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    "2022-12-20": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 39ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada em 16 de novembro.\r\n\r\nAos dezesseis dias de novembro de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima nona sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (Vice-Presidente). Compareceram, presencialmente, além da Presidente, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins e, remotamente, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 38ª sessão ordinária, de 09 de novembro de 2022, e da 42ª sessão virtual, de 07 de novembro a 11 de novembro de 2022, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou que estava ausente, com causa participada, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (Presidente). Em seguida, informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 103907-6/2022 (Representação em face de Licitação da Secretaria de Estado das Cidades), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome da Requerente, a empresa Dimensional Engenharia Ltda, sendo seus Procuradores habilitados para a sustentação oral o Dr. Giorgio Pierson Oliboni e o Dr. Alexandre Dodsworth Bordallo, havendo este procedido à sustentação, após leitura do relatório, discorrendo sobre os fatos da concorrência pública nº 17, ocorrida no município de São Gonçalo, com valor de aproximadamente 260 milhões de reais, em que a representante, a empresa Dimensional Engenharia, apresentara no procedimento licitatório uma impugnação ao edital, a qual fora dada como intempestiva, e que sequer fora recebida, muito menos conhecida e analisada pela Secretaria de Estado das Cidades do Estado do Rio de Janeiro. Após argumentar contra o arbítrio dessa situação, citando a afronta ao contraditório e à ampla defesa, garantias constitucionais, e a praticamente todos os princípios da administração pública, requereu fosse provida a representação, determinando-se que a Secretaria conhecesse da impugnação e assim a analisasse, anulando todos os atos posteriores à intempestividade declarada da impugnação que fora ofertada. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo conhecimento parcial, indeferimento da tutela provisória, improcedência, comunicações e arquivamento, sendo o voto aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 221824-9/2021 (Prestação de Contas Anual de Gestão da Niterói Transporte e Trânsito S.A.), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do Requerente, Sr. Gilson Alves de Souza Junior, sendo seu Procurador habilitado para a sustentação oral o Dr. Tiago Noronha Leite Garcia. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, o Relator antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pela regularidade, com ressalvas e determinações, dando quitação; comunicações e arquivamento, sendo o voto aprovado por unanimidade. Prosseguindo, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 210928-4/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Angra dos Reis - exercício de 2021), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do Responsável, Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, sendo seu Procurador habilitado o Dr. Roberto Peixoto Medeiros da Silva - Controlador-Geral do Município, que declinou de proceder à sustentação, havendo a Relatora procedido à leitura de seu relatório e votado pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação, pela Câmara Municipal, das Contas do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em continuidade, assumiu interinamente a presidência o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, por haver impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, sendo chamado à deliberação o Processo TCE-RJ nº 210580-8/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Campos dos Goytacazes - exercício de 2021), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do Responsável, Sr. Wladimir Assed Barros Matheus de Oliveira, sendo seu Procurador habilitado o Dr. Roberto Landes da Silva Júnior - Procurador-Geral do Município, havendo o Relator antecipado seu voto pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas do Governo, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações e arquivamento, motivo por que o patrono declinou de proceder à defesa, sendo o voto aprovado por unanimidade. Reassumindo a condução dos trabalhos, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 218241-1/2019 (Tomada de Contas da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do Requerente, a empresa Carvalho & Toranzo Ltda, sendo seu procurador habilitado para a sustentação oral o Dr. Bruno Silva Navega. O Relator antecipou seu voto pelo acolhimento parcial das razões de defesa apresentadas pela empresa Carvalho & Toranzo Ltda, regularidade das contas da sociedade empresária Carvalho & Toranzo Ltda, que incluiu oralmente, irregularidade das contas, aplicação de multa, comunicação e encaminhamento, motivo por que o patrono declinou de proceder à defesa, sendo o voto aprovado por unanimidade. Por fim, na pauta de prioridades, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 210945-2/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Belford Roxo - 2021, sob a responsabilidade do Sr. Wagner dos Santos Carneiro), da pauta de continuação de julgamento da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do Responsável, Sr. Wagner dos Santos Carneiro, sendo sua Procuradora habilitada para sustentação oral a Dra. Mariana Monteiro de Castro Abreu de Faria Pereira, que foi alertada pela Presidência que sua sustentação oral ocorrera em sessão de 26/10/2022, não sendo mais possível haver nova defesa, tendo a Relatora procedido à leitura de seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das Contas e votado pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação, pela Câmara Municipal, das Contas do Chefe do Poder Executivo em face de uma irregularidade, a saber: o Município não realizou integralmente o pagamento dos valores decorrentes de Acordos de Parcelamentos ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso II, da Lei Federal n.º 9.717/98; e mais impropriedades; determinações e recomendações; comunicações, expedição de ofício e arquivamento, havendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 52 processos: 02 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 18 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 23 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 06 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 03 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. No relato do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, consignou seu impedimento no Processo TCE-RJ nº 106035-0/2022 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ nº 101775-7/2022. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 230790-9/2022 (Representação em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Itaperuna), no qual esclareceu que sua discordância em relação ao voto do Relator, Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, se restringia à exigência de apresentação das licenças ambientais como requisitos de habilitação no certame. A título de esclarecimento, aduziu que esse tema já havia sido bastante discutido no Plenário e considerava adequado que o Relator tivesse trazido um voto com entendimento diverso do seu para que houvesse mais uma oportunidade de o Tribunal se debruçar sobre esse assunto. Entendia a Revisora que a exigência da comprovação das licenças ambientais de todos os licitantes, e não apenas do vencedor, seria uma medida legítima, tendo em vista que se constituía em uma condição de viabilidade objetiva da execução do próprio serviço licitado. Isso porque a obtenção de um licenciamento ambiental, em regra, demandava um longo prazo junto aos órgãos competentes, de modo que a exigência apenas do licitante vencedor poderia atrasar o início da prestação dos serviços gerando prejuízos ao interesse público e à população local, especialmente em se tratando de um serviço essencial. Mencionou, ainda, alguns precedentes da Corte e do Tribunal de Contas da União, e assim, votou, em desacordo com as instâncias instrutivas, pelo conhecimento da presente representação, pelo indeferimento da tutela provisória, pela improcedência, comunicação à representante para ciência e posterior arquivamento dos autos. Em seguida, o Relator elogiou o voto da Revisora e discorreu sobre a questão, considerando, em breve síntese, que as certidões exigidas no presente caso se relacionavam diretamente à atividade própria da empresa. Assim, remarcou ter dúvidas, uma vez imputada a vedação de custos, antes da fase para a habilitação, se não haveria, nesse caso, um conflito de dois princípios importantes, o princípio da competitividade e o princípio da realidade administrativa. Nesse caso específico, acreditava o Relator, estava previsto no edital que para o carregamento de cargas era preciso licença ambiental, mas havia alguns momentos específicos em que a licença ambiental só se fazia necessária no município e no local do serviço e não na execução e no transporte, então, se a regra fosse absolutamente linear em todos os casos poder-se-ia ferir a competitividade. Ponderou não estar totalmente pacificado o entendimento na Corte, e ainda se sentir imaturo para debater o tema, mas que o Tribunal ainda em outros casos, deveria se debruçar sobre a questão, razão pela qual retirou seu voto e acompanhou, in casu, o voto da Relatora, nas conclusões. Em seguida, proclamado o resultado, com aprovação unânime do voto da Revisora, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman antecipou que na pauta do Plenário Virtual da próxima semana haveria uma proposta de edição de súmula que fora formulada pela Secretaria-Geral de Controle Externo, e que sua posição iria ao encontro das colocações trazidas pelo Relator, Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Esclareceu que a Secretaria-Geral de Controle Externo havia proposto a edição de uma súmula sobre essa matéria, cujo enunciado era no seguinte sentido: “a exigência para fins de habilitação de licenciamento ambiental e demais documentos de regularidade ambiental não viola a competitividade do certame licitatório”, ou seja, na linha do posicionamento trazido pela Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Contudo, aduziu, a Administração deveria promover a publicidade do instrumento convocatório com a antecedência compatível com a obtenção dos referidos documentos junto ao órgão ambiental competente. Dessa forma, ressaltou que iria apresentar um voto no sentido de não acolher a proposta de edição de súmula, porque lhe parecia prematuro que o Tribunal viesse a firmar um enunciado a respeito dessa matéria, uma vez que tanto no Tribunal de Contas da União como no próprio Tribunal de Contas do Estado os entendimentos eram oscilantes. Complementou que, em relação especificamente à proposta de um enunciado de súmula, parecia-lhe mais complexo ainda, uma vez que esse tema era tratado na Nova Lei de Licitações com referência a ser uma obrigação do contratado a apresentação das licenças ambientais, e, além disso, também havia uma previsão na Nova Lei de Licitações segundo a qual seria causa para extinção do contrato a não obtenção das licenças ambientais por parte do contratado, o que lhe parecia que iria trazer uma discussão a respeito novamente de ser essa exigência própria da fase de habilitação. Concluiu que seguiria na linha do que a Revisora mencionara, de ser uma exigência, não seria nem de habilitação, mas de viabilidade objetiva do contrato. Então, esse tema não estava amadurecido ainda o suficiente para que o Tribunal pudesse definir uma posição em tese sobre a legalidade, a juridicidade das cláusulas editalícias de habilitação que previssem a exigência, o que também parecia-lhe ser uma análise realmente casuística. O Relator, Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, ainda pontuou que, em seu entendimento, sobre a discussão da necessidade ou não da licença, esta seria imperativa. A discussão que se fazia era se seria na hora da habilitação. Assim, remarcou, no edital em que se concorreria para um certame dessa natureza, negligenciar a licença ambiental seria absolutamente absurdo. Reafirmou que o entendimento da necessidade da licença era tão óbvia que aquele que se habilitasse no edital já teria que prever ou ter a licença para se aproximar do certame. Concluindo os debates, a Revisora, Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, agradeceu e esclareceu que, inicialmente, seguia o entendimento trazido pelo Relator, no sentido de que a licença deveria ser exigida apenas do licitante vencedor, mas após diversas reuniões com jurisdicionados, secretários, prefeitos, secretários estaduais e municipais, realmente o que acontecia na prática era que o vencedor, não por culpa dele, mas por conta de todo o processo burocrático para se conseguir uma licença junto aos órgãos competentes, levava até mais de um ano para obter, obrigando o jurisdicionado, inclusive, a fazer uma contratação direta. Então, para evitar esse tipo de problema, com relação especificamente ao objeto de resíduos sólidos, uma questão absolutamente casuística, não para outros objetos, por esse motivo, alterara o seu entendimento. Ponderou que se deveria aguardar a Nova Lei de Licitações, e achava interessante, também, não se exigir a licença na fase de habilitação, mas se houvesse um prazo excessivo, haver a possibilidade da extinção do contrato. Na sequência, assumiu interinamente a presidência o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, por haver impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman na continuação de julgamento do Processo TCE-RJ nº 107823-3/2014 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária do Proderj - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro), em que a Relatora, Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, votou pelo não seguimento dos recursos de reconsideração; irregularidade da presente tomada de contas ex-officio; condenação em débito; aplicação de multa; reconhecimento de ofício da prescrição punitiva; desapensação e remessa, sendo aprovado por unanimidade. Reassumindo a presidência, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman concedeu a palavra à Relatora, que continuou seu relato com o Processo TCE-RJ nº 210946-6/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Niterói - exercício de 2021), sob responsabilidade do Sr. Axel Schmidt Grael, no qual procedeu à leitura de seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação, pela Câmara Municipal, das Contas do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, relatou o Processo TCE-RJ nº 218987-5/2013 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Paraty - exercício de 2012, sob a responsabilidade do Sr. José Carlos Porto Neto), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação, pela Câmara Municipal, das contas de gestão do chefe do Poder Executivo, com ressalvas e determinações; condenação em débito, aplicação de multa, reconhecimento de ofício da prescrição do julgamento das presentes contas do responsável pela tesouraria, liberação da remessa a esta Corte da tomada de contas e determinação à Secretaria-Geral das Sessões, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 210402-0/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Queimados - exercício de 2021), sob a responsabilidade do Sr. Glauco Barbosa Hoffman Kaizer, no qual procedeu à leitura de seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação, pela Câmara Municipal, das Contas do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE-RJ nº 208800-0/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Miracema - exercício de 2021), sob a responsabilidade do Sr. Clóvis Tostes de Barros, no qual procedeu à leitura de seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas do Governo, com ressalvas e determinações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou o Processo TCE-RJ nº 211221-1/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin - exercício de 2021), sob a responsabilidade do Sr. José Emmanoel Rodrigues Artemenko, no qual procedeu à leitura de seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo, com ressalvas e determinações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 210939-3/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Conceição de Macabu - exercício de 2021), sob a responsabilidade do Sr. Valmir Tavares Lessa, no qual procedeu à leitura de seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Às dezesseis horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Vice-Presidente no exercício da presidência e pelo Senhor Conselheiro no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n(Vice-Presidente no exercício da presidência)\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nConselheiro no exercício da presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 107823-3/2014 - Interessado: PAULO CÉSAR COELHO FERREIRA, LUIZ FERNANDO SOARES MENDES, ALEXANDRE REIS GITAHY, DAYSE VIANNA DE CARVALHO, LÍDIA MARIA DIAS DE AZEVEDO, ADAIL ALVES SENA, ANTÔNIO ANDRÉ LOPES DO COUTO, LUIZ FRANCISCO ROMEIRO LEAL, CARLOS ALBERTO MEYER OLIVEIRA, DAYSE VIANNA DE CARVALHO, DENISE MELO SANTOS, ALEXANDRE REIS GITAHY DA SILVA, - Acórdão: 166141/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO SEGUIMENTO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102679-4/2022 (E-27/087/004/2016) - Interessado: CLAUDIO SILVA DA HORA - Acórdão: 166111/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100849-7/2022 (E-27/082/53/2016) - Interessado: EDILSON COSTA MAIA - Acórdão: 166102/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104225-3/2022 (E-27/140/396/2019) - Interessado: EDSON RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 166116/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101603-8/2022 (E-27/123/015/2016) - Interessado: HALFHMAN FERREIRA DA COSTA - Acórdão: 166104/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103341-6/2022 (E-27/085/35/2016) - Interessado: JOSELITO SILVA FLORENCIO - Acórdão: 166115/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103315-7/2022 (E-27/099/6/2016) - Interessado: JOSUÉ SILVA VELLOSO - Acórdão: 166114/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102542-5/2022 (E-27/013/03/2016) - Interessado: JULIO CESAR JERONIMO DA SILVA - Acórdão: 166110/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100858-8/2022 (E-27/118/42/2016) - Interessado: MACIEL RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 166103/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102393-2/2022 (E-27/140/100273/2018) - Interessado: MARCIO GAUDENCIO - Acórdão: 166109/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102245-9/2022 (E-27/140/174/2019) - Interessado: MARCIO VALERIO PEREIRA DO AMARAL - Acórdão: 166106/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102868-7/2022 (E-27/123/47/2016) - Interessado: MARCOS ANTONIO MEDEIROS PINTO - Acórdão: 166112/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102357-8/2022 (E-27/140/111/2019) - Interessado: PEDRO FERNANDO XAVIER LOPES - Acórdão: 166108/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102283-1/2022 (E-27/105/15/2015) - Interessado: REGINALDO DE CASTRO SILVA - Acórdão: 166107/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103307-0/2022 (E-27/097/017/2018) - Interessado: VALERIO RIBEIRO MENDES - Acórdão: 166113/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100834-2/2022 (E-27/064/8/2016) - Interessado: WILSON BRUNO DE OLIVEIRA - Acórdão: 166101/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102053-4/2022 (SEI-3500500009062021) - Interessado: MARCELO LOURENÇO DE MATTOS - Acórdão: 166105/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210928-4/2022 - Interessado: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO - Acórdão: 166145/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236545-2/2021 - Interessado: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA GAMA - Acórdão: 166138/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210580-8/2022 - Interessado: ANA PAULA BERNARDES DA SILVA MARTINS - Acórdão: 166149/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210939-3/2022 - Interessado: ROBSON NUNES PAULO - Acórdão: 166097/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 211221-1/2022 - Interessado: JOSÉ EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO - Acórdão: 166098/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208800-0/2022 - Interessado: CLOVIS TOSTES DE BARROS - Acórdão: 166148/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 241260-4/2019 (020003294/2019) - Interessado: GILBERTO SILVA BARRETO - Acórdão: 166143/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 221824-9/2021 - Interessado: GILSON ALVES DE SOUZA JÚNIOR - Acórdão: 166150/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210946-6/2022 - Interessado: FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 166142/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 218987-5/2013 - Interessado: JOSÉ CARLOS PORTO NETO - Acórdão: 166146/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO, LIBERAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210402-0/2022 - Interessado: MARCELO NEVES FERREIRA - Acórdão: 166144/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218241-1/2019 - Interessado: JOSÉ EDUARDO BRITO FERREIRA, LUIZA ALVARENGA COSTA, BRUNO SILVA NAVEGA - Acórdão: 166918/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232725-6/2021 - Acórdão: 166137/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 100099-4/2022 - Acórdão: 166119/2022-PLEN -\r\n\r\nProcesso TCE nº 100100-9/2022 - Acórdão: 166120/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100101-3/2022 - Acórdão: 166118/2022-PLEN \r\n\r\nProcesso TCE nº 100102-7/2022 - Acórdão: 166121/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100103-1/2022 - Acórdão: 166122/2022-PLEN \r\n\r\nProcesso TCE nº 100104-5/2022 - Acórdão: 166123/2022-PLEN \r\n\r\nProcesso TCE nº 100105-9/2022 - Acórdão: 166124/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100106-3/2022 - Acórdão: 166125/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100107-7/2022 - Acórdão: 166126/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100108-1/2022 - Acórdão: 166127/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100109-5/2022 - Acórdão: 166128/2022-PLEN -\r\n\r\nProcesso TCE nº 100110-4/2022 - Acórdão: 166129/2022-PLEN -\r\n\r\nProcesso TCE nº 100111-8/2022 - Acórdão: 166130/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100112-2/2022 - Acórdão: 166131/2022-PLEN - Dispositivos dos Acórdãos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 103907-6/2022 - Acórdão: 166147/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 252253-7/2021 - Acórdão: 166132/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204091-3/2022 - Acórdão: 166139/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106035-0/2022 - Acórdão: 166099/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216306-3/2019 - Acórdão: 166134/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231647-3/2022 - Acórdão: 166100/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235314-6/2022 - Acórdão: 166135/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221057-0/2022 - Acórdão: 166136/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221054-8/2022 - Acórdão: 166133/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230790-9/2022 - Acórdão: 166140/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão : 16/11/2022 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nADAIL ALVES SENA\r\n\r\n107823-3/2014\r\n\r\nALEXANDRE REIS GITAHY DA SILVA\r\n\r\n107823-3/2014\r\n\r\nANTONIO ANDRÉ LOPES TAVARES DO COUTO\r\n\r\n107823-3/2014\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MEYER OLIVEIRA\r\n\r\n107823-3/2014\r\n\r\nDAYSE VIANNA DE CARVALHO\r\n\r\n107823-3/2014\r\n\r\nDAYSE VIANNA DE CARVALHO\r\n\r\n107823-3/2014\r\n\r\nDENISE MELO SANTOS\r\n\r\n107823-3/2014\r\n\r\nECO CONSULTORIA ORGAN SSTEMA EDITORAÇÃO\r\n\r\n107823-3/2014\r\n\r\nLIDIA MARIA DIAS DE AZEVEDO\r\n\r\n107823-3/2014\r\n\r\nLUIZ FRANCISCO ROMEIRO LEAL\r\n\r\n107823-3/2014\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n218987-5/2013\r\n\r\nVALDECIR MACHADO RAMIRO\r\n\r\n218987-5/2013\r\n\r\nSessão : 16/11/2022 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEXANDRE REIS GITAHY DA SILVA\r\n\r\n107823-3/2014\r\n\r\nANTONIO ANDRÉ LOPES TAVARES DO COUTO\r\n\r\n107823-3/2014\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MEYER OLIVEIRA\r\n\r\n107823-3/2014\r\n\r\nDAYSE VIANNA DE CARVALHO\r\n\r\n107823-3/2014\r\n\r\nDENISE MELO SANTOS\r\n\r\n107823-3/2014\r\n\r\nLIDIA MARIA DIAS DE AZEVEDO\r\n\r\n107823-3/2014\r\n\r\nLUIZ FRANCISCO ROMEIRO LEAL\r\n\r\n107823-3/2014\r\n\r\nECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA\r\n\r\n107823-3/2014\r\n\r\nADAIL ALVES SENA\r\n\r\n107823-3/2014\r\n\r\nALEXANDRE REIS GITAHY DA SILVA\r\n\r\n107823-3/2014\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO BRITO FERREIRA\r\n\r\n218241-1/2019\r\n\r\nVALDECIR MACHADO RAMIRO \r\n\r\n218987-5/2013\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n218987-5/2013\r\n\r\nId: 2446439"
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                    "2446441": [
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                        "ACÓRDÃO Nº: 166141/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107823-3/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAD-COORD AUDITORIA E DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO SEGUIMENTO com IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO e DESAPENSAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 39\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16 de novembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEIS: ALEXANDRE REIS GITAHY DA SILVA, ANTONIO ANDRÉ LOPES TAVARES DO COUTO, CARLOS ALBERTO MEYER OLIVEIRA, DAYSE VIANNA DE CARVALHO, DENISE MELO SANTOS, LIDIA MARIA DIAS DE AZEVEDO, LUIZ FRANCISCO ROMEIRO LEAL e ADAIL ALVES SENA\r\n\r\n11.4 - FUNDAMENTO: artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a auditoria governamental de conformidade realizada no Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, sob a forma ordinária, com o objetivo de verificar a regularidade das contratações realizadas na área de Tecnologia da Informação, sob a ótica da legalidade, legitimidade e eficiência, bem como de analisar a execução de alguns contratos selecionados, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, que foi convertido em tomada de contas ex-officio;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DA TOMADA DE CONTAS EX-OFFICIO, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do pagamento por despesas irregulares realizado pelo Centro de Tecnologia da Informação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS ALBERTO MEYER OLIVEIRA, DAYSE VIANNA DE CARVALHO, DENISE MELO SANTOS e LUIZ FRANCISCO ROMEIRO LEAL\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 48.186,33 (quarenta e oito mil cento e oitenta e seis reais e trinta e três centavos), equivalentes nesta data a 11.777,18 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,0915 - ano 2022)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: artigo 23 c/c o artigo 29, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a auditoria governamental de conformidade realizada no Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, sob a forma ordinária, com o objetivo de verificar a regularidade das contratações realizadas na área de Tecnologia da Informação, sob a ótica da legalidade, legitimidade e eficiência, bem como de analisar a execução de alguns contratos selecionados, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, que foi convertido em tomada de contas ex-officio;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Luiz Francisco Romeiro Leal, o Sr. Carlos Alberto Meyer Oliveira, a Sra. Dayse Vianna de Carvalho e a Sra. Denise Melo Santos, todos integrantes da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 037/2010, com fulcro no artigo 23 c/c o artigo 29, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, de modo a que recolham, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, a quantia equivalente a 11.777,18 vezes o valor da UFIR/RJ, relativamente ao débito discriminado neste Voto, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas nos termos do artigo 27, inciso III, alínea “a”, do RITCERJ, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do órgão competente para proceder a inscrição na dívida ativa, no caso de não recolhimento no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE REIS GITAHY DA SILVA\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 13.549.790,97 (treze milhões quinhentos e quarenta e nove mil e setecentos e noventa reais e noventa e sete centavos), equivalentes nesta data a 3.311.692,77 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,0915 - ano 2022)\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: artigo 23 c/c o artigo 29, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a auditoria governamental de conformidade realizada no Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, sob a forma ordinária, com o objetivo de verificar a regularidade das contratações realizadas na área de Tecnologia da Informação, sob a ótica da legalidade, legitimidade e eficiência, bem como de analisar a execução de alguns contratos selecionados, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, que foi convertido em tomada de contas ex-officio;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Alexandre Reis Gitahy da Silva, Vice-Presidente do PRODERJ à época dos fatos, bem como a empresa ECO - Empresa de Consultoria e Organização em Sistemas e Editoração Ltda., com fulcro no artigo 23 c/c o artigo 29, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, de modo a que recolham, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, a quantia equivalente a 3.311.692,77 vezes o valor da UFIR/RJ, relativamente ao débito discriminado neste Voto, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas nos termos do artigo 27, inciso III, alínea “a”, do RITCERJ, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do órgão competente para proceder a inscrição na dívida ativa, no caso de não recolhimento no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE REIS GITAHY DA SILVA\r\n\r\n14.4 - VALOR: R$ 67.748,94 (sessenta e sete mil setecentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos), equivalentes nesta data a 16.558.46 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,0915 - ano 2022)\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a auditoria governamental de conformidade realizada no Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, sob a forma ordinária, com o objetivo de verificar a regularidade das contratações realizadas na área de Tecnologia da Informação, sob a ótica da legalidade, legitimidade e eficiência, bem como de analisar a execução de alguns contratos selecionados, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, que foi convertido em tomada de contas ex-officio;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alexandre Reis Gitahy da Silva, Vice-Presidente do PRODERJ à época dos fatos, no valor de R$ 67.748,94 (sessenta e sete mil setecentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos), equivalentes nesta data a 16.558.46 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no artigo 62 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, haja vista a malversação de recursos públicos apurada nestes autos, quantia que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do órgão competente para proceder a inscrição na dívida ativa, no caso de não recolhimento no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da multa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEIS: ADAIL ALVES SENA, ANTONIO ANDRÉ LOPES TAVARES DO COUTO, DAYSE VIANNA DE CARVALHO e LIDIA MARIA DIAS DE AZEVEDO\r\n\r\n15.4 - VALOR: R$ 215.802,73 (duzentos e quinze mil oitocentos e dois reais e setenta e três centavos), equivalentes nesta data a 52.744,16 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,0915 - ano 2022)\r\n\r\n15.5 - FUNDAMENTO: artigo 23 c/c o artigo 29, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n15.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a auditoria governamental de conformidade realizada no Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, sob a forma ordinária, com o objetivo de verificar a regularidade das contratações realizadas na área de Tecnologia da Informação, sob a ótica da legalidade, legitimidade e eficiência, bem como de analisar a execução de alguns contratos selecionados, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, que foi convertido em tomada de contas ex-officio;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. Dayse Vianna de Carvalho, a Sra. Lídia Maria Dias de Azevedo, a Sra. Adail Alves Sena e o Sr. Antônio André Lopes Tavares do Couto, todos integrantes da Comissão de Fiscalização dos Contratos nº 032/2013 e nº 039/2013, com fulcro no artigo 23 c/c o artigo 29, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, de modo a que recolham, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, a quantia equivalente a 52.744,16 vezes o valor da UFIR/RJ, relativamente ao débito discriminado neste Voto, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas nos termos do artigo 27, inciso III, alínea “a”, do RITCERJ, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do órgão competente para proceder a inscrição na dívida ativa, no caso de não recolhimento no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n16.4 - VALOR: R$ 67.748,94 (sessenta e sete mil setecentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos), equivalentes nesta data a 16.558.46 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,0915 - ano 2022)\r\n\r\n16.5 - FUNDAMENTO: artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n16.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a auditoria governamental de conformidade realizada no Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, sob a forma ordinária, com o objetivo de verificar a regularidade das contratações realizadas na área de Tecnologia da Informação, sob a ótica da legalidade, legitimidade e eficiência, bem como de analisar a execução de alguns contratos selecionados, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, que foi convertido em tomada de contas ex-officio;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à empresa ECO - Empresa de Consultoria e Organização em Sistemas e Editoração Ltda., no valor de R$ 67.748,94 (sessenta e sete mil setecentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos), equivalentes nesta data a 16.558.46 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no artigo 62 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, haja vista a malversação de recursos públicos apurada nestes autos, quantia que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do órgão competente para proceder a inscrição na dívida ativa, no caso de não recolhimento no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da multa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: DAYSE VIANNA DE CARVALHO\r\n\r\n17.4 - VALOR: R$ 10.790,14 (dez mil setecentos e noventa reais e quatorze centavos), equivalentes nesta data a 2.637,21 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,0915 - ano 2022)\r\n\r\n17.5 - FUNDAMENTO: artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n17.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a auditoria governamental de conformidade realizada no Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, sob a forma ordinária, com o objetivo de verificar a regularidade das contratações realizadas na área de Tecnologia da Informação, sob a ótica da legalidade, legitimidade e eficiência, bem como de analisar a execução de alguns contratos selecionados, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, que foi convertido em tomada de contas ex-officio;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Dayse Vianna de Carvalho, integrante da Comissão de Fiscalização dos Contratos nº 032/2013 e nº 039/2013, no valor de R$ 10.790,14 (dez mil setecentos e noventa reais e quatorze centavos), equivalentes nesta data a 2.637,21 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no artigo 62 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, haja vista a malversação de recursos públicos apurada nestes autos, quantia que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do órgão competente para proceder a inscrição na dívida ativa, no caso de não recolhimento no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento das multas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO ANDRÉ LOPES TAVARES DO COUTO\r\n\r\n18.4 - VALOR: R$ 10.790,14 (dez mil setecentos e noventa reais e quatorze centavos), equivalentes nesta data a 2.637,21 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,0915 - ano 2022)\r\n\r\n18.5 - FUNDAMENTO: artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n18.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a auditoria governamental de conformidade realizada no Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, sob a forma ordinária, com o objetivo de verificar a regularidade das contratações realizadas na área de Tecnologia da Informação, sob a ótica da legalidade, legitimidade e eficiência, bem como de analisar a execução de alguns contratos selecionados, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, que foi convertido em tomada de contas ex-officio;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Antônio André Lopes Tavares do Couto, integrante da Comissão de Fiscalização dos Contratos nº 032/2013 e nº 039/2013, no valor de R$ 10.790,14 (dez mil setecentos e noventa reais e quatorze centavos), equivalentes nesta data a 2.637,21 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no artigo 62 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, haja vista a malversação de recursos públicos apurada nestes autos, quantia que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do órgão competente para proceder a inscrição na dívida ativa, no caso de não recolhimento no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento das multas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: LIDIA MARIA DIAS DE AZEVEDO\r\n\r\n19.4 - VALOR: R$ 10.790,14 (dez mil setecentos e noventa reais e quatorze centavos), equivalentes nesta data a 2.637,21 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,0915 - ano 2022)\r\n\r\n19.5 - FUNDAMENTO: artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n19.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a auditoria governamental de conformidade realizada no Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, sob a forma ordinária, com o objetivo de verificar a regularidade das contratações realizadas na área de Tecnologia da Informação, sob a ótica da legalidade, legitimidade e eficiência, bem como de analisar a execução de alguns contratos selecionados, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, que foi convertido em tomada de contas ex-officio;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Lídia Maria Dias de Azevedo, integrante da Comissão de Fiscalização dos Contratos nº 032/2013 e nº 039/2013, no valor de R$ 10.790,14 (dez mil setecentos e noventa reais e quatorze centavos), equivalentes nesta data a 2.637,21 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no artigo 62 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, haja vista a malversação de recursos públicos apurada nestes autos, quantia que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do órgão competente para proceder a inscrição na dívida ativa, no caso de não recolhimento no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento das multas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: ADAIL ALVES SENA\r\n\r\n20.4 - VALOR: R$ 10.790,14 (dez mil setecentos e noventa reais e quatorze centavos), equivalentes nesta data a 2.637,21 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,0915 - ano 2022)\r\n\r\n20.5 - FUNDAMENTO: artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n20.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a auditoria governamental de conformidade realizada no Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, sob a forma ordinária, com o objetivo de verificar a regularidade das contratações realizadas na área de Tecnologia da Informação, sob a ótica da legalidade, legitimidade e eficiência, bem como de analisar a execução de alguns contratos selecionados, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, que foi convertido em tomada de contas ex-officio;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Adail Alves Sena, integrante da Comissão de Fiscalização dos Contratos nº 032/2013 e nº 039/2013, no valor de R$ 10.790,14 (dez mil setecentos e noventa reais e quatorze centavos), equivalentes nesta data a 2.637,21 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no artigo 62 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, haja vista a malversação de recursos públicos apurada nestes autos, quantia que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do órgão competente para proceder a inscrição na dívida ativa, no caso de não recolhimento no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento das multas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: DAYSE VIANNA DE CARVALHO\r\n\r\n21.4 - VALOR: R$ 2.409,32 (dois mil quatrocentos e nove reais e trinta e dois centavos), equivalentes nesta data a 588,86 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,0915 - ano 2022)\r\n\r\n21.5 - FUNDAMENTO: artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n21.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a auditoria governamental de conformidade realizada no Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, sob a forma ordinária, com o objetivo de verificar a regularidade das contratações realizadas na área de Tecnologia da Informação, sob a ótica da legalidade, legitimidade e eficiência, bem como de analisar a execução de alguns contratos selecionados, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, que foi convertido em tomada de contas ex-officio;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Dayse Vianna de Carvalho, integrante da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 037/2010, no valor de R$ 2.409,32 (dois mil quatrocentos e nove reais e trinta e dois centavos), equivalentes nesta data a 588,86 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no artigo 62 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, haja vista a malversação de recursos públicos apurada nestes autos, quantia que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do órgão competente para proceder a inscrição na dívida ativa, no caso de não recolhimento no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento das multas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ALBERTO MEYER OLIVEIRA\r\n\r\n22.4 - VALOR: R$ 2.409,32 (dois mil quatrocentos e nove reais e trinta e dois centavos), equivalentes nesta data a 588,86 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,0915 - ano 2022)\r\n\r\n22.5 - FUNDAMENTO: artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n22.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a auditoria governamental de conformidade realizada no Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, sob a forma ordinária, com o objetivo de verificar a regularidade das contratações realizadas na área de Tecnologia da Informação, sob a ótica da legalidade, legitimidade e eficiência, bem como de analisar a execução de alguns contratos selecionados, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, que foi convertido em tomada de contas ex-officio;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos Alberto Meyer Oliveira, integrante da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 037/2010, no valor de R$ 2.409,32 (dois mil quatrocentos e nove reais e trinta e dois centavos), equivalentes nesta data a 588,86 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no artigo 62 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, haja vista a malversação de recursos públicos apurada nestes autos, quantia que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do órgão competente para proceder a inscrição na dívida ativa, no caso de não recolhimento no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento das multas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n23 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n23.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n23.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n23.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ FRANCISCO ROMEIRO LEAL\r\n\r\n23.4 - VALOR: R$ 2.409,32 (dois mil quatrocentos e nove reais e trinta e dois centavos), equivalentes nesta data a 588,86 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,0915 - ano 2022)\r\n\r\n23.5 - FUNDAMENTO: artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n23.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a auditoria governamental de conformidade realizada no Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, sob a forma ordinária, com o objetivo de verificar a regularidade das contratações realizadas na área de Tecnologia da Informação, sob a ótica da legalidade, legitimidade e eficiência, bem como de analisar a execução de alguns contratos selecionados, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, que foi convertido em tomada de contas ex-officio;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luis Francisco Romeiro Leal, integrante da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 037/2010, no valor de R$ 2.409,32 (dois mil quatrocentos e nove reais e trinta e dois centavos), equivalentes nesta data a 588,86 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no artigo 62 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, haja vista a malversação de recursos públicos apurada nestes autos, quantia que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do órgão competente para proceder a inscrição na dívida ativa, no caso de não recolhimento no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento das multas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n24 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n24.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n24.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n24.3 - RESPONSÁVEL: DENISE MELO SANTOS\r\n\r\n24.4 - VALOR: R$ 2.409,32 (dois mil quatrocentos e nove reais e trinta e dois centavos), equivalentes nesta data a 588,86 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,0915 - ano 2022)\r\n\r\n24.5 - FUNDAMENTO: artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n24.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a auditoria governamental de conformidade realizada no Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, sob a forma ordinária, com o objetivo de verificar a regularidade das contratações realizadas na área de Tecnologia da Informação, sob a ótica da legalidade, legitimidade e eficiência, bem como de analisar a execução de alguns contratos selecionados, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, que foi convertido em tomada de contas ex-officio;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Denise Melo Santos, integrante da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 037/2010, no valor de R$ 2.409,32 (dois mil quatrocentos e nove reais e trinta e dois centavos), equivalentes nesta data a 588,86 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no artigo 62 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, haja vista a malversação de recursos públicos apurada nestes autos, quantia que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do órgão competente para proceder a inscrição na dívida ativa, no caso de não recolhimento no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento das multas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente em exercício (para os fins deste Acórdão)\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2446441"
                    ],
                    "2446442": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 166146/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218987-5/2013\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: JOSE CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO, LIBERAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 39\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16 de novembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEIS: VALDECIR MACHADO RAMIRO e JOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 46.848,58 (quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), equivalente nesta data a 11.450,22 UFIR-RJ-2022 (4,0915).\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: ART. 23, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63/90.\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Paraty, relativa ao exercício de 2012, tendo ocorrido o recebimento de remuneração pelo prefeito e vice-prefeito do município de Paraty, em desacordo com os parâmetros legais.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. José Carlos Porto Neto, Prefeito de Paraty no exercício de 2012, solidariamente com o Sr. Valdecir Machado Ramiro, Vice-Prefeito à época, no valor de R$ 46.848,58 (quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), equivalente nesta data a 11.450,22 UFIR-RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhido aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício a dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Paraty, relativa ao exercício de 2012.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, ao Sr. CARLOS JOSÉ PORTO NETO, Prefeito de Paraty no exercício de 2012, no valor de 1.000 UFIR-RJ, com fundamento nos termos do inciso III, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência do pagamento/recebimento de remuneração em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época (Lei Municipal nº 1.634/04), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa municipal, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2446442"
                    ],
                    "2446443": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 166918/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218241-1/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA SAO GONCALO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e ENCAMINHAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 39\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16 de novembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ EDUARDO BRITO FERREIRA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 12.274,50 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), correspondentes nesta data a 3.000 UFIR/RJ\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso I da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Ex-Officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. José Eduardo Brito Ferreira, fiscal do Contrato n.º 128/2010, no valor de R$ 12.274,50 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), correspondentes nesta data a 3.000 UFIR/RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, com fulcro no art. 63, inciso I da Lei Complementar n.º 63/90, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, em virtude das irregularidades elencadas no item 3 do dispositivo do presente voto.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ EDUARDO BRITO FERREIRA\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: alínea a, inc. III, do artigo 20, c/c o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Ex-Officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS sob responsabilidade do Sr. José Eduardo Brito Ferreira, fiscal do Contrato n.º 128/2010, com fulcro na alínea a, inc. III, do artigo 20, c/c o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2446443"
                    ],
                    "2446711": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n242031-8/19\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n12/09/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n26509/2022\r\n\r\n209341-9/21\r\n\r\nPRIMER COMERCIAL E DISTRIBUIDORA\r\n\r\n17/10/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n28887/2022\r\n\r\n105229-4/21\r\n\r\nCRUZ VERMELHA BRASILEIRA - VOLTA REDONDA\r\n\r\n24/10/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n29540/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n207613-5/17\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MORRO DO INGÁ\r\n\r\n05/09/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n24918/2022\r\n\r\n200357-4/17\r\n\r\nASS MORADORES E AMIGOS PRAIA CAMPISTA\r\n\r\n17/10/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n28924/2022\r\n\r\n223662-3/21\r\n\r\nMONIQUE CAMPBELL VIEIRA\r\n\r\n17/10/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n29169/2022\r\n\r\n278612-8/15\r\n\r\nFERNANDO SERGIO AGUILERA CAMPOS\r\n\r\n19/09/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n29804/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n225589-0/18\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n22/08/2022\r\n\r\n23299/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n218430-8/11\r\n\r\nKICHABOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\n03/10/2022\r\n\r\n28825/2022\r\n\r\n209341-9/21\r\n\r\nPRIMER COMERCIAL E DISTRIBUIDORA\r\n\r\n17/10/2022\r\n\r\n28884/2022\r\n\r\n230759-2/12\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ (ABC)\r\n\r\n24/10/2022\r\n\r\n30088/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n240706-4/02\r\n\r\nSALOMÃO LEMOS GONÇALVES\r\n\r\n19/09/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n26032/2022\r\n\r\n218430-8/11\r\n\r\nKICHABOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\n03/10/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n28837/2022\r\n\r\n218430-8/11\r\n\r\nKICHABOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\n03/10/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n28841/2022\r\n\r\n230759-2/12\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ (ABC)\r\n\r\n24/10/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n30089/2022\r\n\r\nId: 2446711"
                    ],
                    "2446723": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 14/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n107084-8/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 33352/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\nId: 2446723"
                    ],
                    "2444845": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n236949-3/13\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DES INSTITUCIONAL\r\n\r\n31/10/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n30401/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n229954-1/15\r\n\r\nROGERIO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n26/09/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n27349/2022\r\n\r\n219373-4/09\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n17/10/2022\r\n\r\n10 \r\n\r\n29779/2022\r\n\r\n219373-4/09\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n17/10/2022\r\n\r\n10 \r\n\r\n29780/2022\r\n\r\n200783-1/14\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n31/10/2022\r\n\r\n10 \r\n\r\n30561/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n100869-3/08\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\n31/10/2022\r\n\r\n31008/2022\r\n\r\nId: 2444845"
                    ],
                    "2446702": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 13/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n236705-5/2018\r\n\r\nCARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO\r\n\r\nCGC 33194/2022\r\n\r\n006.615.067-11\r\n\r\n200112-1/2003\r\n\r\nCARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO\r\n\r\nCGC 33219/2022\r\n\r\n006.615.067-11\r\n\r\n232267-9/2010\r\n\r\nCARLOS WAGNER DE MORAES\r\n\r\nCGC 33344/2022\r\n\r\n620.409.877-20\r\n\r\n210227-3/2011\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 33272/2022\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n201467-2/2012\r\n\r\nFABRICIO MONTEIRO PORTO\r\n\r\nCGC 33235/2022\r\n\r\n073.329.607-61\r\n\r\n214613-8/2013\r\n\r\nFRANCISCO MIGUEL SOARES\r\n\r\nCGC 33059/2022\r\n\r\n085.609.857-43\r\n\r\n276491-8/2015\r\n\r\nFRANCISCO MIGUEL SOARES\r\n\r\nCGC 33218/2022\r\n\r\n085.609.857-43\r\n\r\n248318-5/2022\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 33283/2022\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n219600-3/2008\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 33057/2022\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n214330-3/2007\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 33062/2022\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n235562-1/2020\r\n\r\nLICIANE FURTADO CARDOSO\r\n\r\nCGC 33052/2022\r\n\r\n086.715.607-40\r\n\r\n214892-4/2017\r\n\r\nMARCELLO SUPERCHI\r\n\r\nCGC 33282/2022\r\n\r\n009.969.927-31\r\n\r\n246068-8/2022\r\n\r\nPEDRO RICARDO FERREIRA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nCGC 33058/2022\r\n\r\n096.716.697-78\r\n\r\n246599-7/2022\r\n\r\nRENATA CRISTINA PEREIRA GOMES EGITO\r\n\r\nCGC 33104/2022\r\n\r\n022.412.557-50\r\n\r\n246568-8/2022\r\n\r\nRENATA CRISTINA PEREIRA GOMES EGITO\r\n\r\nCGC 33307/2022\r\n\r\n022.412.557-50\r\n\r\n246492-3/2022\r\n\r\nRENATA CRISTINA PEREIRA GOMES EGITO\r\n\r\nCGC 33319/2022\r\n\r\n022.412.557-50\r\n\r\n246238-5/2022\r\n\r\nRENATA CRISTINA PEREIRA GOMES EGITO\r\n\r\nCGC 33328/2022\r\n\r\n022.412.557-50\r\n\r\n217514-4/2020\r\n\r\nRONI CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\nCGC 33295/2022\r\n\r\n981.910.477-72\r\n\r\nId: 2446702"
                    ],
                    "2446712": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n829093-3/16\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n19/10/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n30462/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n214055-0/13\r\n\r\nCÁSSIA APARECIDA DIAS REZENDE PEREIRA\r\n\r\n19/10/2022\r\n\r\n10 \r\n\r\n30134/2022\r\n\r\n214055-0/13\r\n\r\nCÁSSIA APARECIDA DIAS REZENDE PEREIRA\r\n\r\n19/10/2022\r\n\r\n10 \r\n\r\n30136/2022\r\n\r\nId: 2446712"
                    ],
                    "2446914": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 379/2022 \r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DE 04/01/2023\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA:CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nRESPONSÁVEL: GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.222-9/2022\r\n\r\nId: 2446914"
                    ],
                    "2446915": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 380/2022 \r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DE 04/01/2023\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA:CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITAOCARA\r\n\r\nRESPONSÁVEL: GEYVES MAIA VIEIRA\r\n\r\nPREFEITURA DE ITAOCARA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.257-4/2022\r\n\r\nId: 2446915"
                    ],
                    "2446916": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 381/2022 \r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DE 04/01/2023\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA:CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: SUMIDOURO\r\n\r\nRESPONSÁVEL: ELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nPREFEITURA DE SUMIDOURO - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.419-4/2022\r\n\r\nId: 2446916"
                    ],
                    "2446917": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 382/2022 \r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DE 04/01/2023\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA:CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: RIO CLARO\r\n\r\nRESPONSÁVEL: JOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\nPREFEITURA DE RIO CLARO - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.777-3/2022\r\n\r\nId: 2446917"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2446672": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA **\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/12/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN ÁGUA ESG DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 248792-5/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 248653-3/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248679-7/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/12/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249693-0/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248908-6/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248692-9/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\n** Republicada por alteração do original - DOERJ de 19/12/2022\r\n\r\nId: 2446672"
                    ],
                    "2446698": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/12/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104173-0/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107932-5/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227467-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227631-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/12/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102089-3/2022 - Decisões: CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 226473-3/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222216-5/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249993-8/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2446698"
                    ],
                    "2446713": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n111804-6/00\r\n\r\nUNILSON AFONSO VIANA\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n30590/2022\r\n\r\n245494-4/22\r\n\r\nA.Q. SANEAMENTO LTDA\r\n\r\n21/11/2022\r\n\r\n31481/2022\r\n\r\nId: 2446713"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2446797": [
                            "IB - Despacho",
                            "EXTRATO DE DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nINTRUMENTO: REQUISIÇÃO Nº 004/2022.\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.385-8/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, XXII, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nOBJETO: Ratifico, nos termos da autorização do Coordenador de Licitações e Contratos - CLC e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a dispensa de licitação a favor da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, no valor total de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), para o pagamento do serviço de fornecimento de gás canalizado para as instalações do TCE-RJ, durante o exercício de 2023. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: 15/12/2022.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: 19/12/2022.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Junior - matrícula 02/3892, (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Celso Starec - matrícula 02/2699 (CSM)\r\n\r\nId: 2446797"
                        ],
                        "2446703": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 60/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.415-8/2022\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de impressora jato de tinta tipo plotter com garantia on-site e suporte de 36 (trinta e seis) meses, bem como os respectivos consumíveis.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2022.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 - FORNECIMENTO: 150 (cento e cinquenta) dias a contar da data da expedição do Termo de Autorização de Início do Fornecimento.\r\n\r\n2 - GARANTIA ON-SITE E SUPORTE: 36 (trinta e seis) meses, contados da data indicada no Termo de Autorização de Início dos Serviços.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 53.512,90.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Junior - matr. 02/3892, (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcos Aurelio Costa de Carvalho - matr. 02/3176, (CIS).\r\n\r\nId: 2446703"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2446969": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 19.12.2022 \r\n\r\nProc. TCE nº 303.532-3/2022 - ARI DE PAIVA FORTES, matricula nº 02/4274/0-7; Proc. TCE nº 303.489-0/2022 - MARTA CABRAL GONÇALVES, matricula nº 02/4420/0-2; Proc. TCE nº 303.530-5/2022 - ALEXANDRE MAGNO BRAGA DE OLIVEIRA, matricula nº 02/3042/0-1; Proc. TCE nº 303.527-8/2022 - MONICA DE AZEVEDO MARTINS, matricula nº 02/3006/0-7; Proc. TCE nº 303.444-0/2022 - GIOVANNI GIOIA SCHIMIDT, matricula nº 02/3410/0-4; Proc. TCE nº 303.441-8/2022 - NILTON ALVES GUIMARÃES, matricula nº 02/3654/0-2; Proc. TCE nº 303.523-2/2022 - NEI FERREIRA DA SILVA, matricula nº 02/4314/0-3; Proc. TCE nº 303.521-4/2022 - LEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE, matricula nº 02/4245/0-0; Proc. TCE nº 303.520-0/2022 - RICARDO GOMES DONADIO, matricula nº 02/3640/0-1; Proc. TCE nº 303.491-3/2022 - RENAN GUEDES CAMPOS, matricula nº 02/3540/0-7; Proc. TCE nº 303.461-8/2022 - ISAEL MOREIRA, matricula nº 02/2690/0-1; Proc. TCE nº 303.466-8/2022 - NILTON VIEIRA DE CARVALHO, matricula nº 02/3167/0-1; Proc. TCE nº 303.476-3/2022 - JARDEL RODRIGUES ALVES LIMA, matricula nº 02/4276/0-1; Proc. TCE nº 303.486-8/2022 - DEBORAH GOES DE OLIVEIRA, matricula nº 02/2865/0-0; Proc. TCE nº 303.488-6/2022 - LUIZ FELIPE VANCINI DE OLIVEIRA, matricula nº 02/4250/0-3 e Proc. TCE nº 303.460-4/2022 - MARCOS AURELIO DA COSTA LIMA, matricula nº 02/2979/0-5. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2446969"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2447010": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 16 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 872 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dionisio Lins, Renata Souza, Carlos Minc, Bebeto, Bruno Dauaire, Márcio Pacheco, Delegado Carlos Augusto, Sérgio Fernandes, Zeidan, Rodrigo Amorim, Lucinha, Samuel Malafaia, Eliomar Coelho, Alexandre Knoploch, Charlles Batista, Valdecy da Saúde, Enfermeira Rejane, Wellington José, Dani Monteiro, Rosane Félix, Martha Rocha, Danniel Librelon, Noel de Carvalho, Mônica Francisco, Marcos Muller, Eurico Junior, Luiz Paulo, Franciane Motta, Dr. Deodalto, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro e Átila Nunes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 686,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNALISTA PEDRO FIGUEIREDO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Jornalista PEDRO FIGUEIREDO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 13 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1599 de 2022 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 1380,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. CARLOS ROBERTO DINAMITE DE OLIVEIRA - ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Sr. CARLOS ROBERTO DINAMITE DE OLIVEIRA - ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2447010"
