\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n2,30\r\n\r\n1.1.85\r\n\r\nBrahma Extra Variações (2)\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n4,09\r\n\r\n5,20\r\n\r\n1.1.86\r\n\r\nBrahma Extra Variações (2)\r\n\r\nde 361 a 410 ml\r\n\r\n4,65\r\n\r\n1.1.87\r\n\r\nBrahma Extra Variações (2)\r\n\r\nde 411 a 660 ml\r\n\r\n4,55\r\n\r\n7,89\r\n\r\n8,81\r\n\r\n1.1.88\r\n\r\nBrahma Gold\r\n\r\naté 360 ml\r\n\r\n3,49\r\n\r\n1.1.89\r\n\r\nBrahma Gold\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n3,17\r\n\r\n1.1.90\r\n\r\nBrahma Gold\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n7,30\r\n\r\n1.1.91\r\n\r\nBrahma Zero\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n4,27\r\n\r\n5,29\r\n\r\n1.1.92\r\n\r\nBrahma Zero\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n8,83\r\n\r\n1.1.93\r\n\r\nBucanero\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n9,00\r\n\r\n1.1.94\r\n\r\nBud Light\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n3,81\r\n\r\n13,04\r\n\r\n1.1.95\r\n\r\nBudweiser\r\n\r\nacima de 661 ml\r\n\r\n9,31\r\n\r\n1.1.96\r\n\r\nBudweiser\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n3,23\r\n\r\n1.1.97\r\n\r\nBudweiser\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n3,97\r\n\r\n5,85\r\n\r\n1.1.98\r\n\r\nBudweiser\r\n\r\nde 361 a 410 ml\r\n\r\n3,69\r\n\r\n1.1.99\r\n\r\nBudweiser\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n8,92\r\n\r\n9,74\r\n\r\n1.1.100\r\n\r\nBudweiser\r\n\r\nde 411 a 660 ml\r\n\r\n4,70\r\n\r\n1.1.101\r\n\r\nBudweiser (Pack 12 unidades)\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n42,60\r\n\r\n1.1.102\r\n\r\nBudweiser (Pack 12 unidades)\r\n\r\nde 361 a 410 ml\r\n\r\n36,32\r\n\r\n1.1.103\r\n\r\nBudweiser (Pack 15 unidades)\r\n\r\nde 276 a 310 ml\r\n\r\n37,84\r\n\r\n1.1.104\r\n\r\nBudweiser (Pack 15 unidades) \r\n\r\nde 361 a 410 ml\r\n\r\n55,50\r\n\r\n1.1.105\r\n\r\nBudweiser (Pack 20 unidades) \r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n53,63\r\n\r\n1.1.106\r\n\r\nBudweiser (Pack 6 unidades)\r\n\r\nde 276 a 310 ml\r\n\r\n15,81\r\n\r\n1.1.107\r\n\r\nBudweiser (Pack 6 unidades)\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n22,00\r\n\r\n1.1.108\r\n\r\nBudweiser 0,0%\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n3,57\r\n\r\n4,14\r\n\r\n1.1.109\r\n\r\nColorado Appia (todas)\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n4,58\r\n\r\n1.1.110\r\n\r\nColorado Appia (todas)\r\n\r\nde 276 a 310 ml\r\n\r\n8,26\r\n\r\n1.1.111\r\n\r\nColorado Appia (todas)\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n6,83\r\n\r\n7,51\r\n\r\n1.1.112\r\n\r\nColorado Appia (todas)\r\n\r\nde 361 a 410 ml\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1.1.113\r\n\r\nColorado Appia (todas)\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n13,32\r\n\r\n1.1.114\r\n\r\nColorado Cauim (todas)\r\n\r\nde 276 a 310 ml\r\n\r\n9,83\r\n\r\n1.1.115\r\n\r\nColorado Cauim (todas)\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n13,36\r\n\r\n1.1.116\r\n\r\nColorado Índica \r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n7,14\r\n\r\n1.1.117\r\n\r\nColorado Índica \r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n13,39\r\n\r\n1.1.118\r\n\r\nColorado Lager (todas)\r\n\r\naté 275 ml\r\n\r\n4,47\r\n\r\n1.1.119\r\n\r\nColorado Lager (todas)\r\n\r\nde 276 a 310 ml\r\n\r\n4,53\r\n\r\n1.1.120\r\n\r\nColorado Lager (todas)\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n6,83\r\n\r\n7,71\r\n\r\n1.1.121\r\n\r\nColorado Lager (todas)\r\n\r\nde 361 a 410 ml\r\n\r\n7,02\r\n\r\n1.1.122\r\n\r\nColorado Lager (todas)\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n12,11\r\n\r\n1.1.123\r\n\r\nColorado Outras\r\n\r\nde 276 a 310 ml\r\n\r\n9,45\r\n\r\n1.1.124\r\n\r\nColorado Outras\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n8,19\r\n\r\n1.1.125\r\n\r\nColorado Outras\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n13,22\r\n\r\n1.1.126\r\n\r\nColorado Session IPA\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n4,47\r\n\r\n5,04\r\n\r\n1.1.127\r\n\r\nColorado Session IPA\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n12,55\r\n\r\n1.1.128\r\n\r\nCorona / Coronita (Nacional)\r\n\r\naté 275 ml\r\n\r\n4,34\r\n\r\n1.1.129\r\n\r\nCorona / Coronita (Nacional)\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n5,51\r\n\r\n7,09\r\n\r\n1.1.130\r\n\r\nFranziskaner\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n19,74\r\n\r\n1.1.131\r\n\r\nGoose Island (Outras)\r\n\r\nacima de 661 ml\r\n\r\n67,58\r\n\r\n1.1.132\r\n\r\nGoose Island (Outras)\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n11,80\r\n\r\n1.1.133\r\n\r\nGoose Island Nacional (todas) (3)\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n7,74\r\n\r\n10,75\r\n\r\n1.1.134\r\n\r\nHertog\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n54,93\r\n\r\n1.1.135\r\n\r\nHoegaarden (outras)\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n5,17\r\n\r\n1.1.136\r\n\r\nHoegaarden (outras)\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n5,59\r\n\r\n8,96\r\n\r\n1.1.137\r\n\r\nHoegaarden 0,0%\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n6,71\r\n\r\n1.1.138\r\n\r\nJupiler\r\n\r\nde 276 a 310 ml\r\n\r\n10,64\r\n\r\n1.1.139\r\n\r\nKona (Nacional) (Todas)\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n6,17\r\n\r\n1.1.140\r\n\r\nKona (Nacional) (Todas)\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n7,85\r\n\r\n10,81\r\n\r\n1.1.141\r\n\r\nKona (Outras)\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n13,36\r\n\r\n1.1.142\r\n\r\nLeffe\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n13,97\r\n\r\n1.1.143\r\n\r\nLowenbrau\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n18,90\r\n\r\n1.1.144\r\n\r\nMichelob Ultra (Nacional)\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n3,21\r\n\r\n1.1.145\r\n\r\nMichelob Ultra (Nacional)\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n4,60\r\n\r\n5,71\r\n\r\n1.1.146\r\n\r\nModelo (Nacional)\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n4,15\r\n\r\n4,47\r\n\r\n1.1.147\r\n\r\nNegra Modelo\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n13,31\r\n\r\n1.1.148\r\n\r\nNorteña, Quilmes\r\n\r\nacima de 661 ml\r\n\r\n21,13\r\n\r\n1.1.149\r\n\r\nOriginal (Pack 12 unidades)\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n62,78\r\n\r\n1.1.150\r\n\r\nOriginal (Pack 18 unidades)\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n48,21\r\n\r\n1.1.151\r\n\r\nOutras - AMBEV (4)\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n3,08\r\n\r\n1.1.152\r\n\r\nOutras - AMBEV (4)\r\n\r\naté 360 ml\r\n\r\n3,75\r\n\r\n1.1.153\r\n\r\nOutras - AMBEV (4)\r\n\r\nde 276 a 310 ml\r\n\r\n4,49\r\n\r\n1.1.154\r\n\r\nOutras - AMBEV (4)\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n4,55\r\n\r\n5,76\r\n\r\n1.1.155\r\n\r\nOutras - AMBEV (4)\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n4,60\r\n\r\n8,85\r\n\r\n9,97\r\n\r\n1.1.156\r\n\r\nPatagonia Amber Lager (nacional)\r\n\r\nacima de 661 ml\r\n\r\n13,35\r\n\r\n1.1.157\r\n\r\nPatagonia Amber Lager (nacional)\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n5,75\r\n\r\n7,30\r\n\r\n1.1.158\r\n\r\nPatagonia Amber Lager (nacional)\r\n\r\nde 361 a 410 ml\r\n\r\n4,01\r\n\r\n1.1.159\r\n\r\nPatagonia Amber Lager (nacional)\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n4,01\r\n\r\n1.1.160\r\n\r\nPatagonia Amber Lager (nacional)\r\n\r\nde 411 a 660 ml\r\n\r\n7,29\r\n\r\n1.1.161\r\n\r\nPatagonia Importada (Todas)\r\n\r\nacima de 661 ml\r\n\r\n19,19\r\n\r\n1.1.162\r\n\r\nPatagonia Importada (Todas)\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n13,81\r\n\r\n1.1.163\r\n\r\nPatagonia Importada (Todas)\r\n\r\nde 411 a 660 ml\r\n\r\n9,15\r\n\r\n1.1.164\r\n\r\nPatagonia Outras (nacional)\r\n\r\nacima de 661 ml\r\n\r\n13,19\r\n\r\n1.1.165\r\n\r\nPatagonia Outras (nacional)\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n6,10\r\n\r\n7,24\r\n\r\n1.1.166\r\n\r\nPatagonia Outras (nacional)\r\n\r\nde 361 a 410 ml\r\n\r\n4,57\r\n\r\n1.1.167\r\n\r\nPatagonia Outras (nacional)\r\n\r\nde 411 a 660 ml\r\n\r\n6,88\r\n\r\n1.1.168\r\n\r\nRedhook\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n18,72\r\n\r\n1.1.169\r\n\r\nSkol Hops\r\n\r\nacima de 661 ml\r\n\r\n7,67\r\n\r\n1.1.170\r\n\r\nSkol Hops\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n2,54\r\n\r\n1.1.171\r\n\r\nSkol Hops\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n3,39\r\n\r\n1.1.172\r\n\r\nSkol Hops\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n7,06\r\n\r\n1.1.173\r\n\r\nSkol Pílsen\r\n\r\nacima de 661 ml\r\n\r\n8,95\r\n\r\n7,96\r\n\r\n1.1.174\r\n\r\nSkol Pílsen\r\n\r\naté 275 ml\r\n\r\n3,49\r\n\r\n1.1.175\r\n\r\nSkol Pílsen\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n2,51\r\n\r\n1.1.176\r\n\r\nSkol Pílsen\r\n\r\naté 360 ml\r\n\r\n2,77\r\n\r\n1.1.177\r\n\r\nSkol Pílsen\r\n\r\nde 276 a 310 ml\r\n\r\n4,10\r\n\r\n1.1.178\r\n\r\nSkol Pílsen\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n3,36\r\n\r\n4,66\r\n\r\n1.1.179\r\n\r\nSkol Pílsen\r\n\r\nde 411 a 660 ml\r\n\r\n4,13\r\n\r\n7,29\r\n\r\n1.1.180\r\n\r\nSkol Pílsen (Pack 15 unidades)\r\n\r\nde 276 a 310 ml\r\n\r\n31,95\r\n\r\n1.1.181\r\n\r\nSkol Pílsen (Pack 15 unidades)\r\n\r\nde 361 a 410 ml\r\n\r\n39,52\r\n\r\n1.1.182\r\n\r\nSkol Pílsen (Pack 18 unidades)\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n49,73\r\n\r\n1.1.183\r\n\r\nSkol Pílsen (Pack 18 unidades)\r\n\r\nde 411 a 660 ml\r\n\r\n47,97\r\n\r\n1.1.184\r\n\r\nSkol Pilsen (Pack 20 unidades) \r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n41,83\r\n\r\n1.1.185\r\n\r\nSkol Pílsen (Pack 6 unidades)\r\n\r\nde 276 a 310 ml\r\n\r\n13,45\r\n\r\n1.1.186\r\n\r\nSkol Pílsen (Pack 6 unidades)\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n13,90\r\n\r\n1.1.187\r\n\r\nSkol Pílsen (Pack 6 unidades)\r\n\r\nde 361 a 410 ml\r\n\r\n16,82\r\n\r\n1.1.188\r\n\r\nSkol Puro Malte\r\n\r\nacima de 661 ml\r\n\r\n7,84\r\n\r\n1.1.189\r\n\r\nSkol Puro Malte\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n2,53\r\n\r\n4,23\r\n\r\n1.1.190\r\n\r\nSkol Puro Malte\r\n\r\naté 360 ml\r\n\r\n2,62\r\n\r\n1.1.191\r\n\r\nSkol Puro Malte\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n3,45\r\n\r\n1.1.192\r\n\r\nSkol Puro Malte\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n3,98\r\n\r\n7,07\r\n\r\n1.1.193\r\n\r\nSkol Puro Malte (Pack 15 unidades)\r\n\r\naté 275 ml\r\n\r\n24,66\r\n\r\n1.1.194\r\n\r\nSkol Puro Malte (Pack 18 unidades)\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n49,79\r\n\r\n1.1.195\r\n\r\nSkol Puro Malte Barril - 5 litros\r\n\r\n5000 ml\r\n\r\n56,04\r\n\r\n1.1.196\r\n\r\nSpaten (nacional)\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n2,67\r\n\r\n1.1.197\r\n\r\nSpaten (nacional)\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n4,38\r\n\r\n5,58\r\n\r\n1.1.198\r\n\r\nSpaten (nacional)\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n8,91\r\n\r\n1.1.199\r\n\r\nSpaten (nacional)\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n8,03\r\n\r\n1.1.200\r\n\r\nSpaten (nacional)\r\n\r\nde 411 a 660 ml\r\n\r\n4,28\r\n\r\n1.1.201\r\n\r\nSt Pauli Girl Lager\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n13,45\r\n\r\n1.1.202\r\n\r\nStella Artois\r\n\r\naté 275 ml\r\n\r\n5,03\r\n\r\n1.1.203\r\n\r\nStella Artois\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n3,47\r\n\r\n1.1.204\r\n\r\nStella Artois\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n4,62\r\n\r\n6,22\r\n\r\n1.1.205\r\n\r\nStella Artois\r\n\r\nde 361 a 410 ml\r\n\r\n4,68\r\n\r\n1.1.206\r\n\r\nStella Artois\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n9,41\r\n\r\n10,96\r\n\r\n1.1.207\r\n\r\nStella Artois\r\n\r\nde 411 a 660 ml\r\n\r\n5,16\r\n\r\n1.1.208\r\n\r\nStella Artois (Pack 12 unidades)\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n53,68\r\n\r\n1.1.209\r\n\r\nStella Artois (Pack 12 unidades)\r\n\r\nde 361 a 410 ml\r\n\r\n51,80\r\n\r\n1.1.210\r\n\r\nStella Artois (Pack 15 unidades)\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n46,65\r\n\r\n1.1.211\r\n\r\nStella Artois (Pack 15 unidades) \r\n\r\nde 361 a 410 ml\r\n\r\n56,31\r\n\r\n1.1.212\r\n\r\nStella Artois (Pack 20 unidades) \r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n57,92\r\n\r\n1.1.213\r\n\r\nStella Artois (Pack 6 unidades)\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n19,34\r\n\r\n1.1.214\r\n\r\nStella Artois (Pack 6 unidades) \r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n19,31\r\n\r\n1.1.215\r\n\r\nStella Artois Barril 10 litros\r\n\r\n10000 ml\r\n\r\n123,32\r\n\r\n1.1.216\r\n\r\nStella Artois Barril 5 litros\r\n\r\n5000 ml\r\n\r\n63,71\r\n\r\n1.1.217\r\n\r\nStella Artois Sem Glúten\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n6,65\r\n\r\n1.1.218\r\n\r\nTenent's Super\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n16,08\r\n\r\n1.1.219\r\n\r\nWäls (outras)\r\n\r\naté 275 ml\r\n\r\n9,07\r\n\r\n1.1.220\r\n\r\nWäls (outras)\r\n\r\nde 276 a 310 ml\r\n\r\n10,64\r\n\r\n1.1.221\r\n\r\nWäls (outras)\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n4,52\r\n\r\n1.1.222\r\n\r\nWäls (outras)\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n6,83\r\n\r\n17,33\r\n\r\n1.1.223\r\n\r\nWäls Brut / Rosé\r\n\r\nacima de 661 ml\r\n\r\n148,78\r\n\r\n1.1.224\r\n\r\nWäls Brut / Rosé\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n69,49\r\n\r\n1.1.225\r\n\r\nWals Lagoinha\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n4,80\r\n\r\n1.1.226\r\n\r\nWäls Session\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n4,52\r\n\r\n1.1.227\r\n\r\nWäls Session\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n14,86\r\n\r\n(1) BOHEMIA VARIAÇÕES: Bohemia Bela Rosa, Bohemia Caa Yari, Bohemia Jabutipa, Bohemia 14 Weiss, Bohemia 838 Pale Ale, Bohemia Aura Lager, Bohemia Da Orla, Bohemia Vienna, Bohemia Magna.\r\n\r\n(2) BRAHMA EXTRA VARIAÇÕES - Brahma Extra, Brahma Extra Lager, Brahma Extra Red Lager, Brahma Extra Weiss, Brahma Extra Marzen, Brahma Extra Heller Bock, Brahma Extra Dark Lager, Brahma Extra Variety Pack.\r\n\r\n(3) GOOSE ISLAND NACIONAL: Goose Island Midway, Goose Island IPA e Goose Island Hazy.\r\n\r\n(4) OUTRAS AMBEV - Adriática, Antarctica Pílsen Extra Cristal, Antarctica Malzbier, Antarctica Original, Brahma Malzbier, Caracu, Kronenbier, Liber, Polar Export, Serramalte e Três Fidalga.\r\n\r\n1.2. HEINEKEN\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.2.1\r\n\r\nAmstel\r\n\r\nacima de 661 ml\r\n\r\n7,66\r\n\r\n1.2.2\r\n\r\nAmstel\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n2,50\r\n\r\n1.2.3\r\n\r\nAmstel\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n3,54\r\n\r\n1.2.4\r\n\r\nAmstel\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n4,32\r\n\r\n7,46\r\n\r\n8,49\r\n\r\n1.2.5\r\n\r\nAmstel - Pack 18 Latas\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n40,54\r\n\r\n1.2.6\r\n\r\nAmstel Ultra\r\n\r\naté 275 ml\r\n\r\n4,06\r\n\r\n1.2.7\r\n\r\nAmstel Ultra\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n3,35\r\n\r\n1.2.8\r\n\r\nBaden Baden Crystal\r\n\r\nde 276 a 310 ml\r\n\r\n5,75\r\n\r\n7,81\r\n\r\n1.2.9\r\n\r\nBaden Baden Crystal\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n6,22\r\n\r\n1.2.10\r\n\r\nBaden Baden Crystal\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n12,73\r\n\r\n1.2.11\r\n\r\nBaden Baden Outras (5)\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n6,24\r\n\r\n1.2.12\r\n\r\nBaden Baden Outras (5)\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n12,52\r\n\r\n1.2.13\r\n\r\nBavária Clássica\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n1,60\r\n\r\n1.2.14\r\n\r\nBavária Clássica\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n2,25\r\n\r\n1.2.15\r\n\r\nBavária Clássica\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n3,13\r\n\r\n1.2.16\r\n\r\nBlue Moon Belgian White - importada\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n14,24\r\n\r\n14,78\r\n\r\n1.2.17\r\n\r\nBlue Moon Belgian White - nacional\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n9,42\r\n\r\n10,35\r\n\r\n1.2.18\r\n\r\nDevassa\r\n\r\nacima de 661 ml\r\n\r\n6,97\r\n\r\n1.2.19\r\n\r\nDevassa\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n2,51\r\n\r\n1.2.20\r\n\r\nDevassa\r\n\r\naté 360 ml\r\n\r\n2,64\r\n\r\n1.2.21\r\n\r\nDevassa\r\n\r\nde 276 a 310 ml\r\n\r\n2,87\r\n\r\n1.2.22\r\n\r\nDevassa\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n3,98\r\n\r\n5,12\r\n\r\n1.2.23\r\n\r\nDevassa\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n4,24\r\n\r\n6,97\r\n\r\n7,47\r\n\r\n1.2.24\r\n\r\nEisenbahn American IPA\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n5,52\r\n\r\n6,61\r\n\r\n1.2.25\r\n\r\nEisenbahn Outras\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n6,55\r\n\r\n1.2.26\r\n\r\nEisenbahn Pale Ale\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n5,33\r\n\r\n6,69\r\n\r\n1.2.27\r\n\r\nEisenbahn Pílsen\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n3,07\r\n\r\n1.2.28\r\n\r\nEisenbahn Pílsen\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n4,62\r\n\r\n5,63\r\n\r\n1.2.29\r\n\r\nEisenbahn Pílsen\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n4,74\r\n\r\n8,29\r\n\r\n9,64\r\n\r\n1.2.30\r\n\r\nEisenbahn Session IPA\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n6,61\r\n\r\n1.2.31\r\n\r\nEisenbahn Unfiltered\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n4,77\r\n\r\n5,39\r\n\r\n1.2.32\r\n\r\nGlacial\r\n\r\nacima de 661 ml\r\n\r\n5,48\r\n\r\n1.2.33\r\n\r\nGlacial\r\n\r\naté 360 ml\r\n\r\n2,15\r\n\r\n1.2.34\r\n\r\nGlacial\r\n\r\nde 276 a 310 ml\r\n\r\n2,31\r\n\r\n1.2.35\r\n\r\nGlacial\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n2,15\r\n\r\n1.2.36\r\n\r\nGlacial\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n3,33\r\n\r\n4,81\r\n\r\n1.2.37\r\n\r\nHeineken\r\n\r\naté 275 ml\r\n\r\n4,55\r\n\r\n1.2.38\r\n\r\nHeineken\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n3,67\r\n\r\n1.2.39\r\n\r\nHeineken\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n5,18\r\n\r\n6,76\r\n\r\n1.2.40\r\n\r\nHeineken\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n5,95\r\n\r\n10,47\r\n\r\n11,87\r\n\r\n1.2.41\r\n\r\nHeineken 0,0\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n5,30\r\n\r\n6,76\r\n\r\n1.2.42\r\n\r\nHeineken Barril 5 litros\r\n\r\n5000 ml\r\n\r\n99,85\r\n\r\n1.2.43\r\n\r\nKaiser\r\n\r\naté 275 ml\r\n\r\n2,18\r\n\r\n1.2.44\r\n\r\nKaiser\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n1,66\r\n\r\n1.2.45\r\n\r\nKaiser\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n2,53\r\n\r\n1.2.46\r\n\r\nKaiser\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n3,32\r\n\r\n5,54\r\n\r\n1.2.47\r\n\r\nKirin Ichiban\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n4,80\r\n\r\n5,20\r\n\r\n1.2.48\r\n\r\nLagunitas\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n9,67\r\n\r\n14,48\r\n\r\n1.2.49\r\n\r\nSchin\r\n\r\nacima de 661 ml\r\n\r\n6,04\r\n\r\n6,06\r\n\r\n1.2.50\r\n\r\nSchin\r\n\r\naté 360 ml\r\n\r\n2,20\r\n\r\n1.2.51\r\n\r\nSchin\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n2,45\r\n\r\n1.2.52\r\n\r\nSchin\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n2,94\r\n\r\n4,99\r\n\r\n1.2.53\r\n\r\nSol Premium\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n4,13\r\n\r\n1.2.54\r\n\r\nSol Premium\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n5,34\r\n\r\n1.2.55\r\n\r\nSol Premium\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n9,07\r\n\r\n1.2.56\r\n\r\nTiger\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n3,57\r\n\r\n1.2.57\r\n\r\nTiger\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n4,34\r\n\r\n7,04\r\n\r\n(5) BADEN BADEN OUTRAS: Witbier, Weiss, Viena, Marzen, Bock, Kaffebier, Dark Ale Stout, Christmas, Chocolate, Celebration, Bitter, 1999, Barley, American IPA, Golden, 5 Grãos, Ale Golden, Peach, Trippel\r\n\r\n1.3. GRUPO PETRÓPOLIS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.3.1\r\n\r\nBIRITIS VIENNA LAGER\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n18,95\r\n\r\n1.3.2\r\n\r\nBLACK PRINCESS\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n13,92\r\n\r\n1.3.3\r\n\r\nBLACK PRINCESS GOLD\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,91\r\n\r\n4,94\r\n\r\n1.3.4\r\n\r\nBLACK PRINCESS GOLD\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n8,94\r\n\r\n8,77\r\n\r\n1.3.5\r\n\r\nCABARE PURO MALTE\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n3,34\r\n\r\n1.3.6\r\n\r\nCABARE PURO MALTE\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n4,11\r\n\r\n5,08\r\n\r\n1.3.7\r\n\r\nCABARE PURO MALTE\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n8,72\r\n\r\n9,70\r\n\r\n1.3.8\r\n\r\nCACILDIS AMBER LAGER\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,69\r\n\r\n4,71\r\n\r\n1.3.9\r\n\r\nCACILDIS AMBER LAGER\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n8,08\r\n\r\n8,19\r\n\r\n1.3.10\r\n\r\nCRYSTAL PILSEN\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,41\r\n\r\n1.3.11\r\n\r\nCRYSTAL PILSEN\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,97\r\n\r\n4,33\r\n\r\n1.3.12\r\n\r\nCRYSTAL PILSEN\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n5,41\r\n\r\n1.3.13\r\n\r\nDITRIGUIS WITBIER\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1.3.14\r\n\r\nFOREVIS SESSION IPA\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n6,54\r\n\r\n1.3.15\r\n\r\nFOREVIS SESSION IPA\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n14,57\r\n\r\n1.3.16\r\n\r\nITAIPAVA 100% MALTE\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n2,32\r\n\r\n1.3.17\r\n\r\nITAIPAVA 100% MALTE\r\n\r\nAté 360\r\n\r\n2,48\r\n\r\n1.3.18\r\n\r\nITAIPAVA 100% MALTE\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n2,87\r\n\r\n1.3.19\r\n\r\nITAIPAVA 100% MALTE\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,92\r\n\r\n3,53\r\n\r\n1.3.20\r\n\r\nITAIPAVA 100% MALTE\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,64\r\n\r\n6,71\r\n\r\n6,83\r\n\r\n1.3.21\r\n\r\nITAIPAVA 100% MALTE\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n7,63\r\n\r\n6,86\r\n\r\n1.3.22\r\n\r\nITAIPAVA GO DRAFT\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n4,38\r\n\r\n1.3.23\r\n\r\nITAIPAVA MALZBIER\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,97\r\n\r\n4,23\r\n\r\n1.3.24\r\n\r\nITAIPAVA PILSEN\r\n\r\nAté 275\r\n\r\n2,06\r\n\r\n1.3.25\r\n\r\nITAIPAVA PILSEN\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,98\r\n\r\n1.3.26\r\n\r\nITAIPAVA PILSEN\r\n\r\nAté 360\r\n\r\n2,57\r\n\r\n1.3.27\r\n\r\nITAIPAVA PILSEN\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n2,72\r\n\r\n1.3.28\r\n\r\nITAIPAVA PILSEN\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,64\r\n\r\n3,20\r\n\r\n1.3.29\r\n\r\nITAIPAVA PILSEN\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,29\r\n\r\n6,16\r\n\r\n1.3.30\r\n\r\nITAIPAVA PILSEN\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n6,37\r\n\r\n6,99\r\n\r\n1.3.31\r\n\r\nITAIPAVA ZERO ALCOOL\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,68\r\n\r\n4,26\r\n\r\n1.3.32\r\n\r\nLOKAL PILSEN\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,30\r\n\r\n1.3.33\r\n\r\nLOKAL PILSEN\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,62\r\n\r\n4,43\r\n\r\n1.3.34\r\n\r\nLOKAL PILSEN\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n5,50\r\n\r\n1.3.35\r\n\r\nPACK 18 LATAS - ITAIPAVA PILSEN\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n39,35\r\n\r\n1.3.36\r\n\r\nPETRA ORIGEM PURO MALTE\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n2,33\r\n\r\n1.3.37\r\n\r\nPETRA ORIGEM PURO MALTE\r\n\r\nAté 360\r\n\r\n2,70\r\n\r\n1.3.38\r\n\r\nPETRA ORIGEM PURO MALTE\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n2,57\r\n\r\n1.3.39\r\n\r\nPETRA ORIGEM PURO MALTE\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,12\r\n\r\n4,17\r\n\r\n1.3.40\r\n\r\nPETRA ORIGEM PURO MALTE\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,56\r\n\r\n6,95\r\n\r\n7,02\r\n\r\n1.3.41\r\n\r\nPETRA PREMIUM\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n4,02\r\n\r\n4,52\r\n\r\n1.3.42\r\n\r\nPETRA PREMIUM\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n15,25\r\n\r\n1.3.43\r\n\r\nWELTENBURGER\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n16,84\r\n\r\n1.4. 0UTRAS MARCAS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.4.1\r\n\r\nTherezopolis Gold\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n5,31\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1.4.2\r\n\r\nTherezopolis Gold\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n5,52\r\n\r\n10,15\r\n\r\n1.4.3\r\n\r\nTherezopolis Outras\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n11,63\r\n\r\n1.4.4\r\n\r\n1500 Puro Malte\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n2,25\r\n\r\n1.4.5\r\n\r\n1500 Puro Malte\r\n\r\naté 360 ml\r\n\r\n2,89\r\n\r\n1.4.6\r\n\r\n1500 Puro Malte\r\n\r\nde 276 a 310 ml\r\n\r\n2,95\r\n\r\n1.4.7\r\n\r\n1500 Puro Malte\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n2,62\r\n\r\n3,58\r\n\r\n1.4.8\r\n\r\n1500 Puro Malte\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n7,99\r\n\r\n8,09\r\n\r\n1.4.9\r\n\r\n1906 Black Coupage\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n9,92\r\n\r\n1.4.10\r\n\r\n1906 Red Vintage\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n9,81\r\n\r\n1.4.11\r\n\r\n1906 Reserva Especial\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n10,06\r\n\r\n1.4.12\r\n\r\n1906 Reserva Especial\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n11,34\r\n\r\n1.4.13\r\n\r\nA Outra (todas)\r\n\r\nacima de 661 ml\r\n\r\n5,86\r\n\r\n5,93\r\n\r\n1.4.14\r\n\r\nA Outra (todas)\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1.4.15\r\n\r\nA Outra (todas)\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n3,11\r\n\r\n1.4.16\r\n\r\nA Outra (todas)\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n6,87\r\n\r\n4,40\r\n\r\n1.4.17\r\n\r\nA Outra Chope Claro / Escuro\r\n\r\nacima de 661 ml\r\n\r\n6,44\r\n\r\n1.4.18\r\n\r\nA Outra Chope Claro / Escuro\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n3,08\r\n\r\n1.4.19\r\n\r\nA Outra Chope Claro / Escuro\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n5,38\r\n\r\n1.4.20\r\n\r\nA Outra Malzbier\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n4,81\r\n\r\n1.4.21\r\n\r\nAlmada Puro Malte\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n2,17\r\n\r\n1.4.22\r\n\r\nAlmada Puro Malte\r\n\r\naté 360 ml\r\n\r\n2,74\r\n\r\n1.4.23\r\n\r\nAlmada Puro Malte\r\n\r\nde 276 a 310 ml\r\n\r\n2,93\r\n\r\n1.4.24\r\n\r\nAlmada Puro Malte\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n2,86\r\n\r\n3,43\r\n\r\n1.4.25\r\n\r\nAlmada Puro Malte\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n3,31\r\n\r\n6,99\r\n\r\n6,87\r\n\r\n1.4.26\r\n\r\nAshby - Outras\r\n\r\nde 276 a 310 ml\r\n\r\n9,43\r\n\r\n1.4.27\r\n\r\nAshby - Outras\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n14,05\r\n\r\n1.4.28\r\n\r\nAshby Pilsen Puro Malte\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1.4.29\r\n\r\nAshby Pilsen\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n11,41\r\n\r\n1.4.30\r\n\r\nBurguesa\r\n\r\nacima de 661 ml\r\n\r\n6,80\r\n\r\n1.4.31\r\n\r\nBurguesa\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n2,03\r\n\r\n1.4.32\r\n\r\nBurguesa\r\n\r\naté 360 ml\r\n\r\n2,33\r\n\r\n1.4.33\r\n\r\nBurguesa\r\n\r\nde 276 a 310 ml\r\n\r\n2,67\r\n\r\n1.4.34\r\n\r\nBurguesa\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n2,47\r\n\r\n3,09\r\n\r\n1.4.35\r\n\r\nBurguesa\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n2,95\r\n\r\n7,48\r\n\r\n6,54\r\n\r\n1.4.36\r\n\r\nConti Malzbier\r\n\r\nde 276 a 310 ml\r\n\r\n2,44\r\n\r\n1.4.37\r\n\r\nConti Malzbier\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n2,73\r\n\r\n1.4.38\r\n\r\nConti Malzbier\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n3,37\r\n\r\n1.4.39\r\n\r\nConti Pílsen\r\n\r\nacima de 661 ml\r\n\r\n6,25\r\n\r\n1.4.40\r\n\r\nConti Pílsen\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n1,74\r\n\r\n1.4.41\r\n\r\nConti Pílsen\r\n\r\naté 360 ml\r\n\r\n2,34\r\n\r\n1.4.42\r\n\r\nConti Pílsen\r\n\r\nde 276 a 310 ml\r\n\r\n2,43\r\n\r\n1.4.43\r\n\r\nConti Pílsen\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n2,21\r\n\r\n1.4.44\r\n\r\nConti Pílsen\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n3,25\r\n\r\n4,88\r\n\r\n1.4.45\r\n\r\nConti Zero Grau\r\n\r\nacima de 661 ml\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1.4.46\r\n\r\nConti Zero Grau\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n1,87\r\n\r\n1.4.47\r\n\r\nConti Zero Grau\r\n\r\naté 360 ml\r\n\r\n2,87\r\n\r\n1.4.48\r\n\r\nConti Zero Grau\r\n\r\nde 276 a 310 ml\r\n\r\n2,44\r\n\r\n1.4.49\r\n\r\nConti Zero Grau\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n2,13\r\n\r\n1.4.50\r\n\r\nConti Zero Grau\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n3,29\r\n\r\n4,74\r\n\r\n1.4.51\r\n\r\nEcobier Pílsen\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n5,50\r\n\r\n1.4.52\r\n\r\nEstrella Galicia\r\n\r\naté 275 ml\r\n\r\n5,21\r\n\r\n1.4.53\r\n\r\nEstrella Galicia\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n3,82\r\n\r\n1.4.54\r\n\r\nEstrella Galicia\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n4,85\r\n\r\n5,83\r\n\r\n1.4.55\r\n\r\nEstrella Galicia\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n5,42\r\n\r\n7,98\r\n\r\n7,07\r\n\r\n1.4.56\r\n\r\nEstrella Galícia 0%\r\n\r\naté 275 ml\r\n\r\n6,03\r\n\r\n1.4.57\r\n\r\nEstrella Galícia 0%\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n5,32\r\n\r\n1.4.58\r\n\r\nEstrella Galícia 0% Black / Tostada\r\n\r\naté 275 ml\r\n\r\n6,22\r\n\r\n1.4.59\r\n\r\nEstrella Galicia Edição Comemorativa\r\n\r\nacima de 661 ml\r\n\r\n20,02\r\n\r\n1.4.60\r\n\r\nEstrella Galicia Menor Teor de Glúten\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n9,72\r\n\r\n1.4.61\r\n\r\nMoinho Real Puro Malte\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n2,09\r\n\r\n1.4.62\r\n\r\nMoinho Real Puro Malte\r\n\r\naté 360 ml\r\n\r\n2,51\r\n\r\n1.4.63\r\n\r\nMoinho Real Puro Malte\r\n\r\nde 276 a 310 ml\r\n\r\n2,86\r\n\r\n1.4.64\r\n\r\nMoinho Real Puro Malte\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n2,74\r\n\r\n3,32\r\n\r\n1.4.65\r\n\r\nMoinho Real Puro Malte\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n3,20\r\n\r\n6,87\r\n\r\n6,76\r\n\r\n1.4.66\r\n\r\nSamba\r\n\r\nacima de 661 ml\r\n\r\n7,36\r\n\r\n1.4.67\r\n\r\nSamba\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n1,87\r\n\r\n1.4.68\r\n\r\nSamba\r\n\r\naté 360 ml\r\n\r\n2,89\r\n\r\n1.4.69\r\n\r\nSamba\r\n\r\nde 276 a 310 ml\r\n\r\n2,44\r\n\r\n1.4.70\r\n\r\nSamba\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n2,13\r\n\r\n1.4.71\r\n\r\nSamba\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n2,86\r\n\r\n5,47\r\n\r\n1.4.72\r\n\r\nBALY BIER IPA\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n16,70\r\n\r\n1.4.73\r\n\r\nBAMBOA PILSEN\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,14\r\n\r\n1.4.74\r\n\r\nBAMBOA PILSEN\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1.4.75\r\n\r\nCHOPP AMERICAN IPA SEAHOP\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n21,75\r\n\r\n1.4.76\r\n\r\nCHOPP DE VINHO SEAHOP\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n20,66\r\n\r\n1.4.77\r\n\r\nCHOPP LAGER PURO MALTE SEAHOP\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n16,29\r\n\r\n1.4.78\r\n\r\nESPARTHA PILSEN\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n5,52\r\n\r\n1.4.79\r\n\r\nEXPERTA PILSEN\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,39\r\n\r\n4,48\r\n\r\n1.4.80\r\n\r\nPRIUS PRIME APA\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n10,54\r\n\r\n1.4.81\r\n\r\nPRIUS PRIME APA GINJO\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n16,04\r\n\r\n1.4.82\r\n\r\nPRIUS PRIME BRUT IPA GINJO\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n15,17\r\n\r\n1.4.83\r\n\r\nPRIUS PRIME IPA\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n10,54\r\n\r\n1.4.84\r\n\r\nPRIUS PRIME IPA GINJO\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n16,04\r\n\r\n1.4.85\r\n\r\nPRIUS PRIME KO LSCH\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n8,89\r\n\r\n1.4.86\r\n\r\nPRIUS PRIME KO LSCH GINJO\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n13,84\r\n\r\n1.4.87\r\n\r\nPRIUS PRIME SOUR GINJO\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n15,17\r\n\r\n1.4.88\r\n\r\nPRIUS PRIME WEISS\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n8,89\r\n\r\n1.4.89\r\n\r\nPRIUS PRIME WEISS GINJO\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n13,84\r\n\r\n1.4.90\r\n\r\nSAKE BEERS APA\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n16,04\r\n\r\n1.4.91\r\n\r\nSAKE BEERS BRUT IPA\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n15,17\r\n\r\n1.4.92\r\n\r\nSAKE BEERS IPA\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n16,04\r\n\r\n1.4.93\r\n\r\nSAKE BEERS KO LSCH\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n13,84\r\n\r\n1.4.94\r\n\r\nSAKE BEERS SOUR\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n15,17\r\n\r\n1.4.95\r\n\r\nSAKE BEERS WEISS\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n13,84\r\n\r\n1.4.96\r\n\r\nSULAMERICANA\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n5,08\r\n\r\n1.4.97\r\n\r\nSULAMERICANA\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,20\r\n\r\n7,73\r\n\r\n1.4.98\r\n\r\nSULAMERICANA\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n13,47\r\n\r\n1.4.99\r\n\r\nSULAMERICANA BLACK\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n8,14\r\n\r\nII - REFRIGERANTES\r\n\r\n2.1. AMBEV\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro / PET Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n\r\n2.1.1\r\n\r\nÁgua Tônica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\naté 270 ml\r\n\r\n2,57\r\n\r\n2.1.2\r\n\r\nÁgua Tônica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\naté 360 ml\r\n\r\n7,04\r\n\r\n2.1.3\r\n\r\nÁgua Tônica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 261 a 599 ml\r\n\r\n3,72\r\n\r\n2.1.4\r\n\r\nÁgua Tônica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 271 até 400 ml\r\n\r\n4,18\r\n\r\n2.1.5\r\n\r\nÁgua Tônica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 601 a 1000 ml\r\n\r\n7,28\r\n\r\n2.1.6\r\n\r\nBaré Pop Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 1751 a 2000 ml\r\n\r\n3,83\r\n\r\n2.1.7\r\n\r\nCápsula Refrigerantes (demais)\r\n\r\nde 20 ml a 50 ml\r\n\r\n1,99\r\n\r\n2.1.8\r\n\r\nCápsula Tônica Antarctica\r\n\r\nde 20 ml a 50 ml\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2.1.9\r\n\r\nCitrus Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n2,48\r\n\r\n2.1.10\r\n\r\nCitrus Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 1001 a 1500 ml\r\n\r\n7,01\r\n\r\n2.1.11\r\n\r\nCitrus Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 271 até 400 ml\r\n\r\n3,89\r\n\r\n2.1.12\r\n\r\nGinger Ale Antarctica\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n2,48\r\n\r\n2.1.13\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nacima de 2751 ml\r\n\r\n8,73\r\n\r\n2.1.14\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nacima de 401 ml\r\n\r\n3,20\r\n\r\n2.1.15\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\naté 250 ml\r\n\r\n1,59\r\n\r\n2.1.16\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\naté 270 ml\r\n\r\n1,98\r\n\r\n2.1.17\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\naté 360 ml\r\n\r\n3,89\r\n\r\n2.1.18\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nde 1001 a 1500 ml\r\n\r\n5,53\r\n\r\n2.1.19\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nde 1751 a 2000 ml\r\n\r\n7,55\r\n\r\n2.1.20\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nde 2001 a 2250 ml\r\n\r\n5,99\r\n\r\n2.1.21\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nde 2251 a 2500 ml\r\n\r\n7,59\r\n\r\n2.1.22\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nde 261 a 599 ml\r\n\r\n3,85\r\n\r\n2.1.23\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nde 271 até 400 ml\r\n\r\n4,01\r\n\r\n2.1.24\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nde 401 a 600 ml\r\n\r\n5,45\r\n\r\n2.1.25\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nde 601 a 1000 ml\r\n\r\n5,40\r\n\r\n2.1.26\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nde 751 a 1000 ml\r\n\r\n4,33\r\n\r\n4,00\r\n\r\n2.1.27\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1) - Pack 18 unidades\r\n\r\nde 311 até 360 ml\r\n\r\n45,04\r\n\r\n2.1.28\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1) - Pack 2 unidades\r\n\r\nde 601 a 1000 ml\r\n\r\n5,99\r\n\r\n2.1.29\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1) - Pack 6 unidades\r\n\r\naté 250 ml\r\n\r\n6,73\r\n\r\n2.1.30\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1) - Pack 6 unidades\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n8,61\r\n\r\n2.1.31\r\n\r\nH2OH! Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (2)\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n2,71\r\n\r\n2.1.32\r\n\r\nH2OH! Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (2)\r\n\r\nde 1001 a 1500 ml\r\n\r\n7,05\r\n\r\n2.1.33\r\n\r\nH2OH! Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (2)\r\n\r\nde 401 a 600 ml\r\n\r\n4,62\r\n\r\n2.1.34\r\n\r\nMountain Dew\r\n\r\nde 1001 a 1500 ml\r\n\r\n8,15\r\n\r\n2.1.35\r\n\r\nMountain Dew\r\n\r\nde 401 a 600 ml\r\n\r\n4,27\r\n\r\n2.1.36\r\n\r\nMultipack Sabores (Guaraná Antarctica (1) / Pepsi-Cola (3) / Sukita / Soda) - Pack 2 unidades\r\n\r\nde 601 a 1000 ml\r\n\r\n5,99\r\n\r\n2.1.37\r\n\r\nMultipack Sabores (Guaraná Antarctica (1) / Pepsi-Cola (3) / Sukita / Soda) - Pack 2 unidades\r\n\r\nde 1751 a 2000 ml\r\n\r\n10,44\r\n\r\n2.1.38\r\n\r\nMultipack Sabores (Guaraná Antarctica (1) / Pepsi-Cola (3) / Sukita / Soda) - Pack 6 unidades\r\n\r\naté 250 ml\r\n\r\n6,73\r\n\r\n2.1.39\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nacima de 2751 ml\r\n\r\n8,71\r\n\r\n2.1.40\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nacima de 401 ml\r\n\r\n3,20\r\n\r\n2.1.41\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\naté 250 ml\r\n\r\n1,53\r\n\r\n2.1.42\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\naté 270 ml\r\n\r\n1,97\r\n\r\n2.1.43\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nde 1001 a 1500 ml\r\n\r\n5,57\r\n\r\n2.1.44\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nde 1751 a 2000 ml\r\n\r\n7,02\r\n\r\n2.1.45\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nde 2001 a 2250 ml\r\n\r\n5,99\r\n\r\n2.1.46\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nde 2251 a 2500 ml\r\n\r\n7,11\r\n\r\n2.1.47\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nde 261 a 599 ml\r\n\r\n3,63\r\n\r\n2.1.48\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nde 271 até 400 ml\r\n\r\n3,99\r\n\r\n2.1.49\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nde 401 a 600 ml\r\n\r\n5,43\r\n\r\n2.1.50\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nde 601 a 1000 ml\r\n\r\n5,43\r\n\r\n2.1.51\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nde 751 a 1000 ml\r\n\r\n4,36\r\n\r\n4,06\r\n\r\n2.1.52\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3) - Pack 18 unidades\r\n\r\nde 311 até 360 ml\r\n\r\n45,04\r\n\r\n2.1.53\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3) - Pack 2 unidades\r\n\r\nde 601 a 1000 ml\r\n\r\n5,99\r\n\r\n2.1.54\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3) - Pack 6 unidades\r\n\r\naté 250 ml\r\n\r\n6,73\r\n\r\n2.1.55\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3) - Pack 6 unidades\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n8,39\r\n\r\n2.1.56\r\n\r\nSoda Limonada Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\naté 250 ml\r\n\r\n1,44\r\n\r\n2.1.57\r\n\r\nSoda Limonada Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 1001 a 1500 ml\r\n\r\n5,92\r\n\r\n2.1.58\r\n\r\nSoda Limonada Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 1751 a 2000 ml\r\n\r\n6,78\r\n\r\n2.1.59\r\n\r\nSoda Limonada Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 261 a 599 ml\r\n\r\n3,52\r\n\r\n2.1.60\r\n\r\nSoda Limonada Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 271 até 400 ml\r\n\r\n3,84\r\n\r\n2.1.61\r\n\r\nSoda Limonada Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 401 a 600 ml\r\n\r\n5,18\r\n\r\n2.1.62\r\n\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\naté 250 ml\r\n\r\n1,42\r\n\r\n2.1.63\r\n\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 1001 a 1500 ml\r\n\r\n5,05\r\n\r\n2.1.64\r\n\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 1751 a 2000 ml\r\n\r\n6,15\r\n\r\n2.1.65\r\n\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 2251 a 2500 ml\r\n\r\n8,51\r\n\r\n2.1.66\r\n\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 261 a 599 ml\r\n\r\n3,50\r\n\r\n2.1.67\r\n\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 271 até 400 ml\r\n\r\n3,70\r\n\r\n2.1.68\r\n\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 401 a 600 ml\r\n\r\n4,80\r\n\r\n2.1.69\r\n\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 601 a 1000 ml\r\n\r\n4,59\r\n\r\n(1) Guaraná Antarctica: Refrigerantes da marca Guaraná Antarctica, Açaí, Black e Guaraná Antárctica Ice.\r\n\r\n(2) H2Oh!: Refrigerantes das marca H2OH! / Guarah / Hello.\r\n\r\n(3) Pepsi-Cola: Refrigerantes da marca Pepsi-Cola, Pepsi-Cola Twist, Pepsi-Cola Twist Ginger, Pepsi Black e Pepsi-Cola Max.\r\n\r\n(4) Demais marcas de refrigerantes do fabricante AMBEV deverão utilizar o preço do produto Guaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet.\r\n\r\n2.2. COCA-COLA\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro / PET Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n\r\nGarrafa Alumínio\r\n\r\n2.2.1\r\n\r\nCoca Cola Original / Menos Açúcar - Pack 6 Latas\r\n\r\nde 270 até 360 ml\r\n\r\n17,80\r\n\r\n2.2.2\r\n\r\nCoca Cola Original / Menos Açúcar - Pack 6 PET\r\n\r\nde 401 a 600 ml\r\n\r\n19,21\r\n\r\n2.2.3\r\n\r\nCoca-Cola (todas) - Garrafa alumínio 250 ml\r\n\r\naté 270 ml\r\n\r\n3,37\r\n\r\n2.2.4\r\n\r\nCoca-Cola com Café Expresso\r\n\r\naté 270 ml\r\n\r\n2,71\r\n\r\n2.2.5\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nacima de 2751 ml\r\n\r\n10,15\r\n\r\n2.2.6\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\naté 250 ml\r\n\r\n1,98\r\n\r\n2.2.7\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\naté 269 ml\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2.2.8\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\naté 270 ml\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2.2.9\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\naté 360 ml\r\n\r\n3,31\r\n\r\n2.2.10\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 1001 a 1500 ml\r\n\r\n6,78\r\n\r\n2.2.11\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 1001 a 1600 ml\r\n\r\n4,58\r\n\r\n2.2.12\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 1601 a 2100 ml\r\n\r\n6,40\r\n\r\n2.2.13\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 1751 a 2000 ml\r\n\r\n8,84\r\n\r\n2.2.14\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 2001 a 2250 ml\r\n\r\n7,83\r\n\r\n2.2.15\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 2251 a 2500 ml\r\n\r\n8,66\r\n\r\n2.2.16\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 261 a 599 ml\r\n\r\n3,63\r\n\r\n2.2.17\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 271 até 400 ml\r\n\r\n4,19\r\n\r\n2.2.18\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 401 a 600 ml\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2.2.19\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 601 a 1000 ml\r\n\r\n5,98\r\n\r\n2.2.20\r\n\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\n\r\nacima de 2751 ml\r\n\r\n10,21\r\n\r\n2.2.21\r\n\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\n\r\naté 250 ml\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2.2.22\r\n\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\n\r\naté 269 ml\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2.2.23\r\n\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\n\r\naté 270 ml\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2.2.24\r\n\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\n\r\naté 360 ml\r\n\r\n3,21\r\n\r\n2.2.25\r\n\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\n\r\nde 1001 a 1500 ml\r\n\r\n6,85\r\n\r\n2.2.26\r\n\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\n\r\nde 1001 a 1600 ml\r\n\r\n5,18\r\n\r\n2.2.27\r\n\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\n\r\nde 1601 a 2100 ml\r\n\r\n6,73\r\n\r\n2.2.28\r\n\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\n\r\nde 1751 a 2000 ml\r\n\r\n8,75\r\n\r\n2.2.29\r\n\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\n\r\nde 2001 a 2250 ml\r\n\r\n7,85\r\n\r\n2.2.30\r\n\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\n\r\nde 2251 a 2500 ml\r\n\r\n8,73\r\n\r\n2.2.31\r\n\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\n\r\nde 261 a 599 ml\r\n\r\n3,72\r\n\r\n2.2.32\r\n\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\n\r\nde 271 até 400 ml\r\n\r\n4,27\r\n\r\n2.2.33\r\n\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\n\r\nde 401 a 600 ml\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2.2.34\r\n\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\n\r\nde 601 a 1000 ml\r\n\r\n6,15\r\n\r\n2.2.35\r\n\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\n\r\nde 751 a 1000 ml\r\n\r\n4,67\r\n\r\n2.2.36\r\n\r\nCoca-Cola Zero / Light - Pack 6 Latas\r\n\r\nde 270 até 360 ml\r\n\r\n17,40\r\n\r\n2.2.37\r\n\r\nCrystal Sparking (todos os sabores)\r\n\r\nde 271 até 400 ml\r\n\r\n2,62\r\n\r\n2.2.38\r\n\r\nCrystal Sparking (todos os sabores)\r\n\r\nde 401 a 600 ml\r\n\r\n3,11\r\n\r\n2.2.39\r\n\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nacima de 2751 ml\r\n\r\n8,04\r\n\r\n2.2.40\r\n\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\naté 250 ml\r\n\r\n1,72\r\n\r\n2.2.41\r\n\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\naté 270 ml\r\n\r\n2,53\r\n\r\n2.2.42\r\n\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 1001 a 1500 ml\r\n\r\n4,92\r\n\r\n2.2.43\r\n\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 1001 a 1600 ml\r\n\r\n4,42\r\n\r\n2.2.44\r\n\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 1601 a 2100 ml\r\n\r\n5,97\r\n\r\n2.2.45\r\n\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 1751 a 2000 ml\r\n\r\n7,27\r\n\r\n2.2.46\r\n\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 2001 a 2250 ml\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2.2.47\r\n\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 2251 a 2500 ml\r\n\r\n6,74\r\n\r\n2.2.48\r\n\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 261 a 599 ml\r\n\r\n3,69\r\n\r\n2.2.49\r\n\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 271 até 400 ml\r\n\r\n4,03\r\n\r\n2.2.50\r\n\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 401 a 600 ml\r\n\r\n5,60\r\n\r\n2.2.51\r\n\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar - Pack 6 Latas\r\n\r\nde 270 até 360 ml\r\n\r\n15,34\r\n\r\n2.2.52\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nacima de 2751 ml\r\n\r\n8,27\r\n\r\n2.2.53\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\naté 250 ml\r\n\r\n1,72\r\n\r\n2.2.54\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\naté 269 ml\r\n\r\n2,43\r\n\r\n2.2.55\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\naté 270 ml\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2.2.56\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 1001 a 1500 ml\r\n\r\n5,37\r\n\r\n2.2.57\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 1001 a 1600 ml\r\n\r\n4,42\r\n\r\n2.2.58\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 1601 a 2100 ml\r\n\r\n5,96\r\n\r\n2.2.59\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 1751 a 2000 ml\r\n\r\n7,36\r\n\r\n2.2.60\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 2001 a 2250 ml\r\n\r\n6,15\r\n\r\n2.2.61\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 2251 a 2500 ml\r\n\r\n6,97\r\n\r\n2.2.62\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 261 a 599 ml\r\n\r\n3,73\r\n\r\n2.2.63\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 271 até 400 ml\r\n\r\n4,02\r\n\r\n2.2.64\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 401 a 600 ml\r\n\r\n5,71\r\n\r\n2.2.65\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 751 a 1000 ml\r\n\r\n4,17\r\n\r\n2.2.66\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar - Pack 6 Latas\r\n\r\nde 270 até 360 ml\r\n\r\n15,74\r\n\r\n2.2.67\r\n\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nacima de 2751 ml\r\n\r\n7,99\r\n\r\n2.2.68\r\n\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\naté 250 ml\r\n\r\n1,73\r\n\r\n2.2.69\r\n\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\naté 270 ml\r\n\r\n2,59\r\n\r\n2.2.70\r\n\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 1001 a 1500 ml\r\n\r\n5,21\r\n\r\n2.2.71\r\n\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 1001 a 1600 ml\r\n\r\n4,42\r\n\r\n2.2.72\r\n\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 1601 a 2100 ml\r\n\r\n6,00\r\n\r\n2.2.73\r\n\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 1751 a 2000 ml\r\n\r\n7,36\r\n\r\n2.2.74\r\n\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 2001 a 2250 ml\r\n\r\n6,15\r\n\r\n2.2.75\r\n\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 2251 a 2500 ml\r\n\r\n6,54\r\n\r\n2.2.76\r\n\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 261 a 599 ml\r\n\r\n3,69\r\n\r\n2.2.77\r\n\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 271 até 400 ml\r\n\r\n4,04\r\n\r\n2.2.78\r\n\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 401 a 600 ml\r\n\r\n5,72\r\n\r\n2.2.79\r\n\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 751 a 1000 ml\r\n\r\n6,02\r\n\r\n2.2.80\r\n\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar - Pack 6 Latas\r\n\r\nde 270 até 360 ml\r\n\r\n15,91\r\n\r\n2.2.81\r\n\r\nGuaraná Kuat Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\naté 270 ml\r\n\r\n2,11\r\n\r\n2.2.82\r\n\r\nGuaraná Kuat Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 1751 a 2000 ml\r\n\r\n4,87\r\n\r\n2.2.83\r\n\r\nGuaraná Kuat Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 271 até 400 ml\r\n\r\n3,08\r\n\r\n2.2.84\r\n\r\nGuaraná Kuat Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 401 a 600 ml\r\n\r\n4,20\r\n\r\n2.2.85\r\n\r\nPack Coca Cola Pet 2L +Coca Cola Sem Açúcar Pet 2L\r\n\r\nde 1751 a 2000 ml\r\n\r\n15,96\r\n\r\n2.2.86\r\n\r\nPack Coca Cola Pet 2L +Fanta Guaraná Pet 2L\r\n\r\nde 1751 a 2000 ml\r\n\r\n13,66\r\n\r\n2.2.87\r\n\r\nPack Coca Cola Pet 2L +Fanta Laranja Pet 2L\r\n\r\nde 1751 a 2000 ml\r\n\r\n14,03\r\n\r\n2.2.88\r\n\r\nPack Coca Cola Pet 2L +Fanta Uva Pet 2L\r\n\r\nde 1751 a 2000 ml\r\n\r\n14,68\r\n\r\n2.2.89\r\n\r\nPack Coca Cola Pet 2L Sprite Pet 2L\r\n\r\nde 1751 a 2000 ml\r\n\r\n15,87\r\n\r\n2.2.90\r\n\r\nSchweppes Citrus Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\naté 270 ml\r\n\r\n2,23\r\n\r\n2.2.91\r\n\r\nSchweppes Citrus Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\naté 360 ml\r\n\r\n3,18\r\n\r\n2.2.92\r\n\r\nSchweppes Citrus Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 1001 a 1500 ml\r\n\r\n6,64\r\n\r\n2.2.93\r\n\r\nSchweppes Citrus Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 271 até 400 ml\r\n\r\n4,27\r\n\r\n2.2.94\r\n\r\nSchweppes Tônica Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\naté 270 ml\r\n\r\n2,76\r\n\r\n2.2.95\r\n\r\nSchweppes Tônica Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 1001 a 1500 ml\r\n\r\n6,63\r\n\r\n2.2.96\r\n\r\nSchweppes Tônica Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 271 até 400 ml\r\n\r\n4,26\r\n\r\n2.2.97\r\n\r\nSprite Lemon Fresh\r\n\r\naté 250 ml\r\n\r\n1,56\r\n\r\n2.2.98\r\n\r\nSprite Lemon Fresh\r\n\r\nde 1001 a 1500 ml\r\n\r\n6,01\r\n\r\n2.2.99\r\n\r\nSprite Lemon Fresh\r\n\r\nde 401 a 600 ml\r\n\r\n4,55\r\n\r\n2.2.100\r\n\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\naté 250 ml\r\n\r\n1,68\r\n\r\n2.2.101\r\n\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\naté 270 ml\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2.2.102\r\n\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 1001 a 1500 ml\r\n\r\n6,00\r\n\r\n2.2.103\r\n\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 1751 a 2000 ml\r\n\r\n7,21\r\n\r\n2.2.104\r\n\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 2001 a 2250 ml\r\n\r\n6,16\r\n\r\n2.2.105\r\n\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 261 a 599 ml\r\n\r\n3,59\r\n\r\n2.2.106\r\n\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 271 até 400 ml\r\n\r\n4,05\r\n\r\n2.2.107\r\n\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 401 a 600 ml\r\n\r\n5,86\r\n\r\n2.2.108\r\n\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar - Pack 6 Latas\r\n\r\nde 270 até 360 ml\r\n\r\n15,69\r\n\r\n2.2.109\r\n\r\nYAS (todos os sabores)\r\n\r\naté 360 ml\r\n\r\n5,49\r\n\r\n(5) Demais marcas de refrigerantes do fabricante Coca-Cola deverão utilizar o preço do produto Coca-Cola Original / Menos Açúcar.\r\n\r\n2.3. OUTRAS MARCAS DE REFRIGERANTES\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro / PET Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n\r\n2.3.1\r\n\r\nChinotto\r\n\r\naté 270 ml\r\n\r\n3,29\r\n\r\n2.3.2\r\n\r\nClassic (Newage)\r\n\r\nde 1001 a 1500 ml\r\n\r\n6,98\r\n\r\n2.3.3\r\n\r\nClassic (Newage)\r\n\r\nde 271 até 400 ml\r\n\r\n3,12\r\n\r\n2.3.4\r\n\r\nConti - Outras (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\n\r\nacima de 2751 ml\r\n\r\n5,57\r\n\r\n2.3.5\r\n\r\nConti - Outras (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\n\r\naté 270 ml\r\n\r\n2,34\r\n\r\n2.3.6\r\n\r\nConti - Outras (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 1751 a 2000 ml\r\n\r\n3,59\r\n\r\n2.3.7\r\n\r\nConti - Outras (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 401 a 600 ml\r\n\r\n2,31\r\n\r\n2.3.8\r\n\r\nConti Cola (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\n\r\nacima de 2751 ml\r\n\r\n6,53\r\n\r\n2.3.9\r\n\r\nConti Cola (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\n\r\naté 270 ml\r\n\r\n2,34\r\n\r\n2.3.10\r\n\r\nConti Cola (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 1751 a 2000 ml\r\n\r\n4,22\r\n\r\n2.3.11\r\n\r\nConti Cola (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 401 a 600 ml\r\n\r\n2,48\r\n\r\n2.3.12\r\n\r\nConvenção\r\n\r\nde 1751 a 2000 ml\r\n\r\n4,87\r\n\r\n2.3.13\r\n\r\nConvenção\r\n\r\nde 251 a 400 ml\r\n\r\n1,81\r\n\r\n2.3.14\r\n\r\nConvenção\r\n\r\nde 401 a 600 ml\r\n\r\n2,99\r\n\r\n2.3.15\r\n\r\nCoroa (todas)\r\n\r\naté 250 ml\r\n\r\n1,30\r\n\r\n2.3.16\r\n\r\nCoroa (todas)\r\n\r\naté 270 ml\r\n\r\n1,57\r\n\r\n2.3.17\r\n\r\nCoroa (todas)\r\n\r\nde 1001 a 1500 ml\r\n\r\n3,73\r\n\r\n2.3.18\r\n\r\nCoroa (todas)\r\n\r\nde 1751 a 2000 ml\r\n\r\n4,66\r\n\r\n2.3.19\r\n\r\nCoroa (todas)\r\n\r\nde 2251 a 2500 ml\r\n\r\n4,46\r\n\r\n2.3.20\r\n\r\nCoroa (todas)\r\n\r\nde 261 a 599 ml\r\n\r\n1,20\r\n\r\n2.3.21\r\n\r\nCoroa (todas)\r\n\r\nde 271 até 400 ml\r\n\r\n2,33\r\n\r\n2.3.22\r\n\r\nCoroa (todas)\r\n\r\nde 401 a 600 ml\r\n\r\n2,85\r\n\r\n2.3.23\r\n\r\nCoroa (todas)\r\n\r\nde 601 a 1000 ml\r\n\r\n3,64\r\n\r\n2.3.24\r\n\r\nEi! Tubaína\r\n\r\naté 250 ml\r\n\r\n1,58\r\n\r\n2.3.25\r\n\r\nEi! Tubaína\r\n\r\naté 270 ml\r\n\r\n1,57\r\n\r\n2.3.26\r\n\r\nEi! Tubaína\r\n\r\nde 1751 a 2000 ml\r\n\r\n4,73\r\n\r\n2.3.27\r\n\r\nEi! Tubaína\r\n\r\nde 271 até 400 ml\r\n\r\n2,34\r\n\r\n2.3.28\r\n\r\nEi! Tubaína\r\n\r\nde 401 a 600 ml\r\n\r\n2,21\r\n\r\n2.3.29\r\n\r\nEi! Tubaína\r\n\r\nde 600 a 750 ml\r\n\r\n1,57\r\n\r\n2.3.30\r\n\r\nFriish (todos)\r\n\r\nde 1751 a 2000 ml\r\n\r\n3,08\r\n\r\n2.3.31\r\n\r\nFriish (todos)\r\n\r\nde 600 a 750 ml\r\n\r\n1,57\r\n\r\n2.3.32\r\n\r\nFYS (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 271 até 400 ml\r\n\r\n3,46\r\n\r\n2.3.33\r\n\r\nGrapette\r\n\r\nde 1751 a 2000 ml\r\n\r\n6,65\r\n\r\n2.3.34\r\n\r\nGrapette\r\n\r\nde 251 a 400 ml\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2.3.35\r\n\r\nNewage (marcas Cruzeiro, Galeguinha, Gloob, Xamego, Xameguinho)\r\n\r\nacima de 2751 ml\r\n\r\n4,98\r\n\r\n2.3.36\r\n\r\nNewage (marcas Cruzeiro, Galeguinha, Gloob, Xamego, Xameguinho)\r\n\r\nde 1751 a 2000 ml\r\n\r\n3,96\r\n\r\n2.3.37\r\n\r\nPakera\r\n\r\nde 1751 a 2000 ml\r\n\r\n4,40\r\n\r\n2.3.38\r\n\r\nPakera\r\n\r\nde 251 a 400 ml\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2.3.39\r\n\r\nPrata Citrus\r\n\r\naté 270 ml\r\n\r\n3,61\r\n\r\n5,61\r\n\r\n2.3.40\r\n\r\nPrata Club Soda\r\n\r\naté 270 ml\r\n\r\n3,61\r\n\r\n5,61\r\n\r\n2.3.41\r\n\r\nPrata Ginger\r\n\r\naté 270 ml\r\n\r\n2,98\r\n\r\n4,76\r\n\r\n2.3.42\r\n\r\nPrata Tônica Indian\r\n\r\naté 270 ml\r\n\r\n3,61\r\n\r\n4,76\r\n\r\n2.3.43\r\n\r\nPrata Tônica Normal / Zero\r\n\r\naté 270 ml\r\n\r\n3,61\r\n\r\n5,61\r\n\r\n2.3.44\r\n\r\nRefri Refri/Indaiá\r\n\r\naté 250 ml\r\n\r\n1,10\r\n\r\n2.3.45\r\n\r\nRefri Refri/Indaiá\r\n\r\nde 1751 a 2000 ml\r\n\r\n3,86\r\n\r\n2.3.46\r\n\r\nTaubaiana (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\n\r\nacima de 2751 ml\r\n\r\n4,74\r\n\r\n2.3.47\r\n\r\nTaubaiana (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\n\r\naté 270 ml\r\n\r\n2,34\r\n\r\n2.3.48\r\n\r\nTaubaiana (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 1751 a 2000 ml\r\n\r\n3,48\r\n\r\n2.3.49\r\n\r\nTaubaiana (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 401 a 600 ml\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2.3.50\r\n\r\nTaubaiana (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 600 a 750 ml\r\n\r\n1,60\r\n\r\n2.3.51\r\n\r\nTobi\r\n\r\nde 1751 a 2000 ml\r\n\r\n4,54\r\n\r\n2.3.52\r\n\r\nTobi\r\n\r\nde 251 a 400 ml\r\n\r\n1,77\r\n\r\n2.3.53\r\n\r\nViva Schin / Itubaína (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\n\r\naté 360 ml\r\n\r\n3,17\r\n\r\n2.3.54\r\n\r\nViva Schin / Itubaína (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 271 até 400 ml\r\n\r\n2,00\r\n\r\n2.3.55\r\n\r\nWewi Água Tônica Orgânica (Clássica / Rosé / Ginger / Tangerina)\r\n\r\naté 360 ml\r\n\r\n9,12\r\n\r\n2.3.56\r\n\r\nWewi Água Tônica Orgânica (Clássica / Rosé)\r\n\r\naté 270 ml\r\n\r\n5,17\r\n\r\n2.3.57\r\n\r\nWewi Água Tônica Natural Zero (Clássica / Rosé)\r\n\r\naté 270 ml\r\n\r\n6,37\r\n\r\n2.3.58\r\n\r\nWewi Orgânico (Guaraná / Cola / Laranja / Lemon Sour / Tea Soda Mate)\r\n\r\naté 360 ml\r\n\r\n7,96\r\n\r\n2.3.59\r\n\r\nWewi Orgânico (Guaraná / Cola / Laranja)\r\n\r\naté 360 ml\r\n\r\n7,76\r\n\r\n2.3.60\r\n\r\nWewi Zero (Guaraná / Cola)\r\n\r\naté 360 ml\r\n\r\n8,71\r\n\r\n2.3.61\r\n\r\nWewi Zero (Guaraná)\r\n\r\naté 360 ml\r\n\r\n8,95\r\n\r\n2.3.62\r\n\r\nAGUA TONICA PETRA\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,27\r\n\r\n2.3.63\r\n\r\nIT!