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                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2447011": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 6534/2022\r\n\r\nFIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 98, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNA DOR, DOS SECRETÁRIOS E DOS SUBSECRETÁRIOS DE ESTADO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.12.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O subsídio mensal do Governador do Estado, será de R$ 35.462,22 (trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nArt. 2º O subsídio mensal do Vice-Governador do Estado, será de R$ 29.873,81 (vinte e nove mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nArt. 3º O subsídio mensal dos Secretários de Estado, será de R$ 29.873,81 (vinte e nove mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nArt. 4º O subsídio mensal dos Subsecretários de Estado, será de R$ 26.886,43 (vinte e seis mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 6.939, de 22 de dezembro de 2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MÜLLER, CHICO MACHADO e ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta é apresentada em razão de um pedido informal e direto do Poder Executivo do Estado, pelo qual solicitou a correção dos subsídios na forma apontada no bojo do projeto, sustentando sucintamente que os subsídios do alto escalão do governo encontram-se congelados desde 2015, acumulando uma perda real de 57,84% decorrente da inflação no período, o que torna o seu exercício menos atrativo comparado com a realidade salarial da iniciativa privada para a especificação técnica exigida para tais funções públicas. Desta forma, considera o Executivo Estadual que os novos valores de subsídios propostos são consentâneos com a importância dos respectivos cargos e compatíveis com a realidade financeira atual de nosso Estado.\r\n\r\nPor força dos artigos 28, § 2º, da Constituição Federal e 98, inciso XV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compete ao Parlamento Estadual a iniciativa do processo legislativo para fixação da remuneração do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado do Rio de Janeiro. Por sua vez, por força do disposto no artigo 202 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, incumbe à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle a elaboração e protocolização do respectivo Projeto de Lei abordando tal matéria, conforme proposta apresentada pelo Executivo. Cumpre ressaltar que se trata de uma \"incumbência\" ou obrigação da referida Comissão como órgão colegiado, da qual não se pode omitir pela vontade ou entendimento individual de seus membros, ou seja, uma vez provocada, cabe a Comissão de Orçamento apresentar e votar a proposta, a qual, aprovada pela maioria de seus membros, deve ser protocolada como Projeto de Lei de autoria da Comissão, de forma que o seu mérito possa ser devidamente analisado, discutido e votado pelo Plenário do Parlamento, este sim a instância soberana para decidir definitivamente sobre a aprovação, rejeição ou alteração da proposição apresentada.\r\n\r\nCabe destacar que os subsídios do Governador, Vice-Governador, Secretários e Subsecretários de Estado estão de fato congelados desde 2015, tendo sido reajustados pela última vez por meio da Lei nº 6.939, de 22 de dezembro de 2014, que sem encontra em vigor até o presente momento, gerando notória perda salarial diante da inflação apurada neste período. Observe que, caso fosse realizada uma recomposição com base no IPCA acumulado de janeiro de 2015 a outubro de 2022, o aumento seria na ordem de 57,84%, o que demonstra não haver enorme disparidade em relação ao percentual de aumento proposto.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, que o aumento proposto alcança a margem de 90,25% do salário de Ministro do Supremo Tribunal Federal - STF (R$ 39.293,22 - Lei Federal 13.752/2018), estando dentro dos limites constitucionais e correspondendo a um aumento total de 62,16386% em relação ao valor atual (57, 84% de reposição inflacionária e 4,32386% de ganho real), conforme se pode constatar melhor na tabela abaixo: \r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSubsídio vigente¹\r\n\r\nSubsídio Proposto²\r\n\r\nSubsídio IPCA³\r\n\r\nBruto\r\n\r\nLíquido\r\n\r\nBruto\r\n\r\nLíquido\r\n\r\nBruto\r\n\r\nLíquido\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n21.868,14 \r\n\r\n16.123,18 \r\n\r\n35.462,22 \r\n\r\n25.887,42 \r\n\r\n34.516,67 \r\n\r\n25.197,17 \r\n\r\nVice-Gov/Secretário\r\n\r\n18.421,99 \r\n\r\n13.624,72 \r\n\r\n29.873,81 \r\n\r\n21.087,88 \r\n\r\n29.077,26 \r\n\r\n21.226,41 \r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\n16.579,79 \r\n\r\n12.051,51 \r\n\r\n26.886,43 \r\n\r\n19.627,09 \r\n\r\n26.169,54 \r\n\r\n19.103,76 \r\n\r\n* O valor líquido se refere ao bruto desconsiderando contribuição previdenciária e Imposto de Renda.\r\n\r\n¹ Subsídio vigente de acordo com a Lei 6.939/2014.\r\n\r\nPor fim, como apresentado no Estudo de Impacto Financeiro/Orçamentário, encaminhado pela Secretaria de Estado da Casa Civil para esta Comissão, o acréscimo para os próximos exercícios será em torno de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais) por ano, na forma do demonstrativo a seguir:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 1*******\r\n\r\n1 - Na administração Direta os vínculos contemplados abrangem Secretários (SE) e Subsecretários (SS) da Administração Direta. Na Adm In direta estão incluídos dirigentes das Agências Reguladoras e de Empresas Públicas cuja remuneração guarda \r\n\r\nvinculação com a tabela de subsídios.\r\n\r\n2 - Representa o dispêndio com as rubricas 006 - Subsídio, 005-Cargo em Comissão, 0022-HONORÁRIOS/REMUNERAÇÃO DIRETORIA e GEEs no mês de outubro-22, acrescido de patronal, férias e décimo terceiro estimados.\r\n\r\n3 - Impacto anual em valores brutos (inclui contribuição patronal, férias e 13º salário).\r\n\r\n4 - O impacto líquido apresentado é o Valor Bruto descontado Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda\r\n\r\nDiante destas razões e fundamentos apresentados pelo Executivo Estadual, entende e acolhe a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o cabimento da presente proposição, indicando não haver nenhum óbice regimental para sua devida tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito e pertinência em tempo oportuno ser analisado e deliberado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1599/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR CARLOS ROBERTO DINAMITE DE OLIVEIRA- ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Sr CARLOS ROBERTO DINAMITE DE OLIVEIRA - ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução que submetemos à elevada apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tem por escopo homenagear, com a Medalha Tiradentes, o Sr Roberto Dinamite.\r\n\r\nColeciona, em sua trajetória, várias distinções, elogios e condecorações; além de diversas funções desempenhadas na sua vitoriosa carreira.\r\n\r\nCarlos Roberto Dinamite de Oliveira, mais conhecido como Roberto Dinamite (Duque de Caxias, 13 de abril de 1954), é um ex-futebolista brasileiro que atuava como atacante. Já foi eleito deputado estadual do Rio de Janeiro pelo PMDB por cinco mandatos consecutivos. Foi jogador do Vasco da Gama durante a década de 70, 80 e 90 e encerrou a carreira no mesmo. Também foi presidente do clube entre 2008 e 2014.\r\n\r\nÉ conhecido como ídolo do Vasco pelos torcedores, onde jogou 21 dos seus 22 anos como profissional,[1] sendo o maior goleador da história do clube, com 708 gols, e o atleta com mais jogos disputados - 1110 bem como o maior artilheiro do Estádio de São Januário, com 184 gols.[2] Foi considerado, numa votação entre 240 personalidades vascaínas pela Revista Placar, como o maior jogador da história do Vasco.[3] É também, junto com Pelé e Rogério Ceni, o único jogador do futebol brasileiro a ter mais de mil jogos por uma equipe.[4] Dinamite destaca-se, ainda, por ser o maior artilheiro da história do Campeonato Brasileiro (190 gols) e do Campeonato Carioca (279 gols). É considerado pela IFFHS o quinto maior goleador do futebol mundial em campeonatos nacionais de primeira divisão, com 470 gols em 758 jogos.\r\n\r\nRoberto fez sua primeira partida profissional contra o Bahia, no dia 14 de novembro de 1971, com dezessete anos. O Bahia vencia por 1 a 0 e o treinador Admildo Chirol o colocou no lugar do meio campista Pastoril no intervalo da partida. Mas ainda não era hora do futuro ídolo. O Vasco acabou perdendo o jogo pelo placar de 1 a 0.\r\n\r\nMesmo com a derrota, o Vasco estava classificado para a segunda fase do torneio, onde enfrentaria Atlético Mineiro (que viria a ser o campeão da competição), o Santos de Pelé e o Internacional. Durante a semana que antecedeu o primeiro jogo, contra o Atlético, Roberto se destacou nos treinos e foi escalado como titular para a partida. No dia anterior à partida o Jornal dos Sports colocava em suas manchetes: \"Vasco escala garoto-dinamite\".\r\n\r\nDiferente do que é divulgado, o apelido Dinamite não surgiu depois do jogo contra o Internacional. O apelido foi criação de dois jornalistas do Jornal dos Sports, Eliomário Valente e Aparício Pires, ambos vascaínos, e criado quando Roberto já se destacava nos juvenis.\r\n\r\nNaquele jogo contra o Atlético Mineiro, no dia 21 de novembro, Roberto não foi bem e acabou sendo substituído. Houve uma grande decepção na torcida vascaína, que depositava muitas esperanças nele.\r\n\r\nO jogo seguinte ocorreu em 25 de novembro, uma quinta-feira, contra o Inter, no Maracanã. No segundo tempo, quando o Vasco vencia por 1 a 0, Admildo Chirol tirou Gilson Nunes e colocou Roberto. Na primeira bola que recebeu Roberto driblou quatro jogadores jogando a bola no canto esquerdo, num belo gol, o seu primeiro no time profissional.\r\n\r\nNo dia seguinte, o Jornal dos Sports estampava em letras garrafais a manchete: \"GAROTO DINAMITE-EXPLODIU!\".\r\n\r\nEra o adeus definitivo de Calu e o surgimento de Roberto Dinamite, que viria a ser considerado por muitos o maior ídolo da história do Vasco, imortalizando a camisa 10.\r\n\r\nComeça a história de amor com o Vasco\r\n\r\nA partir de então, começou sua longa história de amor com a torcida. O centroavante atuou pelo time profissional do Vasco de 1971 a 1980, quando se transferiu para o Barcelona, numa negociação que envolveu muito dinheiro. Voltou ao clube três meses depois, onde ficou até 1989, antes de ser negociado com a Portuguesa. Seis meses depois, Dinamite estava novamente no Vasco, para encerrar sua brilhante carreira, em 1993, aos 39 anos de idade.\r\n\r\nAlto e forte, Dinamite usava com muita inteligência seu corpo e dificilmente perdia a bola para um adversário, tornando-se um grande perigo na área inimiga. Ele conseguiu a média de 36 gols por temporada nos 22 anos de carreira - disputou 1.108 partidas. Seu melhor ano foi em 1981, quando deixou por 62 vezes a sua marca, superando o recorde de Zico, o maior ídolo da torcida do rival, o Flamengo, que havia feito 60.\r\n\r\nSuas principais características dentro de campo eram o oportunismo, a competência e a sorte. Sabia cobrar faltas como poucos, além de desenvolver, ao longo de sua carreira, a capacidade de chutar com as duas pernas.\r\n\r\nParticipou da conquista de cinco estaduais - 1977, 1982, 1987, 1988 e 1992. Em 1974, conquistou o título de campeão brasileiro batendo o Cruzeiro na final por 2 a 1. Apesar de não ter marcado na decisão, Roberto Dinamite foi o artilheiro da competição com 16 gols e maior responsável pelo inédito título.\r\n\r\nA frustração em Barcelona\r\n\r\nEm 1980, muito assediado por clubes europeus, o Vasco não pôde evitar a transferência de seu melhor atleta para o poderoso Barcelona. O brasileiro substituiria o atacante austríaco Hans Krankl, que, por ter brigado com o treinador László Kubala, acabou dispensado. Mesmo assim, por sua contribuição, Dinamite é um dos poucos brasileiros que está no Hall da fama do clube catalão.\r\n\r\nEm sua estreia no clube catalão, Dinamite marcou dois gols.https://pt.wikipedia.org/wiki/Roberto_Dinamite Entretanto, o técnico que o contratara, Joaquín Rife, foi demitido três rodadas depois, sendo substituído por Helenio Herrera, que não lhe deu o mesmo espaço, o que não o impediu de não ser cobrado pela torcida.https://pt.wikipedia.org/wiki/Roberto_Dinamite\r\n\r\nSabendo da falta de sorte de Roberto na Espanha, o Flamengo o procurou, com seu presidente à época (Marcio Braga) indo pessoalmente conversar com o jogador. Num primeiro momento o Vasco, que havia sido contactado, não se interessou, só entrando na disputa pela volta de Dinamite ao Brasil após pressão da torcida.[7] Avisado para não assinar com o rival e de que Eurico Miranda também iria à Espanha conversar com ele,[7] Roberto acertou seu retorno ao Vasco apenas três meses após tê-lo deixado. A torcida lotou São Januário para saudá-lo.\r\n\r\nA volta de Roberto ocorreu num pequeno jogo, contra o Náutico, que o próprio jura não lembrar. Mas o verdadeiro jogo que consolidou sua volta ocorreu no dia 5 de maio de 1980, num jogo Vasco x Corinthians. Antes deste jogo, teve um jogo do Flamengo. A torcida rubro-negra, então, tinha ficado no estádio, secando o Vasco, formando o que foi chamado de \"Fla-fiel\". 110.000 pessoas presenciaram a nova \"explosão\" de Roberto, que fez 5 gols e decretou a vitória do Vasco por 5 a 2. Foi a volta triunfal do maior ídolo do clube, acompanhada inclusive por um repórter de Barcelona, que relataria o jogo para um jornal local com os dizeres: \"Esto, sí, es lo verdadero Dinamita\"\r\n\r\nRoberto Dinamite vira estrela na Lusa e no Campusca\r\n\r\nEm fim de carreira, Roberto recebeu convite para jogar pela Portuguesa. O jogador aceitou o desafio e participou do Brasileirão de 1989 pela equipe do Canindé.\r\n\r\nTreinado por Antônio Lopes, Dinamite transformou-se rapidamente na grande estrela da Lusa. O atacante marcou nove gols nos seis meses em São Paulo, que o ajudaram a atingir a histórica marca de 190 gols em torneios nacionais, tornando-se o maior artilheiro da competição.\r\n\r\nA campanha da Portuguesa foi boa, e o time paulista terminou na sétima colocação com 20 pontos, apenas seis a menos que o campeão Vasco, fez com que a diretoria tentasse a renovação com Dinamite. Em vão. O artilheiro voltava ao Vasco novamente.\r\n\r\nNo ano de 1991, Dinamite aceitou outro desafio ao jogar pelo Campo Grande ajudando o Campusca a ficar em 5º lugar no estadual e chegando a liderar o segundo turno do mesmo campeonato. Naquela oportunidade, Roberto teve a companhia de Elói e Cláudio Adão, que, assim como o ídolo vascaíno, estavam em fim de carreira.\r\n\r\nSeleção Brasileira\r\n\r\nA seleção brasileira reservou grandes alegrias e decepções a Dinamite. Convocado pela primeira vez em 1975, o atacante esteve presente nas Copas do Mundo de 1978 e 1982, e fez, vestindo a camisa canarinha, o gol mais marcante de sua carreira. \"Estava esquecido por toda a imprensa e torcida há mais de 20 dias. Mas, com o gol que fiz contra a Áustria, voltei a ser aclamado como ídolo do povo brasileiro de um dia para o outro. Foi sensacional\", confessa.\r\n\r\nNo entanto, o matador teve seus momentos de desprazer. \"A maior tristeza na minha carreira foi a maneira como fomos desclassificados do Mundial de 1978, na Argentina. Estávamos invictos, mas fomos eliminados com a derrota do Peru por 6 a 0 para a Argentina\".\r\n\r\nEm 1982, Roberto foi convocado em cima da hora para disputar o Mundial da Espanha devido à contusão de Careca. Dessa vez, ao contrário de 1978, sua participação ficou restrita aos treinamentos, pois Telê Santana não colocou o craque em nenhuma partida.\r\n\r\nSua última participação na Seleção ocorreu em 1984, quando vestiu a Amarelinha pela última vez sob o comando de Eduardo Antunes Coimbra. Em 1986, mesmo em grande fase pelo Vasco, não foi lembrado por Telê Santana para a Copa do Mundo no México.\r\n\r\nPolítica\r\n\r\nEntrou na política em 1992 elegendo-se vereador da cidade do Rio de Janeiro pelo PSDB. Em 1994 elegeu-se deputado estadual, cargo este onde se reelegeria em 1998, 2002, 2006 e 2010. Na eleição de 2002 já pertencia ao PMDB, onde permaneceu até o fim de seu mandato, não se reelegendo para o período 2015/2019.[8]\r\n\r\nDirigente\r\n\r\nRoberto Dinamite foi o grande rival político de Eurico Miranda, presidente do Vasco no período 2001-2008. Essa rivalidade começou após a polêmica expulsão de Roberto Dinamite e seu filho da Tribuna de Honra de São Januário, numa atitude autoritária típica do ex-presidente do clube. Iniciava-se assim a derrocada de Eurico Miranda e a ascensão de Roberto Dinamite, que nos braços da torcida, seria ungido à presidência do Clube que o formou.\r\n\r\nApós a expulsão da tribuna, Roberto Dinamite, com o apoio do MUV (Movimento Unido Vascaíno, criado em oposição aos abusos de Eurico Miranda), foi derrotado em duas eleições cercadas de polêmica e com acusações de fraude. Na época até os sócios já falecidos votaram no então presidente. Porém, a segunda eleição, em 2006, teve tantas irregularidades e abusos que acabou sendo anulada pela justiça e remarcado para 2008.\r\n\r\nNo dia 21 de junho de 2008, a chapa pró-Dinamite venceu as eleições para formação do Conselho Deliberativo do Vasco. Eurico Miranda decidiu não participar do novo pleito.\r\n\r\nNa madrugada de 28 de junho de 2008, com participação de vascaínos ilustres antes afastados do clube e apoio maciço da torcida, o conselho deliberativo elegeu Roberto o novo presidente do clube.\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2011, foi reeleito presidente do clube com 149 votos dos 154 possíveis no Conselho Deliberativo.]\r\n\r\nComo presidente do Vasco, Roberto Dinamite não conseguiu sequer imitar o sucesso que teve como jogador do clube. Logo no primeiro ano de governo, o Vasco da Gama foi rebaixado pela primeira vez no Campeonato Brasileiro, subindo conquistando o título no ano seguinte. A partir daí, segundo notícias do site Vasco Notícias, o clube manteve campanhas irregulares e conquistou apenas a Copa do Brasil em 2011. Em 2013, o Vasco caiu novamente para a Série B, excluindo de vez a possibilidade do Presidente tentar o terceiro mandato no ano seguinte. O pleito vascaíno foi marcado para o dia 06 de agosto, mas devido a várias denúncias sobre um possível esquema de compra de votos, envolvendo o candidato Eurico Miranda, a eleição foi adiada, na Justiça, para 11 de novembro. Sendo assim, Conselhos do Clube elegeram uma comissão para assumir o comando, pondo fim ao mandato de Roberto Dinamite, que dias depois, sob efeito de uma liminar, conseguiu o direito de permanecer na presidência até a data do novo pleito.\r\n\r\nSaúde\r\n\r\nEm janeiro de 2022, após passar por cirurgia devido a uma obstrução intestinal, Dinamite revelou ter sido diagnosticado com câncer, e que estava prestes a iniciar o tratamento de quimioterapia.https://pt.wikipedia.org/wiki/Roberto_Dinamite\r\n\r\nEm 20 de agosto de 2022, Roberto Dinamite deixou hospital onde ficou internado por duas semanas. O ex-jogador recebeu alta após passar por cirurgia no intestino em tratamento contra o câncer.https://pt.wikipedia.org/wiki/Roberto_Dinamite\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nComo jogador\r\n\r\nVasco\r\n\r\n· Campeonato Brasileiro: 1974\r\n\r\n· Campeonato Carioca: 1977, 1982, 1987, 1988 e 1992\r\n\r\n· Taça Guanabara: 1976, 1977, 1986, 1987, 1990 e 1992\r\n\r\n· Taça Rio: 1975, 1977, 1980, 1981, 1984, 1988 e 1992\r\n\r\n· Copa Rio: 1992\r\n\r\n· Torneio Quadrangular do Rio: 1973\r\n\r\n· Copa Cidade de Sevilla (ESP): 1979\r\n\r\n· Copa Manauense: 1980\r\n\r\n· Troféu Colombino (Huelva, ESP): 1980\r\n\r\n· Copa João Havelange: 1981\r\n\r\n· Troféu Cidade de Funchal (POR): 1981\r\n\r\n· Torneio de Verão (URU): 1982\r\n\r\n· Troféu Ramón de Carranza (ESP): 1987, 1988\r\n\r\n· Copa Ouro (EUA): 1987\r\n\r\nSeleção Brasileira\r\n\r\n· Torneio Pré-Olímpico Sul-Americano Sub-23: 1971\r\n\r\n· Torneio Bicentenário dos Estados Unidos: 1976\r\n\r\n· Copa Roca: 1976\r\n\r\n· Copa Rio Branco: 1976\r\n\r\n· Taça Oswaldo Cruz: 1976\r\n\r\n· Taça do Atlântico: 1976\r\n\r\n· Mundialito de Cáli: 1977\r\n\r\nSeleção Carioca\r\n\r\n· Campeonato Brasileiro de Seleções Estaduais: 1987\r\n\r\nSeleção Brasileira de Master\r\n\r\n· Copa Pelé: 1991\r\n\r\nComo presidente\r\n\r\nVasco\r\n\r\n· Campeonato Brasileiro Série B: 2009\r\n\r\n· Copa da Hora: 2010\r\n\r\n· Copa do Brasil: 2011\r\n\r\nCampanhas de destaque\r\n\r\nVasco da Gama\r\n\r\n· 2ª colocação - Campeonato Brasileiro: 1979\r\n\r\n· 2ª colocação - Campeonato Brasileiro: 1984\r\n\r\nSeleção Brasileira\r\n\r\n· 3ª colocação - Copa do Mundo FIFA: 1978\r\n\r\n· 3ª colocação - Copa América: 1975\r\n\r\n· 2ª colocação - Copa América: 1983\r\n\r\nArtilharias\r\n\r\nVasco\r\n\r\n· Artilheiro do Brasil na temporada: 1981 (62 gols)https://pt.wikipedia.org/wiki/Roberto_Dinamite\r\n\r\n· Chuteira de prata - Vice artilheiro do Brasil na temporada em gols oficiais: 1981(44 gols - oficiais)https://pt.wikipedia.org/wiki/Roberto_Dinamite\r\n\r\n· Campeonato Brasileiro: 1974 (16 gols) e 1984 (16 gols)https://pt.wikipedia.org/wiki/Roberto_Dinamite\r\n\r\n· Campeonato Carioca: 1978 (19 gols), 1981 (31 gols) e 1985 (12 gols)https://pt.wikipedia.org/wiki/Roberto_Dinamite\r\n\r\nSeleção Brasileira\r\n\r\n· Taça Oswaldo Cruz:1976\r\n\r\n· Copa América: 1983\r\n\r\n· Copa do Mundo: 1978 (Artilheiro da Seleção na competição)\r\n\r\nPremiações\r\n\r\nVasco\r\n\r\n· Maior Artilheiro do Vasco da Gama\r\n\r\n· Maior Artilheiro do Campeonato Brasileiro - Série A\r\n\r\n· Maior Artilheiro do Campeonato Carioca\r\n\r\n· 5º Maior artilheiro de todos os tempos dos Campeonatos de 1ª divisão - IFFHShttps://pt.wikipedia.org/wiki/Roberto_Dinamite\r\n\r\n· Jogador com 500 ou mais gols\r\n\r\n· Craque do Campeonato brasileiro (Oficial): 1974https://pt.wikipedia.org/wiki/Roberto_Dinamite\r\n\r\n· Revelação do Campeonato brasileiro (Oficial): 1971\r\n\r\n· Bola de Prata da Revista Placar:\r\n\r\n1974 (Artilheiro), 1979, 1981https://pt.wikipedia.org/wiki/Roberto_Dinamite, 1984 (Artilheiro) e 1984https://pt.wikipedia.org/wiki/Roberto_Dinamite\r\n\r\n· Jogador do ano: Melhor jogador do Vasco nas temporadas 1974, 1975, 1976, 1979, 1980, 1981, 1982, 1983, 1985 e 1986.\r\n\r\nEstatísticas\r\n\r\n· Temporadas em que atuou: 22\r\n\r\n· Jogos pelo Vasco: 1.110 (recorde)\r\n\r\n· Maior Artilheiro da história do Campeonato Brasileiro: 190 gols e do Campeonato Carioca: 279 gols https://pt.wikipedia.org/wiki/Roberto_Dinamite\r\n\r\n· 5º Maior artilheiro de todos os tempos dos Campeonatos de 1ª divisão - IFFHShttps://pt.wikipedia.org/wiki/Roberto_Dinamite\r\n\r\n· Jogador com 500 ou mais gols\r\n\r\n· Maior Artilheiro em São Januário: 184 gols\r\n\r\n· Primeiro jogo: Vasco 0 a 1 Bahia (Campeonato Brasileiro, 14 de novembro de 1971, Fonte Nova)\r\n\r\n· Primeiro gol: Vasco 2 a 0 Inter-RS (Campeonato Brasileiro, 25 de novembro de 1971, Maracanã)\r\n\r\n· Último jogo: Vasco 0 a 2 Deportivo La Coruña (Espanha) (Amistoso, 24 de março de 1993, Maracanã)\r\n\r\n· Último gol: Vasco 1 a 0 Goytacaz (Campeonato Carioca, 26 de outubro de 1992, São Januário)\r\n\r\nGols marcados\r\n\r\nCategorias de base\r\n\r\n· 1970: 10 gols\r\n\r\n· 1971: 16 gols\r\n\r\n· 1972: 10 gols\r\n\r\n· 1973: 10 gols\r\n\r\nEm clubes e na seleção\r\n\r\n· Vasco: 708 gols\r\n\r\n· Seleção Brasileira: 26 gols\r\n\r\n· Barcelona: 3 gols\r\n\r\n· Portuguesa: 9 gols\r\n\r\n· Amistosos: 36 gols\r\n\r\nFace ao exposto e por tratar-se de profissional de notório merecimento solicitamos o apoio dos nossos pares para aprovação da referida Medalha Tiradentes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°421/2022 \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.12.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 24 de novembro de 2022, do Oficio nº 505 -M, de 23 de novembro de 2022, Projeto de Lei n° 820-A de 2011 de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que, \"ALTERA A LEI Nº 9.861, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, QUE \"ASSEGURA ÀS FAMILIAS DE BAIXA RENDA QUE POSSUAM E RESIDAM EM UM ÚNICO IMÓVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E À MELHORIA HABITACIONAL, PÚBLICA E GRATUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", PARA INCLUIR OS INCISOS IX, X E XI AO § 3º DO ARTIGO 3º E MODIFICAR O ARTIGO 4º\"\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 820-A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE \"ALTERA A LEI Nº 9.861, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, QUE \"ASSEGURA ÀS FAMILIAS DE BAIXA RENDA QUE POSSUAM E RESIDAM EM UM ÚNICO IMÓVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E À MELHORIA HABITACIONAL, PÚBLICA E GRATUITA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\", PARA INCLUIR OS INCISOS IX, X E XI AO § 3º DO ARTIGO 3º E MODIFICAR O ARTIGO 4°\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea \"d\", confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nNeste sentido, áreas setoriais do corpo administrativo estadual como a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - Subsecretaria de Habitação, por exemplo, ostentam uma expertise significativa para formular, implementar e avaliar. Trata-se, aqui, da função administrativa típica, com fundamentação normativa extraída dos arts 61. §1º, II, \"e\" e 84, VI, ambos da CRFB/88.\r\n\r\nInsere-se, dessa maneira, na alçada do Poder Executivo, e não do Parlamento estadual, a capacidade técnica de projetar e desempenhar ações de impacto coletivo e financeiro, justamente, pelo fato de o Executivo ostentar meios de gerenciamento e ferramentas mais eficientes (art.37, caput, CRFB/88) e eficazes.\r\n\r\nA matéria requer, ainda, avaliação a respeito de sua viabilidade técnica e financeira, bem como sobre o custo-benefício, juridicamente traduzido no princípio constitucional da eficiência, que só o Poder Executivo, com sua estrutura funcional, é capaz de realizar. Isso porque as ações veiculadas no projeto demandam, naturalmente, a mobilização dos recursos do Erário, a fim de ocorrerem.\r\n\r\nAdemais, o disposto no projeto ainda acaba ensejando à Administração Pública o aumento de despesas sem a correspondente fonte de receita, uma vez que veicula atividades que mobilizam, invariavelmente, custos ao Erário. Assim, acaba por violar os arts 113, e 210, §3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelecem condicionantes para projetos de lei que aumentem despesas, alterando o orçamento anual, os arts: 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas, e o art. 46 da Lei n° 4.320/1964. que exige que o ato que abrir crédito adicional, dentro de suas possibilidades, indique a sua espécie, a sua importância e a classificação da despesa\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 422/2022\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.12.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de novembro de 2022, do Ofício n° 501-M, de 23 de novembro de 2022, Projeto de Lei n° 5143 de 2021 de autoria da Deputada Dani Monteiro que, \"DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO TEMÁTICO DA IGUALDADE RACIAL\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5143/2021, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE \"DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO TEMÁTICO DA IGUALDADE RACIAL\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende dispor sobre a elaboração e a publicação do orçamento temático da igualdade racial.\r\n\r\nÉ que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1°, inciso II, alínea \"d\", confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a matéria tratada deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.\r\n\r\nCabe ressaltar, que o artigo 209 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 165 da Carta Magna expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, a competência para estabelecer o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais, sendo certo que a proposta ao pretender tratar sobre a elaboração de relatório de ações e despesas insertas no orçamento público destinadas à Promoção da Igualdade Racial acaba por subverter a sistemática constitucional.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2° da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 423/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de novembro de 2022, do Ofício nº 503 -M, de 23 de novembro de 2022, Projeto de Lei n.º 1910 de 2020 de autoria da Deputada Martha Rocha que, \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA AO CONSUMIDOR DE LAUDO DE VISTORIA COMPLETA NA AQUISIÇÃO OU TROCA DE VEÍCULO SEMINOVO OU USADO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1910/2020, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA AO CONSUMIDOR DE LAUDO DE VISTORIA COMPLETA NA AQUISIÇÃO OU TROCA DE VEÍCULO SEMINOVO OU USADO\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende obrigar a entrega de laudo de vistoria completa ao consumidor na aquisição ou troca de veículo seminovo ou usado.\r\n\r\nAo estabelecer obrigação para as empresas que comercializam automóveis seminovos e usados, dispondo, de forma inequívoca, sobre o contrato de compra e venda de tais veículos, a iniciativa acabou por desconsiderar a competência legislativa privativa da União, estabelecida no artigo 22, I da Carta Magna, que determina caber à União estabelecer as normas sobre Direito Civil.\r\n\r\nNo exercício desta competência, aliás, foi editada a Lei Federal nº 13.111 de 25 de março de 2015, que ao tratar de forma suficiente sobre o tema, sequer deixou espaço para, fosse o caso, um eventual exercício da competência estadual suplementar.\r\n\r\nNeste contexto, importante ressaltar que o regramento uniforme sobre Direito Civil, incluindo os contratos de consumo em todo o território nacional, se impõe a fim de que todos os cidadãos tenham efetiva segurança jurídica nas suas relações, independentemente do estado ou município em que se encontrem.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 424/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 3340-A de 2020, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9934, de 15 de dezembro de 2022, que \"CRIA O PROGRAMA DE SAÚDE DA MULHER PRIVADA DE LIBERDADE\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3340-A DE 2020, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE \"CRIA O PROGRAMA DE SAÚDE DA MULHER PRIVADA DE LIBERDADE\"\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os incisos IX, X e XII do artigo 3º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ que os incisos em questão se afastam do objeto principal da iniciativa (saúde da mulher privada de liberdade), ferindo o regramento estabelecido no inciso II, do artigo 7º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe: \"a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão\".\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°425/2022 \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.12.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 25 de novembro de 2022, do Ofício nº 506-M, de 24 de novembro de 2022, Projeto de Lei nº 6460 de 2022 de autoria do Deputado Max Lemos que, \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS AOS IMÓVEIS DE PROGRAMAS SOCIAIS FINANCIADOS PELA CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6460/2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MAX LEMOS, QUE \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS AOS IMÓVEIS DE PROGRAMAS SOCIAIS FINANCIADOS PELA CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nTenciona, a presente proposta, conferir isenção e anistiar imóveis de programas sociais financiados pela Cehab-RJ, quanto a Taxa de Incêndio - Corpo de Bombeiros, Taxa Judicial - Tribunal de Justiça e Multa CECA - Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Entretanto, ainda que louvável, ao ser analisada pela Procuradoria Geral do Estado, a matéria esbarrou em aspectos quanto à sua constitucionalidade, que não permitem sua sanção, conforme se expõe a seguir.\r\n\r\nDestacou-se, inicialmente, que a redação do projeto possui imprecisões técnicas importantes. É que, a rigor, o beneficiário das isenções pretendidas é a pessoa física ou jurídica que figura na relação jurídica como devedora, e não o imóvel que ela ocupa. No caso das multas ambientais, essa imprecisão tem efeitos um pouco mais sérios, já que, somente com algum esforço hermenêutico, poder-se-ia interpretar a norma como fazendo referência a condutas praticadas pelo adquirente do bem e que tenham relação com o imóvel - isso no entanto seria uma extrapolação excessiva (e portanto indevida) da literalidade do texto, capaz de gerar grave insegurança jurídica.\r\n\r\nMas, mais importante do que isso, ao prever a isenção genérica\" do pagamento de multas ambientais aplicadas pela CECA \"aos imóveis financiados pela CEHAB, o projeto interdita parcialmente o poder-dever de fiscalização ambiental do Estado, prejudicando o exercício de sua competência constitucional para a proteção do meio ambiente (art. 23, inciso VI, da CRFB), além de violar o mandado constitucional de responsabilização dos infratores pelos danos causados ao meio ambiente (art. 225, § 3º, da CRFB)\r\n\r\nNo caso da taxa judiciaria, a incongruência do projeto é ainda maior Com efeito, veja-se que, no Estado do Rio de Janeiro, a aludida taxa é definida como tributo incidente sobre os serviços de atuação dos magistrados, e dos membros do Ministério Público, em qualquer procedimento judicial, e será devida, conforme o caso, por aqueles que recorrerem a Justiça Estadual, perante qualquer Juízo ou Tribunal, pelo interessado na prática do ato\" (art. 112 do Decreto-Lei Estadual n. 05/1975), de tal modo que não há sentido em dizer que um certo imóvel será \"isento\" de taxa judiciária ou que receberá anistia de débitos dessa natureza eventualmente existentes.\r\n\r\nAliás, importa esclarecer acerca da necessidade de substituição do termo \"isenção\" por \"anistia\", esse sim destinado à exclusão de infrações e penalidades, como é o caso de uma multa, bem como da taxa judiciária, considerada sua natureza de tributo. \r\n\r\nTodas estas imprecisões técnicas acabam por sua intensidade representando verdadeira violação ao princípio da segurança jurídica, uma vez que eventual sanção da lei traria consequências jurídicas extremamente incertas difícil.\r\n\r\nEm relação à previsão de anistia da multa ambiental, temos o mesmo problema de (in)segurança jurídica, uma vez que não existe \"multa ambiental... dos imóveis e sim multa ambiental aplicada a determinada pessoa. Além disso, ao pretender restringir o âmbito de incidência da norma a um grupo específico de indivíduos, mesmo quando há outros que se encontrem em situações fática e jurídica semelhantes (a exemplo dos beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida), o legislador viola o princípio da isonomia (art. 5° caput, da CRFB).\r\n\r\nDemais de tudo isso, é de se considerar que o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (acrescentado pela Emenda Constitucional 95/16) estabelece que \"A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro\". De modo semelhante dispõe o art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 3 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nOra, trata-se de dispositivo importante para a manutenção da higidez das contas públicas, em especial porque o legislador pretende excluir definitivamente a arrecadação pública proveniente das atividades objeto da isenção/anistia.\r\n\r\nPor fim, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, instada a se manifestar sobre o tema, informou que caso a medida venha a ser implementada, consubstanciará violação às regras do Novo Regime de Recuperação Fiscal sob o qual o Estado do Rio de Janeiro encontra-se submetido.\r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFICIO GG/PL Nº 426/2022\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.12.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de novembro de 2022, do Ofício n° 507-M, de 24 de novembro de 2022, Projeto de Lei nº 1703 de 2016 de autoria do Deputado Marcos Muller que, \"PROÍBE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA ENVIEM COBRANÇAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AVISO AOS ASSINANTES POR MEIO DE MENSAGENS NA TELEVISÃO, EM MEIO ÀS PROGRAMAÇOES TELEVISIVAS HABITUAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1703/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE: PROÍBE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA ENVIEM COBRANÇAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AVISO AOS ASSINANTES POR MEIO DE MENSAGENS NA TELEVISÃO, EM MEIO ÀS PROGRAMAÇOES TELEVISIVAS HABITUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende proibir que as empresas de televisão por assinatura enviem cobranças ou aviso aos assinantes via mensagens na televisão, em meio às programações televisivas\r\n\r\nA iniciativa extrapola os limites da competência legislativa privativa, estabelecida no artigo 22, IV da Carta Magna, na medida em que cabe a União dispor sobre telecomunicações. No caso em tela, resta evidente que a proposta se enquadra na moldura do dispositivo constitucional antes citado, eis se trata de um serviço definido por lei como de telecomunicação, em aspectos técnicos específicos de suas transmissões, não existindo razão para o exercício de tal competência por parte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a iniciativa acaba por infringir a repartição constitucional de atribuições legislativas conferidas a cada um dos entes federados.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GD S/Nº / 2022\r\n\r\nEm 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir desta data estou reassumindo meu mandato parlamentar, do qual me encontrava licenciado em virtude de estar exercendo o cargo de Secretário Municipal de Educação.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nId: 2447011"
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Esta alteração atingira diretamente a finalidade da proposição, que carrega em seu bojo, ao fazer o recorte de gênero, a valorização e empoderamento de mulheres.\r\n\r\nPor considerar que as emendas apresentadas não aprimoram a presente proposição, apresento parecer CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 876/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de dezembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário do Projeto de Lei nº 876/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA- Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1930/2016 QUE “ALTERA A LEI Nº 6.192, DE 03 DE ABRIL DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA ALUNOS FORMADOS PELA FAETEC NAS EMPRESAS QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 1930/2016, que altera a Lei nº 6.192, de 03 de abril de 2012, estabelecendo a reserva de 5% (cinco por cento) de vagas para alunos formados pela Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) nas empresas beneficiadas por incentivo fiscal ou isenção fiscal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei Estadual nº 6192, de 3 de abril de 2012, estabelece a reserva de 10% das vagas de trabalho ao primeiro emprego nas empresas beneficiadas ou isentas do ICMS. O projeto de lei em análise acrescenta a reserva de outros 5% de vagas para os alunos formados pela FAETEC. A proposta é meritória ao estimular a formação profissional e promover a qualificação da mão de obra fluminense, especialmente jovens, facilitando sua inserção no mercado de trabalho.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou emenda que adequa o texto do projeto à legislação que ele pretende alterar, sem prejuízo ao seu mérito.\r\n\r\nSendo assim, apresento parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1930/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de dezembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM À EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA do Projeto de Lei nº 1930/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA- Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2088/2016, QUE “ALTERA A LEI N.º 6.169, DE 02 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputados NIVALDO MULIM e MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2088/2016, que trata de centros de reabilitação para deficientes mentais e autistas, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto altera três pontos da lei que determina a implantação dos Centros de Reabilitação Integral para crianças e adolescentes portadores de deficiência mental e autismo, são eles: os centros devem atender deficientes mentais ou autistas em unidades diferentes, especializadas em cada condição, já que os pacientes têm características clínicas distintas; a equipe multidisciplinar de tratamento deve incluir também um profissional da enfermagem; e os Municípios de São Gonçalo, Maricá e Niterói foram incluídos enquanto territórios que devem ser atendidos pelos centros. \r\n\r\nA proposição é meritória ao promover saúde aos autistas e pessoas com deficiências mentais de acordo com suas peculiaridades. Emenda da Comissão da Pessoa com Deficiência inclui ainda, na equipe multidisciplinar de tratamento, neurologista, dentista e fisioterapeuta, aperfeiçoando o projeto.\r\n\r\nDiante o exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2088/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de dezembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2088/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA- Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3784/2018, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE SUBSTITUIÇÃO DE GERADORES DE ENERGIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 3784/2018, que cria o programa estadual de substituição de geradores de energia no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO programa a ser instituído através do projeto pretende incentivar os estabelecimentos que mantenham geradores de energia a utilizarem o equipamento movido a gás, em detrimento do diesel, através da redução dos custos para a aquisição do equipamento. \r\n\r\nEsta substituição visa garantir, da melhor forma, o funcionamento de determinados estabelecimentos, especialmente os que prestam serviços essenciais à população, em casos de suspensão do fornecimento de energia. A medida traz benefícios ambientais e à saúde, ao propor o uso de energia limpa, além de economicidade, pela redução do custo de manutenção dos aparelhos. Também há redução dos riscos com o armazenamento do diesel. \r\n\r\nDiante o exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3784/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de dezembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3784/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA- Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 420/2019, QUE “DISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA LEISHMANIOSE VISCERAL (LV) EM CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 420/2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção e Tratamento da Leishmaniose Visceral em cães, gatos e outros animais domésticos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório por promover a saúde de animais domésticos e também de humanos ao estabelecer a Política Estadual de Prevenção e Tratamento da Leishmaniose Visceral, garantindo informação e tratamento adequado dos animais infectados ao invés de simplesmente sacrificá-los.\r\n\r\nDiante o exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 420/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de dezembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 420/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA- Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3872/2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER TARIFAS DIFERENCIADAS NOS TRANSPORTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Minc, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer tarifas diferenciadas nos transportes no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei pretende autorizar o Poder Executivo a estabelecer tarifas diferenciadas nos transportes no Estado do Rio de Janeiro, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid-19. \r\n\r\nA justificativa apresentada é no sentido de que as tarifas diferenciadas podem contribuir para impedir a aglomeração de pessoas no uso dos transportes coletivos.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar na medida em que o estado de calamidade pública se encerrou em 31 de dezembro de 2021, nos termos da Lei nº 9.163/20. \r\n\r\nDiante o exposto, em face da perda superveniente de objeto, apresento parecer PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3872/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2022. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de dezembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3872/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA- Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2583/2013, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE SAÚDE EM TODAS AS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado NINTON SALOMÃO\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2583/2013, de autoria do Deputado Nilton Salomão, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino em terem profissional habilitado em treinamento em primeiros socorros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora analisada por essa comissão é meritória e de suma importância para auxílio e socorro dos alunos nas escolas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós duas discussões em plenário e os pareceres das comissões, o Projeto de Lei recebeu duas emendas, uma modificativa e outra supressiva, da lavra dos Deputados Luiz Paulo, que visam aperfeiçoar ainda mais o projeto.\r\n\r\nAmbas as emendas visam melhorar o projeto e em análise feita pela Comissão de Constituição e Justiça foi proposta uma submenda à emenda nº 02, que tem como objetivo melhorar o texto da mesma.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2583/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 19ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2022, aprovou o parecer da relatora FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2583/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO e DR. DEODALTO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 950/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 7.226/2016, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS, NOS GABINETES MÉDICOS E EM PAINÉIS PRÓPIOS NA RECEPÇÃO DOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL, OS NOMES, HORÁRIOS, DIAS DE PLANTÃO E ESPECIALIDADES DOS MÉDICOS LOTADOS, ACRESCENTANDO OS § 3° E § 4°AO ARTIGO 1º E MODIFICANDO O ARTIGO 3°, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado BEBETO E CARLO CAIADO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado ALEXANDRE FREITAS (1 A 4)\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS (5)\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 950/2019, de autoria dos Deputados Bebeto e Carlo Caiado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura tem como objetivo alterar a redação da Lei n° 3.451, de 28 de agosto de 28 de agosto de 2000, e tem com principal alterar a redação do art. 1° da lei com o intuito de aperfeiçoar seu texto. Foram apresentadas ao projeto 10 (dez) emendas de Plenário. Após análise do conteúdo das emendas resta claro que a aprovação das emendas na forma proposta pela Comissão de Constituição e Justiça visa adequar o texto em debate, eliminando qualquer imperfeição que venham atrapalhar a tramitação do projeto.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 950/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 19ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2022, aprovou o parecer da relatora FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 950/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO e DR. DEODALTO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2010/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR REPASSES REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) A MUNICÍPIOS IMPACTADOS PELA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE, SÉRGIO FERNANDES, CARLO CAIADO\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Jorge Felippe Neto, Welberth Rezende, Sérgio Fernandes e Carlo Caiado que autoriza o Poder Executivo a antecipar repasses referentes ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a municípios impactados pela propagação do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora analisada pretende autorizar antecipação de repasses referentes ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação (ICMS) a municípios impactados pela propagação do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nO presente projeto de lei busca a antecipação desses recursos justamente para garantir a saúde da população,\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS PROPOSTAS PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 2010/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 19ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2022, aprovou o parecer da relatora FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2010/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO e DR. DEODALTO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2049/2020, QUE DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS, DAS TAXAS DE CONSUMO PELO PERÍODO DE NOVENTA DIAS.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Filippe Poubel que dispõe sobre a suspensão das cobranças por parte das concessionárias, das taxas de consumo pelo período de noventa dias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora analisada determina que as concessionárias de serviço público de telefonia, água e gás suspenderão as cobranças de taxas de consumo pelo período de 90 (noventa) dias em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto é meritório e busca atender as pessoas afetadas durante a pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS PROPOSTAS PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 2049/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 19ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2022, aprovou o parecer da relatora FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2049/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO e DR. DEODALTO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e TIA JU membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2092/2020, QUE ASSEGURA ÀS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL QUE ESTEJAM NAS COMUNIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE RECEBEREM O EFETIVO ABASTECIMENTO DE ÁGUA SEM QUE OCORRA QUALQUER INTERRUPÇÃO DO MESMO DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei de n° 2090/2020, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que assegura as pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social que estejam nas comunidades no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de receberem o efetivo abastecimento de água, sem que ocorra qualquer interrupção do mesmo durante o período em que perdurar o reconhecimento de emergência na saúde pública, decretado pelo governador, em razão da pandemia do coronavírus.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora analisada por essa comissão é meritória e de suma importância para auxílio e manutenção da saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente proposição é de grande mérito e visa reforçar um direito da população vulnerável. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N° 2092/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de junho de 2022\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 19ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2022, aprovou o parecer da relatora FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2092/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO e DR. DEODALTO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2213/2020, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE FERIADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ANO DE 2020, EM VIRTUDE DAS MEDIDAS ADOTADAS PARA CONTROLE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de PROJETO DE Lei de autoria do Deputado Thiago Pampolha, que dispõe sobre a suspensão de feriados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, em virtude das medidas adotadas para controle da pandemia do coronavírus.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora analisada por essa comissão tem como objetivo, de acordo com sua justificativa, minimizar os feitos negativos que a pandemia do coronavírus tem causado à economia do Estado, especialmente ao comércio e ao calendário escolar. A saúde deve ser sempre prioridade diante de qualquer outra fator. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N° 2213/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 19ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2022, aprovou o parecer da relatora FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2213/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO e DR. DEODALTO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2218/2020, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n° 2218/2020, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que regulamenta o artigo nº 320, do Código de Trânsito Brasileiro no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora analisada por essa comissão é meritória e louvável, uma vez que visa destinar 50 %(cinquenta por cento) do valor arrecadado com as multas decorrentes de infração de trânsito aplicadas pelo órgão estadual competente em medidas para conter o avanço do coronavírus nos municípios do interior do estado. A presente proposição possui objetivo meritório e pode gerar grande impacto social positivo caso aprovada. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N° 2218/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 19ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2022, aprovou o parecer da relatora FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2218/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO e DR. DEODALTO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3.002/2020 QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TINTAS INSETICIDAS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA, PRÉDIOS E HOSPITAIS PÚBLICOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO MEDIDA DE COMBATE A INSETOS E PREVENÇÃO DAS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto de lei de autoria do nobre Deputado, que dispõe sobre a utilização de tintas inseticidas em instituições de ensino da rede pública, prédios e hospitais públicos, no Estado do Rio de Janeiro, como medida de combate a insetos e prevenção das doenças transmitidas pelo mosquito aedes aegypti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA partir da análise da matéria verificamos que o projeto em questão é relevante, pois visa combater insetos e prevenir doenças transmitidas pelo mosquito aedes aegypti.\r\n\r\nA presente proposição é de grande mérito pois objetiva contribuir para saúde da população, combatendo e prevenindo doenças. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N° 3.002/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 19ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2022, aprovou o parecer da relatora FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3002/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO e DR. DEODALTO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3019/2020, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DA CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Minc que dispõe sobre o fornecimento da canabbis para fins medicinais em todas as unidades de saúde pública conveniadas ao sistema único de saúde (SUS) no Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora analisada por essa comissão é meritória e de suma importância para pessoas que possuem a necessidade de usar a canabbis em seus tratamentos medicinais. Estudos comprovam que dentre benefícios a utilização da cannabis medicinal tem efeitos anticonvulsivo, anti-inflamatório, antidepressivo e anti-hipertensivo. Além de ser usado também como analgésico e no tratamento para aumentar o apetite.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS PROPOSTAS PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3019/2020.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 19ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2022, aprovou o parecer da relatora FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3019/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO e DR. DEODALTO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4879/2021, QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DOENÇA RARA NO ÂMBITO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ao Projeto de Lei n° 4879/2021, de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire, que institui a carteira de identificação da pessoa com deficiência rara no âmbito estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora analisada por essa comissão é meritória, pois pretende instituir a carteira de identificação da doença rara, devendo constar quando solicitado a enfermidade descrita no documento.\r\n\r\nA presente proposição é de grande mérito pois objetiva contribuir para a identificação rápida de enfermidades, além de facilitar o atendimento de pessoas que possuem doenças raras. Assim sendo, o MEU PARECER É FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N° 4879/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 19ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2022, aprovou o parecer da relatora FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4879/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO e DR. DEODALTO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e TIA JU membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, às onze horas, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, pelo aplicativo WhatsApp, com a presença do Deputados Márcio Canella - Presidente, Marcos Müller, Chico Machado, Anderson Moraes, Eliomar Coelho, Zeidan e Luiz Paulo - Membros efetivos e Martha Rocha, Luiz Martins e Rodrigo Amorim - Suplentes desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella, iniciou os trabalhos, da 14º Reunião Extraordinária eletrônica conforme edital publicado em 19.10.2022, embasado na Resolução COFFFC Nº 01/2020, conforme termos do Ato “N”/MD/nº 674/2022 da Mesa Diretora. Dando prosseguimento, O senhor Presidente Deputado Márcio Canella, apresentou proposta do projeto de lei, elaborado em obediência ao que preceitua o Artigo 98, Inciso XV, da Constituição do Estado e o Artigo 28, §2°, da Constituição da Federal, c/c Artigo 202 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que “Fixa o subsídio mensal do Governador do Estado, do Vice-Governador do Estado, dos Secretários de Estado e dos Subsecretários de Estado” (anexo I). A seguir o Deputado Luiz Paulo apresentou uma contraproposta (anexo II) ao projeto de lei apresentado pelo Deputado Márcio Canella, para , elaboração em obediência ao que preceitua o Artigo 98, Inciso XV, da Constituição do Estado e o Artigo 28, §2°, da Constituição da Federal, c/c Artigo 202 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que “Fixa o subsídio mensal do Governador do Estado, do Vice-Governador do Estado, dos Secretários de Estado e dos Subsecretários de Estado” Em votação a matéria, os senhores Deputados Márcio Canella, Marcos Müller, Chico Machado e Anderson Moraes, votaram pela aprovação do projeto de lei apresentado pelo Deputado Márcio Canella (Anexo I), e o Deputado Luiz Paulo, a Deputada Zeidan, votaram Favorável à proposta do projeto de lei apresentada pelo Deputado Luiz Paulo (Anexo II). O Deputado Eliomar Coelho, votou Favorável à proposta do Deputado Luiz Paulo (Anexo II) com a seguinte justificativa: mediante a exacerbação que seria aumentar em mais de 60% os salários do governador, secretários e subsecretários. Esse foi exatamente o pedido do governo, mas não deve vingar diante de tantos fatos da realidade do Rio de Janeiro. Um deles, e que também está em pauta nessa Casa é o reajuste do salário dos servidores, na verdade, a recomposição pela inflação de período anterior. O percentual e parcelas a serem concedidas foi definido na lei 9436/2021, sendo seu início relativo ao ano de 2017, acumulado daquele ano, a partir do mês de setembro, até o mês de dezembro de 2021. Nessa proposta, o servidor só vai receber o que de direito, a sua totalidade, 26,1%, no ano de 2024. É mais que estranho, portanto, o governo querer que seja concedido, como dito, um reajuste de mais de 60% em seus salários, inclusive, prevendo ganho real, e não apenas a recomposição pela inflação. É totalmente díspare o tratamento que se pretende e forma de gestão financeira dos recursos quando se trata de seus próprios ganhos ou quando se trata de luta histórica dos servidores em defesa de seus direitos. O tema aqui tratado nos ajuda a refletir no que tem ocorrido nesses últimos anos. A dificuldade encontrada pela maioria daqueles que trabalham pelo Estado, que se dedicam diuturnamente. A seguir, Apurados os votos referentes às propostas analisadas na reunião, foi assim decidido: 04 votos FAVORÁVEIS à proposta original apresentada pela Presidência desta Comissão, Deputado Márcio Canella e 03 votos CONTRÁRIOS, sendo estes Favoráveis à Contraproposta apresentada pelo Deputado Luiz Paulo. Votaram, ainda os seguintes membros suplentes desta Comissão: Deputada Martha Rocha, Favorável à proposta do Deputado Luiz Paulo (Anexo II), o Deputado Luiz Martins e Rodrigo Amorim, Favorável a proposta do Deputado Márcio Canella (Anexo I). Desta forma, foi aprovado por maioria em favor da apresentação de projeto de lei de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle que ”FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO GOVERNADOR DO ESTADO, DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E DOS SUBSECRETÁRIOS DE ESTADO”, nos termos do Anteprojeto originalmente elaborado pelo deputado Márcio Canella, Presidente da Comissão (Anexo I), em conformidade com a proposta do Poder Executivo, a fim de que o seu mérito possa ser analisado e deliberado pelo Plenário deste Parlamento. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse o uso da palavra, o Senhor Presidente Deputado Márcio Canella, agradeceu a presença de todos, e suspendeu a presente reunião extraordinária para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella. Aplicativo WhatsApp da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle em dezenove de dezembro de dois mil e dois. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado Márcio Canella - Presidente.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº /2022\r\n\r\nFIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 98, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR, DOS SECRETÁRIOS E DOS SUBSECRETÁRIOS DE ESTADO.\r\n\r\nAutor: Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O subsídio mensal do Governador do Estado, será de R$ 35.462,22 (trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nArt. 2º O subsídio mensal do Vice-Governador do Estado, será de R$ 29.873,81 (vinte e nove mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nArt. 3º O subsídio mensal dos Secretários de Estado, será de R$ 29.873,81 (vinte e nove mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nArt. 4º O subsídio mensal dos Subsecretários de Estado, será de R$ 26.886,43 (vinte e seis mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 6.939, de 22 de dezembro de 2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nPresidente COFFFC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta é apresentada em razão de um pedido informal e direto do Poder Executivo do Estado, pelo qual solicitou a correção dos subsídios na forma apontada no bojo do projeto, sustentando sucintamente que os subsídios do alto escalão do governo encontram-se congelados desde 2015, acumulando uma perda real de 57,84% decorrente da inflação no período, o que torna o seu exercício menos atrativo comparado com a realidade salarial da iniciativa privada para a especificação técnica exigida para tais funções públicas. Desta forma, considera o Executivo Estadual que os novos valores de subsídios propostos são consentâneos com a importância dos respectivos cargos e compatíveis com a realidade financeira atual de nosso Estado.\r\n\r\nPor força dos artigos 28, § 2º, da Constituição Federal e 98, inciso XV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compete ao Parlamento Estadual a iniciativa do processo legislativo para fixação da remuneração do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado do Rio de Janeiro. Por sua vez, por força do disposto no artigo 202 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, incumbe à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle a elaboração e protocolização do respectivo Projeto de Lei abordando tal matéria, conforme proposta apresentada pelo Executivo. Cumpre ressaltar que se trata de uma “incumbência” ou obrigação da referida Comissão como órgão colegiado, da qual não se pode omitir pela vontade ou entendimento individual de seus membros, ou seja, uma vez provocada, cabe a Comissão de Orçamento apresentar e votar a proposta, a qual, aprovada pela maioria de seus membros, deve ser protocolada como Projeto de Lei de autoria da Comissão, de forma que o seu mérito possa ser devidamente analisado, discutido e votado pelo Plenário do Parlamento, instância soberana para decidir definitivamente sobre a aprovação, rejeição ou alteração da proposição apresentada.\r\n\r\nCabe destacar que os subsídios do Governador, Vice-Governador, Secretários e Subsecretários de Estado estão de fato congelados desde 2015, tendo sido reajustados pela última vez por meio da Lei nº 6.939, de 22 de dezembro de 2014, que sem encontra em vigor até o presente momento, gerando notória perda salarial diante da inflação apurada neste período. Observe que, caso fosse realizada uma recomposição com base no IPCA acumulado de janeiro de 2015 a outubro de 2022, o aumento seria na ordem de 57,84%, o que demonstra não haver enorme disparidade em relação ao percentual de aumento proposto.\r\n\r\nVale ressaltar que o aumento proposto alcança a margem percentual de 90,25% do salário de Ministro do Supremo Tribunal Federal - STF (R$ 39.293,22 - Lei Federal 13.752/2018), estando dentro dos limites constitucionais exigidos, correspondendo a um aumento total de 62,16386% em relação ao valor atual (57, 84% de reposição inflacionária e 4,32386% de ganho real), como se pode constatar na tabela abaixo:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSubsídio vigente¹\r\n\r\nSubsídio Proposto²\r\n\r\nSubsídio IPCA³\r\n\r\nBruto\r\n\r\nLíquido\r\n\r\nBruto\r\n\r\nLíquido\r\n\r\nBruto\r\n\r\nLíquido\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n21.868,14 \r\n\r\n16.123,18 \r\n\r\n35.462,22 \r\n\r\n25.887,42 \r\n\r\n34.516,67 \r\n\r\n25.197,17 \r\n\r\nVice-Gov/Secretário\r\n\r\n18.421,99 \r\n\r\n13.624,72 \r\n\r\n29.873,81 \r\n\r\n21.087,88 \r\n\r\n29.077,26 \r\n\r\n21.226,41 \r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\n16.579,79 \r\n\r\n12.051,51 \r\n\r\n26.886,43 \r\n\r\n19.627,09 \r\n\r\n26.169,54 \r\n\r\n19.103,76 \r\n\r\n* O valor líquido se refere ao bruto desconsiderando contribuição previdenciária e Imposto de Renda.\r\n\r\n¹ Subsídio vigente de acordo com a Lei 6.939/2014.\r\n\r\nPor fim, como apresentado no Estudo de Impacto Financeiro/Orçamentário, encaminhado pela Secretaria de Estado da Casa Civil para esta Comissão, o acréscimo para os próximos exercícios será em torno de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais) por ano, na forma do demonstrativo a seguir:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\n1 - Na administração Direta os vínculos contemplados abrangem Secretários (SE) e Subsecretários (SS) da Administração Direta. Na Adm Indireta estão incluídos dirigentes das Agências Reguladoras e de Empresas Públicas cuja remuneração guarda \r\n\r\nvinculação com a tabela de subsídios.\r\n\r\n2 - Representa o dispêndio com as rubricas 006 - Subsídio, 005-Cargo em Comissão, 0022-HONORÁRIOS/REMUNERAÇÃO DIRETORIA e GEEs no mês de outubro-22, acrescido de patronal, férias e décimo terceiro estimados.\r\n\r\n3 - Impacto anual em valores brutos (inclui contribuição patronal, férias e 13º salário).\r\n\r\n4 - O impacto líquido apresentado é o Valor Bruto descontado Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda\r\n\r\nDiante destas razões e fundamentos apresentados pelo Executivo Estadual, entende e acolhe a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o cabimento da presente proposição, indicando não haver nenhum óbice regimental para sua devida tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito e pertinência em tempo oportuno ser analisado e deliberado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nANEXOII\r\n\r\nCONTRAPROPOSTA\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº /2022 APRESENTADO PARA DISCUSSÃO QUE “FIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 98, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICEGOVERNADOR, DOS SECRETÁRIOS E DOS SUBSECRETÁRIOS DE ESTADO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº /2022\r\n\r\nFIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 98, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICEGOVERNADOR, DOS SECRETÁRIOS E DOS SUBSECRETÁRIOS DE ESTADO. \r\n\r\nAutor(es): Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O subsídio mensal do Governador do Estado, será de R$ 26.180,53 (vinte e seis mil, cento e oitenta reais e cinquenta e três centavos). \r\n\r\nArt. 2º O subsídio mensal do Vice-Governador do Estado, será de R$ 22.054,81 (vinte e dois mil, cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos). \r\n\r\nArt. 3º O subsídio mensal dos Secretários de Estado, será de R$ 22.054,81 (vinte e dois mil, cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos). \r\n\r\nArt. 4º O subsídio mensal dos Subsecretários de Estado, será de R$ 19.849,32 (dezenove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nArt. 5º - Sempre que a Lei nº 9.436/2021 que rege a recomposição salarial dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro ou legislação que vier a substituí-la, ou o disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal for aplicado, poderá o Governador do Estado solicitar por escrito ao Presidente da ALERJ ou à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle a elaboração de projeto de lei que fixa os subsídios mensais, do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários e dos Subsecretários de Estado, consoante o que prescreve os artigos 28, § 2º da Constituição Federal e 98, inciso XV da Constituição do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle fixará tais subsídios mensais guardando proporcionalidade em termos percentuais com as recomposições salariais dos servidores públicos estaduais explicitadas no caput do artigo 5º.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito financeiro a contar de 01 de janeiro de 2023, ficando revogada a Lei nº 6.939, de 22 de dezembro de 2014. \r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em 19 de dezembro de 2014.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente contraproposta é apresentada em razão do Edital expedito pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle função de pedido informal e direto do Poder Executivo do Estado, (quando deveria ser um pedido formal ao Presidente da ALERJ ou ao Presidente da referida Comissão), pelo qual teria solicitado a correção dos subsídios do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários e dos Subsecretários de Estado na forma apontada no bojo do projeto.\r\n\r\nSustenta a proposta apresentada, sucintamente, que os subsídios do alto escalão do governo encontram-se congelados desde 2015, acumulando uma perda real de 57,84% decorrente da inflação no período, o que torna o seu exercício menos atrativo comparado com a realidade salarial da iniciativa privada para a especificação técnica exigida para tais funções públicas.\r\n\r\nÉ digno registar que os salários dos servidores públicos estaduais, também, encontravam-se congelados desde 2015, acumulando uma perda real no mesmo percentual.\r\n\r\nOcorre, que de acordo com o disposto na Lei nº 9.436, de 14 de outubro de 2021 que “Dispõe sobre a recomposição anual dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro” a remuneração do servidor (salário base, gratificações e benefícios incidentes) deverá ser corrigida pela consolidação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado desde o dia 06 de setembro do ano de 2017 até 31 de dezembro de 2021. Tal recomposição no percentual de 26,1%, consoante o §3º, do art. 1º da referida Lei seria pago em 3(três) parcelas a saber:\r\n\r\n- a primeira referente a 50% (cinquenta por cento), ou seja, de 13,05% do IPCA acumulado do referido período (26,1%), que foi paga no 1º bimestre de 2022;\r\n\r\n- a segunda referente a 25% (vinte e cinco por cento), ou seja, 6,525% do IPCA acumulado do referido período (26,1%), que deveria ser paga no 1º bimestre de 2023;\r\n\r\n- a terceira referente a 25% (vinte e cinco por cento), ou seja, 6,525% do IPCA acumulado do referido período (26,1%), que deveria ser paga no 1º bimestre de 2024;\r\n\r\nOcorre, que em relação a segunda parcela, no percentual de 6,525% (seis vírgula quinhentos e vinte e cinco por cento), o Poder Executivo, resolveu não cumprir o disposto na legislação em vigor, optando pela correção monetária referente ao ano de 2022, estimada em 5,9% (cinco virgula nove por cento) sobre os vencimentos básicos e não sobre a remuneração, consoante o que consta no projeto de lei nº 6.520/22, mensagem nº 45/2022 que “Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro”, pautado na 2ª Sessão Extraordinária do dia 20/12/2022.\r\n\r\nAssim posto, se considerarmos que tal proposta poderá ser aprovada e sancionada (de 5,9%), e com o pretérito pagamento da primeira parcela de 13.05% (paga no 1º bimestre de 2022), os servidores terão uma correção monetária acumulada de 19,72% (1,1305 x 1,059= 1,1972).\r\n\r\nVerifica-se que a proposta da Comissão de Orçamento é de se corrigir os subsídios do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários e dos Subsecretários de Estado em 57,84%, referente ao período de 2015 a outubro de 2022 e, ainda, adicionando-se 4,32386% de ganho real, perfazendo um total de 62,16% ou seja, 90,25% do salário do Ministro do Supremo Tribunal Federal de R$ 39.293,22.\r\n\r\nConstata-se que a recomposição salarial proposta pela Comissão de Orçamento e desejada pelo Chefe do Poder Executivo é 3,15 vezes (62,16%/19,72%) maior que o percentual acumulado (recebido de 13,05% e 5,9% a receber), dos servidores estaduais, demonstrando uma grande inconsistência.\r\n\r\nDiante do exposto, com a finalidade de mitigar tais efeitos distorcidos é que apresentamos nova redação ao projeto de lei proposto pela Comissão de Orçamento recompondo os subsídios do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários e dos Subsecretários de Estado em 19,72% (dezenove virgula setenta e dois por cento).\r\n\r\nLogo, o impacto será 3(três) vezes menor, aproximadamente, do que a proposta apresentada pela Comissão de Orçamento.\r\n\r\nAdemais, também consideramos, que sempre que houver recomposição salarial para os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, a mesma poderá incidir, caso haja desejo expresso do Chefe do Poder Executivo, sobre os subsídios anteriormente citados.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, às dez horas, de forma presencial, no auditório do 21° andar, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, realizou-se a 12ª Audiência Pública da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, sob a presidência do senhor Deputado André Corrêa, Vice-Presidente, e com a presença dos senhores Deputados André Ceci liano, Presidente desta Casa de Leis, Flavio Serafini, Membro Efetivo desta Comissão, e Jari Oliveira, tendo como ordem do dia a discussão do Projeto de Lei nº 6475/2022, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “Cria a Área de Proteção Ambiental do Médio Paraíba e dá outras providências\". Havendo número regimental, o senhor Vice-Presidente declarou aberta a Audiência Pública, justificou a ausência do Presidente da Comissão, Deputado Gustavo Schmidt, que se encontrava em agenda externa, razão pela qual assumia a presidência desta audiência, e do Deputado Carlos Minc, membro efetivo desta Comissão, destacado para os trabalhos da equipe de transição do Governo Federal. Após agradecer a presença dos representantes das instituições públicas e da sociedade civil, o senhor Presidente, em suas considerações iniciais, esclareceu que, de acordo com o autor da proposição, o Deputado André Ceciliano, o projeto de lei em questão partiu da demanda de municípios da região e da Firjan, e que a finalidade desta audiência seria a de buscar compreender, da Firjan e dos Municípios, qual é a questão central, buscando equilibrar o crescimento econômico e geração de empregos com a preservação do meio ambiente, acrescentando que o Refúgio de Vida Silvestre do Médio Paraíba foi criado na época da sua gestão enquanto Secretário de Estado do Ambiente. Em seguida, o senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Jari Oliveira, que fez uma breve saudação já que teria que sair para uma reunião na AGENERSA, mas que retornaria a tempo do debate, atentando para a importância dessa audiência, lembrando a todos que sempre procurou pautar sua atuação nas questões do meio ambiente. Na sequência, o senhor Presidente convidou para integrar a Mesa os representantes do Instituto Estadual do Ambiente, Inea: os senhores Leandro Gomes, Diretor da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, Dirbape; Andrei Veiga, Gerente da Gerência de Unidades de Conservação, Geruc, e Ricardo Wagner, Gestor do Refúgio de Vida Silvestre do Médio Paraíba, Revismep, e os representantes da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, Firjan: a senhora Tatiana Abranches e senhor Marcos Arezo, do Cluster Automotivo Sul Fluminense. Antes de passar para as explanações dos integrantes da Mesa, o Deputado André Corrêa convidou a fazer uso da palavra o senhor Deputado André Ceciliano, Presidente desta Casa Legislativa e autor do projeto em tela, que esclareceu que a presente proposição teve como motivação a demanda das prefeituras dos treze municípios do Médio Paraíba, que por meio de treze cartas expressaram sua insatisfação com a configuração atual da unidade de conservação, cujo desenho conflitaria com a implantação de novos projetos e mesmo com empreendimentos já estabelecidos na Região. Além dessas, o Deputado André Ceciliano apontou ainda outras questões não solucionadas, como a ausência de indenização, pelo Estado, aos proprietários das terras que se transformaram em reservas, e que o Rio Paraíba corre perigo sim, inclusive em virtude daquelas indústrias já estabelecidas ali, mas que é preciso buscar um equilíbrio entre a manutenção do meio ambiente, da vida silvestre e o desenvolvimento econômico e a geração de empregos. Concluindo, o Deputado André Ceciliano enfatizou que solicitou a presente audiência no intuito de que sejam encontradas soluções para as questões levantadas, concluindo que tem sido procedimento usual da Alerj a realização de audiências públicas sempre que se vota algum assunto polêmico. Dando continuidade, o senhor Presidente agradeceu a fala do Presidente André Ceciliano e franqueou a palavra à senhora Tatiana Abranches, que passou a elencar os argumentos favoráveis à proposta de recategorização da unidade de conservação, cuja área perpassa o território de treze municípios, ao longo do rio Paraíba do Sul, classificada como Refúgio de Vida Silvestre (REVIS), com base no Decreto Estadual 45.659, de 18 de maio de 2016, para transformar-se em uma Área de Proteção Ambiental, nos termos do projeto de lei em pauta, sob a alegação de que teria havido um “erro” na delimitação do espaço geográfico do Revismep, defendendo, por esse motivo, a necessidade de um “redesenho” da mesma, de modo a promover uma reclassificação de unidade de conservação de proteção integral para unidade de conservação de uso sustentável, onde se permita que exista ali densidade populacional e atividades econômicas, acrescentando que desde 2016 os esforços empreendidos ao órgão ambiental no sentido do redesenho têm sido infrutíferos. Em complemento a essa linha argumentativa, o senhor Marcos Arezo, representando o setor automotivo, apresentou considerações que endossaram a fala anterior da representante da Firjan. Na seqüência, o senhor Presidente concedeu a palavra ao senhor Ricardo Wagner, Gestor do Revismep, que proferiu minuciosa e esclarecedora apresentação sobre o histórico, atuação e o significado do Revismep para a preservação do meio ambiente, em especial do Rio Paraíba do Sul, corpo hídrico de caráter estratégico essencial para o abastecimento de mais de onze milhões de pessoas no Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, corroborando com a explanação feita pelo Senhor Ricardo Wagner, fizeram uso da palavra os demais representantes do Inea, o gerente Andrei Veiga, que esclareceu, entre outros pontos, que no caso de Revis é desnecessária a desapropriação de terras, reforçando as vantagens da unidade de conservação, que não impede o desenvolvimento econômico, e o diretor Leandro Gomes, que atentou para as características da década atual, que há muito a ser discutido ainda, sobre o ICMS ecológico, questiona se os prefeitos têm ciência da perda, que há um plano de manejo que já tem recursos carimbados para o próximo ano e que, “antes de mudar é preciso que se alongue esta conversa”. Retomando a palavra, o Senhor Presidente agradeceu aos expositores e frisou que foi para ele uma honra ter sido duas vezes Secretário de Estado, e que fala com muita tranqüilidade porque foi em sua gestão também que foram licenciadas a Jaguar e a LandRover na região. Dito isso, determinou a esta secretaria oficiar à Firjan e aos treze Municípios integrantes, solicitando que fossem destacados os pontos de conflito socioeconômicos com o Revismep, que justifiquem a reclassificação, salientando que é preciso entender quais os pontos de conflito, que o objetivo da audiência é coletar informação e que não tem dúvida de que se chegará a um consenso com relação a esse problema, com a condução do Presidente André Ceciliano. Em seguida passou a palavra para o Deputado Flávio Serifini, que defendeu a importância da unidade de conservação, a área de proteção que propicia um equilíbrio do Rio Paraíba do Sul, defende que se debatam claramente os projetos para a região e que sejam pensadas medidas em que esses projetos sejam tocados considerando compensações, porque essa reserva é importante, cumpre papel estratégico fundamental para o Rio de Janeiro para que seja dinamitada em função de um interesse econômico difuso, que o desenvolvimento econômico na região permaneceu em harmonia com o meio ambiente graças à reserva, tanto na questão da proteção do bioma quanto na questão da segurança hídrica. Finda a rodada da Mesa, deu-se início a um profícuo debate com manifestações dos representantes da Sociedade Civil, todos contrários ao projeto de lei em debate, na seguinte ordem: Renato Freixo, da Ong Voluntários do Bem; Luiz Firmino, representando o Deputado Carlos Minc, que disse que não conseguiu identificar quais sãos os pontos que o Refúgio os prejudicam, chamou atenção que se trata de uma app (área de proteção permanente) e sugeriu que seja levado ao Presidente André Ceciliano os resultados desta audiência; Marcelo Santana, do Movimento Baía Viva, que disse acreditar que “um dos que estão motivando é a CSN (Companhia Siderúrgica Nacional), que tem a montanha de refugo às margens do Paraíba”, além da poeira industrial, alertando para os perigos de situações de desastre como o de Mariana, ressaltando que o Rio Paraíba é fundamental para o Guandu e que é contra a flexibilização da proteção ao meio ambiente; Francisco Schnoor, coordenador do Caminho da Mata Atlântica, membro da Articulação Agro Ecológica do Médio Paraíba do Sul, classifica como “rasa” a visão do desenvolvimento econômico no Estado porque hoje em dia todo o planeta está pensando em como conciliar desenvolvimento com preservação ambiental e relata que quando soube desse Projeto de Lei achou que fosse “fakenews”, enfatizando que existem outras alternativas econômicas, como o ecoturismo, entre outras; Thiers Wilberger, biólogo, cientista climático, paleontólogo do Norte Fluminense, apela para a manutenção do Revis, e alerta para uma crise de abastecimento de água no Norte e Noroeste do Estado, que dependem do rio e precisam que esteja vivo, que todas as universidade alertam para um década extrema nunca antes vista, e que a voz da sociedade civil é “não ao PL, queremos REVIS sim!”; Gilvoneick de Souza, da Ong Defensoria do Meio Ambiente, disse que considera o PL um retrocesso, que vai mudar e muito; Professora Dra. Julianne Milward, da UFRRJ, campus de Três Rios, consultora do Revismep, disse estar triste com o PL, questiona a quem interessa esse PL, quais os interesse por trás para esse rebaixamento, lembra que recursos naturais são insumos produtivos, que devem ser consideradas a qualidade de vida das pessoas, a saúde pública, os serviços ecossistêmicos, e não destruir por meio de uma recategorização, elogiou a apresentação do Ricardo Wagner, que foi muito clara, que na verdade trata-se de “um reforço dessa proteção, pensar em sustentabilidade é pensar até onde podemos ir, estamos testemunhando desastres amplificados por conta das nossas ações irresponsáveis em relação ao meio ambiente, um discurso vazio, sem apresentar efetivamente as reais demandas, o Revis apenas margeia a calha do rio, ela não adentra o município”, e ao final, INFORMA que o Conselho Consultivo está distribuindo um questionário para a população, para que se posicione em relação a esse projeto de lei e que, até o momento, mais de 924 pessoas haviam se posicionado contrariamente; Renata Azevedo, do Movimento Ética na Política, questiona o processo argumentando que “já existem manifestações no Supremo anteriores, que essa recategorização necessita de um processo rigoroso, de estudo técnico, participação popular, e outras etapas da lei do SNUC que não está acontecendo, que se trata da defesa do rio, que todos queremos emprego mas é preciso equilibrar isso com um estudo técnico, que se ocorreu não foi divulgado”; Isabelle de Loys, da Articulação Carioca, Mudar para Preservar, arquiteta e urbanista, se posiciona contra o rebaixamento, parabeniza o estudo feito pelo Inea e, em reforço à fala da professora da UFRRJ, afirma que o retrocesso é andar pra trás, que o que se precisa é diminuir os efeitos poluentes da indústria em Volta Redonda; José Maria, do Movimento Ética na Política, elogia a forma pedagógica e elucidativa com que apresentou o tema o gestor Ricardo Wagner, que Volta redonda tem particularidades, trouxe à memória a luta do bispo dom Waldir Calheiros, nesses 100 anos de diocese, lembrou o caso da Árie Floresta da Cicuta, em que se tentou também a recategorização, mas que graças à mobilização popular permaneceu protegida e que considera esse projeto de lei um equívoco. Retomando a palavra, o Senhor Presidente agradeceu as manifestações do público e perguntou à Senhora Tatiana Abranches se houve formalização do pedido de “redesenho”, pela Firjan ao Inea, se havia processo nesse sentido. Relatou o senhor Presidente que para a criação do Revismep foi elaborado estudo, exaltando a atuação de um dos seus idealizadores, o senhor Fernando, que se considerou que 80% da área é de preservação permanente, em áreas que podiam formar corredor ecológico, que o modelo empresta unidade à área, pois de outro modo ficariam várias unidades, que se trata de um movimento que não desapropria, que não tem dívidas. Em resposta, a Senhora Tatiana Abranches disse que a Firjan é órgão de representação, que, ao receber o ofício da CDMA, eles irão encaminhar aos associados para que eles pontuem. Em prosseguimento, o Senhor Presidente franqueou a palavra à Senhora Veronica da Matta, bióloga e assessora da CDMA, que fez esclarecimentos técnico-jurídicos e afirmou, por todos os motivos expostos, que não entende propósito na recategorização, uma vez que a quase totalidade da área do REVIS está sobreposta à Faixa Marginal de Proteção do Rio Paraíba do Sul, que se configura em área de preservação permanente pela Constituição Estadual, e portanto área \"non aedificandi”. Em seguida, a palavra foi disponibilizada ao Senhor GERHARD SARDO, Coordenador Técnico da CDMA, que relatou que a Comissão esteve duas vezes em vistoria à montanha de escória da CSN em Volta Redonda, que fizeram diversas representações contra a CSN, Inea etc., que a CDMA tem feito seu dever no tocante ao enfrentamento dessa questão; e, quanto ao projeto de lei em foco, é de opinião que figura sem propósito, “diante de tudo o que foi dito nesta Audiência Pública, sobretudo pela exposição magnífica do Inea, seria oportuno que a população aqui presente se manifestasse através de uma moção de manutenção da REVIS e pelo arquivamento do projeto de Lei, que essa moção fosse colocada em votação aqui e que através desse ato a gente desse legitimidade à Sociedade Civil que está aqui presente, porque as audiências públicas, a gente observa em várias situações de conflito, acabam servindo para legitimar fraudes, e eu acho que não é esse o propósito nosso. O propósito é fazer com que a Sociedade Civil prevaleça e que a Sociedade Civil seja de fato escutada”. Diante da proposta apresentada pelo senhor Gerhard Sardo, o Presidente André Correa declarou que, juntamente com o Deputado Flávio Serafini e o Deputado Jari Oliveira, acolhiam a sugestão da Moção e que reconheciam, pelas palmas do público, que a mesma está aprovada por aclamação, passando a ser uma deliberação desta Audiência. Finalizando, o senhor Presidente enalteceu a atuação do Deputado André Ceciliano, ressaltando que, nos últimos quatro anos de sua gestão na Presidência da Casa, promoveu e exauriu o debate, que tem certeza de que conduzirá a bom termo a presente questão e que acredita que não será levado adiante esse projeto à votação, acredita que o Deputado André Ceciliano vai compreender e que espera receber o mais rápido possível as respostas aos ofícios a serem encaminhados ainda hoje, para os próximos encaminhamentos. Nada mais havendo a tratar, e não havendo mais oradores inscritos, o Deputado André Corrêa agradeceu mais uma vez a presença de todos, determinou fosse solicitada a transcrição do áudio gravado, deixando-a disponível para consultas e declarou encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, matrícula 200.932-2, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente em exercício. Sala das Comissões, 1º de dezembro de dois mil e vinte e dois. (a)Deputado André Corrêa, Vice-Presidente, no exercício da Presidência; (a)Lina Paula Costa Carneiro, Secretária, matrícula 200.932-2.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 19ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, às onze horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme reunião de deliberação, publicada no Diário Oficial em 03 de maio de 2022, em atendimento ao Ato “N”/MD/Nº 674/2022, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Enfermeira Rejane, Vice-Presidente; Pedro Ricardo e Dr. Deodalto, membros efetivos e Mônica Francisco e Tia Ju, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 19ª Reunião Extraordinária. Em seguida, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando que a reunião seria realizada por meio digital, e acrescentou que o propósito da reunião é apreciar e votar os pareceres emitidos no período. A seguir, Sua Excelência informou ter distribuído anteriormente os projetos para a Deputada LUCINHA. Ato contínuo, sua Excelência apresentou todos os pareceres: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2583/2013, de autoria do Deputado Nilton Salomão: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 950/2019, de autoria do Deputado Bebeto e Carlo Caiado: FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 2010/2020, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Jorge Felippe Neto, Welberth Rezende, Sérgio Fernandes, Carlo Caiado: FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 2049/2020, de autoria do Deputado FILIPPE POUBEL: FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 2092/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis: FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 2218/2020, de autoria do Deputado Dr. Serginho: FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 2213/2020, de autoria do Deputado Thiago Pampolha: FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 3002/2020, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch: Favorável. Projeto de Lei nº 3019/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc: FAVORÁVEL e Projeto de Lei nº 4879/2021, de autoria do De putado Bruno Dauaire. FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, quinze de dezembro de dois mil e vinte e dois. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nId: 2447012"
                    ]
                }
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2447013": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3365/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19036/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ENIMILSON BERNARDINO AZEVEDO, matrícula nº 429.717-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Karolayne de Souza Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3366/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19035/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA RODRIGUES TOSTES, matrícula nº 429.716-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Caroline Costa da Mota.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 19.12.2022\r\n\r\nProcesso Nº:\r\n\r\n1848/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 27/2019, celebrado entre a ALERJ e a empresa Câmera 2 Vídeo Filmes Ltda.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 19.12.2022\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18317/2022 - SÉRGIO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2447013"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2447014": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2022\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 19/2022\r\n\r\nOBJETO: Serviços de engenharia para Operação e Manutenção dos Grupos Motores Geradores que compõem o sistema de fornecimento emergencial de energia da nova Sede da ALERJ, no Edifício Lucio Costa de forma contínua sito à Rua da Ajuda nº 5, Centro, Rio de Janeiro, RJ, considerando todo o fornecimento de mão-de-obra operacional e administrativa capacitadas, ferramental, equipamentos, consumíveis, materiais e peças de reposição.\r\n\r\nPROCESSO N°: 11807/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 19/12/2022 às 11:00hs\r\n\r\nJULGAMENTO: 19/12/2022\r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO:\r\n\r\n“SEM VENCEDOR”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2447014"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2442287": [
                            "V - Estatuto",
                            "AGEVAP – SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GUANDU \r\n\r\nCNPJ: 05.422.000/0001-01\r\n\r\nResolução COMITÊ GUANDU-RJ nº 172, de 24 de outubro de 2022.\r\n\r\n“Dispõe sobre a aprovação do novo Regimento Interno do Comitê Guandu-RJ.”\r\n\r\nO Comitê das Bacias Hidrográficas dos rios Guandu, da Guarda e Guandu-Mirim - COMITÊ GUANDU-RJ, criado pelo Decreto Estadual no 31.178, de 03 de abril de 2002, com área de atuação ampliada através da Resolução CERHI nº. 107, de 22 de maio de 2013, no uso de suas atribuições, e considerando que:\r\n\r\n- o inciso VI, do art. 1º., da Lei Federal nº. 9.433, de 08 de janeiro de 1997, define como um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos que a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades; \r\n\r\n- o inciso IV, do art. 3º, da Lei Estadual nº. 3.239, de 02 de agosto de 1999, define como um dos objetivos da Política Estadual de recursos hídricos a necessidade de promover a articulação entre União, Estados vizinhos, usuários e sociedade civil organizada, visando à integração de esforços para soluções de proteção, conservação e recuperação dos corpos de água; \r\n\r\n- Considerando Regimento Interno vigente do Comitê Guandu-RJ, “Revisão aprovada pelo plenário do COMITÊ GUANDU na 5ª reunião extraordinária de 2014, realizada no dia 28 de agosto de 2014”.\r\n\r\n- Considerando a Resolução Guandu nº 142/2019, que “Dispõe sobre a criação e as diretrizes de funcionamento do Grupo de Trabalho do Regimento Interno (GTRI).”.\r\n\r\n- Considerando abertura de prazo para envio de contribuições dos membros deste Colegiado, e a análise e redação do novo texto pelo GTRI;\r\n\r\n- Considerando as reuniões realizadas em conjunto pelas Câmaras Técnicas, a saber: a Câmara Técnica de Instrumentos Legais e de Gestão - CTIL-G, a Câmara Técnica de Estudos Gerais - CTEG e a Câmara Técnica de Saneamento Básico - CTSB, as quais abriram novo prazo para contribuições e realizaram a análise do documento proposto;\r\n\r\n- Considerando o que diz o atual Regimento Interno, em seu Art 13. §2º - “As reuniões previstas para alterações do Regimento Interno somente poderão ser em reunião extraordinária especialmente convocada para esse fim, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e quórum mínimo de dois terços da totalidade dos membros.”, e que, em atendimento ao supracitado, foi convocada Reunião Plenária específica para aprovação do novo documento.\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArtigo 1º. Revogar o Regimento Interno do Comitê Guandu, aprovado em 28 de agosto de 2014. \r\n\r\nArtigo 2º. Aprovar a atualização do Regimento Interno do Comitê Guandu-RJ, nesta data. \r\n\r\nArtigo 3º. O novo Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do Comitê Guandu-RJ.\r\n\r\nArtigo 4º. Esta resolução deverá ser encaminhada ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI-RJ) juntamente com o novo Regimento Interno que segue em anexo.\r\n\r\nSeropédica, 24 de outubro de 2022.\r\n\r\nMayná Coutinho Morais\r\n\r\nDIRETORA GERAL\r\n\r\nAna Larronda Asti\r\n\r\nDIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nId: 2442287"
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                        "2439334": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.650.425/0008-48\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nNATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN052996, com validade até 19 de outubro de 2027, que a autoriza para a extração de água bruta subterrânea por meio de um poço tubular, com as finalidades de uso consumo e higiene humana, uso industrial (teste hidrostático, lavagem de peças e limpeza de piso na área industrial), sistema de combate a incêndio e rega de jardim e o lançamento de efluentes sanitários tratados por meio de um ponto no Rio Imboassica, localizados na Região Hidrográfica VIII - Macaé e das Ostras, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RUA PILOTO ROMMEL OLIVEIRA GARCIA, Nº 1307 - ÁREA 32 - PARTE - FAZENDA BELA VISTA - IMBOASSICA, município MACAÉ. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0014362/29, Ponto 1: Poço 02, Código da Interferência: 827711, Vazão máxima instantânea: 4,70 m³/h, Vazão média: 4,70 m³/h, Volume máximo diário: 65,80 m³, Tempo: 14 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22°24'19.00'' S e Long. 41°53'12.00'' O, (Datum: SIRGAS2000); Ponto 2: Lançamento, Código da Interferência: 1226693, Corpo Hídrico: Rio Imboassica, Va zão Máxima: 8,55 m³/h, Vazão média: 5,00 m³/h, Volume diário: 205,20 m³, Tempo: 24 h, Período: 30 dias, Coordenadas geográficas: Lat. 22°25'01,48\" S e Long. 41º52'48,73\" O, (Datum: SIRGAS 2000). Processo nº E-07/002.12266/2013.\r\n\r\nId: 2439334"
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                        "2446707": [
                            "V - Convocação",
                            "VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO\r\n\r\n(nova denominação da Isec Securitizadora S.A) \r\n\r\nCNPJ/ME Nº 08.769.451/0001-08 - NIRE 35.300.340.949\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DOS\r\n\r\nTITULARES DE CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS DO \r\n\r\nAGRONEGÓCIO DA SÉRIE ÚNICA DA 43ª EMISSÃO DA VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO (NOVA DENOMINAÇÃO DA ISEC SECURITIZADORA S.A.)\r\n\r\nFicam convocados os Titulares dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio da Série Única da 43ª Emissão da VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO (nova denominação da ISEC SECURITIZADORA S.A.), com sede na Rua Tabapuã nº 1.123, 21º andar, cj. 215, Itaim Bibi, São Paulo, CEP: 04533-004 (“CRA”, “Titulares dos CRA”, “Emissão”, e “Emissora” respectivamente), a OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (“Agente Fiduciário”), e os representantes da Emissora, a reunirem-se em primeira convocação, para Assembleia Geral (“Assembleia”), a ser realizada em 10 de janeiro de 2023 às 14:45, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams, conforme Resolução CVM nº 60, de 23 de dezembro de 2021 (“Resolução CVM 60”), nos termos deste edital, a fim de, conforme previsto no Termo de Securitização de Recebíveis do Agronegócio da Emissão (“Termo de Securitização”), para deliberar sobre: a) Exame, discussão e votação, nos termos do artigo 25 item “I” da Resolução CVM nº 60, de 23/12/2021 (“Resolução CVM 60”), das Demonstrações Financeiras do Patrimônio Separado dos CRA da Emissora, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes; e b) Autorizar a Emissora para, em conjunto com o Agente Fiduciário, realizar todos os atos e celebrar todos e quaisquer documentos que se façam necessários para implementar o deliberado no item (i) acima. A Assembleia convocada por meio deste edital ocorrerá de forma exclusivamente remota e eletrônica, através do sistema “Microsoft Teams” de conexão via internet por meio de link de acesso a ser disponibilizado pela Emissora àqueles Titulares dos CRA que enviarem ao endereço eletrônico da Emissora para gestao@virgo.inc com cópia para juridico@virgo.inc e ao Agente Fiduciário para af.assembleias@oliveiratrust.com.br preferencialmente em até 2 (dois) dias antes da realização da Assembleia, podendo ser encaminhado até o horário de início da Assembleia, os seguintes documentos: (a) quando pessoa física, documento de identidade; (b) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Titular dos CRA; (c) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia, obedecidas as condições legais e (d) manifestação de voto, conforme abaixo. Conforme Resolução CVM 60, a Emissora disponibilizará acesso simultâneo a eventuais documentos apresentados durante a Assembleia que não tenham sido apresentados anteriormente, e a Assembleia será integralmente gravada. São Paulo, 17 de dezembro de 2022. VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO\r\n\r\nId: 2446707"
                        ],
                        "2446693": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0588/22\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8464.90.90\r\n\r\nFI_0589/22\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8474.80.90\r\n\r\nFI_0590/22\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8707.90.90\r\n\r\nFI_0591/22\r\n\r\n12.566.414/0001-61\r\n\r\n4811.90.90\r\n\r\nFI_0593/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3402.39.90\r\n\r\nFI_0594/22\r\n\r\n08.147.535/0002-82\r\n\r\n7010.90.21\r\n\r\nFI_0595/22\r\n\r\n08.147.535/0002-82\r\n\r\n3923.50.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2446693"
                        ],
                        "2445154": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ARP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n33.111.139/0004-04\r\n\r\nARP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Documento de Averbação nº AVB004724, que altera a Titularidade da Licença Ambiental Unificada LAU nº IN052161 de CNPJ: 33.111.139/0004-04, para CNPJ: 33.111.139/0001-61 e de FÁBRICA DE RENDAS ARP S/A para ARP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (Processo n ° :E-07/503000/2010)\r\n\r\nId: 2445154"
                        ],
                        "2446721": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n29.138.328/0001-50\r\n\r\nBZLOG RDUC1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CNPJ: 19.570.437/0001-99, torna pública que recebeu da Secre-\r\n\r\ntaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal de Duque \r\n\r\nde Caxias - SMMAPA a Renovação de Autorização Emergencial Específica nº008/2022, emitida em 30 de novembro de 2022. Autorização para limpeza de terreno. Localizada na Via Arterial PD04,\r\n\r\nLoteamento 4ª Gleba do Núcleo Colonial São Bento, Bairro Pilar,\r\n\r\n2º Distrito do Município de Duque de Caxias - RJ, referente ao processo nº 019/000498/2022.\r\n\r\nId: 2446721"
                        ],
                        "2446675": [
                            "V - Convocação",
                            "Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 11.620.646/0001-98 - NIRE 33.3.0029726-0\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da Segunda Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, com Garantia Real, em Série Única, para Oferta Pública de Distribuição, com Esforços Restritos de Colocação, da Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A. - Nos termos da cláusula 7.6 do Instrumento Particular de Escritura da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária com Garantia Adicional, com Garantia Real, em Série Única, para Oferta Pública de Distribuição com Esforços Restritos de Colocação, da Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A., celebrado entre a Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A. (“Companhia” ou “Emissora”) e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da emissão (“Agente Fiduciário”), em 09 de agosto de 2012, conforme aditado (“Escritura de Emissão”), ficam os Senhores, titulares das debêntures em circulação da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária com Garantia Adicional, com Garantia Real, em Série Única, da Companhia (“Debêntures”, “Emissão” e “Debenturistas”, respectivamente), convocados para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas a ser realizada no dia 06 de janeiro de 2023, às 10 horas, exclusivamente de forma digital e remota, em primeira convocação, através da plataforma eletrônica Webex (“Assembleia”), conforme Resolução (“CVM”) nº 81, de 29 de março de 2022 (“Resolução CVM 81”), através do link a ser disponibilizado pela Companhia nos termos deste edital, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia (“Edital”): (a) Aprovação do pagamento complementar e extraordinário no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data de realização da Assembleia, pela Emissora aos Debenturistas, no valor unitário de R$ 341,96 (trezentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos) por debênture acrescido dos encargos calculados e atualizado em conformidade com a Escritura de Emissão e com a curva e base de cálculo apresentada na Escritura, referente ao somatório dos valores pagos a menor no período de 15 de agosto de 2020 a 15 de julho de 2021, pela Emissora, em razão de equivocada utilização do Índice do IPCA para o cálculo da atualização monetária, sem que recaiam quaisquer ônus aos Debenturistas. Sendo certo que o referido pagamento não irá alterar o cálculo do valor atual das debêntures. (b) Autorização à Emissora e ao Agente Fiduciário, para tomarem todas as medidas necessárias à efetivação das deliberações desta Assembleia, incluindo a operacionalização do pagamento complementar e extraordinário, a ser efetivado pela Emissora no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data de realização da Assembleia. A documentação relativa à Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia para exame pelos Debenturistas. Instruções Gerais: (1) A Assembleia será realizada por meio do sistema eletrônico Webex, com link de acesso a ser disponibilizado pela Companhia àqueles Debenturistas que estiverem devidamente habilitados, mediante o envio dos seguintes documentos para o endereço eletrônico: assembleias@pentagonotrustee.com.br e debentures@stategrid.com.br, preferencialmente até 2 (dois) dias antes da data de realização da Assembleia e até o horário da Assembleia, observado o disposto na Resolução CVM 81: (a) quando pessoa física, cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista; (b) quando pessoa jurídica (i) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (ii) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (iii) documento de identidade válido com foto do representante legal; (c) quando fundo de investimento (i) último regulamento consolidado do fundo; (ii) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em Assembleia; e (iii) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (d) quando for representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia, obedecidas as condições legais, acompanhado de documento de identidade válido com foto do outorgante, caso a procuração não tenha reconhecimento de firma ou abono bancário. A Companhia enviará, preferencialmente, até 2 (duas) horas antes da realização da Assembleia, um e-mail contendo as orientações para acesso e os dados para conexão ao sistema eletrônico para cada um dos Debenturistas que tiverem confirmado a participação, conforme acima indicado. Ressalta-se que os Debenturistas poderão participar da Assembleia ainda que não realizem o depósito prévio dos documentos referido acima, bastando a apresentação de tais documentos, por meio dos e-mails informados acima, até o horário da Assembleia. A Companhia não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. (2) O debenturista poderá exercer seu direito de voto por meio do preenchimento e envio de instrução de voto a distância conforme modelo de Instrução de Voto disponibilizado na mesma data da publicação deste Edital pela Emissora em seu website https://stategrid.com.br/wp-content/uploads/2022/12/voto-debenturistas-2022.pdf (“Instrução de Voto a Distância”). Para que a Instrução de Voto a Distância seja considerada válida, é imprescindível: (i) o preenchimento de todos os campos, incluindo a indicação do nome ou denominação social completa do debenturista e o número do CPF ou CNPJ, bem como a indicação de telefone e endereço de e-mail para eventuais contatos; (ii) a assinatura ao final da Instrução de Voto a Distância do debenturista ou seu representante legal, conforme o caso, e nos termos da legislação vigente. As Instruções de Voto a Distância deverão ser enviadas, preferencialmente, até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembleia, sendo aceito até o horário de realização da Assembleia, juntamente com os documentos listados no item (1) acima, para a Emissora e ao Agente Fiduciário nos seguintes endereços eletrônicos: debentures@stategrid.com.br e assembleias@pentagonotrustee.com.br. Termos iniciados em letra maiúscula e não definidos nesse edital terão o significado atribuído na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2022. Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A.\r\n\r\nId: 2446675"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2445709": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "GRUFEN - GRUPO DE FORMAÇÃO, PREPARO E ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 28.447.142/0001-10\r\n\r\nA Diretora do Grupo de Formação, Preparo e Assistência de Enfermagem LTDA- Censo Escolar 33145393 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: DO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM: ANO 2004: Juliana Dias da Silva 2005, DO CURSO TÉCNICO \r\n\r\nEM ENFERMAGEM: ANO 2005: Eliete dos Santos Almeida. Diretora: Rita Marta Sartório, Of. DAT nº 186/88, Secretária Escolar: Aline dos Santos, nº 2625295/13. Professor Inspetor Escolar: Francisco de \r\n\r\nAssis de Oliveira Silva, ID:4330415-0, Márcia Bahia Barboza Sousa, ID:39275817.\r\n\r\nId: 2445709"
                    ],
                    "2444159": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ 39.183.314/0001-02\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do Curso Técnico de Enfermagem Alcântara - CNPJ 39.183.314/0001-02, Censo Escolar nº 33160350, torna pública a\r\n\r\nseguinte listagem de Concluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO, NA ÁREA DA SAÚDE, NA HABILITAÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, no Ano de 2011: Daniela Dias Delaroli; no Ano de 2013: Luciene Silva dos Santos Rodri-\r\n\r\ngues, no Ano de 2015: Caroline Cristina de Oliveira Lima. Diretora: Sunely Cristina Ribeiro Bichara Darrieux, Of. N.º 248 A/CDCR/93,\r\n\r\nde 29/07/1993. Secretária Escolar: Thays Santos Ventura, Registro \r\n\r\nnº 034.SE.72348.102.0303.0121. Servidores responsáveis pela publicação: Fernanda de Andrade Silva, ID 4210067-4 e Maria Neuma Souza Coelho, ID 4257086-7.\r\n\r\nId: 2444159"
                    ],
                    "2441954": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA SESI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCNPJ 03.851.171/0002-01\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA SESI SÃO GONÇALO, CNPJ nº 03.851.171/0002-01, Censo Escolar 33108617, torna público o nome dos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2017/1º semestre: Andreia Ferreira Soares. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2012/1º semestre: Pedro Paulo Lessa Ferreira. Diretora: Marcília Coutinho Picanço, Reg. 034DG.13430.201.0233.0516. Secretária Escolar: Jacqueline Marchon Bohrer da Silva, designa-\r\n\r\nda no Ofício/COIE.E/499/2001. Servidores responsáveis pela publicação: Cirlaine Costa Guanabara, ID: 3579176-4 e Marcia Lhamas Barga, ID: 4329252-6\r\n\r\nId: 2441954"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2446624": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RUA DO OUVIDOR 97\r\n\r\nCNPJ - 01.512.274/0001-22\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Or dinária a realizar-se, em primeira convocação, no dia 12 de janeiro de 2023, às 15 horas ou em segunda convocação, às 15:30 horas desse mesmo dia, à Rua da Assembléia 92, 8º andar, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) resoluções e contas da empresa administradora do condomínio, do exercício de 2022; b) orçamento para o exercício de 2023; c) eleição do Síndico; d) eleição dos membros do ConselhoConsultivo; e) assuntos de interesse geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022.\r\n\r\nCarlos Ivan Simonsen Leal - Síndico.\r\n\r\nId: 2446624"
                        ]
                    },
                    "Extravio de Documentos": {
                        "Atos": {
                            "2446426": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "OLYMPORT ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n10.194.799/0001-58\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE EXTRAVIO DE LIVRO FISCAL DE ICMS\r\n\r\nA empresa acima, situada na Rua dos Andradas, 165 - Galpão - Jardim Gramacho - Duque de Caxias/RJ, Inscrição Estadual nº 78.554.347, comunica que em 13/12/2022, ocorreu o extravio de 1 (um) LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIA de nº 1 (um). A empresa declara ainda, que o mesmo, não possui cópia em qualquer outro lugar e que a apuração do movimento fiscal está devidamente registrada no sistema eletrônico de processamento de dados a partir de 2014, conforme legislação vigente.\r\n\r\nId: 2446426"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2446860": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. C.P.L - AVISO \r\n\r\nLeia-se no item 2.1. da concorrência 03/2022, PA 1375/21 24 meses, em conformidade com preâmbulo pag.1, item 4.1 e item 3 da T.R.\r\n\r\nMantêm-se inalteradas demais cláusulas. Mais informações junto CPL telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ. Site http:/portaldatransparência.barramansa.rj.gov.br, no menu “Licitações e Contratos / Lista Licitações”). Izabel Bastos - Presidente CPL\r\n\r\nId: 2446860"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2446891": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 129/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestaçao de serviço de transporte por veículos de pequeno porte para atender aos alunos da Rede Pública Municipal - VALOR: R$ 2.551.104,50 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05 de janeiro de 2023, às 9 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 20/12/2022, de segunda à sexta-feira, das 08h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 06 de dezembro de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2446891"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2446933": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 09/2023\r\n\r\nPROCESSO: 2508/22. OBJETO: \"Contratação De Empresa Para Fornecimento De Mão De Obra Para A Prestação De Serviços De Preparo, Manuseio, Condicionamento E Higienização Dos Gêneros Alimentícios Que Compõem A Alimentação Escolar, Incluídos Materiais E EPI's\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 04/01/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br. SECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2446933"
                        ],
                        "2446934": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 10/2023\r\n\r\nPROCESSO: 1583/22. OBJETO: \"Prestação De Serviços De Informática Para Locação, Fornecimento E Cessão De Direitos De Uso De Software Em Sistema Web, Hospedado Em Data Center Virtual (cloud), Com Implantação, Carga E Migração Da Base De Dados, Treinamento, Suporte Técnico Presencial (quando Necessário), Suporte Técnico Remoto E Atualizações Em Sistemas Integrados De Gestão Pública\" \r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 02/01/2023 ÀS 16:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br. SECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2446934"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2446918": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 062/2022\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais de serralheria. Tipo: \"MENOR PREÇO POR ITEM\". Dia: 10/01/2023 às 10:00 horas no site https://licitanet.com.br/. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 20 de dezembro de 2022. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2446918"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2446906": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REVOGAÇÃO REFERENTE AO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 020/2022 \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mangaratiba através de seu Pregoeiro vem informar a Revogação referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 020/2022, tendo como objeto o Contratação de Empresa para o Registro de Preço para futura e eventual aquisição, incluindo a personalização e entrega, de COLETES BALÍSTICOS, NÍVEL III A, para servidores da Guarda Civil Municipal, por motivo de conveniência e oportunidade de interesse público conforme Art. 49 da Lei Federal 8666/93.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 19 de dezembro de 2022. \r\n\r\nFelipe de Castilho Barbosa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPort. 3340/2021.\r\n\r\nId: 2446906"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2446857": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO SINE DIE\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO PRESENCIAL Nº 03/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 8819/2022\r\n\r\nO (a) Presidente da Comissão de Licitação, no uso de suas atribuições, informa a suspensão sine die. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obras de implantação do hotel em Maricá. Os interessados deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2446857"
                        ],
                        "2446670": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2022 - CONTINUAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n. 2238/2022 - Objeto: Construção de uma edificação escolar de educação infantil com quadra coberta ruas 18 - (cassiporé) e 19 - (cananéia), rua 8 - (itapeva) e rua 9 - (itaunas), entre as quadras 28 e 29 do loteamento vilar de maricá - são josé de imbassaí - maricá/rj.. A Pesidente da CPL, no uso de suas atribuições, informa que a concorrência pública supracitado tem sua continuação marcada para o dia 21/12/2022 às 10 h. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Álvares de Castro, n.º 346, Centro - Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 08h às 16:30h ou solicitar pelo e-mail maricacpl@gmail.com ou realizar o download no site pelo link www.marica.rj.gov.br transparência licitacoes em andamento editais. Informações pelo e-mail maricacpl@gmail.com, Telefones: 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208.\r\n\r\nId: 2446670"
                        ],
                        "2446685": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 12/2022 \r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 12077/2022 \r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições, informa que a Concorrência Pública supracitada que tem por Objeto: Prestação de serviço contínuo de coleta, transporte e destinação final de materiais de 1ª categoria (solo) e resíduos da construção civil (RCC). Data: 20/01/2023 às 10h. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Raul Alfredo de Andrade, s/n.º - Caxito - Maricá /RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 8h às 11h e de 13h ás 16h, solicitar pelo e-mail cplsomar@gmail.com ou através do site www.marica.rj.gov.br transparência licitações em andamento editais SOMAR . Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nId: 2446685"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2446931": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 113/2022 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, ITENS DERMATOLÓGICOS / COSMÉDICOS EM ATENDIMENTO A DEMANDA JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS (OFÍCIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA), conforme solicitação da Secretaria Municipal de saúde/Fundo Municipal de Saúde. Processo n.º 11480/2022, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 113/2022, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 05 de janeiro de 2023, às 10:00 hs, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 19 de dezembro de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2446931"
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                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2446845": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 064/2022\r\n\r\nNego provimento à impugnação impetrada pela empresa GENERAL CONTRACTOR CONSTRUTORA LTDA - CNPJ nº 73.509.440/0001-42, para o Pregão Eletrônico nº 064/2022, com base no contido no parecer da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos.\r\n\r\nNiterói, em 19 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDAYSE NOGUEIRA MONASSA\r\n\r\nSecretária Municipal de Conservação e Serviços Públicos\r\n\r\nId: 2446845"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2446668": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 017/CPL/SEMUS/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/030.866\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu/RJ, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, para REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 10 (DEZ) GERADORES DE GOTAS DE AE ROSSOL EM ULTRA BAIXO VOLUME (UBV), ACOPLADOS EM VEÍCULOS, PARA SEREM UTILIZADOS PELA VIGILÂNCIA AMBIENTAL NAS ATIVIDADE DE CONTROLE DE VETORES DA SECRETARIA DE SAÚDE PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. Comunicamos as empresas interessadas o adiamento SINE DIE da referida licitação em determinação judicial (mandado de segurança nº 0020068-80.2022.8.19.0038), apresentados a esta comissão e disponíveis no portal da transparência, ressalta-se que a nova data da Licitação será comunicada pela Comissão Permanente de Licitação - CPL. INFORMAÇÕES: Na sala da CPL/SEMUS, situada na Rua Antônio Wilman nº 230, Moquetá, Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3037, de 08:00 às 17:00 horas. Bem como no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município de Nova Iguaçu: https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 14 de Dezembro de 2022.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2446668"
                        ],
                        "2446838": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 055/CPL/22\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/035.219\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, TORNA PÚBLICO QUE SELECIONARÁ ATRAVÉS DO PREGÃO ELETRÔNICO, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CESSÃO DE DIREITO DE USO, POR PRAZO DETERMINADO, COM A RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO, DE SOLUÇÃO INFORMATIZADA PARA PADRONIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA IGUAÇU E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, CUSTOMIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS, CAPACITAÇÃO, MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E HOSPEDAGEM, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Comunicamos as empresas interessadas, o adiamento SINE DIE da referida licitação. Ressalte-se que a nova data da realização será comunicada pela Comissão Permanente de Licitação. Maiores Informações na SALA DA CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, telefone (21) 2666-4924 e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / competência 2022 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nNOVA IGUAÇU-RJ, 19 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPREGOEIRO - CPLMOS\r\n\r\nId: 2446838"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paracambi": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2446912": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO 27/PREF/2022\r\n\r\nAVISO DE CHAMAMENTO PUBLICO N° 002/2022 \r\n\r\n3ª CHAMADA\r\n\r\nPROCESSO: 6480/2021\r\n\r\nOBJETO: Objeto: Contratação de 3 empresas especializadas no ramo de avaliação imobiliária para a execução de serviços de confecção de Laudo de avaliação imobiliária relativo a área dada como garantia durante a assinatura do TAC.INEA 02/ Paracambi - Setor CPL, no Portal da Prefeitura de Paracambi ou por e-mail: cplppmpparacambi@gmail.com.\r\n\r\nData, hora e local para recebimento dos envelopes: Os documentos de inscrição e credenciamento constantes no edital deverão ser entregues e protocolados presencialmente até as 15 horas do dia 23 de Janeiro de 2023 no Depto. CPL - Paracambi - RJ - Rua Juiz Emilio Carmo, 50 - Centro- presentação do carimbo CNPJ. Informações pelo Tel. (021) 2683-9100 no horário de 10h às12h e 14h às 16h - Portal Sítio Eletronico - email cplpmpparacambi@gmail.com,.\r\n\r\nData, hora e local para abertura dos envelopes: 23/01/2023 às 15h - setor CPL na Prefeitura de Paracambi .\r\n\r\nResultados - Divulgação do Resultado: O resultado será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Paracambi.\r\n\r\n2014.\r\n\r\nTipo: Chamada Pública\r\n\r\nLocal para retirada do Edital: O Edital poderá ser obtido gratuitamente, na sede da Prefeitura Municipal de Paracambi,\r\n\r\nParacambi, 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nVania Abbes de Almeida\r\n\r\nSUPERINTENDENTE C.L.C.\r\n\r\nId: 2446912"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2446794": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 080/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 30 de Dezembro de 2022 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: Contratação de empresa para execução de serviço contínuo de hidrojateamento e de serviço de sucção para limpeza de bueiros/boca de lobo e desobstrução da rede de águas pluviais e outros das vias do Município de Paraty.O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 19 de Dezembro de 2022.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2446794"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2446937": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 018/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência Pública.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA REFORMA E/OU RECONSTRUÇÃO DA ÁREA ADMINISTRATIVA E TEATRO - ALDEIA DE ARCOZELO - PATY DO ALFERES - RJ.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 20 de janeiro de 2023, às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157 - 3º andar - sala 315 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 66, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 19 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2446937"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2446940": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO SUSPENSA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 034/2022\r\n\r\nPROC. ADM. N.: 2485/2022\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LOCAÇÃO DE 40 (QUARENTA) MÁQUINAS MULTIFUNCIONAIS (FOTOCOPIADORA/IMPRESSORA/DIGITALIZADORA), COM TECNOLOGIA DIGITAL, MONOCROMÁTICA E POLICROMÁTICA, INCLUINDO MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, COM FORNECIMENTO E/OU SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, COMPONENTES, SOFTWARES DE GERENCIAMENTO E CONTABILIDADE, MATERIAIS E INSUMOS UTILIZADOS NA OPERAÇÃO, BEM COMO TODOS OS SUPRIMENTOS PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO, EXCETO FORNECIMENTO DE PAPEL, COM INSTALAÇÃO E CONEXÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSOS SETORES DA SEDE ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 29/12/2022 às 14:30 horas;\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com;\r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 2446940"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2446895": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 197/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 11662/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para aquisição de tênis e meias para compor o uniforme da Rede Municipal de Ensino do Município de Quissamã - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 518.413,50\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 30/12/2022 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 19 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2446895"
                        ],
                        "2446708": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO Nº 004/2022\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Quissamã torna público, para conhecimento dos interessados, que a Chamada Pública para Credenciamento nº 004/2022, referente ao Credenciamento de empresas fornecedoras de Exames complementares na especialidade de oftalmologia, para procedimentos com finalidade diagnóstica, clínica e cirúrgica, mediante ao Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP, visando a seleção para possível contratação, foi considerado DESERTO, por ausência de interessados.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 19 de dezembro de 2022.\r\n\r\nJoice Pereira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2446708"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2446904": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP Nº 060/2022\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Lote\r\n\r\nProcesso nº 47.122/2022\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de kits de material escolar destinados aos alunos da educação básica e professores da rede municipal de ensino de São Gonçalo, bem como aos alunos das creches conveniadas com o município, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 30/12/2022, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2446904"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Silva Jardim": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2446586": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 07/2022 - FME\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de reforma e ampliação das Escolas Estaduais Municipalizadas Vargem Grande e Gaviões.\r\n\r\nData: 04/01/2023 - 10:00 horas. Tipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nRetirada do Edital: Poderá ser feita na Comissão Permanente de Licitação, localizada à Rua Luiz Gomes, 46 - Centro - Silva Jardim - RJ ou pelo sítio eletrônico https://www.silvajardim.rj.gov.br/licitacao/\r\n\r\nInformações: Endereço acima ou através do e-mail: pmsj.licitacao@gmail.com, das 10:00 às 16:00 horas \r\n\r\nSilva Jardim, 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nFabrício V. A. Pinheiro\r\n\r\nPresidente da Com. de Licit. de Obras e Fundos Municipais\r\n\r\nId: 2446586"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2447015": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.277 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea h, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI-030029/010426/2021,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro/RJ, abaixo descrito e caracterizado:\r\n\r\n1 - Prédio nº 151, à Rua Ibitiuva, com numeração suplementar nº 322, pela Estrada do Realengo, na freguesia de Campo Grande, e respectivo terreno, lote 01, do PA 39.178, medindo 47,00m de frente pela Rua Ibitiuva, no lado oposto por onde faz testada pela Estrada do Realengo mede 2,80m em reta, mais 6,50m em curva interna subordinada a um raio de 299,04m; 110,45m à direita, à esquerda 57,00m, mais 27,00m estreitando o terreno, mais 28,25m aprofundando o terreno, mais 10,70m estreitando o terreno, mais 35,50m aprofundando o terreno. Inscrição: 086651-8 e CL: 2535. Matrícula: 111.701 de 01/08/1989, do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis a que se referem o art. 1º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Poder Público autorizado, para fins do disposto no artigo 10-A, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2447015"
                    ],
                    "2447292": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.269 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.379.519.028,57 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.151, de 08 de julho de 2022, que transforma, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS em Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD e altera a vinculação do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.242, de 01 de novembro de 2022, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2022;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/011699/2022, SEI-210121/000169/2022,SEI-120001/011474/2022,SEI-150001/027320/2022, SEI-150001/027420/2022, SEI-150001/027437/2022, SEI-150156/000047/2022 e SEI-260005/002420/2022;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 1.379.519.028,57 (um bilhão, trezentos e setenta e nove milhões, quinhentos e dezenove mil, vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES e da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ, no valor global de R$ 1.968.800,00 (um milhão, novecentos e sessenta e oito mil e oitocentos reais), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo Único do art. 20, do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 48.242, de 01 de novembro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador"
                    ],
                    "2447016": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.278 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea h, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI-030029/012048/2021,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis situados no Município do Rio de Janeiro/RJ, abaixo descritos e caracterizados:\r\n\r\n1 - Prédio nº 446, da Rua Campo Grande, Campo Grande, na Freguesia de Campo Grande, e seu respectivo terreno designado por lote 01, do PAL 23.305, medindo 7,50m de frente pela Rua Campo Grande, 16,00m pela Rua Calicur, 153,00m à direita em 02 medições de 115,00m mais de 38,50m, confrontando com imóveis de propriedade de Antônio Cavalcanti de Albuquerque ou sucessores, 183,00m à esquerda em 06 segmentos de 10,00m mais de 23,00m mais de 29,00 mais 30,50 mais 12,00m e mais 78,50m, confrontando com os lotes 02 a 07 e, 09 a 17, todos do mesmo PAL, sendo o 1º de Waldyr da Silva Ramos, e os demais de Gerôncio Caldeira de Alvarenga ou sucessores. Matrícula 18964 do 12º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ. CADASTRO: O imóvel desta matrícula está inscrito no Município do Rio de Janeiro, sob o nº 0.818.197-6, CL nº 01.578-4. Matrícula aberta aos 14/11/2017, por HSL.\r\n\r\n2 - Lote 2 comercial, do PAL 23.305, com frente para a Rua Campo Grande, lado par, situado junto e antes do prédio nº 446, da mesma Rua, na Freguesia de Campo Grande, medindo 20,00m de frente, 5,00m de largura nos fundos, 23,00m à direita, confrontando com o referido prédio nº 446 e 18,00m à esquerda, confrontando com o lote 3, de Gerôncio Caldeira de Alvarenga ou sucessores. Inscrição: 703.296 e CL: 1578. Matrícula 118596 do 4º Ofício De Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis a que se referem o art. 1º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2447016"
                    ],
                    "2447017": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.279 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e, tendo em vista o que consta do Processo SEI-210001/004680/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n-que a reforma administrativa da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que o presente reforma não acarretará aumento de despesa;\r\n\r\n- a exigência de adaptações frente às alterações ocorridas por meio do Decreto nº 47.926, de 19/01/2022, Decreto nº 47.997, de 18/03/2022 e Decreto nº 48.103, de 30/05/2022; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesas, a estrutura básica organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, que passa a vigorar de acordo com o Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam transformados, sem aumento de despesas, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, os cargos em comissão na forma do Anexo II do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam exonerados, com validade a contar desta data, os atuais ocupantes dos cargos em comissão objetos de transformações no Anexo II deste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Os Órgãos de Assistência Direta e Imediata a Secretária de Estado; Órgão de Inteligência; Órgão de Correição; Órgãos Administrativos, Órgãos de Atividade-Fim como ali mencionados, passarão a ter suas denominações alteradas, sem aumento de despesas, conforme o Anexo III deste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam transferidos, no âmbito desta SEAP:\r\n\r\nI - a Creche Tuta Massot Kress, da estrutura organizacional da Superintendência de Recursos Humanos,para a estrutura organizacional da Coordenação de Contratos,da Superintendência de Contratos e Convênios;\r\n\r\nII - a Divisão de Resíduos e Esgoto, da estrutura organizacional da Coordenação de Projetos de Engenharia, da Superintendência de Recursos Logísticos, para a estrutura organizacional da Coordenação de Contratos, da Superintendência de Contratos e Convênios;\r\n\r\nIII - a Divisão de Desfazimento, da estrutura organizacional da Coordenação de Almoxarifado Integrado,para a estrutura organizacional da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Recursos Logísticos;\r\n\r\nIV - a Assessoria de Segurança Institucional, da estrutura organizacional da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária, para a estrutura organizacional da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração;\r\n\r\nV - a Divisão de Eventos Culturais, da estrutura organizacional da Coordenação de Planejamento e Projetos de Ensino, para a estrutura organizacional da Coordenação Administrativada Academia de Polícia Penal.\r\n\r\nVI - o Serviço de Controle de Vetores para a subordinação direta à Divisão de Administração da Saúde, subordinado à Coordenação de Saúde Penitenciária;\r\n\r\nVII - o Museu Penitenciário e suas respectivas Divisões, da estrutura organizacional da Academia de Polícia Penal, da Subsecretaria de Gestão Técnica para a estrutura organizacional da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária.\r\n\r\nVIII - a Coordenação Administrativa do Complexo de Gericinó, da estrutura organizacional da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional para a estrutura organizacional da Superintendência de Engenharia e Arquitetura, da Subsecretaria de Administração.\r\n\r\nIX - a Coordenação de Classificação, da estrutura organizacional da Superintendência Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário para a estrutura organizacional da Superintendência de Execução Penal, da Subsecretaria de Gestão Operacional.\r\n\r\nX - a Superintendência de Tecnologia da Informação, da estrutura organizacional da Subsecretaria de Gestão Técnica, para a Subsecretaria de Administração;\r\n\r\nXI - a Superintendência de Controle e Monitoramento Eletrônico da estrutura organizacional da Subsecretaria de Gestão Técnica para a Subsecretaria de Gestão Operacional, passando à nomenclatura de Superintendência de Monitoração Eletrônica e Audiência Virtuais;\r\n\r\nXII - a Coordenação de Monitoramento de Câmeras, da Superintendência de Controle e Monitoramento Eletrônico, da Subsecretaria de Gestão Técnica, para a Subsecretaria Geral sob a nomenclatura na forma do Anexo II.\r\n\r\nXIII - a Assessoria de Planejamento e Gestão do Gabinete da Secretária, para a estrutura organizacional da Subsecretaria Geral;\r\n\r\nXIV - a Academia de Polícia Penal, da Subsecretaria de Gestão Técnica, para a estrutura organizacional da Chefia de Gabinete;\r\n\r\nArt. 6º -A Casa do Albergado Crispim Ventino, instalada no imóvel situado na Rua Célio Nascimento, S/Nº- Bairro Benfica, Rio de Janeiro, passará a ser classificada como Cadeia Pública e passará a absorver os presos provisórios sem regime e os condenados do sexo masculino que tenham sido processados pelas Justiças Estadual e Federal, observado a legislação em vigor sobre a matéria.\r\n\r\nArt. 7º - A Secretária de Estado de Administração Penitenciária, no prazo de 90 (noventa) dias, adotará as medidas necessárias para a atualização do Regimento Interno, nos termos do art. 11, do Decreto nº 37.266, de 31 de março de 2005, de forma a adequá-lo ao presente Decreto. \r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nA QUE SE REFERE O DECRETO\r\n\r\nESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nA- FINALIDADE\r\n\r\nÀ Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP), gerida por uma Secretária de Estado, compete desenvolver, coordenar e acompanhar a política criminal e penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, observando os objetivos da Lei de Execução Penal; promover e coordenar as atividades do processamento e julgamento dos pedidos de graça ou indulto, comutação de pena e livramento condicional em favor de sentenciados recolhidos aos estabelecimentos penais do Estado; efetuar a reinserção dos egressos do sistema penitenciário, bem como a observação cautelar dos liberados condicionais e dos beneficiados pela suspensão condicional da pena; organizar e promover, em bases racionais e produtivas, o trabalho remunerado dos apenados do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro; exercer o relacionamento permanente e integrado com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Departamento Penitenciário Nacional e demais instituições afins, com objetivo de melhor alcançar as metas impostas pela política criminal e penitenciária.\r\n\r\nB - ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nA Secretária de Estado de Administração Penitenciária, em eventuais impedimentos ou afastamentos, será substituída e representada pelo Subsecretário de Estado de Administração Penitenciária; No caso de impedimento deste último, a Secretária de Estado poderá designar os demais Subsecretários da Pasta para representá-la ou substituí-la.\r\n\r\nC - A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA terá a seguinte estrutura básica:\r\n\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA A SECRETÁRIA DE ESTADO\r\n\r\n1 - Gabinete da Secretária1.1 - Chefia de Gabinete1.1.1 - Assessoria Técnica Administrativa\r\n\r\n1.1.2 - Museu Penitenciário \r\n\r\n1.1.3 - Academia de Polícia Penal\r\n\r\n1.1.3.1 - Coordenação de Gestão Técnica Educacional \r\n\r\n1.1.3.1.2 - Divisão Administrativa Educacional\r\n\r\n1.1.3.1.3 - Divisão de Estudos, Pesquisa e Publicação\r\n\r\n1.1.3.1.4- Divisão de Planejamento e Projetos\r\n\r\n1.1.3.1.5- Divisão de Psicologia, Mediação e Justiça Restaurativa\r\n\r\n1.1.3.2 - Coordenação de Instrução Especializada\r\n\r\n1.1.3.2.1 - Divisão Administrativa\r\n\r\n1.1.3.2.2 - Divisão de Armamento e Tiro\r\n\r\n1.1.3.2.3 - Serviço Avançado de Treinamento Especializado da Ilha Grande\r\n\r\n1.1.3.2.4 - Divisão de Saúde, Bem Estar e Qualidade de Vida\r\n\r\n1.1.3.3 - Secretaria Acadêmica\r\n\r\n1.1.3.3.1 - Serviço de Controle de Alunos\r\n\r\n1.1.3.4 - Coordenação Administrativa\r\n\r\n1.1.3.4.1 - Divisão de Infraestrutura\r\n\r\n1.1.3.4.2 - Divisão de Eventos Culturais\r\n\r\n1.1.3.5.1 - Coordenação Pedagógica\r\n\r\n1.1.3.5.2 - Divisão de Planejamento e de Ensino à Distância\r\n\r\n1.2 - Subsecretaria Geral\r\n\r\n1.2.1 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\n1.2.2 - Assessoria de Controle e Monitoramento de Câmeras\r\n\r\n1.3 - Assessoria Jurídica1.4 - Assessoria Especial1.5 - Assessoria de Comunicação Social1.6 - Assessoria de Integridade Pública\r\n\r\n1.7 -Unidade de Controle Interno1.8 - Ouvidoria\r\n\r\nII - ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA \r\n\r\n1 - Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário \r\n\r\n1.1 -Assessoria Especial de Inteligência\r\n\r\n1.1.1 - Serviço de Pesquisa e Acompanhamento Processual\r\n\r\n1.2 -Assessoria de Suporte Técnico\r\n\r\n1.3 - Superintendência de Contrainteligência\r\n\r\n1.4 - Superintendência de Ações Especializadas \r\n\r\n1.5 - Superintendência de Inteligência Eletrônica\r\n\r\n1.5.1 - Serviço de Inteligência Cibernética \r\n\r\n1.6 - Superintendência de Inteligência\r\n\r\n1.7 - Escola de Inteligência Penitenciária \r\n\r\n1.7.1 - Coordenação Administrativa\r\n\r\n1.7.2 - Coordenação Pedagógica-Doutrinária\r\n\r\n1.8 - Divisão de Informática \r\n\r\n1.9 - Divisão Administrativa\r\n\r\n1.10- Núcleo de Inteligência do Grande Rio\r\n\r\n1.11 - Núcleo de Inteligência de Gericinó\r\n\r\n1.12 - Núcleo de Inteligência da Grande Niterói\r\n\r\n1.13 - Núcleo de Inteligência de Japeri e Sul Fluminense\r\n\r\n1.14 - Núcleo de Inteligência do Norte e Noroeste\r\n\r\nIII - ÓRGÃO DE CORREIÇÃO\r\n\r\n1 - Corregedoria Geral1.1 - Subcorregedoria Geral\r\n\r\n1.1.1 - Assessoria Técnica Especial\r\n\r\n1.1.2 - Superintendência de Correição e Inteligência1.1.2.1 - Coordenação de Correição do Gericinó 1.1.2.2 - Coordenação de Correição de Grande Rio\r\n\r\n1.1.2.3 - Coordenação de Correição do Grande Niterói\r\n\r\n1.1.2.4 - Coordenação de Correição do Norte Noroeste\r\n\r\n1.1.3 - Coordenação de Análise e Instrução Processual1.1.3.1 - Divisão de Processos Administrativos Disciplinares1.1.3.2 - Divisão de Processos Administrativos de Sindicância1.1.4 - Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos1.1.4.1 - 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo1.1.4.2 - 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo1.1.4.3 - 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo1.1.4.4 - 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n\r\nIV - ÓRGÃO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2 - Subsecretaria de Administração\r\n\r\n2.1 - Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n2.1.1 - Assessoria de Contabilidade\r\n\r\n2.1.2 - Coordenação de Planejamento e Execução Orçamentária\r\n\r\n2.1.3 - Coordenação de Tomada e Prestação de Contas\r\n\r\n2.1.4 - Coordenação de Execução Financeira\r\n\r\n2.2 - Superintendência de Contratos e Convênios\r\n\r\n2.2.1 - Coordenação de Contratos\r\n\r\n2.2.1.1 - Divisão de Alimentação\r\n\r\n2.2.1.2 - Divisão de Concessionárias\r\n\r\n2.2.1.3 - Divisão de Resíduos\r\n\r\n2.2.1.4 - Creche Tuta Massot Kress\r\n\r\n2.2.2 - Coordenação de Convênios\r\n\r\n2.3 - Superintendência de Licitação e Compras\r\n\r\n2.3.1 - Coordenação de Pesquisa de Preços\r\n\r\n2.3.2 - Coordenação de Análise Técnica\r\n\r\n2.3.3 - Comissão de Pregão e Licitação\r\n\r\n2.4 - Superintendência de Recursos Logísticos\r\n\r\n2.4.1 - Coordenação de Gestão de Transportes\r\n\r\n2.4.1.1 - Divisão de Frotas\r\n\r\n2.4.1.2 - Divisão de Controle de Manutenção\r\n\r\n2.4.1.3 - Divisão de Combustível\r\n\r\n2.4.2 - Coordenação de Patrimônio\r\n\r\n2.4.2.1 - Divisão de Bens Móveis\r\n\r\n2.4.2.2 - Divisão de Bens Imóveis\r\n\r\n2.4.2.3 - Divisão de Desfazimento\r\n\r\n2.4.3 - Coordenação de Almoxarifado Integrado\r\n\r\n2.4.3.1 - Divisão de Logística\r\n\r\n2.4.3.2 - Divisão de Material\r\n\r\n2.4.4 - Coordenação de Segurança Institucional\r\n\r\n2.4.4.1 - Divisão Operacional de SI\r\n\r\n2.4.4.2 - Divisão Administrativa de SI\r\n\r\n2.5 - Superintendência de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\n2.5.1 - Coordenação de Arquitetura\r\n\r\n2.5.2 - Coordenação de Engenharia\r\n\r\n2.5.3 - Coordenação Administrativa do Complexo de Gericinó\r\n\r\n2.6 - Superintendência de Recursos Humanos \r\n\r\n2.6.1 - Serviço de Primeiro Atendimento \r\n\r\n2.6.2 - Assessoria Técnica de Gestão de Pessoal\r\n\r\n2.6.3 - Assessoria de Controle de Cargos em Comissão\r\n\r\n2.6.4 - Assessoria Técnica de Cuidados Especiais e Qualidade de Vida do Servidor\r\n\r\n2.6.5 - Coordenação de Comando e Controle de Pagamento\r\n\r\n2.6.5.1 - Serviço de Atendimento aos Servidores Ativos \r\n\r\n2.6.5.2 - Serviço de Atendimentos aos Inativos, Cotistas e Pensionistas \r\n\r\n2.6.5.3 -Serviço de Apoio Administrativo \r\n\r\n2.6.5.4 - Divisão de Direitos e Vantagens\r\n\r\n2.6.5.4.1 - Serviço de Concessão de Licença Prêmio\r\n\r\n2.6.5.4.2 - Serviço de Controle de Expedição de Certidões\r\n\r\n2.6.5.4.3 - Serviço de Controle de Averbação de Tempo de Serviço\r\n\r\n2.6.5.5 - Divisão de Controle de Frequência e Lotação\r\n\r\n2.6.5.5.1 - Serviço de Atendimento aos Servidores Ativos\r\n\r\n2.6.5.5.2 - Serviço de Apoio Administrativo\r\n\r\n2.6.5.6 - Divisão de Controle de Regime Adicional de Serviço\r\n\r\n2.6.5.6.1 - Serviço de Composição de Folha de Pagamento\r\n\r\n2.6.5.6.2 - Serviço de Registro de Escalas\r\n\r\n2.6.6 - Coordenação de Concursos e Seleção\r\n\r\n2.6.6.1 - Serviço de Controle e Preparo de Atos \r\n\r\n2.6.6.2 - Serviço de Habilitação e Controle de Investidura \r\n\r\n2.6.6.3 - Serviço de Controle de Publicações Oficiais\r\n\r\n2.6.6.4 - Serviço de Identificação Funcional\r\n\r\n2.6.6.5 - Divisão de Cadastro e Assentamentos Funcionais\r\n\r\n2.6.6.5.1 - Serviço de Controle de Arquivos\r\n\r\n2.6.6.5.2 - Serviço de Instrução Processual\r\n\r\n2.6.6.5.3 - Serviço de Acompanhamento de Publicações Oficiais\r\n\r\n2.6.6.6 - Divisão de Promoção Funcional\r\n\r\n2.6.6.6.1 - Serviço de Promoção\r\n\r\n2.6.6.6.2 - Serviço de Confirmação Funcional\r\n\r\n2.6.7 - Coordenação de Atendimento ao Servidor Aposentado\r\n\r\n2.6.7.1 - Serviço de Lavraturas de Apostilas \r\n\r\n2.6.7.2 - Serviço de Análise Processual\r\n\r\n2.6.7.3 - Serviço de Primeiro Atendimento\r\n\r\n2.6.8 - Coordenação de Assistência à Saúde da Polícia Penal\r\n\r\n2.7 - Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n\r\n2.7.1 - Serviço de Apoio Administrativo\r\n\r\n2.7.2 - Coordenação de Manutenção\r\n\r\n2.7.3 - Coordenação de Telecomunicações\r\n\r\n2.7.4 - Coordenação de Rede de Computadores\r\n\r\n2.7.5 - Coordenação de Desenvolvimento\r\n\r\n2.7.6 - Coordenação Administrativa de TI\r\n\r\n2.7.7 - Coordenação de Radiofonia\r\n\r\nV - ÓRGÃOS DA ATIVIDADE-FIM\r\n\r\n1-Subsecretaria de Tratamento Penitenciário1.1- Superintendência de Tratamento Penitenciário1.1.1 - Coordenação de Inserção Social1.1.1.1 - Divisão de Cultura e Esportes\r\n\r\n1.1.1.2 -Divisão de Educação Prisional1.1.1.3 - Divisão de Ensino Profissionalizante1.1.1.4 - Divisão de Projetos Laborativos1.1.2 - Coordenação de Serviço Social1.1.2.1 - Divisão de Supervisão e Acompanhamento1.1.2.2 - Divisão de Planejamento e Intercâmbio Setorial1.1.2.3 - Divisão de Atendimento às Famílias1.1.3 - Coordenação Administrativa da Gestão em Tratamento1.1.3.1 - Divisão de Apoio à Atividade Laborativa1.1.3.2 - Divisão de Administração e Logística1.1.4 - Coordenação de Credenciamento de Visitantes1.1.4.1 - Divisão de Administração do Credenciamento1.1.4.2 - Divisão de Análise de Documentos e Atendimento1.1.5 - Coordenação de Psicologia1.1.5.1 - Divisão de Supervisão e Acompanhamento1.1.5.2 - Divisão de Planejamento e Gestão de Projetos de Psicologia1.1.6 - Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais1.1.6.1 - Divisão de Administração das Alternativas Penais1.1.6.2 - Central de Penas Alternativas1.1.6.3- Patronato Central Magarinos Torres1.2 - Superintendência de Saúde Penitenciária1.2.1 - Coordenação de Saúde Penitenciária1.2.1.1 - Divisão Médico Ambulatorial1.2.1.2 - Divisão de Odontologia1.2.1.3 - Divisão de Enfermagem1.2.1.4 - Divisão de Administração da Saúde1.2.1.5 - Divisão de Insumos de Saúde1.2.1.6 - Divisão de Saúde Mental1.2.1.7 - Divisão de Programas e Projetos Especiais em Saúde Penitenciária1.2.1.8 - Divisão de Nutrição1.2.1.9 - Instituto de Perícias Heitor Carrilho1.2.1.10 - Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro1.2.1.11- Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros1.2.1.12 - Sanatório Penal1.2.1.13 - Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo\r\n\r\n2 - Subsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\n2.1 - Assessoria de Suporte Técnico\r\n\r\n2.2 - Divisão de Administração\r\n\r\n2.2.1 - Assistência Administrativa\r\n\r\n2.3- Superintendência de Monitoração Eletrônica e Audiências Virtuais\r\n\r\n2.3.1- Serviço de Apoio Administrativo\r\n\r\n2.3.2 - Coordenação de Monitoração Eletrônica\r\n\r\n2.3.4 - Coordenação de Audiências Virtuais\r\n\r\n2.3.4.1- Serviço de Apoio Administrativo \r\n\r\n2.3.4.1.1- Núcleo AUDIVIRT PG\r\n\r\n2.3.4.1.2- Núcleo AUDIVIRT GR\r\n\r\n2.3.4.1.3- Núcleo AUDIVIRT NI\r\n\r\n2.3.4.1.4- Núcleo AUDIVIRT NN\r\n\r\n2.3.4.1.5- Núcleo AUDIVIRT COOFEMCI\r\n\r\n2.3.4.1.6- Núcleo AUDIVIRT Japeri e Sul Fluminense\r\n\r\n2.4 - Superintendência de Execução Penal \r\n\r\n2.4.1 - Coordenação Administrativa de Execução\r\n\r\n2.4.2 - Coordenação de Informação Jurídica\r\n\r\n2.4.3 - Coordenação de Cadastro Jurídico\r\n\r\n2.4.4 - Coordenação de Registro e Movimentação do Efetivo Carcerário\r\n\r\n2.4.5 - Coordenação de Análise de Sentença\r\n\r\n2.4.6 - Coordenação de Classificação\r\n\r\n2.4.6.1 - Divisão de Análise de Processos Disciplinares\r\n\r\n2.4.6.2 - Divisão de Certificação\r\n\r\n2.5 - Superintendência Operacional de Segurança\r\n\r\n2.5.1 - Divisão de Administração\r\n\r\n2.5.1.2 - Serviço de Apoio Operacional da Ilha Grande\r\n\r\n2.5.2 - Coordenação de Operações Especiais\r\n\r\n2.5.2.1 - Centro de Comunicação Penitenciária\r\n\r\n2.5.2.1 - Divisão de Recaptura\r\n\r\n2.5.2.2 - Grupamento Tático de Escolta\r\n\r\n2.5.2.2.1 - Seção de Escolta de Gericinó \r\n\r\nSetor I de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor II de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor III de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor IV de Turma de Inspetor \r\n\r\n2.5.2.2.2 - Seção de Escolta do Grande Rio \r\n\r\nSetor I de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor II de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor III de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n2.5.2.2.3 - Seção de Escolta de Niterói\r\n\r\nSetor I de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor II de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor III de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor IV de Turma de Inspetor \r\n\r\n2.5.2.2.4 - Seção de Escolta de Japeri\r\n\r\nSetor I de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor II de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor III de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n2.5.2.2.5 - Seção de Escolta de Volta Redonda e Resende \r\n\r\nSetor I de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor II de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor III de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n2.5.2.2.6 - Seção de Escolta de Magé \r\n\r\nSetor I de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor II de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor III de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n2.5.2.2.7 - Seção de Escolta de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nSetor I de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor II de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor III de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n2.5.2.2.8 - Seção de Escolta de Itaperuna\r\n\r\nSetor I de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor II de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor III de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n2.5.2.3 - Grupamento de Intervenção Tática\r\n\r\n2.5.2.4 - Grupamento de Operações com Cães\r\n\r\n2.5.2.5 - Grupamento de Serviço de Segurança Externa\r\n\r\n2.5.2.5.1 - Seção de Segurança Externa de Gericinó\r\n\r\n2.5.2.5.2 - Seção de Segurança Externa do Grande Rio\r\n\r\n2.5.2.5.3 - Seção de Segurança Externa da Grande Niterói\r\n\r\n2.5.2.5.4 - Seção de Segurança Externa de Norte e Noroeste\r\n\r\n2.5.2.6 - Divisão de Recambiamento\r\n\r\n2.6 - Superintendência de Gestão Operacional\r\n\r\n2.6.1 - Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó\r\n\r\n2.6.1.1 - Divisão de Administração de Gericinó\r\n\r\n2.6.1.1.1 - Serviço de Coleta e Estatística\r\n\r\n2.6.1.2 - Divisão Operacional de Gericinó \r\n\r\n2.6.2.2.1 - Grupamento de Portaria Unificada de Gericinó\r\n\r\n2.6.2.2.2 - Unidade de Scanner Corporal Central \r\n\r\n2.6.2.2.3 - Unidade de Portaria Central\r\n\r\n2.6.2.2.4 - Grupamento Tático Móvel \r\n\r\n2.6.2.3 - Instituto Penal Plácido Sá Carvalho \r\n\r\n2.6.2.4 - Presídio Alfredo Tranjan\r\n\r\n2.6.2.5- Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira\r\n\r\n2.6.2.6 - Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino\r\n\r\n2.6.2.7 - Penitenciária Moniz Sodré\r\n\r\n2.6.2.8 - Instituto Penal Vicente Piragibe\r\n\r\n2.6.2.9 - Penitenciária Dr. Serrano Neves\r\n\r\n2.6.2.10 - Presídio Jonas Lopes de Carvalho\r\n\r\n2.6.2.11 - Cadeia Pública Jorge Santana\r\n\r\n2.6.2.12 - Presídio Pedro Melo da Silva\r\n\r\n2.6.2.13 - Presídio Elizabeth Sá Rego\r\n\r\n2.6.2.14 - Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha\r\n\r\n2.6.2.15 - Presídio Gabriel Ferreira Castilho\r\n\r\n2.6.2.16 - Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho\r\n\r\n2.6.2.17 - Presídio Lemos Brito\r\n\r\n2.6.2.18 - Presídio Pedrolino Werling de Oliveira\r\n\r\n2.6.2.19 - Penitenciária Bandeira Stampa\r\n\r\n2.6.2.20 - Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros\r\n\r\n2.6.2.21 - Presídio Nelson Hungria\r\n\r\n2.6.2.22 - Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza\r\n\r\n2.6.3 - Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\n\r\n2.6.3.1 - Divisão de Administração do Grande Rio\r\n\r\n2.6.3.1.1 - Serviço de Coleta e Estatística\r\n\r\n2.6.3.2 - Divisão Operacional do Grande Rio\r\n\r\n2.6.3.2.1 - Serviço de Portaria Unificada\r\n\r\n2.6.3.3 - Presídio Milton Dias Moreira\r\n\r\n2.6.3.4 - Presídio Evaristo de Moraes\r\n\r\n2.6.3.5 - Presídio Ary Franco\r\n\r\n2.6.3.6 - Cadeia Pública Cotrin Neto\r\n\r\n2.6.3.7 - Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth\r\n\r\n2.6.3.8 - Cadeia Pública Crispim Ventino\r\n\r\n2.6.3.9 - Instituto Penal Cândido Mendes\r\n\r\n2.6.3.10 - Presídio João Carlos da Silva\r\n\r\n2.6.3.11 - Cadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte\r\n\r\n2.6.3.13 - Presídio José Frederico Marques\r\n\r\n2.6.4 - Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói\r\n\r\n2.6.4.1 - Divisão de Administração da Grande Niterói\r\n\r\n2.6.4.2 - Divisão Operacional da Grande Niterói\r\n\r\n2.6.4.2.1 - Serviço de Portaria Unificada\r\n\r\n2.6.4.3 - Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos\r\n\r\n2.6.4.4 - Instituto Penal Edgard Costa \r\n\r\n2.6.4.5 - Unidade Prisional da Polícia Militar\r\n\r\n2.6.4.6- Presídio Romeiro Neto \r\n\r\n2.6.4.7 - Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro \r\n\r\n2.6.4.8 - Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha\r\n\r\n2.6.4.9 - Cadeia Pública Hélio Gomes \r\n\r\n2.6.4.10 - Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\n\r\n2.6.4.11 - Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues\r\n\r\n2.6.4.12 - Cadeia Pública Constantino Cokotós \r\n\r\n2.6.5 - Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste\r\n\r\n2.6.5.1 - Divisão de Administração do Norte e Noroeste\r\n\r\n2.6.5.1.1 - Serviço de Portaria Unificada\r\n\r\n2.6.5.3 - Presídio Carlos Tinoco da Fonseca\r\n\r\n2.6.5.4 - Presídio Diomedes Vinhosa Muniz\r\n\r\n2.6.5.5 - Presídio Dalton Crespo de Castro\r\n\r\n2.6.6 - Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+\r\n\r\n2.6.6.1 - Divisão de Administração das Unidades Femininas\r\n\r\n2.6.6.2 - Divisão de Apoio à Saúde e Cidadania LGBTIQIA+\r\n\r\n2.6.6.3 - Divisão de Apoio à Saúde e Cidadania da Mulher Encarcerada\r\n\r\n2.6.6.4 - Penitenciária Talavera Bruce\r\n\r\n2.6.6.5 - Instituto Penal Oscar Stevenson\r\n\r\n2.6.6.6 - Presídio Nilza da Silva Santos\r\n\r\n2.6.6.7 - Instituto Penal Santo Expedito\r\n\r\n2.6.6.8 - Unidade Materno Infantil\r\n\r\n2.6.7 - Coordenação de Controle de Armamento e Munições\r\n\r\nVI - ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n\r\n1 - Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro - CPERJ\r\n\r\n2- Conselho Superior de Administração Penitenciária\r\n\r\nVII - ENTE VINCULADO1 - Fundação Santa Cabrini - FSC\r\n\r\nVIII - COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS\r\n\r\n1. À Chefia de Gabinete, a cargo do Chefe de Gabinete, símbolo CG, e por suas unidades administrativas integrantes, compete assistir a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estado, a Corregedora e demais Subsecretários em suas representações políticas, sociais e funcionais; incumbir-se das atividades de agenda da Secretária de Estado, despachar e decidir sobre atos, documentos e atendimento às consultas e requerimentos rotineiros e processos endereçados ao Gabinete da Secretária, examinando-os, emitindo pronunciamentos e encaminhando-os à decisão superior, quando for o caso, bem como coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos que o integram e de outros, quando determinado; expedir os atos necessários para regular matéria de sua competência; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; promover e coordenar a política e a gestão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores da SEAP; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado. \r\n\r\n2. À Subsecretaria Geral, a cargo de um Subsecretário de Estado, símbolo SS, compete substituir a Secretária de Estado em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças e afastamentos ocasionais; prestar assistência direta a Secretária de Estado no desempenho de suas atribuições com as demais Subsecretarias, Assessorias, Corregedoria e Ouvidoria; definir diretrizes, coordenar e supervisionar a Subsecretaria de Gestão Operacional e a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário; coordenar e supervisionar as atividades de controle e monitoramento de câmeras; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado..\r\n\r\n3. À Assessoria de Controle e Monitoramento de Câmeras, da Subsecretaria Geral, a cargo de um Assessor Chefe, símbolo DAS-6, compete assessora a Secretária de Estado e o Subsecretário de Estado, a gestão, direção, supervisão e fiscalização da Assessoria de Controle e Monitoramento; das análises de dados; elaboração de Relatórios Técnicos de Assessoramento e das atribuições dos Inspetores de Polícia Penal; zelar pelo cumprimento das determinações emanadas pelo Subsecretário de Estado; fornecer as senhas de acesso ao Sistema de Monitoramento; assessorar o Subsecretário com dados, informações, documentos e imagens; elaborar e fiscalizar as ordens de serviço expedidas da Assessoria; Cumprir as normas legislativas vigentes; Cumprir e fazer cumprir a NGA.\r\n\r\n4. À Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria Geral, a cargo de um Assessor Chefe, símbolo DAS-8 compete assessorar a Secretária de Estado e o Subsecretário de Estado no planejamento, gestão, supervisão e fiscalização da consecução dos objetivos institucionais, nos assuntos pertinentes à custódia dos presos condenados e provisórios do Sistema Penitenciário, nas atividades de segurança e vigilância das unidades prisionais; Assessorar o Subsecretário de Es tado na fiscalização do cumprimento das normas relativas ao aperfeiçoamento das atividades de segurança, executadas pela Subsecretaria de Gestão Operacional, bem como nos assuntos pertinentes à reintegração social e tratamento de saúde das pessoas privadas de liberdade, condenados e provisórios, executados pela Subsecretaria de Tratamento Penitenciário; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado.\r\n\r\n5. À Assessoria Jurídica, a cargo de um Assessor-Chefe, símbolo DG, compete emitir pareceres, manifestações e despachos em matéria jurídica, cujo exame lhe seja solicitado pela Secretária de Estado, pelo Corregedor e demais Subsecretários; assessorar o titular da Pasta no controle interno da legalidade dos atos dos órgãos da SEAP, na interpretação de atos normativos, de atos editados pelo Poder Público, de contratos e outros instrumentos celebrados pela SEAP; colaborar na elaboração de minutas de atos administrativos, de Decretos e de anteprojetos de lei de interesse da Pasta; examinar, previamente, os projetos de alteração da estrutura organizacional e quaisquer outros atos dos órgãos da SEAP em relação aos quais a legislação exija a aprovação da Secretária de Estado ou do Governador do Estado; examinar e aprovar, previamente, observadas as minutas padronizadas pela Procuradoria-Geral do Estado, as minutas de editais de concurso público, de licitação, de contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive de natureza trabalhista; opinar, previamente, sobre os atos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licitação, ressalvados, a critério do administrador, os atos de dispensa em razão do valor; elaborar as minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data impetrados contra ato da Secretária de Estado e, a pedido deste, contra ato de outra autoridade superior da respectiva Secretaria; remeter à Procuradoria-Geral do Estado cópia da petição inicial e das informações prestadas, no caso do inciso anterior, bem como cópia das decisões judiciais que lhes forem comunicadas pelo Poder Judiciário; fornecer à Procuradoria-Geral do Estado os subsídios necessários à defesa do Estado em juízo, velando pelo cumprimento dos prazos por parte dos órgãos da Secretaria que disponham da informação, bem como pela resposta integral às indagações formuladas; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades.\r\n\r\n6. À Assessoria Especial, a cargo de Assessor-Chefe, símbolo DG, compete assessorar a Secretária de Estado, o Chefe de Gabinete, o Subsecretário de Estado, a Corregedora e demais Subsecretários nos assuntos que visam aperfeiçoar ou alterar a estrutura organizacional da Pasta, de modo a adequar os processos internos às melhores práticas de administração pública, por meio de instrumentos ágeis, eficazes, eficientes, confiáveis e facilitadores de ação do Estado na área da administração penitenciária; realizar estudos tendo por escopo aperfeiçoar a execução dos serviços públicos no sistema penitenciário; acompanhar e emitir pareceres técnicos sobre de projetos de lei, em tramitação junto às casas legislativas, e que versem sobre a administração e o Sistema Penitenciário; atuar externamente como representante institucional nos assuntos de interesse da administração penitenciária; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado.\r\n\r\n7. À Assessoria de Comunicação Social, a cargo de um Assessor-Chefe, símbolo DG, compete assessorar a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estado, a Corregedora e demais Subsecretários na prestação de informações ao público, por meio dos diversos canais de comunicação disponíveis, sobre as atividades da administração penitenciária; colher informações do público acerca das atividades desenvolvidas pela SEAP, seu alcance social e repercussão, apresentando relatório diário a Secretária de Estado; estabelecer contato diário com todos os órgãos da SEAP para coleta de dados informativos acerca de suas respectivas atividades; manter a Secretária de Estado informado sobre matérias jornalísticas relativas às atividades da SEAP; articular-se com os diversos órgãos de comunicação social e outros órgãos de divulgação de ações do Governo do Estado do Rio de Janeiro; promover a divulgação das atividades da SEAP; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atividades que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado.\r\n\r\n8. À Unidade de Controle Interno, a cargo de um Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, compete assessorar a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estado, a Corregedora e demais Subsecretários no controle interno orçamentário, financeiro, contábil, patrimonial e operacional, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia; auditar e avaliar os controles internos, a instauração e apuração das sindicâncias patrimoniais, por meio de relatórios conclusivos quanto aos trabalhos realizados, onde deverão ser mencionadas, caso ocorram, as falhas encontradas, as recomendações feitas visando corrigir os fatos apontados, bem como as ações já implementadas; avaliar os resultados quantitativos e qualitativos da gestão adotando como referência o desempenho dos respectivos agentes na execução dos programas, projetos e atividades governamentais sob sua responsabilidade, sendo exercida mediante a utilização dos procedimentos usuais de auditoria, além de outros procedimentos previstos em lei ou definidos pelos órgãos de controle externo;elaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das Prestações e/ou Tomadas de Contas da Pasta, ou instaurá-las, quando cabível, na forma da legislação vigente; orientar e avaliar os órgãos e entidades sobre a gestão dos recursos orçamentários descentralizados; orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do Controle Interno, com vistas a identificar e avaliar os riscos operacionais; contribuir na criação de políticas, métodos e procedimentos de forma a garantir, com razoável segurança, os objetivos organizacionais;orientar os responsáveis por contratos e convênios sobre o seu devido acompanhamento, elaboração de controles internos administrativos, e a gestão e guarda de documentos obrigatórios no âmbito de seus respectivos órgãos; prestar o apoio técnico ao controle externo em consonância com as normativas e vinculações da Controladoria Geral do Estado - CGE, Auditoria Geral do Estado - AGE e Tribunal de Contas do Estado - TCE; fomentar boas práticas organizacionais, controle social, transparência da gestão, prevenção e combate à fraude e à corrupção; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades.\r\n\r\n9. À Assessoria de Integridade Pública, a cargo de um Assessor, símbolo DAS-8, compete assessorar a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estado, a Corregedora e demais Subsecretários no planejamento de ações que assegurem a conformidade dos processos administrativos da Pasta aos princípios éticos e às normas legais aplicáveis, compreendendo o mapeamento dos procedimentos e rotinas, a análise e o tratamento dos riscos atinentes ao Sistema Penitenciário, bem como à persecução de políticas públicas destinadas a prevenir a improbidade administrativa, a fraude e a corrupção; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atividades que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado.\r\n\r\n10. À Ouvidoria, a cargo de um Ouvidor, símbolo DAS-8, compete assessorar a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estado, a Corregedora e demais Subsecretários no fomento ao controle social e a participação popular, por meio do recebimento, registro e tratamento de manifestações da população, como reclamações, críticas e elogios de qualquer cidadão referente ao Sistema Penitenciário e denúncias contra atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa praticados por servidores públicos do Sistema Penitenciário; promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias e, sendo o caso, tomar as medidas necessárias ao saneamento das irregularidades, ilegalidades e arbitrariedades constatadas, bem como para responsabilização civil, administrativa e criminal dos imputados; formular e encaminhar as reclamações e denúncias aos órgãos competentes, em especial à Corregedoria Geral da SEAP; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atividades que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado.\r\n\r\n11. À Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, a cargo de um Subsecretário, símbolo SA, compete assessorar a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estado, a Corregedora e demais Subsecretários nos assuntos pertinentes às atividades de inteligência; planejar, dirigir e executar as atividades de inteligência no âmbito do Sistema Penitenciário; planejar ações relativas à obtenção e integração de dados e informações; produzir conhecimentos necessários à decisão, ao planejamento e à execução da administração penitenciária; produzir conhecimentos de inteligência, oportunos e pertinentes, constante de Plano de Inteligência previamente aprovado ou por determinação da Secretária de Estado; manter a Secretária de Estado e Subsecretários informados sobre possíveis ações adversas de seu conhecimento que venham a ter impacto nas atividades da Pasta; atualizar as normatizações do Sistema de Inteligência Penitenciário, mantendo-o permanentemente integrado com a agência de inteligência central e demais agências do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado.\r\n\r\n12.À Corregedoria Geral, a cargo de um Corregedora, símbolo SA, auxiliado por um Subcorregedor, símbolo DAS-8, tem por objetivo a prevenção, correção e apuração das irregularidades praticadas por agentes públicos na esfera administrativa da SEAP, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais, utilizando como instrumento a investigação disciplinar, a inspeção, os procedimentos administrativos e a sindicância para apurar eventuais transgressões disciplinares atribuídas aos servidores da Pasta, independentemente, da função ou cargo de confiança ocupado;coordenar, distribuir e supervisionar todos os procedimentos relacionados a apuração sumária de responsabilidade; realizar correições e inspeções; instaurar Sindicâncias em face de servidores, de ofício ou por provocação; avocar as Sindicâncias instauradas nas unidades prisionais e administrativas, quando houver necessidade ou em casos de grande repercussão e notoriedade; aplicar sanções administrativas de advertência, repreensão ou suspensão de até 30 (trinta) dias; propor a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos casos que retratam assuntos de natureza grave, isto é, sindicâncias com proposição de suspensão por período superior a 30 dias; propor a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos casos em que ocorrerem prisão em flagranteou oferecimento de denúncia em desfavor de servidor da SEAP,ou for constatado o abandono de cargo ou função por servidor da SEAP; identificar, nas ocorrências de infrações penais imputadas a servidores, a existência de violações disciplinares no âmbito administrativo; controlar e fiscalizar os procedimentos de sindicâncias instaurados nas unidades prisionais e administrativas; reexaminar e instruir os procedimentos de sindicâncias instaurados nas unidades prisionais e administrativas, emitindo, por fim, pareceres imparciais sobre o assunto registrado na portaria desses procedimentos; verificar o cumprimento dos prazos legais, regimentais e regulamentares, e no caso da não observância, propor abertura de sindicância, fundamentando sua decisão quando entender não cabível; ordenar, em caso de extravio, a restauração de autos processuais ou determinar ao setor ou unidade administrativa e interessada que o faça; consolidar informações e elaborar relatórios contendo dados estatísticos de todas as sindicâncias instauradas; promover ações incentivadoras para realização de cursos, treinamentos, palestras e capacitações diversas aos servidores; desenvolver ações construtivas e orientadoras, necessárias ao funcionamento eficiente e eficaz dos serviços de natureza correcional no âmbito da SEAP, sugerindo, inclusive, recomendações e instruções para melhorar as ações de administração penitenciária; promover uma cultura ética e de probidade no serviço público; prestar esclarecimentos aos órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como outras instituições sobre instauração e tramitação dos procedimentos de sindicâncias da Pasta, mantendo, por fim, a Secretária de Estado informado das ações promovidas pela Corregedoria; executar atividades operacionais de campo com o propósito de apurar possíveis irregularidades administrativas no âmbito da SEAP; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atividades em conformidade com a Lei vigente e aquelas conferidas pela Secretária de Estado.\r\n\r\n13. À Subsecretaria de Administração, a cargo de um Subsecretário, símbolo SA, a cargo de um Subsecretário, símbolo SA, compete assistir a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estasdo, a Corregedora e demais Subsecretários; definir diretrizes, promover, coordenar, acompanhar e avaliar planos e projetos relativos à política e gestão de pessoas da SEAP em todos os seus processos; expedir normas e instruções sobre a implantação e funcionamento dos sistemas de pessoal; promover a lotação de servidores,bem como a movimentação destes entre as Subsecretarias e a Corregedoria Geral;definir diretrizes, promover, coordenar, acompanhar e avaliar planos e projetos relativos à política de gestão orçamentária e financeira, engenharia, transporte, compras e logística; orientar e supervisionar as atividades de tecnologia da informação exercida pelos órgãos técnicos; implementar procedimentos de modernização administrativa, com a utilização de recursos da tecnologia de informação, no que diz respeito ao controle e simplificação de rotinas e processos orientados na busca por resultados; supervisionar e coordenar as atividades exercidas pelos órgãos a ela subordinados; manter relacionamento administrativo com o Tribunal de Contas do Estado, Controladorias e órgãos de planejamento e gestão do Estado; supervisionar as atividades da área de licitações; decidir, nos limites da atribuição da Secretária de Estado, em grau de recurso, quanto às sanções disciplinares aplicadas aos servidores pelos órgãos subordinados; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado.\r\n\r\n14. À Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, a cargo de um Subsecretário, símbolo SA, compete assessorar a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estado, a Corregedora e demais Subsecretários nos assuntos pertinentes à reintegração social e tratamento de saúde das pessoas privadas de liberdade do Sistema Penitenciário, condenados e provisórios; coordenar e fiscalizar os órgãos de sua estrutura organizacional; disponibilizar meios necessários a que todos os privados de liberdade sob a custódia da SEAP tenham assistências à saúde, social, psicológico, odontológico, jurídico, material, educacional e religioso; promover a dignidade da pessoa acautelada no Sistema Penitenciário; promover e estimular o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, por meio do fomento às assistência previstas em lei; incentivar a reforma pessoal e a reabilitação social do privado de liberdade; proporcionar e incentivar, com a colaboração dos órgãos de educação, a formação e qualificação profissional aos privados de liberdade, inclusive com acesso a bibliotecas; promover a alfabetização constante dos privados de liberdade que necessitarem; incentivar atividades recreativas e culturais em todos os estabelecimentos prisionais; observar os direitos à prática religiosa, qualquer que seja a crença ou matriz religiosa; cuidar para que os familiares dos presos os visitem regularmente; manter contato permanente com os diretores de Unidades Prisionais e Hospitalares; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atividades destinadas à reintegração social que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado;\r\n\r\n15. Á Subsecretaria de Gestão Operacional, a cargo de um Subsecretário, símbolo SA, compete assessorar a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estado, a Corregedora e demais Subsecretários e promover a custódia dos presos condenados e provisórios do Sistema Penitenciário; coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades de segurança e vigilância das unidades prisionais; submeter a Secretária de Estado normas relativas ao aperfeiçoamento das atividades de segurança do Sistema Penitenciário; manter relacionamento permanente e integrado com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Polícia Judiciária, com o objetivo de melhor alcançar as metas impostas pelas políticas criminais e penitenciárias; manter contínuo relacionamento com a Polícia Militar, acionando-a em caso de reforço na vigilância externa das unidades prisionais; manter articulação per manente com a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário visando integração das direções das unidades prisionais com as unidades hospitalares de tratamento penitenciário; fiscalizar o cumprimento dos alvarás de soltura expedidos pelos Juízos criminais, Vara de Execuções Penais e Órgãos competentes; opinar nos projetos de construção e segurança das Unidades Prisionais; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; submeter a Secretária de Estado as indicações para o exercício dos cargos de direção das Unidades Prisionais; centralizar a movimentação de servidores lotados nas Unidades Prisionais; supervisionar e coordenar as atividades de dispositivos eletrônicos de uso pessoal resultantes de medidas cautelares determinadas pelo Poder Judiciário, bem como das oitivas ou audiências virtuais realizadas no âmbito da SEAP por meio dos seus órgãos subordinados; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado;\r\n\r\n16. Ao Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, a cargo do Corpo Deliberativo descrito no art. 1º da Lei Estadual nº 6.181, de 16 de março de 2012, compete emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; inspecionar os estabelecimentos e serviços penais; apresentar, no 1º trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior; supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos e demais incumbências estabelecidas pela Lei de Execução Penal; elaborar seu Regimento Interno, que se rá aprovado, mediante Resolução, pela Secretária de Estado de Administração Penitenciária; opinar, debater e apresentar projetos que tenham como objetivo a implantação de políticas públicas destinadas a reintegração social do condenado internado; encaminhar, no 1º trimestre de cada ano, à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório dos trabalhos realizados no exercício anterior.\r\n\r\n17. Ao Conselho Superior de Administração Penitenciária, órgão sob a presidência da Secretária de Estado, composto pelos titulares, ou representantes, da Subsecretaria Geral, das demais Subsecretarias, da Corregedoria Geral, demais autoridades integrantes da alta administração da SEAP designadas pela Secretária de Estado compete reunir-se para tratar de assuntos de interesse direto da SEAP que possam gerar repercussão interna ou externa, zelando assim, pelos princípios institucionais que regem o Sistema Penitenciário e a política criminal penitenciária em âmbito estadual ou nacional; promover, orientar e avaliar as atividades relativas às estratégias e linhas de ação institucionais; aprovar os posicionamentos propostos por deliberação dos integrantes do Conselho diante das prioridades institucionais; realizar proposições e deliberações sobre o planejamento estratégico da SEAP e sua governança; aprovar o Plano Estratégico da SEAP e suas revisões; instituir e extinguir grupos de trabalho em função do planejamento estratégico; deliberar sobre parcerias institucionais, visando a consecução dos objetivos estratégicos; aprovar os critérios de avaliação e priorização de planos, projetos e ações estra tégicas; promover o alinhamento entre a proposta orçamentária e o Plano Estratégico da SEAP; aprovar as propostas dos planos diretores e do plano operacional da SEAP; tomar conhecimento dos resultados dos planos e iniciativas decorrentes do planejamento estratégico; aprovar a cadeia de valor da SEAP; aprovar a priorização e designação dos responsáveis pelos macro processos, visando uma atuação alinhada com a estratégia da SEAP; aprovar o relatório anual de gestão estratégica; atender a convocações ordinárias e extraordinárias determinadas pela Secretária de Estado.\r\n\r\n18. À Fundação Santa Cabrini - FSC, instituição jurídica de direito privado, supervisionada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP, com patrimônio próprio, sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, a cargo de um Presidente, símbolo PR-3, sendo substituído em seu afastamento e impedimento eventuais por um dos Diretores de Diretoria a ser designado pelo Governador do Estado, tem por finalidade, dentre outras, intensificar e diversificar a atividade laborativa nas Unidades Penais, proporcionando a seleção vocacional e aqualificação profissional do interno; promover o trabalho remunerado nas áreas industrial, artesanal, agropecuária e pesqueira, além de atividades ligadas à construção civil,mantendo pessoal especializado, para fins de orientação ou direção, dentro das unidades penais, oriundos da Administração Pública; promover a comercialização de produtos do trabalho carcerário; promover a prestação de serviços de apenados e fornecer meios para a ampliação, manutenção, reparos e funcionamento de instalações e equipamentos próprios, localizados nos órgãos pertencentes ao Sistema Penitenciário.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nA QUE SE REFERE O DECRETO\r\n\r\nQUADRO DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nVINCULAÇÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Técnica, da Subsecretaria de Gestão Técnica\r\n\r\nSA\r\n\r\nIgor Bicaco João\r\n\r\n5028213-1\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nSS\r\n\r\n1\r\n\r\nSubsecretário de Estado, da Subsecretaria de Gestão Administrativa\r\n\r\nSS\r\n\r\nAlexander de Carvalho Maia\r\n\r\n4388209-9\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nSubsecretaria de Administração\r\n\r\nSA\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador, da Coordenação de Monitoramento de Câmeras, da \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAlan Monteiro de Almeida\r\n\r\n4358052-1\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nAssessoria de Controle e Monitoramento de Câmeras, da Subsecretaria Geral\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendência de Controle e Monitoramento Eletrônico, da Subsecretaria de Gestão Técnica\r\n\r\nAssessor Especial, Da Assessoria Especial Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\n\r\nDas - 8\r\n\r\nMarcelo Alves Da Silva\r\n\r\n42189926\r\n\r\nAssessor Especial De Inteligência\r\n\r\nAssessoria Especial De Inteligência, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\n\r\nDas - 8\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Escola De Inteligência Penitenciária, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\n\r\nDas - 8\r\n\r\nJuliana Vieira De Almeida Barbosa Simões\r\n\r\n41777239\r\n\r\nDiretor De Escola\r\n\r\nEscola De Inteligência Penitenciária, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\n\r\nDas - 7\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Da Assessoria De Suporte Técnico, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\n\r\nDas - 7\r\n\r\nAlessandra Rosa Altmayer Odawara\r\n\r\n43728545\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nAssessoria De Suporte Técnico, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\n\r\nDas - 6\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendente Da Superintendência De \r\n\r\nDas - 8\r\n\r\nCarla Sibilio Do Nascimento De Barros\r\n\r\n50125168\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSuperintendência De Contrainteligência Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\n\r\nDas - 7\r\n\r\n1\r\n\r\nContrainteligência, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\n\r\nSuperintendente Da Superintendência De Inteligência, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\n\r\nDas - 8\r\n\r\nLuis Felipe De Oliveira Nogueira\r\n\r\n50002074\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSuperintendência De Inteligência, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\n\r\nDas - 7\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendente Da Superintendência De Ações Especializadas, \r\n\r\nDas - 8\r\n\r\nIgor Rodrigues De Carvalho\r\n\r\n43181899\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSuperintendência De Ações Especializadas, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\n\r\nDas - 7\r\n\r\n1\r\n\r\nDa Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\n\r\nSuperintendente Da Superintendência De Busca \r\n\r\nDas - 8\r\n\r\nMarcelo Ramos Rodrigues\r\n\r\n43182186\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSuperintendência De Inteligência Eletrônica, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\n\r\nDas - 7\r\n\r\n1\r\n\r\nEletrônica, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação Administrativa, Da Escola De Inteligência Penitenciária\r\n\r\nDas - 6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe De Serviço\r\n\r\nServiço De Pesquisa E Acompanhamento Processual, Da Assessoria Especial De Inteligência\r\n\r\nDai - 6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe De Serviço\r\n\r\nServiço De Inteligência Cibernética, Da Superintendência De Inteligência Eletrônica\r\n\r\nDai - 6\r\n\r\n1\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nVINCULAÇÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nAssessor Especial Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDas-8\r\n\r\nAndressa Estrella Ribeiro Pereira \r\n\r\n50116819\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nSubsecretaria De Administração\r\n\r\nDas-8\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I Da Assessoria De Gestão Administrativa\r\n\r\nDai-1\r\n\r\nAline Hott Quintanilha \r\n\r\n51303043\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nSubsecretaria De Administração\r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Da Subsecretaria De Gestão Técnica \r\n\r\nDas-8\r\n\r\nBruna Elizabeth Guimaraes Campos \r\n\r\n51186535\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nSubsecretaria De Administração\r\n\r\nDas-8\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-1\r\n\r\nHugo Da Conceição Silva \r\n\r\n42439124\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nSubsecretaria De Administração\r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Resíduos E Esgotos\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nMarcos Pereira Bentes \r\n\r\n50008455\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nSubsecretaria De Administração\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I Da Assessoria De Segurança Institucional\r\n\r\nDai-1\r\n\r\nMonique Dos Santos Nazario \r\n\r\n50098144\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nSubsecretaria De Administração\r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Chefe Da Assessoria De Projetos De Investimento E Parcerias \r\n\r\nDas-8\r\n\r\nThiago Moraes Adorno \r\n\r\n50131338\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nSubsecretaria De Administração\r\n\r\nDas-8\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente Do Nucleo De Investimentos Da Assessoria De Projetos De Investimento E Parceiras\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nPedro Jeveaux Azevedo Silva \r\n\r\n50114298\r\n\r\nDiretor De Divisão\r\n\r\nDivisão De Resíduos, Da Coordenação De Contratos\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nSecretário Ii Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-5\r\n\r\nManoella Da Costa De Oliveira\r\n\r\n51355426\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nSuperintendência De Contratos E Convênios\r\n\r\nDai-5\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Permissão De Uso Da Coordenação De Gestão De Contratos E Congêneres\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nBruna Da Silva De Araujo \r\n\r\n51077833\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDivisão De Alimentação, Da Coordenação De Contratos\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Liquidação Da Coordenação De Contabilidade\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nJoão Vitor Baluardo Tristão Santos \r\n\r\n51256126\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDivisão De Alimentação, Da Coordenação De Contratos\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nSecretário I Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-4\r\n\r\nVivian Cristine Lopes Da Silva \r\n\r\n50991582\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDivisão De Concessionárias, Da Coordenação De Contratos\r\n\r\nDai-4\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Aquisição De Serviços Da Coordenação De Gestão De Contratos E Congêneres\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nIsabelle Silva Carvalho \r\n\r\n51242753\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nCoordenação De Contratos, Da Superintendência De Contratos E Convênios\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Execução Orçamentária Da Coordenação De Planejamento E Orçamento\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nMariana Necho Carneiro \r\n\r\n51096250\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDivisão De Alimentação, Da Coordenação De Contratos\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I Daassessoria De Segurança Institucional\r\n\r\nDai-1\r\n\r\nAlessandra Chrysthine Bauer Augusto\r\n\r\n51327180\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDivisão De Alimentação, Da Coordenação De Contratos\r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Tomada De Contas Da Coordenação De Contabilidade\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nAdriana Santos Da Silva \r\n\r\n51333686\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDivisão De Alimentação, Da Coordenação De Contratos\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nSecretário I Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-4\r\n\r\nGiselle Correa Capella \r\n\r\n51135906\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDivisão De Alimentação, Da Coordenação De Contratos\r\n\r\nDai-4\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe Da Comissao De Pregão Presencial Da Coordenação De Licitação E Pregoeiro\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nQueli Baptista Da Silva \r\n\r\n42506824\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDivisão De Alimentação, Da Coordenação De Contratos\r\n\r\nDai-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Prestação De Contas Da Coordenação De Contabilidade\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nPriscilla Ribeiro Gonçalves \r\n\r\n13783360\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nCoordenação De Contratos, Da Superintendência De Contratos E Convênios\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Termo De Referência Da Coordenação De Compras\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nStephany Martins Machado \r\n\r\n51334712\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenação De Contratos, Da Superintendência De Contratos E Convênios\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe Do Serviço De Apoio Administrativo Da Creche Tuta Massot Kress\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nCarla Cristiane Frossard Beltran\r\n\r\n50910914\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDivisão De Alimentação, Da Coordenação De Contratos\r\n\r\nDai-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente Do Nucleo De Parcerias Da Assessoria De Projetos De Investimento E Parceiras)\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nSuedeni Santana De Oliveira \r\n\r\n51303698\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nSuperintendência De Contratos E Convênios\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador Da Coordenação De Projetos De Engenharia \r\n\r\nDas-6\r\n\r\nEdilson Teixeira \r\n\r\n50001914\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenação De Convênios, Da Superintendência De Contratos E Convênios\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-1\r\n\r\nMarcus Vinicius Modesto Dos Santos \r\n\r\n20424051\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nAssessoria De Contabilidade, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-1\r\n\r\nRafael Moura Henrique \r\n\r\n51224712\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nCoordenação De Planejamento E Execução Orçamentária, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Apoio Administrativo Da Coordenação Administrativa De Finanças\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nAmauri Henrique Sobrinho \r\n\r\n43864112\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDiretoria Geral De Administração E Finanças, Da Subsecretaria De Administração\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I Assessoria De Segurança Institucional\r\n\r\nDai-1\r\n\r\nCamilla Escola Silva \r\n\r\n50868543\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDiretoria Geral De Administração E Finanças, Da Subsecretaria De Administração\r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Gestão E Normatização De Rotinas Da Coordenação Administrativa De Finanças\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nCarlos José Maciel Da Silva \r\n\r\n50176927\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDiretoria Geral De Administração E Finanças, Da Subsecretaria De Administração\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I Daassessoria De Gestão Administrativa\r\n\r\nDai-1\r\n\r\nVerônica Bernardo Garcia Da Mota \r\n\r\n51163420\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDiretoria Geral De Administração E Finanças, Da Subsecretaria De Administração\r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Análise Contábil Da Coordenação De Contabilidade\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nRubem Villela Junior\r\n\r\n50194402\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nCoordenação De Planejamento E Execução Orçamentária, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador Da Coordenação Administrativa De Finanças \r\n\r\nDas-7\r\n\r\nPaulo Cezar Medeiros Alves Dos Santos \r\n\r\n50176668\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação De Tomada E Prestação De Contas, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\n\r\nDas-7\r\n\r\n1\r\n\r\nSecretário I Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-4\r\n\r\nTania Maria Soares Da Silva Rebelo \r\n\r\n43232191\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenação De Tomada E Prestação De Contas, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\n\r\nDai-4\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Planejamento Orçamentário Da Coordenação De Planejamento E Orçamento\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nYasmynn Mallet Paiva \r\n\r\n51268256\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenação De Tomada E Prestação De Contas, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Execução Financeira Da Coordenação Financeira\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nCharmaini Brasileiro Da Rocha \r\n\r\n9993649\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenação De Execução Financeira, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor De Divisão De Administração Financeira Da Coordenação Financeira\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nDavid Brito Da Silva \r\n\r\n50316664\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenação De Execução Financeira, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Análise Financeira Da Coordenação Financeira\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nYgor Mallet Paiva \r\n\r\n51077817\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenação De Execução Financeira, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador Da Coordenação De Captação De Recursos Do Fundo Especial Penitenciário- (Fuesp)\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nDiogo Corrêa Coutinho \r\n\r\n43424333\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nAssessoria De Contabilidade, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nSecretário Ii Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-5\r\n\r\nIgor Santiago Taveira\r\n\r\n51077850\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDiretoria Geral De Administração E Finanças, Da Subsecretaria De Administração\r\n\r\nDai-5\r\n\r\n1\r\n\r\nGestor Do Fundo Especial Penitenciário (Fuesp)\r\n\r\nDas-8\r\n\r\nLenon Tavares Palma \r\n\r\n43368751\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSuperintendência De Engenharia E Arquitetura, Da Subsecretaria De Administração\r\n\r\nDas-8\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador Da Coordenação De Orçamentos\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nClaudio Luís De Oliveira Costa \r\n\r\n20099487\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação De Engenharia, Da Superintendência De Engenharia E Arquitetura\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador De Fiscalização E Manutenção Da Superintendência De Recursos Logísticos \r\n\r\nDas-6\r\n\r\nLilian Alves De Souza \r\n\r\n51224771\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nSuperintendência De Engenharia E Arquitetura, Da Subsecretaria De Administração\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-1\r\n\r\nJoice Kelly Souza Santos \r\n\r\n51246970\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nSuperintendência De Engenharia E Arquitetura, Da Subsecretaria De Administração\r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nSecretário I Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-4\r\n\r\nMarcello Costa Velozo Borges Lopes \r\n\r\n51211572\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nCoordenação De Engenharia, Da Superintendência De Engenharia E Arquitetura\r\n\r\nDai-4\r\n\r\n1\r\n\r\nSecretário Ii Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-5\r\n\r\nCamila Do Carmo Silva\r\n\r\n51064707\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenação De Arquitetura, Da Superintendência De Engenharia E Arquitetura\r\n\r\nDai-5\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I Da Assessoria De Segurança Institucional\r\n\r\nDai-1\r\n\r\nJoão Luccas André Cardoso \r\n\r\n51321068\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nCoordenação De Análise Técnica, Da Superintendência De Licitação E Compras\r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I Da Assessoria De Gestão Administrativa \r\n\r\nDai-1\r\n\r\nMarcus Paulo Pereira Drago \r\n\r\n51303337\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nCoordenação De Análise Técnica, Da Superintendência De Licitação E Compras\r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Minutas De Contratos E Editais, Da Coordenação De Compras\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nJulia Rosa Coelho Teixeira \r\n\r\n51030373\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenação De Pesquisa De Preços, Da Superintendência De Licitação E Compras\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Pesquisa De Mercado, Da Coordenação De Compras\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nRejane Cominote\r\n\r\n51162300\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenação De Pesquisa De Preços, Da Superintendência De Licitação E Compras\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I Da Assessoria De Segurança Institucional\r\n\r\nDai-1\r\n\r\nWallace Dos Santos \r\n\r\n50824368\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nSuperintendência De Tecnologia Da Informação\r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-1\r\n\r\nJanaina Silva Santos \r\n\r\n5800404\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nComissão De Pregão E Licitação, Da Superintendência De Licitação E Compras\r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nSecretário Ii Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-5\r\n\r\nMaria Beatriz De Oliveira Santos\r\n\r\n50159470\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nComissão De Pregão E Licitação, Da Superintendência De Licitação E Compras\r\n\r\nDai-5\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nMichele Rodrigues Da Silva \r\n\r\n43754295\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nComissão De Pregão E Licitação, Da Superintendência De Licitação E Compras\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Da Assessoria De Gestão Administrativa\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nCamila De Melo Paes Barreto \r\n\r\n50116894\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nSuperintendência De Recursos Logísticos\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I Da Assessoria De Gestão Administrativa \r\n\r\nDai-1\r\n\r\nLeticia De Oliveira Silva \r\n\r\n51083906\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nSuperintendência De Recursos Logísticos\r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nSecretário I Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-4\r\n\r\nJacemir Pereira Barbosa \r\n\r\n51304147\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nCoordenação De Patrimônio, Da Superintedência De Recursos Logísticos\r\n\r\nDai-4\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe Da Comissão De Pregão Eletrônico Da Coordenação De Licitação E Pregoeiro\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nClaudia Da Silva Grigorio \r\n\r\n51354535\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nCoordenação De Patrimônio, Da Superintedência De Recursos Logísticos\r\n\r\nDai-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nCosme Maximo Clemente \r\n\r\n43192807\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nCoordenação De Patrimônio, Da Superintedência De Recursos Logísticos\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nSecretário Ii, Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-5\r\n\r\nEdson De Azevedo Machado \r\n\r\n51118297\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nCoordenação De Patrimônio, Da Superintedência De Recursos Logísticos\r\n\r\nDai-5\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Desfazimento, Da Coordenação De Almoxarifado Integrado\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nLeandro Soares De Sá \r\n\r\n51330431\r\n\r\nDiretor De Divisão\r\n\r\nDivisão De Desfazimento, Da Coordenação De Patrimônio, Da Superintendência De Recursos Logísticos\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Viaturas Para Pronto Atendimento, Da Coordenação De Manutenção E Frota\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nCristiano Neves Da Cunha \r\n\r\nAssessor\r\n\r\nCoordenação De Gestão De Transportes, Dasuperintedência De Recursos Logísticos\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nSecretario I, Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-4\r\n\r\nCarlos Alberto Da Conceição Bento \r\n\r\n50166930\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nCoordenação De Segurança Institucional, Dasuperintedência De Recursos Logísticos \r\n\r\nDai-4\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe Da Seção I De Turma De Inspetor, Da Coordenação Operacional De Si, Da Assessoria De Segurança Institucional\r\n\r\nDai-1\r\n\r\nJulio Cesar Ydalgo De Brito Junior\r\n\r\n50011723\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nCoordenação De Segurança Institucional, Dasuperintedência De Recursos Logísticos \r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe Da Seção Ii De Turma De Inspetor, Da Coordenação Operacional De Si, Da Assessoria De Segurança Institucional\r\n\r\nDai-1\r\n\r\nMarcus Vinicius Tavares Gavião \r\n\r\n20106670\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nCoordenação De Segurança Institucional, Dasuperintedência De Recursos Logísticos \r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe Da Seção Iii De Turma De Inspetor, Da Coordenação Operacional De Si, Da Assessoria De Segurança Institucional\r\n\r\nDai-1\r\n\r\nGenilson Leão Assumpção \r\n\r\n19970447\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nCoordenação De Segurança Institucional, Dasuperintedência De Recursos Logísticos \r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe Da Seção Iv De Turma De Inspetor, Da Coordenação Operacional De Si, Da Assessoria De Segurança Institucional\r\n\r\nDai-1\r\n\r\nRenato Martins Figueiredo\r\n\r\n43430295\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nCoordenação De Segurança Institucional, Dasuperintedência De Recursos Logísticos \r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Padronização De Requisições - Da Coordenação De Compras\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nDenise Pires Ribeiro Sacramento \r\n\r\n51345617\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenação De Segurança Institucional, Dasuperintedência De Recursos Logísticos \r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Da Assessoria De Planejamento E Gestão\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nLeila Machado Benita \r\n\r\n42108942\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nAssessoria De Controle De Cargos Em Comissão, Da Superintendência De Recursos Humanos\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente Do Núcleo De Planejamento Da Assessoria De Planejamento E Gestão\r\n\r\nDas-6 \r\n\r\nAndre Da Silva\r\n\r\n43547419\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenação De Comando E Controle De Pagamento, Da Superintendência De Recursos Humanos\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nDai-6\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDivisão De Controle De Frequência E Lotação, Da Coordenação De Comando E Controle De Pagamento\r\n\r\nAssistente Do Núcleo De Excelência De Gestão E Qualidade Da Assessoria De Planejamento E Gestão\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nRaul Maximino Penna Da Silveira Ferreira \r\n\r\n50912836\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nAssessoriatécnica De Cuidados Especiais E Qualidade De Vida Do Servidor, Da Superintendência De Recursos Humanos\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-1 \r\n\r\nThais Cristina Severo Da Silva\r\n\r\n51277336\r\n\r\nAjudante I \r\n\r\nSuperintendência De Recursos Humanos\r\n\r\nDai-1 \r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-1 \r\n\r\nBarbara Conceição Da Silva Araujo \r\n\r\n51214903\r\n\r\nAjudante I \r\n\r\nDivisão De Direitos E Vantagens, Da Coordenação De Comando E Controle De Pagamento\r\n\r\nDai-1 \r\n\r\n1\r\n\r\nSecretário I Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-4\r\n\r\nLuiz Eduardo Werneck De Carvalho Rocha\r\n\r\n51356457\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenação De Segurança Institucional, Da Superintendência De Recursos Logísticos\r\n\r\nDai-4\r\n\r\n1\r\n\r\nSecretário Ii Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-5\r\n\r\nMarcielle Azevedo Barbosa\r\n\r\n50294148\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenação De Atendimento Ao Servidor Aposentado, Da Superintendência De Recursos Humanos\r\n\r\nDai-5\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador Da Coordenação De Prestação E Tomada De Contas\r\n\r\nDas-7\r\n\r\nErica Tavares De Melo\r\n\r\n41962214\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenação De Arquitetura, Superintendência De Engenharia E Arquitetura\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nDai-6\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenação De Concursos E Seleção, Da Superintendência De Recursos Humanos\r\n\r\nCoordenador Da Coordenação De Contabilidade\r\n\r\nDas-7\r\n\r\nMarcella Albuquerque Silva Caruso \r\n\r\n51113295\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nAssessoria De Controle De Cargos Em Comissão, Da Superintência De Recursos Humanos\r\n\r\nDas-7\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador Da Coordenação De Apoio Administrativo, Do Fundo Especial Penitenciário \r\n\r\nDas-6\r\n\r\nMurilo Ferreira De Souza \r\n\r\n43367933\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenação De Concursos E Seleção, Da Superintendência De Recursos Humanos\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nDai-6\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDivisão De Cadastro E Assentamentos Funcionais, Da Coordenação De Concursos E Seleção\r\n\r\nAssistente Do Núcleo De Projetos, Da Assessoria De Planejamento E Gestão \r\n\r\nDas-6\r\n\r\nAndrea Soares Luiz\r\n\r\n51355000\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nSuperintendência De Contratos E Convênios\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I Da Assessoria De Segurança Institucional\r\n\r\nDai-1\r\n\r\nAngelo Francisco De Almeida Azevedo\r\n\r\n43192556\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nSuperintendência De Tecnologia Da Informação\r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador De Manutenção E Frota, Da Superintendência De Recursos Logísticos\r\n\r\nDas-7\r\n\r\nLuciano De Oliveira Pimenta \r\n\r\n43927246\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação De Gestão De Transportes, Da Superintendência De Recursos Logísticos\r\n\r\nDas-7\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Combustível, Da Coordenação De Manutenção E Frota\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nJorge Alberto Rodrigues Da Silva Júnior \r\n\r\n(Vago)\r\n\r\n43765246\r\n\r\nDiretor De Divisão \r\n\r\nDivisão De Combustível, Da Coordenação De Gestão De Transportes\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Oficinas, Da Coordenação De Manutenção E Frota\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nJorge Alberto Rodrigues Da Silva Júnior\r\n\r\n43765246\r\n\r\nDiretor De Divisão \r\n\r\nDivisão De Controle De Manutenção, Da Coordenação De Gestão De Transportes\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Transporte, Da Coordenação De Manutenção E Frota\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nAlex Da Crus Cardoso \r\n\r\n5703050\r\n\r\nDiretor De Divisão \r\n\r\nDivisão De Frotas, Da Coordenação De Gestão De Transportes\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Da Assessoria De Segurança Institucional\r\n\r\nDas-8\r\n\r\nMaxwilliam Silva Franco Da Rosa \r\n\r\n50003046\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação De Segurança Institucional, Da Superintendência De Recursos Logísticos\r\n\r\nDas-8\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador Da Coordenação Operacional De Si, Da Assessoria De Segurança Institucional\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nRaimundo Nonato Martins Junior \r\n\r\n50001965\r\n\r\nDiretor De Divisão\r\n\r\nDivisão Operacional De Si, Da Coordenaçãode Segurança Institucional\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador Da Coordenação Administrativa De Si, Da Assessoria De Segurança Institucional\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nWagner Dos Santos Pinheiro \r\n\r\n43931952\r\n\r\nDiretor De Divisão\r\n\r\nDivisão Administrativa De Si, Da Coordenaçãode Segurança Institucional\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendente Da Superintendência De Administração E Finanças\r\n\r\nDg\r\n\r\nGustavo Bispo Da Silva\r\n\r\n50154869\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nDiretoria Geral De Administração E Finanças, Da Subsecretaria De Administração\r\n\r\nDg\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador Da Coordenação De Compras\r\n\r\nDas-7\r\n\r\nViviane Da Silva Santos\r\n\r\n41427149\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação De Pesquisa De Preços, Da Superintendência De Licitação E Compras\r\n\r\nDas-7\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador Da Coordenação De Planejamento E Orçamento\r\n\r\nDas-7\r\n\r\nFabio Apparecido Catalão\r\n\r\n50099442\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação De Planejamento E Execução Orçamentária, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\n\r\nDas-7\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador Da Coordenação Financeira\r\n\r\nDas-7\r\n\r\nMarise Leandro Rangel\r\n\r\n43192610\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoodenação De Execução Financeira, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\n\r\nDas-7\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Especial Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDas-8\r\n\r\nAllan Christiano Dourado Huguinim \r\n\r\n50098659\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nDas-8\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-1\r\n\r\nTaiana Da Rocha Firmino \r\n\r\n50125656\r\n\r\nAjudante I \r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-1\r\n\r\nShirley Assis Verdan \r\n\r\n50059033\r\n\r\nAjudante I \r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nSecretário I Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-4\r\n\r\nRenaldo Da Silva Elias\r\n\r\n43369758\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nAssessoria de Controle e Monitoramento De Câmeras, da Subsecretaria Geral\r\n\r\nDai-4\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador Da Coordenação De Planejamento E Projetos De Ensino, Da Academia De Polícia Penal\r\n\r\nDas-7\r\n\r\nThiago Dutton Moncada \r\n\r\n50131311\r\n\r\nDiretor De Divisão\r\n\r\nDivisão De Planejamento E Projetos, Da Coordenação De Gestão Técnica Educacional, Da Academia De Polícia Penal\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador Da Coordenação De Psicologia, Mediação E Justiça Restaurativa\r\n\r\nDas-7\r\n\r\nFlavia Frois Gallo \r\n\r\n20057555\r\n\r\nDiretor De Divisão\r\n\r\nDivisão De Psicologia, Mediação E Justiça Restaurativa, Da \r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenação De Gestão Técnica Educacional, Da Academia De Polícia Penal\r\n\r\nDiretor Da Divisão Avançada De Treinamento Especializado Da Ilha Grande\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nEmerson Dos Santos Lopes\r\n\r\n43710816\r\n\r\nChefe De Serviço\r\n\r\nServiço Avançado De Treinamento Especializado Da Ilha Grande, Da Divisão De Armamento E Tiro, Da Coordenação De Instrução Especializada\r\n\r\nDai-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Controle De Alunos\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nEdna Do Nascimento \r\n\r\n19126271\r\n\r\nChefe De Serviço\r\n\r\nServiço De Controle De Alunos, Da Secretaria Acadêmica, Da Academia De Polícia Penal\r\n\r\nDai-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente Do Núcleo De Estatísticas E Coleta De Dados, Da Assessoria De Planejamento E Gestão\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nLoujaimar Santos \r\n\r\n19800665\r\n\r\nChefe Do Serviço \r\n\r\nChefe Do Serviço \r\n\r\nServiço De Apoio Administrativo, Da Superintendência De Controle, Monitoramento Eletrônico E Audiências Virtuais\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nDai-6\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nServiço De Apoio Administrativo, Da Coordenação De Audiências Virtuais\r\n\r\nDiretor Da Divisão Administrativa, Da Assessoria De Projetos De Investimento E Parceiras\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nDanielle Amaral Da Mata Nunes \r\n\r\n43818846\r\n\r\nDiretor De Divisão\r\n\r\nDivisão De Saúde, Bem Estar E Qualidade De Vida, Da Coordenação De Instrução Especializada, Da Academia De Polícia Penal\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente Do Núcleo De Fundos E Convênios, Da Assessoria De Projetos De Investimento E Parcerias\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nCarlos Alberto Dos Santos \r\n\r\n50011995\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nChefe Do Serviço\r\n\r\nCoordenação De Monitoração Eletrônica\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nDai-6\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nServiço De Apoio Administrativo, Da Superintendência De Tecnologia Da Informação\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nNÚCLEO AUDIVIRT PG, DO SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, DA COORDENAÇÃO DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n1\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nNÚCLEO AUDIVIRT GR, DO SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, DA COORDENAÇÃO DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n1\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nNÚCLEO AUDIVIRT NI, DO SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, DA COORDENAÇÃO DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n1\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nNÚCLEO AUDIVIRT NN, DO SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, DA COORDENAÇÃO DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n1\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nNÚCLEO AUDIVIRT COFEMCI, DO SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, DA COORDENAÇÃO DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n1\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nNÚCLEO AUDIVIRT JAPERI E SUL FLUMINENSE, DO SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, DA COORDENAÇÃO DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n1\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Análise De Despesas\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nRoberta Pereira De Oliveira\r\n\r\n(Aguardando Publicação\r\n\r\n50703552\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nSuperintendência De Administração E Finanças\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nMaxwel Dezze \r\n\r\n51186284\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nSuperintendência De Tecnologia Da Informação\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nVander Silva De Assis \r\n\r\n50295020\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nSuperintendência De Tecnologia Da Informação\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente Ii Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nMichel Marins Abib \r\n\r\n42197236\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nSuperintendência De Tecnologia Da Informação\r\n\r\nDai-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-1\r\n\r\nWallace Pessanha Da Annunciação\r\n\r\n43736068\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nSuperintendência De Tecnologia Da Informação\r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-1\r\n\r\nThamires Barboza Ferreira\r\n\r\n50371444\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nSuperintendência De Tecnologia Da Informação\r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\nSecretário Ii Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDai-5\r\n\r\nCamilla Custodio Martins\r\n\r\n50760351\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nSuperintendência De Tecnologia Da Informação\r\n\r\nDai-5\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Coordenação De Monitoramento De Dispositivos Eletrônicos\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nLeonardo Borges Dantas\r\n\r\n50002783\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação De Monitoração Eletrônica, Da Superintendência De Controle, Monitoramento Eletrônico E Audiências Virtuais\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe Do Núcleo De Coleta E Análise De Dados, Da Ouvidoria\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nJaciara Araujo Da Silveira \r\n\r\n43936008\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\nDai-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe De Serviçode Digitalização De Volta Redonda\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nMarcieli Pedroalmeida\r\n\r\n50116525\r\n\r\nChefe De Serviço\r\n\r\nServiço De Análise Processual, Da Divisão De Análise De Processos Disciplinares\r\n\r\nDai-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe De Serviço De Digitalização De Campos Dos\r\n\r\nGoytacazes\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nBruno Nunesrodrigues\r\n\r\nLuiz Carlos Luiz\r\n\r\n44015470\r\n\r\n19932561\r\n\r\nDiretor De Divisão\r\n\r\nDivisão De Educaçãoprisional, Dacoordenaçãodeinserção Social\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe De Serviço De Digitalização De Benfica\r\n\r\nChefe De Serviço De Digitalização Dealcântara\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nSandro Pereiradefreitas\r\n\r\n50301284\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nSubsecretaria Detratamento Penitenciário\r\n\r\nDai-1\r\n\r\nDai-1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSubsecretaria Detratamento Penitenciário\r\n\r\nChefe De Serviço De Digitalização De Gericinó\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nSuelen Reis Barbosa\r\n\r\n50294385\r\n\r\nChefe\r\n\r\nNúcleo Interno De Regulação, Da Divisão Médico Ambulatorial, Da Coordenação De Saúde Penitenciária\r\n\r\nDai-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe De Serviço De Apoio Técnico, Do Patronato Central Magarinos\r\n\r\nTorres\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nRenato Lisboa De Castro\r\n\r\n50102427\r\n\r\nChefe\r\n\r\nNúcleo De Campo Grande, Do Patronato Centralmagarinos Torres\r\n\r\nDai-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Manutenção E Conservação, Da Coordenação De Logística, Da Superintendência Operacional De Segurança\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n(Cargo Decreto 47.926, De 19/01/2022)\r\n\r\nDiretor De Divisão\r\n\r\nDivisão De Administração Da Subsecretaria De Gestão Operacional\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAdministrador Da Coordenação Administrativa Do Complexo De Gericinó\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nAlexandre Lima Costa Abreu\r\n\r\n42816750\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação Administrativa Do Complexo De Gericinó, Da Superintendência De Engenharia E Arquitetura\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente Ii Da Subsecretaria De Gestão Operacional\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nLilian Guimaraes De Souza\r\n\r\n50296183\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nAssistência Administrativa, Da Divisão De Administração Da Subsecretaria De Gestão Operacional\r\n\r\nDai-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente Ii Da Subsecretaria De Gestão Operacional\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nRose Marie Cavalcanti De Almeida Moreira\r\n\r\n43934889\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nAssistência Administrativa, Da Divisão De Administração Da Subsecretaria De Gestão Operacional\r\n\r\nDai-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente Ii Da Subsecretaria De Gestão Operacional\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nKatia Rodrigues Ferreira Dias\r\n\r\n50911023\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nAssistência Administrativa, Da Divisão De Administração Da Subsecretaria De Gestão Operacional\r\n\r\nDai-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Da Subsecretaria De Gestão Operacional\r\n\r\nDas-8\r\n\r\nAlexander Evaristo Da Silva \r\n\r\n22597069\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nAssessoria De Integração Operacional, Da Subsecretaria De Gestão Operacional\r\n\r\nDas-8\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendente Imediato, Da Superintendência Operacional De Segurança\r\n\r\nDas-7\r\n\r\n(Cargo Decreto Nº 46.832/2019)\r\n\r\nSuperintendente \r\n\r\nSuperintendência De Gestão Operacional \r\n\r\nDas-7\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe Do Grupamento De Escolta Penal, Da Coordenação De Operações Especias\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nAntonio De Padua Ferreira Da Silva \r\n\r\n20056451\r\n\r\nDiretor De Grupamento\r\n\r\nGrupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especias\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Divisão De Recambiamento, Da Coordenação De Logística\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nSergio Thiago Alves De Souza\r\n\r\n50131885\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDivisão De Recambiamento, Da Coordenação De Operaçoes Especiais\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe Do Grupamento De Vigilância Externa Da Coordenação De Operações Especiais \r\n\r\nDas-6\r\n\r\nDecreto Nº 47.926, De 19/01/2022 - Doerj 24/01/2022\r\n\r\nDiretor De Grupamento\r\n\r\nGrupamento De Serviço De Segurança Externa Da Coordenação De Operações especiais\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe Do Grupamento De Vigilância Externa, Da Coordenação De Unidades Prisionais De Gericinó\r\n\r\nDaí-6\r\n\r\nEwerton Avelino Da Silva\r\n\r\n50298275\r\n\r\nChefe De Seção\r\n\r\nSeção De Segurança Externa De Gericinó, Do Grupamento De Serviço De Segurança Externa Da Coordenação De Operações Especiais\r\n\r\nDaí-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe Do Grupamento De Vigilância Externa, Da Coordenação De Unidades Prisionais Do Grande Rio\r\n\r\nDaí-6\r\n\r\nGabriel Francisco De Oliveira\r\n\r\n42138191\r\n\r\nChefe De Seção\r\n\r\nSeção De Segurança Externa Do Grande Rio, Do Grupamento De Serviço De Segurança Externa Da Coordenação De Operações Especiais\r\n\r\nDaí-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe Do Grupamento De Vigilância Externa, Da Coordenação De Unidades Prisionais Da Grande Niterói\r\n\r\nDaí-6\r\n\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\n\r\nChefe De Seção\r\n\r\nSeção De Segurança Externa Da Grande Niterói, Do Grupamento De Serviço De Segurança Externa Da Coordenação De Operações Especiais\r\n\r\nDaí-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe Do Grupamento De Vigilância Externa, Da Coordenação De Unidades Prisionais Do Norte E Noroeste\r\n\r\nDaí-6\r\n\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\n\r\nChefe De Seção\r\n\r\nSeção De Segurança Externa Do Norte E Noroeste, Do Grupamento De Serviço De Segurança Externa Da Coordenação De Operações Especiais\r\n\r\nDaí-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe Do Serviço De Portaria Unificada De Gericinó, Da Coordenação De Unidades Prisionais De Gericinó \r\n\r\nDai-6\r\n\r\nRonaldo Luiz De Oliveira Ferreira\r\n\r\n43716067\r\n\r\nChefe Do Grupamento \r\n\r\nGrupamento De Portaria Unificada De Gericinó, Da Coordenação De Unidades Prisionais De Gericinó\r\n\r\nDai-6\r\n\r\n1\r\n\r\nServiço De Movimentação De Pessoal De Segurança, Da Superintendência Operacional De Segurança\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nVanderlei Marques Da Silva\r\n\r\n4336867-0\r\n\r\nChefe De Unidade\r\n\r\nUnidade De Scanner Corporal Central, Da Coordenação De Unidades Prisionais De Gericinó\r\n\r\nDai-6\r\n\r\n1\r\n\r\nServiço De Viaturas Da Superintendência Operacional De Segurança\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nAntonio De Sousa Lopes\r\n\r\n2009845-6\r\n\r\nChefe De Unidade\r\n\r\nUnidade De Portaria Central, Da Coordenação De Unidades Prisionais De Gericinó\r\n\r\nDai-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador, Da Coordenação De Assuntos Internos, Da Superintendência De Correição E Assuntos, Da Corregedoria Geral\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nMácio Alexandre Alves Lopes \r\n\r\n4140497-1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação De Correição Da Grande Niterói, Da Superintendência De Cooreição E Inteligência, Da Corregedoria Geral\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador, Da Coordenação De Correição Do Grande Rio E Niterói, Superintendência De Correição E Assuntos, Da Corregedoria Geral\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nBruno De Medeiros Muller\r\n\r\n4354675-7\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação De Correição Da Grande Rio, Da Supreintendência De Cooreição E Inteligência, Da Corregedoria Geral\r\n\r\nDas-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nVINCULAÇÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nAssessor Chefe Da Assessoria De Comunicação Social\r\n\r\nDas-8\r\n\r\nBruno Coimbra Montenegro\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nAssessoria De Comunicação Social Do Gabinete Da Secretária\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Da Cadeia Pública De Rio Claro, Magé, Carmo, Benfica\r\n\r\nDas-7\r\n\r\nDecreto Nº 44.130, De 20/03/2013 - Doerj 21/03/2013\r\n\r\n4\r\n\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\n\r\nSubdiretor Da Cadeia Pública De Rio Claro, Magé, Carmo, Benfica\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nDecreto Nº 44.130, De 20/03/2013 - Doerj 21/03/2013\r\n\r\n4\r\n\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\n\r\nChefe Do Serviço De Segurança E Disciplina Da\r\n\r\nCadeia Pública De Rio Claro, Magé, Carmo, Benfica\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nDecreto Nº 44.130, De 20/03/2013 - Doerj 21/03/2013\r\n\r\n4\r\n\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\n\r\nChefe Da Seção De Guarda De Bens E Valores Da\r\n\r\nCadeia Pública De Rio Claro, Magé, Carmo, Benfica\r\n\r\nDai-5\r\n\r\nDecreto Nº 44.130, De 20/03/2013 - Doerj 21/03/2013\r\n\r\n4\r\n\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\n\r\nChefe Da Seção I De Turma De Inspetor Da\r\n\r\nCadeia Pública De Rio Claro, Magé, Carmo, Benfica\r\n\r\nDai-5\r\n\r\nDecreto Nº 44.130, De 20/03/2013 - Doerj 21/03/2013\r\n\r\n4\r\n\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\n\r\nChefe Da Seção Ii De Turma De Inspetor Da\r\n\r\nCadeia Pública De Rio Claro, Magé, Carmo, Benfica\r\n\r\nDai-5\r\n\r\nDecreto Nº 44.130, De 20/03/2013 - Doerj 21/03/2013\r\n\r\n4\r\n\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\n\r\nChefe Da Seção Iii De Turma De Inspetor Da\r\n\r\nCadeia Pública De Rio Claro, Magé, Carmo, Benfica\r\n\r\nDai-5\r\n\r\nDecreto Nº 44.130, De 20/03/2013 - Doerj 21/03/2013\r\n\r\n4\r\n\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\n\r\nChefe Da Seção Iv De Turma De Inspetor Da\r\n\r\nCadeia Pública De Rio Claro, Magé, Carmo, Benfica\r\n\r\nDai-5\r\n\r\nDecreto Nº 44.130, De 20/03/2013 - Doerj 21/03/2013\r\n\r\n4\r\n\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\n\r\nChefe Do Serviço De Classificação E Tratamento Da\r\n\r\nCadeia Pública De Rio Claro, Magé, Carmo, Benfica\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nDecreto Nº 44.130, De 20/03/2013 - Doerj 21/03/2013\r\n\r\n4\r\n\r\nChefe Do Setor \r\n\r\nSetor I De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Volta \r\n\r\nDaí-1\r\n\r\n1\r\n\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\n\r\nRedonda E Resende, Do Grupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\n\r\nChefe De Serviço De Administração Da Cadeia Pública De Rio Claro, Magé, Carmo, Benfica\r\n\r\nDai-6\r\n\r\nDecreto Nº 44.130, De 20/03/2013 - Doerj 21/03/2013\r\n\r\n4\r\n\r\nChefe Do Setor \r\n\r\nSetor Ii De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Volta \r\n\r\nDaí-1\r\n\r\n1\r\n\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\n\r\nRedonda E Resende, Do Grupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\n\r\nChefe Da Seção De Manutenção Da Cadeia Pública De Rio Claro, Magé, Carmo, Benfica\r\n\r\nDai-5\r\n\r\nDecreto Nº 44.130, De 20/03/2013 - Doerj 21/03/2013\r\n\r\n4\r\n\r\nChefe Do Setor \r\n\r\nSetor Iii De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Volta \r\n\r\nDaí-1\r\n\r\n1\r\n\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\n\r\nRedonda E Resende, Do Grupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\n\r\nCoordenador Da Coordenação De Logística, Da Superintendência Operacional De Segurança\r\n\r\nDas-8\r\n\r\nDecreto Nº 47.926, De 19/01/2022 - Doerj 24/01/2022\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe Do Setor \r\n\r\nSetor Iv De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Volta \r\n\r\nDaí-1\r\n\r\n1\r\n\r\nRedonda E Resende, Do Grupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\n\r\nDiretor De Divisão, Da Divisão Operacional Do Norte E Noroeste, Da Coordenação De Unidades Prisionais Do Norte E Noroeste\r\n\r\nDas-6\r\n\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe Do Setor \r\n\r\nSetor I De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Magé, Do Grupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\n\r\nDaí-1\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe Do Setor \r\n\r\nSetor Ii De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Magé, Do Grupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\n\r\nDaí-1\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe Do Setor \r\n\r\nSetor Iii De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Magé, Do Grupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\n\r\nDaí-1\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe Do Setor \r\n\r\nSetor Iv De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Magé, Do Grupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\n\r\nDaí-1\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe Do Setor \r\n\r\nSetor I De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Campos \r\n\r\nDaí-1\r\n\r\n1\r\n\r\nDos Goytacazes, Do Grupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\n\r\nChefe Do Setor \r\n\r\nSetor Ii De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De \r\n\r\nDaí-1\r\n\r\n1\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes, Do Grupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\n\r\nChefe Do Setor \r\n\r\nSetor Iii De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De \r\n\r\nDaí-1\r\n\r\n1\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes, Do Grupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\n\r\nChefe Do Setor \r\n\r\nSetor Iv De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De \r\n\r\nDaí-1\r\n\r\n1\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes, Do Grupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\n\r\nChefe Do Setor \r\n\r\nSetor I De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Itaperuna, Do Grupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\n\r\nDaí-1\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe Do Setor \r\n\r\nSetor Ii De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De \r\n\r\nDaí-1\r\n\r\n1\r\n\r\nItaperuna, Do Grupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\n\r\nChefe Do Setor \r\n\r\nSetor Iii De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Itaperuna, Do Grupamento \r\n\r\nDaí-1\r\n\r\n1\r\n\r\nTático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\n\r\nChefe Do Setor \r\n\r\nSetor Iv De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De \r\n\r\nDaí-1\r\n\r\n1\r\n\r\nItaperuna, Do Grupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\n\r\nChefe De Grupamento \r\n\r\nGrupamento Tático Móvel, Da Coordenação De Unidades Prisionais De Gericinó\r\n\r\nDaí-6\r\n\r\n1\r\n\r\nSecretário I\r\n\r\nGabinete Da Secretária\r\n\r\nDaí-4\r\n\r\n11\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nGabinete Da Secretária\r\n\r\nDaí-1\r\n\r\n1\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nA QUE SE REFERE O DECRETO Nº */2022\r\n\r\nQUADRO DE ALTERAÇÃODE DENOMINAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nII - ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ANTERIOR\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\n\r\nAssessoria Especial \r\n\r\nAssessoria Especial de Inteligência\r\n\r\nSuperintendência de Busca Eletrônica\r\n\r\nSuperintendência de Inteligência Eletrônica\r\n\r\nIII - ÓRGÃO DE CORREIÇÃO\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ANTERIOR\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\n\r\nSuperintendência de Correição e Assuntos Internos, da Corregedoria Geral \r\n\r\nSuperintendência de Correição e Inteligência, da Corregedoria Geral \r\n\r\nIV - ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ANTERIOR\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Técnica\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa\r\n\r\nSubsecretaria de Administração\r\n\r\nSuperintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração\r\n\r\nCoordenação de Planejamento e Orçamento, da Superintendência de Administração e Finanças\r\n\r\nCoordenação de Planejamento e Execução Orçamentária, da Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nCoordenação de Prestação e Tomada de Contas, da Superintendência de Administração e Finanças\r\n\r\nCoordenação de Tomada e Prestação de Contas, da Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nCoordenação Financeira, da Superintendência de Administração e Finanças\r\n\r\nCoordenação de Execução Financeira, da Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nCoordenação de Gestão de Contratos e Congêneres, da Superintendência de Contratos e Convênios\r\n\r\nCoordenação de Contratos, da Superintendência de Contratos e Convênios\r\n\r\nDivisão de Resíduos e Esgoto, da Coordenação de Projetos de Engenharia\r\n\r\nDivisão de Resíduos, da Coordenação de Contratos\r\n\r\nCoordenação de Gestão de Convênios, da Superintendência de Contratos e Convênios\r\n\r\nCoordenação de Convênios, da Superintendência de Contratos e Convênios\r\n\r\nSuperintendência de Licitação, da Subsecretaria de Gestão Administrativa\r\n\r\nSuperintendência de Licitação e Compras, da Subsecretaria de Administração\r\n\r\nCoordenação de Compras, da Superintendência de Licitação\r\n\r\nCoordenação de Pesquisa de Preços, da Superintendência de Licitação e Compras\r\n\r\nCoordenação de Licitação e Pregoeiro, da Superintendência de Licitação\r\n\r\nComissão de Pregão e Licitação, da Superintendência de Licitação e Compras\r\n\r\nAssessoria Técnica Administrativa, da Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\nAssessoria Técnicade Gestão de Pessoal, da Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\nServiço de Estágio Supervisionado, da Coordenação de Concursos e Seleção\r\n\r\nServiço de Controle de Publicações Oficiais, da Coordenação de Concursos de Seleção\r\n\r\nDivisão de Controle de Escalas, da Coordenação de Comando e Controle de Pagamento\r\n\r\nDivisão de Controle de Regime Adicional de Serviço, da Coordenação de Comando e Controle de Pagamento\r\n\r\nCoordenação Saúde Ocupacional\r\n\r\nCoordenação de Assistência à Saúde da Polícia Penal\r\n\r\nCoordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Recursos Logísticos\r\n\r\nCoordenação de Gestão de Transportes, da Superintendência de Recursos Logísticos\r\n\r\nDivisão de Viaturas para Pronto Atendimento, da Coordenação de Manutenção e Frota\r\n\r\nDivisão de Frotas, da Coordenação de Gestão de Transportes\r\n\r\nDivisão de Oficinas, da Coordenação de Manutenção e Frota\r\n\r\nDivisão de Controle de Manutenção, da Coordenação de Gestão de Transportes\r\n\r\nAssessoria de Segurança Institucional, da Chefia de Gabinete\r\n\r\nCoordenação de Segurança Institucional, da Superintendência de Recursos Logísticos\r\n\r\nCoordenação de Estudos e Pesquisa, da Academia de Polícia Penal\r\n\r\nCoordenação de Gestão Técnica Educacional\r\n\r\nDivisão de Biblioteca, da Coordenação de Estudos e Pesquisa\r\n\r\nDivisão Administrativa Educacional, da Coordenação de Gestão Técnica Educacional\r\n\r\nDivisão de Monitoramento de Estágio, da Coordenação Pedagógica\r\n\r\nDivisão de Planejamento e de Ensino à Distância, da Coordenação Pedagógica\r\n\r\nCoordenação Administrativa da Escola, da Academia de Polícia Penal\r\n\r\nCoordenação Administrativa, da Academia de Polícia Penal\r\n\r\nDivisão de Logística, da Coordenação Administrativa da Escola\r\n\r\nDivisão de Infraestrutura, da Coordenação Administrativa, da Academia de Polícia Penal\r\n\r\nSuperintendência de Controle e Monitoramento Eletrônico\r\n\r\nSuperintendência de Controle, Monitoramento Eletrônico e Audiências Virtuais\r\n\r\nCoordenação de Monitoramento de Dispositivos Eletrônicos\r\n\r\nCoordenação de Monitoração Eletrônica\r\n\r\nCoordenação de Administração e Suporte, da Superintendência de Controle e Monitoramento Eletrônico\r\n\r\nCoordenação de Administração, Controle e Suporte, da Superintendência de Controle e Monitoramento Eletrônico\r\n\r\nV - ÓRGÃOS DA ATIVIDADE-FIM\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ANTERIOR\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\n\r\nSubsecretaria de Reintegração Social\r\n\r\nSubsecretaria de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nSuperintendência de Controle e Monitoramento Eletrônico, da Subsecretaria de Gestão Técnica\r\n\r\nSuperintendência de Monitoração Eletrônica e Audiências Virtuais\r\n\r\nCoordenação Administrativa da Gestão em Tratamento,da Superintendência de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nCoordenação Administrativa do Tratamento, daSuperintendência de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nCoordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes, da Superintendência de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nCoordenação de Credenciamento de Visitantes, daSuperintendência de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nDivisão de Digitalização,da Coordenação de Classificação\r\n\r\nDivisão de Certificação, da Coordenaçãode Classificação\r\n\r\nDivisão de Salário Penitenciário,da Coordenação Administrativa do Tratamento Penitenciário\r\n\r\nDivisão de Apoio à Atividade Laborativa, da Coordenação Administrativa do TratamentoPenitenciário\r\n\r\nDivisão de Prevenção e Tratamento em DependênciaQuímica, da Coordenação de Saúde Penitenciária\r\n\r\nDivisão de Saúde Mental, daCoordenação de Saúde Penitenciária\r\n\r\nPatronato Central Magarino Torres, da Coordenaçãode Patronatos e Alternativas Penais\r\n\r\nPatronato Central Magarinos Torres, daCoordenação de Patronatos e Alternativas Penais\r\n\r\nServiçodeAcompanhamentodePenasAlternativas,do Patronato CentralMagarinosTorres\r\n\r\nServiço de Suporte Técnico, do Patronato CentralMagarinos Torres\r\n\r\nDivisão de Atendimento às Família e Credenciamento,da Coordenação de Serviço Social\r\n\r\nDivisão de Atendimento às Famílias,da Coordenação de Serviço Social\r\n\r\nDivisão de Educação, Cultura e Esportes,da Coordenação de Inserção Social\r\n\r\nDivisão de Cultura e Esportes,da Coordenação de Inserção Social\r\n\r\nDivisão de Planejamento e Gestão de Projetos,da Coordenação de Psicologia\r\n\r\nDivisão de Planejamento e Gestão de Projetosde Psicologia, da Coordenação de Psicologia\r\n\r\nServiço de Terapia Ocupacional,doHospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros\r\n\r\nServiço de Equipe Multidisciplinar, do HospitalPenal Psiquiátrico Roberto Medeiros\r\n\r\nGrupamento de Vigilância Externa da Coordenação de Operações Especiais\r\n\r\nGrupamento de Serviço de Segurança Externa da Coordenação de Operações Especiais\r\n\r\nCasa do Albergado Crispim Ventino\r\n\r\nCadeia Pública Crispim Ventino\r\n\r\nServiço de Portaria e Inspeção da Casa do Albergado Crispim Ventino\r\n\r\nServiço de Segurança e Disciplina da Cadeia Pública Crispim Ventino\r\n\r\nSeção de Inspeção (I, II, III e IV) da Casa do Albergado Crispim Ventino\r\n\r\nSeção de Turma de Inspetor (I, II, III e IV) da Cadeia Pública Crispim Ventino\r\n\r\nGrupamento de Escolta Penal - GSE\r\n\r\nGrupamento Tático de Escolta - SOE\r\n\r\nId: 2447017"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2447020": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, o servidor ELIEZER MOTA PERNAMBUCO, ID Funcional nº 4436067-3, do cargo efetivo de Analista Jurídico, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-330020/001354/2022.\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, SHIRLEI APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS, Professora Docente I, Matrícula nº 966.931-8, Id. Funcional nº 4369787-9, Nível C, Referência 03, Vínculo 02, da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, Parágrafo Único, inciso II, do Decreto-Lei Estadual nº 220/75. Processo nº SEI-E-03/010/1507/2014\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21/10/2022, o servidor LUAN SENA SANTOS DE SANTANA, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 5031233-2, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, I do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, I do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-150159/005596/2022.\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo artigo 144, §6º, da Constituição Federal, artigo 184 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, assim como pelo artigo 5º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, c/c o artigo 40 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº SEI-360004/000427/2022,\r\n\r\nDECRETA a reintegração de STANLEI COUTO FERNANDES, I.D. Funcional nº 4.136.922-0, Inspetor de Polícia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na decisão proferida pelo Senhor Secretário de Estado da Polícia Civil, conforme se verifica do processo administrativo E-36/021/2631/2019 - Processo nº E-09/1712/0006/2011 e apensos PAD 016/2011, em que tornou sem efeito o ato de demissão do servidor em questão, publicado no Diário Oficial de 13 de maio de 2022.\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº E-03/11002260/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, JORGE LUIZ BRAGA, Professor Docente I- 16H, Identidade Funcional n° 3457721-1, Matrícula n.º 0938273-0, da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei estadual n. 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº E-03/10801195/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, CARLA BARBOSA FERREIRA DE SOUZA, Professora Docente I, Identidade Funcional 3548256-7, Matrícula 5000875-4, Nível D, Referência 7, da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei estadual n. 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e constitucionais e tendo em vista do que consta do Processo Administrativo n° SEI-E-08/006.64/2016, \r\n\r\nRESOLVE reverter à condição de servidor ativo, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe, Quadro I, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, EDSON POVILL DIAS, matrícula nº 822.652-4, em conformidade com o disposto na Lei estadual n° 595, de 03 de novembro de 1982.\r\n\r\nId: 2447020"