\r\n\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n2,54\r\n\r\n2.3.64\r\n\r\nIT!\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n4,22\r\n\r\n2.3.65\r\n\r\nAGUA TÔNICA CAPRICHO\r\n\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n4,03\r\n\r\n2.3.66\r\n\r\nAGUA TÔNICA CAPRICHO\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n7,27\r\n\r\n2.3.67\r\n\r\nBLACK COLA\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n2,73\r\n\r\n2.3.68\r\n\r\nCIBAL / GUARANITA\r\n\r\nAté 260\r\n\r\n1,19\r\n\r\n2.3.69\r\n\r\nCIBAL / GUARANITA\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n5,19\r\n\r\n2.3.70\r\n\r\nCIBAL / GUARANITA\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2.3.71\r\n\r\nCIBAL / GUARANITA\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,06\r\n\r\n2.3.72\r\n\r\nCIBAL / GUARANITA\r\n\r\nDe 601 a 999\r\n\r\n2,07\r\n\r\n2.3.73\r\n\r\nFLEXA\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,44\r\n\r\n2.3.74\r\n\r\nFLEXA\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n4,39\r\n\r\n2.3.75\r\n\r\nICE COLA\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,65\r\n\r\n2.3.76\r\n\r\nICE COLA\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n3,60\r\n\r\n2.3.77\r\n\r\nICE COLA\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n1,76\r\n\r\n2.3.78\r\n\r\nMACAHÉ\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n3,92\r\n\r\n2.3.79\r\n\r\nMACAHÉ\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n2,48\r\n\r\n2.3.80\r\n\r\nMANTIQUEIRA\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,54\r\n\r\n2.3.81\r\n\r\nMANTIQUEIRA\r\n\r\nAté 260\r\n\r\n1,19\r\n\r\n2.3.82\r\n\r\nMANTIQUEIRA\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n5,00\r\n\r\n2.3.83\r\n\r\nMANTIQUEIRA\r\n\r\nDe 261 a 599\r\n\r\n2,59\r\n\r\n2.3.84\r\n\r\nMANTIQUEIRA\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,07\r\n\r\n2.3.85\r\n\r\nMANTIQUEIRA\r\n\r\nDe 601 a 999\r\n\r\n3,37\r\n\r\n2.3.86\r\n\r\nMIL\r\n\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2.3.87\r\n\r\nMIL\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n3,82\r\n\r\n2.3.88\r\n\r\nMIL\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n2,48\r\n\r\n2.3.89\r\n\r\nMIL\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2.3.90\r\n\r\nMILZINHO\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,47\r\n\r\n2.3.91\r\n\r\nMINEIRINHO\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n2,53\r\n\r\n2.3.92\r\n\r\nMINEIRINHO\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n6,85\r\n\r\n2.3.93\r\n\r\nMINEIRINHO\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n3,75\r\n\r\n2.3.94\r\n\r\nMINEIRINHO\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n4,83\r\n\r\n2.3.95\r\n\r\nMINEIRINHO DIET\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n7,36\r\n\r\n2.3.96\r\n\r\nMINEIRINHO DIET\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n3,98\r\n\r\n2.3.97\r\n\r\nMINEIRINHO ZERO\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n6,62\r\n\r\n2.3.98\r\n\r\nMINEIRINHO ZERO\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n3,77\r\n\r\n2.3.99\r\n\r\nMINEIRINHO ZERO\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n4,97\r\n\r\n2.3.100\r\n\r\nREFRIKO\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2.3.101\r\n\r\nREFRIKO\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n5,53\r\n\r\n2.3.102\r\n\r\nREFRIKO\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n2,83\r\n\r\n2.3.103\r\n\r\nSOFT\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,39\r\n\r\n2.3.104\r\n\r\nSOFT\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n3,48\r\n\r\n2.3.105\r\n\r\nSOFT\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n2,13\r\n\r\n2.3.106\r\n\r\nSOFT\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n2,37\r\n\r\n2.3.107\r\n\r\nUAI\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,20\r\n\r\n2.3.108\r\n\r\nUAI\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n4,28\r\n\r\n2.3.109\r\n\r\nUAI\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n2,82\r\n\r\n2.3.110\r\n\r\nUAI DIET\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n3,98\r\n\r\n2.3.111\r\n\r\nÁgua Tônica Campinho\r\n\r\nde 271 até 400 ml\r\n\r\n2,18\r\n\r\n2.3.112\r\n\r\nCampinho Lemon\r\n\r\naté 270 ml\r\n\r\n1,57\r\n\r\n2.3.113\r\n\r\nCampinho Lemon\r\n\r\nde 271 até 400 ml\r\n\r\n1,68\r\n\r\n2.3.114\r\n\r\nCampinho Lemon\r\n\r\nde 401 a 600 ml\r\n\r\n2,19\r\n\r\n2.3.115\r\n\r\nÁgua Tônica Campinho\r\n\r\nde 601 a 1000 ml\r\n\r\n3,71\r\n\r\n2.3.116\r\n\r\nGuaraná Smart\r\n\r\nde 2251 a 2500 ml\r\n\r\n4,49\r\n\r\n2.4. REFRIGERANTES PÓS-MIX\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nQualquer\r\n\r\n2.4.1\r\n\r\nRefrigerante Post-Mix - preço por litro / xarope\r\n\r\nPor litro de xarope\r\n\r\n21,16\r\n\r\nIII - ENERGÉTICOS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nLata\r\n\r\nPET\r\n\r\n3.3.1\r\n\r\n220V\r\n\r\nacima de 2500 ml\r\n\r\n12,74\r\n\r\n3.3.2\r\n\r\n220V\r\n\r\nde 1751 a 2499 ml\r\n\r\n7,87\r\n\r\n3.3.3\r\n\r\nBad Wolf\r\n\r\nde 1001 a 2500 ml\r\n\r\n8,21\r\n\r\n3.3.4\r\n\r\nBad Wolf\r\n\r\nde 261 a 350 ml\r\n\r\n3,11\r\n\r\n3.3.5\r\n\r\nBad Wolf\r\n\r\nde 601 a 1000 ml\r\n\r\n5,35\r\n\r\n3.3.6\r\n\r\nBig Power\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n5,33\r\n\r\n3.3.7\r\n\r\nBig Power\r\n\r\nde 1751 a 2499 ml\r\n\r\n7,78\r\n\r\n3.3.8\r\n\r\nBig Power\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n5,23\r\n\r\n3.3.9\r\n\r\nBurn\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3.3.10\r\n\r\nBurn\r\n\r\nde 661 a 1200 ml\r\n\r\n10,29\r\n\r\n3.3.11\r\n\r\nFlying Horse (todos)\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n4,91\r\n\r\n3.3.12\r\n\r\nFlying Horse (todos)\r\n\r\nde 1751 a 2499 ml\r\n\r\n9,70\r\n\r\n3.3.13\r\n\r\nFlying Horse (todos)\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n6,46\r\n\r\n3.3.14\r\n\r\nFlying Horse (todos)\r\n\r\nde 661 a 1200 ml\r\n\r\n7,74\r\n\r\n3.3.15\r\n\r\nFusion\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n4,25\r\n\r\n3.3.16\r\n\r\nFusion\r\n\r\nde 1751 a 2499 ml\r\n\r\n10,41\r\n\r\n3.3.17\r\n\r\nFusion\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n4,88\r\n\r\n3.3.18\r\n\r\nFusion\r\n\r\nde 661 a 1200 ml\r\n\r\n7,95\r\n\r\n3.3.19\r\n\r\nMonster\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n8,46\r\n\r\n3.3.20\r\n\r\nMSX\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n5,58\r\n\r\n3.3.21\r\n\r\nMSX\r\n\r\nde 1751 a 2499 ml\r\n\r\n8,60\r\n\r\n3.3.22\r\n\r\nRed Bull\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n9,67\r\n\r\n3.3.23\r\n\r\nRed Bull\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n12,26\r\n\r\n3.3.24\r\n\r\nRed Bull\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n15,38\r\n\r\n3.3.25\r\n\r\nReign\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3.3.26\r\n\r\nToby Energy\r\n\r\nde 1751 a 2499 ml\r\n\r\n5,27\r\n\r\n3.3.27\r\n\r\nVulcano\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n4,31\r\n\r\n3,23\r\n\r\n3.3.28\r\n\r\nVulcano\r\n\r\nde 1201 a 1750 ml\r\n\r\n9,70\r\n\r\n3.3.29\r\n\r\nVulcano\r\n\r\nde 1751 a 2499 ml\r\n\r\n11,77\r\n\r\n3.3.30\r\n\r\nVulcano\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n8,32\r\n\r\n3.3.31\r\n\r\nVulcano\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n6,46\r\n\r\n5,38\r\n\r\n3.3.32\r\n\r\nVulcano\r\n\r\nde 661 a 1200 ml\r\n\r\n7,54\r\n\r\n9,70\r\n\r\n3.3.33\r\n\r\nBALY\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n5,16\r\n\r\n3.3.34\r\n\r\nBALY\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n12,32\r\n\r\n3.3.35\r\n\r\nBALY\r\n\r\nDe 361 a 600\r\n\r\n5,68\r\n\r\n3.3.36\r\n\r\nBALY\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n11,12\r\n\r\n3.3.37\r\n\r\nBALY LABELLAMAFIA\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n5,16\r\n\r\n3.3.38\r\n\r\nFURIOSO\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n7,74\r\n\r\n3.3.39\r\n\r\nFURIOSO\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n7,09\r\n\r\n3.3.40\r\n\r\nINFINITY\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n4,31\r\n\r\n3.3.41\r\n\r\nINFINITY\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n10,95\r\n\r\n3.3.42\r\n\r\nMEGAFORTE\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n6,55\r\n\r\n3.3.43\r\n\r\nRED HOT\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n5,54\r\n\r\n3.3.44\r\n\r\nRED HOT\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n9,91\r\n\r\n3.3.45\r\n\r\nRED HOT\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n7,09\r\n\r\n3.3.46\r\n\r\nMAGNETO ENERGY\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n8,04\r\n\r\n3.3.47\r\n\r\nTNT\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n6,08\r\n\r\n3.3.48\r\n\r\nTNT\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n7,60\r\n\r\nIV - ISOTÔNICOS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\n4.1.1\r\n\r\nG-Active\r\n\r\nde 401 a 660 ml\r\n\r\n4,65\r\n\r\n4.1.2\r\n\r\nGatorade\r\n\r\nde 401 a 660 ml\r\n\r\n5,37\r\n\r\n4.1.3\r\n\r\nGatorade\r\n\r\nde 661 a 1000 ml\r\n\r\n8,10\r\n\r\n4.1.4\r\n\r\nGatorade - Pack 6 unidades\r\n\r\nde 401 a 660 ml\r\n\r\n24,90\r\n\r\n4.1.5\r\n\r\ni9\r\n\r\nde 401 a 660 ml\r\n\r\n4,23\r\n\r\n4.1.6\r\n\r\nPowerade\r\n\r\nde 401 a 660 ml\r\n\r\n4,85\r\n\r\n4.1.7\r\n\r\nTNT\r\n\r\nAté 600\r\n\r\n4,85\r\n\r\nÁGUA ENVASADA (MINERAL, POTÁVEL DE MESA, ADICIONADAS DE SAIS)\r\n\r\nPREÇOS FINAIS - TODAS AS MARCAS, EMBALAGENS E TIPOS - DEZEMBRO 2022\r\n\r\n1. PRODUTOS NACIONAIS - ÁGUA MINERAL E ÁGUA POTÁVEL DE MESA\r\n\r\n1.1. EMBALAGENS DESCARTÁVEIS\r\n\r\n1.1. COPOS\r\n\r\nCopo até 210 ml\r\n\r\nR$ 1,26\r\n\r\nCopo de 211 até 310 ml\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\n1.2. VIDROS DESCARTÁVEIS\r\n\r\nVidro descartável até 310 ml\r\n\r\nR$ 4,42\r\n\r\nVidro descartável de 311 a 500 ml\r\n\r\n1.3. LATAS\r\n\r\nLatas até 360 ml\r\n\r\nR$ 3,21\r\n\r\n1.4. DEMAIS EMBALAGENS\r\n\r\naté 260 ml\r\n\r\nde 261 a 360 ml\r\n\r\nR$ 2,19\r\n\r\nde 361 a 510 ml\r\n\r\nR$ 1,89\r\n\r\nde 511 a 750 ml\r\n\r\nde 751 a 1.000 ml\r\n\r\nR$ 2,30\r\n\r\nde 1.001 a 1.350 ml\r\n\r\nR$ 4,26\r\n\r\nde 1.351 a 1.500 ml\r\n\r\nR$ 2,66\r\n\r\nde 1.501 a 1.750 ml\r\n\r\nde 1.751 a 2.000 ml\r\n\r\nR$ 3,60\r\n\r\nde 2.001 a 2.250 ml\r\n\r\nde 2.251 a 2.750 ml\r\n\r\nR$ 6,87\r\n\r\nde 2.751 a 3.000 ml\r\n\r\nde 3.001 a 5.000 ml\r\n\r\nR$ 10,31\r\n\r\nde 5.001 a 8.000 ml\r\n\r\nR$ 12,15\r\n\r\nde 8.001 a 10.000 ml\r\n\r\nR$ 17,32\r\n\r\n2. PRODUTOS NACIONAIS - ÁGUA ADICIONADA DE SAIS\r\n\r\n2.1. TODAS AS MARCAS E TIPOS DE EMBALAGENS\r\n\r\nde 361 a 650 ml - adicionadas de sais\r\n\r\nR$ 4,17\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: AS FAIXAS DE VOLUME PARA AS QUAIS NÃO FORAM CAPTADOS PREÇOS DEVERÃO UTILIZAR OS PREÇOS DA TABELA I. PRODUTOS NACIONAIS - ÁGUA MINERAL E POTÁVEL DE MESA\r\n\r\n3. PRODUTOS IMPORTADOS - ÁGUA MINERAL, ÁGUA POTÁVEL DE MESA E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS\r\n\r\n3.1. TODAS AS MARCAS E TIPOS DE EMBALAGENS, EXCETO EMBALAGENS PET\r\n\r\nImportada até 260 ml\r\n\r\nR$ 14,31\r\n\r\nImportada de 261 a 360 ml\r\n\r\nR$ 15,28\r\n\r\nImportada de 361 a 500 ml\r\n\r\nR$ 23,27\r\n\r\nImportada de 501 a 650 ml\r\n\r\nR$ 17,75\r\n\r\nImportada de 651 a 790 ml\r\n\r\nR$ 25,02\r\n\r\nImportada de 791 a 1.000 ml\r\n\r\nR$ 28,66\r\n\r\nProduto não encontrado na pesquisa. Preço anterior de pauta atualizado a partir da variação média (4,80%) nos preços das águas nacionais entre as pesquisas.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 26/12/2022.\r\n\r\nId: 2448811"
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                    "2448886": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 503 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 02 A 08 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, XVII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-E-04/0058/000216/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 02 a 08 de janeiro de 2023, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - Café Arábica: US$ 199,0000\r\n\r\nII - Café Conillon: US$ 134,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022\r\n\r\nJOSÉ ESTEVAM FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2448886"
                    ],
                    "2448869": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUAR Nº 056 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DO IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018, 2019, 2020, 2021 E 2022 RELATIVAMENTE ÀS MARCAS/MODELOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Parágrafo Único, do artigo 12 da Resolução SEFAZ nº 978, de 26 de fevereiro de 2016; e\r\n\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-040042/000235/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar os valores venais utilizados, nos exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os veículos cujos códigos Denatran e descrições das marcas/modelos constam dos Anexos I a V desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022\r\n\r\nNORBERTO ARGILEO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Arrecadação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018\r\n\r\nValores expressos em Reais (R$ )\r\n\r\nTC =Tipo de combustível: D = Diesel\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\n\r\nVALOR VENAL\r\n\r\n304132\r\n\r\nFORD/CARGO 1723 MIT BOM\r\n\r\nD\r\n\r\n2013\r\n\r\n123.149\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019\r\n\r\nValores expressos em Reais (R$ )\r\n\r\nTC = Tipo de combustível: D = Diesel\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\n\r\nVALOR VENAL\r\n\r\n300111\r\n\r\nAGRALE/MARRUA AM 200CC\r\n\r\nD\r\n\r\n2018\r\n\r\n162.707\r\n\r\n304132\r\n\r\nFORD/CARGO 1723 MIT BOM\r\n\r\nD\r\n\r\n2013\r\n\r\n118.886\r\n\r\n512499\r\n\r\nM.A./IMP TRATOR\r\n\r\nD\r\n\r\n2010\r\n\r\n91.190\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020\r\n\r\nValores expressos em Reais (R$ )\r\n\r\nTC = Tipo de combustível: D = Diesel, G = Gasolina e demais combustíveis\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\n\r\nVALOR VENAL\r\n\r\n33024\r\n\r\nI/JONNY HYPE 125\r\n\r\nG\r\n\r\n2014\r\n\r\n2.416\r\n\r\n221091\r\n\r\nI/HYUNDAI TUCSON CRDI\r\n\r\nD\r\n\r\n2008\r\n\r\n24.316\r\n\r\n223714\r\n\r\nI/TOYOTA HILUX 4X2 CD\r\n\r\nG\r\n\r\n2017\r\n\r\n79.806\r\n\r\n300111\r\n\r\nAGRALE/MARRUA AM 200CC\r\n\r\nD\r\n\r\n2018\r\n\r\n156.820\r\n\r\n304132\r\n\r\nFORD/CARGO 1723 MIT BOM\r\n\r\nD\r\n\r\n2013\r\n\r\n113.543\r\n\r\n320596\r\n\r\nVW/4.150 DRC 4X2\r\n\r\nD\r\n\r\n2017\r\n\r\n96.982\r\n\r\n346569\r\n\r\nI/MB 416SPRINTER REV AMB\r\n\r\nD\r\n\r\n2019\r\n\r\n151.171\r\n\r\n512499\r\n\r\nM.A./IMP TRATOR\r\n\r\nD\r\n\r\n2010\r\n\r\n85.283\r\n\r\n514012\r\n\r\nMR/JCB 3XC 2WS4WD\r\n\r\nD\r\n\r\n2019\r\n\r\n191.721\r\n\r\n514119\r\n\r\nI/MO XCMG QY 70K-I\r\n\r\nD\r\n\r\n2011\r\n\r\n470.951\r\n\r\n599999\r\n\r\nM.AGRICOLA\r\n\r\nD\r\n\r\n2008\r\n\r\n55.410\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021\r\n\r\nValores expressos em Reais (R$ )\r\n\r\nTC = Tipo de combustível: E = Exclusivamente Elétrico, D = Diesel, G = Gasolina e demais combustíveis\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\n\r\nVALOR VENAL\r\n\r\n17938\r\n\r\nI/PIAGGIO APRILIA SR\r\n\r\nG\r\n\r\n2019\r\n\r\n14.577\r\n\r\n124702\r\n\r\nI/SAAB 9-3 2.0T\r\n\r\nG\r\n\r\n2008\r\n\r\n35.482\r\n\r\n153796\r\n\r\nI/HONDA FIT LX CVT\r\n\r\nG\r\n\r\n2019\r\n\r\n61.500\r\n\r\n155694\r\n\r\nI/VOLVO S60 T8 R-DESIGN\r\n\r\nG\r\n\r\n2020\r\n\r\n235.262\r\n\r\n201539\r\n\r\nCHERY/TIGGO2 1.5 AT EX\r\n\r\nG\r\n\r\n2020\r\n\r\n58.965\r\n\r\n203221\r\n\r\nI/TOYOTA LAND CRUISE 200\r\n\r\nG\r\n\r\n2019\r\n\r\n235.783\r\n\r\n203660\r\n\r\nI/FORD ECOSPORT TITANIUM\r\n\r\nG\r\n\r\n2018\r\n\r\n67.008\r\n\r\n205363\r\n\r\nI/HONDA CRV TOURING 2WD\r\n\r\nG\r\n\r\n2017\r\n\r\n150.172\r\n\r\n217563\r\n\r\nI/KIA UK2500 HD SC\r\n\r\nG\r\n\r\n2020\r\n\r\n69.526\r\n\r\n221091\r\n\r\nI/HYUNDAI TUCSON CRDI\r\n\r\nD\r\n\r\n2008\r\n\r\n23.941\r\n\r\n223152\r\n\r\nI/M.BENZ ML350CGI\r\n\r\nD\r\n\r\n2015\r\n\r\n174.417\r\n\r\n225835\r\n\r\nI/M.BENZ GLK 350 CDI\r\n\r\nD\r\n\r\n2014\r\n\r\n159.003\r\n\r\n243473\r\n\r\nRENAULT/MASTERL2 REV AMB\r\n\r\nD\r\n\r\n2019\r\n\r\n88.321\r\n\r\n244204\r\n\r\nRENAULT/MASTER L2H2 CM A\r\n\r\nD\r\n\r\n2020\r\n\r\n106.885\r\n\r\n244843\r\n\r\nI/FIAT DUCATO AJAXS AMB\r\n\r\nD\r\n\r\n2019\r\n\r\n119.547\r\n\r\n244843\r\n\r\nI/FIAT DUCATO AJAXS AMB\r\n\r\nD\r\n\r\n2020\r\n\r\n124.297\r\n\r\n300111\r\n\r\nAGRALE/MARRUA AM 200CC\r\n\r\nD\r\n\r\n2018\r\n\r\n153.847\r\n\r\n310172\r\n\r\nM.BENZ/915 E MTX TVAL\r\n\r\nD\r\n\r\n2020\r\n\r\n129.263\r\n\r\n314317\r\n\r\nVW/29.520 METEOR 6X4\r\n\r\nD\r\n\r\n2020\r\n\r\n459.972\r\n\r\n314318\r\n\r\nVW/28.460 METEOR 6X2\r\n\r\nD\r\n\r\n2020\r\n\r\n431.037\r\n\r\n316312\r\n\r\nSCANIA/P280 B4X2 C4X2 CS\r\n\r\nD\r\n\r\n2019\r\n\r\n293.104\r\n\r\n316312\r\n\r\nSCANIA/P280 B4X2 C4X2 CS\r\n\r\nG\r\n\r\n2019\r\n\r\n293.104\r\n\r\n316368\r\n\r\nSCANIA/P340 A4X2C\r\n\r\nG\r\n\r\n2020\r\n\r\n269.983\r\n\r\n347428\r\n\r\nI/M.BENZ 416 MOD AMB\r\n\r\nD\r\n\r\n2020\r\n\r\n119.049\r\n\r\n350905\r\n\r\nI/JAC IEV1200T\r\n\r\nE\r\n\r\n2020\r\n\r\n239.410\r\n\r\n350905\r\n\r\nI/JAC IEV1200T\r\n\r\nG\r\n\r\n2020\r\n\r\n239.410\r\n\r\n400153\r\n\r\nMARCOPOLO/VOLARE DW9 EO\r\n\r\nD\r\n\r\n2020\r\n\r\n253.143\r\n\r\n415236\r\n\r\nI/M.BENZ 516 GUERRA MO\r\n\r\nD\r\n\r\n2019\r\n\r\n183.635\r\n\r\n415243\r\n\r\nI/M.BENZ 416 TAKO 20P\r\n\r\nD\r\n\r\n2020\r\n\r\n124.622\r\n\r\n416082\r\n\r\nIVECO/GCLASS 150S21ESP\r\n\r\nD\r\n\r\n2020\r\n\r\n201.500\r\n\r\n463848\r\n\r\nRENAULT/MASTER ALPHA PAS\r\n\r\nD\r\n\r\n2020\r\n\r\n128.409\r\n\r\n506713\r\n\r\nI/MO SANY STC 800S\r\n\r\nD\r\n\r\n2020\r\n\r\n1.626.580\r\n\r\n512499\r\n\r\nM.A./IMP TRATOR\r\n\r\nD\r\n\r\n2010\r\n\r\n80.000\r\n\r\n514012\r\n\r\nMR/JCB 3XC 2WS4WD\r\n\r\nD\r\n\r\n2019\r\n\r\n179.844\r\n\r\n514012\r\n\r\nMR/JCB 3XC 2WS4WD\r\n\r\nD\r\n\r\n2020\r\n\r\n190.424\r\n\r\n514119\r\n\r\nI/MO XCMG QY 70K-I\r\n\r\nD\r\n\r\n2011\r\n\r\n470.950\r\n\r\n599999\r\n\r\nM.AGRICOLA\r\n\r\nD\r\n\r\n2008\r\n\r\n51.977\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022\r\n\r\nValores expressos em Reais (R$ )\r\n\r\nTC = Tipo de combustível: E = Exclusivamente Elétrico, D = Diesel, G = Gasolina e demais combustíveis\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\n\r\nVALOR VENAL\r\n\r\n31\r\n\r\nI/VMOTO VS1\r\n\r\nE\r\n\r\n2021\r\n\r\n17.295\r\n\r\n31\r\n\r\nI/VMOTO VS1\r\n\r\nG\r\n\r\n2021\r\n\r\n17.295\r\n\r\n144\r\n\r\nI/NIU NQI GTS\r\n\r\nE\r\n\r\n2021\r\n\r\n22.620\r\n\r\n144\r\n\r\nI/NIU NQI GTS\r\n\r\nG\r\n\r\n2021\r\n\r\n22.620\r\n\r\n18809\r\n\r\nJTA/SUZUKI UU125\r\n\r\nG\r\n\r\n2018\r\n\r\n6.462\r\n\r\n28541\r\n\r\nI/VMOTO SUPER SOCO TSX\r\n\r\nE\r\n\r\n2020\r\n\r\n21.767\r\n\r\n28541\r\n\r\nI/VMOTO SUPER SOCO TSX\r\n\r\nG\r\n\r\n2020\r\n\r\n21.767\r\n\r\n30330\r\n\r\nI/TIME TOP HR-2\r\n\r\nE\r\n\r\n2018\r\n\r\n6.455\r\n\r\n30330\r\n\r\nI/TIME TOP HR-2\r\n\r\nG\r\n\r\n2018\r\n\r\n6.455\r\n\r\n36720\r\n\r\nI/HAOJIAN AVELLOZ AZ1\r\n\r\nG\r\n\r\n2021\r\n\r\n6.528\r\n\r\n40405\r\n\r\nI/WIZTEM RAIA R2\r\n\r\nE\r\n\r\n2020\r\n\r\n6.462\r\n\r\n40405\r\n\r\nI/WIZTEM RAIA R2\r\n\r\nG\r\n\r\n2020\r\n\r\n6.462\r\n\r\n42007\r\n\r\nI/BMW R1250 RT\r\n\r\nG\r\n\r\n2021\r\n\r\n167.019\r\n\r\n100140\r\n\r\nI/PORSCHE TAYCAN 4CT\r\n\r\nE\r\n\r\n2021\r\n\r\n781.502\r\n\r\n100140\r\n\r\nI/PORSCHE TAYCAN 4CT\r\n\r\nG\r\n\r\n2021\r\n\r\n781.502\r\n\r\n100245\r\n\r\nVW/NIVUS HL TSI\r\n\r\nG\r\n\r\n2021\r\n\r\n106.695\r\n\r\n100307\r\n\r\nI/PORSCHE CAYMAN T\r\n\r\nG\r\n\r\n2021\r\n\r\n524.250\r\n\r\n114703\r\n\r\nCHEV/SPIN CAVENAGHIACES2\r\n\r\nG\r\n\r\n2021\r\n\r\n75.181\r\n\r\n161903\r\n\r\nI/M.BENZ E550\r\n\r\nG\r\n\r\n2008\r\n\r\n110.086\r\n\r\n200167\r\n\r\nI/FORD MAVERICK CD4GLRT\r\n\r\nG\r\n\r\n2021\r\n\r\n186.445\r\n\r\n200168\r\n\r\nI/JAG FPACE PHEV RDYN SE\r\n\r\nG\r\n\r\n2021\r\n\r\n471.206\r\n\r\n200319\r\n\r\nI/TOYOTA HILUX SWGRSA4MD\r\n\r\nD\r\n\r\n2021\r\n\r\n372.110\r\n\r\n215712\r\n\r\nI/DODGE G.CARAVAN SXT\r\n\r\nG\r\n\r\n2007\r\n\r\n33.176\r\n\r\n218217\r\n\r\nI/PEUGEOT EXPERT GRE MIS\r\n\r\nD\r\n\r\n2021\r\n\r\n124.330\r\n\r\n220105\r\n\r\nFIAT/TORO PROCOPIO FUN\r\n\r\nD\r\n\r\n2021\r\n\r\n123.456\r\n\r\n220242\r\n\r\nCHEVROLET/MONT SBANS AMB\r\n\r\nG\r\n\r\n2019\r\n\r\n42.960\r\n\r\n221091\r\n\r\nI/HYUNDAI TUCSON CRDI\r\n\r\nD\r\n\r\n2008\r\n\r\n29.993\r\n\r\n221347\r\n\r\nI/RENAULT KGOO CIRILO AM\r\n\r\nG\r\n\r\n2013\r\n\r\n35.487\r\n\r\n224475\r\n\r\nI/LR EVOQUE P250FF S\r\n\r\nG\r\n\r\n2019\r\n\r\n210.656\r\n\r\n244847\r\n\r\nFIAT/STRADA MAIA AMB1\r\n\r\nG\r\n\r\n2021\r\n\r\n74.449\r\n\r\n244849\r\n\r\nFIAT/STRADA PROCOP STD E\r\n\r\nG\r\n\r\n2021\r\n\r\n71.718\r\n\r\n300111\r\n\r\nAGRALE/MARRUA AM 200CC\r\n\r\nD\r\n\r\n2018\r\n\r\n156.020\r\n\r\n300206\r\n\r\nSCANIA/R620 MITREN BOMB\r\n\r\nD\r\n\r\n2021\r\n\r\n700.944\r\n\r\n300320\r\n\r\nVW/11.180 MITREN B\r\n\r\nD\r\n\r\n2021\r\n\r\n249.148\r\n\r\n300374\r\n\r\nVW/9160COMBATARMORDFZEUS\r\n\r\nD\r\n\r\n2021\r\n\r\n261.877\r\n\r\n316312\r\n\r\nSCANIA/P280 B4X2C CS\r\n\r\nG\r\n\r\n2019\r\n\r\n302.684\r\n\r\n337275\r\n\r\nM.BENZ/ATEGO 3030\r\n\r\nD\r\n\r\n2021\r\n\r\n396.234\r\n\r\n346515\r\n\r\nI/M.BENZ SPTR TECFORM EM\r\n\r\nD\r\n\r\n2013\r\n\r\n76.425\r\n\r\n347452\r\n\r\nI/M.BENZ 416 RONTEC AMB\r\n\r\nD\r\n\r\n2021\r\n\r\n190.618\r\n\r\n400029\r\n\r\nVOLVO/BUSSCAR EL BUSS R\r\n\r\nD\r\n\r\n2021\r\n\r\n443.626\r\n\r\n400183\r\n\r\nMARCOPOLO/VOLARE W-L U\r\n\r\nD\r\n\r\n2021\r\n\r\n265.200\r\n\r\n415239\r\n\r\nI/M.BENZ 416 RR MO\r\n\r\nD\r\n\r\n2020\r\n\r\n140.482\r\n\r\n415239\r\n\r\nI/M.BENZ 416 RR MO\r\n\r\nD\r\n\r\n2021\r\n\r\n142.281\r\n\r\n416686\r\n\r\nVW/MPOLO SENIOR FR\r\n\r\nD\r\n\r\n2021\r\n\r\n333.211\r\n\r\n463833\r\n\r\nRENAULT/MASTER INOVA BUS\r\n\r\nD\r\n\r\n2021\r\n\r\n163.053\r\n\r\n463839\r\n\r\nRENAULT/MASTER RETH ACES\r\n\r\nD\r\n\r\n2021\r\n\r\n135.344\r\n\r\n501225\r\n\r\nMR/CAT 416\r\n\r\nD\r\n\r\n2021\r\n\r\n318.018\r\n\r\n510401\r\n\r\nMR/NEWHOLLAND GR RG140.B\r\n\r\nD\r\n\r\n2014\r\n\r\n550.000\r\n\r\n512650\r\n\r\nI/MO LIEBHERR LTM1160 51\r\n\r\nD\r\n\r\n2010\r\n\r\n946.568\r\n\r\n512650\r\n\r\nI/MO LIEBHERR LTM1160 51\r\n\r\nD\r\n\r\n2012\r\n\r\n1.310.129\r\n\r\n512657\r\n\r\nI/MO LIEBHERR LTM1100 42\r\n\r\nD\r\n\r\n2012\r\n\r\n1.164.898\r\n\r\n514144\r\n\r\nI/MO XCMG GUINDAST BR750\r\n\r\nD\r\n\r\n2015\r\n\r\n900.000\r\n\r\n599999\r\n\r\nM.AGRICOLA\r\n\r\nD\r\n\r\n2008\r\n\r\n51.655\r\n\r\n800250\r\n\r\nRENAULT/NIKSCAP MCA05.CH\r\n\r\nD\r\n\r\n2021\r\n\r\n131.272\r\n\r\n800810\r\n\r\nI/M.BENZ ALFLEN 700 C.CM\r\n\r\nD\r\n\r\n2021\r\n\r\n128.107\r\n\r\n800811\r\n\r\nIVECO/D 7017C SINACIO.CM\r\n\r\nD\r\n\r\n2021\r\n\r\n190.649\r\n\r\nId: 2448869"
                    ],
                    "2448873": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUAR Nº 057 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA OS VALORES ATUALIZADOS DAS TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Parágrafo Único, do artigo 107 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela Lei nº 7.175, de 28 de dezembro de 2015;\r\n\r\na Resolução SEFAZ nº 482, de 23 de dezembro de 2022, que fixou em R$ 4,3329 (quatro reais e três mil e trezentos e vinte e nove décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2023; e\r\n\r\n- o que consta nos autos do Processo nº SEI-040070/000895/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os valores atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2023 são os constantes dos Anexos I a VII desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Os contribuintes do ICMS que comprovem a condição de estarem incluídos no Simples Nacional recolherão as taxas de serviços estaduais referentes à administração fazendária com desconto de 70% previsto na Lei nº 5.147/2007, conforme valores constantes do Anexo VIII desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022\r\n\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nId: 2448873"
                    ],
                    "2448874": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO I - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2023\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - Pedido de:\r\n\r\n1.1. Certidão\r\n\r\n1.1.1 - de não existência de débito fiscal constituído, por certidão requerida\r\n\r\n81,46\r\n\r\n1.1.2 - de pagamento do ITBI, por imóvel objeto de transmissão ou cessão de direitos, relativamente fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 1989\r\n\r\n81,46\r\n\r\n1.1.3 - de pagamento do ITD, por imóvel objeto de doação ou de transmissão a causa de morte, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 1989\r\n\r\n81,46\r\n\r\n1.1.4 - de pagamento, parcial ou total, de qualquer tributo ou receita estadual (vide nota I)\r\n\r\n81,46\r\n\r\n1.2 - concessão de regime ou tratamento tributário especial ou diferenciado, relativos ao ICMS, em processo administrativo-tributário.\r\n\r\n4.071,89\r\n\r\n1.3 - concessão de benefícios ou incentivos fiscais\r\n\r\n1.3.1 - relativos à implantação, relocalização ou ampliação de unidade industrial no Estado, previstos em legislação específica, ou que demandem proposição de convênio\r\n\r\n1.3.1.1 - para investimentos de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\n\r\n2.850,31\r\n\r\n1.3.1.2 - para investimentos acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\n\r\n5.700,67\r\n\r\n1.3.1.3 - para investimentos acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)\r\n\r\n8.143,77\r\n\r\n1.3.1.4 - para investimentos acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)\r\n\r\n10.994,13\r\n\r\n1.3.2 - que, por não estarem previstos na legislação, dependem da edição de convênio, salvo nas hipóteses previstas no subitem anterior\r\n\r\n4.071,89\r\n\r\n1.3.3 - relativos ao patrocínio de projetos culturais\r\n\r\n814,37\r\n\r\n1.4 - parcelamento de débitos fiscais, a cada R$ 10.000,00 de dívida (vide nota II)\r\n\r\n40,73\r\n\r\n1.5 - inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS\r\n\r\n244,33\r\n\r\n1.6 - baixa de inscrição estadual\r\n\r\n244,33\r\n\r\n1.7 - reativação de inscrição estadual\r\n\r\n610,77\r\n\r\n1.8 - autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF), por pedido\r\n\r\n183,24\r\n\r\n1.9 - uso, alteração ou cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados\r\n\r\n366,48\r\n\r\n1.10 - autorização para uso ou cessação de equipamentos emissor de cupom fiscal (Nota III)\r\n\r\nisento\r\n\r\n1.11 - transferência de crédito acumulado ou saldo credores\r\n\r\n8.143,77\r\n\r\n1.12 - declaração ou certidão de situação de dados cadastrais e de arrecadação de contribuintes do ICMS\r\n\r\n142,51\r\n\r\n1.13 - correção de dados em documentos de arrecadação\r\n\r\n122,14\r\n\r\n1.14 - estudos ou levantamentos estatísticos de contribuintes do ICMS, a cada 200 contribuintes objeto da pesquisa\r\n\r\n81,46\r\n\r\n1.15 - reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação, que não se refira à hipótese prevista no item 1.3.1\r\n\r\n244,33\r\n\r\n1.16 - autorização para cancelamento extemporâneo de documento fiscal eletrônico, por documento.\r\n\r\n110,36\r\n\r\n1.17 - autorização para retificação extemporânea de informação ou dado incorreto ou omitido, relativos à apuração do ICMS, por documento, formulário ou arquivo \r\n\r\n1.174,13\r\n\r\n2 - Comunicação de:\r\n\r\n2.1 - extravio ou inutilização de livros e/ou documentos fiscais - por ocorrência\r\n\r\n814,37\r\n\r\n2.2 - aproveitamento de crédito a destempo\r\n\r\n244,33\r\n\r\n2.3 - paralisação temporária de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS\r\n\r\n610,77\r\n\r\n2.4 - reinício de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS\r\n\r\n203,60\r\n\r\n2.5 - alteração de endereço no Cadastro de Contribuintes do ICMS (vide nota IV)\r\n\r\nisento\r\n\r\n3 - Autenticação de livros fiscais, por livro\r\n\r\n81,46\r\n\r\n4 - Julgamento do contencioso administrativo fiscal, quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):\r\n\r\n4.1 - impugnação em primeira instância administrativa\r\n\r\n488,62\r\n\r\n4.2 - recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes\r\n\r\n814,37\r\n\r\n4.3 - realização de perícia\r\n\r\n4.071,89\r\n\r\n5 - Análise em consulta formulada Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias\r\n\r\n1.221,57\r\n\r\n6 - Expedição de 2ª via do cartão de inscrição de contribuinte no cadastro estadual (ver nota V)\r\n\r\nisento\r\n\r\n7 - Pedido de enquadramento no regime simplificado do ICMS (vide nota VI)\r\n\r\n203,60\r\n\r\n8 - Pedido de emissão de nota fiscal avulsa (vide nota VII)\r\n\r\nisento\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS\r\n\r\nI - A taxa prevista no item 1.1.4 não será devida no caso de pagamento do IPVA, quando houver perda total do veículo automotor, ocasionada por incêndio ou qualquer outra espécie de sinistro e, ainda, por configurar o mesmo objeto material de delito enquadrado como crime. Tal fato deverá ser comprovado mediante documento fornecido pela autoridade policial.\r\n\r\nII - A taxa prevista no item 1.4: a) não será devida sobre os pedidos de parcelamento relativos ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI) e ao imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD); b) terá por limite mínimo o valor de R$ 40,73 (quarenta reais e setenta e três\r\n\r\ncentavos) e limite máximo o valor de R$ 1.221,57 (mil, duzentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos); c) nos termos do § único do art. 5º da Res. SEFAZ nº 680/13, fica dispensado o recolhimento da taxa nos casos de solicitação e deferimento de parcelamento por meio do sítio da SEFAZ.\r\n\r\nIII - A taxa prevista no item 1.10 fica dispensada nos termos do artigo 3º, § 3º, do Anexo V da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nIV - A taxa prevista no item 2.5 fica dispensada nos termos do artigo 117 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nV - A taxa prevista no item 6 fica dispensada nos termos do artigo Resolução SER nº 67/2003.\r\n\r\nVI - A taxa prevista no item 7 não se aplica ao enquadramento no regime do Simples Nacional.\r\n\r\nVII - A Nota Fiscal Avulsa foi substituída pela Nota Fiscal Avulsa Eletrônica a partir de 24/09/2015, conforme Decreto nº 45.381/2015. Para emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, é dispensado o pagamento da taxa prevista no item 8, conforme item 11.11 da Parte I do Manual do Usuário da NFA-Eletrônica.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n1 - Os contribuintes do ICMS optantes pelo regime do Simples Nacional, que comprovem esta condição, recolherão com desconto de 70% (setenta por cento) as taxas referentes à administração fazendária constantes deste anexo, nos termos do caput do artigo 5.º da Lei Estadual n.º 5.147/07.\r\n\r\n2 - As pessoas físicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS estão isentas do pagamento da taxa de serviços estaduais referentes à administração tributária constantes deste anexo, nos termos do parágrafo único do artigo 5.º da Lei Estadual n.º 5.147/07.\r\n\r\nId: 2448874"
                    ],
                    "2448875": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO II - TAXAS DE SEGURANÇA E CENSURA\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2023\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - Emissão de carteira de identidade (exceto 1a. via)\r\n\r\n48,88\r\n\r\n2 - Processo policial de ação privada\r\n\r\n2.1 - inquérito ou flagrante - dispensadas outras despesas, salvo se houver perícia\r\n\r\n73,31\r\n\r\n3 - Perícia procedida no interesse das partes\r\n\r\n814,37\r\n\r\n4 - Licença para indústria ou comércio de armas, munições, explosivos, tóxicos, produtos químicos agressivos e corrosivos e fogos de artifício, por ano e por local\r\n\r\n2.035,94\r\n\r\n5 - Explosivos\r\n\r\n5.1 - licença para depósito e uso de explosivo em pedreiras\r\n\r\n1.221,57\r\n\r\n5.2 - licença para uso de explosivos em desmontes e aberturas de túneis, por local e por período inferior a um ano\r\n\r\n1.221,57\r\n\r\n6 - Licença para emprego de produtos químicos\r\n\r\n1.221,57\r\n\r\n7 - Fogos de artifício\r\n\r\n7.1 - licença, anual para depósito de fogos de artifício\r\n\r\n1.221,57\r\n\r\n7.2 - licença para venda a varejo de fogos de artifício, em estabelecimentos rudimentares, sem organização comercial, e que não tenham caráter permanente, até seis meses\r\n\r\n1.221,57\r\n\r\n8 - Termo de abertura e encerramento nos livros exigidos pelo regulamento de polícia, por termo \r\n\r\n81,46\r\n\r\n9 - Vistoria anual, de acordo com as classificações da EMBRATUR (vide nota I)\r\n\r\n9.1 - hotéis, motéis, pousadas, hospedarias, albergues, hotéis residência, hotéis de lazer, pensões, dormitórios, casas de cômodos, paradores, e demais estabelecimentos similares, de acordo com a seguinte classificação:\r\n\r\n9.1.1 - até 20 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n1.221,57\r\n\r\n9.1.2 - de 21 a 50 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n2.035,94\r\n\r\n9.1.3 - de 51 a 100 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n3.257,52\r\n\r\n9.1.4 - de 101 a 200 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n4.886,25\r\n\r\n9.1.5 - de 201 a 300 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n8.143,77\r\n\r\n9.1.6 - de 301 a 400 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n12.215,66\r\n\r\n9.1.7 - de 401 quartos e/ou apartamentos em diante\r\n\r\n16.287,59\r\n\r\n9.2 - cinemas, teatros, boates, cabarés, dancings, salões de snooker e bilhar, sinuquinha, futebol mecanizado e similares\r\n\r\n1.425,18\r\n\r\n9.3 - clubes, sociedades ou associações recreativas, desportivas e sociais, estações auditivas ou visuais, parques de diversões, circos, velódromos e espetáculos eqüestres\r\n\r\n1.425,18\r\n\r\n9.4 - prados de corridas\r\n\r\n10.179,72\r\n\r\n9.5 - prados de corridas com área superior a 400.000 m2\r\n\r\n101.797,28\r\n\r\n9.6 - lojas de apostas em corridas de cavalos, de vendas de bilhetes de loteria e de apostas de loteria esportiva, loto e similares\r\n\r\n1.832,34\r\n\r\n9.7 - lojas de jogos de fliperama e similares\r\n\r\n6.515,04\r\n\r\n9.8 - serviços de alto-falantes, sem propaganda comercial (fixos ou volantes)\r\n\r\n1.832,34\r\n\r\n9.9 - serviços de alto-falantes, com propaganda comercial (fixos ou volantes)\r\n\r\n1.832,34\r\n\r\n10 - Vistoria de autorização\r\n\r\n10.1 - para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, com até 900 m2\r\n\r\n956,88\r\n\r\n10.2 - para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, acima de 900m2\r\n\r\n1.913,80\r\n\r\n10.3 - para funcionamento de jogos carteados permitidos em lei, em clubes, associações e sociedades já registradas, por mês\r\n\r\n2.239,55\r\n\r\n11 - Vistoria de autorização de bingos permanentes, eventuais e similares\r\n\r\n11.1 - destinada ao credenciamento anual de entidades, para a exploração de bingos permanentes e similares\r\n\r\n18.460,41\r\n\r\n11.2 - destinada ao credenciamento para realização de bingos eventuais e similares, com observância dos requisitos regulamentares, por cada evento\r\n\r\n11.2.1 - com capacidade de até 500 participantes\r\n\r\n6.922,63\r\n\r\n11.2.2 - com capacidade de 501 até 5.000 participantes\r\n\r\n18.460,41\r\n\r\n11.2.3 - com capacidade de 5.001 até 15.000 participantes\r\n\r\n34.613,24\r\n\r\n11.2.4 - com capacidade de 15.001 até 30.000 participantes\r\n\r\n46.150,97\r\n\r\n11.2.5 - com capacidade acima de 30.000 participantes\r\n\r\n57.688,71\r\n\r\n12 - Prevenção e extinção de incêndio (vide nota II)\r\n\r\n12.1 - unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, por ano\r\n\r\n12.1.1 - área construída, até 50 m2\r\n\r\n40,73\r\n\r\n12.1.2 - área construída, acima de 50m2 até 80 m2\r\n\r\n101,78\r\n\r\n12.1.3 - área construída, acima de 80m2 até 120 m2\r\n\r\n122,14\r\n\r\n12.1.4 - área construída, acima de 120m2 até 200 m2\r\n\r\n162,87\r\n\r\n12.1.5 - área construída, acima de 200m2 até 300 m2\r\n\r\n203,60\r\n\r\n12.1.6 - área construída, acima de 300 m2\r\n\r\n244,33\r\n\r\n12.2 - unidades imobiliárias de utilização não residencial, ocupadas ou não, por ano\r\n\r\n12.2.1 - área construída, até 50 m2\r\n\r\n81,46\r\n\r\n12.2.2 - área construída, acima de 50m2 até 80 m2\r\n\r\n122,14\r\n\r\n12.2.3 - área construída, acima de 80m2 até 120 m2\r\n\r\n244,33\r\n\r\n12.2.4 - área construída, acima de 120m2 até 200 m2\r\n\r\n684,08\r\n\r\n12.2.5 - área construída, acima de 200m2 até 300 m2\r\n\r\n895,83\r\n\r\n12.2.6 - área construída, acima de 300m2 até 500 m2\r\n\r\n1.140,12\r\n\r\n12.2.7 - área construída, acima de 500m2 até 1.000 m2\r\n\r\n2.035,94\r\n\r\n12.2.8 - área construída, acima de 1.000 m2\r\n\r\n2.443,15\r\n\r\n13 - Armas\r\n\r\n13.1 - registro, por ano\r\n\r\n814,37\r\n\r\n13.2 - licença para porte, por ano\r\n\r\n1.221,57\r\n\r\n13.3 - licença para porte em veículo, por ano\r\n\r\n1.221,57\r\n\r\n13.4 - visto do porte expedido por outro estado\r\n\r\n1.221,57\r\n\r\n13.5 - segundas vias de certificado de registro de armas e de licenças\r\n\r\n814,37\r\n\r\n14 - Guias de embarque, desembarque ou entrega, nas alfândegas, estações, trapiches ou depósitos, de explosivos, armas, munições, produtos químicos, agressivos ou corrosivos, por guia\r\n\r\n203,60\r\n\r\n15 - Serviços particulares de segurança e vigilância\r\n\r\n15.1 - verificação do atendimento, pela pessoa jurídica requerente, dos requisitos necessários à concessão da autorização, ou da renovação da autorização, para seu funcionamento \r\n\r\n8.143,77\r\n\r\n15.2 - vistoria dos locais e instalações onde se desempenhem atividades sujeitas aos efeitos desta lei, sejam eles estabelecimentos próprios, sejam de terceiros, ou, ainda, das empresas que mantenham segurança própria \r\n\r\n12.215,66\r\n\r\n15.3 - vistoria de veículos operacionais comuns \r\n\r\n1.221,57\r\n\r\n15.4 - renovação de certificado de vistoria de veículos operacionais comuns \r\n\r\n1.221,57\r\n\r\n15.5 - autorização para compra de armas, munições e apetrechos de recarga \r\n\r\n1.221,57\r\n\r\n15.6 - autorização para transporte de armas, munições e apetrechos de recarga \r\n\r\n1.221,57\r\n\r\n15.7 - autorização para mudança do modelo do uniforme \r\n\r\n1.221,57\r\n\r\n15.8 - registro de certificado de formação de vigilantes \r\n\r\n407,21\r\n\r\n15.9 - expedição e renovação de alvará de funcionamento de curso para formação de vigilantes\r\n\r\n4.071,89\r\n\r\n15.10 - avaliação técnica e psicológica anual de vigilante, para renovação de credenciamento.\r\n\r\n407,21\r\n\r\n15.11 - expedição de carteira de vigilante\r\n\r\n73,31\r\n\r\n15.12 - expedição de declaração ou certidão\r\n\r\n203,60\r\n\r\n15.13 - autorização para porte de arma\r\n\r\n1.221,57\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS \r\n\r\nI - As vistorias anuais previstas nos itens 9.1 a 9.9 visam verificar a manutenção das condições de segurança exigidas para os respectivos estabelecimentos.\r\n\r\nII - A taxa prevista no item 12: a) será exigida nos municípios que possuem o serviço de prevenção e extinção de incêndio do Estado, bem como nos municípios vizinhos, desde que as sedes destes distem até 35km das sedes dos municípios em que o serviço esteja instalado; b) não é devida por unidades imobiliárias\r\n\r\nde utilização residencial, ocupadas ou não, com área construída igual ou inferior a 50m2, desde que não integrem edifício de apartamentos, salvo, neste caso, as habitações populares ou de baixa renda.\r\n\r\nId: 2448875"
                    ],
                    "2448876": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO III - TAXAS DE TRÂNSITO\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2023\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - Inscrição para Exames de Habilitação\r\n\r\n1.1 - Inscrição para habilitação de motorista, incluindo os exames de legislação de trânsito e prático de direção, bem como emissão da Permissão para aprendizagem e da Permissão para Dirigir\r\n\r\n366,48\r\n\r\n1.2 - inscrição para exame de legislação de trânsito e/ou de direção veicular, em caso de reprovação ou não comparecimento, e para o exame de conclusão de curso de reciclagem para condutores infratores\r\n\r\n136,96\r\n\r\n2 - mudança ou inclusão de categoria\r\n\r\n183,24\r\n\r\n3 - Expedição de documentos de habilitação\r\n\r\n183,24\r\n\r\n3.1 - expedição de outras vias de documentos de habilitação, com ou sem alteração de dados pessoais\r\n\r\n183,24\r\n\r\n3.2 - averbação com emissão da carteira nacional de habilitação\r\n\r\n183,24\r\n\r\n3.3 - autorização para estrangeiro dirigir veículo\r\n\r\n122,14\r\n\r\n3.4 - registro ou averbação de carteira nacional de habilitação de outra unidade da federação\r\n\r\n183,24\r\n\r\n4 - Vistoria anual para funcionamento de centro de formação de condutores, de clínicas credenciadas ou de cursos credenciados\r\n\r\n1.221,57\r\n\r\n4.1 - vistoria para restabelecer o funcionamento de centro de formação de condutores, de clínicas credenciadas, ou de cursos credenciados, por vez\r\n\r\n610,77\r\n\r\n5 - Veículos\r\n\r\n5.1 - licenciamento de veículos, vistoria anual e emissão de laudo de gases poluentes\r\n\r\n183,24\r\n\r\n5.2 - emissão de segunda via do certificado de registro de veículo, ou do certificado de registro e licenciamento de veículos\r\n\r\n183,24\r\n\r\n5.3 - vistoria móvel ou em trânsito\r\n\r\n219,89\r\n\r\n5.4 - emissão anual do certificado de registro e licenciamento de veículo\r\n\r\n73,31\r\n\r\n5.5 - certidão ou pedido de prontuário de veículos ou de multas ou seu cancelamento\r\n\r\n183,24\r\n\r\n5.6 - averbação ou baixa de garantia de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor\r\n\r\n203,60\r\n\r\n5.7 - fornecimento de duas placas não refletivas de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais (vide notas)\r\n\r\n78,30\r\n\r\n5.8 - fornecimento de duas tarjetas não refletivas de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais (vide notas)\r\n\r\n26,82\r\n\r\n5.9 - emplacamento fora dos locais próprios\r\n\r\n183,24\r\n\r\n5.10 - reemplacamento com troca de categoria ou por motivo de extravio de placa de identificação, envolvendo a relacração\r\n\r\n183,24\r\n\r\n5.11 - baixa de veículo ou de placa, com ou sem atribuição de nova placa\r\n\r\n183,24\r\n\r\n5.12 - inspeção de segurança veicular (art. 104 do CTB)\r\n\r\n264,65\r\n\r\n5.13 - laudo de vistoria técnica de veículo\r\n\r\n183,24\r\n\r\n5.14 - vistoria e autorização para marcação ou remarcação de chassi, inclusive com emissão do documento\r\n\r\n366,48\r\n\r\n5.15 - transferência de propriedade de veículos usados\r\n\r\n183,24\r\n\r\n5.16 - licença anual para placa de experiência ou de fabricante\r\n\r\n1.791,61\r\n\r\n5.17 - remoção de veículo Tipo Leve “A”: ciclomotor, motoneta e motocicleta\r\n\r\n102,08\r\n\r\n5.18 - remoção de veículo Tipo Leve “B”: triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário até 8 (oito) passageiros, caminhonete e camioneta\r\n\r\n252,65\r\n\r\n5.19 - remoção de veículo Tipo Leve “C”: utilitário acima de 8 (oito) passageiros ou de transporte de carga\r\n\r\n365,87\r\n\r\n5.20 - pedido de informação sobre cadastro ou histórico de veículo\r\n\r\n81,46\r\n\r\n5.21 - inspeção técnica de veículo\r\n\r\n183,24\r\n\r\n5.22 - alteração de dados ou características, tais como, de jurisdição, de propriedade, de categoria, de combustível, de município, de placa etc. \r\n\r\n183,24\r\n\r\n5.23 - inspeção semestral de veículos de transporte escolar\r\n\r\n183,24\r\n\r\n5.24 - fornecimento de uma placa não refletiva de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n\r\n39,13\r\n\r\n5.25 - fornecimento de uma tarjeta não refletiva de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n\r\n13,43\r\n\r\n5.26 - fornecimento de duas placas refletivas de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n\r\n219,20\r\n\r\n5.27 - fornecimento de uma placa refletiva de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n\r\n109,58\r\n\r\n5.28 - fornecimento de duas tarjetas refletivas de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n\r\n35,79\r\n\r\n5.29 - fornecimento de uma tarjeta refletiva de placa de identificação de veículo automotor\r\n\r\n17,89\r\n\r\n5.30 - fornecimento de uma placa refletiva de identificação de veículo automotor de duas ou três rodas\r\n\r\n67,12\r\n\r\n5.31 - fornecimento de lacre de segurança para placa de identificação de veículo automotor\r\n\r\n33,54\r\n\r\n5.32 - remoção de veículo Tipo Pesado: ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator-misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações\r\n\r\n516,14\r\n\r\n5.33 - diária de depósito de veículo Tipo Leve “A”: ciclomotor, motoneta e motocicleta\r\n\r\n54,81\r\n\r\n5.34 - diária de depósito de veículo Tipo Leve “B”: triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário até 8 (oito) passageiros, caminhonete e camioneta\r\n\r\n119,67\r\n\r\n5.35 - diária de depósito de veículo Tipo Leve “C”: utilitário acima de 8 (oito) passageiros ou de transporte de carga\r\n\r\n188,91\r\n\r\n5.36 - diária de depósito de veículo Tipo Pesado: ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator-misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações\r\n\r\n232,42\r\n\r\n6 - Credenciamento\r\n\r\n6.1 - credenciamento para fabricação de tarjetas e placas de identificação de veículos\r\n\r\n244,33\r\n\r\n6.2 - credenciamento para regravação de chassis e monobloco\r\n\r\n508,99\r\n\r\n6.3 - credenciamento avulso de médico de tráfego\r\n\r\n183,24\r\n\r\n6.4 - credenciamento avulso de psicólogo de trânsito\r\n\r\n183,24\r\n\r\n6.5 - renovação anual de credenciamento de fábricas de placas\r\n\r\n244,33\r\n\r\n6.6 - renovação anual de oficinas para remarcação de chassi\r\n\r\n244,33\r\n\r\n7 - Solicitação de prontuário de outra unidade da federação\r\n\r\n183,24\r\n\r\n8 - Autenticação de cópia do certificado de registro e licenciamento de veículo\r\n\r\n57,02\r\n\r\n9 - Registro de contratos com garantia real decorrente de cláusula de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor\r\n\r\n40,95\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS \r\n\r\n1) Para efeito do que dispõem os itens 5.7 e 5.8, será observado o disposto no § 2º do art. 6º da Resolução nº 45 de 21 de maio de 1998 do CONTRAN. \r\n\r\n2) Os veículos automotores emplacados como táxis estão isentos do pagamento das taxas previstas nos itens 5.7 e 5.8, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5626/09.\r\n\r\nId: 2448876"
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                    "2448877": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO IV - TAXAS DE SAÚDE\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2023\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - Licença inicial, revalidação anual de licença e mudança de endereço, dos estabelecimentos\r\n\r\n1.1 - farmácias, drogarias, farmácias privativas, dispensários de medicamentos, ervanarias\r\n\r\n2.035,94\r\n\r\n1.2 - distribuidores, importadores, exportadores, representantes, depósitos de produtos farmacêuticos e correlatos (cosméticos, produtos de higiene, perfumes e saneantes domissanitários):\r\n\r\n1.2.1 - de empresas de grande porte (vide nota I)\r\n\r\n6.107,83\r\n\r\n1.2.2 - de empresas de médio porte (vide nota I)\r\n\r\n4.071,89\r\n\r\n1.2.3 - de empresas de pequeno porte (vide nota I)\r\n\r\n2.035,94\r\n\r\n1.3 - atacadistas, importadores, exportadores e comerciais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética\r\n\r\n2.035,94\r\n\r\n1.4 - industriais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética:\r\n\r\n1.4.1 - de empresas de grande porte\r\n\r\n10.179,72\r\n\r\n1.4.2 - de empresas de médio porte\r\n\r\n6.107,83\r\n\r\n1.4.3 - de empresas de pequeno porte\r\n\r\n4.071,89\r\n\r\n1.5 - industriais de produtos farmacêuticos, de produtos dietéticos, de produtos farmoquímicos:\r\n\r\n1.5.1 - de empresas de grande porte\r\n\r\n16.287,59\r\n\r\n1.5.2 - de empresas de médio porte\r\n\r\n10.179,72\r\n\r\n1.5.3 - de empresas de pequeno porte\r\n\r\n6.107,83\r\n\r\n1.6 - industriais de produtos farmacêuticos contendo substâncias sujeitas ao regime de controle especial - licença especial adicional\r\n\r\n2.035,94\r\n\r\n1.7 - industriais de cosméticos, produtos de higiene e perfumes:\r\n\r\n1.7.1 - de empresas de grande porte\r\n\r\n10.179,72\r\n\r\n1.7.2 - de empresas de médio porte\r\n\r\n6.107,83\r\n\r\n1.7.3 - de empresas de pequeno porte\r\n\r\n4.071,89\r\n\r\n1.8 - industriais de produtos saneantes domissanitários:\r\n\r\n1.8.1 - de empresas de grande porte\r\n\r\n10.179,72\r\n\r\n1.8.2 - de empresas de médio porte\r\n\r\n6.107,83\r\n\r\n1.8.3 - de empresas de pequeno porte\r\n\r\n4.071,89\r\n\r\n1.9 - laboratórios e postos de coleta\r\n\r\n1.9.1 - laboratórios de análises clínicas, pesquisa e anatomia patológica\r\n\r\n1.628,74\r\n\r\n1.9.2 - postos de coleta\r\n\r\n407,21\r\n\r\n1.10 - serviços médicos, clínicas e ambulatórios sem internação\r\n\r\n814,37\r\n\r\n1.11 - serviços de hemoterapia\r\n\r\n1.11.1 - serviços de hemoterapia diversos\r\n\r\n3.053,91\r\n\r\n1.11.2 - unidade transfusional ou posto de coleta móvel ou fixo\r\n\r\n1.425,18\r\n\r\n1.12 - hospitais e clínicas com internação e congêneres:\r\n\r\n1.12.1 - estabelecimentos de grande porte (vide nota II)\r\n\r\n12.215,66\r\n\r\n1.12.2 - estabelecimentos de médio porte (vide nota II)\r\n\r\n8.143,77\r\n\r\n1.12.3 - estabelecimentos de pequeno porte (vide nota II)\r\n\r\n4.071,89\r\n\r\n1.13 - serviços ou clínicas odontológicas\r\n\r\n814,37\r\n\r\n1.14 - prótese dentária\r\n\r\n610,77\r\n\r\n1.15 - médico - veterinários (clínicas, hospitais, serviços médico-veterinários)\r\n\r\n814,37\r\n\r\n1.16 - de raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres e radiodiagnóstico odontológico\r\n\r\n1.16.1 - de raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres diversos\r\n\r\n2.850,31\r\n\r\n1.16.2 - serviços de radiodiagnóstico odontológico\r\n\r\n1.425,18\r\n\r\n1.17 - de fisioterapia e/ou praxioterapia\r\n\r\n814,37\r\n\r\n1.18 - banco de leite humano\r\n\r\n122,14\r\n\r\n1.19 - de ginástica, esteticismo, de beleza e congêneres\r\n\r\n1.425,18\r\n\r\n1.20 - consultório, gabinete, psicólogo, massagista, pedicure e fonoaudiólogo\r\n\r\n203,60\r\n\r\n1.21 - hidroterápico e saunas\r\n\r\n1.425,18\r\n\r\n2 - Assunção ou alteração de responsabilidade técnica / alteração de razão social\r\n\r\n203,60\r\n\r\n3 - Análises realizadas pelo Laboratório Central Noel Nutels, de controle, análise prévia, análise de consulta técnica e perícia de contra-prova (vide nota III):\r\n\r\n3.1 - análise de controle químico e físico-químico até 3 (três) determinações\r\n\r\n1.832,34\r\n\r\n3.2 - análise de controle microbiológico até 3 (três) determinações\r\n\r\n1.832,34\r\n\r\n3.3 - análise biológica\r\n\r\n3.053,91\r\n\r\n3.4 - análise toxicológica\r\n\r\n3.053,91\r\n\r\n3.5 - por determinação excedente em relação ao previsto nos itens 3.1 e 3.2 (análise de controle químico e físico-químico, e de controle microbiológico)\r\n\r\n346,11\r\n\r\n4 - Vistoria em estabelecimento de empresa de transporte de medicamentos:\r\n\r\n4.1 - com armazenamento\r\n\r\n2.035,94\r\n\r\n4.2 - sem armazenamento\r\n\r\n1.425,18\r\n\r\n5 - Vistoria em estabelecimento de empresa de transporte de pacientes\r\n\r\n2.850,31\r\n\r\n6 - Registro de livro\r\n\r\n162,87\r\n\r\n7 - Registro de certificado\r\n\r\n122,14\r\n\r\n8 - Visto em alteração contratual\r\n\r\n122,14\r\n\r\n9 - Cadastro de alimento\r\n\r\n2.035,94\r\n\r\n10 - Inspeção em estabelecimento de alimentos:\r\n\r\n10.1 - de empresas de grande porte\r\n\r\n8.143,77\r\n\r\n10.2 - de empresas de médio porte\r\n\r\n4.071,89\r\n\r\n10.3 - de empresas de pequeno porte\r\n\r\n2.035,94\r\n\r\n11 - Segunda via de licença de funcionamento / certidão\r\n\r\n162,87\r\n\r\n12 - Alteração de atividade com inspeção sanitária\r\n\r\n12.1 - de empresas de grande porte\r\n\r\n4.071,89\r\n\r\n12.2 - de empresas de médio porte\r\n\r\n2.035,94\r\n\r\n12.3 - de empresas de pequeno porte\r\n\r\n1.017,97\r\n\r\n13 - Análises e/ou visto em plantas baixas, de estabelecimentos de:\r\n\r\n13.1 - farmácias, drogarias, farmácias privativas, dispensários de medicamentos, ervanarias\r\n\r\n407,21\r\n\r\n13.2 - distribuidores, importadores, exportadores, representantes, depósitos de produtos farmacêuticos e correlatos (cosméticos, produtos de higiene, perfumes e saneantes domissanitários):\r\n\r\n13.2.1 - de empresas de grande porte\r\n\r\n2.035,94\r\n\r\n13.2.2 - de empresas de médio porte\r\n\r\n1.221,57\r\n\r\n13.2.3 - de empresas de pequeno porte\r\n\r\n407,21\r\n\r\n13.3 - atacadistas, importadores, exportadores e comerciais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética\r\n\r\n407,21\r\n\r\n13.4 - industriais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética:\r\n\r\n13.4.1 - de empresas de grande porte\r\n\r\n2.035,94\r\n\r\n13.4.2 - de empresas de médio porte\r\n\r\n1.221,57\r\n\r\n13.4.3 - de empresas de pequeno porte\r\n\r\n407,21\r\n\r\n13.5 - industriais de produtos farmacêuticos, de produtos dietéticos, de produtos farmoquímicos:\r\n\r\n13.5.1 - de empresas de grande porte\r\n\r\n2.850,31\r\n\r\n13.5.2 - de empresas de médio porte\r\n\r\n2.035,94\r\n\r\n13.5.3 - de empresas de pequeno porte\r\n\r\n814,37\r\n\r\n13.6 - industriais de produtos farmacêuticos contendo substâncias sujeitas ao regime de controle especial\r\n\r\n814,37\r\n\r\n13.7 - industriais de cosméticos, produtos de higiene e perfumes:\r\n\r\n13.7.1 - de empresas de grande porte\r\n\r\n2.035,94\r\n\r\n13.7.2 - de empresas de médio porte\r\n\r\n1.221,57\r\n\r\n13.7.3 - de empresas de pequeno porte\r\n\r\n407,21\r\n\r\n13.8 - industriais de produtos saneantes e domissanitários:\r\n\r\n13.8.1 - de empresas de grande porte\r\n\r\n2.035,94\r\n\r\n13.8.2 - de empresas de médio porte\r\n\r\n1.221,57\r\n\r\n13.8.3 - de empresas de pequeno porte\r\n\r\n407,21\r\n\r\n13.9 - laboratórios e postos de coleta\r\n\r\n13.9.1 - laboratórios de análises clínicas, pesquisa e anatomia patológica\r\n\r\n407,21\r\n\r\n13.9.2 - postos de coleta\r\n\r\n407,21\r\n\r\n13.10 - serviços médicos, clínicas e ambulatórios sem internação\r\n\r\n407,21\r\n\r\n13.11 - serviços de hemoterapia, tranfusão e coleta\r\n\r\n13.11.1 - serviços de hemoterapia diversos\r\n\r\n407,21\r\n\r\n13.11.2 - unidade transfusional ou posto de coleta móvel ou fixo\r\n\r\n407,21\r\n\r\n13.12 - hospitais e clínicas com internação e congêneres:\r\n\r\n13.12.1 - de empresas de grande porte\r\n\r\n2.035,94\r\n\r\n13.12.2 - de empresas de médio porte\r\n\r\n1.221,57\r\n\r\n13.12.3 - de empresas de pequeno porte\r\n\r\n407,21\r\n\r\n13.13 - serviços ou clínicas odontológicas\r\n\r\n407,21\r\n\r\n13.14 - prótese dentária\r\n\r\n407,21\r\n\r\n13.15 - médico - veterinários (clínicas, hospitais, serviços médico-veterinários)\r\n\r\n407,21\r\n\r\n13.16 - raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres e radiodiagnóstico odontolóligo\r\n\r\n13.16.1 - raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres\r\n\r\n407,21\r\n\r\n13.16.2 - serviço de radiodiagnóstico odontológico\r\n\r\n407,21\r\n\r\n13.17 - fisioterapia e/ou praxioterapia\r\n\r\n407,21\r\n\r\n13.18 - banco de leite humano\r\n\r\n122,14\r\n\r\n13.19 - ginástica, esteticismo, de beleza e congêneres\r\n\r\n407,21\r\n\r\n13.20 - consultório, gabinete, psicólogo, massagista, pedicure e fonoaudiólogo\r\n\r\nisento\r\n\r\n13.21 - hidroterápicos e saunas\r\n\r\n407,21\r\n\r\n13.22 - empresas de transporte de medicamentos com/sem armazenamento\r\n\r\n407,21\r\n\r\n13.23 - empresas de transporte de pacientes\r\n\r\nisento\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS \r\n\r\nI - Os critérios de porte de empresa são os adotados pela Secretaria de Estado de Saúde - Coordenação de Vigilância Sanitária. \r\n\r\nII - Os critérios de porte de estabelecimentos são os adotados pela Secretaria de Estado de Saúde - Coordenação de Vigilância Sanitária. \r\n\r\nIII - As contas técnicas dirigidas ao Diretor do Laboratório Central Noel Nutels terão acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) \r\n\r\nId: 2448877"