                    ],
                    "2446992": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de dezembro de 2022, ROGERIO LOPES BRANDI, ID FUNCIONAL N° 51172747, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/004274/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 19 de dezembro de 2022, o Subsecretário de Obras e Projetos PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5117436-7, para, sem prejuízos de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/004274/2022. \r\n\r\nRio de Janeiro,19 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RAFAEL SALES CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5008820-3, para exercer, com validade a contar de 17 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CECIERJ VI, da Coordenação de Convênios, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por José Luis Pereira da Silva, ID Funcional nº 5119126-1. Processo nº SEI-260004/002329/2022. \r\n\r\nId: 2446992"
                    ],
                    "2446833": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001382/2022 - AUTORIZO a celebração do Termo de Fomento - Proposta CONVERJ nº 786, em regime de mútua cooperação, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - CASA ABRIGO BETEL, nos termos art. 1º, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nFace á instrução contida nos autos do PROCESSO Nº SEI-210121/000196/2022, com amparo na exceção contida no inciso XX do §1º, Art. 4º, do Decreto º 48.242, de 01/11/2022, AUTORIZO, em caráter excepcional, o empenho das despesas descritas no Index 44252456 para aquisição de material de higiene (papel higiênico - ação 8232) e fornecimento de alimentação custodiados da Secretaria de Estado de Admininistração Penitenciária - SEAP (despesas parciais do mês de desembro - ação 8227).\r\n\r\nId: 2446833"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2446993": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de dezembro de 2022, GRAZIELLE BARRETO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5025374-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Inteligência Logística, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/011035/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de outubro de 2022, SAMUEL SANTANA DE PAULO, ID FUNCIONAL Nº 51235412, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/009120/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de dezembro de 2022, LEONARDO SILVA JACOB, ID FUNCIONAL Nº 5087219-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/001216/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de dezembro de 2022, JOSÉ CARLOS PACHECO FURTADO , ID FUNCIONAL Nº 5123620-6, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/001214/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de dezembro de 2022, RENATA RAQUEL SOUZA DA SILVA , ID FUNCIONAL Nº 5123353-3, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/001214/2022. \r\n\r\nNOMEAR FRANCILANE DE JESUS DE SANTANA para exercer, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Vanderlei Barbosa Bastos, ID FUNCIONAL Nº 5125235-0. Processo nº SEI-080002/004535/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de dezembro de 2022, MILENA VALENTE DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4399865-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/004567/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de dezembro de 2022, BRENO ALVES DE SOUZA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5123340-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/004566/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de dezembro de 2022, VITOR DA SILVA BILATI, ID FUNCIONAL Nº 5082389-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/004570/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de dezembro de 2022, REGINA LUCIA ALVES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4333122-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/004568/2022. \r\n\r\nNOMEAR MARIA CLAUDIA WALKER CARDASSI para exercer, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Fabiana Ribeiro Costa da Silva, ID Funcional nº 5128409-0. Processo nº SEI-080002/004534/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de novembro de 2022, MÔNICA DOS SANTOS BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5119011-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080015/001309/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA FERNANDES RABELO para exercer, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Solange Grasiely Santos de Jesus, ID FUNCIONAL Nº 5127844-8. Processo nº SEI-080002/004536/2022.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE FERNANDES DE SOUZA para exercer, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Elisangela dos Santos Portugal, ID FUNCIONAL Nº 5123482-3. Processo nº SEI-080002/004537/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de setembro de 2022, IGOR DA SILVA GONÇALVES, ANTERIORMENTE IGOR GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5123895-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/023088/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, PAULO CESAR PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5135159-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/002272/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, HELISA ALMEIDA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5117532-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001335/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de outubro de 2022, MARINA SILVA ESCH, ID FUNCIONAL Nº 51334682, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001246/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de novembro de 2022, LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA MESQUITA, ID FUNCIONAL N° 5083019-8, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Silva Jardim, do Pólo de Articulação Regional Baixada Litorânea II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001277/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de outubro de 2022, NATHALIA VENÂNCIO SALUSTO, ID FUNCIONAL Nº 5108218-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000904/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de novembro de 2022, publicado no D.O. de 28/11/2022, que nomeou MARILIA APARECIDA DA SILVA SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Jerusa Ferreira Josias Marçulo, ID Funcional nº 51327759. Processo nº SEI-280001/000125/2022. \r\n\r\nId: 2446993"
                    ],
                    "2446808": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-01/1502/2001 - HOMOLOGO a decisão veiculada na Consulta nº 113/2001 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pelo Conselho Pleno em fls. 103/105 (indexador nº 43944155). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040178/000356/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora ANA MARIA GAUZA, Engenheiro, Id. Funcional nº 33019924, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para a Secretaria de Estado de Fazenda, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000802/2022 - AUTORIZO na forma contida nos autos.\r\n\r\nId: 2446808"
                    ],
                    "2446762": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 303 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA NOVO SERVIDOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos.\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado.\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/015989/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar novo servidor para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos serviços prestados pela LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A relativo ao imóvel localizado à Rua São José, s/nº - Centro, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nGESTOR: Luiz Carlos Capetini Bertoque, ID Funcional nº 5092216-5 em substituição do servidor Pablo Serra Suzano, ID Funcional nº 5104576-1.\r\n\r\nFISCAIS: Flávio Gonçalves Martins Ferreira, ID Funcional nº 5090509-0; Marcelo Borges Silva, ID Funcional nº 5125767-0 e Jonatas Lourenço Da Silva, ID Funcional nº 4277677-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: André Luis De Assis Guimarães, ID Funcional nº 5096081-4.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 243/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compra\r\n\r\nId: 2446762"
                    ],
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003283/2022 - RALPH LEANDRO CARVALHO DE ANDRADE, ID Funcional 33097151, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Nível I, matrícula nº 7633 (Prefeitura Municipal de Itatiaia).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004688/2022 - FABIO MORAES DOS SANTOS, ID Funcional 42422159, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, Matrícula nº 22090 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610.246/2005 - GLÓRIA DE FÁTIMA ALVES GOMES, ID Funcional 3820295, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2557/2016 - NIVALDO BATISTA DE MOURA PRETO, ID Funcional 35139218, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula nº 14677 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003908/2022 - ARETUZA DE OLIVEIRA CEIA, ID Funcional 42599253, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula nº 27801 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005065/2022 - MAURA SILVESTRE LETA, ID Funcional 32645171, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 216.810-2 (Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005024/2022 - MARIA APARECIDA DA SILVA PEDRA SALES, ID Funcional 37706144, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas, matrícula nº 13492 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006193/2022 - LIDIANE LOPES RESENDE FERREIRA, ID Funcional 43933599, Professor Docente I - 18 horas vínculo 1 (SEEDUC) e Professor A, matrícula nº 6911 (Prefeitura Municipal de Paracambi).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002917/2022 - ANGELA MARCIA D'AVILA PIAZZI, ID Funcional 36410756, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor A, matrícula nº 119100 (Prefeitura Municipal de Três Rios).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/2981/2014 - JOSE MARIO DOS SANTOS TRINDADE, ID Funcional 50317806, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2446646"
                    ],
                    "2446647": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.10.2022\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/845/2019\r\n\r\nOnde se lê: AMANDA MICTHERHOFER LEAL\r\n\r\nLeia-se: AMANDA MIETHERHOFER LEAL\r\n\r\nD.O. DE 07.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.10.2022\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS SA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040160/000355/2022 \r\n\r\nOnde se lê: matrículas: 046.846-2 e171.297-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLeia-se: matrículas: nº 256.737-8 e nº 262.640-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nD.O. DE 28.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5400456/1992\r\n\r\nOnde se lê: VILMA DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nLeia-se: VILMA DE SOUZA RAMOS OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2446647"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 420 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA EMPREGADO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, usando de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o Encerramento do Exercício Financeiro do ano de 2022, de acordo com o Decreto nº 48.242, de 01 de novembro de 2022 e o Processo nº SEI-150015/003904/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial, com os empregados abaixo relacionados e sob a Presidência do Primeiro, para processar a lavratura do \"TERMO DE VERIFICAÇÃO DE VALORES”, desta empresa, com vista ao encerramento do exercício financeiro do ano de 2022, que deverá acontecer até o dia 30.12.2022:\r\n\r\nJorge Fonteles de Moura - Assessor Chefe da Auditora - matrícula 1658; \r\n\r\nPatrick Salvador Reis Corrêa, Assistente de Divisão de Diretoria Industrial, matrícula 2070;\r\n\r\nSamuel Antunes Santos - Chefe da Seção de Almoxarifado - matrícula 501.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 19 de dezembro de 2022\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 421 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA EMPREGADO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, usando de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o Encerramento do Exercício Financeiro do ano de 2022, de acordo com o Decreto nº 48.242, de 01 de novembro de 2022 e o Processo nº SEI-150015/003904/2022; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão, com os empregados abaixo relacionados e sob a Presidência do Primeiro, para proceder ao levantamento dos bens existentes no Almoxarifado Setorial, desta empresa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia 20.12.2022:\r\n\r\nJorge Fonteles de Moura - Assessor Chefe da Auditora - matrícula 1658; \r\n\r\nPatrick Salvador Reis Corrêa, Assistente de Divisão de Diretoria Industrial, matrícula 2070; \r\n\r\nSamuel Antunes Santos - Chefe da Seção de Almoxarifado - matrícula 501.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 19 de dezembro de 2022\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 422 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA EMPREGADO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, usando de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o Encerramento do Exercício Financeiro do ano de 2022, de acordo com o Decreto nº 48.242, de 01 de novembro de 2022 e o Processo nº SEI-150015/003904/2022; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão, com os empregados abaixo relacionados e sob a Presidência do Primeiro, para proceder ao levantamento dos bens existentes no Almoxarifado Setorial, desta empresa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia 20.12.2022:\r\n\r\nJorge Fonteles de Moura - Assessor Chefe da Auditora - matrícula 1658; \r\n\r\nPatrick Salvador Reis Corrêa, Assistente de Divisão de Diretoria Industrial, matrícula 2070; \r\n\r\nSamuel Antunes Santos - Chefe da Seção de Almoxarifado - matrícula 501.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 19 de dezembro de 2022\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2446826"
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/003850/2022 Tomando como base o despacho do Senhor Diretor-Administrativo (44206956), o despacho de Análise sobre Aquisição ou Contratação da Auditoria Interna (44231190) o Parecer 180 da Assessoria Jurídica (44232239), RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para a prestação dos serviços discriminados no Termo de Referência (44099461), seja adjudicado à empresa ZIT GRAFICA E EDITORA LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no inciso I, do § 3º do Art. 28, da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), em favor da empresa ZIT GRAFICA E EDITORA LTDA; AUTORIZO que sejam, pela Diretoria Financeira, adotadas as providências para emissão da Reserva de Dotação, nos valores acima mencionados.\r\n\r\nId: 2446585"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160071/000078/2020 - RECONHEÇO a dívida em favor do servidor Ronaldo dos Reis Teixeira, Id. Funcional n° 4400335-8, referente à entrega e recolhimento de malote de segurança, relativo aos dias 06 e 07 de fevereiro de 2020, no valor total de R$ 211,50 (duzentos e onze reais e cinquenta centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-160186/001156/2020 - RECONHEÇO a dívida em favor do Luis Carlos Arruda Júnior, Id. Funcional n° 5031534-0, refe rente à entrega de kits de limpeza, galões de água e mutirão de limpeza, relativo aos dias 17 e 18 de junho, 30 e 31 de julho e 03 e 04 de agosto de 2020, no valor total de R$ 657,50 (seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2446897"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                        "I - Ato",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13/12/2022\r\n\r\nDADOS ESTATÍSTICOS DO BIMESTRE SETEMBRO E OUTUBRO de 2022 (artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003.) PROCESSO Nº SEI-040201/000048/2022.\r\n\r\nI - número de votos proferidos\r\n\r\nII - número de feitos distribuídos\r\n\r\nIII - números de processos recebidos (pedido de vista) \r\n\r\nIV - número de processos recebidos como redator \r\n\r\nV - número de processos com diligência a pedido do relator\r\n\r\nAuditor Tributário\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nV\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo\r\n\r\n0963676-2\r\n\r\n73\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nAline Coutinho da Cunha\r\n\r\n0955852-9\r\n\r\n57\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAndré Coutinho de Barros\r\n\r\n0955784-4\r\n\r\n51\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\n48\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho\r\n\r\n0294561-6\r\n\r\n51\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nBruno Velloso Durao\r\n\r\n0943979-5\r\n\r\n72\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\n0294573-1\r\n\r\n73\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo R. de S. Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\n51\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nEliane Pissinatti B. da Silva\r\n\r\n0955838-8\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhaes\r\n\r\n0955804-0\r\n\r\n48\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues\r\n\r\n0949518-5\r\n\r\n73\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGabriela Berro Marins\r\n\r\n0955849-5\r\n\r\n66\r\n\r\n21\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGabriela Campregher da Silva\r\n\r\n3000102-8\r\n\r\n63\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nJader H. C. De Oliveira\r\n\r\n0949528-4\r\n\r\n32\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\n51\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLelyane V. M. Damasceno\r\n\r\n0294626-7\r\n\r\n63\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo F. O. Cosenza\r\n\r\n0949536-7\r\n\r\n49\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLeonardo P. de Souza\r\n\r\n0943989-4\r\n\r\n49\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira\r\n\r\n0943986-0\r\n\r\n73\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nMarcelo Maia Noro\r\n\r\n0294562-4\r\n\r\n66\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\n73\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarlyus J . S. Domingos\r\n\r\n0963619-2\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichel Scapini de Carvalho\r\n\r\n0955796-8\r\n\r\n48\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro\r\n\r\n0963667-1\r\n\r\n63\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva\r\n\r\n0963612-7\r\n\r\n51\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRafael Soares Pacheco\r\n\r\n0294772-9\r\n\r\n73\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro\r\n\r\n0963666-3\r\n\r\n32\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos\r\n\r\n0294588-9\r\n\r\n66\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSilvia Regina de S. Lemos\r\n\r\n0949531-8\r\n\r\n63\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nVera Lucia M. de Freitas\r\n\r\n0294613-5\r\n\r\n51\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFonte: Dados extraídos do AIC - Sistema Auto de Infração\r\n\r\nFérias no Bimestre\r\n\r\nAntonio Henrique Coutinho - 04/10/22 a 13/10/22\r\n\r\nEduardo Rodrigo de S. Ferreira - 19/10/22 a 25/10/22\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues - 17/10/22 a 26/10/22\r\n\r\nJader H.C. De Oliveira - 08/09/22 a 27/09/22\r\n\r\nSérgio Henrique Assad dos Santos - 31/08/22 a 09/09/22 e 30/09/22 a 09/10/22\r\n\r\nDispensa de Distribuição\r\n\r\nMarlyus Jeferton da Silva Domingos (Presidente da JRF a contar de 15/07/2020).\r\n\r\nEliane Pissinatti Barbosa da Silva (Vice-Presidente da JRF a contar de 15/07/2020).\r\n\r\nVera Lúcia Marques de Freitas (Assessora da Presidência da JRF a contar de 30/08/2019).\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhães (Assessora da Presidência da JRF a contar de 15/07/2020).\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AO RELATOR, QUE NÃO FORAM DEVOLVIDOS NO PRAZO LEGAL, APURADO EM 31/10/2022. (ARTIGO 75, § 2º, DA RESOLUÇÃO SER Nº 023/2003).\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMatrícula \r\n\r\nProcesso\r\n\r\nDias de Atraso \r\n\r\nAndré Coutinho de Barros\r\n\r\n0955784-4\r\n\r\nSEI-040040/000305/2021\r\n\r\n13\r\n\r\nAndré Coutinho de Barros\r\n\r\n0955784-4\r\n\r\nSEI-040023/000182/2022\r\n\r\n2\r\n\r\nAndré Coutinho de Barros\r\n\r\n0955784-4\r\n\r\nE04-211/007864/2021\r\n\r\n5\r\n\r\nAndré Coutinho de Barros\r\n\r\n0955784-4\r\n\r\nSEI-040235/000730/2021\r\n\r\n2\r\n\r\nAndré Coutinho de Barros\r\n\r\n0955784-4\r\n\r\nE04-043/000616/2017\r\n\r\n13\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\n0294573-1\r\n\r\nE04-211/009301/2020\r\n\r\n14\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\n0294573-1\r\n\r\nE04-211/009306/2020\r\n\r\n14\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\n0294573-1\r\n\r\nE04-211/009302/2020\r\n\r\n14\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\n0294573-1\r\n\r\nE04-211/001763/2020\r\n\r\n18\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nSEI-040224/003743/2022\r\n\r\n28\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nSEI-040035/000095/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nSEI-040018/000142/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nE04-211/002999/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\nSEI-040192/000660/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\nE04-211/024076/2019\r\n\r\n39\r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\nE04-211/007206/2020\r\n\r\n33\r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\nE04-211/006310/2021\r\n\r\n39\r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\nE04-211/000596/2021\r\n\r\n6\r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\nE04-211/010173/2021\r\n\r\n37\r\n\r\nRafael Soares Pacheco\r\n\r\n0294772-9\r\n\r\nSEI-040224/001103/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nId: 2446233"
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Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 10/11/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/016612/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 232/2022, referente a SIMONE SANTOS DE ASSIS. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210005/001394/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 28/2022, referente a ERIX RICARDO SILVA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-26/005/103153/2018 - HOMOLOGO a Certidão número 55/2022, referente a VLADIMIR SANTOS DE OLIVEIRA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/011551/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 48/2022, referente a MICHELLE MENEZES WENDLING. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270136/000432/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 36/2022, referente a ALAN SANTIAGO MURI GAMA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000205/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 5038/2022, referente a CARLOS ALBERTO DA SILVA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/002492/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 387/2022, referente a LEONARDO DOS SANTOS NASCIMENTO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000206/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 4040/2022, referente a ANTONIO DE PADUA DOS SANTOS. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/041/1897/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 368/2022, referente a RENATO ALVES VIEIRA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/029/122/2019 - HOMOLOGO as Certidões números 382/2022 e 383/2022, referente a MARIA APARECIDA MENDES. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-08/008/3634/2016 - HOMOLOGO a Certidão número 222/2022, referente a TANIA REGINA REIS, tornando sem efeito o despacho de 20/02/2019 que homologou a Certidão número 023/2018 publicada no D.O. de 07/03/2019. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270136/000094/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 48/2022, referente a MARIA DE FÁTIMA DE CARVALHO COELHO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/000792/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 392/2022, referente a LEYLA TARDIN BORGES. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270136/000110/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 53/2022, referente a VALMIR DE SOUZA ALVES. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/006017/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 394/2022, referente a MARCO ANTONIO GOMES CHATTAR. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 11/11/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/011645/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 7/2022, referente a NATÉRCIA FONSECA DE CARVALHO DA SILVA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/003394/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 184/2022, referente a LUIZ SERGIO ZANINI. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/028910/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 193/2022, referente a MARIA AUXILIADORA MESQUITA BESERRA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000005/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 2459/2022, referente a JOSE CELIO AMORIM. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000076/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 86/2022, referente a RENÊ FERREIRA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-26/005/5818/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 54/2022, referente a LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/003531/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 20/2022, referente a LILIAN EJCHEL COHEN. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 17/11/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/016029/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 35/2022, referente a LEONARDO SAGGESE FONSECA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 18/11/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/038/1687/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 381/2022, referente a LUCIANA LINS ROCHA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/002064/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 60/2021, referente a LUIZ CARLOS VIEIRA GOMES. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030034/000407/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 390/2022, referente a CLEONILDA RODRIGUES DE SOUZA GONÇALVES. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001654/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 389/2022, referente a ELISABETH DE CASSIA LOUREIRO RAPOSO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/001783/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 4019/2022, referente a IVO NOE DA SILVA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/007160/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 230/2022, referente a ELISABETH NUNES DA SILVA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/025962/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 218/2022, referente a PATRICIA PEREIRA SANTOS. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-08/004/1074/2015 - HOMOLOGO a Certidão número 2202/2022, referente a RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO COSTA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/005027/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 378/2022, referente a JERONIMO PEREIRA VILELA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/037/524/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 401/2022, referente a VANISE DA SILVA SANTANA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/006201/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 402/2022, referente a EMILIANA FARIA ROSA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-08/008/1862/2017 - HOMOLOGO a Certidão número 260/2022, referente a FRANCISCO ROBERTO DIAS AMORIM, tornando sem efeito o despacho de 01/10/2018 que homologou a Certidão número 143/2018 publicada no D.O. de 11/10/2018. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/033732/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 4/2022, referente a RAFAEL ALVES DAS NEVES. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/001525/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 71/2022, referente a DAVID RIBEIRO VAZ DE CARVALHO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/018934/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 258/2022, referente a GUILHERME SENNA CHELLES, tornando sem efeito o despacho de 14/03/2022 que homologou a Certidão número 038/2022 publicada no D.O. de 04/04/2022. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000681/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 3/2022, referente a SIDNEY JORGE DE CARVALHO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 22/11/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI EXT-ALERJ/10583/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 69/2022, referente a ROGERIO ROCHA, tornando sem efeito o despacho de 01/11/2007 que homologou a Certidão número 043/2007 publicada no D.O. de 21/11/2007. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 28/11/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270136/000049/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 24/2022, referente a RODRIGO MUNIZ DE SOUZA LOPES. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/005345/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 225/2022, referente a JOÃO GUALBERTO SOUZA CARVALHO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-08/015/51/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 254/2022, referente a BRUNO NETTO DOS REYS. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310006/001177/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 7/2022, referente a ROBERTA MONTELLO AMARAL. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210005/000897/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 34/2022, referente a JULIO CESAR SIQUEIRA DE LIMA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/019366/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 253/2022, referente a MARIA LUIZA SIQUEIRA CAMPOS DE OLIVEIRA SOBREIRO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-08/015/199/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 201/2022, referente a MARINA BARRETO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/030/574/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 384/2022, referente a JANE DA SILVA BRUM FIGUEIREDO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030043/001776/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 405/2022, referente a JOSÉ DELIO RUSSO DE OLIVEIRA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000263/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 2474/2022, referente a SIDNEY DA SILVA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/028058/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 162/2022, referente a JORGE MONTEIRO DE QUEIROZ. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/000932/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 2401/2022, referente a MARIA ANGELA DE FRANÇA BOGNER. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-26/005/6041/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 50/2022, referente a CATIA LACERDA SODRE. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/001111/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 299/2022, referente a FABIO FIORAVANTI CARNEIRO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/003607/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 259/2022, referente a MARCOS ANTONIO CANDIDO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 29/11/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/000598/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 2475/2022, referente a CARLOS ALBERTO FERREIRA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/002233/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 409/2022, referente a CONSUELO SALVATERRA MAGALHÃES. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270135/001506/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 41/2022, referente a TARCISIO SILVEIRA DA FONSECA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/017728/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 211/2022, referente a VITORIO MANNARINO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/000323/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 2402/2022, referente a SERGIO DA SILVA DUARTE. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/005062/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 220/2022, referente a ZANETE LEMOS MATHIAS NETTO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/003551/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 410/2022, referente a PATRÍCIA MELLO BITTENCOURT. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000451/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 2477/2022, referente a PAULO ROBERTO GONÇALVES. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-08/008/770/2018 - HOMOLOGO a Certidão número 269/2022, referente a ROSA MARIA PINHEIRO SOUZA, tornando sem efeito o despacho de 01/04/2019 que homologou a Certidão número 096/2019 publicada no D.O. de 11/04/2019. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-09/090/57/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 2235/2022, referente a RINALDO CAMPBELL SIQUEIRA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/007/2873/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 391/2022, referente a MÔNICA VILARES LINHARES. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/047733/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 51/2022, referente a MAURICIO VICENTE RIBEIRO JUNIOR. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210005/001546/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 033/2022, referente a WAGNER CARRILHO CARDOZO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 30/11/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/006418/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 106/2022, referente a DIOGO FAJARDO POVOA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/003276/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 296/2022, referente a LUIZ ANTONIO COSTA, tornando sem efeito o despacho de 11/02/2019 que homologou a Certidão número 311/2018 publicada no D.O. de 20/02/2019. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/000104/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 189/2022, referente a DOUGLAS ALVES CORDEIRO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/035/2166/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 363/2022, referente a SIMONE SILVA DO CARMO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/007/100039/2018 - HOMOLOGO a Certidão número 335/2022, referente a ANA PAULA SILVEIRA DE ALMEIDA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/003776/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 404/2022, referente a SONIA REGINA TRINDADE CORTE. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/92169/2011 - HOMOLOGO a Certidão número 39/2022, referente a MARCOS ANTONIO LUZ. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 06/12/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-08/008/100078/2018 - HOMOLOGO a Certidão número 261/2022, referente a JOSÉ SANCHES RIBEIRO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/005182/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 228/2022, referente a CLAUDIA DAVID BATISTA DE SOUZA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/009910/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 255/2022, referente a LECI DA SILVA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210005/001209/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 31/2022, referente a CARLOS MAGNO CRUZ. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/023792/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 248/2022, referente a ROGERIO SILVA MANSUR. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270100/000591/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 044/2022, referente a JAMIL DE SOUZA PINTO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/016/3007/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 412/2022, referente a JAURISA CORRÊA DA PAIXÃO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360298/000228/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 295/2022, referente a IGOR DE LIMA FERREIRA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030041/001663/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 415/2022, referente a LUIZ HENRIQUE VIEIRA DE ARAUJO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/003162/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 288/2022, referente a PAULO SERGIO DOS SANTOS LOPES, tornando sem efeito o despacho de 14/04/2022 que homologou a Certidão número 011/2022 publicada no D.O. de 09/05/2022. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-08/602341/1998 - HOMOLOGO a Certidão número 273/2022, referente a REGINALDO FERREIRA DE CERQUEIRA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-08/601386/2008 - HOMOLOGO a Certidão número 256/2022, referente a VERA LUCIA FERREIRA SAMPAIO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/030/1624/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 400/2022, referente a CARLOS FREDERICO SILVEIRA MENEZES. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-08/008/3610/2017 - HOMOLOGO a Certidão número 275/2022, referente a TERESINHA ANDREA DA SILVA, tornando sem efeito o despacho de 29/10/2018 que homologou a Certidão número 226/2018 publicada no D.O. de 08/11/2018. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030037/004176/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 413/2022, referente a ROMARIO SANTOS VIEIRA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/009947/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 239/2022, referente a BARTOLOMEU ELOY DE SOUTO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/010697/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 266/2022, referente a CECILIA DE PAIVA FIGUEIREDO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/011713/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 272/2022, referente a MARIA ANGÉLICA VIANA DO ESPÍRITO SANTO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/028145/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 243/2022, referente a JOSÉ LUCIANO PINTO RIBEIRO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 08/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/008/1673/2015 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 20/10/2015 que homologou as Certidões números 250/2015 e 251/2015, referente a LEANDRA DA SILVA PAES, publicada no D.O. de 23/10/2015. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2446782"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2446630": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220012/001102/2022 - CONCEDO Auxílio Funeral em razão do falecimento da ex-servidor LUIZ CARLOS MACHADO JARDIM, Id. Funcional 6340555.\r\n\r\nId: 2446630"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2446903": [
                            "I - Ato",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nANULO a penalidade de suspensão por 10 (dez) dias, aplicada ao servidor MARCELO MARTINS CALLADO, Id. Funcional 4356699-5, Técnico de Informática, publicada no DOERJ de 13/10/2022, face ao apurado no âmbito do processo nº SEI-220011/000585/2022.\r\n\r\nId: 2446903"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2446013": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DO DIRETOR PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 956 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE INTERINO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nºs 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP e a indicação do Diretor de Obras (43985045).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela gestão e fiscalização da execução da Reforma e Reforço Estrutural da Fundação na Casa Lar Abrigo da Mulher, objeto do processo nº SEI-170002/000021/2022.\r\n\r\nGestor do Contrato:\r\n\r\nFernando José Rosa da Silva - ID 2851983-3\r\n\r\nFiscalização:\r\n\r\nEdilson Antunes Backer - ID 4432282-8\r\n\r\nRafael Gianni Di Vaio - ID 2850582-4\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nDiretor Presidente Interino\r\n\r\nId: 2446013"
                        ],
                        "2446014": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA EMOP Nº 957 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 74/2022.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE INTERINO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nºs 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP e a indicação do Diretor de Obras (44026212).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela gestão e fiscalização da execução da Reforma da Quadra Poliesportiva com Instalação de Cobertura Metálica e Construção de Sanitários da Quadra da Joaquim Meier, localizada na Rua Joaquim Méier, 213, Lins de Vasconcelos, no município do Rio de Janeiro, objeto do Contrato nº 74/2022, processo nº SEI-170002/002454/2022.\r\n\r\nGestor do Contrato:\r\n\r\nPaulo Cesar de Pinho - ID 2850446-1\r\n\r\nFiscalização:\r\n\r\nHeloísa Xavier da Silva - ID 3218116-7\r\n\r\nRoberto O Sadock de Freitas - ID 2850526-3\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2022\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nDiretor Presidente Interino\r\n\r\nId: 2446014"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.09.2022\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 877 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 2º - \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nA presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nA presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 23/08/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2446780"
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                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3102 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000816/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento n° 66/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 20 de setembro de 2022, para realização da gestão e fiscalização da ordem de fornecimento nº 66/2022 os servidores, Gestor de Contratos Felipe Santana Pompeu, ID Funcional 4406278-8; Gestor Substituto: Alberto Ribeiro Silva ID Funcional 2396268-2 e Comissão de fiscalização: Gabriela Duque Estrada Polzin Teixeira ID Funcional 97465047-1; Glauco de Lima Rodrigues ID Funcional 37464426-80; Carlos Alberto Carvalho Aruzzo ID Funcional 92060317-32, ambos lotados no HCPM, oriundo do Processo nº SEI-350207/000310/2022, firmado com a empresa GLADIUS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2022 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2446690"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3221 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nAGREGA E REVERTE AOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo Administrativo n° SEI-350090/002294/2022. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - AGREGAR aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\n\r\na) O Major PM (RG- 61.536) MARCELO HENRIQUE LEITE CHAZAN, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Dez 2022; e\r\n\r\nb) O Major PM (RG- 65.106) ALEXANDRE GUIMARAES DE MENDONÇA, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Dez 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2446902"
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                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3190 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350487/003913/2022, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de, 17 de novembro de 2022, o servidor CB PM 102.087 Luciano Alves Rosa ID 5024803-0, em substituição ao servidor SUB TEN PM RG 57.304 Sidnei Marcelo de Oliveira Torres ID 2427547-6. Para compor a Comissão da DGTIC com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 136/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2022, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a EMPRESA SISGRAPH LTDA, ficando assim a seguinte comissão;\r\n\r\n1° SGT PM RG 77.951 Michel Menezes da Rocha\r\n\r\nCB PM RG 102.087 Luciano Alves Rosa\r\n\r\nSD PM RG 107.921 Luciana de Souza Barreto Lima\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2446678"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2022\r\n\r\nDESIGNA com validade a contar de 15.08.2022, VICTOR GABRIEL MARTIRES SILVA, CAP PM RG 85.139, para exercer a função de Encarregado de Bens Móveis de Subunidade da 1º CIA/BPRV. Processo nº SEI-350069/005765/2022.\r\n\r\nDESIGNA com validade a contar de 15.08.2022, FELIPE ESTEVES GONÇALVES VIANA, 1º TEN PM RG 85.881, para exercer a função de Encarregado de Bens Móveis de Subunidade da 2º CIA/BPRV. Processo nº SEI-350069/005765/2022.\r\n\r\nDESIGNA com validade a contar de 15.08.2022, RÔMULO DE SOUZA FARIA, 1º TEN PM RG 91.316, para exercer a função de Encarregado de Bens Móveis de Subunidade da 3º CIA/BPRV. Processo nº SEI-350069/005765/2022.\r\n\r\nDESIGNA com validade a contar de 15.08.2022, HUGO SOUZA RODRIGUES DA SILVA, 1º TEN PM RG 91.856, para exercer a função de Encarregado de Bens Móveis de Subunidade da 4º CIA/BPRV. Processo nº SEI-350069/005765/2022.\r\n\r\nDESIGNA com validade a contar de 15.08.2022, FERNANDO DOS SANTOS MACHADO, 1º TEN PM RG 78.095, para exercer a função de Encarregado de Bens Móveis de Subunidade da 5º CIA/BPRV. Processo nº SEI-350069/005765/2022.\r\n\r\nDESIGNA com validade a contar de 01/03/2021 LEANDRO D'ASSUMPÇÃO GUIMARÃES, CAP PM RG 65.439, para exercer a função de Encarregado de Bens Móveis de Subunidade da 1ªUPP FRADE/33ºBPM. Processo nº SEI-350050/000690/2021.\r\n\r\nDESIGNA com validade a contar de 01/03/2021 JOÃO PAULO BALTHAR ACHI, CAP PM RG 85.889, para exercer a função de Encarregado de Bens Móveis de Subunidade da 2ªUPP BELÉM/33ºBPM. Processo nº SEI-350050/000690/2021.\r\n\r\nDESIGNA com validade a contar de 01/03/2021 CARLOS ALBERTO ALVES, CAP PM RG 79.796, para exercer a função de Encarregado de Bens Móveis de Subunidade da 3ªUPP CAMORIM/33ºBPM. Processo nº SEI-350050/000690/2021.\r\n\r\nDESIGNA com validade a contar de 02.06.2021, WILLIAM JOSÉ PINTO DA COSTA, MAJ PM RG 81.572, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do EMG. Processo nº SEI-350104/000986/2021.\r\n\r\nDISPENSA a contar de 31.12.2021, WILLIAM JOSÉ PINTO DA COSTA, MAJ PM RG 81.572, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do EMG. Processo nº SEI-350104/000986/2021.\r\n\r\nDESIGNA com validade a contar de 01.01.2022, HAMILTON JULIO CORREA DE OLIVEIRA, MAJ PM RG 78.741, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do EMG, como substituto de WILLIAM JOSÉ PINTO DA COSTA, MAJ PM RG 81.572. Processo nº SEI-350104/000986/2021.\r\n\r\nDESIGNA com validade a contar de 03.02.2022, MARCIO MOURA BERNARDO GONÇALVES, MAJ PM RG 66.652, para exercer a função de Encarregado de Bens Móveis de Subunidade do EMG/PM1. Processo nº SEI-350104/000986/2021.\r\n\r\nDESIGNA com validade a contar de 03.02.2022, PATRICIA TEIXEIRA DA SILVA FRAGA, 2º TEN PM RG 64.260, para exercer a função de Encarregado de Bens Móveis de Subunidade do EMG/PM3. Processo nº SEI-350104/000986/2021.\r\n\r\nDESIGNA com validade a contar de 03.02.2022, FLÁVIO ARAÚJO FAULHABER, 2º TEN PM RG 66.319, para exercer a função de Encarregado de Bens Móveis de Subunidade do EMG/PM4. Processo nº SEI-350104/000986/2021\r\n\r\nId: 2446691"
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                        "2446631": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.05.2022\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de novembro de 2022, ANDRÉ LUIZ DE SOUZA BATISTA, CEL PM RG 55.545, ID Funcional 23975610, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/001220/2022.\r\n\r\nId: 2446631"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2022\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 1º SGT PM RG 68.512 GEORGE RODRIGO MENDES, a contar da data de seu falecimento em 23/10/2022, Registrado no Livro C-00104, Folha 19, Termo 29726, do RCPN do 1º Distrito de Três Rios-RJ. Processo nº SEI-350055/004912/2022.\r\n\r\nId: 2446688"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002507/2022 - AUTORIZO a disposição da CB PM RG 104.271 LETICIA RIBEIRO CHAGAS ISAIAS, Id. Funcional 50319418, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada na 3ªUPP/ 4º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, em permuta com o 3º SGT PM RG 85.404 ROBERTO ALVES DE FIGUEIREDO, Id. Funcional 43277101, que retorna a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002507/2022 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 103.314 RAPHAEL RAYMUNDO DE ALMEIDA, Id. Funcional 50302426, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 35º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, em permuta com o 3º SGT PM RG 81.192 NAYKEL FONSECA DE SOUZA, Id. Funcional 42114390, que retorna a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002507/2022 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 96.569 ADOLFO DA CONCEIÇÃO SILVA, Id. Funcional 50053744, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 2ª UPP/ 23º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, em permuta com o 3º SGT PM RG 85.372 MARLON DE ABREU DAUMAS, Id. Funcional 43322875, que retorna a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002507/2022 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 93.287 DIEGO DE SOUZA LIMA, Id. Funcional 44189567, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 12º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, em permuta com o SD PM RG 107.081 VINICIUS FERREIRA EULÁLIO, Id. Funcional 50966820, que retorna a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002507/2022 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 94.983 GREGORY FERNANDES DOS SANTOS, Id. Funcional 44243278, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 7ª UPP/ 16º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, em permuta com o 2º SGT PM RG 74.640 EDUARDO HENRIQUE EUGÊNIO DA SILVA, Id. Funcional 21918120, que retorna a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002507/2022 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 98.931 CHRISTIAN CAMILO DE LACERDA, Id. Funcional 50148729, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 1ª UPP/ 3º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, em permuta com o CB PM RG 99.852 BRUNO LUIZ DE SOUZA MAYRINK, Id. Funcional 50168789, que retorna a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002507/2022 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 96.568 GILMAR DA CUNHA JUNIOR, Id. Funcional 50053701, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 12º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, em permuta com o 1º SGT PM RG 62.878 PEDRO HERMENEGILDO CARVALHO DE OLIVEIRA, Id. Funcional 21519935, que retorna a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2446645"
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                        "2447293": [
                            "I - Decreto Normativo",
                            "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n42.132.066 \r\n\r\n0 \r\n\r\n42.132.066 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n28.055.157 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n27.555.157 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n2.256.880.114 \r\n\r\n533.733.301 \r\n\r\n1.723.146.813 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n17.308.269 \r\n\r\n0 \r\n\r\n17.308.269 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n647.284.139 \r\n\r\n220.000 \r\n\r\n647.064.139 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n676.646.822 \r\n\r\n4.905.721 \r\n\r\n671.741.101 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n580.935.021 \r\n\r\n33.311.274 \r\n\r\n547.623.747 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n200.195.048 \r\n\r\n0 \r\n\r\n200.195.048 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n459.062.904 \r\n\r\n153.069.530 \r\n\r\n305.993.374 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n27.434.579 \r\n\r\n9.843.474 \r\n\r\n17.591.105 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n133.446.954 \r\n\r\n10.579.325 \r\n\r\n122.867.629 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n107.540.741 \r\n\r\n30.053.356 \r\n\r\n77.487.385 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.173.348 \r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n1.673.348 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.090.105 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.090.105 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n127.034.485 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n126.964.485 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n624.030.841 \r\n\r\n31.732.009 \r\n\r\n592.298.832 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n48.307.807 \r\n\r\n0 \r\n\r\n48.307.807 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n3.351.626 \r\n\r\n91.200 \r\n\r\n3.260.426 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n5.005.275 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n5.004.275 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.339.608.217 \r\n\r\n14.501.259 \r\n\r\n1.325.106.958 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n181.755.731 \r\n\r\n1.201.837 \r\n\r\n180.553.894 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n87.417.782 \r\n\r\n0 \r\n\r\n87.417.782 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n67.828.629 \r\n\r\n0 \r\n\r\n67.828.629 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n126.223.871 \r\n\r\n101.000 \r\n\r\n126.122.871 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n201.712.499 \r\n\r\n13.874.411 \r\n\r\n187.838.088 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n83.275.482 \r\n\r\n10.570.000 \r\n\r\n72.705.482 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n69.350.446 \r\n\r\n6.165.367 \r\n\r\n63.185.079 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.130.884 \r\n\r\n12.847 \r\n\r\n3.118.037 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n37.843.045 \r\n\r\n3.095.837 \r\n\r\n34.747.208 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.957.797.870 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n1.957.397.870 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n503.426.933 \r\n\r\n3.177.296 \r\n\r\n500.249.637 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n132.039.598 \r\n\r\n9.160.814 \r\n\r\n122.878.784 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n31.124.168 \r\n\r\n297.500 \r\n\r\n30.826.668 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n7.131.565.619 \r\n\r\n325.775.594 \r\n\r\n6.805.790.025 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n354.250.300 \r\n\r\n0 \r\n\r\n354.250.300 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n85.000 \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n752.391.267 \r\n\r\n51.719.559 \r\n\r\n700.671.708 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n29.601.280.854 \r\n\r\n881.939.883 \r\n\r\n28.719.340.971 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n602.652.309 \r\n\r\n243.433.921 \r\n\r\n359.218.388 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n127.266.581 \r\n\r\n4.208.837 \r\n\r\n123.057.744 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n8.763.529 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.763.529 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.761.778 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.761.778 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n95.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n136.253.190 \r\n\r\n33.536.031 \r\n\r\n102.717.159 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.127.137 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.127.137 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n2.113.316 \r\n\r\n99.288 \r\n\r\n2.014.028 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n7.713.546 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.713.546 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n245.500 \r\n\r\n0 \r\n\r\n245.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n2.429.061.076 \r\n\r\n580.000 \r\n\r\n2.428.481.076 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n26.715.369 \r\n\r\n859.883 \r\n\r\n25.855.486 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n81.971.119 \r\n\r\n0 \r\n\r\n81.971.119 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n28.354.127 \r\n\r\n0 \r\n\r\n28.354.127 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n72.585.342 \r\n\r\n2.725 \r\n\r\n72.582.617 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n633.618.935 \r\n\r\n0 \r\n\r\n633.618.935 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n8.596.064 \r\n\r\n584.674 \r\n\r\n8.011.390 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n29.829.253 \r\n\r\n1.796.655 \r\n\r\n28.032.597 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n372.516.118 \r\n\r\n17.237.596 \r\n\r\n355.278.521 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n291.677.874 \r\n\r\n20.470.942 \r\n\r\n271.206.932 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n884.735.341 \r\n\r\n1.465.427 \r\n\r\n883.269.914 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n119.192.930 \r\n\r\n0 \r\n\r\n119.192.930 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.331.086.616 \r\n\r\n104.122.154 \r\n\r\n1.226.964.462 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n33.797.297 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n33.497.297 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n40.011.907 \r\n\r\n0 \r\n\r\n40.011.907 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n2.815.000 \r\n\r\n2.800.000 \r\n\r\n15.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n3.967.196 \r\n\r\n3.099.933 \r\n\r\n867.263 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.821.578.747 \r\n\r\n7.676.656 \r\n\r\n1.813.902.091 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.063.362.510 \r\n\r\n465.877.179 \r\n\r\n8.597.485.331 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n136.770.520 \r\n\r\n30.238.571 \r\n\r\n106.531.949 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n132.716.360 \r\n\r\n2.006.837 \r\n\r\n130.709.523 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n14.898.229 \r\n\r\n0 \r\n\r\n14.898.229 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.239.837 \r\n\r\n2.234.837 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.069.252 \r\n\r\n2.039.857 \r\n\r\n29.395 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n765.201.030 \r\n\r\n26.710.459 \r\n\r\n738.490.571 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n47.701.626 \r\n\r\n0 \r\n\r\n47.701.626 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n442.239.600 \r\n\r\n0 \r\n\r\n442.239.600 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n26.997.266 \r\n\r\n726.478 \r\n\r\n26.270.788 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n342.708.289 \r\n\r\n91.955.549 \r\n\r\n250.752.740 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n75.091.665 \r\n\r\n0 \r\n\r\n75.091.665 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n440.479 \r\n\r\n0 \r\n\r\n440.479 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n9.139.942.578 \r\n\r\n940.702.263 \r\n\r\n8.199.240.316 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49.673.470 \r\n\r\n2.150.000 \r\n\r\n47.523.470 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n314.266.447 \r\n\r\n11.831.196 \r\n\r\n302.435.251 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n702.238.506 \r\n\r\n60.506.610 \r\n\r\n641.731.896 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.764.577.384 \r\n\r\n68.394.569 \r\n\r\n1.696.182.816 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.211.006.363 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.211.006.363 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n323.055.292 \r\n\r\n0 \r\n\r\n323.055.292 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n108.758.208 \r\n\r\n432.804 \r\n\r\n108.325.404 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n4.749.959 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.749.959 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC \r\n\r\n9.464.316 \r\n\r\n7.224.525 \r\n\r\n2.239.791 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n135.376.253 \r\n\r\n4.738.859 \r\n\r\n130.637.394 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n10.581.130 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n10.531.130 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.030.723.405 \r\n\r\n70.759.670 \r\n\r\n959.963.734 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n69.115.773 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n66.115.773 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n69.123.869 \r\n\r\n671.126 \r\n\r\n68.452.743 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n5.721.864 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.721.864 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n916.721 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n516.721 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n143.622.143 \r\n\r\n4.790.871 \r\n\r\n138.831.272 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n108.942.019 \r\n\r\n5.164.584 \r\n\r\n103.777.435 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n8.438.109 \r\n\r\n2.009.168 \r\n\r\n6.428.941 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n7.977.134.802 \r\n\r\n145.298.195 \r\n\r\n7.831.836.607 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n628.847.886 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n626.847.886 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.349.921.847 \r\n\r\n49.636.631 \r\n\r\n2.300.285.216 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n11.173.235 \r\n\r\n825.459 \r\n\r\n10.347.776 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.056.133 \r\n\r\n651.837 \r\n\r\n404.296 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.350.723.958 \r\n\r\n18.070.103 \r\n\r\n1.332.653.855 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n174.431.629 \r\n\r\n0 \r\n\r\n174.431.629 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.960.807.291 \r\n\r\n12.773.674 \r\n\r\n1.948.033.617 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n587.012 \r\n\r\n6.480 \r\n\r\n580.532 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.574.957 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.574.957 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n226.607.522 \r\n\r\n7.203.000 \r\n\r\n219.404.522 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n505.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n143.743.255 \r\n\r\n1.569.865 \r\n\r\n142.173.390 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n32.334.560 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n30.334.560 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n64.438.120 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n62.438.120 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n25.260.786 \r\n\r\n168.000 \r\n\r\n25.092.786 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n14.845.761 \r\n\r\n58.837 \r\n\r\n14.786.924 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n63010\r\n\r\nSEACJ\r\n\r\n21.000.000 \r\n\r\n21.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n63610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n64.230.000 \r\n\r\n225.000 \r\n\r\n64.005.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n99.110.369.901 \r\n\r\n4.642.636.209 \r\n\r\n94.467.733.692 \r\n\r\nId: 2447293"
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                        "2447294": [
                            "I - Decreto Normativo",
                            "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.538.138 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n15.254.433 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n40.131.293 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n16.619.331 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n67.845.267 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n65.092.214 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n342.878.740 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n45.958.186 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.626.559 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n99.446.093 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.913.558 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.404.625 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n20.895.061 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n445.880.009 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.849.989 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.138.110 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.977.370 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n14.552.267 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n350.631.721 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.022.348 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.570.537 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n21.846.285 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n20.539.978 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n27.599.418 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.381.404 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n49.748.399 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n732.999 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.378.596 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.845.716.201 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n89.732.732 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n5.191.498 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n58.924.888 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n100\r\n\r\n12.163.019 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.827.247 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n169.309.511 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n108\r\n\r\n383.880 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n2.320.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n379.844.828 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n3.668.344.664 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n64.400.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n185.270.486 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n631.699.726 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n90.498.546 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n17.224.942.437 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n4.778.678.323 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n12.710.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n1.407.250.313 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n274.112.511 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n81.824.728 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n7.978.855 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.719.403 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n51.499 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.106 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n404.935 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n74.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n19.453.682 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n17.734.320 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n31.943.915 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n18.179.535 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.195.979 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n11.817.834 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n353.454 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.424.361 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n96 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.186.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n74.109.518 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n21.196.031 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.727.161 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n907.235.040 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.608.148 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.700.391 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n282.869.760 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.341.155.577 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n10.373.032 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n16.535.274 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.602.022 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.990.108 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.259.275 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.400.254 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.142.100 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n37.642.668 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n44.099.706 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n329.434.026 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n699.240.578 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n699.724.446 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n13.930.059 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.765.885 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.602.096 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.052.205.789 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n745.883.685 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n6.631.380 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n195.628.247 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.897.527 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n82.815 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.605.972 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n14.999.263 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n7.857.341 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n1.276.197 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n32.598.568 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n41.951.995 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n16.878.136 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n99.472.280 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.819.605.240 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n101\r\n\r\n465.000.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n2.456.308.769 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n208.677.811 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n118.201.068 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.043.958.571 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n9.563.208 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n541.826 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n14.575.706 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.236.498 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n57.192.032 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.828.000 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n8.096.443 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n23.332.647 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n6.763.524 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.644.002 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n13.217.504 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n14.911.991 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n14.298.361 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n49.124.307.822 \r\n\r\nId: 2447294"
                        ],
                        "2446861": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350125/000400/2021 - 2º SGT PM RG 73.749 LEONARDO DE ALMEIDA MEYER de ID Funcional: 24339423 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/06/2021.\r\n\r\nId: 2446861"
                        ],
                        "2446648": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350469/003123/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2446648"
                        ],
                        "2446684": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/001911/2022 - AUTORIZO a disposição do MAJ PM RG 80.971 ÁTILA SILVA DOS SANTOS, ID. Funcional 41893565, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DGP, para a Superintendência Integrada de Combate aos Crimes Ambientais-SICCA, pelo prazo de 02 (dois) anos a partir da presente publicação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2446684"
                        ],
                        "2446862": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350060/000852/2022 - 1º SGT PM RG 67.917 ROBSON FRANCISCO DOS SANTOS de ID Funcional: 23923903 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/08/2021.\r\n\r\nId: 2446862"
                        ],
                        "2446863": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/005794/2022 - SUBTEN PM RG 55.266 EVERALDO CRUZ DA SILVA de ID Funcional: 22517065 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/09/2020.\r\n\r\nId: 2446863"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350027/002221/2022 - 1º SGT PM RG 62.522 PAULO ANDRE DE CARVALHO ARMINDO de ID Funcional: 23590955 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/02/2022.\r\n\r\nId: 2446864"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350132/000383/2022 - SUBTEN PM RG 60.016 EDUARDO FLANCKLIN DE LIMA E SILVA de ID Funcional: 24752967 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/03/2021.\r\n\r\nId: 2446865"
                        ],
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/000356/2022 - SUBTEN PM RG 58.355 JOSE CARLOS DA COSTA HORST de ID Funcional: 21790841 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/08/2021.\r\n\r\nId: 2446866"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350055/001879/2022 - 1º SGT PM RG 61.686 LUISMAR AUGUSTO DE CARVALHO de ID Funcional: 24060976 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/08/2019.\r\n\r\nId: 2446867"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/004819/2022 - 1º SGT PM RG 71.264 ALEXANDER FERNANDES TEIXEIRA de ID Funcional: 22826386 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/08/2022.\r\n\r\nId: 2446868"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/001647/2022 - 1º SGT PM RG 66.680 MARCIO BERMUDES LESSA de ID Funcional: 23710047 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/06/2021.\r\n\r\nId: 2446869"
                        ],
                        "2446870": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350126/000830/2022 - CAP PM RG 55.855 RENATO BRUNO NETTO de ID Funcional: 24435554 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/10/2022.\r\n\r\nId: 2446870"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/001700/2022 - SUBTEN PM RG 60.588 ANTONIO CARLOS VEIGA PEREIRA de ID Funcional: 24143766 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/05/2021.\r\n\r\nId: 2446871"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/003546/2022 - SUBTEN PM RG 60.613 VALDIR LIMA DE SOUZA JUNIOR de ID Funcional: 22376810 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/01/2021.\r\n\r\nId: 2446872"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/005084/2022 - SUBTEN PM RG 60.671 JORGE LUIZ MONTEIRO DOS SANTOS de ID Funcional: 25164546 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/08/2022.\r\n\r\nId: 2446873"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/003992/2022 - SUBTEN PM RG 61.620 VINICIUS RANGEL ALVIM de ID Funcional: 23594241 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/10/2022.\r\n\r\nId: 2446874"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/003482/2022 - SUBTEN PM RG 44.222 MARCO AURELIO DOS SANTOS NOGUEIRA de ID Funcional: 25052667 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/01/2022.\r\n\r\nId: 2446875"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/005604/2022 - 2º SGT PM RG 75.795 PAULO RICARDO DO NASCIMENTO de ID Funcional: 25198084 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/07/2022.\r\n\r\nId: 2446876"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/001396/2022 - 1° SGT PM RG 62.224 ALFREDO PEREIRA FERNANDES NETO de ID Funcional: 23602236 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/10/2021.\r\n\r\nId: 2446877"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/000816/2022 - 1º SGT PM RG 64.765 CARLOS ALBERTO PAULA DOS REIS de ID Funcional: 22484671 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/03/2018.\r\n\r\nId: 2446880"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350101/000140/2022 - 2º TEN PM MUS RG 55.889 JAILSON MACEDO de ID Funcional: 24115240 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/02/2022.\r\n\r\nId: 2446881"
                        ],
                        "2446882": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/004322/2022 - SUBTEN PM RG 53.667 ULISSES MAAS DE OLIVEIRA de ID Funcional: 22371150 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/04/2020.\r\n\r\nId: 2446882"
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                        "2446883": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/001135/2022 - 2º SGT PM RG 76.004 PAULO SERGIO DE FARIAS de ID Funcional: 23525479 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/12/2021.\r\n\r\nId: 2446883"
                        ],
                        "2446884": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350051/002187/2022 - SUBTEN PM RG 56.675 MARCELO GADELHA BORGES de ID Funcional: 23705930 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350038/001175/2022 - 1º SGT PM RG 69.213 SERGIO LUIZ AVELLAR DE CASTRO de ID Funcional: 24998834 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/003032/2021 - SUBTEN PM RG 57.850 VALDECIR SANTOS DA SILVA de ID Funcional: 22938630 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/05/2019.\r\n\r\nId: 2446884"
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                        "2446885": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/000869/2021 - TEN CEL PM RG 54.598 MARCELO BEZERRA DO NASCIMENTO de ID Funcional: 22196587 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas novas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/12/2020, retroagindo seu tempo anteriormente publicado no D.O de 23/06/2021.\r\n\r\nId: 2446885"
                        ],
                        "2446886": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350041/005846/2022 - SUBTEN PM RG 72.134 EUDIONES VIEIRA PEREIRA de ID Funcional: 22998551 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350034/000859/2022 - 2º SGT PM RG 70.345 VAGNER LUIS BATISTA DE OLIVEIRA de ID Funcional: 23709758 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/10/2021.\r\n\r\nId: 2446886"
                        ],
                        "2446887": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/005371/2022 - SUBTEN PM RG 54.730 JORGE LEMOS DA COSTA de ID Funcional: 24181340 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350436/000830/2022 - 1º SGT PM RG 64.122 PETRUS DE SOUZA CORREA de ID Funcional: 24805068 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/10/2021.\r\n\r\nId: 2446887"
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                        "2446888": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350126/000830/2022 - CAP PM RG 55.855 RENATO BRUNO NETTO de ID Funcional: 24435554 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/005988/2022 - CAP PM RG 55.718 ROBSON DO AMARAL MOREIRA de ID Funcional: 24127574 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/03/2022.\r\n\r\nId: 2446888"
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                        "2446889": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/001704/2021 - 1º SGT PM RG 62.531 MARCELO COSTA LEMOS de ID Funcional: 24947458 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/004223/2022 - 1º SGT PM RG 64.954 JÓRDELIO SANTOS SILVA de ID Funcional: 24789054 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/11/2021.\r\n\r\nId: 2446889"
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                        "2446890": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/005412/2022 - 1º SGT PM RG 74.910 MARCIO MORAES DE ABREU de ID Funcional: 23840269 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/001790/2022 - 1º SGT PM RG 66.480 JOÃO CARLOS SANTOS PERDONATI de ID Funcional: 23104945 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/06/2022.\r\n\r\nId: 2446890"
                        ],
                        "2446901": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTISSCO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/001902/2020 - HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico nº 116/2022 - SEPM, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de modernização dos elevadores do Hospital Central da Polícia Militar (HCPM), para a empresa ELEVADORES TONUS DO BRASIL LTDA (CNPJ: 27.203.769/0001-63), no valor total de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais). \r\n\r\nId: 2446901"
                        ],
                        "2446832": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000715/2022 - HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 118/2022-DGO, autorizando o REGISTRO DE PREÇOS em favor das empresas: GA MEDICAL LTDA ME - CNPJ: 23.121.810/0001-00 para os Itens 3, 14, 15, no valor de R$ 4.994,53 (quatro mil, novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e três centavos), RIO MEIER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 31.890.783/0001-50 para os Itens 1, 2, 5, 10, 12, 16, 17, 22, no valor de R$ 19.876,50 (dezenove mil, oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos) e STELIO R. DA SILVA ARTIGOS DENTARIOS LTDA - CNPJ:42.588.400/0001-00 para os Itens 4, 6, 7, 8, 9, 11, 13, 18, 19, 20, 21, 23, 24, no valor de R$ 20.983,38 (vinte mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos), perfazendo o valor total de R$ 45.854,41 (quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2446832"
                        ],
                        "2446590": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002775/2022 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa CESAR E ROCHA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA EPP, no valor total de R$ 35.150,00 (trinta e cinco mil e cento e cinquenta reais), referente a Aquisição de Antiparasitários, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2446590"
                        ],
                        "2446700": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350064/001613/2022 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, referente à Aquisição de Combustível Querosene para Aviação - QAV, para atender as necessidades da SEPM, no valor de R$ 437.740,00 (quatrocentos e trinta e sete mil e setecentos e quarenta reais), ATA de SRP nº 0012/2022/510100-01, Pregão Eletrônico nº 108/2021.\r\n\r\nId: 2446700"
                        ],
                        "2446757": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 16/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000468/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos para o laboratório de anatomia patológica, para suprir necessidades do Serviço de Anatomia Patológica do Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (HCPM), provenientes da Dispensa de Licitação nº 031/22 - DSS, em favor da empresa: JTH Comércio Ltda, inscrita sob o CNPJ: 30.680.100/0001-77, no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 2446757"
                        ],
                        "2446778": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 16/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000494/2022 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE CILINDROS DE 3M³ COM VÁLVULA DE ALTA PRESSÃO e CARROS PARA TRANSPORTE DE CILINDROS, por Dispensa de Licitação, conforme inciso II do Art.24 da Lei 8.666/93, para suprir as necessidades do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM), provenientes da Dispensa de Licitação nº 033/22 - DSS, em favor da empresa: DLW Comercial Distribuidora Ltda. inscrito no CNPJ: 45.992.528/0001-22, no valor de R$ 13.440,00 (treze mil, quatrocentos e quarenta Reais), e GMB Comercial e Serviços Ltda., inscrito no CNPJ: 28.834.487/0001-27, no valor de 1.800,00 (mil e oitocentos Reais), totalizando o valor de R$ 15.240,00 (quinze mil, duzentos e quarenta Reais).\r\n\r\nId: 2446778"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2446815": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECCRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 403 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO PROMOÇÃO DO SERVIDOR CONCEDIDA PELA RESOLUÇÃO SEPOL Nº 1027, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000957/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído do Anexo, a que ser refere a Resolução SEPOL nº 1027, de 13/10/2016, publicada no DOERJ nº 192, de 19/10/2016, o servidor EDMILSON THEODOZIO DA SILVA, ID 565.274-0, cujo nome foi acrescentado indevidamente na promoção por merecimento à 5ª classe, tornando assim, sem efeito a sua promoção à 5ª classe de sua categoria funcional, com validade a contar de 29/09/2004.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2022\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2446815"
                    ],
                    "2446816": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 404 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PROMOÇÃO DO SERVIDOR CONCEDIDA PELA RESOLUÇÃO SEPOL Nº 1070, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000957/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído do Anexo, a que ser refere a Resolução SEPOL nº 1070, de 13/10/2016, publicada no DOERJ nº 236, de 22/12/2017, o servidor Edmilson Theodozio da Silva, ID 565.274-0, cujo nome foi acrescentado indevidamente na promoção por merecimento à 4ª classe, tornando assim, sem efeito a sua promoção à 4ª classe de sua categoria funcional, com validade a contar de 29/09/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2022 \r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2446816"
                    ],
                    "2446601": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/12/2022\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária, de trabalho da servidora GISELE BRASIL VILARINHO FARO, Delegado de Polícia, 1ª classe, I.D. Funcional nº 564.603-0, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual nº 14.870/1990. Processo nº SEI-360300/000102/2022.\r\n\r\nId: 2446601"
                    ],
                    "2446602": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/12/2022\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento) a carga horária, de trabalho do servidor ROBERTO DE ARAÚJO GUIMARÃES, Inspetor de Polícia - 2ª Classe, I.D. Funcional nº 2.964.773-8, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual nº 14.870/1990. Processo nº SEI-360021/002204/2021.\r\n\r\nId: 2446602"
                    ],
                    "2446641": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.12.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000540/2022 - 12ª DEAC - Belford Roxo. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000549/2022 - 22ª DP - Penha.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000550/2022 - Luciano Pinheiro Zahar, matr. 944.021-5.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2446641"
                    ],
                    "2446605": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360039/001282/2022 - CONCEDE ao servidor MATHEUS DE TOLEDO PIZA FAVILLA, Oficial de Cartório - 5ª Classe, I.D. Funcional nº 5.083.395-2, Licença Sem Vencimentos para Cumprimento de Estágio Probatório no cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte - Classe Substituto, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar de 07 de novembro de 2022, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75. \r\n\r\nId: 2446605"
                    ],
                    "2446503": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 15/12/2022\r\n\r\nAPLICA, com fulcro no art. 25, III, da Lei Complementar nº 204/2022 em desfavor do servidor MARCELO ALVES DA SILVA, Perito Legista, ID nº 30154367-4, a sanção administrativa de 90 (noventa) dias de suspensão por violação às normas descritas no art. 14, XV, XXXIV e XXXV, este último c.c o art. 10, I, VII e XIII todos do Decreto-lei nº 218/75. Processo nº SEI-360320/002496/2021 e PAD 41/21 (SCO 11312/1404/2021). \r\n\r\nId: 2446503"
                    ],
                    "2445533": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 12/12/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/00413/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00016/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000414/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00019/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 2445533"
                    ],
                    "2446587": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 14/12/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360186/000132/2022 - VIRGILIO COSME SÁ LOPES, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 2.933.446.2, Período-base: 26/11/2017 a 24/11/2022 - 03 (três) meses.\r\n\r\nDE 15/12/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360089/000133/2022 - CRISTIANO SOARES REZENDE MEDEIROS, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 5.021.909-0, Períodos-base: 06/12/2013 a 04/12/2018 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360164/000133/2022 - GUSTAVO CARLOS SCHIAVO, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 4.373.293-3, Período-base: 20/01/2015 a 17/01/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/001129/2022 - MARCOS OTHELO LOPES DE OLIVEIRA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 4.177.303-9, Período-base: 14/06/2008 a 12/06/2013 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/001128/2022 - MARCOS OTHELO LOPES DE OLIVEIRA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 4.177.303-9, Período-base: 16/06/2003 a 13/06/2008 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360188/000119/2022 - MOACIR CANDIDO DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 2.952.195-5, Períodos-base: 03/05/1993 a 01/05/1998, 02/05/1998 a 30/04/2003, 01/05/2003 a 28/04/2008, 29/04/2008 a 27/04/2013 e 28/04/2013 a 26/04/2018. - 15 (quinze) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360244/000073/2022 - OSCAR DE SÁ ALVES, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 2.930.216-1, Períodos-base: 22/12/2010 a 20/12/2015 e 21/12/2015 a 18/12/2020 - 06 (seis) meses.\r\n\r\nCONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/001129/2022 - MARCOS OTHELO LOPES DE OLIVEIRA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 4.177.303-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 14/03/2014, publicado no DOERJ nº 049 de 18/03/2014, através do Processo nº E-09/199/047/2013, que concedeu 03 meses de Licença-prêmio referente ao período-base de 14/06/2008 a 12/06/2013, face regularização.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/001128/2022 - MARCOS OTHELO LOPES DE OLIVEIRA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 4.177.303-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 16/06/2011, publicado no DOERJ nº 114 de 20/06/2011, através do Processo nº E-09/426/1933/2011, que concedeu 03 meses de Licença-prêmio referente ao período-base de 16/06/2003 a 13/06/2008, face regularização.\r\n\r\nId: 2446587"
                    ],
                    "2446789": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 14/12/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360239/000067/2022 - MARCO CIARDULLI FERNANDES, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 3.001.085-3 - período-base: 30/07/2008 a 28/07/2013 e 29/07/2013 a 27/07/2018 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360057/000332/2022 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA CARVALHO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 4.137.817-2 - período-base: 30/03/2017 a 28/03/2022 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO as licenças prêmio.\r\n\r\nId: 2446789"
                    ],
                    "2446296": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/12/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360073/000290/2022 - CONCEDO à FLÁVIA JABUR FERREIRA FRANÇA, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID Funcional nº 4.385.740-0, o 3º Período de Licença Aleitamento compreendendo o período de 16/12/2022 a 14/01/2023.\r\n\r\nId: 2446296"
                    ],
                    "2447295": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n168.850 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n42.408.384 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n9.024.285 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n100.615 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.050.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n354.266 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n147.313 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.360.286 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.767.665 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n460.435 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.169.848 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.797.296 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n55.170 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n27.185.000 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.905.000 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.045.859 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n342.048 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n558.437 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.400 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.394.904 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n349.072 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.869.603 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.782.981 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n4.389.169.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n350.085.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n352.245.443 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n24.594.742 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n82.997 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n14.830 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.070.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.505.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.959 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.303.611 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n161.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n104\r\n\r\n2.100.000.000 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.376.991 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n19.117 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n7.998.968 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n611.755 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n39.233 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.408.486 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n591.514 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.016.293 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n137.197 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n1.840.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n9.102.431 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n159.235 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n33.538 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n327.752.294 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n145\r\n\r\n251.246.212 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.081.461 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n145\r\n\r\n384.220 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.241.777 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.101.274 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n2.322.479 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n16.712.852 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n440.479 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.084.040.784 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n955.691.197 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n319.462.391 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n282.013.139 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n2.319.408.504 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n108\r\n\r\n475.527.132 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n230.037 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n8.217.969 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n145\r\n\r\n21.717.172 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n193\r\n\r\n4.532.940 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n295.365 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n21.814.457 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n272.252 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.530.642 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.263.273 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n2.717.159 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n18.039 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n722.500 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n168.929 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.645.503 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n581.305 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n299.895 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n356.492 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n184.380 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.005 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n71.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.176.110 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n27.713.000 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.614.482 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n194.763 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n14.576.838.922 \r\n\r\nId: 2447295"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2445596": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.12.2022\r\n\r\nEXONERAR MARCELO CORRÊA DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50912577, com validade a contar de 17 de outubro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210058/001243/2022.\r\n\r\nNOMEAR ELIEZER DA SILVA CORRÊA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50105884, para exercer com validade a contar de 17 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcelo Corrêa de Carvalho, ID Funcional nº 5091257. Processo nº SEI-210058/001243/2022.\r\n\r\nId: 2445596"
                    ],
                    "2445593": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.12.2022\r\n\r\nEXONERAR ANDRÉ LUIZ ROSA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50098772, com validade a contar de 26 de novembro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210012/000506/2022.\r\n\r\nNOMEAR DIORGINES DOS SANTOS FELIX MARQUES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50298062, para exercer com validade a contar de 26 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de André Luiz Rosa da Silva, ID Funcional nº 50098772. Processo nº SEI-210012/000506/2022.\r\n\r\nId: 2445593"
                    ],
                    "2445603": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.12.2022\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ TADEU ARAUJO DE ANDRADE, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50127942, com validade a contar de 08 de novembro de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional de Gericinó, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210053/001300/2022.\r\n\r\nEXONERAR RONALDO LUIZ DE OLIVEIRA FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43716067, com validade a contar de 08 de novembro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Portaria Unificada, da Divisão Operacional de Gericinó, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210053/001300/2022.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO LUIZ DE OLIVEIRA FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43716067, para exercer com validade a contar de 08 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional de Gericinó, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de José Tadeu Araújo de Andrade, ID Funcional nº 50127942. Processo nº SEI-210053/001300/2022.\r\n\r\nId: 2445603"
                    ],
                    "2445597": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.12.2022\r\n\r\nNOMEAR PAULO CÉSAR DOMINGOS DE ASSIS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43192637, para exercer com validade a contar de 27 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Mariana Alexandre Almeida, ID Funcional nº 41962168. Processo nº SEI-210020/001852/2022.\r\n\r\nId: 2445597"
                    ],
                    "2445602": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.12.2022\r\n\r\nNOMEAR FABIO ALVES MENDES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43544681, para exercer com validade a contar de 08 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Portaria Unificada, da Divisão Operacional de Gericinó, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Ope racional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ronaldo Luiz de Oliveira Ferreira, ID Funcional nº 43716067. Processo nº SEI-210053/001299/2022.\r\n\r\nId: 2445602"
                    ],
                    "2446614": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210085/000179/2022 - CONCEDO Licença Amamentação à servidora NATALIA PEREIRA RAMOS, Inspetora de Polícia Penal, ID. 4393570-2, referente ao período de 01/11/2022 a 29/01/2023;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210059/000347/2020 - CONCEDO Licença Amamentação à servidora SUZANA BARROSO BARCELOS, Inspetora de Polícia Penal, ID. 4348482-4, referente ao período de 19/10/2022 A 16/01/2023.\r\n\r\nId: 2446614"
                    ],
                    "2446623": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/004240/2019 - CONCEDO Licença Gestante à servidora VERÔNICA CARVALHO TOSTES MESQUITA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 50125773, referente ao período de 03/12/2019 a 30/05/2020.\r\n\r\nId: 2446623"
                    ],
                    "2446620": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVAA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/001483/2022 - CONCEDO Licença Gestante à servidora VANESSA DORNELLAS PINTO, Inspetora de Polícia Penal, ID. 4281136-8, referente ao período de 05/09/2022 a 03/03/2023.\r\n\r\nId: 2446620"
                    ],
                    "2446616": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07-12-2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000981/2022 - LUIZ CARLOS DA SILVA ID 19944314. Período Base de 28/10/2016 a 27/10/2021. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 14-12-2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000373/2022 - GIVALDO CARLOS DA SILVA JUNIOR ID 50828045. Período Base de 23/07/2017 a 06/08/2022. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 15-12-2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/001465/2022 - DANIEL RONALDO FERNANDEZ ID 43182593. Período Base de 27/11/2017 a 26/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-06/996.013/2000 - PETERSON SILVA ID 19742355. Período Base de 03/07/2017 a 02/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21/032.128/2017 - GETULIO FLORINDO DE AMORIM ID 42698006. Período Base de 06/04/2017 a 19/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21/999.375/2011 - JOSE AMERICO DOS SANTOS POSSATO ID 20050836. Período Base de 27/08/2017 a 09/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21/093/190/2015 - ANDRE DAMAZIO VERAS ID 20008457. Período Base de 01/12/2016 a 30/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/061/004309/2019 - ADRIANO DE SOUZA ID 19793855. Período Base de 11/09/2017 a 10/09/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2446616"
                    ],
                    "2446599": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210128/000289/2022 - RAIMUNDO NONATO MARTINS JUNIOR, ID 50001965, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 13/06/1988 a 31/12/1988, 09/09/1996 a 31/01/2001, 01/08/2001 a 24/01/2003, 12/09/2003 a 18/04/2006, 06/09/2006 a 11/10/2006, 06/02/2007 a 12/02/2007, 22/03/2007 a 18/12/2008 e de 04/01/2010 a 11/10/2010, no total de 4.254 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210038/000597/2022 - JULIO CESAR DE SOUZA CUNHA, ID 43717675, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 11/10/1993 a 01/03/1996 e de 04/12/2002 a 21/11/2003, no total de 1.224 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/001019/2022 - MARCOS PAULO DOS REIS ALVES, ID 51301040, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 22/02/1990 a 23/07/1990, 03/11/1992 a 03/01/1994, 04/01/1994 a 24/10/1994, 06/07/1995 a 08/11/1995 e de 13/05/1997 a 06/04/2022, no total de 10.086 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210125/000232/2022 - GILBERTO DOS SANTOS LEAL, ID 20049692, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/03/1990 a 29/11/1991 e de 20/10/1994 a 05/03/1995, no total de 776 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000936/2022 - LEANDRO DE SOUZA BRANDINO, ID 50131052, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 15/03/2004 a 02/09/2005, 01/04/2010 a 15/06/2010, 16/06/2010 a 30/06/2010 e de 01/08/2010 a 31/12/2010, no total de 778 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210045/000516/2022 - FABIO DIOGO DA CRUZ, ID 43714250, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 06/04/1992 a 21/07/1998, 02/04/2001 a 08/10/2001, 19/06/2007 a 25/07/2007, 01/08/1998 a 31/10/1999 e de 01/11/199 a 28/02/2001, no total de 3.465 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/001715/2022 - GABRIELA SILVA DE MEDEIROS, ID 50147218, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 17/02/2005 a 04/03/2005, 20/02/2006 a 04/05/2006, 05/05/2006 a 05/03/2007, 09/10/2007 a 26/11/2007, 02/06/2008 a 09/07/2008, 02/09/2008 a 02/09/2008, 16/09/2008 07/10/2008, 31/03/2009 a 09/05/2009, 28/04/2010 a 09/05/2010, 09/06/2010 a 01/07/2010, 24/08/2010 a 19/09/2010, 08/10/2010 a 10/10/2010 e de 29/11/2010 a 28/12/2010, no total de 641 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000986//2022 - RONILSON DO PATROCINIO ALVES, ID 19988222, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 04/03/1987 a 12/12/1991 e de 22/10/1992 a 19/01/1995, no total de 2.565 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes com o exercício.\r\n\r\nId: 2446599"
                    ],
                    "2446727": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o Inspetor de Polícia Penal DIEGO SILVA OLILVEIRA, IDF. 4269922-3, em substituição a Inspetora de Polícia Penal LIDIANE ALVES TELES, IDF. 4371572-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002833/2022.\r\n\r\nId: 2446727"
                    ],
                    "2446726": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000204/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002097/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2446726"
                    ],
                    "2446714": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000066/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001409/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2446714"
                    ],
                    "2446722": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000761/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2446722"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2446730": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 41/2022.FUNDAMENTO: Processo nº SEI-2700032/000072/2021, P.E. 56/22.PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual Aquisição de Desencarcerador Hidráulico, Desencarcerador Hidráulico com Rompedor de Concreto, Desencarcerador Elétrico e Conjunto de Salvamento Veicular.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 133.689,99 (cento e trinta e três mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos), para o Lote 1.1; R$ 142.834,71 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos), para o Lote 2.1 e R$ 293,97 (duzentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos), para o Lote 2.2; R$ 3.855,27 (três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos), para o Lote 3.2, R$ 20.219,17 (vinte mil, duzentos e dezenove reais e dezessete centavos), para o Lote 3.1, R$ 5.612,39 (cinco mil, seiscentos e doze reais e trinta e nove centavos), para o Lote 3.4 e R$ 2.719,45 (dois mil, setecentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos), para o Lote 3.3; R$ 51.910,57 (cinquenta e um mil, novecentos e dez reais e cinquenta e sete centavos), para o Lote 4.1, R$ 1.062,31 (mil e sessenta e dois reais e trinta e um centavos), para o Lote 4.3 e R$ 2.684,21 (dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos) para o Lote 4.2.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.DATA DA ASSINATURA: 06/12/2022.\r\n\r\nId: 2446730"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2447002": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2937 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) SEGUNDO ÀS LINHAS DE CUIDADO PARA AS DOENÇAS E AGRAVOS MAIS PREVALENTES E CICLOS DE VIDA MAIS SENSÍVEIS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O ANO DE 2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/013269/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação Nº 3 de 28 de setembro de 2017 - Consolidação das Normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde SUS;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a importância da promoção do cuidado integral aos usuários do Sistema Único de Saúde do estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a decisão estratégica do Governo do estado do Rio de Janeiro de fortalecimento das ações de atenção básica e atenção especializada.\r\n\r\n- Deliberação CIB RJ 6.917 de 13 de Julho de 2022, que Referenda a Deliberação Conjunta CIB RJ nº 90 de 29 de Junho de 2022, que Pactua o Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis e o Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Sistema Único de Saúde (SUS), nos municípios do estado do Rio de Janeiro, para o ano de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/013269/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir as normas do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) segundo Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis, nos municípios do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - O Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) propõe qualificar a assistência, promover o cuidado integral e ampliar o acesso às ações e aos serviços de saúde, contribuindo para a organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS), com o aumento da resolubilidade dos problemas de saúde, o aprimoramento da atenção aos ciclos de vida e às pessoas em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nArt. 3° - O Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis, é constituído pelo:\r\n\r\n- Componente I, referente ao apoio financeiro por meio da transferência de recursos destinados exclusivamente ao custeio;\r\n\r\n- Componente II, referente ao apoio financeiro por meio da transferência de recursos destinados exclusivamente à investimento.\r\n\r\nArt. 4° - O Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) destaca Linhas de Cuidado referentes às seguintes doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis:\r\n\r\na)Atenção Materno Infantil\r\n\r\nb)Hipertensão Arterial\r\n\r\nc)Diabetes Mellitus\r\n\r\nd)Infarto Agudo do Miocárdio\r\n\r\ne)Acidente Vascular Cerebral\r\n\r\nf)Câncer de Mama\r\n\r\ng)Câncer de Colo de Útero\r\n\r\nh)Câncer de Próstata\r\n\r\ni)Câncer de Pulmão\r\n\r\nj)Câncer Colorretal\r\n\r\nl)Síndromes Respiratórias Agudas Graves\r\n\r\nm)Tuberculose Pulmonar\r\n\r\nn)Arboviroses\r\n\r\no)Doenças Sexualmente Transmissíveis\r\n\r\np)Hanseníase\r\n\r\nq)Obesidade\r\n\r\nParágrafo Único - Os municípios poderão descrever no projeto outras doenças e agravos, segundo as necessidades locais, desde que observada a destinação das Linhas de Cuidado, expressa no art. 2°.\r\n\r\nArt. 5°- O interesse em aderir ao Componente I do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) será manifestado por parte dos municípios, por meio de ofício ao Gabinete do Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), acompanhado de projeto, informando a destinação dos recursos.\r\n\r\n§1º - Observando o disposto no art. 3°, o projeto deverá descrever em qual ou quais Linha (s) de Cuidado serão aplicados os recursos recebidos.\r\n\r\n§2º - As Linhas de Cuidado abrangem todos os níveis de atenção à saúde: primário, secundário e terciário.\r\n\r\n§3º - A destinação dos recursos deverá guardar compatibilidade com os termos desta resolução e poderá ser realizada em quaisquer dos níveis de atenção à saúde, inclusive, em mais de um nível, concomitantemente.\r\n\r\n§4º - As linhas de cuidado, os níveis de atenção a serem contemplados e as ações a serem implementadas são da responsabilidade do gestor municipal da saúde, tanto no que diz respeito as escolhas, quanto à aplicação dos recursos.\r\n\r\n§5º - O gestor municipal poderá, após a adesão e recebimento de recursos, enviar projeto complementar e/ou contendo alteração da(s) Linha(s) de Cuidado previamente definida(s) para fim de aplicação dos recursos, desde que observados os critérios estabelecidos nesta resolução.\r\n\r\nArt. 6º - É vedada a utilização dos recursos do Componente I do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (vedado a clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) pagamento de assessorias e/ou consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nArt. 7º - A destinação dos recursos aos municípios foi organizada com base no quantitativo populacional, utilizando o cálculo per capita de R$ 75,00/habitante (setenta e cinco reais por habitante), perfazendo um total de R$ 801.584.100,00 (oitocentos e um milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil e cem reais) para os dois componentes do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), quais sejam, o de custeio (Componente I) e o de investimento (Componente II).\r\n\r\n§1º - O valor para o Componente I, se encontra na faixa entre 60% a 70% do valor total do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis, e se tratam de recursos exclusivamente de custeio.\r\n\r\n§2º - A diferença na faixa entre 40% a 30% do valor total dos dois componentes do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) se refere ao Componente II, destinado ao Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS), tratando-se de recursos exclusivamente de investimento.\r\n\r\n§3º - As diretrizes do Componente II, igualmente, se encontram descritas na Deliberação CIB RJ 6.917 de 13 de julho de 2022.\r\n\r\n§4° - Em atenção aos termos Deliberação CIB RJ 6.917 de 13 de Julho de 2022, os repasses de verbas concernentes ao Componente II, destinados ao apoio financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Sistema Único de Saúde (SUS), serão formalizados por meio de resoluções publicadas para cada município do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a avaliação do projeto enviado pelas Secretaria Municipais de Saúde à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§5º - A soma dos valores dos recursos de custeio e dos recursos de investimento de cada município deverá perfazer os 100% do valor destinado para cada município, expresso no Anexo I.\r\n\r\nArt. 8º- Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde - FES, na classificação orçamentária descrita a seguir, para os Fundo Municipais de Saúde - FMS, em conta corrente do Banco Bradesco.\r\n\r\nProgramas de Trabalho:\r\n\r\n2961.10.302.0454.2727 (componente I)\r\n\r\n2961.10.301.0460.3542 (componente II)\r\n\r\nNatureza das Despesas:\r\n\r\n3340.41 (componente I)\r\n\r\n4440.41 (componente II)\r\n\r\nFonte de Recursos: 100/122/145\r\n\r\nValor Total: R$ 801.584.100,00 (oitocentos e um milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil e cem reais)\r\n\r\nArt. 9º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova resolução, ressalvando-se o objeto da presente resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos que porventura restarem em decorrência da não manifestação de município ou não entrega de projeto poderão ser realocados pela SES/RJ.\r\n\r\nArt. 10 - Farão jus ao recebimento dos recursos do Componente I do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis no estado do Rio de Janeiro, os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde os seguintes documentos:\r\n\r\nI - o Ofício da Secretaria Municipal de Saúde para o Gabinete do Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro solicitando a adesão ao Programa.\r\n\r\nII - o Termo de Compromisso assinado pelo Secretário Municipal de Saúde, com o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde para recebimento da/as transferência/as financeira/as; e\r\n\r\nIII - o Projeto com a/as Linha/as de Cuidado priorizada/as pelo município, até o dia 15/09/2022 após a publicação da Resolução Única deste Programa\r\n\r\nArt. 11 - Farão jus ao recebimento dos recursos do Componente II do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), destinados ao apoio financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS), os municípios que apresentarem Plano de Trabalho, em observância à exigência do art. 8º, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 12 - A prestação de contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o disposto na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e no Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 13 - Os recursos transferidos terão como vigência de execução os anos de 2022 e 2023, por se tratar de transferência de financeiro e não descentralização de orçamento.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNOME DO MUNICÍPIO\r\n\r\nPOPULAÇÃO ESTIMADA\r\n\r\nVALOR MÁXIMO POR MUNICÍPIO (TETO)\r\n\r\n(valor total da soma dos 2 programas = 100%)\r\n\r\n(CUSTEIO - faixa dos valores entre 60% a 70% do total +\r\n\r\nINVESTIMENTO - faixa dos valores entre 40% a 30% do total)\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n10.687.788\r\n\r\nR$ 801.584.100,00\r\n\r\nBaia da Ilha Grande\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n210.171\r\n\r\nR$ 15.762.825,00\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n45.941\r\n\r\nR$ 3.445.575,00\r\n\r\nParaty\r\n\r\n44.175\r\n\r\nR$ 3.313.125,00\r\n\r\nTOTAL: Baia da Ilha Grande\r\n\r\n300.287\r\n\r\nR$ 22.521.525,00\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n136.109\r\n\r\nR$ 10.208.175,00\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n35.060\r\n\r\nR$ 2.629.500,00\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n30.827\r\n\r\nR$ 2.312.025,00\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n234.077\r\n\r\nR$ 17.555.775,00\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n45.864\r\n\r\nR$ 3.439.800,00\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n29.344\r\n\r\nR$ 2.200.800,00\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n159.529\r\n\r\nR$ 11.964.675,00\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n107.556\r\n\r\nR$ 8.066.700,00\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n91.938\r\n\r\nR$ 6.895.350,00\r\n\r\nTOTAL: Baixada Litorânea\r\n\r\n870.304\r\n\r\nR$ 65.272.800,00\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nAreal\r\n\r\n12.763\r\n\r\nR$ 957.225,00\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n8.590\r\n\r\nR$ 644.250,00\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n14.138\r\n\r\nR$ 1.060.350,00\r\n\r\nMendes\r\n\r\n18.681\r\n\r\nR$ 1.401.075,00\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n25.622\r\n\r\nR$ 1.921.650,00\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n53.093\r\n\r\nR$ 3.981.975,00\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n44.741\r\n\r\nR$ 3.355.575,00\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n27.942\r\n\r\nR$ 2.095.650,00\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n18.270\r\n\r\nR$ 1.370.250,00\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n82.468\r\n\r\nR$ 6.185.100,00\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n37.262\r\n\r\nR$ 2.794.650,00\r\n\r\nTOTAL: Centro Sul\r\n\r\n343.570\r\n\r\nR$ 25.767.750,00\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n101.139\r\n\r\nR$ 7.585.425,00\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n185.237\r\n\r\nR$ 13.892.775,00\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n32.312\r\n\r\nR$ 2.423.400,00\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n25.563\r\n\r\nR$ 1.917.225,00\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n29.802\r\n\r\nR$ 2.235.150,00\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n20.254\r\n\r\nR$ 1.519.050,00\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n14.562\r\n\r\nR$ 1.092.150,00\r\n\r\nResende\r\n\r\n133.244\r\n\r\nR$ 9.993.300,00\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n18.677\r\n\r\nR$ 1.400.775,00\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n9.401\r\n\r\nR$ 705.075,00\r\n\r\nValença\r\n\r\n77.202\r\n\r\nR$ 5.790.150,00\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n274.925\r\n\r\nR$ 20.619.375,00\r\n\r\nTOTAL: Médio Paraíba\r\n\r\n922.318\r\n\r\nR$ 69.173.850,00\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n515.239\r\n\r\nR$ 38.642.925,00\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n929.449\r\n\r\nR$ 69.708.675,00\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n136.547\r\n\r\nR$ 10.241.025,00\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n106.296\r\n\r\nR$ 7.972.200,00\r\n\r\nMagé\r\n\r\n247.741\r\n\r\nR$ 18.580.575,00\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n177.016\r\n\r\nR$ 13.276.200,00\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n162.893\r\n\r\nR$ 12.216.975,00\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n825.388\r\n\r\nR$ 61.904.100,00\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n152.311\r\n\r\nR$ 11.423.325,00\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n473.385\r\n\r\nR$ 35.503.875,00\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n83.841\r\n\r\nR$ 6.288.075,00\r\n\r\nTOTAL: Metropolitana I\r\n\r\n3.810.106\r\n\r\nR$ 285.757.950,00\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n244.416\r\n\r\nR$ 18.331.200,00\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n167.668\r\n\r\nR$ 12.575.100,00\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n516.981\r\n\r\nR$ 38.773.575,00\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n60.930\r\n\r\nR$ 4.569.750,00\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n1.098.357\r\n\r\nR$ 82.376.775,00\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n21.775\r\n\r\nR$ 1.633.125,00\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n34.898\r\n\r\nR$ 2.617.350,00\r\n\r\nTOTAL: Metropolitana II\r\n\r\n2.145.025\r\n\r\nR$ 160.876.875,00\r\n\r\nNorte\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n16.859\r\n\r\nR$ 1.264.425,00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n514.643\r\n\r\nR$ 38.598.225,00\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n23.561\r\n\r\nR$ 1.767.075,00\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n266.136\r\n\r\nR$ 19.960.200,00\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n25.535\r\n\r\nR$ 1.915.125,00\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n42.214\r\n\r\nR$ 3.166.050,00\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n38.749\r\n\r\nR$ 2.906.175,00\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n36.731\r\n\r\nR$ 2.754.825,00\r\n\r\nTOTAL: Norte\r\n\r\n964.428\r\n\r\nR$ 72.332.100,00\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n12.036\r\n\r\nR$ 902.700,00\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n37.306\r\n\r\nR$ 2.797.950,00\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12.818\r\n\r\nR$ 961.350,00\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n15.521\r\n\r\nR$ 1.164.075,00\r\n\r\nItalva\r\n\r\n15.387\r\n\r\nR$ 1.154.025,00\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n23.211\r\n\r\nR$ 1.740.825,00\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n104.354\r\n\r\nR$ 7.826.550,00\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n7.298\r\n\r\nR$ 547.350,00\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n27.134\r\n\r\nR$ 2.035.050,00\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n15.305\r\n\r\nR$ 1.147.875,00\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n19.068\r\n\r\nR$ 1.430.100,00\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n42.705\r\n\r\nR$ 3.202.875,00\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n7.240\r\n\r\nR$ 543.000,00\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n11.208\r\n\r\nR$ 840.600,00\r\n\r\nTOTAL: Noroeste\r\n\r\n350.591\r\n\r\nR$ 26.294.325,00\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n27.779\r\n\r\nR$ 2.083.425,00\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n59.652\r\n\r\nR$ 4.473.900,00\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n20.163\r\n\r\nR$ 1.512.225,00\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n19.161\r\n\r\nR$ 1.437.075,00\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n22.152\r\n\r\nR$ 1.661.400,00\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n11.563\r\n\r\nR$ 867.225,00\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n62.225\r\n\r\nR$ 4.666.875,00\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n5.646\r\n\r\nR$ 423.450,00\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n191.664\r\n\r\nR$ 14.374.800,00\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n307.144\r\n\r\nR$ 23.035.800,00\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n10.380\r\n\r\nR$ 778.500,00\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n22.032\r\n\r\nR$ 1.652.400,00\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n9.416\r\n\r\nR$ 706.200,00\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n15.709\r\n\r\nR$ 1.178.175,00\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n185.820\r\n\r\nR$ 13.936.500,00\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n10.653\r\n\r\nR$ 798.975,00\r\n\r\nTOTAL: Serrana\r\n\r\n981.159\r\n\r\nR$ 73.586.925,00\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município de _____________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, nos termos do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) destaca as Linhas de Cuidado referentes às seguintes doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis, que propõe qualificar a assistência, promover o cuidado integral e ampliar o acesso às ações e aos serviços de saúde, contribuindo para a organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS), com o aumento da resolubilidade dos problemas de saúde, o aprimoramento da atenção aos ciclos de vida e às pessoas em situação de vulnerabilidade, celebraram o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1.O pagamento da importância de R$ __________ (__________), se refere ao valor total anual de recursos de custeio, que será transferido.\r\n\r\n2.O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS do Município de _____________, na conta corrente______________, da agência____________, do Banco Bradesco de titularidade do FMS.\r\n\r\n3.O não cumprimento das disposições da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº xxxxxxx, que institui o Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) destaca as Linhas de Cuidado referentes às seguintes doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis e do presente Termo de Compromisso, sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de ______.\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022\r\n\r\nId: 2447002"
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                    "2447296": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n14.842.133 \r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n145\r\n\r\n22.743.795 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n11.232.115 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n33.209.384 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n145\r\n\r\n1.378.340.089 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n150\r\n\r\n87.616.017 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n61.692 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n183.089.112 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.025 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n481.695 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n7.221.115 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n145\r\n\r\n528.089.543 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n216.003 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.056.771 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n145\r\n\r\n442.210.324 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n150\r\n\r\n147.625.305 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.307.916 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n145.196 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n203.695.007 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.870.207 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n176.305.854 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n83.576.233 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n145\r\n\r\n170.939.663 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n4.185.760 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n150.144 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.147.547 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.610.654 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n6.435.729 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.362 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.021.501 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n17.888.729 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n214.440 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.573.348 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n120.045 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n63.797.173 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n128.780.194 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n145\r\n\r\n8.175.173 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n7.777 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n36.233.057 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n212\r\n\r\n2.155.941 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n49.487 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n16.905 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n103.028.904 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n812.269.761 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n168.372.946 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.565.431 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n13.009.671 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.145.165 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.797.818 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n18.163.194 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n245\r\n\r\n125.834.311 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n46.940.621 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n145\r\n\r\n50.401.972 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n59.836.310 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n12.500 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n34.903.494 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n145\r\n\r\n16.561.501 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n304.740 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.455.456 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n145\r\n\r\n2.201.948 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n981.633 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n393.838 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n65.153 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.425.000 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n227\r\n\r\n283.088 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n30.039.120 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.121.247 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n382.959 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n122\r\n\r\n13.248.193 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n30 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n6.000.466 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n1.300.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n63.479.270 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n340.168.863 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n233\r\n\r\n6.162.630 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n100\r\n\r\n59.207.219 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n145\r\n\r\n29.057.011 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n224\r\n\r\n21.615.424 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.912.435 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.444.778 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n553.493.420 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n995.047.325 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n11.199.097 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n13.199.954 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n168.190 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n557.530.185 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n218\r\n\r\n555.681 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n329.275.639 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n54.519.286 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n21.665.655 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n103\r\n\r\n4.400.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n5.216.295 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n5.357.020 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n24.776.740 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n145\r\n\r\n34.016.500 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n73.305.631 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.877.253 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n85.105.878 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n37.848.262 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n659.674 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n24.559 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n95.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.183.001 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n98.534.158 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.638 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.600 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n11.363 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n71.334.781 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n145\r\n\r\n237.599.045 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n7.944.307 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n43.558.193 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n9.854.580 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.597.557 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n122\r\n\r\n51.956.562 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n145\r\n\r\n6.034.522 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n275 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n539.358 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n145\r\n\r\n623.763.345 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n9.855.590 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n8.011.390 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n698.150 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.149.941 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.028.338 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n145\r\n\r\n40.000.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n151\r\n\r\n139.348.859 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n251\r\n\r\n4.345.053 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n153.101.813 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n54.000 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n151\r\n\r\n271.152.932 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n151\r\n\r\n353.755.991 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.953.600 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n121.015.429 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n51.528.422 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n11.663.227 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n5.215.487 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n553.859 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n175.393.470 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n463.897 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n115.252.603 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n176.239.667 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n83.444.562 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n14.707.634 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n9.907.562 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n212\r\n\r\n3.700.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n12.081.731 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.427.284 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n27.315.744 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n8.268.879 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n315.166 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n314.870 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n1.526.865.973 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n47.201 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n404.686 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n4.293.059.176 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n443.588.068 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n792.720.543 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n145\r\n\r\n143.056.426 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.117.600 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n1.476.416.906 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n169.803 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122\r\n\r\n51.836 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n145\r\n\r\n103.923.205 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n2.392.673 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n109.273.146 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n4.450.646 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.253.558 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n8.954.123 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n9.395 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.562.965 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.947.177 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n145\r\n\r\n133.503.720 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n2.989.541 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.856.172 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n100\r\n\r\n938.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n441.301.600 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.992.989 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n11.343.383 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n175.468.129 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n151\r\n\r\n18.111.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n283.407 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n9.500.378 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n145\r\n\r\n3.443.409 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n12.386.610 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n145\r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n212\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n141.984.718 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n136.667.558 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.108.826 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n609.664.784 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n219.196 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n14.169.026 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n452.317.927 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n71.416.633 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n4.640.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.622.964 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n7.951.591 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n47.966.607 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n309.304.519 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n19.578.745 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n78.197.771 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n9.187.626 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n53.387.625 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n24.541.984 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n6.320.684 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n25.056.915 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.835.786 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n25.209.487 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.635.041 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.222.907 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.283.179 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n122\r\n\r\n673.266 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC \r\n\r\n230\r\n\r\n2.239.791 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n69.998.554 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n145\r\n\r\n45.320.241 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n94.500 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n893.516 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n48.565 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n103\r\n\r\n273.368.193 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n333.976.325 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n145\r\n\r\n171.565.003 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n150\r\n\r\n136.739.878 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n212\r\n\r\n3.480.053 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n22.382.258 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n103\r\n\r\n49.021.569 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n1.604.658 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.716.864 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n230\r\n\r\n511.721 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n117.840.261 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n802.411 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n16.746.588 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.442.011 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.260.155 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.035.132 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n240\r\n\r\n4.393.809 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n73.420.607 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n300.047.890 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n11.657.028 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n122\r\n\r\n6.578.850 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n145\r\n\r\n170.924.723 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n39.007.950 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n218\r\n\r\n3.067.490 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n11.936.742 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n5.994.773 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n608.716.370 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n22.373.854 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n164.546.648 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n122\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n145\r\n\r\n3.641.900 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n3.955.038 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n10.342.776 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n404.296 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n7.255.560 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n145\r\n\r\n1.310.456.221 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.222.276 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n64.718.500 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n150\r\n\r\n78.345.097 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.682.854 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n103.700.931 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n36.530.951 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n1.627.018.285 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n73.175.832 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n150\r\n\r\n580.532 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n3.448.104 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n20.724.560 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n103\r\n\r\n103.523.480 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n145\r\n\r\n64.885.502 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.313.635 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.962.330 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n64.265.475 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.270.021 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n16.076.031 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n45.951.129 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n145\r\n\r\n1.560.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.313.635 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n1.313.635 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n145\r\n\r\n15.990.298 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n105.856 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n63610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n63610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n145\r\n\r\n64.000.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n30.049.091.481 \r\n\r\nId: 2447296"
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                    "2446899": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000221/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 128º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (44002287), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (44005821) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (44001170).\r\n\r\nId: 2446899"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16/12/2022\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1395/2022 - FICA PRORROGADO o prazo previsto na Portaria FS nº 1390, de 07 de dezembro de 2022, publicada em 13 de dezembro de 2022, por mais 08 (oito) dias, a contar de 12 de janeiro de 2023, conforme Processo nº SEI-080007/017968/2022.\r\n\r\nId: 2446761"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08/12/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/009490/2022 - RATIFICO o procedimento de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - nº 014/2022, no valor total de R$ 391.500,00 (trezentos e noventa e um mil e quinhentos reais), e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE08718, em favor da PLAST LABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR E LABORATORIAL LTDA, cujo objeto contratual é a Aquisição insumos específicos: KIT SIRE NITRATTASE, para realização de diagnóstico laboratorial da tuberculose (TESTE DE SENSIBILIDADE - ITEM 1), para o LACEN, com fundamento art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido D.O. de 13/12/2022.\r\n\r\nId: 2446696"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009058/2020 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2020, constante do Processo nº SEI-080007/009058/2020, em favor da sociedade empresária IT4D - TEC-INFORMATION SOLUÇÕES EM INFORMATICA LTDA, no valor de R$ 138.324,33 (cento e trinta e oito mil trezentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2446603"
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                        "2446593": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000784/2021 - RECOHEÇO a dívida de exercício anterior relativa ao exercício 2020, constante do processo nº SEI-080007/000784/2021, em favor da sociedade empresária IT4D-TEC-INFORMATION SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 14.090,76 (quatorze mil, noventa reais e setenta e seis centavos), e em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2446593"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/12/2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 22/12/2022, MÁRCIA LIMA FERNANDES, Prof. AAE II, ID. 3589192-0/1, da função de Secretário do CIEP 297 Padre Salésio Schimidt, U.A. 11802302521, Município de Vassouras, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030031/002513/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELAINE DA SILVA ALEXANDRINO THOMAZ, Prof. Doc. II, ID 3424556-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Irineu José Ferreira, U.A. 11802307592, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 28/03/2019, publicado no DOERJ de 09/04/2019. Processo nº SEI-030036/008130/2022.\r\n\r\nDESIGNA VITOR DANTAS DE MORAES, Prof. Doc. I, ID 5097087-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Irineu José Ferreira, U.A. 11802307592, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elaine da Silva Alexandrino Thomaz, ID 3424556-1/1. Processo nº SEI-030036/008130/2022.\r\n\r\nId: 2446809"
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                    "2446607": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/10178/2014 - Em conformidade com o disposto no inciso IX do art. 7º da Instrução Normativa AGE nº 20/2013, da Auditoria Geral do Estado e, fundamentado no Parecer do Gerente Executivo do Convênio, como determina o § 1º do art. 17 do Decreto nº 41.528, de 31/10/2008, APROVO a Regularidade da prestação de contas COM RESSALVAS, Relativa ao Convênio nº 11/2012, celebrado em 27/07/2012, com o MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, período de vigência do Convênio de 27/07/2012 a 27/08/2013.\r\n\r\nId: 2446607"