                    ],
                    "2448878": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO V - TAXAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2023\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - Análise de controle de qualidade das substâncias minerais, até três elementos\r\n\r\n1.343,72\r\n\r\n2 - Registro de título de pessoa física ou jurídica com atividade de mineração no território do Estado\r\n\r\n346,11\r\n\r\n3 - Alteração do registro de pessoa física ou jurídica com atividade de mineração no território do Estado\r\n\r\n183,24\r\n\r\n4 - Concessão de novo registro, no caso de restabelecimento de atividade\r\n\r\n346,11\r\n\r\n5 - Acompanhamento e fiscalização técnica das concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos minerais no território do Estado, por distância percorrida\r\n\r\n5.1 - até 100 km\r\n\r\n895,83\r\n\r\n5.2 - acima de 100 até 300 km\r\n\r\n1.425,18\r\n\r\n5.3 - acima de 300 até 500 km\r\n\r\n2.035,94\r\n\r\n5.4 - acima de 500 km\r\n\r\n2.646,71\r\n\r\nId: 2448878"
                    ],
                    "2448879": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO VI - TAXAS DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2023\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - De monitoração ambiental (vide notas I, II e III)\r\n\r\n1.1 - atividades industriais\r\n\r\n1.1.1 - de porte pequeno na vigência da LP\r\n\r\n1.140,12\r\n\r\n1.1.2 - de porte pequeno na vigência da LI\r\n\r\n1.873,07\r\n\r\n1.1.3 - de porte pequeno na vigência da LO\r\n\r\n2.035,94\r\n\r\n1.1.4 - de porte médio na vigência da LP\r\n\r\n2.035,94\r\n\r\n1.1.5 - de porte médio na vigência da LI\r\n\r\n2.850,31\r\n\r\n1.1.6 - de porte médio na vigência da LO\r\n\r\n3.664,72\r\n\r\n1.1.7 - de porte grande na vigência da LP\r\n\r\n4.886,25\r\n\r\n1.1.8 - de porte grande na vigência da LI\r\n\r\n7.431,18\r\n\r\n1.1.9 - de porte grande na vigência da LO\r\n\r\n10.179,72\r\n\r\n1.1.10 - de porte excepcional na vigência da LP\r\n\r\n9.365,35\r\n\r\n1.1.11 - de porte excepcional na vigência da LI\r\n\r\n13.030,07\r\n\r\n1.1.1 2 - de porte excepcional na vigência da LO\r\n\r\n16.287,59\r\n\r\n1.2 - atividades de extração mineral\r\n\r\n1.2.1 - de categoria 1 na vigência da LP\r\n\r\n2.544,93\r\n\r\n1.2.2 - de categoria 1 na vigência da LI\r\n\r\n3.827,60\r\n\r\n1.2.3- de categoria 1 na vigência da LO\r\n\r\n5.089,86\r\n\r\n1.2.4 - de categoria 2 na vigência da LP\r\n\r\n1.282,63\r\n\r\n1.2.5 - de categoria 2 na vigência da LI\r\n\r\n1.913,80\r\n\r\n1.2.6 - de categoria 2 na vigência da LO\r\n\r\n2.544,93\r\n\r\n1.2.7 - de categoria 3 na vigência da LP\r\n\r\n631,13\r\n\r\n1.2.8 - de categoria 3 na vigência da LI\r\n\r\n956,88\r\n\r\n1.2.9 - de categoria 3 na vigência da LO\r\n\r\n1.282,63\r\n\r\n1.3 - atividades não industriais\r\n\r\n1.3.1 - de porte pequeno na vigência da LP\r\n\r\n1.140,12\r\n\r\n1.3.2 - de porte pequeno na vigência da LI\r\n\r\n1.873,07\r\n\r\n1.3.3 - de porte pequeno na vigência da LO\r\n\r\n2.035,94\r\n\r\n1.3.4 - de porte médio na vigência da LP\r\n\r\n1.913,80\r\n\r\n1.3.5 - de porte médio na vigência da LI\r\n\r\n2.728,17\r\n\r\n1.3.6 - de porte médio na vigência da LO\r\n\r\n3.542,54\r\n\r\n1.3.7 - de porte grande na vigência da LP\r\n\r\n4.071,89\r\n\r\n1.3.8 - de porte grande na vigência da LI\r\n\r\n7.003,66\r\n\r\n1.3.9 - de porte grande na vigência da LO\r\n\r\n8.347,38\r\n\r\n1.4 - empreendimentos de impacto ambiental não mitigável\r\n\r\n1.4.1 - na vigência da LP\r\n\r\n9.365,35\r\n\r\n1.4.2 - na vigência da LI\r\n\r\n13.030,07\r\n\r\n1.4.3 - na vigência da LO\r\n\r\n16.287,59\r\n\r\n1.5 - laboratórios credenciados\r\n\r\n1.5.1 - por parâmetro credenciado\r\n\r\n325,75\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS \r\n\r\nI - O Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP, instituído pelo Decreto nº 1.633, de 21 de dezembro de 1977, como parte da regulamentação do Decreto-Lei nº 134, de 16 de junho de1975, que\r\n\r\ndispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro tem como instrumento de controle a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO). Durante a vigência destas licenças serão implementadas as ações relativas à monitoração ambiental. \r\n\r\nII - A monitoração ambiental abrange: o acompanhamento das atividades licenciadas por meio de pareceres técnicos relativos a análise das auditorias ambientais e dos programas de autocontrole; as inspeções periódicas; o acompanhamento da coleta e análise de efluentes sólidos, líquidos, gasosos e particulados; e\r\n\r\nos trabalhos de pesquisa, treinamento de pessoal e estudos necessários para definição da política de controle ambiental. \r\n\r\nIII - O porte das atividades industriais e não industriais e as categorias das atividades de extração mineral são as definidas pela Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA. \r\n\r\nId: 2448879"
                    ],
                    "2448880": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO VII - OUTRAS TAXAS\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2023\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - Cópia fotográfica\r\n\r\n1.1 - até tamanho 13 cm x 18 cm, cada\r\n\r\n48,88\r\n\r\n1.2 - de tamanho maior, cada\r\n\r\n97,71\r\n\r\n1.3 - plantas e croquis, cada\r\n\r\n203,60\r\n\r\n2 - Exame de documentação em pedido de reconhecimento de propriedade plena de imóvel, por imóvel\r\n\r\n2.850,31\r\n\r\n3 - Vistoria para a aprovação de instalação particular de luz e gás, por economia independente e por visita subsequente à primeira\r\n\r\n122,14\r\n\r\n4 - Exame e aprovação de estatutos, atos constitutivos e alterações estatutárias das fundações\r\n\r\n570,08\r\n\r\n5 - Apresentação compulsória de contas pelas fundações, quando deixarem de prestar contas tempestivamente e vierem a fazê-lo mediante intimação do Ministério Público\r\n\r\n2.035,94\r\n\r\n6 - Apresentação de requerimento das fundações solicitando autorização para praticar ato que importe na alteração de seu patrimônio, operações financeiras e quaisquer outros atos semelhantes\r\n\r\n285,02\r\n\r\n7 - Exame e aprovação das contas das fundações\r\n\r\n570,08\r\n\r\nId: 2448880"
                    ],
                    "2448881": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO VIII - VALORES DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA PARA CONTRIBUINTES OPTANTES PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2023\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - Pedido de:\r\n\r\n1.1. Certidão\r\n\r\n1.1.1 - de não existência de débito fiscal constituído, por certidão requerida\r\n\r\n24,43\r\n\r\n1.1.2 - de pagamento do ITBI, por imóvel objeto de transmissão ou cessão de direitos, relativamente fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 1989\r\n\r\n24,43\r\n\r\n1.1.3 - de pagamento do ITD, por imóvel objeto de doação ou de transmissão a causa de morte, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 1989\r\n\r\n24,43\r\n\r\n1.1.4 - de pagamento, parcial ou total, de qualquer tributo ou receita estadual (vide nota I)\r\n\r\n24,43\r\n\r\n1.2 - concessão de regime ou tratamento tributário especial ou diferenciado, relativos ao ICMS, em processo administrativo-tributário.\r\n\r\n1.221,56\r\n\r\n1.3 - concessão de benefícios ou incentivos fiscais\r\n\r\n1.3.1 - relativos à implantação, relocalização ou ampliação de unidade industrial no Estado, previstos em legislação específica, ou que demandem proposição de convênio\r\n\r\n1.3.1.1 - para investimentos de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\n\r\n855,09\r\n\r\n1.3.1.2 - para investimentos acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\n\r\n1.710,20\r\n\r\n1.3.1.3 - para investimentos acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)\r\n\r\n2.443,13\r\n\r\n1.3.1.4 - para investimentos acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)\r\n\r\n3.298,23\r\n\r\n1.3.2 - que, por não estarem previstos na legislação, dependem da edição de convênio, salvo nas hipóteses previstas no subitem anterior\r\n\r\n1.221,56\r\n\r\n1.3.3 - relativos ao patrocínio de projetos culturais\r\n\r\n244,31\r\n\r\n1.4 - parcelamento de débitos fiscais, a cada R$ 10.000,00 de dívida (vide nota II)\r\n\r\n40,73\r\n\r\n1.5 - inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS\r\n\r\n73,29\r\n\r\n1.6 - baixa de inscrição estadual\r\n\r\n73,29\r\n\r\n1.7 - reativação de inscrição estadual\r\n\r\n183,23\r\n\r\n1.8 - autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF), por pedido\r\n\r\n54,97\r\n\r\n1.9 - uso, alteração ou cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados\r\n\r\n109,94\r\n\r\n1.10 - autorização para uso ou cessação de equipamentos emissor de cupom fiscal (Nota III)\r\n\r\nisento\r\n\r\n1.11 - transferência de crédito acumulado ou saldo credores\r\n\r\n2.443,13\r\n\r\n1.12 - declaração ou certidão de situação de dados cadastrais e de arrecadação de contribuintes do ICMS\r\n\r\n42,75\r\n\r\n1.13 - correção de dados em documentos de arrecadação\r\n\r\n36,64\r\n\r\n1.14 - estudos ou levantamentos estatísticos de contribuintes do ICMS, a cada 200 contribuintes objeto da pesquisa\r\n\r\n24,43\r\n\r\n1.15 - reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação, que não se refira à hipótese prevista no item 1.3.1\r\n\r\n73,29\r\n\r\n1.16 - autorização para cancelamento extemporâneo de documento fiscal eletrônico, por documento.\r\n\r\n33,10\r\n\r\n1.17 - autorização para retificação extemporânea de informação ou dado incorreto ou omitido, relativos à apuração do ICMS, por documento, formulário ou arquivo.\r\n\r\n352,23\r\n\r\n2 - Comunicação de:\r\n\r\n2.1 - extravio ou inutilização de livros e/ou documentos fiscais - por ocorrência\r\n\r\n244,31\r\n\r\n2.2 - aproveitamento de crédito a destempo\r\n\r\n73,29\r\n\r\n2.3 - paralisação temporária de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS\r\n\r\n183,23\r\n\r\n2.4 - reinício de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS\r\n\r\n61,08\r\n\r\n2.5 - alteração de endereço no Cadastro de Contribuintes do ICMS (vide nota IV)\r\n\r\nisento\r\n\r\n3 - Autenticação de livros fiscais, por livro\r\n\r\n24,43\r\n\r\n4 - Julgamento do contencioso administrativo fiscal, quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):\r\n\r\n4.1 - impugnação em primeira instância administrativa\r\n\r\n146,58\r\n\r\n4.2 - recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes\r\n\r\n244,31\r\n\r\n4.3 - realização de perícia\r\n\r\n1.221,56\r\n\r\n5 - Análise em consulta formulada Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias\r\n\r\n366,47\r\n\r\n6 - Expedição de 2ª via do cartão de inscrição de contribuinte no cadastro estadual (ver nota V)\r\n\r\nisento\r\n\r\n7 - Pedido de enquadramento no regime simplificado do ICMS (vide nota VI)\r\n\r\n61,08\r\n\r\n8 - Pedido de emissão de nota fiscal avulsa (vide nota VII)\r\n\r\n24,43\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS\r\n\r\nI - A taxa prevista no item 1.1.4 não será devida no caso de pagamento do IPVA, quando houver perda total do veículo automotor, ocasionada por incêndio ou qualquer outra espécie de sinistro e, ainda, por configurar o mesmo objeto material de delito enquadrado como crime. Tal fato deverá ser comprovado mediante documento fornecido pela autoridade policial.\r\n\r\nII - A taxa prevista no item 1.4: a) não será devida sobre os pedidos de parcelamento relativos ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI) e ao imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD); b) terá por limite mínimo o valor de\r\n\r\nR$ 40,73 (quarenta reais e setenta e três centavos) e limite máximo o valor de R$ 1.221,57 (mil, duzentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos); c) nos termos do § único do art. 5º da Res. SEFAZ nº 680/13, fica dispensado o recolhimento da taxa nos casos de solicitação e deferimento de parcelamento por meio do sítio da SEFAZ.\r\n\r\nIII - A taxa prevista no item 1.10 fica dispensada nos termos do artigo 3º, § 3º, do Anexo V da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nIV - A taxa prevista no item 2.5 fica dispensada nos termos do artigo 117 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nV - A taxa prevista no item 6 fica dispensada nos termos do artigo Resolução SER nº 67/2003.\r\n\r\nVI - A taxa prevista no item 7 não se aplica ao enquadramento no regime do Simples Nacional.\r\n\r\nVII - A Nota Fiscal Avulsa foi substituída pela Nota Fiscal Avulsa Eletrônica a partir de 24/09/2015, conforme Decreto nº 45.381/2015. Para emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, é dispensado o pagamento da taxa prevista no item 8, conforme item 11.11 da Parte I do Manual do Usuário da NFA-Eletrônica.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nOs valores das taxas com desconto de 70% (setenta por cento) constantes deste anexo aplicam-se exclusivamente aos contribuintes do ICMS optantes pelo regime do Simples Nacional, que comprovem esta condição, nos termos do caput do artigo 5.º da Lei Estadual n.º 5.147/07.\r\n\r\nId: 2448881"
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                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUAR Nº 058 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA OS VALORES ATUALIZADOS DAS MULTAS E LIMITES PREVISTOS NA LEI Nº 2.657/96 PARA O EXERCÍCIO DE 2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Resolução nº 745, de 20 de maio de 2014, e tendo em vista o contido no Processo nº SEI-040070/000896/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução SEFAZ nº 482, de 23 de dezembro de 2022, que fixou em R$ 4,3329 (quatro reais e três mil e trezentos e vinte e nove décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os valores equivalentes em reais das multas e dos limites previstos em UFIR-RJ na Lei nº 2.657/96, para o exercício de 2023, são os constantes do Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022\r\n\r\nNORBERTO ARGILEO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Arrecadação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nValor em UFIR-RJ\r\n\r\nValor equivalente em reais em 2023\r\n\r\nMulta\r\n\r\nLimite mínimo\r\n\r\nLimite máximo\r\n\r\nMulta\r\n\r\nLimite mínimo\r\n\r\nLimite máximo\r\n\r\nArt. 62, I\r\n\r\n180,00\r\n\r\n- \r\n\r\n2.160,00 \r\n\r\n779,92 \r\n\r\n- \r\n\r\n9.359,06 \r\n\r\nArt. 62, II\r\n\r\n90,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.080,00 \r\n\r\n389,96 \r\n\r\n- \r\n\r\n4.679,53 \r\n\r\nArt. 62, III\r\n\r\n180,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.160,00 \r\n\r\n779,92 \r\n\r\n- \r\n\r\n9.359,06 \r\n\r\nArt. 62-B, I, a\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4.332,90 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 62-B, I, b, 1\r\n\r\n- \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.499,35 \r\n\r\n43.329,00 \r\n\r\nArt. 62-B, I, b, 2\r\n\r\n- \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n8.665,80 \r\n\r\n64.993,50 \r\n\r\nArt. 62-B, I, b, 3\r\n\r\n- \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n10.832,25 \r\n\r\n86.658,00 \r\n\r\nArt. 62-B, I, c\r\n\r\n- \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n25.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n12.998,70 \r\n\r\n108.322,50 \r\n\r\nArt. 62-B, II, b, 1\r\n\r\n- \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.499,35 \r\n\r\n43.329,00 \r\n\r\nArt. 62-B, II, b, 2\r\n\r\n- \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n8.665,80 \r\n\r\n64.993,50 \r\n\r\nArt. 62-B, II, b, 3\r\n\r\n- \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n10.832,25 \r\n\r\n86.658,00 \r\n\r\nArt. 62-B, II, c\r\n\r\n- \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n25.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n12.998,70 \r\n\r\n108.322,50 \r\n\r\nArt. 62-B, III\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4.332,90 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 62-B, IV\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4.332,90 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 62-B, V\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4.332,90 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 62-B, § 2º, II\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n6.499,35 \r\n\r\n- \r\n\r\n43.329,00 \r\n\r\nArt. 62-C, II\r\n\r\n90,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.080,00 \r\n\r\n389,96 \r\n\r\n- \r\n\r\n4.679,53 \r\n\r\nArt. 62-C, IX\r\n\r\n2,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n8,67 \r\n\r\n- \r\n\r\n12.998,70 \r\n\r\nArt. 62-C, X\r\n\r\n2,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n8,67 \r\n\r\n- \r\n\r\n12.998,70 \r\n\r\nArt. 62-C, XII\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4.332,90 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 62-C, XIII\r\n\r\n100,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n433,29 \r\n\r\n- \r\n\r\n12.998,70 \r\n\r\nArt. 62-D, I\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n4.332,90 \r\n\r\n- \r\n\r\n51.994,80 \r\n\r\nArt. 62-D, II\r\n\r\n300,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.600,00 \r\n\r\n1.299,87 \r\n\r\n- \r\n\r\n15.598,44 \r\n\r\nArt. 63, I\r\n\r\n300,00 \r\n\r\n900,00 \r\n\r\n3.600,00 \r\n\r\n1.299,87 \r\n\r\n3.899,61 \r\n\r\n15.598,44 \r\n\r\nArt. 63, II\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4.332,90 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63, III\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4.332,90 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63, IV\r\n\r\n100,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n433,29 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63, V\r\n\r\n200,00 \r\n\r\n600,00 \r\n\r\n2.400,00 \r\n\r\n866,58 \r\n\r\n2.599,74 \r\n\r\n10.398,96 \r\n\r\nArt. 63, VI\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4.332,90 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63, VII\r\n\r\n200,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n866,58 \r\n\r\n- \r\n\r\n8.665,80 \r\n\r\nArt. 63, VIII\r\n\r\n100,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n433,29 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-A, I\r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n8.665,80 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-A, II, 1\r\n\r\n500,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.166,45 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-A, II, 2\r\n\r\n100,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\n433,29 \r\n\r\n- \r\n\r\n25.997,40 \r\n\r\nArt. 63-A, III\r\n\r\n100,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n433,29 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-B, I\r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n8.665,80 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-B, II\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4.332,90 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-B, III\r\n\r\n500,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.166,45 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-B, IV\r\n\r\n100,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n433,29 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-C, I\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n4.332,90 \r\n\r\n- \r\n\r\n43.329,00 \r\n\r\nArt. 63-C, II\r\n\r\n400,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.733,16 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-C, III, 1\r\n\r\n500,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.166,45 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-C, III, 2\r\n\r\n100,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\n433,29 \r\n\r\n- \r\n\r\n25.997,40 \r\n\r\nArt. 63-C, IV\r\n\r\n100,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n433,29 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-D, I\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n4.332,90 \r\n\r\n- \r\n\r\n51.994,80 \r\n\r\nArt. 63-D, II\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4.332,90 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-D, III\r\n\r\n500,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.166,45 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-D, IV\r\n\r\n100,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n433,29 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-E, I\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n4.332,90 \r\n\r\n- \r\n\r\n51.994,80 \r\n\r\nArt. 63-E, II\r\n\r\n100,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\n433,29 \r\n\r\n- \r\n\r\n25.997,40 \r\n\r\nArt. 63-E, III, 1\r\n\r\n500,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.166,45 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-E, III, 2\r\n\r\n100,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\n433,29 \r\n\r\n- \r\n\r\n25.997,40 \r\n\r\nArt. 63-E, IV\r\n\r\n100,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n433,29 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-F\r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n43.329,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 64, I\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n86,66 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 64, II\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n12.998,70 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 64, III\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n6.499,35 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 64, § 1º, II\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n12.998,70 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 64-A, II\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n12.998,70 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 64-A, III\r\n\r\n500,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.166,45 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 64-B, I, 1, a\r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n86.658,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 64-B, I, 1, b\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n216.645,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 64-B, I, 1, c\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n433.290,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 64-B, II, 1, a\r\n\r\n500,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.166,45 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 64-B, II, 1, b\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4.332,90 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 64-B, II, 1, c\r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n8.665,80 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 65, I\r\n\r\n500,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.166,45 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 65, II\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4.332,90 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 65, III\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n6.499,35 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 65, IV\r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n8.665,80 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 65-A\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4.332,90 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 65-B\r\n\r\n- \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n21.664,50 \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 65-B, § 2º\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n21.664,50 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 65-B, § 3º\r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n8.665,80 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 66\r\n\r\n100,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\n433,29 \r\n\r\n- \r\n\r\n10.832,25 \r\n\r\nArt. 67, § 2º\r\n\r\n3.600.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n15.598.440,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 67, § 3º\r\n\r\n180.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n779.922,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 67, § 4º, II\r\n\r\n3.600.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n15.598.440,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 67-A\r\n\r\n- \r\n\r\n450,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.949,81\r\n\r\n- \r\n\r\nId: 2448889"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2448974": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/000021/2022 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente débito com a empresa CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$ 467,25 (quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos), com fulcro no Decreto nº47.938/2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nId: 2448974"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2448882": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 767 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA), no uso das atribuições legais e regulamentares, e o constante dos autos do processo n° SEI-220007/003251/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Licitação da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio De Janeiro - AGENERSA, os seguintes servidores, com mandato de 1 (um) ano, nos termos da Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2011:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nJuliana Vianna Guimarães, ID 50354701\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nFernanda da Silva Iespa, ID 50978080\r\n\r\nLuis Claudio Martinez Mesquita, ID 51063425\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nAndressa Dias Lemos, ID 50233629\r\n\r\nArt. 2° - Fica designado o servidor Wallace Almeida dos Santos ID 41833647, como substituto da Presidente Titular em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica revogada a Portaria AGENERSA nº 717, de 10 de janeiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2448882"
                        ],
                        "2448883": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 768 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE PREGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA), no uso das atribuições legais e regulamentares, e o constante dos autos do processo n° SEI-220007/003251/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, os seguintes servidores, com mandato de 1 (um) ano, nos termos da Resolução SEPLAG nº 429 de 11 de janeiro de 2011:\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nJuliana Vianna Guimarães, ID 50354701\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nPatrícia Carvalho de Castro, ID 44411120\r\n\r\nLuis Claudio Martinez Mesquita, ID 551063425\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nJoão Carlos Azevedo da Conceição, ID 32160461\r\n\r\nArt. 2° - Fica designada o servidor Wallace Almeida dos Santos ID 41833647, como substituto da Pregoeira Titular em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogada a Portaria AGENERSA nº 718, de 10 de janeiro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2448883"
                        ],
                        "2449028": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA AGERIO/DIJUR Nº 01 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA EMPREGADOS PARA COMPOR A COMISSÃO DE APURAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR JURÍDICO DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pelo MN AES.008, (Referência: Proc. nº SEI-220009/000003/2022);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Apuração para apurar a responsabilidade por fato irregular e/ou desvio de conduta disciplinar, referente a eventual tratamento inadequado entre funcionários, nos moldes do Manual Normativo AES.008 e demais normas internas aplicáveis à espécie, nomeando os membros abaixo relacionados:\r\n\r\nJuliana Fabião Barbeito de Vasconcellos\r\n\r\nDiretoria Jurídica\r\n\r\nTitular - Presidente\r\n\r\nGustavo Abrahão Flores\r\n\r\nDiretoria de Operações\r\n\r\nMembro\r\n\r\nAlessandra Ferreira Horto Fagundes\r\n\r\nSuperintendência de\r\n\r\nComunicação e Atendimento\r\n\r\nMembro\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria é válida por 6 (seis) meses. Dê-se ciência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022\r\n\r\nGUSTAVO MADUREIRA FONSECA\r\n\r\nDiretor Jurídico - DIJUR\r\n\r\nId: 2449028"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2449025": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-17/0004/000195/2022 - AUTORIZO a realização da despesa, com base no inciso XVI, do art. 24 e RATIFICO nos termos do art. 26, ambos da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993 e de suas alterações posteriores, a favor do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, CNPJ nº 30.121.578/0001-67, no valor estimado de R$ 4.258,80 (Quatro mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2449025"
                        ]
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3218 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350188/001297/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 14 de dezembro de 2022, os servidores: CAP PM RG: 82.515 Romulo Sardinha Hermes - ID Funcional Nº. 4256293-7, SUBTEN PM RG: 62.055 Wladimir Fraga De Amorim - ID Funcional Nº 2377399-5, 1º SGT PM RG: 70.080 Julio Cesar Silva Moura - ID Funcional Nº 2294845-7, CB PM RG: 94.806 Marcus Vinicius Ávila - ID Funcional Nº 4424074-0, CB PM RG 102.708 Cleber Ferreira Santos Anastacio - ID Funcional Nº 5027433-3. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato termo de adesão, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nSEPM/CIESPP\r\n\r\nCAP PM RG: 82.515 Romulo Sardinha Hermes - ID: 4256293-7, CIESPP SUBTEN PM RG: 62.055 Wladimir Fraga De Amorim - ID: 2377399-5, CIESPP 1º SGT PM RG: 70.080 JULIO Cesar Silva Moura - ID: 2294845-7, CIESPP CB PM RG: 94.806 Marcus Vinicius Ávila - ID: 4424074-0, CIESPP CB PM RG 102.708 Cleber Ferreira Santos Anastacio - ID: 5027433-3, CIESPP \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2448747"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3223 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350108/013815/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 15 de dezembro de 2022, os servidores: SUB TEN PM RG 59.644 Claudio Gomes De Souza ID - Funcional: 2315497-7, 2º SGT PM RG 84.349 Ana Paula De Souza Carneiro Fialho ID - Funcional: 4268995-3, CB PM RG 103.402 JONATHAN Wanderson Alves De Oliveira ID - Funcional: 5030369-4 em SUBSTITUIÇÃO à SUBTEN PM RG 54.797 Ana Lúcia Vieira Gomes - ID Funcional: 2455983-0, CB PM RG 88.786 CÍNTIA Roberta Da Silva Luiz- ID Funcional: 4379583-8, CB PM RG 91.938 Lidiane Melo Do Amaral ID - Funcional: 4412464-3 Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nSEPM/HCPM:\r\n\r\nSUB TEN PM RG 59.644 Claudio Gomes De Souza - ID: 2315497-7, HCPM 2º SGT PM RG 84.349 Ana Paula De Souza Carneiro Fialho - ID: 4268995-3, HCPM 3° SGT PM RG 85.418 Carlos Roberto Dos Santos - ID: 4327775-6, HCPM CB PM RG 100.964 Luiz Gustavo Santos - ID: 5020122-0, HCPM CB PM RG 103.402 Jonathan Wanderson Alves De Oliveira - ID: 5030369-4, HCPM \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2448722"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3245 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350467/005561/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designo, a contar de 16 de Novembro de 2022, os servidores: MAJ PM RG 80.436 Gilberto Martins Ribeiro Filho - ID Fun cional Nº. 59564-7, SUB TEN PM RG 58.484 Gilson Barros De Souza - ID Funcional Nº. 2152908-6 em substituição ao MAJ PM RG: 67.034 Christiano Freitas De Almeida - ID Funcional Nº 2449615-4, 3º SGT PM RG: 84.751 Rafael Cunha Paiva - ID Funcional N° 4321321-0. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato termo de adesão, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nSEPM/RECOM\r\n\r\nMAJ PM RG 80.436 Gilberto Martins Ribeiro Filho - ID: 59564-7, RECOM 1º TEN PM RG 90.792 Luar Oliveira Mendes De Almeida - ID: 4407287-2, RECOM SUB TEN PM RG 58.484 Gilson Barros De Souza - ID: 2152908-6, RECOM 2º SGT PM RG: 77.676 Cláudio Mendes Xavier - ID: 0592968-7, RECOM CB PM RG: 106.199 SARA Jabor Cerqueira Do Nascimento - ID: 5080288-7, RECOM \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2448753"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3254 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002973/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 07 de Dezembro de 2022, os servidores: 1º SGT PM RG 73.908 Aleksandro Augusto da Conceição Carvalho, ID: 2486473-0, da DGTIC/DIT, o SUBTEN PM 61.152 Glauco Silveira Fanara Monnerat, ID: 2194653-1, da DGTIC, e o 1º SGT PM 64.953 Joubert Silva Meira, ID: 2300704-4, da DGTIC/DIT, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 170/2022, firmado com a empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-350192/001608/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2448962"
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                    "2448959": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3255 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002973/2022, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 23 de dezembro de 2022, o servidor MAJ PM RG 82.531 AGDAN MIRANDA FERNANDES, ID: 4256300-3, da DGTIC/DIT como Gestor do instrumento contratual n° 170/2022, oriundo do Processo SEI-350192/001608/2022, firmado com a empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e o 2º TEN PM RG 106.405 ADRIAN DA SILVA MAIA, ID: 2428467-0, da DGTIC/DIT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2448959"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3256 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002968/2022, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 23 de dezembro de 2022, o servidor MAJ PM RG 82.531 AGDAN MIRANDA FERNANDES, ID: 4256300-3, da DGTIC/DIT como Gestor dos instrumentos contratuais n° 168/2022 e 169/2022, oriundos do Processo SEI-350487/004325/2022, firmados com as empresas POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e DATEN TECNOLOGIA LTDA e o 2º TEN PM RG 106.405 ADRIAN DA SILVA MAIA, ID: 2428467-0, da DGTIC/DIT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2448956"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3257 DE 27 DE DEZEMBRO 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/002968/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 23 de Dezembro de 2022, os servidores: 1º SGT PM RG 73.908 ALEKSANDRO AUGUSTO DA CONCEIÇÃO CARVALHO, ID: 2486473-0, da DGTIC/DIT, o SUBTEN PM 61.152 GLAUCO SILVEIRA FANARA MONNERAT, ID: 2194653-1, da DGTIC, e o 1º SGT PM 64.953 JOUBERT SILVA MEIRA, ID: 2300704-4, da DGTIC/DIT, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os instrumentos contratuais nº 168/2022 e 169/2022, firmados com as empresas POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e DATEN TECNOLOGIA LTDA, oriundos do Processo Administrativo SEI-350487/004325/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2448957"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3168 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nsuas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350054/005977/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 29 de novembro de 2022 o servidor 3°SGT PM RG 85.999 Felipe Alves Andrade ID Funcional: 4356119-5, lotado no 37º BPM, em substituição ao 2°SGT PM RG 81.219 Francisco Paulo Serafim Sobrinho, ID Funcional: 4208146-7, para compor a Comissão de Fiscalização de Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica AMPLA/ENEL.\r\n\r\n37° BPM\r\n\r\nMAJ PM RG: 61.706 Francisco Antônio Mendes- ID: 2220193-9 37º BPM\r\n\r\n1°TEN PM RG: 88.453 Thiago Paranhos Itaboraí- ID: 4382044-1,37º BPM\r\n\r\n2° SGT PM RG: 71.964 Reginaldo De Carvalho Oliveira- ID: 2404825-9,37º BPM\r\n\r\n3° SGT PM RG: 85.999 Felipe Alves Andrade- ID: 4356119-5,37º BPM\r\n\r\nSD PM RG 107.224 Kelly Teixeira Bitencourt- ID: 5096539-5,37° BPM \r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2448719"
                    ],
                    "2449186": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3272 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nCRIA OS INDICADORES, AS METAS E OS PRAZOS PARA A AFERIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS PELO PLANO ESTADUAL DE REDUÇÃO DA LETALIDADE POLICIAL NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e em conformidade ao contido no Processo Sei nº 350074/008709/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.272 de 14 de dezembro de 2022 que estabelece o Plano Estadual de Redução da Letalidade decorrente de intervenção policial;\r\n\r\n- o interesse público e institucional no aprimoramento constante dos procedimentos operacionais e administrativos da Corporação;\r\n\r\n- as decisões tomadas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, que tramita perante o Supremo Tribunal Federal;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar os indicadores, as metas e prazos para a aferição dos resultados obtidos pelo Plano Estadual de Redução da Letalidade Policial, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, nos três eixos de atuação, conforme quadro contido no anexo único desta resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O acompanhamento dos referidos indicadores será realizado pela Polícia Militar, através de atuação conjunta do seu Estado Maior Geral (EMG/PM-3), com o apoio de todas as áreas responsáveis pelas ações integrantes dos indicadores em tela.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nEixo I\r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\na) Indicador: Capacitar permanentemente.\r\n\r\nb) Meta: Capacitar 10% do efetivo total da SEPM / semestre.\r\n\r\nc) Prazo de mensuração: Semestral.\r\n\r\nEixo II\r\n\r\nRecursos Materiais\r\n\r\na) Indicador: Aquisição e aporte de IMPO (Instrumento de Menor Potencial Ofensivo) às Unidades Operacionais da SEPM.\r\n\r\nb) Meta: Aquisição e aporte de IMPO (Instrumento de Menor Potencial Ofensivo) a 10% das Unidades Operacionais por semestre.\r\n\r\nc) Prazo de mensuração: Semestral.\r\n\r\nEixo III\r\n\r\nProcedimentos\r\n\r\nadministrativos / operacionais\r\n\r\na) Indicador: Criação e revisão do Manual de Operações Policiais em áreas sensíveis.\r\n\r\nb) Meta: Criação no 2º Semestre de 2022 e revisão por semestre.\r\n\r\nc) Prazo de mensuração: Semestral\r\n\r\nId: 2449186"
                    ],
                    "2448700": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 23.12.2022\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.12.2022\r\n\r\nOnde se lê: EDSON DE SOUZA, 1º Sargento PM RG 1/13.067... Processo nº SEI-350091/000312/2022. \r\n\r\nLeia-se: EDSON DE SOUZA, 1º Sargento PM RG 1/13.067... Processo nº SEI-350091/006747/2022.\r\n\r\nD.O DE 23.12.2022\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.12.2022\r\n\r\nOnde se lê: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA, 1º Sargento PM RG 58.186... Processo nº SEI-350091/01284/2021.\r\n\r\nLeia-se: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA, 1º Sargento PM RG 58.186... Processo nº SEI-350091/012841/2021.\r\n\r\nOnde se lê: MILTON DE AGUIAR RODRIGUES, Subtenente PM RG 55.437... Processo nº SEI-350107/010319/2021.\r\n\r\nLeia-se: MILTON DE AGUIAR RODRIGUES, Subtenente PM RG 55.437... Processo nº SEI-350091/010319/2021.\r\n\r\nOnde se lê: PAULO ROCHA MENDES, 2º Sargento PM RG 09.058... Processo nº SEI-350091/013593/2021.\r\n\r\nLeia-se: PAULO ROCHA MENDES, 2º Sargento PM RG 09.058... Processo nº SEI-350091/013463/2021.\r\n\r\nId: 2448700"
                    ],
                    "2448896": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/001335/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/001336/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2448896"
                    ],
                    "2449022": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/001581/2020 - RECONHEÇO a dívida de serviços - no valor de R$ 2.295.241,78 (dois milhões, duzentos e noventa e cinco mil duzentos e quarenta e um reais e setenta e oito centavos) em favor da Empresa CLARO S/A referente aos serviços de fornecimento de material, implantação, operacionalização e manutenção de rede de Telecomunicação - IP MPLS para atender Sistema de Vídeo monitoramento Urbano, via disponibilização de redes de comunicação de dados prestados junto à extinta Secretaria de Estado de Segurança, referente aos meses de agosto a dezembro do exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2449022"
                    ],
                    "2448852": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350062/001645/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350087/000528/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2448852"
                    ],
                    "2448756": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350114/001668/2022 - TEN CEL PM MED RG 60.686 SIRLEY DE MELLO FERNANDES de ID Funcional: 24622567 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/04/2022.\r\n\r\nId: 2448756"
                    ],
                    "2448849": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 235 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350487/003264/2022, noticiando que a empresa CERAGON AMERICA LATINA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.538.268/0001-81, que assinou o Contrato n° 071/2022, tem efetuado subcontratações de empresas terceirizadas para a realização de parte ou todo o objeto do contrato à revelia de previsão formal, portanto, no art. 87 da Lei n° 8.666/93, e nas infrações administrativas referentes às cláusulas IV, VII, XII e XIII do Contrato n° 071/2022, que dispõem, respectivamente, das obrigações da contratada; da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato; da responsabilidade; da rescisão e das sanções administrativas e demais penalidades, bem como as legislações pertinentes à espécie. Fatos que vem gerando inúmeros embaraços à rotina administrativa e a execução do serviço;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e, não obstante, para apurar as ocorrências de inexecução contratual, perpetrada pela empresa CERAGON AMERICA LATINA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.538.268/0001-81, sito Av. Tambore, nº 1180, bloco A, módulo 5b 10-a, bairro Tambore, Cidade Barueri.\r\n\r\nArt. 2º - Designa como encarregado do PAS, o CAP PM RG 88.425, Id. Funcional nº 4380949, Thiago Ramos de Lima, da SSCC/ASTEC, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, bem como às demais cominações legais.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo nº SEI-350487/003264/2022 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/ (Consulta de processo), o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Subsecretaria de Comando e Controle, situada no endereço da Rua Carmo Neto, s/nº, Prédio CICC - Bairro Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20210-051, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2276-6428 e e-mail: assessoria_sscc@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2022\r\n\r\nMAURO FLIESS DE CASTRO \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2448849"
                    ],
                    "2449017": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nCONTRATO Nº 101/2022, celebrado entre as partes SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e PPN TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA (CNPJ nº 05.673.799/0001-09), publicado no DOERJ de 08 de setembro de 2022, fica apostilado o referido contrato para acrescentar nova Reserva Orçamentária para o corrente exercício de 2022 à Cláusula Quinta do referido Contrato. Processo nº SEI-350486/002468/2022.\r\n\r\nId: 2449017"
                    ],
                    "2448900": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/12/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-09/094/399/2018: Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2018, em favor da empresa BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES S/A, CNPJ 19.848.316/0001-66, no valor de R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais), relativo à aquisição de material médico hospitalar no mês de fevereiro de 2018, de acordo com o TAC N° 08/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-09/094/399/2018 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo SEI E-09/094/399/2018, no montante de R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais), relativo à aquisição de material médico hospitalar no mês de fevereiro de 2018, de acordo com o TAC N° 08/2022, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2448900"
                    ],
                    "2448932": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 28/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000676/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de software PHP Runner Enterprise versão 10.7, para atualização do sistema integrado de dados de saúde (SIDS), provenientes da Dispensa de Licitação nº 037/22 - DSS, em favor da empresa: Targetware Informática Ltda, inscrita sob o CNPJ: 09.240.519/0001-11, no valor de R$ 13.096,00 (treze mil noventa e seis reais).\r\n\r\nId: 2448932"
                    ],
                    "2448699": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/004387/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2022, os proventos de RIVALDO BERALDO DE OLIVEIRA, CEL PM RG 58.821.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003488/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 09.08.2016, os proventos de DÉCIO SANTOS DA SILVA, CAP PM RG 30.059.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002202/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 04.10.2019, os proventos de JOSE RIVALDO DA SILVA, CAP PM RG 47.216.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/002708/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 18.08.2022, os proventos de FABIO CESAR DO CARMO NACIF, CAP PM RG 80.457.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000441/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 19.12.2022, os proventos de NEUZA MARIA SOUZA DE MORAES, 1º TEN PM RG 46.103.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034917/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 21.01.2022, os proventos de WELLINGTON SOARES DOS SANTOS, 2º TEN PM RG 42.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/000758/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 18.05.2021, os proventos de ROOSEVELT LUIZ OLIVEIRA DO NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 56.703.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040142/000195/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 13.11.1992, os proventos de ALBERTO DE OLIVEIRA, 3º SGT PM RG 09.150.\r\n\r\nId: 2448699"
                    ],
                    "2448837": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA \r\n\r\nDE 27.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000905/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 087/2022-SEPM, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada para atender as Unidades possuidoras de ranchos, e ADJUDICO o objeto em favor das empresas: JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, CNPJ: 21.214.056/0001-19, vencedora do lote 01, no valor total de R$ 14.349.649,18 (quatorze milhões trezentos e quarenta e nove mil seiscentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos), BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 35.175.822/0001-98, vencedora do lote 02, no valor de R$ 672.894,07 (seiscentos e setenta e dois mil oitocentos e noventa e quatro reais e sete centavos), lote 03, no valor de R$ 554.896,78 (quinhentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos) e lote 05 no valor de R$ 602.573,97 (seiscentos e dois mil quinhentos e setenta e três reais e noventa e sete centavos) e PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA, CNPJ: 20.928.948/0001-19, vencedora do lote 04, no valor de R$ 733.499,88 (setecentos e trinta e três mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos) e lote 06, no valor de R$ 268.386,48 (duzentos e sessenta e oito mil trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2448837"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2448817": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 28.03.2022 - Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-360039/001244/2022, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo SEI-E-09/188/236/2015, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG-04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, o servidor SANDRO CESAR JUSTI DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID nº 2.931.415-1, à Classe Comissário, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 28/03/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2448817"
                    ],
                    "2448818": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRTEÁRIO\r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nATO DE 27.03.2019 - PUBLICADO NO D.O. DE 30.04.2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360048/000833/2022, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/142/42/2017, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor WAGNER CESAR CARVALHO DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.351.523-1, à 3ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 30/04/2019, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2448818"
                    ],
                    "2448815": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.12.2022\r\n\r\nATO DE 27.03.2019 - PUBLICADO NO D.O. DE 30.04.2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360086/000224/2022, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/142/42/2017, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor LEONARDO DE ANDRADE ALMEIDA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.032.931-6, à 3ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 30/04/2019, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2448815"
                    ],
                    "2448969": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/12/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360178/000111/2022 - CONCEDO ao servidor LEANDRO DOS SANTOS PESTANA, Oficial de Cartório Policial, ID 5.083.408-8, Licença para Cumprimento de Estágio Probatório, pelo prazo de 03 (três) anos a contar de 07 de novembro de 2022, no cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75. \r\n\r\nId: 2448969"
                    ],
                    "2448771": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nPROCESSO SEI nº E-09/161/06/2019 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SEPOL nº 339 de 08 de abril de 2022, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado de 2018, no valor de R$ 212.163,52 (duzentos e doze mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos), em favor da empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, CNPJ: 68.555.291/0001-18, Nota Fiscal n° 1048 e 1058.\r\n\r\nPROCESSO SEI nº E-09/161/07/2019 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SEPOL nº 339 de 08 de abril de 2022, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado de 2018, no valor de R$ 227.187,37 (duzentos e vinte e sete mil, cento e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos), em favor da empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, CNPJ: 68.555.291/0001-18, Nota Fiscal n° 1033, 1047 e 1059.\r\n\r\nId: 2448771"
                    ],
                    "2448862": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nSUBCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR\r\n\r\nDE 23/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002816/2022 - PROMOVO o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00205/2020, alicerçado no que preconiza o art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, com fulcro no art. 30, parágrafo único, alínea \"b\", do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80.\r\n\r\nId: 2448862"
                    ],
                    "2448870": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002817/2022 - ARQUIVO a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00029/2019, alicerçado no que preconiza o art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, com fulcro no art. 30, Parágrafo Único, alínea \"b\", do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2448870"
                    ],
                    "2448833": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001082/2022 - Estendo Poderes à 3ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos para, em Aditamento à Portaria do PAD nº 23/2022, PROMOVER a apuração dos fatos acima narrados, bem como os constantes da Portaria aditada, os quais, se comprovados, podem configurar a violação, além dos dispositivos legais indicados na Portaria inicial, o inciso VIII, do art.10, e inciso XVIII, do art. 14, todos do Decreto Lei nº 218/75. \r\n\r\nId: 2448833"
                    ],
                    "2448769": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360050/000559/2022, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360050/000559/2022\r\n\r\n0063/SEPOL/2022\r\n\r\nContratação do serviço de treinamento e capacitação para Delegados de Polícia da SEPOL, no curso de Pós-Graduação Lato-Sensu MBA Executivo: “Gestão e Governança em Segurança Pública”, na modalidade blended,, com carga horária de 432 (quatrocentos e trinta e duas) horas-aulas, com duração no período de 12/12/2022 a 09/02/2024.\r\n\r\nFUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCLAUDIA BORDINHÃO DE PAIVA TICOM\r\n\r\n2.942.286-8\r\n\r\n112.871.548-16\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nBÁRBARA TEIXEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n4.325.375-0\r\n\r\n087.361.087-31\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nBRUNNA PEREIRA LOPES DA SILVA\r\n\r\n5.083.704-4\r\n\r\n124.262.627-10\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRAQUEL BERNARDO SILVA\r\n\r\n4.280.609-7\r\n\r\n098.534.177-74\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDE 27.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 14ª DP - Leblon, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de janeiro de 2018. Processo nº SEI-360113/000217/2022.\r\n\r\n1) MARIA DE FÁTIMA FERNANDES - 2961518-6 - Presidente\r\n\r\n2) PAULO ROBERTO SODRÉ - 2961452-0 - Secretario\r\n\r\n3) MARCEL DE GUSMÃO DELFINO - 4385737-0 - Membro.\r\n\r\nId: 2448769"
                    ],
                    "2449023": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 18.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000433/2022 - Sra. CLAUDIMIRA DOS RAMOS PITÃO, CPF 533.046.247-91 - CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.622,24 (três mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2449023"
                    ],
                    "2448853": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 22/12/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-360057/000309/2022 - MARCELO DA SILVA SALLES, ID Funcional n° 2.973.703-6 - INDEFIRO o pedido de concessão de triênio, incluindo o tempo averbado da ACADEPOL, face manifestação da ASSEJUR sobre o tema na Promoção SEPOL/ASSEJUR n° 342 VCL.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360139/000408/2022 - MARILENE FONTES CAMPELLO FERREIRA, ID Funcional n° 2.950.26-8 - INDEFIRO o pedido de concessão de triênio, incluindo o tempo averbado da ACADEPOL, face manifestação da ASSEJUR sobre o tema na Promoção SEPOL/ASSEJUR n° 342 VCL.\r\n\r\nId: 2448853"
                    ],
                    "2448845": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/12/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360248/000173/2022 - NARLIVAN CORDEIRO VASQUES, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 565.779-2 - TORNA sem efeito o despacho de 06/11/2017, publicado no DOERJ nº 209 de 13/11/2017, página 11, 1ª coluna, através do processo nº E-09/391/49/2017, que concedeu 03 meses de Licença-prêmio referente ao período base: 30/05/2012 a 12/08/2017, face regularização.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360248/000173/2022 - NARLIVAN CORDEIRO VASQUES, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 565.779-2 - período-base: 29/07/2015 a 26/07/2020 - 03 meses. CONCEDO a licença prêmio\r\n\r\nDE 27/12/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360107/000065/2021 - RENATO LOPES MACIEL, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 2.937.745-5 - período-base: 29/07/2017 a 27/07/2022 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360298/002896/2022 - LUIZ CARLOS COSTA DO NASCIMENTO, INVESTIGADOR POLICIAL, ID. Funcional nº 2.962.533-5 - período-base: 06/12/2015 a 10/02/2021 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO as licenças prêmio.\r\n\r\nId: 2448845"
                    ],
                    "2448846": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/12/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360035/000143/2022- CONCEDO à BRUNNA TITONELLI BARBOSA, ASSISTENTE II, I.D. nº 5.005.885-1, o 3º período da Licença Aleitamento, de 21/10/2022 a 20/11/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360247/000105/2022- CONCEDO à JENNIFFER LOPES MACARIO, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.752-6, o 1º período de Licença Aleitamento, de 26/12/2022 a 24/01/2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360054/000451/2022- CONCEDO à ROSEANE PINUDO BALARO, Inspetora de Polícia, I.D. 5.033.045-4, o 2º período de Licença Aleitamento, de 10/12/2022 a 08/01/2023.\r\n\r\nId: 2448846"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2447645": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nEXONERA CARLOS EDUARDO DE SOUSA GOULART, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42525527, com validade a contar de 29 de novembro de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000331/2022.\r\n\r\nNOMEIA UEVERTON DE ARAUJO SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50212494, para exercer com validade a contar de 29 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carlos Eduardo de Sousa Goulart, ID Funcional nº 42525527. Processo nº SEI-210009/000331/2022.\r\n\r\nId: 2447645"
                    ],
                    "2447655": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nEXONERA ANDRÉ RODRIGUES DE MORAIS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43208584, com validade a contar de 29 de novembro de 2022, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000331/2022.\r\n\r\nNOMEIA ALFREDO FERREIRA DE SOUZA FILHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19783841, para exercer com validade a contar de 29 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de André Rodrigues de Morais, ID Funcional nº 43208584. Processo nº SEI-210009/000331/2022.\r\n\r\nId: 2447655"
                    ],
                    "2448320": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nEXONERAR FABIANA BORGES RIBEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50132067, com validade a contar de 24 de outubro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210081/000985/2022.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA GONCALVES LOPES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50826050, para exercer com validade a contar de 24 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fabiana Borges Ribeiro, ID Funcional nº 5013206. Processo nº SEI-210081/000985/2022.\r\n\r\nId: 2448320"
                    ],
                    "2448737": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBOP Nº 014\r\n\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO AO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA N° 30/2017(5088818), POR 06(SEIS) MESES, PERÍODO DE 18/10/2022 ATÉ 18/10/2023.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO DE GESTÃO OPERACIONAL, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019/2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios, Parcerias e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Associação Rio de Paz por meio do processo SEI-210001/004352/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Policial Penal Deiverson Nascimento Costa, ID. 2037413-5 (Superintendente Operacional de Segurança) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Convênio N° 30/2017 (508818) e Pedro Walace da Silva, ID: 2037165-9 (Policial Penal - Coordenador de Operações Especiais), para a função de Gestor do referido Convênio, na função de Substituto.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Fiscalização aos servidores Alexander Evaristo da Silva - ID 22597069.(Policial Penal - Assessor Especial da Subsecretaria de Gestão Operacional) / Substituto: José Tadeu Araújo de Andrade - ID 50127942 (Policial Penal - Subcoordenador de Operações Especiais); Gleice Renata Martins da Costa Menezes dos Santos, ID: 4420972-0 (Policial Penal - Diretora da Academia de Polícia Penal - representante da Subsecretaria de Gestão Técnica) / Substituto: Pablo Fernandes dos Anjos - ID. 20093756 (Policial Penal - Coordenador de Instrução Especializada - representante da Subsecretaria de Gestão Técnica); exercerem a presente fiscalização, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Acordo e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Acordo;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Plano de Trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; \r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas de operações conjuntas, desenvolvimento de programas e projetos do Governo Federal, desenvolvimento de atividades de treinamento e capacitação, mobilização, emprego e desmobilização dos profissionais Estaduais, Federais e do Distrito Federal, destinados a atuar na FTIP, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei; \r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022\r\n\r\nALVARO RAFAEL OUVINÃ MACHADO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\n\r\nId: 2448737"
                    ],
                    "2448863": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.12.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a Inspetora de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA, IDF. 4196206-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001935/2022.\r\n\r\nId: 2448863"
                    ],
                    "2448785": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, IDF.: 5091263-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001953/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal AUGUSTO CESAR CABRAL PIRES, IDF.: 570770-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210018/000958/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID.: 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/001730/2022.\r\n\r\nId: 2448785"
                    ],
                    "2448954": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/11/2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nDIRETOR - CARLOS EDUARDO DE FREITAS, Inspetor de Policial Penal, ID: 50002490 (Diretor);\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSUBDIRETOR - ALDO ELIAS VILLELA, Inspetor de Policial Penal, ID: 19695810 (Subdiretor);\r\n\r\nSERVIDOR - MÁRCIO RICARDO MAIA, Inspetor de Policial Penal, ID: 5708184 (Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina);\r\n\r\nSERVIDOR - CARLOS HENRIQUE DE DEUS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 20099070 (Chefe do Serviço de Administração);\r\n\r\nSERVIDOR - TONY REIS MARTINS, Inspetor de Policial Penal, ID: 50295128 (Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento);\r\n\r\nSERVIDOR - CELSO SALGUEIRO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 19952716 (Chefe do Serviço de Manutenção);\r\n\r\nSERVIDOR - MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA, Inspetor de Policial Penal, ID: 43368840 (Chefe da Seção de Turma I);\r\n\r\nSERVIDOR - MARCELO CAETANO DO NASCIMENTO, Inspetor de Policial Penal, ID: 43369065 (Chefe da Seção de Turma II);\r\n\r\nSERVIDOR - CLÁUDIO MONTEIRO PALMIERI, Inspetor de Policial Penal, ID: 50827405 (Chefe da Seção de Turma III);\r\n\r\nSERVIDOR - RONEY HENRIQUE ROSA, Inspetor de Policial Penal, ID: 43211798 (Chefe da Seção de Turma IV);\r\n\r\nDeixa-se de designar o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra, por não contar com estes profissionais na Unidade Prisional, conforme Processo nº SEI-210030/000257/2020.\r\n\r\nId: 2448954"
                    ],
                    "2448786": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, IDF.: 5121850-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000894/2022.\r\n\r\nDE 21.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, IDF.: 5121850-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000937/2022.\r\n\r\nId: 2448786"
                    ],
                    "2448864": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.12.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL RAMOS DA SILVA, IDF. 4393451-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/001172/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.12.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o Inspetor de Polícia Penal DANILO GOMES SOUZA, IDF. 5012665-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210051/001116/2022.\r\n\r\nId: 2448864"
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                    "2448794": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DANILO GOMES SOUZA, IDF.: 5012665-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210051/001104/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PABLO LUIZ DA SILVA PEREIRA, IDF.: 4367247-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210093/000891/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDUARDO LUIS ABEND, IDF.: 4354479-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210013/000954/2022.\r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDUARDO LUIS ABEND, IDF.: 4354479-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210013/001043/2022.\r\n\r\nId: 2448794"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMETO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nHOSPITAL DOUTOR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, IDF.: 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/001107/2022.\r\n\r\nId: 2448798"
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                    "2448857": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/001135/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000953/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2448857"
                    ],
                    "2448867": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210119/000153/2022 - Resultado da Apuração de Responsabilidade nas obrigações a pagar referente à Despesa de Exercício Anterior junto à empresa Light Serviços de Eletricidade S/A, no período de agosto de 2018, no qual SE CONCLUIU “que NÃO FOI COMPROVADA irregularidade que possa ser atribuída a quaisquer servidores desta pasta”.\r\n\r\nId: 2448867"
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                    "2448787": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000940/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000955/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2448787"
                    ],
                    "2448789": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000835/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2448789"
                    ],
                    "2448791": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001948/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001886/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2448791"
                    ],
                    "2448795": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000826/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000854/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001850/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001855/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001856/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001920/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/001132/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2448795"
                    ],
                    "2448865": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. 5000887-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/001592/2022. \r\n\r\nId: 2448865"
                    ],
                    "2448797": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID.: 5000887-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/001586/2022. \r\n\r\nId: 2448797"
                    ],
                    "2448952": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2022\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a Inspetora de Polícia Penal KELLY CRISTINA BRAGA QUINTANILHA, IDF. 5009769-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/003167/2022.\r\n\r\nId: 2448952"
                    ],
                    "2448989": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃOS DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-06/990.066/98 - KLEBER ROBERTO FERNANDES DE SÁ, ID 5545315, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 16/10/1991 a 24/03/1993, no total de 360 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 15/04/2009\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210014/002236/2022 - CARLOS ANDRÉ FAYÃO RENNA, ID 19795718, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 07/04/1994 a 16/09/2001, no total de 2.720 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 17/09/2001 a 25/03/2002 por ser concomitante com o exercício (processo físico E-21/953.046/2009).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 22/04/2009.\r\n\r\nDE 13/03/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210013/000946/2022 - ANDERSON TORRES DOS SANTOS, ID 19999151, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço na condição de Aluno Aprendiz/Escola Técnica, nos períodos de e 01/02/92 a 30/09/92, 01/08/92 a 20/12/92, 01/02/93 a 30/06/93, 01/08/93 a 20/12/93, 01/02/94 a 30/06/94 e de 01/08/94 a 07/08/94, no total de 742 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 08/08/1994 a 20/12/1994 por ser concomitante com o exercício (processo físico E-21/047.278/2014).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 17/03/2015.\r\n\r\nId: 2448989"
                    ],
                    "2448796": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 20.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal KELLY CRISTINA BRAGA QUINTANILHA, IDF.: 5009769-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/003130/2022.\r\n\r\nDE 21.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUCAS JOSÉ SILVA DOS SANTOS, IDF.: 4269883-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/003137/2022.\r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RICARDO SETÚBAL RODRIGUES, IDF.: 5000271-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/003134/2022.\r\n\r\nId: 2448796"
                    ],
                    "2448788": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\n22.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000174/2022 - DEFIRO o Pedido de Reconsideração, apresentado pelo Inspetor de Polícia Penal DENISON PINTO CORDOVIL, ID.: 5029797-0.\r\n\r\nId: 2448788"
                    ],
                    "2448790": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 22.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002507/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2448790"
                    ],
                    "2448792": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI-210001/005384/2022, referente ao SEI-210006/003122/2022 e DESIGNA, como SINDICANTE, a Inspetora de Polícia Penal KELLY CRISTINA BRAGA QUINTANILHA, ID.: 5009796-2, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2448792"
                    ],
                    "2448793": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210006/001892/2022, como Defensor Dativo o Inspetor de Polícia Penal IVAN DE OLIVEIRA RAMOS, IDF.: 2001196-2 com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nDE 22.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210006/002571/2022, como Defensor Dativo o Inspetor de Polícia Penal IVAN DE OLIVEIRA RAMOS, IDF.: 2001196-2 com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nId: 2448793"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2448971": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000192/2021 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR LOTES Nº 42/22 cujo objeto é o contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de copeiragem, cozinheira, garçom e servente para atender as demandas da SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL (SEDEC) E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ) que possuem unidades de alimentação e nutrição (UAN), por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária as empresas: T&S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL EIRELLI, Lote 01 com valor total de R$ 3.877.443,00 (três milhões oitocentos e setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e três reais); INFINITY MULTISERVIÇOS, Lote 02 com valor total de R$ 2.285.266,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, duzentos e sessenta e seis reais), Lote 03 com valor total de R$ 2.007.102,74 (dois milhões e sete mil, cento e dois reais e setenta e quatro centavos), Lote 04 com valor total de R$ 2.247.910,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e sete mil, novecentos e dez reais), Lote 05 com valor total de R$ 2.047.999,00 (dois milhões, quarenta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais), Lote 06 com valor total de R$ 1.184.577,05 (um milhão, cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinco centavos), Lote 07 com valor total de R$ 1.290.306,24 (um milhão, duzentos e noventa mil, trezentos e seis reais e vinte e quatro centavos), Lote 08 com valor total de R$ 1.234.824,12 (um milhão, duzentos e noventa mil, trezentos e seis reais e vinte e quatro centavos), Lote 09 com valor total de R$ 1.583.088,74 (um milhão, quinhentos e oitenta e três mil, oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), Lote 10 com valor total de R$ 2.726.650,02 (dois milhões, setecentos e vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e dois centavos), Lote 11 com valor total de R$ 2.519.999,00 (dois milhões, quinhentos e dezenove mil, novecentos e noventa e nove reais), Lote 12 com valor total de R$ 2.829.071,44 (dois milhões, oitocentos e vinte nove mil, setenta e um reais e quarenta e quatro centavos), Lote 13 com valor total de R$ 1.590.931,75 (um milhão, quinhentos e noventa mil, novecentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos); e a PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME, Lote 14 com valor total de R$ 2.783.999,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e três mil, novecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nId: 2448971"
                    ],
                    "2448824": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000232/2022 - RATIFICO a contratação direta, através de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da contratação de empresa especializada na prestação de serviços Solução de Capacitação, Seminário:\"PREGÃO WEEK - SEMANA NACIONAL DE ESTUDOS AVANÇADOS SOBRE PREGÃO\" para 07 (sete) militares do sistema de compras da SEDEC/CBMERJ nos processos licitatórios que atuam na elaboração e gestão contratual, promovido pela empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA (CNPJ nº 10.498.974/0001-09), no período de 03 a 07 de outubro de 2022, na forma presencial, no valor estimado de R$ 31.150,00 (trinta e um mil cento e cinquenta reais), Processo nº SEI-270131/000232/2022, visando atender demanda da Secretaria de Estado Defesa Civil, nos termos da autorização do JANKEL GRUBMAN VOTO, Cel BM, ID Funcional nº 2616154-0, Diretor Geral de Administração e Finanças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), autoridade ordenadora de despesas conforme, fundamentação legal art. 64, Lei nº 4.320/64 e artigo 82, inciso VII, § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2448824"
                    ],
                    "2448739": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 45/2022.PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos medico cirúrgicos, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/CBMERJ.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 1,52 (um real e cinquenta e dois centavos) para o Lote 02 e R$ 171,80 (cento e setenta e um reais e oitenta centavos) para o Lote 05.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.DATA DA ASSINATURA: 20/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/000359/2021, P.E-71/22.\r\n\r\nId: 2448739"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2449158": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2939 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA A REFORMA, AMPLIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO INSTITUTO DO CORAÇÃO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE COM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM CARDIOLOGIA E/OU ONCOLOGIA NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - PA H I.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta nos Processos SEI-080002/002383/2022, e SEI-080002/003772/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n-a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº º 6.897, de 07 de julho de 2022, que referendando a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB-RJ nº 89/2022, pactua o Componente de Apoio Financeiro para Construir Estabelecimentos de Saúde de Serviços Especializados em Cardiologia e/ou Oncologia nos municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro para a reforma, ampliação e implantação do Instituto do Coração, no município de Duque de Caxias, por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir Estabelecimentos de Saúde de Serviços Especializados em Cardiologia e/ou Oncologia nos municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de reforma, ampliação e implantação do Instituto do Coração, a se localizar no município de Duque de Caxias, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Duque de Caxias para a reforma, ampliação e implantação do Instituto do Coração, a se localizar na referida municipalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O Instituto do Coração será um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4° - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nArt. 5° É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2717 - Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2022: 4440.4101\r\n\r\nFonte de Recursos: 100/145\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 29.235.288,49 (vinte e nove milhões, duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos)\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R$ 17.541.173,09) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R$ 11.694.115,40), conforme Anexo II desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos financeiros da segunda parcela, 40% (quarenta por cento) do valor total do projeto, ou seja, R$ 11.694.115,40 (onze milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, cento e quinze reais e nove centavos) serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, de R$ 17.541.173,09, (dezessete milhões, quinhentos e quarenta e um mil, cento e setenta e três reais e nove centavos). A solicitação da transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido recurso.\r\n\r\nArt. 8° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n\r\nArt. 9°- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 10 - Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Esta dual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE COM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM CARDIOLOGIA E/OU ONCOLOGIA NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - PAHI E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir Estabelecimentos de Saúde de Serviços Especializados em Cardiologia e/ou Oncologia nos municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2022, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Duque de Caxias são destinados à reforma, ampliação e implantação do Instituto do Coração, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n2. O pagamento da importância de R$ 29.235.288,49 (vinte e nove milhões, duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos) referente ao valor do projeto será repassado em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R$ 17.541.173,09) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R$ 11.694.115,40) com base no valor do projeto aprovado e englobará a realização das obras.\r\n\r\n3. A segunda parcela será repassada mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, R$ 17.541.173,09, (dezessete milhões, quinhentos e quarenta e um mil, cento e setenta e três reais e nove centavos). A solicitação de transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução dos recursos previamente transferidos.\r\n\r\n4. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Duque de Caxias.\r\n\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a reforma, ampliação e implementação do Instituto do Coração, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir Estabelecimentos de Saúde de Serviços Especializados em Cardiologia e/ou Oncologia nos municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2022, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2022\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXX ALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\nPARCELA\r\n\r\nPERCENTUAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n60%\r\n\r\nR$ 17.541.173,09\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n40%\r\n\r\nR$ 11.694.115,40\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 29.235.288,49\r\n\r\nId: 2449158"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010335/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 131º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (44932076), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (44932761) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (44931586).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 131º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/010335/2021\r\n\r\nSingular Gestão de Serviços LTDA.\r\n\r\nServiços de alimentação destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados.\r\n\r\n01/03/2021 a 05/03/2021\r\n\r\n1.630,67\r\n\r\nId: 2449182"
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                        "I - Ato",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/12 /2022\r\n\r\nATO DE 01/03/2016 - Fica modificado o nome da servidora para ANDRÉA MOREIRA COSTA CAMPOS PAULINO, Enfermeiro, Id. Funcional nº 31190340, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/026058/2022.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - Fica modificado o nome da servidora para NÁDIA DOS SANTOS CARDOSO REIS, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Id. Funcional nº 30616352, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/015980/2022.\r\n\r\nATO DE 06/12/1994 - Fica modificado o nome da servidora para SIMONE ROBALINHO SENRA PEÇANHA PIÑA RODRIGUES, Médico, Id. Funcional nº 3134477-1, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/025607/2022.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - Fica modificado o nome da servidora para DANIELLE DE CASTRO ALVES CAVALCANTI, Técnico de Laboratório, Id. Funcional nº 3157053-4, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/024262/2022.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - Fica modificado o nome da servidora para DANIELLE DE CASTRO ALVES, Técnico de Laboratório, Id. Funcional nº 3157053-4, por ter obtido divórcio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/024262/2022.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - Fica modificado o nome da servidora para DANIELLE DE CASTRO ALVES FARIA, Técnico de Laboratório, Id. Funcional nº 3157053-4, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/024262/2022.\r\n\r\nATO DE 01/12/1990 - Fica modificado o nome da servidora para CATARINA BATISTA VALENTIN, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Id. Funcional nº 3153284-5, por ter obtido divórcio, conforme consta no Proc. SEI-080001/008870/2022.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - Fica modificado o nome da servidora para ELAINE DOS SANTOS RODRIGUES, Assistente Administrativo de Saúde, Id. Funcional nº 3150694-1, por ter obtido divórcio, conforme consta no Proc. SEI-080001/025625/2022.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - Fica modificado o nome da servidora para MARIA DE FATIMA RODRIGUES CORE SOARES, Nutricionista, Id. Funcional nº 5636833, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/026854/2022.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - Fica modificado o nome da servidora para MARIA DE FATIMA RODRIGUES CORE, Nutricionista, Id. Funcional nº 5636833, por ter obtido divórcio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/026854/2022.\r\n\r\nId: 2448979"
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                    "2448980": [
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Triênio 55% (Lei 1608/90) R$ 1.551,43. total de R$ 4.372,20 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 19/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006214/2021 - LUCIA CRISTINA DE ARAUJO FLOR DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A-XII”, matrícula nº 296.294-2, ID nº 3176643-9. FIXADOS os proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei 7946/2018 alterada p/ 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 849,67. Triênio 55% (Lei 1608/90) R$ 467,32. total de R$ 1.316,99 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 20/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006339/2021 - MARIA INÊS CARDOSO DE OLIVEIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A-XII”, matrícula nº 299.640-3, ID nº 3186472-4. FIXADOS os proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei 7946/2018 alterada p/ 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 849,67. Triênio 55% (Lei 1608/90) R$ 467,32. total de R$ 1.316,99 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 01/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001913/2021 - REGINA MARIA FIDELIZ DA COSTA, Enfermeiro, classe “A-XII”, matrícula nº 812.656-7, ID nº 3111594-2. FIXADOS os proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei 7946/2018 alterada p/ Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.820,77. Triênio 50% (Lei 1608/90) R$ 1.410,39. total de R$ 4.231,16 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 01/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO: SEI-080001/005469/2021 - REGINA CÉLIA MACHADO DA SILVA, Enfermeiro, classe “A-XII”, matrícula nº 299.401-0, ID nº 3070217-8. FIXADOS os proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei 7946/2018 alterada p/ Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.820,77. Triênio 55% (Lei 1608/90) R$ 1.551,43. total de R$ 4.372,20 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 23/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-080001/019623/2021 - ROSEMERY CARVALHO DE OLIVEIRA, Auxiliar Enfermagem, classe “A-XII”, matrícula nº 287.908-8, ID nº 3041464-4. FIXADOS os proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei 7946/2018 alterada p/ Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.046,57. Triênio 55% (Lei 1608/90) R$ 575,62. total de R$ 1.622,19 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 30/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/3631/2015 - MARLY MESQUITA DA SILVA, Técnico de Laboratório, Classe “A”, matr. nº 812.905-8, ID. n° 3137794-7, FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 982,64; Média Apurada - R$ 1.207,78, na proporcionalidade 7.648/10.950 (dias), subtotal R$ 686,33. conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 10/08/2015 ao tempo de contribuição. (Parcela Única - Piso Mínimo Regional - Lei n° 6.983/2015) Total R$ 953,47.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/470/2015 - MONICA ZAMPIERE PIRES FERREIRA, Enfermeiro, Classe “B”, matr. nº 915.734-8, ID. n° 4199154-0, FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 2.080,00; Média Apurada - R$ 2.265,65, na proporcionalidade 4.877/10.950 (dias), subtotal R$ 926,41. conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 10/08/2015 ao tempo de contribuição. (Piso Regional - Lei n° 7898/2018) Total R$ 1.193,36.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015861/2020 - WAGNER PÉRES DE ALMEIDA, Técnico de Laboratório, Classe “A”, matr. nº 260.654-9, ID. n° 3190415-7, FIXADOS os proventos do servidor pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 1.234,43; Média Apurada - R$ 1.460,62, na proporcionalidade 12.524/12.775 (dias), subtotal R$ 1.210,18. conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 30/03/2021 ao tempo de contribuição. Total R$ 1.210,18.\r\n\r\nPROCESSO: SEI-080001/003241/2020 - JUCIARA JERÔNIMO DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.487-3, ID nº 30294169, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 6.842/2014), atribuído ao cargo R$ 609,10 Triênio (Lei 1608/1990) 55% R$ 335,36. Proporcionalidade 10.950/10.950; subtotal R$ 945,10. Total R$ 945,10 ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, Constituição Federal combinado com art. 6º - A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 19/08/2020.\r\n\r\nId: 2448988"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/12/2022\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/21972/1988\r\n\r\nDENISE ESTACHIOTE VIEIRA\r\n\r\n30204356\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n14/11/2011 A 11/11/2016\r\n\r\n12/11/2016 A 10/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/601172/1999\r\n\r\nJANE VIEIRA DE QUEIROZ DURAN\r\n\r\n31560164\r\n\r\nANALISTA ADM DE SAUDE\r\n\r\n14/04/2009 A 12/04/2014\r\n\r\n13/04/2014 A 11/04/2019\r\n\r\nSEI E-08/506193/1986\r\n\r\nJEAN JACQUES MARIE CARIS\r\n\r\n31541674\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n09/08/2007 A 06/08/2012\r\n\r\n07/08/2012 A 05/08/2017\r\n\r\nSEI E-08/601385/1995\r\n\r\nMARLEIDE VICENTE LOPES\r\n\r\n30662559\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n22/10/2011 A 19/10/2016\r\n\r\n20/10/2016 A 18/10/2021\r\n\r\nSEI E-01/152044/2008\r\n\r\nMONICA VALERIA BLUM ROCHA\r\n\r\n30417724\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n08/10/2009 A 06/10/2014\r\n\r\n07/10/2014 A 05/10/2019\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio a(o) servidor(a) de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/604161/1992\r\n\r\nROSILENE ACCACIO DE ABREU\r\n\r\n30258260\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n05/12/2001 A 28/01/2007\r\n\r\n29/01/2007 A 26/04/2012\r\n\r\n27/04/2012 A 25/04/2017\r\n\r\n26/04/2017 A 24/04/2022\r\n\r\nId: 2448983"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\n*PORTARIA FS Nº 1085 DE 03 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA COMPOR COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE VANTAGENS DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO RIO DE JANEIRO EM OBSERVÂNICA À PORTARIA FS Nº 937 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, e demais alterações, bem como as competências estabelecidas no Estatuto e no Regimento Interno da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro Proc. nº SEI-E-08/007/000049/2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros para compor o Comitê Gestor do Programa de Vantagens em observância à Portaria FS Nº 937, de 04 de novembro DE 2021, da FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO RIO DE JANEIRO, conforme abaixo:\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Seleção: Claudio Furtado Cosentino, Id 5118256-4.\r\n\r\nPresidente Substituto da Comissão Especial de Seleção: Idilberto Antônio Calixto, Id 2599348-8.\r\n\r\nMembro da Comissão Especial de Seleção: Gleidson Monteiro Barros da Silva, Id 5081204-1.\r\n\r\nArt. 2º - Os membros da Comissão arrolados na presente Portaria deverão proceder em conformidade com a legislação pertinente, validar e fiscalizar parceria entre as pessoas jurídicas interessadas na concessão de descontos em produtos e/ou serviços e à Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Gestor terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - emitir parecer de validação da parceria;\r\n\r\nII - fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no regulamento de credenciamento e assumidas pelos prestadores credenciados;\r\n\r\nIII - emitir notificação à empresa credenciada que vier a descumprir suas obrigações pactuadas;\r\n\r\nIV - proferir em documento conclusivo as deliberações acerca da aptidão ou não das pessoas jurídicas; e\r\n\r\nV - avaliar os casos omissos e submetê-los à decisão do titular da Diretoria Executiva.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entra em vigor a contar de 04/03/2022, ficando revogada a Portaria FS Nº 515, de 08 de janeiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2022\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 07/03/2022.\r\n\r\nId: 2448994"
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                    "2448784": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.12.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 31/12/2022, TÂNIA ROBALLO FABBRI, Prof. Doc. I, ID 5009066-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIA José Francisco Lippi, U.A. 11802313546, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/03/2019, publicado no DOERJ de 29/03/2019. Processo nº SEI-030042/003950/2022.\r\n\r\nDESIGNA LARISSA ERTHAL DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4332123-2/1, para exercer, com validade a contar de 31/12/2022, a função de Coordenador Pedagógico do CIA José Francisco Lippi, U.A. 11802313546, Tipo B, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Tânia Roballo Fabbri, ID 5009066-6/1. Processo nº SEI-030042/003950/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA RITA DE BRITO UCHÔA, Prof. Doc. I, ID 4187483-8/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Manuel Maurício de Albuquerque, U.A. 11802306562, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/008017/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LECY CARDOSO TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID 4365906-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Edmundo Silva, U.A. 11802301522, Município de Araruama, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 28/06/2021, publicado no DOERJ de 30/06/2021. Processo nº SEI-030030/007792/2022.\r\n\r\nDESIGNA LEONORA MACHADO FELICÍSSIMO CONFETTURA, Prof. Doc. I, ID 4204053-1/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Maria de Lourdes de Oliveira Lavôr - Tia Lavôr, U.A. 11802306607, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cleide Figueiredo dos Santos Stroligo, ID 3800396-1/1. Processo nº SEI-030035/007532/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ERIKA DA CRUZ ESPINDOLA MENDES, Prof. Doc. I, ID 3824912-0/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 130 Doutor Elias de Miranda Saraiva, U.A. 11802305516, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/005560/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RAFAELA FELIX GARCIA MELLO, Prof. Doc. I, ID 3266387-0/2, da função de Orientador Educacional do C.E. 2º Tenente BM Sérgio Rodrigues da Silva, U.A. 11802314583, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/004406/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCELLE PIMENTA PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID 4386468-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Hispano-Brasileiro João Cabral de Melo Neto, U.A. 11802306579, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/008132/2022.\r\n\r\nDESIGNA MARCELLE PIMENTA PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID 4386468-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Professora Eliane Martins Dantas - Brasil-Alemanha, U.A. 11802306519, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cristina dos Santos Bianchi, ID 4203429-9/1. Processo nº SEI-030035/008132/2022.\r\n\r\nDESIGNA ANA MARIA VILLELA CORSO, Prof. Doc. I, ID 4392606-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Central do Brasil, U.A. 11802306583, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Janaína Raquel Nunes Neves, ID 3331851-4/1. Processo nº SEI-030035/007659/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, BEATRIZ ALVES GALLO, Prof. Doc. I, ID 3733911-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. José Eduardo de Macedo Soares, U.A. 11802306576, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/008467/2022.\r\n\r\nDESIGNA CARLOS EDUARDO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4418073-0/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Alfredo Neves, U.A. 11802304529, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Lucia Pino de Melo, ID 4001275-1/2. Processo nº SEI-030033/006015/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DANIEL BRAGA MOREIRA DE MENEZES, Prof. Doc. I, ID 4351641-6/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Sonia Maria Piedade de Moura, U.A. 11802313517, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030042/003925/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DORINE MORENO GOMES, Prof. Doc. I, ID 5076496-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Luiz Reid, U.A. 11802312582, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/005708/2022.\r\n\r\nDESIGNA THAYS MATTOS PIMENTEL, Prof. Doc. I, ID 4391575-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Rodrigo Otávio Filho, U.A. 11802306522, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030035/005174/2022.\r\n\r\nId: 2448784"
                    ],
                    "2448829": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5030410-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Irineu Marinho, U.A. 11802308552, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Janaina Nascimento dos Santos Garcia, ID 3696504-9/3. Processo nº SEI-030037/002679/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FABÍOLA DE PAULA MAURÍCIO, Prof. Doc. I, ID 4323739-8/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 171 José Américo Pessanha, U.A. 11802308501, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 13/05/2019, publicado no DOERJ de 15/05/2019. Processo nº SEI-030037/005278/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALEXANDRE ABREU DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 3338194-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Antônio da Silva, U.A. 11802304514, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 23/02/2022, publicado no DOERJ de 25/02/2022. Processo nº SEI-030033/005876/2022.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RENATA PAES MELO, Prof. Doc. I, ID 4416995-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Antônio da Silva, U.A. 11802304514, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alexandre Abreu de Almeida, ID 3338194-1/1. Processo nº SEI-030033/005876/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRICIA ALMEIDA MENEZES, Prof. Doc. II, ID 3416730-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Presidente João Goulart, U.A. 11802309506, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 13/02/2020, publicado no DOERJ de 17/02/2020. Processo nº SEI-030038/005568/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FLÁVIA MARIA PIRES GONÇALVES, Prof. Doc. II, ID 3416841-9/1, da função de Diretor do C.E. Presidente João Goulart, U.A. 11802309506, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/005568/2022.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, PATRICIA ALMEIDA MENEZES, Prof. Doc. II, ID 3416730-7/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Presidente João Goulart, U.A. 11802309506, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Flávia Maria Pires Gonçalves, ID 3416841-9/1. Processo nº SEI-030038/005568/2022.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FLAVIA MARIA PIRES GONÇALVES, Prof. Doc. II, ID 3416841-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Presidente João Goulart, U.A. 11802309506, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Patricia Almeida Menezes, ID 3416730-7/1. Processo nº SEI-030038/005568/2022.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 19/12/2022, TEREZINHA DA COSTA NIDECK, Prof. Doc. I, ID 4052545-7/2, da função de Secretário do C.E. Salustiano José Ribeirto Serafim, U.A. 11802314562, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/004601/2022.\r\n\r\nId: 2448829"
                    ],
                    "2448991": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003825/2022 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, DEFIRO o pedido de Afastamento para Estudos com Vencimentos no período de 12 meses a contar da publicação, em face do servidor RAFAEL ANTONIO DOS SANTOS LOTERIO, Professor Docente I - 16 Horas, disciplina de ingresso: Filosofia, ID. Funcional nº 4374482-6, v.1, matrícula nº 0957754-5, para participar do curso de Doutorado em Ciência da Religião da Universidade Federal de Juiz de Fora - PPCIR/UFJF.\r\n\r\nDE 28.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004933/2022 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, DEFIRO o pedido de Dispensa de Ponto do servidor LIDIA DE SOUZA GONCALO, matrículas 0971306-6 e 3068453-4, ID. 4416749-0, v. 1 e 2, Professor Docente I, 16 horas, lotado no C.E. Jardim Meriti, U.A. 11802310548, no âmbito da Regional Metropolitana VII, para participar do FULBRIGHT Brasil, nos Estados Unidos da América, durante o período de 01/02/2023 a 26/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001063/2022 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, DEFIRO o pedido para a interrupção do Afastamento para Estudo, retroativa a 05/10/2020, visando acerto da vida funcional do servidor JOSÉ RAFAEL DE MELO REIS, Professor Docente I, disciplina de ingresso: Filosofia, ID Funcional nº 50208810, vínculo 1, matrícula nº 3.051.236-2, em participação no curso de Doutorado em Filosofia, da Universidade Federal de Santa Catarina, autorizado através da publicação no Diário Oficial de 19/04/2022, página 22, 1ª coluna.\r\n\r\nId: 2448991"
                    ],
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000046/2022 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I do mesmo diploma legal, para prestação de serviços de transporte escolar urbano a título de gratuidade concedida aos alunos pelo vale educação, no modal rodoviário, em favor da RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A, no valor total de R$ 46.653.931,00, para o exercício de 2022, observando o despacho da COOTRA.\r\n\r\nId: 2448973"
                    ],
                    "2448813": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/857/2017 - DEFIRO a reassunção de AMANDA ALEXANDRIA DO NASCIMENTO, Professor Docente I, nível C, referência 04, ID Funcional 43353797, vínculo 01, matrícula 00-0946084-1, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 25/10/2016 até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/3649/2016 - DEFIRO a reassunção de ANDRE LUIZ GUERRA DOS SANTOS, Professor Docente I, nível C, referência 06, ID Funcional 33572666, vínculo 02, matrícula 00-0838216-0, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 04/10/2016 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/5957/2017 - DEFIRO a reassunção de MÁRCIO GONÇALVES DOS SANTOS, Professor Docente I, nível C, referência 04, ID Funcional 43881904, vínculo 1, matrícula 00-0964272-9, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/10/2017 até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/828/2019 - DEFIRO a reassunção de ANA CRISTINA B DOS SANTOS, Professor Docente I, nível D, referência 06, ID Funcional 43282750, vínculo 01, matrícula 00-0941861-7, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/02/2019 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/100399/2018 - DEFIRO a reassunção de ALEXANDRE CESAR DE CARVALHO RABELO, Professor Docente I, nível C, referência 03, ID Funcional 50170961, vínculo 02, matrícula 00-3056316-7, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 04/05/2018 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2448813"
                    ],
                    "2448800": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/2591/2017 - DEFIRO a reassunção de FREDERICO GUIMARÃES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I - 18H, nível C, referência 04, ID. Funcional nº 43743765, vínculo 01, matrícula nº 957.533-3, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 06/04/2017 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001578/2022 - DEFIRO a reassunção de VERA LUCIA DE MOARES M. SERMOUD, Professor Docente I - 18H, nível C, referência 05, ID. Funcional nº 43920829, vínculo 01, matrícula nº 0965641-4, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 24/05/2022 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2448800"
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                    "2448958": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10003418/2010 - DEFIRO a reassunção de ADRIANA VIEIRA FAUSTINO COSTA, Professor Docente I- 18H, nível C, referência 03, ID. Funcional nº 43485766, vínculo 01, matrícula 0950870-6, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 27/05/2010 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2448958"
                    ],