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                    "2446676": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-E-03/1730415/2003 - AMARO GOMES FERREIRA, Identidade Funcional 37679368/01, matrícula 831224-1, Professor Docente I. ANOTE SE que o período averbado correto é de 03/03/1980 a 01/03/1983; 09/03/1987 a 07/09/1990 e de 08/09/1990 a 22/10/1997, totalizando 4.968 dias de serviço prestado a Entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social e o período desprezado é de 01/03/1989 a 04/05/1989 e de 01/06/1990 a 06/09/1990, por ser concomitante com o próprio INSS e não como constou no despacho de 24/10/2003, publicado no D.O. de 11/11/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003182/2022 - ELIANA OLIVEIRA SANTAGUEDA, Identidade Funcional 33106061/1, matrícula 5006723-0, Servente. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 05/11/1991 a 30/08/1992, num total de 296 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Servente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006269/2022 - HELENA FERREIRA VARGAS DA SILVA, Identidade Funcional 35989220/1, matrícula 845835-8, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 03/06/1991 a 01/12/1994, num total de 1.274 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/02/1982 a 10/11/1985, 01/02/1997 a 31/03/1997 e de 01/04/1997 a 30/11/1999, a pedido da servidora.\r\n\r\nId: 2446676"
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                    "2446894": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003587/2021 - ITALUZA NEVES RIBEIRO DE SOUZA, Identidade Funcional 34791868/01, matrícula 5019518-9, Merendeira. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 29/03/1983 a 05/09/1983, 25/06/1984 a 13/02/1985, 12/01/1987 a 05/10/1990 e de 30/04/1991 a 23/07/1991, num total de 1.843 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), em cargos diversos, desprezando-se o período de 01/12/1992 a 11/02/1993, a pedido da servidora.\r\n\r\nId: 2446894"
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                    "2446674": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 16/12/2022\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-030038/006456/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora BIANCA DA SILVA ABRAHÃO, Agente Administrativo, ID Funcional 19818459.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 16/12/2022\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030041/005920/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor KELLEN CHAGAS DE OLIVEIRA QUINTANILHA, Professor Docente I, ID Funcional 4386154-7.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 12/12/2022\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância objeto do Processo nº SEI-030040/003421/2022, publicado no D.O. de 30/11/2022.\r\n\r\nId: 2446674"
                    ],
                    "2446611": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 15/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003097/2022 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SANTA FILOMENA mantido por ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DA NATIVIDADE, CNPJ 30.406.169/0001-07 a contar de 07/06/2022, sob o registro 040.AC.169.0015.0622.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003717/2022 - DEFIRO o cadastramento de RODRIGO CRUZ GONÇALVES para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO mantido por CENTRO EDUCACIONAL C.C.S. LTDA ME, CNPJ 01.756.745/0001-48, a contar de NOVEMBRO DE 2022, sob o registro 042.D.93829.148.0327.1122.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003717/2022 - DEFIRO o cadastramento de HENRIQUE ZANATTA QUADRELLI para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO mantido por CENTRO EDUCACIONAL C.C.S. LTDA ME, CNPJ 01.756.745/0001-48, a contar de NOVEMBRO DE 2022, sob o registro 042.DS.43397.148.0328.1122.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002754/2021 - DEFIRO o cadastramento de DÉBORA DE AZEREDO VIVEIROS IZIDORO para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CRECHE ESCOLA BRINCANDO E APRENDENDO mantido por D. A. VIVEIROS IZIDORO CRECHE ESCOLA -ME, CNPJ 26.118.627/0001-35 a contar de FEVEREIRO DE 2022 sob o registro 041.D.90488.135.0653.0222. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002754/2021 - DEFIRO o cadastramento de KESYA MARTINS RAMOS RANGEL para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CRECHE ESCOLA BRINCANDO E APRENDENDO mantido por D. A. VIVEIROS IZIDORO CRECHE ESCOLA -ME, CNPJ 26.118.627/0001-35 a contar de FEVEREIRO DE 2022 sob o registro 041.DS.41066.135.0654.0222. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002754/2021 - DEFIRO o cadastramento de GABRIELA DE SOUZA SANTOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CRECHE ESCOLA BRINCANDO E APRENDENDO mantido por D. A. VIVEIROS IZIDORO CRECHE ESCOLA -ME, CNPJ 26.118.627/0001-35 a contar de FEVEREIRO DE 2022 sob o registro 041.SE.09387.135.0655.0222.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/014328/2022 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Nome Fantasia, referente à pessoa jurídica de CNPJ 30.258.488/0001-12, passando de Unidade GPI de Bonsucesso para Centro Educacional Silva Florencio - CESF a contar de 05/01/2022 sob o registro 035.AC.488.0001.0122.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002950/2022 - DEFIRO o cadastramento de RENATA COSTA PAMPLONA PEREIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI mantido por CENTRO DE ENSINO KELSEN LTDA, CNPJ 22.613.895/0002-53, a contar de JUNHO DE 2022, sob o registro 042.DS.00827.253.0329.0622.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002950/2022 - DEFIRO o cadastramento de VERÔNICA ANDRÉ LEITÃO ROSA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI mantido por CENTRO DE ENSINO KELSEN LTDA, CNPJ 22.613.895/0002-53, a contar de JUNHO DE 2022, sob o registro 042.SE.89399.253.0330.0622.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002489/2022 - DEFIRO o cadastramento de MARIA DO CARMO SILVA FERREIRA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SANTO ANTÔNIO - IESA MANTIDO POR SOCIEDADE EDUCACIONAL SÃO JOSÉ DE PÁDUA LTDA - ME a contar de AGOSTO DE 2022 sob o registro 040.D.43015.166.0263.0822. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002489/2022 - DEFIRO o cadastramento de LUCIANA APARECIDA MENEZES ROCHA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SANTO ANTÔNIO - IESA MANTIDO POR SOCIEDADE EDUCACIONAL SÃO JOSÉ DE PÁDUA LTDA - ME a contar de AGOSTO DE 2022 sob o registro 040.DS.09491.166.0264.0822. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002489/2022 - DEFIRO o cadastramento de ADRIANA MARMELO ARRUDA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SANTO ANTÔNIO - IESA MANTIDO POR SOCIEDADE EDUCACIONAL SÃO JOSÉ DE PÁDUA LTDA - ME a contar de AGOSTO DE 2022 sob o registro 040.CP.70065.166.0265.0822.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004170/2022 - DEFIRO o cadastramento de GLAUCIA REGINNA ANASTÁCIA DE SOUZA DA SILVA para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino LEGACY SCHOOL MANTIDO POR LSI EDUCAÇÃO LTDA. a contar de FEVEREIRO DE 2023 sob o registro 005.DG.49236.169.751.0223.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004170/2022 - DEFIRO o cadastramento de SUANE DE PAULA CAMILO para exercício na função de DIRETORA SUBSTITUTA na Instituição de Ensino LEGACY SCHOOL MANTIDO POR LSI EDUCAÇÃO LDA.a contar de FEVEREIRO DE 2023 sob o registro 005.DS.89642.169.752.0223.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004170/2022 - DEFIRO o cadastramento de ALIPIO CARLOS VALLIN DE OLIVEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino LEGACY SCHOOL MANTIDO POR LSI EDUCAÇÃO LDA. a contar de FEVEREIRO DE 2023 sob o registro 005.SE.92559.169.753.0223.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004170/2022 - DEFIRO o cadastramento de CLAUDIA MARIA RODRIGUES RABELO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino LEGACY SCHOOL MANTIDO POR LSI EDUCAÇÃO LDA. a contar de FEVEREIRO DE 2023 sob o registro 005.CP.75050.169.754.0223.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002865/2022 - DEFERE o cadastramento de CLAUDETE MORAES ASSIS para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL AMANHECER mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL AMANHECER LTDA a contar de SETEMBRO DE 2021 sob o registro 032.D.23138.126.0293.0921.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006146/2022 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento do Diretor Adjunto CLAUDIA GOMES DE OLIVEIRA DA COSTA, ID nº 3559684-8, matrícula nº 5020311-6, para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretaria Escolar Substituta, no CIEP 449 - GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA - INTERCULTURAL BRASIL/FRANÇA, da Região Baixadas Litorâneas, pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer CEE n° 41/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/002133/2022 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento do Diretor Adjunto LUCIANA COELHO NUNES, ID nº 3584065-0, matrícula nº 5013367-3, para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretaria Escolar Substituta, na UNIDADE CEJA NITERÓI, da Região Baixadas Litorâneas, pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer CEE n° 41/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11401934/2011 - DEFIRO o cadastramento de MIRIAN CRISTINA KRIMBERG PENA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CASA ESCOLA TRÊS URSINHOS mantido por CENTRO EDUCACIONAL KRIMBERG S/C LTDA-ME, CNPJ 36.536.324/0001-96, a contar de FEVEREIRO DE 2012, sob o registro 042.D.11955.196.0331.0212.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11401934/2011 - DEFIRO o cadastramento de CREMILDA DAS GRAÇAS PENA CARNEIRO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CASA ESCOLA TRÊS URSINHOS mantido por CENTRO EDUCACIONAL KRIMBERG S/C LTDA-ME, CNPJ 36.536.324/0001-96, entre ABRIL DE 2016 e OUTUBRO DE 2017, sob o registro 042.DS.59695.196.0332.0416.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11401934/2011 - DEFIRO o cadastramento de ENI PEREIRA LOPES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CASA ESCOLA TRÊS URSINHOS mantido por CENTRO EDUCACIONAL KRIMBERG S/C LTDA-ME, CNPJ 36.536.324/0001-96, entre FEVEREIRO DE 2012 e OUTUBRO DE 2017, sob o registro 042.SE.57654.196.0333.0212.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001939/2021 - DEFIRO o cadastramento de mudança de endereço da ESCOLA SANTA TERESINHA DO MENINO JESUS, CNPJ 30.407.654/0003-67, mantida pelo CENTRO SÓCIO CULTURAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA, da Rua Silva Jardim, nº 744, bairro: Mal. Castelo Branco, município de Itaperuna/RJ, para a Avenida Euclides Poubel de Lima, nº 549 , Bairro Vinhosa, Município de Itaperuna/RJ., com capacidade máxima de matrículas de 328 alunos considerados 02 turnos, com eficácia a partir de 01.02.2022.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002942/2022 - E-03/010/2115/2015 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Razão Social e de Nome Fantasia, respectivamente, referente à pessoa jurídica de CNPJ nº 03.544.286/0001-64, passando o nome de EDUCANDÁRIO CRISTO REI - PROJETO CRISTO REI para ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL CENTRO EDUCACIONAL SILVA SANTANA E JARDIM DE INFÂNCIA COLORINDO O ARCO IRÍS - CENTRO EDUCACIONAL SILVA SANTANA, a contar de 20 de setembro de 2014 sob o registro nº 032.AC.510.0019.092014.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002942/2022 - E-03/010/3923/2017 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ESPAÇO LIVRE mantido por Centro Educacional Construindo o Futuro LTDA, CNPJ nº 07.914.317/0001-82 a contar de 16 de março de 2007 sob o registro nº 032.AC.170.0020.012019.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002942/2022 - E-03/010/004239/2013 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS mantida por Fundação CSN Para o Desenvolvimento Social e a Construção da Cidadania, CNPJ nº 19.690.999/0002-57 a contar de 21 de agosto de 2012 sob o registro nº 032.AC.990.0022.082012.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002942/2022 - E-03/010/002102/2017 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PEDACINHO DO CÉU mantida por Escolinha de artes Pedacinho de Céu LTDA, CNPJ nº 28.469.013/0001-23 a contar de 07 de agosto de 2009 sob o registro nº 032.AC.690.0023.082009.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002942/2022 - E-03/010/003543/2017 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino ESCOLA UM - ITATIAIA mantida por cooperativa Educacional de Itatiaia LTDA, CNPJ nº 36.499.515/0001-25 a contar de 31 de março de 2012 sob o registro nº 032.AC.150.0024.032012.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002942/2022 - E-03/010/001398/2014 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE PIRAÍ mantido por Apae Piraí, CNPJ nº 31.844.632//0001-65 a contar de 01 de janeiro 2014 sob o registro nº 032.AC.200.0025.012014.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002942/2022 - E-03/010/102220/2018 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino ESCOLA LAR PESTALOZZI mantido por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Volta Redonda, CNPJ nº 31.515.298/0001-69 a contar de 01 de janeiro 2017 sob o registro nº 032.AC.980.0026.012016.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002942/2022 - E-03/1410348/2019 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA mantida por Escola Técnica José Rodrigues da Silva Ltda, CNPJ nº 04.634.898/0001-00 a contar de 26 de março de 2010 sob o registro nº 032.AC.0027.980/032010.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002942/2022 - E-03/032/0483/2020 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Nome Fantasia referente à pessoa jurídica de CNPJ nº 30.653.703/0001-8, passando de ESCOLA SANTA TERESINHA para CENTRO EDUCACIONAL SANTA TERESINHA a contar de 03 de novembro de 2005 sob o registro nº 032.AC.029.0029.112005.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002942/2022 - E-03/032/0193/2019 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino ASILO DE ÓRFÃS mantido por Escola Doméstica Cecília Monteiro de Barros, CNPJ nº 28.683.845/0001-48 a contar de 27 de maio de 2019 sob o registro nº 032.AC.450.0030.052019.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002942/2022 - E-03/10702098/2012 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino INSTITUTO PRESBITERIANO DE EDUCAÇÃO mantido por instituto Presbiteriano de Educação LTDA - ME, CNPJ nº 04.331.136/0001-35 a contar de 21 de Maio 2012 sob o registro nº 032.AC.360.0031.012016.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/002942/2022 - E-03/032/0158/2020 - DEFIRO o cadastramento de DANIELE DE SOUZA HENRIQUES EVANGELISTA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino INSTITUTO TECNOLÓGICO DE CAPACITAÇÃO DE VR LTDA - ITEC mantida por INSTITUTO TECNOLÓGICO DE CAPACITAÇÃO DE VR LTDA a contar de JANEIRO DE 2020 sob o registro 032.SE.86480.194.0281.0120.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003561/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 199/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JULIANA JACOMIN FERRARA, conforme documentos expedidos pela “Bishop Moore Catholic High School”, situado em Orlando Flórida, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003838/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 200/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por RONALDO DA SILVA ARAUJO, conforme documentos expedidos pela “Escola Profissional Aveiro”, situado em Aveiro, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006035/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 201/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ROBERTA NICOL VILLALBA D' CUNHA, conforme documentos expedidos pela “Colegio Paroquial Rosenstiel”, situado em Pedro Juan Caballero, Paraguai, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004123/2022 - A COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, nos termos da Deliberação 388/20, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, do JARDIM DE INFÂNCIA DENTE DE LEITE, mantido por INSTITUTO EDUCACIONAL PONTES, CNPJ nº 10.537.351/0001-90 localizada na Estrada de Ferro Rio Douro, 70 - Iguaçu Velho - Nova Iguaçu, referente a oferta do curso ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006369/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV nos termos do Artigo 50 da Lei 5427/2009. TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, do EDUCANDÁRIO ABC DA EMÍLIA, Mantido por EDUCANDÁRIO SOUZA E SOUZA DE ITAGUAÍ LTDA-ME. CNPJ Nº 05.283.792/0001-72. Localizado na Av.Itaguaí nº 183, Bairro-Engenho, CEP:23.820-306, município de Itaguaí, referente a oferta dos cursos ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS 6º AO 9º ANO- REGULAR. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033004229/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I, nos termos da Deliberação 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO JOMAVER, mantida pelo INSTITUTO Z.C.K DE ENSINO LTDA, CNPJ 04.767.253.0001-46, localizado Rua Paissandu, 72, Cabuçu, Nova Iguaçu, CEP 26.291-533, referente a oferta do curso de ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004177/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do re presentante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial ou Autorização de Funcionamento de Curso do Ensino fundamental 1º e 2º segmentos, da(o) CENTRO EDUCACIONAL CANTINHO DO SABER BEZERRA DA SILVA LTDA, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL CANTINHO DO SABER BEZERRA DA SILVA LTDA, CNPJ nº 41.317.550/0001-16, localizada na Rua São Paulo, 64 - lote 10, KM32, Nova Iguaçu/RJ, CEP 26.298-698 referente a oferta do(s) curso(s) CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL 1ª E 2º SEGMENTOS. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004172/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, do COLÉGIO ORIENTO RIO, mantido por M D C DA SILVA ENSINOS EIRELI, CNPJ nº 09.675.941/0001-08, localizada na Rua dos Lirios S/N, Quadra 17, Lote 26 -Bairro; Prados Verdes, CEP 26. 299.030, Nova Iguaçu/RJ, referente a oferta do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL 6º AO 9º ANO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-0030037/003821/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V, nos termos da Deliberação CEE- RJ nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, da(o) CENTRO EDUCACIONAL CONSTRUINDO SABER, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL AURELIO GOMES EIRELI, CNPJ nº 40.034.132/0001-59 localizada na Rua 10, nº 59 - Bairro Parque das Missões , município de Duque de Caxias-RJ, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS- 1º AO 5º ANO DE ESCOLARIDADE. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004171/2022 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos da Deliberação CEE Nº 388/2020, artigo 36, parágrafo único, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, do EDUCANDÁRIO VILELA, mantida pelo EDUCANDÁRIO VILELA LTDA, CNPJ nº 44.115.115./0001-05, localizada na Rua Santa Rosa nº 33, Lote 33, quadra 16, bairro KM 32 - CEP 26.298-551, Nova Iguaçu/RJ, referente a oferta do curso ENSINO FUNDAMENTAL 1º AO 9º ANO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004452/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente à Autorização de Curso do SISTEMA ELITE DE ENSINO, mantido por SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A., CNPJ 14.011.425/0004-53, localizado na Rua São Francisco Xavier, nº 107, Tijuca /RJ, referente à oferta de ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIIS (1° ao 5° ano). DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003141/2021 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente à Autorização de Funcionamento da CRECHE ESCOLA PEQUENO APRENDIZ, mantido por CRECHE ESCOLA PEQUENO APRENDIZ Ltda-ME, CNPJ 17.058.332/0001-20, localizada na Est dos Bandeirantes, n° 11227, complemento Av. A Fn Lote 06 Quadra01 Casa 12 B, Curicica/RJ, referente à oferta de ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS (1° AO 9° ANO). DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003098/2021 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente à Autorização de Funcionamento do COLÉGIO QI E QI PRE VESTIBULAR, mantido por QI - QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA, CNPJ 86.704.160/0001-37, localizado na Rua Araguaia n° 204, Freguesia-JPA/RJ, referente à oferta de ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS (1° AO 9° ANO) e ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001451/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, nos termos do art. 51 da Lei Estadual 5427/2009, TORNA SEM EFEITO O ATO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO publicado no D.O. de 29/08/2022, página 19. DEFIRO.\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/007/102.870/2018 - ENC.MIII.003.023.19 - CSA - CURSO SOUZA AYRES, mantido pelo COLÉGIO E CURSO SOUZA AYRES LTDA, CNPJ nº 09.537.912/0001-71, Rua Joaquim Távora, nº 37, Engenho Novo, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA a Instituição, nos termos do Parecer CEE Nº 100/2017 com validade a partir do término do ano letivo de 2017. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no Diário Oficial de 24/04/2019, pagina 14, 2ª coluna.\r\n\r\nId: 2446611"
                    ],
                    "2447297": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.063.610 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n679.201 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n38.393 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.283.828 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n178.475 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n13.164.721 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.083.387 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n169.686 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n964.505 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n671.492 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n30.300.107 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n9.450.679 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n63.820 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.660 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n17.439.304 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n253.600 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n81.119 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n212.867 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n243.486 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n245\r\n\r\n188.560 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.042.267 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.212.295 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.506.207 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n230.050 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n10 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n2.597.440 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n2.662.298 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n18.748.782 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n100\r\n\r\n831.111 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.898.232 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.602.022 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n112.782.643 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n1.363.381 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n13.396.558 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.395.760 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.984.282 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n3.301.758 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.985 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n73.568 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n166.859 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.092.020 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n310.012 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n114.752 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n124.494 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n129.300 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n273.195 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n408.486 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n3.471.430 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n30.312.592 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n12.406.818 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n91.321 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n100.030 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n1.874.471 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n86.725.769 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n445.457 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n54.988 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n498.555 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n504.718 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.109.448 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.480.400 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.335.320 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n201.801 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n612.900 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.058.793 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.328.453 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n115.500 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n33.959.364 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n10.379.640 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n712.841 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.501 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n18.613 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n219.835 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n134.770 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n6.314.647 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n1.481.625 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n591.887 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n35.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n134.969.142 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n22.185.658 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n10.856.340 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n40.738.825 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n295.368 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n216.404 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.698.477 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n169.810 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n397.081 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n31.025 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n187.944 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n717.495.467 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/12/2022.\r\n\r\nId: 2447297"
                    ],
                    "2445986": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 04/11/2022\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II, do art. 2º do Decreto nº 32.137/02 c/c o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nAPLICAR aos servidores RAFAEL LOUREIRO COUTO DA SILVA, ID. Funcional 5036798-6 e a JUAN SCASSA GERMANO DOS SANTOS, ID. Funcional 5015596-2 a penalidade de SUSPENSÃO por 15 (quinze) dias, pelo cometimento de falta de cunho grave, deixando de observar o art. 285, incisos V, VI e VII, do Decreto nº 2479/79¹, e arts. 107, 108 e 109, do Plano Operacional de Segurança2 (Portaria DEGASE nº 853, de 24/07/2020), Aplicar aos servidores DANIEL JESUS DE SOUZA LEAL, ID. Funcional 5036709-9, MARCOS PACÍFICO REIS, ID. Funcional 4198768-3, DOUGLAS SANTOS RODRIGUES SILVA, ID. Funcional 5017973-0 e a RAPHAEL TERTO DE OLIVEIRA, ID. Funcional 5017999-3 a penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias pelo cometimento de falta de cunho grave, deixando de observar o art. 285, incisos V, VI e VII, do Decreto nº 2479/79¹, e arts. 107, 108 e 109, do Plano Operacional de Segurança2 (Portaria DEGASE nº 853, de 24/07/2020) todos no Processo nº SEI-030022/003231/2022.\r\n\r\nId: 2445986"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2446683": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 597 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a nomeação da Comissão de Inventário por meio da Portaria FAPERJ/PR. nº 593, de 10 de novembro de 2022 publicada no D.O. de 17 de novembro de 2022, para apurar as existências físicas dos bens patrimoniais até 31/12/2022, relatados no Processo nº SEI-260003/017646/2022;\r\n\r\n- o Despacho FAPERJ/COMISBENSPATRI, de 14 de dezembro de 2022, por meio do qual a Presidente da Comissão de Inventário de Bens Patrimoniais justifica e solicita a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão de Inventário instaurada, por meio da Portaria FAPERJ/PR. nº 593, de 10 de novembro de 2022 publicada no D.O. de 17 de novembro de 2022, para apurar as existências físicas dos bens patrimoniais até 31/12/2022, relatados no Processo nº SEI-260003/017646/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2446683"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 596 DE /15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260003/000668/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Fiscalização da Execução da contratação de dois (02) Links de Dados da Rede IP Governo com a velocidade de 200 Mbps para esta Fundação, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nJorge Cesar de Almeida - ID: 2714548-4;\r\n\r\nSabrina dos Santos Monteiro - ID: 4391053-0.\r\n\r\nArt. 2º -/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2446692"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2022 \r\n\r\n:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/009387/2022 - RECONHEÇO a dívida, haja vista o disposto no Inciso VI, § 1º, do Artigo 1º do Decreto nº 46.654/2019, no total de R$ 23.130,65 (vinte e três mil, cento e trinta reais e sessenta e cinco centavos), em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 28.542.017/0001-90, referente ao período de 01 de janeiro a 17 de maio de 2022.\r\n\r\nId: 2446715"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/12/2022 \r\n\r\n:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/011103/2022 - RECONHEÇO a dívida, haja vista o disposto no Inciso VI, § 1º, do artigo 1º do Decreto nº 46.654/2019, no total de R$ 574.620,00 (quinhentos e setenta e quatro mil seiscentos e vinte reais), em favor da Empresa PERSONA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ 10.542.117/0001-50, referente ao período de 05/2018 e 11/2020.\r\n\r\nId: 2446687"
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                        "2446779": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 853 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260005/006886/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/006886/2022- N.º CONTRATO: 008/2022\r\n\r\nEmpresa: RR REFEICOES E LANCHES\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL situado na Rua Largo do Bodegão, nº. 46, Santa Cruz, no Município de Rio de Janeiro-RJ (Lote IX - FAETEC Santa Cruz), do qual o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues - ID 0559486-3\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro - ID 2075002-1\r\n\r\nJoab da Rocha Oliveira - ID 5115868-0\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende - ID 4382919-8 (Suplente)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022 \r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nPresidente Interino da FAETEC\r\n\r\nId: 2446779"
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                        "2446610": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/023961/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em fa vor da GOM GMBH, OBJETO: Importação sistema ATOS Q 8M MV 500, no valor de R$ 320.755,60, com fulcro no artigo 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 2446610"
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                        "2446767": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1216 DE 16 DE DEZEMBRO 2022\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 407/2022/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/000983/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9, como Gestor, e o servidor Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula nº 37.028-8, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 407/2022/HUPE, referente à aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1217 DE 16 DE DEZEMBRO 2022\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 391/2022/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/005780/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Amanda Orlando Reis - matrícula nº 36.209-5, como Gestora, e os servidores Priscila dos Anjos Fonseca - matrícula nº 38.855-3 e José Hermogenes Rocco Suassuna - matrícula nº 33.183-5, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 391/2022/HUPE, referente à aquisição de material de OPMES para o HUPE, com cessão de equipamentos em regime de comodato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2446767"
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                        "2446770": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 1218 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÓBITO DO HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260008/002345/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Revisão de Óbitos.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores, abaixo relacionados, presidida pelo primeiro:\r\n\r\n-Marcos Junqueira do Lago - CRM: 52.43904-0\r\n\r\n-Lucia Helena Wagner - CRM: 52-51287-9\r\n\r\n-Paulo Roberto Volpato - CRM: 52.3416-1\r\n\r\n-Fátima Valéria Lima Jacques - COREN-RJ: 4582-4\r\n\r\n-Rejane Araújo de Souza - COREN-RJ: 4125-9\r\n\r\n-Renato Ferreira e Cunha - CREFITO 2: 76221 - F\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2446770"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2446752": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.8581/2019 - DETERMINO, com efeitos a partir do dia 10/12/2022, a suspensão dos prazos do Contrato INEA nº 17/2021, firmado entre a empresa PRINTRIO COMUNICAÇÃO EM PRESARIAL EIRELI e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto “prestação de serviços de trabalho socioambiental na localidade do Rio Imbuí - Teresópolis/RJ”, conforme justificativa constante nos autos do processo nº SEI-E-07/002.8581/2019.\r\n\r\nId: 2446752"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2446750": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006465/2022 - OLÍMPIO BARCELOS, Matrícula n° 467013-2- CONCEDO o Auxilio Funeral.\r\n\r\nId: 2446750"
                    ],
                    "2446725": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/006385/2022 - AUTORIZO a inclusão da empresa BEQUISA INDÚSTRIA QUIMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 58133703000178, (SDA 153) no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento ao art. 1º, da Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/006040/2022 - AUTORIZO a inclusão da empresa PRENTISS QUIMICA LTDA, CNPJ 00729422000100, (SDA 151) no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento ao art. 1º, da Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/004540/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto PERTAG 384 EC (CDSV/RJ nº 1950) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa TAGROS BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, CNPJ 21545388000186, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/005052/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto SQUAD (CDSV/RJ nº 1948) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa ADAMA DO BRASIL, CNPJ 02290510000176, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/004419/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto BIOOLIMPO (CDSV/RJ nº 1949) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa TOTAL BIOTECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, CNPJ 07483401000199, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/004418/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto TAKOTROP (CDSV/RJ nº 1947) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa TOTAL BIOTECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, CNPJ 07483401000199, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/004806/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto VERTOPIAN (CDSV/RJ nº 1947) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa BASF S.A., CNPJ 48539407000118, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/005132/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto ATTILA (CDSV/RJ nº 1943) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa BAYER S/A, CNPJ 18459628000115, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/004899/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto BORDALO PRO (CDSV/RJ nº 1942) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa TRADECORP DO BRASIL, CNPJ 04997059000157, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/004900/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto BELANTY (CDSV/RJ nº 1941) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa BASF S.A., CNPJ 48539407000118, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/004606/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto BLINDADO TOV (CDSV/RJ nº 1941) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa ADAMA DO BRASIL, CNPJ 02290510000176, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/004448/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto ELAGESK S.F (CDSV/RJ nº 1940) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SIMBIOSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES E INSUMOS MICROBIOLÓGICOS LTDA, CNPJ 08879643000169, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/003914/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto BIVACK (CDSV/RJ nº 1939) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa TRADECORP DO BRASIL, CNPJ 04997059000157, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/006237/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto FUSIFLEX 250 (CDSV/RJ nº 1940) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60744463000190, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000570/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto QUALLIS (CDSV/RJ nº 1939) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa OURO FINO QUÍMICA LTDA, CNPJ 09100671000107, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005588/2022 - AUTORIZO a reclassificação do estabelecimento J.S. FERREIRA FRIGORÍFICO LTDA SIE 1245/RJ para MATADOURO FRIGORÍFICO DE BOVINOS, BUBALINOS E SUÍNOS, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006456/2022 - AUTORIZO a alteração dos rótulos dos produtos Carne resfriada de bovino com osso - etiqueta lacre, Carne congelada de bovino sem osso - carne industrial, Miúdos congelados de bovino - miolos, Miúdos congelados de bovino - língua, Miúdos congelados de bovino - coração, Miúdos congelados de bovino - fígado, Miúdos congelados de bovino - pulmão, Miúdos congelados de bovino - rim, Miúdos congelados de bovino - mocotó, Miúdos congelados de bovino - rabo, Miúdos congelados de bovino - rúmen, Testículos congelados de bovino, Envoltórios naturais congelados de bovino (tripas e bexiga), Vergalho congelado de bovino, Tendões congelados de bovino, Aorta congelada de bovino, Traquéia congelada de bovino, Glote congelada de bovino, Carne resfriada de suíno com osso - meia carcaça, Miúdos congelados de suíno - fígado, Miúdos congelados de suíno - coração, Miúdos congelados de suíno - língua, Miúdos congelados de suíno - pulmão, Miúdos congelados de suíno - pés, Miúdos congelados de suíno - orelhas, Miúdos congelados de suíno - rabo, Papada congelada de suíno, Carne congelada de suíno sem osso (matéria-prima para produção de embutidos cozidos), Carne resfriada de suíno com osso - paleta, Carne resfriada de suíno com osso - meia caraça sem paleta, Carne resfriada de suíno com osso - costela/costelinha, Pele congelada de suíno, Carne resfriada de bubalino com osso (etiqueta-lacre), Miúdos congelados de bubalino - miolos, Miúdos congelados de bubalino - língua, Miúdos congelados de bubalino - coração, Miúdos congelados de bubalino - fígado, Miúdos congelados de bubalino - pulmão, Miúdos congelados de bubalino - rim, Miúdos congelados de bubalino - mocotó, Miúdos congelados de bubalino - rabo, Miúdos congelados de bubalino - rúmen e Carne congelada de bubalino sem osso - carne industrial, pertencentes à J. S. FERREIRA FRIGORÍFICO LTDA - SIE 1245, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006346/2022 - AUTORIZO a inclusão do rótulo do produto Leitão congelado, da marca comercial Capriata, pertencente à VADECAR MATADOURO LTDA - SIE 1257, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2446725"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2446613": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1091 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA FUNARJ Nº 1017, DE 13 DE MAIO DE 2022 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, às fls. 02, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-18/0002/000243/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar em parte, o artigo 1º da Portaria de nº 1017, de 13 de maio de 2022, substituindo o servidor Guilherme Felipe Tavares, ID nº 508852-8, por Matheus de Sousa Oliveira Montovani , ID: nº 5127468-0 e substituindo o servidor Hugo Américo Fernandez Alvarez, ID n º 5106170-8, por Marisa dos Santos Assumpção, ID nº 2880904-1,como fiscais e suplentes do Contrato nº 180021/091/2022, com a empresa UNISERVICE COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI, que tem por objetivo prestação de manutenção predial com fornecimento de ferramenta e matérias , para a FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2446613"
                        ],
                        "2446609": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001168/2022 - Consubstanciado na Ata da Sessão Pública da Comissão de Pregão, referente ao Pregão Eletrônico FUNARJ nº 023/2022, declaro DESERTO o certame.\r\n\r\nId: 2446609"
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                        "2446720": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/005/100073/2018 - Tendo em vista a necessidade da prestação de serviço de seguro de auto total com assistência 24 horas para os caminhões de propriedade da FTM/RJ, para o desenvolvimento das atividades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, e diante dos elementos que instruem o presente, em especial, a manifestação da Divisão de Materiais, Patrimônio e Serviços (SEI 43159813) a manifestação da Fiscalização (SEI 40264860), a manifestação de interesse na renovação da empresa contratada (SEI 40295736 e 41851464), e considerando que foram prestados os devidos esclarecimentos para fins de cumprimento das recomendações emanadas pela Assessoria Jurídica da FTM no Parecer (SEI 44039993), e consoante o artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 012/2018, por mais 12 (doze) meses dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nId: 2446720"
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                        "2446709": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000203/2022 - Tendo em vista a necessidade de aquisição de copos descartáveis, para a Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro e considerando que é inexi gível a emissão do parecer jurídico ao presente caso, conforme despacho da Assessoria Jurídica (44105831), AUTORIZO a realização da despesa, por dispensa de licitação, com base no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93 (c/c o art. 1º, II, a), do Decreto nº 9.412/2018), e a RATIFICO, nos termos do art. 26, ambos da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, a favor da empresa DC DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.729.680/0001-32, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nId: 2446709"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2446775": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 660 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do SEI-310003/001823/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o ato concessivo de auxílio-adoção ao servidor Julio Cesar Dias, ID Funcional n° 2301597-7I, publicado no DOERJ de 07/10/2020, para retirar-lhe a expressão \"em caráter provisório\".\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º em relação à adotanda é 06/01/2025.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso fique comprovado que a adotanda permanece matriculada e frequentando curso de nível superior, o termo final de produção de efeitos poderá ser prorrogado, mediante ato do Secretário de Estado, até 06/01/2028.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2446775"
                    ],
                    "2446776": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 661 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI E-31/003/1554/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suprimida a expressão \"em caráter provisório\" do ato do Secretário de Estado, publicado no DOERJ de 12/12/2019, de concessão de auxílio-adoção concedido a André Luiz Gomes Ferraz, servidor estadual, matrícula 00-0016063-0, em razão da adoção de Kamily Gioffi Mota Ferraz, com fulcro no artigo 3°, b da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º, em relação à Kamily Gioffi Mota Ferraz, é 14/07/2030. \r\n\r\nParágrafo Único - Caso fique comprovado que a adotanda permanece matriculada e frequentando curso de nível superior, o termo final de produção de efeitos poderá ser prorrogado até o limite previsto no art. 4º da Lei n. 3.499/00, mediante ato administrativo específico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2446776"
                    ],
                    "2446777": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 662 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-030041/002095/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o auxílio adoção à servidora Sonia Maria Soares Manhães Abdala, matrícula n° 00-0518967-5, em razão da guarda definitiva da criança Mariah Correa Soares Manhães Abdala, por não cumprimento às exigências estabelecidas pelos artigos 2°, § 2° e 9°, I, da Lei Estadual n° 3.499/2000. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2446777"
                    ],
                    "2446621": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-310003/003028/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a ser celebrada nos termos do art.25, caput da Lei nº 8.666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO - ABOP (00.398.099/0001-21), no período de 07 a 11 de novembro do corrente ano, na forma presencial, no valor total de R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\n*Omitido DO de 21/11/2022.\r\n\r\nId: 2446621"
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                    "2446622": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-310003/003028/2022 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece a Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO - ABOP (00.398.099/0001-21), no período de 07 a 11 de novembro do corrente ano, na forma presencial, no valor total de R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\n*Omito no D.O de 21/11/2022.\r\n\r\nId: 2446622"
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                "Administração Vinculada": {
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                        "2446790": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 620 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso 9º, do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 e no §1º do mesmo preceito legal e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI 310006/001367/2022;\r\n\r\n- a necessidade de delegação da competência da qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Anderson Brito Pereira, Diretor de Administração e Finanças da Fundação Leão XIII, símbolo VP-2, ID Funcional nº 5129352-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, para praticar atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Fundação Leão XIII, e também para:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas, emissão e execução de programações de desembolso;\r\n\r\nII - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revoga-las;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios, termos de compromisso e contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos e apostilamentos;\r\n\r\nIV - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nV - autorizar a emissão de notas de empenho e ordens de pagamentos;\r\n\r\nVI - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n\r\nVII - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVIII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nIX - autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nX - autorizar a concessão de diárias.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único, do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 16 de dezembro de 2022, revogadas as portarias anteriores para a delegação de competência o Ordenador de Despesas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nId: 2446790"
                        ],
                        "2446728": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 615 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 603, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº SEI-031005/000028/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna sem Efeito a Portaria FIA/RJ/P nº 603, de 23 de novembro de 2022, publicada na página 18, do DOERJ de 28/11/2022, referente a alteração da Composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios com a Empresa Graná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda EPP, criada pela Portaria FIA/RJ/P nº 579, de 01 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 03/08/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2446728"
                        ],
                        "2446849": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 616 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI-031005/000042/2022, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Aquisição de Computadores com a Empresa POSITIVO TECNOLOGIA S.A.;\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, LEANDRO DE SOUZA ANDRADE, Id. Funcional nº 5117718-8, RONALDO SANTOS RODRIGUES, Id. Funcional nº 5127634-8 e FERNANDO LUCAS CASTRO DE SALLES, Id. Funcional nº 5124729-1, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor FILIPE VERÇOZA ALVES, Id. Funcional nº 5117036-1, como Gestor da presente Contratação. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2446849"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2446788": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEL/SUDERJ Nº 306\r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER E O PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2022, a Lei n.º 9.550 de 12 de janeiro de 2022, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2022, o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo SEI-300001/001456/2022\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Fornecimento de energia elétrica para o Complexo Esportivo Caio Martins. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/2022 - Término: 12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 17000 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL.\r\n\r\nUO: 17010 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL.\r\n\r\nUG: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL.\r\n\r\nIV: PARA/Executante: 17310 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\n\r\nUO: 1731 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\n\r\nUG: 173100 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 23.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública.\r\n\r\nPT\r\n\r\nFonte\r\n\r\nND\r\n\r\nValor\r\n\r\n23.122.0002.8021\r\n\r\n100\r\n\r\n33903911\r\n\r\nR$ 420.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nALESSANDRO CARRACENA\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nADRIANO JOSE DOS SANTOS \r\n\r\nPresidente da SUDERJ\r\n\r\nId: 2446788"
                    ],
                    "2446608": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/12/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000866/2022 - CONCEDE à CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A., inscrita sob o CNPJ nº 19.900.000/0056-40, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), referente ao Projeto “CICLISMO - Escalada da Vista 2022”, do proponente CICLISTAS UNIDOS COMÉRCIO DE BICICLETAS E PEÇAS LTDA - CNPJ 39.677.120/0001-63. \r\n\r\nId: 2446608"
                    ],
                    "2446813": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORIA\r\n\r\nDE 19/12/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/001217/20221 - APROVO a prestação de contas do servidor, JOÃO LUCAS NEPOMUCENO ORSAY Id Funcional: 5109809-1, referente ao adiantamento no valor de R$ 44.000,00, autorizado através do Processo n° SEI-300001/000821/2022, e de acordo com o a Nota Patrimonial n° 2022NP00415, conforme documento n° 40924889.\r\n\r\nId: 2446813"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2446855": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 333 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 047/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA VALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000960/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 047/2022, cujo objeto consiste na implantação de recuperação da pavimentação do acesso ao polo urbano e agro industrial, com elaboração do projeto executivo, no MUNICÍPIO DE PORTO REAL - RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nRonaldo da Silva Ferreira - ID. Funcional 5130305-1;\r\n\r\nSuplente: Pedro Lazaro Faria Oliveira - ID Funcional: 4429542-1;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID 51302003;\r\n\r\nSuplente: Guilherme Nogueira de Brito - ID Funcional 5125846-3;\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional 5136862-5;\r\n\r\nDiogo Sampaio dos Santos - ID. Funcional 5136386-0;\r\n\r\nAntônio Thadeu Ferreira Mazzoni - ID. Funcional 4373228-3;\r\n\r\nSuplente: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID. Funcional 5135360-1;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 12 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2446855"
                    ],
                    "2446850": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nPROCESSO SEI-330018/000469/2021 - Consubstanciado no PARECER Nº 456/2022/SECID/ASSJUR - AU da Assessoria Jurídica (doc. SEI 44359172), bem como no teor da manifestação 44114285, na qual o Presidente do Comitê de Gestão do Programa Governo Presente nas cidades atesta a necessidade de prorrogação do prazo, havendo atendimento das viabilidades técnica e jurídica, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo de Cooperação Técnica nº 062/2021 (44113546), celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Porciúncula/RJ, cujo objeto é “pavimentação, urbanização e revitalização de diversas ruas e construção de praças no Município de Porciúncula/RJ”, a fim de que surta seus fins e efeitos legais. \r\n\r\nId: 2446850"
                    ],
                    "2446843": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000773/2021 - Consubstanciado no PARECER Nº 451/2022/SECID/ASSJUR - AU da Assessoria Jurídica (doc. SEI 44217318), bem como no teor da manifestação 43911820, na qual o Presidente do Comitê de Gestão do Programa Governo Presente nas cidades atesta a necessidade de prorrogação do prazo, havendo atendimento das viabilidades técnica e jurídica, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo de Cooperação Técnica nº 050/2021 (43892046), celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias/RJ, cujo objeto é “macrodrenagem do Canal Vasquinho do Município de Duque de Caxias/RJ”, a fim de que surta seus fins e efeitos legais. \r\n\r\nId: 2446843"
                    ],
                    "2446851": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000659/2021 - Consubstanciado no PARECER Nº 454/2022/SECID/ASSJUR - AU da Assessoria Jurídica (doc. SEI 44349341), bem como no teor da manifestação 43724125, na qual o Presidente do Comitê de Gestão do Programa Governo Presente nas cidades atesta a necessidade de prorrogação do prazo, havendo atendimento das viabilidades técnica e jurídica, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo de Cooperação Técnica nº 039/2021 (43721971), celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Rio Claro/RJ, cujo objeto é a “elaboração de obras de drenagem e pavimentação do trecho de 3,2km da Estrada RC 02 - Estrada dos Pinheiros - 1º Distrito do Município de Rio Claro / RJ”, a fim de que surta seus fins e efeitos legais.\r\n\r\nId: 2446851"
                    ],
                    "2446852": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000858/2021 - Consubstanciado no PARECER Nº 455/2022/SECID/ASSJUR - AU da Assessoria Jurídica (doc. SEI 44351381), bem como no teor da manifestação (44049244), na qual o Presidente do Comitê de Gestão do Programa Governo Presente nas cidades atesta a necessidade de prorrogação do prazo, havendo atendimento das viabilidades técnica e jurídica, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo de Cooperação Técnica nº 052/2021 (44048994), celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Itaperuna/RJ, cujo objeto é “recapeamento e pavimentação asfáltica de logradouros dos Bairros Niterói e Aeroporto - Itaperuna - RJ”, a fim de que surta seus fins e efeitos legais. \r\n\r\nId: 2446852"
                    ],
                    "2446905": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000541/2021 - TORNO SEM EFEITO, face o erro material, o Extrato de Termo de Cooperação Técnica nº 063/2021, publicado no D.O. de 13 de dezembro de 2022. \r\n\r\nId: 2446905"
                    ],
                    "2445443": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000085/2022 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a CONCORRÊNCIA Nº 039/2022, do tipo \"menor preço\", regime de empreitada por preço unitário, tendo como objeto a execução de obras de pavimentação e recapeamento nos Bairros Niterói e Aeroporto, com elaboração do projeto executivo no Município de Itaperuna - RJ, em favor da empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, no valor total de R$ 56.228.813,80 (cinquenta e seis milhões, duzentos e vinte e oito mil oitocentos e treze reais e oitenta centavos). \r\n\r\nId: 2445443"
                    ],
                    "2446839": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001345/2022 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, o PREGÃO Nº 09/2022, do tipo \"menor preço\", regime de empreitada por preço unitário, tendo como objeto a contratação de serviço comum de engenharia para recuperação de pavimentação asfáltica e sinalização em várias ruas do Município de Cachoeiras de Macacu/RJ, em favor da empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S.A., no valor total de R$ 30.870.280,38 (trinta milhões oitocentos e setenta mil duzentos e oitenta reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2446839"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2446900": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/020/89/2018 - DEIVISSON OLIVEIRA DE ARAÚJO, Técnico de Desenvolvimento Fundiário, ID Funcional 4436181-5. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, relativos ao período-base de 30/11/2017 a 28/11/2022.\r\n\r\nId: 2446900"
                        ],
                        "2446800": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330027/004968/2022- Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 43479448), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 43928457) e da Controladoria (SEI 44157972), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo para reequilíbrio econômico financeiro do Contrato n° 113/2014, no valor de R$ 933.001,28 (novecentos e trinta e três mil um reais e vinte e oito centavos), a cargo da empresa CONSTRUTORA AVENIDA LTDA., cujo objeto é a execução de “obras de terraplanagem, pavimentação com implantação de acostamento, ciclovia e restauração em parte do pavimento existente e implantação de novo trecho no acesso ao Município de Armação de Búzios”, fundamentado no art. 65, II, D, da lei federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 46.751/2019 e Enunciado nº 29 da PGE.\r\n\r\nId: 2446800"
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                        "2446801": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330026/000526/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 38432755), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 37804047) e da Controladoria (SEI 44163585), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo visando à Adequação do Cronograma Físico-Financeiro do Contrato n° 061/2022, a cargo da empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA., cujo objeto é a \"execução de obras emergenciais para recuperação de trecho da RJ-142 no KM 32,2, 34, 36, 37, 38 E 44 - Serra Mar - Casimiro de Abreu-RJ”, vinculado ao Processo Administrativo SEI n° 330024/000106/2022 e fica aprovado o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 37742341), fundamentado no art. 58, inciso I e art. 65, inciso I, alínea “a”, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2446801"
                        ],
                        "2446858": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO-REGIONAL I\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000579/2022- AUTORIZO, o início, a partir de 14/12/2022, o serviço de “execução de pavimentação obras de arte especiais, drenagem, contenção e sinalização da Rodovia RJ-194. trecho compreendido entre o Distrito de Três Irmãos e o entrocamento da RJ-194/a 1, próximo a chegada no posto de saúde /ponte do boia, ambos no Município de Cambuci/RJ,com extensão de 10,00 KM\", a cargo do ÔMEGA- CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA. VALOR: R$ 52.588.039,44; PRAZO: 12 (doze meses); Contrato nº 095/2022; INÍCIO: 14/12/2022; TÉRMINO: 14/12/2023. PROCESSO Nº SEI-330022/000579/2022.\r\n\r\nId: 2446858"
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                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2446734": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 126 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/004737/2021 PORTARIA Nº 142, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, PRORROGADO ANTERIORMENTE PELA PORTARIA Nº 035 DE 23 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/001909/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/004737/2021, designada pela Portaria nº 142, de 30 de dezembro de 2021, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº 42 de 18 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2022\r\n\r\nJOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2446734"
                    ],
                    "2446799": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 14/12/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-08/005/001036/2019. O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE ( 1ª COMISPI - SEI 28592847; COORA - SEI 39249818 e SUPRA - SEI 41760917), e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo que foi instaurado para apurar e eventualmente punir irregularidade relativa a não entrega da Declaração de Bens e Valores no SISPATRI - 2018/2019, cometidas pela servidora Wanda Aparecida Alves Delfino, Id Funcional nº 287064-0, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula nº 287064-0, lastreado nos artigos 38, 39, incisos V, VII e trangressão ao artigo 40, inciso III c/c artigo 52, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto 2479/79, bem como, art. 13, §3º da Lei 8429/92 c/c art. 6º, §§2º e 3º do Decreto 46.364/2018, alterado pelo Decreto nº 46.663/2019 e Decreto 42553/2010, art. 5º.\r\n\r\nId: 2446799"
                    ],
                    "2446795": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 14/12/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/003/1393/2019. O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (3ª COMISPI - SEI 42500955; COORA - SEI 43792304 e SUPRA - SEI 44135808), e DECIDE pelo arquivamento do presente processo que foi instaurado para apurar irregularidade relativa ao suposto dano de documentos públicos pelo servidor SANDRO CERQUEIRA ARAÚJO DE SOUSA, Id. Funcional 438135181, Professor Docente I, Matrícula nº 30902209, lastreado no § 2º do art. 52 do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2446795"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2446584": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/08/2022 \r\n\r\nPAGINA 25 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 29/03/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220013/001866/2020 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nOnde se lê: APLICO a pena de ADVERTÊNCIA e NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão…\r\n\r\nLeia-se: APLICO a pena de ADVERTÊNCIA concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do disposto na presente Lei Estadual nº 2.487/1995, sob pena de incorrer nas penalidades previstas nos itens II e III deste parágrafo”.\r\n\r\nId: 2446584"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2446820": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 19/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120211/000258/2020 - com base no Parecer 532/2022/PRODERJ/ASSJUR, RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor Total de R$ 2.028,04 (dois mil vinte e oito reais e quatro centavos), competência de março de 2020, em favor da R MORAES AGÊNCIA DE TURISMO EIRELI, CNPJ: 06.955.770/0001-74, referente à despesa com prestação de serviços contínuos de agência de viagem.\r\n\r\nId: 2446820"
                        ],
                        "2446821": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 19/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/001314/2022 - com base no Parecer 446/2022/PRODERJ/ASSJUR, RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor Total de R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais), competência de novembro de 2021, em favor da Claro S/A. - CNPJ nº 40.432.544/0062-69, referente à despesa com prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (wan),conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2446821"
                        ],
                        "2446822": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDOESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 19/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000019/2022 - com base no Parecer 476/2022/PRODERJ/ASSJUR, RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor Total de R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais), competência de dezembro de 2021, em favor da Claro S/A. - CNPJ nº 40.432.544/0062-69, referente à despesa com prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (wan),conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2446822"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2446719": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 158/2022 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a AQUAMEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento com instalação de 02 (dois) sistemas móveis de tratamento de água para atendimento às demandas da CEDAE.\r\n\r\nPRAZO: 210 (duzentos e dez) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.072.000,00 (dezessete milhões e setenta e dois mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/027439/2022 (Adesão a Ata de Registro de Preços ao Pregão Eletrônico nº 0009/2021, realizado pela Secretária de Desenvolvimento Agrário do Estado de Pernambuco).\r\n\r\nId: 2446719"
                            ],
                            "2446758": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 668/2022.\r\n\r\nOBJETO: Locação de equipamentos multimídia e audiovisual para o Centro de Inovação Socioambiental - Manancial.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 03/01/2022. Horário: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150001/011281/2022\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 5º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3830 ou 2332-3832 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2446758"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2446592": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 24/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, com interveniência administrativa e financeira da Fundação de Apoio, Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos - COPPETEC.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de consultoria acadêmica especializada, visando à construção de parâmetros para o reconhecimento dos ativos ambientais do estado do rio de janeiro, incluindo o seu valor econômico, de modo a atender às necessidades da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 331.387,76 (trezentos e trinta e um mil trezentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 16/12/2022.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nEMPENHO: 2022NE00632.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-040001/000270/2021.\r\n\r\nId: 2446592"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2446804": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 025/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante JORGE ANDRÉ MONTOZO MENEZES, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000791/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 027/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante JOÃO VITOR FERREIRA DE ALMEIDA, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000793/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 028/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante LARISSA RODRIGUES PEREIRA, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000794/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 026/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante MAICON COELHO GONÇALVES, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000792/2022.\r\n\r\nId: 2446804"
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                        "2446636": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL - AFR 64.09\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 64.09, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, declara: Fica o contribuinte abaixo, cientificado da lavratura da Nota de Lançamento. O contribuinte poderá apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da Nota de Lançamento, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. A impugnação deve ser apresentada na Avn. Ayrton Senna, nº 2001, bloco C, sala 58, Barra da Tijuca, RJ. Processo nº SEI-040091/002147/2022. \r\n\r\nMARCELINO ANTONIO DE ABREU\r\n\r\nCPF Nº 025.766.307-07\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO Nº 51009201\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040007/000077/2022\r\n\r\nId: 2446636"
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                        "2446783": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES ABAIXO FICAM CIENTIFICADOS da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 153/2022, conforme processo SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAv. Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nATECH - NEGOCIOS EM TECNOLOGIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 11.262.624/0004-46 - Processo nº SEI-040224/003448/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643181-5, de 18/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCAMAROTE RIO EVENTOS E MARKETING SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.012.674/0001-90 - Processo nº SEI-040224/002531/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643826-5, de 09/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 98.534,77.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nASTRAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.246.879/0002-30 - Processo nº SEI-040224/001019/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636081-6, de 06/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCLICK - RODO ENTREGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.121.491/0016-82 - Processo nº SEI-040224/006721/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.653549-0, de 08/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.642,37.\r\n\r\nDIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A\r\n\r\nCNPJ 5.886.614/0044-76 - Processo nº SEI-040224/002461/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642318-4, de 06/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.365,78.\r\n\r\nDIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A\r\n\r\nCNPJ 5.886.614/0044-76 - Processo nº SEI-040224/002556/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643474-4, de 10/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nHJ PADUA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.130.717/0003-69 - Processo nº SEI-040224/006621/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.653275-2, de 04/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.964,03.\r\n\r\nMEHGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA FILIAL ITABERA SP\r\n\r\nCNPJ 5.743.457/0003-71 - Processo nº SEI-040224/004996/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649201-5, de 13/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nPETRACON COOPERATIVA DE PEQUENOS TRANSP. DE CARGAS DE CONCÓRDIA\r\n\r\nCNPJ 22.510.608/0001-07 - Processo nº SEI-040224/008075/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.655218-0, de 26/10/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nRONY DE FRANCA CUNHA - TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 23.530.502/0001-20 - Processo nº SEI-040224/006740/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.653572-2, de 08/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nVERTICE PADRONIZACAO VISUAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 80.925.134/0001-52 - Processo nº SEI-040224/006707/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.653496-4, de 06/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nHANDEL CONFECCAO DE PECAS DO VESTUARIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 15.522.224/0001-30 - Processo nº SEI-040192/001352/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.652309-0, de 10/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSPORTES FRAMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ .766.315/0004-97 - Processo nº SEI-040192/000729/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645853-7, de 26/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nREGIONAL MED IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.995.964/0001-31 - Processo nº SEI-040225/002046/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.653354-5, de 06/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.888,00.\r\n\r\nId: 2446783"
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                        "2446784": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE ABAIXO FICA NOTIFICADO da anulação de decisão de instância inferior, no julgamento do recurso interposto àquela decisão e informado de que o processo retornará ao órgão responsável pelo julgamento anulado para novo pronunciamento.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 154/2022, conforme processo SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.10 - AFE 10 - Produtos Alimentícios\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670/4º Andar (atendimento No 3º Andar), Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFACULDADE DO SABOR REFEICOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.022.225 - Processo nº E-04/022/000800/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495364-6, de 06/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 389.361,62.\r\n\r\nId: 2446784"
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                        "2446785": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES ABAIXO FICAM CIENTIFICADOS das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 155/2022, conforme processo SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nPROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\nCNPJ 43.035.146/0045-04 - Processo nº SEI-040224/002661/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643343-1, de 15/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nPROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\nCNPJ 43.035.146/0045-04 - Processo nº SEI-040224/002856/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644688-8, de 25/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nId: 2446785"