                    "2448999": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/3646/2014 - MÁRCIA ARANTES FIGUEIRA GOMES DA CRUZ, Prof. Doc. II, mat. no 5.252.159-8, período base de 23/02/2017 a 22/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2380/2017 - DENNES LIMA ANTÓNIO, Prof. Doc. l, mat. no 929.551-0, período base de 25/05/2017 a 24/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1938/2014 - ZUDILEIDY CAMARA SIAS SARAIVA, Prof. Doc. l, mat. no 951.901-8, período base de 16/04/2014 a 15/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/659/2015 - MARIA DE FÁTIMA BRUM RANGEL, Prof. Doc. l, mat. no 934.431-8, período base de 28/11/2015 a 23/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1483/2018 - BERNADETH TOSTES BASTOS LINHARES, Prof. Doc. l, mat. no 914.437-9, período base de 16/03/2015 a 15/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1741/2016 - CYNARA GUEDES LETTIERE, Prof. Doc. l, mat. no 968.098-4, período base de 11/11/2015 a 10/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6710079/2000 - HELEN NUNES AMARAL ALVES, Prof. Doc. II, mat. no 5.025.372-3, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610223/2010 - MARCUS VINÍCIUS BASTOS DA SILVA, Prof. Doc. l, mat. n o 920.544-4, período base de 04/06/2015 a 03/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/480/2014 - MARIA JOSELHA ALVES DA SILVA LESSA, Prof. Doc. l, mat. no 928.249-2, período base de 10/12/2017 a 09/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1566/2016 - CYNARA GUEDES LETTIERE, Prof. Doc. l, mat. no 970.286-1, período base de 06/06/2016 a 05/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1744/2016 - DENISY TOSTES DO COUTO, Prof. Doc. l, mat. no 971.041-9, período base de 16/06/2015 a 15/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/3920/2014 - ADINÉLIA SILVA MENDES, Prof. Doc. l, mat. no 929.326-7, período base de 30/01/2017 a 13/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6710072/2000 - MARIA APARECIDA PORTUGAL RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. no 5.025.380-6, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610056/1998 - EDUARDO JOSÉ DE SÁ MARQUES, Prof. Doc. II, mat. no 280.609-9, período base de 01/09/2014 a 31/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300571/2003 - ELISABETH DE OLIVEIRA SEPULVEDA FRAGOSO, Prof. Doc. l, mat. no 830.537-7, período base de 07/12/2017 a 06/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001247/2020 - CLODOALDO SANCHES FÓFANO, Prof. Doc. l, mat. no 3.034.307-3, período base de 04/12/2017 a 03/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300694/2009 - MARTA APARECIDA ALVARENGA, Prof. Doc. l, mat. no 844.723-7, período base de 25/01/2017 a 24/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1065/2017 - HELVIA DE PAULA SERRÃO TAVARES, Prof. Doc. l, mat. no 914.447-8, período base de 04/04/2015 a 03/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1802050/1987 - ROSAURA RODRIGUES TEIXEIRA ROCHA, Prof. Ass.de Adm. Educ. II, mat. no 194.740-7, período base de 08/10/2017 a 28/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2398/2016 - IRACEMA MORAES ARAUJO, Prof. Doc. l, mat. n o 914.334-8, período base de 03/03/2017 a 02/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10302587/2012 - KAMILLA VOGAS ROMUALDO, Prof. Doc. l, mat. n o 935.220-4, período base de 18/12/2017 a 17/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/739/2016 - MARIA MADALENA LOPES FERREIRA, Prof. Doc. l, mat. no 968.381-4, período base de 18/1 1/2015 a 17/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300349/1999 - SUELY MARIA FERREIRA DA SILVA, Merendeira, mat. no 5.002.460-3, período base de 03/09/2014 a 02/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610223/2010 - MARCUS VINÍCIUS BASTOS DA SILVA, Prof. Doc. l, mat. no 920.544-4, período base de 04/06/2015 a 03/06/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003597/2022 - ALCYANNE DE AGUIAR CUNHA DOS SANTOS, Prof. Doc. l, mat. no 943.134-7, período base de 04/04/2008 a 16/06/2013 e de 17/06/2013 a 16/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/595/2013 - MARIA EMÍLIA LACERDA DA SILVA, Prof Doc. l, mat. no 934.905-1, período base de 29/08/2012 a 28/08/2017 e de 29/08/2017 a 28/08/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001768/2022 - EDILSON DA SILVA ALVES, Servente, mat. no 5.012.546-7, período base de 30/12/1995 a 29/12/2000; de 23/01/2008 a 27/02/2013 e de 28/02/2013 a 27/02/2018. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-030040/003005/2022 - CRISTIANE VENTURA COSTA SILVEIRA, Professor Docente l, Identidade Funcional no 43269729. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/3646/2014 - MÁRCIA ARANTES FIGUEIRA GOMES DA CRUZ, Prof. Doc. II, mat. no 5.252.159-8, ID 42738849, o servidor faz jus à concessão de 06 (seis) meses de licença especial relativos ao período de 08/02/2007 a 22/02/2012 e de 23/02/2012 a 22/02/2017, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300349/1999 - SUELY MARIA FERREIRA DA SILVA, Merendeira, mat. no 5.002.460-3, ID 34021264, o servidor FAZ JUS à concessão de 06 (seis) meses de licença especial relativos ao período de 07/03/2004 a 02/09/2014, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.12.2022\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3a COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/6710050/2010\r\n\r\nOnde se lê: ...Prof. Doc. II... \r\n\r\nLeia-se: ...Prof. Doc. l...\r\n\r\nId: 2448999"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004582/2022 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 017/2022, cujo objeto é a aquisição de equipamentos de refrigeração (ventilador de teto; ventilador de parede; bebedouro industrial; climatizador; refrigerador; frigobar), nos termos abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\nVentilador de Teto\r\n\r\nA2M COMERCIO E SERVICOS EIRELI\r\n\r\n33.764.824/0001-97\r\n\r\nR$ 62.739,00\r\n\r\n02\r\n\r\nVentilador de Parede\r\n\r\nCLEVERTON DE ARAUJO TAVARES\r\n\r\n28.762.676/0001-31\r\n\r\nR$ 153.643,00\r\n\r\n03\r\n\r\nBebedouro Industrial\r\n\r\nARAUJO DISTRIBUIDORA E COMERCIO EIRELI\r\n\r\n35.444.613/0001-00\r\n\r\nR$ 111.230,00\r\n\r\n04\r\n\r\nClimatizador de Ar\r\n\r\nCLEVERTON DE ARAUJO TAVARES\r\n\r\n28.762.676/0001-31\r\n\r\nR$ 100.410,00\r\n\r\n05\r\n\r\nRefrigerador\r\n\r\nARAUJO DISTRIBUIDORA E COMERCIO EIRELI\r\n\r\n35.444.613/0001-00\r\n\r\nR$ 169.491,36\r\n\r\n06\r\n\r\nFrigobar\r\n\r\nVIXNU COMERCIO LTDA.\r\n\r\n12.890.886/0001-75\r\n\r\nR$ 85.886,50\r\n\r\nId: 2448754"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CEE Nº 3872 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 57 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nCREDENCIA e AUTORIZA, por cinco anos, os seguintes polos presenciais de apoio do Colégio Serrana Quatro LTDA-ME, nome fantasia CENTRO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - CQT, CNPJ: 22.865.594/0001-36, autorizado a funcionar nos termos dos PARECERES CEE/RJ nº: 047/2021 e 049/2021: a) Unidade Nova Iguaçu, Rua Coronel Bernardino de Melo, nº 1.119, 2º andar - Centro; Unidade Teresópolis, Avenida Feliciano Sodré, nº 791(fundos) Várzea - Teresópolis/RJ; Unidade Magé, Avenida Mauá, nº 218, Piabetá - Magé/RJ; Unidade Campo dos Goytacazes, Avenida Deputado Alair Ferreira, nº 530, Centro - Campos dos Goytacazes/RJ; e Unidade Méier, Rua Manoela Barbosa, nº 44, loja 302 - Méier - Rio de Janeiro/RJ, com base na Deliberação CEE 345/2014 e, dá outras providências.VOTO DO RELATOR: Considerando o acima disposto, VOTA este relator no sentido de credenciar e autorizar, por 05 anos, nos termos da Deliberação CEE n° 345/2014 os seguintes polos de apoio presencial com os cursos mencionados nos Pareceres CEE/RJ nº 047/2021 e 049/2021 e em 3 turnos de funcionamento: I. Unidade Nova Iguaçu, Rua Coronel Bernardino de Melo, nº 1.119, 2º andar - Centro, Nova Iguaçu, RJ; II. Unidade Teresópolis, Avenida Feliciano Sodré, nº 791(fundos) Várzea - Teresópolis, RJ; III. Unidade Magé - Avenida Mauá, nº 218, Piabetá - Magé/RJ; IV. Unidade Campos dos Goytacazes - Avenida Deputado Alair Ferreira, nº 530, Centro - Campos dos Goytacazes/RJ; V. Unidade Méier - Rua Manoela Barbosa, nº 44, loja 302 - Méier - Rio de Janeiro/RJ; VI. Os processos de matrícula, oferta, escrituração e certificação estão atrelados as diretrizes e os procedimentos descritos nos atos autorizativos da sede, observada a estrita obediência a legislação vigente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000065/2022 - COLÉGIO SERRANA QUATRO LTDA-ME\r\n\r\nPARECER CEE Nº 58 N DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nAUTORIZA o Jardim de Infância Branca de Neve, nome fantasia Garriga de Menezes, CNPJ 46.608.751/0001-96, localizado na Rua Araguaia nº 389, Freguesia - Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.745-270 a oferecer o Ensino Fundamental Regular a partir do ano de 2023, e dá outras providências. HISTÓRICO - Fernando Garriga de Menezes Filho, qualificado nos termos do presente processo, representante legal do Jardim de Infância Branca de Neve, nome fantasia Garriga de Menezes, CNPJ 46.608.751/0001-96, localizado na Rua Araguaia nº 389, Freguesia - Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.745-270, solicita a este CEE autorização para funcionamento e oferta do Ensino Fundamental Regular a partir do ano de 2023. A instituição de ensino solicita autorização para oferta de curso em regime de compartilhamento de espaço com a Associação Educacional Garriga de Menezes, CNPJ 33.666.264/0001-38, instituição de ensino autorizada para oferta de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio Regulares. A Comissão Verificadora após estudo do processo assim se pronuncia: “[...] concluímos que o presente processo, bem como a instituição de ensino, atendem a legislação em vigor para a oferta de Ensino Fundamental. ”. DA FUNDAMENTAÇÃO E CONSIDERAÇÕES LEGAIS- Nos estudos que precederam a edição da Deliberação CEE nº 388/2020 não se identificou a necessidade de normatizar o compartilhamento de espaço entre duas Instituições de Ensino. Apesar de não representar uma inovação, a solicitação de compartilhamento de espaço entre instituições de ensino se tornou rara, não existindo, no decorrer das discussões que deram origem a aludida norma, tal necessidade. O que não significa que a questão do compartilhamento não seja real e legítima. Ao CEE/RJ e à Inspeção Escolar cabem, estritamente, as atribuições dispostas na Lei nº 4.528/2005, tratando de cuidarem do cotidiano pedagógico em suas diversas facetas, observado o respeito à autonomia da escola. Esses órgãos existem de maneira interligada a outros do Poder Público, em especial de Fazenda e Urbanismo, quando considerada a questão aqui discutida. Em linhas gerais o caminho para chegar ao processo de autorização de curso, conforme definido expressamente em lei, a instituição antes passa por ações empresariais (contrato social, CNPJ, certidões), ações físicas (alvará, laudos prediais, acessibilidade) e econômicas (capacidade de autofinanciamento), devendo lograr êxito em cada uma delas, ou seja, foram vencidos os aspectos empresariais e estruturais. Tão legítimas e importantes quanto as ações citadas, é o processo de autorização deste CEE/RJ, bem como o de acompanhamento e avaliação desenvolvido pela Inspeção Escolar. O conjunto de todas as ações constrói a regularidade de funcionamento. Observar e respeitar os limites de atuação de cada ente público constituiu ato primeiro em tal processo. O raciocínio até aqui desenvolvido encontra eco direto no Princípio da Regularidade Presumida do Poder Público, ora, se os órgãos fazendários e urbanísticos públicos autorizaram a existência de duas instituições em um mesmo espaço físico e no referido espaço funciona outra unidade educacional devidamente autorizada, não cabe a este CEE impor impedimentos, mas sim, reconhecer que por via da adoção de tal princípio poder-se-ia dispensar a própria formação de comissão para vistoria física, adotando-se concomitantemente o princípio da economicidade processual, embora não tenha sido esse o procedimento adotado no exame deste administrativo, tendo a Comissão Verificadora se manifestado conclusivamente de maneira favorável à concessão do pleito. VOTO DO RELATOR- Considerando os pressupostos discutidos VOTA este relator no sentido de: Autorizar o Jardim de Infância Branca de Neve, nome fantasia Garriga de Menezes, CNPJ 46.608.751/0001-96, localizado na Rua Araguaia nº 389, Freguesia - Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.745-270 a oferecer o Ensino Fundamental Regular a partir do ano de 2023, com capacidade máxima de 284 matrículas distribuídas em dois turnos, em regime de compartilhamento de espaço com a Associação Educacional Garriga de Menezes, CNPJ 33.666.264/0001-38; Que o Órgão Central de Inspeção Escolar, em ato contínuo a publicação deste Parecer, proceda com o cadastramento da ETAP e Representante Legal da Instituição de Ensino, conforme a documentação acostada no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/008848/2022 - JARDIM DE INFÂNCIA BRANCA DE NEVE\r\n\r\nPARECER CEE Nº 59 N DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nRESPONDE a Consulta do SINEPE RJ - SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO sobre os ritos de escrituração escolar e registro nos processos de transferência, e dá outras providências. HISTÓRICO- Trata o presente processo de consulta do SINEPE RJ - Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro quanto aos ritos de escrituração escolar, trazendo o seguinte questionamento: Diante da incidência cada vez maior de escola recebendo alunos provenientes de matrícula por transferência em que os históricos escolares estão incompletos, em nossa análise, solicitamos que este i. órgão nos informe os itens mínimos obrigatórios a constar nos históricos escolares da educação básica do estado do Rio de Janeiro. DA FUNDAMENTAÇÃO E CONSIDERAÇÕES LEGAIS - Do ponto de legal, encontram-se vigentes as seguintes normativas referentes à temática: - As diretrizes para a escrituração, registro e emissão de documentos escolares encontram-se normatizadas na Deliberação CEE nº 239/1999; - As normas gerais para emissão dos documentos de transferência, em especial a escrituração do histórico escolar, estão dispostas no Capítulo III do Título II da Deliberação CEE nº 340/2013; - Os prazos de emissão dos documentos escolares, bem como os requisitos de registro da equipe técnico-administrativo-pedagógica estão dispostos na Deliberação CEE nº 357/2016; - As normas referentes aos processos de emissão de documentos escolares em formato eletrônico estão dispostas no Parecer Normativo CEE nº 45/2022.A leitura das aludidas normas revela um quadro fragmentado, com normatização dispersa em diferentes dispositivos em vigência, dificultando os processos operacionais de escrituração escolar e emissão dos documentos. Nesse sentido e, com objetivo de atuar de modo a atender aos Princípios Legais de Eficiência e Interesse Público - Lei Estadual nº 5.427/2009, art. 2º, seguem os princípios a serem observados na construção dos documentos escolares: I. Todos os documentos escolares emitidos para outras instituições só poderão ser assinados por profissionais cadastrados ou em processo de cadastramento junto à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, constando no documento o respectivo registro ou número do processo; II. Preenchimento dos documentos de transferência nos termos do artigo 13 da Deliberação CEE n° 340/2014, não gozando de regularidade registros que desconsiderem tais parâmetros; III. Preferencialmente, não deve ser realizada a transcrição do histórico escolar anterior, devendo ser registradas nas observações as seguintes informações: a) A instituição que emitiu o último documento; b) Nome completo, função e registro de quem assina o documento; c) Identificação dos documentos anexos ao histórico escolar, registrando que o documento só gozará de validade acompanhado de todos os anexos listados. I. Os documentos que tratam este parecer, observado o disposto no Parecer Normativo CEE nº 045/2022, a documentação pode ser emitida em formado digital. VOTO DO RELATOR- Considerando o disposto VOTA este conselheiro no sentido de responder na forma deste Parecer à consulta realizada, devendo o mesmo ser publicado integralmente, dado seu caráter normativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000178/2022 - SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINEPE RJ.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 60 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nINDEFERE a solicitação de credenciamento para Escola Bilíngue para os anos iniciais do Ensino Fundamental, do COLÉGIO CENECISTA ALBERTO TORRES, mantido pela COMPANHIA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, CNPJ 33.621.384/1047-55, localizado na Rua Presidente Costa e Silva nº 212, Centro - Itaboraí/R.J, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto e do tempo decorrido, VOTA este relator no sentido de indeferir a solicitação de credenciamento para Escola Bilíngue para os anos iniciais do Ensino Fundamental, do Colégio Cenecista Alberto Torres, mantido pela Companhia Nacional de Escolas da Comunidade, CNPJ 33.621.384/1047-55, localizado à Rua Presidente Costa e Silva nº 212, Centro - Município de Itaboraí/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/101740/2018 - COLÉGIO CENECISTA ALBERTO TORRES\r\n\r\nPARECER CEE Nº 61 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nAUTORIZA a ASSOCIAÇÃO CHINESA DE EDUCAÇÃO, CNPJ 28.951.925/0001-37, nome fantasia ESCOLA CHINESA DO RIO DE JANEIRO, localizada na Rua São Clemente 379 - Botafogo, Rio de Janeiro/RJ a ofertar o Ensino Fundamental - Anos Finais (6º ao 9º ano), presencial, nos termos das Deliberações CEE nº 372/2019 e 388/2020, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando os pressupostos discutidos, VOTA este relator no sentido de Autorizar a ASSOCIAÇÃO CHINESA DE EDUCAÇÃO, CNPJ 28.951.925/0001-37, nome fantasia ESCOLA CHINESA DO RIO DE JANEIRO, localizada na Rua São Clemente 379 - Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, a ofertar o Ensino Fundamental - Anos Finais (6º ao 9º ano), presencial, com capacidade de 130 matrículas em turno ampliado a partir do ano de 2023, nos termos das Deliberações CEE nº 372/2019 e 388/2020. Determino que em ato contínuo o Órgão Central de Inspeção Escolar cadastre a equipe técnico-administrativa-pedagógica identificada neste parecer.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000184/2022 - ASSOCIAÇÃO CHINESA DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nPARECER CEE Nº 62 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nCREDENCIA, por cinco anos, como Escola de Governo a ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA - ACADEPOL e autoriza o funcionamento da Pós-Graduação Lato Sensu em Segurança Pública em sua sede, localizada na Rua Frei Caneca, n° 162, Centro, Município de Rio de Janeiro - RJ, CNPJ 32.855.236/0001-04, com base nas Deliberações CEE 325/2012 e 328/2012 e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Neste sentido, considerando as Deliberações CEE-RJ 325 e 328, ambas de 2012, os documentos analisados e o relatório da Comissão Verificadora, sou de parecer favorável ao credenciamento pelo prazo legal de cinco anos, como Escola de Governo, a ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA - ACADEPOL, localizada na Rua Frei Caneca, n° 162, Centro, Município de Rio de Janeiro - RJ, CNPJ nº 32.855.236/0001-04, com capacidade de matrículas de 1.038 alunos e à autorização de funcionamento do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Segurança Pública com 900h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360050/000267/2022 - ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA - ACADEPOL\r\n\r\nPARECER CEE Nº 63 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nAUTORIZA a FUNDEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Esporte, Lazer, Cultura e Políticas Sociais de Duque De Caxias - CNPJ 07.432.522/0001-01, localizada na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 131, Parque Duque, Duque de Caxias, RJ a ofertar o CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA - Eixo Gestão e Negócios, no Polo Social localizado na Rua Professor José de Souza Herdy, 934- Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias/RJ, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020 e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando o disposto no presente Parecer VOTO no sentido de autorizar a FUNDEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Esporte, Lazer, Cultura e Políticas Sociais de Duque De Caxias - CNPJ 07.432.522/0001-01, localizada na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 131, Parque Duque, Duque de Caxias, RJ a ofertar o CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA - Eixo Gestão e Negócios, no Polo Social localizado na Rua Professor José de Souza Herdy, 934, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ, com capacidade total de 546 matrículas, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020. Determino ainda que a instituição de ensino adote, imediatamente, todas as medidas administrativas necessárias junto à Secretaria de Estado de Educação para cadastramento junto ao Censo Escolar e ao SISTEC, bem como proceda com o registro da Equipe técnico-administrativa-pedagógica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000126/2022 - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ESPORTE, LAZER, CULTURA E POLÍTICAS SOCIAIS DE DUQUE DE CAXIAS - FUNDEC\r\n\r\nPARECER CEE Nº 64 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nAUTORIZA a FUNDEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Esporte, Lazer, Cultura e Políticas Sociais de Duque De Caxias - CNPJ 07.432.522/0001-01, localizada na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 131, Parque Duque, Duque de Caxias, RJ a ofertar o CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - Eixo Ambiente e Saúde, no Polo Social localizado na Rua Professor José de Souza Herdy, 934- Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias/RJ, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020 e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando o disposto no presente Parecer VOTO no sentido de autorizar a FUNDEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Esporte, Lazer, Cultura e Políticas Sociais de Duque De Caxias - CNPJ 07.432.522/0001-01, localizada na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 131, Parque Duque, Duque de Caxias, RJ a ofertar o CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - Eixo Ambiente e Saúde, no Polo Social localizado na Rua Professor José de Souza Herdy, 934, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ, com capacidade total de 546 matrículas, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020. Determino ainda que a instituição de ensino adote, imediatamente, todas as medidas administrativas necessárias junto à Secretaria de Estado de Educação para cadastramento junto ao Censo Escolar e ao SISTEC, bem como proceda com o registro da Equipe técnico-administrativa-pedagógica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000117/2022 - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ESPORTE, LAZER, CULTURA E POLÍTICAS SOCIAIS DE DUQUE DE CAXIAS - FUNDEC\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2022\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27/12/2022.\r\n\r\nId: 2448842"
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Oliveira\r\n\r\n4385063-4\r\n\r\n2022\r\n\r\n30\r\n\r\n90,91%\r\n\r\nSEI Nº E-26/003.1863/2013\r\n\r\n4431321-7\r\n\r\nANA CAROLINA FELIPE BITTENCOURT \r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\n\r\n4385210-6\r\n\r\n2022\r\n\r\n24\r\n\r\n72,73\r\n\r\nSEI Nº E-26/003.2381/2013\r\n\r\n4273871-7\r\n\r\nANA CRISTINA RIBEIRO PESSANHA\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDO E PESQUISAS\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCarlos Frederico Souza e Silva de Castro\r\n\r\n1982074-7\r\n\r\n2022\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI Nº E-26/003.648/2013\r\n\r\n4418791-2\r\n\r\nCAIO AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE BOLSAS E AUXÍLIOS\r\n\r\nEliete Bouskela\r\n\r\n2555264-3\r\n\r\n2022\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI Nº E-26/003.1729/2013\r\n\r\n4391073-4\r\n\r\nCLAUDIO COUTINHO GONÇALVES\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\nASSESSORIA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nJerson Lima da Silva\r\n\r\n4142818-8\r\n\r\n2022\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI Nº E-26/003.1744/2013\r\n\r\n4431261-0\r\n\r\nCRISTIANE SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nMaria Claudia Ferreira de Souza\r\n\r\n5115877-9\r\n\r\n2022\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI Nº E-26/003.1736/2013\r\n\r\n4431269-5\r\n\r\nDANILO ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\nDIVISÃO DE PROTOCOLO e ARQUIVO\r\n\r\nVinicius José de Oliveira\r\n\r\n4385063-4\r\n\r\n2022\r\n\r\n27\r\n\r\n81,82%\r\n\r\nSEI Nº E-26/003.1855/2013\r\n\r\n4431329-2\r\n\r\nDÉBORA MOTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\n\r\n4385210-6\r\n\r\n2022\r\n\r\n30\r\n\r\n90,91%\r\n\r\nSEI Nº E-26/003.1730/2013\r\n\r\n4441312-2\r\n\r\nELCIO NOVIS CARDOZO\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nASSESSORIA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nJerson Lima da Silva \r\n\r\n4142818-8\r\n\r\n2022\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI Nº E-26/003.2549/2013\r\n\r\n4418789-0\r\n\r\nELIANE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO\r\n\r\nMarcia Heloisa Bentes do Prado Kress\r\n\r\n2028454-3\r\n\r\n2022\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI Nº E-26/003.1731/2013\r\n\r\n4385200-9\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS SARRAT\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nMaria Claudia Ferreira de Souza\r\n\r\n5115877-9\r\n\r\n2022\r\n\r\n31\r\n\r\n93,94%\r\n\r\nSEI Nº E-26/003.554/2013\r\n\r\n4385077-4\r\n\r\nFELLIPE MADRUGA BARROSO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nDIVISÃO DE PROTOCOLO e ARQUIVO\r\n\r\nVinicius Jose de Oliveira\r\n\r\n4385063-4\r\n\r\n2022\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI Nº E-26/003.535/2013\r\n\r\n4391040-8\r\n\r\nGABRIELA GUIMARÃES PINHEIRO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\nDIVISÃO DE PROTOCOLO e ARQUIVO\r\n\r\nVinicius Jose de Oliveira\r\n\r\n4385063-4\r\n\r\n2022\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI Nº E-26/003.1679/2013\r\n\r\n4418721-1\r\n\r\nISAAC MASCARENHAS DE ANDRADE E NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\nASSESSORIA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nJerson Lima da Silva\r\n\r\n4142818-8\r\n\r\n2022\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI Nº E-26/003.1745/2013\r\n\r\n4343173-9\r\n\r\nJOICE LUZIA HIGINO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nDayse do Espírito Santo Pinto\r\n\r\n1943985-7\r\n\r\n2022\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI Nº E-26/003.1794/2013\r\n\r\n4336644-9\r\n\r\nJULIA CRISTINA DE FREITAS SOARES\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISA\r\n\r\n08/09/2013\r\n\r\nPRESIDENCIA\r\n\r\nJerson Lima da Silva\r\n\r\n4142818-8\r\n\r\n2022\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI Nº E-26/003.308/2014\r\n\r\n4431410-8\r\n\r\nLEANDRO PATRICK DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nEduardo Olimpio dos Santos\r\n\r\n4334532-8\r\n\r\n2022\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI Nº E-26/003.1856/2013\r\n\r\n4391077-7\r\n\r\nLECIO AUGUSTO RAMOS\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\n\r\n4385210-6\r\n\r\n2022\r\n\r\n29\r\n\r\n87,88%\r\n\r\nSEI Nº E-26/003.1738/2013\r\n\r\n4391076-9\r\n\r\nLILIANE MARIA DA SILVA MELO BRUNO\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\n\r\n4385210-6\r\n\r\n2022\r\n\r\n31\r\n\r\n93,94%\r\n\r\nSEI Nº E-26/003.1741/2013\r\n\r\n4385105-3\r\n\r\nLUCIANA LOPES COSTA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nDIRETORIA CIENTIFICA\r\n\r\nEliete Bouskela\r\n\r\n2555264-3\r\n\r\n2022\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI Nº E-26/003.555/2013\r\n\r\n4418764-5\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO BRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\nPRESIDENCIA\r\n\r\nJerson Lima da Silva\r\n\r\n4142818-8\r\n\r\n2022\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI Nº E-26/003.1737/2013\r\n\r\n4431458-2\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA CORENZA\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\nDIRETORIA DE TECNOLOGIA\r\n\r\nMauricio de Vasconcellos Guedes Pereira\r\n\r\n5037491-5\r\n\r\n2022\r\n\r\n30\r\n\r\n90,91%\r\n\r\nSEI Nº E-26/003.1740/2013\r\n\r\n641535-0\r\n\r\nMÁRCIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nEduardo Olimpio dos Santos\r\n\r\n4334532-8\r\n\r\n2022\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI Nº E-26/003.2570/2013\r\n\r\n4418756-4\r\n\r\nMARGARIDA DE FÁTIMA SOUZA INÁCIO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nMaria Claudia Ferreira de Souza\r\n\r\n5115877-9\r\n\r\n2022\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI Nº E-26/003.1681/2013\r\n\r\n4432347-6\r\n\r\nMARIA CLARA COELHO CÂMARA\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n04/07/2012\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE AUXÍLIOS E BOLSAS\r\n\r\nCaio Amitrano de Alencar Imbassahy\r\n\r\n4418791-2\r\n\r\n2022\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI Nº E-26/003.1955/2013\r\n\r\n3152235-1\r\n\r\nMARIA CLÁUDIA WENCESLAU DA SILVA E SILVA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\nPRESIDENCIA\r\n\r\nJerson Lima da Silva\r\n\r\n4142818-8\r\n\r\n2022\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI Nº E-26/003.1733/2013\r\n\r\n4338183-9\r\n\r\nMICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nElvecio Vital da Silva\r\n\r\n3214933-6\r\n\r\n2022\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI Nº E-26/003.1857/2013\r\n\r\n3214804-6\r\n\r\nMIRIAN DA ROCHA DIAS\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\n\r\n43 210-6\r\n\r\n2022\r\n\r\n32\r\n\r\n96,97\r\n\r\nSEI Nº E-26/003.650/2013\r\n\r\n4385068-5\r\n\r\nNATÁLIA LUIZA DA SILVA BARROS\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE AUXILIOS E BOLSA\r\n\r\nCaio Amitrano de Alencar Imbassahy\r\n\r\n4418791-2\r\n\r\n2022\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI Nº E-26/003.533/2013\r\n\r\n4431318-7\r\n\r\nPATRÍCIA CARAÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nJerson Lima da Silva\r\n\r\n4142818-8\r\n\r\n2022\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI Nº E-26/003.1680/2013\r\n\r\n4390959-0\r\n\r\nPATRÍCIA COIMBRA ANTONIO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISA\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\nASSESSORIA DE CONVÊNIOS\r\n\r\nJerson Lima da Silva\r\n\r\n4142818-8\r\n\r\n2022\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI Nº E-26/003.1732/2013\r\n\r\n4385210-6\r\n\r\nPAUL PHILIPP MARIA JOHN JÜRGENS\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDO EESQUISAS\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nJerson Lima da Silva\r\n\r\n4142818-8\r\n\r\n2022\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI Nº E-26/003.651/2013\r\n\r\n4204025-6\r\n\r\nRENATA CARDOSO LAURIA\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nDIVISÃO DE PROTOCOLO e ARQUIVO\r\n\r\nVinicius José de Oliveira\r\n\r\n4385063-4\r\n\r\n2022\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI Nº E-26/003.2766/2013\r\n\r\n4381177-9\r\n\r\nRENATA DE FARIAS FRAIHA ARAÚJO\r\n\r\nANALISTA TÉCNICeO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nASSESSORIA DE CONVÊNIOS\r\n\r\nPatrícia Coimbra Antonio Moreira\r\n\r\n4390959-0\r\n\r\n2022\r\n\r\n32\r\n\r\n96,97%\r\n\r\nSEI Nº E-26/003.2765/2013\r\n\r\n4457744-3\r\n\r\nRENATA GASPAR PALMIER NUNES\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n08/08/2013\r\n\r\nDEPARTAMENTO FINANCEIRO\r\n\r\nMaria Claudia Ferreira de Souza\r\n\r\n5115877-9\r\n\r\n2022\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI Nº E-26/003.287/2014\r\n\r\n4432343-3\r\n\r\nROBERTA CASTRO GARCIA MARQUES ULM DE FREITAS\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n04/07/2012\r\n\r\nASSESSORIA DE CONVÊNIOS\r\n\r\nPatrícia Coimbra Antonio Moreira\r\n\r\n4390959-0\r\n\r\n2022\r\n\r\n32\r\n\r\n96,97%\r\n\r\nSEI Nº E-26/003.1860/2013\r\n\r\n4418738-6\r\n\r\nRODRIGO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\nDEPARTAMENTO FINANCEIRO\r\n\r\nRenata Gaspar Palmier Nunes\r\n\r\n4457744-3\r\n\r\n2022\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI Nº E-26/003.1746/2013\r\n\r\n4391053-0\r\n\r\nSABRINA DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\nPRESIDENCIA \r\n\r\nJerson Lima da Silva\r\n\r\n4142818-8\r\n\r\n2022\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI Nº E-26/003.1739/2013\r\n\r\n4343153-4\r\n\r\nSUELLEN DA CONCEIÇÃO MORAES\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nDayse do Espírito Santo Pinto\r\n\r\n1943985-7\r\n\r\n2022\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI Nº E-26/003.1859/2013\r\n\r\n4381598-7\r\n\r\nSUELY PEREIRA NUNES\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n08/08/2013\r\n\r\nCENTRAL DE ATENDIMENTO\r\n\r\nCristiane Silva de Carvalho\r\n\r\n4431261-0\r\n\r\n2022\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI Nº E-26/003.283/2014\r\n\r\n43850\r\n\r\nVINICIUS JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nDIVISÃO DE PROTOCOLO e ARQUIVO\r\n\r\nMaria Claudia Ferreira de Souza\r\n\r\n5115877-9\r\n\r\n2022\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI Nº E-26/003.534/2013\r\n\r\n63-4\r\n\r\n4409400-0\r\n\r\nYURI KATAYAMA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n11/06/2013\r\n\r\nDIRETORIA DE TECNOLOGIA\r\n\r\nMauricio de Vasconcelos Guedes Pereira \r\n\r\n5037491-5\r\n\r\n2022\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI Nº E-26/003.000290/2014\r\n\r\nId: 2448778"
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                    "2448766": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1565 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 145, inciso IV da Constituição do Estado, e inciso VII, § 1º do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 - Processo nº SEI-100001/002418/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Diretor do Departamento Geral de Administração e Finanças, Rodrigo Rabelo De Matos Silva, Id. Funcional nº 5100554-9/SETRANS para autorizar despesas, ordenar pagamentos à conta dos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias, bem como para movimentar as contas bancárias desta Secretaria.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente delegação estende competência para assinar contratos de câmbio, autorizar abertura, aprovação e dispensa de licitação, assinar requisições de transporte aéreo, de passageiros ou de cargas, solicitadas pelas Unidades Orçamentárias.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas realizadas sob a forma de adiantamento também serão autorizadas pelo titular ora indicado, na forma do § 1º do art. 1º da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 289, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua assinatura, ficando revogadas as anteriores concedentes de competência para fins idênticos, especialmente a Resolução SETRANS nº 1553, de 03 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial de 07 de novembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2022\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nSecretário Estadual de Transporte Interino\r\n\r\nId: 2448766"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2449003": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009920/2021 - Com base no parecer da área técnica (28325984) DETERMINO o cancelamento do registro n° RJ-990 conferido à empresa C. V. VIEIRA BARRETO VIAGENS E TURISMO EIRELI, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento turístico, bem como a baixa do veículo cadastrado nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009551/2022 - DEFIRO com base no Parecer n°766/2022/DETRO/ASJUR (44564751).\r\n\r\nDE 28.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007419/2022 - HOMOLOGO o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 007/2022, iniciada na Sessão Pública de 18.11.2022, no site de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro, em 28.12.2022, habilitou e adjudicou a empresa OPPORTUNITY SERVIÇOS EM GERAIS EIRELI, pelo Menor Preço Global.\r\n\r\nId: 2449003"
                        ],
                        "2448884": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 36ª REUNIÃO REALIZADA \r\n\r\nEM 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nRECURSOS PROCEDENTES: VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - SEI-100005/009219/2022 - AI D799819.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: LUIZ FERNANDES TUSSINI - SEI-100005/009290/2022 - AI D796898; ADILSON DA SILVA CARDOSO - SEI-100005/009452/2022 - AI D729688; JORGE LUIZ DE OLIVEIRA THEODORO - SEI-100005/009510/2022 - AI D818416; ROGÉRIO AZEVEDO DE ALMEIDA - SEI-100005/009507/2022 - AI D807276; LG TURISMO VIAGENS E TRANSPORTES EIRELI ME - SEI-100005/009541/2022 - AI D801052; VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A. - SEI-100005/009937/2022 - AI D786852; RÁPIDO MACAENSE LTDA. - SEI-100005/009941/2022 - AI D815616; MARCOS VITORIANO - SEI-100005/009989/2022 - AI D760048; VIAÇÃO ELITE LTDA. - SEI-100005/009987/2022 - AI D786859; RÁPIDO MACAENSE LTDA. - SEI-100005/009884/2022 - AI D790257; J & W TRANSPORTES LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - SEI-100005/008240/2022 - AI D799405; GILDÁSIO OLIVEIRA COSTA - SEI-100005/009032/2022 - AI D759589; FATIMA CRISTINA TEIXEIRA CAGIGAL - SEI-100005/008368/2022 - AI D764779; CLAUDETE MARIA FREITAS RAMIREZ - SEI-100005/008391/2022 - AI D794239; DJALMA GOMES CORREIA - SEI-100005/008477/2022 - AI D796881; ROMILDO ANTONIO ZUQUETO - SEI-100005/008606/2022 - AI D773293; MARCELO MOREIRA POLLI - SEI-100005/008967/2022 - AI D800427; MARCUS MACHADO TEIXEIRA - SEI-100005/008728/2022 - AI D773295; TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA. - SEI-100005/008675/2022 - AI D816403; VIAÇÃO ELITE LTDA. - SEI-100005/008604/2022 - AI D786843; GENEILSON DE SOUZA - SEI-100005/008766/2022 - AI D818401; MARCELO MOREIRA POLLI - SEI-100005/008966/2022 - AI D800428; GEORGENES RODRIGUES CAJUEIRO - SEI-100005/009491/2022 - AI D818413; UNIRIO TRANSPORTES LTDA. - SEI-100005/008664/2022 - AI D793234; TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA. - SEI-100005/008988/2022 - AI D786845; GILMAR TEIXEIRA DE TEIXEIRA - SEI-100005/009602/2022 - AI D796915; MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - SEI-100005/008986/2022 - AI D771837; LUIZ FERNANDES TUSSINI - SEI-100005/009288/2022 - D796897; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA. - SEI-100005/008987/2022 - AI D789040; MATHEUS NASCIMENTO DOS SANTOS - SEI-100005/003370/2022 - AI D807232; VLS VEICULOS MULTIMARCAS EIRELI - SEI-100005/009228/2022 - AI D811440; VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A - SEI-100005/009163/2022 - AI D791018; LEIR DE SOUZA CAMPOS - SEI-100005/009286/2022 - AI D807267; PAULO CESAR RODRIGUES VIEIRA - SEI-100005/009269/2022 - AI D807266; JOAO DA SILVA SUPRIANO - SEI-100005/009671/2022 - AI D764132; EMERSON PEREIRA BARRETO - SEI-100005/003381/2022 - AI D807234; JORGE AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA - SEI-100005/009268/2022 - AI D807265; CLAUDINEI BONFIM DE OLIVEIRA - SEI-100005/009043/2022 - AI D815607; NUNO RICARDO RAMOS DOS SANTOS - SEI-100005/009409/2022 - AI D807273; VIAÇÃO GALO BRANCO S/A - SEI-100005/007982/2022 - AI D789457.\r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS INTEMPESTIVOS: FLAVIO SAMPAIO DUARTE - SEI-100005/009342/2022 - AI D773296; PAULO RIBEIRO DA SILVA -SEI-100005/009770/2022 - AI D796899; FABIO DIAS DE OLIVEIRA - SEI-100005/009765/2022 - AI D796895; LUIZ ANTONIO GOMES DOS SANTOS - SEI-100005/009128/2022 - AI D811423; ROBERTO DA SILVA CAMPOS. - SEI-100005/008225/2022 - AI D764113; ALEXANDRE GOMES DOMINGUES - SEI-100005/009107/2022 - AI D764124; ANDERSON IBRAHIM DIAS - SEI-100005/009545/2022 - AI D807271; EDSON DE OLIVEIRA DA SILVA - SEI-100005/009845/2022 - AI D810065; EDSON DE OLIVEIRA DA SILVA - SEI-100005/009846/2022 - AI D810066. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 36ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2448884"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2448942": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 87\r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR ESTUDO TÉCNICO PARA DEFINIÇÃO DE ÁREAS PRIORITÁRIAS PARA CORREDORES, TIPOLOGIA DE CORREDORES E RESPECTIVAS ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA CORREDORES ECOLÓGICOS ESTADUAIS, E PROPOSTA DE PROJETO PILOTO PARA IMPLANTAÇÃO DE CORREDOR ECOLÓGICO NOS MOLDES DO PROGRAMA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme ciência do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 14 de dezembro de 2022, processo administrativo nº SEI-070002/005884/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar estudo técnico para definição de áreas prioritárias para corredores, tipologia de corredores e respectivas estratégias de implementação, programa corredores ecológicos estaduais, e proposta de projeto piloto para implantação de corredor ecológico nos moldes do programa.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Andréa Franco de Oliveira, id. funcional 2690654-6, Vanessa Conceição Coelho Teixeira, id. funcional 4374318-8, Bruno Cid Crespo Guimarães, id. funcional 5094850-4, Eduardo Ildefonso Lardosa, id. funcional 2147626-8, Wellington Santos Cinelli, id. funcional 4348072-1, Ana Cecilia Coelho Meirelles Reis, id. funcional 4347743-7, Alexander dos Santos Reis, id. funcional 4347703-8, Vitória Pereira de Souza Araújo, id. funcional 5113326-1, Paulo Vinicius Rufino Fevrier, id. funcional 4388030-4, Andrea Yuri Takitani Miguel de Azevedo, id. funcional 4461092-0, Camila Ferreira Augusto Fernandes, id. funcional 5122257-4, Daniele Santos de Melo, id. funcional 5131106-2, Michelle de Oliveira Ribeiro, id. funcional 4347952-9, Janaina da Silva Sousa, id. funcional 4351538-0, Renata de Souza Lopes, id. funcional 4274660-4, e Iderliane Corrêa Pereira, id. funcional 5116105-2, para sob a coordenação técnica da primeira, constituir o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de demais profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo, programa e projeto piloto em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de conclusão das atividades do Grupo de Trabalho, previstas no Art. 1° desta portaria, será de 240 (duzentos e quarenta) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado mediante à justificativa prévia.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nCAUÊ BIELSCHOWSKY\r\n\r\nDiretor Adjunto de Licenciamento Ambiental, na qualidade de Presidente em exercício do Conselho Diretor do INEA\r\n\r\nId: 2448942"
                    ],
                    "2448732": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 88\r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 78, DE 05/08/2022, PUBLICADA EM 23/08/2022, QUE ALTEROU A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 59, DE 29/09/2021, PUBLICADA EM 01/10/2021, QUE ALTEROU A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 26 DE 18/08/2020, PUBLICADA EM 24/08/2020, QUE CRIOU A COMISSÃO PERMANENTE REFERENTE À LOGÍSTICA REVERSA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 14 de dezembro de 2022, processo administrativo nº SEI-070026/000900/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução Conjunta Seas/Inea nº 78, de 05/08/2022, publicada em 23/08/2022, que alterou a Resolução Conjunta Seas/Inea nº 59, de 29/09/2021, publicada em 01/10/2021, que alterou a Resolução Conjunta Seas/Inea nº 26 de 18/08/2020, publicada em 24/08/2020, que criou a Comissão Permanente referente à Logística Reversa.\r\n\r\n§ 1º - Ficam incluídos os servidores Daniel Farias Gomes, id. funcional 5129204-1, como membro titular da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade (SUBRHES) da Seas e a servidora Irlaine Alvarenga Cidade Batista dos Santos, id. funcional 5117383-2, como suplente da SUBRHES;\r\n\r\n§ 2º - Ficam excluídas Nathália Brandão Revoredo Alves de Moraes, id. funcional 51013460, e Vivian Viana Vivarini da Silva, id. funcional 51067323.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 2º da Resolução Conjunta Seas/Inea nº 26 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2 º - Designar os seguintes servidores para, sob a coordenação técnica da SUBSAN/SEAS, constituírem a Comissão Permanente para as ações descritas no art. 1º da Resolução Conjunta Seas/Inea n° 26, alterada pelas Resoluções Conjuntas Seas/Inea n° 59 e nº 78:\r\n\r\nI - SUBSAN/SEAS:\r\n\r\nJaqueline da Silva Alvarenga, id. funcional 51145278 - Titular; e\r\n\r\nMaria Fernanda Peralta, id. funcional 4228825-8 - Suplente.\r\n\r\nII - SUBRHES/SEAS:\r\n\r\nDaniel Farias Gomes, id. funcional 5129204-1 - Titular; e\r\n\r\nIrlaine Alvarenga Cidade Batista dos Santos, id. funcional 5117383-2 - Suplente.\r\n\r\nIII - ASSJUR/SEAS:\r\n\r\nVinicius Monte Custodio, id. funcional 5099125-6 - Titular; e\r\n\r\nMariana Silva Maier Hage, id. funcional 5102039-4 - Suplente.\r\n\r\nIV - PRESIDÊNCIA/INEA:\r\n\r\nDeise de Oliveira Delfino, id. funcional 4390869-1- Titular; e\r\n\r\nMilena Antonio Nunes de Souza, id. funcional 5100266-3 - Suplente.\r\n\r\nV - PROCURADORIA/INEA:\r\n\r\nMichelli Pontual, id. funcional 5101406-8 - Titular; e\r\n\r\nGuilherme Teixera Araujo, id. funcional 5073427-0 - Suplente.\r\n\r\nVI - DIRLAM/INEA:\r\n\r\nKayo Vinícus Machado Romay, id. funcional 5082480-5 - Titular; e\r\n\r\nRaquel Simões Oliveira Franco Sélos, id. funcional 4461231-1 - Suplente.\r\n\r\nVII - DIPOS/INEA:\r\n\r\nRicardo Marcelo da Silva, id. funcional 4459432-1 - Titular;\r\n\r\nMariana Palagano Ramalho Silva, id. funcional 4347983-9 - Suplente;\r\n\r\nVictor Hugo Amorim Rique, id. funcional 5117874-5 - Suplente; e\r\n\r\nWilsimara Antunes Ferreira, id. funcional 4348081-0 Suplente.\r\n\r\nVIII - SUPGER/INEA:\r\n\r\nVitor Emanoel da Silva Nacif, id. funcional 5103513-8 - Titular; e\r\n\r\nMarcelo Barreto da Silva, id. funcional 2193546-7 - Suplente.\r\n\r\nIX - GERTEC/INEA:\r\n\r\nLeonardo França Pinto da Silva, id. funcional 5125045-4 - Titular; e\r\n\r\nIsabel Carvalho Zanotelli, id. funcional 5086042-9 - Suplente.”\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nCAUÊ BIELSCHOWSKY\r\n\r\nDiretor Adjunto de Licenciamento Ambiental,\r\n\r\nna qualidade de Presidente em exercício do Conselho Diretor do Inea\r\n\r\nId: 2448732"
                    ],
                    "2448941": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 146 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEAS N° 026 DE 01 DE AGOSTO DE 2019 E SUBSTITUI OS MEMBROS DA COMISSÃO RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E-07/026/295/2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 4, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a RESOLUÇÃO SEAS N'. 026 DE 01 DE AGOSTO DE 2019 e substituir os membros da Comissão\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Filipe Filgueiras Jacome de Araújo - ID Funcional n° 50291688 \r\n\r\n- Carla Ribeiro - ID Funcional ri ° 5029171-8\r\n\r\n- Wanessa Macedo - ID Funcional n º 4347116-1\r\n\r\nArt. 3º - A comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Resolução, para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2022\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2448941"
                    ],
                    "2448940": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.600 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE INSTALAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 27/12/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs SEI-070002/015082/2022 e nº E-07/002.2672/2015, referentes ao requerimento de renovação da Licença de Instalação - LI nº IN032141 da empresa PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A para Expansão do Terminal Marítimo da empresa Porto Sudeste S/A, aumentando a capacidade instalada para movimentação de carga de 50.000.000 toneladas/ano (50 Mtpa) para 100.000.000 de toneladas/ano (100 Mtpa) de granéis sólidos e líquidos, que se dará através da construção de dois pontos de ancoragem de navios utilizando dolphins para atracação e operação de transbordo a contrabordo atracado, paralelo ao píer existente, situada na Rua Félix Lopes Coelho nº 222, Município de Itaguaí;\r\n\r\n- a solicitação de Alteração do Projeto da LI n° IN032141;\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Renovação com Averbação de Licença de Instalação CEAM nº 08M/22;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Instalação - LI para a empresa PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A para Ampliação do Terminal Marítimo da empresa Porto Sudeste S/A, aumentando a capacidade instalada para movimentação de carga de 50.000.000 toneladas/ano (50 Mtpa) para 100.000.000 de toneladas/ano (100 Mtpa) de granéis sólidos e líquidos, que se dará através da construção de dois pontos de ancoragem de navios utilizando dolphins para atracação e operação de transbordo a contrabordo atracado, paralelo ao píer existente, situada na Rua Félix Lopes Coelho nº 222, Município de Itaguaí.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 8 (oito) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar ao INEA que inclua nas condicionantes da Licença, “ apresentar quando do requerimento da Licença de Operação, plano de monitoramento de saúde dos botos, com a utilização de sistema de rastreamento por satélite, a ser elaborado por instituto de pesquisa de notório saber. ”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2022\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2448940"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2448836": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2022\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar a existência de possíveis, irregularidades contidas no Processo nº SEI-020003/001684/2022, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do presente ato, Comissão integrada pelos servidores Sergio Severini, Agente Auxiliar de Serviços de Saúde, ID Funcional nº 19316623, Leonardo Rego Blanchart, Assessor Chefe ID. Funcional nº 5036578-9 e Jackson Sanches Ramalho, assessor ID 20227574, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-020003/001684/2022.\r\n\r\nId: 2448836"
                    ],
                    "2448745": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.10.2022\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 138 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA -PROCESSO Nº SEI-020007/002739/2022.\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nArt.2º- Designar como Gestor do Contrato de nº 049/2022, o servidor Glauco Souza Barradas, ID Funcional nº 2581435.\r\n\r\nLeia-sê:\r\n\r\nArt.2º- Designar como Gestor do Contrato de nº 049/2022, o servidor Leonardo Blanchart, ID Funcional nº 5036578.\r\n\r\nD.O. DE 18.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 124 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO COMISSÃO PARA PROCEDER AO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PREGRÃO ELETRÔNICO Nº 023/2022 A SER CELEBRADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - PROCESSO Nº SEI-020007/002276/2022.\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nArt.2º- Designar como Gestor do do Pregrão Eletrônico nº nº 023/2022, o servidor Glauco Souza Barradas, ID Funcional nº 2581435.\r\n\r\nLeia-sê:\r\n\r\nArt.2º- Designar como Gestor do do Pregrão Eletrônico nº nº 023/2022, o servidor Leonardo Blanchart, ID Funcional nº 5036578.\r\n\r\nD.O. DE 31.10.2022\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 143 DE 28 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E ALOCTECH LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA -EPP -PROCESSO Nº SEI-020007/002296/2022.\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nArt.2º Designar como Gestor do Contrato de nº 043/2022, o servidor Glauco Souza Barradas, ID Funcional nº 2581435.\r\n\r\nLeia-sê:\r\n\r\nArt.2º Designar como Gestor do Contrato de nº 043/2022, o servidor Leonardo Blanchart, ID Funcional nº 5036578.\r\n\r\nD.O. DE 04.10.2022\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 135 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA - PROCESSO Nº SEI-020007/002330/2022.\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nArt.2º- Designar como Gestor do Contrato de nº 042/2022, o servidor Glauco Souza Barradas, ID Funcional nº 2581435.\r\n\r\nLeia-sê:\r\n\r\nArt.2º- Designar como Gestor do Contrato de nº 042/2022, o servidor Leonardo Blanchart, ID Funcional nº 5036578.\r\n\r\nD.O. DE 18.10.2022\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 141 DE 17 DE 0UTUBRO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A ABBM BTAGA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-PROCESSO Nº SEI-020007/002280/2022.\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nArt.2º- Designar como Gestor do Contrato de nº038/2022, o servidor Glauco Souza Barradas, ID Funcional nº 2581435.\r\n\r\nLeia-sê:\r\n\r\nArt.2º- Designar como Gestor do Contrato de nº038/2022, o servidor Leonardo Blanchart, ID Funcional nº 5036578.\r\n\r\nId: 2448745"
                    ],
                    "2448972": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003876/2022 - AUTORIZO o registro dos produtos Carne moída congelada de bovino - recortes, Carne moída congelada de bovino - acém e Carne moída congelada de bovino - patinho, pertencentes à AS MOURÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME - SIE 1309, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2448972"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2448799": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000417/2022 - AUTORIZO e DEFIRO o pedido de remanejamento de saldo não utilizado do Edital de Chamada Emergencial de Credenciamento nº 02/2022 “FOLIA DE REIS RJ”, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para a utilização no Edital de Chamada de Credenciamento nº 04/2022 “BLOCOS NAS RUAS RJ”, possibilitando o aumento do número de prêmios de 65 (sessenta e cinco) para 71 (setenta e um) prêmios, e assim, a classificação de 06 (seis) projetos, sendo 04 (quatros) projetos na categoria A - Blocos Individuais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada e 02 (dois) projetos na categoria B - Federações, Associações e Ligas, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) cada.\r\n\r\nId: 2448799"
                    ],
                    "2448759": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs quinze horas do dia vinte e um de dezembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se na sede da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, situada à Avenida Presidente Vargas, nº 1.261, Centro - Rio de Janeiro/RJ, a Comissão de Fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e a Associação de Amigos da Escola de Artes Visuais - AMEAV para tratar da prestação de contas do exercício de 2021. Compareceram os seguintes membros: José Alberto Gomes Saraiva, Adenilson Honorato da Silva, Caroline Tuler Castelo Branco, Fábio Henrique Pigliasco Ferreira, José Fernandes Neto, Marcos Cesar da Silva Manso, Patrícia Viçoso Figueiredo e Taydara Araujo Morais Bezerra. Aberta a reunião, foi apresentado formalmente o novo Presidente da Comissão; Após apresentação, foi dado início as tratativas para análise das constas por parte da Comissão do exercício de 2021; Ato contínuo, fora convencionado entre todos os participantes ( Presidente e Membros ) que o prazo estabelecido para aprovação e/ou reprovação das constas será datado de vinte e sete de dezembro de dois mil e vinte e dois. Importante salientar, que todas as manifestações referentes às constas, será dado através do Processo nº SEI-180007/003016/2022. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que depois de lida e achada conforme, vai assinada pela Comissão.\r\n\r\nJOSÉ ALBERTO GOMES SARAIVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nADENILSON HONORATO DA SILVA\r\n\r\nCAROLINE TULER CASTELO BRANCO\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE PIGLIASCO FERREIRA\r\n\r\nJOSÉ FERNANDES NETO\r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA MANSO\r\n\r\nPATRÍCIA VIÇOSO FIGUEIREDO\r\n\r\nTAYDARA ARAUJO MORAIS BEZERRA\r\n\r\nMembros\r\n\r\nId: 2448759"
                    ],
                    "2449014": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/620/2015 - APROVO a prestação da TERCEIRA PARCELA relativa ao Convênio nº 235/2010, firmado com a Instituto de Desenvolvimento, Estudos, Ações e Implementações Sociais, no dia 10 de dezembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2449014"
                    ],
                    "2448804": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC/SUBPG Nº 321\r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/001503/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Termo de Cessão de Uso de Imóvel 01/2022, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e empresa Cinemas São Luiz S.A os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nJoão Carlos Barros de Azevedo Filho, ID 5010644-9\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nAndré Couto Miranda Santos, ID 50995065\r\n\r\nDiogo Lopes Pereira Pinho, ID 4428071-8\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nMarcos César da Silva Manso, ID 623430-5\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Raphael Pereira Moreira, ID 51258552, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2022 \r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2448804"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2448917": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/PRODERJ N° 074\r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE IN FORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022 que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências; Lei Nº 9.549 de 12 de janeiro de 2022 que dispõe sobre a revisão 2022 do Plano Plurianual 2020-2023, Instituído Pela Lei Nº 8.730, de 24 de Janeiro de 2020, Lei Nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a despesa do Estado Do Rio De Janeiro para o exercício financeiro de 2022, com o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-310003/001389/2021 E SEI-430002/000933/2022;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviço de tecnologia destinado à validação de banco de dados governamental, abrangendo as informações complementares às bases de dados que o Estado do Rio de Janeiro figure como detentor, que esteja sob controle federal, suprindo, assim, as necessidades dos órgãos públicos envolvidos, a fim de promover a implementação e execução do Programa SUPERA RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2022 até 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n08.244.0450.5684 \r\n\r\n100/122/103 \r\n\r\n339000\r\n\r\n263.738,89\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução Conjunta tem a função de complementar a RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH / PRODERJ Nº 65/2022 de 18 de março de 2022, publicada em 21/03/2022\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio De Janeiro \r\n\r\nId: 2448917"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2449005": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/201277/1999 - MOACIR PINTO FILHO, matrícula nº 18/04962-7, ID Funcional nº 21445672 - CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período aquisitivo de 02/10/2017 a 01/10/2022, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 29.07.2019\r\n\r\nPÁGINA 4 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.07.2019\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-23/201277/1999 - MOACIR PINTO FILHO ... período de 02/10/2012 a 30/09/2017...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-E-23/201277/1999 - MOACIR PINTO FILHO ... período aquisitivo de 02.10.2012 a 01.10.2017...\r\n\r\nId: 2449005"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2448768": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-300001/000823/2022 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: SUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETÔNICA LTDA \r\n\r\nProjeto: SEMANA DE VELA DE ANGRA DOS REIS 2022\r\n\r\nProponente: ANGRA DOS REIS MARINA CLUBE\r\n\r\nCNPJ: 30.320.097/0001-80\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 30.000,00\r\n\r\nId: 2448768"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2448834": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/12/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-050002/000114/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade om o art. 30, da Lei Federal nº 13.303/2016, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, relativo as publicações de matérias no Diário Oficial..\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2022.\r\n\r\nId: 2448834"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2448925": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.12.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/001037/2021 - Consubstanciado no PARECER Nº 466/2022/SECID/ASSJUR - TCA da Assessoria Jurídica (doc. SEI 44870769), bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 21/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado das Cidades - SECID e empresa COMAL CONSTRUTIRA LTDA., cujo objeto consiste na \"execução de obra pública, com vistas à execução da Estrada de Quatis, com drenagem superficial, revestimento asfáltico e sinalização, com elaboração de projeto executivo, no município de Quatis - RJ”, pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2448925"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2448748": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330022/001556/2022 - HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico 023/2022, cujo objeto consiste em \"aquisição de tinta para demarcação viária à base de metilmetacrilato monocomponente, e solvente para tintas de demarcação à base de metilmetacrilato monocomponente”, tendo como vencedora a empresa PORTO SINALIZAÇÃO EIRELI (05.240.677/0001-10), que arrematou o item único no valor total de R$ 1.313.085,00 (um milhão, trezentos e treze mil oitenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2448748"
                        ],
                        "2448749": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330026/000504/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 39997919), bem como manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 44636902) e da Controladoria (SEI 44719360), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo visando reestabelecer o Reequilíbrio Econômico Financeiro do Contrato 004/2020, no valor de R$ 268.156,92 (Duzentos e sessenta e oito mil cento e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos), firmado com a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA, cujo objeto é \"contratação de empresa especializada em fornecer, sob o regime de locação, veículos automotores, sem motorista e sem combustível, a fim de auxiliar os trabalhos de deslocamento de serviços e equipamentos do DER-RJ\", vinculado ao Processo Administrativo E-16/002/003062/2019, fundamentado no Art. 65, I, D, da Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 46.751/2019 e Enunciado nº 29 da PGE.\r\n\r\nId: 2448749"
                        ],
                        "2448918": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001315/2022- RECONHEÇO a Dívida no valor de R$ 1.608.276,39 (um milhão, seiscentos e oito mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta e nove centavos), visando atender as despesas decorrentes de Reajustamento de Preços da 8ª periodicidade - Contrato nº 015/2019, cujo objeto é “OBRAS DE DUPLICAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO E OBRAS DE ARTE ESPECIAL NA RJ-106, TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O ENTRONCAMENTO COM A RJ-106/RJ-140 (FIM DA PISTA DUPLA/SÃO PEDRO DA ALDEIA) FAZENDA CAMPOS NOVOS, COM EXTENSÃO DE 17,15 KM\", conforme tabela abaixo:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nValor\r\n\r\nSEI-330027/001315/2022\r\n\r\nORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA\r\n\r\nR$ 1.608.276,39\r\n\r\nId: 2448918"
                        ],
                        "2448919": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO-REGIONAL II\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nDESIGNA a Comissão, sob a presidência do primeiro, examinarem e avaliarem os serviços executados, para fins de Rescisão Amigável dos \"Serviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ-242 entre a divisa entre Nova Friburgo e Sumidouro e a localidade de Campinas\", a cargo da empresa CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, objeto do Processo Administrativo nº SEI-160002/004947/2020 (Pregão Eletrônico nº 032/2020 - Contrato nº 064/2021), os membros abaixo relacionados: Processo nº SEI-330027/005641/2022.\r\n\r\nNOME/FUNÇÃO\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n(Engenheiro)\r\n\r\n5118158-4\r\n\r\nJAMIR CARLOS BEZERRA \r\n\r\n(Engenheiro)\r\n\r\n5121640-0\r\n\r\nFERNANDO MARTINS ASSAFIN\r\n\r\n(Engenheiro)\r\n\r\n5119900-9\r\n\r\nId: 2448919"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2448761": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA CGE/DGAF Nº 131 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE ROTINAS E PROCEDIMENTOS REFERENTES À GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGE-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que cria a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e organiza as carreiras de controle interno;\r\n\r\n- o Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que aprova o regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos civis do Poder Execu tivo do Estado do Rio de Janeiro, e na redação dada pelo Decreto nº 13.920/89;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, na hipótese de rompimento definitivo do vínculo funcional do servidor com o \r\n\r\n- a Resolução SAD nº. 2.400, de 15 de julho de 1994, que institui o Manual de Agente de Pessoal do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o previsto no Inciso II, do Art. 15, da Resolução CGE nº 154, de 09 de agosto de 2022, Regimento Interno da Controladoria Geral do Estado - CGE-RJ;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecimento de rotinas e procedimentos pertinentes à administração de Recursos Humanos, visando ao aperfeiçoamento dos processos e controles internos;\r\n\r\n- que a CGE-RJ tem por objetivo fomentar boas práticas de governança.\r\n\r\n- constante dos autos do processo nº SEI-320001/003230/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer rotinas e procedimentos referentes à administração de Recursos Humanos - RH, a ser adotados pelos servidores do Quadro de Pessoal Permanente, dos servidores em cargo em comissão e dos servidores à disposição da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Assessoria de Recursos Humanos, integrante da CGE-RJ, é responsável pela administração e gestão de pessoal, permanecendo os atos inerentes a cada respectiva área, sob a supervisão da Chefia Imediata.\r\n\r\nParágrafo Único - A Assessoria de Recursos Humanos deverá prestar orientação aos servidores no que diz respeito especialmente a direitos, deveres e obrigações, informando-os, inclusive, das ocasiões próprias de requererem as vantagens a que façam jus, bem como quando da obrigação com ônus para com a CGE-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS FÉRIAS\r\n\r\nArt. 3º - O servidor efetivo gozará de 30 (trinta) dias de férias remuneradas por ano, e a solicitação deverá ser realizada, via SEI-RJ, com antecedência mínima de 03 (três) meses, observadas as necessidades da Chefia Imediata, de acordo com escala respectiva.\r\n\r\n§1º - Somente depois do primeiro ano de efetivo exercício adquirirá o servidor direito a férias, as quais corresponderão ao ano em que se completar esse período.\r\n\r\n§2º - Não serão concedidas férias com início em um exercício e término no seguinte.\r\n\r\n§3º - O servidor, ao entrar em férias, comunicará ao chefe imediato o seu endereço eventual.\r\n\r\n§4º - As chefias imediatas dos servidores deverão elaborar a escala de férias anual, conforme tabela a seguir, até o dia 31/10 de cada ano, de acordo com o interesse do serviço e enviá-la aos Titulares das Macrofunções.\r\n\r\nSetor\r\n\r\nNome do servidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nExercício\r\n\r\nPeríodo em dias: 30 - 20/10 - 15/15 - 10/10/10 (exemplo)\r\n\r\nDatas previstas\r\n\r\nArt. 4º - No absoluto interesse do serviço, as férias poderão ser reprogramadas ou admitido seu gozo integral ou, mediante requerimento e no interesse da Administração, parceladas em períodos de 10 (dez), 15 (quinze) ou 20 (vinte) dias.\r\n\r\n§1º - A reprogramação decorrente de necessidade de serviço, para o gozo de férias pelo servidor, não será presumida, devendo ser autorizada pela chefia imediata e pelos Titulares das Macrofunções, devendo ser feita a comunicação expressa do fato ao órgão competente de pessoal, apresentado o relatório de atividades a serem realizadas no período, sob pena de perda do direito à acumulação excepcional de dois períodos.\r\n\r\n§2º - Não é permitida a reprogramação de períodos anteriores de férias, após o lançamento dos períodos subseqüentes a estes.\r\n\r\nArt. 5º - É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade de serviço, não podendo a acumulação, abranger mais de dois períodos. Neste caso, somente será permitido o lançamento de período posterior de férias, após o gozo do período anterior.\r\n\r\nParágrafo Único - As férias anteriores ao presente exercício, não gozadas, comprovadamente, por necessidade de serviço, poderão ser usufruídas, desde que acordado com a chefia, sem limitação temporal. Porém, não existe diferença entre férias financeiras e férias efetivas, e devem ser usufruídas desde que o servidor esteja em dia com as férias dos exercícios anteriores, para assim perceberem o pagamento do terço constitucional.\r\n\r\nArt. 6º - O ocupante de cargo em comissão fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, ainda que o regime de seu cargo efetivo estabeleça período diverso, vedado o gozo de férias do presente exercício para exercício posterior.\r\n\r\nParágrafo Único - O ocupante de cargo em comissão, sem vinculo com o serviço público, só fará jus às férias decorridos 12 (doze) meses de sua nomeação.\r\n\r\nArt. 7º - As disposições deste Capítulo são extensivas aos contratados em exercício de função gratificada e aos estagiários, na hipótese do § 5º do Art. 12 e Art. 96 do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 8º - O servidor deverá manter atualizados seus dados cadastrais, pessoais e funcionais, para possíveis comunicações e acessar regularmente o e-mail institucional da CGE, para fins de atendimento à consultas da Assessoria de Recursos Humanos bem como informações gerais da CGE-RJ.\r\n\r\nArt. 9º - A Assessoria de Recursos Humanos poderá divulgar informativos referentes aos procedimentos internos para auxiliar na aplicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 10 - As dúvidas na aplicação desta Portaria, bem como os casos omissos, serão tratados pela Diretoria Geral de Administração e Finanças, ou quem ele delegar para tal.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2022\r\n\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2448761"
                    ],
                    "2448832": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 27.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003843/2022 - DEFIRO a concessão do Auxílio Funeral a FERNANDO DE OLIVEIRA DUTRA, em razão do custeio do funeral da ex-servidora YOLANDA DE OLIVEIRA DUTRA, ID Funcional nº 393534-5, de acordo com Decreto nº 42.477, de 27/05/2010.\r\n\r\nId: 2448832"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2448858": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002771/2022 - Vinculação de Placa Particular - SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002772/2022 - Vinculação de Placa Particular - SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002881/2022 - Vinculação de Placa Particular - SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2448858"
                    ],
                    "2448871": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002909/2022 - Vinculação de Placa Particular - SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002910/2022 - Vinculação de Placa Particular - SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2448871"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2448890": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEENVS N° 20 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nCRIA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002 e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-280001/000031/2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Administração Pública tem o poder dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar seus contratos, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Criar a composição da Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável - SEENVS e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\n\r\nArt. 2° - A Comissão passa a vigorar com a seguinte composição: \r\n\r\nAlexandre Augusto Cardoni Rios Gonçalves - Id Funcional: 4397473-2\r\n\r\nMirian Pereira Lira - Id Funcional: 4315634-7\r\n\r\nRodrigo de Melo Pessoa - Id Funcional: 5130140-7\r\n\r\nArt. 3° - Cabem aos Fiscais Membros da Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designados acompanhar a execução do objeto do contrato, a prestação de serviços de hospedagem de mensageria eletrônica (e-mail), incluindo armazenamento de arquivo na nuvem, infraestrutura de hardware, software, armazenamento, backup dos dados, segurança e monitoramento, visando atender a demanda dos domínios geridos pelo órgão @seenvs.rj.gov.br, utilizando as boas práticas de Governança de TI, possibilitando concentrar esforços na gestão e execução de tarefas, dispensando altos investimentos para aquisição e manutenção de hardware, software e técnicos especializados na instalação e manutenção em serviço de mensageria eletrônica (e-mail) próprio, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022\r\n\r\nANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2448890"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência à Vítima": {
                "Atos": {
                    "2449007": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAVIT Nº 15 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nÀ SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, artigos 1º e 6º, § 1º e seus incisos e no Processo nº SEI-380001/000544/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos; \r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado; \r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-380001/000412/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAVIT N° 004/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA A VÍTIMA - SEAVIT e a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nGabriela Lages de Melo Pinheiro - Assessora - ID Funcional nº 5110438-5\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nRhanner Augusto Mendes de Sousa e Silva - Assistente - ID Funcional nº 5033947-8\r\n\r\nAna Luísa Azevedo - Assessora - ID Funcional nº 4195936-1\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: \r\n\r\nRejane Ribeiro de Araújo de Paula- Assessora - ID Funcional nº 5114469-7\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado da Secretaria de Estado de Assistência\r\n\r\nà Vitima\r\n\r\nId: 2449007"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2448773": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO\r\n\r\nE DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO GESTOR E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEPROCON/PROCON-RJ N° 12\r\n\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEPROCON E O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.549 de 12 de janeiro de 2022 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022”, o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2022” e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências” bem como o que consta no Processo SEI-240002/001154/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aplicação de recursos para implantação das ações de aprimoramento bem como na manutenção das despesas de custeio e investimento do PROCON-RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA de 22/12/2022 até 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON. \r\n\r\nUO: 62640 - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n\r\nUG: 476100 - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\n\r\nUO: 62360- Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\n\r\nUG: 213600 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO PT: 62640.04.122.0480.1150\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 36.950,67\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o artigo 12 do Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º, 4º e 5º da Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como, apresentar a concedente cópia junto com a prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE- Rio em favor do exequente sem adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2022\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nGestor FEPROCON\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor Presidente - PROCON/RJ\r\n\r\nId: 2448773"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2449001": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.032\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 036/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o que consta dos autos do processo n.º SEI-430002/000556/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 036/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Tamandaré Informática LTDA., por meio do processo nº SEI-430002/000556/2022.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Gestor: Bruno Ricardo Soares, ID Funcional n.° 4349717-9; \r\n\r\n- Suplente do Gestor: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional n.° 4349885-0; \r\n\r\n- Fiscal Requisitante: Roberto Charles Vila, ID Funcional n.° 4372004-8;\r\n\r\n- Suplente do Fiscal Requisitante: Ricardo Godinho Fontes, ID Funcional n.° 4349687-3;\r\n\r\n- Fiscal Técnico: Luciano Saraiva Gonçalves, ID Funcional n.° 4347487-0;\r\n\r\n- Suplente do Fiscal Técnico: Luciana da Silva Portugal Gomes, ID Funcional n.° 4345929-3;\r\n\r\n- Fiscal Administrativo: Rafael da Costa Hall, ID Funcional n.° 5114748-3; e\r\n\r\n- Suplente do Fiscal Administrativo: Beatriz Pais de Souza Serpa, ID Funcional n.° 5133641-3.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 036/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA Presidente\r\n\r\nId: 2449001"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2448977": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 162/2022 (DJU).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a BMG SEGUROS S.A.\r\n\r\nOBJETO: “Contratação dos serviços de garantia judicial” - Lote 1 - modalidade garantia judicial para execução trabalhista, Ref. Processo Judicial nº 0182400-60.1996.501.0004 (Execução nº 0101035-41.2020.5.01.0004), movido por Marlaine Moreira Briard Pringsheim e outros - Apólice nº 017412022000107750093811”.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 264.940,74 (duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/026304/2022 (Pregão Eletrônico Registro de Preços - PERP nº 657/2021).\r\n\r\nId: 2448977"
                            ],
                            "2448975": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 217/2020 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ATAC FIRE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Renovação do prazo contratual”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 79.920,00 (setenta e nove mil, novecentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI nº E-12/800.331/2020 (Pregão Eletrônico - PE nº 690/2020).\r\n\r\nId: 2448975"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 005/2020 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SUALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Renovação do prazo contratual”.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano. \r\n\r\nVALOR: R$ 11.032.500,00 (onze milhões, trinta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI nº E-07/100896/2018. \r\n\r\nId: 2448976"
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                            "2448978": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 122/2020 (DPE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: “Renovação do prazo contratual”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI nº E-12/800.454/2020.\r\n\r\nId: 2448978"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 001/2022. PARTES: DETRAN/RJ e L8 Group S.A. OBJETO: Prestação de serviços, contínuos e especializados, em solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, com fornecimento, por comodato, de câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, para estabelecer os links com o sistema de armazenamento em nuvem, oferecendo infraestrutura nas instalações físicas das CONTRATANTES, configurações, manutenções, atualizações, correções de software, hardware, bem como acessórios dos equipamentos, e suporte técnico para toda solução, incluindo garantia total, durante as atividades operacionais e o prazo de contrato, na forma e condições expressas no Termo de Referência - Anexo I ao Edital, seus Apêndices, Anexos e do instrumento convocatório. PRAZO: 30 (trinta) meses, contados a partir da data da expedição da ordem de serviço, desde que posterior à data da publicação. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 11.091.120,00 (onze milhões, noventa e um mil, cento e vinte reais). NOTA DE EMPENHO: 2022NE03620. GESTORES: Guilherme Telles Ribeiro, Diretor Geral da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, Id. Funcional nº 43184561, como Gestor, e Bruno da Penha Lemos, Diretor de Divisão, Identidade Funcional nº 4318058-2, como Gestor Substituto. FISCAIS: MARCOS ANTONIO DE FREITAS, Coordenador, Identidade Funcional nº 43476414, Presidente da Comissão de Fiscalização, MARLON GOMES CALAZANS, Diretor de Divisão, Identidade Funcional nº 51298457, GUTEMBERG JAOULAK SAMPAIO, Diretor de Divisão, Identidade Funcional nº 51085267, como Fiscais e ALEXANDRE RODRIGUES DIAS, Coordenador de Correição, Identidade Funcional nº 05713617, como Suplente. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80 e 42.301/10. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150112/000317/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção do original, publicado no D.O. de 18/11/2022.\r\n\r\nId: 2448850"
                            ],
                            "2448963": [
                                "I - Apostila",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 016/2021, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Nona - Parágrafo Décimo Terceiro;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 10 veículos tipo Minicargo, Gasolina, Motor Potencia De 85 ~ 130 Cv, Capacidade Carga 600kg ~ 900kg, Direção Hidráulica/Eletroassistida, Condicionador de Ar, para atender a Operação Lei Seca, oriundos da Ata de Registro de Preços nº 011/2021;\r\n\r\nCONTRATADA: CS BRASIL FROTAS S/A.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: INPC - Índice de Preços do Consumidor.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: novembro/2021.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 6,4600800%.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO DO VEÍCULO: R$ 2.132,76 (dois mil, cento e trinta e dois reais e setenta e seis centavos);\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO DO VEÍCULO REAJUSTADO: R$ 2.270,50 (dois mil, duzentos e setenta reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003094/2021.\r\n\r\nId: 2448963"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2448934": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Cooperação Técnica nº 20/2015, contendo Termo de Adesão do Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana, assinado em 05 de outubro de 2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Secretário de Fazenda do Estado e com os municípios do Estado do Rio de Janeiro, por adesão, representados pelos Secretários Municipais de Fazenda. \r\n\r\nOBJETO: O intercâmbio de informações e a formulação de ações integradas de natureza Econômico-Fiscais.\r\n\r\nASSINATURA: 05/10/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-040079/003704/2022.\r\n\r\nId: 2448934"
                        ],
                        "2448776": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2017 - Termo Aditivo nº 031/2022. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pelo Senhor Secretário de Estado de Fazenda, LEONARDO LOBO PIRES e o BANCO BRADESCO S/A.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação excepcional do prazo de vigência do Contrato nº 16/2017, relativo à prestação de serviços bancários, incluindo o pagamento da folha de pagamentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do poder Executivo, incluindo o pagamento a fornecedores do Estado, a centralização da arrecadação das receitas estaduais no âmbito do Poder Executivo, observado os Anexos de Procedimentos Operacionais de Folha e da Arrecadação, e as demais especificações contidas na forma do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, Parágrafo Quarto, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 01/01/2023 até 31/12/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 346.091.478,40 (trezentos e quarenta e seis milhões, noventa e um mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: com fundamento no art. 57, Parágrafo Quarto, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/115/29//2017.\r\n\r\nId: 2448776"
                        ],
                        "2448868": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL - AFR 64.09\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL 64.09, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, declara: Ficam os contribuintes, abaixo, cientificados da lavratura das Notas de Lançamento. Os contribuintes poderão apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias da ciência das Notas de Lançamento, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. A impugnação deve ser apresentada na Avn. Ayrton Senna, 2001, Bloco c - Sala 58, Barra da Tijuca, RJ. \r\n\r\nCONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA\r\n\r\nCNPJ Nº: 28.248.086/0001-95\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO Nº: 51009224\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040091/001992/2022\r\n\r\nJFE 45 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 14.237.405/0001-52\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO Nº: 51009225\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040091/001997/2022\r\n\r\nISABEL CRISTINA HOZANA FERREIRA\r\n\r\nCPF Nº: 552.132.357-00\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO Nº: 51009226\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040091/001998/2022\r\n\r\nALG POSTO DE ABASTECIMENTO E SERVIÇO LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 72.408.842/0001-98\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO Nº: 51009363\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040091/001999/2022\r\n\r\nId: 2448868"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2448822": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2022.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP E A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação técnica-científica, visando o desenvolvimento de estudos sobre a regulação das atividades da indústria do gás natural no âmbito estadual e federal.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/12/2022.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos, contado da data de sua celebração.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto n° 93.872/86, da Lei nº 8.666/93 e IN/STN n° 01/97.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/000332/2022.\r\n\r\nId: 2448822"
                            ],
                            "2448764": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Autorização de Serviço nº 001/2022. PARTES: CODIN e ARTHUR OSVALDO COLOMBO. OBJETO: Treinamento de Pessoal. PRAZO: Imediato. VALOR: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). ASSINATURA: 27/12/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE00571. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do artigo 29 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 c/c o Inciso II do artigo 93 do Regulamento de Licitações e Contratos da CODIN; artigo 73 da Lei n° 13.303/2016 c/c artigo 84 e 104 do Regulamento de Licitações e Contratos da CODIN; Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. PROCESSO Nº SEI-220010/000493/2022.\r\n\r\nId: 2448764"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Termo de Cooperação Técnica EMOP/SEDSODH nº 81/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. ASSINATURA: 22/12/2022. OBJETO: prorrogação por mais 150 (cento e cinquenta) dias de vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 81/2021 celebrado entre a EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH. Este Termo de Cooperação Técnica inclui o prazo de aceitação do objeto contratado. VALOR: não há. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-17/026/1893/2019\r\n\r\nId: 2448772"
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                            "2448931": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I ao CONTRATO DE EMPREITADA Nº 007/2022. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa JOÁ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Adequação da planilha orçamentária com a consequente estimativa de custos no orçamento inicial, que não foi suficiente para atender às falhas existentes encontradas na execução dos serviços e prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2022, que tem por objeto as obras de recuperação das edificações multifamiliares do Conjunto Habitacional Salgado Filho, situado no Distrito de Xerém, Município de Duque de Caxias, RJ. PRAZO: 60 (sessenta) dias. VALOR: R$ 1.009.755,88 (um milhão, nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), correspondente ao acréscimo de 31,64% (trinta e um vírgula sessenta e quatro por cento), passando o valor inicial do Contrato para R$ 4.200.957.04 (quatro milhões, duzentos mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/12/2022. REGISTRO INTERNO Nº 122/2022. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI-170026/000228/2020, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79. Processo Nº SEI-170030/001448/2022.\r\n\r\nId: 2448931"
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                            "2448823": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo I ao Contrato de Empreitada nº 079/2022. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa ENGEFLOOR PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. EPP. OBJETO: Rerratificação da planilha contratual e prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 079/2022, que tem por objeto as obras de recuperação dos quatro blocos do Conjunto Residencial Sergio Fadel localizado na Rua Hivio Naliato nº 900, Bairro Samambaia, Município de Petrópolis, RJ. PRAZO: 90 (noventa) dias. VALOR: R$ 139.388,00 (cento e trinta e nove mil trezentos e oitenta e oito reais), correspondente ao acréscimo de 9,52% (nove vírgula cinquenta e dois por cento), totalizando o Contrato o valor de R$ 1.602.763,00 (um milhão, seiscentos e dois mil e setecentos e sessenta e três reais). DATA DA ASSINATURA: 07/12/2022. REGISTRO INTERNO Nº 120/2022. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-170041/001002/2022, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº SEI-170030/001444/2022.\r\n\r\nId: 2448823"
                            ],
                            "2448821": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ COMUNICA que, por motivos de ordem administrativa, fica adiada sine-die o Procedimento Licitatório 079/2022, cujo objeto são as obras de drenagem e pavimentação nos Bairros Vila Central, Parque Ipanema e Boa Esperança - Município de Queimados - RJ. Processo nº\r\n\r\nSEI-170041/000514/2022.\r\n\r\nId: 2448821"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 015/ 2022 - DGO \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa Mogi Medical Equipamentos LTDA EPP (CNPJ 28.199.997/0001-70).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de mobiliário odontológico para provimento das unidades de saúde bucal da SEPM.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.442,00 (dezessete mil e quatrocentos e quarenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2022.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2°TEN PM Flávio da Silva Pereira, RG 64.323.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM Dent Vitor Marcello De Andrade, RG 76778, CAP PM Dent Patrícia Kellen Grecca Dos Santos, RG 76.829.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000692/2022.\r\n\r\nId: 2448814"
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                        "2449018": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 171/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e ELEVADORES TONUS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.203.769/0001-63.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de modernização dos elevadores do Hospital Central da Polícia Militar (HCPM).\r\n\r\nVALOR: R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350108/001902/2020\r\n\r\nId: 2449018"
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                        "2448967": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 118/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COMBAT ARMOR DEFENSE DO BRASIL EIRELI. OBJETO: As despesas com a execução do presente contrato correrão á conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente ano de 2022, assim classificado, Fonte de Recurso: 230 (Recursos Próprios), Natureza de Despesa: 4.4.90.52.00, Programa de Trabalho: 06.122.0002.8811, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. VALOR: sem alteração do valor. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, § 8º da Lei nº 8.666/1993. O decidido no Processo Administrativo n° SEI-350192/002131/2020.\r\n\r\nId: 2448967"
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                        "2449021": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 001/SEPM/DGAL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e CLARO S/A. OBJETO: para fins de reconhecimento de dívida, que reger-se-á incondicional e irrestritamente pela legislação específica.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.295.241,78 (dois milhões, duzentos e noventa e cinco mil duzentos e quarenta e um reais e setenta e oito centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/1993, pelos Arts. 58 a 65 da Lei nº 4.320/1964 e pelo Enunciado nº 08/PGE-RJ, consoante decisão proferida nos autos do processo, administrativo nºSEI-350487/001581/2020, mediante as cláusulas e condições seguintes\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350487/001581/2020. \r\n\r\nId: 2449021"
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                        "2448912": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nAPOSTILAMENTO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 558/2022 - Firmado entre Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa S. Genuino da Silva Servicos de Saude, CNPJ n° 40.828.905/0001-79, relativa empresa contratada no preâmbulo.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializado na assistência multidisciplinar a saúde de pessoas com deficiência, na forma do Processo nº SEI-35/114/000728/2019;\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nempresa CLINICA INTEGRADA DE TERAPIAS (COINTE), situada na Rua Niterói, 1262 - casa 04, Bairro: Jardim Mariléa, Cidade: Rio das Ostras e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.828.905/0001-79, daqui por diante denominada CONTRATADA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nempresa S. GENUINO DA SILVA SERVICOS DE SAUDE, situada na Rua Niterói, 1262 - casa 04, Bairro: Jardim Mariléa, Cidade: Rio das Ostras e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.828.905/0001-79, daqui por diante denominada CONTRATADA.\r\n\r\nId: 2448912"
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                        "2448848": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Nono Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO HERMES PARDINI - CNPJ: 19.378.769/0116-15.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo no Contrato nº 015/2018 em decorrência da prorrogação excepcional do prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses com renúncia de reajuste, relativo ao credenciamento de prestação de serviços de Apoio Diagnóstico e Terapia - SADT.\r\n\r\nPRAZO: 04.01.2023 a 03.01.2024 \r\n\r\nVALOR: R$ 5.937.500,00 (cinco milhões novecentos e trinta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26.12.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-350106/001983/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28.12.2022. \r\n\r\nId: 2448848"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/12/2022\r\n\r\nPÁGINA 69 - 3\r\n\r\nª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°544/2021.\r\n\r\nOnde se lê: PRAZO: 18/12/2022 a 17/12/2023.\r\n\r\nLeia-se: PRAZO: 21/12/2022 a 20/12/2023.\r\n\r\nId: 2448723"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto dos PRPTCs, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, nos períodos de 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme a Nota Fiscal nº 1628 e de 01/10/2022 a 31/10/2022, conforme a Nota Fiscal nº 1637.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 195.629,32 (cento e noventa e cinco mil, seiscentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001692/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto dos PRPTCs, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, nos períodos de 01/11/2018 a 30/11/2018, conforme a Nota Fiscal nº 1048 e de 01/12/2018 a 31/12/2018, conforme a Nota Fiscal nº 1058.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 212.163,52 (duzentos e doze mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-09/161/06/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto do IML, CIDPOL e dos PRPTCs de Niterói e Nova Friburgo, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, nos períodos de 01/10/2018 a 31/10/2018, conforme a Nota Fiscal nº 1033, de 01/11/2018 a 30/11/2018, conforme a Nota Fiscal nº 1047 e de 01/12/2018 a 31/12/2018, conforme a Nota Fiscal nº 1059.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 227.187,37 (duzentos e vinte e sete mil, cento e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-09/161/07/2019.\r\n\r\nId: 2448770"
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                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante disposto no Edital do Processo Seletivo para ingresso no Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV) - Edital nº 01/2021, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 125, de 02 de julho de 2021, TORNA PÚBLICO o Edital de Convocação para o Teste de Aptidão Física, das candidatas grávidas, conforme item 13.14.1, e cumprimento de determinação judicial, do certame em comento, em conformidade com os processos administrativos nº SEI-270028/000616/2020 e SEI-270137/000141/2022, a saber:\r\n\r\n(Primeira e Segunda Tentativa)\r\n\r\n1 - Ficam convocados os candidatos relacionados no Anexo I deste Edital para a realização do Teste de Aptidão Física (TAF), no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças do CBMERJ - CFAP, localizado na Av. Brasil, 23.800 - Guadalupe - Rio de Janeiro - RJ, nos dias 23, 24, 25 e 26 de janeiro de 2023, no horário estabelecido no item 1.1 deste Edital, sendo responsabilidade do candidato obter estas e outras informações/orientações contidas neste Edital;\r\n\r\n1.1 - O período entre a abertura e o fechamento dos portões será compreendido entre 07h00 às 07h30.\r\n\r\n2 - O candidato deverá localizar seu nome na “Relação dos Candidatos Convocados para o Teste de Aptidão Física (TAF)” constante no Anexo I deste Edital e comparecer nos locais, datas e horários estabelecidos para a realização das Provas de Corda Lisa, Abdominal, Barra/Flexão, Natação e Corrida 2.400m, no horário informado, munido de documento oficial e original de identidade, contendo foto e assinatura, devendo este ser apresentado ao fiscal responsável pelo seu credenciamento, que o conferirá e o devolverá imediatamente ao candidato;\r\n\r\n2.1 - No dia 23 de janeiro de 2023 será realizada a Primeira Tentativa das Provas de Corda Lisa, Abdominal, Barra/Flexão, Natação;\r\n\r\n2.2 - No dia 24 de janeiro de 2023 será realizada a Primeira Tentativa da Prova de Corrida 2.400m;\r\n\r\n2.3 - No dia 25 de janeiro de 2023 será realizada a Segunda Tentativa das Provas de Corda Lisa, Abdominal, Barra/Flexão, Natação;\r\n\r\n2.4 - No dia 26 de janeiro de 2023 será realizada a Segunda Tentativa da Prova de Corrida 2.400m;\r\n\r\n2.5 - Serão considerados documentos de identidade válidos: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc.); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; CTPS e CNH (com foto na forma do art. 149 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997);\r\n\r\n2.5.1 - Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de estudante e carteiras funcionais sem valor de identidade;\r\n\r\n2.5.2 - Não serão aceitas cópias de documentos de identidade, ainda que autenticados, nem protocolos de entrega de documentos;\r\n\r\n2.5.3 - Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e de sua assinatura;\r\n\r\n2.5.4 - O candidato será submetido à identificação especial caso seu documento oficial de identidade apresente dúvidas quanto à fisionomia ou assinatura;\r\n\r\n2.5.5 - O candidato que não apresentar documento oficial de identidade, conforme disposto no item 2 deste Edital, não realizará o TAF, sendo eliminado do Processo Seletivo;\r\n\r\n2.5.6 - Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar documento oficial de identidade, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que comprove o registro do fato em órgão policial, expedido no máximo 30 (trinta) dias antes do dia das provas, sendo o candidato submetido à identificação especial;\r\n\r\n2.5.7 - Não será admitido o ingresso do candidato no local de realização do TAF após o “Horário de fechamento dos portões” estabelecido para este;\r\n\r\n2.5.8 - Não será permitida entrada de candidato portando qualquer tipo de arma. A FUNRIO não efetuará a guarda de qualquer tipo de arma;\r\n\r\n2.5.9 - É vedado ao candidato prestar a prova fora do local, data e horário pré-determinados pela organização do Processo Seletivo;\r\n\r\n2.5.10 - Não será permitido ao candidato fumar no local de realização do TAF;\r\n\r\n2.5.11 - Não haverá segunda chamada para o TAF, independentemente do motivo alegado para a ausência do candidato.\r\n\r\n2.6 - O credenciamento do candidato ocorrerá obrigatoriamente entre o “Horário de abertura dos portões”, 07h00, e o “Horário de fechamento dos portões”, 07h30, conforme estabelecido para o candidato, constante no Anexo I deste Edital. Não será feito o credenciamento de nenhum candidato fora do período estabelecido, independente do motivo alegado;\r\n\r\n2.7 - Não será admitido, no local de realização do TAF, o ingresso de candidato para realizar seu credenciamento após o “Horário de fechamento dos portões” ou fora do horário pré-estabelecido para o seu comparecimento;\r\n\r\n2.8 - Ao chegar ao local de realização do TAF, o candidato deverá imediatamente se direcionar para a mesa da bateria a qual seu nome foi alocado (informação disponibilizada no Anexo I deste Edital), para efetuar seu credenciamento;\r\n\r\n2.8.1 - No credenciamento o candidato receberá sua identificação por meio de um numeral de peito, devendo permanecer com estes afixados no seu corpo durante todo o período em que estiver realizando o TAF. Em hipótese alguma o candidato poderá se desfazer do material recebido no credenciamento;\r\n\r\n2.8.2 - O numeral de peito não poderá, sob hipótese nenhuma, ser dobrado ou amassado pelo candidato;\r\n\r\n2.8.3 - A responsabilidade pela manutenção e conservação do numeral de peito é de responsabilidade exclusiva do candidato, durante toda a realização do TAF e a FUNRIO e o CBMERJ não se responsabilizarão pela perda deste, a qual implicará pela imediata eliminação do candidato;\r\n\r\n3 - O TAF consistirá em submeter o candidato aos testes descritos no subitem 13.20 (e seus subitens) do Edital 01/2021;\r\n\r\n3.1 - O candidato deverá comparecer para a realização do TAF levando roupa apropriada para prática de atividade física, tais como: sunga, maiô, camiseta, calção ou bermuda, tênis, meias ou roupa fitness;\r\n\r\n3.1.1 - O candidato poderá fazer uso de mochila, bolsa ou sacola, onde poderão ser armazenadas máscaras, álcool 70% (em gel ou líquido em borrifador) para uso pessoal, roupas e bebidas/alimentos (água, isotônico, suco, biscoitos, sanduíche, frutas, barras de cereais, entre outros);\r\n\r\n3.1.2 - A FUNRIO não disponibilizará local para armazenamento de mochila, bolsa ou sacola, devendo o candidato “carregar consigo” este utensílio durante todo o período no qual estiver se locomovendo e realizando o TAF;\r\n\r\n3.1.3 - Não será permitido o acesso no quartel de acompanhantes, preservando as condições mínimas de segurança sanitária de prevenção contra o contágio por COVID-19;\r\n\r\n3.1.4 - Não haverá estacionamento disponível no interior do quartel;\r\n\r\n3.1.5 - O ÚNICO acesso será realizado pelo portão localizado na Av. Brasil, nº 23.800, não sendo permitida a entrada de candidatos pelo portão localizado na Estrada do Camboatá;\r\n\r\n3.1.6 - Por se tratar de uma unidade militar, orientamos que todos os candidatos estejam trajados de calça e camisa, evitando adentrar na unidade militar de shorts/bermudas/camisetas sem manga. Haverá local para troca de roupa, para que os candidatos se vistam adequadamente para realização das provas físicas. Lembrando que o traje para a prova de natação é sunga para os homens e maiô para as mulheres;\r\n\r\n3.1.7 - É expressamente proibido jogar lixo no chão ou em local distinto de lixeira devidamente identificada. O candidato que insistir nesta conduta poderá ser convidado a se retirar do quartel pela autoridade militar presente, inviabilizando a realização dos testes pelo candidato;\r\n\r\n3.1.8 - Os candidatos poderão levar garrafas d´água para uso pessoal. Serão disponibilizados bebedouros para abastecimento;\r\n\r\n3.1.9 - O acesso dos candidatos deve influenciar negativamente o fluxo de veículos na região, sendo recomendada atenção especial no planejamento individual, com deslocamento mais cedo buscando evitar atrasos;\r\n\r\n3.1.10 - Não é permitido o estacionamento de veículos nas calçadas em frente ao quartel, sob risco da aplicação de multas e reboque;\r\n\r\n3.1.11 - Para realização das provas, os candidatos serão divididos em baterias. Cada bateria é conduzida por um fiscal. Os candidatos não deverão se afastar de suas respectivas baterias. Em caso de necessidade, o candidato deverá solicitar apoio ao fiscal de sua bateria;\r\n\r\n3.2 - Todos os testes terão caráter eliminatório, sendo o candidato considerado APTO ou INAPTO em cada um deles;\r\n\r\n3.2.1 - O resultado de cada teste será registrado na Ficha de Avaliação do candidato. O candidato deverá efetuar a rubrica de seu nome, obrigatoriamente, no local indicado, tomando conhecimento do resultado do teste;\r\n\r\n3.2.2 - O candidato que não alcançar o índice mínimo em qualquer dos testes será considerado INAPTO no teste;\r\n\r\n3.2.3 - O candidato impedido de realizar o TAF em função de não ter realizado seu credenciamento, independente do motivo, não terá direito a “Segunda e Última Tentativa do Teste de Aptidão Física (TAF)”, sendo considerado INAPTO nos testes que deixou de realizar no dia do TAF;\r\n\r\n3.2.4 - Na segunda e última tentativa o candidato deverá realizar apenas os testes nos quais foi considerado INAPTO;\r\n\r\n3.3 - O candidato será considerado APTO no TAF caso seja considerado APTO em todos os testes;\r\n\r\n3.4 - Não será permitido o auxílio mútuo entre os candidatos durante a realização dos testes, sendo considerados eliminados do concurso aqueles que o fizerem;\r\n\r\n3.4.1 - À candidata que, no dia da realização do TAF estiver grávida e que anteriormente já havia comprovado o seu estado de gravidez e que optou pela não realização do teste, não será necessário se apresentar novamente no dia da Segunda Tentativa do TAF, para comprovar tal condição;\r\n\r\n3.5 - A critério da FUNRIO, o TAF será realizado independentemente das condições meteorológicas;\r\n\r\n3.6 - Os casos de alteração psicológica ou fisiológica temporária (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc.), que impossibilitem a realização do teste ou diminuam a capacidade física dos candidatos, não serão levados em consideração, não sendo permitido nenhum tratamento privilegiado;\r\n\r\n3.7 - O resultado de cada teste será registrado pelo examinador na Ficha de Avaliação do candidato;\r\n\r\n3.8 - Todos os testes serão filmados e gravados;\r\n\r\n3.9 - Não caberá à FUNRIO ou ao CBMERJ responsabilidade por eventuais enfermidades e/ou lesões que possam acometer o candidato no decorrer dos testes, sob qualquer circunstância;\r\n\r\n3.10 - Não será fornecido ao candidato pela FUNRIO acesso à filmagem ou a informação sobre o tempo obtido na prova de corrida 2.400m;\r\n\r\n4 - REGRAS E PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA CONTRA A COVID-19\r\n\r\n4.1 - O candidato deverá comparecer ao local de realização do TAF utilizando OBRIGATORIAMENTE, máscara para proteção contra a COVID-19, podendo portar seu próprio álcool 70% (em gel ou líquido em borrifador) para higienização das mãos e de objetos. A máscara deve cobrir totalmente o nariz e a boca do candidato e estar no rosto desde a sua entrada até sua saída do local do TAF;\r\n\r\n4.1.1 - Será de responsabilidade do candidato levar máscara e álcool 70% (em gel ou líquido em borrifador) para uso pessoal;\r\n\r\n4.2 - Será dispensada a utilização de máscara no caso de pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara, sendo o candidato obrigado a apresentar declaração médica, que poderá ser obtida por meio digital, que o isente da utilização de máscara, conforme disposto na Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n4.3 - O candidato deverá comparecer ao local de prova desacompanhado. Exceção para as seguintes situações: - Acompanhante de candidata que esteja amamentando;\r\n\r\n4.3.1 - Neste caso o acompanhante poderá permanecer no local de prova, em local específico, mantendo a guarda da criança e seguir as mesmas instruções quanto ao uso de EPIs contra a COVID-19;\r\n\r\n4.4 - Acompanhante de candidato portador de deficiência ou necessidade especial temporária. Neste caso o acompanhante apenas acompanhará o candidato até a sua sala de prova e deixará o local de prova imediatamente;\r\n\r\n4.5 - É obrigatória a utilização de máscara, dentro das dependências do local de prova, para todos os candidatos, acompanhantes, membros da equipe de aplicação e de apoio do concurso, exceto para as pessoas isentas de uso, conforme disposto em Lei;\r\n\r\n4.6 - Na entrada do local de prova, quando da chegada do candidato, será realizada a aferição da temperatura corporal do candidato;\r\n\r\n4.7 - Caso algum candidato, no dia de realização do TAF, antes de seu credenciamento ou até mesmo durante a realização do seu TAF, indique ou seja verificado pela FUNRIO que apresenta sintomas de infecção pelo Coronavírus - COVID 19, ou de qualquer outra doença infecto contagiosa, a FUNRIO imediatamente irá retirá-lo do local, desligando-o da realização da prova, não cabendo, no entanto, para a FUNRIO nenhuma responsabilidade ou obrigação posterior;\r\n\r\n4.8 - A todo momento, desde a chegada do candidato ao local do TAF, até a sua saída do mesmo, deverá ser mantido o distanciamento mínimo de 1 (um) metro entre candidatos;\r\n\r\n4.9 - Não haverá comercialização de alimentos e/ou bebidas no interior do local de prova;\r\n\r\n4.10 - O candidato deverá levar bebidas/alimentos (água, isotônico, suco, biscoitos, sanduiche, frutas entre outros) para consumo durante o período de realização de seu TAF;\r\n\r\n4.11 - O candidato só poderá retirar a máscara, durante a permanência no seu local de realização do TAF, para se identificar, beber, se alimentar e realizar seus testes.\r\n\r\n4.12 - O candidato que descumprir as regras e procedimentos aqui descritos, especialmente em relação à utilização obrigatória da máscara para proteção contra a COVID-19, ou descumprir as orientações da equipe de aplicação quanto ao distanciamento e medidas de prevenção de contágio, será eliminado do Processo Seletivo e retirado do local do TAF.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELAÇÃO DE CANDIDATOS/CARGO/MOTIVO DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCARGO/VAGA\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\n84313\r\n\r\nBÁRBARA RAGASSE PEREIRA GOMES\r\n\r\n1º TEN. BM TEMP. ENFERMEIRO - REGIÃO 1\r\n\r\nGRAVIDEZ\r\n\r\n80658\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA MONTEIRO SALLES\r\n\r\n1º TEN. BM TEMP. FISIOTERAPEUTA ESPECIALISTA EM FISIOTERAPIA EM TERAPIA INTENSIVA - REGIÃO 1\r\n\r\nGRAVIDEZ\r\n\r\n81675\r\n\r\nEMANUELLE FERRAZ BAPTISTA\r\n\r\n1º TEN. BM TEMP. FISIOTERAPEUTA ESPECIALISTA EM FISIOTERAPIA EM TERAPIA INTENSIVA - REGIÃO 1\r\n\r\nGRAVIDEZ\r\n\r\n18672\r\n\r\nGIULIA ADIALA FERREIRA\r\n\r\nSOLDADO BM TEMP. TÉCNICO DE ENFERMAGEM HOSPITALAR/AMBULATORIAL - REGIÃO 1\r\n\r\nGRAVIDEZ\r\n\r\n48758\r\n\r\nJOSIMARA SEVILHA MORAES SILVA\r\n\r\n1º TEN. BM TEMP. ENFERMEIRO - REGIÃO 4\r\n\r\nGRAVIDEZ\r\n\r\n65085\r\n\r\nJULIANA OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\nSOLDADO BM TEMP. TÉCNICO DE ENFERMAGEM HOSPITALAR/AMBULATORIAL - REGIÃO 1\r\n\r\nGRAVIDEZ\r\n\r\n35427\r\n\r\nKARINA BARROS CARDOSO FEITOSA\r\n\r\n1º TEN. BM TEMP. FISIOTERAPEUTA ESPECIALISTA EM FISIOTERAPIA EM TERAPIA INTENSIVA - REGIÃO 1\r\n\r\nGRAVIDEZ\r\n\r\n76142\r\n\r\nKARINE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nSOLDADO BM TEMP. TÉCNICO DE ENFERMAGEM HOSPITALAR/AMBULATORIAL - REGIÃO 1\r\n\r\nGRAVIDEZ\r\n\r\n9783\r\n\r\nKAROLINE QUEIROZ MUNIZ DE MEDEIROS\r\n\r\n1º TEN. BM TEMP. MÉDICO NEUROLOGISTA - REGIÃO 1\r\n\r\nGRAVIDEZ\r\n\r\n69116\r\n\r\nLORENA DA ROCHA ACIOLI\r\n\r\n1º TEN. BM TEMP. ENFERMEIRO - REGIÃO 1\r\n\r\nGRAVIDEZ\r\n\r\n50497\r\n\r\nLUIS VICTOR RODRIGUES CORRÊA\r\n\r\nSOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nDECISÃO JUDICIAL\r\n\r\n63772\r\n\r\nRAPHAELA MODESTO MOTA\r\n\r\n1º TEN. BM TEMP. FISIOTERAPEUTA ESPECIALISTA EM FISIOTERAPIA EM TERAPIA INTENSIVA - REGIÃO 1\r\n\r\nGRAVIDEZ\r\n\r\n19671\r\n\r\nSARA DOS SANTOS NASCIMENTO DUTRAMESSIAS DI FAZIO\r\n\r\n1º TEN. BM TEMP. MÉDICO MASTOLOGISTA - REGIÃO 1\r\n\r\nGRAVIDEZ\r\n\r\n138851\r\n\r\nTHAYNA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nSOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nGRAVIDEZ\r\n\r\nId: 2448733"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE ADESÃO Nº 076/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.927.030,32 (um milhão novecentos e vinte e sete mil trinta reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022404/2022.\r\n\r\nId: 2448910"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Comodato nº 003/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Rede D'Or São Luiz S.A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação da vigência do Contrato de Comodato nº 003/2017, nos termos dos despachos acostados ao processo E-08/011/337/2016, tendo em vista a justificativa da necessidade da continuidade do serviço.\r\n\r\nPRAZO: A prorrogação se dará pelo período de 03 (três) meses, a contar de 15/12/2022 a 15/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigos 579 a 584 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/011/337/2016.\r\n\r\nId: 2448911"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS - HMTJ, CNPJ nº 21.583.042/0009-20 da decisão de segunda instância administrativa de IMPROCEDÊNCIA a aplicação de qualquer sanção em face da citada Organização Social de Saúde e pela extinção do processo apuratório SEI-E-08/001/2973/2017 acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Hospital da Mulher Heloneida Studart.\r\n\r\nId: 2448902"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS - HMTJ, CNPJ nº 21.583.042/0014-97 da decisão de segunda instância administrativa que no mérito, deu integral provimento, para desconstituir a sanção administrativa na espécie de advertência, aplicada pela decisão de piso da Assessoria Técnica de Processamento de Sanções das OSS, em virtude do término da vigência do Contrato de Gestão nº 017/2012, em 02 de abril de 2018 e da aplicação de qualquer sanção em face da citada Organização Social de Saúde e pela extinção do processo apuratório SEI E-08/001/100196/2018 acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde UPA 24h de Jacarepaguá.\r\n\r\nId: 2448903"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS - HMTJ, CNPJ nº 21.583.042/0009-20 da decisão de segunda instância administrativa que no mérito, deu integral provimento, para desconstituir a sanção administrativa na espécie de advertência, aplicada pela decisão de piso da Assessoria Técnica de Processamento de Sanções das OSS, em virtude do término da vigência do Contrato de Gestão nº 032/2012, em 02 de abril de 2018 e da aplicação de qualquer sanção em face da citada Organização Social de Saúde e pela extinção do processo apuratório E-08/001/100908/2018 acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde do Hospital da Mulher Heloneida Studart.\r\n\r\nId: 2448904"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS - HMTJ, INSCRITA no CNPJ sob o nº 21.583.042/0010-63, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 2.959,00 (dois mil novecentos e cinquenta e nove reais), no processo apuratório SEI-E-08/001/103024/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2448905"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SÓCRATES GUANAES - ISG, inscrita no CNPJ sob o nº 03.969.808/0001-70, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 5.251,94 (cinco mil, duzentos e cinquenta e um reais e noventa e quatro centavos), no processo apuratório SEI-080001/022169/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Hospital Azevedo Lima. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2448907"
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                            "2448908": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0002-42, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 2.776,77 (dois mil setecentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos), no processo apuratório SEI-E-08/001/100546/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de UPA São Gonçalo II. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2448908"
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                            "2448909": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0002-42, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), no processo apuratório SEI- E-08/001/103407/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de UPA São Gonçalo II. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2448909"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 015/2018. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e EMPRESA OI S.A OBJETO: prorrogação contratual VALOR: R$ 63.934,06 (sessenta e três mil, novecentos e trinta e quatro reais e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/12/2022. FISCAIS: Sra. Rosa Maria Sousa Moreira, ID 269883-03 e Sr. João Luis de Souza Pereira, ID 2698913-1. PROC IVB SEI Nº E-08/005/814/2017.\r\n\r\nId: 2448738"