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                        "2446786": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES ABAIXO FICAM NOTIFICADOS do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 156/2022, conforme processo SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.05 - AFE 05 - Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670/5º Andar (atendimento No 3º Andar), Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNADIR FIGUEIREDO IND E COM S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 83.308.583 - Processo nº E-04/000/109564/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.109732-6, de 29/01/2000\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nPROTEGE S/A PROTEÇÃO\r\n\r\nCNPJ 43.035.146/0045-04 - Processo nº E-04/211/011860/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615026-6, de 13/09/2020\r\n\r\nPROTEGE SA PROTEÇAO E TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\nCNPJ 43.035.146/0045-04 - Processo nº E-04/211/011780/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615428-4, de 11/09/2020\r\n\r\nPROTEGE SA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\nCNPJ 43.035.146/0045-04 - Processo nº E-04/211/011776/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619055-1, de 11/09/2020\r\n\r\nPROTEGE SA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\nCNPJ 43.035.146/0045-04 - Processo nº E-04/211/004587/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625074-4, de 23/04/2021\r\n\r\nId: 2446786"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2446892": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/2022.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Clima Air Reformas, Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de climatização de ambiente com locação, fornecimento de mão de obra, instalação, desinstalação, manutenção, fornecimento de peças e acessórios e infraestrutura de ar-condicionados.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.075.999,92 (um milhão, setenta e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/12/2022 A 19/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-220011/001030/2022.\r\n\r\nId: 2446892"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2446847": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES conclui pelo não enquadramento do projeto de construção de “Parque para Cães”, no Bairro Roseiral, no Município de Miguel Pereira, ao Programa Governo Presente nas Cidades.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Não atendimento ao Inciso III do art. 7º e inciso V do Art. 9º da Resolução Conjunta SECID/SEINFRA Nº 71/2021. Processo nº SEI-170026/000255/2022.\r\n\r\nId: 2446847"
                        ],
                        "2446848": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES conclui pelo não enquadramento do projeto de construção de “Parque para Cães”, no Município de Miguel Pereira, ao Programa Governo Presente nas Cidades.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Não atendimento ao Inciso III do art. 7º e inciso V do Art. 9º da Resolução Conjunta SECID/SEINFRA Nº 71/2021. Processo nº SEI-170026/000254/2022.\r\n\r\nId: 2446848"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2446772": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 126/2022 \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamento \r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer, CB PM RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho\r\n\r\nSUPLENTE: CB PM RG 99.834 Wellington Duarte Ramos de Brito \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2022\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 207.385,86(duzentos e sete mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000794/2022\r\n\r\nId: 2446772"
                        ],
                        "2446773": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 654/2022 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a MEDKA HOSPITALAR EIRELI\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM ENF LUCILIA ROSA ALVES DOS SANTOS - RG:76932 Id Funcional: 24480657, CAP PM ENF VIVIANI FERNANDES DE PINHO -RG:89429 Id Funcional: 44007132.\r\n\r\nSUPLENTES: CAP PM ENF NIVEA CRISTINA SALGUEIRO BRAGA - RG:89470 Id Funcional: 43535534, CAP PM ENF NAHLU CAVALCANTE DE FREITAS TAVARES - RG:89462 Id Funcional: 43609236.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 57.795,30 (cinquenta e sete mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350207/000754/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 655/2022 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM ENF LUCILIA ROSA ALVES DOS SANTOS - RG:76932 Id Funcional: 24480657, CAP PM ENF VIVIANI FERNANDES DE PINHO -RG:89429 Id Funcional: 44007132.\r\n\r\nSUPLENTES: CAP PM ENF NIVEA CRISTINA SALGUEIRO BRAGA - RG:89470 Id Funcional: 43535534, CAP PM ENF NAHLU CAVALCANTE DE FREITAS TAVARES - RG:89462 Id Funcional: 43609236.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 53.200,00(cinquenta e três mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350207/000754/2022.\r\n\r\nId: 2446773"
                        ],
                        "2446771": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 657/2022 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a COTAÇÃO COMERCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM ENF JULIANA OLIVEIRA DE SOUZA ARAÚJO - RG:76912 Id Funcional: 05633320, CAP PM ENF RACHELLI IOZZI NOVOA - RG:89454 Id Funcional: 43535763.\r\n\r\nSUPLENTES: CAP PM ENF PRISCILLA MAX - RG:89463 Id Funcional: 44007272, CAP PM ENF CELISE SILVA DA TRINDADE - RG:89449 Id Funcional: 44007230.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.442,95 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350207/000941/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 658/2022 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES S/A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM ENF JULIANA OLIVEIRA DE SOUZA ARAÚJO - RG:76912 Id Funcional: 05633320, CAP PM ENF RACHELLI IOZZI NOVOA - RG:89454 Id Funcional: 43535763.\r\n\r\nSUPLENTES: CAP PM ENF PRISCILLA MAX - RG:89463 Id Funcio nal: 44007272, CAP PM ENF CELISE SILVA DA TRINDADE - RG:89449 Id Funcional: 44007230.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.670,00 (dois mil seiscentos e setenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350207/000941/2022.\r\n\r\nId: 2446771"
                        ],
                        "2446818": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.12.2022\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000889/2022\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. CNPJ 35.350.180/0001-28.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. CNPJ 32.350.180/0001-28.\r\n\r\nId: 2446818"
                        ],
                        "2446694": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, considerando o atendimento da orientação oriunda da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e de Direitos Humanos (PG/19) e de acordo com o Processo nº SEI-140001/049018/2022, torna público o resultado da etapa Exames Médicos do concurso ao CFSd 2014l, a saber: \r\n\r\nEXAMES MÉDICOS - CFSD/2014\r\n\r\nProcesso nº SEI-350133/002402/2022\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1609038\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nId: 2446694"
                        ],
                        "2446681": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, considerando o atendimento da orientação oriunda da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e de Direitos Humanos (PG/19), com fundamento no processo administrativo nº SEI-140001/049880/2021, que homologou acordo de autocomposição dos candidatos reprovados exclusivamente por motivo de extrapolação da idade prevista no Edital do certame do Curso de Formação de Soldados (CFDS/14), torna público a convocação para a etapa EXAME TOXICOLÓGICO do CFSD/2014, Devendo seguir as orientações enviadas via e-mail.\r\n\r\nDIA 13 DE DEZEMBRO DE 2022 - ÀS 08:00H\r\n\r\n1546359 - ULISSES PARATHY DAS CHAGASLIBERTO LINARES\r\n\r\n1692518 - FERNANDO DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\n1567857 - VANILSA GONÇALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n1662072 - PRISCILLA FERREIRA DE ASSIS\r\n\r\n1583009 - MICHEL FERREIRA GUZMAN\r\n\r\n1522355 - LEONARDO PINHEIRO ALVIM\r\n\r\nDIA 14 DE DEZEMBRO DE 2022 - ÀS 08:00H\r\n\r\n1509196 - ANDERSON BARBOSA PEREIRA\r\n\r\n1684489 - BRANDHS ESTEVES OLIVEIRA\r\n\r\n1523021 - FABIO JULIO SARAIVA ANEY\r\n\r\n1532074 - RENATO MARQUES MOREIRA\r\n\r\n1593686 - ROBSON DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n1624943 - RUDSON PESSOA DE ARAUJO\r\n\r\nDIA 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - ÀS 08:00H\r\n\r\n1555698 - ALESSANDRO DE MELO RODRIGUES\r\n\r\n1694223 - JANIO LEAL DOS SANTOS\r\n\r\n1643310 - RAPHAEL QUIRINO BOMBA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1687913 - ANA CLAUDIA COELHO DA COSTA\r\n\r\nProcesso nº SEI-350133/002580/2022.\r\n\r\nId: 2446681"
                        ],
                        "2446682": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILÍTAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público a convocação do candidato abaixo relacionado, para realização do Exame Toxicológico, devendo o candidato seguir as orientações enviadas via e-mail para a realização do exame.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO EXAME TOXICOLÓGICO \r\n\r\nDIA 15 DE DEZENBRO DE 2022 ÀS 08:00H\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1523019\r\n\r\nRAYSSA MARCELLE MACHADO SANTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-350133/002581/2022.\r\n\r\nId: 2446682"
                        ],
                        "2446695": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CFSd-2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, ALTERA o resultado divulgado com incorreção no site da SEPM no dia 24 de outubro de 2022, referente ao recurso impetrado pelo candidato que deu prosseguimento no certame por determinação judicial, por ter sido reprovado na fase do Exame Social e Documental da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal. Processo nº SEI-350133/002537/2022.\r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSd/2010.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRECURSO INDEFERIDO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nOBS\r\n\r\n976/2022\r\n\r\nE-68290\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nFora do prazo previsto, conforme item 17.8 do edital.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRECURSO INDEFERIDO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nOBS\r\n\r\n976/2022\r\n\r\nE-68290\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nApós análise do recurso.\r\n\r\nId: 2446695"
                        ],
                        "2446705": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CFSd 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2014, convocado para realização da fase denominada Exame Psicológico da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, que deu continuidade no certame por determinação judicial (ordem judicial nº 0045242-11.2022.8.19.0000 - 14ª Câmara Cível).\r\n\r\nRESULTADO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-350074/007365/2022\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n111.483.917-54\r\n\r\nINGRID PASSOS DE PAULA MENEZES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2446705"
                        ],
                        "2446704": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nESTÁGIO PROBATÓRIO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS DA \r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO - EPAO 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público a aprovação da candidata ao EPAO/2010 na fase denominada exame médico e a CONVOCA para o exame psicológico da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal que deu continuidade no certame por determinação judicial. Processo nº SEI-350074/006657/2022.\r\n\r\nAPROVADA NO EXAME MÉDICO \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n3-30051\r\n\r\nALESSANDRA MACEDO MAGACHO DOS SANTOS\r\n\r\n0379063-76.2012.8.19.0001 \r\n\r\nCONVOCAÇÃO - EXAME PSICOLÓGICO \r\n\r\nData: 16 DEZ 2022\r\n\r\nLocal: Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal\r\n\r\nHora: 9h\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n3-30051\r\n\r\nALESSANDRA MACEDO MAGACHO DOS SANTOS\r\n\r\n0379063-76.2012.8.19.0001 \r\n\r\nId: 2446704"
                        ],
                        "2446803": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 645/22 - DSS.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa Philips Medical Systems Ltda - CNPJ: 59.295.213/0023-83.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção corretiva, pontual, com fornecimento de peças, do intensificador de imagem - Arco em C, da marca Philips, modelo Zenition 50.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.520,47 (trinta mil quinhentos e vinte reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19 de dezembro de 2022.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Maj PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Maj PM Med RG 76.611 Flávio dos Santos Cerqueira - Id Funcional: 3228845-0;\r\n\r\nCap PM Med RG 89.387 Glauco de Lima Rodrigues - Id Funcional: 4398408-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000664/2022.\r\n\r\nId: 2446803"
                        ],
                        "2446793": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 125/22 - DSS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a RS MED Ltda - CNPJ: 03.840.189/0001-19.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumo médico hospitalar - espaçador aerocamara.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.270,00 (dez mil duzentos e setenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Maj PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Major PM Enf RG 76.931 Helaine Cristine Mata da Silva - ID Funcional: 05633532.\r\n\r\nCap PM Enf RG 80.996 Cristina Lima de Castilho - Id Funcional: 41969006.\r\n\r\nCap PM Enf RG 89.474 Elisa Correia de Paiva - Id Funcional 30593069.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000662/2022.\r\n\r\nId: 2446793"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2446640": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nTermo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação dos débitos prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto dos PRPTCs, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, nos períodos de 01/07/2022 a 31/07/2022, conforme a Nota Fiscal nº 1623 e de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme a Nota Fiscal nº 1621.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 196.562,50 (cento e noventa e seis mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001428/2022.\r\n\r\nId: 2446640"
                        ],
                        "2445446": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL -\r\n\r\n6ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na Categoria Funcional do cargo de Oficial de Cartório Policial à 5ª Classe, com validade a contar de 29/09/2019, em cumprimento ao Despacho de 19/12/2022 do Processo nº SEI-360008/001182/2022.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2019\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS. Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2445446"
                        ],
                        "2445439": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INVESTIGADOR POLICIAL - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital definitivo de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na Categoria Funcional do cargo de Investigador Policial à 2ª Classe, com validade a contar de 29/09/2020, em cumprimento ao Despacho de 18/12/2022 do Processo nº SEI-360008/000973/2022.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2020\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS. Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2445439"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2446699": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 1 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA EM DIÁRIO OFICIAL (DOERJ), DATADA DE 11 DE JUNHO DE 2012, APROVADO NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), NUM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ EM 1º DE MARÇO DE 2012. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, em trâmite perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Douta Procuradoria Geral do Estado, DIVULGA o cronograma, bem como CONVOCA o candidato a seguir relacionado para a realização do Exame de Sanidade Física e Mental do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 21 de dezembro de 2022, às 09h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), devendo ser observado para tal os Anexos I, II e III:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL\r\n\r\nSuperintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES Rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nESPECIALIDADES:\r\n\r\nCLÍNICA MÉDICA \r\n\r\nANEXO III - RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS\r\n\r\nPara a realização do Exame de Sanidade Física e Mental, o candidato deverá comparecer no local indicado no Anexo I, munido de documento de identidade original e dos exames médicos abaixo relacionados:\r\n\r\n1 . Raio X de tórax com laudo;\r\n\r\n2. realizado com até 30 (trinta) dias de antecedência do Exame de Saúde;\r\n\r\n3. Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\n4 . Hemograma completo: creatinina, uréia, glicose, Fator RH e grupo sanguíneo;\r\n\r\n5. Exame de urina: EAS;\r\n\r\n6. Avaliação oftalmológica com laudo: - Tonometria de aplanação - Fundoscopia - Acuidade Visual - Otorrinolaringologia: videolaringoscopia;\r\n\r\n7. Eletrocardiograma com laudo, para os candidatos com idade acima de 35 anos;\r\n\r\n8. Laudo de Exame Toxicológico de Larga Escala (\"larga janela de detecção\" com resultado negativo para um período mínimo de 90 dias), de acordo com as instruções apresentadas nos subitens 11.5 a 11.5.7 do Edital do Certame;\r\n\r\n9. Laudo Clínico Geral onde serão avaliados: relação peso-altura, frequência cardíaca, pressão arterial, inspeção geral, exame neurológico, sistema musculoesquelético, aparelhos respiratório, digestivo e geniturinário.\r\n\r\nObs. 1. As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nObs. 2. O candidato deverá apresentar os exames médicos relacionados neste Anexo III somente nas datas e horários agendados para Clínica Médica. O agendamento da data ocorrerá no momento da realização do Exame Psicológico. \r\n\r\nMASCULINO \r\n\r\nNº\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nDATA E HORÁRIO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7178223\r\n\r\nMARCIO RODRIGUEZ\r\n\r\n94\r\n\r\n21/12/2022 às 09 hrs\r\n\r\nAção nº 0031476-85.2022.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/037703/2022\r\n\r\nId: 2446699"
                        ],
                        "2446706": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 1 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA EM DIÁRIO OFICIAL (DOERJ), DATADA DE 11 DE JUNHO DE 2012, APROVADO NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), NUM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ EM 1º DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, em trâmite perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Douta Procuradoria Geral do Estado, DIVULGA o cronograma, bem como CONVOCA o candidato a seguir relacionado para a realização do Exame de Sanidade Física e Mental do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 21 de dezembro de 2022, às 09h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), devendo ser observado para tal os Anexos I, II e III: \r\n\r\nANEXO I - LOCAL\r\n\r\nSuperintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES Rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nESPECIALIDADES:\r\n\r\nCLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nANEXO III - RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICO\r\n\r\nPara a realização do Exame de Sanidade Física e Mental, o candidato deverá comparecer no local indicado no Anexo I, munido de documento de identidade original e dos exames médicos abaixo relacionados: \r\n\r\n1 - Raio X de tórax com laudo;\r\n\r\n2 - realizado com até 30 (trinta) dias de antecedência do Exame de Saúde;\r\n\r\n3 - Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\n4 - Hemograma completo: creatinina, uréia, glicose, Fator RH e grupo sanguíneo;\r\n\r\n5 - Exame de urina: EAS;\r\n\r\n6 - Avaliação oftalmológica com laudo: - Tonometria de aplanação - Fundoscopia - Acuidade Visual - Otorrinolaringologia: videolaringoscopia;\r\n\r\n7 - Eletrocardiograma com laudo, para os candidatos com idade acima de 35 anos;\r\n\r\n8 - Laudo de Exame Toxicológico de Larga Escala (\"larga janela de detecção\" com resultado negativo para um período mínimo de 90 dias), de acordo com as instruções apresentadas nos subitens 11.5 a 11.5.7 do Edital do Certame;\r\n\r\n9 - Laudo Clínico Geral onde serão avaliados: relação peso-altura, frequência cardíaca, pressão arterial, inspeção geral, exame neurológico, sistema musculoesquelético, aparelhos respiratório, digestivo e geniturinário.\r\n\r\nObs. 1. As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nObs. 2. O candidato deverá apresentar os exames médicos relacionados neste Anexo III somente nas datas e horários agendados para Clínica Médica. O agendamento da data ocorrerá no momento da realização do Exame Psicológico. \r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nDATA E HORÁRIO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7208703\r\n\r\nTARCISIO MATTOS FERREIRA SOUZA\r\n\r\n86\r\n\r\n21/12/2022 às 09 hrs\r\n\r\nAção nº 0027823-75.2022.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/017366/2022\r\n\r\nId: 2446706"
                        ],
                        "2446686": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL DE 1 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DOERJ), DATADO DE 22 DE JANEIRO DE 2004, APROVADO NA ETAPA ANTERIOR, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME EM COMENTO, ESTABELECIDAS EM EDITAL, PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, divulga o RESULTADO do Exame de Sanidade Física e Mental inerente ao concurso em epígrafe, realizado na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n4628\r\n\r\n001241176\r\n\r\nJOSÉ MARIA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAção nº 0014115-89.2021.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/056333/2021\r\n\r\nId: 2446686"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2446637": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo do Contrato nº 015/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação Santa Cabrini - FSC e o Município do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Especial da Juventude- JUV-RIO, inscrita no CNPJ nº 29.962016/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Constitui o objeto do presente instrumento, a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 015/2021 relativo à prestação de serviços contínuos de gerenciamento de mão de obra de 26 (vinte e seis) gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes: Semiaberto, Aberto, Prisão Albergue Domiciliar (PAD - Modalidade do regime Aberto) e Liberdade Condicional, nos termos do parágrafo 2º do art. 28 da lei 7.210 de 11 de julho de 1984.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 587.000,76 (Quinhentos e oitenta e sete mil reais e setenta e seis centavos), mantendo se inalteradas às demais condições de pagamento.\r\n\r\nPRAZO: Por mais 12 meses, a contar de 09/12/2022 a 08/12/2023. dando se ao contrato o prazo total de 24 meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-400002/003142/2020.\r\n\r\nId: 2446637"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2446667": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 180/2022 - CRED 02/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa a CENTRO MÉDICO LOUIS PASTEUR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato é o Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em CONSULTAS AMBULATORIAIS realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nestas condições, no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 67.819,28 (sessenta e sete mil, oitocentos e dezenove reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2022, GESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOS/Méd/00 LEONARDO MUNIZ SOARES DUARTE, RG 28.295.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM QOS/Méd/02 ISABELA CORREA VOGEL KOURY, RG. 32.475; CAP BM QOS/Méd/02 JULIANA FONTES SEPÚLVEDA LOPES, RG. 32.898; MAJ BM QOS/Méd/02 ALFREDO BASTOS CUNHA, RG 32.416;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: MAJ BM QOS/Méd/02 ROSANNA VILARDO MANNARINO, RG 32.224.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000307/2022.\r\n\r\nId: 2446667"
                        ],
                        "2446829": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 50/2022\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o reajuste em aproximadamente 7,23% (Sete inteiros e vinte e três centésimos por cento) do Contrato nº 50/2022, lote 05, por força do dissídio coletivo de trabalho 2022/2023 da categoria dos Trabalhadores das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro, concedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego através do registro nº RJ000618/2022 e n° de Processo 13041.103666/2022-06, correspondente ao período de 1° de março de 2022 a 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O valor global/mensal do Contrato nº 50/2022 lote 05 passa de R$ 802.759,35 (Oitocentos e dois mil, setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos) para R$ 860.802,12 (Oitocentos e sessenta mil, oitocentos e dois reais e doze centavos), com efeito aplicável a partir de 13/05/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000273/2022.\r\n\r\nId: 2446829"
                        ],
                        "2446731": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 65/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000157/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo do Contrato nº 65/2020, relativo à prestação de serviços de postagem dos documentos de arrecadação da taxa de incêndio.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 10/12/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.611.580,00 (nove milhões, seiscentos e onze mil quinhentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000157/2022.\r\n\r\nId: 2446731"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2446898": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 547/2022, Processo nº SEI-080017/000289/2022, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (acetato de icatibanto 10 mg/ml solução injetável seringa preenchida 3 ml + agulha), para atender à assessoria de atendimentos às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2446898"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2446748": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 049/2022. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. (IVB) e AZZURE MONTAGENS E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de Serviço de Eletropolimento, limpeza química (Derouge) e passivação nos tanques e tubulações internas dos Sistemas de Águas do IVB. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 783.780,00 (setecentos e oitenta e três mil, setecentos e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 19/12/2022. FISCAIS: Jorge Luiz Coelho de Mattos - Matrícula: 25015 e Nilton dos Santos Pará, ID: 2699055. PROC. IVB N° SEI-080005/001052/2022.\r\n\r\nId: 2446748"
                            ],
                            "2446689": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 507/2022. Inexigibilidade de Licitação - Nº 014/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa da PLAST LABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR E LABORATORIAL LTDA. OBJETO: Aquisição insumos específicos: KIT SIRE NITRATTASE, para realização de diagnóstico laboratorial da tuberculose (TESTE DE SENSIBILIDADE - ITEM 1), para o LACEN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação do contrato. VALOR TOTAL: R$ 391.500,00 (trezentos e noventa e um mil e quinhentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2022NE08718. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2022. Parecer 3282/2022 (43545464). Autorização do Ordenador de Despesa (docs. SEI 37450711). PROCESSO Nº SEI-080007/009490/2022.\r\n\r\nId: 2446689"
                            ],
                            "2446896": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato n° 107/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRASIL ART & CORES INDÚSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 107/2018, relativo à prestação de serviços de locação de equipamentos para a realização de broncoscopia, endoscopia digestiva alta e colonoscopia, com o fornecimento de acessórios e descartáveis e manutenções preventiva e corretiva, nas Unidades: IETAP, HECC e HESM. VIGÊNCIA: 20/12/2022 a 19/12/2023. VALOR TOTAL: R$ 3.005.904,00 (três milhões cinco mil novecentos e quatro reais). NOTA DE EMPENHO: 2022NE00111. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer DJU/DE/FS nº 2314/2022 (doc. SEI nº 38305613) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 42719641). DATA DA ASSINATURA: 16/12/2022. PROCESSO N° SEI E-08/007/002443/2017.\r\n\r\nId: 2446896"
                            ],
                            "2446802": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1962/2022: Doc. SEI 36656434\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 44388145\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 307/2022\r\n\r\nOBJETO: aquisição de colchões hospitalares.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 04/01/2022, às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/01/2022, às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 30717\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004163/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas. \r\n\r\nId: 2446802"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2446774": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 29/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2022.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir 18/12/2022, nos termos do art. 57, caput, da Lei 8.666/93, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo a data de publicação do Extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula e iniciando-se o efetivo trabalho em até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e a Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nCNPJ: 29.962.016/0001-67\r\n\r\nVALOR: R$ 740.887,20 (setecentos e quarenta mil oitocentos e oitenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 34 (trinta e quatro) gerenciados em cumprimento de pena, sob regimes semiaberto, aberto, em Prisão Albergue Domiciliar- PAD e livramento condicional, nos termos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para atendimento da sede principal, almoxarifado e Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122. 0002. 2016.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339139.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE24135.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003409/2022.\r\n\r\nId: 2446774"
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                        "2446701": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila SEEDUC nº 44/2022 ao Contrato SEEDUC nº 06/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e a empresa PRM SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA - EIRELI.\r\n\r\nCNPJ: 03.706.826/0001-69.\r\n\r\nOBJETO: recomposição dos valores propostos em virtude de Acordo Coletivo de Trabalho, a contar de 01 de março de 2022, alterando o Valor de Referência Diário (VRD) de R$ 121,07 para R$ 152,47. Tal repactuação implicará no acréscimo do valor total de R$ 4.512.399,80, sendo o valor de R$ 1.453.725,80, referente ao 4º Termo Aditivo nº 45/2021, e o valor de R$ 3.058.674,00, referente ao 5º Termo Aditivo nº 45/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/015254/2022.\r\n\r\nId: 2446701"
                        ],
                        "2446612": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nSEI-030034/001589/2021 \r\n\r\nAna Paula Magalhães de Melo - 2007 \r\n\r\n2 - CURSO RMS - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030034/005398/2022 \r\n\r\nDaiana de Oliveira Pinheiro - 2008 \r\n\r\n3 - COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030034/003814/2022 \r\n\r\nVanessa Regina de Souza Dobal - 2000 \r\n\r\n4 - COLÉGIO ATG - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030029/014712/2022\r\n\r\nMaria de Fátima de Souza Firmino - 1998\r\n\r\n5 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nSEI-030029/005195/2022\r\n\r\nJosé Silvestre de Souza - 1998\r\n\r\n6 - EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/014784/2022\r\n\r\nMaria Andrea Vieira de Azeredo - 1999\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030029/016058/2022\r\n\r\nRomulo Gomes de Almeida - 1983\r\n\r\n7 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/015993/2022\r\n\r\nLuis Augusto Silva da Motta - 2011\r\n\r\nSEI-030029/016167/2022\r\n\r\nPaola Pinho de Lacerda - 2013\r\n\r\nSEI-030029/016080/2022\r\n\r\nRayane Costa de Carvalho - 2017\r\n\r\n8 - CENTRO DE FORMAÇÃO HUMANA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/015662/2022\r\n\r\nEvelyn Alexandrino de Lima Pereira Privat - 2010 \r\n\r\n9 - COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030029/015786/2022\r\n\r\nAlessandra Miguel Silva - 1996\r\n\r\n10 - SACA - COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030029/015855/2022\r\n\r\nCarmen Lucia Gomes Bandeira - 1991\r\n\r\n11 - COLÉGIO VAN GOGH - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/015988/2022\r\n\r\nBruno Noronha de Freitas - 2005\r\n\r\n12 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª a 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030029/016005/2022\r\n\r\nPatrícia Cecilia Braz de Oliveira - 1998\r\n\r\n13 - COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nSEI-030029/014525/2022\r\n\r\nLeonardo Candido Silva dos Santos - 2001\r\n\r\n14 - COLÉGIO WERNECK - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030029/008715/2022\r\n\r\nAndré Lopes Cavalari - 1998\r\n\r\n15 - CEMOB - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030032/004147/2022\r\n\r\nLuciana Szydlonski - 2011\r\n\r\n16 - COLÉGIO NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/005640/2022\r\n\r\nAlan Bacelar da Silva - 2005\r\n\r\n17 - CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030039/005642/2022\r\n\r\nAdriana Abrantes Coelho Martins da Silva - 1993\r\n\r\nSEI-030039/005364/2022\r\n\r\nEdenilson da Silva Fonseca - 1993\r\n\r\n18 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/005631/2022\r\n\r\nMarlucia Souza da Silva - 2012\r\n\r\n19 - Q.M. QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/005634/2022\r\n\r\nValter Menezes de Oliveira Junior - 2019\r\n\r\n20 - COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/005614/2022\r\n\r\nJosé Natan de Oliveira da Silva - 2017\r\n\r\n21 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE MERITI - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/005643/2022\r\n\r\nIsabele Cristine Neves Pimenta - 2016\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030039/005643/2022\r\n\r\nIsabele Cristine Neves Pimenta - 2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO SÃO TARCÍSIO - São Gonçalo \r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030034/002332/2022 \r\n\r\nMichelle Cristina de Souza Santos - 2017 \r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030034/005329/2022 \r\n\r\nJoão Pedro da Silva Oliveira - 2020 \r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SUELY MOTTA SEIXAS - São Gonçalo \r\n\r\n6ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030034/005106/2022 \r\n\r\nJonathan Gonçalves Santos - 2005 \r\n\r\n3 - INSTITUTO DINÂMICO DE ENSINO MODERNO - São Gonçalo \r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030034/005616/2022 \r\n\r\nLavínia Rodrigues de Abreu - 2019 \r\n\r\n4 - COLÉGIO BEGNI - Itaperuna \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-0030040/003469/2022 \r\n\r\nGabriela Mozer Ribeiro - 2020 \r\n\r\n5 - ESCOLA BATISTA CAMBUCI - Cambuci \r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030040/003470/2022 \r\n\r\nYanne de Fátima Granado Machado - 2019 \r\n\r\n6 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/014793/2022\r\n\r\nNicolas Cartacho Ferreira - 2018\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/016083/2022\r\n\r\nMaria Eduarda Helm Capp - 2020\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/015214/2022\r\n\r\nVictor Hugo Martins de Oliveira Campos - 2018\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL DE INTEGRAÇÃO CULTURAL - CENIC - Duque de Caxias\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/015750/2022\r\n\r\nSergio Henrique Martins de Carvalho - 2018\r\n\r\n8 - COLÉGIO E CURSO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/015317/2022\r\n\r\nLuane Lima dos Santos - 2018\r\n\r\n9 - ARTE JARDIM SININHO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/014985/2022\r\n\r\nIsadora de Oliveira Câmara - 2018\r\n\r\n10 - COLÉGIO CENECISTA DE IMBARIÊ - Duque de Caxias\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/006126/2022\r\n\r\nJosé Leonardo Silva - 2001\r\n\r\n11 - PRIMAVERA ORGANIZAÇÃO CULTURAL - Duque de Caxias\r\n\r\n9° ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/015748/2022\r\n\r\nBárbara Hellen Valentim Lira - 2019\r\n\r\n12 - COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/016054/2022\r\n\r\nRaquel Bruna Lima da Silva - 2010\r\n\r\n13 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/016242/2022\r\n\r\nMatheus Vianna Vasconcellos da Anunciação - 2020\r\n\r\n14 - COLÉGIO JESUS VIVE - Vassouras\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030031/002511/2022\r\n\r\nNatalia Valvano de Castilho - 2003\r\n\r\n15 - COLÉGIO NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/005620/2022\r\n\r\nAna Lívia Neves de Araujo - 2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01 - Gisa Fernandes Soares\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01 - Ana Carolina Pereira de Lima\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, A DISTÃNCIA, de NILMA CAMILLO DA SILVA, ano 2012 - Processo SEI-030029/010889/2021.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de DAMARIZ DA SILVA BARROS, ano 2014 - Processo SEI-030033/003570/2021.\r\n\r\nId: 2446612"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-260004/001471/2021, FAZ SABER que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/diretoria-de-material-didatico/), a partir do dia 12 de dezembro do corrente ano, a terceira convocação do Edital 001/2021-DIRMD de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de bolsistas, para atuação nos projetos e ações pedagógicas da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nId: 2446746"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel 010/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e RR REFEICOES E LANCHES.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL situado na Rua Cap. Nunes - Bacaxá, no Município de Saquarema-RJ (Lote XI - ETE Bacaxá), do qual o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo esta última como termo inicial de vigência, caso seja posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nASSINATURA: 16/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/006889/2022.\r\n\r\nId: 2446753"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 155/2022. PARTES: UERJ e Delurb Ambiental LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de coleta, transporte tratamento e disposição final de resíduos, com comodato de caçambas, para a PPC. PRAZO: 180 dias. VALOR: R$ 36.672,00. RESPONSÁVEIS: Marcia Magalhaes, Mat.: 38033-7 e Victor Alberto Barbosa Jesus dos Santos, Mat.: 37317-5. NOMEAÇÃO: Portaria 022/PPC/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE04652. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2022. FUNDAMENTO DO ATO: art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-260007/028013/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de comodato vinculado ao contrato 155/2022. PARTES: UERJ e Delurb Ambiental LTDA. OBJETO: Uso pela comodatária, a título gratuito e com exclusividade, dos bens descritos no Edital de Pregão Eletrônico. PRAZO: 180 dias. VALOR: Sem valor. RESPONSÁVEIS: Marcia Magalhaes, Mat.: 38033-7 e Victor Alberto Barbosa Jesus dos Santos, Mat.: 37317-5. NOMEAÇÃO: Portaria 022/PPC/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2022. FUNDAMENTO DO ATO: art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-260007/028013/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 156/2022. PARTES: UERJ e Aborgama do Brasil LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de coleta, transporte tratamento e disposição final de resíduos, para a PPC. PRAZO: 180 dias. VALOR: R$ 53.890,00. RESPONSÁVEIS: Marcia Magalhaes, Mat.: 38033-7 e Victor Alberto Barbosa Jesus dos Santos, Mat.: 37317-5. NOMEAÇÃO: Portaria 022/PPC/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE04651. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2022. FUNDAMENTO DO ATO: art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-260007/028013/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 176/2022. PARTES: UERJ e Publicações Técnicas Internacionais LTDA. OBJETO: Assinatura da base de dados jurídica HeinOnline, Pacote Core Collection, para atender à Rede Sírius - UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 62.820,00. RESPONSÁVEL: Ana Clara de Oliveira Brandão Neves, Mat.: 36.416-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº 167/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE03227. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2022. FUNDAMENTO DO ATO: art. 25, inc. I, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-260007/006078/2022.\r\n\r\nId: 2446814"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo De Ajuste de Contas. PARTES: UERJ e empresa EMAC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. OBJETO: Regularizar as despesas principal e acessória referente à locação de imóvel comercial, situado na Avenida Ipiranga, nº 544, Centro, Município de Petrópolis/RJ, para funcionamento do Campus Regional Petrópolis, contados a partir da data de 01/03/2022 a 31/08/2022. VALOR: R$ 174.041,33. NOTA DE EMPENHO: 2022NE03222. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260007/007891/2022.\r\n\r\nId: 2446837"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 410/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SEROPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 206/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 174.928,00 (cento e setenta e quatro mil novecentos e vinte e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE04906. \r\n\r\nGESTOR: SIMONE SOARES - matrícula nº 31.130-8.\r\n\r\nFISCAIS: GISELE PASSOS CABRAL BENJAMIM - matrícula nº 36.532-0 e PENHA VAZ DA FONSECA - matrícula nº 32.621-5. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1222/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002861/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 408/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VYTTRA DIAGNÓSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 460/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 61.100,00 (sessenta e um mil e cem reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE04902. \r\n\r\nGESTOR: SILVANA MACHARETH SANTIAGO - matrícula nº 40.198-4.\r\n\r\nFISCAL: CLAUDIO TEIXEIRA MAIA - matrícula nº 32.107-5. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1219/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002891/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 408/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VYTTRA DIAGNÓSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002891/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 411/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 446/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 804.300,00 (oitocentos e quatro mil e trezentos reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE04883. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8 e CÉLIA RENATA VON SOHSTEN DE OLIVEIRA - matrícula nº 36.755-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1220/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006434/2022.\r\n\r\nId: 2446769"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE, ÁREA COMPUTAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011. PROC. Nº SEI-260007/008315/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS faz saber aos interessados que os itens 11.1 e 12.1 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 18/10/2022, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 11.1: O concurso obedecerá ao seguinte calendário:\r\n\r\na) Divulgação da composição da Comissão Examinadora - 03/03/2023, às 9h00.\r\n\r\nb) Sorteio do ponto para a prova escrita - 10/04/2023, às 8h.\r\n\r\nc) Prova escrita - 10/04/2023, às 9h.\r\n\r\nd) Leitura da prova escrita - 10/04/2023, às 14h.\r\n\r\ne) Resultado da prova escrita - 11/04/2023, às 8h45.\r\n\r\nf) Divulgação da lista de pontos para a prova de aula - 11/04/2023, às 8h45.\r\n\r\ng) Sorteio do ponto para a prova de aula - 11/04/2023, às 9h.\r\n\r\nh) Prova de aula - 12/04/2023, às 9h.\r\n\r\ni) Resultado da prova de aula - 13/04/2023, às 8h45.\r\n\r\nj) Divulgação da lista de pontos para a prova prática - 13/04/2023, às 8h45h.\r\n\r\nk) Sorteio do ponto para a prova prática - 13/04/2023, às 9 h.\r\n\r\nl) Prova prática - 14/04/2023, às 9 h.\r\n\r\nm) Entrega de Títulos e Trabalhos - 14/04/2023, às 12 h.\r\n\r\nItem 12.1 - A divulgação pela Comissão Examinadora do Resultado Final do Concurso ocorrerá até o dia 20/04/2023, no Sistema PROSSIM.\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados.\r\n\r\nId: 2446588"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELÉTRICA, ÁREA DE CONVERSÃO ELETROMECÂNICA DE ENERGIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011. PROC. Nº SEI-260007/043124/2022.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA faz saber aos interessados que o item 3.1 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 26/10/2022, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 3.1: Para realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 21/11/2022, a partir de 00h até as 23h59m do dia 05/01/2023, adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não o possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital;\r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) Efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 310,72 (trezentos e dez reais e setenta e dois centavos), até a data de vencimento, utilizando-se exclusivamente do boleto de inscrição, devendo ser observado os horários definidos pelas agências bancárias para pagamento de títulos, de acordo com as seguintes opções: somente em espécie no caixa do banco de preferência do candidato; ou pela internet, desde que não seja por meio de depósito, agendamento ou transferência bancária, valendo as mesmas regras para o pagamento em caixa eletrônico;\r\n\r\nOs demais itens do referido Edital permanecem inalterados. \r\n\r\nId: 2446604"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELÉTRICA, ÁREA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PREDIAIS E INDUSTRIAIS NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011. PROC. Nº SEI-260007/043125/2022.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA faz saber aos interessados que o item 3.1 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 26/10/2022, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 3.1: Para realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 21/11/2022, a partir de 00h até as 23h59m do dia 05/01/2023, adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não o possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital;\r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) Efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 310,72 (trezentos e dez reais e setenta e dois centavos), até a data de vencimento, utilizando-se exclusivamente do boleto de inscrição, devendo ser observado os horários definidos pelas agências bancárias para pagamento de títulos, de acordo com as seguintes opções: somente em espécie no caixa do banco de preferência do candidato; ou pela internet, desde que não seja por meio de depósito, agendamento ou transferência bancária, valendo as mesmas regras para o pagamento em caixa eletrônico;\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. \r\n\r\nId: 2446591"
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                            "2446807": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, Porto do Açú Operações S.A. e Fundação Arthur Bernardes - FUNARBE.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação técnica e científica entre os partícipes para desenvolver o Projeto “Viabilidade Técnica da Utilização de Sedimentos Oriundos de Dragagem Portuária para a Fabricação de Artefatos para a Construção Civil”.\r\n\r\nRECURSOS: R$ 120.320,52 (cento e vinte mil e trezentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: Vigorará até a data de 31/12/2024, a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/006293/2022.\r\n\r\nId: 2446807"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa OI S/A (Em recuperação judicial). \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a liquidação do valor devido pela CENTRAL, referentes à telefonia fixa, sem cobertura contratual, prestados pela empresa OI S/A (em Recuperação Judicial), nos meses de janeiro a maio/2022, no valor total de R$ 16.616,88 (dezesseis mil seiscentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos), referente às Notas Fiscais/Faturas nº 2000685793878, no valor de R$ 3.403,02 (três mil quatrocentos e três reais e dois centavos), Fatura nº2000686157530, no valor de R$ 3.278,10 (três mil duzentos e setenta e oito reais e dez centavos), Fatura nº 2000686496551, no valor de R$ 3.307,98 (três mil trezentos e sete reais e noventa e oito centavos), Fatura nº 2000686817198, no valor de R$ 3.383,22 (três mil trezentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos) e Fatura nº 2000687122044, no valor de R$ 3.244,56(três mil duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme consta no Processo nº SEI-10/003/1228/2017, que se encontram devidamente atestadas e , que apesar de não transcritas, tornam-se parte integrante do referido Ajuste.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.616,88 (dezesseis mil seiscentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/12/2022.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-E-10/003/1228/2017.\r\n\r\nId: 2446633"
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                            "2446634": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa OI S/A (Em recuperação judicial). \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a liquidação do valor devido pela CENTRAL, referentes ao pacote de dados VELOX, sem cobertura contratual, prestados pela empresa OI S/A (em Recuperação Judicial), nos meses de janeiro a maio/2022, no valor total de R$ 2.719,35 (dois mil setecentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos), referente às Notas Fiscais/Faturas nº 2000685794197, no valor de R$ 543,87 (quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos), Fatura nº 2000686157849, no valor de R$ 543,87 (quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos), Fatura nº 2000686496870, no valor de R$ 543,87 (quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos), Fatura nº 2000686817517, no valor de R$ 543,87 (quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos) e Fatura nº 2000687122363, no valor de R$ 543,87(quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos), conforme consta no Processo nº SEI-10/003/1228/2017, que se encontram devidamente atestadas e , que apesar de não transcritas, tornam-se parte integrante do referido Ajuste.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.719,35 (dois mil setecentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/12/2022.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-E-10/003/1228/2017.\r\n\r\nId: 2446634"
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                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2446671": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Processo nº SEI-E-07//002/04487/2015, com data de início 16/04/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MINERADORA DE ÁGUA PINGO D ÁGUA LTDA. CNPJ/CPF N° 06.192.456/0001-87. ENDEREÇO: RUA WASHINGTON LUIZ S/Nº KM 91-01 BAIRRO SANTA ROSA, PETRÓPOLIS-RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias para tomar ciência do Processo nº SEI-E-07/002/04487/2015, à Rua Rua Buenos Aires n° 204 - Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2446671"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2446665": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180007/003376/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAnime Fest Fan\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nM D de Sousa Fagundes Produções e Eventos \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.026.161/0001-36\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nId: 2446665"
                        ],
                        "2446856": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015 e no Decreto nº 46.981 de 19 de março de 2020 CONCEDE a fruição do benefício fiscal como forma de transferência espontânea ao Fundo Estadual de Cultura - FEC, em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180008/000052/2022 \r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nAmbev S.A. Filial Nova Rio\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nTransferência Espontânea: \r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\nR$ 2.000.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180008/000052/2022 \r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nAmbev S.A. Filial Piraí\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nTransferência Espontânea: \r\n\r\n07.526.557/0063-02\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nId: 2446856"
                        ],
                        "2446666": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002240/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nArte na Baixada\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nM.L.M. DI Blasi Produções e Eventos\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.940.023/0001-62\r\n\r\nNorsil Química & Indústria Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n06.242.463/0002-27\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/10 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/10 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n3/10 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/10 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n5/10 Valor Incentivado:\r\n\r\n6/10 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n7/10 Valor Incentivado:\r\n\r\n8/10 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n9/10 Valor Incentivado:\r\n\r\n10/10 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória\r\n\r\n(1/5 Valor \r\n\r\nIncentivado):\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/003377/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nGigantes na Tela\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTrapiche Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.133.308/0001-54\r\n\r\nTim S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n02.421.421/0001-11\r\n\r\nR$ 960.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 192.000,00\r\n\r\nId: 2446666"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao termo de permissão de Uso\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e INSTITUTO BRASILEIRO DE MÚSICA E EDUCAÇÃO - IBME \r\n\r\nOBJETO: do presente instrumento a alteração da Cláusula Quarta do termo de permissão de uso ao qual se refere, que passa a viger com a seguinte redação: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA oferecerá à FTM/RJ, o empréstimo de 20 (vinte) unidades de acrílicos de folha dupla para proteção de músicos para os ensaios, as apresentações e as filmagens da Orquestra Sinfônica do Teatro Municipal do Rio de Janeiro pelo período de 12 meses a contar de 14/10/2021; a participação sem custo da orquestra e/ou outras formações dos alunos do Instituto Brasileiro de Música e Educação no evento do dia 05/11/2021; a realização da Cantata de Natal no dia 22 de dezembro de 2021, na escadaria externa e janelas do balcão nobre; bem como pagará, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 100% sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos para o espetáculo do dia 29 de novembro de 2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:17/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/011425/2021.\r\n\r\nId: 2446754"
                            ],
                            "2446787": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de permissão de uso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Associação dos amigos da escola de dança Maria Olenewa - AMADANÇA.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de permissão de uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte evento “Espetáculo de encerramento do ano letivo e formatura da escola de Dança Maria Olenewa, no dia 04 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:01/12/2022.\r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a Permissionária pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, i) a afinação de 02 piano Yamaha localizados no Ballet do Theatro Municipal do Rio de Janeiro; ii) a afinação do 01 piano de cauda localizado no Salão Assyrio; iii) a reposição de três bordões e duas cordas lisas, reposição do jogo de arruelas no centro do teclado, adaptação de rodízios para deslocamento e afinação de 01 piano vertical Yamaha pequeno localizado no corredor da Escola de Dança Maria Olenewa; iv) a reposição de dois bordões, descupinização, adaptação de rodízios para deslocamento e afinação de 01 piano vertical Fritz Dobbert pequeno localizado no corredor da Escola de Dança Maria Olenewa; v) a descupinização de 01 piano vertical Essenfelder localizado no corredor da Escola de Dança Maria Olenewa; vi) a adaptação de rodízios para deslocamento e afinação de 01 piano vertical Yamanha, localizado na sala 02. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000743/2022.\r\n\r\nId: 2446787"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de permissão de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 37/2022.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Fabio Virgilio da Fonte Pereira.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theato Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:15/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/001013/2022.\r\n\r\nId: 2446812"
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                            "2446805": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de permissão de uso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para a Diplomação das Candidatas Eleitas e do Candidatos Eleitos nas Eleições de 2022, no Estado do Rio de Janeiro, no dia 16 do mês de dezembro de 2022. \r\n\r\nVALOR: O PERMISSIONÁRIO não pagará nada à FTM/RJ pelo uso, uma vez que, na forma do caput do art. 35 da Lei Complementar 08/77, o uso do espaço gratuitamente foi permitido pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, conforme autorização constante do documento SEI nº 43507041.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:12/12/2022.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: Em contrapartida ao presente Termo de Autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000819/2022. \r\n\r\nId: 2446805"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2446625": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 024/2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e o SOLAZER - O Clube dos Excepcionais.\r\n\r\nOBJETO: Cogestão dos serviços de proteção integral para jovens e adultos com deficiência, gênero masculino, na faixa etária aproximada 18 a 59 anos, cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados do Abrigo Protógenes Guimarães, localizada à Rua Protógenes Guimarães, n° 422 - Araruama/RJ no período de 01 de agosto a 31 de outubro de 2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 492.112,35 (quatrocentos e noventa e dois mil cento e doze reais e trinta e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: especialmente o artigo 59, § único, da Lei Federal no 8.666 de 21/06/93, pela Lei Estadual no 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual no 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual no 47.283/2020, e o artigo 26 da Lei no 13.655/218.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003501/2022.\r\n\r\nId: 2446625"
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                        "2446626": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 025/2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e Instituto Imaculado Coração de Maria.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços no Instituto Imaculado Coração de Maria, localizada à Travessa Dom Orione, 162 - Bairro Palhas - Paraíba do Sul/RJ, CEP: 25.850.000, no período de 01 de setembro a 31 de outubro de 2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 146.598,17 (cento e quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e oito reais e dezessete centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: especialmente o artigo 59, § único, da Lei Federal no 8.666 de 21/06/93, pela Lei Estadual no 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual no 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual no 47.283/2020, e o artigo 26 da Lei no 13.655/218.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003516/2022.\r\n\r\nId: 2446626"
                        ],
                        "2446759": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 020/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEDSODH - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa ATN CONTACT CENTER E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação dos débitos referentes à prestação de serviço técnicos necessários à implantação física, implantação de procedimentos, operação e gestão continuada de central de atendimento telefônico, ativa e receptiva, exclusiva para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, abrangendo todos os recursos necessários à sua operacionalização, incluindo conexão com os sistemas aplicativos hospedados na PRODERJ, para consulta às informações e registros das solicitações recebidas, em atendimento ao Programa SUPERA Rio, no período de 18/08/2022 a 31/10/2022, conforme a Notas fiscais 6449, 6450 e 6521.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 1.417.011,64 (um milhão, quatrocentos e dezessete mil onze reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003084/2022.\r\n\r\nId: 2446759"
                        ],
                        "2446600": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 013/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor preço por lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 70 (setenta) veículos de passeio, 8 (oito) vans sem acessibilidade e 6 (seis) vans com acessibilidade, com a utilização de recursos da união, através do ministério da cidadania - MDS, na modalidade fundo a fundo no âmbito do sistema único de assistência social - SUAS, oriundas emendas parlamentares, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA: 30/12/2022, às 11h00min (hora de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 10.694.479,00 (dez milhões, seiscentos e noventa e quatro mil quatrocentos e setenta e nove reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003268/2020.\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante o pagamento da importância de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), na Av. Erasmo Braga n° 118, 7º andar, Centro/ Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20020-000, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente n° 2011-7 - agência 6570 - Banco Bradesco, a favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\n\r\nId: 2446600"
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                    },
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 21/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a empresa Positivo Tecnologia S/A.\r\n\r\nOBJETO: o fornecimento de 50 (cinquenta) microcomputadores (desktops) com garantia de 60 (sessenta) meses para todos os itens do objeto, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: para fornecimento será de 45 dias (quarenta e cinco) dias, contados a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento de Bens/Ordem de Serviço, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula, para o fornecimento dos equipamentos.\r\n\r\nO prazo de vigência deste Contrato para a prestação da garantia on-site será de 60 (sessenta) meses para todos os itens do objeto, contados do primeiro dia útil subsequente ao recebimento definitivo dos equipamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 248.100,00 (duzentos e quarenta e oito mil e cem reais).\r\n\r\nASSINADO EM: 08/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-310005/000429/2021.\r\n\r\nId: 2446747"
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                            "2446332": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação nº 015/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João de Meriti.\r\n\r\nOBJETO: o pagamento do período de 01 de abril de 2016 até 19 de maio de 2016, no valor de R$ 26.133,33 (vinte e seis mil cento e trinta e três reais e trinta e três centavos), decorrentes de documentos apresentados nos autos do Processo nº SEI-310005/000823/2022.\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2016 a 19/05/2016\r\n\r\nVALOR: R$ 26.133,33 (vinte e seis mil, cento e trinta e três reais e trinta e três centavos)\r\n\r\nASSINADO EM: 08.12.2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-310005/000823/2022.\r\n\r\nId: 2446332"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2446840": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/001161/2022, referente a Concorrência Pública nº 63/22, cujo objeto trata de Contratação de empresa especializada para execução de obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária, com elaboração de Projeto Executivo no Bairro Santo Antônio em Itaboraí / RJ, vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa CONSTRUTORA AXIAL LTDA, apresentou proposta no valor de R$ 47.613.937,28 (quarenta e sete milhões, seiscentos e treze mil novecentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (44208257).\r\n\r\nId: 2446840"
                        ],
                        "2446859": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se Suspensa Sine Die a Concorrência Pública nº 81/22, objetivando a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e obras para shopping popular e execução de obra de infraestrutura urbana - urbanização e macrodrenagem do Canal do Viana, no Município de Itaguaí/RJ, Processo nº SEI-330018/001138/2022.\r\n\r\nId: 2446859"
                        ],
                        "2446841": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o resultado de habilitação da Concorrência nº 71/2022, autorizada no Processo nº SEI-330018/000948/2022, “contratação de empresa especializada para execução de obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária, com elaboração de projeto executivo nos Bairros Marambaia e Vila Brasil em Itaborai/RJ”, obra de recuperação da pavimentação do acesso ao polo urbano e agro industrial, com elaboração do projeto executivo no Município de Porto Real - RJ”.\r\n\r\nForam consideradas HABILITADAS: OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUÇÕES LTDA, SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A, CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A, CONSTRUTORA AVENIDA LTDA, STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S/A, AUDITERRA TERRAPLENAGEM EIRELI.\r\n\r\nForam consideradas INABILITADAS: DGC - SERVIÇOS PARA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. e CONSÓRCIO INFRA-RJA II.\r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (44349451)\r\n\r\nId: 2446841"
                        ],
                        "2446854": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o resultado de habilitação da Concorrência Pública nº 76/2022, autorizada no Processo nº SEI-330018/001303/2022, “contratação de empresa especializada para execução de obras de drenagem pluvial e pavimentação asfáltica em diversos logradouros do BAIRRO MIGUEL COUTO 2, com elaboração do projeto executivo - NOVA IGUAÇU/RJ”.\r\n\r\nForam consideradas HABILITADAS: CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A, STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A, IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, INFRATECH ENGENHARIA LTDA, ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, MJRE CONSTRUTORA LTDA, EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS LTDA - CITY WORKS AMBIENTAL, CONSTRUTEC MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA, CONSÓRCIO MIGUEL COUTO, FABMIX CONCRETOS LTDA.\r\n\r\nForam consideradas INABILITADAS: FARO CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA, ABRE CONSTRUÇÕES LTDA, JCS INTERMEDIAÇÕES E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (44256519).\r\n\r\nId: 2446854"
                        ],
                        "2446853": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que Concorrência Pública nº 18/22, cujo objeto trata de contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação, microdrenagem e implantação de rede de água e esgoto sanitário, com elaboração de projeto executivo, na localidade de Santa Clara no Municípo de São Francisco de Itabapoana/RJ, consta do Processo SEI-330018/001070/2022, referente a vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME, apresentou proposta no valor de R$ 9.390.550,49 (nove milhões, trezentos e noventa mil quinhentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (44385797).\r\n\r\nId: 2446853"
                        ],
                        "2446846": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000333/2022, referente a Concorrência Pública nº 55/22, cujo objeto trata de contratação de empresa especializada para recapeamento de logradouros no Município de Magé - RJ, vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa GRAVISA - ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS, apresentou proposta no valor de R$ 51.394.014,39 (cinquenta e um milhões, trezentos e noventa e quatro mil quatorze reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (44353389).\r\n\r\nId: 2446846"
                        ],
                        "2446844": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta referente a Concorrência Pública nº 42/22, processo nº SEI-330018/000529/2022, referente a execução de obras de contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de macrodrenagem, drenagem pluvial e recuperação de pavimentação asfáltica de diversas ruas do Bairro Miguel Couto no Município de Nova Iguaçu /RJ, vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., tendo como proposta o valor de R$ 26.369.248,60 (vinte e seis milhões, trezentos e sessenta e nove mil duzentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (31389265).\r\n\r\nId: 2446844"
                        ],
                        "2446842": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público para conhecimento dos interessados que foi Interposto Recurso pela empresa A.S.M. CONSTRUÇÕES LTDA., que tramita no processo nº SEI-330018/001998/2022, decorrente da Concorrência Pública nº 75/2022, Processo nº SEI-330018/000887/2022.\r\n\r\nAs empresas interessadas poderão se manifestar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para apresentarem as suas contrarrazões.\r\n\r\nId: 2446842"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                    "Atos": {
                        "2446732": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 15/2022 ao Acordo de Cooperação Técnica nº 029/2021, celebrado entre a União, via Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Gestão, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEGES/SEDGG), e o Estado do Rio de Janeiro, via Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB).\r\n\r\nPARTES: pelo Estado do Rio de Janeiro, via Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, representado pela secretária extraordinária, Luanna Santos Cariri, e pelo subsecretário de Projetos, Convênios e Captação de Recursos Federais da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e Coordenador da Unidade Gestora Estadual da Rede +Brasil no Rio de Janeiro, Edmilson Suassuna da Silva, e o Município de Casimiro de Abreu/RJ, via Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu/RJ, neste ato representada por seu Prefeito, Ramon Dias Gidalte.\r\n\r\nOBJETO: Tornar município de Casimiro de Abreu/RJ parceiro da Rede +Brasil, por meio da adesão ao Acordo de Cooperação Técnica no 29/2021, celebrado entre a União, via Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Gestão, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEGES/SEDGG), e o Estado do Rio de Janeiro, via Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data de data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-370004/000210/2022.\r\n\r\nId: 2446732"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2446823": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ, bem como a Comissão de Eleição, vêm, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto na Lei nº 3.480, de 23 de outubro de 2000, no Decreto nº 46.157, de 13 de novembro de 2017, e no Edital de Convocação da Assembleia Estadual de Entidades, Organizações e Movimentos, Fóruns e Redes de Juventude para eleição dos representantes da Sociedade Civil no Conselho Estadual de Juventude do Rio de Janeiro, DIVULGAR a relação final das instituições habilitadas a participar da assembleia de eleição do Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro, para o biênio 2023/2025, que ocorrerá no dia 27 de dezembro de 2022, às 10h em primeira chamada com a presença de 51% dos(as) representantes habilitados(as) e às 10h30min, com qualquer quórum, será iniciada a Assembleia de Eleição que será encerrada até 15h, com seu rito próprio, a ser realizada no auditório militar do Palácio Guanabara, localizado na Rua Pinheiro Machado s/nº, Laranjeiras, Rio de Janeiro. Processo nº SEI-450001/000313/2022.\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nLar de Crianças Nossa Senhora das Graças\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nParticipação Social e Política e à Representação Juvenil\r\n\r\nMovimento Reinventar \r\n\r\nX\r\n\r\nParticipação Social e Política e à Representação Juvenil\r\n\r\nParque Ipanema Futebol Clube\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEducação, Esporte e Lazer\r\n\r\nInstituto de Desenvolvimento Humano, Social e Cultural Geração da Hora\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito a Diversidade e Igualdade (LGBT e Gênero)\r\n\r\nInstituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional - IPCEP\r\n\r\nX\r\n\r\nSaúde e Meio Ambiente\r\n\r\nONG Con-tato Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSaúde e Meio Ambiente\r\n\r\nCentro Comunitário Irmãos Kennedy\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito ao Território e à Mobilidade\r\n\r\nFundação Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico e Social - Mudes\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nProfissionalização, Trabalho e Renda\r\n\r\nInstituto de Desenvolvimento Humano Dom Pixote \r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nProfissionalização, Trabalho e Renda\r\n\r\nInstituto Carioca de Atividades \r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSaúde e Meio Ambiente\r\n\r\nAssociação Filantrópica de Petrópolis \r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nComunicação, liberdade de expressão e movimentos religiosos\r\n\r\nInstituto Inove \r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSegurança pública e acesso à justiça\r\n\r\nCentro de Estudo Treinamento Assessoria à Cidadania (Craques do Amanhã)\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEducação, Esporte e Lazer\r\n\r\nCentro de Promoção da Saúde - CEDAPS\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSaúde e Meio Ambiente\r\n\r\nInstituto Mangueira do Futuro \r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nProfissionalização, Trabalho e Renda\r\n\r\nAgência Facilitadora para Investimento Culturais - ÁFRICA\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nArte e Cultura\r\n\r\nAssociação Meninas e Mulheres do Morro \r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito a Diversidade e Igualdade (LGBT e Gênero)\r\n\r\nColetivo Enegrecer \r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRaça, Etnia e Povos Tradicionais\r\n\r\nInstituto Lótus Brasil\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nParticipação Social e Política e à Representação Juvenil\r\n\r\nInstituto Usina Social \r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nProfissionalização, Trabalho e Renda\r\n\r\nInstituto SESSUB \r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEducação, Esporte e Lazer\r\n\r\nInstituto INOVARIO \r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito a Diversidade e Igualdade (LGBT e Gênero)\r\n\r\nAssociação Esportiva do Morro da Providência - SPARTA\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito ao Território e à Mobilidade\r\n\r\nCâmara de Comércio dos Pequenos e Médios Empresários - CAMEMP\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nParticipação Social e Política e à Representação Juvenil\r\n\r\nFundação Ulysses Guimarães\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nParticipação Social e Política e à Representação Juvenil\r\n\r\nInstituto Gente da Gente\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nProfissionalização, Trabalho e Renda\r\n\r\nLeia Brasil\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nProfissionalização, Trabalho e Renda\r\n\r\nSindicato dos Lojistas do Comércio de Niterói\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nProfissionalização, Trabalho e Renda\r\n\r\nInstituto Gerando Sonhos\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito ao Território e à Mobilidade\r\n\r\nRede Educativa Brasil\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nParticipação Social e Política e à Representação Juvenil\r\n\r\nId: 2446823"
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                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
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