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                            "2449008": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2281/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HIGITECH SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo operacional, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/08/2022 à 09/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3095 (SEI-42822271). VALOR TOTAL: R$ 53.114,22 (cinquenta e três mil, cento e quatorze reais e vinte e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/012780/2022. DATA DA ASSINATURA: 21/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1866/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ambulância de suporte avançado (Tipo D com motorista/socorrista), para UPA 24h Tijuca, no período de 07/07/2022 à 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2483 (SEI-39336076). VALOR TOTAL: R$ 28.166,67 (vinte e oito mil, cento e sessenta e seis reais, e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012177/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2505/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSTRUTORA RJL2 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de manutenção predial, para UPA 24h Valença, no período de 01/10/2022 à 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3360 (SEI-43908328). VALOR TOTAL: R$ 237.735,45 (duzentos e trinta e sete mil, setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/016851/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2092/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de ambulância de suporte médico avançado, tipo D com motorista, para UPA 24h Tijuca, Maré, Jacarepaguá, Engenho Novo e Irajá, no período de 01/08/2022 à 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2786 (SEI-40383878). VALOR TOTAL: R$ 161.250,00 (cento e sessenta e um mil, duzentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013525/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2326/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLLOGUS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/09/2022 à 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3138 (SEI-42989413). VALOR TOTAL: R$ 315.432,52 (trezentos e quinze mil, quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/015007/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1892/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de ambulância, para UPA 24h Irajá, no período de 11/07/2022 à 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2486 (SEI-39359545). VALOR TOTAL: R$ 22.960,00 (vinte e dois mil, novecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011264/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2609/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Nova Iguaçu I e Nova Iguaçu II, no período de 01/12/2022 à 15/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3491 (SEI-44496020). VALOR TOTAL: R$ 570.126,98 (quinhentos e setenta mil, cento e vinte e seis reais e noventa e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/019074/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2603/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE - GESTÃO, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO EM SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/12/2022 à 15/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3484 (SEI-44474204). VALOR TOTAL: R$ 120.464,60 (cento e vinte mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018860/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2513/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o IECAC e HECC, no período de 01/09/2022 à 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3370 (SEI-43970035). VALOR TOTAL: R$ 674.908,76 (seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e oito reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/017232/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2610/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDACAO PRO-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços apoio técnico, administrativo e gerenciamento de agências transfusionais, para o Hospital da Mãe de Mesquita, no período de 01/11/2022 à 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3489 (SEI-44492521). VALOR TOTAL: R$ 48.906,08 (quarenta e oito mil, novecentos e seis reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018943/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2022.\r\n\r\nId: 2449008"
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                            "2448743": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato n° 105/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRO-RAD CONSULTORES EM RADIOPROTEÇÃO S/S LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 105/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de contratação de empresa especializada em serviço de dosimetria pessoal, com fornecimento de dosímetros certificados pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), para uso de profissionais que trabalham expostos à radiação nas unidades da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 28/12/2022 a 27/12/2023. VALOR TOTAL: R$ 78.001,15 (setenta e oito mil e um reais e quinze centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE00215. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer DJU/DE/FS nº 3019/2022 (doc. SEI nº 42183433) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 44451110). DATA DA ASSINATURA: 21/12/2022. PROCESSO SEI Nº E-08/007/00454/2018.\r\n\r\nId: 2448743"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2448993": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030039/005754/2022\r\n\r\nHudson Costa dos Santos - 2002\r\n\r\n2 - COLÉGIO OLINDENSE - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030039/005708/2022\r\n\r\nShirlei Souza Silva Herdade - 2002\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/005693/2022\r\n\r\nMarcos André Freitas Ribeiro - 2014\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE DE EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRoque dos Santos - 2014\r\n\r\nSEI-030036/004084/2022\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030032/003530\\2022\r\n\r\nRômulo Estevão Sodré - 2008\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL NINHO DAS ÁGUIAS - Saquarema\r\n\r\n1º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030030/007371/2022\r\n\r\nAlice França Gerhardt - 2018\r\n\r\n2 - EDUCANDÁRIO ABRAÃO DAVID - Nilópolis\r\n\r\n3º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/005429/2022\r\n\r\nÁgatha Dilley da Silva - 2017\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/005120/2022\r\n\r\nGuilherme Quintino de Jesus Pereira - 2018\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/005380/2022\r\n\r\nJuan da Hora de Souza - 2020\r\n\r\n3 - COLÉGIO NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/005691/2022\r\n\r\nSarah Gomes Cardoso dos Santos - 2020\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/005690/2022\r\n\r\nDeborah Gomes Cardoso dos Santos - 2020\r\n\r\n4 - COLÉGIO BEGNI - Itaperuna\r\n\r\n6° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030040/003696/2022\r\n\r\nDavi da Silva Cavalheiro - 2015\r\n\r\nId: 2448993"
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                        "2448866": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/1410400/2002, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER à servidora MARCIA CRISTINA ROMA DE VASCONCELLOS, Professor Docente I-18H, nível C, referência 3, Identidade Funcional nº 555721-6, vínculo 01, matrícula nº 0830625-0, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/008/1950/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor PABLO MANUEL DE OLIVEIRA, Professor Docente I-18H, nível C, referência 3, Identidade Funcional nº 4386742-1, vínculo 02, matrícula nº 3083527-6, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/014/78/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER à servidora MARCIA DA ROCHA SANTOS, Professor Docente I-18H, nível C, referência 4, Identidade Funcional nº 4411728-0, vínculo 01, matrícula nº 0971070-8, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/010/2651/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER à servidora IACI SAGNORI DE MATTOS, Professor Docente I-30H, nível C, referência 3, Identidade Funcional nº 5032007-6, vínculo 01, matrícula nº 3066430-4, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/001/1088/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor CRISTIANO TENORIO DA SILVA, Professor Docente I-18H, nível C, referência 4, Identidade Funcional nº 4200853-0, vínculo 01, matrícula nº 0912077-5, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/013/1960/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER à servidora THAIS BARTOLOMEU BARCELLOS FERREIRA PASSOS, Professor Docente I-18H, nível C, referência 3, Identidade Funcional nº 5025668-8, vínculo 01, matrícula nº 3057779-5, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2448866"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, e a empresa Inteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração EIRELLI - CNPJ nº 01.579.387/0001-45. \r\n\r\nOBJETO: Locação de Estações de Trabalho, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e Ata de Registro de Preços 039.2017.ATI.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.837,06 (sete mil oitocentos e trinta e sete reais e seis centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/1980.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260016/000633/2022.\r\n\r\nId: 2449013"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato N° 069/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de aquisição de insumos para os laboratórios do Curso Técnico em Prótese Dentária para consumo e uso dos alunos matriculados no Programa Novos Caminhos, para oferta e manutenção de cursos técnicos e de qualificação profissional, ministrados nas Unidades da rede FAETEC, referente ao LOTE I e LOTE II. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nASSINATURA: 27/12/2022.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato valor total de R$ 107.124,70 (cento e sete mil cento e vinte e quatro reais e setenta centavos), referente ao Lote I e II.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-000005/000008/2020.\r\n\r\nId: 2448757"
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                            "2448758": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato N° 067/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e SEGBRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente contrato é contratação de empresa especializada, para aquisição de equipamentos de informática - nobreaks, visando atender às necessidades da Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, conforme condições e especificações técnicas constantes neste Termo. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nASSINATURA: 26/12/2022.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato valor total de R$ 207.074,00 (duzentos e sete mil setenta e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/003545/2021.\r\n\r\nId: 2448758"
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                                "I - Aviso",
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                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo de Execução de Prestação de Serviços. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Gestor Operacional, Instituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG. OBJETO: O presente Termo visa a execução de Projeto “Multiplicação e Reintrodução de Espécies Endêmicas, Ameaçadas e Climácicas nas Unidades de Conservação Estaduais”, formalizado no processo administrativo nº E-07/001/161/18, que se regerá pelas normas da Lei Estadual n° 6.572/2013, com a redação dada pela Lei Estadual n° 7.061/2015. VIGÊNCIA: Este Termo vigorará até o encerramento do Projeto, que se dará por meio de Termo de Encerramento do Projeto a ser gerado pela SEAS, após analisar e atestar a prestação de contas enviada pelo IDG. DATA DE ASSINATURA: 26/12/2022. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-E-07/001/161/2018.\r\n\r\nId: 2448953"
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                        "2448891": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Rateio nº 003/2022. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e o Consórcio CENTRO SUL I - CENTRO SUL. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 003/2022, relativo à definição das regras e dos critérios de participação do contratante junto ao contratado, quanto às obrigações de repasses financeiros, de modo a assegurar recursos para fazer frente às despesas de capital decorrentes das atividades do contratado, consoante estabelecido nas cláusulas do Contrato de Consórcio Público. DATA DE ASSINATURA: 26/12/2022. Processo nº SEI-070026/001420/2022.\r\n\r\nId: 2448891"
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                        "2449024": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, torna público que fará realizar o Chamamento Público a seguir:\r\n\r\nOBJETO: O presente Edital tem por objeto a seleção de organização da sociedade civil mais qualificada para a celebração de parceria com o Estado, por intermédio da SEAS, através da formalização de Termo de Fomento, para realização de Estudo Técnico de Diagnóstico e Viabilidade da Cadeia Produtiva da Reciclagem e das Organizações dos Catadores de Materiais Recicláveis em todo território fluminense, com a execução das ações previstas no Programa Recicla RJ, em conformidade estrita com as premissas metodológicas e as especificações técnicas descritas no Anexo I - Termo de Referência e Anexo II - Minuta de Termo de Fomento, objetivando o alcance das metas e atendendo aos indicadores de conclusão estabelecidos.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO CERTAME: 30/01/2023 às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 5° Andar.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CERTAME: R$ 1.751.000,00 (um milhão e setecentos e cinquenta e um mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000317/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço: Avenida Venezuela, nº 110, Bairro Saúde, Rio de Janeiro - RJ, e na primeira página do sítio eletrônico da SEAS: http://www.seas.rj.gov.br, bem como no Portal do CONVERJ: www.convenios.rj.gov.br.\r\n\r\nInformações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste Edital, além de eventuais impugnações ao presente Edital poderão ser apresentados por escrito, até quinto dia útil anterior à abertura da sessão, no seguinte endereço: Av. Venezuela, 110, 5º Andar, Bairro Saúde, Rio de Janeiro de 10:00 às 12:00 horas e 14:00 às 17:00 horas, ou, ainda, mediante confirmação de recebimento, por e-mail reciclarj.fase1@gmail.com.Todas as respostas serão divulgadas, em até 2 (dois) dias úteis, na primeira página do sítio eletrônico da SEAS: http://www.seas.rj.gov.br, bem como no Portal do CONVERJ: www.convenios.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2449024"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (Cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Processo nº SEI-180008/000436/2022. Edital 05/2021 “Retomada Cultural RJ 2 - Categoria B - Lote 19 - Suplentes”\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n26068\r\n\r\nLUCAS NINO BATISTA GONÇALVES\r\n\r\nIRMÃOS DE SANGUE\r\n\r\n21708273000165\r\n\r\n30/11/2022\r\n\r\nRCR4304/2022\r\n\r\n26423\r\n\r\nS REZENDE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA\r\n\r\nIMPERATRIZ LEOPOLDINA, A “PALADINA DA INDEPENDÊNCIA”\r\n\r\n03588232000109\r\n\r\n05/12/2022\r\n\r\nRCR4307/2022\r\n\r\nId: 2448915"
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Processo nº SEI-180008/000419/2022.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - Escolas de Samba pertencentes à Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro - LIESA\r\n\r\n1.1 RESULTADO DOS RECURSOS - Relação de RECURSOS DEFERIDOS - CATEGORIA A\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\n34619\r\n\r\nCARNAVAL CULTURAL - GRANDE RIO 2023\r\n\r\nG R E S ACADEMICOS DO GRANDE RIO\r\n\r\n32.001.117/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34563\r\n\r\nMUSEU A CÉU ABERTO DO SAMBA\r\n\r\nGREMIO REC ESC DE SAMBA ESTACAO PRIMEIRA DE MANGUEIRA\r\n\r\n30.029.219/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n85\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1.2 RESULTADO DOS RECURSOS - Relação de RECURSOS INDEFERIDOS - CATEGORIA A\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\nMOTIVO DO INDEFERIMENTO\r\n\r\n34646\r\n\r\nIMPERATRIZ NO MAIOR ESPETÁCULO DA TERRA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESC DE SAMBA IMPERATRIZ LEOPOLDINENSE\r\n\r\n27.281.047/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G\r\n\r\n1.3 CLASSIFICAÇÃO FINAL - CATEGORIA A - REGIÃO METROPOLITANA I / CAPITAL (40% = 05 vagas)\r\n\r\nConforme item 5.5 do Edital: “Os recursos serão distribuídos entre as 10 regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo 40% do valor total disponibilizado para a Capital e 60% disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.”\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n34602\r\n\r\nSALGUEIRO 70 ANOS\r\n\r\nGREMIO RECR ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO SALGUEIRO\r\n\r\n42.535.807/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34563\r\n\r\nMUSEU A CÉU ABERTO DO SAMBA\r\n\r\nGREMIO REC ESC DE SAMBA ESTACAO PRIMEIRA DE MANGUEIRA\r\n\r\n30.029.219/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n1.4 CLASSIFICAÇÃO FINAL - CATEGORIA A - REGIÕES BAIXADAS LITORÂNEAS, CENTRO SUL, COSTA VERDE, MÉDIO PARAÍBA, METROPOLITANA II, METROPOLITANA III, NOROESTE, NORTE E SERRANA (60% = 07 vagas)\r\n\r\nConforme item 5.5 do Edital: “Os recursos serão distribuídos entre as 10 regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo 40% do valor total disponibilizado para a Capital e 60% disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.”\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n34619\r\n\r\nCARNAVAL CULTURAL - GRANDE RIO 2023\r\n\r\nG R E S ACADEMICOS DO GRANDE RIO\r\n\r\n32.001.117/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n1.5 INABILITAÇÃO FINAL - Relação de INABILITADOS - CATEGORIA A\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n34646\r\n\r\nIMPERATRIZ NO MAIOR ESPETÁCULO DA TERRA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESC DE SAMBA IMPERATRIZ LEOPOLDINENSE\r\n\r\n27.281.047/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G\r\n\r\n2. CATEGORIA B - Escolas de Samba pertencentes à Liga Independente do Grupo A do Rio de Janeiro - LIGA RJ \r\n\r\n2.1 RESULTADO DOS RECURSOS - Relação de RECURSOS DEFERIDOS - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\n34616\r\n\r\nFESTIVAL UNIDOS DO PORTO DA PEDRA SHOW\r\n\r\nGREMIO RECR ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO PORTO DA PEDRA\r\n\r\n00.266.497/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n100\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34509\r\n\r\nFESTIVAL IMPÉRIO DA TIJUCA SHOW\r\n\r\nGREMIO RECRATIVO ESCOLA DE SAMBA EDUCATIVA IMPÉRIO DA TIJUCA\r\n\r\n42.528.794/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n40\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34536\r\n\r\nFESTIVAL UNIÃO DA ILHA DO GOVERNADOR SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREAT ESC DE SAMBA UNIAO DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n30.313.480/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n85\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34510\r\n\r\nFESTIVAL EM CIMA DA HORA SHOW\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DA SAMBA EM CIMA DA HORA\r\n\r\n42.577.809/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n25\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34615\r\n\r\nFESTIVAL ACADÊMICOS DE NITEROI SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DE NITEROI\r\n\r\n30.036.773/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n30\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34511\r\n\r\nFESTIVAL ACADÊMICOS DE VIGÁRIO GERAL SHOW\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE VIGÁRIO GERAL\r\n\r\n68.608.793/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n45\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34513\r\n\r\nFESTIVAL UNIDOS DA PONTE SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA PONTE\r\n\r\n39.486.246/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n50\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34604\r\n\r\nFESTIVAL BANGU SAMBA SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE BANGU\r\n\r\n28.937.191/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n100\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34614\r\n\r\nUNIDOS DE PADRE MIGUEL\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE PADRE MIGUEL\r\n\r\n40.399.222/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n60\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34545\r\n\r\nFESTIVAL GRES ARRANCO SHOW\r\n\r\nGRES ARRANCO\r\n\r\n42.533.596/0001-35\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n95\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2.2 RESULTADO DOS RECURSOS - Relação de RECURSOS INDEFERIDOS - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\nMOTIVO DO INDEFERIMENTO\r\n\r\n34640\r\n\r\nFESTIVAL INOCENTES DE BELFORD ROXO SHOW\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INOCENTES DE BELFORD ROXO\r\n\r\n30.646.434/0001-24\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n80\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1\r\n\r\n34643\r\n\r\nSÃO CLEMENTE, O ACHAMENTO DO VELHO MUNDO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SAO CLEMENTE\r\n\r\n42.582.437/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n15\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B\r\n\r\n2.3 CLASSIFICAÇÃO FINAL - CATEGORIA B - REGIÃO METROPOLITANA I / CAPITAL (40% = 05 vagas)\r\n\r\nConforme item 5.5 do Edital: “Os recursos serão distribuídos entre as 10 regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo 40% do valor total disponibilizado para a Capital e 60% disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.”\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n34603\r\n\r\nESTÁCIO DE SÁ - BERÇO DO SAMBA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTACIO DE SA\r\n\r\n42.581.447/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34604\r\n\r\nFESTIVAL BANGU SAMBA SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE BANGU\r\n\r\n28.937.191/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34545\r\n\r\nFESTIVAL GRES ARRANCO SHOW\r\n\r\nGRES ARRANCO\r\n\r\n42.533.596/0001-35\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34536\r\n\r\nFESTIVAL UNIÃO DA ILHA DO GOVERNADOR SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREAT ESC DE SAMBA UNIAO DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n30.313.480/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34614\r\n\r\nUNIDOS DE PADRE MIGUEL\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE PADRE MIGUEL\r\n\r\n40.399.222/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n2.4 CLASSIFICAÇÃO FINAL - CATEGORIA B - REGIÕES BAIXADAS LITORÂNEAS, CENTRO SUL, COSTA VERDE, MÉDIO PARAÍBA, METROPOLITANA II, METROPOLITANA III, NOROESTE, NORTE E SERRANA (60% = 07 vagas)\r\n\r\nConforme item 5.5 do Edital: “Os recursos serão distribuídos entre as 10 regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo 40% do valor total disponibilizado para a Capital e 60% disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.”\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n34616\r\n\r\nFESTIVAL UNIDOS DO PORTO DA PEDRA SHOW\r\n\r\nGREMIO RECR ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO PORTO DA PEDRA\r\n\r\n00.266.497/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34615\r\n\r\nFESTIVAL ACADÊMICOS DE NITEROI SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DE NITEROI\r\n\r\n30.036.773/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n30\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n2.5 CLASSIFICAÇÃO FINAL - CATEGORIA B - CONVOCADOS PARA VAGAS NÃO PREENCHIDAS NAS REGIÕES BAIXADAS LITORÂNEAS, CENTRO SUL, COSTA VERDE, MÉDIO PARAÍBA, METROPOLITANA II, METROPOLITANA III, NOROESTE, NORTE E SERRANA (05 vagas não preenchidas)\r\n\r\nPrêmios redistribuídos de acordo com a Classificação Geral da CATEGORIA B.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n34513\r\n\r\nFESTIVAL UNIDOS DA PONTE SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA PONTE\r\n\r\n39.486.246/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34609\r\n\r\nUNIÃO DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n28.384.196/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n45\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34511\r\n\r\nFESTIVAL ACADÊMICOS DE VIGÁRIO GERAL SHOW\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE VIGÁRIO GERAL\r\n\r\n68.608.793/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n45\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34509\r\n\r\nFESTIVAL IMPÉRIO DA TIJUCA SHOW\r\n\r\nGREMIO RECRATIVO ESCOLA DE SAMBA EDUCATIVA IMPÉRIO DA TIJUCA\r\n\r\n42.528.794/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n40\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34510\r\n\r\nFESTIVAL EM CIMA DA HORA SHOW\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DA SAMBA EM CIMA DA HORA\r\n\r\n42.577.809/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n25\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n2.6 INABILITAÇÃO FINAL - Relação de INABILITADOS - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n34643\r\n\r\nSÃO CLEMENTE, O ACHAMENTO DO VELHO MUNDO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SAO CLEMENTE\r\n\r\n42.582.437/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B\r\n\r\n2.7 DESCLASSIFICAÇÃO FINAL - Relação de DESCLASSIFICADOS - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA DESCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n34640\r\n\r\nFESTIVAL INOCENTES DE BELFORD ROXO SHOW\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INOCENTES DE BELFORD ROXO\r\n\r\n30.646.434/0001-24\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1\r\n\r\n3. CATEGORIA C - Escolas de Samba Independentes e Mirins\r\n\r\n3.1 RESULTADO DOS RECURSOS - Relação de RECURSOS DEFERIDOS - CATEGORIA C\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\n34473\r\n\r\n15º DESFILE ACESSÍVEL EMBAIXADORES DA ALEGRIA DESFILE DAS CAMPEÃS 2023\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ESCOLA DE SAMBA EMBAIXADORES DA ALEGRIA\r\n\r\n09.300.611/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n80\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34493\r\n\r\nFESTIVAL BOTAFOGO SAMBA CLUBE SHOW\r\n\r\nBOTAFOGO SAMBA CLUBE\r\n\r\n31.158.173/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n35\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34495\r\n\r\nFESTIVAL FLOR DA MINA SHOW\r\n\r\nC.C.E.S FLOR DA MINA DO ANDARAÍ\r\n\r\n27.298.496/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n25\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34548\r\n\r\nCABRAL NA ESCOLA\r\n\r\nG.R.E.S. UNIDOS DO CABRAL DO CACHAMBI\r\n\r\n35.342.063/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n40\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34499\r\n\r\nFESTIVAL UNIÃO PARQUE CURICICA SHOW\r\n\r\nG.R.E.S. UNIÃO DO PARQUE CURICICA\r\n\r\n02.887.722/0001-35\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n40\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34634\r\n\r\nA LUA ILUMINA O ZIMBAUÊ\r\n\r\nGRBC CULTURAL ZIMBAUÊ\r\n\r\n29.581.614/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n75\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34594\r\n\r\nNOSSO SAMBA NÃO PODE PARAR\r\n\r\nGRCESM GOLFINHOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n34.031.973/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n100\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34598\r\n\r\nFESTIVAL MOCIDADE UNIDA DO SANTA MARTA\r\n\r\nGREMIO REC ESCOLA SAMBA MOCIDADE UNIDA DO SANTA MARTA\r\n\r\n68.601.004/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n95\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34636\r\n\r\nDESFILE ESCOLA DE SAMBA AMIGOS DA CICLOVIA DE PIRATININGA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA AMIGOS DA CICLOVIA\r\n\r\n12.629.050/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n25\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34515\r\n\r\nFESTIVAL MOCIDADE DO PORTO SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA AMOR DE ITAGUAI\r\n\r\n45.870.627/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n30\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34600\r\n\r\nAPRENDENDO COM OS FILHOS DA ÁGUIA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM FILHOS DA ÁGUIA DA PORTELA\r\n\r\n31.750.452/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n100\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34539\r\n\r\nA LINS TEM HISTÓRIA E A INFANTES VAI CONTAR\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM INFANTES DO LINS\r\n\r\n08.640.467/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n40\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34623\r\n\r\nMANGUEIRA DO AMANHÃ, PARA UM FUTURO MAIS POSSÍVEL\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM MANGUEIRA DO AMANHÃ\r\n\r\n21.491.227/0001-57\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n30\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34550\r\n\r\nNO BAILAR DA PETIZES DA PENHA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM PETIZES DA PENHA\r\n\r\n07.877.924/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n100\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34641\r\n\r\nBRASIL - MEU PAÍS TROPICAL\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA VICENTE DE CARVALHO\r\n\r\n40.205.642/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n60\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34592\r\n\r\nFANTASIANDO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL NOVA GERACAO DO ESTACIO DE SA\r\n\r\n05.417.916/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n100\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34476\r\n\r\nFESTIVAL FLAMANGUAÇA SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL SOCIAL ESCOLA DE SAMBA FLAMANGUAÇA\r\n\r\n39.600.967/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n10\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34595\r\n\r\nFESTIVAL BOI SAPATÃO SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO DE ARTE E CULTURA ESCOLA DE SAMBA BOI SAPATAO\r\n\r\n11.766.968/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n35\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34628\r\n\r\nSAMBA E ARTE NA IMPÉRIO DA BAIXADA.\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO DE ARTE E CULTURA ESCOLA DE SAMBA IMPERIO DA BAIXADA\r\n\r\n11.151.185/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n30\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34503\r\n\r\nFESTIVAL COLIBRI SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO E ESCOLA DE SAMBA COLIBRI\r\n\r\n08.366.909/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n15\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34475\r\n\r\nFESTIVAL MASJESTADE DO SAMBA SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA A MAJESTADE DO SAMBA\r\n\r\n35.847.450/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n20\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34490\r\n\r\nFESTIVAL ACADEMICOS DA ABOLIÇÃO SHOW\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DA ABOLIÇÃO\r\n\r\n40.413.270/0001-49\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n30\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34531\r\n\r\nFESTIVAL ACADEMICOS DE JACAREPAGUA SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n40.280.621/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n35\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34508\r\n\r\nFESTIVAL ACADÊMICOS DE SANTA CRUZ SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE SANTA CRUZ\r\n\r\n29.236.346/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n50\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34534\r\n\r\nFESTIVAL ACADÊMICOS DO DENDE SHOW\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO DENDÊ\r\n\r\n68.665.280/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n95\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34535\r\n\r\nFESTIVAL JARDIM BANGU SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO JARDIM BANGU\r\n\r\n25.074.785/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n25\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34477\r\n\r\nFESTIVAL ACADÊMICOS DO PEIXE SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO PEIXE\r\n\r\n35.315.520/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n40\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34582\r\n\r\nRESGATANDO A VELHA GUARDA COM RESPONSABILIDADE SOCIAL E CULTURAL.\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA AMIGOS DA FARRA\r\n\r\n10.383.729/0001-48\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n100\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34581\r\n\r\nESCOLA SAMBA ARRASTÃO DE CASCADURA SOU CAIPIRA PEREGRINO PIRAPORA#CARNAVAL 2023\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ARRASTÃO DE CASCADURA\r\n\r\n00.761.091/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n75\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34474\r\n\r\nMOKAMBO\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BAMBAS DO RITMO\r\n\r\n27.963.529/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n25\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34514\r\n\r\nFESTIVAL BANGAY SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BANGAY\r\n\r\n39.760.738/0001-92\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n30\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34625\r\n\r\nDESFILE GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAMISA AZUL E BRANCO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAMISA AZUL E BRANCO\r\n\r\n00.378.474/0001-71\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n25\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34501\r\n\r\nFESTIVAL CAPRICHOSOS DE PILARES SHOW\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAPRICHOSOS DE PILARES\r\n\r\n28.007.649/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n40\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34522\r\n\r\nGRES CAPRICHOSOS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAPRICHOSOS DE SAO GONCALO\r\n\r\n11.412.355/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n10\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34624\r\n\r\nCHATUBA 2023 - DICRÓ\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CHATUBA DE MESQUITA\r\n\r\n07.674.634/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n20\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34486\r\n\r\nFESTIVAL CONCENTRA IMPERIAL SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CONCENTRA IMPERIAL\r\n\r\n37.824.894/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n50\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34470\r\n\r\nNA MIRA DA FLECHA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA COROADO DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n04.799.798/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n55\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34588\r\n\r\nFESTIVAL IMPÉRIO DE ZONA NORTE SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CULTURAL IMPERIO DA ZONA NORTE\r\n\r\n41.448.890/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n45\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34556\r\n\r\nFESTIVAL DIFICIL E O NOME SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA DIFICIL E O NOME\r\n\r\n31.110.638/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n65\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34610\r\n\r\nALUNOS DO SAMBA 2023\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA E CULTURA ALUNOS DO SAMBA DE CONSELHEIRO PAULINO\r\n\r\n29.713.328/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n85\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34599\r\n\r\nFESTIVAL IMPERADORES RUBRO-NEGROS SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA E CULTURA IMPERADORES RUBRO-NEGROS DA NACAO\r\n\r\n05.601.813/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n75\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34586\r\n\r\nUM OLHAR PARA O FUTURO COM SUSTENTABILIDADE E MUITO SAMBA.\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTAÇÃO PRIMEIRA DE GUARUS\r\n\r\n17.514.603/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n30\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34480\r\n\r\nFESTIVAL FAVO DE ACARI SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FAVO DE ACARI\r\n\r\n07.387.813/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n40\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34567\r\n\r\nVIAGEM AO MEIO DO MUNDO - CIDADES QUE HABITAM AO LONGO DA LINHA DO EQUADOR\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FLOR DO JARDIM PRIMAVERA\r\n\r\n23.077.354/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n40\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34576\r\n\r\nFESTIVAL DE SAMBA BONSUCESSO SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA GATO DE BONSUCESSO\r\n\r\n32.363.822/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n40\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34537\r\n\r\nOFICINA DE BATERIA E CANTO\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA GLOBO DE OURO\r\n\r\n29.791.712/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n90\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34547\r\n\r\nFESTIVAL GUARIÕES DA CAPADÓCIA SHOW\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA GUARDIÕES DA CAPADÓCIA\r\n\r\n08.013.980/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n20\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34578\r\n\r\nHERDEIROS DE CHICO GUANABARA - CARNAVAL 2023\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA GUERREIROS SAMBA CLUBE\r\n\r\n46.078.977/0001-22\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n35\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34538\r\n\r\nFOLIANDO COM A IMPERATRIZ\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERATRIZ DE SÃO MANOEL\r\n\r\n05.451.829/0001-24\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n10\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34612\r\n\r\nFESTIVAL IMPERIO DE BRAS DE PINA SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERIO DE BRAS DE PINA\r\n\r\n44.337.205/0001-32\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n35\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34579\r\n\r\nFESTIVAL DO SAMBA IMPERIAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n43.477.064/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n10\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34498\r\n\r\nFESTIVAL IMPÉRIO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERIO DE PETROPOLIS\r\n\r\n24.693.556/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n35\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34502\r\n\r\nFESTIVAL INDEPENDENTE DA PRAÇA DA BANDEIRA SHOW\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INDEPENDENTE DA PRAÇA DA BANDEIRA\r\n\r\n31.046.094/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n40\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34492\r\n\r\nFESTIVAL INDEPENDENTES DE OLARIA SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INDEPENDENTES DE OLARIA\r\n\r\n29.660.773/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n65\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34479\r\n\r\nFESTIVAL LEÃO DE NOVA IGUAÇU SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA LEÃO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n30.625.792/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n50\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34540\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE UNIDOS DO MARIMBONDO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE UNIDOS DO MARIMBONDO\r\n\r\n15.767.483/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n55\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34551\r\n\r\nFESTIVAL RAÇA RUBRO-NEGRA SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RACA RUBRO-NEGRA\r\n\r\n31.074.110/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n45\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34506\r\n\r\nFESTIVAL ROSA DE OURO SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ROSA DE OURO\r\n\r\n30.287.643/0001-29\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n35\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34529\r\n\r\nFESTIVAL SERENO DE CAMPO GRANDE SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SERENO DE CAMPO GRANDE\r\n\r\n27.058.429/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n30\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34589\r\n\r\nCARAVANA DE CARNAVAL DA TRADIÇÃO ALVI ANIL - LINDO PENDÃO DA ESPERANÇA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA TRADICAO ALVI-ANIL\r\n\r\n08.367.020/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n55\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34553\r\n\r\nFESTIVAL TURMA DA PAZ SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA TURMA DA PAZ DE MADUREIRA\r\n\r\n19.510.618/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n35\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34516\r\n\r\nFESTIVAL UNIÃO CRUZMALTINA SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIAO CRUZMALTINA\r\n\r\n34.441.570/0001-39\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n50\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34573\r\n\r\nDESFILE DO G.R.E.S UNIÃO DA ESPERANÇA - UM CAMPISTA SONHOU QUE ESTAVA NO MUNDO DAS MIL E UMA NOITES\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIAO DA ESPERANCA\r\n\r\n09.575.399/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n30\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34532\r\n\r\nFESTIVAL UNIÃO DE CAMPO GRANDE SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DE CAMPO GRANDE\r\n\r\n25.682.368/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n35\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34496\r\n\r\nFESTIVAL UNIÃO DE MARICÁ SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIAO DE MARICA\r\n\r\n23.402.343/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n50\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34629\r\n\r\nGUERREIRA DO MUNDO DA BOLA COM TOQUE DA VIDA E CAI NA FOLIA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIAO DE VAZ LOBO\r\n\r\n32.270.357/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n15\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34621\r\n\r\nDESFILE ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n31.588.465/0001-39\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n35\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34632\r\n\r\nORQUESTRA POPULAR DE PERCUSSÃO\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA SAUDADE\r\n\r\n29.791.522/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n100\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34505\r\n\r\nFESTIVAL UNIDOS DE VILA KENNEDY SHOW\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA VILA KENNEDY\r\n\r\n27.798.420/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n55\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34478\r\n\r\nFESTIVAL UNIDOS DE COSMOS SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE COSMOS\r\n\r\n42.549.352/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n50\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34552\r\n\r\nFESTIVAL UNIDOS DE LUCAS SHOW\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE LUCAS\r\n\r\n34.292.870/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n50\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34481\r\n\r\nFESTIVAL UNIDOS DE SÃO CRISTOVÃO SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE SAO CRISTOVAO\r\n\r\n19.460.284/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n30\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34635\r\n\r\nDESFILE DO GRES URURAU DA LAPA - A FÉ QUE NOS MOVE\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA URURAU DA LAPA\r\n\r\n07.092.095/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n45\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34561\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO LEOES DE SAO GONCALO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO LEOES DE SAO GONCALO\r\n\r\n47.656.242/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n100\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34472\r\n\r\nFESTIVAL TUBARÃO DE MESQUITA SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO TUBARÃO DE MESQUITA\r\n\r\n47.147.193/0001-71\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n15\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34549\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO VILAGE NO SAMBA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO VILAGE NO SAMBA\r\n\r\n30.591.358/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n95\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34504\r\n\r\nFESTIVAL ACADEMICOS DO ENGENHO DA RAINHA\r\n\r\nGRES ACADÊMICOS DO ENGENHO DA RAINHA\r\n\r\n29.209.111/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n60\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34633\r\n\r\nANTES DE SER MAR, TODA EDUCAÇÃO É RIBEIRO\r\n\r\nGRES ACADEMICOS DO UNIVERSO\r\n\r\n09.086.655/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n45\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34519\r\n\r\nFESTIVAL IMPÉRIO RICARDENSE\r\n\r\nGRES IMPÉRIO RICARDENSE\r\n\r\n22.962.588/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n50\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34622\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CARVALHO ALVES\r\n\r\nGRES MOCIDADE UNIDA DA CIDADE DE DEUS\r\n\r\n28.665.628/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n20\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34494\r\n\r\nFESTIVAL UNIDOS DO JACAREZINHO SHOW\r\n\r\nGRES UNIDOS DO JACAREZINHO\r\n\r\n42.530.980/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n85\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34617\r\n\r\nA CULTURA FAZ RENASCER JACAREPAGUÁ - G.R.E.S. RENASCER DE JACAREPAGUÁ 2023 - 30 ANOS\r\n\r\nVIVÁ CIA DE DANÇA\r\n\r\n11.533.434/0001-73\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n25\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n3.2 RESULTADO DOS RECURSOS - Relação de RECURSOS INDEFERIDOS - CATEGORIA C\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\nMOTIVO DO INDEFERIMENTO\r\n\r\n34487\r\n\r\nPERSONALIDADES E VULTOS HISTÓRICOS DO SAMBA QUE SE ETERNIZAM COM O TEMPO E NÃO DEIXA O SAMBA MORRER.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ACADEMIA DE RITMOS ONCA NO SAMBA\r\n\r\n13.071.572/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n15\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3 ALÍNEA A.3.3\r\n\r\n34528\r\n\r\nGRES SOCIEDADE IMPERIO DA JOVE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCO DE MIRACEMA\r\n\r\n36.339.578/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n0\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1 SUBITEM 2.1.1.3 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H.3.1\r\n\r\n34637\r\n\r\n“LARGO DA BATALHA: SAMBA, ANCESTRALIDADE E NEGRA AUTORIA: SUAS HISTÓRIAS, BALUARTES E O BATUQUE DE TERREIRO”\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO E CULTURAL GARRA DE OURO\r\n\r\n11.258.693/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n40\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEAN B\r\n\r\n34500\r\n\r\nFESTIVAL ACADEMICOS DA DIVERSIDADE SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DA DIVERSIDADE\r\n\r\n32.334.160/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n45\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C\r\n\r\n34596\r\n\r\nFESTIVAL ÁS DE OURO SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA AS DE OURO\r\n\r\n05.207.167/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n40\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B\r\n\r\n34597\r\n\r\nFEITIÇO CARIOCA - CARNAVAL 2023 - XOROQUÊ\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FEITIÇO DO RIO\r\n\r\n24.525.791/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n45\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H ALÍNEA H.1.1 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H ALÍNEA H.1.3\r\n\r\n34584\r\n\r\nOFICINA DE APRENDIZ\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MIRIM APRENDIZES DO ACADÊMICOS DO SALGUEIRO\r\n\r\n26.599.553/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n100\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1, ALÍNEA C\r\n\r\n34530\r\n\r\nFESTIVAL UNIDOS DE MANGUINHOS SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE MANGUINHOS\r\n\r\n32.366.338/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n45\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C\r\n\r\n34482\r\n\r\nFESTIVAL BOI DA ILHA DO GOVERNADOR SHOW\r\n\r\nGRES BOI DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n39.418.777/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n25\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I\r\n\r\n34620\r\n\r\nGRES SOCIEDADE INDEPENDENTE DO ALTO DO CRUZEIRO\r\n\r\nROBERTO SILVA RAMOS 11178006794\r\n\r\n29.784.437/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n90\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1 SUBITEM 2.1.1.3 SUBITEM 6.1.1.3\r\n\r\n3.3 CLASSIFICAÇÃO FINAL - CATEGORIA C - REGIÃO METROPOLITANA I / CAPITAL (40% = 24 vagas)\r\n\r\nConforme item 5.5 do Edital: “Os recursos serão distribuídos entre as 10 regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo 40% do valor total disponibilizado para a Capital e 60% disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.”\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n34491\r\n\r\nOFICINA DE BAMBAS DA CORAÇÕES UNIDOS DO CIEP\r\n\r\nGRCESM CORAÇÕES UNIDOS DO CIEP\r\n\r\n31.659.733/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34592\r\n\r\nFANTASIANDO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL NOVA GERACAO DO ESTACIO DE SA\r\n\r\n05.417.916/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34550\r\n\r\nNO BAILAR DA PETIZES DA PENHA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM PETIZES DA PENHA\r\n\r\n07.877.924/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34600\r\n\r\nAPRENDENDO COM OS FILHOS DA ÁGUIA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM FILHOS DA ÁGUIA DA PORTELA\r\n\r\n31.750.452/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34594\r\n\r\nNOSSO SAMBA NÃO PODE PARAR\r\n\r\nGRCESM GOLFINHOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n34.031.973/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34618\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIAO DO VILAR CARIOCA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIAO DO VILAR CARIOCA\r\n\r\n41.253.702/0001-64\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34598\r\n\r\nFESTIVAL MOCIDADE UNIDA DO SANTA MARTA\r\n\r\nGREMIO REC ESCOLA SAMBA MOCIDADE UNIDA DO SANTA MARTA\r\n\r\n68.601.004/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34534\r\n\r\nFESTIVAL ACADÊMICOS DO DENDE SHOW\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO DENDÊ\r\n\r\n68.665.280/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34494\r\n\r\nFESTIVAL UNIDOS DO JACAREZINHO SHOW\r\n\r\nGRES UNIDOS DO JACAREZINHO\r\n\r\n42.530.980/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34473\r\n\r\n15º DESFILE ACESSÍVEL EMBAIXADORES DA ALEGRIA DESFILE DAS CAMPEÃS 2023\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ESCOLA DE SAMBA EMBAIXADORES DA ALEGRIA\r\n\r\n09.300.611/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34581\r\n\r\nESCOLA SAMBA ARRASTÃO DE CASCADURA SOU CAIPIRA PEREGRINO PIRAPORA#CARNAVAL 2023\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ARRASTÃO DE CASCADURA\r\n\r\n00.761.091/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34599\r\n\r\nFESTIVAL IMPERADORES RUBRO-NEGROS SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA E CULTURA IMPERADORES RUBRO-NEGROS DA NACAO\r\n\r\n05.601.813/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34634\r\n\r\nA LUA ILUMINA O ZIMBAUÊ\r\n\r\nGRBC CULTURAL ZIMBAUÊ\r\n\r\n29.581.614/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34642\r\n\r\nFESTIVAL UNIDOS DE VILA SANTA TERESA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA VILA SANTA TERESA\r\n\r\n05.919.540/0001-97\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34556\r\n\r\nFESTIVAL DIFICIL E O NOME SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA DIFICIL E O NOME\r\n\r\n31.110.638/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34492\r\n\r\nFESTIVAL INDEPENDENTES DE OLARIA SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INDEPENDENTES DE OLARIA\r\n\r\n29.660.773/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34504\r\n\r\nFESTIVAL ACADEMICOS DO ENGENHO DA RAINHA\r\n\r\nGRES ACADÊMICOS DO ENGENHO DA RAINHA\r\n\r\n29.209.111/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34641\r\n\r\nBRASIL - MEU PAÍS TROPICAL\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA VICENTE DE CARVALHO\r\n\r\n40.205.642/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34470\r\n\r\nNA MIRA DA FLECHA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA COROADO DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n04.799.798/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n55\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34505\r\n\r\nFESTIVAL UNIDOS DE VILA KENNEDY SHOW\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA VILA KENNEDY\r\n\r\n27.798.420/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n55\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34552\r\n\r\nFESTIVAL UNIDOS DE LUCAS SHOW\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE LUCAS\r\n\r\n34.292.870/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34478\r\n\r\nFESTIVAL UNIDOS DE COSMOS SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE COSMOS\r\n\r\n42.549.352/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34508\r\n\r\nFESTIVAL ACADÊMICOS DE SANTA CRUZ SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE SANTA CRUZ\r\n\r\n29.236.346/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34519\r\n\r\nFESTIVAL IMPÉRIO RICARDENSE\r\n\r\nGRES IMPÉRIO RICARDENSE\r\n\r\n22.962.588/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34516\r\n\r\nFESTIVAL UNIÃO CRUZMALTINA SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIAO CRUZMALTINA\r\n\r\n34.441.570/0001-39\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34486\r\n\r\nFESTIVAL CONCENTRA IMPERIAL SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CONCENTRA IMPERIAL\r\n\r\n37.824.894/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34551\r\n\r\nFESTIVAL RAÇA RUBRO-NEGRA SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RACA RUBRO-NEGRA\r\n\r\n31.074.110/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n45\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34588\r\n\r\nFESTIVAL IMPÉRIO DE ZONA NORTE SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CULTURAL IMPERIO DA ZONA NORTE\r\n\r\n41.448.890/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n45\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34501\r\n\r\nFESTIVAL CAPRICHOSOS DE PILARES SHOW\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAPRICHOSOS DE PILARES\r\n\r\n28.007.649/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n40\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34576\r\n\r\nFESTIVAL DE SAMBA BONSUCESSO SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA GATO DE BONSUCESSO\r\n\r\n32.363.822/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n40\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34499\r\n\r\nFESTIVAL UNIÃO PARQUE CURICICA SHOW\r\n\r\nG.R.E.S. UNIÃO DO PARQUE CURICICA\r\n\r\n02.887.722/0001-35\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n40\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34480\r\n\r\nFESTIVAL FAVO DE ACARI SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FAVO DE ACARI\r\n\r\n07.387.813/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n40\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34539\r\n\r\nA LINS TEM HISTÓRIA E A INFANTES VAI CONTAR\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM INFANTES DO LINS\r\n\r\n08.640.467/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n40\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34477\r\n\r\nFESTIVAL ACADÊMICOS DO PEIXE SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO PEIXE\r\n\r\n35.315.520/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n40\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34548\r\n\r\nCABRALNA ESCOLA\r\n\r\nG.R.E.S. UNIDOS DO CABRAL DO CACHAMBI\r\n\r\n35.342.063/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n40\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34506\r\n\r\nFESTIVAL ROSA DE OURO SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ROSA DE OURO\r\n\r\n30.287.643/0001-29\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n35\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34493\r\n\r\nFESTIVAL BOTAFOGO SAMBA CLUBE SHOW\r\n\r\nBOTAFOGO SAMBA CLUBE\r\n\r\n31.158.173/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n35\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34553\r\n\r\nFESTIVAL TURMA DA PAZ SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA TURMA DA PAZ DE MADUREIRA\r\n\r\n19.510.618/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n35\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34532\r\n\r\nFESTIVAL UNIÃO DE CAMPO GRANDE SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DE CAMPO GRANDE\r\n\r\n25.682.368/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n35\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34621\r\n\r\nDESFILE ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n31.588.465/0001-39\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n35\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34531\r\n\r\nFESTIVAL ACADEMICOS DE JACAREPAGUA SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n40.280.621/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n35\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34612\r\n\r\nFESTIVAL IMPERIO DE BRAS DE PINA SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERIO DE BRAS DE PINA\r\n\r\n44.337.205/0001-32\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n35\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34578\r\n\r\nHERDEIROS DE CHICO GUANABARA - CARNAVAL 2023\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA GUERREIROS SAMBA CLUBE\r\n\r\n46.078.977/0001-22\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n35\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34529\r\n\r\nFESTIVAL SERENO DE CAMPO GRANDE SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SERENO DE CAMPO GRANDE\r\n\r\n27.058.429/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n30\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34490\r\n\r\nFESTIVAL ACADEMICOS DA ABOLIÇÃO SHOW\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DA ABOLIÇÃO\r\n\r\n40.413.270/0001-49\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n30\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34481\r\n\r\nFESTIVAL UNIDOS DE SÃO CRISTOVÃO SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE SAO CRISTOVAO\r\n\r\n19.460.284/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n30\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34623\r\n\r\nMANGUEIRA DO AMANHÃ, PARA UM FUTURO MAIS POSSÍVEL\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM MANGUEIRA DO AMANHÃ\r\n\r\n21.491.227/0001-57\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n30\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34514\r\n\r\nFESTIVAL BANGAY SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BANGAY\r\n\r\n39.760.738/0001-92\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n30\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34495\r\n\r\nFESTIVAL FLOR DA MINA SHOW\r\n\r\nC.C.E.S FLOR DA MINA DO ANDARAÍ\r\n\r\n27.298.496/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n25\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34617\r\n\r\nA CULTURA FAZ RENASCER JACAREPAGUÁ - G.R.E.S. RENASCER DE JACAREPAGUÁ 2023 - 30 ANOS\r\n\r\nVIVÁ CIA DE DANÇA\r\n\r\n11.533.434/0001-73\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n25\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34535\r\n\r\nFESTIVAL JARDIM BANGU SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO JARDIM BANGU\r\n\r\n25.074.785/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n25\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34622\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CARVALHO ALVES\r\n\r\nGRES MOCIDADE UNIDA DA CIDADE DE DEUS\r\n\r\n28.665.628/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n20\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34547\r\n\r\nFESTIVAL GUARIÕES DA CAPADÓCIA SHOW\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA GUARDIÕES DA CAPADÓCIA\r\n\r\n08.013.980/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n20\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34475\r\n\r\nFESTIVAL MASJESTADE DO SAMBA SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA A MAJESTADE DO SAMBA\r\n\r\n35.847.450/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n20\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34629\r\n\r\nGUERREIRA DO MUNDO DA BOLA COM TOQUE DA VIDA E CAI NA FOLIA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIAO DE VAZ LOBO\r\n\r\n32.270.357/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n15\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34476\r\n\r\nFESTIVAL FLAMANGUAÇA SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL SOCIAL ESCOLA DE SAMBA FLAMANGUAÇA\r\n\r\n39.600.967/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n10\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n3.4 CLASSIFICAÇÃO FINAL - CATEGORIA C - REGIÕES BAIXADAS LITORÂNEAS, CENTRO SUL, COSTA VERDE, MÉDIO PARAÍBA, METROPOLITANA II, METROPOLITANA III, NOROESTE, NORTE E SERRANA (60% = 36 vagas)\r\n\r\nConforme item 5.5 do Edital: “Os recursos serão distribuídos entre as 10 regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo 40% do valor total disponibilizado para a Capital e 60% disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.”\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n34632\r\n\r\nORQUESTRA POPULAR DE PERCUSSÃO\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA SAUDADE\r\n\r\n29.791.522/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34485\r\n\r\nPIMPOLHOS FAZENDO SEU CARNAVAL: ARTE, CULTURA E COMUNIDADE - CARNAVAL 2023\r\n\r\nGRCESM PIMPOLHOS DA GRANDE RIO\r\n\r\n06.347.750/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34582\r\n\r\nRESGATANDO A VELHA GUARDA COM RESPONSABILIDADE SOCIAL E CULTURAL.\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA AMIGOS DA FARRA\r\n\r\n10.383.729/0001-48\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34601\r\n\r\nSEMENTES DO SAMBA FRIBURGUENSE\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MIRIM SEMENTES DO SAMBA FRIBURGUENSE\r\n\r\n33.175.077/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34561\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO LEOES DE SAO GONCALO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO LEOES DE SAO GONCALO\r\n\r\n47.656.242/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34549\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO VILAGE NO SAMBA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO VILAGE NO SAMBA\r\n\r\n30.591.358/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n95\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34537\r\n\r\nOFICINA DE BATERIA E CANTO\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA GLOBO DE OURO\r\n\r\n29.791.712/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n90\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34610\r\n\r\nALUNOS DO SAMBA 2023\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA E CULTURA ALUNOS DO SAMBA DE CONSELHEIRO PAULINO\r\n\r\n29.713.328/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n85\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34583\r\n\r\nG.R.E.S UNIDOS DO PORTO NOVO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO PORTO NOVO\r\n\r\n08.624.288/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n75\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34542\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA GALO DE OURO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA GALO DE OURO\r\n\r\n13.345.501/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n65\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34575\r\n\r\nGRES MAÇARICO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA\r\n\r\n01.651.720/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n60\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34589\r\n\r\nCARAVANA DE CARNAVAL DA TRADIÇÃO ALVI ANIL - LINDO PENDÃO DA ESPERANÇA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA TRADICAO ALVI-ANIL\r\n\r\n08.367.020/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n55\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34540\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE UNIDOS DO MARIMBONDO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE UNIDOS DO MARIMBONDO\r\n\r\n15.767.483/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n55\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34479\r\n\r\nFESTIVAL LEÃO DE NOVA IGUAÇU SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA LEÃO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n30.625.792/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n50\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34512\r\n\r\nACADEMICOS DO CUBANGO\r\n\r\nGRES ESCOLA ACADÊMICOS DO CUBANGO\r\n\r\n30.184.311/0001-19\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n50\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34496\r\n\r\nFESTIVAL UNIÃO DE MARICÁ SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIAO DE MARICA\r\n\r\n23.402.343/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n50\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34593\r\n\r\nDESFILE DA MOCIDADE LOUCA - A HISTÓRIA DE ANA MARIA APLAUDIDA PELA LOUCA SINFONIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MOCIDADE LOUCA\r\n\r\n30.415.079/0001-82\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n45\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34635\r\n\r\nDESFILE DO GRES URURAU DA LAPA - A FÉ QUE NOS MOVE\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA URURAU DA LAPA\r\n\r\n07.092.095/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n45\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34633\r\n\r\nANTES DE SER MAR, TODA EDUCAÇÃO É RIBEIRO\r\n\r\nGRES ACADEMICOS DO UNIVERSO\r\n\r\n09.086.655/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n45\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34567\r\n\r\nVIAGEM AO MEIO DO MUNDO - CIDADES QUE HABITAM AO LONGO DA LINHA DO EQUADOR\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FLOR DO JARDIM PRIMAVERA\r\n\r\n23.077.354/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n40\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34502\r\n\r\nFESTIVAL INDEPENDENTE DA PRAÇA DA BANDEIRA SHOW\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INDEPENDENTE DA PRAÇA DA BANDEIRA\r\n\r\n31.046.094/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n40\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34595\r\n\r\nFESTIVAL BOI SAPATÃO SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO DE ARTE E CULTURA ESCOLA DE SAMBA BOI SAPATAO\r\n\r\n11.766.968/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n35\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34498\r\n\r\nFESTIVAL IMPÉRIO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERIO DE PETROPOLIS\r\n\r\n24.693.556/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n35\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34573\r\n\r\nDESFILE DO G.R.E.S UNIÃO DA ESPERANÇA - UM CAMPISTA SONHOU QUE ESTAVA NO MUNDO DAS MIL E UMA NOITES\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIAO DA ESPERANCA\r\n\r\n09.575.399/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n30\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34628\r\n\r\nSAMBA E ARTE NA IMPÉRIO DA BAIXADA.\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO DE ARTE E CULTURA ESCOLA DE SAMBA IMPERIO DA BAIXADA\r\n\r\n11.151.185/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n30\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34586\r\n\r\nUM OLHAR PARA O FUTURO COM SUSTENTABILIDADE E MUITO SAMBA.\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTAÇÃO PRIMEIRA DE GUARUS\r\n\r\n17.514.603/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n30\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34515\r\n\r\nFESTIVAL MOCIDADE DO PORTO SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA AMOR DE ITAGUAI\r\n\r\n45.870.627/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n30\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34474\r\n\r\nMOKAMBO\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BAMBAS DO RITMO\r\n\r\n27.963.529/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n25\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34625\r\n\r\nDESFILE GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAMISA AZUL E BRANCO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAMISA AZUL E BRANCO\r\n\r\n00.378.474/0001-71\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n25\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34636\r\n\r\nDESFILE ESCOLA DE SAMBA AMIGOS DA CICLOVIA DE PIRATININGA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA AMIGOS DA CICLOVIA\r\n\r\n12.629.050/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n25\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34543\r\n\r\nMARICARNAVAL 2023\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INOCENTES DE MARICÁ\r\n\r\n05.705.596/0001-49\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n20\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34624\r\n\r\nCHATUBA 2023 - DICRÓ\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CHATUBA DE MESQUITA\r\n\r\n07.674.634/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n20\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34503\r\n\r\nFESTIVAL COLIBRI SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO E ESCOLA DE SAMBA COLIBRI\r\n\r\n08.366.909/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n15\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34472\r\n\r\nFESTIVAL TUBARÃO DE MESQUITA SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO TUBARÃO DE MESQUITA\r\n\r\n47.147.193/0001-71\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n15\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34522\r\n\r\nGRES CAPRICHOSOS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAPRICHOSOS DE SAO GONCALO\r\n\r\n11.412.355/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n10\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34538\r\n\r\nFOLIANDO COM A IMPERATRIZ\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERATRIZ DE SÃO MANOEL\r\n\r\n05.451.829/0001-24\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n10\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34579\r\n\r\nFESTIVAL DO SAMBA IMPERIAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n43.477.064/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n10\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n3.5 INABILITAÇÃO FINAL - Relação de INABILITADOS - CATEGORIA C\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n34487\r\n\r\nPERSONALIDADES E VULTOS HISTÓRICOS DO SAMBA QUE SE ETERNIZAM COM O TEMPO E NÃO DEIXA O SAMBA MORRER.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ACADEMIA DE RITMOS ONCA NO SAMBA\r\n\r\n13.071.572/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3 ALÍNEA A.3.3\r\n\r\n34528\r\n\r\nGRES SOCIEDADE IMPERIO DA JOVE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCO DE MIRACEMA\r\n\r\n36.339.578/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1 SUBITEM 2.1.1.3 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H.3.1\r\n\r\n34562\r\n\r\nSAMBA A QUEM PRECISA\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO RAIO DE LUAR\r\n\r\n29.791.563/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3 ALÍNEA A.3.3 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H.2\r\n\r\n34533\r\n\r\nFESTIVAL UNIDOS DA VILLA RICA SHOW\r\n\r\nG.R.E.S. UNIDOS DA VILLA RICA\r\n\r\n36.104.263/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.5.3\r\n\r\n34580\r\n\r\nSOU BAMBA SOU DO SAMBA SOU A ANTIGA ABISSÍNIA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA ESCOLA DE SAMBA ANTIGA ABISSÍNIA\r\n\r\n39.186.861/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA D SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I\r\n\r\n34637\r\n\r\n“LARGO DA BATALHA: SAMBA, ANCESTRALIDADE E NEGRA AUTORIA: SUAS HISTÓRIAS, BALUARTES E O BATUQUE DE TERREIRO”\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO E CULTURAL GARRA DE OURO\r\n\r\n11.258.693/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B\r\n\r\n34500\r\n\r\nFESTIVAL ACADEMICOS DA DIVERSIDADE SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DA DIVERSIDADE\r\n\r\n32.334.160/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C\r\n\r\n34596\r\n\r\nFESTIVAL ÁS DE OURO SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA AS DE OURO\r\n\r\n05.207.167/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B\r\n\r\n34597\r\n\r\nFEITIÇO CARIOCA - CARNAVAL 2023 - XOROQUÊ\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FEITIÇO DO RIO\r\n\r\n24.525.791/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H ALÍNEA H.1.1 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H ALÍNEA H.1.3\r\n\r\n34559\r\n\r\nAGUAPÉ YMIRIM - CONTOS E RESISTÊNCIA DE UM POVO\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MENSAGEIROS DA PAZ DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n29.149.599/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n34584\r\n\r\nOFICINA DE APRENDIZ\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MIRIM APRENDIZES DO ACADÊMICOS DO SALGUEIRO\r\n\r\n26.599.553/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1, ALÍNEA C\r\n\r\n34518\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PINGO D'AGUA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PINGO D'AGUA\r\n\r\n05.643.439/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.5\r\n\r\n34530\r\n\r\nFESTIVAL UNIDOS DE MANGUINHOS SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE MANGUINHOS\r\n\r\n32.366.338/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C\r\n\r\n34482\r\n\r\nFESTIVAL BOI DA ILHA DO GOVERNADOR SHOW\r\n\r\nGRES BOI DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n39.418.777/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I\r\n\r\n34620\r\n\r\nGRES SOCIEDADE INDEPENDENTE DO ALTO DO CRUZEIRO\r\n\r\nROBERTO SILVA RAMOS 11178006794\r\n\r\n29.784.437/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1 SUBITEM 2.1.1.3 SUBITEM 6.1.1.3\r\n\r\n34611\r\n\r\nUNIDOS DO CABUÇU\r\n\r\nSOCIEDADE ESPORTIVA E ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO CABUÇU\r\n\r\n42.533.588/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA D SUBITEM 9.23\r\n\r\n3.6 DESCLASSIFICAÇÃO FINAL - Relação de DESCLASSIFICADOS - CATEGORIA C\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA DESCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n34546\r\n\r\nESCOLA DE SAMBA - BLOCO 10+ MALANDROS\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO 10 + MALANDROS\r\n\r\n28.425.436/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1 SUBITEM 2.1.1.3 SUBITEM 6.1.1.3 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H SUBITEM 9.23\r\n\r\nId: 2448933"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO\r\n\r\nDE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS \r\n\r\nDO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE CREDENCIAMENTO Nº 04/2022 “BLOCO NAS RUAS RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E A PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE BLOCOS DE CARNAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 222 de 15 de julho de 2022, torna pública a CLASSIFICAÇÃO de 06 (seis) proponentes habilitados, sendo 04 (quatro) na Categoria A - Blocos Individuais e 02 (dois) na Categoria B - Associações Federações ou Ligas, considerando a autorização de remanejamento de saldo não utilizado do Edital de Chamada Emergencial de Credenciamento nº 02/2022 \"FOLIAS DE REIS RJ\" (Processo nº SEI-180008/000417/2022) para a utilização no Edital de Chamada Emergencial de Credenciamento nº 04/2022 “BLOCOS NAS RUAS RJ”, possibilitando o aumento do número total de prêmios previsto no referido Edital de 65 (sessenta e cinco) para 71 (setenta e um) prêmios.\r\n\r\nOs PROPONENTES CONTEMPLADOS abaixo listados, selecionados de acordo com a ordem de maior pontuação em cada Categoria e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 14.4 do Edital, terão o período excepcional das 9h do dia 30 de dezembro de 2022 até às 18h do dia 30 de janeiro de 2023, para informar os dados bancários na Plataforma Desenvolve Cultura e anexar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, conforme regras dispostas no item 12 do Edital. Processo Nº SEI-180008/000420/2022.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n1.1 PROJETOS CONTEMPLADOS - CATEGORIA A - REGIÃO METROPOLITANA I / CAPITAL (40% = 02 vagas)\r\n\r\nConforme item 5.5 do Edital: “Os recursos serão distribuídos entre as 10 regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo 40% do valor total disponibilizado para a Capital e 60% disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura. ”\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n33112\r\n\r\nBLOCO FILHES DA MARTINS NA PRAÇA TIRADENTES!\r\n\r\nRAONI COSTA PEREIRA DA SILVA 11634869737\r\n\r\n18.543.057/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33795\r\n\r\nCARNAVAL CHARANGA TALISMÃ 2023\r\n\r\nTAYSON SANTOS PIO E SILVA 14907696760\r\n\r\n42.487.749/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n1.2 PROJETOS CONTEMPLADOS - CATEGORIA A - REGIÕES BAIXADAS LITORÂNEAS, CENTRO SUL, COSTA VERDE, MÉDIO PARAÍBA, METROPOLITANA II, METROPOLITANA III, NOROESTE, NORTE E SERRANA (60% = 02 vagas)\r\n\r\nConforme item 5.5 do Edital: “Os recursos serão distribuídos entre as 10 regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo 40% do valor total disponibilizado para a Capital e 60% disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura. ”\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n33736\r\n\r\nBLOCO TÔ NO BRILHO\r\n\r\nESTAÇÃO DAS ARTES PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n05.066.499/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n30\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33865\r\n\r\nBLOCOS DE UNIVERSOS\r\n\r\nGRES ACADEMICOS DO UNIVERSO\r\n\r\n09.086.655/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n30\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n2. CATEGORIA B - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\n2.1 PROJETO CONTEMPLADO - CATEGORIA B - REGIÕES BAIXADAS LITORÂNEAS, CENTRO SUL, COSTA VERDE, MÉDIO PARAÍBA, METROPOLITANA II, METROPOLITANA III, NOROESTE, NORTE E SERRANA (60% = 01 vaga)\r\n\r\nConforme item 5.5 do Edital: “Os recursos serão distribuídos entre as 10 regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo 40% do valor total disponibilizado para a Capital e 60% disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura. ”\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n33490\r\n\r\nBATALHA DE CONFETE DOS BOIS PINTADINHOS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE BOIS PINTADINHOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n14.570.072/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n40\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n2.2 CLASSIFICAÇÃO FINAL - CATEGORIA B - CONVOCADO PARA VAGA NÃO PREENCHIDA NA REGIÃO METROPOLITANA I (01 vaga não preenchida)\r\n\r\nPrêmios redistribuídos de acordo com a Classificação Geral da CATEGORIA B.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n34084\r\n\r\nUNIÃO DOS BLOCOS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nLIGA DA UNIÃO DE BLOCOS E ESCOLAS DE SAMBA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n21.017.763/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n35\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\nId: 2448888"
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                        "2448887": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, a partir do deferimento do Recurso Hierárquico, Processo nº SEI-180007/003475/2022, torna pública, excepcionalmente, a revisão da habilitação, classificação e seleção do proponente abaixo listado, no Edital de Chamada Emergencial de Premiação nº 04/2022 “BLOCO NAS RUAS RJ”, que dispõe sobre o credenciamento e a premiação financeira de Blocos de Carnaval do Estado do Rio de Janeiro - Processo nº SEI-180008/000420/2022.\r\n\r\nO referido PROPONENTE terá o período excepcional das 9h do dia 30 de dezembro de 2022 até às 18h do dia 30 de janeiro de 2023, para informar os dados bancários na plataforma Desenvolve Cultura e anexar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, conforme regras dispostas no item 12 do Edital.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n33646\r\n\r\nANGRA DOS REIS #CARNAVALPARATODOS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA,CULTURAL E ESPORTIVA LIGA DE BLOCOS E BANDAS WILIAM CESAR\r\n\r\n12.057.481/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/12/2022\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 04/2022 “BLOCO NAS RUAS RJ”.\r\n\r\n2. CATEGORIA B - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2.2 RESULTADO DOS RECURSOS - Relação de RECURSOS INDEFERIDOS - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\nMOTIVO DO INDEFERIMENTO\r\n\r\n33646\r\n\r\nANGRA DOS REIS #CARNAVALPARATODOS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA,CULTURAL E ESPORTIVA LIGA DE BLOCOS E BANDAS WILIAM CESAR\r\n\r\n12.057.481/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n100\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3 ALÍNEA A.3.2.1\r\n\r\n2.4 CLASSIFICAÇÃO FINAL - CATEGORIA B - REGIÕES BAIXADAS LITORÂNEAS, CENTRO SUL, COSTA VERDE, MÉDIO PARAÍBA, METROPOLITANA II, METROPOLITANA III, NOROESTE, NORTE E SERRANA (60% = 09 vagas)\r\n\r\nConforme item 5.5 do Edital: “Os recursos serão distribuídos entre as 10 regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo 40% do valor total disponibilizado para a Capital e 60% disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura. ”\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n33490\r\n\r\nBATALHA DE CONFETE DOS BOIS PINTADINHOS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE BOIS PINTADINHOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n14.570.072/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n40\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n2.5 INABILITAÇÃO FINAL - Relação de INABILITADOS - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n33646\r\n\r\nANGRA DOS REIS #CARNAVALPARATODOS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA,CULTURAL E ESPORTIVA LIGA DE BLOCOS E BANDAS WILIAM CESAR\r\n\r\n12.057.481/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3 ALÍNEA A.3.2.1\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2.1 RESULTADO DOS RECURSOS - Relação de RECURSOS DEFERIDOS - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\n33646\r\n\r\nANGRA DOS REIS #CARNAVALPARATODOS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA,CULTURAL E ESPORTIVA LIGA DE BLOCOS E BANDAS WILIAM CESAR\r\n\r\n12.057.481/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n100\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2.4 CLASSIFICAÇÃO FINAL - CATEGORIA B - REGIÕES BAIXADAS LITORÂNEAS, CENTRO SUL, COSTA VERDE, MÉDIO PARAÍBA, METROPOLITANA II, METROPOLITANA III, NOROESTE, NORTE E SERRANA (60% = 09 vagas).\r\n\r\nConforme item 5.5 do Edital: “Os recursos serão distribuídos entre as 10 regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo 40% do valor total disponibilizado para a Capital e 60% disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura. ”\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n33646\r\n\r\nANGRA DOS REIS #CARNAVALPARATODOS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA,CULTURAL E ESPORTIVA LIGA DE BLOCOS E BANDAS WILIAM CESAR\r\n\r\n12.057.481/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33490\r\n\r\nBATALHA DE CONFETE DOS BOIS PINTADINHOS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE BOIS PINTADINHOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n14.570.072/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n40\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nInsta salientar que os projetos que não estão listados nas tabelas acima permanecem com o mesmo status da publicação anterior.\r\n\r\nId: 2448887"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002386/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlano Anual Teatro Riachuelo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação As Teatrais\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n34.697.155/0001-40\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.200.056/0118-50\r\n\r\nR$ 110.783,54\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 22.156,71\r\n\r\nR$ 22.156,71\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 22.156,71\r\n\r\nR$ 22.156,71\r\n\r\n5/5Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5:\r\n\r\nR$ 22.156,71\r\n\r\nR$ 22.156,71\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002386/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlano Anual Teatro Riachuelo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação As Teatrais\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n34.697.155/0001-40\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.200.056/0113-45\r\n\r\nR$ 52.209,48\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 10.441,90\r\n\r\nR$ 10.441,90\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 10.441,90\r\n\r\nR$ 10.441,90\r\n\r\n5/5Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5:\r\n\r\nR$ 10.441,90\r\n\r\nR$ 10.441,90\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002386/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlano Anual Teatro Riachuelo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação As Teatrais\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n34.697.155/0001-40\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.200.056/0138-01\r\n\r\nR$ 112.757,41\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 22.551,48\r\n\r\nR$ 22.551,48\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 22.551,48\r\n\r\nR$ 22.551,48\r\n\r\n5/5Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5:\r\n\r\nR$ 22.551,48\r\n\r\nR$ 22.551,48\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002386/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlano Anual Teatro Riachuelo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação As Teatrais\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n34.697.155/0001-40\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.200.056/0073-13\r\n\r\nR$ 184.427,01\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 36.885,40\r\n\r\nR$ 36.885,40\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 36.885,40\r\n\r\nR$ 36.885,40\r\n\r\n5/5Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5:\r\n\r\nR$ 36.885,40\r\n\r\nR$ 36.885,40\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002386/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlano Anual Teatro Riachuelo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação As Teatrais\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n34.697.155/0001-40\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.200.056/0037-50\r\n\r\nR$ 64.144,92\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 12.828,98\r\n\r\nR$ 12.828,98\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 12.828,98\r\n\r\nR$ 12.828,98\r\n\r\n5/5Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5:\r\n\r\nR$ 12.828,98\r\n\r\nR$ 12.828,98\r\n\r\n06\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002386/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlano Anual Teatro Riachuelo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação As Teatrais\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n34.697.155/0001-40\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.200.056/0351-04\r\n\r\nR$ 83.127,81\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 16.623,56\r\n\r\nR$ 16.623,56\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 16.623,56\r\n\r\nR$ 16.623,56\r\n\r\n5/5Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5:\r\n\r\nR$ 16.623,56\r\n\r\nR$ 16.625,56\r\n\r\n07\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002386/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlano Anual Teatro Riachuelo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação As Teatrais\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n34.697.155/0001-40\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.200.056/0078-28\r\n\r\nR$ 128.571,78\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 25.714,36\r\n\r\nR$ 25.714,36\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 25.714,36\r\n\r\nR$ 25.714,36\r\n\r\n5/5Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5:\r\n\r\nR$ 25.714,36\r\n\r\nR$ 25.714,36\r\n\r\n08\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002386/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlano Anual Teatro Riachuelo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação As Teatrais\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n34.697.155/0001-40\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.200.056/0040-55\r\n\r\nR$ 105.833,24\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 21.166,65\r\n\r\nR$ 21.166,65\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 21.166,65\r\n\r\nR$ 21.166,65\r\n\r\n5/5Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5:\r\n\r\nR$ 21.166,65\r\n\r\nR$ 21.166,65\r\n\r\n09\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002386/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlano Anual Teatro Riachuelo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação As Teatrais\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n34.697.155/0001-40\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.200.056/0166-57\r\n\r\nR$ 77.957,34\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 15.591,47\r\n\r\nR$ 15.591,47\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 15.591,47\r\n\r\nR$ 15.591,47\r\n\r\n5/5Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5:\r\n\r\nR$ 15.591,47\r\n\r\nR$ 15.591,47\r\n\r\n10\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002386/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlano Anual Teatro Riachuelo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação As Teatrais\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n34.697.155/0001-40\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.200.056/0176-29\r\n\r\nR$ 62.512,09\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 12.502,42\r\n\r\nR$ 12.502,42\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 12.502,42\r\n\r\nR$ 12.502,42\r\n\r\n5/5Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5:\r\n\r\nR$ 12.502,42\r\n\r\nR$ 12.502,42\r\n\r\n11\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002386/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlano Anual Teatro Riachuelo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação As Teatrais\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n34.697.155/0001-40\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.200.056/0178-90\r\n\r\nR$ 40.526,40\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 8.105,28\r\n\r\nR$ 8.105,28\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 8.105,28\r\n\r\nR$ 8.105,28\r\n\r\n5/5Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5:\r\n\r\nR$ 8.105,28\r\n\r\nR$ 8.105,28\r\n\r\n12\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002386/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlano Anual Teatro Riachuelo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação As Teatrais\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n34.697.155/0001-40\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.200.056/0374-92\r\n\r\nR$ 49.760,82\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 9.952,16\r\n\r\nR$ 9.952,16\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 9.952,16\r\n\r\nR$ 9.952,16\r\n\r\n5/5Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5:\r\n\r\nR$ 9.952,16\r\n\r\nR$ 9.952,16\r\n\r\n13\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002386/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlano Anual Teatro Riachuelo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação As Teatrais\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n34.697.155/0001-40\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.200.056/0397-89\r\n\r\nR$ 43.195,93\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 8.639,19\r\n\r\nR$ 8.639,19\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 8.639,19\r\n\r\nR$ 8.639,19\r\n\r\n5/5Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5:\r\n\r\nR$ 8.639,19\r\n\r\nR$ 8.639,19\r\n\r\n14\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002386/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlano Anual Teatro Riachuelo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação As Teatrais\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n34.697.155/0001-40\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.200.056/0419-29\r\n\r\nR$ 96.903,62\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 19.390,72\r\n\r\nR$ 19.390,72\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 19.390,72\r\n\r\nR$ 19.390,72\r\n\r\n5/5Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5:\r\n\r\nR$ 19.390,72\r\n\r\nR$ 19.390,72\r\n\r\n15\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002386/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlano Anual Teatro Riachuelo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação As Teatrais\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n34.697.155/0001-40\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.200.056/0433-87\r\n\r\nR$ 50.053,68\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 10.010,74\r\n\r\nR$ 10.010,74\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 10.010,74\r\n\r\nR$ 10.010,74\r\n\r\n5/5Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5:\r\n\r\nR$ 10.010,74\r\n\r\nR$ 10.010,74\r\n\r\n16\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002386/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlano Anual Teatro Riachuelo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação As Teatrais\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n34.697.155/0001-40\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.200.056/0417-67\r\n\r\nR$ 49.077,76\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 9.815,55\r\n\r\nR$ 9.815,55\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 9.815,55\r\n\r\nR$ 9.815,55\r\n\r\n5/5Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5:\r\n\r\nR$ 9.815,55\r\n\r\nR$ 9.815,55\r\n\r\n17\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002386/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlano Anual Teatro Riachuelo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação As Teatrais\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n34.697.155/0001-40\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.200.056/0466-45\r\n\r\nR$ 69.153,72\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 13.830,74\r\n\r\nR$ 13.830,74\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 13.830,74\r\n\r\nR$ 13.830,74\r\n\r\n5/5Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5:\r\n\r\nR$ 13.830,74\r\n\r\nR$ 13.830,74\r\n\r\n18\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002386/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlano Anual Teatro Riachuelo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação As Teatrais\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n34.697.155/0001-40\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.200.056/0526-10\r\n\r\nR$ 14.855,68\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 2.971,14\r\n\r\nR$ 2.971,14\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 2.971,14\r\n\r\nR$ 2.971,14\r\n\r\n5/5Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5:\r\n\r\nR$ 2.971,14\r\n\r\nR$ 2.971,14\r\n\r\n19\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002386/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlano Anual Teatro Riachuelo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação As Teatrais\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n34.697.155/0001-40\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.200.056/0480-01\r\n\r\nR$ 11.234,59\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 2.246,92\r\n\r\nR$ 2.246,92\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 2.246,92\r\n\r\nR$ 2.246,92\r\n\r\n5/5Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5:\r\n\r\nR$ 2.246,92\r\n\r\nR$ 2.246,92\r\n\r\n20\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002386/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlano Anual Teatro Riachuelo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação As Teatrais\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n34.697.155/0001-40\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.200.056/0481-84\r\n\r\nR$ 14.863,42\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 2.972,68\r\n\r\nR$ 2.972,68\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 2.972,68\r\n\r\nR$ 2.972,68\r\n\r\n5/5Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5:\r\n\r\nR$ 2.972,68\r\n\r\nR$ 2.972,68\r\n\r\n21\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002386/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlano Anual Teatro Riachuelo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação As Teatrais\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n34.697.155/0001-40\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.200.056/0524-59\r\n\r\nR$ 867,22\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 173,44\r\n\r\nR$ 173,44\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 173,44\r\n\r\nR$ 173,44\r\n\r\n5/5Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5:\r\n\r\nR$ 173,44\r\n\r\nR$ 173,44\r\n\r\n22\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002386/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlano Anual Teatro Riachuelo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação As Teatrais\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n34.697.155/0001-40\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.200.056/0495-80\r\n\r\nR$ 25.551,69\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 5.110,34\r\n\r\nR$ 5.110,34\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 5.110,34\r\n\r\nR$ 5.110,34\r\n\r\n5/5Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5:\r\n\r\nR$ 5.110,34\r\n\r\nR$ 5.110,34\r\n\r\n23\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002386/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlano Anual Teatro Riachuelo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação As Teatrais\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n34.697.155/0001-40\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.200.056/0497-41\r\n\r\nR$ 7.944,48\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.588,90\r\n\r\nR$ 1.588,90\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 1.588,90\r\n\r\nR$ 1.588,90\r\n\r\n5/5Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5:\r\n\r\nR$ 1.588,90\r\n\r\nR$ 1.588,90\r\n\r\n24\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002386/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlano Anual Teatro Riachuelo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação As Teatrais\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n34.697.155/0001-40\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.200.056/0500-81\r\n\r\nR$ 18.844,73\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 3.768,95\r\n\r\nR$ 3.768,95\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 3.768,95\r\n\r\nR$ 3.768,95\r\n\r\n5/5Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5:\r\n\r\nR$ 3.768,95\r\n\r\nR$ 3.768,95\r\n\r\n25\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002374/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBALLETS : MACUNAIMA e A BELA\r\n\r\nADORMECIDA” no Theatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação dos Amigos do Teatro Municipal do Rio de Janeiro \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n28.247.526/0001-90\r\n\r\nPetróleo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.000.167/0088-62\r\n\r\nR$ 1.204.208,60\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 484.208,60\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor Incentivado\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\nR$ 288.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 240.841,72\r\n\r\n26\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/003492/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNenhum Aluno a Menos\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMollica Rosa Filmes Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n36.378.187/0001-09\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 177.405,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 35.481,00\r\n\r\nId: 2449015"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 180021/093/2021. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MASSIMO OBRAS E SERVIÇOS EIRELI OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de execução e entrega de obras no Contrato nº 180021/093/2021, relativo à execução de obras públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2022. \r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de execução e entrega de obras por 42 (quarenta e dois) dias contados a partir de 21.12.2022, totalizando o prazo de 432 (quatrocentos e trinta e dois) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI E-18/002/000877/2021.\r\n\r\nId: 2448746"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/0245/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e IN CENA CASA DE ARTES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A utilização, à título precário, do TEATRO JOÃO CAETA NO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo “ Nas Alturas - Um Musical da Broadway.\r\n\r\nVALOR: a permissionária obriga-se a pagar a FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com venda dos ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001316/2022.\r\n\r\nId: 2448955"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao contrato n° 07/2022. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e FELIPE FORTUNA LOPES PRAZERES. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº. 07/2022, relativo à prestação de serviços de maestro responsável pela regência da Orquestra Sinfônica do Teatro Municipal (doravante, OSTM), com fundamento no art. 57, inciso II, e no parágrafo único da Cláusula segunda do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 5 (cinco) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 10 (dez) meses.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o contratante deverá pagar à contratada o valor total de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), cada uma delas, por meio de depósito na Conta Corrente nº 1253271, Agência 3636(Bradesco), de titularidade do contratado, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA (Da renúncia ao reajuste): A contratada renúncia, neste ato, à aplicação do reajuste contratual, relativa ao período de 01/08/2022 à 31/12/2022. \r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), totalizando o contrato o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000318/2022. \r\n\r\nId: 2448885"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e a empresa ACF da Silva LTDA (CNPJ 10.555.527/0001-36).\r\n\r\nOBJETO: Reconhece que a empresa prestou serviço continuado de preparo, fornecimento e distribuição de alimentos nas Unidades do CRS Campo Grande, CRS Itaipu e Vila dos Idosos-Sepetiba, sem a devida cobertura contratual, durante o período de dezembro de 2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 276.886,23 (duzentos e setenta e seis mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nDATA: 28.12.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 59, parágrafo único da Lei Federal n° 8.666/93, e suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000869/2022.\r\n\r\nId: 2448992"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 12º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e UPPER Construções e Serviços Eireli\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação Excepcional do Prazo Contratual relativo à Prestação de Serviços Contínuos de Apoio às Atividades Administrativas, Técnicas e Operacionais, no abrigo CRS Itaipu da Fundação Leão XIII.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de até 11 (onze) meses, contados a partir da data da assinatura.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 171.875,12 (cento e setenta e um mil oitocentos e setenta e cinco reais e doze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, § 4º e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/11/2022.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-310006/000878/2022 e E-26/013/229/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 24/11/2022.\r\n\r\nId: 2448996"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 005/2022.\r\n\r\nPARTES: TURISRIO e a OI S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de telefônico fixo comutado.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 23/12/2022 a 22/12/2023\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 74.324,40.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais nºs 13.303/16 e 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050002/000099/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/12/2022.\r\n\r\nId: 2448855"
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                            "2448840": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2021.\r\n\r\nPARTES: TURISRIO e a Imprensa Oficial.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2021 - Publicação de atos e expediente no Diário Oficial. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 22/12/2022 a 21/12/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/16 - Artigo 71. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050002/000114/2021.\r\n\r\nId: 2448840"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2448913": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 176/2014. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração do valor do Convênio nº 176/2014. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27.12.2022. \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-17/001/1651/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 177/2014. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração do valor do Convênio nº 177/2014. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27.12.2022. \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-17/001/1523/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 178/2014. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração do valor do Convênio nº 178/2014. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27.12.2022. \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-17/001/1873/2014.\r\n\r\nId: 2448913"
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                        "2448921": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nono Termo Aditivo ao Convênio nº 198/2014. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração do valor do Convênio nº 198/2014. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27.12.2022. \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-17/001/1653/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 199/2014. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração do valor do Convênio nº 199/2014. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27.12.2022. \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-17/001/1654/2014.\r\n\r\nId: 2448921"
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                        "2448924": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 236/2014. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração do valor do Convênio nº 236/2014. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27.12.2022. \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-17/001/2157/2014.\r\n\r\nId: 2448924"
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                        "2448920": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Décimo Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 121/2010. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Niterói. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração do valor do Convênio nº 121/2010. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27.12.2022. \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-17/992/2010.\r\n\r\nId: 2448920"
                        ],
                        "2448914": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nono Termo Aditivo ao Convênio nº 004/2014. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Macuco. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração do valor do Convênio nº 004/2014. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27.12.2022. \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-17/001/2866/2013.\r\n\r\nId: 2448914"
                        ],
                        "2448916": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 161/2014. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração do valor do Convênio nº 161/2014. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19.12.2022. \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-17/001/1812/2014.\r\n\r\nId: 2448916"
                        ],
                        "2448901": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público para conhecimento dos interessados que foram Interpostos Recursos pela empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA., que tramita no processo SEI-330018/002062/2022 e no processo SEI-330018/002063/2022, ambos decorrentes da Concorrência Pública nº 55/2022, Processo SEI 330018/000333/2022.\r\n\r\nAs empresas interessadas poderão se manifestar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para apresentarem as suas contrarrazões.\r\n\r\nId: 2448901"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 009/2022.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB.\r\n\r\nOBJETO: O Termo de Cooperação Técnica Interinstitucional que tem como objeto a execução dos serviços inerentes ao processo de regularização fundiária e urbanística de interesse social das áreas de propriedades e/ou posse da Cehab, ocupadas por núcleos urbanos informais consolidados em terrenos, parcelas remanescentes de conjuntos habitacionais e conjunto habitacionais.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 28/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000429/2022.\r\n\r\nId: 2448970"
                            ],
                            "2448936": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação do Contrato nº 014/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA ÔMEGA INOVA INDUSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do contrato nº 014/2022 para prestação de serviços de reforma da Associação de Moradores da Comunidade Marco Sete em Senador Camará, resultando em acréscimo no percentual de 42% (quarenta e dois por cento), no valor de R$ 72.215,41 (setenta e dois mil duzentos e quinze reais e quarenta e um centavos), passando o valor global do instrumento para o montante de R$ 242.455,33 (duzentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: Mantido os 04 (quatro meses) do contrato original.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 27/12/2022.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho: 21.631.0459.2710, Natureza da Despesa: 339039-18 - Fonte de Recursos: 150.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000348/2022.\r\n\r\nId: 2448936"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2448730": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2021.\r\n\r\nPARTES: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE/RJ e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do contrato ora aditado por mais 12 meses, a contar de 06/01/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses a contar de 06/01/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 66.898,32.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003045/2022.\r\n\r\nId: 2448730"
                        ],
                        "2448765": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 24/2022\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2022.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JA NEIRO e a OI S.A. - em recuperação judicial (CNPJ Nº 76.535.764/0001-43).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI) a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/01/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 90.192,90 (noventa mil, cento e noventa e dois reais e noventa centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços nº 0015/2022 do PRODERJ, aplicando-se a este Contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002680/2022.\r\n\r\nId: 2448765"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2448926": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 35/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária OI S.A. - EM RECUPERÇAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 28 de dezembro de 2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.118.194,20 (um milhão, cento e dezoito mil, cento e noventa e quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044708/2022.\r\n\r\nId: 2448926"
                        ]
                    }
                }
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        }
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}